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5037463-14.2023.8.08.0024.txt
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AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
JOÃO PAULO BARROS DA SILVA PINTO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob nº 052.324.527-03, RG nº 1.791.585, residente e domiciliado na Rua Joaquim Lirio, 35/801, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-460, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra-assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002 (E-mail: institucional@latam.com), pelos motivos e fatos que passa a expor.
I - DOS FATOS - DO ATRASO
Com passagem devidamente marcada para o dia 10/11/2023 às 13:00h pela companhia área LATAM, o autor compareceu ao aeroporto antecipadamente para realizar todos os procedimentos.
O voo adquirido pelo autor deveria sair de São Paulo (aeroporto de Congonhas
No entanto, sem qualquer comunicação sobre a situação do voo, o Autor se deparou com atraso de cerca de 4 (quatro) horas de sua partida.
Destaca-se que não havia nenhum tipo de problema no aeroporto, que funcionava normalmente, com voos de decolagem e aterrisagem de todas as companhias aéreas, inclusive da própria Ré.
O embarque se deu no portão 16 e, conforme se verifica da imagem abaixo (e anexada aos autos), havia voo normalmente ocorrendo:
O voo do autor era o JJ 3650, que também foi feito pelo portão 16
As condições de tempo eram perfeitas e não havia nenhum tipo de anomalia. Assim, sem qualquer explicação, o voo com hora de embarque para as 13:00h somente decolou após as 16:45h:
Neste intervalo a ré, além de não fornecer nenhum tipo de explicação,
informação ou opção de voo para o autor, também não ofereceu nenhum tipo de alimentaçã ou suporte para quaisquer e eventuais necessidades do autor.
O autor somente desembarcou em seu destino as 18:09h:
Com efeito do atraso, o autor, que é Diretor de uma empresa de tecnologia deixou de comparecer a compromissos profissionais em Vitória/ES.
E não apenas isso, conforme já informado, não foi dada nenhuma assistência e as informações prestadas via mensagem não se confirmavam, tanto é verdade que os horários foram alterados ao menos duas vezes.
A ausência de informações certamente gera ansiedade em relação ao horário de saída, aliás, se é que de fato terá um voo de embarque.
A Ré não ofereceu opções de voos de outras companhias, embora neste intervalo dois voos (Gol e Azul) embarcaram para Vitória/ES. Por sua conta, o autor somente almoçou as 15:12h:
O próprio horário de refeição por si só indica os transtornos enfrentados pelo autor, que não tinha a segurança da informação de qualquer seria o horário do embarque, inclusive porque recebeu mensagens alterando a remarcação ao menos duas vezes.
A própria ANAC prevê que atrasos superiores a 2 horas impõe a obrigação de fornecimento de alimentação e de 4 horas, acomodação, dentro outros:
A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc). A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte d aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas transporte para sua residência e desta para o aeroporto. Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o vo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material opções de reacomodação ou reembolso. (site anac.com)
Por fim, repita-se, com efeito dos atrasos o autor perdeu compromissos profissionais e desembarcou em Vitória em horário de pico, chegando a sua casa as 20:00h.
As passagens adquiridas foram feitas com as tarifas mais altas, justamente para que fosse programado o dia de trabalho de acordo com os horários do voo.
Havia outras opções de voo bem mais baratas, entretanto, não atendiam as necessidades do autor, que acabaram frustradas por UM DESCUMPRIMENTO UNILATERAL DA RÉ.
Inconformado, o Autor buscou suporte junto à companhia aérea, sem êxito. Ademais, após inúmeras despesas, buscou um ressarcimento aos sem que houvesse qualquer composição amigável, obrigando-o a buscar apelo ao Judiciário.
II - DO DANO MATERIAL
autor teve uma despesa indevida no valor de R$ 39,40, que hora se requer a
restituição.
III - DANO MORAL
III - DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à Companhia Aérea a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso, conforme entendimento jurisprudencial:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta T.Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato.
IV - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
. A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
2. Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos patrimoniais, conforme relação de despesas em anexo;
3. Seja o requerido condenado a pagar ao requerente, pelos danos morais, valor não inferior a R$ 15.000,00 e danos materiais no valor de R$ 39,40 (trinta e nove reais e quarenta centavos), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente o valor de R$ 15.039,40 (quinze mil, trinta e nove reais e quarenta centavos).
Termos em que, pede deferimento. Vitoria, 13 de novembro de 2023.
CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYRA OAB/ES 22.240
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5037463-14.2023.8.08.0024.txt
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AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
JOÃO PAULO BARROS DA SILVA PINTO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob nº 052.324.527-03, RG nº 1.791.585, residente e domiciliado na Rua Joaquim Lirio, 35/801, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-460, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra-assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002 (E-mail: institucional@latam.com), pelos motivos e fatos que passa a expor.
I - DOS FATOS - DO ATRASO
Com passagem devidamente marcada para o dia 10/11/2023 às 13:00h pela companhia área LATAM, o autor compareceu ao aeroporto antecipadamente para realizar todos os procedimentos.
O voo adquirido pelo autor deveria sair de São Paulo (aeroporto de Congonhas
No entanto, sem qualquer comunicação sobre a situação do voo, o Autor se deparou com atraso de cerca de 4 (quatro) horas de sua partida.
Destaca-se que não havia nenhum tipo de problema no aeroporto, que funcionava normalmente, com voos de decolagem e aterrisagem de todas as companhias aéreas, inclusive da própria Ré.
O embarque se deu no portão 16 e, conforme se verifica da imagem abaixo (e anexada aos autos), havia voo normalmente ocorrendo:
O voo do autor era o JJ 3650, que também foi feito pelo portão 16
As condições de tempo eram perfeitas e não havia nenhum tipo de anomalia. Assim, sem qualquer explicação, o voo com hora de embarque para as 13:00h somente decolou após as 16:45h:
Neste intervalo a ré, além de não fornecer nenhum tipo de explicação,
informação ou opção de voo para o autor, também não ofereceu nenhum tipo de alimentaçã ou suporte para quaisquer e eventuais necessidades do autor.
O autor somente desembarcou em seu destino as 18:09h:
Com efeito do atraso, o autor, que é Diretor de uma empresa de tecnologia deixou de comparecer a compromissos profissionais em Vitória/ES.
E não apenas isso, conforme já informado, não foi dada nenhuma assistência e as informações prestadas via mensagem não se confirmavam, tanto é verdade que os horários foram alterados ao menos duas vezes.
A ausência de informações certamente gera ansiedade em relação ao horário de saída, aliás, se é que de fato terá um voo de embarque.
A Ré não ofereceu opções de voos de outras companhias, embora neste intervalo dois voos (Gol e Azul) embarcaram para Vitória/ES. Por sua conta, o autor somente almoçou as 15:12h:
O próprio horário de refeição por si só indica os transtornos enfrentados pelo autor, que não tinha a segurança da informação de qualquer seria o horário do embarque, inclusive porque recebeu mensagens alterando a remarcação ao menos duas vezes.
A própria ANAC prevê que atrasos superiores a 2 horas impõe a obrigação de fornecimento de alimentação e de 4 horas, acomodação, dentro outros:
A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc). A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte d aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas transporte para sua residência e desta para o aeroporto. Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o vo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material opções de reacomodação ou reembolso. (site anac.com)
Por fim, repita-se, com efeito dos atrasos o autor perdeu compromissos profissionais e desembarcou em Vitória em horário de pico, chegando a sua casa as 20:00h.
As passagens adquiridas foram feitas com as tarifas mais altas, justamente para que fosse programado o dia de trabalho de acordo com os horários do voo.
Havia outras opções de voo bem mais baratas, entretanto, não atendiam as necessidades do autor, que acabaram frustradas por UM DESCUMPRIMENTO UNILATERAL DA RÉ.
Inconformado, o Autor buscou suporte junto à companhia aérea, sem êxito. Ademais, após inúmeras despesas, buscou um ressarcimento aos sem que houvesse qualquer composição amigável, obrigando-o a buscar apelo ao Judiciário.
II - DO DANO MATERIAL
autor teve uma despesa indevida no valor de R$ 39,40, que hora se requer a
restituição.
III - DANO MORAL
III - DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à Companhia Aérea a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso, conforme entendimento jurisprudencial:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta T.Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato.
IV - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
. A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
2. Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos patrimoniais, conforme relação de despesas em anexo;
3. Seja o requerido condenado a pagar ao requerente, pelos danos morais, valor não inferior a R$ 15.000,00 e danos materiais no valor de R$ 39,40 (trinta e nove reais e quarenta centavos), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente o valor de R$ 15.039,40 (quinze mil, trinta e nove reais e quarenta centavos).
Termos em que, pede deferimento. Vitoria, 13 de novembro de 2023.
CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYRA OAB/ES 22.240
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5037463-14.2023.8.08.0024.txt
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AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
JOÃO PAULO BARROS DA SILVA PINTO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob nº 052.324.527-03, RG nº 1.791.585, residente e domiciliado na Rua Joaquim Lirio, 35/801, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-460, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra-assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002 (E-mail: institucional@latam.com), pelos motivos e fatos que passa a expor.
I - DOS FATOS - DO ATRASO
Com passagem devidamente marcada para o dia 10/11/2023 às 13:00h pela companhia área LATAM, o autor compareceu ao aeroporto antecipadamente para realizar todos os procedimentos.
O voo adquirido pelo autor deveria sair de São Paulo (aeroporto de Congonhas
No entanto, sem qualquer comunicação sobre a situação do voo, o Autor se deparou com atraso de cerca de 4 (quatro) horas de sua partida.
Destaca-se que não havia nenhum tipo de problema no aeroporto, que funcionava normalmente, com voos de decolagem e aterrisagem de todas as companhias aéreas, inclusive da própria Ré.
O embarque se deu no portão 16 e, conforme se verifica da imagem abaixo (e anexada aos autos), havia voo normalmente ocorrendo:
O voo do autor era o JJ 3650, que também foi feito pelo portão 16
As condições de tempo eram perfeitas e não havia nenhum tipo de anomalia. Assim, sem qualquer explicação, o voo com hora de embarque para as 13:00h somente decolou após as 16:45h:
Neste intervalo a ré, além de não fornecer nenhum tipo de explicação,
informação ou opção de voo para o autor, também não ofereceu nenhum tipo de alimentaçã ou suporte para quaisquer e eventuais necessidades do autor.
O autor somente desembarcou em seu destino as 18:09h:
Com efeito do atraso, o autor, que é Diretor de uma empresa de tecnologia deixou de comparecer a compromissos profissionais em Vitória/ES.
E não apenas isso, conforme já informado, não foi dada nenhuma assistência e as informações prestadas via mensagem não se confirmavam, tanto é verdade que os horários foram alterados ao menos duas vezes.
A ausência de informações certamente gera ansiedade em relação ao horário de saída, aliás, se é que de fato terá um voo de embarque.
A Ré não ofereceu opções de voos de outras companhias, embora neste intervalo dois voos (Gol e Azul) embarcaram para Vitória/ES. Por sua conta, o autor somente almoçou as 15:12h:
O próprio horário de refeição por si só indica os transtornos enfrentados pelo autor, que não tinha a segurança da informação de qualquer seria o horário do embarque, inclusive porque recebeu mensagens alterando a remarcação ao menos duas vezes.
A própria ANAC prevê que atrasos superiores a 2 horas impõe a obrigação de fornecimento de alimentação e de 4 horas, acomodação, dentro outros:
A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc). A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte d aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas transporte para sua residência e desta para o aeroporto. Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o vo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material opções de reacomodação ou reembolso. (site anac.com)
Por fim, repita-se, com efeito dos atrasos o autor perdeu compromissos profissionais e desembarcou em Vitória em horário de pico, chegando a sua casa as 20:00h.
As passagens adquiridas foram feitas com as tarifas mais altas, justamente para que fosse programado o dia de trabalho de acordo com os horários do voo.
Havia outras opções de voo bem mais baratas, entretanto, não atendiam as necessidades do autor, que acabaram frustradas por UM DESCUMPRIMENTO UNILATERAL DA RÉ.
Inconformado, o Autor buscou suporte junto à companhia aérea, sem êxito. Ademais, após inúmeras despesas, buscou um ressarcimento aos sem que houvesse qualquer composição amigável, obrigando-o a buscar apelo ao Judiciário.
II - DO DANO MATERIAL
autor teve uma despesa indevida no valor de R$ 39,40, que hora se requer a
restituição.
III - DANO MORAL
III - DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à Companhia Aérea a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso, conforme entendimento jurisprudencial:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta T.Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato.
IV - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
. A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
2. Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos patrimoniais, conforme relação de despesas em anexo;
3. Seja o requerido condenado a pagar ao requerente, pelos danos morais, valor não inferior a R$ 15.000,00 e danos materiais no valor de R$ 39,40 (trinta e nove reais e quarenta centavos), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente o valor de R$ 15.039,40 (quinze mil, trinta e nove reais e quarenta centavos).
Termos em que, pede deferimento. Vitoria, 13 de novembro de 2023.
CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYRA OAB/ES 22.240
|
O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
|
Não
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5037463-14.2023.8.08.0024.txt
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AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
JOÃO PAULO BARROS DA SILVA PINTO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob nº 052.324.527-03, RG nº 1.791.585, residente e domiciliado na Rua Joaquim Lirio, 35/801, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-460, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra-assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002 (E-mail: institucional@latam.com), pelos motivos e fatos que passa a expor.
I - DOS FATOS - DO ATRASO
Com passagem devidamente marcada para o dia 10/11/2023 às 13:00h pela companhia área LATAM, o autor compareceu ao aeroporto antecipadamente para realizar todos os procedimentos.
O voo adquirido pelo autor deveria sair de São Paulo (aeroporto de Congonhas
No entanto, sem qualquer comunicação sobre a situação do voo, o Autor se deparou com atraso de cerca de 4 (quatro) horas de sua partida.
Destaca-se que não havia nenhum tipo de problema no aeroporto, que funcionava normalmente, com voos de decolagem e aterrisagem de todas as companhias aéreas, inclusive da própria Ré.
O embarque se deu no portão 16 e, conforme se verifica da imagem abaixo (e anexada aos autos), havia voo normalmente ocorrendo:
O voo do autor era o JJ 3650, que também foi feito pelo portão 16
As condições de tempo eram perfeitas e não havia nenhum tipo de anomalia. Assim, sem qualquer explicação, o voo com hora de embarque para as 13:00h somente decolou após as 16:45h:
Neste intervalo a ré, além de não fornecer nenhum tipo de explicação,
informação ou opção de voo para o autor, também não ofereceu nenhum tipo de alimentaçã ou suporte para quaisquer e eventuais necessidades do autor.
O autor somente desembarcou em seu destino as 18:09h:
Com efeito do atraso, o autor, que é Diretor de uma empresa de tecnologia deixou de comparecer a compromissos profissionais em Vitória/ES.
E não apenas isso, conforme já informado, não foi dada nenhuma assistência e as informações prestadas via mensagem não se confirmavam, tanto é verdade que os horários foram alterados ao menos duas vezes.
A ausência de informações certamente gera ansiedade em relação ao horário de saída, aliás, se é que de fato terá um voo de embarque.
A Ré não ofereceu opções de voos de outras companhias, embora neste intervalo dois voos (Gol e Azul) embarcaram para Vitória/ES. Por sua conta, o autor somente almoçou as 15:12h:
O próprio horário de refeição por si só indica os transtornos enfrentados pelo autor, que não tinha a segurança da informação de qualquer seria o horário do embarque, inclusive porque recebeu mensagens alterando a remarcação ao menos duas vezes.
A própria ANAC prevê que atrasos superiores a 2 horas impõe a obrigação de fornecimento de alimentação e de 4 horas, acomodação, dentro outros:
A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc). A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte d aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas transporte para sua residência e desta para o aeroporto. Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o vo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material opções de reacomodação ou reembolso. (site anac.com)
Por fim, repita-se, com efeito dos atrasos o autor perdeu compromissos profissionais e desembarcou em Vitória em horário de pico, chegando a sua casa as 20:00h.
As passagens adquiridas foram feitas com as tarifas mais altas, justamente para que fosse programado o dia de trabalho de acordo com os horários do voo.
Havia outras opções de voo bem mais baratas, entretanto, não atendiam as necessidades do autor, que acabaram frustradas por UM DESCUMPRIMENTO UNILATERAL DA RÉ.
Inconformado, o Autor buscou suporte junto à companhia aérea, sem êxito. Ademais, após inúmeras despesas, buscou um ressarcimento aos sem que houvesse qualquer composição amigável, obrigando-o a buscar apelo ao Judiciário.
II - DO DANO MATERIAL
autor teve uma despesa indevida no valor de R$ 39,40, que hora se requer a
restituição.
III - DANO MORAL
III - DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à Companhia Aérea a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso, conforme entendimento jurisprudencial:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta T.Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato.
IV - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
. A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
2. Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos patrimoniais, conforme relação de despesas em anexo;
3. Seja o requerido condenado a pagar ao requerente, pelos danos morais, valor não inferior a R$ 15.000,00 e danos materiais no valor de R$ 39,40 (trinta e nove reais e quarenta centavos), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente o valor de R$ 15.039,40 (quinze mil, trinta e nove reais e quarenta centavos).
Termos em que, pede deferimento. Vitoria, 13 de novembro de 2023.
CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYRA OAB/ES 22.240
|
O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
|
Sim
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5037463-14.2023.8.08.0024.txt
|
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
JOÃO PAULO BARROS DA SILVA PINTO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob nº 052.324.527-03, RG nº 1.791.585, residente e domiciliado na Rua Joaquim Lirio, 35/801, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-460, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra-assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002 (E-mail: institucional@latam.com), pelos motivos e fatos que passa a expor.
I - DOS FATOS - DO ATRASO
Com passagem devidamente marcada para o dia 10/11/2023 às 13:00h pela companhia área LATAM, o autor compareceu ao aeroporto antecipadamente para realizar todos os procedimentos.
O voo adquirido pelo autor deveria sair de São Paulo (aeroporto de Congonhas
No entanto, sem qualquer comunicação sobre a situação do voo, o Autor se deparou com atraso de cerca de 4 (quatro) horas de sua partida.
Destaca-se que não havia nenhum tipo de problema no aeroporto, que funcionava normalmente, com voos de decolagem e aterrisagem de todas as companhias aéreas, inclusive da própria Ré.
O embarque se deu no portão 16 e, conforme se verifica da imagem abaixo (e anexada aos autos), havia voo normalmente ocorrendo:
O voo do autor era o JJ 3650, que também foi feito pelo portão 16
As condições de tempo eram perfeitas e não havia nenhum tipo de anomalia. Assim, sem qualquer explicação, o voo com hora de embarque para as 13:00h somente decolou após as 16:45h:
Neste intervalo a ré, além de não fornecer nenhum tipo de explicação,
informação ou opção de voo para o autor, também não ofereceu nenhum tipo de alimentaçã ou suporte para quaisquer e eventuais necessidades do autor.
O autor somente desembarcou em seu destino as 18:09h:
Com efeito do atraso, o autor, que é Diretor de uma empresa de tecnologia deixou de comparecer a compromissos profissionais em Vitória/ES.
E não apenas isso, conforme já informado, não foi dada nenhuma assistência e as informações prestadas via mensagem não se confirmavam, tanto é verdade que os horários foram alterados ao menos duas vezes.
A ausência de informações certamente gera ansiedade em relação ao horário de saída, aliás, se é que de fato terá um voo de embarque.
A Ré não ofereceu opções de voos de outras companhias, embora neste intervalo dois voos (Gol e Azul) embarcaram para Vitória/ES. Por sua conta, o autor somente almoçou as 15:12h:
O próprio horário de refeição por si só indica os transtornos enfrentados pelo autor, que não tinha a segurança da informação de qualquer seria o horário do embarque, inclusive porque recebeu mensagens alterando a remarcação ao menos duas vezes.
A própria ANAC prevê que atrasos superiores a 2 horas impõe a obrigação de fornecimento de alimentação e de 4 horas, acomodação, dentro outros:
A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc). A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte d aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas transporte para sua residência e desta para o aeroporto. Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o vo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material opções de reacomodação ou reembolso. (site anac.com)
Por fim, repita-se, com efeito dos atrasos o autor perdeu compromissos profissionais e desembarcou em Vitória em horário de pico, chegando a sua casa as 20:00h.
As passagens adquiridas foram feitas com as tarifas mais altas, justamente para que fosse programado o dia de trabalho de acordo com os horários do voo.
Havia outras opções de voo bem mais baratas, entretanto, não atendiam as necessidades do autor, que acabaram frustradas por UM DESCUMPRIMENTO UNILATERAL DA RÉ.
Inconformado, o Autor buscou suporte junto à companhia aérea, sem êxito. Ademais, após inúmeras despesas, buscou um ressarcimento aos sem que houvesse qualquer composição amigável, obrigando-o a buscar apelo ao Judiciário.
II - DO DANO MATERIAL
autor teve uma despesa indevida no valor de R$ 39,40, que hora se requer a
restituição.
III - DANO MORAL
III - DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à Companhia Aérea a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso, conforme entendimento jurisprudencial:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta T.Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato.
IV - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
. A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
2. Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos patrimoniais, conforme relação de despesas em anexo;
3. Seja o requerido condenado a pagar ao requerente, pelos danos morais, valor não inferior a R$ 15.000,00 e danos materiais no valor de R$ 39,40 (trinta e nove reais e quarenta centavos), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente o valor de R$ 15.039,40 (quinze mil, trinta e nove reais e quarenta centavos).
Termos em que, pede deferimento. Vitoria, 13 de novembro de 2023.
CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYRA OAB/ES 22.240
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5037463-14.2023.8.08.0024.txt
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AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
JOÃO PAULO BARROS DA SILVA PINTO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob nº 052.324.527-03, RG nº 1.791.585, residente e domiciliado na Rua Joaquim Lirio, 35/801, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-460, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra-assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002 (E-mail: institucional@latam.com), pelos motivos e fatos que passa a expor.
I - DOS FATOS - DO ATRASO
Com passagem devidamente marcada para o dia 10/11/2023 às 13:00h pela companhia área LATAM, o autor compareceu ao aeroporto antecipadamente para realizar todos os procedimentos.
O voo adquirido pelo autor deveria sair de São Paulo (aeroporto de Congonhas
No entanto, sem qualquer comunicação sobre a situação do voo, o Autor se deparou com atraso de cerca de 4 (quatro) horas de sua partida.
Destaca-se que não havia nenhum tipo de problema no aeroporto, que funcionava normalmente, com voos de decolagem e aterrisagem de todas as companhias aéreas, inclusive da própria Ré.
O embarque se deu no portão 16 e, conforme se verifica da imagem abaixo (e anexada aos autos), havia voo normalmente ocorrendo:
O voo do autor era o JJ 3650, que também foi feito pelo portão 16
As condições de tempo eram perfeitas e não havia nenhum tipo de anomalia. Assim, sem qualquer explicação, o voo com hora de embarque para as 13:00h somente decolou após as 16:45h:
Neste intervalo a ré, além de não fornecer nenhum tipo de explicação,
informação ou opção de voo para o autor, também não ofereceu nenhum tipo de alimentaçã ou suporte para quaisquer e eventuais necessidades do autor.
O autor somente desembarcou em seu destino as 18:09h:
Com efeito do atraso, o autor, que é Diretor de uma empresa de tecnologia deixou de comparecer a compromissos profissionais em Vitória/ES.
E não apenas isso, conforme já informado, não foi dada nenhuma assistência e as informações prestadas via mensagem não se confirmavam, tanto é verdade que os horários foram alterados ao menos duas vezes.
A ausência de informações certamente gera ansiedade em relação ao horário de saída, aliás, se é que de fato terá um voo de embarque.
A Ré não ofereceu opções de voos de outras companhias, embora neste intervalo dois voos (Gol e Azul) embarcaram para Vitória/ES. Por sua conta, o autor somente almoçou as 15:12h:
O próprio horário de refeição por si só indica os transtornos enfrentados pelo autor, que não tinha a segurança da informação de qualquer seria o horário do embarque, inclusive porque recebeu mensagens alterando a remarcação ao menos duas vezes.
A própria ANAC prevê que atrasos superiores a 2 horas impõe a obrigação de fornecimento de alimentação e de 4 horas, acomodação, dentro outros:
A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc). A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte d aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas transporte para sua residência e desta para o aeroporto. Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o vo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material opções de reacomodação ou reembolso. (site anac.com)
Por fim, repita-se, com efeito dos atrasos o autor perdeu compromissos profissionais e desembarcou em Vitória em horário de pico, chegando a sua casa as 20:00h.
As passagens adquiridas foram feitas com as tarifas mais altas, justamente para que fosse programado o dia de trabalho de acordo com os horários do voo.
Havia outras opções de voo bem mais baratas, entretanto, não atendiam as necessidades do autor, que acabaram frustradas por UM DESCUMPRIMENTO UNILATERAL DA RÉ.
Inconformado, o Autor buscou suporte junto à companhia aérea, sem êxito. Ademais, após inúmeras despesas, buscou um ressarcimento aos sem que houvesse qualquer composição amigável, obrigando-o a buscar apelo ao Judiciário.
II - DO DANO MATERIAL
autor teve uma despesa indevida no valor de R$ 39,40, que hora se requer a
restituição.
III - DANO MORAL
III - DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à Companhia Aérea a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso, conforme entendimento jurisprudencial:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta T.Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato.
IV - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
. A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
2. Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos patrimoniais, conforme relação de despesas em anexo;
3. Seja o requerido condenado a pagar ao requerente, pelos danos morais, valor não inferior a R$ 15.000,00 e danos materiais no valor de R$ 39,40 (trinta e nove reais e quarenta centavos), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente o valor de R$ 15.039,40 (quinze mil, trinta e nove reais e quarenta centavos).
Termos em que, pede deferimento. Vitoria, 13 de novembro de 2023.
CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYRA OAB/ES 22.240
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
|
Não
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5037463-14.2023.8.08.0024.txt
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AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
JOÃO PAULO BARROS DA SILVA PINTO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob nº 052.324.527-03, RG nº 1.791.585, residente e domiciliado na Rua Joaquim Lirio, 35/801, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-460, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra-assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002 (E-mail: institucional@latam.com), pelos motivos e fatos que passa a expor.
I - DOS FATOS - DO ATRASO
Com passagem devidamente marcada para o dia 10/11/2023 às 13:00h pela companhia área LATAM, o autor compareceu ao aeroporto antecipadamente para realizar todos os procedimentos.
O voo adquirido pelo autor deveria sair de São Paulo (aeroporto de Congonhas
No entanto, sem qualquer comunicação sobre a situação do voo, o Autor se deparou com atraso de cerca de 4 (quatro) horas de sua partida.
Destaca-se que não havia nenhum tipo de problema no aeroporto, que funcionava normalmente, com voos de decolagem e aterrisagem de todas as companhias aéreas, inclusive da própria Ré.
O embarque se deu no portão 16 e, conforme se verifica da imagem abaixo (e anexada aos autos), havia voo normalmente ocorrendo:
O voo do autor era o JJ 3650, que também foi feito pelo portão 16
As condições de tempo eram perfeitas e não havia nenhum tipo de anomalia. Assim, sem qualquer explicação, o voo com hora de embarque para as 13:00h somente decolou após as 16:45h:
Neste intervalo a ré, além de não fornecer nenhum tipo de explicação,
informação ou opção de voo para o autor, também não ofereceu nenhum tipo de alimentaçã ou suporte para quaisquer e eventuais necessidades do autor.
O autor somente desembarcou em seu destino as 18:09h:
Com efeito do atraso, o autor, que é Diretor de uma empresa de tecnologia deixou de comparecer a compromissos profissionais em Vitória/ES.
E não apenas isso, conforme já informado, não foi dada nenhuma assistência e as informações prestadas via mensagem não se confirmavam, tanto é verdade que os horários foram alterados ao menos duas vezes.
A ausência de informações certamente gera ansiedade em relação ao horário de saída, aliás, se é que de fato terá um voo de embarque.
A Ré não ofereceu opções de voos de outras companhias, embora neste intervalo dois voos (Gol e Azul) embarcaram para Vitória/ES. Por sua conta, o autor somente almoçou as 15:12h:
O próprio horário de refeição por si só indica os transtornos enfrentados pelo autor, que não tinha a segurança da informação de qualquer seria o horário do embarque, inclusive porque recebeu mensagens alterando a remarcação ao menos duas vezes.
A própria ANAC prevê que atrasos superiores a 2 horas impõe a obrigação de fornecimento de alimentação e de 4 horas, acomodação, dentro outros:
A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc). A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte d aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas transporte para sua residência e desta para o aeroporto. Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o vo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material opções de reacomodação ou reembolso. (site anac.com)
Por fim, repita-se, com efeito dos atrasos o autor perdeu compromissos profissionais e desembarcou em Vitória em horário de pico, chegando a sua casa as 20:00h.
As passagens adquiridas foram feitas com as tarifas mais altas, justamente para que fosse programado o dia de trabalho de acordo com os horários do voo.
Havia outras opções de voo bem mais baratas, entretanto, não atendiam as necessidades do autor, que acabaram frustradas por UM DESCUMPRIMENTO UNILATERAL DA RÉ.
Inconformado, o Autor buscou suporte junto à companhia aérea, sem êxito. Ademais, após inúmeras despesas, buscou um ressarcimento aos sem que houvesse qualquer composição amigável, obrigando-o a buscar apelo ao Judiciário.
II - DO DANO MATERIAL
autor teve uma despesa indevida no valor de R$ 39,40, que hora se requer a
restituição.
III - DANO MORAL
III - DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à Companhia Aérea a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso, conforme entendimento jurisprudencial:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta T.Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato.
IV - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
. A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
2. Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos patrimoniais, conforme relação de despesas em anexo;
3. Seja o requerido condenado a pagar ao requerente, pelos danos morais, valor não inferior a R$ 15.000,00 e danos materiais no valor de R$ 39,40 (trinta e nove reais e quarenta centavos), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente o valor de R$ 15.039,40 (quinze mil, trinta e nove reais e quarenta centavos).
Termos em que, pede deferimento. Vitoria, 13 de novembro de 2023.
CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYRA OAB/ES 22.240
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5037463-14.2023.8.08.0024.txt
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AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
JOÃO PAULO BARROS DA SILVA PINTO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob nº 052.324.527-03, RG nº 1.791.585, residente e domiciliado na Rua Joaquim Lirio, 35/801, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-460, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra-assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002 (E-mail: institucional@latam.com), pelos motivos e fatos que passa a expor.
I - DOS FATOS - DO ATRASO
Com passagem devidamente marcada para o dia 10/11/2023 às 13:00h pela companhia área LATAM, o autor compareceu ao aeroporto antecipadamente para realizar todos os procedimentos.
O voo adquirido pelo autor deveria sair de São Paulo (aeroporto de Congonhas
No entanto, sem qualquer comunicação sobre a situação do voo, o Autor se deparou com atraso de cerca de 4 (quatro) horas de sua partida.
Destaca-se que não havia nenhum tipo de problema no aeroporto, que funcionava normalmente, com voos de decolagem e aterrisagem de todas as companhias aéreas, inclusive da própria Ré.
O embarque se deu no portão 16 e, conforme se verifica da imagem abaixo (e anexada aos autos), havia voo normalmente ocorrendo:
O voo do autor era o JJ 3650, que também foi feito pelo portão 16
As condições de tempo eram perfeitas e não havia nenhum tipo de anomalia. Assim, sem qualquer explicação, o voo com hora de embarque para as 13:00h somente decolou após as 16:45h:
Neste intervalo a ré, além de não fornecer nenhum tipo de explicação,
informação ou opção de voo para o autor, também não ofereceu nenhum tipo de alimentaçã ou suporte para quaisquer e eventuais necessidades do autor.
O autor somente desembarcou em seu destino as 18:09h:
Com efeito do atraso, o autor, que é Diretor de uma empresa de tecnologia deixou de comparecer a compromissos profissionais em Vitória/ES.
E não apenas isso, conforme já informado, não foi dada nenhuma assistência e as informações prestadas via mensagem não se confirmavam, tanto é verdade que os horários foram alterados ao menos duas vezes.
A ausência de informações certamente gera ansiedade em relação ao horário de saída, aliás, se é que de fato terá um voo de embarque.
A Ré não ofereceu opções de voos de outras companhias, embora neste intervalo dois voos (Gol e Azul) embarcaram para Vitória/ES. Por sua conta, o autor somente almoçou as 15:12h:
O próprio horário de refeição por si só indica os transtornos enfrentados pelo autor, que não tinha a segurança da informação de qualquer seria o horário do embarque, inclusive porque recebeu mensagens alterando a remarcação ao menos duas vezes.
A própria ANAC prevê que atrasos superiores a 2 horas impõe a obrigação de fornecimento de alimentação e de 4 horas, acomodação, dentro outros:
A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc). A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte d aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas transporte para sua residência e desta para o aeroporto. Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o vo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material opções de reacomodação ou reembolso. (site anac.com)
Por fim, repita-se, com efeito dos atrasos o autor perdeu compromissos profissionais e desembarcou em Vitória em horário de pico, chegando a sua casa as 20:00h.
As passagens adquiridas foram feitas com as tarifas mais altas, justamente para que fosse programado o dia de trabalho de acordo com os horários do voo.
Havia outras opções de voo bem mais baratas, entretanto, não atendiam as necessidades do autor, que acabaram frustradas por UM DESCUMPRIMENTO UNILATERAL DA RÉ.
Inconformado, o Autor buscou suporte junto à companhia aérea, sem êxito. Ademais, após inúmeras despesas, buscou um ressarcimento aos sem que houvesse qualquer composição amigável, obrigando-o a buscar apelo ao Judiciário.
II - DO DANO MATERIAL
autor teve uma despesa indevida no valor de R$ 39,40, que hora se requer a
restituição.
III - DANO MORAL
III - DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à Companhia Aérea a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso, conforme entendimento jurisprudencial:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta T.Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato.
IV - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
. A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
2. Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos patrimoniais, conforme relação de despesas em anexo;
3. Seja o requerido condenado a pagar ao requerente, pelos danos morais, valor não inferior a R$ 15.000,00 e danos materiais no valor de R$ 39,40 (trinta e nove reais e quarenta centavos), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente o valor de R$ 15.039,40 (quinze mil, trinta e nove reais e quarenta centavos).
Termos em que, pede deferimento. Vitoria, 13 de novembro de 2023.
CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYRA OAB/ES 22.240
|
O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
|
Sim
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5037463-14.2023.8.08.0024.txt
|
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
JOÃO PAULO BARROS DA SILVA PINTO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob nº 052.324.527-03, RG nº 1.791.585, residente e domiciliado na Rua Joaquim Lirio, 35/801, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-460, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra-assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002 (E-mail: institucional@latam.com), pelos motivos e fatos que passa a expor.
I - DOS FATOS - DO ATRASO
Com passagem devidamente marcada para o dia 10/11/2023 às 13:00h pela companhia área LATAM, o autor compareceu ao aeroporto antecipadamente para realizar todos os procedimentos.
O voo adquirido pelo autor deveria sair de São Paulo (aeroporto de Congonhas
No entanto, sem qualquer comunicação sobre a situação do voo, o Autor se deparou com atraso de cerca de 4 (quatro) horas de sua partida.
Destaca-se que não havia nenhum tipo de problema no aeroporto, que funcionava normalmente, com voos de decolagem e aterrisagem de todas as companhias aéreas, inclusive da própria Ré.
O embarque se deu no portão 16 e, conforme se verifica da imagem abaixo (e anexada aos autos), havia voo normalmente ocorrendo:
O voo do autor era o JJ 3650, que também foi feito pelo portão 16
As condições de tempo eram perfeitas e não havia nenhum tipo de anomalia. Assim, sem qualquer explicação, o voo com hora de embarque para as 13:00h somente decolou após as 16:45h:
Neste intervalo a ré, além de não fornecer nenhum tipo de explicação,
informação ou opção de voo para o autor, também não ofereceu nenhum tipo de alimentaçã ou suporte para quaisquer e eventuais necessidades do autor.
O autor somente desembarcou em seu destino as 18:09h:
Com efeito do atraso, o autor, que é Diretor de uma empresa de tecnologia deixou de comparecer a compromissos profissionais em Vitória/ES.
E não apenas isso, conforme já informado, não foi dada nenhuma assistência e as informações prestadas via mensagem não se confirmavam, tanto é verdade que os horários foram alterados ao menos duas vezes.
A ausência de informações certamente gera ansiedade em relação ao horário de saída, aliás, se é que de fato terá um voo de embarque.
A Ré não ofereceu opções de voos de outras companhias, embora neste intervalo dois voos (Gol e Azul) embarcaram para Vitória/ES. Por sua conta, o autor somente almoçou as 15:12h:
O próprio horário de refeição por si só indica os transtornos enfrentados pelo autor, que não tinha a segurança da informação de qualquer seria o horário do embarque, inclusive porque recebeu mensagens alterando a remarcação ao menos duas vezes.
A própria ANAC prevê que atrasos superiores a 2 horas impõe a obrigação de fornecimento de alimentação e de 4 horas, acomodação, dentro outros:
A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc). A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte d aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas transporte para sua residência e desta para o aeroporto. Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o vo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material opções de reacomodação ou reembolso. (site anac.com)
Por fim, repita-se, com efeito dos atrasos o autor perdeu compromissos profissionais e desembarcou em Vitória em horário de pico, chegando a sua casa as 20:00h.
As passagens adquiridas foram feitas com as tarifas mais altas, justamente para que fosse programado o dia de trabalho de acordo com os horários do voo.
Havia outras opções de voo bem mais baratas, entretanto, não atendiam as necessidades do autor, que acabaram frustradas por UM DESCUMPRIMENTO UNILATERAL DA RÉ.
Inconformado, o Autor buscou suporte junto à companhia aérea, sem êxito. Ademais, após inúmeras despesas, buscou um ressarcimento aos sem que houvesse qualquer composição amigável, obrigando-o a buscar apelo ao Judiciário.
II - DO DANO MATERIAL
autor teve uma despesa indevida no valor de R$ 39,40, que hora se requer a
restituição.
III - DANO MORAL
III - DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à Companhia Aérea a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso, conforme entendimento jurisprudencial:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta T.Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato.
IV - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
. A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
2. Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos patrimoniais, conforme relação de despesas em anexo;
3. Seja o requerido condenado a pagar ao requerente, pelos danos morais, valor não inferior a R$ 15.000,00 e danos materiais no valor de R$ 39,40 (trinta e nove reais e quarenta centavos), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente o valor de R$ 15.039,40 (quinze mil, trinta e nove reais e quarenta centavos).
Termos em que, pede deferimento. Vitoria, 13 de novembro de 2023.
CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYRA OAB/ES 22.240
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5037463-14.2023.8.08.0024.txt
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AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
JOÃO PAULO BARROS DA SILVA PINTO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob nº 052.324.527-03, RG nº 1.791.585, residente e domiciliado na Rua Joaquim Lirio, 35/801, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-460, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra-assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002 (E-mail: institucional@latam.com), pelos motivos e fatos que passa a expor.
I - DOS FATOS - DO ATRASO
Com passagem devidamente marcada para o dia 10/11/2023 às 13:00h pela companhia área LATAM, o autor compareceu ao aeroporto antecipadamente para realizar todos os procedimentos.
O voo adquirido pelo autor deveria sair de São Paulo (aeroporto de Congonhas
No entanto, sem qualquer comunicação sobre a situação do voo, o Autor se deparou com atraso de cerca de 4 (quatro) horas de sua partida.
Destaca-se que não havia nenhum tipo de problema no aeroporto, que funcionava normalmente, com voos de decolagem e aterrisagem de todas as companhias aéreas, inclusive da própria Ré.
O embarque se deu no portão 16 e, conforme se verifica da imagem abaixo (e anexada aos autos), havia voo normalmente ocorrendo:
O voo do autor era o JJ 3650, que também foi feito pelo portão 16
As condições de tempo eram perfeitas e não havia nenhum tipo de anomalia. Assim, sem qualquer explicação, o voo com hora de embarque para as 13:00h somente decolou após as 16:45h:
Neste intervalo a ré, além de não fornecer nenhum tipo de explicação,
informação ou opção de voo para o autor, também não ofereceu nenhum tipo de alimentaçã ou suporte para quaisquer e eventuais necessidades do autor.
O autor somente desembarcou em seu destino as 18:09h:
Com efeito do atraso, o autor, que é Diretor de uma empresa de tecnologia deixou de comparecer a compromissos profissionais em Vitória/ES.
E não apenas isso, conforme já informado, não foi dada nenhuma assistência e as informações prestadas via mensagem não se confirmavam, tanto é verdade que os horários foram alterados ao menos duas vezes.
A ausência de informações certamente gera ansiedade em relação ao horário de saída, aliás, se é que de fato terá um voo de embarque.
A Ré não ofereceu opções de voos de outras companhias, embora neste intervalo dois voos (Gol e Azul) embarcaram para Vitória/ES. Por sua conta, o autor somente almoçou as 15:12h:
O próprio horário de refeição por si só indica os transtornos enfrentados pelo autor, que não tinha a segurança da informação de qualquer seria o horário do embarque, inclusive porque recebeu mensagens alterando a remarcação ao menos duas vezes.
A própria ANAC prevê que atrasos superiores a 2 horas impõe a obrigação de fornecimento de alimentação e de 4 horas, acomodação, dentro outros:
A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc). A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte d aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas transporte para sua residência e desta para o aeroporto. Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o vo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material opções de reacomodação ou reembolso. (site anac.com)
Por fim, repita-se, com efeito dos atrasos o autor perdeu compromissos profissionais e desembarcou em Vitória em horário de pico, chegando a sua casa as 20:00h.
As passagens adquiridas foram feitas com as tarifas mais altas, justamente para que fosse programado o dia de trabalho de acordo com os horários do voo.
Havia outras opções de voo bem mais baratas, entretanto, não atendiam as necessidades do autor, que acabaram frustradas por UM DESCUMPRIMENTO UNILATERAL DA RÉ.
Inconformado, o Autor buscou suporte junto à companhia aérea, sem êxito. Ademais, após inúmeras despesas, buscou um ressarcimento aos sem que houvesse qualquer composição amigável, obrigando-o a buscar apelo ao Judiciário.
II - DO DANO MATERIAL
autor teve uma despesa indevida no valor de R$ 39,40, que hora se requer a
restituição.
III - DANO MORAL
III - DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à Companhia Aérea a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso, conforme entendimento jurisprudencial:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta T.Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato.
IV - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
. A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
2. Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos patrimoniais, conforme relação de despesas em anexo;
3. Seja o requerido condenado a pagar ao requerente, pelos danos morais, valor não inferior a R$ 15.000,00 e danos materiais no valor de R$ 39,40 (trinta e nove reais e quarenta centavos), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente o valor de R$ 15.039,40 (quinze mil, trinta e nove reais e quarenta centavos).
Termos em que, pede deferimento. Vitoria, 13 de novembro de 2023.
CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYRA OAB/ES 22.240
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5037463-14.2023.8.08.0024.txt
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AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
JOÃO PAULO BARROS DA SILVA PINTO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob nº 052.324.527-03, RG nº 1.791.585, residente e domiciliado na Rua Joaquim Lirio, 35/801, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-460, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra-assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002 (E-mail: institucional@latam.com), pelos motivos e fatos que passa a expor.
I - DOS FATOS - DO ATRASO
Com passagem devidamente marcada para o dia 10/11/2023 às 13:00h pela companhia área LATAM, o autor compareceu ao aeroporto antecipadamente para realizar todos os procedimentos.
O voo adquirido pelo autor deveria sair de São Paulo (aeroporto de Congonhas
No entanto, sem qualquer comunicação sobre a situação do voo, o Autor se deparou com atraso de cerca de 4 (quatro) horas de sua partida.
Destaca-se que não havia nenhum tipo de problema no aeroporto, que funcionava normalmente, com voos de decolagem e aterrisagem de todas as companhias aéreas, inclusive da própria Ré.
O embarque se deu no portão 16 e, conforme se verifica da imagem abaixo (e anexada aos autos), havia voo normalmente ocorrendo:
O voo do autor era o JJ 3650, que também foi feito pelo portão 16
As condições de tempo eram perfeitas e não havia nenhum tipo de anomalia. Assim, sem qualquer explicação, o voo com hora de embarque para as 13:00h somente decolou após as 16:45h:
Neste intervalo a ré, além de não fornecer nenhum tipo de explicação,
informação ou opção de voo para o autor, também não ofereceu nenhum tipo de alimentaçã ou suporte para quaisquer e eventuais necessidades do autor.
O autor somente desembarcou em seu destino as 18:09h:
Com efeito do atraso, o autor, que é Diretor de uma empresa de tecnologia deixou de comparecer a compromissos profissionais em Vitória/ES.
E não apenas isso, conforme já informado, não foi dada nenhuma assistência e as informações prestadas via mensagem não se confirmavam, tanto é verdade que os horários foram alterados ao menos duas vezes.
A ausência de informações certamente gera ansiedade em relação ao horário de saída, aliás, se é que de fato terá um voo de embarque.
A Ré não ofereceu opções de voos de outras companhias, embora neste intervalo dois voos (Gol e Azul) embarcaram para Vitória/ES. Por sua conta, o autor somente almoçou as 15:12h:
O próprio horário de refeição por si só indica os transtornos enfrentados pelo autor, que não tinha a segurança da informação de qualquer seria o horário do embarque, inclusive porque recebeu mensagens alterando a remarcação ao menos duas vezes.
A própria ANAC prevê que atrasos superiores a 2 horas impõe a obrigação de fornecimento de alimentação e de 4 horas, acomodação, dentro outros:
A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc). A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte d aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas transporte para sua residência e desta para o aeroporto. Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o vo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material opções de reacomodação ou reembolso. (site anac.com)
Por fim, repita-se, com efeito dos atrasos o autor perdeu compromissos profissionais e desembarcou em Vitória em horário de pico, chegando a sua casa as 20:00h.
As passagens adquiridas foram feitas com as tarifas mais altas, justamente para que fosse programado o dia de trabalho de acordo com os horários do voo.
Havia outras opções de voo bem mais baratas, entretanto, não atendiam as necessidades do autor, que acabaram frustradas por UM DESCUMPRIMENTO UNILATERAL DA RÉ.
Inconformado, o Autor buscou suporte junto à companhia aérea, sem êxito. Ademais, após inúmeras despesas, buscou um ressarcimento aos sem que houvesse qualquer composição amigável, obrigando-o a buscar apelo ao Judiciário.
II - DO DANO MATERIAL
autor teve uma despesa indevida no valor de R$ 39,40, que hora se requer a
restituição.
III - DANO MORAL
III - DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à Companhia Aérea a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso, conforme entendimento jurisprudencial:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta T.Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato.
IV - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
. A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
2. Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos patrimoniais, conforme relação de despesas em anexo;
3. Seja o requerido condenado a pagar ao requerente, pelos danos morais, valor não inferior a R$ 15.000,00 e danos materiais no valor de R$ 39,40 (trinta e nove reais e quarenta centavos), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente o valor de R$ 15.039,40 (quinze mil, trinta e nove reais e quarenta centavos).
Termos em que, pede deferimento. Vitoria, 13 de novembro de 2023.
CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYRA OAB/ES 22.240
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5037463-14.2023.8.08.0024.txt
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AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
JOÃO PAULO BARROS DA SILVA PINTO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob nº 052.324.527-03, RG nº 1.791.585, residente e domiciliado na Rua Joaquim Lirio, 35/801, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-460, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra-assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002 (E-mail: institucional@latam.com), pelos motivos e fatos que passa a expor.
I - DOS FATOS - DO ATRASO
Com passagem devidamente marcada para o dia 10/11/2023 às 13:00h pela companhia área LATAM, o autor compareceu ao aeroporto antecipadamente para realizar todos os procedimentos.
O voo adquirido pelo autor deveria sair de São Paulo (aeroporto de Congonhas
No entanto, sem qualquer comunicação sobre a situação do voo, o Autor se deparou com atraso de cerca de 4 (quatro) horas de sua partida.
Destaca-se que não havia nenhum tipo de problema no aeroporto, que funcionava normalmente, com voos de decolagem e aterrisagem de todas as companhias aéreas, inclusive da própria Ré.
O embarque se deu no portão 16 e, conforme se verifica da imagem abaixo (e anexada aos autos), havia voo normalmente ocorrendo:
O voo do autor era o JJ 3650, que também foi feito pelo portão 16
As condições de tempo eram perfeitas e não havia nenhum tipo de anomalia. Assim, sem qualquer explicação, o voo com hora de embarque para as 13:00h somente decolou após as 16:45h:
Neste intervalo a ré, além de não fornecer nenhum tipo de explicação,
informação ou opção de voo para o autor, também não ofereceu nenhum tipo de alimentaçã ou suporte para quaisquer e eventuais necessidades do autor.
O autor somente desembarcou em seu destino as 18:09h:
Com efeito do atraso, o autor, que é Diretor de uma empresa de tecnologia deixou de comparecer a compromissos profissionais em Vitória/ES.
E não apenas isso, conforme já informado, não foi dada nenhuma assistência e as informações prestadas via mensagem não se confirmavam, tanto é verdade que os horários foram alterados ao menos duas vezes.
A ausência de informações certamente gera ansiedade em relação ao horário de saída, aliás, se é que de fato terá um voo de embarque.
A Ré não ofereceu opções de voos de outras companhias, embora neste intervalo dois voos (Gol e Azul) embarcaram para Vitória/ES. Por sua conta, o autor somente almoçou as 15:12h:
O próprio horário de refeição por si só indica os transtornos enfrentados pelo autor, que não tinha a segurança da informação de qualquer seria o horário do embarque, inclusive porque recebeu mensagens alterando a remarcação ao menos duas vezes.
A própria ANAC prevê que atrasos superiores a 2 horas impõe a obrigação de fornecimento de alimentação e de 4 horas, acomodação, dentro outros:
A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc). A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte d aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas transporte para sua residência e desta para o aeroporto. Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o vo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material opções de reacomodação ou reembolso. (site anac.com)
Por fim, repita-se, com efeito dos atrasos o autor perdeu compromissos profissionais e desembarcou em Vitória em horário de pico, chegando a sua casa as 20:00h.
As passagens adquiridas foram feitas com as tarifas mais altas, justamente para que fosse programado o dia de trabalho de acordo com os horários do voo.
Havia outras opções de voo bem mais baratas, entretanto, não atendiam as necessidades do autor, que acabaram frustradas por UM DESCUMPRIMENTO UNILATERAL DA RÉ.
Inconformado, o Autor buscou suporte junto à companhia aérea, sem êxito. Ademais, após inúmeras despesas, buscou um ressarcimento aos sem que houvesse qualquer composição amigável, obrigando-o a buscar apelo ao Judiciário.
II - DO DANO MATERIAL
autor teve uma despesa indevida no valor de R$ 39,40, que hora se requer a
restituição.
III - DANO MORAL
III - DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à Companhia Aérea a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso, conforme entendimento jurisprudencial:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta T.Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato.
IV - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
. A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
2. Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos patrimoniais, conforme relação de despesas em anexo;
3. Seja o requerido condenado a pagar ao requerente, pelos danos morais, valor não inferior a R$ 15.000,00 e danos materiais no valor de R$ 39,40 (trinta e nove reais e quarenta centavos), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente o valor de R$ 15.039,40 (quinze mil, trinta e nove reais e quarenta centavos).
Termos em que, pede deferimento. Vitoria, 13 de novembro de 2023.
CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYRA OAB/ES 22.240
|
O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
|
Sim
|
5037463-14.2023.8.08.0024.txt
|
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
JOÃO PAULO BARROS DA SILVA PINTO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob nº 052.324.527-03, RG nº 1.791.585, residente e domiciliado na Rua Joaquim Lirio, 35/801, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-460, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra-assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002 (E-mail: institucional@latam.com), pelos motivos e fatos que passa a expor.
I - DOS FATOS - DO ATRASO
Com passagem devidamente marcada para o dia 10/11/2023 às 13:00h pela companhia área LATAM, o autor compareceu ao aeroporto antecipadamente para realizar todos os procedimentos.
O voo adquirido pelo autor deveria sair de São Paulo (aeroporto de Congonhas
No entanto, sem qualquer comunicação sobre a situação do voo, o Autor se deparou com atraso de cerca de 4 (quatro) horas de sua partida.
Destaca-se que não havia nenhum tipo de problema no aeroporto, que funcionava normalmente, com voos de decolagem e aterrisagem de todas as companhias aéreas, inclusive da própria Ré.
O embarque se deu no portão 16 e, conforme se verifica da imagem abaixo (e anexada aos autos), havia voo normalmente ocorrendo:
O voo do autor era o JJ 3650, que também foi feito pelo portão 16
As condições de tempo eram perfeitas e não havia nenhum tipo de anomalia. Assim, sem qualquer explicação, o voo com hora de embarque para as 13:00h somente decolou após as 16:45h:
Neste intervalo a ré, além de não fornecer nenhum tipo de explicação,
informação ou opção de voo para o autor, também não ofereceu nenhum tipo de alimentaçã ou suporte para quaisquer e eventuais necessidades do autor.
O autor somente desembarcou em seu destino as 18:09h:
Com efeito do atraso, o autor, que é Diretor de uma empresa de tecnologia deixou de comparecer a compromissos profissionais em Vitória/ES.
E não apenas isso, conforme já informado, não foi dada nenhuma assistência e as informações prestadas via mensagem não se confirmavam, tanto é verdade que os horários foram alterados ao menos duas vezes.
A ausência de informações certamente gera ansiedade em relação ao horário de saída, aliás, se é que de fato terá um voo de embarque.
A Ré não ofereceu opções de voos de outras companhias, embora neste intervalo dois voos (Gol e Azul) embarcaram para Vitória/ES. Por sua conta, o autor somente almoçou as 15:12h:
O próprio horário de refeição por si só indica os transtornos enfrentados pelo autor, que não tinha a segurança da informação de qualquer seria o horário do embarque, inclusive porque recebeu mensagens alterando a remarcação ao menos duas vezes.
A própria ANAC prevê que atrasos superiores a 2 horas impõe a obrigação de fornecimento de alimentação e de 4 horas, acomodação, dentro outros:
A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc). A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte d aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas transporte para sua residência e desta para o aeroporto. Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o vo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material opções de reacomodação ou reembolso. (site anac.com)
Por fim, repita-se, com efeito dos atrasos o autor perdeu compromissos profissionais e desembarcou em Vitória em horário de pico, chegando a sua casa as 20:00h.
As passagens adquiridas foram feitas com as tarifas mais altas, justamente para que fosse programado o dia de trabalho de acordo com os horários do voo.
Havia outras opções de voo bem mais baratas, entretanto, não atendiam as necessidades do autor, que acabaram frustradas por UM DESCUMPRIMENTO UNILATERAL DA RÉ.
Inconformado, o Autor buscou suporte junto à companhia aérea, sem êxito. Ademais, após inúmeras despesas, buscou um ressarcimento aos sem que houvesse qualquer composição amigável, obrigando-o a buscar apelo ao Judiciário.
II - DO DANO MATERIAL
autor teve uma despesa indevida no valor de R$ 39,40, que hora se requer a
restituição.
III - DANO MORAL
III - DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à Companhia Aérea a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso, conforme entendimento jurisprudencial:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta T.Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato.
IV - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
. A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
2. Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos patrimoniais, conforme relação de despesas em anexo;
3. Seja o requerido condenado a pagar ao requerente, pelos danos morais, valor não inferior a R$ 15.000,00 e danos materiais no valor de R$ 39,40 (trinta e nove reais e quarenta centavos), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente o valor de R$ 15.039,40 (quinze mil, trinta e nove reais e quarenta centavos).
Termos em que, pede deferimento. Vitoria, 13 de novembro de 2023.
CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYRA OAB/ES 22.240
|
Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
|
Não
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5037463-14.2023.8.08.0024.txt
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AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
JOÃO PAULO BARROS DA SILVA PINTO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob nº 052.324.527-03, RG nº 1.791.585, residente e domiciliado na Rua Joaquim Lirio, 35/801, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-460, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra-assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002 (E-mail: institucional@latam.com), pelos motivos e fatos que passa a expor.
I - DOS FATOS - DO ATRASO
Com passagem devidamente marcada para o dia 10/11/2023 às 13:00h pela companhia área LATAM, o autor compareceu ao aeroporto antecipadamente para realizar todos os procedimentos.
O voo adquirido pelo autor deveria sair de São Paulo (aeroporto de Congonhas
No entanto, sem qualquer comunicação sobre a situação do voo, o Autor se deparou com atraso de cerca de 4 (quatro) horas de sua partida.
Destaca-se que não havia nenhum tipo de problema no aeroporto, que funcionava normalmente, com voos de decolagem e aterrisagem de todas as companhias aéreas, inclusive da própria Ré.
O embarque se deu no portão 16 e, conforme se verifica da imagem abaixo (e anexada aos autos), havia voo normalmente ocorrendo:
O voo do autor era o JJ 3650, que também foi feito pelo portão 16
As condições de tempo eram perfeitas e não havia nenhum tipo de anomalia. Assim, sem qualquer explicação, o voo com hora de embarque para as 13:00h somente decolou após as 16:45h:
Neste intervalo a ré, além de não fornecer nenhum tipo de explicação,
informação ou opção de voo para o autor, também não ofereceu nenhum tipo de alimentaçã ou suporte para quaisquer e eventuais necessidades do autor.
O autor somente desembarcou em seu destino as 18:09h:
Com efeito do atraso, o autor, que é Diretor de uma empresa de tecnologia deixou de comparecer a compromissos profissionais em Vitória/ES.
E não apenas isso, conforme já informado, não foi dada nenhuma assistência e as informações prestadas via mensagem não se confirmavam, tanto é verdade que os horários foram alterados ao menos duas vezes.
A ausência de informações certamente gera ansiedade em relação ao horário de saída, aliás, se é que de fato terá um voo de embarque.
A Ré não ofereceu opções de voos de outras companhias, embora neste intervalo dois voos (Gol e Azul) embarcaram para Vitória/ES. Por sua conta, o autor somente almoçou as 15:12h:
O próprio horário de refeição por si só indica os transtornos enfrentados pelo autor, que não tinha a segurança da informação de qualquer seria o horário do embarque, inclusive porque recebeu mensagens alterando a remarcação ao menos duas vezes.
A própria ANAC prevê que atrasos superiores a 2 horas impõe a obrigação de fornecimento de alimentação e de 4 horas, acomodação, dentro outros:
A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc). A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte d aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas transporte para sua residência e desta para o aeroporto. Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o vo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material opções de reacomodação ou reembolso. (site anac.com)
Por fim, repita-se, com efeito dos atrasos o autor perdeu compromissos profissionais e desembarcou em Vitória em horário de pico, chegando a sua casa as 20:00h.
As passagens adquiridas foram feitas com as tarifas mais altas, justamente para que fosse programado o dia de trabalho de acordo com os horários do voo.
Havia outras opções de voo bem mais baratas, entretanto, não atendiam as necessidades do autor, que acabaram frustradas por UM DESCUMPRIMENTO UNILATERAL DA RÉ.
Inconformado, o Autor buscou suporte junto à companhia aérea, sem êxito. Ademais, após inúmeras despesas, buscou um ressarcimento aos sem que houvesse qualquer composição amigável, obrigando-o a buscar apelo ao Judiciário.
II - DO DANO MATERIAL
autor teve uma despesa indevida no valor de R$ 39,40, que hora se requer a
restituição.
III - DANO MORAL
III - DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à Companhia Aérea a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso, conforme entendimento jurisprudencial:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta T.Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato.
IV - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
. A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
2. Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos patrimoniais, conforme relação de despesas em anexo;
3. Seja o requerido condenado a pagar ao requerente, pelos danos morais, valor não inferior a R$ 15.000,00 e danos materiais no valor de R$ 39,40 (trinta e nove reais e quarenta centavos), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente o valor de R$ 15.039,40 (quinze mil, trinta e nove reais e quarenta centavos).
Termos em que, pede deferimento. Vitoria, 13 de novembro de 2023.
CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYRA OAB/ES 22.240
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5037463-14.2023.8.08.0024.txt
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AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
JOÃO PAULO BARROS DA SILVA PINTO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob nº 052.324.527-03, RG nº 1.791.585, residente e domiciliado na Rua Joaquim Lirio, 35/801, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-460, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra-assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002 (E-mail: institucional@latam.com), pelos motivos e fatos que passa a expor.
I - DOS FATOS - DO ATRASO
Com passagem devidamente marcada para o dia 10/11/2023 às 13:00h pela companhia área LATAM, o autor compareceu ao aeroporto antecipadamente para realizar todos os procedimentos.
O voo adquirido pelo autor deveria sair de São Paulo (aeroporto de Congonhas
No entanto, sem qualquer comunicação sobre a situação do voo, o Autor se deparou com atraso de cerca de 4 (quatro) horas de sua partida.
Destaca-se que não havia nenhum tipo de problema no aeroporto, que funcionava normalmente, com voos de decolagem e aterrisagem de todas as companhias aéreas, inclusive da própria Ré.
O embarque se deu no portão 16 e, conforme se verifica da imagem abaixo (e anexada aos autos), havia voo normalmente ocorrendo:
O voo do autor era o JJ 3650, que também foi feito pelo portão 16
As condições de tempo eram perfeitas e não havia nenhum tipo de anomalia. Assim, sem qualquer explicação, o voo com hora de embarque para as 13:00h somente decolou após as 16:45h:
Neste intervalo a ré, além de não fornecer nenhum tipo de explicação,
informação ou opção de voo para o autor, também não ofereceu nenhum tipo de alimentaçã ou suporte para quaisquer e eventuais necessidades do autor.
O autor somente desembarcou em seu destino as 18:09h:
Com efeito do atraso, o autor, que é Diretor de uma empresa de tecnologia deixou de comparecer a compromissos profissionais em Vitória/ES.
E não apenas isso, conforme já informado, não foi dada nenhuma assistência e as informações prestadas via mensagem não se confirmavam, tanto é verdade que os horários foram alterados ao menos duas vezes.
A ausência de informações certamente gera ansiedade em relação ao horário de saída, aliás, se é que de fato terá um voo de embarque.
A Ré não ofereceu opções de voos de outras companhias, embora neste intervalo dois voos (Gol e Azul) embarcaram para Vitória/ES. Por sua conta, o autor somente almoçou as 15:12h:
O próprio horário de refeição por si só indica os transtornos enfrentados pelo autor, que não tinha a segurança da informação de qualquer seria o horário do embarque, inclusive porque recebeu mensagens alterando a remarcação ao menos duas vezes.
A própria ANAC prevê que atrasos superiores a 2 horas impõe a obrigação de fornecimento de alimentação e de 4 horas, acomodação, dentro outros:
A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc). A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte d aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas transporte para sua residência e desta para o aeroporto. Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o vo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material opções de reacomodação ou reembolso. (site anac.com)
Por fim, repita-se, com efeito dos atrasos o autor perdeu compromissos profissionais e desembarcou em Vitória em horário de pico, chegando a sua casa as 20:00h.
As passagens adquiridas foram feitas com as tarifas mais altas, justamente para que fosse programado o dia de trabalho de acordo com os horários do voo.
Havia outras opções de voo bem mais baratas, entretanto, não atendiam as necessidades do autor, que acabaram frustradas por UM DESCUMPRIMENTO UNILATERAL DA RÉ.
Inconformado, o Autor buscou suporte junto à companhia aérea, sem êxito. Ademais, após inúmeras despesas, buscou um ressarcimento aos sem que houvesse qualquer composição amigável, obrigando-o a buscar apelo ao Judiciário.
II - DO DANO MATERIAL
autor teve uma despesa indevida no valor de R$ 39,40, que hora se requer a
restituição.
III - DANO MORAL
III - DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à Companhia Aérea a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso, conforme entendimento jurisprudencial:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta T.Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato.
IV - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
. A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
2. Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos patrimoniais, conforme relação de despesas em anexo;
3. Seja o requerido condenado a pagar ao requerente, pelos danos morais, valor não inferior a R$ 15.000,00 e danos materiais no valor de R$ 39,40 (trinta e nove reais e quarenta centavos), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente o valor de R$ 15.039,40 (quinze mil, trinta e nove reais e quarenta centavos).
Termos em que, pede deferimento. Vitoria, 13 de novembro de 2023.
CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYRA OAB/ES 22.240
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5037463-14.2023.8.08.0024.txt
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AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
JOÃO PAULO BARROS DA SILVA PINTO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob nº 052.324.527-03, RG nº 1.791.585, residente e domiciliado na Rua Joaquim Lirio, 35/801, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-460, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra-assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002 (E-mail: institucional@latam.com), pelos motivos e fatos que passa a expor.
I - DOS FATOS - DO ATRASO
Com passagem devidamente marcada para o dia 10/11/2023 às 13:00h pela companhia área LATAM, o autor compareceu ao aeroporto antecipadamente para realizar todos os procedimentos.
O voo adquirido pelo autor deveria sair de São Paulo (aeroporto de Congonhas
No entanto, sem qualquer comunicação sobre a situação do voo, o Autor se deparou com atraso de cerca de 4 (quatro) horas de sua partida.
Destaca-se que não havia nenhum tipo de problema no aeroporto, que funcionava normalmente, com voos de decolagem e aterrisagem de todas as companhias aéreas, inclusive da própria Ré.
O embarque se deu no portão 16 e, conforme se verifica da imagem abaixo (e anexada aos autos), havia voo normalmente ocorrendo:
O voo do autor era o JJ 3650, que também foi feito pelo portão 16
As condições de tempo eram perfeitas e não havia nenhum tipo de anomalia. Assim, sem qualquer explicação, o voo com hora de embarque para as 13:00h somente decolou após as 16:45h:
Neste intervalo a ré, além de não fornecer nenhum tipo de explicação,
informação ou opção de voo para o autor, também não ofereceu nenhum tipo de alimentaçã ou suporte para quaisquer e eventuais necessidades do autor.
O autor somente desembarcou em seu destino as 18:09h:
Com efeito do atraso, o autor, que é Diretor de uma empresa de tecnologia deixou de comparecer a compromissos profissionais em Vitória/ES.
E não apenas isso, conforme já informado, não foi dada nenhuma assistência e as informações prestadas via mensagem não se confirmavam, tanto é verdade que os horários foram alterados ao menos duas vezes.
A ausência de informações certamente gera ansiedade em relação ao horário de saída, aliás, se é que de fato terá um voo de embarque.
A Ré não ofereceu opções de voos de outras companhias, embora neste intervalo dois voos (Gol e Azul) embarcaram para Vitória/ES. Por sua conta, o autor somente almoçou as 15:12h:
O próprio horário de refeição por si só indica os transtornos enfrentados pelo autor, que não tinha a segurança da informação de qualquer seria o horário do embarque, inclusive porque recebeu mensagens alterando a remarcação ao menos duas vezes.
A própria ANAC prevê que atrasos superiores a 2 horas impõe a obrigação de fornecimento de alimentação e de 4 horas, acomodação, dentro outros:
A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc). A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte d aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas transporte para sua residência e desta para o aeroporto. Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o vo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material opções de reacomodação ou reembolso. (site anac.com)
Por fim, repita-se, com efeito dos atrasos o autor perdeu compromissos profissionais e desembarcou em Vitória em horário de pico, chegando a sua casa as 20:00h.
As passagens adquiridas foram feitas com as tarifas mais altas, justamente para que fosse programado o dia de trabalho de acordo com os horários do voo.
Havia outras opções de voo bem mais baratas, entretanto, não atendiam as necessidades do autor, que acabaram frustradas por UM DESCUMPRIMENTO UNILATERAL DA RÉ.
Inconformado, o Autor buscou suporte junto à companhia aérea, sem êxito. Ademais, após inúmeras despesas, buscou um ressarcimento aos sem que houvesse qualquer composição amigável, obrigando-o a buscar apelo ao Judiciário.
II - DO DANO MATERIAL
autor teve uma despesa indevida no valor de R$ 39,40, que hora se requer a
restituição.
III - DANO MORAL
III - DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à Companhia Aérea a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso, conforme entendimento jurisprudencial:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta T.Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato.
IV - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
. A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
2. Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos patrimoniais, conforme relação de despesas em anexo;
3. Seja o requerido condenado a pagar ao requerente, pelos danos morais, valor não inferior a R$ 15.000,00 e danos materiais no valor de R$ 39,40 (trinta e nove reais e quarenta centavos), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente o valor de R$ 15.039,40 (quinze mil, trinta e nove reais e quarenta centavos).
Termos em que, pede deferimento. Vitoria, 13 de novembro de 2023.
CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYRA OAB/ES 22.240
|
O autor diz que suas malas foram perdidas?
|
Não
|
5037463-14.2023.8.08.0024.txt
|
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
JOÃO PAULO BARROS DA SILVA PINTO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob nº 052.324.527-03, RG nº 1.791.585, residente e domiciliado na Rua Joaquim Lirio, 35/801, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-460, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra-assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002 (E-mail: institucional@latam.com), pelos motivos e fatos que passa a expor.
I - DOS FATOS - DO ATRASO
Com passagem devidamente marcada para o dia 10/11/2023 às 13:00h pela companhia área LATAM, o autor compareceu ao aeroporto antecipadamente para realizar todos os procedimentos.
O voo adquirido pelo autor deveria sair de São Paulo (aeroporto de Congonhas
No entanto, sem qualquer comunicação sobre a situação do voo, o Autor se deparou com atraso de cerca de 4 (quatro) horas de sua partida.
Destaca-se que não havia nenhum tipo de problema no aeroporto, que funcionava normalmente, com voos de decolagem e aterrisagem de todas as companhias aéreas, inclusive da própria Ré.
O embarque se deu no portão 16 e, conforme se verifica da imagem abaixo (e anexada aos autos), havia voo normalmente ocorrendo:
O voo do autor era o JJ 3650, que também foi feito pelo portão 16
As condições de tempo eram perfeitas e não havia nenhum tipo de anomalia. Assim, sem qualquer explicação, o voo com hora de embarque para as 13:00h somente decolou após as 16:45h:
Neste intervalo a ré, além de não fornecer nenhum tipo de explicação,
informação ou opção de voo para o autor, também não ofereceu nenhum tipo de alimentaçã ou suporte para quaisquer e eventuais necessidades do autor.
O autor somente desembarcou em seu destino as 18:09h:
Com efeito do atraso, o autor, que é Diretor de uma empresa de tecnologia deixou de comparecer a compromissos profissionais em Vitória/ES.
E não apenas isso, conforme já informado, não foi dada nenhuma assistência e as informações prestadas via mensagem não se confirmavam, tanto é verdade que os horários foram alterados ao menos duas vezes.
A ausência de informações certamente gera ansiedade em relação ao horário de saída, aliás, se é que de fato terá um voo de embarque.
A Ré não ofereceu opções de voos de outras companhias, embora neste intervalo dois voos (Gol e Azul) embarcaram para Vitória/ES. Por sua conta, o autor somente almoçou as 15:12h:
O próprio horário de refeição por si só indica os transtornos enfrentados pelo autor, que não tinha a segurança da informação de qualquer seria o horário do embarque, inclusive porque recebeu mensagens alterando a remarcação ao menos duas vezes.
A própria ANAC prevê que atrasos superiores a 2 horas impõe a obrigação de fornecimento de alimentação e de 4 horas, acomodação, dentro outros:
A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc). A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte d aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas transporte para sua residência e desta para o aeroporto. Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o vo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material opções de reacomodação ou reembolso. (site anac.com)
Por fim, repita-se, com efeito dos atrasos o autor perdeu compromissos profissionais e desembarcou em Vitória em horário de pico, chegando a sua casa as 20:00h.
As passagens adquiridas foram feitas com as tarifas mais altas, justamente para que fosse programado o dia de trabalho de acordo com os horários do voo.
Havia outras opções de voo bem mais baratas, entretanto, não atendiam as necessidades do autor, que acabaram frustradas por UM DESCUMPRIMENTO UNILATERAL DA RÉ.
Inconformado, o Autor buscou suporte junto à companhia aérea, sem êxito. Ademais, após inúmeras despesas, buscou um ressarcimento aos sem que houvesse qualquer composição amigável, obrigando-o a buscar apelo ao Judiciário.
II - DO DANO MATERIAL
autor teve uma despesa indevida no valor de R$ 39,40, que hora se requer a
restituição.
III - DANO MORAL
III - DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à Companhia Aérea a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso, conforme entendimento jurisprudencial:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta T.Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato.
IV - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
. A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
2. Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos patrimoniais, conforme relação de despesas em anexo;
3. Seja o requerido condenado a pagar ao requerente, pelos danos morais, valor não inferior a R$ 15.000,00 e danos materiais no valor de R$ 39,40 (trinta e nove reais e quarenta centavos), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente o valor de R$ 15.039,40 (quinze mil, trinta e nove reais e quarenta centavos).
Termos em que, pede deferimento. Vitoria, 13 de novembro de 2023.
CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYRA OAB/ES 22.240
|
O autor falou se o voo foi cancelado?
|
Não
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5037463-14.2023.8.08.0024.txt
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AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
JOÃO PAULO BARROS DA SILVA PINTO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob nº 052.324.527-03, RG nº 1.791.585, residente e domiciliado na Rua Joaquim Lirio, 35/801, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-460, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra-assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002 (E-mail: institucional@latam.com), pelos motivos e fatos que passa a expor.
I - DOS FATOS - DO ATRASO
Com passagem devidamente marcada para o dia 10/11/2023 às 13:00h pela companhia área LATAM, o autor compareceu ao aeroporto antecipadamente para realizar todos os procedimentos.
O voo adquirido pelo autor deveria sair de São Paulo (aeroporto de Congonhas
No entanto, sem qualquer comunicação sobre a situação do voo, o Autor se deparou com atraso de cerca de 4 (quatro) horas de sua partida.
Destaca-se que não havia nenhum tipo de problema no aeroporto, que funcionava normalmente, com voos de decolagem e aterrisagem de todas as companhias aéreas, inclusive da própria Ré.
O embarque se deu no portão 16 e, conforme se verifica da imagem abaixo (e anexada aos autos), havia voo normalmente ocorrendo:
O voo do autor era o JJ 3650, que também foi feito pelo portão 16
As condições de tempo eram perfeitas e não havia nenhum tipo de anomalia. Assim, sem qualquer explicação, o voo com hora de embarque para as 13:00h somente decolou após as 16:45h:
Neste intervalo a ré, além de não fornecer nenhum tipo de explicação,
informação ou opção de voo para o autor, também não ofereceu nenhum tipo de alimentaçã ou suporte para quaisquer e eventuais necessidades do autor.
O autor somente desembarcou em seu destino as 18:09h:
Com efeito do atraso, o autor, que é Diretor de uma empresa de tecnologia deixou de comparecer a compromissos profissionais em Vitória/ES.
E não apenas isso, conforme já informado, não foi dada nenhuma assistência e as informações prestadas via mensagem não se confirmavam, tanto é verdade que os horários foram alterados ao menos duas vezes.
A ausência de informações certamente gera ansiedade em relação ao horário de saída, aliás, se é que de fato terá um voo de embarque.
A Ré não ofereceu opções de voos de outras companhias, embora neste intervalo dois voos (Gol e Azul) embarcaram para Vitória/ES. Por sua conta, o autor somente almoçou as 15:12h:
O próprio horário de refeição por si só indica os transtornos enfrentados pelo autor, que não tinha a segurança da informação de qualquer seria o horário do embarque, inclusive porque recebeu mensagens alterando a remarcação ao menos duas vezes.
A própria ANAC prevê que atrasos superiores a 2 horas impõe a obrigação de fornecimento de alimentação e de 4 horas, acomodação, dentro outros:
A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc). A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte d aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas transporte para sua residência e desta para o aeroporto. Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o vo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material opções de reacomodação ou reembolso. (site anac.com)
Por fim, repita-se, com efeito dos atrasos o autor perdeu compromissos profissionais e desembarcou em Vitória em horário de pico, chegando a sua casa as 20:00h.
As passagens adquiridas foram feitas com as tarifas mais altas, justamente para que fosse programado o dia de trabalho de acordo com os horários do voo.
Havia outras opções de voo bem mais baratas, entretanto, não atendiam as necessidades do autor, que acabaram frustradas por UM DESCUMPRIMENTO UNILATERAL DA RÉ.
Inconformado, o Autor buscou suporte junto à companhia aérea, sem êxito. Ademais, após inúmeras despesas, buscou um ressarcimento aos sem que houvesse qualquer composição amigável, obrigando-o a buscar apelo ao Judiciário.
II - DO DANO MATERIAL
autor teve uma despesa indevida no valor de R$ 39,40, que hora se requer a
restituição.
III - DANO MORAL
III - DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à Companhia Aérea a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso, conforme entendimento jurisprudencial:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta T.Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato.
IV - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
. A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
2. Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos patrimoniais, conforme relação de despesas em anexo;
3. Seja o requerido condenado a pagar ao requerente, pelos danos morais, valor não inferior a R$ 15.000,00 e danos materiais no valor de R$ 39,40 (trinta e nove reais e quarenta centavos), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente o valor de R$ 15.039,40 (quinze mil, trinta e nove reais e quarenta centavos).
Termos em que, pede deferimento. Vitoria, 13 de novembro de 2023.
CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYRA OAB/ES 22.240
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
|
Sim
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5037463-14.2023.8.08.0024.txt
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AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
JOÃO PAULO BARROS DA SILVA PINTO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob nº 052.324.527-03, RG nº 1.791.585, residente e domiciliado na Rua Joaquim Lirio, 35/801, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-460, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra-assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002 (E-mail: institucional@latam.com), pelos motivos e fatos que passa a expor.
I - DOS FATOS - DO ATRASO
Com passagem devidamente marcada para o dia 10/11/2023 às 13:00h pela companhia área LATAM, o autor compareceu ao aeroporto antecipadamente para realizar todos os procedimentos.
O voo adquirido pelo autor deveria sair de São Paulo (aeroporto de Congonhas
No entanto, sem qualquer comunicação sobre a situação do voo, o Autor se deparou com atraso de cerca de 4 (quatro) horas de sua partida.
Destaca-se que não havia nenhum tipo de problema no aeroporto, que funcionava normalmente, com voos de decolagem e aterrisagem de todas as companhias aéreas, inclusive da própria Ré.
O embarque se deu no portão 16 e, conforme se verifica da imagem abaixo (e anexada aos autos), havia voo normalmente ocorrendo:
O voo do autor era o JJ 3650, que também foi feito pelo portão 16
As condições de tempo eram perfeitas e não havia nenhum tipo de anomalia. Assim, sem qualquer explicação, o voo com hora de embarque para as 13:00h somente decolou após as 16:45h:
Neste intervalo a ré, além de não fornecer nenhum tipo de explicação,
informação ou opção de voo para o autor, também não ofereceu nenhum tipo de alimentaçã ou suporte para quaisquer e eventuais necessidades do autor.
O autor somente desembarcou em seu destino as 18:09h:
Com efeito do atraso, o autor, que é Diretor de uma empresa de tecnologia deixou de comparecer a compromissos profissionais em Vitória/ES.
E não apenas isso, conforme já informado, não foi dada nenhuma assistência e as informações prestadas via mensagem não se confirmavam, tanto é verdade que os horários foram alterados ao menos duas vezes.
A ausência de informações certamente gera ansiedade em relação ao horário de saída, aliás, se é que de fato terá um voo de embarque.
A Ré não ofereceu opções de voos de outras companhias, embora neste intervalo dois voos (Gol e Azul) embarcaram para Vitória/ES. Por sua conta, o autor somente almoçou as 15:12h:
O próprio horário de refeição por si só indica os transtornos enfrentados pelo autor, que não tinha a segurança da informação de qualquer seria o horário do embarque, inclusive porque recebeu mensagens alterando a remarcação ao menos duas vezes.
A própria ANAC prevê que atrasos superiores a 2 horas impõe a obrigação de fornecimento de alimentação e de 4 horas, acomodação, dentro outros:
A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc). A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte d aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas transporte para sua residência e desta para o aeroporto. Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o vo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material opções de reacomodação ou reembolso. (site anac.com)
Por fim, repita-se, com efeito dos atrasos o autor perdeu compromissos profissionais e desembarcou em Vitória em horário de pico, chegando a sua casa as 20:00h.
As passagens adquiridas foram feitas com as tarifas mais altas, justamente para que fosse programado o dia de trabalho de acordo com os horários do voo.
Havia outras opções de voo bem mais baratas, entretanto, não atendiam as necessidades do autor, que acabaram frustradas por UM DESCUMPRIMENTO UNILATERAL DA RÉ.
Inconformado, o Autor buscou suporte junto à companhia aérea, sem êxito. Ademais, após inúmeras despesas, buscou um ressarcimento aos sem que houvesse qualquer composição amigável, obrigando-o a buscar apelo ao Judiciário.
II - DO DANO MATERIAL
autor teve uma despesa indevida no valor de R$ 39,40, que hora se requer a
restituição.
III - DANO MORAL
III - DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à Companhia Aérea a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso, conforme entendimento jurisprudencial:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta T.Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato.
IV - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
. A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
2. Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos patrimoniais, conforme relação de despesas em anexo;
3. Seja o requerido condenado a pagar ao requerente, pelos danos morais, valor não inferior a R$ 15.000,00 e danos materiais no valor de R$ 39,40 (trinta e nove reais e quarenta centavos), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente o valor de R$ 15.039,40 (quinze mil, trinta e nove reais e quarenta centavos).
Termos em que, pede deferimento. Vitoria, 13 de novembro de 2023.
CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYRA OAB/ES 22.240
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5037463-14.2023.8.08.0024.txt
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AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
JOÃO PAULO BARROS DA SILVA PINTO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob nº 052.324.527-03, RG nº 1.791.585, residente e domiciliado na Rua Joaquim Lirio, 35/801, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-460, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra-assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002 (E-mail: institucional@latam.com), pelos motivos e fatos que passa a expor.
I - DOS FATOS - DO ATRASO
Com passagem devidamente marcada para o dia 10/11/2023 às 13:00h pela companhia área LATAM, o autor compareceu ao aeroporto antecipadamente para realizar todos os procedimentos.
O voo adquirido pelo autor deveria sair de São Paulo (aeroporto de Congonhas
No entanto, sem qualquer comunicação sobre a situação do voo, o Autor se deparou com atraso de cerca de 4 (quatro) horas de sua partida.
Destaca-se que não havia nenhum tipo de problema no aeroporto, que funcionava normalmente, com voos de decolagem e aterrisagem de todas as companhias aéreas, inclusive da própria Ré.
O embarque se deu no portão 16 e, conforme se verifica da imagem abaixo (e anexada aos autos), havia voo normalmente ocorrendo:
O voo do autor era o JJ 3650, que também foi feito pelo portão 16
As condições de tempo eram perfeitas e não havia nenhum tipo de anomalia. Assim, sem qualquer explicação, o voo com hora de embarque para as 13:00h somente decolou após as 16:45h:
Neste intervalo a ré, além de não fornecer nenhum tipo de explicação,
informação ou opção de voo para o autor, também não ofereceu nenhum tipo de alimentaçã ou suporte para quaisquer e eventuais necessidades do autor.
O autor somente desembarcou em seu destino as 18:09h:
Com efeito do atraso, o autor, que é Diretor de uma empresa de tecnologia deixou de comparecer a compromissos profissionais em Vitória/ES.
E não apenas isso, conforme já informado, não foi dada nenhuma assistência e as informações prestadas via mensagem não se confirmavam, tanto é verdade que os horários foram alterados ao menos duas vezes.
A ausência de informações certamente gera ansiedade em relação ao horário de saída, aliás, se é que de fato terá um voo de embarque.
A Ré não ofereceu opções de voos de outras companhias, embora neste intervalo dois voos (Gol e Azul) embarcaram para Vitória/ES. Por sua conta, o autor somente almoçou as 15:12h:
O próprio horário de refeição por si só indica os transtornos enfrentados pelo autor, que não tinha a segurança da informação de qualquer seria o horário do embarque, inclusive porque recebeu mensagens alterando a remarcação ao menos duas vezes.
A própria ANAC prevê que atrasos superiores a 2 horas impõe a obrigação de fornecimento de alimentação e de 4 horas, acomodação, dentro outros:
A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc). A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte d aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas transporte para sua residência e desta para o aeroporto. Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o vo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material opções de reacomodação ou reembolso. (site anac.com)
Por fim, repita-se, com efeito dos atrasos o autor perdeu compromissos profissionais e desembarcou em Vitória em horário de pico, chegando a sua casa as 20:00h.
As passagens adquiridas foram feitas com as tarifas mais altas, justamente para que fosse programado o dia de trabalho de acordo com os horários do voo.
Havia outras opções de voo bem mais baratas, entretanto, não atendiam as necessidades do autor, que acabaram frustradas por UM DESCUMPRIMENTO UNILATERAL DA RÉ.
Inconformado, o Autor buscou suporte junto à companhia aérea, sem êxito. Ademais, após inúmeras despesas, buscou um ressarcimento aos sem que houvesse qualquer composição amigável, obrigando-o a buscar apelo ao Judiciário.
II - DO DANO MATERIAL
autor teve uma despesa indevida no valor de R$ 39,40, que hora se requer a
restituição.
III - DANO MORAL
III - DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à Companhia Aérea a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso, conforme entendimento jurisprudencial:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta T.Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato.
IV - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
. A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
2. Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos patrimoniais, conforme relação de despesas em anexo;
3. Seja o requerido condenado a pagar ao requerente, pelos danos morais, valor não inferior a R$ 15.000,00 e danos materiais no valor de R$ 39,40 (trinta e nove reais e quarenta centavos), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente o valor de R$ 15.039,40 (quinze mil, trinta e nove reais e quarenta centavos).
Termos em que, pede deferimento. Vitoria, 13 de novembro de 2023.
CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYRA OAB/ES 22.240
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
JOÃO PAULO BARROS DA SILVA PINTO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob nº 052.324.527-03, RG nº 1.791.585, residente e domiciliado na Rua Joaquim Lirio, 35/801, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-460, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra-assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002 (E-mail: institucional@latam.com), pelos motivos e fatos que passa a expor.
I - DOS FATOS - DO ATRASO
Com passagem devidamente marcada para o dia 10/11/2023 às 13:00h pela companhia área LATAM, o autor compareceu ao aeroporto antecipadamente para realizar todos os procedimentos.
O voo adquirido pelo autor deveria sair de São Paulo (aeroporto de Congonhas
No entanto, sem qualquer comunicação sobre a situação do voo, o Autor se deparou com atraso de cerca de 4 (quatro) horas de sua partida.
Destaca-se que não havia nenhum tipo de problema no aeroporto, que funcionava normalmente, com voos de decolagem e aterrisagem de todas as companhias aéreas, inclusive da própria Ré.
O embarque se deu no portão 16 e, conforme se verifica da imagem abaixo (e anexada aos autos), havia voo normalmente ocorrendo:
O voo do autor era o JJ 3650, que também foi feito pelo portão 16
As condições de tempo eram perfeitas e não havia nenhum tipo de anomalia. Assim, sem qualquer explicação, o voo com hora de embarque para as 13:00h somente decolou após as 16:45h:
Neste intervalo a ré, além de não fornecer nenhum tipo de explicação,
informação ou opção de voo para o autor, também não ofereceu nenhum tipo de alimentaçã ou suporte para quaisquer e eventuais necessidades do autor.
O autor somente desembarcou em seu destino as 18:09h:
Com efeito do atraso, o autor, que é Diretor de uma empresa de tecnologia deixou de comparecer a compromissos profissionais em Vitória/ES.
E não apenas isso, conforme já informado, não foi dada nenhuma assistência e as informações prestadas via mensagem não se confirmavam, tanto é verdade que os horários foram alterados ao menos duas vezes.
A ausência de informações certamente gera ansiedade em relação ao horário de saída, aliás, se é que de fato terá um voo de embarque.
A Ré não ofereceu opções de voos de outras companhias, embora neste intervalo dois voos (Gol e Azul) embarcaram para Vitória/ES. Por sua conta, o autor somente almoçou as 15:12h:
O próprio horário de refeição por si só indica os transtornos enfrentados pelo autor, que não tinha a segurança da informação de qualquer seria o horário do embarque, inclusive porque recebeu mensagens alterando a remarcação ao menos duas vezes.
A própria ANAC prevê que atrasos superiores a 2 horas impõe a obrigação de fornecimento de alimentação e de 4 horas, acomodação, dentro outros:
A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc). A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte d aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas transporte para sua residência e desta para o aeroporto. Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o vo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material opções de reacomodação ou reembolso. (site anac.com)
Por fim, repita-se, com efeito dos atrasos o autor perdeu compromissos profissionais e desembarcou em Vitória em horário de pico, chegando a sua casa as 20:00h.
As passagens adquiridas foram feitas com as tarifas mais altas, justamente para que fosse programado o dia de trabalho de acordo com os horários do voo.
Havia outras opções de voo bem mais baratas, entretanto, não atendiam as necessidades do autor, que acabaram frustradas por UM DESCUMPRIMENTO UNILATERAL DA RÉ.
Inconformado, o Autor buscou suporte junto à companhia aérea, sem êxito. Ademais, após inúmeras despesas, buscou um ressarcimento aos sem que houvesse qualquer composição amigável, obrigando-o a buscar apelo ao Judiciário.
II - DO DANO MATERIAL
autor teve uma despesa indevida no valor de R$ 39,40, que hora se requer a
restituição.
III - DANO MORAL
III - DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à Companhia Aérea a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso, conforme entendimento jurisprudencial:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta T.Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato.
IV - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
. A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
2. Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos patrimoniais, conforme relação de despesas em anexo;
3. Seja o requerido condenado a pagar ao requerente, pelos danos morais, valor não inferior a R$ 15.000,00 e danos materiais no valor de R$ 39,40 (trinta e nove reais e quarenta centavos), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente o valor de R$ 15.039,40 (quinze mil, trinta e nove reais e quarenta centavos).
Termos em que, pede deferimento. Vitoria, 13 de novembro de 2023.
CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYRA OAB/ES 22.240
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5037463-14.2023.8.08.0024.txt
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AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
JOÃO PAULO BARROS DA SILVA PINTO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob nº 052.324.527-03, RG nº 1.791.585, residente e domiciliado na Rua Joaquim Lirio, 35/801, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-460, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra-assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002 (E-mail: institucional@latam.com), pelos motivos e fatos que passa a expor.
I - DOS FATOS - DO ATRASO
Com passagem devidamente marcada para o dia 10/11/2023 às 13:00h pela companhia área LATAM, o autor compareceu ao aeroporto antecipadamente para realizar todos os procedimentos.
O voo adquirido pelo autor deveria sair de São Paulo (aeroporto de Congonhas
No entanto, sem qualquer comunicação sobre a situação do voo, o Autor se deparou com atraso de cerca de 4 (quatro) horas de sua partida.
Destaca-se que não havia nenhum tipo de problema no aeroporto, que funcionava normalmente, com voos de decolagem e aterrisagem de todas as companhias aéreas, inclusive da própria Ré.
O embarque se deu no portão 16 e, conforme se verifica da imagem abaixo (e anexada aos autos), havia voo normalmente ocorrendo:
O voo do autor era o JJ 3650, que também foi feito pelo portão 16
As condições de tempo eram perfeitas e não havia nenhum tipo de anomalia. Assim, sem qualquer explicação, o voo com hora de embarque para as 13:00h somente decolou após as 16:45h:
Neste intervalo a ré, além de não fornecer nenhum tipo de explicação,
informação ou opção de voo para o autor, também não ofereceu nenhum tipo de alimentaçã ou suporte para quaisquer e eventuais necessidades do autor.
O autor somente desembarcou em seu destino as 18:09h:
Com efeito do atraso, o autor, que é Diretor de uma empresa de tecnologia deixou de comparecer a compromissos profissionais em Vitória/ES.
E não apenas isso, conforme já informado, não foi dada nenhuma assistência e as informações prestadas via mensagem não se confirmavam, tanto é verdade que os horários foram alterados ao menos duas vezes.
A ausência de informações certamente gera ansiedade em relação ao horário de saída, aliás, se é que de fato terá um voo de embarque.
A Ré não ofereceu opções de voos de outras companhias, embora neste intervalo dois voos (Gol e Azul) embarcaram para Vitória/ES. Por sua conta, o autor somente almoçou as 15:12h:
O próprio horário de refeição por si só indica os transtornos enfrentados pelo autor, que não tinha a segurança da informação de qualquer seria o horário do embarque, inclusive porque recebeu mensagens alterando a remarcação ao menos duas vezes.
A própria ANAC prevê que atrasos superiores a 2 horas impõe a obrigação de fornecimento de alimentação e de 4 horas, acomodação, dentro outros:
A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc). A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte d aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas transporte para sua residência e desta para o aeroporto. Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o vo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material opções de reacomodação ou reembolso. (site anac.com)
Por fim, repita-se, com efeito dos atrasos o autor perdeu compromissos profissionais e desembarcou em Vitória em horário de pico, chegando a sua casa as 20:00h.
As passagens adquiridas foram feitas com as tarifas mais altas, justamente para que fosse programado o dia de trabalho de acordo com os horários do voo.
Havia outras opções de voo bem mais baratas, entretanto, não atendiam as necessidades do autor, que acabaram frustradas por UM DESCUMPRIMENTO UNILATERAL DA RÉ.
Inconformado, o Autor buscou suporte junto à companhia aérea, sem êxito. Ademais, após inúmeras despesas, buscou um ressarcimento aos sem que houvesse qualquer composição amigável, obrigando-o a buscar apelo ao Judiciário.
II - DO DANO MATERIAL
autor teve uma despesa indevida no valor de R$ 39,40, que hora se requer a
restituição.
III - DANO MORAL
III - DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à Companhia Aérea a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso, conforme entendimento jurisprudencial:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta T.Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato.
IV - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
. A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
2. Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos patrimoniais, conforme relação de despesas em anexo;
3. Seja o requerido condenado a pagar ao requerente, pelos danos morais, valor não inferior a R$ 15.000,00 e danos materiais no valor de R$ 39,40 (trinta e nove reais e quarenta centavos), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente o valor de R$ 15.039,40 (quinze mil, trinta e nove reais e quarenta centavos).
Termos em que, pede deferimento. Vitoria, 13 de novembro de 2023.
CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYRA OAB/ES 22.240
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5037463-14.2023.8.08.0024.txt
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AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
JOÃO PAULO BARROS DA SILVA PINTO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob nº 052.324.527-03, RG nº 1.791.585, residente e domiciliado na Rua Joaquim Lirio, 35/801, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-460, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra-assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002 (E-mail: institucional@latam.com), pelos motivos e fatos que passa a expor.
I - DOS FATOS - DO ATRASO
Com passagem devidamente marcada para o dia 10/11/2023 às 13:00h pela companhia área LATAM, o autor compareceu ao aeroporto antecipadamente para realizar todos os procedimentos.
O voo adquirido pelo autor deveria sair de São Paulo (aeroporto de Congonhas
No entanto, sem qualquer comunicação sobre a situação do voo, o Autor se deparou com atraso de cerca de 4 (quatro) horas de sua partida.
Destaca-se que não havia nenhum tipo de problema no aeroporto, que funcionava normalmente, com voos de decolagem e aterrisagem de todas as companhias aéreas, inclusive da própria Ré.
O embarque se deu no portão 16 e, conforme se verifica da imagem abaixo (e anexada aos autos), havia voo normalmente ocorrendo:
O voo do autor era o JJ 3650, que também foi feito pelo portão 16
As condições de tempo eram perfeitas e não havia nenhum tipo de anomalia. Assim, sem qualquer explicação, o voo com hora de embarque para as 13:00h somente decolou após as 16:45h:
Neste intervalo a ré, além de não fornecer nenhum tipo de explicação,
informação ou opção de voo para o autor, também não ofereceu nenhum tipo de alimentaçã ou suporte para quaisquer e eventuais necessidades do autor.
O autor somente desembarcou em seu destino as 18:09h:
Com efeito do atraso, o autor, que é Diretor de uma empresa de tecnologia deixou de comparecer a compromissos profissionais em Vitória/ES.
E não apenas isso, conforme já informado, não foi dada nenhuma assistência e as informações prestadas via mensagem não se confirmavam, tanto é verdade que os horários foram alterados ao menos duas vezes.
A ausência de informações certamente gera ansiedade em relação ao horário de saída, aliás, se é que de fato terá um voo de embarque.
A Ré não ofereceu opções de voos de outras companhias, embora neste intervalo dois voos (Gol e Azul) embarcaram para Vitória/ES. Por sua conta, o autor somente almoçou as 15:12h:
O próprio horário de refeição por si só indica os transtornos enfrentados pelo autor, que não tinha a segurança da informação de qualquer seria o horário do embarque, inclusive porque recebeu mensagens alterando a remarcação ao menos duas vezes.
A própria ANAC prevê que atrasos superiores a 2 horas impõe a obrigação de fornecimento de alimentação e de 4 horas, acomodação, dentro outros:
A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc). A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte d aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas transporte para sua residência e desta para o aeroporto. Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o vo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material opções de reacomodação ou reembolso. (site anac.com)
Por fim, repita-se, com efeito dos atrasos o autor perdeu compromissos profissionais e desembarcou em Vitória em horário de pico, chegando a sua casa as 20:00h.
As passagens adquiridas foram feitas com as tarifas mais altas, justamente para que fosse programado o dia de trabalho de acordo com os horários do voo.
Havia outras opções de voo bem mais baratas, entretanto, não atendiam as necessidades do autor, que acabaram frustradas por UM DESCUMPRIMENTO UNILATERAL DA RÉ.
Inconformado, o Autor buscou suporte junto à companhia aérea, sem êxito. Ademais, após inúmeras despesas, buscou um ressarcimento aos sem que houvesse qualquer composição amigável, obrigando-o a buscar apelo ao Judiciário.
II - DO DANO MATERIAL
autor teve uma despesa indevida no valor de R$ 39,40, que hora se requer a
restituição.
III - DANO MORAL
III - DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à Companhia Aérea a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso, conforme entendimento jurisprudencial:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta T.Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato.
IV - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
. A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
2. Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos patrimoniais, conforme relação de despesas em anexo;
3. Seja o requerido condenado a pagar ao requerente, pelos danos morais, valor não inferior a R$ 15.000,00 e danos materiais no valor de R$ 39,40 (trinta e nove reais e quarenta centavos), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente o valor de R$ 15.039,40 (quinze mil, trinta e nove reais e quarenta centavos).
Termos em que, pede deferimento. Vitoria, 13 de novembro de 2023.
CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYRA OAB/ES 22.240
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5037468-70.2022.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ESPÍRITO SANTO
AGOSTINO CREMONINI FILHO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB – ES sob o nº 19.458, CPF sob o nº 127.108.527-56, residente e domiciliado na Avenida Antônio Almeida Filho, nº 2730, Praia de Itaparica, Vila Velha - ES, CEP 29.102.265, vem, respeitosamente, nos termos do artigo 106 do CPC, advogando em causa própria, perante a honrada presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0131-48, situada na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos que se passa a expor, pelos fatos e fundamentos que se passa a expor:
1. EMENTA À INICIAL
CANCELAMENTO DE VOO POR IMPEDIMENTO OPERACIONAL. FORTUITO INTERNO. REMARCAÇÃO DO VOO PARA O DIA SEGUINTE. CHEGADA AO DESTINO COM 15H DE ATRASO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA EM FACILIDADE DE ALIMENTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC. COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL POR VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE E OFENSA À DIGINIDADE DE PESSOA HUMANA. DESCASO COM O CONSUMIDOR. DESVIO PRODUTIVO (TEORIA DA PERDA DO TEMPO LIVRE/ÚTIL).
2. DOS FATOS
A parte Autora adquiriu uma passagem aérea junto da empresa Ré, saindo, originalmente, do aeroporto de Congonhas - SP no dia 30/10/2022 às 22h05min com chegada prevista no aeroporto de Vitória - ES no mesmo dia às 23h40min. Voo LA3548 – DOC 04.
O voo de volta com previsão de chegada em Vitória – ES às 23:40 do dia 30/10/2022 foi escolhido de forma precisa pela parte Autora, tendo em vista que é advogado e tinha perícia trabalhista para averiguação de adicional de insalubridade no dia 31/10/2022 às 31/10/2022, às 10h. Processo Trabalhista integral anexado in totum, data da perícia às fls. 121 e 125.
Sendo assim, com o cancelamento do voo LA3548, o autor foi realocado para o voo LA 3102, com saída prevista do aeroporto de Congonhas – SP no dia 31/11/2020 às 12h45min e previsão de chegada no aeroporto de Vitória – ES às 15h08min, fazendo com que o autor perdesse a perícia trabalhista, deixando seu cliente desassistido, pois é o único advogado do Reclamante nos autos. DOCS 05. 06, 07, 08 e 09. Procuração no DOC 14, fl. 22.
O laudo pericial não deixa dúvidas da ausência do autor durante a realização da perícia técnica para averiguação de adicional de insalubridade. DOC 14 – fls. 126.
Em maiores detalhes, temos que, após o embarque no voo LA3548, marcado para 30/10/2022, às 22h05min, o avião, já preparado para decolagem, não levantou
voo, fazendo com que a aeronave retornasse ao hangar, oportunidade em que todos o passageiros foram informados que o voo havia sido cancelado. Inconformado, se dirigiu até o guichê da empresa Ré, onde foi informado que a aeronave não decolou por falha técnica/atraso o que representa hipótese de fortuito interno. DOC 06.
Após esta informação, os passageiros foram direcionados ao saguão principal, tendo que esperar mais de 2h em uma fila enorme para descobrir que foram realocados para o voo LA 3102, marcado para decolar no dia seguinte, 31/10/2022, às 12h45min, fazendo com que o autor chegasse no aeroporto de Vitória – ES com mais de 15h de atraso. Imagens da fila anexo in finne (DOC 09) e vídeo1 cujo link segue no rodapé desta
Imperioso ressaltar que a remarcação do voo ocorreu para o dia seguinte, com decolagem prevista para as 12h45min, que também atrasou (DOC 05), chegando em Vitória/ES com 15h de atraso em relação a previsão original.
Com desrespeito ao que previsto na Resolução nº 400 da ANAC, a empresa Ré não ofereceu suporte com facilidade de comunicação. DOC 10
Além disso, houve lesão aos direitos da personalidade da parte Autora, bem como violação da dignidade da pessoa humana pelo DESCASO COM O CONSUMIDOR e pelo seu DESVIO PRODUTIVO com base na Teoria da Perda do Tempo Útil/Livre quando (i) houve atraso do voo em mais de 15 (quinze) horas, (ii) a parte Autora foi obrigada a permanecer dentro do aeroporto de Congonhas – SP até 02h da manhã para só então saber o desfecho do voo e que seria realocado para o voo LA3102 com decolagem no dia seguinte, (iii) sem suporte de comunicação facilitada para avisar seus familiares e (iv) fazendo com que perdesse a perícia em processo trabalhista que patrocina os interesses do Reclamante.
Pelo exposto, bate às portas do Poder Judiciário clamando pela mais lídima JUSTIÇA!!!
3. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Pugna pela APLICAÇÃO DO CDC no caso em questão, pois a parte Ré presta serviço de transporte aéreo de forma habitual e mediante remuneração, nos exatos termos do art. 3º, caput e §2º, do CDC2. Enquanto isso, a parte Autora, na forma do 2º, CDC3, qualifica-se como consumidora pois utilizou-se do serviço prestado pela Ré como destinatária final.
Caracterizada a relação de consumo, pugna pela INVERSÃO D ÔNUS DA PROVA, pois preenchido ambos os requisitos alternativos do art. 6º, VIII4, CDC Basta provar a hipossuficiência da parte ou a verossimilhança das alegações.
A hipossuficiência da parte Autora, diante da Ré, pode ser medida pela diferença no poderio econômico, dado o capital social da Ré (DOC 13), bem como pela ignorância técnica do Autor frente ao tecnicismo do ramo da Ré. Quanto à verossimilhança das alegações, o DOC 06 (declaração de cancelamento) é capaz de preencher o requisito pois traz prova do cancelamento do voo contratado e sua realocação no dia seguinte (DOC 05).
Merece, então, ser o ônus da prova invertido para que seja ônus da Ré demonstrar que (i) não se tratar de fortuito interno, bem como que (ii) prestou auxílio à parte Autora coma facilidade de comunicação, conforme determina a Resolução nº 400/2016 da ANAC e que (iii) não manteve o Autor preso por mais de uma hora dentro da aeronave até liberá-lo, que (iv) não o fez esperar em demasia na fila para prestar-lhe a devida informação após o cancelamento e (v) que não houve o atraso/cancelamento.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 3 Art. 2°, CDC: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 4 Art. 6º, CDC: São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
4. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE DA RÉ
O art. 14 do CDC positiva que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”, sedimentando uma responsabilidade objetiva sobre os prejuízos enfrentados pela parte Autora, sejam eles patrimoniais, sejam extrapatrimoniais, quando diz que responde INDEPENDENTEMENTE de culpa. Basta provar o defeito na prestação de serviço.
Outra obrigação da Ré descumprida e que representa falha na prestaçã de serviço é o atendimento do art. 27 da Resolução 400/2016 da ANAC (DOC 06) que diz que
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e raslado de ida e volta.
Não houve a facilidade de comunicação.
No caso em tela, houve defeito na prestação serviço pela parte Ré quando (i) cancelou o voo sob o argumento de “impedimentos operacionais”, (ii) fez o Autor esperar por mais de 01 (um) hora dentro da aeronave até liberá-lo (iii) não prestou assistência à parte Autora após o cancelamento do voo, (iv) realocou o Autor em um voo apenas no dia seguinte, fazendo com que chegasse no seu destino com mais de 15h de atraso e perdesse compromisso profissional.
Na forma do art. 373, I, CPC, a parte Autora desincumbiu-se do ônus de provar o cancelamento, por meio do DOC 03, no qual a parte Ré declara o cancelamento do voo por “impedimentos operacionais”, tratando-se o fato de FORTUITO INTERNO, não podendo ser utilizado como argumento para afastar sua responsabilidade civil, nos termos da mais recente jurisprudência deste e. TJES e do c. STJ:
[...] 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. [...] (TJES, Classe: Apelação, 011140127959, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/05/2017, Data da Publicação no Diário: 25/05/2017)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. INCIDÊNCIA DO CDC. DEFEITO MECÂNICO NA AERONAVE. CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO. OCORRÊNCIA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRESTENÇÃO DE REEXAME DO VALOR REPARATÓRIO FIXADO NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO (STJ, AgRg no AREsp 747355 RJ, TERCEIRA TURMA. Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Julgamento: 15/12/2015. publicação: 03/02/2016)
A ausência de assistência, inclusive ter imposto que o Autor aguardasse em uma fila gigantesca são demonstrados pelo vídeo gravado5, desincumbindo-se do seu ônus, mas também pode ser objeto de inversão do ônus probatório.
A realocação do Autor no dia seguinte, provocando mais de 15h de atraso pode ser verificado no DOC 04 e 05, desincumbindo-se o Autor do seu ônus probatório.
Houve, portanto, falha na prestação de serviço pela parte Ré, requerendo o seu reconhecimento, bem como da sua responsabilidade objetiva, para que a parte Ré indenize a parte Autora pelos danos morais sofridos.
. DO DANO EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA - POR IOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E À IGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DESCASO COM O ONSUMIDOR E DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL/LIVRE)
Comprovada a falha na prestação de serviço, e com base no que traz o art. 14 do CDC, caso o fornecedor falhe no serviço prestado, deve indenizar os danos causados, ainda que extrapatrimoniais, por força do próprio art. 12 do Código Civil6 que permite ao lesado (consumidor) reclamar por perdas e danos quando o direito da personalidade é violado, porquanto invioláveis esse direito fundamental nos termos do art. X7 do art. 5º da CF e à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF).
Em se tratando de atraso de voo, o c. STJ possui entendimento sedimentado de que é fato gerador de danos morais in re ipsa:
2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes
6 Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. 7 são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
dos autores em tempo hábil. [...] (TJES, Classe: Apelação Cível, 030180123116, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/07/2021, Data da Publicação no Diário: 13/08/2021)
O julgado acima não é isolado neste e. TJES e, por esse motivo, pugna para o reconhecimento de dano moral in re ipsa.
Por amor ao debate, caso Vossa Excelência entenda de forma divergente à jurisprudência sedimentada deste e. TJES e do c. STJ em relação a configuraçã de danos morais in re ipsa, pugna para que condene a parte Ré em danos morais por violação ao direito da parte Autora, bem como à dignidade de pessoa humana desta.
Em razão da falha na prestação do serviço, a parte Autora teve que amargar (i) atraso do voo em mais de 15 horas, (ii) sendo obrigado a permanecer dentro do aeroporto de Congonhas – SP até 02h da manhã para só então saber o desfecho do voo e que seria realocado para o voo LA3102 com decolagem no dia seguinte, (iii) sem suporte de comunicação facilitada para avisar seus familiares e (iv) fazendo com que perdesse a perícia em processo trabalhista que patrocina os interesses do Reclamante, sendo o único advogado de seu cliente.
Tais situações acima narradas são fatos violadores de direitos da personalidade como integridade física e psíquica, especialmente considerando o transtorno com seu cliente, pois ausente em perícia judicial para averiguação de insalubridade.
Também há ofensa à dignidade da pessoa humana quando a empresa Ré, se furta de suas claras responsabilidades, gerando assim, um verdadeiro DESCASO COM O CONSUMIDOR, quando manteve o Autor dentro da aeronave por 02 (duas) horas, não prestaram a devida assistência nos termos da ANAC no que tange a facilidade de alimentação e exigiram que a parte Autora aguardasse em uma fila gigantesca, conforme vídeo8.
Esse entendimento segue a linha do nosso E. TJES
[...] 7. In casu, há como presumir os danos causados à honra subjetiva do autor/apelado, sobretudo em razão do descaso para com o consumidor que
requereu, administrativamente, a rescisão contratual desde 20/01/2016 (fl. 28/30), restando comprovado que somente em junho as requeridas informaram que a solicitação de distrato seria analisada em um prazo de 60 (sessenta) dias úteis. [...] (TJES, Classe: Apelação, 035160164493, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/05/2018, Data da Publicação no Diário: 12/06/2018)
[...]. 3 – O dano moral é configurado com descaso da empresa de telefonia em face às tentativas da autora em solucionar o problema. A ré não se desincumbiu do ônus da prova ao não comprovar a solicitação da portabilidade da linha por parte da apelada. [...] (TJES, Classe: Apelação, 35130245588, Relator: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 29/11/2016, Data da Publicação no Diário: 07/12/2016).
Em relação ao DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, como dito, a parte Autora perdeu seu tempo em diligencias administrativa com a parte Ré e além de perder tempo esperando até que houvesse uma posição oficial da empresa Ré, além da espera dentro da aeronave e na fila para resolução do problema criando exclusivamente pela Ré, fazendo com que o autor chegasse ao destino final com mais de 15h de atraso.
Segundo essa teoria, os tribunais reconhecem que “a perda de tempo da vida do consumidor em razão do mau atendimento de um fornecedor não é mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razão de problemas gerados pelas empresas” (Apelação Cível 0019108-85.2011.8.19.0208, TJ/RJ).
O e. TJSP possui entendimento sedimentado que o Desvio Produtiv do Consumidor gera um dano moral autônomo, além da ofensa aos direitos da personalidad (DOC 09 e 10).
Neste E. TJES existe louvável julgado que esclarece esta tese d maneira didática, sendo ele da lavra do i. Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA D GAMA:
Neste E. TJES existe louvável julgado que esclarece esta tese de neira didática, sendo ele da lavra do i. Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA MA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO
INDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Como bem salienta o idealizador da teoria do desvio produtivo do consumidor, Marcos Dessaune, a sociedade pós-industrial [...] proporciona a seus membros um poder liberador: o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor necessitaria para produzi-lo para seu próprio uso, uma vez que o fornecimento de um produto ou serviço de qualidade ao consumidor tem o poder de liberar os recursos produtivos que ele utilizaria para produzi-lo. (Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor: uma visão geral. Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 27, n. 119, p. 89-103) 2) Tal orientação, deveras, está em plena sintonia com o ritmo de vida hodierno no sistema capitalista, conforme reflexão crítica feita pelo grande pensador e ex-presidente uruguaio Pepe Mujica: Quando compramos algo, não pagamos com dinheiro. Pagamos com o tempo de vida que tivemos que gastar para ter aquele dinheiro. 3) Ou seja, num momento em que o mercado é posto como um bem imaterial intangível e tanto a competitividade como a produtividade se transformaram em valores morais que moldam o comportamento social, o tempo inegavelmente adquire relevância mercantil que não pode, em absoluto, ser ignorado pela sociologia jurídica nem pelo direito positivo. 4) O valor fixado a título de danos morais deve ser estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Indenização fixada em R$ 5.000,00. 5) A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor. Precedentes. 6) Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 008170031796, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data da Publicação no Diário: 02/07/2019)
Requer, portanto, a condenação da parte Ré em danos morais.
6. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É sabido a dificuldade em se mensurar o dano moral ocorrido à parte Autora, tampouco a tarefa de converter esses danos em pecúnia, porém, em análise aos julgados já elencados e aos que se seguem abaixo, verifica-se que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) seria suficiente para atender ao escopo da reparação ao dano sofrido, bem como garantir o
caráter punitivo da indenização moral, observável até mesmo nos acórdãos acima colacionados que apresentam uma condenação de igual valor. Segue julgados:
TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. ATRASO DO PRIMEIRO VOO NO TRECHO DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO COM 17 HORAS DE ATRASO. FALTA DE SUPORTE MATERIAL AO PASSAGEIRO. INEXISTÊCIA DE FORTUITO CAPAZ DE EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$10.000,00. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Os transtornos impostos pelo autor em virtude do atraso do voo pelos problemas técnicos da aeronave operada pela ré, não foram meros dissabores cotidianos, mas transtornos aptos a lhe causar sofrimento intenso, com claro reflexo em sua dignidade humana. 2. Consideradas as condições econômicas das partes, o tempo de atraso do voo, o valor do bilhete e o grau de responsabilidade da ré, mostra-se adequada à compensação do dano moral sofrido pelo autor com a indenização no valor de R$ 10.000,00. 3. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10115266420208260577 SP 1011526-64.2020.8.26.0577, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 25/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO. IDOSA PORTADORA DE ALZHEIMER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00. RECURSO DA RÉ. Alegação da Companhia aérea no sentido de que o atraso decorreu de impedimentos no tráfego aéreo e perdurou por menos de quatro horas. Evento narrado evidencia a ocorrência de fortuito interno e por isso, não exclui a responsabilidade do prestador de serviços porquanto é situação que faz parte da atividade desempenhada, ligando-se aos riscos de empreendimento. Falha na prestação do serviço configurada. Danos morais fixados em valor razoável e proporcional ao caso concreto, não merecendo reparo. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00056375620188190046, Relator: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 09/11/2021, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2021)
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E ORAIS. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE ROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PEDIDO DE MAJORAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 6.000,00
PARA CADA UM DOS AUTORES. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00. CONDIÇÃO DE HIPERVULNERÁVEL DE UM DOS AUTORES (CRIANÇA). ATRASO DE 9 (NOVE) HORAS DE VOO QUE ACARRETOU PERDA DE OUTRO VOO AO DESTINO FINAL DOS DEMANDANTES. ATRASO TOTAL DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS. DESCASO DA RÉ MANIFESTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. PARTE RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA ERRO MATERIAL NA SENTENÇA CORRIGIDO. INVIABILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0007204-50.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 11.02.2021) (TJ-PR - APL: 00072045020188160194 Curitiba 0007204- 50.2018.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 11/02/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/02/2021)
Ademais, em relação à Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, as condenações deste e. TJES chegam a R$ 5.000,00 (cinco mil reais):
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS ELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA D ESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO D NDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ. RECURS ARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4) O valor fixado a título de danos morais dev er estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideraçã grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômic a parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pel ítima e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Indenizaçã ixada em R$ 5.000,00. [...] (TJES, Classe: Apelação, 008170031796, Relator: JOS AULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUND ÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data da Publicação no Diário 2/07/2019)
Pugna, portanto, para que não seja inferior ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com base julgado acima colacionado, não se olvidando que a condenação em danos morais busca não só reparar os danos sofridos, mas também educar e exortar a empresa para não mais violar do patrimônio imaterial alheio para que evite a reincidência, cenário esse ilustrado inclusive pelo recente julgado (processo nº 5004894-70.2020.4.02.5001),
da lavra do i. dr. ROBERTO GIL LEAL FARIA, magistrado vinculado ao e. TRF2, quando observa que, no pensamento das empresas, “o custo com condenações baixas é menor do que o custo com a correção do problema. Essa conclusão me induz a valorizar o viés penalizatório da responsabilidade civil, reconhecer a ocorrência de dano moral e fixá-lo em valor que justifique a mudança de atitude [...]” (DOC 11).
7. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exporto, requer
a) Seja concedida a aplicação do CDC, com a consequente aplicaçã da RESPOSABILIDADE OBJETIVA e a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA;
b) Seja citada a empresa Ré para, querendo, apresentar defesa, sob pena de, não o fazendo, ser decretada sua revelia;
c) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE presente demanda, condenando a empresa Ré ao pagamento de danos morais em valor a ser fixado por Vossa Excelência, pugnando para que não seja inferior a R$ 15.000,00 (quinze mi reais), no intuito de reparar os danos sofridos, bem como assuma o caráter punitivo e educativo para que se evite a reincidência, com correção monetária desde arbitramento (súmula 362, STJ) e juros de mora desde o evento danoso (súmula 54 do STJ);
Requer, por fim, concedido todos os meios de prova necessários (documental, testemunhal e depoimento pessoal) para que se comprove o alegado.
Valora a causa em R$15.000,00 (quinze mil reais).
Pede e espera deferimento
Vila Velha - ES, 23 de novembro de 2022.
AGOSTINO CREMONINI FILHO OAB/ES 19.458
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5037468-70.2022.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ESPÍRITO SANTO
AGOSTINO CREMONINI FILHO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB – ES sob o nº 19.458, CPF sob o nº 127.108.527-56, residente e domiciliado na Avenida Antônio Almeida Filho, nº 2730, Praia de Itaparica, Vila Velha - ES, CEP 29.102.265, vem, respeitosamente, nos termos do artigo 106 do CPC, advogando em causa própria, perante a honrada presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0131-48, situada na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos que se passa a expor, pelos fatos e fundamentos que se passa a expor:
1. EMENTA À INICIAL
CANCELAMENTO DE VOO POR IMPEDIMENTO OPERACIONAL. FORTUITO INTERNO. REMARCAÇÃO DO VOO PARA O DIA SEGUINTE. CHEGADA AO DESTINO COM 15H DE ATRASO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA EM FACILIDADE DE ALIMENTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC. COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL POR VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE E OFENSA À DIGINIDADE DE PESSOA HUMANA. DESCASO COM O CONSUMIDOR. DESVIO PRODUTIVO (TEORIA DA PERDA DO TEMPO LIVRE/ÚTIL).
2. DOS FATOS
A parte Autora adquiriu uma passagem aérea junto da empresa Ré, saindo, originalmente, do aeroporto de Congonhas - SP no dia 30/10/2022 às 22h05min com chegada prevista no aeroporto de Vitória - ES no mesmo dia às 23h40min. Voo LA3548 – DOC 04.
O voo de volta com previsão de chegada em Vitória – ES às 23:40 do dia 30/10/2022 foi escolhido de forma precisa pela parte Autora, tendo em vista que é advogado e tinha perícia trabalhista para averiguação de adicional de insalubridade no dia 31/10/2022 às 31/10/2022, às 10h. Processo Trabalhista integral anexado in totum, data da perícia às fls. 121 e 125.
Sendo assim, com o cancelamento do voo LA3548, o autor foi realocado para o voo LA 3102, com saída prevista do aeroporto de Congonhas – SP no dia 31/11/2020 às 12h45min e previsão de chegada no aeroporto de Vitória – ES às 15h08min, fazendo com que o autor perdesse a perícia trabalhista, deixando seu cliente desassistido, pois é o único advogado do Reclamante nos autos. DOCS 05. 06, 07, 08 e 09. Procuração no DOC 14, fl. 22.
O laudo pericial não deixa dúvidas da ausência do autor durante a realização da perícia técnica para averiguação de adicional de insalubridade. DOC 14 – fls. 126.
Em maiores detalhes, temos que, após o embarque no voo LA3548, marcado para 30/10/2022, às 22h05min, o avião, já preparado para decolagem, não levantou
voo, fazendo com que a aeronave retornasse ao hangar, oportunidade em que todos o passageiros foram informados que o voo havia sido cancelado. Inconformado, se dirigiu até o guichê da empresa Ré, onde foi informado que a aeronave não decolou por falha técnica/atraso o que representa hipótese de fortuito interno. DOC 06.
Após esta informação, os passageiros foram direcionados ao saguão principal, tendo que esperar mais de 2h em uma fila enorme para descobrir que foram realocados para o voo LA 3102, marcado para decolar no dia seguinte, 31/10/2022, às 12h45min, fazendo com que o autor chegasse no aeroporto de Vitória – ES com mais de 15h de atraso. Imagens da fila anexo in finne (DOC 09) e vídeo1 cujo link segue no rodapé desta
Imperioso ressaltar que a remarcação do voo ocorreu para o dia seguinte, com decolagem prevista para as 12h45min, que também atrasou (DOC 05), chegando em Vitória/ES com 15h de atraso em relação a previsão original.
Com desrespeito ao que previsto na Resolução nº 400 da ANAC, a empresa Ré não ofereceu suporte com facilidade de comunicação. DOC 10
Além disso, houve lesão aos direitos da personalidade da parte Autora, bem como violação da dignidade da pessoa humana pelo DESCASO COM O CONSUMIDOR e pelo seu DESVIO PRODUTIVO com base na Teoria da Perda do Tempo Útil/Livre quando (i) houve atraso do voo em mais de 15 (quinze) horas, (ii) a parte Autora foi obrigada a permanecer dentro do aeroporto de Congonhas – SP até 02h da manhã para só então saber o desfecho do voo e que seria realocado para o voo LA3102 com decolagem no dia seguinte, (iii) sem suporte de comunicação facilitada para avisar seus familiares e (iv) fazendo com que perdesse a perícia em processo trabalhista que patrocina os interesses do Reclamante.
Pelo exposto, bate às portas do Poder Judiciário clamando pela mais lídima JUSTIÇA!!!
3. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Pugna pela APLICAÇÃO DO CDC no caso em questão, pois a parte Ré presta serviço de transporte aéreo de forma habitual e mediante remuneração, nos exatos termos do art. 3º, caput e §2º, do CDC2. Enquanto isso, a parte Autora, na forma do 2º, CDC3, qualifica-se como consumidora pois utilizou-se do serviço prestado pela Ré como destinatária final.
Caracterizada a relação de consumo, pugna pela INVERSÃO D ÔNUS DA PROVA, pois preenchido ambos os requisitos alternativos do art. 6º, VIII4, CDC Basta provar a hipossuficiência da parte ou a verossimilhança das alegações.
A hipossuficiência da parte Autora, diante da Ré, pode ser medida pela diferença no poderio econômico, dado o capital social da Ré (DOC 13), bem como pela ignorância técnica do Autor frente ao tecnicismo do ramo da Ré. Quanto à verossimilhança das alegações, o DOC 06 (declaração de cancelamento) é capaz de preencher o requisito pois traz prova do cancelamento do voo contratado e sua realocação no dia seguinte (DOC 05).
Merece, então, ser o ônus da prova invertido para que seja ônus da Ré demonstrar que (i) não se tratar de fortuito interno, bem como que (ii) prestou auxílio à parte Autora coma facilidade de comunicação, conforme determina a Resolução nº 400/2016 da ANAC e que (iii) não manteve o Autor preso por mais de uma hora dentro da aeronave até liberá-lo, que (iv) não o fez esperar em demasia na fila para prestar-lhe a devida informação após o cancelamento e (v) que não houve o atraso/cancelamento.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 3 Art. 2°, CDC: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 4 Art. 6º, CDC: São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
4. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE DA RÉ
O art. 14 do CDC positiva que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”, sedimentando uma responsabilidade objetiva sobre os prejuízos enfrentados pela parte Autora, sejam eles patrimoniais, sejam extrapatrimoniais, quando diz que responde INDEPENDENTEMENTE de culpa. Basta provar o defeito na prestação de serviço.
Outra obrigação da Ré descumprida e que representa falha na prestaçã de serviço é o atendimento do art. 27 da Resolução 400/2016 da ANAC (DOC 06) que diz que
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e raslado de ida e volta.
Não houve a facilidade de comunicação.
No caso em tela, houve defeito na prestação serviço pela parte Ré quando (i) cancelou o voo sob o argumento de “impedimentos operacionais”, (ii) fez o Autor esperar por mais de 01 (um) hora dentro da aeronave até liberá-lo (iii) não prestou assistência à parte Autora após o cancelamento do voo, (iv) realocou o Autor em um voo apenas no dia seguinte, fazendo com que chegasse no seu destino com mais de 15h de atraso e perdesse compromisso profissional.
Na forma do art. 373, I, CPC, a parte Autora desincumbiu-se do ônus de provar o cancelamento, por meio do DOC 03, no qual a parte Ré declara o cancelamento do voo por “impedimentos operacionais”, tratando-se o fato de FORTUITO INTERNO, não podendo ser utilizado como argumento para afastar sua responsabilidade civil, nos termos da mais recente jurisprudência deste e. TJES e do c. STJ:
[...] 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. [...] (TJES, Classe: Apelação, 011140127959, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/05/2017, Data da Publicação no Diário: 25/05/2017)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. INCIDÊNCIA DO CDC. DEFEITO MECÂNICO NA AERONAVE. CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO. OCORRÊNCIA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRESTENÇÃO DE REEXAME DO VALOR REPARATÓRIO FIXADO NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO (STJ, AgRg no AREsp 747355 RJ, TERCEIRA TURMA. Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Julgamento: 15/12/2015. publicação: 03/02/2016)
A ausência de assistência, inclusive ter imposto que o Autor aguardasse em uma fila gigantesca são demonstrados pelo vídeo gravado5, desincumbindo-se do seu ônus, mas também pode ser objeto de inversão do ônus probatório.
A realocação do Autor no dia seguinte, provocando mais de 15h de atraso pode ser verificado no DOC 04 e 05, desincumbindo-se o Autor do seu ônus probatório.
Houve, portanto, falha na prestação de serviço pela parte Ré, requerendo o seu reconhecimento, bem como da sua responsabilidade objetiva, para que a parte Ré indenize a parte Autora pelos danos morais sofridos.
. DO DANO EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA - POR IOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E À IGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DESCASO COM O ONSUMIDOR E DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL/LIVRE)
Comprovada a falha na prestação de serviço, e com base no que traz o art. 14 do CDC, caso o fornecedor falhe no serviço prestado, deve indenizar os danos causados, ainda que extrapatrimoniais, por força do próprio art. 12 do Código Civil6 que permite ao lesado (consumidor) reclamar por perdas e danos quando o direito da personalidade é violado, porquanto invioláveis esse direito fundamental nos termos do art. X7 do art. 5º da CF e à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF).
Em se tratando de atraso de voo, o c. STJ possui entendimento sedimentado de que é fato gerador de danos morais in re ipsa:
2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes
6 Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. 7 são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
dos autores em tempo hábil. [...] (TJES, Classe: Apelação Cível, 030180123116, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/07/2021, Data da Publicação no Diário: 13/08/2021)
O julgado acima não é isolado neste e. TJES e, por esse motivo, pugna para o reconhecimento de dano moral in re ipsa.
Por amor ao debate, caso Vossa Excelência entenda de forma divergente à jurisprudência sedimentada deste e. TJES e do c. STJ em relação a configuraçã de danos morais in re ipsa, pugna para que condene a parte Ré em danos morais por violação ao direito da parte Autora, bem como à dignidade de pessoa humana desta.
Em razão da falha na prestação do serviço, a parte Autora teve que amargar (i) atraso do voo em mais de 15 horas, (ii) sendo obrigado a permanecer dentro do aeroporto de Congonhas – SP até 02h da manhã para só então saber o desfecho do voo e que seria realocado para o voo LA3102 com decolagem no dia seguinte, (iii) sem suporte de comunicação facilitada para avisar seus familiares e (iv) fazendo com que perdesse a perícia em processo trabalhista que patrocina os interesses do Reclamante, sendo o único advogado de seu cliente.
Tais situações acima narradas são fatos violadores de direitos da personalidade como integridade física e psíquica, especialmente considerando o transtorno com seu cliente, pois ausente em perícia judicial para averiguação de insalubridade.
Também há ofensa à dignidade da pessoa humana quando a empresa Ré, se furta de suas claras responsabilidades, gerando assim, um verdadeiro DESCASO COM O CONSUMIDOR, quando manteve o Autor dentro da aeronave por 02 (duas) horas, não prestaram a devida assistência nos termos da ANAC no que tange a facilidade de alimentação e exigiram que a parte Autora aguardasse em uma fila gigantesca, conforme vídeo8.
Esse entendimento segue a linha do nosso E. TJES
[...] 7. In casu, há como presumir os danos causados à honra subjetiva do autor/apelado, sobretudo em razão do descaso para com o consumidor que
requereu, administrativamente, a rescisão contratual desde 20/01/2016 (fl. 28/30), restando comprovado que somente em junho as requeridas informaram que a solicitação de distrato seria analisada em um prazo de 60 (sessenta) dias úteis. [...] (TJES, Classe: Apelação, 035160164493, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/05/2018, Data da Publicação no Diário: 12/06/2018)
[...]. 3 – O dano moral é configurado com descaso da empresa de telefonia em face às tentativas da autora em solucionar o problema. A ré não se desincumbiu do ônus da prova ao não comprovar a solicitação da portabilidade da linha por parte da apelada. [...] (TJES, Classe: Apelação, 35130245588, Relator: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 29/11/2016, Data da Publicação no Diário: 07/12/2016).
Em relação ao DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, como dito, a parte Autora perdeu seu tempo em diligencias administrativa com a parte Ré e além de perder tempo esperando até que houvesse uma posição oficial da empresa Ré, além da espera dentro da aeronave e na fila para resolução do problema criando exclusivamente pela Ré, fazendo com que o autor chegasse ao destino final com mais de 15h de atraso.
Segundo essa teoria, os tribunais reconhecem que “a perda de tempo da vida do consumidor em razão do mau atendimento de um fornecedor não é mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razão de problemas gerados pelas empresas” (Apelação Cível 0019108-85.2011.8.19.0208, TJ/RJ).
O e. TJSP possui entendimento sedimentado que o Desvio Produtiv do Consumidor gera um dano moral autônomo, além da ofensa aos direitos da personalidad (DOC 09 e 10).
Neste E. TJES existe louvável julgado que esclarece esta tese d maneira didática, sendo ele da lavra do i. Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA D GAMA:
Neste E. TJES existe louvável julgado que esclarece esta tese de neira didática, sendo ele da lavra do i. Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA MA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO
INDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Como bem salienta o idealizador da teoria do desvio produtivo do consumidor, Marcos Dessaune, a sociedade pós-industrial [...] proporciona a seus membros um poder liberador: o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor necessitaria para produzi-lo para seu próprio uso, uma vez que o fornecimento de um produto ou serviço de qualidade ao consumidor tem o poder de liberar os recursos produtivos que ele utilizaria para produzi-lo. (Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor: uma visão geral. Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 27, n. 119, p. 89-103) 2) Tal orientação, deveras, está em plena sintonia com o ritmo de vida hodierno no sistema capitalista, conforme reflexão crítica feita pelo grande pensador e ex-presidente uruguaio Pepe Mujica: Quando compramos algo, não pagamos com dinheiro. Pagamos com o tempo de vida que tivemos que gastar para ter aquele dinheiro. 3) Ou seja, num momento em que o mercado é posto como um bem imaterial intangível e tanto a competitividade como a produtividade se transformaram em valores morais que moldam o comportamento social, o tempo inegavelmente adquire relevância mercantil que não pode, em absoluto, ser ignorado pela sociologia jurídica nem pelo direito positivo. 4) O valor fixado a título de danos morais deve ser estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Indenização fixada em R$ 5.000,00. 5) A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor. Precedentes. 6) Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 008170031796, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data da Publicação no Diário: 02/07/2019)
Requer, portanto, a condenação da parte Ré em danos morais.
6. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É sabido a dificuldade em se mensurar o dano moral ocorrido à parte Autora, tampouco a tarefa de converter esses danos em pecúnia, porém, em análise aos julgados já elencados e aos que se seguem abaixo, verifica-se que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) seria suficiente para atender ao escopo da reparação ao dano sofrido, bem como garantir o
caráter punitivo da indenização moral, observável até mesmo nos acórdãos acima colacionados que apresentam uma condenação de igual valor. Segue julgados:
TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. ATRASO DO PRIMEIRO VOO NO TRECHO DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO COM 17 HORAS DE ATRASO. FALTA DE SUPORTE MATERIAL AO PASSAGEIRO. INEXISTÊCIA DE FORTUITO CAPAZ DE EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$10.000,00. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Os transtornos impostos pelo autor em virtude do atraso do voo pelos problemas técnicos da aeronave operada pela ré, não foram meros dissabores cotidianos, mas transtornos aptos a lhe causar sofrimento intenso, com claro reflexo em sua dignidade humana. 2. Consideradas as condições econômicas das partes, o tempo de atraso do voo, o valor do bilhete e o grau de responsabilidade da ré, mostra-se adequada à compensação do dano moral sofrido pelo autor com a indenização no valor de R$ 10.000,00. 3. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10115266420208260577 SP 1011526-64.2020.8.26.0577, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 25/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO. IDOSA PORTADORA DE ALZHEIMER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00. RECURSO DA RÉ. Alegação da Companhia aérea no sentido de que o atraso decorreu de impedimentos no tráfego aéreo e perdurou por menos de quatro horas. Evento narrado evidencia a ocorrência de fortuito interno e por isso, não exclui a responsabilidade do prestador de serviços porquanto é situação que faz parte da atividade desempenhada, ligando-se aos riscos de empreendimento. Falha na prestação do serviço configurada. Danos morais fixados em valor razoável e proporcional ao caso concreto, não merecendo reparo. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00056375620188190046, Relator: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 09/11/2021, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2021)
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E ORAIS. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE ROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PEDIDO DE MAJORAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 6.000,00
PARA CADA UM DOS AUTORES. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00. CONDIÇÃO DE HIPERVULNERÁVEL DE UM DOS AUTORES (CRIANÇA). ATRASO DE 9 (NOVE) HORAS DE VOO QUE ACARRETOU PERDA DE OUTRO VOO AO DESTINO FINAL DOS DEMANDANTES. ATRASO TOTAL DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS. DESCASO DA RÉ MANIFESTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. PARTE RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA ERRO MATERIAL NA SENTENÇA CORRIGIDO. INVIABILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0007204-50.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 11.02.2021) (TJ-PR - APL: 00072045020188160194 Curitiba 0007204- 50.2018.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 11/02/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/02/2021)
Ademais, em relação à Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, as condenações deste e. TJES chegam a R$ 5.000,00 (cinco mil reais):
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS ELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA D ESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO D NDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ. RECURS ARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4) O valor fixado a título de danos morais dev er estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideraçã grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômic a parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pel ítima e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Indenizaçã ixada em R$ 5.000,00. [...] (TJES, Classe: Apelação, 008170031796, Relator: JOS AULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUND ÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data da Publicação no Diário 2/07/2019)
Pugna, portanto, para que não seja inferior ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com base julgado acima colacionado, não se olvidando que a condenação em danos morais busca não só reparar os danos sofridos, mas também educar e exortar a empresa para não mais violar do patrimônio imaterial alheio para que evite a reincidência, cenário esse ilustrado inclusive pelo recente julgado (processo nº 5004894-70.2020.4.02.5001),
da lavra do i. dr. ROBERTO GIL LEAL FARIA, magistrado vinculado ao e. TRF2, quando observa que, no pensamento das empresas, “o custo com condenações baixas é menor do que o custo com a correção do problema. Essa conclusão me induz a valorizar o viés penalizatório da responsabilidade civil, reconhecer a ocorrência de dano moral e fixá-lo em valor que justifique a mudança de atitude [...]” (DOC 11).
7. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exporto, requer
a) Seja concedida a aplicação do CDC, com a consequente aplicaçã da RESPOSABILIDADE OBJETIVA e a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA;
b) Seja citada a empresa Ré para, querendo, apresentar defesa, sob pena de, não o fazendo, ser decretada sua revelia;
c) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE presente demanda, condenando a empresa Ré ao pagamento de danos morais em valor a ser fixado por Vossa Excelência, pugnando para que não seja inferior a R$ 15.000,00 (quinze mi reais), no intuito de reparar os danos sofridos, bem como assuma o caráter punitivo e educativo para que se evite a reincidência, com correção monetária desde arbitramento (súmula 362, STJ) e juros de mora desde o evento danoso (súmula 54 do STJ);
Requer, por fim, concedido todos os meios de prova necessários (documental, testemunhal e depoimento pessoal) para que se comprove o alegado.
Valora a causa em R$15.000,00 (quinze mil reais).
Pede e espera deferimento
Vila Velha - ES, 23 de novembro de 2022.
AGOSTINO CREMONINI FILHO OAB/ES 19.458
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5037468-70.2022.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ESPÍRITO SANTO
AGOSTINO CREMONINI FILHO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB – ES sob o nº 19.458, CPF sob o nº 127.108.527-56, residente e domiciliado na Avenida Antônio Almeida Filho, nº 2730, Praia de Itaparica, Vila Velha - ES, CEP 29.102.265, vem, respeitosamente, nos termos do artigo 106 do CPC, advogando em causa própria, perante a honrada presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0131-48, situada na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos que se passa a expor, pelos fatos e fundamentos que se passa a expor:
1. EMENTA À INICIAL
CANCELAMENTO DE VOO POR IMPEDIMENTO OPERACIONAL. FORTUITO INTERNO. REMARCAÇÃO DO VOO PARA O DIA SEGUINTE. CHEGADA AO DESTINO COM 15H DE ATRASO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA EM FACILIDADE DE ALIMENTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC. COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL POR VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE E OFENSA À DIGINIDADE DE PESSOA HUMANA. DESCASO COM O CONSUMIDOR. DESVIO PRODUTIVO (TEORIA DA PERDA DO TEMPO LIVRE/ÚTIL).
2. DOS FATOS
A parte Autora adquiriu uma passagem aérea junto da empresa Ré, saindo, originalmente, do aeroporto de Congonhas - SP no dia 30/10/2022 às 22h05min com chegada prevista no aeroporto de Vitória - ES no mesmo dia às 23h40min. Voo LA3548 – DOC 04.
O voo de volta com previsão de chegada em Vitória – ES às 23:40 do dia 30/10/2022 foi escolhido de forma precisa pela parte Autora, tendo em vista que é advogado e tinha perícia trabalhista para averiguação de adicional de insalubridade no dia 31/10/2022 às 31/10/2022, às 10h. Processo Trabalhista integral anexado in totum, data da perícia às fls. 121 e 125.
Sendo assim, com o cancelamento do voo LA3548, o autor foi realocado para o voo LA 3102, com saída prevista do aeroporto de Congonhas – SP no dia 31/11/2020 às 12h45min e previsão de chegada no aeroporto de Vitória – ES às 15h08min, fazendo com que o autor perdesse a perícia trabalhista, deixando seu cliente desassistido, pois é o único advogado do Reclamante nos autos. DOCS 05. 06, 07, 08 e 09. Procuração no DOC 14, fl. 22.
O laudo pericial não deixa dúvidas da ausência do autor durante a realização da perícia técnica para averiguação de adicional de insalubridade. DOC 14 – fls. 126.
Em maiores detalhes, temos que, após o embarque no voo LA3548, marcado para 30/10/2022, às 22h05min, o avião, já preparado para decolagem, não levantou
voo, fazendo com que a aeronave retornasse ao hangar, oportunidade em que todos o passageiros foram informados que o voo havia sido cancelado. Inconformado, se dirigiu até o guichê da empresa Ré, onde foi informado que a aeronave não decolou por falha técnica/atraso o que representa hipótese de fortuito interno. DOC 06.
Após esta informação, os passageiros foram direcionados ao saguão principal, tendo que esperar mais de 2h em uma fila enorme para descobrir que foram realocados para o voo LA 3102, marcado para decolar no dia seguinte, 31/10/2022, às 12h45min, fazendo com que o autor chegasse no aeroporto de Vitória – ES com mais de 15h de atraso. Imagens da fila anexo in finne (DOC 09) e vídeo1 cujo link segue no rodapé desta
Imperioso ressaltar que a remarcação do voo ocorreu para o dia seguinte, com decolagem prevista para as 12h45min, que também atrasou (DOC 05), chegando em Vitória/ES com 15h de atraso em relação a previsão original.
Com desrespeito ao que previsto na Resolução nº 400 da ANAC, a empresa Ré não ofereceu suporte com facilidade de comunicação. DOC 10
Além disso, houve lesão aos direitos da personalidade da parte Autora, bem como violação da dignidade da pessoa humana pelo DESCASO COM O CONSUMIDOR e pelo seu DESVIO PRODUTIVO com base na Teoria da Perda do Tempo Útil/Livre quando (i) houve atraso do voo em mais de 15 (quinze) horas, (ii) a parte Autora foi obrigada a permanecer dentro do aeroporto de Congonhas – SP até 02h da manhã para só então saber o desfecho do voo e que seria realocado para o voo LA3102 com decolagem no dia seguinte, (iii) sem suporte de comunicação facilitada para avisar seus familiares e (iv) fazendo com que perdesse a perícia em processo trabalhista que patrocina os interesses do Reclamante.
Pelo exposto, bate às portas do Poder Judiciário clamando pela mais lídima JUSTIÇA!!!
3. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Pugna pela APLICAÇÃO DO CDC no caso em questão, pois a parte Ré presta serviço de transporte aéreo de forma habitual e mediante remuneração, nos exatos termos do art. 3º, caput e §2º, do CDC2. Enquanto isso, a parte Autora, na forma do 2º, CDC3, qualifica-se como consumidora pois utilizou-se do serviço prestado pela Ré como destinatária final.
Caracterizada a relação de consumo, pugna pela INVERSÃO D ÔNUS DA PROVA, pois preenchido ambos os requisitos alternativos do art. 6º, VIII4, CDC Basta provar a hipossuficiência da parte ou a verossimilhança das alegações.
A hipossuficiência da parte Autora, diante da Ré, pode ser medida pela diferença no poderio econômico, dado o capital social da Ré (DOC 13), bem como pela ignorância técnica do Autor frente ao tecnicismo do ramo da Ré. Quanto à verossimilhança das alegações, o DOC 06 (declaração de cancelamento) é capaz de preencher o requisito pois traz prova do cancelamento do voo contratado e sua realocação no dia seguinte (DOC 05).
Merece, então, ser o ônus da prova invertido para que seja ônus da Ré demonstrar que (i) não se tratar de fortuito interno, bem como que (ii) prestou auxílio à parte Autora coma facilidade de comunicação, conforme determina a Resolução nº 400/2016 da ANAC e que (iii) não manteve o Autor preso por mais de uma hora dentro da aeronave até liberá-lo, que (iv) não o fez esperar em demasia na fila para prestar-lhe a devida informação após o cancelamento e (v) que não houve o atraso/cancelamento.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 3 Art. 2°, CDC: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 4 Art. 6º, CDC: São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
4. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE DA RÉ
O art. 14 do CDC positiva que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”, sedimentando uma responsabilidade objetiva sobre os prejuízos enfrentados pela parte Autora, sejam eles patrimoniais, sejam extrapatrimoniais, quando diz que responde INDEPENDENTEMENTE de culpa. Basta provar o defeito na prestação de serviço.
Outra obrigação da Ré descumprida e que representa falha na prestaçã de serviço é o atendimento do art. 27 da Resolução 400/2016 da ANAC (DOC 06) que diz que
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e raslado de ida e volta.
Não houve a facilidade de comunicação.
No caso em tela, houve defeito na prestação serviço pela parte Ré quando (i) cancelou o voo sob o argumento de “impedimentos operacionais”, (ii) fez o Autor esperar por mais de 01 (um) hora dentro da aeronave até liberá-lo (iii) não prestou assistência à parte Autora após o cancelamento do voo, (iv) realocou o Autor em um voo apenas no dia seguinte, fazendo com que chegasse no seu destino com mais de 15h de atraso e perdesse compromisso profissional.
Na forma do art. 373, I, CPC, a parte Autora desincumbiu-se do ônus de provar o cancelamento, por meio do DOC 03, no qual a parte Ré declara o cancelamento do voo por “impedimentos operacionais”, tratando-se o fato de FORTUITO INTERNO, não podendo ser utilizado como argumento para afastar sua responsabilidade civil, nos termos da mais recente jurisprudência deste e. TJES e do c. STJ:
[...] 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. [...] (TJES, Classe: Apelação, 011140127959, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/05/2017, Data da Publicação no Diário: 25/05/2017)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. INCIDÊNCIA DO CDC. DEFEITO MECÂNICO NA AERONAVE. CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO. OCORRÊNCIA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRESTENÇÃO DE REEXAME DO VALOR REPARATÓRIO FIXADO NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO (STJ, AgRg no AREsp 747355 RJ, TERCEIRA TURMA. Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Julgamento: 15/12/2015. publicação: 03/02/2016)
A ausência de assistência, inclusive ter imposto que o Autor aguardasse em uma fila gigantesca são demonstrados pelo vídeo gravado5, desincumbindo-se do seu ônus, mas também pode ser objeto de inversão do ônus probatório.
A realocação do Autor no dia seguinte, provocando mais de 15h de atraso pode ser verificado no DOC 04 e 05, desincumbindo-se o Autor do seu ônus probatório.
Houve, portanto, falha na prestação de serviço pela parte Ré, requerendo o seu reconhecimento, bem como da sua responsabilidade objetiva, para que a parte Ré indenize a parte Autora pelos danos morais sofridos.
. DO DANO EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA - POR IOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E À IGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DESCASO COM O ONSUMIDOR E DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL/LIVRE)
Comprovada a falha na prestação de serviço, e com base no que traz o art. 14 do CDC, caso o fornecedor falhe no serviço prestado, deve indenizar os danos causados, ainda que extrapatrimoniais, por força do próprio art. 12 do Código Civil6 que permite ao lesado (consumidor) reclamar por perdas e danos quando o direito da personalidade é violado, porquanto invioláveis esse direito fundamental nos termos do art. X7 do art. 5º da CF e à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF).
Em se tratando de atraso de voo, o c. STJ possui entendimento sedimentado de que é fato gerador de danos morais in re ipsa:
2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes
6 Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. 7 são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
dos autores em tempo hábil. [...] (TJES, Classe: Apelação Cível, 030180123116, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/07/2021, Data da Publicação no Diário: 13/08/2021)
O julgado acima não é isolado neste e. TJES e, por esse motivo, pugna para o reconhecimento de dano moral in re ipsa.
Por amor ao debate, caso Vossa Excelência entenda de forma divergente à jurisprudência sedimentada deste e. TJES e do c. STJ em relação a configuraçã de danos morais in re ipsa, pugna para que condene a parte Ré em danos morais por violação ao direito da parte Autora, bem como à dignidade de pessoa humana desta.
Em razão da falha na prestação do serviço, a parte Autora teve que amargar (i) atraso do voo em mais de 15 horas, (ii) sendo obrigado a permanecer dentro do aeroporto de Congonhas – SP até 02h da manhã para só então saber o desfecho do voo e que seria realocado para o voo LA3102 com decolagem no dia seguinte, (iii) sem suporte de comunicação facilitada para avisar seus familiares e (iv) fazendo com que perdesse a perícia em processo trabalhista que patrocina os interesses do Reclamante, sendo o único advogado de seu cliente.
Tais situações acima narradas são fatos violadores de direitos da personalidade como integridade física e psíquica, especialmente considerando o transtorno com seu cliente, pois ausente em perícia judicial para averiguação de insalubridade.
Também há ofensa à dignidade da pessoa humana quando a empresa Ré, se furta de suas claras responsabilidades, gerando assim, um verdadeiro DESCASO COM O CONSUMIDOR, quando manteve o Autor dentro da aeronave por 02 (duas) horas, não prestaram a devida assistência nos termos da ANAC no que tange a facilidade de alimentação e exigiram que a parte Autora aguardasse em uma fila gigantesca, conforme vídeo8.
Esse entendimento segue a linha do nosso E. TJES
[...] 7. In casu, há como presumir os danos causados à honra subjetiva do autor/apelado, sobretudo em razão do descaso para com o consumidor que
requereu, administrativamente, a rescisão contratual desde 20/01/2016 (fl. 28/30), restando comprovado que somente em junho as requeridas informaram que a solicitação de distrato seria analisada em um prazo de 60 (sessenta) dias úteis. [...] (TJES, Classe: Apelação, 035160164493, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/05/2018, Data da Publicação no Diário: 12/06/2018)
[...]. 3 – O dano moral é configurado com descaso da empresa de telefonia em face às tentativas da autora em solucionar o problema. A ré não se desincumbiu do ônus da prova ao não comprovar a solicitação da portabilidade da linha por parte da apelada. [...] (TJES, Classe: Apelação, 35130245588, Relator: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 29/11/2016, Data da Publicação no Diário: 07/12/2016).
Em relação ao DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, como dito, a parte Autora perdeu seu tempo em diligencias administrativa com a parte Ré e além de perder tempo esperando até que houvesse uma posição oficial da empresa Ré, além da espera dentro da aeronave e na fila para resolução do problema criando exclusivamente pela Ré, fazendo com que o autor chegasse ao destino final com mais de 15h de atraso.
Segundo essa teoria, os tribunais reconhecem que “a perda de tempo da vida do consumidor em razão do mau atendimento de um fornecedor não é mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razão de problemas gerados pelas empresas” (Apelação Cível 0019108-85.2011.8.19.0208, TJ/RJ).
O e. TJSP possui entendimento sedimentado que o Desvio Produtiv do Consumidor gera um dano moral autônomo, além da ofensa aos direitos da personalidad (DOC 09 e 10).
Neste E. TJES existe louvável julgado que esclarece esta tese d maneira didática, sendo ele da lavra do i. Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA D GAMA:
Neste E. TJES existe louvável julgado que esclarece esta tese de neira didática, sendo ele da lavra do i. Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA MA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO
INDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Como bem salienta o idealizador da teoria do desvio produtivo do consumidor, Marcos Dessaune, a sociedade pós-industrial [...] proporciona a seus membros um poder liberador: o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor necessitaria para produzi-lo para seu próprio uso, uma vez que o fornecimento de um produto ou serviço de qualidade ao consumidor tem o poder de liberar os recursos produtivos que ele utilizaria para produzi-lo. (Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor: uma visão geral. Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 27, n. 119, p. 89-103) 2) Tal orientação, deveras, está em plena sintonia com o ritmo de vida hodierno no sistema capitalista, conforme reflexão crítica feita pelo grande pensador e ex-presidente uruguaio Pepe Mujica: Quando compramos algo, não pagamos com dinheiro. Pagamos com o tempo de vida que tivemos que gastar para ter aquele dinheiro. 3) Ou seja, num momento em que o mercado é posto como um bem imaterial intangível e tanto a competitividade como a produtividade se transformaram em valores morais que moldam o comportamento social, o tempo inegavelmente adquire relevância mercantil que não pode, em absoluto, ser ignorado pela sociologia jurídica nem pelo direito positivo. 4) O valor fixado a título de danos morais deve ser estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Indenização fixada em R$ 5.000,00. 5) A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor. Precedentes. 6) Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 008170031796, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data da Publicação no Diário: 02/07/2019)
Requer, portanto, a condenação da parte Ré em danos morais.
6. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É sabido a dificuldade em se mensurar o dano moral ocorrido à parte Autora, tampouco a tarefa de converter esses danos em pecúnia, porém, em análise aos julgados já elencados e aos que se seguem abaixo, verifica-se que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) seria suficiente para atender ao escopo da reparação ao dano sofrido, bem como garantir o
caráter punitivo da indenização moral, observável até mesmo nos acórdãos acima colacionados que apresentam uma condenação de igual valor. Segue julgados:
TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. ATRASO DO PRIMEIRO VOO NO TRECHO DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO COM 17 HORAS DE ATRASO. FALTA DE SUPORTE MATERIAL AO PASSAGEIRO. INEXISTÊCIA DE FORTUITO CAPAZ DE EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$10.000,00. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Os transtornos impostos pelo autor em virtude do atraso do voo pelos problemas técnicos da aeronave operada pela ré, não foram meros dissabores cotidianos, mas transtornos aptos a lhe causar sofrimento intenso, com claro reflexo em sua dignidade humana. 2. Consideradas as condições econômicas das partes, o tempo de atraso do voo, o valor do bilhete e o grau de responsabilidade da ré, mostra-se adequada à compensação do dano moral sofrido pelo autor com a indenização no valor de R$ 10.000,00. 3. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10115266420208260577 SP 1011526-64.2020.8.26.0577, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 25/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO. IDOSA PORTADORA DE ALZHEIMER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00. RECURSO DA RÉ. Alegação da Companhia aérea no sentido de que o atraso decorreu de impedimentos no tráfego aéreo e perdurou por menos de quatro horas. Evento narrado evidencia a ocorrência de fortuito interno e por isso, não exclui a responsabilidade do prestador de serviços porquanto é situação que faz parte da atividade desempenhada, ligando-se aos riscos de empreendimento. Falha na prestação do serviço configurada. Danos morais fixados em valor razoável e proporcional ao caso concreto, não merecendo reparo. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00056375620188190046, Relator: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 09/11/2021, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2021)
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E ORAIS. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE ROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PEDIDO DE MAJORAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 6.000,00
PARA CADA UM DOS AUTORES. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00. CONDIÇÃO DE HIPERVULNERÁVEL DE UM DOS AUTORES (CRIANÇA). ATRASO DE 9 (NOVE) HORAS DE VOO QUE ACARRETOU PERDA DE OUTRO VOO AO DESTINO FINAL DOS DEMANDANTES. ATRASO TOTAL DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS. DESCASO DA RÉ MANIFESTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. PARTE RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA ERRO MATERIAL NA SENTENÇA CORRIGIDO. INVIABILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0007204-50.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 11.02.2021) (TJ-PR - APL: 00072045020188160194 Curitiba 0007204- 50.2018.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 11/02/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/02/2021)
Ademais, em relação à Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, as condenações deste e. TJES chegam a R$ 5.000,00 (cinco mil reais):
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS ELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA D ESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO D NDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ. RECURS ARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4) O valor fixado a título de danos morais dev er estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideraçã grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômic a parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pel ítima e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Indenizaçã ixada em R$ 5.000,00. [...] (TJES, Classe: Apelação, 008170031796, Relator: JOS AULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUND ÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data da Publicação no Diário 2/07/2019)
Pugna, portanto, para que não seja inferior ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com base julgado acima colacionado, não se olvidando que a condenação em danos morais busca não só reparar os danos sofridos, mas também educar e exortar a empresa para não mais violar do patrimônio imaterial alheio para que evite a reincidência, cenário esse ilustrado inclusive pelo recente julgado (processo nº 5004894-70.2020.4.02.5001),
da lavra do i. dr. ROBERTO GIL LEAL FARIA, magistrado vinculado ao e. TRF2, quando observa que, no pensamento das empresas, “o custo com condenações baixas é menor do que o custo com a correção do problema. Essa conclusão me induz a valorizar o viés penalizatório da responsabilidade civil, reconhecer a ocorrência de dano moral e fixá-lo em valor que justifique a mudança de atitude [...]” (DOC 11).
7. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exporto, requer
a) Seja concedida a aplicação do CDC, com a consequente aplicaçã da RESPOSABILIDADE OBJETIVA e a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA;
b) Seja citada a empresa Ré para, querendo, apresentar defesa, sob pena de, não o fazendo, ser decretada sua revelia;
c) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE presente demanda, condenando a empresa Ré ao pagamento de danos morais em valor a ser fixado por Vossa Excelência, pugnando para que não seja inferior a R$ 15.000,00 (quinze mi reais), no intuito de reparar os danos sofridos, bem como assuma o caráter punitivo e educativo para que se evite a reincidência, com correção monetária desde arbitramento (súmula 362, STJ) e juros de mora desde o evento danoso (súmula 54 do STJ);
Requer, por fim, concedido todos os meios de prova necessários (documental, testemunhal e depoimento pessoal) para que se comprove o alegado.
Valora a causa em R$15.000,00 (quinze mil reais).
Pede e espera deferimento
Vila Velha - ES, 23 de novembro de 2022.
AGOSTINO CREMONINI FILHO OAB/ES 19.458
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5037468-70.2022.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ESPÍRITO SANTO
AGOSTINO CREMONINI FILHO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB – ES sob o nº 19.458, CPF sob o nº 127.108.527-56, residente e domiciliado na Avenida Antônio Almeida Filho, nº 2730, Praia de Itaparica, Vila Velha - ES, CEP 29.102.265, vem, respeitosamente, nos termos do artigo 106 do CPC, advogando em causa própria, perante a honrada presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0131-48, situada na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos que se passa a expor, pelos fatos e fundamentos que se passa a expor:
1. EMENTA À INICIAL
CANCELAMENTO DE VOO POR IMPEDIMENTO OPERACIONAL. FORTUITO INTERNO. REMARCAÇÃO DO VOO PARA O DIA SEGUINTE. CHEGADA AO DESTINO COM 15H DE ATRASO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA EM FACILIDADE DE ALIMENTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC. COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL POR VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE E OFENSA À DIGINIDADE DE PESSOA HUMANA. DESCASO COM O CONSUMIDOR. DESVIO PRODUTIVO (TEORIA DA PERDA DO TEMPO LIVRE/ÚTIL).
2. DOS FATOS
A parte Autora adquiriu uma passagem aérea junto da empresa Ré, saindo, originalmente, do aeroporto de Congonhas - SP no dia 30/10/2022 às 22h05min com chegada prevista no aeroporto de Vitória - ES no mesmo dia às 23h40min. Voo LA3548 – DOC 04.
O voo de volta com previsão de chegada em Vitória – ES às 23:40 do dia 30/10/2022 foi escolhido de forma precisa pela parte Autora, tendo em vista que é advogado e tinha perícia trabalhista para averiguação de adicional de insalubridade no dia 31/10/2022 às 31/10/2022, às 10h. Processo Trabalhista integral anexado in totum, data da perícia às fls. 121 e 125.
Sendo assim, com o cancelamento do voo LA3548, o autor foi realocado para o voo LA 3102, com saída prevista do aeroporto de Congonhas – SP no dia 31/11/2020 às 12h45min e previsão de chegada no aeroporto de Vitória – ES às 15h08min, fazendo com que o autor perdesse a perícia trabalhista, deixando seu cliente desassistido, pois é o único advogado do Reclamante nos autos. DOCS 05. 06, 07, 08 e 09. Procuração no DOC 14, fl. 22.
O laudo pericial não deixa dúvidas da ausência do autor durante a realização da perícia técnica para averiguação de adicional de insalubridade. DOC 14 – fls. 126.
Em maiores detalhes, temos que, após o embarque no voo LA3548, marcado para 30/10/2022, às 22h05min, o avião, já preparado para decolagem, não levantou
voo, fazendo com que a aeronave retornasse ao hangar, oportunidade em que todos o passageiros foram informados que o voo havia sido cancelado. Inconformado, se dirigiu até o guichê da empresa Ré, onde foi informado que a aeronave não decolou por falha técnica/atraso o que representa hipótese de fortuito interno. DOC 06.
Após esta informação, os passageiros foram direcionados ao saguão principal, tendo que esperar mais de 2h em uma fila enorme para descobrir que foram realocados para o voo LA 3102, marcado para decolar no dia seguinte, 31/10/2022, às 12h45min, fazendo com que o autor chegasse no aeroporto de Vitória – ES com mais de 15h de atraso. Imagens da fila anexo in finne (DOC 09) e vídeo1 cujo link segue no rodapé desta
Imperioso ressaltar que a remarcação do voo ocorreu para o dia seguinte, com decolagem prevista para as 12h45min, que também atrasou (DOC 05), chegando em Vitória/ES com 15h de atraso em relação a previsão original.
Com desrespeito ao que previsto na Resolução nº 400 da ANAC, a empresa Ré não ofereceu suporte com facilidade de comunicação. DOC 10
Além disso, houve lesão aos direitos da personalidade da parte Autora, bem como violação da dignidade da pessoa humana pelo DESCASO COM O CONSUMIDOR e pelo seu DESVIO PRODUTIVO com base na Teoria da Perda do Tempo Útil/Livre quando (i) houve atraso do voo em mais de 15 (quinze) horas, (ii) a parte Autora foi obrigada a permanecer dentro do aeroporto de Congonhas – SP até 02h da manhã para só então saber o desfecho do voo e que seria realocado para o voo LA3102 com decolagem no dia seguinte, (iii) sem suporte de comunicação facilitada para avisar seus familiares e (iv) fazendo com que perdesse a perícia em processo trabalhista que patrocina os interesses do Reclamante.
Pelo exposto, bate às portas do Poder Judiciário clamando pela mais lídima JUSTIÇA!!!
3. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Pugna pela APLICAÇÃO DO CDC no caso em questão, pois a parte Ré presta serviço de transporte aéreo de forma habitual e mediante remuneração, nos exatos termos do art. 3º, caput e §2º, do CDC2. Enquanto isso, a parte Autora, na forma do 2º, CDC3, qualifica-se como consumidora pois utilizou-se do serviço prestado pela Ré como destinatária final.
Caracterizada a relação de consumo, pugna pela INVERSÃO D ÔNUS DA PROVA, pois preenchido ambos os requisitos alternativos do art. 6º, VIII4, CDC Basta provar a hipossuficiência da parte ou a verossimilhança das alegações.
A hipossuficiência da parte Autora, diante da Ré, pode ser medida pela diferença no poderio econômico, dado o capital social da Ré (DOC 13), bem como pela ignorância técnica do Autor frente ao tecnicismo do ramo da Ré. Quanto à verossimilhança das alegações, o DOC 06 (declaração de cancelamento) é capaz de preencher o requisito pois traz prova do cancelamento do voo contratado e sua realocação no dia seguinte (DOC 05).
Merece, então, ser o ônus da prova invertido para que seja ônus da Ré demonstrar que (i) não se tratar de fortuito interno, bem como que (ii) prestou auxílio à parte Autora coma facilidade de comunicação, conforme determina a Resolução nº 400/2016 da ANAC e que (iii) não manteve o Autor preso por mais de uma hora dentro da aeronave até liberá-lo, que (iv) não o fez esperar em demasia na fila para prestar-lhe a devida informação após o cancelamento e (v) que não houve o atraso/cancelamento.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 3 Art. 2°, CDC: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 4 Art. 6º, CDC: São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
4. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE DA RÉ
O art. 14 do CDC positiva que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”, sedimentando uma responsabilidade objetiva sobre os prejuízos enfrentados pela parte Autora, sejam eles patrimoniais, sejam extrapatrimoniais, quando diz que responde INDEPENDENTEMENTE de culpa. Basta provar o defeito na prestação de serviço.
Outra obrigação da Ré descumprida e que representa falha na prestaçã de serviço é o atendimento do art. 27 da Resolução 400/2016 da ANAC (DOC 06) que diz que
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e raslado de ida e volta.
Não houve a facilidade de comunicação.
No caso em tela, houve defeito na prestação serviço pela parte Ré quando (i) cancelou o voo sob o argumento de “impedimentos operacionais”, (ii) fez o Autor esperar por mais de 01 (um) hora dentro da aeronave até liberá-lo (iii) não prestou assistência à parte Autora após o cancelamento do voo, (iv) realocou o Autor em um voo apenas no dia seguinte, fazendo com que chegasse no seu destino com mais de 15h de atraso e perdesse compromisso profissional.
Na forma do art. 373, I, CPC, a parte Autora desincumbiu-se do ônus de provar o cancelamento, por meio do DOC 03, no qual a parte Ré declara o cancelamento do voo por “impedimentos operacionais”, tratando-se o fato de FORTUITO INTERNO, não podendo ser utilizado como argumento para afastar sua responsabilidade civil, nos termos da mais recente jurisprudência deste e. TJES e do c. STJ:
[...] 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. [...] (TJES, Classe: Apelação, 011140127959, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/05/2017, Data da Publicação no Diário: 25/05/2017)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. INCIDÊNCIA DO CDC. DEFEITO MECÂNICO NA AERONAVE. CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO. OCORRÊNCIA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRESTENÇÃO DE REEXAME DO VALOR REPARATÓRIO FIXADO NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO (STJ, AgRg no AREsp 747355 RJ, TERCEIRA TURMA. Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Julgamento: 15/12/2015. publicação: 03/02/2016)
A ausência de assistência, inclusive ter imposto que o Autor aguardasse em uma fila gigantesca são demonstrados pelo vídeo gravado5, desincumbindo-se do seu ônus, mas também pode ser objeto de inversão do ônus probatório.
A realocação do Autor no dia seguinte, provocando mais de 15h de atraso pode ser verificado no DOC 04 e 05, desincumbindo-se o Autor do seu ônus probatório.
Houve, portanto, falha na prestação de serviço pela parte Ré, requerendo o seu reconhecimento, bem como da sua responsabilidade objetiva, para que a parte Ré indenize a parte Autora pelos danos morais sofridos.
. DO DANO EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA - POR IOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E À IGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DESCASO COM O ONSUMIDOR E DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL/LIVRE)
Comprovada a falha na prestação de serviço, e com base no que traz o art. 14 do CDC, caso o fornecedor falhe no serviço prestado, deve indenizar os danos causados, ainda que extrapatrimoniais, por força do próprio art. 12 do Código Civil6 que permite ao lesado (consumidor) reclamar por perdas e danos quando o direito da personalidade é violado, porquanto invioláveis esse direito fundamental nos termos do art. X7 do art. 5º da CF e à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF).
Em se tratando de atraso de voo, o c. STJ possui entendimento sedimentado de que é fato gerador de danos morais in re ipsa:
2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes
6 Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. 7 são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
dos autores em tempo hábil. [...] (TJES, Classe: Apelação Cível, 030180123116, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/07/2021, Data da Publicação no Diário: 13/08/2021)
O julgado acima não é isolado neste e. TJES e, por esse motivo, pugna para o reconhecimento de dano moral in re ipsa.
Por amor ao debate, caso Vossa Excelência entenda de forma divergente à jurisprudência sedimentada deste e. TJES e do c. STJ em relação a configuraçã de danos morais in re ipsa, pugna para que condene a parte Ré em danos morais por violação ao direito da parte Autora, bem como à dignidade de pessoa humana desta.
Em razão da falha na prestação do serviço, a parte Autora teve que amargar (i) atraso do voo em mais de 15 horas, (ii) sendo obrigado a permanecer dentro do aeroporto de Congonhas – SP até 02h da manhã para só então saber o desfecho do voo e que seria realocado para o voo LA3102 com decolagem no dia seguinte, (iii) sem suporte de comunicação facilitada para avisar seus familiares e (iv) fazendo com que perdesse a perícia em processo trabalhista que patrocina os interesses do Reclamante, sendo o único advogado de seu cliente.
Tais situações acima narradas são fatos violadores de direitos da personalidade como integridade física e psíquica, especialmente considerando o transtorno com seu cliente, pois ausente em perícia judicial para averiguação de insalubridade.
Também há ofensa à dignidade da pessoa humana quando a empresa Ré, se furta de suas claras responsabilidades, gerando assim, um verdadeiro DESCASO COM O CONSUMIDOR, quando manteve o Autor dentro da aeronave por 02 (duas) horas, não prestaram a devida assistência nos termos da ANAC no que tange a facilidade de alimentação e exigiram que a parte Autora aguardasse em uma fila gigantesca, conforme vídeo8.
Esse entendimento segue a linha do nosso E. TJES
[...] 7. In casu, há como presumir os danos causados à honra subjetiva do autor/apelado, sobretudo em razão do descaso para com o consumidor que
requereu, administrativamente, a rescisão contratual desde 20/01/2016 (fl. 28/30), restando comprovado que somente em junho as requeridas informaram que a solicitação de distrato seria analisada em um prazo de 60 (sessenta) dias úteis. [...] (TJES, Classe: Apelação, 035160164493, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/05/2018, Data da Publicação no Diário: 12/06/2018)
[...]. 3 – O dano moral é configurado com descaso da empresa de telefonia em face às tentativas da autora em solucionar o problema. A ré não se desincumbiu do ônus da prova ao não comprovar a solicitação da portabilidade da linha por parte da apelada. [...] (TJES, Classe: Apelação, 35130245588, Relator: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 29/11/2016, Data da Publicação no Diário: 07/12/2016).
Em relação ao DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, como dito, a parte Autora perdeu seu tempo em diligencias administrativa com a parte Ré e além de perder tempo esperando até que houvesse uma posição oficial da empresa Ré, além da espera dentro da aeronave e na fila para resolução do problema criando exclusivamente pela Ré, fazendo com que o autor chegasse ao destino final com mais de 15h de atraso.
Segundo essa teoria, os tribunais reconhecem que “a perda de tempo da vida do consumidor em razão do mau atendimento de um fornecedor não é mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razão de problemas gerados pelas empresas” (Apelação Cível 0019108-85.2011.8.19.0208, TJ/RJ).
O e. TJSP possui entendimento sedimentado que o Desvio Produtiv do Consumidor gera um dano moral autônomo, além da ofensa aos direitos da personalidad (DOC 09 e 10).
Neste E. TJES existe louvável julgado que esclarece esta tese d maneira didática, sendo ele da lavra do i. Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA D GAMA:
Neste E. TJES existe louvável julgado que esclarece esta tese de neira didática, sendo ele da lavra do i. Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA MA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO
INDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Como bem salienta o idealizador da teoria do desvio produtivo do consumidor, Marcos Dessaune, a sociedade pós-industrial [...] proporciona a seus membros um poder liberador: o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor necessitaria para produzi-lo para seu próprio uso, uma vez que o fornecimento de um produto ou serviço de qualidade ao consumidor tem o poder de liberar os recursos produtivos que ele utilizaria para produzi-lo. (Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor: uma visão geral. Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 27, n. 119, p. 89-103) 2) Tal orientação, deveras, está em plena sintonia com o ritmo de vida hodierno no sistema capitalista, conforme reflexão crítica feita pelo grande pensador e ex-presidente uruguaio Pepe Mujica: Quando compramos algo, não pagamos com dinheiro. Pagamos com o tempo de vida que tivemos que gastar para ter aquele dinheiro. 3) Ou seja, num momento em que o mercado é posto como um bem imaterial intangível e tanto a competitividade como a produtividade se transformaram em valores morais que moldam o comportamento social, o tempo inegavelmente adquire relevância mercantil que não pode, em absoluto, ser ignorado pela sociologia jurídica nem pelo direito positivo. 4) O valor fixado a título de danos morais deve ser estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Indenização fixada em R$ 5.000,00. 5) A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor. Precedentes. 6) Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 008170031796, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data da Publicação no Diário: 02/07/2019)
Requer, portanto, a condenação da parte Ré em danos morais.
6. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É sabido a dificuldade em se mensurar o dano moral ocorrido à parte Autora, tampouco a tarefa de converter esses danos em pecúnia, porém, em análise aos julgados já elencados e aos que se seguem abaixo, verifica-se que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) seria suficiente para atender ao escopo da reparação ao dano sofrido, bem como garantir o
caráter punitivo da indenização moral, observável até mesmo nos acórdãos acima colacionados que apresentam uma condenação de igual valor. Segue julgados:
TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. ATRASO DO PRIMEIRO VOO NO TRECHO DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO COM 17 HORAS DE ATRASO. FALTA DE SUPORTE MATERIAL AO PASSAGEIRO. INEXISTÊCIA DE FORTUITO CAPAZ DE EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$10.000,00. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Os transtornos impostos pelo autor em virtude do atraso do voo pelos problemas técnicos da aeronave operada pela ré, não foram meros dissabores cotidianos, mas transtornos aptos a lhe causar sofrimento intenso, com claro reflexo em sua dignidade humana. 2. Consideradas as condições econômicas das partes, o tempo de atraso do voo, o valor do bilhete e o grau de responsabilidade da ré, mostra-se adequada à compensação do dano moral sofrido pelo autor com a indenização no valor de R$ 10.000,00. 3. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10115266420208260577 SP 1011526-64.2020.8.26.0577, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 25/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO. IDOSA PORTADORA DE ALZHEIMER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00. RECURSO DA RÉ. Alegação da Companhia aérea no sentido de que o atraso decorreu de impedimentos no tráfego aéreo e perdurou por menos de quatro horas. Evento narrado evidencia a ocorrência de fortuito interno e por isso, não exclui a responsabilidade do prestador de serviços porquanto é situação que faz parte da atividade desempenhada, ligando-se aos riscos de empreendimento. Falha na prestação do serviço configurada. Danos morais fixados em valor razoável e proporcional ao caso concreto, não merecendo reparo. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00056375620188190046, Relator: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 09/11/2021, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2021)
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E ORAIS. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE ROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PEDIDO DE MAJORAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 6.000,00
PARA CADA UM DOS AUTORES. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00. CONDIÇÃO DE HIPERVULNERÁVEL DE UM DOS AUTORES (CRIANÇA). ATRASO DE 9 (NOVE) HORAS DE VOO QUE ACARRETOU PERDA DE OUTRO VOO AO DESTINO FINAL DOS DEMANDANTES. ATRASO TOTAL DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS. DESCASO DA RÉ MANIFESTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. PARTE RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA ERRO MATERIAL NA SENTENÇA CORRIGIDO. INVIABILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0007204-50.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 11.02.2021) (TJ-PR - APL: 00072045020188160194 Curitiba 0007204- 50.2018.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 11/02/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/02/2021)
Ademais, em relação à Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, as condenações deste e. TJES chegam a R$ 5.000,00 (cinco mil reais):
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS ELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA D ESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO D NDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ. RECURS ARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4) O valor fixado a título de danos morais dev er estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideraçã grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômic a parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pel ítima e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Indenizaçã ixada em R$ 5.000,00. [...] (TJES, Classe: Apelação, 008170031796, Relator: JOS AULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUND ÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data da Publicação no Diário 2/07/2019)
Pugna, portanto, para que não seja inferior ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com base julgado acima colacionado, não se olvidando que a condenação em danos morais busca não só reparar os danos sofridos, mas também educar e exortar a empresa para não mais violar do patrimônio imaterial alheio para que evite a reincidência, cenário esse ilustrado inclusive pelo recente julgado (processo nº 5004894-70.2020.4.02.5001),
da lavra do i. dr. ROBERTO GIL LEAL FARIA, magistrado vinculado ao e. TRF2, quando observa que, no pensamento das empresas, “o custo com condenações baixas é menor do que o custo com a correção do problema. Essa conclusão me induz a valorizar o viés penalizatório da responsabilidade civil, reconhecer a ocorrência de dano moral e fixá-lo em valor que justifique a mudança de atitude [...]” (DOC 11).
7. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exporto, requer
a) Seja concedida a aplicação do CDC, com a consequente aplicaçã da RESPOSABILIDADE OBJETIVA e a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA;
b) Seja citada a empresa Ré para, querendo, apresentar defesa, sob pena de, não o fazendo, ser decretada sua revelia;
c) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE presente demanda, condenando a empresa Ré ao pagamento de danos morais em valor a ser fixado por Vossa Excelência, pugnando para que não seja inferior a R$ 15.000,00 (quinze mi reais), no intuito de reparar os danos sofridos, bem como assuma o caráter punitivo e educativo para que se evite a reincidência, com correção monetária desde arbitramento (súmula 362, STJ) e juros de mora desde o evento danoso (súmula 54 do STJ);
Requer, por fim, concedido todos os meios de prova necessários (documental, testemunhal e depoimento pessoal) para que se comprove o alegado.
Valora a causa em R$15.000,00 (quinze mil reais).
Pede e espera deferimento
Vila Velha - ES, 23 de novembro de 2022.
AGOSTINO CREMONINI FILHO OAB/ES 19.458
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5037468-70.2022.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ESPÍRITO SANTO
AGOSTINO CREMONINI FILHO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB – ES sob o nº 19.458, CPF sob o nº 127.108.527-56, residente e domiciliado na Avenida Antônio Almeida Filho, nº 2730, Praia de Itaparica, Vila Velha - ES, CEP 29.102.265, vem, respeitosamente, nos termos do artigo 106 do CPC, advogando em causa própria, perante a honrada presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0131-48, situada na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos que se passa a expor, pelos fatos e fundamentos que se passa a expor:
1. EMENTA À INICIAL
CANCELAMENTO DE VOO POR IMPEDIMENTO OPERACIONAL. FORTUITO INTERNO. REMARCAÇÃO DO VOO PARA O DIA SEGUINTE. CHEGADA AO DESTINO COM 15H DE ATRASO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA EM FACILIDADE DE ALIMENTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC. COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL POR VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE E OFENSA À DIGINIDADE DE PESSOA HUMANA. DESCASO COM O CONSUMIDOR. DESVIO PRODUTIVO (TEORIA DA PERDA DO TEMPO LIVRE/ÚTIL).
2. DOS FATOS
A parte Autora adquiriu uma passagem aérea junto da empresa Ré, saindo, originalmente, do aeroporto de Congonhas - SP no dia 30/10/2022 às 22h05min com chegada prevista no aeroporto de Vitória - ES no mesmo dia às 23h40min. Voo LA3548 – DOC 04.
O voo de volta com previsão de chegada em Vitória – ES às 23:40 do dia 30/10/2022 foi escolhido de forma precisa pela parte Autora, tendo em vista que é advogado e tinha perícia trabalhista para averiguação de adicional de insalubridade no dia 31/10/2022 às 31/10/2022, às 10h. Processo Trabalhista integral anexado in totum, data da perícia às fls. 121 e 125.
Sendo assim, com o cancelamento do voo LA3548, o autor foi realocado para o voo LA 3102, com saída prevista do aeroporto de Congonhas – SP no dia 31/11/2020 às 12h45min e previsão de chegada no aeroporto de Vitória – ES às 15h08min, fazendo com que o autor perdesse a perícia trabalhista, deixando seu cliente desassistido, pois é o único advogado do Reclamante nos autos. DOCS 05. 06, 07, 08 e 09. Procuração no DOC 14, fl. 22.
O laudo pericial não deixa dúvidas da ausência do autor durante a realização da perícia técnica para averiguação de adicional de insalubridade. DOC 14 – fls. 126.
Em maiores detalhes, temos que, após o embarque no voo LA3548, marcado para 30/10/2022, às 22h05min, o avião, já preparado para decolagem, não levantou
voo, fazendo com que a aeronave retornasse ao hangar, oportunidade em que todos o passageiros foram informados que o voo havia sido cancelado. Inconformado, se dirigiu até o guichê da empresa Ré, onde foi informado que a aeronave não decolou por falha técnica/atraso o que representa hipótese de fortuito interno. DOC 06.
Após esta informação, os passageiros foram direcionados ao saguão principal, tendo que esperar mais de 2h em uma fila enorme para descobrir que foram realocados para o voo LA 3102, marcado para decolar no dia seguinte, 31/10/2022, às 12h45min, fazendo com que o autor chegasse no aeroporto de Vitória – ES com mais de 15h de atraso. Imagens da fila anexo in finne (DOC 09) e vídeo1 cujo link segue no rodapé desta
Imperioso ressaltar que a remarcação do voo ocorreu para o dia seguinte, com decolagem prevista para as 12h45min, que também atrasou (DOC 05), chegando em Vitória/ES com 15h de atraso em relação a previsão original.
Com desrespeito ao que previsto na Resolução nº 400 da ANAC, a empresa Ré não ofereceu suporte com facilidade de comunicação. DOC 10
Além disso, houve lesão aos direitos da personalidade da parte Autora, bem como violação da dignidade da pessoa humana pelo DESCASO COM O CONSUMIDOR e pelo seu DESVIO PRODUTIVO com base na Teoria da Perda do Tempo Útil/Livre quando (i) houve atraso do voo em mais de 15 (quinze) horas, (ii) a parte Autora foi obrigada a permanecer dentro do aeroporto de Congonhas – SP até 02h da manhã para só então saber o desfecho do voo e que seria realocado para o voo LA3102 com decolagem no dia seguinte, (iii) sem suporte de comunicação facilitada para avisar seus familiares e (iv) fazendo com que perdesse a perícia em processo trabalhista que patrocina os interesses do Reclamante.
Pelo exposto, bate às portas do Poder Judiciário clamando pela mais lídima JUSTIÇA!!!
3. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Pugna pela APLICAÇÃO DO CDC no caso em questão, pois a parte Ré presta serviço de transporte aéreo de forma habitual e mediante remuneração, nos exatos termos do art. 3º, caput e §2º, do CDC2. Enquanto isso, a parte Autora, na forma do 2º, CDC3, qualifica-se como consumidora pois utilizou-se do serviço prestado pela Ré como destinatária final.
Caracterizada a relação de consumo, pugna pela INVERSÃO D ÔNUS DA PROVA, pois preenchido ambos os requisitos alternativos do art. 6º, VIII4, CDC Basta provar a hipossuficiência da parte ou a verossimilhança das alegações.
A hipossuficiência da parte Autora, diante da Ré, pode ser medida pela diferença no poderio econômico, dado o capital social da Ré (DOC 13), bem como pela ignorância técnica do Autor frente ao tecnicismo do ramo da Ré. Quanto à verossimilhança das alegações, o DOC 06 (declaração de cancelamento) é capaz de preencher o requisito pois traz prova do cancelamento do voo contratado e sua realocação no dia seguinte (DOC 05).
Merece, então, ser o ônus da prova invertido para que seja ônus da Ré demonstrar que (i) não se tratar de fortuito interno, bem como que (ii) prestou auxílio à parte Autora coma facilidade de comunicação, conforme determina a Resolução nº 400/2016 da ANAC e que (iii) não manteve o Autor preso por mais de uma hora dentro da aeronave até liberá-lo, que (iv) não o fez esperar em demasia na fila para prestar-lhe a devida informação após o cancelamento e (v) que não houve o atraso/cancelamento.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 3 Art. 2°, CDC: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 4 Art. 6º, CDC: São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
4. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE DA RÉ
O art. 14 do CDC positiva que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”, sedimentando uma responsabilidade objetiva sobre os prejuízos enfrentados pela parte Autora, sejam eles patrimoniais, sejam extrapatrimoniais, quando diz que responde INDEPENDENTEMENTE de culpa. Basta provar o defeito na prestação de serviço.
Outra obrigação da Ré descumprida e que representa falha na prestaçã de serviço é o atendimento do art. 27 da Resolução 400/2016 da ANAC (DOC 06) que diz que
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e raslado de ida e volta.
Não houve a facilidade de comunicação.
No caso em tela, houve defeito na prestação serviço pela parte Ré quando (i) cancelou o voo sob o argumento de “impedimentos operacionais”, (ii) fez o Autor esperar por mais de 01 (um) hora dentro da aeronave até liberá-lo (iii) não prestou assistência à parte Autora após o cancelamento do voo, (iv) realocou o Autor em um voo apenas no dia seguinte, fazendo com que chegasse no seu destino com mais de 15h de atraso e perdesse compromisso profissional.
Na forma do art. 373, I, CPC, a parte Autora desincumbiu-se do ônus de provar o cancelamento, por meio do DOC 03, no qual a parte Ré declara o cancelamento do voo por “impedimentos operacionais”, tratando-se o fato de FORTUITO INTERNO, não podendo ser utilizado como argumento para afastar sua responsabilidade civil, nos termos da mais recente jurisprudência deste e. TJES e do c. STJ:
[...] 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. [...] (TJES, Classe: Apelação, 011140127959, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/05/2017, Data da Publicação no Diário: 25/05/2017)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. INCIDÊNCIA DO CDC. DEFEITO MECÂNICO NA AERONAVE. CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO. OCORRÊNCIA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRESTENÇÃO DE REEXAME DO VALOR REPARATÓRIO FIXADO NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO (STJ, AgRg no AREsp 747355 RJ, TERCEIRA TURMA. Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Julgamento: 15/12/2015. publicação: 03/02/2016)
A ausência de assistência, inclusive ter imposto que o Autor aguardasse em uma fila gigantesca são demonstrados pelo vídeo gravado5, desincumbindo-se do seu ônus, mas também pode ser objeto de inversão do ônus probatório.
A realocação do Autor no dia seguinte, provocando mais de 15h de atraso pode ser verificado no DOC 04 e 05, desincumbindo-se o Autor do seu ônus probatório.
Houve, portanto, falha na prestação de serviço pela parte Ré, requerendo o seu reconhecimento, bem como da sua responsabilidade objetiva, para que a parte Ré indenize a parte Autora pelos danos morais sofridos.
. DO DANO EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA - POR IOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E À IGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DESCASO COM O ONSUMIDOR E DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL/LIVRE)
Comprovada a falha na prestação de serviço, e com base no que traz o art. 14 do CDC, caso o fornecedor falhe no serviço prestado, deve indenizar os danos causados, ainda que extrapatrimoniais, por força do próprio art. 12 do Código Civil6 que permite ao lesado (consumidor) reclamar por perdas e danos quando o direito da personalidade é violado, porquanto invioláveis esse direito fundamental nos termos do art. X7 do art. 5º da CF e à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF).
Em se tratando de atraso de voo, o c. STJ possui entendimento sedimentado de que é fato gerador de danos morais in re ipsa:
2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes
6 Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. 7 são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
dos autores em tempo hábil. [...] (TJES, Classe: Apelação Cível, 030180123116, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/07/2021, Data da Publicação no Diário: 13/08/2021)
O julgado acima não é isolado neste e. TJES e, por esse motivo, pugna para o reconhecimento de dano moral in re ipsa.
Por amor ao debate, caso Vossa Excelência entenda de forma divergente à jurisprudência sedimentada deste e. TJES e do c. STJ em relação a configuraçã de danos morais in re ipsa, pugna para que condene a parte Ré em danos morais por violação ao direito da parte Autora, bem como à dignidade de pessoa humana desta.
Em razão da falha na prestação do serviço, a parte Autora teve que amargar (i) atraso do voo em mais de 15 horas, (ii) sendo obrigado a permanecer dentro do aeroporto de Congonhas – SP até 02h da manhã para só então saber o desfecho do voo e que seria realocado para o voo LA3102 com decolagem no dia seguinte, (iii) sem suporte de comunicação facilitada para avisar seus familiares e (iv) fazendo com que perdesse a perícia em processo trabalhista que patrocina os interesses do Reclamante, sendo o único advogado de seu cliente.
Tais situações acima narradas são fatos violadores de direitos da personalidade como integridade física e psíquica, especialmente considerando o transtorno com seu cliente, pois ausente em perícia judicial para averiguação de insalubridade.
Também há ofensa à dignidade da pessoa humana quando a empresa Ré, se furta de suas claras responsabilidades, gerando assim, um verdadeiro DESCASO COM O CONSUMIDOR, quando manteve o Autor dentro da aeronave por 02 (duas) horas, não prestaram a devida assistência nos termos da ANAC no que tange a facilidade de alimentação e exigiram que a parte Autora aguardasse em uma fila gigantesca, conforme vídeo8.
Esse entendimento segue a linha do nosso E. TJES
[...] 7. In casu, há como presumir os danos causados à honra subjetiva do autor/apelado, sobretudo em razão do descaso para com o consumidor que
requereu, administrativamente, a rescisão contratual desde 20/01/2016 (fl. 28/30), restando comprovado que somente em junho as requeridas informaram que a solicitação de distrato seria analisada em um prazo de 60 (sessenta) dias úteis. [...] (TJES, Classe: Apelação, 035160164493, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/05/2018, Data da Publicação no Diário: 12/06/2018)
[...]. 3 – O dano moral é configurado com descaso da empresa de telefonia em face às tentativas da autora em solucionar o problema. A ré não se desincumbiu do ônus da prova ao não comprovar a solicitação da portabilidade da linha por parte da apelada. [...] (TJES, Classe: Apelação, 35130245588, Relator: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 29/11/2016, Data da Publicação no Diário: 07/12/2016).
Em relação ao DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, como dito, a parte Autora perdeu seu tempo em diligencias administrativa com a parte Ré e além de perder tempo esperando até que houvesse uma posição oficial da empresa Ré, além da espera dentro da aeronave e na fila para resolução do problema criando exclusivamente pela Ré, fazendo com que o autor chegasse ao destino final com mais de 15h de atraso.
Segundo essa teoria, os tribunais reconhecem que “a perda de tempo da vida do consumidor em razão do mau atendimento de um fornecedor não é mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razão de problemas gerados pelas empresas” (Apelação Cível 0019108-85.2011.8.19.0208, TJ/RJ).
O e. TJSP possui entendimento sedimentado que o Desvio Produtiv do Consumidor gera um dano moral autônomo, além da ofensa aos direitos da personalidad (DOC 09 e 10).
Neste E. TJES existe louvável julgado que esclarece esta tese d maneira didática, sendo ele da lavra do i. Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA D GAMA:
Neste E. TJES existe louvável julgado que esclarece esta tese de neira didática, sendo ele da lavra do i. Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA MA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO
INDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Como bem salienta o idealizador da teoria do desvio produtivo do consumidor, Marcos Dessaune, a sociedade pós-industrial [...] proporciona a seus membros um poder liberador: o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor necessitaria para produzi-lo para seu próprio uso, uma vez que o fornecimento de um produto ou serviço de qualidade ao consumidor tem o poder de liberar os recursos produtivos que ele utilizaria para produzi-lo. (Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor: uma visão geral. Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 27, n. 119, p. 89-103) 2) Tal orientação, deveras, está em plena sintonia com o ritmo de vida hodierno no sistema capitalista, conforme reflexão crítica feita pelo grande pensador e ex-presidente uruguaio Pepe Mujica: Quando compramos algo, não pagamos com dinheiro. Pagamos com o tempo de vida que tivemos que gastar para ter aquele dinheiro. 3) Ou seja, num momento em que o mercado é posto como um bem imaterial intangível e tanto a competitividade como a produtividade se transformaram em valores morais que moldam o comportamento social, o tempo inegavelmente adquire relevância mercantil que não pode, em absoluto, ser ignorado pela sociologia jurídica nem pelo direito positivo. 4) O valor fixado a título de danos morais deve ser estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Indenização fixada em R$ 5.000,00. 5) A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor. Precedentes. 6) Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 008170031796, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data da Publicação no Diário: 02/07/2019)
Requer, portanto, a condenação da parte Ré em danos morais.
6. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É sabido a dificuldade em se mensurar o dano moral ocorrido à parte Autora, tampouco a tarefa de converter esses danos em pecúnia, porém, em análise aos julgados já elencados e aos que se seguem abaixo, verifica-se que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) seria suficiente para atender ao escopo da reparação ao dano sofrido, bem como garantir o
caráter punitivo da indenização moral, observável até mesmo nos acórdãos acima colacionados que apresentam uma condenação de igual valor. Segue julgados:
TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. ATRASO DO PRIMEIRO VOO NO TRECHO DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO COM 17 HORAS DE ATRASO. FALTA DE SUPORTE MATERIAL AO PASSAGEIRO. INEXISTÊCIA DE FORTUITO CAPAZ DE EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$10.000,00. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Os transtornos impostos pelo autor em virtude do atraso do voo pelos problemas técnicos da aeronave operada pela ré, não foram meros dissabores cotidianos, mas transtornos aptos a lhe causar sofrimento intenso, com claro reflexo em sua dignidade humana. 2. Consideradas as condições econômicas das partes, o tempo de atraso do voo, o valor do bilhete e o grau de responsabilidade da ré, mostra-se adequada à compensação do dano moral sofrido pelo autor com a indenização no valor de R$ 10.000,00. 3. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10115266420208260577 SP 1011526-64.2020.8.26.0577, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 25/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO. IDOSA PORTADORA DE ALZHEIMER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00. RECURSO DA RÉ. Alegação da Companhia aérea no sentido de que o atraso decorreu de impedimentos no tráfego aéreo e perdurou por menos de quatro horas. Evento narrado evidencia a ocorrência de fortuito interno e por isso, não exclui a responsabilidade do prestador de serviços porquanto é situação que faz parte da atividade desempenhada, ligando-se aos riscos de empreendimento. Falha na prestação do serviço configurada. Danos morais fixados em valor razoável e proporcional ao caso concreto, não merecendo reparo. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00056375620188190046, Relator: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 09/11/2021, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2021)
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E ORAIS. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE ROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PEDIDO DE MAJORAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 6.000,00
PARA CADA UM DOS AUTORES. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00. CONDIÇÃO DE HIPERVULNERÁVEL DE UM DOS AUTORES (CRIANÇA). ATRASO DE 9 (NOVE) HORAS DE VOO QUE ACARRETOU PERDA DE OUTRO VOO AO DESTINO FINAL DOS DEMANDANTES. ATRASO TOTAL DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS. DESCASO DA RÉ MANIFESTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. PARTE RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA ERRO MATERIAL NA SENTENÇA CORRIGIDO. INVIABILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0007204-50.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 11.02.2021) (TJ-PR - APL: 00072045020188160194 Curitiba 0007204- 50.2018.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 11/02/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/02/2021)
Ademais, em relação à Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, as condenações deste e. TJES chegam a R$ 5.000,00 (cinco mil reais):
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS ELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA D ESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO D NDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ. RECURS ARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4) O valor fixado a título de danos morais dev er estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideraçã grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômic a parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pel ítima e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Indenizaçã ixada em R$ 5.000,00. [...] (TJES, Classe: Apelação, 008170031796, Relator: JOS AULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUND ÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data da Publicação no Diário 2/07/2019)
Pugna, portanto, para que não seja inferior ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com base julgado acima colacionado, não se olvidando que a condenação em danos morais busca não só reparar os danos sofridos, mas também educar e exortar a empresa para não mais violar do patrimônio imaterial alheio para que evite a reincidência, cenário esse ilustrado inclusive pelo recente julgado (processo nº 5004894-70.2020.4.02.5001),
da lavra do i. dr. ROBERTO GIL LEAL FARIA, magistrado vinculado ao e. TRF2, quando observa que, no pensamento das empresas, “o custo com condenações baixas é menor do que o custo com a correção do problema. Essa conclusão me induz a valorizar o viés penalizatório da responsabilidade civil, reconhecer a ocorrência de dano moral e fixá-lo em valor que justifique a mudança de atitude [...]” (DOC 11).
7. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exporto, requer
a) Seja concedida a aplicação do CDC, com a consequente aplicaçã da RESPOSABILIDADE OBJETIVA e a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA;
b) Seja citada a empresa Ré para, querendo, apresentar defesa, sob pena de, não o fazendo, ser decretada sua revelia;
c) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE presente demanda, condenando a empresa Ré ao pagamento de danos morais em valor a ser fixado por Vossa Excelência, pugnando para que não seja inferior a R$ 15.000,00 (quinze mi reais), no intuito de reparar os danos sofridos, bem como assuma o caráter punitivo e educativo para que se evite a reincidência, com correção monetária desde arbitramento (súmula 362, STJ) e juros de mora desde o evento danoso (súmula 54 do STJ);
Requer, por fim, concedido todos os meios de prova necessários (documental, testemunhal e depoimento pessoal) para que se comprove o alegado.
Valora a causa em R$15.000,00 (quinze mil reais).
Pede e espera deferimento
Vila Velha - ES, 23 de novembro de 2022.
AGOSTINO CREMONINI FILHO OAB/ES 19.458
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5037468-70.2022.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ESPÍRITO SANTO
AGOSTINO CREMONINI FILHO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB – ES sob o nº 19.458, CPF sob o nº 127.108.527-56, residente e domiciliado na Avenida Antônio Almeida Filho, nº 2730, Praia de Itaparica, Vila Velha - ES, CEP 29.102.265, vem, respeitosamente, nos termos do artigo 106 do CPC, advogando em causa própria, perante a honrada presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0131-48, situada na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos que se passa a expor, pelos fatos e fundamentos que se passa a expor:
1. EMENTA À INICIAL
CANCELAMENTO DE VOO POR IMPEDIMENTO OPERACIONAL. FORTUITO INTERNO. REMARCAÇÃO DO VOO PARA O DIA SEGUINTE. CHEGADA AO DESTINO COM 15H DE ATRASO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA EM FACILIDADE DE ALIMENTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC. COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL POR VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE E OFENSA À DIGINIDADE DE PESSOA HUMANA. DESCASO COM O CONSUMIDOR. DESVIO PRODUTIVO (TEORIA DA PERDA DO TEMPO LIVRE/ÚTIL).
2. DOS FATOS
A parte Autora adquiriu uma passagem aérea junto da empresa Ré, saindo, originalmente, do aeroporto de Congonhas - SP no dia 30/10/2022 às 22h05min com chegada prevista no aeroporto de Vitória - ES no mesmo dia às 23h40min. Voo LA3548 – DOC 04.
O voo de volta com previsão de chegada em Vitória – ES às 23:40 do dia 30/10/2022 foi escolhido de forma precisa pela parte Autora, tendo em vista que é advogado e tinha perícia trabalhista para averiguação de adicional de insalubridade no dia 31/10/2022 às 31/10/2022, às 10h. Processo Trabalhista integral anexado in totum, data da perícia às fls. 121 e 125.
Sendo assim, com o cancelamento do voo LA3548, o autor foi realocado para o voo LA 3102, com saída prevista do aeroporto de Congonhas – SP no dia 31/11/2020 às 12h45min e previsão de chegada no aeroporto de Vitória – ES às 15h08min, fazendo com que o autor perdesse a perícia trabalhista, deixando seu cliente desassistido, pois é o único advogado do Reclamante nos autos. DOCS 05. 06, 07, 08 e 09. Procuração no DOC 14, fl. 22.
O laudo pericial não deixa dúvidas da ausência do autor durante a realização da perícia técnica para averiguação de adicional de insalubridade. DOC 14 – fls. 126.
Em maiores detalhes, temos que, após o embarque no voo LA3548, marcado para 30/10/2022, às 22h05min, o avião, já preparado para decolagem, não levantou
voo, fazendo com que a aeronave retornasse ao hangar, oportunidade em que todos o passageiros foram informados que o voo havia sido cancelado. Inconformado, se dirigiu até o guichê da empresa Ré, onde foi informado que a aeronave não decolou por falha técnica/atraso o que representa hipótese de fortuito interno. DOC 06.
Após esta informação, os passageiros foram direcionados ao saguão principal, tendo que esperar mais de 2h em uma fila enorme para descobrir que foram realocados para o voo LA 3102, marcado para decolar no dia seguinte, 31/10/2022, às 12h45min, fazendo com que o autor chegasse no aeroporto de Vitória – ES com mais de 15h de atraso. Imagens da fila anexo in finne (DOC 09) e vídeo1 cujo link segue no rodapé desta
Imperioso ressaltar que a remarcação do voo ocorreu para o dia seguinte, com decolagem prevista para as 12h45min, que também atrasou (DOC 05), chegando em Vitória/ES com 15h de atraso em relação a previsão original.
Com desrespeito ao que previsto na Resolução nº 400 da ANAC, a empresa Ré não ofereceu suporte com facilidade de comunicação. DOC 10
Além disso, houve lesão aos direitos da personalidade da parte Autora, bem como violação da dignidade da pessoa humana pelo DESCASO COM O CONSUMIDOR e pelo seu DESVIO PRODUTIVO com base na Teoria da Perda do Tempo Útil/Livre quando (i) houve atraso do voo em mais de 15 (quinze) horas, (ii) a parte Autora foi obrigada a permanecer dentro do aeroporto de Congonhas – SP até 02h da manhã para só então saber o desfecho do voo e que seria realocado para o voo LA3102 com decolagem no dia seguinte, (iii) sem suporte de comunicação facilitada para avisar seus familiares e (iv) fazendo com que perdesse a perícia em processo trabalhista que patrocina os interesses do Reclamante.
Pelo exposto, bate às portas do Poder Judiciário clamando pela mais lídima JUSTIÇA!!!
3. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Pugna pela APLICAÇÃO DO CDC no caso em questão, pois a parte Ré presta serviço de transporte aéreo de forma habitual e mediante remuneração, nos exatos termos do art. 3º, caput e §2º, do CDC2. Enquanto isso, a parte Autora, na forma do 2º, CDC3, qualifica-se como consumidora pois utilizou-se do serviço prestado pela Ré como destinatária final.
Caracterizada a relação de consumo, pugna pela INVERSÃO D ÔNUS DA PROVA, pois preenchido ambos os requisitos alternativos do art. 6º, VIII4, CDC Basta provar a hipossuficiência da parte ou a verossimilhança das alegações.
A hipossuficiência da parte Autora, diante da Ré, pode ser medida pela diferença no poderio econômico, dado o capital social da Ré (DOC 13), bem como pela ignorância técnica do Autor frente ao tecnicismo do ramo da Ré. Quanto à verossimilhança das alegações, o DOC 06 (declaração de cancelamento) é capaz de preencher o requisito pois traz prova do cancelamento do voo contratado e sua realocação no dia seguinte (DOC 05).
Merece, então, ser o ônus da prova invertido para que seja ônus da Ré demonstrar que (i) não se tratar de fortuito interno, bem como que (ii) prestou auxílio à parte Autora coma facilidade de comunicação, conforme determina a Resolução nº 400/2016 da ANAC e que (iii) não manteve o Autor preso por mais de uma hora dentro da aeronave até liberá-lo, que (iv) não o fez esperar em demasia na fila para prestar-lhe a devida informação após o cancelamento e (v) que não houve o atraso/cancelamento.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 3 Art. 2°, CDC: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 4 Art. 6º, CDC: São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
4. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE DA RÉ
O art. 14 do CDC positiva que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”, sedimentando uma responsabilidade objetiva sobre os prejuízos enfrentados pela parte Autora, sejam eles patrimoniais, sejam extrapatrimoniais, quando diz que responde INDEPENDENTEMENTE de culpa. Basta provar o defeito na prestação de serviço.
Outra obrigação da Ré descumprida e que representa falha na prestaçã de serviço é o atendimento do art. 27 da Resolução 400/2016 da ANAC (DOC 06) que diz que
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e raslado de ida e volta.
Não houve a facilidade de comunicação.
No caso em tela, houve defeito na prestação serviço pela parte Ré quando (i) cancelou o voo sob o argumento de “impedimentos operacionais”, (ii) fez o Autor esperar por mais de 01 (um) hora dentro da aeronave até liberá-lo (iii) não prestou assistência à parte Autora após o cancelamento do voo, (iv) realocou o Autor em um voo apenas no dia seguinte, fazendo com que chegasse no seu destino com mais de 15h de atraso e perdesse compromisso profissional.
Na forma do art. 373, I, CPC, a parte Autora desincumbiu-se do ônus de provar o cancelamento, por meio do DOC 03, no qual a parte Ré declara o cancelamento do voo por “impedimentos operacionais”, tratando-se o fato de FORTUITO INTERNO, não podendo ser utilizado como argumento para afastar sua responsabilidade civil, nos termos da mais recente jurisprudência deste e. TJES e do c. STJ:
[...] 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. [...] (TJES, Classe: Apelação, 011140127959, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/05/2017, Data da Publicação no Diário: 25/05/2017)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. INCIDÊNCIA DO CDC. DEFEITO MECÂNICO NA AERONAVE. CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO. OCORRÊNCIA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRESTENÇÃO DE REEXAME DO VALOR REPARATÓRIO FIXADO NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO (STJ, AgRg no AREsp 747355 RJ, TERCEIRA TURMA. Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Julgamento: 15/12/2015. publicação: 03/02/2016)
A ausência de assistência, inclusive ter imposto que o Autor aguardasse em uma fila gigantesca são demonstrados pelo vídeo gravado5, desincumbindo-se do seu ônus, mas também pode ser objeto de inversão do ônus probatório.
A realocação do Autor no dia seguinte, provocando mais de 15h de atraso pode ser verificado no DOC 04 e 05, desincumbindo-se o Autor do seu ônus probatório.
Houve, portanto, falha na prestação de serviço pela parte Ré, requerendo o seu reconhecimento, bem como da sua responsabilidade objetiva, para que a parte Ré indenize a parte Autora pelos danos morais sofridos.
. DO DANO EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA - POR IOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E À IGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DESCASO COM O ONSUMIDOR E DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL/LIVRE)
Comprovada a falha na prestação de serviço, e com base no que traz o art. 14 do CDC, caso o fornecedor falhe no serviço prestado, deve indenizar os danos causados, ainda que extrapatrimoniais, por força do próprio art. 12 do Código Civil6 que permite ao lesado (consumidor) reclamar por perdas e danos quando o direito da personalidade é violado, porquanto invioláveis esse direito fundamental nos termos do art. X7 do art. 5º da CF e à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF).
Em se tratando de atraso de voo, o c. STJ possui entendimento sedimentado de que é fato gerador de danos morais in re ipsa:
2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes
6 Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. 7 são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
dos autores em tempo hábil. [...] (TJES, Classe: Apelação Cível, 030180123116, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/07/2021, Data da Publicação no Diário: 13/08/2021)
O julgado acima não é isolado neste e. TJES e, por esse motivo, pugna para o reconhecimento de dano moral in re ipsa.
Por amor ao debate, caso Vossa Excelência entenda de forma divergente à jurisprudência sedimentada deste e. TJES e do c. STJ em relação a configuraçã de danos morais in re ipsa, pugna para que condene a parte Ré em danos morais por violação ao direito da parte Autora, bem como à dignidade de pessoa humana desta.
Em razão da falha na prestação do serviço, a parte Autora teve que amargar (i) atraso do voo em mais de 15 horas, (ii) sendo obrigado a permanecer dentro do aeroporto de Congonhas – SP até 02h da manhã para só então saber o desfecho do voo e que seria realocado para o voo LA3102 com decolagem no dia seguinte, (iii) sem suporte de comunicação facilitada para avisar seus familiares e (iv) fazendo com que perdesse a perícia em processo trabalhista que patrocina os interesses do Reclamante, sendo o único advogado de seu cliente.
Tais situações acima narradas são fatos violadores de direitos da personalidade como integridade física e psíquica, especialmente considerando o transtorno com seu cliente, pois ausente em perícia judicial para averiguação de insalubridade.
Também há ofensa à dignidade da pessoa humana quando a empresa Ré, se furta de suas claras responsabilidades, gerando assim, um verdadeiro DESCASO COM O CONSUMIDOR, quando manteve o Autor dentro da aeronave por 02 (duas) horas, não prestaram a devida assistência nos termos da ANAC no que tange a facilidade de alimentação e exigiram que a parte Autora aguardasse em uma fila gigantesca, conforme vídeo8.
Esse entendimento segue a linha do nosso E. TJES
[...] 7. In casu, há como presumir os danos causados à honra subjetiva do autor/apelado, sobretudo em razão do descaso para com o consumidor que
requereu, administrativamente, a rescisão contratual desde 20/01/2016 (fl. 28/30), restando comprovado que somente em junho as requeridas informaram que a solicitação de distrato seria analisada em um prazo de 60 (sessenta) dias úteis. [...] (TJES, Classe: Apelação, 035160164493, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/05/2018, Data da Publicação no Diário: 12/06/2018)
[...]. 3 – O dano moral é configurado com descaso da empresa de telefonia em face às tentativas da autora em solucionar o problema. A ré não se desincumbiu do ônus da prova ao não comprovar a solicitação da portabilidade da linha por parte da apelada. [...] (TJES, Classe: Apelação, 35130245588, Relator: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 29/11/2016, Data da Publicação no Diário: 07/12/2016).
Em relação ao DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, como dito, a parte Autora perdeu seu tempo em diligencias administrativa com a parte Ré e além de perder tempo esperando até que houvesse uma posição oficial da empresa Ré, além da espera dentro da aeronave e na fila para resolução do problema criando exclusivamente pela Ré, fazendo com que o autor chegasse ao destino final com mais de 15h de atraso.
Segundo essa teoria, os tribunais reconhecem que “a perda de tempo da vida do consumidor em razão do mau atendimento de um fornecedor não é mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razão de problemas gerados pelas empresas” (Apelação Cível 0019108-85.2011.8.19.0208, TJ/RJ).
O e. TJSP possui entendimento sedimentado que o Desvio Produtiv do Consumidor gera um dano moral autônomo, além da ofensa aos direitos da personalidad (DOC 09 e 10).
Neste E. TJES existe louvável julgado que esclarece esta tese d maneira didática, sendo ele da lavra do i. Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA D GAMA:
Neste E. TJES existe louvável julgado que esclarece esta tese de neira didática, sendo ele da lavra do i. Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA MA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO
INDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Como bem salienta o idealizador da teoria do desvio produtivo do consumidor, Marcos Dessaune, a sociedade pós-industrial [...] proporciona a seus membros um poder liberador: o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor necessitaria para produzi-lo para seu próprio uso, uma vez que o fornecimento de um produto ou serviço de qualidade ao consumidor tem o poder de liberar os recursos produtivos que ele utilizaria para produzi-lo. (Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor: uma visão geral. Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 27, n. 119, p. 89-103) 2) Tal orientação, deveras, está em plena sintonia com o ritmo de vida hodierno no sistema capitalista, conforme reflexão crítica feita pelo grande pensador e ex-presidente uruguaio Pepe Mujica: Quando compramos algo, não pagamos com dinheiro. Pagamos com o tempo de vida que tivemos que gastar para ter aquele dinheiro. 3) Ou seja, num momento em que o mercado é posto como um bem imaterial intangível e tanto a competitividade como a produtividade se transformaram em valores morais que moldam o comportamento social, o tempo inegavelmente adquire relevância mercantil que não pode, em absoluto, ser ignorado pela sociologia jurídica nem pelo direito positivo. 4) O valor fixado a título de danos morais deve ser estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Indenização fixada em R$ 5.000,00. 5) A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor. Precedentes. 6) Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 008170031796, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data da Publicação no Diário: 02/07/2019)
Requer, portanto, a condenação da parte Ré em danos morais.
6. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É sabido a dificuldade em se mensurar o dano moral ocorrido à parte Autora, tampouco a tarefa de converter esses danos em pecúnia, porém, em análise aos julgados já elencados e aos que se seguem abaixo, verifica-se que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) seria suficiente para atender ao escopo da reparação ao dano sofrido, bem como garantir o
caráter punitivo da indenização moral, observável até mesmo nos acórdãos acima colacionados que apresentam uma condenação de igual valor. Segue julgados:
TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. ATRASO DO PRIMEIRO VOO NO TRECHO DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO COM 17 HORAS DE ATRASO. FALTA DE SUPORTE MATERIAL AO PASSAGEIRO. INEXISTÊCIA DE FORTUITO CAPAZ DE EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$10.000,00. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Os transtornos impostos pelo autor em virtude do atraso do voo pelos problemas técnicos da aeronave operada pela ré, não foram meros dissabores cotidianos, mas transtornos aptos a lhe causar sofrimento intenso, com claro reflexo em sua dignidade humana. 2. Consideradas as condições econômicas das partes, o tempo de atraso do voo, o valor do bilhete e o grau de responsabilidade da ré, mostra-se adequada à compensação do dano moral sofrido pelo autor com a indenização no valor de R$ 10.000,00. 3. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10115266420208260577 SP 1011526-64.2020.8.26.0577, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 25/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO. IDOSA PORTADORA DE ALZHEIMER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00. RECURSO DA RÉ. Alegação da Companhia aérea no sentido de que o atraso decorreu de impedimentos no tráfego aéreo e perdurou por menos de quatro horas. Evento narrado evidencia a ocorrência de fortuito interno e por isso, não exclui a responsabilidade do prestador de serviços porquanto é situação que faz parte da atividade desempenhada, ligando-se aos riscos de empreendimento. Falha na prestação do serviço configurada. Danos morais fixados em valor razoável e proporcional ao caso concreto, não merecendo reparo. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00056375620188190046, Relator: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 09/11/2021, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2021)
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E ORAIS. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE ROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PEDIDO DE MAJORAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 6.000,00
PARA CADA UM DOS AUTORES. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00. CONDIÇÃO DE HIPERVULNERÁVEL DE UM DOS AUTORES (CRIANÇA). ATRASO DE 9 (NOVE) HORAS DE VOO QUE ACARRETOU PERDA DE OUTRO VOO AO DESTINO FINAL DOS DEMANDANTES. ATRASO TOTAL DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS. DESCASO DA RÉ MANIFESTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. PARTE RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA ERRO MATERIAL NA SENTENÇA CORRIGIDO. INVIABILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0007204-50.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 11.02.2021) (TJ-PR - APL: 00072045020188160194 Curitiba 0007204- 50.2018.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 11/02/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/02/2021)
Ademais, em relação à Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, as condenações deste e. TJES chegam a R$ 5.000,00 (cinco mil reais):
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS ELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA D ESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO D NDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ. RECURS ARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4) O valor fixado a título de danos morais dev er estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideraçã grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômic a parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pel ítima e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Indenizaçã ixada em R$ 5.000,00. [...] (TJES, Classe: Apelação, 008170031796, Relator: JOS AULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUND ÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data da Publicação no Diário 2/07/2019)
Pugna, portanto, para que não seja inferior ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com base julgado acima colacionado, não se olvidando que a condenação em danos morais busca não só reparar os danos sofridos, mas também educar e exortar a empresa para não mais violar do patrimônio imaterial alheio para que evite a reincidência, cenário esse ilustrado inclusive pelo recente julgado (processo nº 5004894-70.2020.4.02.5001),
da lavra do i. dr. ROBERTO GIL LEAL FARIA, magistrado vinculado ao e. TRF2, quando observa que, no pensamento das empresas, “o custo com condenações baixas é menor do que o custo com a correção do problema. Essa conclusão me induz a valorizar o viés penalizatório da responsabilidade civil, reconhecer a ocorrência de dano moral e fixá-lo em valor que justifique a mudança de atitude [...]” (DOC 11).
7. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exporto, requer
a) Seja concedida a aplicação do CDC, com a consequente aplicaçã da RESPOSABILIDADE OBJETIVA e a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA;
b) Seja citada a empresa Ré para, querendo, apresentar defesa, sob pena de, não o fazendo, ser decretada sua revelia;
c) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE presente demanda, condenando a empresa Ré ao pagamento de danos morais em valor a ser fixado por Vossa Excelência, pugnando para que não seja inferior a R$ 15.000,00 (quinze mi reais), no intuito de reparar os danos sofridos, bem como assuma o caráter punitivo e educativo para que se evite a reincidência, com correção monetária desde arbitramento (súmula 362, STJ) e juros de mora desde o evento danoso (súmula 54 do STJ);
Requer, por fim, concedido todos os meios de prova necessários (documental, testemunhal e depoimento pessoal) para que se comprove o alegado.
Valora a causa em R$15.000,00 (quinze mil reais).
Pede e espera deferimento
Vila Velha - ES, 23 de novembro de 2022.
AGOSTINO CREMONINI FILHO OAB/ES 19.458
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5037468-70.2022.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ESPÍRITO SANTO
AGOSTINO CREMONINI FILHO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB – ES sob o nº 19.458, CPF sob o nº 127.108.527-56, residente e domiciliado na Avenida Antônio Almeida Filho, nº 2730, Praia de Itaparica, Vila Velha - ES, CEP 29.102.265, vem, respeitosamente, nos termos do artigo 106 do CPC, advogando em causa própria, perante a honrada presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0131-48, situada na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos que se passa a expor, pelos fatos e fundamentos que se passa a expor:
1. EMENTA À INICIAL
CANCELAMENTO DE VOO POR IMPEDIMENTO OPERACIONAL. FORTUITO INTERNO. REMARCAÇÃO DO VOO PARA O DIA SEGUINTE. CHEGADA AO DESTINO COM 15H DE ATRASO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA EM FACILIDADE DE ALIMENTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC. COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL POR VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE E OFENSA À DIGINIDADE DE PESSOA HUMANA. DESCASO COM O CONSUMIDOR. DESVIO PRODUTIVO (TEORIA DA PERDA DO TEMPO LIVRE/ÚTIL).
2. DOS FATOS
A parte Autora adquiriu uma passagem aérea junto da empresa Ré, saindo, originalmente, do aeroporto de Congonhas - SP no dia 30/10/2022 às 22h05min com chegada prevista no aeroporto de Vitória - ES no mesmo dia às 23h40min. Voo LA3548 – DOC 04.
O voo de volta com previsão de chegada em Vitória – ES às 23:40 do dia 30/10/2022 foi escolhido de forma precisa pela parte Autora, tendo em vista que é advogado e tinha perícia trabalhista para averiguação de adicional de insalubridade no dia 31/10/2022 às 31/10/2022, às 10h. Processo Trabalhista integral anexado in totum, data da perícia às fls. 121 e 125.
Sendo assim, com o cancelamento do voo LA3548, o autor foi realocado para o voo LA 3102, com saída prevista do aeroporto de Congonhas – SP no dia 31/11/2020 às 12h45min e previsão de chegada no aeroporto de Vitória – ES às 15h08min, fazendo com que o autor perdesse a perícia trabalhista, deixando seu cliente desassistido, pois é o único advogado do Reclamante nos autos. DOCS 05. 06, 07, 08 e 09. Procuração no DOC 14, fl. 22.
O laudo pericial não deixa dúvidas da ausência do autor durante a realização da perícia técnica para averiguação de adicional de insalubridade. DOC 14 – fls. 126.
Em maiores detalhes, temos que, após o embarque no voo LA3548, marcado para 30/10/2022, às 22h05min, o avião, já preparado para decolagem, não levantou
voo, fazendo com que a aeronave retornasse ao hangar, oportunidade em que todos o passageiros foram informados que o voo havia sido cancelado. Inconformado, se dirigiu até o guichê da empresa Ré, onde foi informado que a aeronave não decolou por falha técnica/atraso o que representa hipótese de fortuito interno. DOC 06.
Após esta informação, os passageiros foram direcionados ao saguão principal, tendo que esperar mais de 2h em uma fila enorme para descobrir que foram realocados para o voo LA 3102, marcado para decolar no dia seguinte, 31/10/2022, às 12h45min, fazendo com que o autor chegasse no aeroporto de Vitória – ES com mais de 15h de atraso. Imagens da fila anexo in finne (DOC 09) e vídeo1 cujo link segue no rodapé desta
Imperioso ressaltar que a remarcação do voo ocorreu para o dia seguinte, com decolagem prevista para as 12h45min, que também atrasou (DOC 05), chegando em Vitória/ES com 15h de atraso em relação a previsão original.
Com desrespeito ao que previsto na Resolução nº 400 da ANAC, a empresa Ré não ofereceu suporte com facilidade de comunicação. DOC 10
Além disso, houve lesão aos direitos da personalidade da parte Autora, bem como violação da dignidade da pessoa humana pelo DESCASO COM O CONSUMIDOR e pelo seu DESVIO PRODUTIVO com base na Teoria da Perda do Tempo Útil/Livre quando (i) houve atraso do voo em mais de 15 (quinze) horas, (ii) a parte Autora foi obrigada a permanecer dentro do aeroporto de Congonhas – SP até 02h da manhã para só então saber o desfecho do voo e que seria realocado para o voo LA3102 com decolagem no dia seguinte, (iii) sem suporte de comunicação facilitada para avisar seus familiares e (iv) fazendo com que perdesse a perícia em processo trabalhista que patrocina os interesses do Reclamante.
Pelo exposto, bate às portas do Poder Judiciário clamando pela mais lídima JUSTIÇA!!!
3. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Pugna pela APLICAÇÃO DO CDC no caso em questão, pois a parte Ré presta serviço de transporte aéreo de forma habitual e mediante remuneração, nos exatos termos do art. 3º, caput e §2º, do CDC2. Enquanto isso, a parte Autora, na forma do 2º, CDC3, qualifica-se como consumidora pois utilizou-se do serviço prestado pela Ré como destinatária final.
Caracterizada a relação de consumo, pugna pela INVERSÃO D ÔNUS DA PROVA, pois preenchido ambos os requisitos alternativos do art. 6º, VIII4, CDC Basta provar a hipossuficiência da parte ou a verossimilhança das alegações.
A hipossuficiência da parte Autora, diante da Ré, pode ser medida pela diferença no poderio econômico, dado o capital social da Ré (DOC 13), bem como pela ignorância técnica do Autor frente ao tecnicismo do ramo da Ré. Quanto à verossimilhança das alegações, o DOC 06 (declaração de cancelamento) é capaz de preencher o requisito pois traz prova do cancelamento do voo contratado e sua realocação no dia seguinte (DOC 05).
Merece, então, ser o ônus da prova invertido para que seja ônus da Ré demonstrar que (i) não se tratar de fortuito interno, bem como que (ii) prestou auxílio à parte Autora coma facilidade de comunicação, conforme determina a Resolução nº 400/2016 da ANAC e que (iii) não manteve o Autor preso por mais de uma hora dentro da aeronave até liberá-lo, que (iv) não o fez esperar em demasia na fila para prestar-lhe a devida informação após o cancelamento e (v) que não houve o atraso/cancelamento.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 3 Art. 2°, CDC: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 4 Art. 6º, CDC: São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
4. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE DA RÉ
O art. 14 do CDC positiva que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”, sedimentando uma responsabilidade objetiva sobre os prejuízos enfrentados pela parte Autora, sejam eles patrimoniais, sejam extrapatrimoniais, quando diz que responde INDEPENDENTEMENTE de culpa. Basta provar o defeito na prestação de serviço.
Outra obrigação da Ré descumprida e que representa falha na prestaçã de serviço é o atendimento do art. 27 da Resolução 400/2016 da ANAC (DOC 06) que diz que
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e raslado de ida e volta.
Não houve a facilidade de comunicação.
No caso em tela, houve defeito na prestação serviço pela parte Ré quando (i) cancelou o voo sob o argumento de “impedimentos operacionais”, (ii) fez o Autor esperar por mais de 01 (um) hora dentro da aeronave até liberá-lo (iii) não prestou assistência à parte Autora após o cancelamento do voo, (iv) realocou o Autor em um voo apenas no dia seguinte, fazendo com que chegasse no seu destino com mais de 15h de atraso e perdesse compromisso profissional.
Na forma do art. 373, I, CPC, a parte Autora desincumbiu-se do ônus de provar o cancelamento, por meio do DOC 03, no qual a parte Ré declara o cancelamento do voo por “impedimentos operacionais”, tratando-se o fato de FORTUITO INTERNO, não podendo ser utilizado como argumento para afastar sua responsabilidade civil, nos termos da mais recente jurisprudência deste e. TJES e do c. STJ:
[...] 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. [...] (TJES, Classe: Apelação, 011140127959, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/05/2017, Data da Publicação no Diário: 25/05/2017)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. INCIDÊNCIA DO CDC. DEFEITO MECÂNICO NA AERONAVE. CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO. OCORRÊNCIA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRESTENÇÃO DE REEXAME DO VALOR REPARATÓRIO FIXADO NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO (STJ, AgRg no AREsp 747355 RJ, TERCEIRA TURMA. Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Julgamento: 15/12/2015. publicação: 03/02/2016)
A ausência de assistência, inclusive ter imposto que o Autor aguardasse em uma fila gigantesca são demonstrados pelo vídeo gravado5, desincumbindo-se do seu ônus, mas também pode ser objeto de inversão do ônus probatório.
A realocação do Autor no dia seguinte, provocando mais de 15h de atraso pode ser verificado no DOC 04 e 05, desincumbindo-se o Autor do seu ônus probatório.
Houve, portanto, falha na prestação de serviço pela parte Ré, requerendo o seu reconhecimento, bem como da sua responsabilidade objetiva, para que a parte Ré indenize a parte Autora pelos danos morais sofridos.
. DO DANO EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA - POR IOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E À IGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DESCASO COM O ONSUMIDOR E DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL/LIVRE)
Comprovada a falha na prestação de serviço, e com base no que traz o art. 14 do CDC, caso o fornecedor falhe no serviço prestado, deve indenizar os danos causados, ainda que extrapatrimoniais, por força do próprio art. 12 do Código Civil6 que permite ao lesado (consumidor) reclamar por perdas e danos quando o direito da personalidade é violado, porquanto invioláveis esse direito fundamental nos termos do art. X7 do art. 5º da CF e à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF).
Em se tratando de atraso de voo, o c. STJ possui entendimento sedimentado de que é fato gerador de danos morais in re ipsa:
2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes
6 Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. 7 são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
dos autores em tempo hábil. [...] (TJES, Classe: Apelação Cível, 030180123116, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/07/2021, Data da Publicação no Diário: 13/08/2021)
O julgado acima não é isolado neste e. TJES e, por esse motivo, pugna para o reconhecimento de dano moral in re ipsa.
Por amor ao debate, caso Vossa Excelência entenda de forma divergente à jurisprudência sedimentada deste e. TJES e do c. STJ em relação a configuraçã de danos morais in re ipsa, pugna para que condene a parte Ré em danos morais por violação ao direito da parte Autora, bem como à dignidade de pessoa humana desta.
Em razão da falha na prestação do serviço, a parte Autora teve que amargar (i) atraso do voo em mais de 15 horas, (ii) sendo obrigado a permanecer dentro do aeroporto de Congonhas – SP até 02h da manhã para só então saber o desfecho do voo e que seria realocado para o voo LA3102 com decolagem no dia seguinte, (iii) sem suporte de comunicação facilitada para avisar seus familiares e (iv) fazendo com que perdesse a perícia em processo trabalhista que patrocina os interesses do Reclamante, sendo o único advogado de seu cliente.
Tais situações acima narradas são fatos violadores de direitos da personalidade como integridade física e psíquica, especialmente considerando o transtorno com seu cliente, pois ausente em perícia judicial para averiguação de insalubridade.
Também há ofensa à dignidade da pessoa humana quando a empresa Ré, se furta de suas claras responsabilidades, gerando assim, um verdadeiro DESCASO COM O CONSUMIDOR, quando manteve o Autor dentro da aeronave por 02 (duas) horas, não prestaram a devida assistência nos termos da ANAC no que tange a facilidade de alimentação e exigiram que a parte Autora aguardasse em uma fila gigantesca, conforme vídeo8.
Esse entendimento segue a linha do nosso E. TJES
[...] 7. In casu, há como presumir os danos causados à honra subjetiva do autor/apelado, sobretudo em razão do descaso para com o consumidor que
requereu, administrativamente, a rescisão contratual desde 20/01/2016 (fl. 28/30), restando comprovado que somente em junho as requeridas informaram que a solicitação de distrato seria analisada em um prazo de 60 (sessenta) dias úteis. [...] (TJES, Classe: Apelação, 035160164493, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/05/2018, Data da Publicação no Diário: 12/06/2018)
[...]. 3 – O dano moral é configurado com descaso da empresa de telefonia em face às tentativas da autora em solucionar o problema. A ré não se desincumbiu do ônus da prova ao não comprovar a solicitação da portabilidade da linha por parte da apelada. [...] (TJES, Classe: Apelação, 35130245588, Relator: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 29/11/2016, Data da Publicação no Diário: 07/12/2016).
Em relação ao DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, como dito, a parte Autora perdeu seu tempo em diligencias administrativa com a parte Ré e além de perder tempo esperando até que houvesse uma posição oficial da empresa Ré, além da espera dentro da aeronave e na fila para resolução do problema criando exclusivamente pela Ré, fazendo com que o autor chegasse ao destino final com mais de 15h de atraso.
Segundo essa teoria, os tribunais reconhecem que “a perda de tempo da vida do consumidor em razão do mau atendimento de um fornecedor não é mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razão de problemas gerados pelas empresas” (Apelação Cível 0019108-85.2011.8.19.0208, TJ/RJ).
O e. TJSP possui entendimento sedimentado que o Desvio Produtiv do Consumidor gera um dano moral autônomo, além da ofensa aos direitos da personalidad (DOC 09 e 10).
Neste E. TJES existe louvável julgado que esclarece esta tese d maneira didática, sendo ele da lavra do i. Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA D GAMA:
Neste E. TJES existe louvável julgado que esclarece esta tese de neira didática, sendo ele da lavra do i. Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA MA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO
INDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Como bem salienta o idealizador da teoria do desvio produtivo do consumidor, Marcos Dessaune, a sociedade pós-industrial [...] proporciona a seus membros um poder liberador: o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor necessitaria para produzi-lo para seu próprio uso, uma vez que o fornecimento de um produto ou serviço de qualidade ao consumidor tem o poder de liberar os recursos produtivos que ele utilizaria para produzi-lo. (Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor: uma visão geral. Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 27, n. 119, p. 89-103) 2) Tal orientação, deveras, está em plena sintonia com o ritmo de vida hodierno no sistema capitalista, conforme reflexão crítica feita pelo grande pensador e ex-presidente uruguaio Pepe Mujica: Quando compramos algo, não pagamos com dinheiro. Pagamos com o tempo de vida que tivemos que gastar para ter aquele dinheiro. 3) Ou seja, num momento em que o mercado é posto como um bem imaterial intangível e tanto a competitividade como a produtividade se transformaram em valores morais que moldam o comportamento social, o tempo inegavelmente adquire relevância mercantil que não pode, em absoluto, ser ignorado pela sociologia jurídica nem pelo direito positivo. 4) O valor fixado a título de danos morais deve ser estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Indenização fixada em R$ 5.000,00. 5) A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor. Precedentes. 6) Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 008170031796, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data da Publicação no Diário: 02/07/2019)
Requer, portanto, a condenação da parte Ré em danos morais.
6. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É sabido a dificuldade em se mensurar o dano moral ocorrido à parte Autora, tampouco a tarefa de converter esses danos em pecúnia, porém, em análise aos julgados já elencados e aos que se seguem abaixo, verifica-se que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) seria suficiente para atender ao escopo da reparação ao dano sofrido, bem como garantir o
caráter punitivo da indenização moral, observável até mesmo nos acórdãos acima colacionados que apresentam uma condenação de igual valor. Segue julgados:
TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. ATRASO DO PRIMEIRO VOO NO TRECHO DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO COM 17 HORAS DE ATRASO. FALTA DE SUPORTE MATERIAL AO PASSAGEIRO. INEXISTÊCIA DE FORTUITO CAPAZ DE EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$10.000,00. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Os transtornos impostos pelo autor em virtude do atraso do voo pelos problemas técnicos da aeronave operada pela ré, não foram meros dissabores cotidianos, mas transtornos aptos a lhe causar sofrimento intenso, com claro reflexo em sua dignidade humana. 2. Consideradas as condições econômicas das partes, o tempo de atraso do voo, o valor do bilhete e o grau de responsabilidade da ré, mostra-se adequada à compensação do dano moral sofrido pelo autor com a indenização no valor de R$ 10.000,00. 3. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10115266420208260577 SP 1011526-64.2020.8.26.0577, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 25/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO. IDOSA PORTADORA DE ALZHEIMER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00. RECURSO DA RÉ. Alegação da Companhia aérea no sentido de que o atraso decorreu de impedimentos no tráfego aéreo e perdurou por menos de quatro horas. Evento narrado evidencia a ocorrência de fortuito interno e por isso, não exclui a responsabilidade do prestador de serviços porquanto é situação que faz parte da atividade desempenhada, ligando-se aos riscos de empreendimento. Falha na prestação do serviço configurada. Danos morais fixados em valor razoável e proporcional ao caso concreto, não merecendo reparo. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00056375620188190046, Relator: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 09/11/2021, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2021)
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E ORAIS. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE ROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PEDIDO DE MAJORAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 6.000,00
PARA CADA UM DOS AUTORES. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00. CONDIÇÃO DE HIPERVULNERÁVEL DE UM DOS AUTORES (CRIANÇA). ATRASO DE 9 (NOVE) HORAS DE VOO QUE ACARRETOU PERDA DE OUTRO VOO AO DESTINO FINAL DOS DEMANDANTES. ATRASO TOTAL DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS. DESCASO DA RÉ MANIFESTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. PARTE RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA ERRO MATERIAL NA SENTENÇA CORRIGIDO. INVIABILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0007204-50.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 11.02.2021) (TJ-PR - APL: 00072045020188160194 Curitiba 0007204- 50.2018.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 11/02/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/02/2021)
Ademais, em relação à Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, as condenações deste e. TJES chegam a R$ 5.000,00 (cinco mil reais):
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS ELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA D ESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO D NDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ. RECURS ARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4) O valor fixado a título de danos morais dev er estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideraçã grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômic a parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pel ítima e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Indenizaçã ixada em R$ 5.000,00. [...] (TJES, Classe: Apelação, 008170031796, Relator: JOS AULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUND ÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data da Publicação no Diário 2/07/2019)
Pugna, portanto, para que não seja inferior ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com base julgado acima colacionado, não se olvidando que a condenação em danos morais busca não só reparar os danos sofridos, mas também educar e exortar a empresa para não mais violar do patrimônio imaterial alheio para que evite a reincidência, cenário esse ilustrado inclusive pelo recente julgado (processo nº 5004894-70.2020.4.02.5001),
da lavra do i. dr. ROBERTO GIL LEAL FARIA, magistrado vinculado ao e. TRF2, quando observa que, no pensamento das empresas, “o custo com condenações baixas é menor do que o custo com a correção do problema. Essa conclusão me induz a valorizar o viés penalizatório da responsabilidade civil, reconhecer a ocorrência de dano moral e fixá-lo em valor que justifique a mudança de atitude [...]” (DOC 11).
7. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exporto, requer
a) Seja concedida a aplicação do CDC, com a consequente aplicaçã da RESPOSABILIDADE OBJETIVA e a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA;
b) Seja citada a empresa Ré para, querendo, apresentar defesa, sob pena de, não o fazendo, ser decretada sua revelia;
c) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE presente demanda, condenando a empresa Ré ao pagamento de danos morais em valor a ser fixado por Vossa Excelência, pugnando para que não seja inferior a R$ 15.000,00 (quinze mi reais), no intuito de reparar os danos sofridos, bem como assuma o caráter punitivo e educativo para que se evite a reincidência, com correção monetária desde arbitramento (súmula 362, STJ) e juros de mora desde o evento danoso (súmula 54 do STJ);
Requer, por fim, concedido todos os meios de prova necessários (documental, testemunhal e depoimento pessoal) para que se comprove o alegado.
Valora a causa em R$15.000,00 (quinze mil reais).
Pede e espera deferimento
Vila Velha - ES, 23 de novembro de 2022.
AGOSTINO CREMONINI FILHO OAB/ES 19.458
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5037468-70.2022.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ESPÍRITO SANTO
AGOSTINO CREMONINI FILHO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB – ES sob o nº 19.458, CPF sob o nº 127.108.527-56, residente e domiciliado na Avenida Antônio Almeida Filho, nº 2730, Praia de Itaparica, Vila Velha - ES, CEP 29.102.265, vem, respeitosamente, nos termos do artigo 106 do CPC, advogando em causa própria, perante a honrada presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0131-48, situada na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos que se passa a expor, pelos fatos e fundamentos que se passa a expor:
1. EMENTA À INICIAL
CANCELAMENTO DE VOO POR IMPEDIMENTO OPERACIONAL. FORTUITO INTERNO. REMARCAÇÃO DO VOO PARA O DIA SEGUINTE. CHEGADA AO DESTINO COM 15H DE ATRASO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA EM FACILIDADE DE ALIMENTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC. COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL POR VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE E OFENSA À DIGINIDADE DE PESSOA HUMANA. DESCASO COM O CONSUMIDOR. DESVIO PRODUTIVO (TEORIA DA PERDA DO TEMPO LIVRE/ÚTIL).
2. DOS FATOS
A parte Autora adquiriu uma passagem aérea junto da empresa Ré, saindo, originalmente, do aeroporto de Congonhas - SP no dia 30/10/2022 às 22h05min com chegada prevista no aeroporto de Vitória - ES no mesmo dia às 23h40min. Voo LA3548 – DOC 04.
O voo de volta com previsão de chegada em Vitória – ES às 23:40 do dia 30/10/2022 foi escolhido de forma precisa pela parte Autora, tendo em vista que é advogado e tinha perícia trabalhista para averiguação de adicional de insalubridade no dia 31/10/2022 às 31/10/2022, às 10h. Processo Trabalhista integral anexado in totum, data da perícia às fls. 121 e 125.
Sendo assim, com o cancelamento do voo LA3548, o autor foi realocado para o voo LA 3102, com saída prevista do aeroporto de Congonhas – SP no dia 31/11/2020 às 12h45min e previsão de chegada no aeroporto de Vitória – ES às 15h08min, fazendo com que o autor perdesse a perícia trabalhista, deixando seu cliente desassistido, pois é o único advogado do Reclamante nos autos. DOCS 05. 06, 07, 08 e 09. Procuração no DOC 14, fl. 22.
O laudo pericial não deixa dúvidas da ausência do autor durante a realização da perícia técnica para averiguação de adicional de insalubridade. DOC 14 – fls. 126.
Em maiores detalhes, temos que, após o embarque no voo LA3548, marcado para 30/10/2022, às 22h05min, o avião, já preparado para decolagem, não levantou
voo, fazendo com que a aeronave retornasse ao hangar, oportunidade em que todos o passageiros foram informados que o voo havia sido cancelado. Inconformado, se dirigiu até o guichê da empresa Ré, onde foi informado que a aeronave não decolou por falha técnica/atraso o que representa hipótese de fortuito interno. DOC 06.
Após esta informação, os passageiros foram direcionados ao saguão principal, tendo que esperar mais de 2h em uma fila enorme para descobrir que foram realocados para o voo LA 3102, marcado para decolar no dia seguinte, 31/10/2022, às 12h45min, fazendo com que o autor chegasse no aeroporto de Vitória – ES com mais de 15h de atraso. Imagens da fila anexo in finne (DOC 09) e vídeo1 cujo link segue no rodapé desta
Imperioso ressaltar que a remarcação do voo ocorreu para o dia seguinte, com decolagem prevista para as 12h45min, que também atrasou (DOC 05), chegando em Vitória/ES com 15h de atraso em relação a previsão original.
Com desrespeito ao que previsto na Resolução nº 400 da ANAC, a empresa Ré não ofereceu suporte com facilidade de comunicação. DOC 10
Além disso, houve lesão aos direitos da personalidade da parte Autora, bem como violação da dignidade da pessoa humana pelo DESCASO COM O CONSUMIDOR e pelo seu DESVIO PRODUTIVO com base na Teoria da Perda do Tempo Útil/Livre quando (i) houve atraso do voo em mais de 15 (quinze) horas, (ii) a parte Autora foi obrigada a permanecer dentro do aeroporto de Congonhas – SP até 02h da manhã para só então saber o desfecho do voo e que seria realocado para o voo LA3102 com decolagem no dia seguinte, (iii) sem suporte de comunicação facilitada para avisar seus familiares e (iv) fazendo com que perdesse a perícia em processo trabalhista que patrocina os interesses do Reclamante.
Pelo exposto, bate às portas do Poder Judiciário clamando pela mais lídima JUSTIÇA!!!
3. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Pugna pela APLICAÇÃO DO CDC no caso em questão, pois a parte Ré presta serviço de transporte aéreo de forma habitual e mediante remuneração, nos exatos termos do art. 3º, caput e §2º, do CDC2. Enquanto isso, a parte Autora, na forma do 2º, CDC3, qualifica-se como consumidora pois utilizou-se do serviço prestado pela Ré como destinatária final.
Caracterizada a relação de consumo, pugna pela INVERSÃO D ÔNUS DA PROVA, pois preenchido ambos os requisitos alternativos do art. 6º, VIII4, CDC Basta provar a hipossuficiência da parte ou a verossimilhança das alegações.
A hipossuficiência da parte Autora, diante da Ré, pode ser medida pela diferença no poderio econômico, dado o capital social da Ré (DOC 13), bem como pela ignorância técnica do Autor frente ao tecnicismo do ramo da Ré. Quanto à verossimilhança das alegações, o DOC 06 (declaração de cancelamento) é capaz de preencher o requisito pois traz prova do cancelamento do voo contratado e sua realocação no dia seguinte (DOC 05).
Merece, então, ser o ônus da prova invertido para que seja ônus da Ré demonstrar que (i) não se tratar de fortuito interno, bem como que (ii) prestou auxílio à parte Autora coma facilidade de comunicação, conforme determina a Resolução nº 400/2016 da ANAC e que (iii) não manteve o Autor preso por mais de uma hora dentro da aeronave até liberá-lo, que (iv) não o fez esperar em demasia na fila para prestar-lhe a devida informação após o cancelamento e (v) que não houve o atraso/cancelamento.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 3 Art. 2°, CDC: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 4 Art. 6º, CDC: São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
4. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE DA RÉ
O art. 14 do CDC positiva que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”, sedimentando uma responsabilidade objetiva sobre os prejuízos enfrentados pela parte Autora, sejam eles patrimoniais, sejam extrapatrimoniais, quando diz que responde INDEPENDENTEMENTE de culpa. Basta provar o defeito na prestação de serviço.
Outra obrigação da Ré descumprida e que representa falha na prestaçã de serviço é o atendimento do art. 27 da Resolução 400/2016 da ANAC (DOC 06) que diz que
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e raslado de ida e volta.
Não houve a facilidade de comunicação.
No caso em tela, houve defeito na prestação serviço pela parte Ré quando (i) cancelou o voo sob o argumento de “impedimentos operacionais”, (ii) fez o Autor esperar por mais de 01 (um) hora dentro da aeronave até liberá-lo (iii) não prestou assistência à parte Autora após o cancelamento do voo, (iv) realocou o Autor em um voo apenas no dia seguinte, fazendo com que chegasse no seu destino com mais de 15h de atraso e perdesse compromisso profissional.
Na forma do art. 373, I, CPC, a parte Autora desincumbiu-se do ônus de provar o cancelamento, por meio do DOC 03, no qual a parte Ré declara o cancelamento do voo por “impedimentos operacionais”, tratando-se o fato de FORTUITO INTERNO, não podendo ser utilizado como argumento para afastar sua responsabilidade civil, nos termos da mais recente jurisprudência deste e. TJES e do c. STJ:
[...] 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. [...] (TJES, Classe: Apelação, 011140127959, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/05/2017, Data da Publicação no Diário: 25/05/2017)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. INCIDÊNCIA DO CDC. DEFEITO MECÂNICO NA AERONAVE. CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO. OCORRÊNCIA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRESTENÇÃO DE REEXAME DO VALOR REPARATÓRIO FIXADO NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO (STJ, AgRg no AREsp 747355 RJ, TERCEIRA TURMA. Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Julgamento: 15/12/2015. publicação: 03/02/2016)
A ausência de assistência, inclusive ter imposto que o Autor aguardasse em uma fila gigantesca são demonstrados pelo vídeo gravado5, desincumbindo-se do seu ônus, mas também pode ser objeto de inversão do ônus probatório.
A realocação do Autor no dia seguinte, provocando mais de 15h de atraso pode ser verificado no DOC 04 e 05, desincumbindo-se o Autor do seu ônus probatório.
Houve, portanto, falha na prestação de serviço pela parte Ré, requerendo o seu reconhecimento, bem como da sua responsabilidade objetiva, para que a parte Ré indenize a parte Autora pelos danos morais sofridos.
. DO DANO EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA - POR IOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E À IGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DESCASO COM O ONSUMIDOR E DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL/LIVRE)
Comprovada a falha na prestação de serviço, e com base no que traz o art. 14 do CDC, caso o fornecedor falhe no serviço prestado, deve indenizar os danos causados, ainda que extrapatrimoniais, por força do próprio art. 12 do Código Civil6 que permite ao lesado (consumidor) reclamar por perdas e danos quando o direito da personalidade é violado, porquanto invioláveis esse direito fundamental nos termos do art. X7 do art. 5º da CF e à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF).
Em se tratando de atraso de voo, o c. STJ possui entendimento sedimentado de que é fato gerador de danos morais in re ipsa:
2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes
6 Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. 7 são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
dos autores em tempo hábil. [...] (TJES, Classe: Apelação Cível, 030180123116, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/07/2021, Data da Publicação no Diário: 13/08/2021)
O julgado acima não é isolado neste e. TJES e, por esse motivo, pugna para o reconhecimento de dano moral in re ipsa.
Por amor ao debate, caso Vossa Excelência entenda de forma divergente à jurisprudência sedimentada deste e. TJES e do c. STJ em relação a configuraçã de danos morais in re ipsa, pugna para que condene a parte Ré em danos morais por violação ao direito da parte Autora, bem como à dignidade de pessoa humana desta.
Em razão da falha na prestação do serviço, a parte Autora teve que amargar (i) atraso do voo em mais de 15 horas, (ii) sendo obrigado a permanecer dentro do aeroporto de Congonhas – SP até 02h da manhã para só então saber o desfecho do voo e que seria realocado para o voo LA3102 com decolagem no dia seguinte, (iii) sem suporte de comunicação facilitada para avisar seus familiares e (iv) fazendo com que perdesse a perícia em processo trabalhista que patrocina os interesses do Reclamante, sendo o único advogado de seu cliente.
Tais situações acima narradas são fatos violadores de direitos da personalidade como integridade física e psíquica, especialmente considerando o transtorno com seu cliente, pois ausente em perícia judicial para averiguação de insalubridade.
Também há ofensa à dignidade da pessoa humana quando a empresa Ré, se furta de suas claras responsabilidades, gerando assim, um verdadeiro DESCASO COM O CONSUMIDOR, quando manteve o Autor dentro da aeronave por 02 (duas) horas, não prestaram a devida assistência nos termos da ANAC no que tange a facilidade de alimentação e exigiram que a parte Autora aguardasse em uma fila gigantesca, conforme vídeo8.
Esse entendimento segue a linha do nosso E. TJES
[...] 7. In casu, há como presumir os danos causados à honra subjetiva do autor/apelado, sobretudo em razão do descaso para com o consumidor que
requereu, administrativamente, a rescisão contratual desde 20/01/2016 (fl. 28/30), restando comprovado que somente em junho as requeridas informaram que a solicitação de distrato seria analisada em um prazo de 60 (sessenta) dias úteis. [...] (TJES, Classe: Apelação, 035160164493, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/05/2018, Data da Publicação no Diário: 12/06/2018)
[...]. 3 – O dano moral é configurado com descaso da empresa de telefonia em face às tentativas da autora em solucionar o problema. A ré não se desincumbiu do ônus da prova ao não comprovar a solicitação da portabilidade da linha por parte da apelada. [...] (TJES, Classe: Apelação, 35130245588, Relator: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 29/11/2016, Data da Publicação no Diário: 07/12/2016).
Em relação ao DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, como dito, a parte Autora perdeu seu tempo em diligencias administrativa com a parte Ré e além de perder tempo esperando até que houvesse uma posição oficial da empresa Ré, além da espera dentro da aeronave e na fila para resolução do problema criando exclusivamente pela Ré, fazendo com que o autor chegasse ao destino final com mais de 15h de atraso.
Segundo essa teoria, os tribunais reconhecem que “a perda de tempo da vida do consumidor em razão do mau atendimento de um fornecedor não é mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razão de problemas gerados pelas empresas” (Apelação Cível 0019108-85.2011.8.19.0208, TJ/RJ).
O e. TJSP possui entendimento sedimentado que o Desvio Produtiv do Consumidor gera um dano moral autônomo, além da ofensa aos direitos da personalidad (DOC 09 e 10).
Neste E. TJES existe louvável julgado que esclarece esta tese d maneira didática, sendo ele da lavra do i. Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA D GAMA:
Neste E. TJES existe louvável julgado que esclarece esta tese de neira didática, sendo ele da lavra do i. Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA MA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO
INDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Como bem salienta o idealizador da teoria do desvio produtivo do consumidor, Marcos Dessaune, a sociedade pós-industrial [...] proporciona a seus membros um poder liberador: o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor necessitaria para produzi-lo para seu próprio uso, uma vez que o fornecimento de um produto ou serviço de qualidade ao consumidor tem o poder de liberar os recursos produtivos que ele utilizaria para produzi-lo. (Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor: uma visão geral. Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 27, n. 119, p. 89-103) 2) Tal orientação, deveras, está em plena sintonia com o ritmo de vida hodierno no sistema capitalista, conforme reflexão crítica feita pelo grande pensador e ex-presidente uruguaio Pepe Mujica: Quando compramos algo, não pagamos com dinheiro. Pagamos com o tempo de vida que tivemos que gastar para ter aquele dinheiro. 3) Ou seja, num momento em que o mercado é posto como um bem imaterial intangível e tanto a competitividade como a produtividade se transformaram em valores morais que moldam o comportamento social, o tempo inegavelmente adquire relevância mercantil que não pode, em absoluto, ser ignorado pela sociologia jurídica nem pelo direito positivo. 4) O valor fixado a título de danos morais deve ser estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Indenização fixada em R$ 5.000,00. 5) A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor. Precedentes. 6) Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 008170031796, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data da Publicação no Diário: 02/07/2019)
Requer, portanto, a condenação da parte Ré em danos morais.
6. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É sabido a dificuldade em se mensurar o dano moral ocorrido à parte Autora, tampouco a tarefa de converter esses danos em pecúnia, porém, em análise aos julgados já elencados e aos que se seguem abaixo, verifica-se que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) seria suficiente para atender ao escopo da reparação ao dano sofrido, bem como garantir o
caráter punitivo da indenização moral, observável até mesmo nos acórdãos acima colacionados que apresentam uma condenação de igual valor. Segue julgados:
TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. ATRASO DO PRIMEIRO VOO NO TRECHO DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO COM 17 HORAS DE ATRASO. FALTA DE SUPORTE MATERIAL AO PASSAGEIRO. INEXISTÊCIA DE FORTUITO CAPAZ DE EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$10.000,00. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Os transtornos impostos pelo autor em virtude do atraso do voo pelos problemas técnicos da aeronave operada pela ré, não foram meros dissabores cotidianos, mas transtornos aptos a lhe causar sofrimento intenso, com claro reflexo em sua dignidade humana. 2. Consideradas as condições econômicas das partes, o tempo de atraso do voo, o valor do bilhete e o grau de responsabilidade da ré, mostra-se adequada à compensação do dano moral sofrido pelo autor com a indenização no valor de R$ 10.000,00. 3. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10115266420208260577 SP 1011526-64.2020.8.26.0577, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 25/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO. IDOSA PORTADORA DE ALZHEIMER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00. RECURSO DA RÉ. Alegação da Companhia aérea no sentido de que o atraso decorreu de impedimentos no tráfego aéreo e perdurou por menos de quatro horas. Evento narrado evidencia a ocorrência de fortuito interno e por isso, não exclui a responsabilidade do prestador de serviços porquanto é situação que faz parte da atividade desempenhada, ligando-se aos riscos de empreendimento. Falha na prestação do serviço configurada. Danos morais fixados em valor razoável e proporcional ao caso concreto, não merecendo reparo. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00056375620188190046, Relator: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 09/11/2021, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2021)
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E ORAIS. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE ROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PEDIDO DE MAJORAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 6.000,00
PARA CADA UM DOS AUTORES. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00. CONDIÇÃO DE HIPERVULNERÁVEL DE UM DOS AUTORES (CRIANÇA). ATRASO DE 9 (NOVE) HORAS DE VOO QUE ACARRETOU PERDA DE OUTRO VOO AO DESTINO FINAL DOS DEMANDANTES. ATRASO TOTAL DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS. DESCASO DA RÉ MANIFESTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. PARTE RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA ERRO MATERIAL NA SENTENÇA CORRIGIDO. INVIABILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0007204-50.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 11.02.2021) (TJ-PR - APL: 00072045020188160194 Curitiba 0007204- 50.2018.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 11/02/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/02/2021)
Ademais, em relação à Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, as condenações deste e. TJES chegam a R$ 5.000,00 (cinco mil reais):
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS ELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA D ESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO D NDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ. RECURS ARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4) O valor fixado a título de danos morais dev er estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideraçã grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômic a parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pel ítima e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Indenizaçã ixada em R$ 5.000,00. [...] (TJES, Classe: Apelação, 008170031796, Relator: JOS AULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUND ÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data da Publicação no Diário 2/07/2019)
Pugna, portanto, para que não seja inferior ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com base julgado acima colacionado, não se olvidando que a condenação em danos morais busca não só reparar os danos sofridos, mas também educar e exortar a empresa para não mais violar do patrimônio imaterial alheio para que evite a reincidência, cenário esse ilustrado inclusive pelo recente julgado (processo nº 5004894-70.2020.4.02.5001),
da lavra do i. dr. ROBERTO GIL LEAL FARIA, magistrado vinculado ao e. TRF2, quando observa que, no pensamento das empresas, “o custo com condenações baixas é menor do que o custo com a correção do problema. Essa conclusão me induz a valorizar o viés penalizatório da responsabilidade civil, reconhecer a ocorrência de dano moral e fixá-lo em valor que justifique a mudança de atitude [...]” (DOC 11).
7. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exporto, requer
a) Seja concedida a aplicação do CDC, com a consequente aplicaçã da RESPOSABILIDADE OBJETIVA e a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA;
b) Seja citada a empresa Ré para, querendo, apresentar defesa, sob pena de, não o fazendo, ser decretada sua revelia;
c) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE presente demanda, condenando a empresa Ré ao pagamento de danos morais em valor a ser fixado por Vossa Excelência, pugnando para que não seja inferior a R$ 15.000,00 (quinze mi reais), no intuito de reparar os danos sofridos, bem como assuma o caráter punitivo e educativo para que se evite a reincidência, com correção monetária desde arbitramento (súmula 362, STJ) e juros de mora desde o evento danoso (súmula 54 do STJ);
Requer, por fim, concedido todos os meios de prova necessários (documental, testemunhal e depoimento pessoal) para que se comprove o alegado.
Valora a causa em R$15.000,00 (quinze mil reais).
Pede e espera deferimento
Vila Velha - ES, 23 de novembro de 2022.
AGOSTINO CREMONINI FILHO OAB/ES 19.458
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5037468-70.2022.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ESPÍRITO SANTO
AGOSTINO CREMONINI FILHO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB – ES sob o nº 19.458, CPF sob o nº 127.108.527-56, residente e domiciliado na Avenida Antônio Almeida Filho, nº 2730, Praia de Itaparica, Vila Velha - ES, CEP 29.102.265, vem, respeitosamente, nos termos do artigo 106 do CPC, advogando em causa própria, perante a honrada presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0131-48, situada na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos que se passa a expor, pelos fatos e fundamentos que se passa a expor:
1. EMENTA À INICIAL
CANCELAMENTO DE VOO POR IMPEDIMENTO OPERACIONAL. FORTUITO INTERNO. REMARCAÇÃO DO VOO PARA O DIA SEGUINTE. CHEGADA AO DESTINO COM 15H DE ATRASO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA EM FACILIDADE DE ALIMENTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC. COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL POR VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE E OFENSA À DIGINIDADE DE PESSOA HUMANA. DESCASO COM O CONSUMIDOR. DESVIO PRODUTIVO (TEORIA DA PERDA DO TEMPO LIVRE/ÚTIL).
2. DOS FATOS
A parte Autora adquiriu uma passagem aérea junto da empresa Ré, saindo, originalmente, do aeroporto de Congonhas - SP no dia 30/10/2022 às 22h05min com chegada prevista no aeroporto de Vitória - ES no mesmo dia às 23h40min. Voo LA3548 – DOC 04.
O voo de volta com previsão de chegada em Vitória – ES às 23:40 do dia 30/10/2022 foi escolhido de forma precisa pela parte Autora, tendo em vista que é advogado e tinha perícia trabalhista para averiguação de adicional de insalubridade no dia 31/10/2022 às 31/10/2022, às 10h. Processo Trabalhista integral anexado in totum, data da perícia às fls. 121 e 125.
Sendo assim, com o cancelamento do voo LA3548, o autor foi realocado para o voo LA 3102, com saída prevista do aeroporto de Congonhas – SP no dia 31/11/2020 às 12h45min e previsão de chegada no aeroporto de Vitória – ES às 15h08min, fazendo com que o autor perdesse a perícia trabalhista, deixando seu cliente desassistido, pois é o único advogado do Reclamante nos autos. DOCS 05. 06, 07, 08 e 09. Procuração no DOC 14, fl. 22.
O laudo pericial não deixa dúvidas da ausência do autor durante a realização da perícia técnica para averiguação de adicional de insalubridade. DOC 14 – fls. 126.
Em maiores detalhes, temos que, após o embarque no voo LA3548, marcado para 30/10/2022, às 22h05min, o avião, já preparado para decolagem, não levantou
voo, fazendo com que a aeronave retornasse ao hangar, oportunidade em que todos o passageiros foram informados que o voo havia sido cancelado. Inconformado, se dirigiu até o guichê da empresa Ré, onde foi informado que a aeronave não decolou por falha técnica/atraso o que representa hipótese de fortuito interno. DOC 06.
Após esta informação, os passageiros foram direcionados ao saguão principal, tendo que esperar mais de 2h em uma fila enorme para descobrir que foram realocados para o voo LA 3102, marcado para decolar no dia seguinte, 31/10/2022, às 12h45min, fazendo com que o autor chegasse no aeroporto de Vitória – ES com mais de 15h de atraso. Imagens da fila anexo in finne (DOC 09) e vídeo1 cujo link segue no rodapé desta
Imperioso ressaltar que a remarcação do voo ocorreu para o dia seguinte, com decolagem prevista para as 12h45min, que também atrasou (DOC 05), chegando em Vitória/ES com 15h de atraso em relação a previsão original.
Com desrespeito ao que previsto na Resolução nº 400 da ANAC, a empresa Ré não ofereceu suporte com facilidade de comunicação. DOC 10
Além disso, houve lesão aos direitos da personalidade da parte Autora, bem como violação da dignidade da pessoa humana pelo DESCASO COM O CONSUMIDOR e pelo seu DESVIO PRODUTIVO com base na Teoria da Perda do Tempo Útil/Livre quando (i) houve atraso do voo em mais de 15 (quinze) horas, (ii) a parte Autora foi obrigada a permanecer dentro do aeroporto de Congonhas – SP até 02h da manhã para só então saber o desfecho do voo e que seria realocado para o voo LA3102 com decolagem no dia seguinte, (iii) sem suporte de comunicação facilitada para avisar seus familiares e (iv) fazendo com que perdesse a perícia em processo trabalhista que patrocina os interesses do Reclamante.
Pelo exposto, bate às portas do Poder Judiciário clamando pela mais lídima JUSTIÇA!!!
3. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Pugna pela APLICAÇÃO DO CDC no caso em questão, pois a parte Ré presta serviço de transporte aéreo de forma habitual e mediante remuneração, nos exatos termos do art. 3º, caput e §2º, do CDC2. Enquanto isso, a parte Autora, na forma do 2º, CDC3, qualifica-se como consumidora pois utilizou-se do serviço prestado pela Ré como destinatária final.
Caracterizada a relação de consumo, pugna pela INVERSÃO D ÔNUS DA PROVA, pois preenchido ambos os requisitos alternativos do art. 6º, VIII4, CDC Basta provar a hipossuficiência da parte ou a verossimilhança das alegações.
A hipossuficiência da parte Autora, diante da Ré, pode ser medida pela diferença no poderio econômico, dado o capital social da Ré (DOC 13), bem como pela ignorância técnica do Autor frente ao tecnicismo do ramo da Ré. Quanto à verossimilhança das alegações, o DOC 06 (declaração de cancelamento) é capaz de preencher o requisito pois traz prova do cancelamento do voo contratado e sua realocação no dia seguinte (DOC 05).
Merece, então, ser o ônus da prova invertido para que seja ônus da Ré demonstrar que (i) não se tratar de fortuito interno, bem como que (ii) prestou auxílio à parte Autora coma facilidade de comunicação, conforme determina a Resolução nº 400/2016 da ANAC e que (iii) não manteve o Autor preso por mais de uma hora dentro da aeronave até liberá-lo, que (iv) não o fez esperar em demasia na fila para prestar-lhe a devida informação após o cancelamento e (v) que não houve o atraso/cancelamento.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 3 Art. 2°, CDC: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 4 Art. 6º, CDC: São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
4. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE DA RÉ
O art. 14 do CDC positiva que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”, sedimentando uma responsabilidade objetiva sobre os prejuízos enfrentados pela parte Autora, sejam eles patrimoniais, sejam extrapatrimoniais, quando diz que responde INDEPENDENTEMENTE de culpa. Basta provar o defeito na prestação de serviço.
Outra obrigação da Ré descumprida e que representa falha na prestaçã de serviço é o atendimento do art. 27 da Resolução 400/2016 da ANAC (DOC 06) que diz que
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e raslado de ida e volta.
Não houve a facilidade de comunicação.
No caso em tela, houve defeito na prestação serviço pela parte Ré quando (i) cancelou o voo sob o argumento de “impedimentos operacionais”, (ii) fez o Autor esperar por mais de 01 (um) hora dentro da aeronave até liberá-lo (iii) não prestou assistência à parte Autora após o cancelamento do voo, (iv) realocou o Autor em um voo apenas no dia seguinte, fazendo com que chegasse no seu destino com mais de 15h de atraso e perdesse compromisso profissional.
Na forma do art. 373, I, CPC, a parte Autora desincumbiu-se do ônus de provar o cancelamento, por meio do DOC 03, no qual a parte Ré declara o cancelamento do voo por “impedimentos operacionais”, tratando-se o fato de FORTUITO INTERNO, não podendo ser utilizado como argumento para afastar sua responsabilidade civil, nos termos da mais recente jurisprudência deste e. TJES e do c. STJ:
[...] 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. [...] (TJES, Classe: Apelação, 011140127959, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/05/2017, Data da Publicação no Diário: 25/05/2017)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. INCIDÊNCIA DO CDC. DEFEITO MECÂNICO NA AERONAVE. CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO. OCORRÊNCIA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRESTENÇÃO DE REEXAME DO VALOR REPARATÓRIO FIXADO NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO (STJ, AgRg no AREsp 747355 RJ, TERCEIRA TURMA. Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Julgamento: 15/12/2015. publicação: 03/02/2016)
A ausência de assistência, inclusive ter imposto que o Autor aguardasse em uma fila gigantesca são demonstrados pelo vídeo gravado5, desincumbindo-se do seu ônus, mas também pode ser objeto de inversão do ônus probatório.
A realocação do Autor no dia seguinte, provocando mais de 15h de atraso pode ser verificado no DOC 04 e 05, desincumbindo-se o Autor do seu ônus probatório.
Houve, portanto, falha na prestação de serviço pela parte Ré, requerendo o seu reconhecimento, bem como da sua responsabilidade objetiva, para que a parte Ré indenize a parte Autora pelos danos morais sofridos.
. DO DANO EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA - POR IOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E À IGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DESCASO COM O ONSUMIDOR E DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL/LIVRE)
Comprovada a falha na prestação de serviço, e com base no que traz o art. 14 do CDC, caso o fornecedor falhe no serviço prestado, deve indenizar os danos causados, ainda que extrapatrimoniais, por força do próprio art. 12 do Código Civil6 que permite ao lesado (consumidor) reclamar por perdas e danos quando o direito da personalidade é violado, porquanto invioláveis esse direito fundamental nos termos do art. X7 do art. 5º da CF e à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF).
Em se tratando de atraso de voo, o c. STJ possui entendimento sedimentado de que é fato gerador de danos morais in re ipsa:
2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes
6 Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. 7 são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
dos autores em tempo hábil. [...] (TJES, Classe: Apelação Cível, 030180123116, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/07/2021, Data da Publicação no Diário: 13/08/2021)
O julgado acima não é isolado neste e. TJES e, por esse motivo, pugna para o reconhecimento de dano moral in re ipsa.
Por amor ao debate, caso Vossa Excelência entenda de forma divergente à jurisprudência sedimentada deste e. TJES e do c. STJ em relação a configuraçã de danos morais in re ipsa, pugna para que condene a parte Ré em danos morais por violação ao direito da parte Autora, bem como à dignidade de pessoa humana desta.
Em razão da falha na prestação do serviço, a parte Autora teve que amargar (i) atraso do voo em mais de 15 horas, (ii) sendo obrigado a permanecer dentro do aeroporto de Congonhas – SP até 02h da manhã para só então saber o desfecho do voo e que seria realocado para o voo LA3102 com decolagem no dia seguinte, (iii) sem suporte de comunicação facilitada para avisar seus familiares e (iv) fazendo com que perdesse a perícia em processo trabalhista que patrocina os interesses do Reclamante, sendo o único advogado de seu cliente.
Tais situações acima narradas são fatos violadores de direitos da personalidade como integridade física e psíquica, especialmente considerando o transtorno com seu cliente, pois ausente em perícia judicial para averiguação de insalubridade.
Também há ofensa à dignidade da pessoa humana quando a empresa Ré, se furta de suas claras responsabilidades, gerando assim, um verdadeiro DESCASO COM O CONSUMIDOR, quando manteve o Autor dentro da aeronave por 02 (duas) horas, não prestaram a devida assistência nos termos da ANAC no que tange a facilidade de alimentação e exigiram que a parte Autora aguardasse em uma fila gigantesca, conforme vídeo8.
Esse entendimento segue a linha do nosso E. TJES
[...] 7. In casu, há como presumir os danos causados à honra subjetiva do autor/apelado, sobretudo em razão do descaso para com o consumidor que
requereu, administrativamente, a rescisão contratual desde 20/01/2016 (fl. 28/30), restando comprovado que somente em junho as requeridas informaram que a solicitação de distrato seria analisada em um prazo de 60 (sessenta) dias úteis. [...] (TJES, Classe: Apelação, 035160164493, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/05/2018, Data da Publicação no Diário: 12/06/2018)
[...]. 3 – O dano moral é configurado com descaso da empresa de telefonia em face às tentativas da autora em solucionar o problema. A ré não se desincumbiu do ônus da prova ao não comprovar a solicitação da portabilidade da linha por parte da apelada. [...] (TJES, Classe: Apelação, 35130245588, Relator: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 29/11/2016, Data da Publicação no Diário: 07/12/2016).
Em relação ao DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, como dito, a parte Autora perdeu seu tempo em diligencias administrativa com a parte Ré e além de perder tempo esperando até que houvesse uma posição oficial da empresa Ré, além da espera dentro da aeronave e na fila para resolução do problema criando exclusivamente pela Ré, fazendo com que o autor chegasse ao destino final com mais de 15h de atraso.
Segundo essa teoria, os tribunais reconhecem que “a perda de tempo da vida do consumidor em razão do mau atendimento de um fornecedor não é mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razão de problemas gerados pelas empresas” (Apelação Cível 0019108-85.2011.8.19.0208, TJ/RJ).
O e. TJSP possui entendimento sedimentado que o Desvio Produtiv do Consumidor gera um dano moral autônomo, além da ofensa aos direitos da personalidad (DOC 09 e 10).
Neste E. TJES existe louvável julgado que esclarece esta tese d maneira didática, sendo ele da lavra do i. Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA D GAMA:
Neste E. TJES existe louvável julgado que esclarece esta tese de neira didática, sendo ele da lavra do i. Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA MA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO
INDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Como bem salienta o idealizador da teoria do desvio produtivo do consumidor, Marcos Dessaune, a sociedade pós-industrial [...] proporciona a seus membros um poder liberador: o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor necessitaria para produzi-lo para seu próprio uso, uma vez que o fornecimento de um produto ou serviço de qualidade ao consumidor tem o poder de liberar os recursos produtivos que ele utilizaria para produzi-lo. (Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor: uma visão geral. Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 27, n. 119, p. 89-103) 2) Tal orientação, deveras, está em plena sintonia com o ritmo de vida hodierno no sistema capitalista, conforme reflexão crítica feita pelo grande pensador e ex-presidente uruguaio Pepe Mujica: Quando compramos algo, não pagamos com dinheiro. Pagamos com o tempo de vida que tivemos que gastar para ter aquele dinheiro. 3) Ou seja, num momento em que o mercado é posto como um bem imaterial intangível e tanto a competitividade como a produtividade se transformaram em valores morais que moldam o comportamento social, o tempo inegavelmente adquire relevância mercantil que não pode, em absoluto, ser ignorado pela sociologia jurídica nem pelo direito positivo. 4) O valor fixado a título de danos morais deve ser estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Indenização fixada em R$ 5.000,00. 5) A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor. Precedentes. 6) Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 008170031796, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data da Publicação no Diário: 02/07/2019)
Requer, portanto, a condenação da parte Ré em danos morais.
6. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É sabido a dificuldade em se mensurar o dano moral ocorrido à parte Autora, tampouco a tarefa de converter esses danos em pecúnia, porém, em análise aos julgados já elencados e aos que se seguem abaixo, verifica-se que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) seria suficiente para atender ao escopo da reparação ao dano sofrido, bem como garantir o
caráter punitivo da indenização moral, observável até mesmo nos acórdãos acima colacionados que apresentam uma condenação de igual valor. Segue julgados:
TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. ATRASO DO PRIMEIRO VOO NO TRECHO DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO COM 17 HORAS DE ATRASO. FALTA DE SUPORTE MATERIAL AO PASSAGEIRO. INEXISTÊCIA DE FORTUITO CAPAZ DE EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$10.000,00. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Os transtornos impostos pelo autor em virtude do atraso do voo pelos problemas técnicos da aeronave operada pela ré, não foram meros dissabores cotidianos, mas transtornos aptos a lhe causar sofrimento intenso, com claro reflexo em sua dignidade humana. 2. Consideradas as condições econômicas das partes, o tempo de atraso do voo, o valor do bilhete e o grau de responsabilidade da ré, mostra-se adequada à compensação do dano moral sofrido pelo autor com a indenização no valor de R$ 10.000,00. 3. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10115266420208260577 SP 1011526-64.2020.8.26.0577, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 25/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO. IDOSA PORTADORA DE ALZHEIMER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00. RECURSO DA RÉ. Alegação da Companhia aérea no sentido de que o atraso decorreu de impedimentos no tráfego aéreo e perdurou por menos de quatro horas. Evento narrado evidencia a ocorrência de fortuito interno e por isso, não exclui a responsabilidade do prestador de serviços porquanto é situação que faz parte da atividade desempenhada, ligando-se aos riscos de empreendimento. Falha na prestação do serviço configurada. Danos morais fixados em valor razoável e proporcional ao caso concreto, não merecendo reparo. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00056375620188190046, Relator: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 09/11/2021, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2021)
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E ORAIS. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE ROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PEDIDO DE MAJORAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 6.000,00
PARA CADA UM DOS AUTORES. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00. CONDIÇÃO DE HIPERVULNERÁVEL DE UM DOS AUTORES (CRIANÇA). ATRASO DE 9 (NOVE) HORAS DE VOO QUE ACARRETOU PERDA DE OUTRO VOO AO DESTINO FINAL DOS DEMANDANTES. ATRASO TOTAL DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS. DESCASO DA RÉ MANIFESTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. PARTE RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA ERRO MATERIAL NA SENTENÇA CORRIGIDO. INVIABILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0007204-50.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 11.02.2021) (TJ-PR - APL: 00072045020188160194 Curitiba 0007204- 50.2018.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 11/02/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/02/2021)
Ademais, em relação à Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, as condenações deste e. TJES chegam a R$ 5.000,00 (cinco mil reais):
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS ELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA D ESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO D NDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ. RECURS ARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4) O valor fixado a título de danos morais dev er estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideraçã grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômic a parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pel ítima e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Indenizaçã ixada em R$ 5.000,00. [...] (TJES, Classe: Apelação, 008170031796, Relator: JOS AULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUND ÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data da Publicação no Diário 2/07/2019)
Pugna, portanto, para que não seja inferior ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com base julgado acima colacionado, não se olvidando que a condenação em danos morais busca não só reparar os danos sofridos, mas também educar e exortar a empresa para não mais violar do patrimônio imaterial alheio para que evite a reincidência, cenário esse ilustrado inclusive pelo recente julgado (processo nº 5004894-70.2020.4.02.5001),
da lavra do i. dr. ROBERTO GIL LEAL FARIA, magistrado vinculado ao e. TRF2, quando observa que, no pensamento das empresas, “o custo com condenações baixas é menor do que o custo com a correção do problema. Essa conclusão me induz a valorizar o viés penalizatório da responsabilidade civil, reconhecer a ocorrência de dano moral e fixá-lo em valor que justifique a mudança de atitude [...]” (DOC 11).
7. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exporto, requer
a) Seja concedida a aplicação do CDC, com a consequente aplicaçã da RESPOSABILIDADE OBJETIVA e a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA;
b) Seja citada a empresa Ré para, querendo, apresentar defesa, sob pena de, não o fazendo, ser decretada sua revelia;
c) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE presente demanda, condenando a empresa Ré ao pagamento de danos morais em valor a ser fixado por Vossa Excelência, pugnando para que não seja inferior a R$ 15.000,00 (quinze mi reais), no intuito de reparar os danos sofridos, bem como assuma o caráter punitivo e educativo para que se evite a reincidência, com correção monetária desde arbitramento (súmula 362, STJ) e juros de mora desde o evento danoso (súmula 54 do STJ);
Requer, por fim, concedido todos os meios de prova necessários (documental, testemunhal e depoimento pessoal) para que se comprove o alegado.
Valora a causa em R$15.000,00 (quinze mil reais).
Pede e espera deferimento
Vila Velha - ES, 23 de novembro de 2022.
AGOSTINO CREMONINI FILHO OAB/ES 19.458
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5037468-70.2022.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ESPÍRITO SANTO
AGOSTINO CREMONINI FILHO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB – ES sob o nº 19.458, CPF sob o nº 127.108.527-56, residente e domiciliado na Avenida Antônio Almeida Filho, nº 2730, Praia de Itaparica, Vila Velha - ES, CEP 29.102.265, vem, respeitosamente, nos termos do artigo 106 do CPC, advogando em causa própria, perante a honrada presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0131-48, situada na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos que se passa a expor, pelos fatos e fundamentos que se passa a expor:
1. EMENTA À INICIAL
CANCELAMENTO DE VOO POR IMPEDIMENTO OPERACIONAL. FORTUITO INTERNO. REMARCAÇÃO DO VOO PARA O DIA SEGUINTE. CHEGADA AO DESTINO COM 15H DE ATRASO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA EM FACILIDADE DE ALIMENTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC. COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL POR VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE E OFENSA À DIGINIDADE DE PESSOA HUMANA. DESCASO COM O CONSUMIDOR. DESVIO PRODUTIVO (TEORIA DA PERDA DO TEMPO LIVRE/ÚTIL).
2. DOS FATOS
A parte Autora adquiriu uma passagem aérea junto da empresa Ré, saindo, originalmente, do aeroporto de Congonhas - SP no dia 30/10/2022 às 22h05min com chegada prevista no aeroporto de Vitória - ES no mesmo dia às 23h40min. Voo LA3548 – DOC 04.
O voo de volta com previsão de chegada em Vitória – ES às 23:40 do dia 30/10/2022 foi escolhido de forma precisa pela parte Autora, tendo em vista que é advogado e tinha perícia trabalhista para averiguação de adicional de insalubridade no dia 31/10/2022 às 31/10/2022, às 10h. Processo Trabalhista integral anexado in totum, data da perícia às fls. 121 e 125.
Sendo assim, com o cancelamento do voo LA3548, o autor foi realocado para o voo LA 3102, com saída prevista do aeroporto de Congonhas – SP no dia 31/11/2020 às 12h45min e previsão de chegada no aeroporto de Vitória – ES às 15h08min, fazendo com que o autor perdesse a perícia trabalhista, deixando seu cliente desassistido, pois é o único advogado do Reclamante nos autos. DOCS 05. 06, 07, 08 e 09. Procuração no DOC 14, fl. 22.
O laudo pericial não deixa dúvidas da ausência do autor durante a realização da perícia técnica para averiguação de adicional de insalubridade. DOC 14 – fls. 126.
Em maiores detalhes, temos que, após o embarque no voo LA3548, marcado para 30/10/2022, às 22h05min, o avião, já preparado para decolagem, não levantou
voo, fazendo com que a aeronave retornasse ao hangar, oportunidade em que todos o passageiros foram informados que o voo havia sido cancelado. Inconformado, se dirigiu até o guichê da empresa Ré, onde foi informado que a aeronave não decolou por falha técnica/atraso o que representa hipótese de fortuito interno. DOC 06.
Após esta informação, os passageiros foram direcionados ao saguão principal, tendo que esperar mais de 2h em uma fila enorme para descobrir que foram realocados para o voo LA 3102, marcado para decolar no dia seguinte, 31/10/2022, às 12h45min, fazendo com que o autor chegasse no aeroporto de Vitória – ES com mais de 15h de atraso. Imagens da fila anexo in finne (DOC 09) e vídeo1 cujo link segue no rodapé desta
Imperioso ressaltar que a remarcação do voo ocorreu para o dia seguinte, com decolagem prevista para as 12h45min, que também atrasou (DOC 05), chegando em Vitória/ES com 15h de atraso em relação a previsão original.
Com desrespeito ao que previsto na Resolução nº 400 da ANAC, a empresa Ré não ofereceu suporte com facilidade de comunicação. DOC 10
Além disso, houve lesão aos direitos da personalidade da parte Autora, bem como violação da dignidade da pessoa humana pelo DESCASO COM O CONSUMIDOR e pelo seu DESVIO PRODUTIVO com base na Teoria da Perda do Tempo Útil/Livre quando (i) houve atraso do voo em mais de 15 (quinze) horas, (ii) a parte Autora foi obrigada a permanecer dentro do aeroporto de Congonhas – SP até 02h da manhã para só então saber o desfecho do voo e que seria realocado para o voo LA3102 com decolagem no dia seguinte, (iii) sem suporte de comunicação facilitada para avisar seus familiares e (iv) fazendo com que perdesse a perícia em processo trabalhista que patrocina os interesses do Reclamante.
Pelo exposto, bate às portas do Poder Judiciário clamando pela mais lídima JUSTIÇA!!!
3. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Pugna pela APLICAÇÃO DO CDC no caso em questão, pois a parte Ré presta serviço de transporte aéreo de forma habitual e mediante remuneração, nos exatos termos do art. 3º, caput e §2º, do CDC2. Enquanto isso, a parte Autora, na forma do 2º, CDC3, qualifica-se como consumidora pois utilizou-se do serviço prestado pela Ré como destinatária final.
Caracterizada a relação de consumo, pugna pela INVERSÃO D ÔNUS DA PROVA, pois preenchido ambos os requisitos alternativos do art. 6º, VIII4, CDC Basta provar a hipossuficiência da parte ou a verossimilhança das alegações.
A hipossuficiência da parte Autora, diante da Ré, pode ser medida pela diferença no poderio econômico, dado o capital social da Ré (DOC 13), bem como pela ignorância técnica do Autor frente ao tecnicismo do ramo da Ré. Quanto à verossimilhança das alegações, o DOC 06 (declaração de cancelamento) é capaz de preencher o requisito pois traz prova do cancelamento do voo contratado e sua realocação no dia seguinte (DOC 05).
Merece, então, ser o ônus da prova invertido para que seja ônus da Ré demonstrar que (i) não se tratar de fortuito interno, bem como que (ii) prestou auxílio à parte Autora coma facilidade de comunicação, conforme determina a Resolução nº 400/2016 da ANAC e que (iii) não manteve o Autor preso por mais de uma hora dentro da aeronave até liberá-lo, que (iv) não o fez esperar em demasia na fila para prestar-lhe a devida informação após o cancelamento e (v) que não houve o atraso/cancelamento.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 3 Art. 2°, CDC: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 4 Art. 6º, CDC: São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
4. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE DA RÉ
O art. 14 do CDC positiva que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”, sedimentando uma responsabilidade objetiva sobre os prejuízos enfrentados pela parte Autora, sejam eles patrimoniais, sejam extrapatrimoniais, quando diz que responde INDEPENDENTEMENTE de culpa. Basta provar o defeito na prestação de serviço.
Outra obrigação da Ré descumprida e que representa falha na prestaçã de serviço é o atendimento do art. 27 da Resolução 400/2016 da ANAC (DOC 06) que diz que
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e raslado de ida e volta.
Não houve a facilidade de comunicação.
No caso em tela, houve defeito na prestação serviço pela parte Ré quando (i) cancelou o voo sob o argumento de “impedimentos operacionais”, (ii) fez o Autor esperar por mais de 01 (um) hora dentro da aeronave até liberá-lo (iii) não prestou assistência à parte Autora após o cancelamento do voo, (iv) realocou o Autor em um voo apenas no dia seguinte, fazendo com que chegasse no seu destino com mais de 15h de atraso e perdesse compromisso profissional.
Na forma do art. 373, I, CPC, a parte Autora desincumbiu-se do ônus de provar o cancelamento, por meio do DOC 03, no qual a parte Ré declara o cancelamento do voo por “impedimentos operacionais”, tratando-se o fato de FORTUITO INTERNO, não podendo ser utilizado como argumento para afastar sua responsabilidade civil, nos termos da mais recente jurisprudência deste e. TJES e do c. STJ:
[...] 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. [...] (TJES, Classe: Apelação, 011140127959, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/05/2017, Data da Publicação no Diário: 25/05/2017)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. INCIDÊNCIA DO CDC. DEFEITO MECÂNICO NA AERONAVE. CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO. OCORRÊNCIA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRESTENÇÃO DE REEXAME DO VALOR REPARATÓRIO FIXADO NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO (STJ, AgRg no AREsp 747355 RJ, TERCEIRA TURMA. Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Julgamento: 15/12/2015. publicação: 03/02/2016)
A ausência de assistência, inclusive ter imposto que o Autor aguardasse em uma fila gigantesca são demonstrados pelo vídeo gravado5, desincumbindo-se do seu ônus, mas também pode ser objeto de inversão do ônus probatório.
A realocação do Autor no dia seguinte, provocando mais de 15h de atraso pode ser verificado no DOC 04 e 05, desincumbindo-se o Autor do seu ônus probatório.
Houve, portanto, falha na prestação de serviço pela parte Ré, requerendo o seu reconhecimento, bem como da sua responsabilidade objetiva, para que a parte Ré indenize a parte Autora pelos danos morais sofridos.
. DO DANO EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA - POR IOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E À IGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DESCASO COM O ONSUMIDOR E DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL/LIVRE)
Comprovada a falha na prestação de serviço, e com base no que traz o art. 14 do CDC, caso o fornecedor falhe no serviço prestado, deve indenizar os danos causados, ainda que extrapatrimoniais, por força do próprio art. 12 do Código Civil6 que permite ao lesado (consumidor) reclamar por perdas e danos quando o direito da personalidade é violado, porquanto invioláveis esse direito fundamental nos termos do art. X7 do art. 5º da CF e à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF).
Em se tratando de atraso de voo, o c. STJ possui entendimento sedimentado de que é fato gerador de danos morais in re ipsa:
2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes
6 Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. 7 são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
dos autores em tempo hábil. [...] (TJES, Classe: Apelação Cível, 030180123116, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/07/2021, Data da Publicação no Diário: 13/08/2021)
O julgado acima não é isolado neste e. TJES e, por esse motivo, pugna para o reconhecimento de dano moral in re ipsa.
Por amor ao debate, caso Vossa Excelência entenda de forma divergente à jurisprudência sedimentada deste e. TJES e do c. STJ em relação a configuraçã de danos morais in re ipsa, pugna para que condene a parte Ré em danos morais por violação ao direito da parte Autora, bem como à dignidade de pessoa humana desta.
Em razão da falha na prestação do serviço, a parte Autora teve que amargar (i) atraso do voo em mais de 15 horas, (ii) sendo obrigado a permanecer dentro do aeroporto de Congonhas – SP até 02h da manhã para só então saber o desfecho do voo e que seria realocado para o voo LA3102 com decolagem no dia seguinte, (iii) sem suporte de comunicação facilitada para avisar seus familiares e (iv) fazendo com que perdesse a perícia em processo trabalhista que patrocina os interesses do Reclamante, sendo o único advogado de seu cliente.
Tais situações acima narradas são fatos violadores de direitos da personalidade como integridade física e psíquica, especialmente considerando o transtorno com seu cliente, pois ausente em perícia judicial para averiguação de insalubridade.
Também há ofensa à dignidade da pessoa humana quando a empresa Ré, se furta de suas claras responsabilidades, gerando assim, um verdadeiro DESCASO COM O CONSUMIDOR, quando manteve o Autor dentro da aeronave por 02 (duas) horas, não prestaram a devida assistência nos termos da ANAC no que tange a facilidade de alimentação e exigiram que a parte Autora aguardasse em uma fila gigantesca, conforme vídeo8.
Esse entendimento segue a linha do nosso E. TJES
[...] 7. In casu, há como presumir os danos causados à honra subjetiva do autor/apelado, sobretudo em razão do descaso para com o consumidor que
requereu, administrativamente, a rescisão contratual desde 20/01/2016 (fl. 28/30), restando comprovado que somente em junho as requeridas informaram que a solicitação de distrato seria analisada em um prazo de 60 (sessenta) dias úteis. [...] (TJES, Classe: Apelação, 035160164493, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/05/2018, Data da Publicação no Diário: 12/06/2018)
[...]. 3 – O dano moral é configurado com descaso da empresa de telefonia em face às tentativas da autora em solucionar o problema. A ré não se desincumbiu do ônus da prova ao não comprovar a solicitação da portabilidade da linha por parte da apelada. [...] (TJES, Classe: Apelação, 35130245588, Relator: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 29/11/2016, Data da Publicação no Diário: 07/12/2016).
Em relação ao DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, como dito, a parte Autora perdeu seu tempo em diligencias administrativa com a parte Ré e além de perder tempo esperando até que houvesse uma posição oficial da empresa Ré, além da espera dentro da aeronave e na fila para resolução do problema criando exclusivamente pela Ré, fazendo com que o autor chegasse ao destino final com mais de 15h de atraso.
Segundo essa teoria, os tribunais reconhecem que “a perda de tempo da vida do consumidor em razão do mau atendimento de um fornecedor não é mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razão de problemas gerados pelas empresas” (Apelação Cível 0019108-85.2011.8.19.0208, TJ/RJ).
O e. TJSP possui entendimento sedimentado que o Desvio Produtiv do Consumidor gera um dano moral autônomo, além da ofensa aos direitos da personalidad (DOC 09 e 10).
Neste E. TJES existe louvável julgado que esclarece esta tese d maneira didática, sendo ele da lavra do i. Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA D GAMA:
Neste E. TJES existe louvável julgado que esclarece esta tese de neira didática, sendo ele da lavra do i. Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA MA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO
INDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Como bem salienta o idealizador da teoria do desvio produtivo do consumidor, Marcos Dessaune, a sociedade pós-industrial [...] proporciona a seus membros um poder liberador: o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor necessitaria para produzi-lo para seu próprio uso, uma vez que o fornecimento de um produto ou serviço de qualidade ao consumidor tem o poder de liberar os recursos produtivos que ele utilizaria para produzi-lo. (Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor: uma visão geral. Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 27, n. 119, p. 89-103) 2) Tal orientação, deveras, está em plena sintonia com o ritmo de vida hodierno no sistema capitalista, conforme reflexão crítica feita pelo grande pensador e ex-presidente uruguaio Pepe Mujica: Quando compramos algo, não pagamos com dinheiro. Pagamos com o tempo de vida que tivemos que gastar para ter aquele dinheiro. 3) Ou seja, num momento em que o mercado é posto como um bem imaterial intangível e tanto a competitividade como a produtividade se transformaram em valores morais que moldam o comportamento social, o tempo inegavelmente adquire relevância mercantil que não pode, em absoluto, ser ignorado pela sociologia jurídica nem pelo direito positivo. 4) O valor fixado a título de danos morais deve ser estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Indenização fixada em R$ 5.000,00. 5) A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor. Precedentes. 6) Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 008170031796, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data da Publicação no Diário: 02/07/2019)
Requer, portanto, a condenação da parte Ré em danos morais.
6. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É sabido a dificuldade em se mensurar o dano moral ocorrido à parte Autora, tampouco a tarefa de converter esses danos em pecúnia, porém, em análise aos julgados já elencados e aos que se seguem abaixo, verifica-se que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) seria suficiente para atender ao escopo da reparação ao dano sofrido, bem como garantir o
caráter punitivo da indenização moral, observável até mesmo nos acórdãos acima colacionados que apresentam uma condenação de igual valor. Segue julgados:
TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. ATRASO DO PRIMEIRO VOO NO TRECHO DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO COM 17 HORAS DE ATRASO. FALTA DE SUPORTE MATERIAL AO PASSAGEIRO. INEXISTÊCIA DE FORTUITO CAPAZ DE EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$10.000,00. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Os transtornos impostos pelo autor em virtude do atraso do voo pelos problemas técnicos da aeronave operada pela ré, não foram meros dissabores cotidianos, mas transtornos aptos a lhe causar sofrimento intenso, com claro reflexo em sua dignidade humana. 2. Consideradas as condições econômicas das partes, o tempo de atraso do voo, o valor do bilhete e o grau de responsabilidade da ré, mostra-se adequada à compensação do dano moral sofrido pelo autor com a indenização no valor de R$ 10.000,00. 3. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10115266420208260577 SP 1011526-64.2020.8.26.0577, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 25/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO. IDOSA PORTADORA DE ALZHEIMER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00. RECURSO DA RÉ. Alegação da Companhia aérea no sentido de que o atraso decorreu de impedimentos no tráfego aéreo e perdurou por menos de quatro horas. Evento narrado evidencia a ocorrência de fortuito interno e por isso, não exclui a responsabilidade do prestador de serviços porquanto é situação que faz parte da atividade desempenhada, ligando-se aos riscos de empreendimento. Falha na prestação do serviço configurada. Danos morais fixados em valor razoável e proporcional ao caso concreto, não merecendo reparo. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00056375620188190046, Relator: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 09/11/2021, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2021)
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E ORAIS. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE ROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PEDIDO DE MAJORAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 6.000,00
PARA CADA UM DOS AUTORES. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00. CONDIÇÃO DE HIPERVULNERÁVEL DE UM DOS AUTORES (CRIANÇA). ATRASO DE 9 (NOVE) HORAS DE VOO QUE ACARRETOU PERDA DE OUTRO VOO AO DESTINO FINAL DOS DEMANDANTES. ATRASO TOTAL DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS. DESCASO DA RÉ MANIFESTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. PARTE RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA ERRO MATERIAL NA SENTENÇA CORRIGIDO. INVIABILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0007204-50.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 11.02.2021) (TJ-PR - APL: 00072045020188160194 Curitiba 0007204- 50.2018.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 11/02/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/02/2021)
Ademais, em relação à Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, as condenações deste e. TJES chegam a R$ 5.000,00 (cinco mil reais):
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS ELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA D ESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO D NDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ. RECURS ARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4) O valor fixado a título de danos morais dev er estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideraçã grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômic a parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pel ítima e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Indenizaçã ixada em R$ 5.000,00. [...] (TJES, Classe: Apelação, 008170031796, Relator: JOS AULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUND ÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data da Publicação no Diário 2/07/2019)
Pugna, portanto, para que não seja inferior ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com base julgado acima colacionado, não se olvidando que a condenação em danos morais busca não só reparar os danos sofridos, mas também educar e exortar a empresa para não mais violar do patrimônio imaterial alheio para que evite a reincidência, cenário esse ilustrado inclusive pelo recente julgado (processo nº 5004894-70.2020.4.02.5001),
da lavra do i. dr. ROBERTO GIL LEAL FARIA, magistrado vinculado ao e. TRF2, quando observa que, no pensamento das empresas, “o custo com condenações baixas é menor do que o custo com a correção do problema. Essa conclusão me induz a valorizar o viés penalizatório da responsabilidade civil, reconhecer a ocorrência de dano moral e fixá-lo em valor que justifique a mudança de atitude [...]” (DOC 11).
7. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exporto, requer
a) Seja concedida a aplicação do CDC, com a consequente aplicaçã da RESPOSABILIDADE OBJETIVA e a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA;
b) Seja citada a empresa Ré para, querendo, apresentar defesa, sob pena de, não o fazendo, ser decretada sua revelia;
c) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE presente demanda, condenando a empresa Ré ao pagamento de danos morais em valor a ser fixado por Vossa Excelência, pugnando para que não seja inferior a R$ 15.000,00 (quinze mi reais), no intuito de reparar os danos sofridos, bem como assuma o caráter punitivo e educativo para que se evite a reincidência, com correção monetária desde arbitramento (súmula 362, STJ) e juros de mora desde o evento danoso (súmula 54 do STJ);
Requer, por fim, concedido todos os meios de prova necessários (documental, testemunhal e depoimento pessoal) para que se comprove o alegado.
Valora a causa em R$15.000,00 (quinze mil reais).
Pede e espera deferimento
Vila Velha - ES, 23 de novembro de 2022.
AGOSTINO CREMONINI FILHO OAB/ES 19.458
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5037468-70.2022.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ESPÍRITO SANTO
AGOSTINO CREMONINI FILHO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB – ES sob o nº 19.458, CPF sob o nº 127.108.527-56, residente e domiciliado na Avenida Antônio Almeida Filho, nº 2730, Praia de Itaparica, Vila Velha - ES, CEP 29.102.265, vem, respeitosamente, nos termos do artigo 106 do CPC, advogando em causa própria, perante a honrada presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0131-48, situada na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos que se passa a expor, pelos fatos e fundamentos que se passa a expor:
1. EMENTA À INICIAL
CANCELAMENTO DE VOO POR IMPEDIMENTO OPERACIONAL. FORTUITO INTERNO. REMARCAÇÃO DO VOO PARA O DIA SEGUINTE. CHEGADA AO DESTINO COM 15H DE ATRASO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA EM FACILIDADE DE ALIMENTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC. COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL POR VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE E OFENSA À DIGINIDADE DE PESSOA HUMANA. DESCASO COM O CONSUMIDOR. DESVIO PRODUTIVO (TEORIA DA PERDA DO TEMPO LIVRE/ÚTIL).
2. DOS FATOS
A parte Autora adquiriu uma passagem aérea junto da empresa Ré, saindo, originalmente, do aeroporto de Congonhas - SP no dia 30/10/2022 às 22h05min com chegada prevista no aeroporto de Vitória - ES no mesmo dia às 23h40min. Voo LA3548 – DOC 04.
O voo de volta com previsão de chegada em Vitória – ES às 23:40 do dia 30/10/2022 foi escolhido de forma precisa pela parte Autora, tendo em vista que é advogado e tinha perícia trabalhista para averiguação de adicional de insalubridade no dia 31/10/2022 às 31/10/2022, às 10h. Processo Trabalhista integral anexado in totum, data da perícia às fls. 121 e 125.
Sendo assim, com o cancelamento do voo LA3548, o autor foi realocado para o voo LA 3102, com saída prevista do aeroporto de Congonhas – SP no dia 31/11/2020 às 12h45min e previsão de chegada no aeroporto de Vitória – ES às 15h08min, fazendo com que o autor perdesse a perícia trabalhista, deixando seu cliente desassistido, pois é o único advogado do Reclamante nos autos. DOCS 05. 06, 07, 08 e 09. Procuração no DOC 14, fl. 22.
O laudo pericial não deixa dúvidas da ausência do autor durante a realização da perícia técnica para averiguação de adicional de insalubridade. DOC 14 – fls. 126.
Em maiores detalhes, temos que, após o embarque no voo LA3548, marcado para 30/10/2022, às 22h05min, o avião, já preparado para decolagem, não levantou
voo, fazendo com que a aeronave retornasse ao hangar, oportunidade em que todos o passageiros foram informados que o voo havia sido cancelado. Inconformado, se dirigiu até o guichê da empresa Ré, onde foi informado que a aeronave não decolou por falha técnica/atraso o que representa hipótese de fortuito interno. DOC 06.
Após esta informação, os passageiros foram direcionados ao saguão principal, tendo que esperar mais de 2h em uma fila enorme para descobrir que foram realocados para o voo LA 3102, marcado para decolar no dia seguinte, 31/10/2022, às 12h45min, fazendo com que o autor chegasse no aeroporto de Vitória – ES com mais de 15h de atraso. Imagens da fila anexo in finne (DOC 09) e vídeo1 cujo link segue no rodapé desta
Imperioso ressaltar que a remarcação do voo ocorreu para o dia seguinte, com decolagem prevista para as 12h45min, que também atrasou (DOC 05), chegando em Vitória/ES com 15h de atraso em relação a previsão original.
Com desrespeito ao que previsto na Resolução nº 400 da ANAC, a empresa Ré não ofereceu suporte com facilidade de comunicação. DOC 10
Além disso, houve lesão aos direitos da personalidade da parte Autora, bem como violação da dignidade da pessoa humana pelo DESCASO COM O CONSUMIDOR e pelo seu DESVIO PRODUTIVO com base na Teoria da Perda do Tempo Útil/Livre quando (i) houve atraso do voo em mais de 15 (quinze) horas, (ii) a parte Autora foi obrigada a permanecer dentro do aeroporto de Congonhas – SP até 02h da manhã para só então saber o desfecho do voo e que seria realocado para o voo LA3102 com decolagem no dia seguinte, (iii) sem suporte de comunicação facilitada para avisar seus familiares e (iv) fazendo com que perdesse a perícia em processo trabalhista que patrocina os interesses do Reclamante.
Pelo exposto, bate às portas do Poder Judiciário clamando pela mais lídima JUSTIÇA!!!
3. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Pugna pela APLICAÇÃO DO CDC no caso em questão, pois a parte Ré presta serviço de transporte aéreo de forma habitual e mediante remuneração, nos exatos termos do art. 3º, caput e §2º, do CDC2. Enquanto isso, a parte Autora, na forma do 2º, CDC3, qualifica-se como consumidora pois utilizou-se do serviço prestado pela Ré como destinatária final.
Caracterizada a relação de consumo, pugna pela INVERSÃO D ÔNUS DA PROVA, pois preenchido ambos os requisitos alternativos do art. 6º, VIII4, CDC Basta provar a hipossuficiência da parte ou a verossimilhança das alegações.
A hipossuficiência da parte Autora, diante da Ré, pode ser medida pela diferença no poderio econômico, dado o capital social da Ré (DOC 13), bem como pela ignorância técnica do Autor frente ao tecnicismo do ramo da Ré. Quanto à verossimilhança das alegações, o DOC 06 (declaração de cancelamento) é capaz de preencher o requisito pois traz prova do cancelamento do voo contratado e sua realocação no dia seguinte (DOC 05).
Merece, então, ser o ônus da prova invertido para que seja ônus da Ré demonstrar que (i) não se tratar de fortuito interno, bem como que (ii) prestou auxílio à parte Autora coma facilidade de comunicação, conforme determina a Resolução nº 400/2016 da ANAC e que (iii) não manteve o Autor preso por mais de uma hora dentro da aeronave até liberá-lo, que (iv) não o fez esperar em demasia na fila para prestar-lhe a devida informação após o cancelamento e (v) que não houve o atraso/cancelamento.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 3 Art. 2°, CDC: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 4 Art. 6º, CDC: São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
4. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE DA RÉ
O art. 14 do CDC positiva que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”, sedimentando uma responsabilidade objetiva sobre os prejuízos enfrentados pela parte Autora, sejam eles patrimoniais, sejam extrapatrimoniais, quando diz que responde INDEPENDENTEMENTE de culpa. Basta provar o defeito na prestação de serviço.
Outra obrigação da Ré descumprida e que representa falha na prestaçã de serviço é o atendimento do art. 27 da Resolução 400/2016 da ANAC (DOC 06) que diz que
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e raslado de ida e volta.
Não houve a facilidade de comunicação.
No caso em tela, houve defeito na prestação serviço pela parte Ré quando (i) cancelou o voo sob o argumento de “impedimentos operacionais”, (ii) fez o Autor esperar por mais de 01 (um) hora dentro da aeronave até liberá-lo (iii) não prestou assistência à parte Autora após o cancelamento do voo, (iv) realocou o Autor em um voo apenas no dia seguinte, fazendo com que chegasse no seu destino com mais de 15h de atraso e perdesse compromisso profissional.
Na forma do art. 373, I, CPC, a parte Autora desincumbiu-se do ônus de provar o cancelamento, por meio do DOC 03, no qual a parte Ré declara o cancelamento do voo por “impedimentos operacionais”, tratando-se o fato de FORTUITO INTERNO, não podendo ser utilizado como argumento para afastar sua responsabilidade civil, nos termos da mais recente jurisprudência deste e. TJES e do c. STJ:
[...] 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. [...] (TJES, Classe: Apelação, 011140127959, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/05/2017, Data da Publicação no Diário: 25/05/2017)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. INCIDÊNCIA DO CDC. DEFEITO MECÂNICO NA AERONAVE. CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO. OCORRÊNCIA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRESTENÇÃO DE REEXAME DO VALOR REPARATÓRIO FIXADO NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO (STJ, AgRg no AREsp 747355 RJ, TERCEIRA TURMA. Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Julgamento: 15/12/2015. publicação: 03/02/2016)
A ausência de assistência, inclusive ter imposto que o Autor aguardasse em uma fila gigantesca são demonstrados pelo vídeo gravado5, desincumbindo-se do seu ônus, mas também pode ser objeto de inversão do ônus probatório.
A realocação do Autor no dia seguinte, provocando mais de 15h de atraso pode ser verificado no DOC 04 e 05, desincumbindo-se o Autor do seu ônus probatório.
Houve, portanto, falha na prestação de serviço pela parte Ré, requerendo o seu reconhecimento, bem como da sua responsabilidade objetiva, para que a parte Ré indenize a parte Autora pelos danos morais sofridos.
. DO DANO EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA - POR IOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E À IGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DESCASO COM O ONSUMIDOR E DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL/LIVRE)
Comprovada a falha na prestação de serviço, e com base no que traz o art. 14 do CDC, caso o fornecedor falhe no serviço prestado, deve indenizar os danos causados, ainda que extrapatrimoniais, por força do próprio art. 12 do Código Civil6 que permite ao lesado (consumidor) reclamar por perdas e danos quando o direito da personalidade é violado, porquanto invioláveis esse direito fundamental nos termos do art. X7 do art. 5º da CF e à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF).
Em se tratando de atraso de voo, o c. STJ possui entendimento sedimentado de que é fato gerador de danos morais in re ipsa:
2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes
6 Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. 7 são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
dos autores em tempo hábil. [...] (TJES, Classe: Apelação Cível, 030180123116, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/07/2021, Data da Publicação no Diário: 13/08/2021)
O julgado acima não é isolado neste e. TJES e, por esse motivo, pugna para o reconhecimento de dano moral in re ipsa.
Por amor ao debate, caso Vossa Excelência entenda de forma divergente à jurisprudência sedimentada deste e. TJES e do c. STJ em relação a configuraçã de danos morais in re ipsa, pugna para que condene a parte Ré em danos morais por violação ao direito da parte Autora, bem como à dignidade de pessoa humana desta.
Em razão da falha na prestação do serviço, a parte Autora teve que amargar (i) atraso do voo em mais de 15 horas, (ii) sendo obrigado a permanecer dentro do aeroporto de Congonhas – SP até 02h da manhã para só então saber o desfecho do voo e que seria realocado para o voo LA3102 com decolagem no dia seguinte, (iii) sem suporte de comunicação facilitada para avisar seus familiares e (iv) fazendo com que perdesse a perícia em processo trabalhista que patrocina os interesses do Reclamante, sendo o único advogado de seu cliente.
Tais situações acima narradas são fatos violadores de direitos da personalidade como integridade física e psíquica, especialmente considerando o transtorno com seu cliente, pois ausente em perícia judicial para averiguação de insalubridade.
Também há ofensa à dignidade da pessoa humana quando a empresa Ré, se furta de suas claras responsabilidades, gerando assim, um verdadeiro DESCASO COM O CONSUMIDOR, quando manteve o Autor dentro da aeronave por 02 (duas) horas, não prestaram a devida assistência nos termos da ANAC no que tange a facilidade de alimentação e exigiram que a parte Autora aguardasse em uma fila gigantesca, conforme vídeo8.
Esse entendimento segue a linha do nosso E. TJES
[...] 7. In casu, há como presumir os danos causados à honra subjetiva do autor/apelado, sobretudo em razão do descaso para com o consumidor que
requereu, administrativamente, a rescisão contratual desde 20/01/2016 (fl. 28/30), restando comprovado que somente em junho as requeridas informaram que a solicitação de distrato seria analisada em um prazo de 60 (sessenta) dias úteis. [...] (TJES, Classe: Apelação, 035160164493, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/05/2018, Data da Publicação no Diário: 12/06/2018)
[...]. 3 – O dano moral é configurado com descaso da empresa de telefonia em face às tentativas da autora em solucionar o problema. A ré não se desincumbiu do ônus da prova ao não comprovar a solicitação da portabilidade da linha por parte da apelada. [...] (TJES, Classe: Apelação, 35130245588, Relator: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 29/11/2016, Data da Publicação no Diário: 07/12/2016).
Em relação ao DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, como dito, a parte Autora perdeu seu tempo em diligencias administrativa com a parte Ré e além de perder tempo esperando até que houvesse uma posição oficial da empresa Ré, além da espera dentro da aeronave e na fila para resolução do problema criando exclusivamente pela Ré, fazendo com que o autor chegasse ao destino final com mais de 15h de atraso.
Segundo essa teoria, os tribunais reconhecem que “a perda de tempo da vida do consumidor em razão do mau atendimento de um fornecedor não é mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razão de problemas gerados pelas empresas” (Apelação Cível 0019108-85.2011.8.19.0208, TJ/RJ).
O e. TJSP possui entendimento sedimentado que o Desvio Produtiv do Consumidor gera um dano moral autônomo, além da ofensa aos direitos da personalidad (DOC 09 e 10).
Neste E. TJES existe louvável julgado que esclarece esta tese d maneira didática, sendo ele da lavra do i. Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA D GAMA:
Neste E. TJES existe louvável julgado que esclarece esta tese de neira didática, sendo ele da lavra do i. Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA MA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO
INDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Como bem salienta o idealizador da teoria do desvio produtivo do consumidor, Marcos Dessaune, a sociedade pós-industrial [...] proporciona a seus membros um poder liberador: o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor necessitaria para produzi-lo para seu próprio uso, uma vez que o fornecimento de um produto ou serviço de qualidade ao consumidor tem o poder de liberar os recursos produtivos que ele utilizaria para produzi-lo. (Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor: uma visão geral. Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 27, n. 119, p. 89-103) 2) Tal orientação, deveras, está em plena sintonia com o ritmo de vida hodierno no sistema capitalista, conforme reflexão crítica feita pelo grande pensador e ex-presidente uruguaio Pepe Mujica: Quando compramos algo, não pagamos com dinheiro. Pagamos com o tempo de vida que tivemos que gastar para ter aquele dinheiro. 3) Ou seja, num momento em que o mercado é posto como um bem imaterial intangível e tanto a competitividade como a produtividade se transformaram em valores morais que moldam o comportamento social, o tempo inegavelmente adquire relevância mercantil que não pode, em absoluto, ser ignorado pela sociologia jurídica nem pelo direito positivo. 4) O valor fixado a título de danos morais deve ser estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Indenização fixada em R$ 5.000,00. 5) A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor. Precedentes. 6) Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 008170031796, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data da Publicação no Diário: 02/07/2019)
Requer, portanto, a condenação da parte Ré em danos morais.
6. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É sabido a dificuldade em se mensurar o dano moral ocorrido à parte Autora, tampouco a tarefa de converter esses danos em pecúnia, porém, em análise aos julgados já elencados e aos que se seguem abaixo, verifica-se que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) seria suficiente para atender ao escopo da reparação ao dano sofrido, bem como garantir o
caráter punitivo da indenização moral, observável até mesmo nos acórdãos acima colacionados que apresentam uma condenação de igual valor. Segue julgados:
TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. ATRASO DO PRIMEIRO VOO NO TRECHO DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO COM 17 HORAS DE ATRASO. FALTA DE SUPORTE MATERIAL AO PASSAGEIRO. INEXISTÊCIA DE FORTUITO CAPAZ DE EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$10.000,00. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Os transtornos impostos pelo autor em virtude do atraso do voo pelos problemas técnicos da aeronave operada pela ré, não foram meros dissabores cotidianos, mas transtornos aptos a lhe causar sofrimento intenso, com claro reflexo em sua dignidade humana. 2. Consideradas as condições econômicas das partes, o tempo de atraso do voo, o valor do bilhete e o grau de responsabilidade da ré, mostra-se adequada à compensação do dano moral sofrido pelo autor com a indenização no valor de R$ 10.000,00. 3. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10115266420208260577 SP 1011526-64.2020.8.26.0577, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 25/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO. IDOSA PORTADORA DE ALZHEIMER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00. RECURSO DA RÉ. Alegação da Companhia aérea no sentido de que o atraso decorreu de impedimentos no tráfego aéreo e perdurou por menos de quatro horas. Evento narrado evidencia a ocorrência de fortuito interno e por isso, não exclui a responsabilidade do prestador de serviços porquanto é situação que faz parte da atividade desempenhada, ligando-se aos riscos de empreendimento. Falha na prestação do serviço configurada. Danos morais fixados em valor razoável e proporcional ao caso concreto, não merecendo reparo. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00056375620188190046, Relator: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 09/11/2021, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2021)
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E ORAIS. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE ROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PEDIDO DE MAJORAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 6.000,00
PARA CADA UM DOS AUTORES. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00. CONDIÇÃO DE HIPERVULNERÁVEL DE UM DOS AUTORES (CRIANÇA). ATRASO DE 9 (NOVE) HORAS DE VOO QUE ACARRETOU PERDA DE OUTRO VOO AO DESTINO FINAL DOS DEMANDANTES. ATRASO TOTAL DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS. DESCASO DA RÉ MANIFESTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. PARTE RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA ERRO MATERIAL NA SENTENÇA CORRIGIDO. INVIABILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0007204-50.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 11.02.2021) (TJ-PR - APL: 00072045020188160194 Curitiba 0007204- 50.2018.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 11/02/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/02/2021)
Ademais, em relação à Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, as condenações deste e. TJES chegam a R$ 5.000,00 (cinco mil reais):
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS ELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA D ESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO D NDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ. RECURS ARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4) O valor fixado a título de danos morais dev er estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideraçã grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômic a parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pel ítima e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Indenizaçã ixada em R$ 5.000,00. [...] (TJES, Classe: Apelação, 008170031796, Relator: JOS AULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUND ÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data da Publicação no Diário 2/07/2019)
Pugna, portanto, para que não seja inferior ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com base julgado acima colacionado, não se olvidando que a condenação em danos morais busca não só reparar os danos sofridos, mas também educar e exortar a empresa para não mais violar do patrimônio imaterial alheio para que evite a reincidência, cenário esse ilustrado inclusive pelo recente julgado (processo nº 5004894-70.2020.4.02.5001),
da lavra do i. dr. ROBERTO GIL LEAL FARIA, magistrado vinculado ao e. TRF2, quando observa que, no pensamento das empresas, “o custo com condenações baixas é menor do que o custo com a correção do problema. Essa conclusão me induz a valorizar o viés penalizatório da responsabilidade civil, reconhecer a ocorrência de dano moral e fixá-lo em valor que justifique a mudança de atitude [...]” (DOC 11).
7. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exporto, requer
a) Seja concedida a aplicação do CDC, com a consequente aplicaçã da RESPOSABILIDADE OBJETIVA e a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA;
b) Seja citada a empresa Ré para, querendo, apresentar defesa, sob pena de, não o fazendo, ser decretada sua revelia;
c) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE presente demanda, condenando a empresa Ré ao pagamento de danos morais em valor a ser fixado por Vossa Excelência, pugnando para que não seja inferior a R$ 15.000,00 (quinze mi reais), no intuito de reparar os danos sofridos, bem como assuma o caráter punitivo e educativo para que se evite a reincidência, com correção monetária desde arbitramento (súmula 362, STJ) e juros de mora desde o evento danoso (súmula 54 do STJ);
Requer, por fim, concedido todos os meios de prova necessários (documental, testemunhal e depoimento pessoal) para que se comprove o alegado.
Valora a causa em R$15.000,00 (quinze mil reais).
Pede e espera deferimento
Vila Velha - ES, 23 de novembro de 2022.
AGOSTINO CREMONINI FILHO OAB/ES 19.458
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5037468-70.2022.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ESPÍRITO SANTO
AGOSTINO CREMONINI FILHO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB – ES sob o nº 19.458, CPF sob o nº 127.108.527-56, residente e domiciliado na Avenida Antônio Almeida Filho, nº 2730, Praia de Itaparica, Vila Velha - ES, CEP 29.102.265, vem, respeitosamente, nos termos do artigo 106 do CPC, advogando em causa própria, perante a honrada presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0131-48, situada na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos que se passa a expor, pelos fatos e fundamentos que se passa a expor:
1. EMENTA À INICIAL
CANCELAMENTO DE VOO POR IMPEDIMENTO OPERACIONAL. FORTUITO INTERNO. REMARCAÇÃO DO VOO PARA O DIA SEGUINTE. CHEGADA AO DESTINO COM 15H DE ATRASO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA EM FACILIDADE DE ALIMENTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC. COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL POR VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE E OFENSA À DIGINIDADE DE PESSOA HUMANA. DESCASO COM O CONSUMIDOR. DESVIO PRODUTIVO (TEORIA DA PERDA DO TEMPO LIVRE/ÚTIL).
2. DOS FATOS
A parte Autora adquiriu uma passagem aérea junto da empresa Ré, saindo, originalmente, do aeroporto de Congonhas - SP no dia 30/10/2022 às 22h05min com chegada prevista no aeroporto de Vitória - ES no mesmo dia às 23h40min. Voo LA3548 – DOC 04.
O voo de volta com previsão de chegada em Vitória – ES às 23:40 do dia 30/10/2022 foi escolhido de forma precisa pela parte Autora, tendo em vista que é advogado e tinha perícia trabalhista para averiguação de adicional de insalubridade no dia 31/10/2022 às 31/10/2022, às 10h. Processo Trabalhista integral anexado in totum, data da perícia às fls. 121 e 125.
Sendo assim, com o cancelamento do voo LA3548, o autor foi realocado para o voo LA 3102, com saída prevista do aeroporto de Congonhas – SP no dia 31/11/2020 às 12h45min e previsão de chegada no aeroporto de Vitória – ES às 15h08min, fazendo com que o autor perdesse a perícia trabalhista, deixando seu cliente desassistido, pois é o único advogado do Reclamante nos autos. DOCS 05. 06, 07, 08 e 09. Procuração no DOC 14, fl. 22.
O laudo pericial não deixa dúvidas da ausência do autor durante a realização da perícia técnica para averiguação de adicional de insalubridade. DOC 14 – fls. 126.
Em maiores detalhes, temos que, após o embarque no voo LA3548, marcado para 30/10/2022, às 22h05min, o avião, já preparado para decolagem, não levantou
voo, fazendo com que a aeronave retornasse ao hangar, oportunidade em que todos o passageiros foram informados que o voo havia sido cancelado. Inconformado, se dirigiu até o guichê da empresa Ré, onde foi informado que a aeronave não decolou por falha técnica/atraso o que representa hipótese de fortuito interno. DOC 06.
Após esta informação, os passageiros foram direcionados ao saguão principal, tendo que esperar mais de 2h em uma fila enorme para descobrir que foram realocados para o voo LA 3102, marcado para decolar no dia seguinte, 31/10/2022, às 12h45min, fazendo com que o autor chegasse no aeroporto de Vitória – ES com mais de 15h de atraso. Imagens da fila anexo in finne (DOC 09) e vídeo1 cujo link segue no rodapé desta
Imperioso ressaltar que a remarcação do voo ocorreu para o dia seguinte, com decolagem prevista para as 12h45min, que também atrasou (DOC 05), chegando em Vitória/ES com 15h de atraso em relação a previsão original.
Com desrespeito ao que previsto na Resolução nº 400 da ANAC, a empresa Ré não ofereceu suporte com facilidade de comunicação. DOC 10
Além disso, houve lesão aos direitos da personalidade da parte Autora, bem como violação da dignidade da pessoa humana pelo DESCASO COM O CONSUMIDOR e pelo seu DESVIO PRODUTIVO com base na Teoria da Perda do Tempo Útil/Livre quando (i) houve atraso do voo em mais de 15 (quinze) horas, (ii) a parte Autora foi obrigada a permanecer dentro do aeroporto de Congonhas – SP até 02h da manhã para só então saber o desfecho do voo e que seria realocado para o voo LA3102 com decolagem no dia seguinte, (iii) sem suporte de comunicação facilitada para avisar seus familiares e (iv) fazendo com que perdesse a perícia em processo trabalhista que patrocina os interesses do Reclamante.
Pelo exposto, bate às portas do Poder Judiciário clamando pela mais lídima JUSTIÇA!!!
3. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Pugna pela APLICAÇÃO DO CDC no caso em questão, pois a parte Ré presta serviço de transporte aéreo de forma habitual e mediante remuneração, nos exatos termos do art. 3º, caput e §2º, do CDC2. Enquanto isso, a parte Autora, na forma do 2º, CDC3, qualifica-se como consumidora pois utilizou-se do serviço prestado pela Ré como destinatária final.
Caracterizada a relação de consumo, pugna pela INVERSÃO D ÔNUS DA PROVA, pois preenchido ambos os requisitos alternativos do art. 6º, VIII4, CDC Basta provar a hipossuficiência da parte ou a verossimilhança das alegações.
A hipossuficiência da parte Autora, diante da Ré, pode ser medida pela diferença no poderio econômico, dado o capital social da Ré (DOC 13), bem como pela ignorância técnica do Autor frente ao tecnicismo do ramo da Ré. Quanto à verossimilhança das alegações, o DOC 06 (declaração de cancelamento) é capaz de preencher o requisito pois traz prova do cancelamento do voo contratado e sua realocação no dia seguinte (DOC 05).
Merece, então, ser o ônus da prova invertido para que seja ônus da Ré demonstrar que (i) não se tratar de fortuito interno, bem como que (ii) prestou auxílio à parte Autora coma facilidade de comunicação, conforme determina a Resolução nº 400/2016 da ANAC e que (iii) não manteve o Autor preso por mais de uma hora dentro da aeronave até liberá-lo, que (iv) não o fez esperar em demasia na fila para prestar-lhe a devida informação após o cancelamento e (v) que não houve o atraso/cancelamento.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 3 Art. 2°, CDC: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 4 Art. 6º, CDC: São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
4. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE DA RÉ
O art. 14 do CDC positiva que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”, sedimentando uma responsabilidade objetiva sobre os prejuízos enfrentados pela parte Autora, sejam eles patrimoniais, sejam extrapatrimoniais, quando diz que responde INDEPENDENTEMENTE de culpa. Basta provar o defeito na prestação de serviço.
Outra obrigação da Ré descumprida e que representa falha na prestaçã de serviço é o atendimento do art. 27 da Resolução 400/2016 da ANAC (DOC 06) que diz que
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e raslado de ida e volta.
Não houve a facilidade de comunicação.
No caso em tela, houve defeito na prestação serviço pela parte Ré quando (i) cancelou o voo sob o argumento de “impedimentos operacionais”, (ii) fez o Autor esperar por mais de 01 (um) hora dentro da aeronave até liberá-lo (iii) não prestou assistência à parte Autora após o cancelamento do voo, (iv) realocou o Autor em um voo apenas no dia seguinte, fazendo com que chegasse no seu destino com mais de 15h de atraso e perdesse compromisso profissional.
Na forma do art. 373, I, CPC, a parte Autora desincumbiu-se do ônus de provar o cancelamento, por meio do DOC 03, no qual a parte Ré declara o cancelamento do voo por “impedimentos operacionais”, tratando-se o fato de FORTUITO INTERNO, não podendo ser utilizado como argumento para afastar sua responsabilidade civil, nos termos da mais recente jurisprudência deste e. TJES e do c. STJ:
[...] 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. [...] (TJES, Classe: Apelação, 011140127959, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/05/2017, Data da Publicação no Diário: 25/05/2017)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. INCIDÊNCIA DO CDC. DEFEITO MECÂNICO NA AERONAVE. CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO. OCORRÊNCIA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRESTENÇÃO DE REEXAME DO VALOR REPARATÓRIO FIXADO NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO (STJ, AgRg no AREsp 747355 RJ, TERCEIRA TURMA. Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Julgamento: 15/12/2015. publicação: 03/02/2016)
A ausência de assistência, inclusive ter imposto que o Autor aguardasse em uma fila gigantesca são demonstrados pelo vídeo gravado5, desincumbindo-se do seu ônus, mas também pode ser objeto de inversão do ônus probatório.
A realocação do Autor no dia seguinte, provocando mais de 15h de atraso pode ser verificado no DOC 04 e 05, desincumbindo-se o Autor do seu ônus probatório.
Houve, portanto, falha na prestação de serviço pela parte Ré, requerendo o seu reconhecimento, bem como da sua responsabilidade objetiva, para que a parte Ré indenize a parte Autora pelos danos morais sofridos.
. DO DANO EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA - POR IOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E À IGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DESCASO COM O ONSUMIDOR E DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL/LIVRE)
Comprovada a falha na prestação de serviço, e com base no que traz o art. 14 do CDC, caso o fornecedor falhe no serviço prestado, deve indenizar os danos causados, ainda que extrapatrimoniais, por força do próprio art. 12 do Código Civil6 que permite ao lesado (consumidor) reclamar por perdas e danos quando o direito da personalidade é violado, porquanto invioláveis esse direito fundamental nos termos do art. X7 do art. 5º da CF e à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF).
Em se tratando de atraso de voo, o c. STJ possui entendimento sedimentado de que é fato gerador de danos morais in re ipsa:
2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes
6 Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. 7 são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
dos autores em tempo hábil. [...] (TJES, Classe: Apelação Cível, 030180123116, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/07/2021, Data da Publicação no Diário: 13/08/2021)
O julgado acima não é isolado neste e. TJES e, por esse motivo, pugna para o reconhecimento de dano moral in re ipsa.
Por amor ao debate, caso Vossa Excelência entenda de forma divergente à jurisprudência sedimentada deste e. TJES e do c. STJ em relação a configuraçã de danos morais in re ipsa, pugna para que condene a parte Ré em danos morais por violação ao direito da parte Autora, bem como à dignidade de pessoa humana desta.
Em razão da falha na prestação do serviço, a parte Autora teve que amargar (i) atraso do voo em mais de 15 horas, (ii) sendo obrigado a permanecer dentro do aeroporto de Congonhas – SP até 02h da manhã para só então saber o desfecho do voo e que seria realocado para o voo LA3102 com decolagem no dia seguinte, (iii) sem suporte de comunicação facilitada para avisar seus familiares e (iv) fazendo com que perdesse a perícia em processo trabalhista que patrocina os interesses do Reclamante, sendo o único advogado de seu cliente.
Tais situações acima narradas são fatos violadores de direitos da personalidade como integridade física e psíquica, especialmente considerando o transtorno com seu cliente, pois ausente em perícia judicial para averiguação de insalubridade.
Também há ofensa à dignidade da pessoa humana quando a empresa Ré, se furta de suas claras responsabilidades, gerando assim, um verdadeiro DESCASO COM O CONSUMIDOR, quando manteve o Autor dentro da aeronave por 02 (duas) horas, não prestaram a devida assistência nos termos da ANAC no que tange a facilidade de alimentação e exigiram que a parte Autora aguardasse em uma fila gigantesca, conforme vídeo8.
Esse entendimento segue a linha do nosso E. TJES
[...] 7. In casu, há como presumir os danos causados à honra subjetiva do autor/apelado, sobretudo em razão do descaso para com o consumidor que
requereu, administrativamente, a rescisão contratual desde 20/01/2016 (fl. 28/30), restando comprovado que somente em junho as requeridas informaram que a solicitação de distrato seria analisada em um prazo de 60 (sessenta) dias úteis. [...] (TJES, Classe: Apelação, 035160164493, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/05/2018, Data da Publicação no Diário: 12/06/2018)
[...]. 3 – O dano moral é configurado com descaso da empresa de telefonia em face às tentativas da autora em solucionar o problema. A ré não se desincumbiu do ônus da prova ao não comprovar a solicitação da portabilidade da linha por parte da apelada. [...] (TJES, Classe: Apelação, 35130245588, Relator: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 29/11/2016, Data da Publicação no Diário: 07/12/2016).
Em relação ao DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, como dito, a parte Autora perdeu seu tempo em diligencias administrativa com a parte Ré e além de perder tempo esperando até que houvesse uma posição oficial da empresa Ré, além da espera dentro da aeronave e na fila para resolução do problema criando exclusivamente pela Ré, fazendo com que o autor chegasse ao destino final com mais de 15h de atraso.
Segundo essa teoria, os tribunais reconhecem que “a perda de tempo da vida do consumidor em razão do mau atendimento de um fornecedor não é mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razão de problemas gerados pelas empresas” (Apelação Cível 0019108-85.2011.8.19.0208, TJ/RJ).
O e. TJSP possui entendimento sedimentado que o Desvio Produtiv do Consumidor gera um dano moral autônomo, além da ofensa aos direitos da personalidad (DOC 09 e 10).
Neste E. TJES existe louvável julgado que esclarece esta tese d maneira didática, sendo ele da lavra do i. Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA D GAMA:
Neste E. TJES existe louvável julgado que esclarece esta tese de neira didática, sendo ele da lavra do i. Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA MA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO
INDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Como bem salienta o idealizador da teoria do desvio produtivo do consumidor, Marcos Dessaune, a sociedade pós-industrial [...] proporciona a seus membros um poder liberador: o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor necessitaria para produzi-lo para seu próprio uso, uma vez que o fornecimento de um produto ou serviço de qualidade ao consumidor tem o poder de liberar os recursos produtivos que ele utilizaria para produzi-lo. (Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor: uma visão geral. Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 27, n. 119, p. 89-103) 2) Tal orientação, deveras, está em plena sintonia com o ritmo de vida hodierno no sistema capitalista, conforme reflexão crítica feita pelo grande pensador e ex-presidente uruguaio Pepe Mujica: Quando compramos algo, não pagamos com dinheiro. Pagamos com o tempo de vida que tivemos que gastar para ter aquele dinheiro. 3) Ou seja, num momento em que o mercado é posto como um bem imaterial intangível e tanto a competitividade como a produtividade se transformaram em valores morais que moldam o comportamento social, o tempo inegavelmente adquire relevância mercantil que não pode, em absoluto, ser ignorado pela sociologia jurídica nem pelo direito positivo. 4) O valor fixado a título de danos morais deve ser estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Indenização fixada em R$ 5.000,00. 5) A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor. Precedentes. 6) Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 008170031796, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data da Publicação no Diário: 02/07/2019)
Requer, portanto, a condenação da parte Ré em danos morais.
6. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É sabido a dificuldade em se mensurar o dano moral ocorrido à parte Autora, tampouco a tarefa de converter esses danos em pecúnia, porém, em análise aos julgados já elencados e aos que se seguem abaixo, verifica-se que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) seria suficiente para atender ao escopo da reparação ao dano sofrido, bem como garantir o
caráter punitivo da indenização moral, observável até mesmo nos acórdãos acima colacionados que apresentam uma condenação de igual valor. Segue julgados:
TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. ATRASO DO PRIMEIRO VOO NO TRECHO DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO COM 17 HORAS DE ATRASO. FALTA DE SUPORTE MATERIAL AO PASSAGEIRO. INEXISTÊCIA DE FORTUITO CAPAZ DE EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$10.000,00. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Os transtornos impostos pelo autor em virtude do atraso do voo pelos problemas técnicos da aeronave operada pela ré, não foram meros dissabores cotidianos, mas transtornos aptos a lhe causar sofrimento intenso, com claro reflexo em sua dignidade humana. 2. Consideradas as condições econômicas das partes, o tempo de atraso do voo, o valor do bilhete e o grau de responsabilidade da ré, mostra-se adequada à compensação do dano moral sofrido pelo autor com a indenização no valor de R$ 10.000,00. 3. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10115266420208260577 SP 1011526-64.2020.8.26.0577, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 25/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO. IDOSA PORTADORA DE ALZHEIMER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00. RECURSO DA RÉ. Alegação da Companhia aérea no sentido de que o atraso decorreu de impedimentos no tráfego aéreo e perdurou por menos de quatro horas. Evento narrado evidencia a ocorrência de fortuito interno e por isso, não exclui a responsabilidade do prestador de serviços porquanto é situação que faz parte da atividade desempenhada, ligando-se aos riscos de empreendimento. Falha na prestação do serviço configurada. Danos morais fixados em valor razoável e proporcional ao caso concreto, não merecendo reparo. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00056375620188190046, Relator: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 09/11/2021, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2021)
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E ORAIS. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE ROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PEDIDO DE MAJORAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 6.000,00
PARA CADA UM DOS AUTORES. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00. CONDIÇÃO DE HIPERVULNERÁVEL DE UM DOS AUTORES (CRIANÇA). ATRASO DE 9 (NOVE) HORAS DE VOO QUE ACARRETOU PERDA DE OUTRO VOO AO DESTINO FINAL DOS DEMANDANTES. ATRASO TOTAL DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS. DESCASO DA RÉ MANIFESTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. PARTE RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA ERRO MATERIAL NA SENTENÇA CORRIGIDO. INVIABILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0007204-50.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 11.02.2021) (TJ-PR - APL: 00072045020188160194 Curitiba 0007204- 50.2018.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 11/02/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/02/2021)
Ademais, em relação à Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, as condenações deste e. TJES chegam a R$ 5.000,00 (cinco mil reais):
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS ELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA D ESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO D NDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ. RECURS ARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4) O valor fixado a título de danos morais dev er estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideraçã grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômic a parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pel ítima e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Indenizaçã ixada em R$ 5.000,00. [...] (TJES, Classe: Apelação, 008170031796, Relator: JOS AULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUND ÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data da Publicação no Diário 2/07/2019)
Pugna, portanto, para que não seja inferior ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com base julgado acima colacionado, não se olvidando que a condenação em danos morais busca não só reparar os danos sofridos, mas também educar e exortar a empresa para não mais violar do patrimônio imaterial alheio para que evite a reincidência, cenário esse ilustrado inclusive pelo recente julgado (processo nº 5004894-70.2020.4.02.5001),
da lavra do i. dr. ROBERTO GIL LEAL FARIA, magistrado vinculado ao e. TRF2, quando observa que, no pensamento das empresas, “o custo com condenações baixas é menor do que o custo com a correção do problema. Essa conclusão me induz a valorizar o viés penalizatório da responsabilidade civil, reconhecer a ocorrência de dano moral e fixá-lo em valor que justifique a mudança de atitude [...]” (DOC 11).
7. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exporto, requer
a) Seja concedida a aplicação do CDC, com a consequente aplicaçã da RESPOSABILIDADE OBJETIVA e a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA;
b) Seja citada a empresa Ré para, querendo, apresentar defesa, sob pena de, não o fazendo, ser decretada sua revelia;
c) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE presente demanda, condenando a empresa Ré ao pagamento de danos morais em valor a ser fixado por Vossa Excelência, pugnando para que não seja inferior a R$ 15.000,00 (quinze mi reais), no intuito de reparar os danos sofridos, bem como assuma o caráter punitivo e educativo para que se evite a reincidência, com correção monetária desde arbitramento (súmula 362, STJ) e juros de mora desde o evento danoso (súmula 54 do STJ);
Requer, por fim, concedido todos os meios de prova necessários (documental, testemunhal e depoimento pessoal) para que se comprove o alegado.
Valora a causa em R$15.000,00 (quinze mil reais).
Pede e espera deferimento
Vila Velha - ES, 23 de novembro de 2022.
AGOSTINO CREMONINI FILHO OAB/ES 19.458
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5037468-70.2022.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ESPÍRITO SANTO
AGOSTINO CREMONINI FILHO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB – ES sob o nº 19.458, CPF sob o nº 127.108.527-56, residente e domiciliado na Avenida Antônio Almeida Filho, nº 2730, Praia de Itaparica, Vila Velha - ES, CEP 29.102.265, vem, respeitosamente, nos termos do artigo 106 do CPC, advogando em causa própria, perante a honrada presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0131-48, situada na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos que se passa a expor, pelos fatos e fundamentos que se passa a expor:
1. EMENTA À INICIAL
CANCELAMENTO DE VOO POR IMPEDIMENTO OPERACIONAL. FORTUITO INTERNO. REMARCAÇÃO DO VOO PARA O DIA SEGUINTE. CHEGADA AO DESTINO COM 15H DE ATRASO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA EM FACILIDADE DE ALIMENTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC. COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL POR VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE E OFENSA À DIGINIDADE DE PESSOA HUMANA. DESCASO COM O CONSUMIDOR. DESVIO PRODUTIVO (TEORIA DA PERDA DO TEMPO LIVRE/ÚTIL).
2. DOS FATOS
A parte Autora adquiriu uma passagem aérea junto da empresa Ré, saindo, originalmente, do aeroporto de Congonhas - SP no dia 30/10/2022 às 22h05min com chegada prevista no aeroporto de Vitória - ES no mesmo dia às 23h40min. Voo LA3548 – DOC 04.
O voo de volta com previsão de chegada em Vitória – ES às 23:40 do dia 30/10/2022 foi escolhido de forma precisa pela parte Autora, tendo em vista que é advogado e tinha perícia trabalhista para averiguação de adicional de insalubridade no dia 31/10/2022 às 31/10/2022, às 10h. Processo Trabalhista integral anexado in totum, data da perícia às fls. 121 e 125.
Sendo assim, com o cancelamento do voo LA3548, o autor foi realocado para o voo LA 3102, com saída prevista do aeroporto de Congonhas – SP no dia 31/11/2020 às 12h45min e previsão de chegada no aeroporto de Vitória – ES às 15h08min, fazendo com que o autor perdesse a perícia trabalhista, deixando seu cliente desassistido, pois é o único advogado do Reclamante nos autos. DOCS 05. 06, 07, 08 e 09. Procuração no DOC 14, fl. 22.
O laudo pericial não deixa dúvidas da ausência do autor durante a realização da perícia técnica para averiguação de adicional de insalubridade. DOC 14 – fls. 126.
Em maiores detalhes, temos que, após o embarque no voo LA3548, marcado para 30/10/2022, às 22h05min, o avião, já preparado para decolagem, não levantou
voo, fazendo com que a aeronave retornasse ao hangar, oportunidade em que todos o passageiros foram informados que o voo havia sido cancelado. Inconformado, se dirigiu até o guichê da empresa Ré, onde foi informado que a aeronave não decolou por falha técnica/atraso o que representa hipótese de fortuito interno. DOC 06.
Após esta informação, os passageiros foram direcionados ao saguão principal, tendo que esperar mais de 2h em uma fila enorme para descobrir que foram realocados para o voo LA 3102, marcado para decolar no dia seguinte, 31/10/2022, às 12h45min, fazendo com que o autor chegasse no aeroporto de Vitória – ES com mais de 15h de atraso. Imagens da fila anexo in finne (DOC 09) e vídeo1 cujo link segue no rodapé desta
Imperioso ressaltar que a remarcação do voo ocorreu para o dia seguinte, com decolagem prevista para as 12h45min, que também atrasou (DOC 05), chegando em Vitória/ES com 15h de atraso em relação a previsão original.
Com desrespeito ao que previsto na Resolução nº 400 da ANAC, a empresa Ré não ofereceu suporte com facilidade de comunicação. DOC 10
Além disso, houve lesão aos direitos da personalidade da parte Autora, bem como violação da dignidade da pessoa humana pelo DESCASO COM O CONSUMIDOR e pelo seu DESVIO PRODUTIVO com base na Teoria da Perda do Tempo Útil/Livre quando (i) houve atraso do voo em mais de 15 (quinze) horas, (ii) a parte Autora foi obrigada a permanecer dentro do aeroporto de Congonhas – SP até 02h da manhã para só então saber o desfecho do voo e que seria realocado para o voo LA3102 com decolagem no dia seguinte, (iii) sem suporte de comunicação facilitada para avisar seus familiares e (iv) fazendo com que perdesse a perícia em processo trabalhista que patrocina os interesses do Reclamante.
Pelo exposto, bate às portas do Poder Judiciário clamando pela mais lídima JUSTIÇA!!!
3. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Pugna pela APLICAÇÃO DO CDC no caso em questão, pois a parte Ré presta serviço de transporte aéreo de forma habitual e mediante remuneração, nos exatos termos do art. 3º, caput e §2º, do CDC2. Enquanto isso, a parte Autora, na forma do 2º, CDC3, qualifica-se como consumidora pois utilizou-se do serviço prestado pela Ré como destinatária final.
Caracterizada a relação de consumo, pugna pela INVERSÃO D ÔNUS DA PROVA, pois preenchido ambos os requisitos alternativos do art. 6º, VIII4, CDC Basta provar a hipossuficiência da parte ou a verossimilhança das alegações.
A hipossuficiência da parte Autora, diante da Ré, pode ser medida pela diferença no poderio econômico, dado o capital social da Ré (DOC 13), bem como pela ignorância técnica do Autor frente ao tecnicismo do ramo da Ré. Quanto à verossimilhança das alegações, o DOC 06 (declaração de cancelamento) é capaz de preencher o requisito pois traz prova do cancelamento do voo contratado e sua realocação no dia seguinte (DOC 05).
Merece, então, ser o ônus da prova invertido para que seja ônus da Ré demonstrar que (i) não se tratar de fortuito interno, bem como que (ii) prestou auxílio à parte Autora coma facilidade de comunicação, conforme determina a Resolução nº 400/2016 da ANAC e que (iii) não manteve o Autor preso por mais de uma hora dentro da aeronave até liberá-lo, que (iv) não o fez esperar em demasia na fila para prestar-lhe a devida informação após o cancelamento e (v) que não houve o atraso/cancelamento.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 3 Art. 2°, CDC: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 4 Art. 6º, CDC: São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
4. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE DA RÉ
O art. 14 do CDC positiva que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”, sedimentando uma responsabilidade objetiva sobre os prejuízos enfrentados pela parte Autora, sejam eles patrimoniais, sejam extrapatrimoniais, quando diz que responde INDEPENDENTEMENTE de culpa. Basta provar o defeito na prestação de serviço.
Outra obrigação da Ré descumprida e que representa falha na prestaçã de serviço é o atendimento do art. 27 da Resolução 400/2016 da ANAC (DOC 06) que diz que
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e raslado de ida e volta.
Não houve a facilidade de comunicação.
No caso em tela, houve defeito na prestação serviço pela parte Ré quando (i) cancelou o voo sob o argumento de “impedimentos operacionais”, (ii) fez o Autor esperar por mais de 01 (um) hora dentro da aeronave até liberá-lo (iii) não prestou assistência à parte Autora após o cancelamento do voo, (iv) realocou o Autor em um voo apenas no dia seguinte, fazendo com que chegasse no seu destino com mais de 15h de atraso e perdesse compromisso profissional.
Na forma do art. 373, I, CPC, a parte Autora desincumbiu-se do ônus de provar o cancelamento, por meio do DOC 03, no qual a parte Ré declara o cancelamento do voo por “impedimentos operacionais”, tratando-se o fato de FORTUITO INTERNO, não podendo ser utilizado como argumento para afastar sua responsabilidade civil, nos termos da mais recente jurisprudência deste e. TJES e do c. STJ:
[...] 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. [...] (TJES, Classe: Apelação, 011140127959, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/05/2017, Data da Publicação no Diário: 25/05/2017)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. INCIDÊNCIA DO CDC. DEFEITO MECÂNICO NA AERONAVE. CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO. OCORRÊNCIA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRESTENÇÃO DE REEXAME DO VALOR REPARATÓRIO FIXADO NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO (STJ, AgRg no AREsp 747355 RJ, TERCEIRA TURMA. Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Julgamento: 15/12/2015. publicação: 03/02/2016)
A ausência de assistência, inclusive ter imposto que o Autor aguardasse em uma fila gigantesca são demonstrados pelo vídeo gravado5, desincumbindo-se do seu ônus, mas também pode ser objeto de inversão do ônus probatório.
A realocação do Autor no dia seguinte, provocando mais de 15h de atraso pode ser verificado no DOC 04 e 05, desincumbindo-se o Autor do seu ônus probatório.
Houve, portanto, falha na prestação de serviço pela parte Ré, requerendo o seu reconhecimento, bem como da sua responsabilidade objetiva, para que a parte Ré indenize a parte Autora pelos danos morais sofridos.
. DO DANO EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA - POR IOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E À IGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DESCASO COM O ONSUMIDOR E DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL/LIVRE)
Comprovada a falha na prestação de serviço, e com base no que traz o art. 14 do CDC, caso o fornecedor falhe no serviço prestado, deve indenizar os danos causados, ainda que extrapatrimoniais, por força do próprio art. 12 do Código Civil6 que permite ao lesado (consumidor) reclamar por perdas e danos quando o direito da personalidade é violado, porquanto invioláveis esse direito fundamental nos termos do art. X7 do art. 5º da CF e à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF).
Em se tratando de atraso de voo, o c. STJ possui entendimento sedimentado de que é fato gerador de danos morais in re ipsa:
2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes
6 Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. 7 são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
dos autores em tempo hábil. [...] (TJES, Classe: Apelação Cível, 030180123116, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/07/2021, Data da Publicação no Diário: 13/08/2021)
O julgado acima não é isolado neste e. TJES e, por esse motivo, pugna para o reconhecimento de dano moral in re ipsa.
Por amor ao debate, caso Vossa Excelência entenda de forma divergente à jurisprudência sedimentada deste e. TJES e do c. STJ em relação a configuraçã de danos morais in re ipsa, pugna para que condene a parte Ré em danos morais por violação ao direito da parte Autora, bem como à dignidade de pessoa humana desta.
Em razão da falha na prestação do serviço, a parte Autora teve que amargar (i) atraso do voo em mais de 15 horas, (ii) sendo obrigado a permanecer dentro do aeroporto de Congonhas – SP até 02h da manhã para só então saber o desfecho do voo e que seria realocado para o voo LA3102 com decolagem no dia seguinte, (iii) sem suporte de comunicação facilitada para avisar seus familiares e (iv) fazendo com que perdesse a perícia em processo trabalhista que patrocina os interesses do Reclamante, sendo o único advogado de seu cliente.
Tais situações acima narradas são fatos violadores de direitos da personalidade como integridade física e psíquica, especialmente considerando o transtorno com seu cliente, pois ausente em perícia judicial para averiguação de insalubridade.
Também há ofensa à dignidade da pessoa humana quando a empresa Ré, se furta de suas claras responsabilidades, gerando assim, um verdadeiro DESCASO COM O CONSUMIDOR, quando manteve o Autor dentro da aeronave por 02 (duas) horas, não prestaram a devida assistência nos termos da ANAC no que tange a facilidade de alimentação e exigiram que a parte Autora aguardasse em uma fila gigantesca, conforme vídeo8.
Esse entendimento segue a linha do nosso E. TJES
[...] 7. In casu, há como presumir os danos causados à honra subjetiva do autor/apelado, sobretudo em razão do descaso para com o consumidor que
requereu, administrativamente, a rescisão contratual desde 20/01/2016 (fl. 28/30), restando comprovado que somente em junho as requeridas informaram que a solicitação de distrato seria analisada em um prazo de 60 (sessenta) dias úteis. [...] (TJES, Classe: Apelação, 035160164493, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/05/2018, Data da Publicação no Diário: 12/06/2018)
[...]. 3 – O dano moral é configurado com descaso da empresa de telefonia em face às tentativas da autora em solucionar o problema. A ré não se desincumbiu do ônus da prova ao não comprovar a solicitação da portabilidade da linha por parte da apelada. [...] (TJES, Classe: Apelação, 35130245588, Relator: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 29/11/2016, Data da Publicação no Diário: 07/12/2016).
Em relação ao DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, como dito, a parte Autora perdeu seu tempo em diligencias administrativa com a parte Ré e além de perder tempo esperando até que houvesse uma posição oficial da empresa Ré, além da espera dentro da aeronave e na fila para resolução do problema criando exclusivamente pela Ré, fazendo com que o autor chegasse ao destino final com mais de 15h de atraso.
Segundo essa teoria, os tribunais reconhecem que “a perda de tempo da vida do consumidor em razão do mau atendimento de um fornecedor não é mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razão de problemas gerados pelas empresas” (Apelação Cível 0019108-85.2011.8.19.0208, TJ/RJ).
O e. TJSP possui entendimento sedimentado que o Desvio Produtiv do Consumidor gera um dano moral autônomo, além da ofensa aos direitos da personalidad (DOC 09 e 10).
Neste E. TJES existe louvável julgado que esclarece esta tese d maneira didática, sendo ele da lavra do i. Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA D GAMA:
Neste E. TJES existe louvável julgado que esclarece esta tese de neira didática, sendo ele da lavra do i. Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA MA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO
INDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Como bem salienta o idealizador da teoria do desvio produtivo do consumidor, Marcos Dessaune, a sociedade pós-industrial [...] proporciona a seus membros um poder liberador: o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor necessitaria para produzi-lo para seu próprio uso, uma vez que o fornecimento de um produto ou serviço de qualidade ao consumidor tem o poder de liberar os recursos produtivos que ele utilizaria para produzi-lo. (Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor: uma visão geral. Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 27, n. 119, p. 89-103) 2) Tal orientação, deveras, está em plena sintonia com o ritmo de vida hodierno no sistema capitalista, conforme reflexão crítica feita pelo grande pensador e ex-presidente uruguaio Pepe Mujica: Quando compramos algo, não pagamos com dinheiro. Pagamos com o tempo de vida que tivemos que gastar para ter aquele dinheiro. 3) Ou seja, num momento em que o mercado é posto como um bem imaterial intangível e tanto a competitividade como a produtividade se transformaram em valores morais que moldam o comportamento social, o tempo inegavelmente adquire relevância mercantil que não pode, em absoluto, ser ignorado pela sociologia jurídica nem pelo direito positivo. 4) O valor fixado a título de danos morais deve ser estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Indenização fixada em R$ 5.000,00. 5) A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor. Precedentes. 6) Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 008170031796, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data da Publicação no Diário: 02/07/2019)
Requer, portanto, a condenação da parte Ré em danos morais.
6. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É sabido a dificuldade em se mensurar o dano moral ocorrido à parte Autora, tampouco a tarefa de converter esses danos em pecúnia, porém, em análise aos julgados já elencados e aos que se seguem abaixo, verifica-se que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) seria suficiente para atender ao escopo da reparação ao dano sofrido, bem como garantir o
caráter punitivo da indenização moral, observável até mesmo nos acórdãos acima colacionados que apresentam uma condenação de igual valor. Segue julgados:
TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. ATRASO DO PRIMEIRO VOO NO TRECHO DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO COM 17 HORAS DE ATRASO. FALTA DE SUPORTE MATERIAL AO PASSAGEIRO. INEXISTÊCIA DE FORTUITO CAPAZ DE EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$10.000,00. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Os transtornos impostos pelo autor em virtude do atraso do voo pelos problemas técnicos da aeronave operada pela ré, não foram meros dissabores cotidianos, mas transtornos aptos a lhe causar sofrimento intenso, com claro reflexo em sua dignidade humana. 2. Consideradas as condições econômicas das partes, o tempo de atraso do voo, o valor do bilhete e o grau de responsabilidade da ré, mostra-se adequada à compensação do dano moral sofrido pelo autor com a indenização no valor de R$ 10.000,00. 3. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10115266420208260577 SP 1011526-64.2020.8.26.0577, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 25/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO. IDOSA PORTADORA DE ALZHEIMER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00. RECURSO DA RÉ. Alegação da Companhia aérea no sentido de que o atraso decorreu de impedimentos no tráfego aéreo e perdurou por menos de quatro horas. Evento narrado evidencia a ocorrência de fortuito interno e por isso, não exclui a responsabilidade do prestador de serviços porquanto é situação que faz parte da atividade desempenhada, ligando-se aos riscos de empreendimento. Falha na prestação do serviço configurada. Danos morais fixados em valor razoável e proporcional ao caso concreto, não merecendo reparo. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00056375620188190046, Relator: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 09/11/2021, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2021)
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E ORAIS. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE ROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PEDIDO DE MAJORAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 6.000,00
PARA CADA UM DOS AUTORES. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00. CONDIÇÃO DE HIPERVULNERÁVEL DE UM DOS AUTORES (CRIANÇA). ATRASO DE 9 (NOVE) HORAS DE VOO QUE ACARRETOU PERDA DE OUTRO VOO AO DESTINO FINAL DOS DEMANDANTES. ATRASO TOTAL DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS. DESCASO DA RÉ MANIFESTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. PARTE RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA ERRO MATERIAL NA SENTENÇA CORRIGIDO. INVIABILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0007204-50.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 11.02.2021) (TJ-PR - APL: 00072045020188160194 Curitiba 0007204- 50.2018.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 11/02/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/02/2021)
Ademais, em relação à Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, as condenações deste e. TJES chegam a R$ 5.000,00 (cinco mil reais):
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS ELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA D ESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO D NDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ. RECURS ARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4) O valor fixado a título de danos morais dev er estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideraçã grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômic a parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pel ítima e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Indenizaçã ixada em R$ 5.000,00. [...] (TJES, Classe: Apelação, 008170031796, Relator: JOS AULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUND ÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data da Publicação no Diário 2/07/2019)
Pugna, portanto, para que não seja inferior ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com base julgado acima colacionado, não se olvidando que a condenação em danos morais busca não só reparar os danos sofridos, mas também educar e exortar a empresa para não mais violar do patrimônio imaterial alheio para que evite a reincidência, cenário esse ilustrado inclusive pelo recente julgado (processo nº 5004894-70.2020.4.02.5001),
da lavra do i. dr. ROBERTO GIL LEAL FARIA, magistrado vinculado ao e. TRF2, quando observa que, no pensamento das empresas, “o custo com condenações baixas é menor do que o custo com a correção do problema. Essa conclusão me induz a valorizar o viés penalizatório da responsabilidade civil, reconhecer a ocorrência de dano moral e fixá-lo em valor que justifique a mudança de atitude [...]” (DOC 11).
7. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exporto, requer
a) Seja concedida a aplicação do CDC, com a consequente aplicaçã da RESPOSABILIDADE OBJETIVA e a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA;
b) Seja citada a empresa Ré para, querendo, apresentar defesa, sob pena de, não o fazendo, ser decretada sua revelia;
c) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE presente demanda, condenando a empresa Ré ao pagamento de danos morais em valor a ser fixado por Vossa Excelência, pugnando para que não seja inferior a R$ 15.000,00 (quinze mi reais), no intuito de reparar os danos sofridos, bem como assuma o caráter punitivo e educativo para que se evite a reincidência, com correção monetária desde arbitramento (súmula 362, STJ) e juros de mora desde o evento danoso (súmula 54 do STJ);
Requer, por fim, concedido todos os meios de prova necessários (documental, testemunhal e depoimento pessoal) para que se comprove o alegado.
Valora a causa em R$15.000,00 (quinze mil reais).
Pede e espera deferimento
Vila Velha - ES, 23 de novembro de 2022.
AGOSTINO CREMONINI FILHO OAB/ES 19.458
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5037468-70.2022.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ESPÍRITO SANTO
AGOSTINO CREMONINI FILHO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB – ES sob o nº 19.458, CPF sob o nº 127.108.527-56, residente e domiciliado na Avenida Antônio Almeida Filho, nº 2730, Praia de Itaparica, Vila Velha - ES, CEP 29.102.265, vem, respeitosamente, nos termos do artigo 106 do CPC, advogando em causa própria, perante a honrada presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0131-48, situada na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos que se passa a expor, pelos fatos e fundamentos que se passa a expor:
1. EMENTA À INICIAL
CANCELAMENTO DE VOO POR IMPEDIMENTO OPERACIONAL. FORTUITO INTERNO. REMARCAÇÃO DO VOO PARA O DIA SEGUINTE. CHEGADA AO DESTINO COM 15H DE ATRASO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA EM FACILIDADE DE ALIMENTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC. COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL POR VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE E OFENSA À DIGINIDADE DE PESSOA HUMANA. DESCASO COM O CONSUMIDOR. DESVIO PRODUTIVO (TEORIA DA PERDA DO TEMPO LIVRE/ÚTIL).
2. DOS FATOS
A parte Autora adquiriu uma passagem aérea junto da empresa Ré, saindo, originalmente, do aeroporto de Congonhas - SP no dia 30/10/2022 às 22h05min com chegada prevista no aeroporto de Vitória - ES no mesmo dia às 23h40min. Voo LA3548 – DOC 04.
O voo de volta com previsão de chegada em Vitória – ES às 23:40 do dia 30/10/2022 foi escolhido de forma precisa pela parte Autora, tendo em vista que é advogado e tinha perícia trabalhista para averiguação de adicional de insalubridade no dia 31/10/2022 às 31/10/2022, às 10h. Processo Trabalhista integral anexado in totum, data da perícia às fls. 121 e 125.
Sendo assim, com o cancelamento do voo LA3548, o autor foi realocado para o voo LA 3102, com saída prevista do aeroporto de Congonhas – SP no dia 31/11/2020 às 12h45min e previsão de chegada no aeroporto de Vitória – ES às 15h08min, fazendo com que o autor perdesse a perícia trabalhista, deixando seu cliente desassistido, pois é o único advogado do Reclamante nos autos. DOCS 05. 06, 07, 08 e 09. Procuração no DOC 14, fl. 22.
O laudo pericial não deixa dúvidas da ausência do autor durante a realização da perícia técnica para averiguação de adicional de insalubridade. DOC 14 – fls. 126.
Em maiores detalhes, temos que, após o embarque no voo LA3548, marcado para 30/10/2022, às 22h05min, o avião, já preparado para decolagem, não levantou
voo, fazendo com que a aeronave retornasse ao hangar, oportunidade em que todos o passageiros foram informados que o voo havia sido cancelado. Inconformado, se dirigiu até o guichê da empresa Ré, onde foi informado que a aeronave não decolou por falha técnica/atraso o que representa hipótese de fortuito interno. DOC 06.
Após esta informação, os passageiros foram direcionados ao saguão principal, tendo que esperar mais de 2h em uma fila enorme para descobrir que foram realocados para o voo LA 3102, marcado para decolar no dia seguinte, 31/10/2022, às 12h45min, fazendo com que o autor chegasse no aeroporto de Vitória – ES com mais de 15h de atraso. Imagens da fila anexo in finne (DOC 09) e vídeo1 cujo link segue no rodapé desta
Imperioso ressaltar que a remarcação do voo ocorreu para o dia seguinte, com decolagem prevista para as 12h45min, que também atrasou (DOC 05), chegando em Vitória/ES com 15h de atraso em relação a previsão original.
Com desrespeito ao que previsto na Resolução nº 400 da ANAC, a empresa Ré não ofereceu suporte com facilidade de comunicação. DOC 10
Além disso, houve lesão aos direitos da personalidade da parte Autora, bem como violação da dignidade da pessoa humana pelo DESCASO COM O CONSUMIDOR e pelo seu DESVIO PRODUTIVO com base na Teoria da Perda do Tempo Útil/Livre quando (i) houve atraso do voo em mais de 15 (quinze) horas, (ii) a parte Autora foi obrigada a permanecer dentro do aeroporto de Congonhas – SP até 02h da manhã para só então saber o desfecho do voo e que seria realocado para o voo LA3102 com decolagem no dia seguinte, (iii) sem suporte de comunicação facilitada para avisar seus familiares e (iv) fazendo com que perdesse a perícia em processo trabalhista que patrocina os interesses do Reclamante.
Pelo exposto, bate às portas do Poder Judiciário clamando pela mais lídima JUSTIÇA!!!
3. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Pugna pela APLICAÇÃO DO CDC no caso em questão, pois a parte Ré presta serviço de transporte aéreo de forma habitual e mediante remuneração, nos exatos termos do art. 3º, caput e §2º, do CDC2. Enquanto isso, a parte Autora, na forma do 2º, CDC3, qualifica-se como consumidora pois utilizou-se do serviço prestado pela Ré como destinatária final.
Caracterizada a relação de consumo, pugna pela INVERSÃO D ÔNUS DA PROVA, pois preenchido ambos os requisitos alternativos do art. 6º, VIII4, CDC Basta provar a hipossuficiência da parte ou a verossimilhança das alegações.
A hipossuficiência da parte Autora, diante da Ré, pode ser medida pela diferença no poderio econômico, dado o capital social da Ré (DOC 13), bem como pela ignorância técnica do Autor frente ao tecnicismo do ramo da Ré. Quanto à verossimilhança das alegações, o DOC 06 (declaração de cancelamento) é capaz de preencher o requisito pois traz prova do cancelamento do voo contratado e sua realocação no dia seguinte (DOC 05).
Merece, então, ser o ônus da prova invertido para que seja ônus da Ré demonstrar que (i) não se tratar de fortuito interno, bem como que (ii) prestou auxílio à parte Autora coma facilidade de comunicação, conforme determina a Resolução nº 400/2016 da ANAC e que (iii) não manteve o Autor preso por mais de uma hora dentro da aeronave até liberá-lo, que (iv) não o fez esperar em demasia na fila para prestar-lhe a devida informação após o cancelamento e (v) que não houve o atraso/cancelamento.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 3 Art. 2°, CDC: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 4 Art. 6º, CDC: São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
4. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE DA RÉ
O art. 14 do CDC positiva que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”, sedimentando uma responsabilidade objetiva sobre os prejuízos enfrentados pela parte Autora, sejam eles patrimoniais, sejam extrapatrimoniais, quando diz que responde INDEPENDENTEMENTE de culpa. Basta provar o defeito na prestação de serviço.
Outra obrigação da Ré descumprida e que representa falha na prestaçã de serviço é o atendimento do art. 27 da Resolução 400/2016 da ANAC (DOC 06) que diz que
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e raslado de ida e volta.
Não houve a facilidade de comunicação.
No caso em tela, houve defeito na prestação serviço pela parte Ré quando (i) cancelou o voo sob o argumento de “impedimentos operacionais”, (ii) fez o Autor esperar por mais de 01 (um) hora dentro da aeronave até liberá-lo (iii) não prestou assistência à parte Autora após o cancelamento do voo, (iv) realocou o Autor em um voo apenas no dia seguinte, fazendo com que chegasse no seu destino com mais de 15h de atraso e perdesse compromisso profissional.
Na forma do art. 373, I, CPC, a parte Autora desincumbiu-se do ônus de provar o cancelamento, por meio do DOC 03, no qual a parte Ré declara o cancelamento do voo por “impedimentos operacionais”, tratando-se o fato de FORTUITO INTERNO, não podendo ser utilizado como argumento para afastar sua responsabilidade civil, nos termos da mais recente jurisprudência deste e. TJES e do c. STJ:
[...] 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. [...] (TJES, Classe: Apelação, 011140127959, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/05/2017, Data da Publicação no Diário: 25/05/2017)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. INCIDÊNCIA DO CDC. DEFEITO MECÂNICO NA AERONAVE. CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO. OCORRÊNCIA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRESTENÇÃO DE REEXAME DO VALOR REPARATÓRIO FIXADO NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO (STJ, AgRg no AREsp 747355 RJ, TERCEIRA TURMA. Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Julgamento: 15/12/2015. publicação: 03/02/2016)
A ausência de assistência, inclusive ter imposto que o Autor aguardasse em uma fila gigantesca são demonstrados pelo vídeo gravado5, desincumbindo-se do seu ônus, mas também pode ser objeto de inversão do ônus probatório.
A realocação do Autor no dia seguinte, provocando mais de 15h de atraso pode ser verificado no DOC 04 e 05, desincumbindo-se o Autor do seu ônus probatório.
Houve, portanto, falha na prestação de serviço pela parte Ré, requerendo o seu reconhecimento, bem como da sua responsabilidade objetiva, para que a parte Ré indenize a parte Autora pelos danos morais sofridos.
. DO DANO EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA - POR IOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E À IGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DESCASO COM O ONSUMIDOR E DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL/LIVRE)
Comprovada a falha na prestação de serviço, e com base no que traz o art. 14 do CDC, caso o fornecedor falhe no serviço prestado, deve indenizar os danos causados, ainda que extrapatrimoniais, por força do próprio art. 12 do Código Civil6 que permite ao lesado (consumidor) reclamar por perdas e danos quando o direito da personalidade é violado, porquanto invioláveis esse direito fundamental nos termos do art. X7 do art. 5º da CF e à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF).
Em se tratando de atraso de voo, o c. STJ possui entendimento sedimentado de que é fato gerador de danos morais in re ipsa:
2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes
6 Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. 7 são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
dos autores em tempo hábil. [...] (TJES, Classe: Apelação Cível, 030180123116, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/07/2021, Data da Publicação no Diário: 13/08/2021)
O julgado acima não é isolado neste e. TJES e, por esse motivo, pugna para o reconhecimento de dano moral in re ipsa.
Por amor ao debate, caso Vossa Excelência entenda de forma divergente à jurisprudência sedimentada deste e. TJES e do c. STJ em relação a configuraçã de danos morais in re ipsa, pugna para que condene a parte Ré em danos morais por violação ao direito da parte Autora, bem como à dignidade de pessoa humana desta.
Em razão da falha na prestação do serviço, a parte Autora teve que amargar (i) atraso do voo em mais de 15 horas, (ii) sendo obrigado a permanecer dentro do aeroporto de Congonhas – SP até 02h da manhã para só então saber o desfecho do voo e que seria realocado para o voo LA3102 com decolagem no dia seguinte, (iii) sem suporte de comunicação facilitada para avisar seus familiares e (iv) fazendo com que perdesse a perícia em processo trabalhista que patrocina os interesses do Reclamante, sendo o único advogado de seu cliente.
Tais situações acima narradas são fatos violadores de direitos da personalidade como integridade física e psíquica, especialmente considerando o transtorno com seu cliente, pois ausente em perícia judicial para averiguação de insalubridade.
Também há ofensa à dignidade da pessoa humana quando a empresa Ré, se furta de suas claras responsabilidades, gerando assim, um verdadeiro DESCASO COM O CONSUMIDOR, quando manteve o Autor dentro da aeronave por 02 (duas) horas, não prestaram a devida assistência nos termos da ANAC no que tange a facilidade de alimentação e exigiram que a parte Autora aguardasse em uma fila gigantesca, conforme vídeo8.
Esse entendimento segue a linha do nosso E. TJES
[...] 7. In casu, há como presumir os danos causados à honra subjetiva do autor/apelado, sobretudo em razão do descaso para com o consumidor que
requereu, administrativamente, a rescisão contratual desde 20/01/2016 (fl. 28/30), restando comprovado que somente em junho as requeridas informaram que a solicitação de distrato seria analisada em um prazo de 60 (sessenta) dias úteis. [...] (TJES, Classe: Apelação, 035160164493, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/05/2018, Data da Publicação no Diário: 12/06/2018)
[...]. 3 – O dano moral é configurado com descaso da empresa de telefonia em face às tentativas da autora em solucionar o problema. A ré não se desincumbiu do ônus da prova ao não comprovar a solicitação da portabilidade da linha por parte da apelada. [...] (TJES, Classe: Apelação, 35130245588, Relator: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 29/11/2016, Data da Publicação no Diário: 07/12/2016).
Em relação ao DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, como dito, a parte Autora perdeu seu tempo em diligencias administrativa com a parte Ré e além de perder tempo esperando até que houvesse uma posição oficial da empresa Ré, além da espera dentro da aeronave e na fila para resolução do problema criando exclusivamente pela Ré, fazendo com que o autor chegasse ao destino final com mais de 15h de atraso.
Segundo essa teoria, os tribunais reconhecem que “a perda de tempo da vida do consumidor em razão do mau atendimento de um fornecedor não é mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razão de problemas gerados pelas empresas” (Apelação Cível 0019108-85.2011.8.19.0208, TJ/RJ).
O e. TJSP possui entendimento sedimentado que o Desvio Produtiv do Consumidor gera um dano moral autônomo, além da ofensa aos direitos da personalidad (DOC 09 e 10).
Neste E. TJES existe louvável julgado que esclarece esta tese d maneira didática, sendo ele da lavra do i. Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA D GAMA:
Neste E. TJES existe louvável julgado que esclarece esta tese de neira didática, sendo ele da lavra do i. Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA MA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO
INDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Como bem salienta o idealizador da teoria do desvio produtivo do consumidor, Marcos Dessaune, a sociedade pós-industrial [...] proporciona a seus membros um poder liberador: o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor necessitaria para produzi-lo para seu próprio uso, uma vez que o fornecimento de um produto ou serviço de qualidade ao consumidor tem o poder de liberar os recursos produtivos que ele utilizaria para produzi-lo. (Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor: uma visão geral. Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 27, n. 119, p. 89-103) 2) Tal orientação, deveras, está em plena sintonia com o ritmo de vida hodierno no sistema capitalista, conforme reflexão crítica feita pelo grande pensador e ex-presidente uruguaio Pepe Mujica: Quando compramos algo, não pagamos com dinheiro. Pagamos com o tempo de vida que tivemos que gastar para ter aquele dinheiro. 3) Ou seja, num momento em que o mercado é posto como um bem imaterial intangível e tanto a competitividade como a produtividade se transformaram em valores morais que moldam o comportamento social, o tempo inegavelmente adquire relevância mercantil que não pode, em absoluto, ser ignorado pela sociologia jurídica nem pelo direito positivo. 4) O valor fixado a título de danos morais deve ser estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Indenização fixada em R$ 5.000,00. 5) A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor. Precedentes. 6) Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 008170031796, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data da Publicação no Diário: 02/07/2019)
Requer, portanto, a condenação da parte Ré em danos morais.
6. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É sabido a dificuldade em se mensurar o dano moral ocorrido à parte Autora, tampouco a tarefa de converter esses danos em pecúnia, porém, em análise aos julgados já elencados e aos que se seguem abaixo, verifica-se que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) seria suficiente para atender ao escopo da reparação ao dano sofrido, bem como garantir o
caráter punitivo da indenização moral, observável até mesmo nos acórdãos acima colacionados que apresentam uma condenação de igual valor. Segue julgados:
TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. ATRASO DO PRIMEIRO VOO NO TRECHO DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO COM 17 HORAS DE ATRASO. FALTA DE SUPORTE MATERIAL AO PASSAGEIRO. INEXISTÊCIA DE FORTUITO CAPAZ DE EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$10.000,00. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Os transtornos impostos pelo autor em virtude do atraso do voo pelos problemas técnicos da aeronave operada pela ré, não foram meros dissabores cotidianos, mas transtornos aptos a lhe causar sofrimento intenso, com claro reflexo em sua dignidade humana. 2. Consideradas as condições econômicas das partes, o tempo de atraso do voo, o valor do bilhete e o grau de responsabilidade da ré, mostra-se adequada à compensação do dano moral sofrido pelo autor com a indenização no valor de R$ 10.000,00. 3. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10115266420208260577 SP 1011526-64.2020.8.26.0577, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 25/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO. IDOSA PORTADORA DE ALZHEIMER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00. RECURSO DA RÉ. Alegação da Companhia aérea no sentido de que o atraso decorreu de impedimentos no tráfego aéreo e perdurou por menos de quatro horas. Evento narrado evidencia a ocorrência de fortuito interno e por isso, não exclui a responsabilidade do prestador de serviços porquanto é situação que faz parte da atividade desempenhada, ligando-se aos riscos de empreendimento. Falha na prestação do serviço configurada. Danos morais fixados em valor razoável e proporcional ao caso concreto, não merecendo reparo. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00056375620188190046, Relator: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 09/11/2021, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2021)
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E ORAIS. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE ROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PEDIDO DE MAJORAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 6.000,00
PARA CADA UM DOS AUTORES. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00. CONDIÇÃO DE HIPERVULNERÁVEL DE UM DOS AUTORES (CRIANÇA). ATRASO DE 9 (NOVE) HORAS DE VOO QUE ACARRETOU PERDA DE OUTRO VOO AO DESTINO FINAL DOS DEMANDANTES. ATRASO TOTAL DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS. DESCASO DA RÉ MANIFESTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. PARTE RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA ERRO MATERIAL NA SENTENÇA CORRIGIDO. INVIABILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0007204-50.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 11.02.2021) (TJ-PR - APL: 00072045020188160194 Curitiba 0007204- 50.2018.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 11/02/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/02/2021)
Ademais, em relação à Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, as condenações deste e. TJES chegam a R$ 5.000,00 (cinco mil reais):
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS ELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA D ESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO D NDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ. RECURS ARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4) O valor fixado a título de danos morais dev er estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideraçã grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômic a parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pel ítima e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Indenizaçã ixada em R$ 5.000,00. [...] (TJES, Classe: Apelação, 008170031796, Relator: JOS AULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUND ÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data da Publicação no Diário 2/07/2019)
Pugna, portanto, para que não seja inferior ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com base julgado acima colacionado, não se olvidando que a condenação em danos morais busca não só reparar os danos sofridos, mas também educar e exortar a empresa para não mais violar do patrimônio imaterial alheio para que evite a reincidência, cenário esse ilustrado inclusive pelo recente julgado (processo nº 5004894-70.2020.4.02.5001),
da lavra do i. dr. ROBERTO GIL LEAL FARIA, magistrado vinculado ao e. TRF2, quando observa que, no pensamento das empresas, “o custo com condenações baixas é menor do que o custo com a correção do problema. Essa conclusão me induz a valorizar o viés penalizatório da responsabilidade civil, reconhecer a ocorrência de dano moral e fixá-lo em valor que justifique a mudança de atitude [...]” (DOC 11).
7. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exporto, requer
a) Seja concedida a aplicação do CDC, com a consequente aplicaçã da RESPOSABILIDADE OBJETIVA e a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA;
b) Seja citada a empresa Ré para, querendo, apresentar defesa, sob pena de, não o fazendo, ser decretada sua revelia;
c) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE presente demanda, condenando a empresa Ré ao pagamento de danos morais em valor a ser fixado por Vossa Excelência, pugnando para que não seja inferior a R$ 15.000,00 (quinze mi reais), no intuito de reparar os danos sofridos, bem como assuma o caráter punitivo e educativo para que se evite a reincidência, com correção monetária desde arbitramento (súmula 362, STJ) e juros de mora desde o evento danoso (súmula 54 do STJ);
Requer, por fim, concedido todos os meios de prova necessários (documental, testemunhal e depoimento pessoal) para que se comprove o alegado.
Valora a causa em R$15.000,00 (quinze mil reais).
Pede e espera deferimento
Vila Velha - ES, 23 de novembro de 2022.
AGOSTINO CREMONINI FILHO OAB/ES 19.458
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5037468-70.2022.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ESPÍRITO SANTO
AGOSTINO CREMONINI FILHO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB – ES sob o nº 19.458, CPF sob o nº 127.108.527-56, residente e domiciliado na Avenida Antônio Almeida Filho, nº 2730, Praia de Itaparica, Vila Velha - ES, CEP 29.102.265, vem, respeitosamente, nos termos do artigo 106 do CPC, advogando em causa própria, perante a honrada presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0131-48, situada na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos que se passa a expor, pelos fatos e fundamentos que se passa a expor:
1. EMENTA À INICIAL
CANCELAMENTO DE VOO POR IMPEDIMENTO OPERACIONAL. FORTUITO INTERNO. REMARCAÇÃO DO VOO PARA O DIA SEGUINTE. CHEGADA AO DESTINO COM 15H DE ATRASO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA EM FACILIDADE DE ALIMENTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC. COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL POR VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE E OFENSA À DIGINIDADE DE PESSOA HUMANA. DESCASO COM O CONSUMIDOR. DESVIO PRODUTIVO (TEORIA DA PERDA DO TEMPO LIVRE/ÚTIL).
2. DOS FATOS
A parte Autora adquiriu uma passagem aérea junto da empresa Ré, saindo, originalmente, do aeroporto de Congonhas - SP no dia 30/10/2022 às 22h05min com chegada prevista no aeroporto de Vitória - ES no mesmo dia às 23h40min. Voo LA3548 – DOC 04.
O voo de volta com previsão de chegada em Vitória – ES às 23:40 do dia 30/10/2022 foi escolhido de forma precisa pela parte Autora, tendo em vista que é advogado e tinha perícia trabalhista para averiguação de adicional de insalubridade no dia 31/10/2022 às 31/10/2022, às 10h. Processo Trabalhista integral anexado in totum, data da perícia às fls. 121 e 125.
Sendo assim, com o cancelamento do voo LA3548, o autor foi realocado para o voo LA 3102, com saída prevista do aeroporto de Congonhas – SP no dia 31/11/2020 às 12h45min e previsão de chegada no aeroporto de Vitória – ES às 15h08min, fazendo com que o autor perdesse a perícia trabalhista, deixando seu cliente desassistido, pois é o único advogado do Reclamante nos autos. DOCS 05. 06, 07, 08 e 09. Procuração no DOC 14, fl. 22.
O laudo pericial não deixa dúvidas da ausência do autor durante a realização da perícia técnica para averiguação de adicional de insalubridade. DOC 14 – fls. 126.
Em maiores detalhes, temos que, após o embarque no voo LA3548, marcado para 30/10/2022, às 22h05min, o avião, já preparado para decolagem, não levantou
voo, fazendo com que a aeronave retornasse ao hangar, oportunidade em que todos o passageiros foram informados que o voo havia sido cancelado. Inconformado, se dirigiu até o guichê da empresa Ré, onde foi informado que a aeronave não decolou por falha técnica/atraso o que representa hipótese de fortuito interno. DOC 06.
Após esta informação, os passageiros foram direcionados ao saguão principal, tendo que esperar mais de 2h em uma fila enorme para descobrir que foram realocados para o voo LA 3102, marcado para decolar no dia seguinte, 31/10/2022, às 12h45min, fazendo com que o autor chegasse no aeroporto de Vitória – ES com mais de 15h de atraso. Imagens da fila anexo in finne (DOC 09) e vídeo1 cujo link segue no rodapé desta
Imperioso ressaltar que a remarcação do voo ocorreu para o dia seguinte, com decolagem prevista para as 12h45min, que também atrasou (DOC 05), chegando em Vitória/ES com 15h de atraso em relação a previsão original.
Com desrespeito ao que previsto na Resolução nº 400 da ANAC, a empresa Ré não ofereceu suporte com facilidade de comunicação. DOC 10
Além disso, houve lesão aos direitos da personalidade da parte Autora, bem como violação da dignidade da pessoa humana pelo DESCASO COM O CONSUMIDOR e pelo seu DESVIO PRODUTIVO com base na Teoria da Perda do Tempo Útil/Livre quando (i) houve atraso do voo em mais de 15 (quinze) horas, (ii) a parte Autora foi obrigada a permanecer dentro do aeroporto de Congonhas – SP até 02h da manhã para só então saber o desfecho do voo e que seria realocado para o voo LA3102 com decolagem no dia seguinte, (iii) sem suporte de comunicação facilitada para avisar seus familiares e (iv) fazendo com que perdesse a perícia em processo trabalhista que patrocina os interesses do Reclamante.
Pelo exposto, bate às portas do Poder Judiciário clamando pela mais lídima JUSTIÇA!!!
3. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Pugna pela APLICAÇÃO DO CDC no caso em questão, pois a parte Ré presta serviço de transporte aéreo de forma habitual e mediante remuneração, nos exatos termos do art. 3º, caput e §2º, do CDC2. Enquanto isso, a parte Autora, na forma do 2º, CDC3, qualifica-se como consumidora pois utilizou-se do serviço prestado pela Ré como destinatária final.
Caracterizada a relação de consumo, pugna pela INVERSÃO D ÔNUS DA PROVA, pois preenchido ambos os requisitos alternativos do art. 6º, VIII4, CDC Basta provar a hipossuficiência da parte ou a verossimilhança das alegações.
A hipossuficiência da parte Autora, diante da Ré, pode ser medida pela diferença no poderio econômico, dado o capital social da Ré (DOC 13), bem como pela ignorância técnica do Autor frente ao tecnicismo do ramo da Ré. Quanto à verossimilhança das alegações, o DOC 06 (declaração de cancelamento) é capaz de preencher o requisito pois traz prova do cancelamento do voo contratado e sua realocação no dia seguinte (DOC 05).
Merece, então, ser o ônus da prova invertido para que seja ônus da Ré demonstrar que (i) não se tratar de fortuito interno, bem como que (ii) prestou auxílio à parte Autora coma facilidade de comunicação, conforme determina a Resolução nº 400/2016 da ANAC e que (iii) não manteve o Autor preso por mais de uma hora dentro da aeronave até liberá-lo, que (iv) não o fez esperar em demasia na fila para prestar-lhe a devida informação após o cancelamento e (v) que não houve o atraso/cancelamento.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 3 Art. 2°, CDC: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 4 Art. 6º, CDC: São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
4. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE DA RÉ
O art. 14 do CDC positiva que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”, sedimentando uma responsabilidade objetiva sobre os prejuízos enfrentados pela parte Autora, sejam eles patrimoniais, sejam extrapatrimoniais, quando diz que responde INDEPENDENTEMENTE de culpa. Basta provar o defeito na prestação de serviço.
Outra obrigação da Ré descumprida e que representa falha na prestaçã de serviço é o atendimento do art. 27 da Resolução 400/2016 da ANAC (DOC 06) que diz que
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e raslado de ida e volta.
Não houve a facilidade de comunicação.
No caso em tela, houve defeito na prestação serviço pela parte Ré quando (i) cancelou o voo sob o argumento de “impedimentos operacionais”, (ii) fez o Autor esperar por mais de 01 (um) hora dentro da aeronave até liberá-lo (iii) não prestou assistência à parte Autora após o cancelamento do voo, (iv) realocou o Autor em um voo apenas no dia seguinte, fazendo com que chegasse no seu destino com mais de 15h de atraso e perdesse compromisso profissional.
Na forma do art. 373, I, CPC, a parte Autora desincumbiu-se do ônus de provar o cancelamento, por meio do DOC 03, no qual a parte Ré declara o cancelamento do voo por “impedimentos operacionais”, tratando-se o fato de FORTUITO INTERNO, não podendo ser utilizado como argumento para afastar sua responsabilidade civil, nos termos da mais recente jurisprudência deste e. TJES e do c. STJ:
[...] 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. [...] (TJES, Classe: Apelação, 011140127959, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/05/2017, Data da Publicação no Diário: 25/05/2017)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. INCIDÊNCIA DO CDC. DEFEITO MECÂNICO NA AERONAVE. CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO. OCORRÊNCIA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRESTENÇÃO DE REEXAME DO VALOR REPARATÓRIO FIXADO NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO (STJ, AgRg no AREsp 747355 RJ, TERCEIRA TURMA. Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Julgamento: 15/12/2015. publicação: 03/02/2016)
A ausência de assistência, inclusive ter imposto que o Autor aguardasse em uma fila gigantesca são demonstrados pelo vídeo gravado5, desincumbindo-se do seu ônus, mas também pode ser objeto de inversão do ônus probatório.
A realocação do Autor no dia seguinte, provocando mais de 15h de atraso pode ser verificado no DOC 04 e 05, desincumbindo-se o Autor do seu ônus probatório.
Houve, portanto, falha na prestação de serviço pela parte Ré, requerendo o seu reconhecimento, bem como da sua responsabilidade objetiva, para que a parte Ré indenize a parte Autora pelos danos morais sofridos.
. DO DANO EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA - POR IOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E À IGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DESCASO COM O ONSUMIDOR E DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL/LIVRE)
Comprovada a falha na prestação de serviço, e com base no que traz o art. 14 do CDC, caso o fornecedor falhe no serviço prestado, deve indenizar os danos causados, ainda que extrapatrimoniais, por força do próprio art. 12 do Código Civil6 que permite ao lesado (consumidor) reclamar por perdas e danos quando o direito da personalidade é violado, porquanto invioláveis esse direito fundamental nos termos do art. X7 do art. 5º da CF e à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF).
Em se tratando de atraso de voo, o c. STJ possui entendimento sedimentado de que é fato gerador de danos morais in re ipsa:
2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes
6 Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. 7 são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
dos autores em tempo hábil. [...] (TJES, Classe: Apelação Cível, 030180123116, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/07/2021, Data da Publicação no Diário: 13/08/2021)
O julgado acima não é isolado neste e. TJES e, por esse motivo, pugna para o reconhecimento de dano moral in re ipsa.
Por amor ao debate, caso Vossa Excelência entenda de forma divergente à jurisprudência sedimentada deste e. TJES e do c. STJ em relação a configuraçã de danos morais in re ipsa, pugna para que condene a parte Ré em danos morais por violação ao direito da parte Autora, bem como à dignidade de pessoa humana desta.
Em razão da falha na prestação do serviço, a parte Autora teve que amargar (i) atraso do voo em mais de 15 horas, (ii) sendo obrigado a permanecer dentro do aeroporto de Congonhas – SP até 02h da manhã para só então saber o desfecho do voo e que seria realocado para o voo LA3102 com decolagem no dia seguinte, (iii) sem suporte de comunicação facilitada para avisar seus familiares e (iv) fazendo com que perdesse a perícia em processo trabalhista que patrocina os interesses do Reclamante, sendo o único advogado de seu cliente.
Tais situações acima narradas são fatos violadores de direitos da personalidade como integridade física e psíquica, especialmente considerando o transtorno com seu cliente, pois ausente em perícia judicial para averiguação de insalubridade.
Também há ofensa à dignidade da pessoa humana quando a empresa Ré, se furta de suas claras responsabilidades, gerando assim, um verdadeiro DESCASO COM O CONSUMIDOR, quando manteve o Autor dentro da aeronave por 02 (duas) horas, não prestaram a devida assistência nos termos da ANAC no que tange a facilidade de alimentação e exigiram que a parte Autora aguardasse em uma fila gigantesca, conforme vídeo8.
Esse entendimento segue a linha do nosso E. TJES
[...] 7. In casu, há como presumir os danos causados à honra subjetiva do autor/apelado, sobretudo em razão do descaso para com o consumidor que
requereu, administrativamente, a rescisão contratual desde 20/01/2016 (fl. 28/30), restando comprovado que somente em junho as requeridas informaram que a solicitação de distrato seria analisada em um prazo de 60 (sessenta) dias úteis. [...] (TJES, Classe: Apelação, 035160164493, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/05/2018, Data da Publicação no Diário: 12/06/2018)
[...]. 3 – O dano moral é configurado com descaso da empresa de telefonia em face às tentativas da autora em solucionar o problema. A ré não se desincumbiu do ônus da prova ao não comprovar a solicitação da portabilidade da linha por parte da apelada. [...] (TJES, Classe: Apelação, 35130245588, Relator: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 29/11/2016, Data da Publicação no Diário: 07/12/2016).
Em relação ao DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, como dito, a parte Autora perdeu seu tempo em diligencias administrativa com a parte Ré e além de perder tempo esperando até que houvesse uma posição oficial da empresa Ré, além da espera dentro da aeronave e na fila para resolução do problema criando exclusivamente pela Ré, fazendo com que o autor chegasse ao destino final com mais de 15h de atraso.
Segundo essa teoria, os tribunais reconhecem que “a perda de tempo da vida do consumidor em razão do mau atendimento de um fornecedor não é mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razão de problemas gerados pelas empresas” (Apelação Cível 0019108-85.2011.8.19.0208, TJ/RJ).
O e. TJSP possui entendimento sedimentado que o Desvio Produtiv do Consumidor gera um dano moral autônomo, além da ofensa aos direitos da personalidad (DOC 09 e 10).
Neste E. TJES existe louvável julgado que esclarece esta tese d maneira didática, sendo ele da lavra do i. Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA D GAMA:
Neste E. TJES existe louvável julgado que esclarece esta tese de neira didática, sendo ele da lavra do i. Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA MA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO
INDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Como bem salienta o idealizador da teoria do desvio produtivo do consumidor, Marcos Dessaune, a sociedade pós-industrial [...] proporciona a seus membros um poder liberador: o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor necessitaria para produzi-lo para seu próprio uso, uma vez que o fornecimento de um produto ou serviço de qualidade ao consumidor tem o poder de liberar os recursos produtivos que ele utilizaria para produzi-lo. (Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor: uma visão geral. Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 27, n. 119, p. 89-103) 2) Tal orientação, deveras, está em plena sintonia com o ritmo de vida hodierno no sistema capitalista, conforme reflexão crítica feita pelo grande pensador e ex-presidente uruguaio Pepe Mujica: Quando compramos algo, não pagamos com dinheiro. Pagamos com o tempo de vida que tivemos que gastar para ter aquele dinheiro. 3) Ou seja, num momento em que o mercado é posto como um bem imaterial intangível e tanto a competitividade como a produtividade se transformaram em valores morais que moldam o comportamento social, o tempo inegavelmente adquire relevância mercantil que não pode, em absoluto, ser ignorado pela sociologia jurídica nem pelo direito positivo. 4) O valor fixado a título de danos morais deve ser estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Indenização fixada em R$ 5.000,00. 5) A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor. Precedentes. 6) Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 008170031796, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data da Publicação no Diário: 02/07/2019)
Requer, portanto, a condenação da parte Ré em danos morais.
6. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É sabido a dificuldade em se mensurar o dano moral ocorrido à parte Autora, tampouco a tarefa de converter esses danos em pecúnia, porém, em análise aos julgados já elencados e aos que se seguem abaixo, verifica-se que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) seria suficiente para atender ao escopo da reparação ao dano sofrido, bem como garantir o
caráter punitivo da indenização moral, observável até mesmo nos acórdãos acima colacionados que apresentam uma condenação de igual valor. Segue julgados:
TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. ATRASO DO PRIMEIRO VOO NO TRECHO DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO COM 17 HORAS DE ATRASO. FALTA DE SUPORTE MATERIAL AO PASSAGEIRO. INEXISTÊCIA DE FORTUITO CAPAZ DE EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$10.000,00. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Os transtornos impostos pelo autor em virtude do atraso do voo pelos problemas técnicos da aeronave operada pela ré, não foram meros dissabores cotidianos, mas transtornos aptos a lhe causar sofrimento intenso, com claro reflexo em sua dignidade humana. 2. Consideradas as condições econômicas das partes, o tempo de atraso do voo, o valor do bilhete e o grau de responsabilidade da ré, mostra-se adequada à compensação do dano moral sofrido pelo autor com a indenização no valor de R$ 10.000,00. 3. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10115266420208260577 SP 1011526-64.2020.8.26.0577, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 25/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO. IDOSA PORTADORA DE ALZHEIMER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00. RECURSO DA RÉ. Alegação da Companhia aérea no sentido de que o atraso decorreu de impedimentos no tráfego aéreo e perdurou por menos de quatro horas. Evento narrado evidencia a ocorrência de fortuito interno e por isso, não exclui a responsabilidade do prestador de serviços porquanto é situação que faz parte da atividade desempenhada, ligando-se aos riscos de empreendimento. Falha na prestação do serviço configurada. Danos morais fixados em valor razoável e proporcional ao caso concreto, não merecendo reparo. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00056375620188190046, Relator: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 09/11/2021, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2021)
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E ORAIS. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE ROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PEDIDO DE MAJORAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 6.000,00
PARA CADA UM DOS AUTORES. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00. CONDIÇÃO DE HIPERVULNERÁVEL DE UM DOS AUTORES (CRIANÇA). ATRASO DE 9 (NOVE) HORAS DE VOO QUE ACARRETOU PERDA DE OUTRO VOO AO DESTINO FINAL DOS DEMANDANTES. ATRASO TOTAL DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS. DESCASO DA RÉ MANIFESTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. PARTE RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA ERRO MATERIAL NA SENTENÇA CORRIGIDO. INVIABILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0007204-50.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 11.02.2021) (TJ-PR - APL: 00072045020188160194 Curitiba 0007204- 50.2018.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 11/02/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/02/2021)
Ademais, em relação à Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, as condenações deste e. TJES chegam a R$ 5.000,00 (cinco mil reais):
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS ELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA D ESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO D NDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ. RECURS ARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4) O valor fixado a título de danos morais dev er estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideraçã grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômic a parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pel ítima e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Indenizaçã ixada em R$ 5.000,00. [...] (TJES, Classe: Apelação, 008170031796, Relator: JOS AULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUND ÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data da Publicação no Diário 2/07/2019)
Pugna, portanto, para que não seja inferior ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com base julgado acima colacionado, não se olvidando que a condenação em danos morais busca não só reparar os danos sofridos, mas também educar e exortar a empresa para não mais violar do patrimônio imaterial alheio para que evite a reincidência, cenário esse ilustrado inclusive pelo recente julgado (processo nº 5004894-70.2020.4.02.5001),
da lavra do i. dr. ROBERTO GIL LEAL FARIA, magistrado vinculado ao e. TRF2, quando observa que, no pensamento das empresas, “o custo com condenações baixas é menor do que o custo com a correção do problema. Essa conclusão me induz a valorizar o viés penalizatório da responsabilidade civil, reconhecer a ocorrência de dano moral e fixá-lo em valor que justifique a mudança de atitude [...]” (DOC 11).
7. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exporto, requer
a) Seja concedida a aplicação do CDC, com a consequente aplicaçã da RESPOSABILIDADE OBJETIVA e a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA;
b) Seja citada a empresa Ré para, querendo, apresentar defesa, sob pena de, não o fazendo, ser decretada sua revelia;
c) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE presente demanda, condenando a empresa Ré ao pagamento de danos morais em valor a ser fixado por Vossa Excelência, pugnando para que não seja inferior a R$ 15.000,00 (quinze mi reais), no intuito de reparar os danos sofridos, bem como assuma o caráter punitivo e educativo para que se evite a reincidência, com correção monetária desde arbitramento (súmula 362, STJ) e juros de mora desde o evento danoso (súmula 54 do STJ);
Requer, por fim, concedido todos os meios de prova necessários (documental, testemunhal e depoimento pessoal) para que se comprove o alegado.
Valora a causa em R$15.000,00 (quinze mil reais).
Pede e espera deferimento
Vila Velha - ES, 23 de novembro de 2022.
AGOSTINO CREMONINI FILHO OAB/ES 19.458
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5037468-70.2022.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ESPÍRITO SANTO
AGOSTINO CREMONINI FILHO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB – ES sob o nº 19.458, CPF sob o nº 127.108.527-56, residente e domiciliado na Avenida Antônio Almeida Filho, nº 2730, Praia de Itaparica, Vila Velha - ES, CEP 29.102.265, vem, respeitosamente, nos termos do artigo 106 do CPC, advogando em causa própria, perante a honrada presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0131-48, situada na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos que se passa a expor, pelos fatos e fundamentos que se passa a expor:
1. EMENTA À INICIAL
CANCELAMENTO DE VOO POR IMPEDIMENTO OPERACIONAL. FORTUITO INTERNO. REMARCAÇÃO DO VOO PARA O DIA SEGUINTE. CHEGADA AO DESTINO COM 15H DE ATRASO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA EM FACILIDADE DE ALIMENTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC. COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL POR VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE E OFENSA À DIGINIDADE DE PESSOA HUMANA. DESCASO COM O CONSUMIDOR. DESVIO PRODUTIVO (TEORIA DA PERDA DO TEMPO LIVRE/ÚTIL).
2. DOS FATOS
A parte Autora adquiriu uma passagem aérea junto da empresa Ré, saindo, originalmente, do aeroporto de Congonhas - SP no dia 30/10/2022 às 22h05min com chegada prevista no aeroporto de Vitória - ES no mesmo dia às 23h40min. Voo LA3548 – DOC 04.
O voo de volta com previsão de chegada em Vitória – ES às 23:40 do dia 30/10/2022 foi escolhido de forma precisa pela parte Autora, tendo em vista que é advogado e tinha perícia trabalhista para averiguação de adicional de insalubridade no dia 31/10/2022 às 31/10/2022, às 10h. Processo Trabalhista integral anexado in totum, data da perícia às fls. 121 e 125.
Sendo assim, com o cancelamento do voo LA3548, o autor foi realocado para o voo LA 3102, com saída prevista do aeroporto de Congonhas – SP no dia 31/11/2020 às 12h45min e previsão de chegada no aeroporto de Vitória – ES às 15h08min, fazendo com que o autor perdesse a perícia trabalhista, deixando seu cliente desassistido, pois é o único advogado do Reclamante nos autos. DOCS 05. 06, 07, 08 e 09. Procuração no DOC 14, fl. 22.
O laudo pericial não deixa dúvidas da ausência do autor durante a realização da perícia técnica para averiguação de adicional de insalubridade. DOC 14 – fls. 126.
Em maiores detalhes, temos que, após o embarque no voo LA3548, marcado para 30/10/2022, às 22h05min, o avião, já preparado para decolagem, não levantou
voo, fazendo com que a aeronave retornasse ao hangar, oportunidade em que todos o passageiros foram informados que o voo havia sido cancelado. Inconformado, se dirigiu até o guichê da empresa Ré, onde foi informado que a aeronave não decolou por falha técnica/atraso o que representa hipótese de fortuito interno. DOC 06.
Após esta informação, os passageiros foram direcionados ao saguão principal, tendo que esperar mais de 2h em uma fila enorme para descobrir que foram realocados para o voo LA 3102, marcado para decolar no dia seguinte, 31/10/2022, às 12h45min, fazendo com que o autor chegasse no aeroporto de Vitória – ES com mais de 15h de atraso. Imagens da fila anexo in finne (DOC 09) e vídeo1 cujo link segue no rodapé desta
Imperioso ressaltar que a remarcação do voo ocorreu para o dia seguinte, com decolagem prevista para as 12h45min, que também atrasou (DOC 05), chegando em Vitória/ES com 15h de atraso em relação a previsão original.
Com desrespeito ao que previsto na Resolução nº 400 da ANAC, a empresa Ré não ofereceu suporte com facilidade de comunicação. DOC 10
Além disso, houve lesão aos direitos da personalidade da parte Autora, bem como violação da dignidade da pessoa humana pelo DESCASO COM O CONSUMIDOR e pelo seu DESVIO PRODUTIVO com base na Teoria da Perda do Tempo Útil/Livre quando (i) houve atraso do voo em mais de 15 (quinze) horas, (ii) a parte Autora foi obrigada a permanecer dentro do aeroporto de Congonhas – SP até 02h da manhã para só então saber o desfecho do voo e que seria realocado para o voo LA3102 com decolagem no dia seguinte, (iii) sem suporte de comunicação facilitada para avisar seus familiares e (iv) fazendo com que perdesse a perícia em processo trabalhista que patrocina os interesses do Reclamante.
Pelo exposto, bate às portas do Poder Judiciário clamando pela mais lídima JUSTIÇA!!!
3. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Pugna pela APLICAÇÃO DO CDC no caso em questão, pois a parte Ré presta serviço de transporte aéreo de forma habitual e mediante remuneração, nos exatos termos do art. 3º, caput e §2º, do CDC2. Enquanto isso, a parte Autora, na forma do 2º, CDC3, qualifica-se como consumidora pois utilizou-se do serviço prestado pela Ré como destinatária final.
Caracterizada a relação de consumo, pugna pela INVERSÃO D ÔNUS DA PROVA, pois preenchido ambos os requisitos alternativos do art. 6º, VIII4, CDC Basta provar a hipossuficiência da parte ou a verossimilhança das alegações.
A hipossuficiência da parte Autora, diante da Ré, pode ser medida pela diferença no poderio econômico, dado o capital social da Ré (DOC 13), bem como pela ignorância técnica do Autor frente ao tecnicismo do ramo da Ré. Quanto à verossimilhança das alegações, o DOC 06 (declaração de cancelamento) é capaz de preencher o requisito pois traz prova do cancelamento do voo contratado e sua realocação no dia seguinte (DOC 05).
Merece, então, ser o ônus da prova invertido para que seja ônus da Ré demonstrar que (i) não se tratar de fortuito interno, bem como que (ii) prestou auxílio à parte Autora coma facilidade de comunicação, conforme determina a Resolução nº 400/2016 da ANAC e que (iii) não manteve o Autor preso por mais de uma hora dentro da aeronave até liberá-lo, que (iv) não o fez esperar em demasia na fila para prestar-lhe a devida informação após o cancelamento e (v) que não houve o atraso/cancelamento.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 3 Art. 2°, CDC: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 4 Art. 6º, CDC: São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
4. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE DA RÉ
O art. 14 do CDC positiva que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”, sedimentando uma responsabilidade objetiva sobre os prejuízos enfrentados pela parte Autora, sejam eles patrimoniais, sejam extrapatrimoniais, quando diz que responde INDEPENDENTEMENTE de culpa. Basta provar o defeito na prestação de serviço.
Outra obrigação da Ré descumprida e que representa falha na prestaçã de serviço é o atendimento do art. 27 da Resolução 400/2016 da ANAC (DOC 06) que diz que
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e raslado de ida e volta.
Não houve a facilidade de comunicação.
No caso em tela, houve defeito na prestação serviço pela parte Ré quando (i) cancelou o voo sob o argumento de “impedimentos operacionais”, (ii) fez o Autor esperar por mais de 01 (um) hora dentro da aeronave até liberá-lo (iii) não prestou assistência à parte Autora após o cancelamento do voo, (iv) realocou o Autor em um voo apenas no dia seguinte, fazendo com que chegasse no seu destino com mais de 15h de atraso e perdesse compromisso profissional.
Na forma do art. 373, I, CPC, a parte Autora desincumbiu-se do ônus de provar o cancelamento, por meio do DOC 03, no qual a parte Ré declara o cancelamento do voo por “impedimentos operacionais”, tratando-se o fato de FORTUITO INTERNO, não podendo ser utilizado como argumento para afastar sua responsabilidade civil, nos termos da mais recente jurisprudência deste e. TJES e do c. STJ:
[...] 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. [...] (TJES, Classe: Apelação, 011140127959, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/05/2017, Data da Publicação no Diário: 25/05/2017)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. INCIDÊNCIA DO CDC. DEFEITO MECÂNICO NA AERONAVE. CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO. OCORRÊNCIA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRESTENÇÃO DE REEXAME DO VALOR REPARATÓRIO FIXADO NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO (STJ, AgRg no AREsp 747355 RJ, TERCEIRA TURMA. Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Julgamento: 15/12/2015. publicação: 03/02/2016)
A ausência de assistência, inclusive ter imposto que o Autor aguardasse em uma fila gigantesca são demonstrados pelo vídeo gravado5, desincumbindo-se do seu ônus, mas também pode ser objeto de inversão do ônus probatório.
A realocação do Autor no dia seguinte, provocando mais de 15h de atraso pode ser verificado no DOC 04 e 05, desincumbindo-se o Autor do seu ônus probatório.
Houve, portanto, falha na prestação de serviço pela parte Ré, requerendo o seu reconhecimento, bem como da sua responsabilidade objetiva, para que a parte Ré indenize a parte Autora pelos danos morais sofridos.
. DO DANO EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA - POR IOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E À IGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DESCASO COM O ONSUMIDOR E DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL/LIVRE)
Comprovada a falha na prestação de serviço, e com base no que traz o art. 14 do CDC, caso o fornecedor falhe no serviço prestado, deve indenizar os danos causados, ainda que extrapatrimoniais, por força do próprio art. 12 do Código Civil6 que permite ao lesado (consumidor) reclamar por perdas e danos quando o direito da personalidade é violado, porquanto invioláveis esse direito fundamental nos termos do art. X7 do art. 5º da CF e à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF).
Em se tratando de atraso de voo, o c. STJ possui entendimento sedimentado de que é fato gerador de danos morais in re ipsa:
2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes
6 Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. 7 são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
dos autores em tempo hábil. [...] (TJES, Classe: Apelação Cível, 030180123116, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/07/2021, Data da Publicação no Diário: 13/08/2021)
O julgado acima não é isolado neste e. TJES e, por esse motivo, pugna para o reconhecimento de dano moral in re ipsa.
Por amor ao debate, caso Vossa Excelência entenda de forma divergente à jurisprudência sedimentada deste e. TJES e do c. STJ em relação a configuraçã de danos morais in re ipsa, pugna para que condene a parte Ré em danos morais por violação ao direito da parte Autora, bem como à dignidade de pessoa humana desta.
Em razão da falha na prestação do serviço, a parte Autora teve que amargar (i) atraso do voo em mais de 15 horas, (ii) sendo obrigado a permanecer dentro do aeroporto de Congonhas – SP até 02h da manhã para só então saber o desfecho do voo e que seria realocado para o voo LA3102 com decolagem no dia seguinte, (iii) sem suporte de comunicação facilitada para avisar seus familiares e (iv) fazendo com que perdesse a perícia em processo trabalhista que patrocina os interesses do Reclamante, sendo o único advogado de seu cliente.
Tais situações acima narradas são fatos violadores de direitos da personalidade como integridade física e psíquica, especialmente considerando o transtorno com seu cliente, pois ausente em perícia judicial para averiguação de insalubridade.
Também há ofensa à dignidade da pessoa humana quando a empresa Ré, se furta de suas claras responsabilidades, gerando assim, um verdadeiro DESCASO COM O CONSUMIDOR, quando manteve o Autor dentro da aeronave por 02 (duas) horas, não prestaram a devida assistência nos termos da ANAC no que tange a facilidade de alimentação e exigiram que a parte Autora aguardasse em uma fila gigantesca, conforme vídeo8.
Esse entendimento segue a linha do nosso E. TJES
[...] 7. In casu, há como presumir os danos causados à honra subjetiva do autor/apelado, sobretudo em razão do descaso para com o consumidor que
requereu, administrativamente, a rescisão contratual desde 20/01/2016 (fl. 28/30), restando comprovado que somente em junho as requeridas informaram que a solicitação de distrato seria analisada em um prazo de 60 (sessenta) dias úteis. [...] (TJES, Classe: Apelação, 035160164493, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/05/2018, Data da Publicação no Diário: 12/06/2018)
[...]. 3 – O dano moral é configurado com descaso da empresa de telefonia em face às tentativas da autora em solucionar o problema. A ré não se desincumbiu do ônus da prova ao não comprovar a solicitação da portabilidade da linha por parte da apelada. [...] (TJES, Classe: Apelação, 35130245588, Relator: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 29/11/2016, Data da Publicação no Diário: 07/12/2016).
Em relação ao DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, como dito, a parte Autora perdeu seu tempo em diligencias administrativa com a parte Ré e além de perder tempo esperando até que houvesse uma posição oficial da empresa Ré, além da espera dentro da aeronave e na fila para resolução do problema criando exclusivamente pela Ré, fazendo com que o autor chegasse ao destino final com mais de 15h de atraso.
Segundo essa teoria, os tribunais reconhecem que “a perda de tempo da vida do consumidor em razão do mau atendimento de um fornecedor não é mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razão de problemas gerados pelas empresas” (Apelação Cível 0019108-85.2011.8.19.0208, TJ/RJ).
O e. TJSP possui entendimento sedimentado que o Desvio Produtiv do Consumidor gera um dano moral autônomo, além da ofensa aos direitos da personalidad (DOC 09 e 10).
Neste E. TJES existe louvável julgado que esclarece esta tese d maneira didática, sendo ele da lavra do i. Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA D GAMA:
Neste E. TJES existe louvável julgado que esclarece esta tese de neira didática, sendo ele da lavra do i. Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA MA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO
INDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Como bem salienta o idealizador da teoria do desvio produtivo do consumidor, Marcos Dessaune, a sociedade pós-industrial [...] proporciona a seus membros um poder liberador: o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor necessitaria para produzi-lo para seu próprio uso, uma vez que o fornecimento de um produto ou serviço de qualidade ao consumidor tem o poder de liberar os recursos produtivos que ele utilizaria para produzi-lo. (Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor: uma visão geral. Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 27, n. 119, p. 89-103) 2) Tal orientação, deveras, está em plena sintonia com o ritmo de vida hodierno no sistema capitalista, conforme reflexão crítica feita pelo grande pensador e ex-presidente uruguaio Pepe Mujica: Quando compramos algo, não pagamos com dinheiro. Pagamos com o tempo de vida que tivemos que gastar para ter aquele dinheiro. 3) Ou seja, num momento em que o mercado é posto como um bem imaterial intangível e tanto a competitividade como a produtividade se transformaram em valores morais que moldam o comportamento social, o tempo inegavelmente adquire relevância mercantil que não pode, em absoluto, ser ignorado pela sociologia jurídica nem pelo direito positivo. 4) O valor fixado a título de danos morais deve ser estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Indenização fixada em R$ 5.000,00. 5) A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor. Precedentes. 6) Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 008170031796, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data da Publicação no Diário: 02/07/2019)
Requer, portanto, a condenação da parte Ré em danos morais.
6. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É sabido a dificuldade em se mensurar o dano moral ocorrido à parte Autora, tampouco a tarefa de converter esses danos em pecúnia, porém, em análise aos julgados já elencados e aos que se seguem abaixo, verifica-se que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) seria suficiente para atender ao escopo da reparação ao dano sofrido, bem como garantir o
caráter punitivo da indenização moral, observável até mesmo nos acórdãos acima colacionados que apresentam uma condenação de igual valor. Segue julgados:
TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. ATRASO DO PRIMEIRO VOO NO TRECHO DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO COM 17 HORAS DE ATRASO. FALTA DE SUPORTE MATERIAL AO PASSAGEIRO. INEXISTÊCIA DE FORTUITO CAPAZ DE EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$10.000,00. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Os transtornos impostos pelo autor em virtude do atraso do voo pelos problemas técnicos da aeronave operada pela ré, não foram meros dissabores cotidianos, mas transtornos aptos a lhe causar sofrimento intenso, com claro reflexo em sua dignidade humana. 2. Consideradas as condições econômicas das partes, o tempo de atraso do voo, o valor do bilhete e o grau de responsabilidade da ré, mostra-se adequada à compensação do dano moral sofrido pelo autor com a indenização no valor de R$ 10.000,00. 3. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10115266420208260577 SP 1011526-64.2020.8.26.0577, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 25/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO. IDOSA PORTADORA DE ALZHEIMER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00. RECURSO DA RÉ. Alegação da Companhia aérea no sentido de que o atraso decorreu de impedimentos no tráfego aéreo e perdurou por menos de quatro horas. Evento narrado evidencia a ocorrência de fortuito interno e por isso, não exclui a responsabilidade do prestador de serviços porquanto é situação que faz parte da atividade desempenhada, ligando-se aos riscos de empreendimento. Falha na prestação do serviço configurada. Danos morais fixados em valor razoável e proporcional ao caso concreto, não merecendo reparo. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00056375620188190046, Relator: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 09/11/2021, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2021)
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E ORAIS. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE ROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PEDIDO DE MAJORAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 6.000,00
PARA CADA UM DOS AUTORES. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00. CONDIÇÃO DE HIPERVULNERÁVEL DE UM DOS AUTORES (CRIANÇA). ATRASO DE 9 (NOVE) HORAS DE VOO QUE ACARRETOU PERDA DE OUTRO VOO AO DESTINO FINAL DOS DEMANDANTES. ATRASO TOTAL DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS. DESCASO DA RÉ MANIFESTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. PARTE RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA ERRO MATERIAL NA SENTENÇA CORRIGIDO. INVIABILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0007204-50.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 11.02.2021) (TJ-PR - APL: 00072045020188160194 Curitiba 0007204- 50.2018.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 11/02/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/02/2021)
Ademais, em relação à Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, as condenações deste e. TJES chegam a R$ 5.000,00 (cinco mil reais):
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS ELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA D ESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO D NDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ. RECURS ARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4) O valor fixado a título de danos morais dev er estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideraçã grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômic a parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pel ítima e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Indenizaçã ixada em R$ 5.000,00. [...] (TJES, Classe: Apelação, 008170031796, Relator: JOS AULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUND ÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data da Publicação no Diário 2/07/2019)
Pugna, portanto, para que não seja inferior ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com base julgado acima colacionado, não se olvidando que a condenação em danos morais busca não só reparar os danos sofridos, mas também educar e exortar a empresa para não mais violar do patrimônio imaterial alheio para que evite a reincidência, cenário esse ilustrado inclusive pelo recente julgado (processo nº 5004894-70.2020.4.02.5001),
da lavra do i. dr. ROBERTO GIL LEAL FARIA, magistrado vinculado ao e. TRF2, quando observa que, no pensamento das empresas, “o custo com condenações baixas é menor do que o custo com a correção do problema. Essa conclusão me induz a valorizar o viés penalizatório da responsabilidade civil, reconhecer a ocorrência de dano moral e fixá-lo em valor que justifique a mudança de atitude [...]” (DOC 11).
7. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exporto, requer
a) Seja concedida a aplicação do CDC, com a consequente aplicaçã da RESPOSABILIDADE OBJETIVA e a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA;
b) Seja citada a empresa Ré para, querendo, apresentar defesa, sob pena de, não o fazendo, ser decretada sua revelia;
c) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE presente demanda, condenando a empresa Ré ao pagamento de danos morais em valor a ser fixado por Vossa Excelência, pugnando para que não seja inferior a R$ 15.000,00 (quinze mi reais), no intuito de reparar os danos sofridos, bem como assuma o caráter punitivo e educativo para que se evite a reincidência, com correção monetária desde arbitramento (súmula 362, STJ) e juros de mora desde o evento danoso (súmula 54 do STJ);
Requer, por fim, concedido todos os meios de prova necessários (documental, testemunhal e depoimento pessoal) para que se comprove o alegado.
Valora a causa em R$15.000,00 (quinze mil reais).
Pede e espera deferimento
Vila Velha - ES, 23 de novembro de 2022.
AGOSTINO CREMONINI FILHO OAB/ES 19.458
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5037468-70.2022.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ESPÍRITO SANTO
AGOSTINO CREMONINI FILHO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB – ES sob o nº 19.458, CPF sob o nº 127.108.527-56, residente e domiciliado na Avenida Antônio Almeida Filho, nº 2730, Praia de Itaparica, Vila Velha - ES, CEP 29.102.265, vem, respeitosamente, nos termos do artigo 106 do CPC, advogando em causa própria, perante a honrada presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0131-48, situada na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos que se passa a expor, pelos fatos e fundamentos que se passa a expor:
1. EMENTA À INICIAL
CANCELAMENTO DE VOO POR IMPEDIMENTO OPERACIONAL. FORTUITO INTERNO. REMARCAÇÃO DO VOO PARA O DIA SEGUINTE. CHEGADA AO DESTINO COM 15H DE ATRASO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA EM FACILIDADE DE ALIMENTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC. COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL POR VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE E OFENSA À DIGINIDADE DE PESSOA HUMANA. DESCASO COM O CONSUMIDOR. DESVIO PRODUTIVO (TEORIA DA PERDA DO TEMPO LIVRE/ÚTIL).
2. DOS FATOS
A parte Autora adquiriu uma passagem aérea junto da empresa Ré, saindo, originalmente, do aeroporto de Congonhas - SP no dia 30/10/2022 às 22h05min com chegada prevista no aeroporto de Vitória - ES no mesmo dia às 23h40min. Voo LA3548 – DOC 04.
O voo de volta com previsão de chegada em Vitória – ES às 23:40 do dia 30/10/2022 foi escolhido de forma precisa pela parte Autora, tendo em vista que é advogado e tinha perícia trabalhista para averiguação de adicional de insalubridade no dia 31/10/2022 às 31/10/2022, às 10h. Processo Trabalhista integral anexado in totum, data da perícia às fls. 121 e 125.
Sendo assim, com o cancelamento do voo LA3548, o autor foi realocado para o voo LA 3102, com saída prevista do aeroporto de Congonhas – SP no dia 31/11/2020 às 12h45min e previsão de chegada no aeroporto de Vitória – ES às 15h08min, fazendo com que o autor perdesse a perícia trabalhista, deixando seu cliente desassistido, pois é o único advogado do Reclamante nos autos. DOCS 05. 06, 07, 08 e 09. Procuração no DOC 14, fl. 22.
O laudo pericial não deixa dúvidas da ausência do autor durante a realização da perícia técnica para averiguação de adicional de insalubridade. DOC 14 – fls. 126.
Em maiores detalhes, temos que, após o embarque no voo LA3548, marcado para 30/10/2022, às 22h05min, o avião, já preparado para decolagem, não levantou
voo, fazendo com que a aeronave retornasse ao hangar, oportunidade em que todos o passageiros foram informados que o voo havia sido cancelado. Inconformado, se dirigiu até o guichê da empresa Ré, onde foi informado que a aeronave não decolou por falha técnica/atraso o que representa hipótese de fortuito interno. DOC 06.
Após esta informação, os passageiros foram direcionados ao saguão principal, tendo que esperar mais de 2h em uma fila enorme para descobrir que foram realocados para o voo LA 3102, marcado para decolar no dia seguinte, 31/10/2022, às 12h45min, fazendo com que o autor chegasse no aeroporto de Vitória – ES com mais de 15h de atraso. Imagens da fila anexo in finne (DOC 09) e vídeo1 cujo link segue no rodapé desta
Imperioso ressaltar que a remarcação do voo ocorreu para o dia seguinte, com decolagem prevista para as 12h45min, que também atrasou (DOC 05), chegando em Vitória/ES com 15h de atraso em relação a previsão original.
Com desrespeito ao que previsto na Resolução nº 400 da ANAC, a empresa Ré não ofereceu suporte com facilidade de comunicação. DOC 10
Além disso, houve lesão aos direitos da personalidade da parte Autora, bem como violação da dignidade da pessoa humana pelo DESCASO COM O CONSUMIDOR e pelo seu DESVIO PRODUTIVO com base na Teoria da Perda do Tempo Útil/Livre quando (i) houve atraso do voo em mais de 15 (quinze) horas, (ii) a parte Autora foi obrigada a permanecer dentro do aeroporto de Congonhas – SP até 02h da manhã para só então saber o desfecho do voo e que seria realocado para o voo LA3102 com decolagem no dia seguinte, (iii) sem suporte de comunicação facilitada para avisar seus familiares e (iv) fazendo com que perdesse a perícia em processo trabalhista que patrocina os interesses do Reclamante.
Pelo exposto, bate às portas do Poder Judiciário clamando pela mais lídima JUSTIÇA!!!
3. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Pugna pela APLICAÇÃO DO CDC no caso em questão, pois a parte Ré presta serviço de transporte aéreo de forma habitual e mediante remuneração, nos exatos termos do art. 3º, caput e §2º, do CDC2. Enquanto isso, a parte Autora, na forma do 2º, CDC3, qualifica-se como consumidora pois utilizou-se do serviço prestado pela Ré como destinatária final.
Caracterizada a relação de consumo, pugna pela INVERSÃO D ÔNUS DA PROVA, pois preenchido ambos os requisitos alternativos do art. 6º, VIII4, CDC Basta provar a hipossuficiência da parte ou a verossimilhança das alegações.
A hipossuficiência da parte Autora, diante da Ré, pode ser medida pela diferença no poderio econômico, dado o capital social da Ré (DOC 13), bem como pela ignorância técnica do Autor frente ao tecnicismo do ramo da Ré. Quanto à verossimilhança das alegações, o DOC 06 (declaração de cancelamento) é capaz de preencher o requisito pois traz prova do cancelamento do voo contratado e sua realocação no dia seguinte (DOC 05).
Merece, então, ser o ônus da prova invertido para que seja ônus da Ré demonstrar que (i) não se tratar de fortuito interno, bem como que (ii) prestou auxílio à parte Autora coma facilidade de comunicação, conforme determina a Resolução nº 400/2016 da ANAC e que (iii) não manteve o Autor preso por mais de uma hora dentro da aeronave até liberá-lo, que (iv) não o fez esperar em demasia na fila para prestar-lhe a devida informação após o cancelamento e (v) que não houve o atraso/cancelamento.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 3 Art. 2°, CDC: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 4 Art. 6º, CDC: São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
4. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE DA RÉ
O art. 14 do CDC positiva que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”, sedimentando uma responsabilidade objetiva sobre os prejuízos enfrentados pela parte Autora, sejam eles patrimoniais, sejam extrapatrimoniais, quando diz que responde INDEPENDENTEMENTE de culpa. Basta provar o defeito na prestação de serviço.
Outra obrigação da Ré descumprida e que representa falha na prestaçã de serviço é o atendimento do art. 27 da Resolução 400/2016 da ANAC (DOC 06) que diz que
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e raslado de ida e volta.
Não houve a facilidade de comunicação.
No caso em tela, houve defeito na prestação serviço pela parte Ré quando (i) cancelou o voo sob o argumento de “impedimentos operacionais”, (ii) fez o Autor esperar por mais de 01 (um) hora dentro da aeronave até liberá-lo (iii) não prestou assistência à parte Autora após o cancelamento do voo, (iv) realocou o Autor em um voo apenas no dia seguinte, fazendo com que chegasse no seu destino com mais de 15h de atraso e perdesse compromisso profissional.
Na forma do art. 373, I, CPC, a parte Autora desincumbiu-se do ônus de provar o cancelamento, por meio do DOC 03, no qual a parte Ré declara o cancelamento do voo por “impedimentos operacionais”, tratando-se o fato de FORTUITO INTERNO, não podendo ser utilizado como argumento para afastar sua responsabilidade civil, nos termos da mais recente jurisprudência deste e. TJES e do c. STJ:
[...] 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. [...] (TJES, Classe: Apelação, 011140127959, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/05/2017, Data da Publicação no Diário: 25/05/2017)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. INCIDÊNCIA DO CDC. DEFEITO MECÂNICO NA AERONAVE. CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO. OCORRÊNCIA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRESTENÇÃO DE REEXAME DO VALOR REPARATÓRIO FIXADO NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO (STJ, AgRg no AREsp 747355 RJ, TERCEIRA TURMA. Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Julgamento: 15/12/2015. publicação: 03/02/2016)
A ausência de assistência, inclusive ter imposto que o Autor aguardasse em uma fila gigantesca são demonstrados pelo vídeo gravado5, desincumbindo-se do seu ônus, mas também pode ser objeto de inversão do ônus probatório.
A realocação do Autor no dia seguinte, provocando mais de 15h de atraso pode ser verificado no DOC 04 e 05, desincumbindo-se o Autor do seu ônus probatório.
Houve, portanto, falha na prestação de serviço pela parte Ré, requerendo o seu reconhecimento, bem como da sua responsabilidade objetiva, para que a parte Ré indenize a parte Autora pelos danos morais sofridos.
. DO DANO EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA - POR IOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E À IGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DESCASO COM O ONSUMIDOR E DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL/LIVRE)
Comprovada a falha na prestação de serviço, e com base no que traz o art. 14 do CDC, caso o fornecedor falhe no serviço prestado, deve indenizar os danos causados, ainda que extrapatrimoniais, por força do próprio art. 12 do Código Civil6 que permite ao lesado (consumidor) reclamar por perdas e danos quando o direito da personalidade é violado, porquanto invioláveis esse direito fundamental nos termos do art. X7 do art. 5º da CF e à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF).
Em se tratando de atraso de voo, o c. STJ possui entendimento sedimentado de que é fato gerador de danos morais in re ipsa:
2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes
6 Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. 7 são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
dos autores em tempo hábil. [...] (TJES, Classe: Apelação Cível, 030180123116, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/07/2021, Data da Publicação no Diário: 13/08/2021)
O julgado acima não é isolado neste e. TJES e, por esse motivo, pugna para o reconhecimento de dano moral in re ipsa.
Por amor ao debate, caso Vossa Excelência entenda de forma divergente à jurisprudência sedimentada deste e. TJES e do c. STJ em relação a configuraçã de danos morais in re ipsa, pugna para que condene a parte Ré em danos morais por violação ao direito da parte Autora, bem como à dignidade de pessoa humana desta.
Em razão da falha na prestação do serviço, a parte Autora teve que amargar (i) atraso do voo em mais de 15 horas, (ii) sendo obrigado a permanecer dentro do aeroporto de Congonhas – SP até 02h da manhã para só então saber o desfecho do voo e que seria realocado para o voo LA3102 com decolagem no dia seguinte, (iii) sem suporte de comunicação facilitada para avisar seus familiares e (iv) fazendo com que perdesse a perícia em processo trabalhista que patrocina os interesses do Reclamante, sendo o único advogado de seu cliente.
Tais situações acima narradas são fatos violadores de direitos da personalidade como integridade física e psíquica, especialmente considerando o transtorno com seu cliente, pois ausente em perícia judicial para averiguação de insalubridade.
Também há ofensa à dignidade da pessoa humana quando a empresa Ré, se furta de suas claras responsabilidades, gerando assim, um verdadeiro DESCASO COM O CONSUMIDOR, quando manteve o Autor dentro da aeronave por 02 (duas) horas, não prestaram a devida assistência nos termos da ANAC no que tange a facilidade de alimentação e exigiram que a parte Autora aguardasse em uma fila gigantesca, conforme vídeo8.
Esse entendimento segue a linha do nosso E. TJES
[...] 7. In casu, há como presumir os danos causados à honra subjetiva do autor/apelado, sobretudo em razão do descaso para com o consumidor que
requereu, administrativamente, a rescisão contratual desde 20/01/2016 (fl. 28/30), restando comprovado que somente em junho as requeridas informaram que a solicitação de distrato seria analisada em um prazo de 60 (sessenta) dias úteis. [...] (TJES, Classe: Apelação, 035160164493, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/05/2018, Data da Publicação no Diário: 12/06/2018)
[...]. 3 – O dano moral é configurado com descaso da empresa de telefonia em face às tentativas da autora em solucionar o problema. A ré não se desincumbiu do ônus da prova ao não comprovar a solicitação da portabilidade da linha por parte da apelada. [...] (TJES, Classe: Apelação, 35130245588, Relator: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 29/11/2016, Data da Publicação no Diário: 07/12/2016).
Em relação ao DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, como dito, a parte Autora perdeu seu tempo em diligencias administrativa com a parte Ré e além de perder tempo esperando até que houvesse uma posição oficial da empresa Ré, além da espera dentro da aeronave e na fila para resolução do problema criando exclusivamente pela Ré, fazendo com que o autor chegasse ao destino final com mais de 15h de atraso.
Segundo essa teoria, os tribunais reconhecem que “a perda de tempo da vida do consumidor em razão do mau atendimento de um fornecedor não é mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razão de problemas gerados pelas empresas” (Apelação Cível 0019108-85.2011.8.19.0208, TJ/RJ).
O e. TJSP possui entendimento sedimentado que o Desvio Produtiv do Consumidor gera um dano moral autônomo, além da ofensa aos direitos da personalidad (DOC 09 e 10).
Neste E. TJES existe louvável julgado que esclarece esta tese d maneira didática, sendo ele da lavra do i. Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA D GAMA:
Neste E. TJES existe louvável julgado que esclarece esta tese de neira didática, sendo ele da lavra do i. Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA MA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO
INDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Como bem salienta o idealizador da teoria do desvio produtivo do consumidor, Marcos Dessaune, a sociedade pós-industrial [...] proporciona a seus membros um poder liberador: o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor necessitaria para produzi-lo para seu próprio uso, uma vez que o fornecimento de um produto ou serviço de qualidade ao consumidor tem o poder de liberar os recursos produtivos que ele utilizaria para produzi-lo. (Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor: uma visão geral. Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 27, n. 119, p. 89-103) 2) Tal orientação, deveras, está em plena sintonia com o ritmo de vida hodierno no sistema capitalista, conforme reflexão crítica feita pelo grande pensador e ex-presidente uruguaio Pepe Mujica: Quando compramos algo, não pagamos com dinheiro. Pagamos com o tempo de vida que tivemos que gastar para ter aquele dinheiro. 3) Ou seja, num momento em que o mercado é posto como um bem imaterial intangível e tanto a competitividade como a produtividade se transformaram em valores morais que moldam o comportamento social, o tempo inegavelmente adquire relevância mercantil que não pode, em absoluto, ser ignorado pela sociologia jurídica nem pelo direito positivo. 4) O valor fixado a título de danos morais deve ser estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Indenização fixada em R$ 5.000,00. 5) A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor. Precedentes. 6) Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 008170031796, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data da Publicação no Diário: 02/07/2019)
Requer, portanto, a condenação da parte Ré em danos morais.
6. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É sabido a dificuldade em se mensurar o dano moral ocorrido à parte Autora, tampouco a tarefa de converter esses danos em pecúnia, porém, em análise aos julgados já elencados e aos que se seguem abaixo, verifica-se que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) seria suficiente para atender ao escopo da reparação ao dano sofrido, bem como garantir o
caráter punitivo da indenização moral, observável até mesmo nos acórdãos acima colacionados que apresentam uma condenação de igual valor. Segue julgados:
TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. ATRASO DO PRIMEIRO VOO NO TRECHO DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO COM 17 HORAS DE ATRASO. FALTA DE SUPORTE MATERIAL AO PASSAGEIRO. INEXISTÊCIA DE FORTUITO CAPAZ DE EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$10.000,00. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Os transtornos impostos pelo autor em virtude do atraso do voo pelos problemas técnicos da aeronave operada pela ré, não foram meros dissabores cotidianos, mas transtornos aptos a lhe causar sofrimento intenso, com claro reflexo em sua dignidade humana. 2. Consideradas as condições econômicas das partes, o tempo de atraso do voo, o valor do bilhete e o grau de responsabilidade da ré, mostra-se adequada à compensação do dano moral sofrido pelo autor com a indenização no valor de R$ 10.000,00. 3. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10115266420208260577 SP 1011526-64.2020.8.26.0577, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 25/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO. IDOSA PORTADORA DE ALZHEIMER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00. RECURSO DA RÉ. Alegação da Companhia aérea no sentido de que o atraso decorreu de impedimentos no tráfego aéreo e perdurou por menos de quatro horas. Evento narrado evidencia a ocorrência de fortuito interno e por isso, não exclui a responsabilidade do prestador de serviços porquanto é situação que faz parte da atividade desempenhada, ligando-se aos riscos de empreendimento. Falha na prestação do serviço configurada. Danos morais fixados em valor razoável e proporcional ao caso concreto, não merecendo reparo. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00056375620188190046, Relator: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 09/11/2021, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2021)
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E ORAIS. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE ROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PEDIDO DE MAJORAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 6.000,00
PARA CADA UM DOS AUTORES. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00. CONDIÇÃO DE HIPERVULNERÁVEL DE UM DOS AUTORES (CRIANÇA). ATRASO DE 9 (NOVE) HORAS DE VOO QUE ACARRETOU PERDA DE OUTRO VOO AO DESTINO FINAL DOS DEMANDANTES. ATRASO TOTAL DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS. DESCASO DA RÉ MANIFESTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. PARTE RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA ERRO MATERIAL NA SENTENÇA CORRIGIDO. INVIABILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0007204-50.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 11.02.2021) (TJ-PR - APL: 00072045020188160194 Curitiba 0007204- 50.2018.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 11/02/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/02/2021)
Ademais, em relação à Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, as condenações deste e. TJES chegam a R$ 5.000,00 (cinco mil reais):
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS ELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA D ESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO D NDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ. RECURS ARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4) O valor fixado a título de danos morais dev er estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideraçã grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômic a parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pel ítima e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Indenizaçã ixada em R$ 5.000,00. [...] (TJES, Classe: Apelação, 008170031796, Relator: JOS AULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUND ÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data da Publicação no Diário 2/07/2019)
Pugna, portanto, para que não seja inferior ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com base julgado acima colacionado, não se olvidando que a condenação em danos morais busca não só reparar os danos sofridos, mas também educar e exortar a empresa para não mais violar do patrimônio imaterial alheio para que evite a reincidência, cenário esse ilustrado inclusive pelo recente julgado (processo nº 5004894-70.2020.4.02.5001),
da lavra do i. dr. ROBERTO GIL LEAL FARIA, magistrado vinculado ao e. TRF2, quando observa que, no pensamento das empresas, “o custo com condenações baixas é menor do que o custo com a correção do problema. Essa conclusão me induz a valorizar o viés penalizatório da responsabilidade civil, reconhecer a ocorrência de dano moral e fixá-lo em valor que justifique a mudança de atitude [...]” (DOC 11).
7. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exporto, requer
a) Seja concedida a aplicação do CDC, com a consequente aplicaçã da RESPOSABILIDADE OBJETIVA e a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA;
b) Seja citada a empresa Ré para, querendo, apresentar defesa, sob pena de, não o fazendo, ser decretada sua revelia;
c) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE presente demanda, condenando a empresa Ré ao pagamento de danos morais em valor a ser fixado por Vossa Excelência, pugnando para que não seja inferior a R$ 15.000,00 (quinze mi reais), no intuito de reparar os danos sofridos, bem como assuma o caráter punitivo e educativo para que se evite a reincidência, com correção monetária desde arbitramento (súmula 362, STJ) e juros de mora desde o evento danoso (súmula 54 do STJ);
Requer, por fim, concedido todos os meios de prova necessários (documental, testemunhal e depoimento pessoal) para que se comprove o alegado.
Valora a causa em R$15.000,00 (quinze mil reais).
Pede e espera deferimento
Vila Velha - ES, 23 de novembro de 2022.
AGOSTINO CREMONINI FILHO OAB/ES 19.458
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5037468-70.2022.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ESPÍRITO SANTO
AGOSTINO CREMONINI FILHO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB – ES sob o nº 19.458, CPF sob o nº 127.108.527-56, residente e domiciliado na Avenida Antônio Almeida Filho, nº 2730, Praia de Itaparica, Vila Velha - ES, CEP 29.102.265, vem, respeitosamente, nos termos do artigo 106 do CPC, advogando em causa própria, perante a honrada presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0131-48, situada na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos que se passa a expor, pelos fatos e fundamentos que se passa a expor:
1. EMENTA À INICIAL
CANCELAMENTO DE VOO POR IMPEDIMENTO OPERACIONAL. FORTUITO INTERNO. REMARCAÇÃO DO VOO PARA O DIA SEGUINTE. CHEGADA AO DESTINO COM 15H DE ATRASO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA EM FACILIDADE DE ALIMENTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC. COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL POR VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE E OFENSA À DIGINIDADE DE PESSOA HUMANA. DESCASO COM O CONSUMIDOR. DESVIO PRODUTIVO (TEORIA DA PERDA DO TEMPO LIVRE/ÚTIL).
2. DOS FATOS
A parte Autora adquiriu uma passagem aérea junto da empresa Ré, saindo, originalmente, do aeroporto de Congonhas - SP no dia 30/10/2022 às 22h05min com chegada prevista no aeroporto de Vitória - ES no mesmo dia às 23h40min. Voo LA3548 – DOC 04.
O voo de volta com previsão de chegada em Vitória – ES às 23:40 do dia 30/10/2022 foi escolhido de forma precisa pela parte Autora, tendo em vista que é advogado e tinha perícia trabalhista para averiguação de adicional de insalubridade no dia 31/10/2022 às 31/10/2022, às 10h. Processo Trabalhista integral anexado in totum, data da perícia às fls. 121 e 125.
Sendo assim, com o cancelamento do voo LA3548, o autor foi realocado para o voo LA 3102, com saída prevista do aeroporto de Congonhas – SP no dia 31/11/2020 às 12h45min e previsão de chegada no aeroporto de Vitória – ES às 15h08min, fazendo com que o autor perdesse a perícia trabalhista, deixando seu cliente desassistido, pois é o único advogado do Reclamante nos autos. DOCS 05. 06, 07, 08 e 09. Procuração no DOC 14, fl. 22.
O laudo pericial não deixa dúvidas da ausência do autor durante a realização da perícia técnica para averiguação de adicional de insalubridade. DOC 14 – fls. 126.
Em maiores detalhes, temos que, após o embarque no voo LA3548, marcado para 30/10/2022, às 22h05min, o avião, já preparado para decolagem, não levantou
voo, fazendo com que a aeronave retornasse ao hangar, oportunidade em que todos o passageiros foram informados que o voo havia sido cancelado. Inconformado, se dirigiu até o guichê da empresa Ré, onde foi informado que a aeronave não decolou por falha técnica/atraso o que representa hipótese de fortuito interno. DOC 06.
Após esta informação, os passageiros foram direcionados ao saguão principal, tendo que esperar mais de 2h em uma fila enorme para descobrir que foram realocados para o voo LA 3102, marcado para decolar no dia seguinte, 31/10/2022, às 12h45min, fazendo com que o autor chegasse no aeroporto de Vitória – ES com mais de 15h de atraso. Imagens da fila anexo in finne (DOC 09) e vídeo1 cujo link segue no rodapé desta
Imperioso ressaltar que a remarcação do voo ocorreu para o dia seguinte, com decolagem prevista para as 12h45min, que também atrasou (DOC 05), chegando em Vitória/ES com 15h de atraso em relação a previsão original.
Com desrespeito ao que previsto na Resolução nº 400 da ANAC, a empresa Ré não ofereceu suporte com facilidade de comunicação. DOC 10
Além disso, houve lesão aos direitos da personalidade da parte Autora, bem como violação da dignidade da pessoa humana pelo DESCASO COM O CONSUMIDOR e pelo seu DESVIO PRODUTIVO com base na Teoria da Perda do Tempo Útil/Livre quando (i) houve atraso do voo em mais de 15 (quinze) horas, (ii) a parte Autora foi obrigada a permanecer dentro do aeroporto de Congonhas – SP até 02h da manhã para só então saber o desfecho do voo e que seria realocado para o voo LA3102 com decolagem no dia seguinte, (iii) sem suporte de comunicação facilitada para avisar seus familiares e (iv) fazendo com que perdesse a perícia em processo trabalhista que patrocina os interesses do Reclamante.
Pelo exposto, bate às portas do Poder Judiciário clamando pela mais lídima JUSTIÇA!!!
3. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Pugna pela APLICAÇÃO DO CDC no caso em questão, pois a parte Ré presta serviço de transporte aéreo de forma habitual e mediante remuneração, nos exatos termos do art. 3º, caput e §2º, do CDC2. Enquanto isso, a parte Autora, na forma do 2º, CDC3, qualifica-se como consumidora pois utilizou-se do serviço prestado pela Ré como destinatária final.
Caracterizada a relação de consumo, pugna pela INVERSÃO D ÔNUS DA PROVA, pois preenchido ambos os requisitos alternativos do art. 6º, VIII4, CDC Basta provar a hipossuficiência da parte ou a verossimilhança das alegações.
A hipossuficiência da parte Autora, diante da Ré, pode ser medida pela diferença no poderio econômico, dado o capital social da Ré (DOC 13), bem como pela ignorância técnica do Autor frente ao tecnicismo do ramo da Ré. Quanto à verossimilhança das alegações, o DOC 06 (declaração de cancelamento) é capaz de preencher o requisito pois traz prova do cancelamento do voo contratado e sua realocação no dia seguinte (DOC 05).
Merece, então, ser o ônus da prova invertido para que seja ônus da Ré demonstrar que (i) não se tratar de fortuito interno, bem como que (ii) prestou auxílio à parte Autora coma facilidade de comunicação, conforme determina a Resolução nº 400/2016 da ANAC e que (iii) não manteve o Autor preso por mais de uma hora dentro da aeronave até liberá-lo, que (iv) não o fez esperar em demasia na fila para prestar-lhe a devida informação após o cancelamento e (v) que não houve o atraso/cancelamento.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 3 Art. 2°, CDC: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 4 Art. 6º, CDC: São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
4. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE DA RÉ
O art. 14 do CDC positiva que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”, sedimentando uma responsabilidade objetiva sobre os prejuízos enfrentados pela parte Autora, sejam eles patrimoniais, sejam extrapatrimoniais, quando diz que responde INDEPENDENTEMENTE de culpa. Basta provar o defeito na prestação de serviço.
Outra obrigação da Ré descumprida e que representa falha na prestaçã de serviço é o atendimento do art. 27 da Resolução 400/2016 da ANAC (DOC 06) que diz que
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e raslado de ida e volta.
Não houve a facilidade de comunicação.
No caso em tela, houve defeito na prestação serviço pela parte Ré quando (i) cancelou o voo sob o argumento de “impedimentos operacionais”, (ii) fez o Autor esperar por mais de 01 (um) hora dentro da aeronave até liberá-lo (iii) não prestou assistência à parte Autora após o cancelamento do voo, (iv) realocou o Autor em um voo apenas no dia seguinte, fazendo com que chegasse no seu destino com mais de 15h de atraso e perdesse compromisso profissional.
Na forma do art. 373, I, CPC, a parte Autora desincumbiu-se do ônus de provar o cancelamento, por meio do DOC 03, no qual a parte Ré declara o cancelamento do voo por “impedimentos operacionais”, tratando-se o fato de FORTUITO INTERNO, não podendo ser utilizado como argumento para afastar sua responsabilidade civil, nos termos da mais recente jurisprudência deste e. TJES e do c. STJ:
[...] 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. [...] (TJES, Classe: Apelação, 011140127959, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/05/2017, Data da Publicação no Diário: 25/05/2017)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. INCIDÊNCIA DO CDC. DEFEITO MECÂNICO NA AERONAVE. CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO. OCORRÊNCIA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRESTENÇÃO DE REEXAME DO VALOR REPARATÓRIO FIXADO NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO (STJ, AgRg no AREsp 747355 RJ, TERCEIRA TURMA. Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Julgamento: 15/12/2015. publicação: 03/02/2016)
A ausência de assistência, inclusive ter imposto que o Autor aguardasse em uma fila gigantesca são demonstrados pelo vídeo gravado5, desincumbindo-se do seu ônus, mas também pode ser objeto de inversão do ônus probatório.
A realocação do Autor no dia seguinte, provocando mais de 15h de atraso pode ser verificado no DOC 04 e 05, desincumbindo-se o Autor do seu ônus probatório.
Houve, portanto, falha na prestação de serviço pela parte Ré, requerendo o seu reconhecimento, bem como da sua responsabilidade objetiva, para que a parte Ré indenize a parte Autora pelos danos morais sofridos.
. DO DANO EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA - POR IOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E À IGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DESCASO COM O ONSUMIDOR E DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL/LIVRE)
Comprovada a falha na prestação de serviço, e com base no que traz o art. 14 do CDC, caso o fornecedor falhe no serviço prestado, deve indenizar os danos causados, ainda que extrapatrimoniais, por força do próprio art. 12 do Código Civil6 que permite ao lesado (consumidor) reclamar por perdas e danos quando o direito da personalidade é violado, porquanto invioláveis esse direito fundamental nos termos do art. X7 do art. 5º da CF e à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF).
Em se tratando de atraso de voo, o c. STJ possui entendimento sedimentado de que é fato gerador de danos morais in re ipsa:
2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes
6 Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. 7 são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
dos autores em tempo hábil. [...] (TJES, Classe: Apelação Cível, 030180123116, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/07/2021, Data da Publicação no Diário: 13/08/2021)
O julgado acima não é isolado neste e. TJES e, por esse motivo, pugna para o reconhecimento de dano moral in re ipsa.
Por amor ao debate, caso Vossa Excelência entenda de forma divergente à jurisprudência sedimentada deste e. TJES e do c. STJ em relação a configuraçã de danos morais in re ipsa, pugna para que condene a parte Ré em danos morais por violação ao direito da parte Autora, bem como à dignidade de pessoa humana desta.
Em razão da falha na prestação do serviço, a parte Autora teve que amargar (i) atraso do voo em mais de 15 horas, (ii) sendo obrigado a permanecer dentro do aeroporto de Congonhas – SP até 02h da manhã para só então saber o desfecho do voo e que seria realocado para o voo LA3102 com decolagem no dia seguinte, (iii) sem suporte de comunicação facilitada para avisar seus familiares e (iv) fazendo com que perdesse a perícia em processo trabalhista que patrocina os interesses do Reclamante, sendo o único advogado de seu cliente.
Tais situações acima narradas são fatos violadores de direitos da personalidade como integridade física e psíquica, especialmente considerando o transtorno com seu cliente, pois ausente em perícia judicial para averiguação de insalubridade.
Também há ofensa à dignidade da pessoa humana quando a empresa Ré, se furta de suas claras responsabilidades, gerando assim, um verdadeiro DESCASO COM O CONSUMIDOR, quando manteve o Autor dentro da aeronave por 02 (duas) horas, não prestaram a devida assistência nos termos da ANAC no que tange a facilidade de alimentação e exigiram que a parte Autora aguardasse em uma fila gigantesca, conforme vídeo8.
Esse entendimento segue a linha do nosso E. TJES
[...] 7. In casu, há como presumir os danos causados à honra subjetiva do autor/apelado, sobretudo em razão do descaso para com o consumidor que
requereu, administrativamente, a rescisão contratual desde 20/01/2016 (fl. 28/30), restando comprovado que somente em junho as requeridas informaram que a solicitação de distrato seria analisada em um prazo de 60 (sessenta) dias úteis. [...] (TJES, Classe: Apelação, 035160164493, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/05/2018, Data da Publicação no Diário: 12/06/2018)
[...]. 3 – O dano moral é configurado com descaso da empresa de telefonia em face às tentativas da autora em solucionar o problema. A ré não se desincumbiu do ônus da prova ao não comprovar a solicitação da portabilidade da linha por parte da apelada. [...] (TJES, Classe: Apelação, 35130245588, Relator: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 29/11/2016, Data da Publicação no Diário: 07/12/2016).
Em relação ao DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, como dito, a parte Autora perdeu seu tempo em diligencias administrativa com a parte Ré e além de perder tempo esperando até que houvesse uma posição oficial da empresa Ré, além da espera dentro da aeronave e na fila para resolução do problema criando exclusivamente pela Ré, fazendo com que o autor chegasse ao destino final com mais de 15h de atraso.
Segundo essa teoria, os tribunais reconhecem que “a perda de tempo da vida do consumidor em razão do mau atendimento de um fornecedor não é mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razão de problemas gerados pelas empresas” (Apelação Cível 0019108-85.2011.8.19.0208, TJ/RJ).
O e. TJSP possui entendimento sedimentado que o Desvio Produtiv do Consumidor gera um dano moral autônomo, além da ofensa aos direitos da personalidad (DOC 09 e 10).
Neste E. TJES existe louvável julgado que esclarece esta tese d maneira didática, sendo ele da lavra do i. Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA D GAMA:
Neste E. TJES existe louvável julgado que esclarece esta tese de neira didática, sendo ele da lavra do i. Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA MA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO
INDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Como bem salienta o idealizador da teoria do desvio produtivo do consumidor, Marcos Dessaune, a sociedade pós-industrial [...] proporciona a seus membros um poder liberador: o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor necessitaria para produzi-lo para seu próprio uso, uma vez que o fornecimento de um produto ou serviço de qualidade ao consumidor tem o poder de liberar os recursos produtivos que ele utilizaria para produzi-lo. (Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor: uma visão geral. Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 27, n. 119, p. 89-103) 2) Tal orientação, deveras, está em plena sintonia com o ritmo de vida hodierno no sistema capitalista, conforme reflexão crítica feita pelo grande pensador e ex-presidente uruguaio Pepe Mujica: Quando compramos algo, não pagamos com dinheiro. Pagamos com o tempo de vida que tivemos que gastar para ter aquele dinheiro. 3) Ou seja, num momento em que o mercado é posto como um bem imaterial intangível e tanto a competitividade como a produtividade se transformaram em valores morais que moldam o comportamento social, o tempo inegavelmente adquire relevância mercantil que não pode, em absoluto, ser ignorado pela sociologia jurídica nem pelo direito positivo. 4) O valor fixado a título de danos morais deve ser estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Indenização fixada em R$ 5.000,00. 5) A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor. Precedentes. 6) Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 008170031796, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data da Publicação no Diário: 02/07/2019)
Requer, portanto, a condenação da parte Ré em danos morais.
6. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É sabido a dificuldade em se mensurar o dano moral ocorrido à parte Autora, tampouco a tarefa de converter esses danos em pecúnia, porém, em análise aos julgados já elencados e aos que se seguem abaixo, verifica-se que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) seria suficiente para atender ao escopo da reparação ao dano sofrido, bem como garantir o
caráter punitivo da indenização moral, observável até mesmo nos acórdãos acima colacionados que apresentam uma condenação de igual valor. Segue julgados:
TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. ATRASO DO PRIMEIRO VOO NO TRECHO DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO COM 17 HORAS DE ATRASO. FALTA DE SUPORTE MATERIAL AO PASSAGEIRO. INEXISTÊCIA DE FORTUITO CAPAZ DE EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$10.000,00. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Os transtornos impostos pelo autor em virtude do atraso do voo pelos problemas técnicos da aeronave operada pela ré, não foram meros dissabores cotidianos, mas transtornos aptos a lhe causar sofrimento intenso, com claro reflexo em sua dignidade humana. 2. Consideradas as condições econômicas das partes, o tempo de atraso do voo, o valor do bilhete e o grau de responsabilidade da ré, mostra-se adequada à compensação do dano moral sofrido pelo autor com a indenização no valor de R$ 10.000,00. 3. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10115266420208260577 SP 1011526-64.2020.8.26.0577, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 25/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO. IDOSA PORTADORA DE ALZHEIMER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00. RECURSO DA RÉ. Alegação da Companhia aérea no sentido de que o atraso decorreu de impedimentos no tráfego aéreo e perdurou por menos de quatro horas. Evento narrado evidencia a ocorrência de fortuito interno e por isso, não exclui a responsabilidade do prestador de serviços porquanto é situação que faz parte da atividade desempenhada, ligando-se aos riscos de empreendimento. Falha na prestação do serviço configurada. Danos morais fixados em valor razoável e proporcional ao caso concreto, não merecendo reparo. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00056375620188190046, Relator: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 09/11/2021, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2021)
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E ORAIS. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE ROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PEDIDO DE MAJORAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 6.000,00
PARA CADA UM DOS AUTORES. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00. CONDIÇÃO DE HIPERVULNERÁVEL DE UM DOS AUTORES (CRIANÇA). ATRASO DE 9 (NOVE) HORAS DE VOO QUE ACARRETOU PERDA DE OUTRO VOO AO DESTINO FINAL DOS DEMANDANTES. ATRASO TOTAL DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS. DESCASO DA RÉ MANIFESTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. PARTE RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA ERRO MATERIAL NA SENTENÇA CORRIGIDO. INVIABILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0007204-50.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 11.02.2021) (TJ-PR - APL: 00072045020188160194 Curitiba 0007204- 50.2018.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 11/02/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/02/2021)
Ademais, em relação à Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, as condenações deste e. TJES chegam a R$ 5.000,00 (cinco mil reais):
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS ELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA D ESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO D NDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ. RECURS ARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4) O valor fixado a título de danos morais dev er estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideraçã grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômic a parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pel ítima e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Indenizaçã ixada em R$ 5.000,00. [...] (TJES, Classe: Apelação, 008170031796, Relator: JOS AULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUND ÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data da Publicação no Diário 2/07/2019)
Pugna, portanto, para que não seja inferior ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com base julgado acima colacionado, não se olvidando que a condenação em danos morais busca não só reparar os danos sofridos, mas também educar e exortar a empresa para não mais violar do patrimônio imaterial alheio para que evite a reincidência, cenário esse ilustrado inclusive pelo recente julgado (processo nº 5004894-70.2020.4.02.5001),
da lavra do i. dr. ROBERTO GIL LEAL FARIA, magistrado vinculado ao e. TRF2, quando observa que, no pensamento das empresas, “o custo com condenações baixas é menor do que o custo com a correção do problema. Essa conclusão me induz a valorizar o viés penalizatório da responsabilidade civil, reconhecer a ocorrência de dano moral e fixá-lo em valor que justifique a mudança de atitude [...]” (DOC 11).
7. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exporto, requer
a) Seja concedida a aplicação do CDC, com a consequente aplicaçã da RESPOSABILIDADE OBJETIVA e a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA;
b) Seja citada a empresa Ré para, querendo, apresentar defesa, sob pena de, não o fazendo, ser decretada sua revelia;
c) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE presente demanda, condenando a empresa Ré ao pagamento de danos morais em valor a ser fixado por Vossa Excelência, pugnando para que não seja inferior a R$ 15.000,00 (quinze mi reais), no intuito de reparar os danos sofridos, bem como assuma o caráter punitivo e educativo para que se evite a reincidência, com correção monetária desde arbitramento (súmula 362, STJ) e juros de mora desde o evento danoso (súmula 54 do STJ);
Requer, por fim, concedido todos os meios de prova necessários (documental, testemunhal e depoimento pessoal) para que se comprove o alegado.
Valora a causa em R$15.000,00 (quinze mil reais).
Pede e espera deferimento
Vila Velha - ES, 23 de novembro de 2022.
AGOSTINO CREMONINI FILHO OAB/ES 19.458
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5037468-70.2022.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ESPÍRITO SANTO
AGOSTINO CREMONINI FILHO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB – ES sob o nº 19.458, CPF sob o nº 127.108.527-56, residente e domiciliado na Avenida Antônio Almeida Filho, nº 2730, Praia de Itaparica, Vila Velha - ES, CEP 29.102.265, vem, respeitosamente, nos termos do artigo 106 do CPC, advogando em causa própria, perante a honrada presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0131-48, situada na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos que se passa a expor, pelos fatos e fundamentos que se passa a expor:
1. EMENTA À INICIAL
CANCELAMENTO DE VOO POR IMPEDIMENTO OPERACIONAL. FORTUITO INTERNO. REMARCAÇÃO DO VOO PARA O DIA SEGUINTE. CHEGADA AO DESTINO COM 15H DE ATRASO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA EM FACILIDADE DE ALIMENTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC. COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL POR VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE E OFENSA À DIGINIDADE DE PESSOA HUMANA. DESCASO COM O CONSUMIDOR. DESVIO PRODUTIVO (TEORIA DA PERDA DO TEMPO LIVRE/ÚTIL).
2. DOS FATOS
A parte Autora adquiriu uma passagem aérea junto da empresa Ré, saindo, originalmente, do aeroporto de Congonhas - SP no dia 30/10/2022 às 22h05min com chegada prevista no aeroporto de Vitória - ES no mesmo dia às 23h40min. Voo LA3548 – DOC 04.
O voo de volta com previsão de chegada em Vitória – ES às 23:40 do dia 30/10/2022 foi escolhido de forma precisa pela parte Autora, tendo em vista que é advogado e tinha perícia trabalhista para averiguação de adicional de insalubridade no dia 31/10/2022 às 31/10/2022, às 10h. Processo Trabalhista integral anexado in totum, data da perícia às fls. 121 e 125.
Sendo assim, com o cancelamento do voo LA3548, o autor foi realocado para o voo LA 3102, com saída prevista do aeroporto de Congonhas – SP no dia 31/11/2020 às 12h45min e previsão de chegada no aeroporto de Vitória – ES às 15h08min, fazendo com que o autor perdesse a perícia trabalhista, deixando seu cliente desassistido, pois é o único advogado do Reclamante nos autos. DOCS 05. 06, 07, 08 e 09. Procuração no DOC 14, fl. 22.
O laudo pericial não deixa dúvidas da ausência do autor durante a realização da perícia técnica para averiguação de adicional de insalubridade. DOC 14 – fls. 126.
Em maiores detalhes, temos que, após o embarque no voo LA3548, marcado para 30/10/2022, às 22h05min, o avião, já preparado para decolagem, não levantou
voo, fazendo com que a aeronave retornasse ao hangar, oportunidade em que todos o passageiros foram informados que o voo havia sido cancelado. Inconformado, se dirigiu até o guichê da empresa Ré, onde foi informado que a aeronave não decolou por falha técnica/atraso o que representa hipótese de fortuito interno. DOC 06.
Após esta informação, os passageiros foram direcionados ao saguão principal, tendo que esperar mais de 2h em uma fila enorme para descobrir que foram realocados para o voo LA 3102, marcado para decolar no dia seguinte, 31/10/2022, às 12h45min, fazendo com que o autor chegasse no aeroporto de Vitória – ES com mais de 15h de atraso. Imagens da fila anexo in finne (DOC 09) e vídeo1 cujo link segue no rodapé desta
Imperioso ressaltar que a remarcação do voo ocorreu para o dia seguinte, com decolagem prevista para as 12h45min, que também atrasou (DOC 05), chegando em Vitória/ES com 15h de atraso em relação a previsão original.
Com desrespeito ao que previsto na Resolução nº 400 da ANAC, a empresa Ré não ofereceu suporte com facilidade de comunicação. DOC 10
Além disso, houve lesão aos direitos da personalidade da parte Autora, bem como violação da dignidade da pessoa humana pelo DESCASO COM O CONSUMIDOR e pelo seu DESVIO PRODUTIVO com base na Teoria da Perda do Tempo Útil/Livre quando (i) houve atraso do voo em mais de 15 (quinze) horas, (ii) a parte Autora foi obrigada a permanecer dentro do aeroporto de Congonhas – SP até 02h da manhã para só então saber o desfecho do voo e que seria realocado para o voo LA3102 com decolagem no dia seguinte, (iii) sem suporte de comunicação facilitada para avisar seus familiares e (iv) fazendo com que perdesse a perícia em processo trabalhista que patrocina os interesses do Reclamante.
Pelo exposto, bate às portas do Poder Judiciário clamando pela mais lídima JUSTIÇA!!!
3. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Pugna pela APLICAÇÃO DO CDC no caso em questão, pois a parte Ré presta serviço de transporte aéreo de forma habitual e mediante remuneração, nos exatos termos do art. 3º, caput e §2º, do CDC2. Enquanto isso, a parte Autora, na forma do 2º, CDC3, qualifica-se como consumidora pois utilizou-se do serviço prestado pela Ré como destinatária final.
Caracterizada a relação de consumo, pugna pela INVERSÃO D ÔNUS DA PROVA, pois preenchido ambos os requisitos alternativos do art. 6º, VIII4, CDC Basta provar a hipossuficiência da parte ou a verossimilhança das alegações.
A hipossuficiência da parte Autora, diante da Ré, pode ser medida pela diferença no poderio econômico, dado o capital social da Ré (DOC 13), bem como pela ignorância técnica do Autor frente ao tecnicismo do ramo da Ré. Quanto à verossimilhança das alegações, o DOC 06 (declaração de cancelamento) é capaz de preencher o requisito pois traz prova do cancelamento do voo contratado e sua realocação no dia seguinte (DOC 05).
Merece, então, ser o ônus da prova invertido para que seja ônus da Ré demonstrar que (i) não se tratar de fortuito interno, bem como que (ii) prestou auxílio à parte Autora coma facilidade de comunicação, conforme determina a Resolução nº 400/2016 da ANAC e que (iii) não manteve o Autor preso por mais de uma hora dentro da aeronave até liberá-lo, que (iv) não o fez esperar em demasia na fila para prestar-lhe a devida informação após o cancelamento e (v) que não houve o atraso/cancelamento.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 3 Art. 2°, CDC: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 4 Art. 6º, CDC: São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
4. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE DA RÉ
O art. 14 do CDC positiva que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”, sedimentando uma responsabilidade objetiva sobre os prejuízos enfrentados pela parte Autora, sejam eles patrimoniais, sejam extrapatrimoniais, quando diz que responde INDEPENDENTEMENTE de culpa. Basta provar o defeito na prestação de serviço.
Outra obrigação da Ré descumprida e que representa falha na prestaçã de serviço é o atendimento do art. 27 da Resolução 400/2016 da ANAC (DOC 06) que diz que
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e raslado de ida e volta.
Não houve a facilidade de comunicação.
No caso em tela, houve defeito na prestação serviço pela parte Ré quando (i) cancelou o voo sob o argumento de “impedimentos operacionais”, (ii) fez o Autor esperar por mais de 01 (um) hora dentro da aeronave até liberá-lo (iii) não prestou assistência à parte Autora após o cancelamento do voo, (iv) realocou o Autor em um voo apenas no dia seguinte, fazendo com que chegasse no seu destino com mais de 15h de atraso e perdesse compromisso profissional.
Na forma do art. 373, I, CPC, a parte Autora desincumbiu-se do ônus de provar o cancelamento, por meio do DOC 03, no qual a parte Ré declara o cancelamento do voo por “impedimentos operacionais”, tratando-se o fato de FORTUITO INTERNO, não podendo ser utilizado como argumento para afastar sua responsabilidade civil, nos termos da mais recente jurisprudência deste e. TJES e do c. STJ:
[...] 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. [...] (TJES, Classe: Apelação, 011140127959, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/05/2017, Data da Publicação no Diário: 25/05/2017)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. INCIDÊNCIA DO CDC. DEFEITO MECÂNICO NA AERONAVE. CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO. OCORRÊNCIA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRESTENÇÃO DE REEXAME DO VALOR REPARATÓRIO FIXADO NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO (STJ, AgRg no AREsp 747355 RJ, TERCEIRA TURMA. Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Julgamento: 15/12/2015. publicação: 03/02/2016)
A ausência de assistência, inclusive ter imposto que o Autor aguardasse em uma fila gigantesca são demonstrados pelo vídeo gravado5, desincumbindo-se do seu ônus, mas também pode ser objeto de inversão do ônus probatório.
A realocação do Autor no dia seguinte, provocando mais de 15h de atraso pode ser verificado no DOC 04 e 05, desincumbindo-se o Autor do seu ônus probatório.
Houve, portanto, falha na prestação de serviço pela parte Ré, requerendo o seu reconhecimento, bem como da sua responsabilidade objetiva, para que a parte Ré indenize a parte Autora pelos danos morais sofridos.
. DO DANO EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA - POR IOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E À IGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DESCASO COM O ONSUMIDOR E DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL/LIVRE)
Comprovada a falha na prestação de serviço, e com base no que traz o art. 14 do CDC, caso o fornecedor falhe no serviço prestado, deve indenizar os danos causados, ainda que extrapatrimoniais, por força do próprio art. 12 do Código Civil6 que permite ao lesado (consumidor) reclamar por perdas e danos quando o direito da personalidade é violado, porquanto invioláveis esse direito fundamental nos termos do art. X7 do art. 5º da CF e à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF).
Em se tratando de atraso de voo, o c. STJ possui entendimento sedimentado de que é fato gerador de danos morais in re ipsa:
2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes
6 Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. 7 são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
dos autores em tempo hábil. [...] (TJES, Classe: Apelação Cível, 030180123116, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/07/2021, Data da Publicação no Diário: 13/08/2021)
O julgado acima não é isolado neste e. TJES e, por esse motivo, pugna para o reconhecimento de dano moral in re ipsa.
Por amor ao debate, caso Vossa Excelência entenda de forma divergente à jurisprudência sedimentada deste e. TJES e do c. STJ em relação a configuraçã de danos morais in re ipsa, pugna para que condene a parte Ré em danos morais por violação ao direito da parte Autora, bem como à dignidade de pessoa humana desta.
Em razão da falha na prestação do serviço, a parte Autora teve que amargar (i) atraso do voo em mais de 15 horas, (ii) sendo obrigado a permanecer dentro do aeroporto de Congonhas – SP até 02h da manhã para só então saber o desfecho do voo e que seria realocado para o voo LA3102 com decolagem no dia seguinte, (iii) sem suporte de comunicação facilitada para avisar seus familiares e (iv) fazendo com que perdesse a perícia em processo trabalhista que patrocina os interesses do Reclamante, sendo o único advogado de seu cliente.
Tais situações acima narradas são fatos violadores de direitos da personalidade como integridade física e psíquica, especialmente considerando o transtorno com seu cliente, pois ausente em perícia judicial para averiguação de insalubridade.
Também há ofensa à dignidade da pessoa humana quando a empresa Ré, se furta de suas claras responsabilidades, gerando assim, um verdadeiro DESCASO COM O CONSUMIDOR, quando manteve o Autor dentro da aeronave por 02 (duas) horas, não prestaram a devida assistência nos termos da ANAC no que tange a facilidade de alimentação e exigiram que a parte Autora aguardasse em uma fila gigantesca, conforme vídeo8.
Esse entendimento segue a linha do nosso E. TJES
[...] 7. In casu, há como presumir os danos causados à honra subjetiva do autor/apelado, sobretudo em razão do descaso para com o consumidor que
requereu, administrativamente, a rescisão contratual desde 20/01/2016 (fl. 28/30), restando comprovado que somente em junho as requeridas informaram que a solicitação de distrato seria analisada em um prazo de 60 (sessenta) dias úteis. [...] (TJES, Classe: Apelação, 035160164493, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/05/2018, Data da Publicação no Diário: 12/06/2018)
[...]. 3 – O dano moral é configurado com descaso da empresa de telefonia em face às tentativas da autora em solucionar o problema. A ré não se desincumbiu do ônus da prova ao não comprovar a solicitação da portabilidade da linha por parte da apelada. [...] (TJES, Classe: Apelação, 35130245588, Relator: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 29/11/2016, Data da Publicação no Diário: 07/12/2016).
Em relação ao DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, como dito, a parte Autora perdeu seu tempo em diligencias administrativa com a parte Ré e além de perder tempo esperando até que houvesse uma posição oficial da empresa Ré, além da espera dentro da aeronave e na fila para resolução do problema criando exclusivamente pela Ré, fazendo com que o autor chegasse ao destino final com mais de 15h de atraso.
Segundo essa teoria, os tribunais reconhecem que “a perda de tempo da vida do consumidor em razão do mau atendimento de um fornecedor não é mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razão de problemas gerados pelas empresas” (Apelação Cível 0019108-85.2011.8.19.0208, TJ/RJ).
O e. TJSP possui entendimento sedimentado que o Desvio Produtiv do Consumidor gera um dano moral autônomo, além da ofensa aos direitos da personalidad (DOC 09 e 10).
Neste E. TJES existe louvável julgado que esclarece esta tese d maneira didática, sendo ele da lavra do i. Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA D GAMA:
Neste E. TJES existe louvável julgado que esclarece esta tese de neira didática, sendo ele da lavra do i. Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA MA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO
INDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Como bem salienta o idealizador da teoria do desvio produtivo do consumidor, Marcos Dessaune, a sociedade pós-industrial [...] proporciona a seus membros um poder liberador: o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor necessitaria para produzi-lo para seu próprio uso, uma vez que o fornecimento de um produto ou serviço de qualidade ao consumidor tem o poder de liberar os recursos produtivos que ele utilizaria para produzi-lo. (Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor: uma visão geral. Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 27, n. 119, p. 89-103) 2) Tal orientação, deveras, está em plena sintonia com o ritmo de vida hodierno no sistema capitalista, conforme reflexão crítica feita pelo grande pensador e ex-presidente uruguaio Pepe Mujica: Quando compramos algo, não pagamos com dinheiro. Pagamos com o tempo de vida que tivemos que gastar para ter aquele dinheiro. 3) Ou seja, num momento em que o mercado é posto como um bem imaterial intangível e tanto a competitividade como a produtividade se transformaram em valores morais que moldam o comportamento social, o tempo inegavelmente adquire relevância mercantil que não pode, em absoluto, ser ignorado pela sociologia jurídica nem pelo direito positivo. 4) O valor fixado a título de danos morais deve ser estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Indenização fixada em R$ 5.000,00. 5) A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor. Precedentes. 6) Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 008170031796, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data da Publicação no Diário: 02/07/2019)
Requer, portanto, a condenação da parte Ré em danos morais.
6. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É sabido a dificuldade em se mensurar o dano moral ocorrido à parte Autora, tampouco a tarefa de converter esses danos em pecúnia, porém, em análise aos julgados já elencados e aos que se seguem abaixo, verifica-se que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) seria suficiente para atender ao escopo da reparação ao dano sofrido, bem como garantir o
caráter punitivo da indenização moral, observável até mesmo nos acórdãos acima colacionados que apresentam uma condenação de igual valor. Segue julgados:
TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. ATRASO DO PRIMEIRO VOO NO TRECHO DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO COM 17 HORAS DE ATRASO. FALTA DE SUPORTE MATERIAL AO PASSAGEIRO. INEXISTÊCIA DE FORTUITO CAPAZ DE EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$10.000,00. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Os transtornos impostos pelo autor em virtude do atraso do voo pelos problemas técnicos da aeronave operada pela ré, não foram meros dissabores cotidianos, mas transtornos aptos a lhe causar sofrimento intenso, com claro reflexo em sua dignidade humana. 2. Consideradas as condições econômicas das partes, o tempo de atraso do voo, o valor do bilhete e o grau de responsabilidade da ré, mostra-se adequada à compensação do dano moral sofrido pelo autor com a indenização no valor de R$ 10.000,00. 3. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10115266420208260577 SP 1011526-64.2020.8.26.0577, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 25/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO. IDOSA PORTADORA DE ALZHEIMER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00. RECURSO DA RÉ. Alegação da Companhia aérea no sentido de que o atraso decorreu de impedimentos no tráfego aéreo e perdurou por menos de quatro horas. Evento narrado evidencia a ocorrência de fortuito interno e por isso, não exclui a responsabilidade do prestador de serviços porquanto é situação que faz parte da atividade desempenhada, ligando-se aos riscos de empreendimento. Falha na prestação do serviço configurada. Danos morais fixados em valor razoável e proporcional ao caso concreto, não merecendo reparo. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00056375620188190046, Relator: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 09/11/2021, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2021)
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E ORAIS. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE ROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PEDIDO DE MAJORAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 6.000,00
PARA CADA UM DOS AUTORES. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00. CONDIÇÃO DE HIPERVULNERÁVEL DE UM DOS AUTORES (CRIANÇA). ATRASO DE 9 (NOVE) HORAS DE VOO QUE ACARRETOU PERDA DE OUTRO VOO AO DESTINO FINAL DOS DEMANDANTES. ATRASO TOTAL DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS. DESCASO DA RÉ MANIFESTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. PARTE RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA ERRO MATERIAL NA SENTENÇA CORRIGIDO. INVIABILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0007204-50.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 11.02.2021) (TJ-PR - APL: 00072045020188160194 Curitiba 0007204- 50.2018.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 11/02/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/02/2021)
Ademais, em relação à Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, as condenações deste e. TJES chegam a R$ 5.000,00 (cinco mil reais):
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS ELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA D ESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO D NDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ. RECURS ARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4) O valor fixado a título de danos morais dev er estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideraçã grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômic a parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pel ítima e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Indenizaçã ixada em R$ 5.000,00. [...] (TJES, Classe: Apelação, 008170031796, Relator: JOS AULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUND ÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data da Publicação no Diário 2/07/2019)
Pugna, portanto, para que não seja inferior ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com base julgado acima colacionado, não se olvidando que a condenação em danos morais busca não só reparar os danos sofridos, mas também educar e exortar a empresa para não mais violar do patrimônio imaterial alheio para que evite a reincidência, cenário esse ilustrado inclusive pelo recente julgado (processo nº 5004894-70.2020.4.02.5001),
da lavra do i. dr. ROBERTO GIL LEAL FARIA, magistrado vinculado ao e. TRF2, quando observa que, no pensamento das empresas, “o custo com condenações baixas é menor do que o custo com a correção do problema. Essa conclusão me induz a valorizar o viés penalizatório da responsabilidade civil, reconhecer a ocorrência de dano moral e fixá-lo em valor que justifique a mudança de atitude [...]” (DOC 11).
7. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exporto, requer
a) Seja concedida a aplicação do CDC, com a consequente aplicaçã da RESPOSABILIDADE OBJETIVA e a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA;
b) Seja citada a empresa Ré para, querendo, apresentar defesa, sob pena de, não o fazendo, ser decretada sua revelia;
c) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE presente demanda, condenando a empresa Ré ao pagamento de danos morais em valor a ser fixado por Vossa Excelência, pugnando para que não seja inferior a R$ 15.000,00 (quinze mi reais), no intuito de reparar os danos sofridos, bem como assuma o caráter punitivo e educativo para que se evite a reincidência, com correção monetária desde arbitramento (súmula 362, STJ) e juros de mora desde o evento danoso (súmula 54 do STJ);
Requer, por fim, concedido todos os meios de prova necessários (documental, testemunhal e depoimento pessoal) para que se comprove o alegado.
Valora a causa em R$15.000,00 (quinze mil reais).
Pede e espera deferimento
Vila Velha - ES, 23 de novembro de 2022.
AGOSTINO CREMONINI FILHO OAB/ES 19.458
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5037468-70.2022.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ESPÍRITO SANTO
AGOSTINO CREMONINI FILHO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB – ES sob o nº 19.458, CPF sob o nº 127.108.527-56, residente e domiciliado na Avenida Antônio Almeida Filho, nº 2730, Praia de Itaparica, Vila Velha - ES, CEP 29.102.265, vem, respeitosamente, nos termos do artigo 106 do CPC, advogando em causa própria, perante a honrada presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0131-48, situada na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos que se passa a expor, pelos fatos e fundamentos que se passa a expor:
1. EMENTA À INICIAL
CANCELAMENTO DE VOO POR IMPEDIMENTO OPERACIONAL. FORTUITO INTERNO. REMARCAÇÃO DO VOO PARA O DIA SEGUINTE. CHEGADA AO DESTINO COM 15H DE ATRASO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA EM FACILIDADE DE ALIMENTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC. COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL POR VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE E OFENSA À DIGINIDADE DE PESSOA HUMANA. DESCASO COM O CONSUMIDOR. DESVIO PRODUTIVO (TEORIA DA PERDA DO TEMPO LIVRE/ÚTIL).
2. DOS FATOS
A parte Autora adquiriu uma passagem aérea junto da empresa Ré, saindo, originalmente, do aeroporto de Congonhas - SP no dia 30/10/2022 às 22h05min com chegada prevista no aeroporto de Vitória - ES no mesmo dia às 23h40min. Voo LA3548 – DOC 04.
O voo de volta com previsão de chegada em Vitória – ES às 23:40 do dia 30/10/2022 foi escolhido de forma precisa pela parte Autora, tendo em vista que é advogado e tinha perícia trabalhista para averiguação de adicional de insalubridade no dia 31/10/2022 às 31/10/2022, às 10h. Processo Trabalhista integral anexado in totum, data da perícia às fls. 121 e 125.
Sendo assim, com o cancelamento do voo LA3548, o autor foi realocado para o voo LA 3102, com saída prevista do aeroporto de Congonhas – SP no dia 31/11/2020 às 12h45min e previsão de chegada no aeroporto de Vitória – ES às 15h08min, fazendo com que o autor perdesse a perícia trabalhista, deixando seu cliente desassistido, pois é o único advogado do Reclamante nos autos. DOCS 05. 06, 07, 08 e 09. Procuração no DOC 14, fl. 22.
O laudo pericial não deixa dúvidas da ausência do autor durante a realização da perícia técnica para averiguação de adicional de insalubridade. DOC 14 – fls. 126.
Em maiores detalhes, temos que, após o embarque no voo LA3548, marcado para 30/10/2022, às 22h05min, o avião, já preparado para decolagem, não levantou
voo, fazendo com que a aeronave retornasse ao hangar, oportunidade em que todos o passageiros foram informados que o voo havia sido cancelado. Inconformado, se dirigiu até o guichê da empresa Ré, onde foi informado que a aeronave não decolou por falha técnica/atraso o que representa hipótese de fortuito interno. DOC 06.
Após esta informação, os passageiros foram direcionados ao saguão principal, tendo que esperar mais de 2h em uma fila enorme para descobrir que foram realocados para o voo LA 3102, marcado para decolar no dia seguinte, 31/10/2022, às 12h45min, fazendo com que o autor chegasse no aeroporto de Vitória – ES com mais de 15h de atraso. Imagens da fila anexo in finne (DOC 09) e vídeo1 cujo link segue no rodapé desta
Imperioso ressaltar que a remarcação do voo ocorreu para o dia seguinte, com decolagem prevista para as 12h45min, que também atrasou (DOC 05), chegando em Vitória/ES com 15h de atraso em relação a previsão original.
Com desrespeito ao que previsto na Resolução nº 400 da ANAC, a empresa Ré não ofereceu suporte com facilidade de comunicação. DOC 10
Além disso, houve lesão aos direitos da personalidade da parte Autora, bem como violação da dignidade da pessoa humana pelo DESCASO COM O CONSUMIDOR e pelo seu DESVIO PRODUTIVO com base na Teoria da Perda do Tempo Útil/Livre quando (i) houve atraso do voo em mais de 15 (quinze) horas, (ii) a parte Autora foi obrigada a permanecer dentro do aeroporto de Congonhas – SP até 02h da manhã para só então saber o desfecho do voo e que seria realocado para o voo LA3102 com decolagem no dia seguinte, (iii) sem suporte de comunicação facilitada para avisar seus familiares e (iv) fazendo com que perdesse a perícia em processo trabalhista que patrocina os interesses do Reclamante.
Pelo exposto, bate às portas do Poder Judiciário clamando pela mais lídima JUSTIÇA!!!
3. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Pugna pela APLICAÇÃO DO CDC no caso em questão, pois a parte Ré presta serviço de transporte aéreo de forma habitual e mediante remuneração, nos exatos termos do art. 3º, caput e §2º, do CDC2. Enquanto isso, a parte Autora, na forma do 2º, CDC3, qualifica-se como consumidora pois utilizou-se do serviço prestado pela Ré como destinatária final.
Caracterizada a relação de consumo, pugna pela INVERSÃO D ÔNUS DA PROVA, pois preenchido ambos os requisitos alternativos do art. 6º, VIII4, CDC Basta provar a hipossuficiência da parte ou a verossimilhança das alegações.
A hipossuficiência da parte Autora, diante da Ré, pode ser medida pela diferença no poderio econômico, dado o capital social da Ré (DOC 13), bem como pela ignorância técnica do Autor frente ao tecnicismo do ramo da Ré. Quanto à verossimilhança das alegações, o DOC 06 (declaração de cancelamento) é capaz de preencher o requisito pois traz prova do cancelamento do voo contratado e sua realocação no dia seguinte (DOC 05).
Merece, então, ser o ônus da prova invertido para que seja ônus da Ré demonstrar que (i) não se tratar de fortuito interno, bem como que (ii) prestou auxílio à parte Autora coma facilidade de comunicação, conforme determina a Resolução nº 400/2016 da ANAC e que (iii) não manteve o Autor preso por mais de uma hora dentro da aeronave até liberá-lo, que (iv) não o fez esperar em demasia na fila para prestar-lhe a devida informação após o cancelamento e (v) que não houve o atraso/cancelamento.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 3 Art. 2°, CDC: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 4 Art. 6º, CDC: São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
4. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE DA RÉ
O art. 14 do CDC positiva que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”, sedimentando uma responsabilidade objetiva sobre os prejuízos enfrentados pela parte Autora, sejam eles patrimoniais, sejam extrapatrimoniais, quando diz que responde INDEPENDENTEMENTE de culpa. Basta provar o defeito na prestação de serviço.
Outra obrigação da Ré descumprida e que representa falha na prestaçã de serviço é o atendimento do art. 27 da Resolução 400/2016 da ANAC (DOC 06) que diz que
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e raslado de ida e volta.
Não houve a facilidade de comunicação.
No caso em tela, houve defeito na prestação serviço pela parte Ré quando (i) cancelou o voo sob o argumento de “impedimentos operacionais”, (ii) fez o Autor esperar por mais de 01 (um) hora dentro da aeronave até liberá-lo (iii) não prestou assistência à parte Autora após o cancelamento do voo, (iv) realocou o Autor em um voo apenas no dia seguinte, fazendo com que chegasse no seu destino com mais de 15h de atraso e perdesse compromisso profissional.
Na forma do art. 373, I, CPC, a parte Autora desincumbiu-se do ônus de provar o cancelamento, por meio do DOC 03, no qual a parte Ré declara o cancelamento do voo por “impedimentos operacionais”, tratando-se o fato de FORTUITO INTERNO, não podendo ser utilizado como argumento para afastar sua responsabilidade civil, nos termos da mais recente jurisprudência deste e. TJES e do c. STJ:
[...] 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. [...] (TJES, Classe: Apelação, 011140127959, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/05/2017, Data da Publicação no Diário: 25/05/2017)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. INCIDÊNCIA DO CDC. DEFEITO MECÂNICO NA AERONAVE. CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO. OCORRÊNCIA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRESTENÇÃO DE REEXAME DO VALOR REPARATÓRIO FIXADO NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO (STJ, AgRg no AREsp 747355 RJ, TERCEIRA TURMA. Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Julgamento: 15/12/2015. publicação: 03/02/2016)
A ausência de assistência, inclusive ter imposto que o Autor aguardasse em uma fila gigantesca são demonstrados pelo vídeo gravado5, desincumbindo-se do seu ônus, mas também pode ser objeto de inversão do ônus probatório.
A realocação do Autor no dia seguinte, provocando mais de 15h de atraso pode ser verificado no DOC 04 e 05, desincumbindo-se o Autor do seu ônus probatório.
Houve, portanto, falha na prestação de serviço pela parte Ré, requerendo o seu reconhecimento, bem como da sua responsabilidade objetiva, para que a parte Ré indenize a parte Autora pelos danos morais sofridos.
. DO DANO EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA - POR IOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E À IGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DESCASO COM O ONSUMIDOR E DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL/LIVRE)
Comprovada a falha na prestação de serviço, e com base no que traz o art. 14 do CDC, caso o fornecedor falhe no serviço prestado, deve indenizar os danos causados, ainda que extrapatrimoniais, por força do próprio art. 12 do Código Civil6 que permite ao lesado (consumidor) reclamar por perdas e danos quando o direito da personalidade é violado, porquanto invioláveis esse direito fundamental nos termos do art. X7 do art. 5º da CF e à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF).
Em se tratando de atraso de voo, o c. STJ possui entendimento sedimentado de que é fato gerador de danos morais in re ipsa:
2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes
6 Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. 7 são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
dos autores em tempo hábil. [...] (TJES, Classe: Apelação Cível, 030180123116, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/07/2021, Data da Publicação no Diário: 13/08/2021)
O julgado acima não é isolado neste e. TJES e, por esse motivo, pugna para o reconhecimento de dano moral in re ipsa.
Por amor ao debate, caso Vossa Excelência entenda de forma divergente à jurisprudência sedimentada deste e. TJES e do c. STJ em relação a configuraçã de danos morais in re ipsa, pugna para que condene a parte Ré em danos morais por violação ao direito da parte Autora, bem como à dignidade de pessoa humana desta.
Em razão da falha na prestação do serviço, a parte Autora teve que amargar (i) atraso do voo em mais de 15 horas, (ii) sendo obrigado a permanecer dentro do aeroporto de Congonhas – SP até 02h da manhã para só então saber o desfecho do voo e que seria realocado para o voo LA3102 com decolagem no dia seguinte, (iii) sem suporte de comunicação facilitada para avisar seus familiares e (iv) fazendo com que perdesse a perícia em processo trabalhista que patrocina os interesses do Reclamante, sendo o único advogado de seu cliente.
Tais situações acima narradas são fatos violadores de direitos da personalidade como integridade física e psíquica, especialmente considerando o transtorno com seu cliente, pois ausente em perícia judicial para averiguação de insalubridade.
Também há ofensa à dignidade da pessoa humana quando a empresa Ré, se furta de suas claras responsabilidades, gerando assim, um verdadeiro DESCASO COM O CONSUMIDOR, quando manteve o Autor dentro da aeronave por 02 (duas) horas, não prestaram a devida assistência nos termos da ANAC no que tange a facilidade de alimentação e exigiram que a parte Autora aguardasse em uma fila gigantesca, conforme vídeo8.
Esse entendimento segue a linha do nosso E. TJES
[...] 7. In casu, há como presumir os danos causados à honra subjetiva do autor/apelado, sobretudo em razão do descaso para com o consumidor que
requereu, administrativamente, a rescisão contratual desde 20/01/2016 (fl. 28/30), restando comprovado que somente em junho as requeridas informaram que a solicitação de distrato seria analisada em um prazo de 60 (sessenta) dias úteis. [...] (TJES, Classe: Apelação, 035160164493, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/05/2018, Data da Publicação no Diário: 12/06/2018)
[...]. 3 – O dano moral é configurado com descaso da empresa de telefonia em face às tentativas da autora em solucionar o problema. A ré não se desincumbiu do ônus da prova ao não comprovar a solicitação da portabilidade da linha por parte da apelada. [...] (TJES, Classe: Apelação, 35130245588, Relator: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 29/11/2016, Data da Publicação no Diário: 07/12/2016).
Em relação ao DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, como dito, a parte Autora perdeu seu tempo em diligencias administrativa com a parte Ré e além de perder tempo esperando até que houvesse uma posição oficial da empresa Ré, além da espera dentro da aeronave e na fila para resolução do problema criando exclusivamente pela Ré, fazendo com que o autor chegasse ao destino final com mais de 15h de atraso.
Segundo essa teoria, os tribunais reconhecem que “a perda de tempo da vida do consumidor em razão do mau atendimento de um fornecedor não é mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razão de problemas gerados pelas empresas” (Apelação Cível 0019108-85.2011.8.19.0208, TJ/RJ).
O e. TJSP possui entendimento sedimentado que o Desvio Produtiv do Consumidor gera um dano moral autônomo, além da ofensa aos direitos da personalidad (DOC 09 e 10).
Neste E. TJES existe louvável julgado que esclarece esta tese d maneira didática, sendo ele da lavra do i. Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA D GAMA:
Neste E. TJES existe louvável julgado que esclarece esta tese de neira didática, sendo ele da lavra do i. Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA MA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO
INDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Como bem salienta o idealizador da teoria do desvio produtivo do consumidor, Marcos Dessaune, a sociedade pós-industrial [...] proporciona a seus membros um poder liberador: o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor necessitaria para produzi-lo para seu próprio uso, uma vez que o fornecimento de um produto ou serviço de qualidade ao consumidor tem o poder de liberar os recursos produtivos que ele utilizaria para produzi-lo. (Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor: uma visão geral. Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 27, n. 119, p. 89-103) 2) Tal orientação, deveras, está em plena sintonia com o ritmo de vida hodierno no sistema capitalista, conforme reflexão crítica feita pelo grande pensador e ex-presidente uruguaio Pepe Mujica: Quando compramos algo, não pagamos com dinheiro. Pagamos com o tempo de vida que tivemos que gastar para ter aquele dinheiro. 3) Ou seja, num momento em que o mercado é posto como um bem imaterial intangível e tanto a competitividade como a produtividade se transformaram em valores morais que moldam o comportamento social, o tempo inegavelmente adquire relevância mercantil que não pode, em absoluto, ser ignorado pela sociologia jurídica nem pelo direito positivo. 4) O valor fixado a título de danos morais deve ser estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Indenização fixada em R$ 5.000,00. 5) A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor. Precedentes. 6) Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 008170031796, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data da Publicação no Diário: 02/07/2019)
Requer, portanto, a condenação da parte Ré em danos morais.
6. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É sabido a dificuldade em se mensurar o dano moral ocorrido à parte Autora, tampouco a tarefa de converter esses danos em pecúnia, porém, em análise aos julgados já elencados e aos que se seguem abaixo, verifica-se que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) seria suficiente para atender ao escopo da reparação ao dano sofrido, bem como garantir o
caráter punitivo da indenização moral, observável até mesmo nos acórdãos acima colacionados que apresentam uma condenação de igual valor. Segue julgados:
TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. ATRASO DO PRIMEIRO VOO NO TRECHO DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO COM 17 HORAS DE ATRASO. FALTA DE SUPORTE MATERIAL AO PASSAGEIRO. INEXISTÊCIA DE FORTUITO CAPAZ DE EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$10.000,00. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Os transtornos impostos pelo autor em virtude do atraso do voo pelos problemas técnicos da aeronave operada pela ré, não foram meros dissabores cotidianos, mas transtornos aptos a lhe causar sofrimento intenso, com claro reflexo em sua dignidade humana. 2. Consideradas as condições econômicas das partes, o tempo de atraso do voo, o valor do bilhete e o grau de responsabilidade da ré, mostra-se adequada à compensação do dano moral sofrido pelo autor com a indenização no valor de R$ 10.000,00. 3. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10115266420208260577 SP 1011526-64.2020.8.26.0577, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 25/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO. IDOSA PORTADORA DE ALZHEIMER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00. RECURSO DA RÉ. Alegação da Companhia aérea no sentido de que o atraso decorreu de impedimentos no tráfego aéreo e perdurou por menos de quatro horas. Evento narrado evidencia a ocorrência de fortuito interno e por isso, não exclui a responsabilidade do prestador de serviços porquanto é situação que faz parte da atividade desempenhada, ligando-se aos riscos de empreendimento. Falha na prestação do serviço configurada. Danos morais fixados em valor razoável e proporcional ao caso concreto, não merecendo reparo. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00056375620188190046, Relator: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 09/11/2021, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2021)
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E ORAIS. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE ROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PEDIDO DE MAJORAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 6.000,00
PARA CADA UM DOS AUTORES. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00. CONDIÇÃO DE HIPERVULNERÁVEL DE UM DOS AUTORES (CRIANÇA). ATRASO DE 9 (NOVE) HORAS DE VOO QUE ACARRETOU PERDA DE OUTRO VOO AO DESTINO FINAL DOS DEMANDANTES. ATRASO TOTAL DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS. DESCASO DA RÉ MANIFESTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. PARTE RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA ERRO MATERIAL NA SENTENÇA CORRIGIDO. INVIABILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0007204-50.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 11.02.2021) (TJ-PR - APL: 00072045020188160194 Curitiba 0007204- 50.2018.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 11/02/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/02/2021)
Ademais, em relação à Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, as condenações deste e. TJES chegam a R$ 5.000,00 (cinco mil reais):
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS ELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA D ESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO D NDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ. RECURS ARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4) O valor fixado a título de danos morais dev er estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideraçã grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômic a parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pel ítima e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Indenizaçã ixada em R$ 5.000,00. [...] (TJES, Classe: Apelação, 008170031796, Relator: JOS AULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUND ÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data da Publicação no Diário 2/07/2019)
Pugna, portanto, para que não seja inferior ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com base julgado acima colacionado, não se olvidando que a condenação em danos morais busca não só reparar os danos sofridos, mas também educar e exortar a empresa para não mais violar do patrimônio imaterial alheio para que evite a reincidência, cenário esse ilustrado inclusive pelo recente julgado (processo nº 5004894-70.2020.4.02.5001),
da lavra do i. dr. ROBERTO GIL LEAL FARIA, magistrado vinculado ao e. TRF2, quando observa que, no pensamento das empresas, “o custo com condenações baixas é menor do que o custo com a correção do problema. Essa conclusão me induz a valorizar o viés penalizatório da responsabilidade civil, reconhecer a ocorrência de dano moral e fixá-lo em valor que justifique a mudança de atitude [...]” (DOC 11).
7. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exporto, requer
a) Seja concedida a aplicação do CDC, com a consequente aplicaçã da RESPOSABILIDADE OBJETIVA e a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA;
b) Seja citada a empresa Ré para, querendo, apresentar defesa, sob pena de, não o fazendo, ser decretada sua revelia;
c) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE presente demanda, condenando a empresa Ré ao pagamento de danos morais em valor a ser fixado por Vossa Excelência, pugnando para que não seja inferior a R$ 15.000,00 (quinze mi reais), no intuito de reparar os danos sofridos, bem como assuma o caráter punitivo e educativo para que se evite a reincidência, com correção monetária desde arbitramento (súmula 362, STJ) e juros de mora desde o evento danoso (súmula 54 do STJ);
Requer, por fim, concedido todos os meios de prova necessários (documental, testemunhal e depoimento pessoal) para que se comprove o alegado.
Valora a causa em R$15.000,00 (quinze mil reais).
Pede e espera deferimento
Vila Velha - ES, 23 de novembro de 2022.
AGOSTINO CREMONINI FILHO OAB/ES 19.458
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5037468-70.2022.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ESPÍRITO SANTO
AGOSTINO CREMONINI FILHO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB – ES sob o nº 19.458, CPF sob o nº 127.108.527-56, residente e domiciliado na Avenida Antônio Almeida Filho, nº 2730, Praia de Itaparica, Vila Velha - ES, CEP 29.102.265, vem, respeitosamente, nos termos do artigo 106 do CPC, advogando em causa própria, perante a honrada presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0131-48, situada na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos que se passa a expor, pelos fatos e fundamentos que se passa a expor:
1. EMENTA À INICIAL
CANCELAMENTO DE VOO POR IMPEDIMENTO OPERACIONAL. FORTUITO INTERNO. REMARCAÇÃO DO VOO PARA O DIA SEGUINTE. CHEGADA AO DESTINO COM 15H DE ATRASO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA EM FACILIDADE DE ALIMENTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC. COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL POR VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE E OFENSA À DIGINIDADE DE PESSOA HUMANA. DESCASO COM O CONSUMIDOR. DESVIO PRODUTIVO (TEORIA DA PERDA DO TEMPO LIVRE/ÚTIL).
2. DOS FATOS
A parte Autora adquiriu uma passagem aérea junto da empresa Ré, saindo, originalmente, do aeroporto de Congonhas - SP no dia 30/10/2022 às 22h05min com chegada prevista no aeroporto de Vitória - ES no mesmo dia às 23h40min. Voo LA3548 – DOC 04.
O voo de volta com previsão de chegada em Vitória – ES às 23:40 do dia 30/10/2022 foi escolhido de forma precisa pela parte Autora, tendo em vista que é advogado e tinha perícia trabalhista para averiguação de adicional de insalubridade no dia 31/10/2022 às 31/10/2022, às 10h. Processo Trabalhista integral anexado in totum, data da perícia às fls. 121 e 125.
Sendo assim, com o cancelamento do voo LA3548, o autor foi realocado para o voo LA 3102, com saída prevista do aeroporto de Congonhas – SP no dia 31/11/2020 às 12h45min e previsão de chegada no aeroporto de Vitória – ES às 15h08min, fazendo com que o autor perdesse a perícia trabalhista, deixando seu cliente desassistido, pois é o único advogado do Reclamante nos autos. DOCS 05. 06, 07, 08 e 09. Procuração no DOC 14, fl. 22.
O laudo pericial não deixa dúvidas da ausência do autor durante a realização da perícia técnica para averiguação de adicional de insalubridade. DOC 14 – fls. 126.
Em maiores detalhes, temos que, após o embarque no voo LA3548, marcado para 30/10/2022, às 22h05min, o avião, já preparado para decolagem, não levantou
voo, fazendo com que a aeronave retornasse ao hangar, oportunidade em que todos o passageiros foram informados que o voo havia sido cancelado. Inconformado, se dirigiu até o guichê da empresa Ré, onde foi informado que a aeronave não decolou por falha técnica/atraso o que representa hipótese de fortuito interno. DOC 06.
Após esta informação, os passageiros foram direcionados ao saguão principal, tendo que esperar mais de 2h em uma fila enorme para descobrir que foram realocados para o voo LA 3102, marcado para decolar no dia seguinte, 31/10/2022, às 12h45min, fazendo com que o autor chegasse no aeroporto de Vitória – ES com mais de 15h de atraso. Imagens da fila anexo in finne (DOC 09) e vídeo1 cujo link segue no rodapé desta
Imperioso ressaltar que a remarcação do voo ocorreu para o dia seguinte, com decolagem prevista para as 12h45min, que também atrasou (DOC 05), chegando em Vitória/ES com 15h de atraso em relação a previsão original.
Com desrespeito ao que previsto na Resolução nº 400 da ANAC, a empresa Ré não ofereceu suporte com facilidade de comunicação. DOC 10
Além disso, houve lesão aos direitos da personalidade da parte Autora, bem como violação da dignidade da pessoa humana pelo DESCASO COM O CONSUMIDOR e pelo seu DESVIO PRODUTIVO com base na Teoria da Perda do Tempo Útil/Livre quando (i) houve atraso do voo em mais de 15 (quinze) horas, (ii) a parte Autora foi obrigada a permanecer dentro do aeroporto de Congonhas – SP até 02h da manhã para só então saber o desfecho do voo e que seria realocado para o voo LA3102 com decolagem no dia seguinte, (iii) sem suporte de comunicação facilitada para avisar seus familiares e (iv) fazendo com que perdesse a perícia em processo trabalhista que patrocina os interesses do Reclamante.
Pelo exposto, bate às portas do Poder Judiciário clamando pela mais lídima JUSTIÇA!!!
3. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Pugna pela APLICAÇÃO DO CDC no caso em questão, pois a parte Ré presta serviço de transporte aéreo de forma habitual e mediante remuneração, nos exatos termos do art. 3º, caput e §2º, do CDC2. Enquanto isso, a parte Autora, na forma do 2º, CDC3, qualifica-se como consumidora pois utilizou-se do serviço prestado pela Ré como destinatária final.
Caracterizada a relação de consumo, pugna pela INVERSÃO D ÔNUS DA PROVA, pois preenchido ambos os requisitos alternativos do art. 6º, VIII4, CDC Basta provar a hipossuficiência da parte ou a verossimilhança das alegações.
A hipossuficiência da parte Autora, diante da Ré, pode ser medida pela diferença no poderio econômico, dado o capital social da Ré (DOC 13), bem como pela ignorância técnica do Autor frente ao tecnicismo do ramo da Ré. Quanto à verossimilhança das alegações, o DOC 06 (declaração de cancelamento) é capaz de preencher o requisito pois traz prova do cancelamento do voo contratado e sua realocação no dia seguinte (DOC 05).
Merece, então, ser o ônus da prova invertido para que seja ônus da Ré demonstrar que (i) não se tratar de fortuito interno, bem como que (ii) prestou auxílio à parte Autora coma facilidade de comunicação, conforme determina a Resolução nº 400/2016 da ANAC e que (iii) não manteve o Autor preso por mais de uma hora dentro da aeronave até liberá-lo, que (iv) não o fez esperar em demasia na fila para prestar-lhe a devida informação após o cancelamento e (v) que não houve o atraso/cancelamento.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 3 Art. 2°, CDC: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 4 Art. 6º, CDC: São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
4. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE DA RÉ
O art. 14 do CDC positiva que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”, sedimentando uma responsabilidade objetiva sobre os prejuízos enfrentados pela parte Autora, sejam eles patrimoniais, sejam extrapatrimoniais, quando diz que responde INDEPENDENTEMENTE de culpa. Basta provar o defeito na prestação de serviço.
Outra obrigação da Ré descumprida e que representa falha na prestaçã de serviço é o atendimento do art. 27 da Resolução 400/2016 da ANAC (DOC 06) que diz que
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e raslado de ida e volta.
Não houve a facilidade de comunicação.
No caso em tela, houve defeito na prestação serviço pela parte Ré quando (i) cancelou o voo sob o argumento de “impedimentos operacionais”, (ii) fez o Autor esperar por mais de 01 (um) hora dentro da aeronave até liberá-lo (iii) não prestou assistência à parte Autora após o cancelamento do voo, (iv) realocou o Autor em um voo apenas no dia seguinte, fazendo com que chegasse no seu destino com mais de 15h de atraso e perdesse compromisso profissional.
Na forma do art. 373, I, CPC, a parte Autora desincumbiu-se do ônus de provar o cancelamento, por meio do DOC 03, no qual a parte Ré declara o cancelamento do voo por “impedimentos operacionais”, tratando-se o fato de FORTUITO INTERNO, não podendo ser utilizado como argumento para afastar sua responsabilidade civil, nos termos da mais recente jurisprudência deste e. TJES e do c. STJ:
[...] 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. [...] (TJES, Classe: Apelação, 011140127959, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/05/2017, Data da Publicação no Diário: 25/05/2017)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. INCIDÊNCIA DO CDC. DEFEITO MECÂNICO NA AERONAVE. CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO. OCORRÊNCIA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRESTENÇÃO DE REEXAME DO VALOR REPARATÓRIO FIXADO NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO (STJ, AgRg no AREsp 747355 RJ, TERCEIRA TURMA. Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Julgamento: 15/12/2015. publicação: 03/02/2016)
A ausência de assistência, inclusive ter imposto que o Autor aguardasse em uma fila gigantesca são demonstrados pelo vídeo gravado5, desincumbindo-se do seu ônus, mas também pode ser objeto de inversão do ônus probatório.
A realocação do Autor no dia seguinte, provocando mais de 15h de atraso pode ser verificado no DOC 04 e 05, desincumbindo-se o Autor do seu ônus probatório.
Houve, portanto, falha na prestação de serviço pela parte Ré, requerendo o seu reconhecimento, bem como da sua responsabilidade objetiva, para que a parte Ré indenize a parte Autora pelos danos morais sofridos.
. DO DANO EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA - POR IOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E À IGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DESCASO COM O ONSUMIDOR E DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL/LIVRE)
Comprovada a falha na prestação de serviço, e com base no que traz o art. 14 do CDC, caso o fornecedor falhe no serviço prestado, deve indenizar os danos causados, ainda que extrapatrimoniais, por força do próprio art. 12 do Código Civil6 que permite ao lesado (consumidor) reclamar por perdas e danos quando o direito da personalidade é violado, porquanto invioláveis esse direito fundamental nos termos do art. X7 do art. 5º da CF e à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF).
Em se tratando de atraso de voo, o c. STJ possui entendimento sedimentado de que é fato gerador de danos morais in re ipsa:
2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes
6 Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. 7 são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
dos autores em tempo hábil. [...] (TJES, Classe: Apelação Cível, 030180123116, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/07/2021, Data da Publicação no Diário: 13/08/2021)
O julgado acima não é isolado neste e. TJES e, por esse motivo, pugna para o reconhecimento de dano moral in re ipsa.
Por amor ao debate, caso Vossa Excelência entenda de forma divergente à jurisprudência sedimentada deste e. TJES e do c. STJ em relação a configuraçã de danos morais in re ipsa, pugna para que condene a parte Ré em danos morais por violação ao direito da parte Autora, bem como à dignidade de pessoa humana desta.
Em razão da falha na prestação do serviço, a parte Autora teve que amargar (i) atraso do voo em mais de 15 horas, (ii) sendo obrigado a permanecer dentro do aeroporto de Congonhas – SP até 02h da manhã para só então saber o desfecho do voo e que seria realocado para o voo LA3102 com decolagem no dia seguinte, (iii) sem suporte de comunicação facilitada para avisar seus familiares e (iv) fazendo com que perdesse a perícia em processo trabalhista que patrocina os interesses do Reclamante, sendo o único advogado de seu cliente.
Tais situações acima narradas são fatos violadores de direitos da personalidade como integridade física e psíquica, especialmente considerando o transtorno com seu cliente, pois ausente em perícia judicial para averiguação de insalubridade.
Também há ofensa à dignidade da pessoa humana quando a empresa Ré, se furta de suas claras responsabilidades, gerando assim, um verdadeiro DESCASO COM O CONSUMIDOR, quando manteve o Autor dentro da aeronave por 02 (duas) horas, não prestaram a devida assistência nos termos da ANAC no que tange a facilidade de alimentação e exigiram que a parte Autora aguardasse em uma fila gigantesca, conforme vídeo8.
Esse entendimento segue a linha do nosso E. TJES
[...] 7. In casu, há como presumir os danos causados à honra subjetiva do autor/apelado, sobretudo em razão do descaso para com o consumidor que
requereu, administrativamente, a rescisão contratual desde 20/01/2016 (fl. 28/30), restando comprovado que somente em junho as requeridas informaram que a solicitação de distrato seria analisada em um prazo de 60 (sessenta) dias úteis. [...] (TJES, Classe: Apelação, 035160164493, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/05/2018, Data da Publicação no Diário: 12/06/2018)
[...]. 3 – O dano moral é configurado com descaso da empresa de telefonia em face às tentativas da autora em solucionar o problema. A ré não se desincumbiu do ônus da prova ao não comprovar a solicitação da portabilidade da linha por parte da apelada. [...] (TJES, Classe: Apelação, 35130245588, Relator: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 29/11/2016, Data da Publicação no Diário: 07/12/2016).
Em relação ao DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, como dito, a parte Autora perdeu seu tempo em diligencias administrativa com a parte Ré e além de perder tempo esperando até que houvesse uma posição oficial da empresa Ré, além da espera dentro da aeronave e na fila para resolução do problema criando exclusivamente pela Ré, fazendo com que o autor chegasse ao destino final com mais de 15h de atraso.
Segundo essa teoria, os tribunais reconhecem que “a perda de tempo da vida do consumidor em razão do mau atendimento de um fornecedor não é mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razão de problemas gerados pelas empresas” (Apelação Cível 0019108-85.2011.8.19.0208, TJ/RJ).
O e. TJSP possui entendimento sedimentado que o Desvio Produtiv do Consumidor gera um dano moral autônomo, além da ofensa aos direitos da personalidad (DOC 09 e 10).
Neste E. TJES existe louvável julgado que esclarece esta tese d maneira didática, sendo ele da lavra do i. Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA D GAMA:
Neste E. TJES existe louvável julgado que esclarece esta tese de neira didática, sendo ele da lavra do i. Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA MA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO
INDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Como bem salienta o idealizador da teoria do desvio produtivo do consumidor, Marcos Dessaune, a sociedade pós-industrial [...] proporciona a seus membros um poder liberador: o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor necessitaria para produzi-lo para seu próprio uso, uma vez que o fornecimento de um produto ou serviço de qualidade ao consumidor tem o poder de liberar os recursos produtivos que ele utilizaria para produzi-lo. (Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor: uma visão geral. Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 27, n. 119, p. 89-103) 2) Tal orientação, deveras, está em plena sintonia com o ritmo de vida hodierno no sistema capitalista, conforme reflexão crítica feita pelo grande pensador e ex-presidente uruguaio Pepe Mujica: Quando compramos algo, não pagamos com dinheiro. Pagamos com o tempo de vida que tivemos que gastar para ter aquele dinheiro. 3) Ou seja, num momento em que o mercado é posto como um bem imaterial intangível e tanto a competitividade como a produtividade se transformaram em valores morais que moldam o comportamento social, o tempo inegavelmente adquire relevância mercantil que não pode, em absoluto, ser ignorado pela sociologia jurídica nem pelo direito positivo. 4) O valor fixado a título de danos morais deve ser estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Indenização fixada em R$ 5.000,00. 5) A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor. Precedentes. 6) Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 008170031796, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data da Publicação no Diário: 02/07/2019)
Requer, portanto, a condenação da parte Ré em danos morais.
6. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É sabido a dificuldade em se mensurar o dano moral ocorrido à parte Autora, tampouco a tarefa de converter esses danos em pecúnia, porém, em análise aos julgados já elencados e aos que se seguem abaixo, verifica-se que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) seria suficiente para atender ao escopo da reparação ao dano sofrido, bem como garantir o
caráter punitivo da indenização moral, observável até mesmo nos acórdãos acima colacionados que apresentam uma condenação de igual valor. Segue julgados:
TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. ATRASO DO PRIMEIRO VOO NO TRECHO DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO COM 17 HORAS DE ATRASO. FALTA DE SUPORTE MATERIAL AO PASSAGEIRO. INEXISTÊCIA DE FORTUITO CAPAZ DE EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$10.000,00. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Os transtornos impostos pelo autor em virtude do atraso do voo pelos problemas técnicos da aeronave operada pela ré, não foram meros dissabores cotidianos, mas transtornos aptos a lhe causar sofrimento intenso, com claro reflexo em sua dignidade humana. 2. Consideradas as condições econômicas das partes, o tempo de atraso do voo, o valor do bilhete e o grau de responsabilidade da ré, mostra-se adequada à compensação do dano moral sofrido pelo autor com a indenização no valor de R$ 10.000,00. 3. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10115266420208260577 SP 1011526-64.2020.8.26.0577, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 25/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO. IDOSA PORTADORA DE ALZHEIMER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00. RECURSO DA RÉ. Alegação da Companhia aérea no sentido de que o atraso decorreu de impedimentos no tráfego aéreo e perdurou por menos de quatro horas. Evento narrado evidencia a ocorrência de fortuito interno e por isso, não exclui a responsabilidade do prestador de serviços porquanto é situação que faz parte da atividade desempenhada, ligando-se aos riscos de empreendimento. Falha na prestação do serviço configurada. Danos morais fixados em valor razoável e proporcional ao caso concreto, não merecendo reparo. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00056375620188190046, Relator: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 09/11/2021, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2021)
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E ORAIS. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE ROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PEDIDO DE MAJORAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 6.000,00
PARA CADA UM DOS AUTORES. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00. CONDIÇÃO DE HIPERVULNERÁVEL DE UM DOS AUTORES (CRIANÇA). ATRASO DE 9 (NOVE) HORAS DE VOO QUE ACARRETOU PERDA DE OUTRO VOO AO DESTINO FINAL DOS DEMANDANTES. ATRASO TOTAL DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS. DESCASO DA RÉ MANIFESTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. PARTE RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA ERRO MATERIAL NA SENTENÇA CORRIGIDO. INVIABILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0007204-50.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 11.02.2021) (TJ-PR - APL: 00072045020188160194 Curitiba 0007204- 50.2018.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 11/02/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/02/2021)
Ademais, em relação à Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, as condenações deste e. TJES chegam a R$ 5.000,00 (cinco mil reais):
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS ELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA D ESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO D NDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ. RECURS ARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4) O valor fixado a título de danos morais dev er estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideraçã grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômic a parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pel ítima e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Indenizaçã ixada em R$ 5.000,00. [...] (TJES, Classe: Apelação, 008170031796, Relator: JOS AULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUND ÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data da Publicação no Diário 2/07/2019)
Pugna, portanto, para que não seja inferior ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com base julgado acima colacionado, não se olvidando que a condenação em danos morais busca não só reparar os danos sofridos, mas também educar e exortar a empresa para não mais violar do patrimônio imaterial alheio para que evite a reincidência, cenário esse ilustrado inclusive pelo recente julgado (processo nº 5004894-70.2020.4.02.5001),
da lavra do i. dr. ROBERTO GIL LEAL FARIA, magistrado vinculado ao e. TRF2, quando observa que, no pensamento das empresas, “o custo com condenações baixas é menor do que o custo com a correção do problema. Essa conclusão me induz a valorizar o viés penalizatório da responsabilidade civil, reconhecer a ocorrência de dano moral e fixá-lo em valor que justifique a mudança de atitude [...]” (DOC 11).
7. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exporto, requer
a) Seja concedida a aplicação do CDC, com a consequente aplicaçã da RESPOSABILIDADE OBJETIVA e a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA;
b) Seja citada a empresa Ré para, querendo, apresentar defesa, sob pena de, não o fazendo, ser decretada sua revelia;
c) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE presente demanda, condenando a empresa Ré ao pagamento de danos morais em valor a ser fixado por Vossa Excelência, pugnando para que não seja inferior a R$ 15.000,00 (quinze mi reais), no intuito de reparar os danos sofridos, bem como assuma o caráter punitivo e educativo para que se evite a reincidência, com correção monetária desde arbitramento (súmula 362, STJ) e juros de mora desde o evento danoso (súmula 54 do STJ);
Requer, por fim, concedido todos os meios de prova necessários (documental, testemunhal e depoimento pessoal) para que se comprove o alegado.
Valora a causa em R$15.000,00 (quinze mil reais).
Pede e espera deferimento
Vila Velha - ES, 23 de novembro de 2022.
AGOSTINO CREMONINI FILHO OAB/ES 19.458
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5037468-70.2022.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ESPÍRITO SANTO
AGOSTINO CREMONINI FILHO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB – ES sob o nº 19.458, CPF sob o nº 127.108.527-56, residente e domiciliado na Avenida Antônio Almeida Filho, nº 2730, Praia de Itaparica, Vila Velha - ES, CEP 29.102.265, vem, respeitosamente, nos termos do artigo 106 do CPC, advogando em causa própria, perante a honrada presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0131-48, situada na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos que se passa a expor, pelos fatos e fundamentos que se passa a expor:
1. EMENTA À INICIAL
CANCELAMENTO DE VOO POR IMPEDIMENTO OPERACIONAL. FORTUITO INTERNO. REMARCAÇÃO DO VOO PARA O DIA SEGUINTE. CHEGADA AO DESTINO COM 15H DE ATRASO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA EM FACILIDADE DE ALIMENTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC. COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL POR VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE E OFENSA À DIGINIDADE DE PESSOA HUMANA. DESCASO COM O CONSUMIDOR. DESVIO PRODUTIVO (TEORIA DA PERDA DO TEMPO LIVRE/ÚTIL).
2. DOS FATOS
A parte Autora adquiriu uma passagem aérea junto da empresa Ré, saindo, originalmente, do aeroporto de Congonhas - SP no dia 30/10/2022 às 22h05min com chegada prevista no aeroporto de Vitória - ES no mesmo dia às 23h40min. Voo LA3548 – DOC 04.
O voo de volta com previsão de chegada em Vitória – ES às 23:40 do dia 30/10/2022 foi escolhido de forma precisa pela parte Autora, tendo em vista que é advogado e tinha perícia trabalhista para averiguação de adicional de insalubridade no dia 31/10/2022 às 31/10/2022, às 10h. Processo Trabalhista integral anexado in totum, data da perícia às fls. 121 e 125.
Sendo assim, com o cancelamento do voo LA3548, o autor foi realocado para o voo LA 3102, com saída prevista do aeroporto de Congonhas – SP no dia 31/11/2020 às 12h45min e previsão de chegada no aeroporto de Vitória – ES às 15h08min, fazendo com que o autor perdesse a perícia trabalhista, deixando seu cliente desassistido, pois é o único advogado do Reclamante nos autos. DOCS 05. 06, 07, 08 e 09. Procuração no DOC 14, fl. 22.
O laudo pericial não deixa dúvidas da ausência do autor durante a realização da perícia técnica para averiguação de adicional de insalubridade. DOC 14 – fls. 126.
Em maiores detalhes, temos que, após o embarque no voo LA3548, marcado para 30/10/2022, às 22h05min, o avião, já preparado para decolagem, não levantou
voo, fazendo com que a aeronave retornasse ao hangar, oportunidade em que todos o passageiros foram informados que o voo havia sido cancelado. Inconformado, se dirigiu até o guichê da empresa Ré, onde foi informado que a aeronave não decolou por falha técnica/atraso o que representa hipótese de fortuito interno. DOC 06.
Após esta informação, os passageiros foram direcionados ao saguão principal, tendo que esperar mais de 2h em uma fila enorme para descobrir que foram realocados para o voo LA 3102, marcado para decolar no dia seguinte, 31/10/2022, às 12h45min, fazendo com que o autor chegasse no aeroporto de Vitória – ES com mais de 15h de atraso. Imagens da fila anexo in finne (DOC 09) e vídeo1 cujo link segue no rodapé desta
Imperioso ressaltar que a remarcação do voo ocorreu para o dia seguinte, com decolagem prevista para as 12h45min, que também atrasou (DOC 05), chegando em Vitória/ES com 15h de atraso em relação a previsão original.
Com desrespeito ao que previsto na Resolução nº 400 da ANAC, a empresa Ré não ofereceu suporte com facilidade de comunicação. DOC 10
Além disso, houve lesão aos direitos da personalidade da parte Autora, bem como violação da dignidade da pessoa humana pelo DESCASO COM O CONSUMIDOR e pelo seu DESVIO PRODUTIVO com base na Teoria da Perda do Tempo Útil/Livre quando (i) houve atraso do voo em mais de 15 (quinze) horas, (ii) a parte Autora foi obrigada a permanecer dentro do aeroporto de Congonhas – SP até 02h da manhã para só então saber o desfecho do voo e que seria realocado para o voo LA3102 com decolagem no dia seguinte, (iii) sem suporte de comunicação facilitada para avisar seus familiares e (iv) fazendo com que perdesse a perícia em processo trabalhista que patrocina os interesses do Reclamante.
Pelo exposto, bate às portas do Poder Judiciário clamando pela mais lídima JUSTIÇA!!!
3. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Pugna pela APLICAÇÃO DO CDC no caso em questão, pois a parte Ré presta serviço de transporte aéreo de forma habitual e mediante remuneração, nos exatos termos do art. 3º, caput e §2º, do CDC2. Enquanto isso, a parte Autora, na forma do 2º, CDC3, qualifica-se como consumidora pois utilizou-se do serviço prestado pela Ré como destinatária final.
Caracterizada a relação de consumo, pugna pela INVERSÃO D ÔNUS DA PROVA, pois preenchido ambos os requisitos alternativos do art. 6º, VIII4, CDC Basta provar a hipossuficiência da parte ou a verossimilhança das alegações.
A hipossuficiência da parte Autora, diante da Ré, pode ser medida pela diferença no poderio econômico, dado o capital social da Ré (DOC 13), bem como pela ignorância técnica do Autor frente ao tecnicismo do ramo da Ré. Quanto à verossimilhança das alegações, o DOC 06 (declaração de cancelamento) é capaz de preencher o requisito pois traz prova do cancelamento do voo contratado e sua realocação no dia seguinte (DOC 05).
Merece, então, ser o ônus da prova invertido para que seja ônus da Ré demonstrar que (i) não se tratar de fortuito interno, bem como que (ii) prestou auxílio à parte Autora coma facilidade de comunicação, conforme determina a Resolução nº 400/2016 da ANAC e que (iii) não manteve o Autor preso por mais de uma hora dentro da aeronave até liberá-lo, que (iv) não o fez esperar em demasia na fila para prestar-lhe a devida informação após o cancelamento e (v) que não houve o atraso/cancelamento.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 3 Art. 2°, CDC: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 4 Art. 6º, CDC: São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
4. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE DA RÉ
O art. 14 do CDC positiva que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”, sedimentando uma responsabilidade objetiva sobre os prejuízos enfrentados pela parte Autora, sejam eles patrimoniais, sejam extrapatrimoniais, quando diz que responde INDEPENDENTEMENTE de culpa. Basta provar o defeito na prestação de serviço.
Outra obrigação da Ré descumprida e que representa falha na prestaçã de serviço é o atendimento do art. 27 da Resolução 400/2016 da ANAC (DOC 06) que diz que
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e raslado de ida e volta.
Não houve a facilidade de comunicação.
No caso em tela, houve defeito na prestação serviço pela parte Ré quando (i) cancelou o voo sob o argumento de “impedimentos operacionais”, (ii) fez o Autor esperar por mais de 01 (um) hora dentro da aeronave até liberá-lo (iii) não prestou assistência à parte Autora após o cancelamento do voo, (iv) realocou o Autor em um voo apenas no dia seguinte, fazendo com que chegasse no seu destino com mais de 15h de atraso e perdesse compromisso profissional.
Na forma do art. 373, I, CPC, a parte Autora desincumbiu-se do ônus de provar o cancelamento, por meio do DOC 03, no qual a parte Ré declara o cancelamento do voo por “impedimentos operacionais”, tratando-se o fato de FORTUITO INTERNO, não podendo ser utilizado como argumento para afastar sua responsabilidade civil, nos termos da mais recente jurisprudência deste e. TJES e do c. STJ:
[...] 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. [...] (TJES, Classe: Apelação, 011140127959, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/05/2017, Data da Publicação no Diário: 25/05/2017)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. INCIDÊNCIA DO CDC. DEFEITO MECÂNICO NA AERONAVE. CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO. OCORRÊNCIA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRESTENÇÃO DE REEXAME DO VALOR REPARATÓRIO FIXADO NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO (STJ, AgRg no AREsp 747355 RJ, TERCEIRA TURMA. Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Julgamento: 15/12/2015. publicação: 03/02/2016)
A ausência de assistência, inclusive ter imposto que o Autor aguardasse em uma fila gigantesca são demonstrados pelo vídeo gravado5, desincumbindo-se do seu ônus, mas também pode ser objeto de inversão do ônus probatório.
A realocação do Autor no dia seguinte, provocando mais de 15h de atraso pode ser verificado no DOC 04 e 05, desincumbindo-se o Autor do seu ônus probatório.
Houve, portanto, falha na prestação de serviço pela parte Ré, requerendo o seu reconhecimento, bem como da sua responsabilidade objetiva, para que a parte Ré indenize a parte Autora pelos danos morais sofridos.
. DO DANO EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA - POR IOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E À IGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DESCASO COM O ONSUMIDOR E DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL/LIVRE)
Comprovada a falha na prestação de serviço, e com base no que traz o art. 14 do CDC, caso o fornecedor falhe no serviço prestado, deve indenizar os danos causados, ainda que extrapatrimoniais, por força do próprio art. 12 do Código Civil6 que permite ao lesado (consumidor) reclamar por perdas e danos quando o direito da personalidade é violado, porquanto invioláveis esse direito fundamental nos termos do art. X7 do art. 5º da CF e à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF).
Em se tratando de atraso de voo, o c. STJ possui entendimento sedimentado de que é fato gerador de danos morais in re ipsa:
2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes
6 Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. 7 são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
dos autores em tempo hábil. [...] (TJES, Classe: Apelação Cível, 030180123116, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/07/2021, Data da Publicação no Diário: 13/08/2021)
O julgado acima não é isolado neste e. TJES e, por esse motivo, pugna para o reconhecimento de dano moral in re ipsa.
Por amor ao debate, caso Vossa Excelência entenda de forma divergente à jurisprudência sedimentada deste e. TJES e do c. STJ em relação a configuraçã de danos morais in re ipsa, pugna para que condene a parte Ré em danos morais por violação ao direito da parte Autora, bem como à dignidade de pessoa humana desta.
Em razão da falha na prestação do serviço, a parte Autora teve que amargar (i) atraso do voo em mais de 15 horas, (ii) sendo obrigado a permanecer dentro do aeroporto de Congonhas – SP até 02h da manhã para só então saber o desfecho do voo e que seria realocado para o voo LA3102 com decolagem no dia seguinte, (iii) sem suporte de comunicação facilitada para avisar seus familiares e (iv) fazendo com que perdesse a perícia em processo trabalhista que patrocina os interesses do Reclamante, sendo o único advogado de seu cliente.
Tais situações acima narradas são fatos violadores de direitos da personalidade como integridade física e psíquica, especialmente considerando o transtorno com seu cliente, pois ausente em perícia judicial para averiguação de insalubridade.
Também há ofensa à dignidade da pessoa humana quando a empresa Ré, se furta de suas claras responsabilidades, gerando assim, um verdadeiro DESCASO COM O CONSUMIDOR, quando manteve o Autor dentro da aeronave por 02 (duas) horas, não prestaram a devida assistência nos termos da ANAC no que tange a facilidade de alimentação e exigiram que a parte Autora aguardasse em uma fila gigantesca, conforme vídeo8.
Esse entendimento segue a linha do nosso E. TJES
[...] 7. In casu, há como presumir os danos causados à honra subjetiva do autor/apelado, sobretudo em razão do descaso para com o consumidor que
requereu, administrativamente, a rescisão contratual desde 20/01/2016 (fl. 28/30), restando comprovado que somente em junho as requeridas informaram que a solicitação de distrato seria analisada em um prazo de 60 (sessenta) dias úteis. [...] (TJES, Classe: Apelação, 035160164493, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/05/2018, Data da Publicação no Diário: 12/06/2018)
[...]. 3 – O dano moral é configurado com descaso da empresa de telefonia em face às tentativas da autora em solucionar o problema. A ré não se desincumbiu do ônus da prova ao não comprovar a solicitação da portabilidade da linha por parte da apelada. [...] (TJES, Classe: Apelação, 35130245588, Relator: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 29/11/2016, Data da Publicação no Diário: 07/12/2016).
Em relação ao DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, como dito, a parte Autora perdeu seu tempo em diligencias administrativa com a parte Ré e além de perder tempo esperando até que houvesse uma posição oficial da empresa Ré, além da espera dentro da aeronave e na fila para resolução do problema criando exclusivamente pela Ré, fazendo com que o autor chegasse ao destino final com mais de 15h de atraso.
Segundo essa teoria, os tribunais reconhecem que “a perda de tempo da vida do consumidor em razão do mau atendimento de um fornecedor não é mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razão de problemas gerados pelas empresas” (Apelação Cível 0019108-85.2011.8.19.0208, TJ/RJ).
O e. TJSP possui entendimento sedimentado que o Desvio Produtiv do Consumidor gera um dano moral autônomo, além da ofensa aos direitos da personalidad (DOC 09 e 10).
Neste E. TJES existe louvável julgado que esclarece esta tese d maneira didática, sendo ele da lavra do i. Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA D GAMA:
Neste E. TJES existe louvável julgado que esclarece esta tese de neira didática, sendo ele da lavra do i. Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA MA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO
INDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Como bem salienta o idealizador da teoria do desvio produtivo do consumidor, Marcos Dessaune, a sociedade pós-industrial [...] proporciona a seus membros um poder liberador: o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor necessitaria para produzi-lo para seu próprio uso, uma vez que o fornecimento de um produto ou serviço de qualidade ao consumidor tem o poder de liberar os recursos produtivos que ele utilizaria para produzi-lo. (Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor: uma visão geral. Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 27, n. 119, p. 89-103) 2) Tal orientação, deveras, está em plena sintonia com o ritmo de vida hodierno no sistema capitalista, conforme reflexão crítica feita pelo grande pensador e ex-presidente uruguaio Pepe Mujica: Quando compramos algo, não pagamos com dinheiro. Pagamos com o tempo de vida que tivemos que gastar para ter aquele dinheiro. 3) Ou seja, num momento em que o mercado é posto como um bem imaterial intangível e tanto a competitividade como a produtividade se transformaram em valores morais que moldam o comportamento social, o tempo inegavelmente adquire relevância mercantil que não pode, em absoluto, ser ignorado pela sociologia jurídica nem pelo direito positivo. 4) O valor fixado a título de danos morais deve ser estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Indenização fixada em R$ 5.000,00. 5) A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor. Precedentes. 6) Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 008170031796, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data da Publicação no Diário: 02/07/2019)
Requer, portanto, a condenação da parte Ré em danos morais.
6. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É sabido a dificuldade em se mensurar o dano moral ocorrido à parte Autora, tampouco a tarefa de converter esses danos em pecúnia, porém, em análise aos julgados já elencados e aos que se seguem abaixo, verifica-se que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) seria suficiente para atender ao escopo da reparação ao dano sofrido, bem como garantir o
caráter punitivo da indenização moral, observável até mesmo nos acórdãos acima colacionados que apresentam uma condenação de igual valor. Segue julgados:
TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. ATRASO DO PRIMEIRO VOO NO TRECHO DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO COM 17 HORAS DE ATRASO. FALTA DE SUPORTE MATERIAL AO PASSAGEIRO. INEXISTÊCIA DE FORTUITO CAPAZ DE EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$10.000,00. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Os transtornos impostos pelo autor em virtude do atraso do voo pelos problemas técnicos da aeronave operada pela ré, não foram meros dissabores cotidianos, mas transtornos aptos a lhe causar sofrimento intenso, com claro reflexo em sua dignidade humana. 2. Consideradas as condições econômicas das partes, o tempo de atraso do voo, o valor do bilhete e o grau de responsabilidade da ré, mostra-se adequada à compensação do dano moral sofrido pelo autor com a indenização no valor de R$ 10.000,00. 3. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10115266420208260577 SP 1011526-64.2020.8.26.0577, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 25/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO. IDOSA PORTADORA DE ALZHEIMER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00. RECURSO DA RÉ. Alegação da Companhia aérea no sentido de que o atraso decorreu de impedimentos no tráfego aéreo e perdurou por menos de quatro horas. Evento narrado evidencia a ocorrência de fortuito interno e por isso, não exclui a responsabilidade do prestador de serviços porquanto é situação que faz parte da atividade desempenhada, ligando-se aos riscos de empreendimento. Falha na prestação do serviço configurada. Danos morais fixados em valor razoável e proporcional ao caso concreto, não merecendo reparo. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00056375620188190046, Relator: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 09/11/2021, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2021)
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E ORAIS. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE ROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PEDIDO DE MAJORAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 6.000,00
PARA CADA UM DOS AUTORES. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00. CONDIÇÃO DE HIPERVULNERÁVEL DE UM DOS AUTORES (CRIANÇA). ATRASO DE 9 (NOVE) HORAS DE VOO QUE ACARRETOU PERDA DE OUTRO VOO AO DESTINO FINAL DOS DEMANDANTES. ATRASO TOTAL DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS. DESCASO DA RÉ MANIFESTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. PARTE RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA ERRO MATERIAL NA SENTENÇA CORRIGIDO. INVIABILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0007204-50.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 11.02.2021) (TJ-PR - APL: 00072045020188160194 Curitiba 0007204- 50.2018.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 11/02/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/02/2021)
Ademais, em relação à Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, as condenações deste e. TJES chegam a R$ 5.000,00 (cinco mil reais):
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS ELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA D ESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO D NDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ. RECURS ARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4) O valor fixado a título de danos morais dev er estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideraçã grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômic a parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pel ítima e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Indenizaçã ixada em R$ 5.000,00. [...] (TJES, Classe: Apelação, 008170031796, Relator: JOS AULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUND ÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data da Publicação no Diário 2/07/2019)
Pugna, portanto, para que não seja inferior ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com base julgado acima colacionado, não se olvidando que a condenação em danos morais busca não só reparar os danos sofridos, mas também educar e exortar a empresa para não mais violar do patrimônio imaterial alheio para que evite a reincidência, cenário esse ilustrado inclusive pelo recente julgado (processo nº 5004894-70.2020.4.02.5001),
da lavra do i. dr. ROBERTO GIL LEAL FARIA, magistrado vinculado ao e. TRF2, quando observa que, no pensamento das empresas, “o custo com condenações baixas é menor do que o custo com a correção do problema. Essa conclusão me induz a valorizar o viés penalizatório da responsabilidade civil, reconhecer a ocorrência de dano moral e fixá-lo em valor que justifique a mudança de atitude [...]” (DOC 11).
7. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exporto, requer
a) Seja concedida a aplicação do CDC, com a consequente aplicaçã da RESPOSABILIDADE OBJETIVA e a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA;
b) Seja citada a empresa Ré para, querendo, apresentar defesa, sob pena de, não o fazendo, ser decretada sua revelia;
c) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE presente demanda, condenando a empresa Ré ao pagamento de danos morais em valor a ser fixado por Vossa Excelência, pugnando para que não seja inferior a R$ 15.000,00 (quinze mi reais), no intuito de reparar os danos sofridos, bem como assuma o caráter punitivo e educativo para que se evite a reincidência, com correção monetária desde arbitramento (súmula 362, STJ) e juros de mora desde o evento danoso (súmula 54 do STJ);
Requer, por fim, concedido todos os meios de prova necessários (documental, testemunhal e depoimento pessoal) para que se comprove o alegado.
Valora a causa em R$15.000,00 (quinze mil reais).
Pede e espera deferimento
Vila Velha - ES, 23 de novembro de 2022.
AGOSTINO CREMONINI FILHO OAB/ES 19.458
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5037468-70.2022.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ESPÍRITO SANTO
AGOSTINO CREMONINI FILHO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB – ES sob o nº 19.458, CPF sob o nº 127.108.527-56, residente e domiciliado na Avenida Antônio Almeida Filho, nº 2730, Praia de Itaparica, Vila Velha - ES, CEP 29.102.265, vem, respeitosamente, nos termos do artigo 106 do CPC, advogando em causa própria, perante a honrada presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0131-48, situada na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos que se passa a expor, pelos fatos e fundamentos que se passa a expor:
1. EMENTA À INICIAL
CANCELAMENTO DE VOO POR IMPEDIMENTO OPERACIONAL. FORTUITO INTERNO. REMARCAÇÃO DO VOO PARA O DIA SEGUINTE. CHEGADA AO DESTINO COM 15H DE ATRASO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA EM FACILIDADE DE ALIMENTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC. COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL POR VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE E OFENSA À DIGINIDADE DE PESSOA HUMANA. DESCASO COM O CONSUMIDOR. DESVIO PRODUTIVO (TEORIA DA PERDA DO TEMPO LIVRE/ÚTIL).
2. DOS FATOS
A parte Autora adquiriu uma passagem aérea junto da empresa Ré, saindo, originalmente, do aeroporto de Congonhas - SP no dia 30/10/2022 às 22h05min com chegada prevista no aeroporto de Vitória - ES no mesmo dia às 23h40min. Voo LA3548 – DOC 04.
O voo de volta com previsão de chegada em Vitória – ES às 23:40 do dia 30/10/2022 foi escolhido de forma precisa pela parte Autora, tendo em vista que é advogado e tinha perícia trabalhista para averiguação de adicional de insalubridade no dia 31/10/2022 às 31/10/2022, às 10h. Processo Trabalhista integral anexado in totum, data da perícia às fls. 121 e 125.
Sendo assim, com o cancelamento do voo LA3548, o autor foi realocado para o voo LA 3102, com saída prevista do aeroporto de Congonhas – SP no dia 31/11/2020 às 12h45min e previsão de chegada no aeroporto de Vitória – ES às 15h08min, fazendo com que o autor perdesse a perícia trabalhista, deixando seu cliente desassistido, pois é o único advogado do Reclamante nos autos. DOCS 05. 06, 07, 08 e 09. Procuração no DOC 14, fl. 22.
O laudo pericial não deixa dúvidas da ausência do autor durante a realização da perícia técnica para averiguação de adicional de insalubridade. DOC 14 – fls. 126.
Em maiores detalhes, temos que, após o embarque no voo LA3548, marcado para 30/10/2022, às 22h05min, o avião, já preparado para decolagem, não levantou
voo, fazendo com que a aeronave retornasse ao hangar, oportunidade em que todos o passageiros foram informados que o voo havia sido cancelado. Inconformado, se dirigiu até o guichê da empresa Ré, onde foi informado que a aeronave não decolou por falha técnica/atraso o que representa hipótese de fortuito interno. DOC 06.
Após esta informação, os passageiros foram direcionados ao saguão principal, tendo que esperar mais de 2h em uma fila enorme para descobrir que foram realocados para o voo LA 3102, marcado para decolar no dia seguinte, 31/10/2022, às 12h45min, fazendo com que o autor chegasse no aeroporto de Vitória – ES com mais de 15h de atraso. Imagens da fila anexo in finne (DOC 09) e vídeo1 cujo link segue no rodapé desta
Imperioso ressaltar que a remarcação do voo ocorreu para o dia seguinte, com decolagem prevista para as 12h45min, que também atrasou (DOC 05), chegando em Vitória/ES com 15h de atraso em relação a previsão original.
Com desrespeito ao que previsto na Resolução nº 400 da ANAC, a empresa Ré não ofereceu suporte com facilidade de comunicação. DOC 10
Além disso, houve lesão aos direitos da personalidade da parte Autora, bem como violação da dignidade da pessoa humana pelo DESCASO COM O CONSUMIDOR e pelo seu DESVIO PRODUTIVO com base na Teoria da Perda do Tempo Útil/Livre quando (i) houve atraso do voo em mais de 15 (quinze) horas, (ii) a parte Autora foi obrigada a permanecer dentro do aeroporto de Congonhas – SP até 02h da manhã para só então saber o desfecho do voo e que seria realocado para o voo LA3102 com decolagem no dia seguinte, (iii) sem suporte de comunicação facilitada para avisar seus familiares e (iv) fazendo com que perdesse a perícia em processo trabalhista que patrocina os interesses do Reclamante.
Pelo exposto, bate às portas do Poder Judiciário clamando pela mais lídima JUSTIÇA!!!
3. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Pugna pela APLICAÇÃO DO CDC no caso em questão, pois a parte Ré presta serviço de transporte aéreo de forma habitual e mediante remuneração, nos exatos termos do art. 3º, caput e §2º, do CDC2. Enquanto isso, a parte Autora, na forma do 2º, CDC3, qualifica-se como consumidora pois utilizou-se do serviço prestado pela Ré como destinatária final.
Caracterizada a relação de consumo, pugna pela INVERSÃO D ÔNUS DA PROVA, pois preenchido ambos os requisitos alternativos do art. 6º, VIII4, CDC Basta provar a hipossuficiência da parte ou a verossimilhança das alegações.
A hipossuficiência da parte Autora, diante da Ré, pode ser medida pela diferença no poderio econômico, dado o capital social da Ré (DOC 13), bem como pela ignorância técnica do Autor frente ao tecnicismo do ramo da Ré. Quanto à verossimilhança das alegações, o DOC 06 (declaração de cancelamento) é capaz de preencher o requisito pois traz prova do cancelamento do voo contratado e sua realocação no dia seguinte (DOC 05).
Merece, então, ser o ônus da prova invertido para que seja ônus da Ré demonstrar que (i) não se tratar de fortuito interno, bem como que (ii) prestou auxílio à parte Autora coma facilidade de comunicação, conforme determina a Resolução nº 400/2016 da ANAC e que (iii) não manteve o Autor preso por mais de uma hora dentro da aeronave até liberá-lo, que (iv) não o fez esperar em demasia na fila para prestar-lhe a devida informação após o cancelamento e (v) que não houve o atraso/cancelamento.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 3 Art. 2°, CDC: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 4 Art. 6º, CDC: São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
4. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE DA RÉ
O art. 14 do CDC positiva que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”, sedimentando uma responsabilidade objetiva sobre os prejuízos enfrentados pela parte Autora, sejam eles patrimoniais, sejam extrapatrimoniais, quando diz que responde INDEPENDENTEMENTE de culpa. Basta provar o defeito na prestação de serviço.
Outra obrigação da Ré descumprida e que representa falha na prestaçã de serviço é o atendimento do art. 27 da Resolução 400/2016 da ANAC (DOC 06) que diz que
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e raslado de ida e volta.
Não houve a facilidade de comunicação.
No caso em tela, houve defeito na prestação serviço pela parte Ré quando (i) cancelou o voo sob o argumento de “impedimentos operacionais”, (ii) fez o Autor esperar por mais de 01 (um) hora dentro da aeronave até liberá-lo (iii) não prestou assistência à parte Autora após o cancelamento do voo, (iv) realocou o Autor em um voo apenas no dia seguinte, fazendo com que chegasse no seu destino com mais de 15h de atraso e perdesse compromisso profissional.
Na forma do art. 373, I, CPC, a parte Autora desincumbiu-se do ônus de provar o cancelamento, por meio do DOC 03, no qual a parte Ré declara o cancelamento do voo por “impedimentos operacionais”, tratando-se o fato de FORTUITO INTERNO, não podendo ser utilizado como argumento para afastar sua responsabilidade civil, nos termos da mais recente jurisprudência deste e. TJES e do c. STJ:
[...] 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. [...] (TJES, Classe: Apelação, 011140127959, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/05/2017, Data da Publicação no Diário: 25/05/2017)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. INCIDÊNCIA DO CDC. DEFEITO MECÂNICO NA AERONAVE. CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO. OCORRÊNCIA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRESTENÇÃO DE REEXAME DO VALOR REPARATÓRIO FIXADO NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO (STJ, AgRg no AREsp 747355 RJ, TERCEIRA TURMA. Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Julgamento: 15/12/2015. publicação: 03/02/2016)
A ausência de assistência, inclusive ter imposto que o Autor aguardasse em uma fila gigantesca são demonstrados pelo vídeo gravado5, desincumbindo-se do seu ônus, mas também pode ser objeto de inversão do ônus probatório.
A realocação do Autor no dia seguinte, provocando mais de 15h de atraso pode ser verificado no DOC 04 e 05, desincumbindo-se o Autor do seu ônus probatório.
Houve, portanto, falha na prestação de serviço pela parte Ré, requerendo o seu reconhecimento, bem como da sua responsabilidade objetiva, para que a parte Ré indenize a parte Autora pelos danos morais sofridos.
. DO DANO EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA - POR IOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E À IGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DESCASO COM O ONSUMIDOR E DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL/LIVRE)
Comprovada a falha na prestação de serviço, e com base no que traz o art. 14 do CDC, caso o fornecedor falhe no serviço prestado, deve indenizar os danos causados, ainda que extrapatrimoniais, por força do próprio art. 12 do Código Civil6 que permite ao lesado (consumidor) reclamar por perdas e danos quando o direito da personalidade é violado, porquanto invioláveis esse direito fundamental nos termos do art. X7 do art. 5º da CF e à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF).
Em se tratando de atraso de voo, o c. STJ possui entendimento sedimentado de que é fato gerador de danos morais in re ipsa:
2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes
6 Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. 7 são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
dos autores em tempo hábil. [...] (TJES, Classe: Apelação Cível, 030180123116, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/07/2021, Data da Publicação no Diário: 13/08/2021)
O julgado acima não é isolado neste e. TJES e, por esse motivo, pugna para o reconhecimento de dano moral in re ipsa.
Por amor ao debate, caso Vossa Excelência entenda de forma divergente à jurisprudência sedimentada deste e. TJES e do c. STJ em relação a configuraçã de danos morais in re ipsa, pugna para que condene a parte Ré em danos morais por violação ao direito da parte Autora, bem como à dignidade de pessoa humana desta.
Em razão da falha na prestação do serviço, a parte Autora teve que amargar (i) atraso do voo em mais de 15 horas, (ii) sendo obrigado a permanecer dentro do aeroporto de Congonhas – SP até 02h da manhã para só então saber o desfecho do voo e que seria realocado para o voo LA3102 com decolagem no dia seguinte, (iii) sem suporte de comunicação facilitada para avisar seus familiares e (iv) fazendo com que perdesse a perícia em processo trabalhista que patrocina os interesses do Reclamante, sendo o único advogado de seu cliente.
Tais situações acima narradas são fatos violadores de direitos da personalidade como integridade física e psíquica, especialmente considerando o transtorno com seu cliente, pois ausente em perícia judicial para averiguação de insalubridade.
Também há ofensa à dignidade da pessoa humana quando a empresa Ré, se furta de suas claras responsabilidades, gerando assim, um verdadeiro DESCASO COM O CONSUMIDOR, quando manteve o Autor dentro da aeronave por 02 (duas) horas, não prestaram a devida assistência nos termos da ANAC no que tange a facilidade de alimentação e exigiram que a parte Autora aguardasse em uma fila gigantesca, conforme vídeo8.
Esse entendimento segue a linha do nosso E. TJES
[...] 7. In casu, há como presumir os danos causados à honra subjetiva do autor/apelado, sobretudo em razão do descaso para com o consumidor que
requereu, administrativamente, a rescisão contratual desde 20/01/2016 (fl. 28/30), restando comprovado que somente em junho as requeridas informaram que a solicitação de distrato seria analisada em um prazo de 60 (sessenta) dias úteis. [...] (TJES, Classe: Apelação, 035160164493, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/05/2018, Data da Publicação no Diário: 12/06/2018)
[...]. 3 – O dano moral é configurado com descaso da empresa de telefonia em face às tentativas da autora em solucionar o problema. A ré não se desincumbiu do ônus da prova ao não comprovar a solicitação da portabilidade da linha por parte da apelada. [...] (TJES, Classe: Apelação, 35130245588, Relator: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 29/11/2016, Data da Publicação no Diário: 07/12/2016).
Em relação ao DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, como dito, a parte Autora perdeu seu tempo em diligencias administrativa com a parte Ré e além de perder tempo esperando até que houvesse uma posição oficial da empresa Ré, além da espera dentro da aeronave e na fila para resolução do problema criando exclusivamente pela Ré, fazendo com que o autor chegasse ao destino final com mais de 15h de atraso.
Segundo essa teoria, os tribunais reconhecem que “a perda de tempo da vida do consumidor em razão do mau atendimento de um fornecedor não é mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razão de problemas gerados pelas empresas” (Apelação Cível 0019108-85.2011.8.19.0208, TJ/RJ).
O e. TJSP possui entendimento sedimentado que o Desvio Produtiv do Consumidor gera um dano moral autônomo, além da ofensa aos direitos da personalidad (DOC 09 e 10).
Neste E. TJES existe louvável julgado que esclarece esta tese d maneira didática, sendo ele da lavra do i. Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA D GAMA:
Neste E. TJES existe louvável julgado que esclarece esta tese de neira didática, sendo ele da lavra do i. Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA MA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO
INDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Como bem salienta o idealizador da teoria do desvio produtivo do consumidor, Marcos Dessaune, a sociedade pós-industrial [...] proporciona a seus membros um poder liberador: o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor necessitaria para produzi-lo para seu próprio uso, uma vez que o fornecimento de um produto ou serviço de qualidade ao consumidor tem o poder de liberar os recursos produtivos que ele utilizaria para produzi-lo. (Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor: uma visão geral. Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 27, n. 119, p. 89-103) 2) Tal orientação, deveras, está em plena sintonia com o ritmo de vida hodierno no sistema capitalista, conforme reflexão crítica feita pelo grande pensador e ex-presidente uruguaio Pepe Mujica: Quando compramos algo, não pagamos com dinheiro. Pagamos com o tempo de vida que tivemos que gastar para ter aquele dinheiro. 3) Ou seja, num momento em que o mercado é posto como um bem imaterial intangível e tanto a competitividade como a produtividade se transformaram em valores morais que moldam o comportamento social, o tempo inegavelmente adquire relevância mercantil que não pode, em absoluto, ser ignorado pela sociologia jurídica nem pelo direito positivo. 4) O valor fixado a título de danos morais deve ser estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Indenização fixada em R$ 5.000,00. 5) A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor. Precedentes. 6) Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 008170031796, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data da Publicação no Diário: 02/07/2019)
Requer, portanto, a condenação da parte Ré em danos morais.
6. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É sabido a dificuldade em se mensurar o dano moral ocorrido à parte Autora, tampouco a tarefa de converter esses danos em pecúnia, porém, em análise aos julgados já elencados e aos que se seguem abaixo, verifica-se que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) seria suficiente para atender ao escopo da reparação ao dano sofrido, bem como garantir o
caráter punitivo da indenização moral, observável até mesmo nos acórdãos acima colacionados que apresentam uma condenação de igual valor. Segue julgados:
TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. ATRASO DO PRIMEIRO VOO NO TRECHO DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO COM 17 HORAS DE ATRASO. FALTA DE SUPORTE MATERIAL AO PASSAGEIRO. INEXISTÊCIA DE FORTUITO CAPAZ DE EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$10.000,00. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Os transtornos impostos pelo autor em virtude do atraso do voo pelos problemas técnicos da aeronave operada pela ré, não foram meros dissabores cotidianos, mas transtornos aptos a lhe causar sofrimento intenso, com claro reflexo em sua dignidade humana. 2. Consideradas as condições econômicas das partes, o tempo de atraso do voo, o valor do bilhete e o grau de responsabilidade da ré, mostra-se adequada à compensação do dano moral sofrido pelo autor com a indenização no valor de R$ 10.000,00. 3. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10115266420208260577 SP 1011526-64.2020.8.26.0577, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 25/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO. IDOSA PORTADORA DE ALZHEIMER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00. RECURSO DA RÉ. Alegação da Companhia aérea no sentido de que o atraso decorreu de impedimentos no tráfego aéreo e perdurou por menos de quatro horas. Evento narrado evidencia a ocorrência de fortuito interno e por isso, não exclui a responsabilidade do prestador de serviços porquanto é situação que faz parte da atividade desempenhada, ligando-se aos riscos de empreendimento. Falha na prestação do serviço configurada. Danos morais fixados em valor razoável e proporcional ao caso concreto, não merecendo reparo. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00056375620188190046, Relator: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 09/11/2021, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2021)
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E ORAIS. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE ROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PEDIDO DE MAJORAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 6.000,00
PARA CADA UM DOS AUTORES. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00. CONDIÇÃO DE HIPERVULNERÁVEL DE UM DOS AUTORES (CRIANÇA). ATRASO DE 9 (NOVE) HORAS DE VOO QUE ACARRETOU PERDA DE OUTRO VOO AO DESTINO FINAL DOS DEMANDANTES. ATRASO TOTAL DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS. DESCASO DA RÉ MANIFESTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. PARTE RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA ERRO MATERIAL NA SENTENÇA CORRIGIDO. INVIABILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0007204-50.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 11.02.2021) (TJ-PR - APL: 00072045020188160194 Curitiba 0007204- 50.2018.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 11/02/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/02/2021)
Ademais, em relação à Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, as condenações deste e. TJES chegam a R$ 5.000,00 (cinco mil reais):
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS ELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA D ESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO D NDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ. RECURS ARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4) O valor fixado a título de danos morais dev er estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideraçã grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômic a parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pel ítima e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Indenizaçã ixada em R$ 5.000,00. [...] (TJES, Classe: Apelação, 008170031796, Relator: JOS AULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUND ÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data da Publicação no Diário 2/07/2019)
Pugna, portanto, para que não seja inferior ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com base julgado acima colacionado, não se olvidando que a condenação em danos morais busca não só reparar os danos sofridos, mas também educar e exortar a empresa para não mais violar do patrimônio imaterial alheio para que evite a reincidência, cenário esse ilustrado inclusive pelo recente julgado (processo nº 5004894-70.2020.4.02.5001),
da lavra do i. dr. ROBERTO GIL LEAL FARIA, magistrado vinculado ao e. TRF2, quando observa que, no pensamento das empresas, “o custo com condenações baixas é menor do que o custo com a correção do problema. Essa conclusão me induz a valorizar o viés penalizatório da responsabilidade civil, reconhecer a ocorrência de dano moral e fixá-lo em valor que justifique a mudança de atitude [...]” (DOC 11).
7. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exporto, requer
a) Seja concedida a aplicação do CDC, com a consequente aplicaçã da RESPOSABILIDADE OBJETIVA e a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA;
b) Seja citada a empresa Ré para, querendo, apresentar defesa, sob pena de, não o fazendo, ser decretada sua revelia;
c) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE presente demanda, condenando a empresa Ré ao pagamento de danos morais em valor a ser fixado por Vossa Excelência, pugnando para que não seja inferior a R$ 15.000,00 (quinze mi reais), no intuito de reparar os danos sofridos, bem como assuma o caráter punitivo e educativo para que se evite a reincidência, com correção monetária desde arbitramento (súmula 362, STJ) e juros de mora desde o evento danoso (súmula 54 do STJ);
Requer, por fim, concedido todos os meios de prova necessários (documental, testemunhal e depoimento pessoal) para que se comprove o alegado.
Valora a causa em R$15.000,00 (quinze mil reais).
Pede e espera deferimento
Vila Velha - ES, 23 de novembro de 2022.
AGOSTINO CREMONINI FILHO OAB/ES 19.458
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5037540-23.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FRANCINE VIEIRA BRECIANI, brasileira, nascida em 18/09/1984, convivente, empresária, inscrita no CPF sob o nº 107.880.807-41, ALDO VIALE, estrangeiro, nascido em 11/04/1983, convivente, empresário, documento de identificação nºV541573B DPMAF DF, inscrito no CPF sob o nº 060.702.767-36, ambos residentes e domiciliados no endereço à Rua Cel. Schwab Filho, 42, apt. 504, Ed. Ilha de Madagascar, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP 29050- 780, THIAGO LAGO MEIRELES, brasileiro, nascido em 23/07/82, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 055.806.997-51 e FLAVIA HERMES, brasileira, nascida em 25/05/84, casada, empresária, inscrita no CPF sob o nº 098.576.127-09, ambos residentes e domiciliados no endereço à Rua Chafic Murad, 319, Ap. 801, Vitória/ES, vêm à presença de Vossa Excelência, por seu procurador ao final assinado, mui respeitosamente, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sociedade por ações com Sede Social localizada à Rua Atica, nº 673, Andar 6 – Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, pelas razões de fato e direito que passa a expor.
I – DOS FATOS
Os autores adquiriram passagens aéreas com a devida antecedência para uma viagem a passeio em família e amigos. O vôo comprado para a volta sairia de Foz do Iguaçu às 19h45m do dia 17/11/23 e chegaria às 21h25m em Guarulhos/SP, onde fariam uma conexão com troca de aeronave para embarcarem rumo à Vitória/ES, tudo conforme e- mail do extrato de compra das passagens, e-mail de alteração do vôo e tickets de embarques (Anexos 1, 2 e 3).
Assim, na data em questão, os autores se apresentaram tempestivamente para o embarque no aeroporto, entretanto o vôo LA4753 (anexos 2 e 3) saiu de Foz do Iguaçu com quase duas horas de atraso, decolando somente às 21h23 e chegando em Guarulhos/SP às 22h39, conforme consulta do histórico do vôo no site https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM4753:
Todavia, até desembarcarem efetivamente em Guarulhos/SP já passava das 22h39min, razão pela qual já não havia mais tempo para os autores embarcarem na conexão original com destino a Vitória/ES, que decolou às 23h.
Cabe aqui ressaltar que, cientes de que os autores fatalmente perderiam a conexão em Guarulhos/SP, os funcionários da LATAM no aeroporto de Foz do Iguaçu já entregaram aos autores os cartões de embarque da conexão para Vitória/ES para o dia seguinte, 18/10/2023, às 8h05 (anexo 3) e informaram que as questões relativas à hotel e transporte teriam que ser resolvidas com a base da LATAM em São Paulo.
Assim que chegaram em Guarulhos/SP, foram orientados pela funcionária da LATAM a se dirigirem ao check in D para pegarem o voucher do hotel. Entretanto, é aí que a aflição dos autores só piora, pois, ao chegarem no balcão de check in D se depararam com um verdadeiro caos: somente um guichê atendendo à um enorme volume de pessoas, fila interminável, tanto na normal quanto na preferencial, e as pessoas extremamente exaltadas e gritando, como se pode ver do vídeo no link a seguir:
https://drive.google.com/file/d/1i8Un5GxNSWSe6g1PHNtrQiA tfBKNzkWG/view?usp=drive_link
Cabe enfatizar que os dois primeiros autores estavam acompanhados de sua filha Chiara, de apenas 1 ano e 4 meses, razão pela qual seguiram para a fila preferencial que onde, no entanto, a quantidade de pessoas esperando para ser atendida também era enorme. Já os dois últimos autores estavam acompanhados de seu filho Bento, de 9 anos de idade. No vídeo supramencionado é possível visualizar, inclusive, uma mulher grávida, de roupa preta, sentada no carrinho de malas, pois já estava há horas na fila que, infelizmente e simplesmente, não avançava.
Após permanecerem na fila por um largo período de tempo, sem conseguirem obter o voucher para a hospedagem, os autores desistiram e se viram obrigados a dormir no aeroporto, com malas e duas crianças (sendo uma de colo), já que
consultaram o site “Booking” e os preços para reserva no mesmo dia estavam extremamente elevados, além de serem poucas as opções de hotéis por se encontrarem todos lotados. Ademais, até saírem do aeroporto, pagarem hotel, pegarem transporte, o tempo de permanência no hotel seria pequeno, já que haviam perdido horas na fila do check in.
Inconformado, os Autores buscaram um ressarcimento aos transtornos infundados sofridos sem que houvesse qualquer composição amigável, obrigando-os a socorrerem-se do Poder Judiciário.
II. DO DIREITO.
II.a. DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
II.a. DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Inicialmente, tem-se que a relação jurídica formada entre as partes é notadamente de consumo, sendo aplicável a presente demanda, para todos os efeitos, o Código de Defesa do Consumidor, eis que se trata de norma especial, de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5º, XXXII, e 170, V, da Constituição Federal.
Com efeito, o artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor explica o conceito de consumidor: "É toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
Já o art. 3º do mesmo diploma legal dispõe sobre o conceito de fornecedor: “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
A propósito, a responsabilidade do fornecedor, independente de culpa (responsabilidade objetiva), é estabelecida expressamente pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A simples leitura dos dispositivos acima já nos traz a certeza do enquadramento do caso ora vertente nas disposições consumeristas, haja vista serem os autores os destinatários finais do serviço prestado (no caso, não/mal prestado) pela Ré fornecedora.
Some-se a isso que, por se tratar de pessoa física contratante, a vulnerabilidade, conceito que fundamenta todo o sistema consumerista de modo a estabelecer o equilíbrio contratual protegendo a parte mais frágil da relação, qual seja, o consumidor, é presumida em favor do autor.
Adiante, quanto a competência desse h. Juízo para processar e julgar a presente demanda, tem-se o disposto no art. 101, I, do CDC que estabelece que a ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços poderá ser proposta no foro do domicílio do autor.
Por fim, ante a posição de vulnerabilidade dos autores, face principalmente o maior poderio econômico e tecnológico da Ré, e como garantia da defesa dos direitos do consumidor perante práticas abusivas de mercado, impõe-se ao presente caso, a fim de estabelecer o equilíbrio entre as partes, a necessária inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.b. DO DEVER DE INDENIZAR. DO DANO MORAL.
Inicialmente, impõe destacar que o dano está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem". Demonstrado o ilícito praticado pela ré e os danos causados pela má/não prestação de serviço, evidente o direito dos autores, consumidores, à reparação.
Com efeito, o Código Civil, aplicável as relações de consumo por força do que dispõe o art. 7º, caput, do CDC, responsabiliza quem causa danos a alguém:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Ou seja, nos termos dos artigos 186 e 927 do CC/02, comete ato ilícito aquele que, por conduta comissiva ou omissiva, ainda que na modalidade culposa, viole direito alheio e ocasione dano, tendo, consequentemente, o dever de indenizar a vítima, in casu, os autores.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados bem como pelas provas que acompanham essa exordial, a ré falha na prestação de serviços, deixando de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os autores e seus filhos, crianças, à enorme transtorno, desconforto, constrangimento e insegurança.
Pertinente aqui a previsão do artigo 734, do Código Civil: “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Não obstante, é de sabença geral que a jurisprudência pátria ratifica a incidência do dano moral aos casos em que há falha na prestação de serviço de transporte aéreo, gerando o dever de indenizar.
Nessa toada, como cediço, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais possui também a função pedagógica de desestimular a repetição do comportamento ilícito (pautando-se pela adoção de novas práticas com observância ao princípio da boa-fé e respeito aos seus clientes), eis que do contrário não haveria para as empresas qualquer risco em lesar seus consumidores, o que é inconcebível.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido facilmente resolvida de forma administrativa, o que infelizmente não foi possível por total negligência da Ré, daí a necessidade de se acionar a máquina do Poder Judiciário.
Vale frisar ainda, no que se refere ao quantum da indenização, que este reveste-se de duplo caráter, qual seja, o punitivo e preventivo.
Sendo assim, temos que o valor não pode ser tão baixo que banalize as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado a ponto de torná-lo excessivo. Desta feita, considerando que a conduta da Ré expôs os autores e seus filhos, crianças, à enorme transtorno, desconforto, constrangimento e insegurança ao dormirem no aeroporto, bem como toda a conduta negligente na reparação ou minimização dos danos aos autores, requer-se a indenização pelos danos morais sofridos no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores, acrescido de juros e correção monetária.
III.DOS PEDIDOS.
Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Que a requerida seja citada da presente ação para comparecer à Audiência de Conciliação que vier a ser designada por Vossa Excelência, sob pena de confissão e revelia, e para, querendo, contestar a ação;
b) A inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, em vista que se trata o caso, de evidente relação de consumo e claramente ocorre um gritante desequilíbrio processual atinente à capacidade técnica e financeira de produção de provas sobre os fatos;
c) A total procedência da presente ação, para que a requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)para cada um dos autores;
d) A condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, se houver, na forma da lei;
e) O direito de provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se à causa, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para os fins de direito.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória, 10 de novembro de 2023.
FELIPE RUSCHI DE ARAGÃ OAB/ES nº 15.272
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5037540-23.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FRANCINE VIEIRA BRECIANI, brasileira, nascida em 18/09/1984, convivente, empresária, inscrita no CPF sob o nº 107.880.807-41, ALDO VIALE, estrangeiro, nascido em 11/04/1983, convivente, empresário, documento de identificação nºV541573B DPMAF DF, inscrito no CPF sob o nº 060.702.767-36, ambos residentes e domiciliados no endereço à Rua Cel. Schwab Filho, 42, apt. 504, Ed. Ilha de Madagascar, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP 29050- 780, THIAGO LAGO MEIRELES, brasileiro, nascido em 23/07/82, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 055.806.997-51 e FLAVIA HERMES, brasileira, nascida em 25/05/84, casada, empresária, inscrita no CPF sob o nº 098.576.127-09, ambos residentes e domiciliados no endereço à Rua Chafic Murad, 319, Ap. 801, Vitória/ES, vêm à presença de Vossa Excelência, por seu procurador ao final assinado, mui respeitosamente, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sociedade por ações com Sede Social localizada à Rua Atica, nº 673, Andar 6 – Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, pelas razões de fato e direito que passa a expor.
I – DOS FATOS
Os autores adquiriram passagens aéreas com a devida antecedência para uma viagem a passeio em família e amigos. O vôo comprado para a volta sairia de Foz do Iguaçu às 19h45m do dia 17/11/23 e chegaria às 21h25m em Guarulhos/SP, onde fariam uma conexão com troca de aeronave para embarcarem rumo à Vitória/ES, tudo conforme e- mail do extrato de compra das passagens, e-mail de alteração do vôo e tickets de embarques (Anexos 1, 2 e 3).
Assim, na data em questão, os autores se apresentaram tempestivamente para o embarque no aeroporto, entretanto o vôo LA4753 (anexos 2 e 3) saiu de Foz do Iguaçu com quase duas horas de atraso, decolando somente às 21h23 e chegando em Guarulhos/SP às 22h39, conforme consulta do histórico do vôo no site https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM4753:
Todavia, até desembarcarem efetivamente em Guarulhos/SP já passava das 22h39min, razão pela qual já não havia mais tempo para os autores embarcarem na conexão original com destino a Vitória/ES, que decolou às 23h.
Cabe aqui ressaltar que, cientes de que os autores fatalmente perderiam a conexão em Guarulhos/SP, os funcionários da LATAM no aeroporto de Foz do Iguaçu já entregaram aos autores os cartões de embarque da conexão para Vitória/ES para o dia seguinte, 18/10/2023, às 8h05 (anexo 3) e informaram que as questões relativas à hotel e transporte teriam que ser resolvidas com a base da LATAM em São Paulo.
Assim que chegaram em Guarulhos/SP, foram orientados pela funcionária da LATAM a se dirigirem ao check in D para pegarem o voucher do hotel. Entretanto, é aí que a aflição dos autores só piora, pois, ao chegarem no balcão de check in D se depararam com um verdadeiro caos: somente um guichê atendendo à um enorme volume de pessoas, fila interminável, tanto na normal quanto na preferencial, e as pessoas extremamente exaltadas e gritando, como se pode ver do vídeo no link a seguir:
https://drive.google.com/file/d/1i8Un5GxNSWSe6g1PHNtrQiA tfBKNzkWG/view?usp=drive_link
Cabe enfatizar que os dois primeiros autores estavam acompanhados de sua filha Chiara, de apenas 1 ano e 4 meses, razão pela qual seguiram para a fila preferencial que onde, no entanto, a quantidade de pessoas esperando para ser atendida também era enorme. Já os dois últimos autores estavam acompanhados de seu filho Bento, de 9 anos de idade. No vídeo supramencionado é possível visualizar, inclusive, uma mulher grávida, de roupa preta, sentada no carrinho de malas, pois já estava há horas na fila que, infelizmente e simplesmente, não avançava.
Após permanecerem na fila por um largo período de tempo, sem conseguirem obter o voucher para a hospedagem, os autores desistiram e se viram obrigados a dormir no aeroporto, com malas e duas crianças (sendo uma de colo), já que
consultaram o site “Booking” e os preços para reserva no mesmo dia estavam extremamente elevados, além de serem poucas as opções de hotéis por se encontrarem todos lotados. Ademais, até saírem do aeroporto, pagarem hotel, pegarem transporte, o tempo de permanência no hotel seria pequeno, já que haviam perdido horas na fila do check in.
Inconformado, os Autores buscaram um ressarcimento aos transtornos infundados sofridos sem que houvesse qualquer composição amigável, obrigando-os a socorrerem-se do Poder Judiciário.
II. DO DIREITO.
II.a. DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
II.a. DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Inicialmente, tem-se que a relação jurídica formada entre as partes é notadamente de consumo, sendo aplicável a presente demanda, para todos os efeitos, o Código de Defesa do Consumidor, eis que se trata de norma especial, de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5º, XXXII, e 170, V, da Constituição Federal.
Com efeito, o artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor explica o conceito de consumidor: "É toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
Já o art. 3º do mesmo diploma legal dispõe sobre o conceito de fornecedor: “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
A propósito, a responsabilidade do fornecedor, independente de culpa (responsabilidade objetiva), é estabelecida expressamente pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A simples leitura dos dispositivos acima já nos traz a certeza do enquadramento do caso ora vertente nas disposições consumeristas, haja vista serem os autores os destinatários finais do serviço prestado (no caso, não/mal prestado) pela Ré fornecedora.
Some-se a isso que, por se tratar de pessoa física contratante, a vulnerabilidade, conceito que fundamenta todo o sistema consumerista de modo a estabelecer o equilíbrio contratual protegendo a parte mais frágil da relação, qual seja, o consumidor, é presumida em favor do autor.
Adiante, quanto a competência desse h. Juízo para processar e julgar a presente demanda, tem-se o disposto no art. 101, I, do CDC que estabelece que a ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços poderá ser proposta no foro do domicílio do autor.
Por fim, ante a posição de vulnerabilidade dos autores, face principalmente o maior poderio econômico e tecnológico da Ré, e como garantia da defesa dos direitos do consumidor perante práticas abusivas de mercado, impõe-se ao presente caso, a fim de estabelecer o equilíbrio entre as partes, a necessária inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.b. DO DEVER DE INDENIZAR. DO DANO MORAL.
Inicialmente, impõe destacar que o dano está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem". Demonstrado o ilícito praticado pela ré e os danos causados pela má/não prestação de serviço, evidente o direito dos autores, consumidores, à reparação.
Com efeito, o Código Civil, aplicável as relações de consumo por força do que dispõe o art. 7º, caput, do CDC, responsabiliza quem causa danos a alguém:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Ou seja, nos termos dos artigos 186 e 927 do CC/02, comete ato ilícito aquele que, por conduta comissiva ou omissiva, ainda que na modalidade culposa, viole direito alheio e ocasione dano, tendo, consequentemente, o dever de indenizar a vítima, in casu, os autores.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados bem como pelas provas que acompanham essa exordial, a ré falha na prestação de serviços, deixando de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os autores e seus filhos, crianças, à enorme transtorno, desconforto, constrangimento e insegurança.
Pertinente aqui a previsão do artigo 734, do Código Civil: “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Não obstante, é de sabença geral que a jurisprudência pátria ratifica a incidência do dano moral aos casos em que há falha na prestação de serviço de transporte aéreo, gerando o dever de indenizar.
Nessa toada, como cediço, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais possui também a função pedagógica de desestimular a repetição do comportamento ilícito (pautando-se pela adoção de novas práticas com observância ao princípio da boa-fé e respeito aos seus clientes), eis que do contrário não haveria para as empresas qualquer risco em lesar seus consumidores, o que é inconcebível.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido facilmente resolvida de forma administrativa, o que infelizmente não foi possível por total negligência da Ré, daí a necessidade de se acionar a máquina do Poder Judiciário.
Vale frisar ainda, no que se refere ao quantum da indenização, que este reveste-se de duplo caráter, qual seja, o punitivo e preventivo.
Sendo assim, temos que o valor não pode ser tão baixo que banalize as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado a ponto de torná-lo excessivo. Desta feita, considerando que a conduta da Ré expôs os autores e seus filhos, crianças, à enorme transtorno, desconforto, constrangimento e insegurança ao dormirem no aeroporto, bem como toda a conduta negligente na reparação ou minimização dos danos aos autores, requer-se a indenização pelos danos morais sofridos no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores, acrescido de juros e correção monetária.
III.DOS PEDIDOS.
Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Que a requerida seja citada da presente ação para comparecer à Audiência de Conciliação que vier a ser designada por Vossa Excelência, sob pena de confissão e revelia, e para, querendo, contestar a ação;
b) A inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, em vista que se trata o caso, de evidente relação de consumo e claramente ocorre um gritante desequilíbrio processual atinente à capacidade técnica e financeira de produção de provas sobre os fatos;
c) A total procedência da presente ação, para que a requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)para cada um dos autores;
d) A condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, se houver, na forma da lei;
e) O direito de provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se à causa, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para os fins de direito.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória, 10 de novembro de 2023.
FELIPE RUSCHI DE ARAGÃ OAB/ES nº 15.272
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5037540-23.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FRANCINE VIEIRA BRECIANI, brasileira, nascida em 18/09/1984, convivente, empresária, inscrita no CPF sob o nº 107.880.807-41, ALDO VIALE, estrangeiro, nascido em 11/04/1983, convivente, empresário, documento de identificação nºV541573B DPMAF DF, inscrito no CPF sob o nº 060.702.767-36, ambos residentes e domiciliados no endereço à Rua Cel. Schwab Filho, 42, apt. 504, Ed. Ilha de Madagascar, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP 29050- 780, THIAGO LAGO MEIRELES, brasileiro, nascido em 23/07/82, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 055.806.997-51 e FLAVIA HERMES, brasileira, nascida em 25/05/84, casada, empresária, inscrita no CPF sob o nº 098.576.127-09, ambos residentes e domiciliados no endereço à Rua Chafic Murad, 319, Ap. 801, Vitória/ES, vêm à presença de Vossa Excelência, por seu procurador ao final assinado, mui respeitosamente, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sociedade por ações com Sede Social localizada à Rua Atica, nº 673, Andar 6 – Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, pelas razões de fato e direito que passa a expor.
I – DOS FATOS
Os autores adquiriram passagens aéreas com a devida antecedência para uma viagem a passeio em família e amigos. O vôo comprado para a volta sairia de Foz do Iguaçu às 19h45m do dia 17/11/23 e chegaria às 21h25m em Guarulhos/SP, onde fariam uma conexão com troca de aeronave para embarcarem rumo à Vitória/ES, tudo conforme e- mail do extrato de compra das passagens, e-mail de alteração do vôo e tickets de embarques (Anexos 1, 2 e 3).
Assim, na data em questão, os autores se apresentaram tempestivamente para o embarque no aeroporto, entretanto o vôo LA4753 (anexos 2 e 3) saiu de Foz do Iguaçu com quase duas horas de atraso, decolando somente às 21h23 e chegando em Guarulhos/SP às 22h39, conforme consulta do histórico do vôo no site https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM4753:
Todavia, até desembarcarem efetivamente em Guarulhos/SP já passava das 22h39min, razão pela qual já não havia mais tempo para os autores embarcarem na conexão original com destino a Vitória/ES, que decolou às 23h.
Cabe aqui ressaltar que, cientes de que os autores fatalmente perderiam a conexão em Guarulhos/SP, os funcionários da LATAM no aeroporto de Foz do Iguaçu já entregaram aos autores os cartões de embarque da conexão para Vitória/ES para o dia seguinte, 18/10/2023, às 8h05 (anexo 3) e informaram que as questões relativas à hotel e transporte teriam que ser resolvidas com a base da LATAM em São Paulo.
Assim que chegaram em Guarulhos/SP, foram orientados pela funcionária da LATAM a se dirigirem ao check in D para pegarem o voucher do hotel. Entretanto, é aí que a aflição dos autores só piora, pois, ao chegarem no balcão de check in D se depararam com um verdadeiro caos: somente um guichê atendendo à um enorme volume de pessoas, fila interminável, tanto na normal quanto na preferencial, e as pessoas extremamente exaltadas e gritando, como se pode ver do vídeo no link a seguir:
https://drive.google.com/file/d/1i8Un5GxNSWSe6g1PHNtrQiA tfBKNzkWG/view?usp=drive_link
Cabe enfatizar que os dois primeiros autores estavam acompanhados de sua filha Chiara, de apenas 1 ano e 4 meses, razão pela qual seguiram para a fila preferencial que onde, no entanto, a quantidade de pessoas esperando para ser atendida também era enorme. Já os dois últimos autores estavam acompanhados de seu filho Bento, de 9 anos de idade. No vídeo supramencionado é possível visualizar, inclusive, uma mulher grávida, de roupa preta, sentada no carrinho de malas, pois já estava há horas na fila que, infelizmente e simplesmente, não avançava.
Após permanecerem na fila por um largo período de tempo, sem conseguirem obter o voucher para a hospedagem, os autores desistiram e se viram obrigados a dormir no aeroporto, com malas e duas crianças (sendo uma de colo), já que
consultaram o site “Booking” e os preços para reserva no mesmo dia estavam extremamente elevados, além de serem poucas as opções de hotéis por se encontrarem todos lotados. Ademais, até saírem do aeroporto, pagarem hotel, pegarem transporte, o tempo de permanência no hotel seria pequeno, já que haviam perdido horas na fila do check in.
Inconformado, os Autores buscaram um ressarcimento aos transtornos infundados sofridos sem que houvesse qualquer composição amigável, obrigando-os a socorrerem-se do Poder Judiciário.
II. DO DIREITO.
II.a. DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
II.a. DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Inicialmente, tem-se que a relação jurídica formada entre as partes é notadamente de consumo, sendo aplicável a presente demanda, para todos os efeitos, o Código de Defesa do Consumidor, eis que se trata de norma especial, de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5º, XXXII, e 170, V, da Constituição Federal.
Com efeito, o artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor explica o conceito de consumidor: "É toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
Já o art. 3º do mesmo diploma legal dispõe sobre o conceito de fornecedor: “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
A propósito, a responsabilidade do fornecedor, independente de culpa (responsabilidade objetiva), é estabelecida expressamente pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A simples leitura dos dispositivos acima já nos traz a certeza do enquadramento do caso ora vertente nas disposições consumeristas, haja vista serem os autores os destinatários finais do serviço prestado (no caso, não/mal prestado) pela Ré fornecedora.
Some-se a isso que, por se tratar de pessoa física contratante, a vulnerabilidade, conceito que fundamenta todo o sistema consumerista de modo a estabelecer o equilíbrio contratual protegendo a parte mais frágil da relação, qual seja, o consumidor, é presumida em favor do autor.
Adiante, quanto a competência desse h. Juízo para processar e julgar a presente demanda, tem-se o disposto no art. 101, I, do CDC que estabelece que a ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços poderá ser proposta no foro do domicílio do autor.
Por fim, ante a posição de vulnerabilidade dos autores, face principalmente o maior poderio econômico e tecnológico da Ré, e como garantia da defesa dos direitos do consumidor perante práticas abusivas de mercado, impõe-se ao presente caso, a fim de estabelecer o equilíbrio entre as partes, a necessária inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.b. DO DEVER DE INDENIZAR. DO DANO MORAL.
Inicialmente, impõe destacar que o dano está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem". Demonstrado o ilícito praticado pela ré e os danos causados pela má/não prestação de serviço, evidente o direito dos autores, consumidores, à reparação.
Com efeito, o Código Civil, aplicável as relações de consumo por força do que dispõe o art. 7º, caput, do CDC, responsabiliza quem causa danos a alguém:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Ou seja, nos termos dos artigos 186 e 927 do CC/02, comete ato ilícito aquele que, por conduta comissiva ou omissiva, ainda que na modalidade culposa, viole direito alheio e ocasione dano, tendo, consequentemente, o dever de indenizar a vítima, in casu, os autores.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados bem como pelas provas que acompanham essa exordial, a ré falha na prestação de serviços, deixando de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os autores e seus filhos, crianças, à enorme transtorno, desconforto, constrangimento e insegurança.
Pertinente aqui a previsão do artigo 734, do Código Civil: “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Não obstante, é de sabença geral que a jurisprudência pátria ratifica a incidência do dano moral aos casos em que há falha na prestação de serviço de transporte aéreo, gerando o dever de indenizar.
Nessa toada, como cediço, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais possui também a função pedagógica de desestimular a repetição do comportamento ilícito (pautando-se pela adoção de novas práticas com observância ao princípio da boa-fé e respeito aos seus clientes), eis que do contrário não haveria para as empresas qualquer risco em lesar seus consumidores, o que é inconcebível.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido facilmente resolvida de forma administrativa, o que infelizmente não foi possível por total negligência da Ré, daí a necessidade de se acionar a máquina do Poder Judiciário.
Vale frisar ainda, no que se refere ao quantum da indenização, que este reveste-se de duplo caráter, qual seja, o punitivo e preventivo.
Sendo assim, temos que o valor não pode ser tão baixo que banalize as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado a ponto de torná-lo excessivo. Desta feita, considerando que a conduta da Ré expôs os autores e seus filhos, crianças, à enorme transtorno, desconforto, constrangimento e insegurança ao dormirem no aeroporto, bem como toda a conduta negligente na reparação ou minimização dos danos aos autores, requer-se a indenização pelos danos morais sofridos no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores, acrescido de juros e correção monetária.
III.DOS PEDIDOS.
Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Que a requerida seja citada da presente ação para comparecer à Audiência de Conciliação que vier a ser designada por Vossa Excelência, sob pena de confissão e revelia, e para, querendo, contestar a ação;
b) A inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, em vista que se trata o caso, de evidente relação de consumo e claramente ocorre um gritante desequilíbrio processual atinente à capacidade técnica e financeira de produção de provas sobre os fatos;
c) A total procedência da presente ação, para que a requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)para cada um dos autores;
d) A condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, se houver, na forma da lei;
e) O direito de provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se à causa, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para os fins de direito.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória, 10 de novembro de 2023.
FELIPE RUSCHI DE ARAGÃ OAB/ES nº 15.272
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5037540-23.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FRANCINE VIEIRA BRECIANI, brasileira, nascida em 18/09/1984, convivente, empresária, inscrita no CPF sob o nº 107.880.807-41, ALDO VIALE, estrangeiro, nascido em 11/04/1983, convivente, empresário, documento de identificação nºV541573B DPMAF DF, inscrito no CPF sob o nº 060.702.767-36, ambos residentes e domiciliados no endereço à Rua Cel. Schwab Filho, 42, apt. 504, Ed. Ilha de Madagascar, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP 29050- 780, THIAGO LAGO MEIRELES, brasileiro, nascido em 23/07/82, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 055.806.997-51 e FLAVIA HERMES, brasileira, nascida em 25/05/84, casada, empresária, inscrita no CPF sob o nº 098.576.127-09, ambos residentes e domiciliados no endereço à Rua Chafic Murad, 319, Ap. 801, Vitória/ES, vêm à presença de Vossa Excelência, por seu procurador ao final assinado, mui respeitosamente, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sociedade por ações com Sede Social localizada à Rua Atica, nº 673, Andar 6 – Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, pelas razões de fato e direito que passa a expor.
I – DOS FATOS
Os autores adquiriram passagens aéreas com a devida antecedência para uma viagem a passeio em família e amigos. O vôo comprado para a volta sairia de Foz do Iguaçu às 19h45m do dia 17/11/23 e chegaria às 21h25m em Guarulhos/SP, onde fariam uma conexão com troca de aeronave para embarcarem rumo à Vitória/ES, tudo conforme e- mail do extrato de compra das passagens, e-mail de alteração do vôo e tickets de embarques (Anexos 1, 2 e 3).
Assim, na data em questão, os autores se apresentaram tempestivamente para o embarque no aeroporto, entretanto o vôo LA4753 (anexos 2 e 3) saiu de Foz do Iguaçu com quase duas horas de atraso, decolando somente às 21h23 e chegando em Guarulhos/SP às 22h39, conforme consulta do histórico do vôo no site https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM4753:
Todavia, até desembarcarem efetivamente em Guarulhos/SP já passava das 22h39min, razão pela qual já não havia mais tempo para os autores embarcarem na conexão original com destino a Vitória/ES, que decolou às 23h.
Cabe aqui ressaltar que, cientes de que os autores fatalmente perderiam a conexão em Guarulhos/SP, os funcionários da LATAM no aeroporto de Foz do Iguaçu já entregaram aos autores os cartões de embarque da conexão para Vitória/ES para o dia seguinte, 18/10/2023, às 8h05 (anexo 3) e informaram que as questões relativas à hotel e transporte teriam que ser resolvidas com a base da LATAM em São Paulo.
Assim que chegaram em Guarulhos/SP, foram orientados pela funcionária da LATAM a se dirigirem ao check in D para pegarem o voucher do hotel. Entretanto, é aí que a aflição dos autores só piora, pois, ao chegarem no balcão de check in D se depararam com um verdadeiro caos: somente um guichê atendendo à um enorme volume de pessoas, fila interminável, tanto na normal quanto na preferencial, e as pessoas extremamente exaltadas e gritando, como se pode ver do vídeo no link a seguir:
https://drive.google.com/file/d/1i8Un5GxNSWSe6g1PHNtrQiA tfBKNzkWG/view?usp=drive_link
Cabe enfatizar que os dois primeiros autores estavam acompanhados de sua filha Chiara, de apenas 1 ano e 4 meses, razão pela qual seguiram para a fila preferencial que onde, no entanto, a quantidade de pessoas esperando para ser atendida também era enorme. Já os dois últimos autores estavam acompanhados de seu filho Bento, de 9 anos de idade. No vídeo supramencionado é possível visualizar, inclusive, uma mulher grávida, de roupa preta, sentada no carrinho de malas, pois já estava há horas na fila que, infelizmente e simplesmente, não avançava.
Após permanecerem na fila por um largo período de tempo, sem conseguirem obter o voucher para a hospedagem, os autores desistiram e se viram obrigados a dormir no aeroporto, com malas e duas crianças (sendo uma de colo), já que
consultaram o site “Booking” e os preços para reserva no mesmo dia estavam extremamente elevados, além de serem poucas as opções de hotéis por se encontrarem todos lotados. Ademais, até saírem do aeroporto, pagarem hotel, pegarem transporte, o tempo de permanência no hotel seria pequeno, já que haviam perdido horas na fila do check in.
Inconformado, os Autores buscaram um ressarcimento aos transtornos infundados sofridos sem que houvesse qualquer composição amigável, obrigando-os a socorrerem-se do Poder Judiciário.
II. DO DIREITO.
II.a. DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
II.a. DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Inicialmente, tem-se que a relação jurídica formada entre as partes é notadamente de consumo, sendo aplicável a presente demanda, para todos os efeitos, o Código de Defesa do Consumidor, eis que se trata de norma especial, de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5º, XXXII, e 170, V, da Constituição Federal.
Com efeito, o artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor explica o conceito de consumidor: "É toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
Já o art. 3º do mesmo diploma legal dispõe sobre o conceito de fornecedor: “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
A propósito, a responsabilidade do fornecedor, independente de culpa (responsabilidade objetiva), é estabelecida expressamente pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A simples leitura dos dispositivos acima já nos traz a certeza do enquadramento do caso ora vertente nas disposições consumeristas, haja vista serem os autores os destinatários finais do serviço prestado (no caso, não/mal prestado) pela Ré fornecedora.
Some-se a isso que, por se tratar de pessoa física contratante, a vulnerabilidade, conceito que fundamenta todo o sistema consumerista de modo a estabelecer o equilíbrio contratual protegendo a parte mais frágil da relação, qual seja, o consumidor, é presumida em favor do autor.
Adiante, quanto a competência desse h. Juízo para processar e julgar a presente demanda, tem-se o disposto no art. 101, I, do CDC que estabelece que a ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços poderá ser proposta no foro do domicílio do autor.
Por fim, ante a posição de vulnerabilidade dos autores, face principalmente o maior poderio econômico e tecnológico da Ré, e como garantia da defesa dos direitos do consumidor perante práticas abusivas de mercado, impõe-se ao presente caso, a fim de estabelecer o equilíbrio entre as partes, a necessária inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.b. DO DEVER DE INDENIZAR. DO DANO MORAL.
Inicialmente, impõe destacar que o dano está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem". Demonstrado o ilícito praticado pela ré e os danos causados pela má/não prestação de serviço, evidente o direito dos autores, consumidores, à reparação.
Com efeito, o Código Civil, aplicável as relações de consumo por força do que dispõe o art. 7º, caput, do CDC, responsabiliza quem causa danos a alguém:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Ou seja, nos termos dos artigos 186 e 927 do CC/02, comete ato ilícito aquele que, por conduta comissiva ou omissiva, ainda que na modalidade culposa, viole direito alheio e ocasione dano, tendo, consequentemente, o dever de indenizar a vítima, in casu, os autores.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados bem como pelas provas que acompanham essa exordial, a ré falha na prestação de serviços, deixando de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os autores e seus filhos, crianças, à enorme transtorno, desconforto, constrangimento e insegurança.
Pertinente aqui a previsão do artigo 734, do Código Civil: “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Não obstante, é de sabença geral que a jurisprudência pátria ratifica a incidência do dano moral aos casos em que há falha na prestação de serviço de transporte aéreo, gerando o dever de indenizar.
Nessa toada, como cediço, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais possui também a função pedagógica de desestimular a repetição do comportamento ilícito (pautando-se pela adoção de novas práticas com observância ao princípio da boa-fé e respeito aos seus clientes), eis que do contrário não haveria para as empresas qualquer risco em lesar seus consumidores, o que é inconcebível.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido facilmente resolvida de forma administrativa, o que infelizmente não foi possível por total negligência da Ré, daí a necessidade de se acionar a máquina do Poder Judiciário.
Vale frisar ainda, no que se refere ao quantum da indenização, que este reveste-se de duplo caráter, qual seja, o punitivo e preventivo.
Sendo assim, temos que o valor não pode ser tão baixo que banalize as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado a ponto de torná-lo excessivo. Desta feita, considerando que a conduta da Ré expôs os autores e seus filhos, crianças, à enorme transtorno, desconforto, constrangimento e insegurança ao dormirem no aeroporto, bem como toda a conduta negligente na reparação ou minimização dos danos aos autores, requer-se a indenização pelos danos morais sofridos no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores, acrescido de juros e correção monetária.
III.DOS PEDIDOS.
Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Que a requerida seja citada da presente ação para comparecer à Audiência de Conciliação que vier a ser designada por Vossa Excelência, sob pena de confissão e revelia, e para, querendo, contestar a ação;
b) A inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, em vista que se trata o caso, de evidente relação de consumo e claramente ocorre um gritante desequilíbrio processual atinente à capacidade técnica e financeira de produção de provas sobre os fatos;
c) A total procedência da presente ação, para que a requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)para cada um dos autores;
d) A condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, se houver, na forma da lei;
e) O direito de provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se à causa, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para os fins de direito.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória, 10 de novembro de 2023.
FELIPE RUSCHI DE ARAGÃ OAB/ES nº 15.272
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5037540-23.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FRANCINE VIEIRA BRECIANI, brasileira, nascida em 18/09/1984, convivente, empresária, inscrita no CPF sob o nº 107.880.807-41, ALDO VIALE, estrangeiro, nascido em 11/04/1983, convivente, empresário, documento de identificação nºV541573B DPMAF DF, inscrito no CPF sob o nº 060.702.767-36, ambos residentes e domiciliados no endereço à Rua Cel. Schwab Filho, 42, apt. 504, Ed. Ilha de Madagascar, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP 29050- 780, THIAGO LAGO MEIRELES, brasileiro, nascido em 23/07/82, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 055.806.997-51 e FLAVIA HERMES, brasileira, nascida em 25/05/84, casada, empresária, inscrita no CPF sob o nº 098.576.127-09, ambos residentes e domiciliados no endereço à Rua Chafic Murad, 319, Ap. 801, Vitória/ES, vêm à presença de Vossa Excelência, por seu procurador ao final assinado, mui respeitosamente, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sociedade por ações com Sede Social localizada à Rua Atica, nº 673, Andar 6 – Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, pelas razões de fato e direito que passa a expor.
I – DOS FATOS
Os autores adquiriram passagens aéreas com a devida antecedência para uma viagem a passeio em família e amigos. O vôo comprado para a volta sairia de Foz do Iguaçu às 19h45m do dia 17/11/23 e chegaria às 21h25m em Guarulhos/SP, onde fariam uma conexão com troca de aeronave para embarcarem rumo à Vitória/ES, tudo conforme e- mail do extrato de compra das passagens, e-mail de alteração do vôo e tickets de embarques (Anexos 1, 2 e 3).
Assim, na data em questão, os autores se apresentaram tempestivamente para o embarque no aeroporto, entretanto o vôo LA4753 (anexos 2 e 3) saiu de Foz do Iguaçu com quase duas horas de atraso, decolando somente às 21h23 e chegando em Guarulhos/SP às 22h39, conforme consulta do histórico do vôo no site https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM4753:
Todavia, até desembarcarem efetivamente em Guarulhos/SP já passava das 22h39min, razão pela qual já não havia mais tempo para os autores embarcarem na conexão original com destino a Vitória/ES, que decolou às 23h.
Cabe aqui ressaltar que, cientes de que os autores fatalmente perderiam a conexão em Guarulhos/SP, os funcionários da LATAM no aeroporto de Foz do Iguaçu já entregaram aos autores os cartões de embarque da conexão para Vitória/ES para o dia seguinte, 18/10/2023, às 8h05 (anexo 3) e informaram que as questões relativas à hotel e transporte teriam que ser resolvidas com a base da LATAM em São Paulo.
Assim que chegaram em Guarulhos/SP, foram orientados pela funcionária da LATAM a se dirigirem ao check in D para pegarem o voucher do hotel. Entretanto, é aí que a aflição dos autores só piora, pois, ao chegarem no balcão de check in D se depararam com um verdadeiro caos: somente um guichê atendendo à um enorme volume de pessoas, fila interminável, tanto na normal quanto na preferencial, e as pessoas extremamente exaltadas e gritando, como se pode ver do vídeo no link a seguir:
https://drive.google.com/file/d/1i8Un5GxNSWSe6g1PHNtrQiA tfBKNzkWG/view?usp=drive_link
Cabe enfatizar que os dois primeiros autores estavam acompanhados de sua filha Chiara, de apenas 1 ano e 4 meses, razão pela qual seguiram para a fila preferencial que onde, no entanto, a quantidade de pessoas esperando para ser atendida também era enorme. Já os dois últimos autores estavam acompanhados de seu filho Bento, de 9 anos de idade. No vídeo supramencionado é possível visualizar, inclusive, uma mulher grávida, de roupa preta, sentada no carrinho de malas, pois já estava há horas na fila que, infelizmente e simplesmente, não avançava.
Após permanecerem na fila por um largo período de tempo, sem conseguirem obter o voucher para a hospedagem, os autores desistiram e se viram obrigados a dormir no aeroporto, com malas e duas crianças (sendo uma de colo), já que
consultaram o site “Booking” e os preços para reserva no mesmo dia estavam extremamente elevados, além de serem poucas as opções de hotéis por se encontrarem todos lotados. Ademais, até saírem do aeroporto, pagarem hotel, pegarem transporte, o tempo de permanência no hotel seria pequeno, já que haviam perdido horas na fila do check in.
Inconformado, os Autores buscaram um ressarcimento aos transtornos infundados sofridos sem que houvesse qualquer composição amigável, obrigando-os a socorrerem-se do Poder Judiciário.
II. DO DIREITO.
II.a. DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
II.a. DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Inicialmente, tem-se que a relação jurídica formada entre as partes é notadamente de consumo, sendo aplicável a presente demanda, para todos os efeitos, o Código de Defesa do Consumidor, eis que se trata de norma especial, de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5º, XXXII, e 170, V, da Constituição Federal.
Com efeito, o artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor explica o conceito de consumidor: "É toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
Já o art. 3º do mesmo diploma legal dispõe sobre o conceito de fornecedor: “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
A propósito, a responsabilidade do fornecedor, independente de culpa (responsabilidade objetiva), é estabelecida expressamente pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A simples leitura dos dispositivos acima já nos traz a certeza do enquadramento do caso ora vertente nas disposições consumeristas, haja vista serem os autores os destinatários finais do serviço prestado (no caso, não/mal prestado) pela Ré fornecedora.
Some-se a isso que, por se tratar de pessoa física contratante, a vulnerabilidade, conceito que fundamenta todo o sistema consumerista de modo a estabelecer o equilíbrio contratual protegendo a parte mais frágil da relação, qual seja, o consumidor, é presumida em favor do autor.
Adiante, quanto a competência desse h. Juízo para processar e julgar a presente demanda, tem-se o disposto no art. 101, I, do CDC que estabelece que a ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços poderá ser proposta no foro do domicílio do autor.
Por fim, ante a posição de vulnerabilidade dos autores, face principalmente o maior poderio econômico e tecnológico da Ré, e como garantia da defesa dos direitos do consumidor perante práticas abusivas de mercado, impõe-se ao presente caso, a fim de estabelecer o equilíbrio entre as partes, a necessária inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.b. DO DEVER DE INDENIZAR. DO DANO MORAL.
Inicialmente, impõe destacar que o dano está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem". Demonstrado o ilícito praticado pela ré e os danos causados pela má/não prestação de serviço, evidente o direito dos autores, consumidores, à reparação.
Com efeito, o Código Civil, aplicável as relações de consumo por força do que dispõe o art. 7º, caput, do CDC, responsabiliza quem causa danos a alguém:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Ou seja, nos termos dos artigos 186 e 927 do CC/02, comete ato ilícito aquele que, por conduta comissiva ou omissiva, ainda que na modalidade culposa, viole direito alheio e ocasione dano, tendo, consequentemente, o dever de indenizar a vítima, in casu, os autores.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados bem como pelas provas que acompanham essa exordial, a ré falha na prestação de serviços, deixando de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os autores e seus filhos, crianças, à enorme transtorno, desconforto, constrangimento e insegurança.
Pertinente aqui a previsão do artigo 734, do Código Civil: “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Não obstante, é de sabença geral que a jurisprudência pátria ratifica a incidência do dano moral aos casos em que há falha na prestação de serviço de transporte aéreo, gerando o dever de indenizar.
Nessa toada, como cediço, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais possui também a função pedagógica de desestimular a repetição do comportamento ilícito (pautando-se pela adoção de novas práticas com observância ao princípio da boa-fé e respeito aos seus clientes), eis que do contrário não haveria para as empresas qualquer risco em lesar seus consumidores, o que é inconcebível.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido facilmente resolvida de forma administrativa, o que infelizmente não foi possível por total negligência da Ré, daí a necessidade de se acionar a máquina do Poder Judiciário.
Vale frisar ainda, no que se refere ao quantum da indenização, que este reveste-se de duplo caráter, qual seja, o punitivo e preventivo.
Sendo assim, temos que o valor não pode ser tão baixo que banalize as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado a ponto de torná-lo excessivo. Desta feita, considerando que a conduta da Ré expôs os autores e seus filhos, crianças, à enorme transtorno, desconforto, constrangimento e insegurança ao dormirem no aeroporto, bem como toda a conduta negligente na reparação ou minimização dos danos aos autores, requer-se a indenização pelos danos morais sofridos no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores, acrescido de juros e correção monetária.
III.DOS PEDIDOS.
Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Que a requerida seja citada da presente ação para comparecer à Audiência de Conciliação que vier a ser designada por Vossa Excelência, sob pena de confissão e revelia, e para, querendo, contestar a ação;
b) A inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, em vista que se trata o caso, de evidente relação de consumo e claramente ocorre um gritante desequilíbrio processual atinente à capacidade técnica e financeira de produção de provas sobre os fatos;
c) A total procedência da presente ação, para que a requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)para cada um dos autores;
d) A condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, se houver, na forma da lei;
e) O direito de provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se à causa, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para os fins de direito.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória, 10 de novembro de 2023.
FELIPE RUSCHI DE ARAGÃ OAB/ES nº 15.272
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5037540-23.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FRANCINE VIEIRA BRECIANI, brasileira, nascida em 18/09/1984, convivente, empresária, inscrita no CPF sob o nº 107.880.807-41, ALDO VIALE, estrangeiro, nascido em 11/04/1983, convivente, empresário, documento de identificação nºV541573B DPMAF DF, inscrito no CPF sob o nº 060.702.767-36, ambos residentes e domiciliados no endereço à Rua Cel. Schwab Filho, 42, apt. 504, Ed. Ilha de Madagascar, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP 29050- 780, THIAGO LAGO MEIRELES, brasileiro, nascido em 23/07/82, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 055.806.997-51 e FLAVIA HERMES, brasileira, nascida em 25/05/84, casada, empresária, inscrita no CPF sob o nº 098.576.127-09, ambos residentes e domiciliados no endereço à Rua Chafic Murad, 319, Ap. 801, Vitória/ES, vêm à presença de Vossa Excelência, por seu procurador ao final assinado, mui respeitosamente, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sociedade por ações com Sede Social localizada à Rua Atica, nº 673, Andar 6 – Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, pelas razões de fato e direito que passa a expor.
I – DOS FATOS
Os autores adquiriram passagens aéreas com a devida antecedência para uma viagem a passeio em família e amigos. O vôo comprado para a volta sairia de Foz do Iguaçu às 19h45m do dia 17/11/23 e chegaria às 21h25m em Guarulhos/SP, onde fariam uma conexão com troca de aeronave para embarcarem rumo à Vitória/ES, tudo conforme e- mail do extrato de compra das passagens, e-mail de alteração do vôo e tickets de embarques (Anexos 1, 2 e 3).
Assim, na data em questão, os autores se apresentaram tempestivamente para o embarque no aeroporto, entretanto o vôo LA4753 (anexos 2 e 3) saiu de Foz do Iguaçu com quase duas horas de atraso, decolando somente às 21h23 e chegando em Guarulhos/SP às 22h39, conforme consulta do histórico do vôo no site https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM4753:
Todavia, até desembarcarem efetivamente em Guarulhos/SP já passava das 22h39min, razão pela qual já não havia mais tempo para os autores embarcarem na conexão original com destino a Vitória/ES, que decolou às 23h.
Cabe aqui ressaltar que, cientes de que os autores fatalmente perderiam a conexão em Guarulhos/SP, os funcionários da LATAM no aeroporto de Foz do Iguaçu já entregaram aos autores os cartões de embarque da conexão para Vitória/ES para o dia seguinte, 18/10/2023, às 8h05 (anexo 3) e informaram que as questões relativas à hotel e transporte teriam que ser resolvidas com a base da LATAM em São Paulo.
Assim que chegaram em Guarulhos/SP, foram orientados pela funcionária da LATAM a se dirigirem ao check in D para pegarem o voucher do hotel. Entretanto, é aí que a aflição dos autores só piora, pois, ao chegarem no balcão de check in D se depararam com um verdadeiro caos: somente um guichê atendendo à um enorme volume de pessoas, fila interminável, tanto na normal quanto na preferencial, e as pessoas extremamente exaltadas e gritando, como se pode ver do vídeo no link a seguir:
https://drive.google.com/file/d/1i8Un5GxNSWSe6g1PHNtrQiA tfBKNzkWG/view?usp=drive_link
Cabe enfatizar que os dois primeiros autores estavam acompanhados de sua filha Chiara, de apenas 1 ano e 4 meses, razão pela qual seguiram para a fila preferencial que onde, no entanto, a quantidade de pessoas esperando para ser atendida também era enorme. Já os dois últimos autores estavam acompanhados de seu filho Bento, de 9 anos de idade. No vídeo supramencionado é possível visualizar, inclusive, uma mulher grávida, de roupa preta, sentada no carrinho de malas, pois já estava há horas na fila que, infelizmente e simplesmente, não avançava.
Após permanecerem na fila por um largo período de tempo, sem conseguirem obter o voucher para a hospedagem, os autores desistiram e se viram obrigados a dormir no aeroporto, com malas e duas crianças (sendo uma de colo), já que
consultaram o site “Booking” e os preços para reserva no mesmo dia estavam extremamente elevados, além de serem poucas as opções de hotéis por se encontrarem todos lotados. Ademais, até saírem do aeroporto, pagarem hotel, pegarem transporte, o tempo de permanência no hotel seria pequeno, já que haviam perdido horas na fila do check in.
Inconformado, os Autores buscaram um ressarcimento aos transtornos infundados sofridos sem que houvesse qualquer composição amigável, obrigando-os a socorrerem-se do Poder Judiciário.
II. DO DIREITO.
II.a. DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
II.a. DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Inicialmente, tem-se que a relação jurídica formada entre as partes é notadamente de consumo, sendo aplicável a presente demanda, para todos os efeitos, o Código de Defesa do Consumidor, eis que se trata de norma especial, de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5º, XXXII, e 170, V, da Constituição Federal.
Com efeito, o artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor explica o conceito de consumidor: "É toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
Já o art. 3º do mesmo diploma legal dispõe sobre o conceito de fornecedor: “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
A propósito, a responsabilidade do fornecedor, independente de culpa (responsabilidade objetiva), é estabelecida expressamente pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A simples leitura dos dispositivos acima já nos traz a certeza do enquadramento do caso ora vertente nas disposições consumeristas, haja vista serem os autores os destinatários finais do serviço prestado (no caso, não/mal prestado) pela Ré fornecedora.
Some-se a isso que, por se tratar de pessoa física contratante, a vulnerabilidade, conceito que fundamenta todo o sistema consumerista de modo a estabelecer o equilíbrio contratual protegendo a parte mais frágil da relação, qual seja, o consumidor, é presumida em favor do autor.
Adiante, quanto a competência desse h. Juízo para processar e julgar a presente demanda, tem-se o disposto no art. 101, I, do CDC que estabelece que a ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços poderá ser proposta no foro do domicílio do autor.
Por fim, ante a posição de vulnerabilidade dos autores, face principalmente o maior poderio econômico e tecnológico da Ré, e como garantia da defesa dos direitos do consumidor perante práticas abusivas de mercado, impõe-se ao presente caso, a fim de estabelecer o equilíbrio entre as partes, a necessária inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.b. DO DEVER DE INDENIZAR. DO DANO MORAL.
Inicialmente, impõe destacar que o dano está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem". Demonstrado o ilícito praticado pela ré e os danos causados pela má/não prestação de serviço, evidente o direito dos autores, consumidores, à reparação.
Com efeito, o Código Civil, aplicável as relações de consumo por força do que dispõe o art. 7º, caput, do CDC, responsabiliza quem causa danos a alguém:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Ou seja, nos termos dos artigos 186 e 927 do CC/02, comete ato ilícito aquele que, por conduta comissiva ou omissiva, ainda que na modalidade culposa, viole direito alheio e ocasione dano, tendo, consequentemente, o dever de indenizar a vítima, in casu, os autores.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados bem como pelas provas que acompanham essa exordial, a ré falha na prestação de serviços, deixando de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os autores e seus filhos, crianças, à enorme transtorno, desconforto, constrangimento e insegurança.
Pertinente aqui a previsão do artigo 734, do Código Civil: “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Não obstante, é de sabença geral que a jurisprudência pátria ratifica a incidência do dano moral aos casos em que há falha na prestação de serviço de transporte aéreo, gerando o dever de indenizar.
Nessa toada, como cediço, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais possui também a função pedagógica de desestimular a repetição do comportamento ilícito (pautando-se pela adoção de novas práticas com observância ao princípio da boa-fé e respeito aos seus clientes), eis que do contrário não haveria para as empresas qualquer risco em lesar seus consumidores, o que é inconcebível.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido facilmente resolvida de forma administrativa, o que infelizmente não foi possível por total negligência da Ré, daí a necessidade de se acionar a máquina do Poder Judiciário.
Vale frisar ainda, no que se refere ao quantum da indenização, que este reveste-se de duplo caráter, qual seja, o punitivo e preventivo.
Sendo assim, temos que o valor não pode ser tão baixo que banalize as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado a ponto de torná-lo excessivo. Desta feita, considerando que a conduta da Ré expôs os autores e seus filhos, crianças, à enorme transtorno, desconforto, constrangimento e insegurança ao dormirem no aeroporto, bem como toda a conduta negligente na reparação ou minimização dos danos aos autores, requer-se a indenização pelos danos morais sofridos no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores, acrescido de juros e correção monetária.
III.DOS PEDIDOS.
Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Que a requerida seja citada da presente ação para comparecer à Audiência de Conciliação que vier a ser designada por Vossa Excelência, sob pena de confissão e revelia, e para, querendo, contestar a ação;
b) A inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, em vista que se trata o caso, de evidente relação de consumo e claramente ocorre um gritante desequilíbrio processual atinente à capacidade técnica e financeira de produção de provas sobre os fatos;
c) A total procedência da presente ação, para que a requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)para cada um dos autores;
d) A condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, se houver, na forma da lei;
e) O direito de provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se à causa, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para os fins de direito.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória, 10 de novembro de 2023.
FELIPE RUSCHI DE ARAGÃ OAB/ES nº 15.272
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5037540-23.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FRANCINE VIEIRA BRECIANI, brasileira, nascida em 18/09/1984, convivente, empresária, inscrita no CPF sob o nº 107.880.807-41, ALDO VIALE, estrangeiro, nascido em 11/04/1983, convivente, empresário, documento de identificação nºV541573B DPMAF DF, inscrito no CPF sob o nº 060.702.767-36, ambos residentes e domiciliados no endereço à Rua Cel. Schwab Filho, 42, apt. 504, Ed. Ilha de Madagascar, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP 29050- 780, THIAGO LAGO MEIRELES, brasileiro, nascido em 23/07/82, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 055.806.997-51 e FLAVIA HERMES, brasileira, nascida em 25/05/84, casada, empresária, inscrita no CPF sob o nº 098.576.127-09, ambos residentes e domiciliados no endereço à Rua Chafic Murad, 319, Ap. 801, Vitória/ES, vêm à presença de Vossa Excelência, por seu procurador ao final assinado, mui respeitosamente, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sociedade por ações com Sede Social localizada à Rua Atica, nº 673, Andar 6 – Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, pelas razões de fato e direito que passa a expor.
I – DOS FATOS
Os autores adquiriram passagens aéreas com a devida antecedência para uma viagem a passeio em família e amigos. O vôo comprado para a volta sairia de Foz do Iguaçu às 19h45m do dia 17/11/23 e chegaria às 21h25m em Guarulhos/SP, onde fariam uma conexão com troca de aeronave para embarcarem rumo à Vitória/ES, tudo conforme e- mail do extrato de compra das passagens, e-mail de alteração do vôo e tickets de embarques (Anexos 1, 2 e 3).
Assim, na data em questão, os autores se apresentaram tempestivamente para o embarque no aeroporto, entretanto o vôo LA4753 (anexos 2 e 3) saiu de Foz do Iguaçu com quase duas horas de atraso, decolando somente às 21h23 e chegando em Guarulhos/SP às 22h39, conforme consulta do histórico do vôo no site https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM4753:
Todavia, até desembarcarem efetivamente em Guarulhos/SP já passava das 22h39min, razão pela qual já não havia mais tempo para os autores embarcarem na conexão original com destino a Vitória/ES, que decolou às 23h.
Cabe aqui ressaltar que, cientes de que os autores fatalmente perderiam a conexão em Guarulhos/SP, os funcionários da LATAM no aeroporto de Foz do Iguaçu já entregaram aos autores os cartões de embarque da conexão para Vitória/ES para o dia seguinte, 18/10/2023, às 8h05 (anexo 3) e informaram que as questões relativas à hotel e transporte teriam que ser resolvidas com a base da LATAM em São Paulo.
Assim que chegaram em Guarulhos/SP, foram orientados pela funcionária da LATAM a se dirigirem ao check in D para pegarem o voucher do hotel. Entretanto, é aí que a aflição dos autores só piora, pois, ao chegarem no balcão de check in D se depararam com um verdadeiro caos: somente um guichê atendendo à um enorme volume de pessoas, fila interminável, tanto na normal quanto na preferencial, e as pessoas extremamente exaltadas e gritando, como se pode ver do vídeo no link a seguir:
https://drive.google.com/file/d/1i8Un5GxNSWSe6g1PHNtrQiA tfBKNzkWG/view?usp=drive_link
Cabe enfatizar que os dois primeiros autores estavam acompanhados de sua filha Chiara, de apenas 1 ano e 4 meses, razão pela qual seguiram para a fila preferencial que onde, no entanto, a quantidade de pessoas esperando para ser atendida também era enorme. Já os dois últimos autores estavam acompanhados de seu filho Bento, de 9 anos de idade. No vídeo supramencionado é possível visualizar, inclusive, uma mulher grávida, de roupa preta, sentada no carrinho de malas, pois já estava há horas na fila que, infelizmente e simplesmente, não avançava.
Após permanecerem na fila por um largo período de tempo, sem conseguirem obter o voucher para a hospedagem, os autores desistiram e se viram obrigados a dormir no aeroporto, com malas e duas crianças (sendo uma de colo), já que
consultaram o site “Booking” e os preços para reserva no mesmo dia estavam extremamente elevados, além de serem poucas as opções de hotéis por se encontrarem todos lotados. Ademais, até saírem do aeroporto, pagarem hotel, pegarem transporte, o tempo de permanência no hotel seria pequeno, já que haviam perdido horas na fila do check in.
Inconformado, os Autores buscaram um ressarcimento aos transtornos infundados sofridos sem que houvesse qualquer composição amigável, obrigando-os a socorrerem-se do Poder Judiciário.
II. DO DIREITO.
II.a. DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
II.a. DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Inicialmente, tem-se que a relação jurídica formada entre as partes é notadamente de consumo, sendo aplicável a presente demanda, para todos os efeitos, o Código de Defesa do Consumidor, eis que se trata de norma especial, de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5º, XXXII, e 170, V, da Constituição Federal.
Com efeito, o artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor explica o conceito de consumidor: "É toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
Já o art. 3º do mesmo diploma legal dispõe sobre o conceito de fornecedor: “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
A propósito, a responsabilidade do fornecedor, independente de culpa (responsabilidade objetiva), é estabelecida expressamente pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A simples leitura dos dispositivos acima já nos traz a certeza do enquadramento do caso ora vertente nas disposições consumeristas, haja vista serem os autores os destinatários finais do serviço prestado (no caso, não/mal prestado) pela Ré fornecedora.
Some-se a isso que, por se tratar de pessoa física contratante, a vulnerabilidade, conceito que fundamenta todo o sistema consumerista de modo a estabelecer o equilíbrio contratual protegendo a parte mais frágil da relação, qual seja, o consumidor, é presumida em favor do autor.
Adiante, quanto a competência desse h. Juízo para processar e julgar a presente demanda, tem-se o disposto no art. 101, I, do CDC que estabelece que a ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços poderá ser proposta no foro do domicílio do autor.
Por fim, ante a posição de vulnerabilidade dos autores, face principalmente o maior poderio econômico e tecnológico da Ré, e como garantia da defesa dos direitos do consumidor perante práticas abusivas de mercado, impõe-se ao presente caso, a fim de estabelecer o equilíbrio entre as partes, a necessária inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.b. DO DEVER DE INDENIZAR. DO DANO MORAL.
Inicialmente, impõe destacar que o dano está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem". Demonstrado o ilícito praticado pela ré e os danos causados pela má/não prestação de serviço, evidente o direito dos autores, consumidores, à reparação.
Com efeito, o Código Civil, aplicável as relações de consumo por força do que dispõe o art. 7º, caput, do CDC, responsabiliza quem causa danos a alguém:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Ou seja, nos termos dos artigos 186 e 927 do CC/02, comete ato ilícito aquele que, por conduta comissiva ou omissiva, ainda que na modalidade culposa, viole direito alheio e ocasione dano, tendo, consequentemente, o dever de indenizar a vítima, in casu, os autores.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados bem como pelas provas que acompanham essa exordial, a ré falha na prestação de serviços, deixando de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os autores e seus filhos, crianças, à enorme transtorno, desconforto, constrangimento e insegurança.
Pertinente aqui a previsão do artigo 734, do Código Civil: “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Não obstante, é de sabença geral que a jurisprudência pátria ratifica a incidência do dano moral aos casos em que há falha na prestação de serviço de transporte aéreo, gerando o dever de indenizar.
Nessa toada, como cediço, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais possui também a função pedagógica de desestimular a repetição do comportamento ilícito (pautando-se pela adoção de novas práticas com observância ao princípio da boa-fé e respeito aos seus clientes), eis que do contrário não haveria para as empresas qualquer risco em lesar seus consumidores, o que é inconcebível.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido facilmente resolvida de forma administrativa, o que infelizmente não foi possível por total negligência da Ré, daí a necessidade de se acionar a máquina do Poder Judiciário.
Vale frisar ainda, no que se refere ao quantum da indenização, que este reveste-se de duplo caráter, qual seja, o punitivo e preventivo.
Sendo assim, temos que o valor não pode ser tão baixo que banalize as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado a ponto de torná-lo excessivo. Desta feita, considerando que a conduta da Ré expôs os autores e seus filhos, crianças, à enorme transtorno, desconforto, constrangimento e insegurança ao dormirem no aeroporto, bem como toda a conduta negligente na reparação ou minimização dos danos aos autores, requer-se a indenização pelos danos morais sofridos no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores, acrescido de juros e correção monetária.
III.DOS PEDIDOS.
Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Que a requerida seja citada da presente ação para comparecer à Audiência de Conciliação que vier a ser designada por Vossa Excelência, sob pena de confissão e revelia, e para, querendo, contestar a ação;
b) A inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, em vista que se trata o caso, de evidente relação de consumo e claramente ocorre um gritante desequilíbrio processual atinente à capacidade técnica e financeira de produção de provas sobre os fatos;
c) A total procedência da presente ação, para que a requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)para cada um dos autores;
d) A condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, se houver, na forma da lei;
e) O direito de provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se à causa, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para os fins de direito.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória, 10 de novembro de 2023.
FELIPE RUSCHI DE ARAGÃ OAB/ES nº 15.272
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5037540-23.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FRANCINE VIEIRA BRECIANI, brasileira, nascida em 18/09/1984, convivente, empresária, inscrita no CPF sob o nº 107.880.807-41, ALDO VIALE, estrangeiro, nascido em 11/04/1983, convivente, empresário, documento de identificação nºV541573B DPMAF DF, inscrito no CPF sob o nº 060.702.767-36, ambos residentes e domiciliados no endereço à Rua Cel. Schwab Filho, 42, apt. 504, Ed. Ilha de Madagascar, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP 29050- 780, THIAGO LAGO MEIRELES, brasileiro, nascido em 23/07/82, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 055.806.997-51 e FLAVIA HERMES, brasileira, nascida em 25/05/84, casada, empresária, inscrita no CPF sob o nº 098.576.127-09, ambos residentes e domiciliados no endereço à Rua Chafic Murad, 319, Ap. 801, Vitória/ES, vêm à presença de Vossa Excelência, por seu procurador ao final assinado, mui respeitosamente, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sociedade por ações com Sede Social localizada à Rua Atica, nº 673, Andar 6 – Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, pelas razões de fato e direito que passa a expor.
I – DOS FATOS
Os autores adquiriram passagens aéreas com a devida antecedência para uma viagem a passeio em família e amigos. O vôo comprado para a volta sairia de Foz do Iguaçu às 19h45m do dia 17/11/23 e chegaria às 21h25m em Guarulhos/SP, onde fariam uma conexão com troca de aeronave para embarcarem rumo à Vitória/ES, tudo conforme e- mail do extrato de compra das passagens, e-mail de alteração do vôo e tickets de embarques (Anexos 1, 2 e 3).
Assim, na data em questão, os autores se apresentaram tempestivamente para o embarque no aeroporto, entretanto o vôo LA4753 (anexos 2 e 3) saiu de Foz do Iguaçu com quase duas horas de atraso, decolando somente às 21h23 e chegando em Guarulhos/SP às 22h39, conforme consulta do histórico do vôo no site https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM4753:
Todavia, até desembarcarem efetivamente em Guarulhos/SP já passava das 22h39min, razão pela qual já não havia mais tempo para os autores embarcarem na conexão original com destino a Vitória/ES, que decolou às 23h.
Cabe aqui ressaltar que, cientes de que os autores fatalmente perderiam a conexão em Guarulhos/SP, os funcionários da LATAM no aeroporto de Foz do Iguaçu já entregaram aos autores os cartões de embarque da conexão para Vitória/ES para o dia seguinte, 18/10/2023, às 8h05 (anexo 3) e informaram que as questões relativas à hotel e transporte teriam que ser resolvidas com a base da LATAM em São Paulo.
Assim que chegaram em Guarulhos/SP, foram orientados pela funcionária da LATAM a se dirigirem ao check in D para pegarem o voucher do hotel. Entretanto, é aí que a aflição dos autores só piora, pois, ao chegarem no balcão de check in D se depararam com um verdadeiro caos: somente um guichê atendendo à um enorme volume de pessoas, fila interminável, tanto na normal quanto na preferencial, e as pessoas extremamente exaltadas e gritando, como se pode ver do vídeo no link a seguir:
https://drive.google.com/file/d/1i8Un5GxNSWSe6g1PHNtrQiA tfBKNzkWG/view?usp=drive_link
Cabe enfatizar que os dois primeiros autores estavam acompanhados de sua filha Chiara, de apenas 1 ano e 4 meses, razão pela qual seguiram para a fila preferencial que onde, no entanto, a quantidade de pessoas esperando para ser atendida também era enorme. Já os dois últimos autores estavam acompanhados de seu filho Bento, de 9 anos de idade. No vídeo supramencionado é possível visualizar, inclusive, uma mulher grávida, de roupa preta, sentada no carrinho de malas, pois já estava há horas na fila que, infelizmente e simplesmente, não avançava.
Após permanecerem na fila por um largo período de tempo, sem conseguirem obter o voucher para a hospedagem, os autores desistiram e se viram obrigados a dormir no aeroporto, com malas e duas crianças (sendo uma de colo), já que
consultaram o site “Booking” e os preços para reserva no mesmo dia estavam extremamente elevados, além de serem poucas as opções de hotéis por se encontrarem todos lotados. Ademais, até saírem do aeroporto, pagarem hotel, pegarem transporte, o tempo de permanência no hotel seria pequeno, já que haviam perdido horas na fila do check in.
Inconformado, os Autores buscaram um ressarcimento aos transtornos infundados sofridos sem que houvesse qualquer composição amigável, obrigando-os a socorrerem-se do Poder Judiciário.
II. DO DIREITO.
II.a. DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
II.a. DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Inicialmente, tem-se que a relação jurídica formada entre as partes é notadamente de consumo, sendo aplicável a presente demanda, para todos os efeitos, o Código de Defesa do Consumidor, eis que se trata de norma especial, de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5º, XXXII, e 170, V, da Constituição Federal.
Com efeito, o artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor explica o conceito de consumidor: "É toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
Já o art. 3º do mesmo diploma legal dispõe sobre o conceito de fornecedor: “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
A propósito, a responsabilidade do fornecedor, independente de culpa (responsabilidade objetiva), é estabelecida expressamente pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A simples leitura dos dispositivos acima já nos traz a certeza do enquadramento do caso ora vertente nas disposições consumeristas, haja vista serem os autores os destinatários finais do serviço prestado (no caso, não/mal prestado) pela Ré fornecedora.
Some-se a isso que, por se tratar de pessoa física contratante, a vulnerabilidade, conceito que fundamenta todo o sistema consumerista de modo a estabelecer o equilíbrio contratual protegendo a parte mais frágil da relação, qual seja, o consumidor, é presumida em favor do autor.
Adiante, quanto a competência desse h. Juízo para processar e julgar a presente demanda, tem-se o disposto no art. 101, I, do CDC que estabelece que a ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços poderá ser proposta no foro do domicílio do autor.
Por fim, ante a posição de vulnerabilidade dos autores, face principalmente o maior poderio econômico e tecnológico da Ré, e como garantia da defesa dos direitos do consumidor perante práticas abusivas de mercado, impõe-se ao presente caso, a fim de estabelecer o equilíbrio entre as partes, a necessária inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.b. DO DEVER DE INDENIZAR. DO DANO MORAL.
Inicialmente, impõe destacar que o dano está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem". Demonstrado o ilícito praticado pela ré e os danos causados pela má/não prestação de serviço, evidente o direito dos autores, consumidores, à reparação.
Com efeito, o Código Civil, aplicável as relações de consumo por força do que dispõe o art. 7º, caput, do CDC, responsabiliza quem causa danos a alguém:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Ou seja, nos termos dos artigos 186 e 927 do CC/02, comete ato ilícito aquele que, por conduta comissiva ou omissiva, ainda que na modalidade culposa, viole direito alheio e ocasione dano, tendo, consequentemente, o dever de indenizar a vítima, in casu, os autores.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados bem como pelas provas que acompanham essa exordial, a ré falha na prestação de serviços, deixando de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os autores e seus filhos, crianças, à enorme transtorno, desconforto, constrangimento e insegurança.
Pertinente aqui a previsão do artigo 734, do Código Civil: “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Não obstante, é de sabença geral que a jurisprudência pátria ratifica a incidência do dano moral aos casos em que há falha na prestação de serviço de transporte aéreo, gerando o dever de indenizar.
Nessa toada, como cediço, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais possui também a função pedagógica de desestimular a repetição do comportamento ilícito (pautando-se pela adoção de novas práticas com observância ao princípio da boa-fé e respeito aos seus clientes), eis que do contrário não haveria para as empresas qualquer risco em lesar seus consumidores, o que é inconcebível.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido facilmente resolvida de forma administrativa, o que infelizmente não foi possível por total negligência da Ré, daí a necessidade de se acionar a máquina do Poder Judiciário.
Vale frisar ainda, no que se refere ao quantum da indenização, que este reveste-se de duplo caráter, qual seja, o punitivo e preventivo.
Sendo assim, temos que o valor não pode ser tão baixo que banalize as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado a ponto de torná-lo excessivo. Desta feita, considerando que a conduta da Ré expôs os autores e seus filhos, crianças, à enorme transtorno, desconforto, constrangimento e insegurança ao dormirem no aeroporto, bem como toda a conduta negligente na reparação ou minimização dos danos aos autores, requer-se a indenização pelos danos morais sofridos no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores, acrescido de juros e correção monetária.
III.DOS PEDIDOS.
Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Que a requerida seja citada da presente ação para comparecer à Audiência de Conciliação que vier a ser designada por Vossa Excelência, sob pena de confissão e revelia, e para, querendo, contestar a ação;
b) A inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, em vista que se trata o caso, de evidente relação de consumo e claramente ocorre um gritante desequilíbrio processual atinente à capacidade técnica e financeira de produção de provas sobre os fatos;
c) A total procedência da presente ação, para que a requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)para cada um dos autores;
d) A condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, se houver, na forma da lei;
e) O direito de provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se à causa, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para os fins de direito.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória, 10 de novembro de 2023.
FELIPE RUSCHI DE ARAGÃ OAB/ES nº 15.272
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5037540-23.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FRANCINE VIEIRA BRECIANI, brasileira, nascida em 18/09/1984, convivente, empresária, inscrita no CPF sob o nº 107.880.807-41, ALDO VIALE, estrangeiro, nascido em 11/04/1983, convivente, empresário, documento de identificação nºV541573B DPMAF DF, inscrito no CPF sob o nº 060.702.767-36, ambos residentes e domiciliados no endereço à Rua Cel. Schwab Filho, 42, apt. 504, Ed. Ilha de Madagascar, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP 29050- 780, THIAGO LAGO MEIRELES, brasileiro, nascido em 23/07/82, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 055.806.997-51 e FLAVIA HERMES, brasileira, nascida em 25/05/84, casada, empresária, inscrita no CPF sob o nº 098.576.127-09, ambos residentes e domiciliados no endereço à Rua Chafic Murad, 319, Ap. 801, Vitória/ES, vêm à presença de Vossa Excelência, por seu procurador ao final assinado, mui respeitosamente, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sociedade por ações com Sede Social localizada à Rua Atica, nº 673, Andar 6 – Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, pelas razões de fato e direito que passa a expor.
I – DOS FATOS
Os autores adquiriram passagens aéreas com a devida antecedência para uma viagem a passeio em família e amigos. O vôo comprado para a volta sairia de Foz do Iguaçu às 19h45m do dia 17/11/23 e chegaria às 21h25m em Guarulhos/SP, onde fariam uma conexão com troca de aeronave para embarcarem rumo à Vitória/ES, tudo conforme e- mail do extrato de compra das passagens, e-mail de alteração do vôo e tickets de embarques (Anexos 1, 2 e 3).
Assim, na data em questão, os autores se apresentaram tempestivamente para o embarque no aeroporto, entretanto o vôo LA4753 (anexos 2 e 3) saiu de Foz do Iguaçu com quase duas horas de atraso, decolando somente às 21h23 e chegando em Guarulhos/SP às 22h39, conforme consulta do histórico do vôo no site https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM4753:
Todavia, até desembarcarem efetivamente em Guarulhos/SP já passava das 22h39min, razão pela qual já não havia mais tempo para os autores embarcarem na conexão original com destino a Vitória/ES, que decolou às 23h.
Cabe aqui ressaltar que, cientes de que os autores fatalmente perderiam a conexão em Guarulhos/SP, os funcionários da LATAM no aeroporto de Foz do Iguaçu já entregaram aos autores os cartões de embarque da conexão para Vitória/ES para o dia seguinte, 18/10/2023, às 8h05 (anexo 3) e informaram que as questões relativas à hotel e transporte teriam que ser resolvidas com a base da LATAM em São Paulo.
Assim que chegaram em Guarulhos/SP, foram orientados pela funcionária da LATAM a se dirigirem ao check in D para pegarem o voucher do hotel. Entretanto, é aí que a aflição dos autores só piora, pois, ao chegarem no balcão de check in D se depararam com um verdadeiro caos: somente um guichê atendendo à um enorme volume de pessoas, fila interminável, tanto na normal quanto na preferencial, e as pessoas extremamente exaltadas e gritando, como se pode ver do vídeo no link a seguir:
https://drive.google.com/file/d/1i8Un5GxNSWSe6g1PHNtrQiA tfBKNzkWG/view?usp=drive_link
Cabe enfatizar que os dois primeiros autores estavam acompanhados de sua filha Chiara, de apenas 1 ano e 4 meses, razão pela qual seguiram para a fila preferencial que onde, no entanto, a quantidade de pessoas esperando para ser atendida também era enorme. Já os dois últimos autores estavam acompanhados de seu filho Bento, de 9 anos de idade. No vídeo supramencionado é possível visualizar, inclusive, uma mulher grávida, de roupa preta, sentada no carrinho de malas, pois já estava há horas na fila que, infelizmente e simplesmente, não avançava.
Após permanecerem na fila por um largo período de tempo, sem conseguirem obter o voucher para a hospedagem, os autores desistiram e se viram obrigados a dormir no aeroporto, com malas e duas crianças (sendo uma de colo), já que
consultaram o site “Booking” e os preços para reserva no mesmo dia estavam extremamente elevados, além de serem poucas as opções de hotéis por se encontrarem todos lotados. Ademais, até saírem do aeroporto, pagarem hotel, pegarem transporte, o tempo de permanência no hotel seria pequeno, já que haviam perdido horas na fila do check in.
Inconformado, os Autores buscaram um ressarcimento aos transtornos infundados sofridos sem que houvesse qualquer composição amigável, obrigando-os a socorrerem-se do Poder Judiciário.
II. DO DIREITO.
II.a. DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
II.a. DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Inicialmente, tem-se que a relação jurídica formada entre as partes é notadamente de consumo, sendo aplicável a presente demanda, para todos os efeitos, o Código de Defesa do Consumidor, eis que se trata de norma especial, de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5º, XXXII, e 170, V, da Constituição Federal.
Com efeito, o artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor explica o conceito de consumidor: "É toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
Já o art. 3º do mesmo diploma legal dispõe sobre o conceito de fornecedor: “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
A propósito, a responsabilidade do fornecedor, independente de culpa (responsabilidade objetiva), é estabelecida expressamente pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A simples leitura dos dispositivos acima já nos traz a certeza do enquadramento do caso ora vertente nas disposições consumeristas, haja vista serem os autores os destinatários finais do serviço prestado (no caso, não/mal prestado) pela Ré fornecedora.
Some-se a isso que, por se tratar de pessoa física contratante, a vulnerabilidade, conceito que fundamenta todo o sistema consumerista de modo a estabelecer o equilíbrio contratual protegendo a parte mais frágil da relação, qual seja, o consumidor, é presumida em favor do autor.
Adiante, quanto a competência desse h. Juízo para processar e julgar a presente demanda, tem-se o disposto no art. 101, I, do CDC que estabelece que a ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços poderá ser proposta no foro do domicílio do autor.
Por fim, ante a posição de vulnerabilidade dos autores, face principalmente o maior poderio econômico e tecnológico da Ré, e como garantia da defesa dos direitos do consumidor perante práticas abusivas de mercado, impõe-se ao presente caso, a fim de estabelecer o equilíbrio entre as partes, a necessária inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.b. DO DEVER DE INDENIZAR. DO DANO MORAL.
Inicialmente, impõe destacar que o dano está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem". Demonstrado o ilícito praticado pela ré e os danos causados pela má/não prestação de serviço, evidente o direito dos autores, consumidores, à reparação.
Com efeito, o Código Civil, aplicável as relações de consumo por força do que dispõe o art. 7º, caput, do CDC, responsabiliza quem causa danos a alguém:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Ou seja, nos termos dos artigos 186 e 927 do CC/02, comete ato ilícito aquele que, por conduta comissiva ou omissiva, ainda que na modalidade culposa, viole direito alheio e ocasione dano, tendo, consequentemente, o dever de indenizar a vítima, in casu, os autores.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados bem como pelas provas que acompanham essa exordial, a ré falha na prestação de serviços, deixando de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os autores e seus filhos, crianças, à enorme transtorno, desconforto, constrangimento e insegurança.
Pertinente aqui a previsão do artigo 734, do Código Civil: “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Não obstante, é de sabença geral que a jurisprudência pátria ratifica a incidência do dano moral aos casos em que há falha na prestação de serviço de transporte aéreo, gerando o dever de indenizar.
Nessa toada, como cediço, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais possui também a função pedagógica de desestimular a repetição do comportamento ilícito (pautando-se pela adoção de novas práticas com observância ao princípio da boa-fé e respeito aos seus clientes), eis que do contrário não haveria para as empresas qualquer risco em lesar seus consumidores, o que é inconcebível.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido facilmente resolvida de forma administrativa, o que infelizmente não foi possível por total negligência da Ré, daí a necessidade de se acionar a máquina do Poder Judiciário.
Vale frisar ainda, no que se refere ao quantum da indenização, que este reveste-se de duplo caráter, qual seja, o punitivo e preventivo.
Sendo assim, temos que o valor não pode ser tão baixo que banalize as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado a ponto de torná-lo excessivo. Desta feita, considerando que a conduta da Ré expôs os autores e seus filhos, crianças, à enorme transtorno, desconforto, constrangimento e insegurança ao dormirem no aeroporto, bem como toda a conduta negligente na reparação ou minimização dos danos aos autores, requer-se a indenização pelos danos morais sofridos no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores, acrescido de juros e correção monetária.
III.DOS PEDIDOS.
Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Que a requerida seja citada da presente ação para comparecer à Audiência de Conciliação que vier a ser designada por Vossa Excelência, sob pena de confissão e revelia, e para, querendo, contestar a ação;
b) A inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, em vista que se trata o caso, de evidente relação de consumo e claramente ocorre um gritante desequilíbrio processual atinente à capacidade técnica e financeira de produção de provas sobre os fatos;
c) A total procedência da presente ação, para que a requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)para cada um dos autores;
d) A condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, se houver, na forma da lei;
e) O direito de provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se à causa, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para os fins de direito.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória, 10 de novembro de 2023.
FELIPE RUSCHI DE ARAGÃ OAB/ES nº 15.272
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5037540-23.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FRANCINE VIEIRA BRECIANI, brasileira, nascida em 18/09/1984, convivente, empresária, inscrita no CPF sob o nº 107.880.807-41, ALDO VIALE, estrangeiro, nascido em 11/04/1983, convivente, empresário, documento de identificação nºV541573B DPMAF DF, inscrito no CPF sob o nº 060.702.767-36, ambos residentes e domiciliados no endereço à Rua Cel. Schwab Filho, 42, apt. 504, Ed. Ilha de Madagascar, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP 29050- 780, THIAGO LAGO MEIRELES, brasileiro, nascido em 23/07/82, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 055.806.997-51 e FLAVIA HERMES, brasileira, nascida em 25/05/84, casada, empresária, inscrita no CPF sob o nº 098.576.127-09, ambos residentes e domiciliados no endereço à Rua Chafic Murad, 319, Ap. 801, Vitória/ES, vêm à presença de Vossa Excelência, por seu procurador ao final assinado, mui respeitosamente, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sociedade por ações com Sede Social localizada à Rua Atica, nº 673, Andar 6 – Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, pelas razões de fato e direito que passa a expor.
I – DOS FATOS
Os autores adquiriram passagens aéreas com a devida antecedência para uma viagem a passeio em família e amigos. O vôo comprado para a volta sairia de Foz do Iguaçu às 19h45m do dia 17/11/23 e chegaria às 21h25m em Guarulhos/SP, onde fariam uma conexão com troca de aeronave para embarcarem rumo à Vitória/ES, tudo conforme e- mail do extrato de compra das passagens, e-mail de alteração do vôo e tickets de embarques (Anexos 1, 2 e 3).
Assim, na data em questão, os autores se apresentaram tempestivamente para o embarque no aeroporto, entretanto o vôo LA4753 (anexos 2 e 3) saiu de Foz do Iguaçu com quase duas horas de atraso, decolando somente às 21h23 e chegando em Guarulhos/SP às 22h39, conforme consulta do histórico do vôo no site https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM4753:
Todavia, até desembarcarem efetivamente em Guarulhos/SP já passava das 22h39min, razão pela qual já não havia mais tempo para os autores embarcarem na conexão original com destino a Vitória/ES, que decolou às 23h.
Cabe aqui ressaltar que, cientes de que os autores fatalmente perderiam a conexão em Guarulhos/SP, os funcionários da LATAM no aeroporto de Foz do Iguaçu já entregaram aos autores os cartões de embarque da conexão para Vitória/ES para o dia seguinte, 18/10/2023, às 8h05 (anexo 3) e informaram que as questões relativas à hotel e transporte teriam que ser resolvidas com a base da LATAM em São Paulo.
Assim que chegaram em Guarulhos/SP, foram orientados pela funcionária da LATAM a se dirigirem ao check in D para pegarem o voucher do hotel. Entretanto, é aí que a aflição dos autores só piora, pois, ao chegarem no balcão de check in D se depararam com um verdadeiro caos: somente um guichê atendendo à um enorme volume de pessoas, fila interminável, tanto na normal quanto na preferencial, e as pessoas extremamente exaltadas e gritando, como se pode ver do vídeo no link a seguir:
https://drive.google.com/file/d/1i8Un5GxNSWSe6g1PHNtrQiA tfBKNzkWG/view?usp=drive_link
Cabe enfatizar que os dois primeiros autores estavam acompanhados de sua filha Chiara, de apenas 1 ano e 4 meses, razão pela qual seguiram para a fila preferencial que onde, no entanto, a quantidade de pessoas esperando para ser atendida também era enorme. Já os dois últimos autores estavam acompanhados de seu filho Bento, de 9 anos de idade. No vídeo supramencionado é possível visualizar, inclusive, uma mulher grávida, de roupa preta, sentada no carrinho de malas, pois já estava há horas na fila que, infelizmente e simplesmente, não avançava.
Após permanecerem na fila por um largo período de tempo, sem conseguirem obter o voucher para a hospedagem, os autores desistiram e se viram obrigados a dormir no aeroporto, com malas e duas crianças (sendo uma de colo), já que
consultaram o site “Booking” e os preços para reserva no mesmo dia estavam extremamente elevados, além de serem poucas as opções de hotéis por se encontrarem todos lotados. Ademais, até saírem do aeroporto, pagarem hotel, pegarem transporte, o tempo de permanência no hotel seria pequeno, já que haviam perdido horas na fila do check in.
Inconformado, os Autores buscaram um ressarcimento aos transtornos infundados sofridos sem que houvesse qualquer composição amigável, obrigando-os a socorrerem-se do Poder Judiciário.
II. DO DIREITO.
II.a. DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
II.a. DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Inicialmente, tem-se que a relação jurídica formada entre as partes é notadamente de consumo, sendo aplicável a presente demanda, para todos os efeitos, o Código de Defesa do Consumidor, eis que se trata de norma especial, de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5º, XXXII, e 170, V, da Constituição Federal.
Com efeito, o artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor explica o conceito de consumidor: "É toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
Já o art. 3º do mesmo diploma legal dispõe sobre o conceito de fornecedor: “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
A propósito, a responsabilidade do fornecedor, independente de culpa (responsabilidade objetiva), é estabelecida expressamente pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A simples leitura dos dispositivos acima já nos traz a certeza do enquadramento do caso ora vertente nas disposições consumeristas, haja vista serem os autores os destinatários finais do serviço prestado (no caso, não/mal prestado) pela Ré fornecedora.
Some-se a isso que, por se tratar de pessoa física contratante, a vulnerabilidade, conceito que fundamenta todo o sistema consumerista de modo a estabelecer o equilíbrio contratual protegendo a parte mais frágil da relação, qual seja, o consumidor, é presumida em favor do autor.
Adiante, quanto a competência desse h. Juízo para processar e julgar a presente demanda, tem-se o disposto no art. 101, I, do CDC que estabelece que a ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços poderá ser proposta no foro do domicílio do autor.
Por fim, ante a posição de vulnerabilidade dos autores, face principalmente o maior poderio econômico e tecnológico da Ré, e como garantia da defesa dos direitos do consumidor perante práticas abusivas de mercado, impõe-se ao presente caso, a fim de estabelecer o equilíbrio entre as partes, a necessária inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.b. DO DEVER DE INDENIZAR. DO DANO MORAL.
Inicialmente, impõe destacar que o dano está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem". Demonstrado o ilícito praticado pela ré e os danos causados pela má/não prestação de serviço, evidente o direito dos autores, consumidores, à reparação.
Com efeito, o Código Civil, aplicável as relações de consumo por força do que dispõe o art. 7º, caput, do CDC, responsabiliza quem causa danos a alguém:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Ou seja, nos termos dos artigos 186 e 927 do CC/02, comete ato ilícito aquele que, por conduta comissiva ou omissiva, ainda que na modalidade culposa, viole direito alheio e ocasione dano, tendo, consequentemente, o dever de indenizar a vítima, in casu, os autores.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados bem como pelas provas que acompanham essa exordial, a ré falha na prestação de serviços, deixando de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os autores e seus filhos, crianças, à enorme transtorno, desconforto, constrangimento e insegurança.
Pertinente aqui a previsão do artigo 734, do Código Civil: “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Não obstante, é de sabença geral que a jurisprudência pátria ratifica a incidência do dano moral aos casos em que há falha na prestação de serviço de transporte aéreo, gerando o dever de indenizar.
Nessa toada, como cediço, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais possui também a função pedagógica de desestimular a repetição do comportamento ilícito (pautando-se pela adoção de novas práticas com observância ao princípio da boa-fé e respeito aos seus clientes), eis que do contrário não haveria para as empresas qualquer risco em lesar seus consumidores, o que é inconcebível.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido facilmente resolvida de forma administrativa, o que infelizmente não foi possível por total negligência da Ré, daí a necessidade de se acionar a máquina do Poder Judiciário.
Vale frisar ainda, no que se refere ao quantum da indenização, que este reveste-se de duplo caráter, qual seja, o punitivo e preventivo.
Sendo assim, temos que o valor não pode ser tão baixo que banalize as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado a ponto de torná-lo excessivo. Desta feita, considerando que a conduta da Ré expôs os autores e seus filhos, crianças, à enorme transtorno, desconforto, constrangimento e insegurança ao dormirem no aeroporto, bem como toda a conduta negligente na reparação ou minimização dos danos aos autores, requer-se a indenização pelos danos morais sofridos no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores, acrescido de juros e correção monetária.
III.DOS PEDIDOS.
Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Que a requerida seja citada da presente ação para comparecer à Audiência de Conciliação que vier a ser designada por Vossa Excelência, sob pena de confissão e revelia, e para, querendo, contestar a ação;
b) A inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, em vista que se trata o caso, de evidente relação de consumo e claramente ocorre um gritante desequilíbrio processual atinente à capacidade técnica e financeira de produção de provas sobre os fatos;
c) A total procedência da presente ação, para que a requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)para cada um dos autores;
d) A condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, se houver, na forma da lei;
e) O direito de provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se à causa, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para os fins de direito.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória, 10 de novembro de 2023.
FELIPE RUSCHI DE ARAGÃ OAB/ES nº 15.272
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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5037540-23.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FRANCINE VIEIRA BRECIANI, brasileira, nascida em 18/09/1984, convivente, empresária, inscrita no CPF sob o nº 107.880.807-41, ALDO VIALE, estrangeiro, nascido em 11/04/1983, convivente, empresário, documento de identificação nºV541573B DPMAF DF, inscrito no CPF sob o nº 060.702.767-36, ambos residentes e domiciliados no endereço à Rua Cel. Schwab Filho, 42, apt. 504, Ed. Ilha de Madagascar, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP 29050- 780, THIAGO LAGO MEIRELES, brasileiro, nascido em 23/07/82, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 055.806.997-51 e FLAVIA HERMES, brasileira, nascida em 25/05/84, casada, empresária, inscrita no CPF sob o nº 098.576.127-09, ambos residentes e domiciliados no endereço à Rua Chafic Murad, 319, Ap. 801, Vitória/ES, vêm à presença de Vossa Excelência, por seu procurador ao final assinado, mui respeitosamente, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sociedade por ações com Sede Social localizada à Rua Atica, nº 673, Andar 6 – Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, pelas razões de fato e direito que passa a expor.
I – DOS FATOS
Os autores adquiriram passagens aéreas com a devida antecedência para uma viagem a passeio em família e amigos. O vôo comprado para a volta sairia de Foz do Iguaçu às 19h45m do dia 17/11/23 e chegaria às 21h25m em Guarulhos/SP, onde fariam uma conexão com troca de aeronave para embarcarem rumo à Vitória/ES, tudo conforme e- mail do extrato de compra das passagens, e-mail de alteração do vôo e tickets de embarques (Anexos 1, 2 e 3).
Assim, na data em questão, os autores se apresentaram tempestivamente para o embarque no aeroporto, entretanto o vôo LA4753 (anexos 2 e 3) saiu de Foz do Iguaçu com quase duas horas de atraso, decolando somente às 21h23 e chegando em Guarulhos/SP às 22h39, conforme consulta do histórico do vôo no site https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM4753:
Todavia, até desembarcarem efetivamente em Guarulhos/SP já passava das 22h39min, razão pela qual já não havia mais tempo para os autores embarcarem na conexão original com destino a Vitória/ES, que decolou às 23h.
Cabe aqui ressaltar que, cientes de que os autores fatalmente perderiam a conexão em Guarulhos/SP, os funcionários da LATAM no aeroporto de Foz do Iguaçu já entregaram aos autores os cartões de embarque da conexão para Vitória/ES para o dia seguinte, 18/10/2023, às 8h05 (anexo 3) e informaram que as questões relativas à hotel e transporte teriam que ser resolvidas com a base da LATAM em São Paulo.
Assim que chegaram em Guarulhos/SP, foram orientados pela funcionária da LATAM a se dirigirem ao check in D para pegarem o voucher do hotel. Entretanto, é aí que a aflição dos autores só piora, pois, ao chegarem no balcão de check in D se depararam com um verdadeiro caos: somente um guichê atendendo à um enorme volume de pessoas, fila interminável, tanto na normal quanto na preferencial, e as pessoas extremamente exaltadas e gritando, como se pode ver do vídeo no link a seguir:
https://drive.google.com/file/d/1i8Un5GxNSWSe6g1PHNtrQiA tfBKNzkWG/view?usp=drive_link
Cabe enfatizar que os dois primeiros autores estavam acompanhados de sua filha Chiara, de apenas 1 ano e 4 meses, razão pela qual seguiram para a fila preferencial que onde, no entanto, a quantidade de pessoas esperando para ser atendida também era enorme. Já os dois últimos autores estavam acompanhados de seu filho Bento, de 9 anos de idade. No vídeo supramencionado é possível visualizar, inclusive, uma mulher grávida, de roupa preta, sentada no carrinho de malas, pois já estava há horas na fila que, infelizmente e simplesmente, não avançava.
Após permanecerem na fila por um largo período de tempo, sem conseguirem obter o voucher para a hospedagem, os autores desistiram e se viram obrigados a dormir no aeroporto, com malas e duas crianças (sendo uma de colo), já que
consultaram o site “Booking” e os preços para reserva no mesmo dia estavam extremamente elevados, além de serem poucas as opções de hotéis por se encontrarem todos lotados. Ademais, até saírem do aeroporto, pagarem hotel, pegarem transporte, o tempo de permanência no hotel seria pequeno, já que haviam perdido horas na fila do check in.
Inconformado, os Autores buscaram um ressarcimento aos transtornos infundados sofridos sem que houvesse qualquer composição amigável, obrigando-os a socorrerem-se do Poder Judiciário.
II. DO DIREITO.
II.a. DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
II.a. DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Inicialmente, tem-se que a relação jurídica formada entre as partes é notadamente de consumo, sendo aplicável a presente demanda, para todos os efeitos, o Código de Defesa do Consumidor, eis que se trata de norma especial, de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5º, XXXII, e 170, V, da Constituição Federal.
Com efeito, o artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor explica o conceito de consumidor: "É toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
Já o art. 3º do mesmo diploma legal dispõe sobre o conceito de fornecedor: “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
A propósito, a responsabilidade do fornecedor, independente de culpa (responsabilidade objetiva), é estabelecida expressamente pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A simples leitura dos dispositivos acima já nos traz a certeza do enquadramento do caso ora vertente nas disposições consumeristas, haja vista serem os autores os destinatários finais do serviço prestado (no caso, não/mal prestado) pela Ré fornecedora.
Some-se a isso que, por se tratar de pessoa física contratante, a vulnerabilidade, conceito que fundamenta todo o sistema consumerista de modo a estabelecer o equilíbrio contratual protegendo a parte mais frágil da relação, qual seja, o consumidor, é presumida em favor do autor.
Adiante, quanto a competência desse h. Juízo para processar e julgar a presente demanda, tem-se o disposto no art. 101, I, do CDC que estabelece que a ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços poderá ser proposta no foro do domicílio do autor.
Por fim, ante a posição de vulnerabilidade dos autores, face principalmente o maior poderio econômico e tecnológico da Ré, e como garantia da defesa dos direitos do consumidor perante práticas abusivas de mercado, impõe-se ao presente caso, a fim de estabelecer o equilíbrio entre as partes, a necessária inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.b. DO DEVER DE INDENIZAR. DO DANO MORAL.
Inicialmente, impõe destacar que o dano está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem". Demonstrado o ilícito praticado pela ré e os danos causados pela má/não prestação de serviço, evidente o direito dos autores, consumidores, à reparação.
Com efeito, o Código Civil, aplicável as relações de consumo por força do que dispõe o art. 7º, caput, do CDC, responsabiliza quem causa danos a alguém:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Ou seja, nos termos dos artigos 186 e 927 do CC/02, comete ato ilícito aquele que, por conduta comissiva ou omissiva, ainda que na modalidade culposa, viole direito alheio e ocasione dano, tendo, consequentemente, o dever de indenizar a vítima, in casu, os autores.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados bem como pelas provas que acompanham essa exordial, a ré falha na prestação de serviços, deixando de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os autores e seus filhos, crianças, à enorme transtorno, desconforto, constrangimento e insegurança.
Pertinente aqui a previsão do artigo 734, do Código Civil: “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Não obstante, é de sabença geral que a jurisprudência pátria ratifica a incidência do dano moral aos casos em que há falha na prestação de serviço de transporte aéreo, gerando o dever de indenizar.
Nessa toada, como cediço, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais possui também a função pedagógica de desestimular a repetição do comportamento ilícito (pautando-se pela adoção de novas práticas com observância ao princípio da boa-fé e respeito aos seus clientes), eis que do contrário não haveria para as empresas qualquer risco em lesar seus consumidores, o que é inconcebível.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido facilmente resolvida de forma administrativa, o que infelizmente não foi possível por total negligência da Ré, daí a necessidade de se acionar a máquina do Poder Judiciário.
Vale frisar ainda, no que se refere ao quantum da indenização, que este reveste-se de duplo caráter, qual seja, o punitivo e preventivo.
Sendo assim, temos que o valor não pode ser tão baixo que banalize as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado a ponto de torná-lo excessivo. Desta feita, considerando que a conduta da Ré expôs os autores e seus filhos, crianças, à enorme transtorno, desconforto, constrangimento e insegurança ao dormirem no aeroporto, bem como toda a conduta negligente na reparação ou minimização dos danos aos autores, requer-se a indenização pelos danos morais sofridos no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores, acrescido de juros e correção monetária.
III.DOS PEDIDOS.
Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Que a requerida seja citada da presente ação para comparecer à Audiência de Conciliação que vier a ser designada por Vossa Excelência, sob pena de confissão e revelia, e para, querendo, contestar a ação;
b) A inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, em vista que se trata o caso, de evidente relação de consumo e claramente ocorre um gritante desequilíbrio processual atinente à capacidade técnica e financeira de produção de provas sobre os fatos;
c) A total procedência da presente ação, para que a requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)para cada um dos autores;
d) A condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, se houver, na forma da lei;
e) O direito de provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se à causa, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para os fins de direito.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória, 10 de novembro de 2023.
FELIPE RUSCHI DE ARAGÃ OAB/ES nº 15.272
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5037540-23.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FRANCINE VIEIRA BRECIANI, brasileira, nascida em 18/09/1984, convivente, empresária, inscrita no CPF sob o nº 107.880.807-41, ALDO VIALE, estrangeiro, nascido em 11/04/1983, convivente, empresário, documento de identificação nºV541573B DPMAF DF, inscrito no CPF sob o nº 060.702.767-36, ambos residentes e domiciliados no endereço à Rua Cel. Schwab Filho, 42, apt. 504, Ed. Ilha de Madagascar, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP 29050- 780, THIAGO LAGO MEIRELES, brasileiro, nascido em 23/07/82, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 055.806.997-51 e FLAVIA HERMES, brasileira, nascida em 25/05/84, casada, empresária, inscrita no CPF sob o nº 098.576.127-09, ambos residentes e domiciliados no endereço à Rua Chafic Murad, 319, Ap. 801, Vitória/ES, vêm à presença de Vossa Excelência, por seu procurador ao final assinado, mui respeitosamente, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sociedade por ações com Sede Social localizada à Rua Atica, nº 673, Andar 6 – Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, pelas razões de fato e direito que passa a expor.
I – DOS FATOS
Os autores adquiriram passagens aéreas com a devida antecedência para uma viagem a passeio em família e amigos. O vôo comprado para a volta sairia de Foz do Iguaçu às 19h45m do dia 17/11/23 e chegaria às 21h25m em Guarulhos/SP, onde fariam uma conexão com troca de aeronave para embarcarem rumo à Vitória/ES, tudo conforme e- mail do extrato de compra das passagens, e-mail de alteração do vôo e tickets de embarques (Anexos 1, 2 e 3).
Assim, na data em questão, os autores se apresentaram tempestivamente para o embarque no aeroporto, entretanto o vôo LA4753 (anexos 2 e 3) saiu de Foz do Iguaçu com quase duas horas de atraso, decolando somente às 21h23 e chegando em Guarulhos/SP às 22h39, conforme consulta do histórico do vôo no site https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM4753:
Todavia, até desembarcarem efetivamente em Guarulhos/SP já passava das 22h39min, razão pela qual já não havia mais tempo para os autores embarcarem na conexão original com destino a Vitória/ES, que decolou às 23h.
Cabe aqui ressaltar que, cientes de que os autores fatalmente perderiam a conexão em Guarulhos/SP, os funcionários da LATAM no aeroporto de Foz do Iguaçu já entregaram aos autores os cartões de embarque da conexão para Vitória/ES para o dia seguinte, 18/10/2023, às 8h05 (anexo 3) e informaram que as questões relativas à hotel e transporte teriam que ser resolvidas com a base da LATAM em São Paulo.
Assim que chegaram em Guarulhos/SP, foram orientados pela funcionária da LATAM a se dirigirem ao check in D para pegarem o voucher do hotel. Entretanto, é aí que a aflição dos autores só piora, pois, ao chegarem no balcão de check in D se depararam com um verdadeiro caos: somente um guichê atendendo à um enorme volume de pessoas, fila interminável, tanto na normal quanto na preferencial, e as pessoas extremamente exaltadas e gritando, como se pode ver do vídeo no link a seguir:
https://drive.google.com/file/d/1i8Un5GxNSWSe6g1PHNtrQiA tfBKNzkWG/view?usp=drive_link
Cabe enfatizar que os dois primeiros autores estavam acompanhados de sua filha Chiara, de apenas 1 ano e 4 meses, razão pela qual seguiram para a fila preferencial que onde, no entanto, a quantidade de pessoas esperando para ser atendida também era enorme. Já os dois últimos autores estavam acompanhados de seu filho Bento, de 9 anos de idade. No vídeo supramencionado é possível visualizar, inclusive, uma mulher grávida, de roupa preta, sentada no carrinho de malas, pois já estava há horas na fila que, infelizmente e simplesmente, não avançava.
Após permanecerem na fila por um largo período de tempo, sem conseguirem obter o voucher para a hospedagem, os autores desistiram e se viram obrigados a dormir no aeroporto, com malas e duas crianças (sendo uma de colo), já que
consultaram o site “Booking” e os preços para reserva no mesmo dia estavam extremamente elevados, além de serem poucas as opções de hotéis por se encontrarem todos lotados. Ademais, até saírem do aeroporto, pagarem hotel, pegarem transporte, o tempo de permanência no hotel seria pequeno, já que haviam perdido horas na fila do check in.
Inconformado, os Autores buscaram um ressarcimento aos transtornos infundados sofridos sem que houvesse qualquer composição amigável, obrigando-os a socorrerem-se do Poder Judiciário.
II. DO DIREITO.
II.a. DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
II.a. DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Inicialmente, tem-se que a relação jurídica formada entre as partes é notadamente de consumo, sendo aplicável a presente demanda, para todos os efeitos, o Código de Defesa do Consumidor, eis que se trata de norma especial, de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5º, XXXII, e 170, V, da Constituição Federal.
Com efeito, o artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor explica o conceito de consumidor: "É toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
Já o art. 3º do mesmo diploma legal dispõe sobre o conceito de fornecedor: “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
A propósito, a responsabilidade do fornecedor, independente de culpa (responsabilidade objetiva), é estabelecida expressamente pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A simples leitura dos dispositivos acima já nos traz a certeza do enquadramento do caso ora vertente nas disposições consumeristas, haja vista serem os autores os destinatários finais do serviço prestado (no caso, não/mal prestado) pela Ré fornecedora.
Some-se a isso que, por se tratar de pessoa física contratante, a vulnerabilidade, conceito que fundamenta todo o sistema consumerista de modo a estabelecer o equilíbrio contratual protegendo a parte mais frágil da relação, qual seja, o consumidor, é presumida em favor do autor.
Adiante, quanto a competência desse h. Juízo para processar e julgar a presente demanda, tem-se o disposto no art. 101, I, do CDC que estabelece que a ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços poderá ser proposta no foro do domicílio do autor.
Por fim, ante a posição de vulnerabilidade dos autores, face principalmente o maior poderio econômico e tecnológico da Ré, e como garantia da defesa dos direitos do consumidor perante práticas abusivas de mercado, impõe-se ao presente caso, a fim de estabelecer o equilíbrio entre as partes, a necessária inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.b. DO DEVER DE INDENIZAR. DO DANO MORAL.
Inicialmente, impõe destacar que o dano está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem". Demonstrado o ilícito praticado pela ré e os danos causados pela má/não prestação de serviço, evidente o direito dos autores, consumidores, à reparação.
Com efeito, o Código Civil, aplicável as relações de consumo por força do que dispõe o art. 7º, caput, do CDC, responsabiliza quem causa danos a alguém:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Ou seja, nos termos dos artigos 186 e 927 do CC/02, comete ato ilícito aquele que, por conduta comissiva ou omissiva, ainda que na modalidade culposa, viole direito alheio e ocasione dano, tendo, consequentemente, o dever de indenizar a vítima, in casu, os autores.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados bem como pelas provas que acompanham essa exordial, a ré falha na prestação de serviços, deixando de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os autores e seus filhos, crianças, à enorme transtorno, desconforto, constrangimento e insegurança.
Pertinente aqui a previsão do artigo 734, do Código Civil: “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Não obstante, é de sabença geral que a jurisprudência pátria ratifica a incidência do dano moral aos casos em que há falha na prestação de serviço de transporte aéreo, gerando o dever de indenizar.
Nessa toada, como cediço, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais possui também a função pedagógica de desestimular a repetição do comportamento ilícito (pautando-se pela adoção de novas práticas com observância ao princípio da boa-fé e respeito aos seus clientes), eis que do contrário não haveria para as empresas qualquer risco em lesar seus consumidores, o que é inconcebível.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido facilmente resolvida de forma administrativa, o que infelizmente não foi possível por total negligência da Ré, daí a necessidade de se acionar a máquina do Poder Judiciário.
Vale frisar ainda, no que se refere ao quantum da indenização, que este reveste-se de duplo caráter, qual seja, o punitivo e preventivo.
Sendo assim, temos que o valor não pode ser tão baixo que banalize as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado a ponto de torná-lo excessivo. Desta feita, considerando que a conduta da Ré expôs os autores e seus filhos, crianças, à enorme transtorno, desconforto, constrangimento e insegurança ao dormirem no aeroporto, bem como toda a conduta negligente na reparação ou minimização dos danos aos autores, requer-se a indenização pelos danos morais sofridos no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores, acrescido de juros e correção monetária.
III.DOS PEDIDOS.
Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Que a requerida seja citada da presente ação para comparecer à Audiência de Conciliação que vier a ser designada por Vossa Excelência, sob pena de confissão e revelia, e para, querendo, contestar a ação;
b) A inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, em vista que se trata o caso, de evidente relação de consumo e claramente ocorre um gritante desequilíbrio processual atinente à capacidade técnica e financeira de produção de provas sobre os fatos;
c) A total procedência da presente ação, para que a requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)para cada um dos autores;
d) A condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, se houver, na forma da lei;
e) O direito de provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se à causa, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para os fins de direito.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória, 10 de novembro de 2023.
FELIPE RUSCHI DE ARAGÃ OAB/ES nº 15.272
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5037540-23.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FRANCINE VIEIRA BRECIANI, brasileira, nascida em 18/09/1984, convivente, empresária, inscrita no CPF sob o nº 107.880.807-41, ALDO VIALE, estrangeiro, nascido em 11/04/1983, convivente, empresário, documento de identificação nºV541573B DPMAF DF, inscrito no CPF sob o nº 060.702.767-36, ambos residentes e domiciliados no endereço à Rua Cel. Schwab Filho, 42, apt. 504, Ed. Ilha de Madagascar, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP 29050- 780, THIAGO LAGO MEIRELES, brasileiro, nascido em 23/07/82, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 055.806.997-51 e FLAVIA HERMES, brasileira, nascida em 25/05/84, casada, empresária, inscrita no CPF sob o nº 098.576.127-09, ambos residentes e domiciliados no endereço à Rua Chafic Murad, 319, Ap. 801, Vitória/ES, vêm à presença de Vossa Excelência, por seu procurador ao final assinado, mui respeitosamente, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sociedade por ações com Sede Social localizada à Rua Atica, nº 673, Andar 6 – Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, pelas razões de fato e direito que passa a expor.
I – DOS FATOS
Os autores adquiriram passagens aéreas com a devida antecedência para uma viagem a passeio em família e amigos. O vôo comprado para a volta sairia de Foz do Iguaçu às 19h45m do dia 17/11/23 e chegaria às 21h25m em Guarulhos/SP, onde fariam uma conexão com troca de aeronave para embarcarem rumo à Vitória/ES, tudo conforme e- mail do extrato de compra das passagens, e-mail de alteração do vôo e tickets de embarques (Anexos 1, 2 e 3).
Assim, na data em questão, os autores se apresentaram tempestivamente para o embarque no aeroporto, entretanto o vôo LA4753 (anexos 2 e 3) saiu de Foz do Iguaçu com quase duas horas de atraso, decolando somente às 21h23 e chegando em Guarulhos/SP às 22h39, conforme consulta do histórico do vôo no site https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM4753:
Todavia, até desembarcarem efetivamente em Guarulhos/SP já passava das 22h39min, razão pela qual já não havia mais tempo para os autores embarcarem na conexão original com destino a Vitória/ES, que decolou às 23h.
Cabe aqui ressaltar que, cientes de que os autores fatalmente perderiam a conexão em Guarulhos/SP, os funcionários da LATAM no aeroporto de Foz do Iguaçu já entregaram aos autores os cartões de embarque da conexão para Vitória/ES para o dia seguinte, 18/10/2023, às 8h05 (anexo 3) e informaram que as questões relativas à hotel e transporte teriam que ser resolvidas com a base da LATAM em São Paulo.
Assim que chegaram em Guarulhos/SP, foram orientados pela funcionária da LATAM a se dirigirem ao check in D para pegarem o voucher do hotel. Entretanto, é aí que a aflição dos autores só piora, pois, ao chegarem no balcão de check in D se depararam com um verdadeiro caos: somente um guichê atendendo à um enorme volume de pessoas, fila interminável, tanto na normal quanto na preferencial, e as pessoas extremamente exaltadas e gritando, como se pode ver do vídeo no link a seguir:
https://drive.google.com/file/d/1i8Un5GxNSWSe6g1PHNtrQiA tfBKNzkWG/view?usp=drive_link
Cabe enfatizar que os dois primeiros autores estavam acompanhados de sua filha Chiara, de apenas 1 ano e 4 meses, razão pela qual seguiram para a fila preferencial que onde, no entanto, a quantidade de pessoas esperando para ser atendida também era enorme. Já os dois últimos autores estavam acompanhados de seu filho Bento, de 9 anos de idade. No vídeo supramencionado é possível visualizar, inclusive, uma mulher grávida, de roupa preta, sentada no carrinho de malas, pois já estava há horas na fila que, infelizmente e simplesmente, não avançava.
Após permanecerem na fila por um largo período de tempo, sem conseguirem obter o voucher para a hospedagem, os autores desistiram e se viram obrigados a dormir no aeroporto, com malas e duas crianças (sendo uma de colo), já que
consultaram o site “Booking” e os preços para reserva no mesmo dia estavam extremamente elevados, além de serem poucas as opções de hotéis por se encontrarem todos lotados. Ademais, até saírem do aeroporto, pagarem hotel, pegarem transporte, o tempo de permanência no hotel seria pequeno, já que haviam perdido horas na fila do check in.
Inconformado, os Autores buscaram um ressarcimento aos transtornos infundados sofridos sem que houvesse qualquer composição amigável, obrigando-os a socorrerem-se do Poder Judiciário.
II. DO DIREITO.
II.a. DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
II.a. DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Inicialmente, tem-se que a relação jurídica formada entre as partes é notadamente de consumo, sendo aplicável a presente demanda, para todos os efeitos, o Código de Defesa do Consumidor, eis que se trata de norma especial, de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5º, XXXII, e 170, V, da Constituição Federal.
Com efeito, o artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor explica o conceito de consumidor: "É toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
Já o art. 3º do mesmo diploma legal dispõe sobre o conceito de fornecedor: “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
A propósito, a responsabilidade do fornecedor, independente de culpa (responsabilidade objetiva), é estabelecida expressamente pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A simples leitura dos dispositivos acima já nos traz a certeza do enquadramento do caso ora vertente nas disposições consumeristas, haja vista serem os autores os destinatários finais do serviço prestado (no caso, não/mal prestado) pela Ré fornecedora.
Some-se a isso que, por se tratar de pessoa física contratante, a vulnerabilidade, conceito que fundamenta todo o sistema consumerista de modo a estabelecer o equilíbrio contratual protegendo a parte mais frágil da relação, qual seja, o consumidor, é presumida em favor do autor.
Adiante, quanto a competência desse h. Juízo para processar e julgar a presente demanda, tem-se o disposto no art. 101, I, do CDC que estabelece que a ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços poderá ser proposta no foro do domicílio do autor.
Por fim, ante a posição de vulnerabilidade dos autores, face principalmente o maior poderio econômico e tecnológico da Ré, e como garantia da defesa dos direitos do consumidor perante práticas abusivas de mercado, impõe-se ao presente caso, a fim de estabelecer o equilíbrio entre as partes, a necessária inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.b. DO DEVER DE INDENIZAR. DO DANO MORAL.
Inicialmente, impõe destacar que o dano está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem". Demonstrado o ilícito praticado pela ré e os danos causados pela má/não prestação de serviço, evidente o direito dos autores, consumidores, à reparação.
Com efeito, o Código Civil, aplicável as relações de consumo por força do que dispõe o art. 7º, caput, do CDC, responsabiliza quem causa danos a alguém:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Ou seja, nos termos dos artigos 186 e 927 do CC/02, comete ato ilícito aquele que, por conduta comissiva ou omissiva, ainda que na modalidade culposa, viole direito alheio e ocasione dano, tendo, consequentemente, o dever de indenizar a vítima, in casu, os autores.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados bem como pelas provas que acompanham essa exordial, a ré falha na prestação de serviços, deixando de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os autores e seus filhos, crianças, à enorme transtorno, desconforto, constrangimento e insegurança.
Pertinente aqui a previsão do artigo 734, do Código Civil: “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Não obstante, é de sabença geral que a jurisprudência pátria ratifica a incidência do dano moral aos casos em que há falha na prestação de serviço de transporte aéreo, gerando o dever de indenizar.
Nessa toada, como cediço, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais possui também a função pedagógica de desestimular a repetição do comportamento ilícito (pautando-se pela adoção de novas práticas com observância ao princípio da boa-fé e respeito aos seus clientes), eis que do contrário não haveria para as empresas qualquer risco em lesar seus consumidores, o que é inconcebível.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido facilmente resolvida de forma administrativa, o que infelizmente não foi possível por total negligência da Ré, daí a necessidade de se acionar a máquina do Poder Judiciário.
Vale frisar ainda, no que se refere ao quantum da indenização, que este reveste-se de duplo caráter, qual seja, o punitivo e preventivo.
Sendo assim, temos que o valor não pode ser tão baixo que banalize as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado a ponto de torná-lo excessivo. Desta feita, considerando que a conduta da Ré expôs os autores e seus filhos, crianças, à enorme transtorno, desconforto, constrangimento e insegurança ao dormirem no aeroporto, bem como toda a conduta negligente na reparação ou minimização dos danos aos autores, requer-se a indenização pelos danos morais sofridos no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores, acrescido de juros e correção monetária.
III.DOS PEDIDOS.
Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Que a requerida seja citada da presente ação para comparecer à Audiência de Conciliação que vier a ser designada por Vossa Excelência, sob pena de confissão e revelia, e para, querendo, contestar a ação;
b) A inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, em vista que se trata o caso, de evidente relação de consumo e claramente ocorre um gritante desequilíbrio processual atinente à capacidade técnica e financeira de produção de provas sobre os fatos;
c) A total procedência da presente ação, para que a requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)para cada um dos autores;
d) A condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, se houver, na forma da lei;
e) O direito de provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se à causa, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para os fins de direito.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória, 10 de novembro de 2023.
FELIPE RUSCHI DE ARAGÃ OAB/ES nº 15.272
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5037540-23.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FRANCINE VIEIRA BRECIANI, brasileira, nascida em 18/09/1984, convivente, empresária, inscrita no CPF sob o nº 107.880.807-41, ALDO VIALE, estrangeiro, nascido em 11/04/1983, convivente, empresário, documento de identificação nºV541573B DPMAF DF, inscrito no CPF sob o nº 060.702.767-36, ambos residentes e domiciliados no endereço à Rua Cel. Schwab Filho, 42, apt. 504, Ed. Ilha de Madagascar, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP 29050- 780, THIAGO LAGO MEIRELES, brasileiro, nascido em 23/07/82, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 055.806.997-51 e FLAVIA HERMES, brasileira, nascida em 25/05/84, casada, empresária, inscrita no CPF sob o nº 098.576.127-09, ambos residentes e domiciliados no endereço à Rua Chafic Murad, 319, Ap. 801, Vitória/ES, vêm à presença de Vossa Excelência, por seu procurador ao final assinado, mui respeitosamente, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sociedade por ações com Sede Social localizada à Rua Atica, nº 673, Andar 6 – Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, pelas razões de fato e direito que passa a expor.
I – DOS FATOS
Os autores adquiriram passagens aéreas com a devida antecedência para uma viagem a passeio em família e amigos. O vôo comprado para a volta sairia de Foz do Iguaçu às 19h45m do dia 17/11/23 e chegaria às 21h25m em Guarulhos/SP, onde fariam uma conexão com troca de aeronave para embarcarem rumo à Vitória/ES, tudo conforme e- mail do extrato de compra das passagens, e-mail de alteração do vôo e tickets de embarques (Anexos 1, 2 e 3).
Assim, na data em questão, os autores se apresentaram tempestivamente para o embarque no aeroporto, entretanto o vôo LA4753 (anexos 2 e 3) saiu de Foz do Iguaçu com quase duas horas de atraso, decolando somente às 21h23 e chegando em Guarulhos/SP às 22h39, conforme consulta do histórico do vôo no site https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM4753:
Todavia, até desembarcarem efetivamente em Guarulhos/SP já passava das 22h39min, razão pela qual já não havia mais tempo para os autores embarcarem na conexão original com destino a Vitória/ES, que decolou às 23h.
Cabe aqui ressaltar que, cientes de que os autores fatalmente perderiam a conexão em Guarulhos/SP, os funcionários da LATAM no aeroporto de Foz do Iguaçu já entregaram aos autores os cartões de embarque da conexão para Vitória/ES para o dia seguinte, 18/10/2023, às 8h05 (anexo 3) e informaram que as questões relativas à hotel e transporte teriam que ser resolvidas com a base da LATAM em São Paulo.
Assim que chegaram em Guarulhos/SP, foram orientados pela funcionária da LATAM a se dirigirem ao check in D para pegarem o voucher do hotel. Entretanto, é aí que a aflição dos autores só piora, pois, ao chegarem no balcão de check in D se depararam com um verdadeiro caos: somente um guichê atendendo à um enorme volume de pessoas, fila interminável, tanto na normal quanto na preferencial, e as pessoas extremamente exaltadas e gritando, como se pode ver do vídeo no link a seguir:
https://drive.google.com/file/d/1i8Un5GxNSWSe6g1PHNtrQiA tfBKNzkWG/view?usp=drive_link
Cabe enfatizar que os dois primeiros autores estavam acompanhados de sua filha Chiara, de apenas 1 ano e 4 meses, razão pela qual seguiram para a fila preferencial que onde, no entanto, a quantidade de pessoas esperando para ser atendida também era enorme. Já os dois últimos autores estavam acompanhados de seu filho Bento, de 9 anos de idade. No vídeo supramencionado é possível visualizar, inclusive, uma mulher grávida, de roupa preta, sentada no carrinho de malas, pois já estava há horas na fila que, infelizmente e simplesmente, não avançava.
Após permanecerem na fila por um largo período de tempo, sem conseguirem obter o voucher para a hospedagem, os autores desistiram e se viram obrigados a dormir no aeroporto, com malas e duas crianças (sendo uma de colo), já que
consultaram o site “Booking” e os preços para reserva no mesmo dia estavam extremamente elevados, além de serem poucas as opções de hotéis por se encontrarem todos lotados. Ademais, até saírem do aeroporto, pagarem hotel, pegarem transporte, o tempo de permanência no hotel seria pequeno, já que haviam perdido horas na fila do check in.
Inconformado, os Autores buscaram um ressarcimento aos transtornos infundados sofridos sem que houvesse qualquer composição amigável, obrigando-os a socorrerem-se do Poder Judiciário.
II. DO DIREITO.
II.a. DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
II.a. DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Inicialmente, tem-se que a relação jurídica formada entre as partes é notadamente de consumo, sendo aplicável a presente demanda, para todos os efeitos, o Código de Defesa do Consumidor, eis que se trata de norma especial, de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5º, XXXII, e 170, V, da Constituição Federal.
Com efeito, o artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor explica o conceito de consumidor: "É toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
Já o art. 3º do mesmo diploma legal dispõe sobre o conceito de fornecedor: “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
A propósito, a responsabilidade do fornecedor, independente de culpa (responsabilidade objetiva), é estabelecida expressamente pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A simples leitura dos dispositivos acima já nos traz a certeza do enquadramento do caso ora vertente nas disposições consumeristas, haja vista serem os autores os destinatários finais do serviço prestado (no caso, não/mal prestado) pela Ré fornecedora.
Some-se a isso que, por se tratar de pessoa física contratante, a vulnerabilidade, conceito que fundamenta todo o sistema consumerista de modo a estabelecer o equilíbrio contratual protegendo a parte mais frágil da relação, qual seja, o consumidor, é presumida em favor do autor.
Adiante, quanto a competência desse h. Juízo para processar e julgar a presente demanda, tem-se o disposto no art. 101, I, do CDC que estabelece que a ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços poderá ser proposta no foro do domicílio do autor.
Por fim, ante a posição de vulnerabilidade dos autores, face principalmente o maior poderio econômico e tecnológico da Ré, e como garantia da defesa dos direitos do consumidor perante práticas abusivas de mercado, impõe-se ao presente caso, a fim de estabelecer o equilíbrio entre as partes, a necessária inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.b. DO DEVER DE INDENIZAR. DO DANO MORAL.
Inicialmente, impõe destacar que o dano está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem". Demonstrado o ilícito praticado pela ré e os danos causados pela má/não prestação de serviço, evidente o direito dos autores, consumidores, à reparação.
Com efeito, o Código Civil, aplicável as relações de consumo por força do que dispõe o art. 7º, caput, do CDC, responsabiliza quem causa danos a alguém:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Ou seja, nos termos dos artigos 186 e 927 do CC/02, comete ato ilícito aquele que, por conduta comissiva ou omissiva, ainda que na modalidade culposa, viole direito alheio e ocasione dano, tendo, consequentemente, o dever de indenizar a vítima, in casu, os autores.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados bem como pelas provas que acompanham essa exordial, a ré falha na prestação de serviços, deixando de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os autores e seus filhos, crianças, à enorme transtorno, desconforto, constrangimento e insegurança.
Pertinente aqui a previsão do artigo 734, do Código Civil: “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Não obstante, é de sabença geral que a jurisprudência pátria ratifica a incidência do dano moral aos casos em que há falha na prestação de serviço de transporte aéreo, gerando o dever de indenizar.
Nessa toada, como cediço, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais possui também a função pedagógica de desestimular a repetição do comportamento ilícito (pautando-se pela adoção de novas práticas com observância ao princípio da boa-fé e respeito aos seus clientes), eis que do contrário não haveria para as empresas qualquer risco em lesar seus consumidores, o que é inconcebível.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido facilmente resolvida de forma administrativa, o que infelizmente não foi possível por total negligência da Ré, daí a necessidade de se acionar a máquina do Poder Judiciário.
Vale frisar ainda, no que se refere ao quantum da indenização, que este reveste-se de duplo caráter, qual seja, o punitivo e preventivo.
Sendo assim, temos que o valor não pode ser tão baixo que banalize as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado a ponto de torná-lo excessivo. Desta feita, considerando que a conduta da Ré expôs os autores e seus filhos, crianças, à enorme transtorno, desconforto, constrangimento e insegurança ao dormirem no aeroporto, bem como toda a conduta negligente na reparação ou minimização dos danos aos autores, requer-se a indenização pelos danos morais sofridos no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores, acrescido de juros e correção monetária.
III.DOS PEDIDOS.
Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Que a requerida seja citada da presente ação para comparecer à Audiência de Conciliação que vier a ser designada por Vossa Excelência, sob pena de confissão e revelia, e para, querendo, contestar a ação;
b) A inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, em vista que se trata o caso, de evidente relação de consumo e claramente ocorre um gritante desequilíbrio processual atinente à capacidade técnica e financeira de produção de provas sobre os fatos;
c) A total procedência da presente ação, para que a requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)para cada um dos autores;
d) A condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, se houver, na forma da lei;
e) O direito de provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se à causa, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para os fins de direito.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória, 10 de novembro de 2023.
FELIPE RUSCHI DE ARAGÃ OAB/ES nº 15.272
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5037540-23.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FRANCINE VIEIRA BRECIANI, brasileira, nascida em 18/09/1984, convivente, empresária, inscrita no CPF sob o nº 107.880.807-41, ALDO VIALE, estrangeiro, nascido em 11/04/1983, convivente, empresário, documento de identificação nºV541573B DPMAF DF, inscrito no CPF sob o nº 060.702.767-36, ambos residentes e domiciliados no endereço à Rua Cel. Schwab Filho, 42, apt. 504, Ed. Ilha de Madagascar, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP 29050- 780, THIAGO LAGO MEIRELES, brasileiro, nascido em 23/07/82, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 055.806.997-51 e FLAVIA HERMES, brasileira, nascida em 25/05/84, casada, empresária, inscrita no CPF sob o nº 098.576.127-09, ambos residentes e domiciliados no endereço à Rua Chafic Murad, 319, Ap. 801, Vitória/ES, vêm à presença de Vossa Excelência, por seu procurador ao final assinado, mui respeitosamente, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sociedade por ações com Sede Social localizada à Rua Atica, nº 673, Andar 6 – Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, pelas razões de fato e direito que passa a expor.
I – DOS FATOS
Os autores adquiriram passagens aéreas com a devida antecedência para uma viagem a passeio em família e amigos. O vôo comprado para a volta sairia de Foz do Iguaçu às 19h45m do dia 17/11/23 e chegaria às 21h25m em Guarulhos/SP, onde fariam uma conexão com troca de aeronave para embarcarem rumo à Vitória/ES, tudo conforme e- mail do extrato de compra das passagens, e-mail de alteração do vôo e tickets de embarques (Anexos 1, 2 e 3).
Assim, na data em questão, os autores se apresentaram tempestivamente para o embarque no aeroporto, entretanto o vôo LA4753 (anexos 2 e 3) saiu de Foz do Iguaçu com quase duas horas de atraso, decolando somente às 21h23 e chegando em Guarulhos/SP às 22h39, conforme consulta do histórico do vôo no site https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM4753:
Todavia, até desembarcarem efetivamente em Guarulhos/SP já passava das 22h39min, razão pela qual já não havia mais tempo para os autores embarcarem na conexão original com destino a Vitória/ES, que decolou às 23h.
Cabe aqui ressaltar que, cientes de que os autores fatalmente perderiam a conexão em Guarulhos/SP, os funcionários da LATAM no aeroporto de Foz do Iguaçu já entregaram aos autores os cartões de embarque da conexão para Vitória/ES para o dia seguinte, 18/10/2023, às 8h05 (anexo 3) e informaram que as questões relativas à hotel e transporte teriam que ser resolvidas com a base da LATAM em São Paulo.
Assim que chegaram em Guarulhos/SP, foram orientados pela funcionária da LATAM a se dirigirem ao check in D para pegarem o voucher do hotel. Entretanto, é aí que a aflição dos autores só piora, pois, ao chegarem no balcão de check in D se depararam com um verdadeiro caos: somente um guichê atendendo à um enorme volume de pessoas, fila interminável, tanto na normal quanto na preferencial, e as pessoas extremamente exaltadas e gritando, como se pode ver do vídeo no link a seguir:
https://drive.google.com/file/d/1i8Un5GxNSWSe6g1PHNtrQiA tfBKNzkWG/view?usp=drive_link
Cabe enfatizar que os dois primeiros autores estavam acompanhados de sua filha Chiara, de apenas 1 ano e 4 meses, razão pela qual seguiram para a fila preferencial que onde, no entanto, a quantidade de pessoas esperando para ser atendida também era enorme. Já os dois últimos autores estavam acompanhados de seu filho Bento, de 9 anos de idade. No vídeo supramencionado é possível visualizar, inclusive, uma mulher grávida, de roupa preta, sentada no carrinho de malas, pois já estava há horas na fila que, infelizmente e simplesmente, não avançava.
Após permanecerem na fila por um largo período de tempo, sem conseguirem obter o voucher para a hospedagem, os autores desistiram e se viram obrigados a dormir no aeroporto, com malas e duas crianças (sendo uma de colo), já que
consultaram o site “Booking” e os preços para reserva no mesmo dia estavam extremamente elevados, além de serem poucas as opções de hotéis por se encontrarem todos lotados. Ademais, até saírem do aeroporto, pagarem hotel, pegarem transporte, o tempo de permanência no hotel seria pequeno, já que haviam perdido horas na fila do check in.
Inconformado, os Autores buscaram um ressarcimento aos transtornos infundados sofridos sem que houvesse qualquer composição amigável, obrigando-os a socorrerem-se do Poder Judiciário.
II. DO DIREITO.
II.a. DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
II.a. DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Inicialmente, tem-se que a relação jurídica formada entre as partes é notadamente de consumo, sendo aplicável a presente demanda, para todos os efeitos, o Código de Defesa do Consumidor, eis que se trata de norma especial, de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5º, XXXII, e 170, V, da Constituição Federal.
Com efeito, o artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor explica o conceito de consumidor: "É toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
Já o art. 3º do mesmo diploma legal dispõe sobre o conceito de fornecedor: “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
A propósito, a responsabilidade do fornecedor, independente de culpa (responsabilidade objetiva), é estabelecida expressamente pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A simples leitura dos dispositivos acima já nos traz a certeza do enquadramento do caso ora vertente nas disposições consumeristas, haja vista serem os autores os destinatários finais do serviço prestado (no caso, não/mal prestado) pela Ré fornecedora.
Some-se a isso que, por se tratar de pessoa física contratante, a vulnerabilidade, conceito que fundamenta todo o sistema consumerista de modo a estabelecer o equilíbrio contratual protegendo a parte mais frágil da relação, qual seja, o consumidor, é presumida em favor do autor.
Adiante, quanto a competência desse h. Juízo para processar e julgar a presente demanda, tem-se o disposto no art. 101, I, do CDC que estabelece que a ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços poderá ser proposta no foro do domicílio do autor.
Por fim, ante a posição de vulnerabilidade dos autores, face principalmente o maior poderio econômico e tecnológico da Ré, e como garantia da defesa dos direitos do consumidor perante práticas abusivas de mercado, impõe-se ao presente caso, a fim de estabelecer o equilíbrio entre as partes, a necessária inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.b. DO DEVER DE INDENIZAR. DO DANO MORAL.
Inicialmente, impõe destacar que o dano está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem". Demonstrado o ilícito praticado pela ré e os danos causados pela má/não prestação de serviço, evidente o direito dos autores, consumidores, à reparação.
Com efeito, o Código Civil, aplicável as relações de consumo por força do que dispõe o art. 7º, caput, do CDC, responsabiliza quem causa danos a alguém:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Ou seja, nos termos dos artigos 186 e 927 do CC/02, comete ato ilícito aquele que, por conduta comissiva ou omissiva, ainda que na modalidade culposa, viole direito alheio e ocasione dano, tendo, consequentemente, o dever de indenizar a vítima, in casu, os autores.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados bem como pelas provas que acompanham essa exordial, a ré falha na prestação de serviços, deixando de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os autores e seus filhos, crianças, à enorme transtorno, desconforto, constrangimento e insegurança.
Pertinente aqui a previsão do artigo 734, do Código Civil: “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Não obstante, é de sabença geral que a jurisprudência pátria ratifica a incidência do dano moral aos casos em que há falha na prestação de serviço de transporte aéreo, gerando o dever de indenizar.
Nessa toada, como cediço, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais possui também a função pedagógica de desestimular a repetição do comportamento ilícito (pautando-se pela adoção de novas práticas com observância ao princípio da boa-fé e respeito aos seus clientes), eis que do contrário não haveria para as empresas qualquer risco em lesar seus consumidores, o que é inconcebível.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido facilmente resolvida de forma administrativa, o que infelizmente não foi possível por total negligência da Ré, daí a necessidade de se acionar a máquina do Poder Judiciário.
Vale frisar ainda, no que se refere ao quantum da indenização, que este reveste-se de duplo caráter, qual seja, o punitivo e preventivo.
Sendo assim, temos que o valor não pode ser tão baixo que banalize as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado a ponto de torná-lo excessivo. Desta feita, considerando que a conduta da Ré expôs os autores e seus filhos, crianças, à enorme transtorno, desconforto, constrangimento e insegurança ao dormirem no aeroporto, bem como toda a conduta negligente na reparação ou minimização dos danos aos autores, requer-se a indenização pelos danos morais sofridos no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores, acrescido de juros e correção monetária.
III.DOS PEDIDOS.
Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Que a requerida seja citada da presente ação para comparecer à Audiência de Conciliação que vier a ser designada por Vossa Excelência, sob pena de confissão e revelia, e para, querendo, contestar a ação;
b) A inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, em vista que se trata o caso, de evidente relação de consumo e claramente ocorre um gritante desequilíbrio processual atinente à capacidade técnica e financeira de produção de provas sobre os fatos;
c) A total procedência da presente ação, para que a requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)para cada um dos autores;
d) A condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, se houver, na forma da lei;
e) O direito de provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se à causa, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para os fins de direito.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória, 10 de novembro de 2023.
FELIPE RUSCHI DE ARAGÃ OAB/ES nº 15.272
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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5037540-23.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FRANCINE VIEIRA BRECIANI, brasileira, nascida em 18/09/1984, convivente, empresária, inscrita no CPF sob o nº 107.880.807-41, ALDO VIALE, estrangeiro, nascido em 11/04/1983, convivente, empresário, documento de identificação nºV541573B DPMAF DF, inscrito no CPF sob o nº 060.702.767-36, ambos residentes e domiciliados no endereço à Rua Cel. Schwab Filho, 42, apt. 504, Ed. Ilha de Madagascar, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP 29050- 780, THIAGO LAGO MEIRELES, brasileiro, nascido em 23/07/82, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 055.806.997-51 e FLAVIA HERMES, brasileira, nascida em 25/05/84, casada, empresária, inscrita no CPF sob o nº 098.576.127-09, ambos residentes e domiciliados no endereço à Rua Chafic Murad, 319, Ap. 801, Vitória/ES, vêm à presença de Vossa Excelência, por seu procurador ao final assinado, mui respeitosamente, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sociedade por ações com Sede Social localizada à Rua Atica, nº 673, Andar 6 – Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, pelas razões de fato e direito que passa a expor.
I – DOS FATOS
Os autores adquiriram passagens aéreas com a devida antecedência para uma viagem a passeio em família e amigos. O vôo comprado para a volta sairia de Foz do Iguaçu às 19h45m do dia 17/11/23 e chegaria às 21h25m em Guarulhos/SP, onde fariam uma conexão com troca de aeronave para embarcarem rumo à Vitória/ES, tudo conforme e- mail do extrato de compra das passagens, e-mail de alteração do vôo e tickets de embarques (Anexos 1, 2 e 3).
Assim, na data em questão, os autores se apresentaram tempestivamente para o embarque no aeroporto, entretanto o vôo LA4753 (anexos 2 e 3) saiu de Foz do Iguaçu com quase duas horas de atraso, decolando somente às 21h23 e chegando em Guarulhos/SP às 22h39, conforme consulta do histórico do vôo no site https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM4753:
Todavia, até desembarcarem efetivamente em Guarulhos/SP já passava das 22h39min, razão pela qual já não havia mais tempo para os autores embarcarem na conexão original com destino a Vitória/ES, que decolou às 23h.
Cabe aqui ressaltar que, cientes de que os autores fatalmente perderiam a conexão em Guarulhos/SP, os funcionários da LATAM no aeroporto de Foz do Iguaçu já entregaram aos autores os cartões de embarque da conexão para Vitória/ES para o dia seguinte, 18/10/2023, às 8h05 (anexo 3) e informaram que as questões relativas à hotel e transporte teriam que ser resolvidas com a base da LATAM em São Paulo.
Assim que chegaram em Guarulhos/SP, foram orientados pela funcionária da LATAM a se dirigirem ao check in D para pegarem o voucher do hotel. Entretanto, é aí que a aflição dos autores só piora, pois, ao chegarem no balcão de check in D se depararam com um verdadeiro caos: somente um guichê atendendo à um enorme volume de pessoas, fila interminável, tanto na normal quanto na preferencial, e as pessoas extremamente exaltadas e gritando, como se pode ver do vídeo no link a seguir:
https://drive.google.com/file/d/1i8Un5GxNSWSe6g1PHNtrQiA tfBKNzkWG/view?usp=drive_link
Cabe enfatizar que os dois primeiros autores estavam acompanhados de sua filha Chiara, de apenas 1 ano e 4 meses, razão pela qual seguiram para a fila preferencial que onde, no entanto, a quantidade de pessoas esperando para ser atendida também era enorme. Já os dois últimos autores estavam acompanhados de seu filho Bento, de 9 anos de idade. No vídeo supramencionado é possível visualizar, inclusive, uma mulher grávida, de roupa preta, sentada no carrinho de malas, pois já estava há horas na fila que, infelizmente e simplesmente, não avançava.
Após permanecerem na fila por um largo período de tempo, sem conseguirem obter o voucher para a hospedagem, os autores desistiram e se viram obrigados a dormir no aeroporto, com malas e duas crianças (sendo uma de colo), já que
consultaram o site “Booking” e os preços para reserva no mesmo dia estavam extremamente elevados, além de serem poucas as opções de hotéis por se encontrarem todos lotados. Ademais, até saírem do aeroporto, pagarem hotel, pegarem transporte, o tempo de permanência no hotel seria pequeno, já que haviam perdido horas na fila do check in.
Inconformado, os Autores buscaram um ressarcimento aos transtornos infundados sofridos sem que houvesse qualquer composição amigável, obrigando-os a socorrerem-se do Poder Judiciário.
II. DO DIREITO.
II.a. DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
II.a. DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Inicialmente, tem-se que a relação jurídica formada entre as partes é notadamente de consumo, sendo aplicável a presente demanda, para todos os efeitos, o Código de Defesa do Consumidor, eis que se trata de norma especial, de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5º, XXXII, e 170, V, da Constituição Federal.
Com efeito, o artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor explica o conceito de consumidor: "É toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
Já o art. 3º do mesmo diploma legal dispõe sobre o conceito de fornecedor: “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
A propósito, a responsabilidade do fornecedor, independente de culpa (responsabilidade objetiva), é estabelecida expressamente pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A simples leitura dos dispositivos acima já nos traz a certeza do enquadramento do caso ora vertente nas disposições consumeristas, haja vista serem os autores os destinatários finais do serviço prestado (no caso, não/mal prestado) pela Ré fornecedora.
Some-se a isso que, por se tratar de pessoa física contratante, a vulnerabilidade, conceito que fundamenta todo o sistema consumerista de modo a estabelecer o equilíbrio contratual protegendo a parte mais frágil da relação, qual seja, o consumidor, é presumida em favor do autor.
Adiante, quanto a competência desse h. Juízo para processar e julgar a presente demanda, tem-se o disposto no art. 101, I, do CDC que estabelece que a ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços poderá ser proposta no foro do domicílio do autor.
Por fim, ante a posição de vulnerabilidade dos autores, face principalmente o maior poderio econômico e tecnológico da Ré, e como garantia da defesa dos direitos do consumidor perante práticas abusivas de mercado, impõe-se ao presente caso, a fim de estabelecer o equilíbrio entre as partes, a necessária inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.b. DO DEVER DE INDENIZAR. DO DANO MORAL.
Inicialmente, impõe destacar que o dano está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem". Demonstrado o ilícito praticado pela ré e os danos causados pela má/não prestação de serviço, evidente o direito dos autores, consumidores, à reparação.
Com efeito, o Código Civil, aplicável as relações de consumo por força do que dispõe o art. 7º, caput, do CDC, responsabiliza quem causa danos a alguém:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Ou seja, nos termos dos artigos 186 e 927 do CC/02, comete ato ilícito aquele que, por conduta comissiva ou omissiva, ainda que na modalidade culposa, viole direito alheio e ocasione dano, tendo, consequentemente, o dever de indenizar a vítima, in casu, os autores.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados bem como pelas provas que acompanham essa exordial, a ré falha na prestação de serviços, deixando de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os autores e seus filhos, crianças, à enorme transtorno, desconforto, constrangimento e insegurança.
Pertinente aqui a previsão do artigo 734, do Código Civil: “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Não obstante, é de sabença geral que a jurisprudência pátria ratifica a incidência do dano moral aos casos em que há falha na prestação de serviço de transporte aéreo, gerando o dever de indenizar.
Nessa toada, como cediço, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais possui também a função pedagógica de desestimular a repetição do comportamento ilícito (pautando-se pela adoção de novas práticas com observância ao princípio da boa-fé e respeito aos seus clientes), eis que do contrário não haveria para as empresas qualquer risco em lesar seus consumidores, o que é inconcebível.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido facilmente resolvida de forma administrativa, o que infelizmente não foi possível por total negligência da Ré, daí a necessidade de se acionar a máquina do Poder Judiciário.
Vale frisar ainda, no que se refere ao quantum da indenização, que este reveste-se de duplo caráter, qual seja, o punitivo e preventivo.
Sendo assim, temos que o valor não pode ser tão baixo que banalize as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado a ponto de torná-lo excessivo. Desta feita, considerando que a conduta da Ré expôs os autores e seus filhos, crianças, à enorme transtorno, desconforto, constrangimento e insegurança ao dormirem no aeroporto, bem como toda a conduta negligente na reparação ou minimização dos danos aos autores, requer-se a indenização pelos danos morais sofridos no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores, acrescido de juros e correção monetária.
III.DOS PEDIDOS.
Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Que a requerida seja citada da presente ação para comparecer à Audiência de Conciliação que vier a ser designada por Vossa Excelência, sob pena de confissão e revelia, e para, querendo, contestar a ação;
b) A inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, em vista que se trata o caso, de evidente relação de consumo e claramente ocorre um gritante desequilíbrio processual atinente à capacidade técnica e financeira de produção de provas sobre os fatos;
c) A total procedência da presente ação, para que a requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)para cada um dos autores;
d) A condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, se houver, na forma da lei;
e) O direito de provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se à causa, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para os fins de direito.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória, 10 de novembro de 2023.
FELIPE RUSCHI DE ARAGÃ OAB/ES nº 15.272
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5037540-23.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FRANCINE VIEIRA BRECIANI, brasileira, nascida em 18/09/1984, convivente, empresária, inscrita no CPF sob o nº 107.880.807-41, ALDO VIALE, estrangeiro, nascido em 11/04/1983, convivente, empresário, documento de identificação nºV541573B DPMAF DF, inscrito no CPF sob o nº 060.702.767-36, ambos residentes e domiciliados no endereço à Rua Cel. Schwab Filho, 42, apt. 504, Ed. Ilha de Madagascar, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP 29050- 780, THIAGO LAGO MEIRELES, brasileiro, nascido em 23/07/82, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 055.806.997-51 e FLAVIA HERMES, brasileira, nascida em 25/05/84, casada, empresária, inscrita no CPF sob o nº 098.576.127-09, ambos residentes e domiciliados no endereço à Rua Chafic Murad, 319, Ap. 801, Vitória/ES, vêm à presença de Vossa Excelência, por seu procurador ao final assinado, mui respeitosamente, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sociedade por ações com Sede Social localizada à Rua Atica, nº 673, Andar 6 – Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, pelas razões de fato e direito que passa a expor.
I – DOS FATOS
Os autores adquiriram passagens aéreas com a devida antecedência para uma viagem a passeio em família e amigos. O vôo comprado para a volta sairia de Foz do Iguaçu às 19h45m do dia 17/11/23 e chegaria às 21h25m em Guarulhos/SP, onde fariam uma conexão com troca de aeronave para embarcarem rumo à Vitória/ES, tudo conforme e- mail do extrato de compra das passagens, e-mail de alteração do vôo e tickets de embarques (Anexos 1, 2 e 3).
Assim, na data em questão, os autores se apresentaram tempestivamente para o embarque no aeroporto, entretanto o vôo LA4753 (anexos 2 e 3) saiu de Foz do Iguaçu com quase duas horas de atraso, decolando somente às 21h23 e chegando em Guarulhos/SP às 22h39, conforme consulta do histórico do vôo no site https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM4753:
Todavia, até desembarcarem efetivamente em Guarulhos/SP já passava das 22h39min, razão pela qual já não havia mais tempo para os autores embarcarem na conexão original com destino a Vitória/ES, que decolou às 23h.
Cabe aqui ressaltar que, cientes de que os autores fatalmente perderiam a conexão em Guarulhos/SP, os funcionários da LATAM no aeroporto de Foz do Iguaçu já entregaram aos autores os cartões de embarque da conexão para Vitória/ES para o dia seguinte, 18/10/2023, às 8h05 (anexo 3) e informaram que as questões relativas à hotel e transporte teriam que ser resolvidas com a base da LATAM em São Paulo.
Assim que chegaram em Guarulhos/SP, foram orientados pela funcionária da LATAM a se dirigirem ao check in D para pegarem o voucher do hotel. Entretanto, é aí que a aflição dos autores só piora, pois, ao chegarem no balcão de check in D se depararam com um verdadeiro caos: somente um guichê atendendo à um enorme volume de pessoas, fila interminável, tanto na normal quanto na preferencial, e as pessoas extremamente exaltadas e gritando, como se pode ver do vídeo no link a seguir:
https://drive.google.com/file/d/1i8Un5GxNSWSe6g1PHNtrQiA tfBKNzkWG/view?usp=drive_link
Cabe enfatizar que os dois primeiros autores estavam acompanhados de sua filha Chiara, de apenas 1 ano e 4 meses, razão pela qual seguiram para a fila preferencial que onde, no entanto, a quantidade de pessoas esperando para ser atendida também era enorme. Já os dois últimos autores estavam acompanhados de seu filho Bento, de 9 anos de idade. No vídeo supramencionado é possível visualizar, inclusive, uma mulher grávida, de roupa preta, sentada no carrinho de malas, pois já estava há horas na fila que, infelizmente e simplesmente, não avançava.
Após permanecerem na fila por um largo período de tempo, sem conseguirem obter o voucher para a hospedagem, os autores desistiram e se viram obrigados a dormir no aeroporto, com malas e duas crianças (sendo uma de colo), já que
consultaram o site “Booking” e os preços para reserva no mesmo dia estavam extremamente elevados, além de serem poucas as opções de hotéis por se encontrarem todos lotados. Ademais, até saírem do aeroporto, pagarem hotel, pegarem transporte, o tempo de permanência no hotel seria pequeno, já que haviam perdido horas na fila do check in.
Inconformado, os Autores buscaram um ressarcimento aos transtornos infundados sofridos sem que houvesse qualquer composição amigável, obrigando-os a socorrerem-se do Poder Judiciário.
II. DO DIREITO.
II.a. DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
II.a. DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Inicialmente, tem-se que a relação jurídica formada entre as partes é notadamente de consumo, sendo aplicável a presente demanda, para todos os efeitos, o Código de Defesa do Consumidor, eis que se trata de norma especial, de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5º, XXXII, e 170, V, da Constituição Federal.
Com efeito, o artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor explica o conceito de consumidor: "É toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
Já o art. 3º do mesmo diploma legal dispõe sobre o conceito de fornecedor: “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
A propósito, a responsabilidade do fornecedor, independente de culpa (responsabilidade objetiva), é estabelecida expressamente pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A simples leitura dos dispositivos acima já nos traz a certeza do enquadramento do caso ora vertente nas disposições consumeristas, haja vista serem os autores os destinatários finais do serviço prestado (no caso, não/mal prestado) pela Ré fornecedora.
Some-se a isso que, por se tratar de pessoa física contratante, a vulnerabilidade, conceito que fundamenta todo o sistema consumerista de modo a estabelecer o equilíbrio contratual protegendo a parte mais frágil da relação, qual seja, o consumidor, é presumida em favor do autor.
Adiante, quanto a competência desse h. Juízo para processar e julgar a presente demanda, tem-se o disposto no art. 101, I, do CDC que estabelece que a ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços poderá ser proposta no foro do domicílio do autor.
Por fim, ante a posição de vulnerabilidade dos autores, face principalmente o maior poderio econômico e tecnológico da Ré, e como garantia da defesa dos direitos do consumidor perante práticas abusivas de mercado, impõe-se ao presente caso, a fim de estabelecer o equilíbrio entre as partes, a necessária inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.b. DO DEVER DE INDENIZAR. DO DANO MORAL.
Inicialmente, impõe destacar que o dano está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem". Demonstrado o ilícito praticado pela ré e os danos causados pela má/não prestação de serviço, evidente o direito dos autores, consumidores, à reparação.
Com efeito, o Código Civil, aplicável as relações de consumo por força do que dispõe o art. 7º, caput, do CDC, responsabiliza quem causa danos a alguém:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Ou seja, nos termos dos artigos 186 e 927 do CC/02, comete ato ilícito aquele que, por conduta comissiva ou omissiva, ainda que na modalidade culposa, viole direito alheio e ocasione dano, tendo, consequentemente, o dever de indenizar a vítima, in casu, os autores.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados bem como pelas provas que acompanham essa exordial, a ré falha na prestação de serviços, deixando de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os autores e seus filhos, crianças, à enorme transtorno, desconforto, constrangimento e insegurança.
Pertinente aqui a previsão do artigo 734, do Código Civil: “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Não obstante, é de sabença geral que a jurisprudência pátria ratifica a incidência do dano moral aos casos em que há falha na prestação de serviço de transporte aéreo, gerando o dever de indenizar.
Nessa toada, como cediço, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais possui também a função pedagógica de desestimular a repetição do comportamento ilícito (pautando-se pela adoção de novas práticas com observância ao princípio da boa-fé e respeito aos seus clientes), eis que do contrário não haveria para as empresas qualquer risco em lesar seus consumidores, o que é inconcebível.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido facilmente resolvida de forma administrativa, o que infelizmente não foi possível por total negligência da Ré, daí a necessidade de se acionar a máquina do Poder Judiciário.
Vale frisar ainda, no que se refere ao quantum da indenização, que este reveste-se de duplo caráter, qual seja, o punitivo e preventivo.
Sendo assim, temos que o valor não pode ser tão baixo que banalize as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado a ponto de torná-lo excessivo. Desta feita, considerando que a conduta da Ré expôs os autores e seus filhos, crianças, à enorme transtorno, desconforto, constrangimento e insegurança ao dormirem no aeroporto, bem como toda a conduta negligente na reparação ou minimização dos danos aos autores, requer-se a indenização pelos danos morais sofridos no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores, acrescido de juros e correção monetária.
III.DOS PEDIDOS.
Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Que a requerida seja citada da presente ação para comparecer à Audiência de Conciliação que vier a ser designada por Vossa Excelência, sob pena de confissão e revelia, e para, querendo, contestar a ação;
b) A inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, em vista que se trata o caso, de evidente relação de consumo e claramente ocorre um gritante desequilíbrio processual atinente à capacidade técnica e financeira de produção de provas sobre os fatos;
c) A total procedência da presente ação, para que a requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)para cada um dos autores;
d) A condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, se houver, na forma da lei;
e) O direito de provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se à causa, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para os fins de direito.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória, 10 de novembro de 2023.
FELIPE RUSCHI DE ARAGÃ OAB/ES nº 15.272
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5037540-23.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FRANCINE VIEIRA BRECIANI, brasileira, nascida em 18/09/1984, convivente, empresária, inscrita no CPF sob o nº 107.880.807-41, ALDO VIALE, estrangeiro, nascido em 11/04/1983, convivente, empresário, documento de identificação nºV541573B DPMAF DF, inscrito no CPF sob o nº 060.702.767-36, ambos residentes e domiciliados no endereço à Rua Cel. Schwab Filho, 42, apt. 504, Ed. Ilha de Madagascar, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP 29050- 780, THIAGO LAGO MEIRELES, brasileiro, nascido em 23/07/82, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 055.806.997-51 e FLAVIA HERMES, brasileira, nascida em 25/05/84, casada, empresária, inscrita no CPF sob o nº 098.576.127-09, ambos residentes e domiciliados no endereço à Rua Chafic Murad, 319, Ap. 801, Vitória/ES, vêm à presença de Vossa Excelência, por seu procurador ao final assinado, mui respeitosamente, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sociedade por ações com Sede Social localizada à Rua Atica, nº 673, Andar 6 – Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, pelas razões de fato e direito que passa a expor.
I – DOS FATOS
Os autores adquiriram passagens aéreas com a devida antecedência para uma viagem a passeio em família e amigos. O vôo comprado para a volta sairia de Foz do Iguaçu às 19h45m do dia 17/11/23 e chegaria às 21h25m em Guarulhos/SP, onde fariam uma conexão com troca de aeronave para embarcarem rumo à Vitória/ES, tudo conforme e- mail do extrato de compra das passagens, e-mail de alteração do vôo e tickets de embarques (Anexos 1, 2 e 3).
Assim, na data em questão, os autores se apresentaram tempestivamente para o embarque no aeroporto, entretanto o vôo LA4753 (anexos 2 e 3) saiu de Foz do Iguaçu com quase duas horas de atraso, decolando somente às 21h23 e chegando em Guarulhos/SP às 22h39, conforme consulta do histórico do vôo no site https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM4753:
Todavia, até desembarcarem efetivamente em Guarulhos/SP já passava das 22h39min, razão pela qual já não havia mais tempo para os autores embarcarem na conexão original com destino a Vitória/ES, que decolou às 23h.
Cabe aqui ressaltar que, cientes de que os autores fatalmente perderiam a conexão em Guarulhos/SP, os funcionários da LATAM no aeroporto de Foz do Iguaçu já entregaram aos autores os cartões de embarque da conexão para Vitória/ES para o dia seguinte, 18/10/2023, às 8h05 (anexo 3) e informaram que as questões relativas à hotel e transporte teriam que ser resolvidas com a base da LATAM em São Paulo.
Assim que chegaram em Guarulhos/SP, foram orientados pela funcionária da LATAM a se dirigirem ao check in D para pegarem o voucher do hotel. Entretanto, é aí que a aflição dos autores só piora, pois, ao chegarem no balcão de check in D se depararam com um verdadeiro caos: somente um guichê atendendo à um enorme volume de pessoas, fila interminável, tanto na normal quanto na preferencial, e as pessoas extremamente exaltadas e gritando, como se pode ver do vídeo no link a seguir:
https://drive.google.com/file/d/1i8Un5GxNSWSe6g1PHNtrQiA tfBKNzkWG/view?usp=drive_link
Cabe enfatizar que os dois primeiros autores estavam acompanhados de sua filha Chiara, de apenas 1 ano e 4 meses, razão pela qual seguiram para a fila preferencial que onde, no entanto, a quantidade de pessoas esperando para ser atendida também era enorme. Já os dois últimos autores estavam acompanhados de seu filho Bento, de 9 anos de idade. No vídeo supramencionado é possível visualizar, inclusive, uma mulher grávida, de roupa preta, sentada no carrinho de malas, pois já estava há horas na fila que, infelizmente e simplesmente, não avançava.
Após permanecerem na fila por um largo período de tempo, sem conseguirem obter o voucher para a hospedagem, os autores desistiram e se viram obrigados a dormir no aeroporto, com malas e duas crianças (sendo uma de colo), já que
consultaram o site “Booking” e os preços para reserva no mesmo dia estavam extremamente elevados, além de serem poucas as opções de hotéis por se encontrarem todos lotados. Ademais, até saírem do aeroporto, pagarem hotel, pegarem transporte, o tempo de permanência no hotel seria pequeno, já que haviam perdido horas na fila do check in.
Inconformado, os Autores buscaram um ressarcimento aos transtornos infundados sofridos sem que houvesse qualquer composição amigável, obrigando-os a socorrerem-se do Poder Judiciário.
II. DO DIREITO.
II.a. DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
II.a. DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Inicialmente, tem-se que a relação jurídica formada entre as partes é notadamente de consumo, sendo aplicável a presente demanda, para todos os efeitos, o Código de Defesa do Consumidor, eis que se trata de norma especial, de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5º, XXXII, e 170, V, da Constituição Federal.
Com efeito, o artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor explica o conceito de consumidor: "É toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
Já o art. 3º do mesmo diploma legal dispõe sobre o conceito de fornecedor: “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
A propósito, a responsabilidade do fornecedor, independente de culpa (responsabilidade objetiva), é estabelecida expressamente pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A simples leitura dos dispositivos acima já nos traz a certeza do enquadramento do caso ora vertente nas disposições consumeristas, haja vista serem os autores os destinatários finais do serviço prestado (no caso, não/mal prestado) pela Ré fornecedora.
Some-se a isso que, por se tratar de pessoa física contratante, a vulnerabilidade, conceito que fundamenta todo o sistema consumerista de modo a estabelecer o equilíbrio contratual protegendo a parte mais frágil da relação, qual seja, o consumidor, é presumida em favor do autor.
Adiante, quanto a competência desse h. Juízo para processar e julgar a presente demanda, tem-se o disposto no art. 101, I, do CDC que estabelece que a ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços poderá ser proposta no foro do domicílio do autor.
Por fim, ante a posição de vulnerabilidade dos autores, face principalmente o maior poderio econômico e tecnológico da Ré, e como garantia da defesa dos direitos do consumidor perante práticas abusivas de mercado, impõe-se ao presente caso, a fim de estabelecer o equilíbrio entre as partes, a necessária inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.b. DO DEVER DE INDENIZAR. DO DANO MORAL.
Inicialmente, impõe destacar que o dano está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem". Demonstrado o ilícito praticado pela ré e os danos causados pela má/não prestação de serviço, evidente o direito dos autores, consumidores, à reparação.
Com efeito, o Código Civil, aplicável as relações de consumo por força do que dispõe o art. 7º, caput, do CDC, responsabiliza quem causa danos a alguém:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Ou seja, nos termos dos artigos 186 e 927 do CC/02, comete ato ilícito aquele que, por conduta comissiva ou omissiva, ainda que na modalidade culposa, viole direito alheio e ocasione dano, tendo, consequentemente, o dever de indenizar a vítima, in casu, os autores.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados bem como pelas provas que acompanham essa exordial, a ré falha na prestação de serviços, deixando de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os autores e seus filhos, crianças, à enorme transtorno, desconforto, constrangimento e insegurança.
Pertinente aqui a previsão do artigo 734, do Código Civil: “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Não obstante, é de sabença geral que a jurisprudência pátria ratifica a incidência do dano moral aos casos em que há falha na prestação de serviço de transporte aéreo, gerando o dever de indenizar.
Nessa toada, como cediço, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais possui também a função pedagógica de desestimular a repetição do comportamento ilícito (pautando-se pela adoção de novas práticas com observância ao princípio da boa-fé e respeito aos seus clientes), eis que do contrário não haveria para as empresas qualquer risco em lesar seus consumidores, o que é inconcebível.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido facilmente resolvida de forma administrativa, o que infelizmente não foi possível por total negligência da Ré, daí a necessidade de se acionar a máquina do Poder Judiciário.
Vale frisar ainda, no que se refere ao quantum da indenização, que este reveste-se de duplo caráter, qual seja, o punitivo e preventivo.
Sendo assim, temos que o valor não pode ser tão baixo que banalize as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado a ponto de torná-lo excessivo. Desta feita, considerando que a conduta da Ré expôs os autores e seus filhos, crianças, à enorme transtorno, desconforto, constrangimento e insegurança ao dormirem no aeroporto, bem como toda a conduta negligente na reparação ou minimização dos danos aos autores, requer-se a indenização pelos danos morais sofridos no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores, acrescido de juros e correção monetária.
III.DOS PEDIDOS.
Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Que a requerida seja citada da presente ação para comparecer à Audiência de Conciliação que vier a ser designada por Vossa Excelência, sob pena de confissão e revelia, e para, querendo, contestar a ação;
b) A inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, em vista que se trata o caso, de evidente relação de consumo e claramente ocorre um gritante desequilíbrio processual atinente à capacidade técnica e financeira de produção de provas sobre os fatos;
c) A total procedência da presente ação, para que a requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)para cada um dos autores;
d) A condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, se houver, na forma da lei;
e) O direito de provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se à causa, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para os fins de direito.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória, 10 de novembro de 2023.
FELIPE RUSCHI DE ARAGÃ OAB/ES nº 15.272
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5037540-23.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FRANCINE VIEIRA BRECIANI, brasileira, nascida em 18/09/1984, convivente, empresária, inscrita no CPF sob o nº 107.880.807-41, ALDO VIALE, estrangeiro, nascido em 11/04/1983, convivente, empresário, documento de identificação nºV541573B DPMAF DF, inscrito no CPF sob o nº 060.702.767-36, ambos residentes e domiciliados no endereço à Rua Cel. Schwab Filho, 42, apt. 504, Ed. Ilha de Madagascar, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP 29050- 780, THIAGO LAGO MEIRELES, brasileiro, nascido em 23/07/82, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 055.806.997-51 e FLAVIA HERMES, brasileira, nascida em 25/05/84, casada, empresária, inscrita no CPF sob o nº 098.576.127-09, ambos residentes e domiciliados no endereço à Rua Chafic Murad, 319, Ap. 801, Vitória/ES, vêm à presença de Vossa Excelência, por seu procurador ao final assinado, mui respeitosamente, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sociedade por ações com Sede Social localizada à Rua Atica, nº 673, Andar 6 – Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, pelas razões de fato e direito que passa a expor.
I – DOS FATOS
Os autores adquiriram passagens aéreas com a devida antecedência para uma viagem a passeio em família e amigos. O vôo comprado para a volta sairia de Foz do Iguaçu às 19h45m do dia 17/11/23 e chegaria às 21h25m em Guarulhos/SP, onde fariam uma conexão com troca de aeronave para embarcarem rumo à Vitória/ES, tudo conforme e- mail do extrato de compra das passagens, e-mail de alteração do vôo e tickets de embarques (Anexos 1, 2 e 3).
Assim, na data em questão, os autores se apresentaram tempestivamente para o embarque no aeroporto, entretanto o vôo LA4753 (anexos 2 e 3) saiu de Foz do Iguaçu com quase duas horas de atraso, decolando somente às 21h23 e chegando em Guarulhos/SP às 22h39, conforme consulta do histórico do vôo no site https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM4753:
Todavia, até desembarcarem efetivamente em Guarulhos/SP já passava das 22h39min, razão pela qual já não havia mais tempo para os autores embarcarem na conexão original com destino a Vitória/ES, que decolou às 23h.
Cabe aqui ressaltar que, cientes de que os autores fatalmente perderiam a conexão em Guarulhos/SP, os funcionários da LATAM no aeroporto de Foz do Iguaçu já entregaram aos autores os cartões de embarque da conexão para Vitória/ES para o dia seguinte, 18/10/2023, às 8h05 (anexo 3) e informaram que as questões relativas à hotel e transporte teriam que ser resolvidas com a base da LATAM em São Paulo.
Assim que chegaram em Guarulhos/SP, foram orientados pela funcionária da LATAM a se dirigirem ao check in D para pegarem o voucher do hotel. Entretanto, é aí que a aflição dos autores só piora, pois, ao chegarem no balcão de check in D se depararam com um verdadeiro caos: somente um guichê atendendo à um enorme volume de pessoas, fila interminável, tanto na normal quanto na preferencial, e as pessoas extremamente exaltadas e gritando, como se pode ver do vídeo no link a seguir:
https://drive.google.com/file/d/1i8Un5GxNSWSe6g1PHNtrQiA tfBKNzkWG/view?usp=drive_link
Cabe enfatizar que os dois primeiros autores estavam acompanhados de sua filha Chiara, de apenas 1 ano e 4 meses, razão pela qual seguiram para a fila preferencial que onde, no entanto, a quantidade de pessoas esperando para ser atendida também era enorme. Já os dois últimos autores estavam acompanhados de seu filho Bento, de 9 anos de idade. No vídeo supramencionado é possível visualizar, inclusive, uma mulher grávida, de roupa preta, sentada no carrinho de malas, pois já estava há horas na fila que, infelizmente e simplesmente, não avançava.
Após permanecerem na fila por um largo período de tempo, sem conseguirem obter o voucher para a hospedagem, os autores desistiram e se viram obrigados a dormir no aeroporto, com malas e duas crianças (sendo uma de colo), já que
consultaram o site “Booking” e os preços para reserva no mesmo dia estavam extremamente elevados, além de serem poucas as opções de hotéis por se encontrarem todos lotados. Ademais, até saírem do aeroporto, pagarem hotel, pegarem transporte, o tempo de permanência no hotel seria pequeno, já que haviam perdido horas na fila do check in.
Inconformado, os Autores buscaram um ressarcimento aos transtornos infundados sofridos sem que houvesse qualquer composição amigável, obrigando-os a socorrerem-se do Poder Judiciário.
II. DO DIREITO.
II.a. DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
II.a. DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Inicialmente, tem-se que a relação jurídica formada entre as partes é notadamente de consumo, sendo aplicável a presente demanda, para todos os efeitos, o Código de Defesa do Consumidor, eis que se trata de norma especial, de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5º, XXXII, e 170, V, da Constituição Federal.
Com efeito, o artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor explica o conceito de consumidor: "É toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
Já o art. 3º do mesmo diploma legal dispõe sobre o conceito de fornecedor: “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
A propósito, a responsabilidade do fornecedor, independente de culpa (responsabilidade objetiva), é estabelecida expressamente pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A simples leitura dos dispositivos acima já nos traz a certeza do enquadramento do caso ora vertente nas disposições consumeristas, haja vista serem os autores os destinatários finais do serviço prestado (no caso, não/mal prestado) pela Ré fornecedora.
Some-se a isso que, por se tratar de pessoa física contratante, a vulnerabilidade, conceito que fundamenta todo o sistema consumerista de modo a estabelecer o equilíbrio contratual protegendo a parte mais frágil da relação, qual seja, o consumidor, é presumida em favor do autor.
Adiante, quanto a competência desse h. Juízo para processar e julgar a presente demanda, tem-se o disposto no art. 101, I, do CDC que estabelece que a ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços poderá ser proposta no foro do domicílio do autor.
Por fim, ante a posição de vulnerabilidade dos autores, face principalmente o maior poderio econômico e tecnológico da Ré, e como garantia da defesa dos direitos do consumidor perante práticas abusivas de mercado, impõe-se ao presente caso, a fim de estabelecer o equilíbrio entre as partes, a necessária inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.b. DO DEVER DE INDENIZAR. DO DANO MORAL.
Inicialmente, impõe destacar que o dano está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem". Demonstrado o ilícito praticado pela ré e os danos causados pela má/não prestação de serviço, evidente o direito dos autores, consumidores, à reparação.
Com efeito, o Código Civil, aplicável as relações de consumo por força do que dispõe o art. 7º, caput, do CDC, responsabiliza quem causa danos a alguém:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Ou seja, nos termos dos artigos 186 e 927 do CC/02, comete ato ilícito aquele que, por conduta comissiva ou omissiva, ainda que na modalidade culposa, viole direito alheio e ocasione dano, tendo, consequentemente, o dever de indenizar a vítima, in casu, os autores.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados bem como pelas provas que acompanham essa exordial, a ré falha na prestação de serviços, deixando de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os autores e seus filhos, crianças, à enorme transtorno, desconforto, constrangimento e insegurança.
Pertinente aqui a previsão do artigo 734, do Código Civil: “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Não obstante, é de sabença geral que a jurisprudência pátria ratifica a incidência do dano moral aos casos em que há falha na prestação de serviço de transporte aéreo, gerando o dever de indenizar.
Nessa toada, como cediço, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais possui também a função pedagógica de desestimular a repetição do comportamento ilícito (pautando-se pela adoção de novas práticas com observância ao princípio da boa-fé e respeito aos seus clientes), eis que do contrário não haveria para as empresas qualquer risco em lesar seus consumidores, o que é inconcebível.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido facilmente resolvida de forma administrativa, o que infelizmente não foi possível por total negligência da Ré, daí a necessidade de se acionar a máquina do Poder Judiciário.
Vale frisar ainda, no que se refere ao quantum da indenização, que este reveste-se de duplo caráter, qual seja, o punitivo e preventivo.
Sendo assim, temos que o valor não pode ser tão baixo que banalize as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado a ponto de torná-lo excessivo. Desta feita, considerando que a conduta da Ré expôs os autores e seus filhos, crianças, à enorme transtorno, desconforto, constrangimento e insegurança ao dormirem no aeroporto, bem como toda a conduta negligente na reparação ou minimização dos danos aos autores, requer-se a indenização pelos danos morais sofridos no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores, acrescido de juros e correção monetária.
III.DOS PEDIDOS.
Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Que a requerida seja citada da presente ação para comparecer à Audiência de Conciliação que vier a ser designada por Vossa Excelência, sob pena de confissão e revelia, e para, querendo, contestar a ação;
b) A inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, em vista que se trata o caso, de evidente relação de consumo e claramente ocorre um gritante desequilíbrio processual atinente à capacidade técnica e financeira de produção de provas sobre os fatos;
c) A total procedência da presente ação, para que a requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)para cada um dos autores;
d) A condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, se houver, na forma da lei;
e) O direito de provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se à causa, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para os fins de direito.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória, 10 de novembro de 2023.
FELIPE RUSCHI DE ARAGÃ OAB/ES nº 15.272
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5037540-23.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FRANCINE VIEIRA BRECIANI, brasileira, nascida em 18/09/1984, convivente, empresária, inscrita no CPF sob o nº 107.880.807-41, ALDO VIALE, estrangeiro, nascido em 11/04/1983, convivente, empresário, documento de identificação nºV541573B DPMAF DF, inscrito no CPF sob o nº 060.702.767-36, ambos residentes e domiciliados no endereço à Rua Cel. Schwab Filho, 42, apt. 504, Ed. Ilha de Madagascar, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP 29050- 780, THIAGO LAGO MEIRELES, brasileiro, nascido em 23/07/82, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 055.806.997-51 e FLAVIA HERMES, brasileira, nascida em 25/05/84, casada, empresária, inscrita no CPF sob o nº 098.576.127-09, ambos residentes e domiciliados no endereço à Rua Chafic Murad, 319, Ap. 801, Vitória/ES, vêm à presença de Vossa Excelência, por seu procurador ao final assinado, mui respeitosamente, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sociedade por ações com Sede Social localizada à Rua Atica, nº 673, Andar 6 – Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, pelas razões de fato e direito que passa a expor.
I – DOS FATOS
Os autores adquiriram passagens aéreas com a devida antecedência para uma viagem a passeio em família e amigos. O vôo comprado para a volta sairia de Foz do Iguaçu às 19h45m do dia 17/11/23 e chegaria às 21h25m em Guarulhos/SP, onde fariam uma conexão com troca de aeronave para embarcarem rumo à Vitória/ES, tudo conforme e- mail do extrato de compra das passagens, e-mail de alteração do vôo e tickets de embarques (Anexos 1, 2 e 3).
Assim, na data em questão, os autores se apresentaram tempestivamente para o embarque no aeroporto, entretanto o vôo LA4753 (anexos 2 e 3) saiu de Foz do Iguaçu com quase duas horas de atraso, decolando somente às 21h23 e chegando em Guarulhos/SP às 22h39, conforme consulta do histórico do vôo no site https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM4753:
Todavia, até desembarcarem efetivamente em Guarulhos/SP já passava das 22h39min, razão pela qual já não havia mais tempo para os autores embarcarem na conexão original com destino a Vitória/ES, que decolou às 23h.
Cabe aqui ressaltar que, cientes de que os autores fatalmente perderiam a conexão em Guarulhos/SP, os funcionários da LATAM no aeroporto de Foz do Iguaçu já entregaram aos autores os cartões de embarque da conexão para Vitória/ES para o dia seguinte, 18/10/2023, às 8h05 (anexo 3) e informaram que as questões relativas à hotel e transporte teriam que ser resolvidas com a base da LATAM em São Paulo.
Assim que chegaram em Guarulhos/SP, foram orientados pela funcionária da LATAM a se dirigirem ao check in D para pegarem o voucher do hotel. Entretanto, é aí que a aflição dos autores só piora, pois, ao chegarem no balcão de check in D se depararam com um verdadeiro caos: somente um guichê atendendo à um enorme volume de pessoas, fila interminável, tanto na normal quanto na preferencial, e as pessoas extremamente exaltadas e gritando, como se pode ver do vídeo no link a seguir:
https://drive.google.com/file/d/1i8Un5GxNSWSe6g1PHNtrQiA tfBKNzkWG/view?usp=drive_link
Cabe enfatizar que os dois primeiros autores estavam acompanhados de sua filha Chiara, de apenas 1 ano e 4 meses, razão pela qual seguiram para a fila preferencial que onde, no entanto, a quantidade de pessoas esperando para ser atendida também era enorme. Já os dois últimos autores estavam acompanhados de seu filho Bento, de 9 anos de idade. No vídeo supramencionado é possível visualizar, inclusive, uma mulher grávida, de roupa preta, sentada no carrinho de malas, pois já estava há horas na fila que, infelizmente e simplesmente, não avançava.
Após permanecerem na fila por um largo período de tempo, sem conseguirem obter o voucher para a hospedagem, os autores desistiram e se viram obrigados a dormir no aeroporto, com malas e duas crianças (sendo uma de colo), já que
consultaram o site “Booking” e os preços para reserva no mesmo dia estavam extremamente elevados, além de serem poucas as opções de hotéis por se encontrarem todos lotados. Ademais, até saírem do aeroporto, pagarem hotel, pegarem transporte, o tempo de permanência no hotel seria pequeno, já que haviam perdido horas na fila do check in.
Inconformado, os Autores buscaram um ressarcimento aos transtornos infundados sofridos sem que houvesse qualquer composição amigável, obrigando-os a socorrerem-se do Poder Judiciário.
II. DO DIREITO.
II.a. DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
II.a. DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Inicialmente, tem-se que a relação jurídica formada entre as partes é notadamente de consumo, sendo aplicável a presente demanda, para todos os efeitos, o Código de Defesa do Consumidor, eis que se trata de norma especial, de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5º, XXXII, e 170, V, da Constituição Federal.
Com efeito, o artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor explica o conceito de consumidor: "É toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
Já o art. 3º do mesmo diploma legal dispõe sobre o conceito de fornecedor: “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
A propósito, a responsabilidade do fornecedor, independente de culpa (responsabilidade objetiva), é estabelecida expressamente pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A simples leitura dos dispositivos acima já nos traz a certeza do enquadramento do caso ora vertente nas disposições consumeristas, haja vista serem os autores os destinatários finais do serviço prestado (no caso, não/mal prestado) pela Ré fornecedora.
Some-se a isso que, por se tratar de pessoa física contratante, a vulnerabilidade, conceito que fundamenta todo o sistema consumerista de modo a estabelecer o equilíbrio contratual protegendo a parte mais frágil da relação, qual seja, o consumidor, é presumida em favor do autor.
Adiante, quanto a competência desse h. Juízo para processar e julgar a presente demanda, tem-se o disposto no art. 101, I, do CDC que estabelece que a ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços poderá ser proposta no foro do domicílio do autor.
Por fim, ante a posição de vulnerabilidade dos autores, face principalmente o maior poderio econômico e tecnológico da Ré, e como garantia da defesa dos direitos do consumidor perante práticas abusivas de mercado, impõe-se ao presente caso, a fim de estabelecer o equilíbrio entre as partes, a necessária inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.b. DO DEVER DE INDENIZAR. DO DANO MORAL.
Inicialmente, impõe destacar que o dano está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem". Demonstrado o ilícito praticado pela ré e os danos causados pela má/não prestação de serviço, evidente o direito dos autores, consumidores, à reparação.
Com efeito, o Código Civil, aplicável as relações de consumo por força do que dispõe o art. 7º, caput, do CDC, responsabiliza quem causa danos a alguém:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Ou seja, nos termos dos artigos 186 e 927 do CC/02, comete ato ilícito aquele que, por conduta comissiva ou omissiva, ainda que na modalidade culposa, viole direito alheio e ocasione dano, tendo, consequentemente, o dever de indenizar a vítima, in casu, os autores.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados bem como pelas provas que acompanham essa exordial, a ré falha na prestação de serviços, deixando de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os autores e seus filhos, crianças, à enorme transtorno, desconforto, constrangimento e insegurança.
Pertinente aqui a previsão do artigo 734, do Código Civil: “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Não obstante, é de sabença geral que a jurisprudência pátria ratifica a incidência do dano moral aos casos em que há falha na prestação de serviço de transporte aéreo, gerando o dever de indenizar.
Nessa toada, como cediço, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais possui também a função pedagógica de desestimular a repetição do comportamento ilícito (pautando-se pela adoção de novas práticas com observância ao princípio da boa-fé e respeito aos seus clientes), eis que do contrário não haveria para as empresas qualquer risco em lesar seus consumidores, o que é inconcebível.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido facilmente resolvida de forma administrativa, o que infelizmente não foi possível por total negligência da Ré, daí a necessidade de se acionar a máquina do Poder Judiciário.
Vale frisar ainda, no que se refere ao quantum da indenização, que este reveste-se de duplo caráter, qual seja, o punitivo e preventivo.
Sendo assim, temos que o valor não pode ser tão baixo que banalize as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado a ponto de torná-lo excessivo. Desta feita, considerando que a conduta da Ré expôs os autores e seus filhos, crianças, à enorme transtorno, desconforto, constrangimento e insegurança ao dormirem no aeroporto, bem como toda a conduta negligente na reparação ou minimização dos danos aos autores, requer-se a indenização pelos danos morais sofridos no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores, acrescido de juros e correção monetária.
III.DOS PEDIDOS.
Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Que a requerida seja citada da presente ação para comparecer à Audiência de Conciliação que vier a ser designada por Vossa Excelência, sob pena de confissão e revelia, e para, querendo, contestar a ação;
b) A inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, em vista que se trata o caso, de evidente relação de consumo e claramente ocorre um gritante desequilíbrio processual atinente à capacidade técnica e financeira de produção de provas sobre os fatos;
c) A total procedência da presente ação, para que a requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)para cada um dos autores;
d) A condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, se houver, na forma da lei;
e) O direito de provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se à causa, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para os fins de direito.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória, 10 de novembro de 2023.
FELIPE RUSCHI DE ARAGÃ OAB/ES nº 15.272
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5037540-23.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FRANCINE VIEIRA BRECIANI, brasileira, nascida em 18/09/1984, convivente, empresária, inscrita no CPF sob o nº 107.880.807-41, ALDO VIALE, estrangeiro, nascido em 11/04/1983, convivente, empresário, documento de identificação nºV541573B DPMAF DF, inscrito no CPF sob o nº 060.702.767-36, ambos residentes e domiciliados no endereço à Rua Cel. Schwab Filho, 42, apt. 504, Ed. Ilha de Madagascar, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP 29050- 780, THIAGO LAGO MEIRELES, brasileiro, nascido em 23/07/82, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 055.806.997-51 e FLAVIA HERMES, brasileira, nascida em 25/05/84, casada, empresária, inscrita no CPF sob o nº 098.576.127-09, ambos residentes e domiciliados no endereço à Rua Chafic Murad, 319, Ap. 801, Vitória/ES, vêm à presença de Vossa Excelência, por seu procurador ao final assinado, mui respeitosamente, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sociedade por ações com Sede Social localizada à Rua Atica, nº 673, Andar 6 – Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, pelas razões de fato e direito que passa a expor.
I – DOS FATOS
Os autores adquiriram passagens aéreas com a devida antecedência para uma viagem a passeio em família e amigos. O vôo comprado para a volta sairia de Foz do Iguaçu às 19h45m do dia 17/11/23 e chegaria às 21h25m em Guarulhos/SP, onde fariam uma conexão com troca de aeronave para embarcarem rumo à Vitória/ES, tudo conforme e- mail do extrato de compra das passagens, e-mail de alteração do vôo e tickets de embarques (Anexos 1, 2 e 3).
Assim, na data em questão, os autores se apresentaram tempestivamente para o embarque no aeroporto, entretanto o vôo LA4753 (anexos 2 e 3) saiu de Foz do Iguaçu com quase duas horas de atraso, decolando somente às 21h23 e chegando em Guarulhos/SP às 22h39, conforme consulta do histórico do vôo no site https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM4753:
Todavia, até desembarcarem efetivamente em Guarulhos/SP já passava das 22h39min, razão pela qual já não havia mais tempo para os autores embarcarem na conexão original com destino a Vitória/ES, que decolou às 23h.
Cabe aqui ressaltar que, cientes de que os autores fatalmente perderiam a conexão em Guarulhos/SP, os funcionários da LATAM no aeroporto de Foz do Iguaçu já entregaram aos autores os cartões de embarque da conexão para Vitória/ES para o dia seguinte, 18/10/2023, às 8h05 (anexo 3) e informaram que as questões relativas à hotel e transporte teriam que ser resolvidas com a base da LATAM em São Paulo.
Assim que chegaram em Guarulhos/SP, foram orientados pela funcionária da LATAM a se dirigirem ao check in D para pegarem o voucher do hotel. Entretanto, é aí que a aflição dos autores só piora, pois, ao chegarem no balcão de check in D se depararam com um verdadeiro caos: somente um guichê atendendo à um enorme volume de pessoas, fila interminável, tanto na normal quanto na preferencial, e as pessoas extremamente exaltadas e gritando, como se pode ver do vídeo no link a seguir:
https://drive.google.com/file/d/1i8Un5GxNSWSe6g1PHNtrQiA tfBKNzkWG/view?usp=drive_link
Cabe enfatizar que os dois primeiros autores estavam acompanhados de sua filha Chiara, de apenas 1 ano e 4 meses, razão pela qual seguiram para a fila preferencial que onde, no entanto, a quantidade de pessoas esperando para ser atendida também era enorme. Já os dois últimos autores estavam acompanhados de seu filho Bento, de 9 anos de idade. No vídeo supramencionado é possível visualizar, inclusive, uma mulher grávida, de roupa preta, sentada no carrinho de malas, pois já estava há horas na fila que, infelizmente e simplesmente, não avançava.
Após permanecerem na fila por um largo período de tempo, sem conseguirem obter o voucher para a hospedagem, os autores desistiram e se viram obrigados a dormir no aeroporto, com malas e duas crianças (sendo uma de colo), já que
consultaram o site “Booking” e os preços para reserva no mesmo dia estavam extremamente elevados, além de serem poucas as opções de hotéis por se encontrarem todos lotados. Ademais, até saírem do aeroporto, pagarem hotel, pegarem transporte, o tempo de permanência no hotel seria pequeno, já que haviam perdido horas na fila do check in.
Inconformado, os Autores buscaram um ressarcimento aos transtornos infundados sofridos sem que houvesse qualquer composição amigável, obrigando-os a socorrerem-se do Poder Judiciário.
II. DO DIREITO.
II.a. DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
II.a. DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Inicialmente, tem-se que a relação jurídica formada entre as partes é notadamente de consumo, sendo aplicável a presente demanda, para todos os efeitos, o Código de Defesa do Consumidor, eis que se trata de norma especial, de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5º, XXXII, e 170, V, da Constituição Federal.
Com efeito, o artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor explica o conceito de consumidor: "É toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
Já o art. 3º do mesmo diploma legal dispõe sobre o conceito de fornecedor: “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
A propósito, a responsabilidade do fornecedor, independente de culpa (responsabilidade objetiva), é estabelecida expressamente pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A simples leitura dos dispositivos acima já nos traz a certeza do enquadramento do caso ora vertente nas disposições consumeristas, haja vista serem os autores os destinatários finais do serviço prestado (no caso, não/mal prestado) pela Ré fornecedora.
Some-se a isso que, por se tratar de pessoa física contratante, a vulnerabilidade, conceito que fundamenta todo o sistema consumerista de modo a estabelecer o equilíbrio contratual protegendo a parte mais frágil da relação, qual seja, o consumidor, é presumida em favor do autor.
Adiante, quanto a competência desse h. Juízo para processar e julgar a presente demanda, tem-se o disposto no art. 101, I, do CDC que estabelece que a ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços poderá ser proposta no foro do domicílio do autor.
Por fim, ante a posição de vulnerabilidade dos autores, face principalmente o maior poderio econômico e tecnológico da Ré, e como garantia da defesa dos direitos do consumidor perante práticas abusivas de mercado, impõe-se ao presente caso, a fim de estabelecer o equilíbrio entre as partes, a necessária inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.b. DO DEVER DE INDENIZAR. DO DANO MORAL.
Inicialmente, impõe destacar que o dano está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem". Demonstrado o ilícito praticado pela ré e os danos causados pela má/não prestação de serviço, evidente o direito dos autores, consumidores, à reparação.
Com efeito, o Código Civil, aplicável as relações de consumo por força do que dispõe o art. 7º, caput, do CDC, responsabiliza quem causa danos a alguém:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Ou seja, nos termos dos artigos 186 e 927 do CC/02, comete ato ilícito aquele que, por conduta comissiva ou omissiva, ainda que na modalidade culposa, viole direito alheio e ocasione dano, tendo, consequentemente, o dever de indenizar a vítima, in casu, os autores.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados bem como pelas provas que acompanham essa exordial, a ré falha na prestação de serviços, deixando de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os autores e seus filhos, crianças, à enorme transtorno, desconforto, constrangimento e insegurança.
Pertinente aqui a previsão do artigo 734, do Código Civil: “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Não obstante, é de sabença geral que a jurisprudência pátria ratifica a incidência do dano moral aos casos em que há falha na prestação de serviço de transporte aéreo, gerando o dever de indenizar.
Nessa toada, como cediço, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais possui também a função pedagógica de desestimular a repetição do comportamento ilícito (pautando-se pela adoção de novas práticas com observância ao princípio da boa-fé e respeito aos seus clientes), eis que do contrário não haveria para as empresas qualquer risco em lesar seus consumidores, o que é inconcebível.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido facilmente resolvida de forma administrativa, o que infelizmente não foi possível por total negligência da Ré, daí a necessidade de se acionar a máquina do Poder Judiciário.
Vale frisar ainda, no que se refere ao quantum da indenização, que este reveste-se de duplo caráter, qual seja, o punitivo e preventivo.
Sendo assim, temos que o valor não pode ser tão baixo que banalize as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado a ponto de torná-lo excessivo. Desta feita, considerando que a conduta da Ré expôs os autores e seus filhos, crianças, à enorme transtorno, desconforto, constrangimento e insegurança ao dormirem no aeroporto, bem como toda a conduta negligente na reparação ou minimização dos danos aos autores, requer-se a indenização pelos danos morais sofridos no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores, acrescido de juros e correção monetária.
III.DOS PEDIDOS.
Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Que a requerida seja citada da presente ação para comparecer à Audiência de Conciliação que vier a ser designada por Vossa Excelência, sob pena de confissão e revelia, e para, querendo, contestar a ação;
b) A inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, em vista que se trata o caso, de evidente relação de consumo e claramente ocorre um gritante desequilíbrio processual atinente à capacidade técnica e financeira de produção de provas sobre os fatos;
c) A total procedência da presente ação, para que a requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)para cada um dos autores;
d) A condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, se houver, na forma da lei;
e) O direito de provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se à causa, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para os fins de direito.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória, 10 de novembro de 2023.
FELIPE RUSCHI DE ARAGÃ OAB/ES nº 15.272
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FRANCINE VIEIRA BRECIANI, brasileira, nascida em 18/09/1984, convivente, empresária, inscrita no CPF sob o nº 107.880.807-41, ALDO VIALE, estrangeiro, nascido em 11/04/1983, convivente, empresário, documento de identificação nºV541573B DPMAF DF, inscrito no CPF sob o nº 060.702.767-36, ambos residentes e domiciliados no endereço à Rua Cel. Schwab Filho, 42, apt. 504, Ed. Ilha de Madagascar, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP 29050- 780, THIAGO LAGO MEIRELES, brasileiro, nascido em 23/07/82, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 055.806.997-51 e FLAVIA HERMES, brasileira, nascida em 25/05/84, casada, empresária, inscrita no CPF sob o nº 098.576.127-09, ambos residentes e domiciliados no endereço à Rua Chafic Murad, 319, Ap. 801, Vitória/ES, vêm à presença de Vossa Excelência, por seu procurador ao final assinado, mui respeitosamente, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sociedade por ações com Sede Social localizada à Rua Atica, nº 673, Andar 6 – Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, pelas razões de fato e direito que passa a expor.
I – DOS FATOS
Os autores adquiriram passagens aéreas com a devida antecedência para uma viagem a passeio em família e amigos. O vôo comprado para a volta sairia de Foz do Iguaçu às 19h45m do dia 17/11/23 e chegaria às 21h25m em Guarulhos/SP, onde fariam uma conexão com troca de aeronave para embarcarem rumo à Vitória/ES, tudo conforme e- mail do extrato de compra das passagens, e-mail de alteração do vôo e tickets de embarques (Anexos 1, 2 e 3).
Assim, na data em questão, os autores se apresentaram tempestivamente para o embarque no aeroporto, entretanto o vôo LA4753 (anexos 2 e 3) saiu de Foz do Iguaçu com quase duas horas de atraso, decolando somente às 21h23 e chegando em Guarulhos/SP às 22h39, conforme consulta do histórico do vôo no site https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM4753:
Todavia, até desembarcarem efetivamente em Guarulhos/SP já passava das 22h39min, razão pela qual já não havia mais tempo para os autores embarcarem na conexão original com destino a Vitória/ES, que decolou às 23h.
Cabe aqui ressaltar que, cientes de que os autores fatalmente perderiam a conexão em Guarulhos/SP, os funcionários da LATAM no aeroporto de Foz do Iguaçu já entregaram aos autores os cartões de embarque da conexão para Vitória/ES para o dia seguinte, 18/10/2023, às 8h05 (anexo 3) e informaram que as questões relativas à hotel e transporte teriam que ser resolvidas com a base da LATAM em São Paulo.
Assim que chegaram em Guarulhos/SP, foram orientados pela funcionária da LATAM a se dirigirem ao check in D para pegarem o voucher do hotel. Entretanto, é aí que a aflição dos autores só piora, pois, ao chegarem no balcão de check in D se depararam com um verdadeiro caos: somente um guichê atendendo à um enorme volume de pessoas, fila interminável, tanto na normal quanto na preferencial, e as pessoas extremamente exaltadas e gritando, como se pode ver do vídeo no link a seguir:
https://drive.google.com/file/d/1i8Un5GxNSWSe6g1PHNtrQiA tfBKNzkWG/view?usp=drive_link
Cabe enfatizar que os dois primeiros autores estavam acompanhados de sua filha Chiara, de apenas 1 ano e 4 meses, razão pela qual seguiram para a fila preferencial que onde, no entanto, a quantidade de pessoas esperando para ser atendida também era enorme. Já os dois últimos autores estavam acompanhados de seu filho Bento, de 9 anos de idade. No vídeo supramencionado é possível visualizar, inclusive, uma mulher grávida, de roupa preta, sentada no carrinho de malas, pois já estava há horas na fila que, infelizmente e simplesmente, não avançava.
Após permanecerem na fila por um largo período de tempo, sem conseguirem obter o voucher para a hospedagem, os autores desistiram e se viram obrigados a dormir no aeroporto, com malas e duas crianças (sendo uma de colo), já que
consultaram o site “Booking” e os preços para reserva no mesmo dia estavam extremamente elevados, além de serem poucas as opções de hotéis por se encontrarem todos lotados. Ademais, até saírem do aeroporto, pagarem hotel, pegarem transporte, o tempo de permanência no hotel seria pequeno, já que haviam perdido horas na fila do check in.
Inconformado, os Autores buscaram um ressarcimento aos transtornos infundados sofridos sem que houvesse qualquer composição amigável, obrigando-os a socorrerem-se do Poder Judiciário.
II. DO DIREITO.
II.a. DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
II.a. DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Inicialmente, tem-se que a relação jurídica formada entre as partes é notadamente de consumo, sendo aplicável a presente demanda, para todos os efeitos, o Código de Defesa do Consumidor, eis que se trata de norma especial, de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5º, XXXII, e 170, V, da Constituição Federal.
Com efeito, o artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor explica o conceito de consumidor: "É toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
Já o art. 3º do mesmo diploma legal dispõe sobre o conceito de fornecedor: “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
A propósito, a responsabilidade do fornecedor, independente de culpa (responsabilidade objetiva), é estabelecida expressamente pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A simples leitura dos dispositivos acima já nos traz a certeza do enquadramento do caso ora vertente nas disposições consumeristas, haja vista serem os autores os destinatários finais do serviço prestado (no caso, não/mal prestado) pela Ré fornecedora.
Some-se a isso que, por se tratar de pessoa física contratante, a vulnerabilidade, conceito que fundamenta todo o sistema consumerista de modo a estabelecer o equilíbrio contratual protegendo a parte mais frágil da relação, qual seja, o consumidor, é presumida em favor do autor.
Adiante, quanto a competência desse h. Juízo para processar e julgar a presente demanda, tem-se o disposto no art. 101, I, do CDC que estabelece que a ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços poderá ser proposta no foro do domicílio do autor.
Por fim, ante a posição de vulnerabilidade dos autores, face principalmente o maior poderio econômico e tecnológico da Ré, e como garantia da defesa dos direitos do consumidor perante práticas abusivas de mercado, impõe-se ao presente caso, a fim de estabelecer o equilíbrio entre as partes, a necessária inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.b. DO DEVER DE INDENIZAR. DO DANO MORAL.
Inicialmente, impõe destacar que o dano está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem". Demonstrado o ilícito praticado pela ré e os danos causados pela má/não prestação de serviço, evidente o direito dos autores, consumidores, à reparação.
Com efeito, o Código Civil, aplicável as relações de consumo por força do que dispõe o art. 7º, caput, do CDC, responsabiliza quem causa danos a alguém:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Ou seja, nos termos dos artigos 186 e 927 do CC/02, comete ato ilícito aquele que, por conduta comissiva ou omissiva, ainda que na modalidade culposa, viole direito alheio e ocasione dano, tendo, consequentemente, o dever de indenizar a vítima, in casu, os autores.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados bem como pelas provas que acompanham essa exordial, a ré falha na prestação de serviços, deixando de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os autores e seus filhos, crianças, à enorme transtorno, desconforto, constrangimento e insegurança.
Pertinente aqui a previsão do artigo 734, do Código Civil: “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Não obstante, é de sabença geral que a jurisprudência pátria ratifica a incidência do dano moral aos casos em que há falha na prestação de serviço de transporte aéreo, gerando o dever de indenizar.
Nessa toada, como cediço, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais possui também a função pedagógica de desestimular a repetição do comportamento ilícito (pautando-se pela adoção de novas práticas com observância ao princípio da boa-fé e respeito aos seus clientes), eis que do contrário não haveria para as empresas qualquer risco em lesar seus consumidores, o que é inconcebível.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido facilmente resolvida de forma administrativa, o que infelizmente não foi possível por total negligência da Ré, daí a necessidade de se acionar a máquina do Poder Judiciário.
Vale frisar ainda, no que se refere ao quantum da indenização, que este reveste-se de duplo caráter, qual seja, o punitivo e preventivo.
Sendo assim, temos que o valor não pode ser tão baixo que banalize as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado a ponto de torná-lo excessivo. Desta feita, considerando que a conduta da Ré expôs os autores e seus filhos, crianças, à enorme transtorno, desconforto, constrangimento e insegurança ao dormirem no aeroporto, bem como toda a conduta negligente na reparação ou minimização dos danos aos autores, requer-se a indenização pelos danos morais sofridos no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores, acrescido de juros e correção monetária.
III.DOS PEDIDOS.
Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Que a requerida seja citada da presente ação para comparecer à Audiência de Conciliação que vier a ser designada por Vossa Excelência, sob pena de confissão e revelia, e para, querendo, contestar a ação;
b) A inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, em vista que se trata o caso, de evidente relação de consumo e claramente ocorre um gritante desequilíbrio processual atinente à capacidade técnica e financeira de produção de provas sobre os fatos;
c) A total procedência da presente ação, para que a requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)para cada um dos autores;
d) A condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, se houver, na forma da lei;
e) O direito de provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se à causa, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para os fins de direito.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória, 10 de novembro de 2023.
FELIPE RUSCHI DE ARAGÃ OAB/ES nº 15.272
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5037540-23.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FRANCINE VIEIRA BRECIANI, brasileira, nascida em 18/09/1984, convivente, empresária, inscrita no CPF sob o nº 107.880.807-41, ALDO VIALE, estrangeiro, nascido em 11/04/1983, convivente, empresário, documento de identificação nºV541573B DPMAF DF, inscrito no CPF sob o nº 060.702.767-36, ambos residentes e domiciliados no endereço à Rua Cel. Schwab Filho, 42, apt. 504, Ed. Ilha de Madagascar, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP 29050- 780, THIAGO LAGO MEIRELES, brasileiro, nascido em 23/07/82, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 055.806.997-51 e FLAVIA HERMES, brasileira, nascida em 25/05/84, casada, empresária, inscrita no CPF sob o nº 098.576.127-09, ambos residentes e domiciliados no endereço à Rua Chafic Murad, 319, Ap. 801, Vitória/ES, vêm à presença de Vossa Excelência, por seu procurador ao final assinado, mui respeitosamente, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sociedade por ações com Sede Social localizada à Rua Atica, nº 673, Andar 6 – Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, pelas razões de fato e direito que passa a expor.
I – DOS FATOS
Os autores adquiriram passagens aéreas com a devida antecedência para uma viagem a passeio em família e amigos. O vôo comprado para a volta sairia de Foz do Iguaçu às 19h45m do dia 17/11/23 e chegaria às 21h25m em Guarulhos/SP, onde fariam uma conexão com troca de aeronave para embarcarem rumo à Vitória/ES, tudo conforme e- mail do extrato de compra das passagens, e-mail de alteração do vôo e tickets de embarques (Anexos 1, 2 e 3).
Assim, na data em questão, os autores se apresentaram tempestivamente para o embarque no aeroporto, entretanto o vôo LA4753 (anexos 2 e 3) saiu de Foz do Iguaçu com quase duas horas de atraso, decolando somente às 21h23 e chegando em Guarulhos/SP às 22h39, conforme consulta do histórico do vôo no site https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM4753:
Todavia, até desembarcarem efetivamente em Guarulhos/SP já passava das 22h39min, razão pela qual já não havia mais tempo para os autores embarcarem na conexão original com destino a Vitória/ES, que decolou às 23h.
Cabe aqui ressaltar que, cientes de que os autores fatalmente perderiam a conexão em Guarulhos/SP, os funcionários da LATAM no aeroporto de Foz do Iguaçu já entregaram aos autores os cartões de embarque da conexão para Vitória/ES para o dia seguinte, 18/10/2023, às 8h05 (anexo 3) e informaram que as questões relativas à hotel e transporte teriam que ser resolvidas com a base da LATAM em São Paulo.
Assim que chegaram em Guarulhos/SP, foram orientados pela funcionária da LATAM a se dirigirem ao check in D para pegarem o voucher do hotel. Entretanto, é aí que a aflição dos autores só piora, pois, ao chegarem no balcão de check in D se depararam com um verdadeiro caos: somente um guichê atendendo à um enorme volume de pessoas, fila interminável, tanto na normal quanto na preferencial, e as pessoas extremamente exaltadas e gritando, como se pode ver do vídeo no link a seguir:
https://drive.google.com/file/d/1i8Un5GxNSWSe6g1PHNtrQiA tfBKNzkWG/view?usp=drive_link
Cabe enfatizar que os dois primeiros autores estavam acompanhados de sua filha Chiara, de apenas 1 ano e 4 meses, razão pela qual seguiram para a fila preferencial que onde, no entanto, a quantidade de pessoas esperando para ser atendida também era enorme. Já os dois últimos autores estavam acompanhados de seu filho Bento, de 9 anos de idade. No vídeo supramencionado é possível visualizar, inclusive, uma mulher grávida, de roupa preta, sentada no carrinho de malas, pois já estava há horas na fila que, infelizmente e simplesmente, não avançava.
Após permanecerem na fila por um largo período de tempo, sem conseguirem obter o voucher para a hospedagem, os autores desistiram e se viram obrigados a dormir no aeroporto, com malas e duas crianças (sendo uma de colo), já que
consultaram o site “Booking” e os preços para reserva no mesmo dia estavam extremamente elevados, além de serem poucas as opções de hotéis por se encontrarem todos lotados. Ademais, até saírem do aeroporto, pagarem hotel, pegarem transporte, o tempo de permanência no hotel seria pequeno, já que haviam perdido horas na fila do check in.
Inconformado, os Autores buscaram um ressarcimento aos transtornos infundados sofridos sem que houvesse qualquer composição amigável, obrigando-os a socorrerem-se do Poder Judiciário.
II. DO DIREITO.
II.a. DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
II.a. DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Inicialmente, tem-se que a relação jurídica formada entre as partes é notadamente de consumo, sendo aplicável a presente demanda, para todos os efeitos, o Código de Defesa do Consumidor, eis que se trata de norma especial, de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5º, XXXII, e 170, V, da Constituição Federal.
Com efeito, o artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor explica o conceito de consumidor: "É toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
Já o art. 3º do mesmo diploma legal dispõe sobre o conceito de fornecedor: “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
A propósito, a responsabilidade do fornecedor, independente de culpa (responsabilidade objetiva), é estabelecida expressamente pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A simples leitura dos dispositivos acima já nos traz a certeza do enquadramento do caso ora vertente nas disposições consumeristas, haja vista serem os autores os destinatários finais do serviço prestado (no caso, não/mal prestado) pela Ré fornecedora.
Some-se a isso que, por se tratar de pessoa física contratante, a vulnerabilidade, conceito que fundamenta todo o sistema consumerista de modo a estabelecer o equilíbrio contratual protegendo a parte mais frágil da relação, qual seja, o consumidor, é presumida em favor do autor.
Adiante, quanto a competência desse h. Juízo para processar e julgar a presente demanda, tem-se o disposto no art. 101, I, do CDC que estabelece que a ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços poderá ser proposta no foro do domicílio do autor.
Por fim, ante a posição de vulnerabilidade dos autores, face principalmente o maior poderio econômico e tecnológico da Ré, e como garantia da defesa dos direitos do consumidor perante práticas abusivas de mercado, impõe-se ao presente caso, a fim de estabelecer o equilíbrio entre as partes, a necessária inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.b. DO DEVER DE INDENIZAR. DO DANO MORAL.
Inicialmente, impõe destacar que o dano está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem". Demonstrado o ilícito praticado pela ré e os danos causados pela má/não prestação de serviço, evidente o direito dos autores, consumidores, à reparação.
Com efeito, o Código Civil, aplicável as relações de consumo por força do que dispõe o art. 7º, caput, do CDC, responsabiliza quem causa danos a alguém:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Ou seja, nos termos dos artigos 186 e 927 do CC/02, comete ato ilícito aquele que, por conduta comissiva ou omissiva, ainda que na modalidade culposa, viole direito alheio e ocasione dano, tendo, consequentemente, o dever de indenizar a vítima, in casu, os autores.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados bem como pelas provas que acompanham essa exordial, a ré falha na prestação de serviços, deixando de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os autores e seus filhos, crianças, à enorme transtorno, desconforto, constrangimento e insegurança.
Pertinente aqui a previsão do artigo 734, do Código Civil: “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Não obstante, é de sabença geral que a jurisprudência pátria ratifica a incidência do dano moral aos casos em que há falha na prestação de serviço de transporte aéreo, gerando o dever de indenizar.
Nessa toada, como cediço, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais possui também a função pedagógica de desestimular a repetição do comportamento ilícito (pautando-se pela adoção de novas práticas com observância ao princípio da boa-fé e respeito aos seus clientes), eis que do contrário não haveria para as empresas qualquer risco em lesar seus consumidores, o que é inconcebível.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido facilmente resolvida de forma administrativa, o que infelizmente não foi possível por total negligência da Ré, daí a necessidade de se acionar a máquina do Poder Judiciário.
Vale frisar ainda, no que se refere ao quantum da indenização, que este reveste-se de duplo caráter, qual seja, o punitivo e preventivo.
Sendo assim, temos que o valor não pode ser tão baixo que banalize as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado a ponto de torná-lo excessivo. Desta feita, considerando que a conduta da Ré expôs os autores e seus filhos, crianças, à enorme transtorno, desconforto, constrangimento e insegurança ao dormirem no aeroporto, bem como toda a conduta negligente na reparação ou minimização dos danos aos autores, requer-se a indenização pelos danos morais sofridos no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores, acrescido de juros e correção monetária.
III.DOS PEDIDOS.
Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Que a requerida seja citada da presente ação para comparecer à Audiência de Conciliação que vier a ser designada por Vossa Excelência, sob pena de confissão e revelia, e para, querendo, contestar a ação;
b) A inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, em vista que se trata o caso, de evidente relação de consumo e claramente ocorre um gritante desequilíbrio processual atinente à capacidade técnica e financeira de produção de provas sobre os fatos;
c) A total procedência da presente ação, para que a requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)para cada um dos autores;
d) A condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, se houver, na forma da lei;
e) O direito de provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se à causa, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para os fins de direito.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória, 10 de novembro de 2023.
FELIPE RUSCHI DE ARAGÃ OAB/ES nº 15.272
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5037560-48.2022.8.08.0024.txt
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N úmero: 5037560-48.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 25/11/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
INGRID PERIN MACIEL, brasileira, solteira, esteticista, inscrita no CPF sob o nº 115.149.507-74, RG nº 1880380 SSP-ES, residente e domiciliada à Rua Gabriel Abaurre, nº 310, Bairro de Lourdes, Vitória-ES, CEP 29042-780, por seus advogados que esta subscrevem, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº. 2.001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP: 04.719-002, São Paulo – SP, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas.
I - DOS FATOS.
A Requerente adquiriu passagens aéreas de ida e volta (Número de reserv 281620208100) de Vitória/ES (VIX) a Boston/EUA (BOS) para voar com a Requerida no considerável valor de R$ 6.874,23 (seis mil, oitocentos e setenta e quatro reais e vint e três centavos, com o seguinte itinerário:
Voo de ida: saída de Vitória/ES (VIX) no dia 10/10/2022 às 20:05hs, com conexão em Sã Paulo/SP (GRU), saindo para Miami/US (MIA) às 23:05hs, e de Miami/US (MIA) Boston/US (BOS) com saída prevista às 11:45hs e previsão de chegada em Boston/US (BOS
oo de retorno: saída de Boston/US (BOS) no dia 14/11/2022 às 17:30hs, com conexão em ão Paulo/SP (GRU) às 05:35hs, e de São Paulo/SP (GRU) ao Rio de Janeiro/RJ (SDU) com
chegada prevista às 08:20hs e saída do Rio de Janeiro/RJ (SDU) às 09:10 e chegada ao destino final, Vitória/ES (VIX) às 10:10hs do dia 15/11/2022. Conforme:
Ocorre que, inicialmente, ainda no Aeroporto de Boston/US (BOS), no retorno ao Brasil, o voo 8165 sofreu um atraso de 5 (cinco) horas em sua saída para São Paulo/SP (GRU) que estava originalmente prevista para as 17:30 hrs, o qual teve seu horário de saída alterado para 22:40 hrs (Doc. 05). Conforme:
Não obstante, em decorrência da necessidade de “troca de tripulação”, EM PLENO VOO a Requerente e os demais passageiros foram informados de que o voo no. 8165 sofreria ainda uma alteração em seu itinerário: ao invés de chegar em São Paulo/SP
(GRU), conforme programado, o voo fez conexão na cidade de Fortaleza/CE (FOR (Doc. 06), estendendo ainda mais a viagem e alterando toda a programação de retorn da Requerente.
Importante registrar que a Requerente só foi informada da alteração do Aeroporto de conexão durante o trajeto do voo em curso, tanto que ainda no Aeroporto de Boston/US (BOS), o painel de voos ainda indicava o destino de conexão como sendo São Paulo/SP (GRU), conforme imagem colacionada.
O relatório de voo em anexo comprova o “desvio” do percurso original para alteração do destino final do voo nº 8165 para a cidade de Fortaleza/CE. Na oportunidade, colaciona-se capturas de telas retiradas do site Flight Aware1 que também demonstram tanto a alteração do destino do voo nº 8165 quanto o atraso de mais de 5 (cinco) horas
Conforme pode-se observar, o atraso injustificado e a “troca, manutenção da tripulação” constituem-se fatos que não caracterizam nenhum tipo fortuito alegável, tendo e vista tratar-se de motivação interna e previsível pela própria prestadora do serviço.
Diante da contingência, a Requerente que teria sua chegada em Vitória/ES prevista para as 10:10hrs do dia 15/11/2022, foi realocada para o voo no. LA3755, com saída de Fortaleza/CE (FOR) prevista somente para às 14:20hs e chegada ao destino final, Vitória/ES (VIX), somente às 17:05hs, ou seja, um ATRASO DE 7 (SETE) HORAS para a chegada ao destino final! Veja-se:
Cumpre salientar ainda que, apesar de todo o transtorno sofrido, não lhe foi disponibilizado nenhum transporte e/ou local para descanso para que pudesse aguardar de forma mais cômoda, restando a Requerente à mercê tanto no saguão do
aeroporto de Boston/US (BOS) por mais de 5 (cinco) horas e depois em Fortaleza/CE (FOR), local esse que sequer estava no planejamento de viagem da Requerente, sem qualquer tipo de assistência, simplesmente por uma falha na prestação do serviço por parte da Requerida.
Soma-se a isso o fato de a Requerente ter feito todo um planejamento de trabalho contando com o retorno à Vitória/ES ainda na manhã do dia 15/11/2022 para realizar seu planejamento de trabalho do dia seguinte com os clinetes e só conseguiu desembarcar às 17:05hs da tarde, ou seja, com mais de 07 (SETE) HORAS DE ATRASO, o que comprometeu todo o seu planejamento do dia.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem, não restou à Requerente outra alternativa, senão o ajuizamento da presente ação para reparar os danos sofridos, com base nos fatos narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA RELAÇÃO DE CONSUMO.
No âmbito da sociedade de consumo, o status conferido ao consumidor caracteriza-se pela sua vulnerabilidade e hipossuficiência. Assim, o CDC – Lei nº 8.078/90, alicerçado nessa presunção, traça uma gama de disposições legais de ordem pública visando à disciplina do funcionamento do mercado de consumo e coibir abusos praticados pelos fornecedores em detrimento dos consumidores.
Acerca da inderrogabilidade dos direitos básicos dos consumidores, implícita ou explicitamente, previstos na Lei nº 8.078/90, cabe observar que, de fato, o fundamento de validade desse elenco de direitos está na própria Constituição Federal que, em seu art. 5º, inciso XXXII, prevê a defesa do consumidor como direito fundamental.
oravante tal premissa, bem como corroborando com a devida aplicação d egislação Consumerista no caso em tela, temos como oportuno pontuar
importância da relação existente entre o fornecedor de serviços e o consumidor, ei que tal conjuntura jurídica gera obrigações perante os dois polos.
Dessa forma, em se tratando de obrigações advindas das relações de consumo, o fornecedor de serviços responde, quando do seu descumprimento, independentemente de culpa, a reparar todos os danos causados ao consumidor, em decorrência da condição de hipossuficiência e vulnerabilidade deste. Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem “maior potencial para causar acidentes de consumo” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128). (Grifou-se)
Outrossim, necessário se faz emergir os dispositivos legais ensejadores da responsabilidade objetiva conferida à Requerida, condizente ao dever de reparar os danos, em decorrência do defeito quando da efetiva prestação de seus serviços:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às normas regulamentares de prestabilidade. (Grifou-se)
Neste sentido, é uníssono o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO acerca da responsabilidade objetiva da empresa aérea nos contratos de transporte aéreo, in verbis:
RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AQUISIÇÃO DE
ASSAGENS AÉREAS DE IDA E VOLTA. CANCELAMENTO PELA PART ECORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA NÃO AUTORIZAÇÃO DA COMPR ELA OPERADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAS DEBITADAS N ATURA DO CARTÃO. REEMBOLSO NÃO COMPROVADO NOS AUTO ALHA NO SERVIÇO PRESTADO. DANO MORAL CONFIGURAD UANTUM RAZOÁVEL (R$ 5.000,00). RECURSO CONHECIDO, MA MPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTO OS TERMOS NO ART. 46 DA LEI 9.099/95. CONDENAÇÃO DA RECORRENT O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS D DVOGADO FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-ES I: 00014522620148080044, Relator: CARLOS MAGNO FERREIRA, Data d ulgamento: 02/09/2015, COLEGIADO RECURSAL - 3º GAB – TURMA NORTE Grifou-se)
Assim, não restam quaisquer dúvidas que a responsabilidade a ser aplicada à empresa Requerida é objetiva, conforme rezam os arts. 12 e 14, ambos do CDC, sendo assim presumida sua culpa em razão dos danos gerados à Requerente, o que acarreta, inevitavelmente, na indenização integral, inclusive no tocante aos danos morais.
Assim, pelos conceitos acima apresentados, não restam dúvidas acerca da existência da relação de consumo entre a demandante e a empresa LATAM AIRLINES BRASIL, ora demandada e operadora dos voos adquirdos pela Requerente, e, consequentemente, da perfeita aplicação do CDC ao caso em comento.
Lado outro, cristalina a legitimidade passiva e responsabilidade da empresa Requerida que, por sua vez, deve responder pelos danos causados à Requerente, nos preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O CDC ainda vai além, ao contemplar a inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação, ou quando for o consumidor hipossuficiente (o que, in casu verifica-se as duas hipóteses), conforme prescreve o art. 6º, inciso VII, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a Página 8 de 20 sé Alexandre Buaiz, nº 190, Ed. Master Tower, sala 911, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-545 www.junqueiraeteixeira.adv.br
legação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências. (Grifou-se)
O posicionamento da jurisprudência pátria também converge no sentido de determinar a inversão do ônus da prova quando forem verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação de consumo. A exemplo, cite-se o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, in verbis:
PRODUTO - VÍCIO DE QUALIDADE - VALOR pago - DEVOLUÇÃO - Cabimento - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO - Aplicação do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ART. 6/CDC, VIII. Apelação cível - Ação de indenização com pedido de devolução do valor pago - Vício do produto - Verossimilhança das alegações do consumidor - Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do código de defesa do consumidor - Recurso parcialmente provido - Decisão por maioria. - Sendo verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação de consumo, segundo as regras ordinárias de experiência, deve ser invertido o ônus da prova em seu favor, a teor do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. - Os fornecedores de produtos de consumo duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, podendo o consumidor exigir a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada. (TJ/PR - Ap. Cível n. 0111222-5 - Comarca de Guarapuava - Ac. 9498 - maioria - 6a. Câm. Cív. - Rel: Des. Antônio Lopes Noronha - j. em 14.08.2002 - Fonte: DJPR, 14.10.2002). (Grifou-se)
Assim, presentes ambos os requisitos no caso em epígrafe – a verossimilhança das alegações, clareada com os documentos colacionados nesta peça vestibular, e a hipossuficiência da parte autora, levando-se em consideração as peculiaridades da relação de consumo ora apontada, não há óbices no tocante à possibilidade de inversão do ônus da prova in casu, em obediência ao art. 6º, VIII, do CDC.
IV – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
IV.1 – DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO E ALTERAÇÃO UNILATERAL DOS VOOS POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA E A RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira, em sua obra, Instituições de Direito Civil, “o contrato de transporte é aquele pelo qual alguém mediante retribuição se obriga a receber
pessoas ou coisas (animadas ou inanimadas) e levá-las até o lugar de destino, com segurança presteza e conforto (Código Civil, art. 730).”
Para Cláudia Lima Marques, em sua obra, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, “O contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação de serviços, uma obrigação de resultado. Neste caso a caracterização do profissional transportador como fornecedor não é difícil, nem a do usuário do serviço, seja qual for o fim que pretende com o deslocamento, com consumidor.”
O contrato de transporte em geral, seja ele de carga ou de pessoas, deve seguir seu objetivo principal, que é o de levar o consumidor ou a carga do ponto de origem até o ponto de destino de maneira incólume e efetiva, sendo presente, portanto, o princípio da incolumidade nestes contratos.
No entanto, a modalidade de contrato questionado é o contrato de transporte de pessoas e suas respectivas normas, mais especificamente em relação ao atraso e à alteração unilateral do voo por parte da companhia aérea Requerida.
Lado outro o art. 20 da Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelece ainda que o transportador deve informar IMEDIATAMENTE ao passageiro o atraso e/ou cancelamento do voo:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
O cancelamento ou atraso de voo configura em si, descumprimento de cláusula contratual, gerando à companhia aérea o dever dereparar os danos sofridos pelo passageiro, independente de culpa (CDC, art. 14).
Há muito já se firmou o entendimento de nossos tribunais de que “a responsabilidade
do transportador é de natureza objetiva e independe de prova de culpa, excetuando se os casos de força maior, conforme expressamente previsto no artigo 734 caput d Código Civil”.
Como se observa, houve manifesta falha na prestação do serviço por parte da Requerida em não se programar e nem mesmo comunicar previamente a Requerente, uma vez que a mesma realizou o check-in normalmente e simplesmente na sala de embarque do Aeroporto de Boston/US (BOS) foi informada do atraso no embarque de seu voo para São Paulo/SP (GRU) e ainda, no meio do trajeto, foi surpreendida com a informação de que o destino do voo de conexão foi alterado, de São Paulo/SP (GRU) para Fortaleza/CE (FOR).
Não obstante a ausência de comunicação prévia, TODO o planejamento e a programação da Requerente foram afetados devido a falha na prestação de serviços por parte da Requerida, tendo a Requerente chegado ao seu destino final somente após 7 (sete) horas de atraso em relação ao horário previsto.
Insta registrar que a companhia aérea requerida, além de atrasar unilateralmente o voo, TAMBÉM NÃO OFERECEU À REQUERENTE A POSSIBILIDADE DE REACOMODAÇÃO EM VOOS DE OUTRAS COMPANHIAS AÉREAS, para ao menos minimizar os transtornos provocados.
Indo além, salienta-se que a Resolução nº 400/2016 NÃO retirou a obrigatoriedade de a companhia aérea reacomodar o passageiro em voo de terceiros. Pelo contrário, assim como a resolução anterior, o art. 28 do normativo atual assim estabelece:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
- em voo próprio OU DE TERCEIRO para o mesmo destino, NA PRIMEIR PORTUNIDADE;
própria ANAC, que editou a regulamentação, simplifica a norma, esclarecendo em Página 11 de 20 Rua José Alexandre Buaiz, nº 190, Ed. Master Tower, sala 911, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-545
A própria ANAC, que editou a regulamentação, simplifica a norma, esclarecendo em
seu site oficial, inclusive, a situação em que o passageiro apenas toma conheciment do cancelamento no dia da viagem, após a apresentação no aeroporto:
“Simplificando: o reembolso integral, a execução por outra modalidade de serviço ou a reacomodação em voo da própria cia ou de outra, na primeira oportunidade, são devidos em alterações com aviso feito pela empresa até 72h antes do voo, desde que essa alteração seja superior a 30 minutos de diferença do horário do voo original para operações domésticas ou 1h para operações internacionais. Valem também estas regras no caso de apresentação no aeroporto, por falha na informação, em que é adicionada a assistência material para quem estiver no aeroporto.”2
Além dos dispositivos mencionados, o legislador há muito tempo tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, conforme se verifica do art. 737 do CC/02, que determina que “O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Não obstante, a própria resolução da ANAC também regulamenta que no caso de atrasos superiores a 04 (quatro) horas ou quando o voo sofre atraso, a companhia aérea também é obrigada a oferecer outras alternativas aos passageiros. A escolha é do passageiro, de acordo com a opção que melhor atenda às suas necessidades, senão vejamos:
Se estiver em aeroporto de escala ou conexão:
Receber o reembolso integral e retornar ao aeroporto de origem, sem nenhum custo. A empresa deverá oferecer assistência material.
A empresa deverá oferecer assistência material.
Permanecer na localidade onde ocorreu a interrupção e receber o reembolso do trecho não utilizado. Nesse caso, a empresa poderá suspender a assistência material.
Remarcar o voo, sem custo, para data e horário de sua conveniência. Nesse caso, empresa poderá suspender a assistência material.
empresa poderá suspender a assistência material. Embarcar no próximo voo da mesma empresa OU DE OUTRA EMPRESA AÉREA
mbarcar no próximo voo da mesma empresa OU DE OUTRA EMPRESA AÉREA ara o mesmo destino, sem custo, se houver disponibilidade de lugares. mpresa deverá oferecer assistência material.
Concluir a viagem por outra modalidade de transporte (ônibus, van, táxi, etc). A
2 Disponível em: https://www.gov.br/anac/pt-br/noticias/2019/saiba-os-seus-direitos-em-casos-de- atraso-cancelamento-e-remarcacao-de-voo
empresa deverá oferecer assistência material.3
No caso em comento, a companhia aérea Requerida, após atrasar o embarque do voo no. 8165, alterou o destino do Aeroporto de conexão e enviou os passageiros para o Aeroporto de Fortaleza/CE (FOR), não ofereceu qualquer outra alternativa à Requerente e a realocou para posterior voo com partida somente às 14:20hs e chegada ao destino final, Vitória/ES (VIX), somente às 17:05hs, ou seja, 7 (sete) horas de atraso.
Imperioso registrar que tais condutas violam substancialmente a própria resolução da ANAC e os princípios basilares do Código de Defesa do Consumidor e, por tais razões, devem ser responsabilizadas, conforme se verá adiante.
IV.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS.
IV.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS.
Conforme tópico anterior, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de três principais requisitos, nos termos estatuídos nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Os danos perpetrados por práticas como as da empresa Requerida suplantam o âmbito material. A representação do consumidor, ora Requerente, é sintomática dos efeitos que o alastramento desse tipo de prática vem provocando na sociedade consumidora.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade, ex vi do art. 14, caput, do CDC.
om efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas aos autos a existênci os danos sofridos pela Requerente. É certo que toda frustração, irritação, revolta
desgaste físico e mental e perda de tempo produtivo decorrentes do evento danoso só ocorreram pelo descumprimento de princípios basilares do ordenamento jurídico pátrio pela Requerida.
As obrigações contratuais regem ambas as partes, de modo que, se de um lado deve o consumidor pagar pelo que contratou, deve a empresa prestadora de serviços, por sua vez, cumprir a prestação nos moldes da legislação pátria. Não se admite que o fornecedor de serviços seja exonerado de seu dever de responder, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da má prestação do serviço.
Os danos morais sofridos pela Requerente são evidentes, sobretudo pelo fato de que, ainda que tenha sido possível realizar o retorno para a cidade de Vitória/ES com o novo bilhete emitido pela companhia aérea e em novo Aeroporto de conexão, a Requerente teve que ficar aguardando por horas, tanto no Aeroporto de Boston/US (BOS), quanto no Aeroporto de Fortaleza/CE (FOR), sem poder descansar adequadamente e só conseguiu chegar ao destino final na tarde do dia 15/11/2022.
Além disso, recebeu apenas um voucher da companhia aérea Requerida para fazer 01 (uma) única refeição, o que sabidamente é completamente inviável considerando os elevados preços das refeições nos aeroportos e todo o tempo dispendido pela Requerente nos saguões dos aeroportos acima relatados, tudo isso em razão da falha na prestação de serviço por parte da Requerida.
No presente caso, quando se verifica a ocorrência do ATRASO E ALTERAÇÃO UNILATERAL dos voos resta claro que: a) ter que esperar por horas para obter informações no aeroporto de Boston/US (BOS), enfrentando, inclusive, filas e balcões por de mais de horas sem saber a razão do atraso; b) ficar ciente de uma alteração do próprio aeroporto de conexão somente dentro do voo de retorno; c) desembarcar na cidade de Vitória/ES 7 (sete) horas após o horário inicialmente marcado para sua chegada; d) perder os seus compromissos e todo o planejamento da tarde do dia 15/11/2022, não configuram mero dissabor ou constrangimento do
dia-a-dia, mas agressão à moral (falta de assistência e grave e injustificável falha na prestação do serviço, que, transcendendo à normalidade dos acontecimentos, ofende a dignidade do passageiro, todos esses fatos comprovam os danos morais sofridos pela Requerente e que, em razão disso, devem ser indenizados.
Registre-se, mais uma vez, que a viagem em questão foi programada pela Requerente com antecedência, para ser desfrutada como um descanso, tendo se tornado, contudo, por ocasião do ato ilícito praticado pela Requerida, em um verdadeiro pesadelo, gerador de estresse e cansaço, tanto físico quanto emocional.
Frise-se ainda que a Requerida está entre as maiores empresas aéreas do mundo, fato que evidencia, às escâncaras, a vulnerabilidade da Requerente.
Esses problemas causados pela negligência da Requerida, decorrentes da falta de infomação e de assistência adequada, e da indisponibilidade proposital da Requerida de alternativas de voos por companhias aéreas de terceiros ao destino final para minimizar os prejuízos, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia à Requerente, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar pelos danos morais causados. Nesse sentido está a
DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA. PERÍODO DE TREZE HORAS DE ATRASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE 800 DES (DIREITO ESPECIAL DE SAQUE), CORRESPONDENTE A R$ 4.176,00. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Processo. 0000269.02.2018.8.02.0091. Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal da 1ª Região – Maceió. Julgado em: 02/04/2020.
TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. PRESENTE. INFORMAÇÕES. FALHA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. DANO MATERIAL. DEVIDO. QUANTUM FIXADO. PROPORCIONALIDADE. É dever da empresa aérea prestar informações adequadas e cabíveis ao consumidor. Comprovada a falha na prestação de serviço consistente em cancelamento de voo com o consequente aflição e transtornos suportados pelo passageiro há indenização por dano moral e o dano material é devido.No tocante ao quantum indenizatório, este deve atender aos princípios da
proporcionalidade e razoabilidade, para que não seja considerado irrisório ou elevado, de modo que a condenação atinja seus objetivos. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7007390-91.2020.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Des. Glodner Luiz Pauletto, Data de julgamento: 23/02/2021.
A respeito do tema, o 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES, nos autos do processo nº 0010646-04.2020.808.0347, proferiu irretocável deciusium:
PROCESSO 0010646-04.2020.808.0347. [...] As provas carreadas aos auto demonstram, e constitui fato incontroverso, que as partes Autoras adquiriram a passagens aéreas acima mencionadas, bem como que ocorreu o cancelamento d voo, sendo reacomodados para o dia seguinte e chegando ao destino final cerca d 24 horas após o horário previsto inicialmente. Entendo, que o cancelamento do vo por necessidade de manutenção não programada, não afasta a obrigação de repara os danos alegados. A impossibilidade de embarque no horário previsto não exim a companhia aérea de empreender esforços no sentido de minimizar os dano advindos aos passageiros. No caso, incidem as regras protetivas do consumidor enquadrando-se os Requerentes na posição de consumidores, destinatários finais d serviço, parte mais fraca e vulnerável dessa relação jurídica (artigo 2º c/c artigo 4º I, da Lei nº 8.078/90), e a parte Requerida na posição de fornecedora de serviç (artigo 3º §2º da Lei nº 8.078/90). O art. 21, caput e inciso II, da Resolução nº. 400 d ANC estabelece o dever das operadoras de transporte aéreo de oferecerem a alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outr modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso d cancelamento de voo, bem como o art. 28 da Resolução mencionada informa que reacomodação pode ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino na primeira oportunidade, devendo, novamente a opção ser do consumidor. cediço que o simples atraso e cancelamento de voo não configura dano mora presumido e a indenização somente será devida se comprovado algum fat extraordinário de abalo psicológico ao consumidor. [...] Assim, houve falha n prestação dos serviços e configurou um defeito do serviço. Entendo que era deve da Requerida ter ofertado a possibilidade de realocação das partes Autoras em u voo, em que elas pudessem chegar mais cedo ao destino final, o que não o fez, verdade é que as partes Autoras chegaram ao seu destino final quase 24 horas apó o previsto, portanto, acarretando em um atraso considerável em relação ao vo inicialmente contratado. Dessa maneira, está configurado, neste contexto, u defeito do serviço e não pode a Requerida se eximir de suas obrigações perante a partes Autoras, que com ela contrataram e pagaram o preço que lhes foi cobrad para que pudessem chegar ao destino. Eventuais dificuldades operacionai encontradas pela Requerida integram os riscos da sua atividade fim, riscos esse que não podem ser transferidos para o consumidor. Aplica-se ao caso o regim jurídico do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece direito fundamentais dos consumidores e contém preceitos legais reguladores da relações de consumo de observância e aplicação obrigatórias, vez que constitue matéria de ordem pública e de interesse social, como expressamente consignad em seu artigo 1º. O consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade n mercado de consumo, por ser, em face de várias razões, a parte fraca da relação, d que resulta a existência de um direito destinado a estabelecer o equilíbrio na relações consumeristas, constituindo, o reconhecimento dessa vulnerabilidade princípio fundamental previsto no artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa d Consumidor. Visando ao mencionado equilíbrio, estabelece o mesmo Código, e seu artigo 6º, os direitos básicos do consumidor, dentre os quais, o direito a efetiv Página 16 de
reparação de danos patrimoniais e morais resultantes da relação de consumo (incis VI), imperando, no Código, a regra geral da responsabilidade objetiva d fornecedor, fundada na teoria do risco da atividade mercantil ou civil qu desempenha, sendo incompatível com esse sistema, a responsabilidade subjetiva d Código Civil Brasileiro, fundada na teoria da culpa. O regime da responsabilidad objetiva do Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado a todas as hipótese de relação de consumo em que surge o dever de indenizar o consumidor pelos dano por ele experimentados em acidentes de consumo, seja em decorrência de produt ou de serviço defeituoso, independendo de culpa e bastando a existência do nexo d causalidade entre o fato e o dano. Especificamente quanto aos serviços defeituoso há a norma do artigo 14 do Código, que estabelece de forma expressa o deve objetivo do fornecedor de reparar os danos causados na prestação de serviço defeituosos, considerados assim aqueles que não fornecem a segurança que deles consumidor pode esperar, levando-se em conta, dentre outros fatores, o modo d fornecimento do serviço. Dessa forma, serviço mal fornecido é serviço defeituos cabendo ao fornecedor reparar os danos dele resultantes. Quanto aos danos morai não existem dúvidas, na atual ordem jurídica, no sentido de que são passíveis d indenizações, pois reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência e consagrado na Constituição Federal, que protege a pessoa humana das ofensas aos seus direito de personalidade (art. 5º, X), afora a proteção expressa do Código de Defesa d Consumidor, já citada (art. 6º, VI) e do Código Civil Brasileiro. Os consumidore cônscios de seus direitos estabelecidos pela ordem jurídica instaurada pelo Códig de Defesa do Consumidor, vêm postulando as reparações devidas, inclusive po danos morais, com maior frequência, principalmente, a partir da instalação do Juizados Especiais, pois esses cumprem sua finalidade precípua de facilitar o acess à Justiça, não se podendo, diante disso, alegar que há uma banalização do dan moral.[...] No assunto de transporte aéreo, o atras significativo ou o cancelamento de voo é fato qu representa não só o descumprimento da obrigaçã contratual do transportador de fazer chegar incólume e tempo certo os passageiros no seu local de destino, ma também representa um defeito do serviço, porque nã atende à segurança oferecida pelo fornecedor e esperad pelo consumidor, quanto ao modo de fornecimento revelando um mau funcionamento do serviço, que pode indubitavelmente, causar danos morais passíveis d indenização. O consumidor que tem o seu voo cancelado, em casos como da partes Autoras, passa por experiência que ultrapassa o campo do simple aborrecimento, causando-lhe frustração e angústia significativas, sendo obrigado suportar injustamente sensível desconforto e decepção íntima. Afora o desgast psicológico, o desconforto e a angústia experimentados em razão da incerteza d data e horário do embarque, há o transtorno e as dificuldades pelas quais passa consumidor por atrasar a viagem que programou. No caso em exame, est configurado inequivocamente o dano moral decorrente do fato, comprovando-se, dano, diretamente pelo mau fornecimento do serviço, por ser dele um consequência lógica e natural e que atinge qualquer pessoa que se encontrar e situação idêntica, considerada a sensibilidade humana comum, não dependendo d outros fatores para ser demonstrado. Em conclusão, é procedente o pedido d indenização por danos morais formulado pela parte Autora, mas o valor d indenização deve ser inferior ao indicado na inicial, diante das peculiaridades d caso. Atendendo, portanto, aos critérios de moderação, de razoabilidade, qu
observa a experiência e o bom senso, e de proporcionalidade, que considera a potencialidade danosa do ato, o nível sócio econômico das partes Autoras, o porte econômico da parte Promovida, arbitro os danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada autor, visando, com esse valor de indenização, evitar, por um lado, o enriquecimento ilícito e, por outro, a fixação de uma indenização insignificante, além de proporcionar à parte Requerida o desestímulo de repetir o ato lesivo. Os demais argumentos trazidos pelas partes, embora fundamentados em teses jurídicas conhecidas deste magistrado e aceitas por parte da doutrina e jurisprudência, não têm, por si só, o condão de infirmar a conclusão adotada para desfecho da lide nestes autos, que veio lastreada em fatos e interpretação das provas e à luz de clara argumentação jurídica na conclusão e, finalmente, norteado pelo princípio do livre convencimento motivado do julgador, que se sustenta por si só, a despeito do que mais se argumentou. Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos contidos na peça inicial, razão pela qual CONDENO a parte ré (AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A) a pagar às partes autoras (ADELINA LIMA DE ALMEIDA e JOSE MARIANO JUNIOR) o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada um, pelos danos morais causados, com correção monetária pelo índice da Corregedoria local e juros de mora de 1% ao mês, desde a presente data. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA. Julgado em: 12/04/2021. Julgado por: MARIANA MARCHEZI BRUSCHI.
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida e da aplicação do CDC ao presente caso, cabe à Requerida arcar com o dever de indenizar a Requerente por todo o constrangimento moral causado. Todo esse transtorno e descaso causado pela empresa Requerida culminou na sensação de impotência, cansaço, insatisfação e desamparo da Requerente, o que justifica o dever
Desta forma, é importante salientar que o dano moral que lhe fora causado foi alé do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. Juízo deve se compensatória aos enormes transtornos.
Importa salientar ainda que o dano moral tem a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que a Requerente sofreu em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar à empresa Requerida um desestímulo de vir a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, senão vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.” (Grifou-se)
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Requerente, mas também possuir um caráter punitivo, para que empresa Requerida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
Ademais, é inconcebível aceitar que a Requerente, numa via lógica totalmente inversa, tenha que absorver todos esses transtornos que lhes foram causados em uma tentativa de viagem tranquila, em razão de manifesta falha na prestação do serviço da empresa Requerida, o que seria um absurdo.
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da Requerida que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, os contratempos advindos de tal situação vexatória que consistem no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos indenizáveis decorreram diretamente daquela falha na prestação do serviço.
Pelo o exposto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Requerida, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados à Requerente, torna-se imperiosa a condenação da Requerida em reparar todos os danos de natureza moral causados, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois, verifica-se que não só a má prestação do serviço por parte da Requerida, mas também e, principalmente, por todo o constrangimento, a situação vexatória, a demora, o sentimento de impotência frente a uma empresa que visivelmente faltou com o devido respeito para com o consumidor, o que abalou demasiadamente a moral da Requerente.
V - REQUERIMENTOS.
Ante o exposto, nos termos dos fatos e fundamentos acima alinhados, REQUER-SE:
1. A citação da empresa Requerida para oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
2. A inversão do ônus probandi, conforme dicção do art. 6º, VIII, do CDC, ante
3. A condenação da empresa Requerida a indenizar a Requerente pelos danos morais suportados, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da
4. Requer provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, inclusive, as provas documentais nesta oportunidade juntadas aos autos.
Por fim, requer que as futuras publicações e intimações no presente feito sejam realizadas EXCLUSIVAMENTE em nome dos advogados GABRIEL JUNQUEIRA SALES, OAB/ES 27.532 e VITOR AMM TEIXEIRA, OAB/ES 27.849, consoante §5º do art. 272 do CPC, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória-ES, 25 de novembro de 2022.
GABRIEL JUNQUEIRA SALES VITOR AMM TEIXEIRA OAB/ES 27.532 OAB/ES 27.849
LIDIANE MARA S. SALVADOR OAB/ES 28.145
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5037560-48.2022.8.08.0024.txt
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N úmero: 5037560-48.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 25/11/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
INGRID PERIN MACIEL, brasileira, solteira, esteticista, inscrita no CPF sob o nº 115.149.507-74, RG nº 1880380 SSP-ES, residente e domiciliada à Rua Gabriel Abaurre, nº 310, Bairro de Lourdes, Vitória-ES, CEP 29042-780, por seus advogados que esta subscrevem, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº. 2.001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP: 04.719-002, São Paulo – SP, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas.
I - DOS FATOS.
A Requerente adquiriu passagens aéreas de ida e volta (Número de reserv 281620208100) de Vitória/ES (VIX) a Boston/EUA (BOS) para voar com a Requerida no considerável valor de R$ 6.874,23 (seis mil, oitocentos e setenta e quatro reais e vint e três centavos, com o seguinte itinerário:
Voo de ida: saída de Vitória/ES (VIX) no dia 10/10/2022 às 20:05hs, com conexão em Sã Paulo/SP (GRU), saindo para Miami/US (MIA) às 23:05hs, e de Miami/US (MIA) Boston/US (BOS) com saída prevista às 11:45hs e previsão de chegada em Boston/US (BOS
oo de retorno: saída de Boston/US (BOS) no dia 14/11/2022 às 17:30hs, com conexão em ão Paulo/SP (GRU) às 05:35hs, e de São Paulo/SP (GRU) ao Rio de Janeiro/RJ (SDU) com
chegada prevista às 08:20hs e saída do Rio de Janeiro/RJ (SDU) às 09:10 e chegada ao destino final, Vitória/ES (VIX) às 10:10hs do dia 15/11/2022. Conforme:
Ocorre que, inicialmente, ainda no Aeroporto de Boston/US (BOS), no retorno ao Brasil, o voo 8165 sofreu um atraso de 5 (cinco) horas em sua saída para São Paulo/SP (GRU) que estava originalmente prevista para as 17:30 hrs, o qual teve seu horário de saída alterado para 22:40 hrs (Doc. 05). Conforme:
Não obstante, em decorrência da necessidade de “troca de tripulação”, EM PLENO VOO a Requerente e os demais passageiros foram informados de que o voo no. 8165 sofreria ainda uma alteração em seu itinerário: ao invés de chegar em São Paulo/SP
(GRU), conforme programado, o voo fez conexão na cidade de Fortaleza/CE (FOR (Doc. 06), estendendo ainda mais a viagem e alterando toda a programação de retorn da Requerente.
Importante registrar que a Requerente só foi informada da alteração do Aeroporto de conexão durante o trajeto do voo em curso, tanto que ainda no Aeroporto de Boston/US (BOS), o painel de voos ainda indicava o destino de conexão como sendo São Paulo/SP (GRU), conforme imagem colacionada.
O relatório de voo em anexo comprova o “desvio” do percurso original para alteração do destino final do voo nº 8165 para a cidade de Fortaleza/CE. Na oportunidade, colaciona-se capturas de telas retiradas do site Flight Aware1 que também demonstram tanto a alteração do destino do voo nº 8165 quanto o atraso de mais de 5 (cinco) horas
Conforme pode-se observar, o atraso injustificado e a “troca, manutenção da tripulação” constituem-se fatos que não caracterizam nenhum tipo fortuito alegável, tendo e vista tratar-se de motivação interna e previsível pela própria prestadora do serviço.
Diante da contingência, a Requerente que teria sua chegada em Vitória/ES prevista para as 10:10hrs do dia 15/11/2022, foi realocada para o voo no. LA3755, com saída de Fortaleza/CE (FOR) prevista somente para às 14:20hs e chegada ao destino final, Vitória/ES (VIX), somente às 17:05hs, ou seja, um ATRASO DE 7 (SETE) HORAS para a chegada ao destino final! Veja-se:
Cumpre salientar ainda que, apesar de todo o transtorno sofrido, não lhe foi disponibilizado nenhum transporte e/ou local para descanso para que pudesse aguardar de forma mais cômoda, restando a Requerente à mercê tanto no saguão do
aeroporto de Boston/US (BOS) por mais de 5 (cinco) horas e depois em Fortaleza/CE (FOR), local esse que sequer estava no planejamento de viagem da Requerente, sem qualquer tipo de assistência, simplesmente por uma falha na prestação do serviço por parte da Requerida.
Soma-se a isso o fato de a Requerente ter feito todo um planejamento de trabalho contando com o retorno à Vitória/ES ainda na manhã do dia 15/11/2022 para realizar seu planejamento de trabalho do dia seguinte com os clinetes e só conseguiu desembarcar às 17:05hs da tarde, ou seja, com mais de 07 (SETE) HORAS DE ATRASO, o que comprometeu todo o seu planejamento do dia.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem, não restou à Requerente outra alternativa, senão o ajuizamento da presente ação para reparar os danos sofridos, com base nos fatos narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA RELAÇÃO DE CONSUMO.
No âmbito da sociedade de consumo, o status conferido ao consumidor caracteriza-se pela sua vulnerabilidade e hipossuficiência. Assim, o CDC – Lei nº 8.078/90, alicerçado nessa presunção, traça uma gama de disposições legais de ordem pública visando à disciplina do funcionamento do mercado de consumo e coibir abusos praticados pelos fornecedores em detrimento dos consumidores.
Acerca da inderrogabilidade dos direitos básicos dos consumidores, implícita ou explicitamente, previstos na Lei nº 8.078/90, cabe observar que, de fato, o fundamento de validade desse elenco de direitos está na própria Constituição Federal que, em seu art. 5º, inciso XXXII, prevê a defesa do consumidor como direito fundamental.
oravante tal premissa, bem como corroborando com a devida aplicação d egislação Consumerista no caso em tela, temos como oportuno pontuar
importância da relação existente entre o fornecedor de serviços e o consumidor, ei que tal conjuntura jurídica gera obrigações perante os dois polos.
Dessa forma, em se tratando de obrigações advindas das relações de consumo, o fornecedor de serviços responde, quando do seu descumprimento, independentemente de culpa, a reparar todos os danos causados ao consumidor, em decorrência da condição de hipossuficiência e vulnerabilidade deste. Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem “maior potencial para causar acidentes de consumo” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128). (Grifou-se)
Outrossim, necessário se faz emergir os dispositivos legais ensejadores da responsabilidade objetiva conferida à Requerida, condizente ao dever de reparar os danos, em decorrência do defeito quando da efetiva prestação de seus serviços:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às normas regulamentares de prestabilidade. (Grifou-se)
Neste sentido, é uníssono o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO acerca da responsabilidade objetiva da empresa aérea nos contratos de transporte aéreo, in verbis:
RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AQUISIÇÃO DE
ASSAGENS AÉREAS DE IDA E VOLTA. CANCELAMENTO PELA PART ECORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA NÃO AUTORIZAÇÃO DA COMPR ELA OPERADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAS DEBITADAS N ATURA DO CARTÃO. REEMBOLSO NÃO COMPROVADO NOS AUTO ALHA NO SERVIÇO PRESTADO. DANO MORAL CONFIGURAD UANTUM RAZOÁVEL (R$ 5.000,00). RECURSO CONHECIDO, MA MPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTO OS TERMOS NO ART. 46 DA LEI 9.099/95. CONDENAÇÃO DA RECORRENT O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS D DVOGADO FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-ES I: 00014522620148080044, Relator: CARLOS MAGNO FERREIRA, Data d ulgamento: 02/09/2015, COLEGIADO RECURSAL - 3º GAB – TURMA NORTE Grifou-se)
Assim, não restam quaisquer dúvidas que a responsabilidade a ser aplicada à empresa Requerida é objetiva, conforme rezam os arts. 12 e 14, ambos do CDC, sendo assim presumida sua culpa em razão dos danos gerados à Requerente, o que acarreta, inevitavelmente, na indenização integral, inclusive no tocante aos danos morais.
Assim, pelos conceitos acima apresentados, não restam dúvidas acerca da existência da relação de consumo entre a demandante e a empresa LATAM AIRLINES BRASIL, ora demandada e operadora dos voos adquirdos pela Requerente, e, consequentemente, da perfeita aplicação do CDC ao caso em comento.
Lado outro, cristalina a legitimidade passiva e responsabilidade da empresa Requerida que, por sua vez, deve responder pelos danos causados à Requerente, nos preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O CDC ainda vai além, ao contemplar a inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação, ou quando for o consumidor hipossuficiente (o que, in casu verifica-se as duas hipóteses), conforme prescreve o art. 6º, inciso VII, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a Página 8 de 20 sé Alexandre Buaiz, nº 190, Ed. Master Tower, sala 911, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-545 www.junqueiraeteixeira.adv.br
legação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências. (Grifou-se)
O posicionamento da jurisprudência pátria também converge no sentido de determinar a inversão do ônus da prova quando forem verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação de consumo. A exemplo, cite-se o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, in verbis:
PRODUTO - VÍCIO DE QUALIDADE - VALOR pago - DEVOLUÇÃO - Cabimento - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO - Aplicação do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ART. 6/CDC, VIII. Apelação cível - Ação de indenização com pedido de devolução do valor pago - Vício do produto - Verossimilhança das alegações do consumidor - Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do código de defesa do consumidor - Recurso parcialmente provido - Decisão por maioria. - Sendo verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação de consumo, segundo as regras ordinárias de experiência, deve ser invertido o ônus da prova em seu favor, a teor do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. - Os fornecedores de produtos de consumo duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, podendo o consumidor exigir a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada. (TJ/PR - Ap. Cível n. 0111222-5 - Comarca de Guarapuava - Ac. 9498 - maioria - 6a. Câm. Cív. - Rel: Des. Antônio Lopes Noronha - j. em 14.08.2002 - Fonte: DJPR, 14.10.2002). (Grifou-se)
Assim, presentes ambos os requisitos no caso em epígrafe – a verossimilhança das alegações, clareada com os documentos colacionados nesta peça vestibular, e a hipossuficiência da parte autora, levando-se em consideração as peculiaridades da relação de consumo ora apontada, não há óbices no tocante à possibilidade de inversão do ônus da prova in casu, em obediência ao art. 6º, VIII, do CDC.
IV – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
IV.1 – DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO E ALTERAÇÃO UNILATERAL DOS VOOS POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA E A RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira, em sua obra, Instituições de Direito Civil, “o contrato de transporte é aquele pelo qual alguém mediante retribuição se obriga a receber
pessoas ou coisas (animadas ou inanimadas) e levá-las até o lugar de destino, com segurança presteza e conforto (Código Civil, art. 730).”
Para Cláudia Lima Marques, em sua obra, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, “O contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação de serviços, uma obrigação de resultado. Neste caso a caracterização do profissional transportador como fornecedor não é difícil, nem a do usuário do serviço, seja qual for o fim que pretende com o deslocamento, com consumidor.”
O contrato de transporte em geral, seja ele de carga ou de pessoas, deve seguir seu objetivo principal, que é o de levar o consumidor ou a carga do ponto de origem até o ponto de destino de maneira incólume e efetiva, sendo presente, portanto, o princípio da incolumidade nestes contratos.
No entanto, a modalidade de contrato questionado é o contrato de transporte de pessoas e suas respectivas normas, mais especificamente em relação ao atraso e à alteração unilateral do voo por parte da companhia aérea Requerida.
Lado outro o art. 20 da Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelece ainda que o transportador deve informar IMEDIATAMENTE ao passageiro o atraso e/ou cancelamento do voo:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
O cancelamento ou atraso de voo configura em si, descumprimento de cláusula contratual, gerando à companhia aérea o dever dereparar os danos sofridos pelo passageiro, independente de culpa (CDC, art. 14).
Há muito já se firmou o entendimento de nossos tribunais de que “a responsabilidade
do transportador é de natureza objetiva e independe de prova de culpa, excetuando se os casos de força maior, conforme expressamente previsto no artigo 734 caput d Código Civil”.
Como se observa, houve manifesta falha na prestação do serviço por parte da Requerida em não se programar e nem mesmo comunicar previamente a Requerente, uma vez que a mesma realizou o check-in normalmente e simplesmente na sala de embarque do Aeroporto de Boston/US (BOS) foi informada do atraso no embarque de seu voo para São Paulo/SP (GRU) e ainda, no meio do trajeto, foi surpreendida com a informação de que o destino do voo de conexão foi alterado, de São Paulo/SP (GRU) para Fortaleza/CE (FOR).
Não obstante a ausência de comunicação prévia, TODO o planejamento e a programação da Requerente foram afetados devido a falha na prestação de serviços por parte da Requerida, tendo a Requerente chegado ao seu destino final somente após 7 (sete) horas de atraso em relação ao horário previsto.
Insta registrar que a companhia aérea requerida, além de atrasar unilateralmente o voo, TAMBÉM NÃO OFERECEU À REQUERENTE A POSSIBILIDADE DE REACOMODAÇÃO EM VOOS DE OUTRAS COMPANHIAS AÉREAS, para ao menos minimizar os transtornos provocados.
Indo além, salienta-se que a Resolução nº 400/2016 NÃO retirou a obrigatoriedade de a companhia aérea reacomodar o passageiro em voo de terceiros. Pelo contrário, assim como a resolução anterior, o art. 28 do normativo atual assim estabelece:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
- em voo próprio OU DE TERCEIRO para o mesmo destino, NA PRIMEIR PORTUNIDADE;
própria ANAC, que editou a regulamentação, simplifica a norma, esclarecendo em Página 11 de 20 Rua José Alexandre Buaiz, nº 190, Ed. Master Tower, sala 911, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-545
A própria ANAC, que editou a regulamentação, simplifica a norma, esclarecendo em
seu site oficial, inclusive, a situação em que o passageiro apenas toma conheciment do cancelamento no dia da viagem, após a apresentação no aeroporto:
“Simplificando: o reembolso integral, a execução por outra modalidade de serviço ou a reacomodação em voo da própria cia ou de outra, na primeira oportunidade, são devidos em alterações com aviso feito pela empresa até 72h antes do voo, desde que essa alteração seja superior a 30 minutos de diferença do horário do voo original para operações domésticas ou 1h para operações internacionais. Valem também estas regras no caso de apresentação no aeroporto, por falha na informação, em que é adicionada a assistência material para quem estiver no aeroporto.”2
Além dos dispositivos mencionados, o legislador há muito tempo tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, conforme se verifica do art. 737 do CC/02, que determina que “O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Não obstante, a própria resolução da ANAC também regulamenta que no caso de atrasos superiores a 04 (quatro) horas ou quando o voo sofre atraso, a companhia aérea também é obrigada a oferecer outras alternativas aos passageiros. A escolha é do passageiro, de acordo com a opção que melhor atenda às suas necessidades, senão vejamos:
Se estiver em aeroporto de escala ou conexão:
Receber o reembolso integral e retornar ao aeroporto de origem, sem nenhum custo. A empresa deverá oferecer assistência material.
A empresa deverá oferecer assistência material.
Permanecer na localidade onde ocorreu a interrupção e receber o reembolso do trecho não utilizado. Nesse caso, a empresa poderá suspender a assistência material.
Remarcar o voo, sem custo, para data e horário de sua conveniência. Nesse caso, empresa poderá suspender a assistência material.
empresa poderá suspender a assistência material. Embarcar no próximo voo da mesma empresa OU DE OUTRA EMPRESA AÉREA
mbarcar no próximo voo da mesma empresa OU DE OUTRA EMPRESA AÉREA ara o mesmo destino, sem custo, se houver disponibilidade de lugares. mpresa deverá oferecer assistência material.
Concluir a viagem por outra modalidade de transporte (ônibus, van, táxi, etc). A
2 Disponível em: https://www.gov.br/anac/pt-br/noticias/2019/saiba-os-seus-direitos-em-casos-de- atraso-cancelamento-e-remarcacao-de-voo
empresa deverá oferecer assistência material.3
No caso em comento, a companhia aérea Requerida, após atrasar o embarque do voo no. 8165, alterou o destino do Aeroporto de conexão e enviou os passageiros para o Aeroporto de Fortaleza/CE (FOR), não ofereceu qualquer outra alternativa à Requerente e a realocou para posterior voo com partida somente às 14:20hs e chegada ao destino final, Vitória/ES (VIX), somente às 17:05hs, ou seja, 7 (sete) horas de atraso.
Imperioso registrar que tais condutas violam substancialmente a própria resolução da ANAC e os princípios basilares do Código de Defesa do Consumidor e, por tais razões, devem ser responsabilizadas, conforme se verá adiante.
IV.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS.
IV.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS.
Conforme tópico anterior, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de três principais requisitos, nos termos estatuídos nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Os danos perpetrados por práticas como as da empresa Requerida suplantam o âmbito material. A representação do consumidor, ora Requerente, é sintomática dos efeitos que o alastramento desse tipo de prática vem provocando na sociedade consumidora.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade, ex vi do art. 14, caput, do CDC.
om efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas aos autos a existênci os danos sofridos pela Requerente. É certo que toda frustração, irritação, revolta
desgaste físico e mental e perda de tempo produtivo decorrentes do evento danoso só ocorreram pelo descumprimento de princípios basilares do ordenamento jurídico pátrio pela Requerida.
As obrigações contratuais regem ambas as partes, de modo que, se de um lado deve o consumidor pagar pelo que contratou, deve a empresa prestadora de serviços, por sua vez, cumprir a prestação nos moldes da legislação pátria. Não se admite que o fornecedor de serviços seja exonerado de seu dever de responder, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da má prestação do serviço.
Os danos morais sofridos pela Requerente são evidentes, sobretudo pelo fato de que, ainda que tenha sido possível realizar o retorno para a cidade de Vitória/ES com o novo bilhete emitido pela companhia aérea e em novo Aeroporto de conexão, a Requerente teve que ficar aguardando por horas, tanto no Aeroporto de Boston/US (BOS), quanto no Aeroporto de Fortaleza/CE (FOR), sem poder descansar adequadamente e só conseguiu chegar ao destino final na tarde do dia 15/11/2022.
Além disso, recebeu apenas um voucher da companhia aérea Requerida para fazer 01 (uma) única refeição, o que sabidamente é completamente inviável considerando os elevados preços das refeições nos aeroportos e todo o tempo dispendido pela Requerente nos saguões dos aeroportos acima relatados, tudo isso em razão da falha na prestação de serviço por parte da Requerida.
No presente caso, quando se verifica a ocorrência do ATRASO E ALTERAÇÃO UNILATERAL dos voos resta claro que: a) ter que esperar por horas para obter informações no aeroporto de Boston/US (BOS), enfrentando, inclusive, filas e balcões por de mais de horas sem saber a razão do atraso; b) ficar ciente de uma alteração do próprio aeroporto de conexão somente dentro do voo de retorno; c) desembarcar na cidade de Vitória/ES 7 (sete) horas após o horário inicialmente marcado para sua chegada; d) perder os seus compromissos e todo o planejamento da tarde do dia 15/11/2022, não configuram mero dissabor ou constrangimento do
dia-a-dia, mas agressão à moral (falta de assistência e grave e injustificável falha na prestação do serviço, que, transcendendo à normalidade dos acontecimentos, ofende a dignidade do passageiro, todos esses fatos comprovam os danos morais sofridos pela Requerente e que, em razão disso, devem ser indenizados.
Registre-se, mais uma vez, que a viagem em questão foi programada pela Requerente com antecedência, para ser desfrutada como um descanso, tendo se tornado, contudo, por ocasião do ato ilícito praticado pela Requerida, em um verdadeiro pesadelo, gerador de estresse e cansaço, tanto físico quanto emocional.
Frise-se ainda que a Requerida está entre as maiores empresas aéreas do mundo, fato que evidencia, às escâncaras, a vulnerabilidade da Requerente.
Esses problemas causados pela negligência da Requerida, decorrentes da falta de infomação e de assistência adequada, e da indisponibilidade proposital da Requerida de alternativas de voos por companhias aéreas de terceiros ao destino final para minimizar os prejuízos, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia à Requerente, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar pelos danos morais causados. Nesse sentido está a
DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA. PERÍODO DE TREZE HORAS DE ATRASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE 800 DES (DIREITO ESPECIAL DE SAQUE), CORRESPONDENTE A R$ 4.176,00. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Processo. 0000269.02.2018.8.02.0091. Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal da 1ª Região – Maceió. Julgado em: 02/04/2020.
TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. PRESENTE. INFORMAÇÕES. FALHA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. DANO MATERIAL. DEVIDO. QUANTUM FIXADO. PROPORCIONALIDADE. É dever da empresa aérea prestar informações adequadas e cabíveis ao consumidor. Comprovada a falha na prestação de serviço consistente em cancelamento de voo com o consequente aflição e transtornos suportados pelo passageiro há indenização por dano moral e o dano material é devido.No tocante ao quantum indenizatório, este deve atender aos princípios da
proporcionalidade e razoabilidade, para que não seja considerado irrisório ou elevado, de modo que a condenação atinja seus objetivos. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7007390-91.2020.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Des. Glodner Luiz Pauletto, Data de julgamento: 23/02/2021.
A respeito do tema, o 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES, nos autos do processo nº 0010646-04.2020.808.0347, proferiu irretocável deciusium:
PROCESSO 0010646-04.2020.808.0347. [...] As provas carreadas aos auto demonstram, e constitui fato incontroverso, que as partes Autoras adquiriram a passagens aéreas acima mencionadas, bem como que ocorreu o cancelamento d voo, sendo reacomodados para o dia seguinte e chegando ao destino final cerca d 24 horas após o horário previsto inicialmente. Entendo, que o cancelamento do vo por necessidade de manutenção não programada, não afasta a obrigação de repara os danos alegados. A impossibilidade de embarque no horário previsto não exim a companhia aérea de empreender esforços no sentido de minimizar os dano advindos aos passageiros. No caso, incidem as regras protetivas do consumidor enquadrando-se os Requerentes na posição de consumidores, destinatários finais d serviço, parte mais fraca e vulnerável dessa relação jurídica (artigo 2º c/c artigo 4º I, da Lei nº 8.078/90), e a parte Requerida na posição de fornecedora de serviç (artigo 3º §2º da Lei nº 8.078/90). O art. 21, caput e inciso II, da Resolução nº. 400 d ANC estabelece o dever das operadoras de transporte aéreo de oferecerem a alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outr modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso d cancelamento de voo, bem como o art. 28 da Resolução mencionada informa que reacomodação pode ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino na primeira oportunidade, devendo, novamente a opção ser do consumidor. cediço que o simples atraso e cancelamento de voo não configura dano mora presumido e a indenização somente será devida se comprovado algum fat extraordinário de abalo psicológico ao consumidor. [...] Assim, houve falha n prestação dos serviços e configurou um defeito do serviço. Entendo que era deve da Requerida ter ofertado a possibilidade de realocação das partes Autoras em u voo, em que elas pudessem chegar mais cedo ao destino final, o que não o fez, verdade é que as partes Autoras chegaram ao seu destino final quase 24 horas apó o previsto, portanto, acarretando em um atraso considerável em relação ao vo inicialmente contratado. Dessa maneira, está configurado, neste contexto, u defeito do serviço e não pode a Requerida se eximir de suas obrigações perante a partes Autoras, que com ela contrataram e pagaram o preço que lhes foi cobrad para que pudessem chegar ao destino. Eventuais dificuldades operacionai encontradas pela Requerida integram os riscos da sua atividade fim, riscos esse que não podem ser transferidos para o consumidor. Aplica-se ao caso o regim jurídico do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece direito fundamentais dos consumidores e contém preceitos legais reguladores da relações de consumo de observância e aplicação obrigatórias, vez que constitue matéria de ordem pública e de interesse social, como expressamente consignad em seu artigo 1º. O consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade n mercado de consumo, por ser, em face de várias razões, a parte fraca da relação, d que resulta a existência de um direito destinado a estabelecer o equilíbrio na relações consumeristas, constituindo, o reconhecimento dessa vulnerabilidade princípio fundamental previsto no artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa d Consumidor. Visando ao mencionado equilíbrio, estabelece o mesmo Código, e seu artigo 6º, os direitos básicos do consumidor, dentre os quais, o direito a efetiv Página 16 de
reparação de danos patrimoniais e morais resultantes da relação de consumo (incis VI), imperando, no Código, a regra geral da responsabilidade objetiva d fornecedor, fundada na teoria do risco da atividade mercantil ou civil qu desempenha, sendo incompatível com esse sistema, a responsabilidade subjetiva d Código Civil Brasileiro, fundada na teoria da culpa. O regime da responsabilidad objetiva do Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado a todas as hipótese de relação de consumo em que surge o dever de indenizar o consumidor pelos dano por ele experimentados em acidentes de consumo, seja em decorrência de produt ou de serviço defeituoso, independendo de culpa e bastando a existência do nexo d causalidade entre o fato e o dano. Especificamente quanto aos serviços defeituoso há a norma do artigo 14 do Código, que estabelece de forma expressa o deve objetivo do fornecedor de reparar os danos causados na prestação de serviço defeituosos, considerados assim aqueles que não fornecem a segurança que deles consumidor pode esperar, levando-se em conta, dentre outros fatores, o modo d fornecimento do serviço. Dessa forma, serviço mal fornecido é serviço defeituos cabendo ao fornecedor reparar os danos dele resultantes. Quanto aos danos morai não existem dúvidas, na atual ordem jurídica, no sentido de que são passíveis d indenizações, pois reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência e consagrado na Constituição Federal, que protege a pessoa humana das ofensas aos seus direito de personalidade (art. 5º, X), afora a proteção expressa do Código de Defesa d Consumidor, já citada (art. 6º, VI) e do Código Civil Brasileiro. Os consumidore cônscios de seus direitos estabelecidos pela ordem jurídica instaurada pelo Códig de Defesa do Consumidor, vêm postulando as reparações devidas, inclusive po danos morais, com maior frequência, principalmente, a partir da instalação do Juizados Especiais, pois esses cumprem sua finalidade precípua de facilitar o acess à Justiça, não se podendo, diante disso, alegar que há uma banalização do dan moral.[...] No assunto de transporte aéreo, o atras significativo ou o cancelamento de voo é fato qu representa não só o descumprimento da obrigaçã contratual do transportador de fazer chegar incólume e tempo certo os passageiros no seu local de destino, ma também representa um defeito do serviço, porque nã atende à segurança oferecida pelo fornecedor e esperad pelo consumidor, quanto ao modo de fornecimento revelando um mau funcionamento do serviço, que pode indubitavelmente, causar danos morais passíveis d indenização. O consumidor que tem o seu voo cancelado, em casos como da partes Autoras, passa por experiência que ultrapassa o campo do simple aborrecimento, causando-lhe frustração e angústia significativas, sendo obrigado suportar injustamente sensível desconforto e decepção íntima. Afora o desgast psicológico, o desconforto e a angústia experimentados em razão da incerteza d data e horário do embarque, há o transtorno e as dificuldades pelas quais passa consumidor por atrasar a viagem que programou. No caso em exame, est configurado inequivocamente o dano moral decorrente do fato, comprovando-se, dano, diretamente pelo mau fornecimento do serviço, por ser dele um consequência lógica e natural e que atinge qualquer pessoa que se encontrar e situação idêntica, considerada a sensibilidade humana comum, não dependendo d outros fatores para ser demonstrado. Em conclusão, é procedente o pedido d indenização por danos morais formulado pela parte Autora, mas o valor d indenização deve ser inferior ao indicado na inicial, diante das peculiaridades d caso. Atendendo, portanto, aos critérios de moderação, de razoabilidade, qu
observa a experiência e o bom senso, e de proporcionalidade, que considera a potencialidade danosa do ato, o nível sócio econômico das partes Autoras, o porte econômico da parte Promovida, arbitro os danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada autor, visando, com esse valor de indenização, evitar, por um lado, o enriquecimento ilícito e, por outro, a fixação de uma indenização insignificante, além de proporcionar à parte Requerida o desestímulo de repetir o ato lesivo. Os demais argumentos trazidos pelas partes, embora fundamentados em teses jurídicas conhecidas deste magistrado e aceitas por parte da doutrina e jurisprudência, não têm, por si só, o condão de infirmar a conclusão adotada para desfecho da lide nestes autos, que veio lastreada em fatos e interpretação das provas e à luz de clara argumentação jurídica na conclusão e, finalmente, norteado pelo princípio do livre convencimento motivado do julgador, que se sustenta por si só, a despeito do que mais se argumentou. Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos contidos na peça inicial, razão pela qual CONDENO a parte ré (AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A) a pagar às partes autoras (ADELINA LIMA DE ALMEIDA e JOSE MARIANO JUNIOR) o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada um, pelos danos morais causados, com correção monetária pelo índice da Corregedoria local e juros de mora de 1% ao mês, desde a presente data. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA. Julgado em: 12/04/2021. Julgado por: MARIANA MARCHEZI BRUSCHI.
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida e da aplicação do CDC ao presente caso, cabe à Requerida arcar com o dever de indenizar a Requerente por todo o constrangimento moral causado. Todo esse transtorno e descaso causado pela empresa Requerida culminou na sensação de impotência, cansaço, insatisfação e desamparo da Requerente, o que justifica o dever
Desta forma, é importante salientar que o dano moral que lhe fora causado foi alé do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. Juízo deve se compensatória aos enormes transtornos.
Importa salientar ainda que o dano moral tem a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que a Requerente sofreu em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar à empresa Requerida um desestímulo de vir a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, senão vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.” (Grifou-se)
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Requerente, mas também possuir um caráter punitivo, para que empresa Requerida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
Ademais, é inconcebível aceitar que a Requerente, numa via lógica totalmente inversa, tenha que absorver todos esses transtornos que lhes foram causados em uma tentativa de viagem tranquila, em razão de manifesta falha na prestação do serviço da empresa Requerida, o que seria um absurdo.
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da Requerida que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, os contratempos advindos de tal situação vexatória que consistem no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos indenizáveis decorreram diretamente daquela falha na prestação do serviço.
Pelo o exposto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Requerida, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados à Requerente, torna-se imperiosa a condenação da Requerida em reparar todos os danos de natureza moral causados, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois, verifica-se que não só a má prestação do serviço por parte da Requerida, mas também e, principalmente, por todo o constrangimento, a situação vexatória, a demora, o sentimento de impotência frente a uma empresa que visivelmente faltou com o devido respeito para com o consumidor, o que abalou demasiadamente a moral da Requerente.
V - REQUERIMENTOS.
Ante o exposto, nos termos dos fatos e fundamentos acima alinhados, REQUER-SE:
1. A citação da empresa Requerida para oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
2. A inversão do ônus probandi, conforme dicção do art. 6º, VIII, do CDC, ante
3. A condenação da empresa Requerida a indenizar a Requerente pelos danos morais suportados, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da
4. Requer provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, inclusive, as provas documentais nesta oportunidade juntadas aos autos.
Por fim, requer que as futuras publicações e intimações no presente feito sejam realizadas EXCLUSIVAMENTE em nome dos advogados GABRIEL JUNQUEIRA SALES, OAB/ES 27.532 e VITOR AMM TEIXEIRA, OAB/ES 27.849, consoante §5º do art. 272 do CPC, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória-ES, 25 de novembro de 2022.
GABRIEL JUNQUEIRA SALES VITOR AMM TEIXEIRA OAB/ES 27.532 OAB/ES 27.849
LIDIANE MARA S. SALVADOR OAB/ES 28.145
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5037560-48.2022.8.08.0024.txt
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N úmero: 5037560-48.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 25/11/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
INGRID PERIN MACIEL, brasileira, solteira, esteticista, inscrita no CPF sob o nº 115.149.507-74, RG nº 1880380 SSP-ES, residente e domiciliada à Rua Gabriel Abaurre, nº 310, Bairro de Lourdes, Vitória-ES, CEP 29042-780, por seus advogados que esta subscrevem, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº. 2.001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP: 04.719-002, São Paulo – SP, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas.
I - DOS FATOS.
A Requerente adquiriu passagens aéreas de ida e volta (Número de reserv 281620208100) de Vitória/ES (VIX) a Boston/EUA (BOS) para voar com a Requerida no considerável valor de R$ 6.874,23 (seis mil, oitocentos e setenta e quatro reais e vint e três centavos, com o seguinte itinerário:
Voo de ida: saída de Vitória/ES (VIX) no dia 10/10/2022 às 20:05hs, com conexão em Sã Paulo/SP (GRU), saindo para Miami/US (MIA) às 23:05hs, e de Miami/US (MIA) Boston/US (BOS) com saída prevista às 11:45hs e previsão de chegada em Boston/US (BOS
oo de retorno: saída de Boston/US (BOS) no dia 14/11/2022 às 17:30hs, com conexão em ão Paulo/SP (GRU) às 05:35hs, e de São Paulo/SP (GRU) ao Rio de Janeiro/RJ (SDU) com
chegada prevista às 08:20hs e saída do Rio de Janeiro/RJ (SDU) às 09:10 e chegada ao destino final, Vitória/ES (VIX) às 10:10hs do dia 15/11/2022. Conforme:
Ocorre que, inicialmente, ainda no Aeroporto de Boston/US (BOS), no retorno ao Brasil, o voo 8165 sofreu um atraso de 5 (cinco) horas em sua saída para São Paulo/SP (GRU) que estava originalmente prevista para as 17:30 hrs, o qual teve seu horário de saída alterado para 22:40 hrs (Doc. 05). Conforme:
Não obstante, em decorrência da necessidade de “troca de tripulação”, EM PLENO VOO a Requerente e os demais passageiros foram informados de que o voo no. 8165 sofreria ainda uma alteração em seu itinerário: ao invés de chegar em São Paulo/SP
(GRU), conforme programado, o voo fez conexão na cidade de Fortaleza/CE (FOR (Doc. 06), estendendo ainda mais a viagem e alterando toda a programação de retorn da Requerente.
Importante registrar que a Requerente só foi informada da alteração do Aeroporto de conexão durante o trajeto do voo em curso, tanto que ainda no Aeroporto de Boston/US (BOS), o painel de voos ainda indicava o destino de conexão como sendo São Paulo/SP (GRU), conforme imagem colacionada.
O relatório de voo em anexo comprova o “desvio” do percurso original para alteração do destino final do voo nº 8165 para a cidade de Fortaleza/CE. Na oportunidade, colaciona-se capturas de telas retiradas do site Flight Aware1 que também demonstram tanto a alteração do destino do voo nº 8165 quanto o atraso de mais de 5 (cinco) horas
Conforme pode-se observar, o atraso injustificado e a “troca, manutenção da tripulação” constituem-se fatos que não caracterizam nenhum tipo fortuito alegável, tendo e vista tratar-se de motivação interna e previsível pela própria prestadora do serviço.
Diante da contingência, a Requerente que teria sua chegada em Vitória/ES prevista para as 10:10hrs do dia 15/11/2022, foi realocada para o voo no. LA3755, com saída de Fortaleza/CE (FOR) prevista somente para às 14:20hs e chegada ao destino final, Vitória/ES (VIX), somente às 17:05hs, ou seja, um ATRASO DE 7 (SETE) HORAS para a chegada ao destino final! Veja-se:
Cumpre salientar ainda que, apesar de todo o transtorno sofrido, não lhe foi disponibilizado nenhum transporte e/ou local para descanso para que pudesse aguardar de forma mais cômoda, restando a Requerente à mercê tanto no saguão do
aeroporto de Boston/US (BOS) por mais de 5 (cinco) horas e depois em Fortaleza/CE (FOR), local esse que sequer estava no planejamento de viagem da Requerente, sem qualquer tipo de assistência, simplesmente por uma falha na prestação do serviço por parte da Requerida.
Soma-se a isso o fato de a Requerente ter feito todo um planejamento de trabalho contando com o retorno à Vitória/ES ainda na manhã do dia 15/11/2022 para realizar seu planejamento de trabalho do dia seguinte com os clinetes e só conseguiu desembarcar às 17:05hs da tarde, ou seja, com mais de 07 (SETE) HORAS DE ATRASO, o que comprometeu todo o seu planejamento do dia.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem, não restou à Requerente outra alternativa, senão o ajuizamento da presente ação para reparar os danos sofridos, com base nos fatos narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA RELAÇÃO DE CONSUMO.
No âmbito da sociedade de consumo, o status conferido ao consumidor caracteriza-se pela sua vulnerabilidade e hipossuficiência. Assim, o CDC – Lei nº 8.078/90, alicerçado nessa presunção, traça uma gama de disposições legais de ordem pública visando à disciplina do funcionamento do mercado de consumo e coibir abusos praticados pelos fornecedores em detrimento dos consumidores.
Acerca da inderrogabilidade dos direitos básicos dos consumidores, implícita ou explicitamente, previstos na Lei nº 8.078/90, cabe observar que, de fato, o fundamento de validade desse elenco de direitos está na própria Constituição Federal que, em seu art. 5º, inciso XXXII, prevê a defesa do consumidor como direito fundamental.
oravante tal premissa, bem como corroborando com a devida aplicação d egislação Consumerista no caso em tela, temos como oportuno pontuar
importância da relação existente entre o fornecedor de serviços e o consumidor, ei que tal conjuntura jurídica gera obrigações perante os dois polos.
Dessa forma, em se tratando de obrigações advindas das relações de consumo, o fornecedor de serviços responde, quando do seu descumprimento, independentemente de culpa, a reparar todos os danos causados ao consumidor, em decorrência da condição de hipossuficiência e vulnerabilidade deste. Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem “maior potencial para causar acidentes de consumo” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128). (Grifou-se)
Outrossim, necessário se faz emergir os dispositivos legais ensejadores da responsabilidade objetiva conferida à Requerida, condizente ao dever de reparar os danos, em decorrência do defeito quando da efetiva prestação de seus serviços:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às normas regulamentares de prestabilidade. (Grifou-se)
Neste sentido, é uníssono o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO acerca da responsabilidade objetiva da empresa aérea nos contratos de transporte aéreo, in verbis:
RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AQUISIÇÃO DE
ASSAGENS AÉREAS DE IDA E VOLTA. CANCELAMENTO PELA PART ECORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA NÃO AUTORIZAÇÃO DA COMPR ELA OPERADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAS DEBITADAS N ATURA DO CARTÃO. REEMBOLSO NÃO COMPROVADO NOS AUTO ALHA NO SERVIÇO PRESTADO. DANO MORAL CONFIGURAD UANTUM RAZOÁVEL (R$ 5.000,00). RECURSO CONHECIDO, MA MPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTO OS TERMOS NO ART. 46 DA LEI 9.099/95. CONDENAÇÃO DA RECORRENT O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS D DVOGADO FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-ES I: 00014522620148080044, Relator: CARLOS MAGNO FERREIRA, Data d ulgamento: 02/09/2015, COLEGIADO RECURSAL - 3º GAB – TURMA NORTE Grifou-se)
Assim, não restam quaisquer dúvidas que a responsabilidade a ser aplicada à empresa Requerida é objetiva, conforme rezam os arts. 12 e 14, ambos do CDC, sendo assim presumida sua culpa em razão dos danos gerados à Requerente, o que acarreta, inevitavelmente, na indenização integral, inclusive no tocante aos danos morais.
Assim, pelos conceitos acima apresentados, não restam dúvidas acerca da existência da relação de consumo entre a demandante e a empresa LATAM AIRLINES BRASIL, ora demandada e operadora dos voos adquirdos pela Requerente, e, consequentemente, da perfeita aplicação do CDC ao caso em comento.
Lado outro, cristalina a legitimidade passiva e responsabilidade da empresa Requerida que, por sua vez, deve responder pelos danos causados à Requerente, nos preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O CDC ainda vai além, ao contemplar a inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação, ou quando for o consumidor hipossuficiente (o que, in casu verifica-se as duas hipóteses), conforme prescreve o art. 6º, inciso VII, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a Página 8 de 20 sé Alexandre Buaiz, nº 190, Ed. Master Tower, sala 911, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-545 www.junqueiraeteixeira.adv.br
legação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências. (Grifou-se)
O posicionamento da jurisprudência pátria também converge no sentido de determinar a inversão do ônus da prova quando forem verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação de consumo. A exemplo, cite-se o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, in verbis:
PRODUTO - VÍCIO DE QUALIDADE - VALOR pago - DEVOLUÇÃO - Cabimento - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO - Aplicação do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ART. 6/CDC, VIII. Apelação cível - Ação de indenização com pedido de devolução do valor pago - Vício do produto - Verossimilhança das alegações do consumidor - Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do código de defesa do consumidor - Recurso parcialmente provido - Decisão por maioria. - Sendo verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação de consumo, segundo as regras ordinárias de experiência, deve ser invertido o ônus da prova em seu favor, a teor do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. - Os fornecedores de produtos de consumo duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, podendo o consumidor exigir a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada. (TJ/PR - Ap. Cível n. 0111222-5 - Comarca de Guarapuava - Ac. 9498 - maioria - 6a. Câm. Cív. - Rel: Des. Antônio Lopes Noronha - j. em 14.08.2002 - Fonte: DJPR, 14.10.2002). (Grifou-se)
Assim, presentes ambos os requisitos no caso em epígrafe – a verossimilhança das alegações, clareada com os documentos colacionados nesta peça vestibular, e a hipossuficiência da parte autora, levando-se em consideração as peculiaridades da relação de consumo ora apontada, não há óbices no tocante à possibilidade de inversão do ônus da prova in casu, em obediência ao art. 6º, VIII, do CDC.
IV – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
IV.1 – DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO E ALTERAÇÃO UNILATERAL DOS VOOS POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA E A RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira, em sua obra, Instituições de Direito Civil, “o contrato de transporte é aquele pelo qual alguém mediante retribuição se obriga a receber
pessoas ou coisas (animadas ou inanimadas) e levá-las até o lugar de destino, com segurança presteza e conforto (Código Civil, art. 730).”
Para Cláudia Lima Marques, em sua obra, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, “O contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação de serviços, uma obrigação de resultado. Neste caso a caracterização do profissional transportador como fornecedor não é difícil, nem a do usuário do serviço, seja qual for o fim que pretende com o deslocamento, com consumidor.”
O contrato de transporte em geral, seja ele de carga ou de pessoas, deve seguir seu objetivo principal, que é o de levar o consumidor ou a carga do ponto de origem até o ponto de destino de maneira incólume e efetiva, sendo presente, portanto, o princípio da incolumidade nestes contratos.
No entanto, a modalidade de contrato questionado é o contrato de transporte de pessoas e suas respectivas normas, mais especificamente em relação ao atraso e à alteração unilateral do voo por parte da companhia aérea Requerida.
Lado outro o art. 20 da Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelece ainda que o transportador deve informar IMEDIATAMENTE ao passageiro o atraso e/ou cancelamento do voo:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
O cancelamento ou atraso de voo configura em si, descumprimento de cláusula contratual, gerando à companhia aérea o dever dereparar os danos sofridos pelo passageiro, independente de culpa (CDC, art. 14).
Há muito já se firmou o entendimento de nossos tribunais de que “a responsabilidade
do transportador é de natureza objetiva e independe de prova de culpa, excetuando se os casos de força maior, conforme expressamente previsto no artigo 734 caput d Código Civil”.
Como se observa, houve manifesta falha na prestação do serviço por parte da Requerida em não se programar e nem mesmo comunicar previamente a Requerente, uma vez que a mesma realizou o check-in normalmente e simplesmente na sala de embarque do Aeroporto de Boston/US (BOS) foi informada do atraso no embarque de seu voo para São Paulo/SP (GRU) e ainda, no meio do trajeto, foi surpreendida com a informação de que o destino do voo de conexão foi alterado, de São Paulo/SP (GRU) para Fortaleza/CE (FOR).
Não obstante a ausência de comunicação prévia, TODO o planejamento e a programação da Requerente foram afetados devido a falha na prestação de serviços por parte da Requerida, tendo a Requerente chegado ao seu destino final somente após 7 (sete) horas de atraso em relação ao horário previsto.
Insta registrar que a companhia aérea requerida, além de atrasar unilateralmente o voo, TAMBÉM NÃO OFERECEU À REQUERENTE A POSSIBILIDADE DE REACOMODAÇÃO EM VOOS DE OUTRAS COMPANHIAS AÉREAS, para ao menos minimizar os transtornos provocados.
Indo além, salienta-se que a Resolução nº 400/2016 NÃO retirou a obrigatoriedade de a companhia aérea reacomodar o passageiro em voo de terceiros. Pelo contrário, assim como a resolução anterior, o art. 28 do normativo atual assim estabelece:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
- em voo próprio OU DE TERCEIRO para o mesmo destino, NA PRIMEIR PORTUNIDADE;
própria ANAC, que editou a regulamentação, simplifica a norma, esclarecendo em Página 11 de 20 Rua José Alexandre Buaiz, nº 190, Ed. Master Tower, sala 911, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-545
A própria ANAC, que editou a regulamentação, simplifica a norma, esclarecendo em
seu site oficial, inclusive, a situação em que o passageiro apenas toma conheciment do cancelamento no dia da viagem, após a apresentação no aeroporto:
“Simplificando: o reembolso integral, a execução por outra modalidade de serviço ou a reacomodação em voo da própria cia ou de outra, na primeira oportunidade, são devidos em alterações com aviso feito pela empresa até 72h antes do voo, desde que essa alteração seja superior a 30 minutos de diferença do horário do voo original para operações domésticas ou 1h para operações internacionais. Valem também estas regras no caso de apresentação no aeroporto, por falha na informação, em que é adicionada a assistência material para quem estiver no aeroporto.”2
Além dos dispositivos mencionados, o legislador há muito tempo tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, conforme se verifica do art. 737 do CC/02, que determina que “O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Não obstante, a própria resolução da ANAC também regulamenta que no caso de atrasos superiores a 04 (quatro) horas ou quando o voo sofre atraso, a companhia aérea também é obrigada a oferecer outras alternativas aos passageiros. A escolha é do passageiro, de acordo com a opção que melhor atenda às suas necessidades, senão vejamos:
Se estiver em aeroporto de escala ou conexão:
Receber o reembolso integral e retornar ao aeroporto de origem, sem nenhum custo. A empresa deverá oferecer assistência material.
A empresa deverá oferecer assistência material.
Permanecer na localidade onde ocorreu a interrupção e receber o reembolso do trecho não utilizado. Nesse caso, a empresa poderá suspender a assistência material.
Remarcar o voo, sem custo, para data e horário de sua conveniência. Nesse caso, empresa poderá suspender a assistência material.
empresa poderá suspender a assistência material. Embarcar no próximo voo da mesma empresa OU DE OUTRA EMPRESA AÉREA
mbarcar no próximo voo da mesma empresa OU DE OUTRA EMPRESA AÉREA ara o mesmo destino, sem custo, se houver disponibilidade de lugares. mpresa deverá oferecer assistência material.
Concluir a viagem por outra modalidade de transporte (ônibus, van, táxi, etc). A
2 Disponível em: https://www.gov.br/anac/pt-br/noticias/2019/saiba-os-seus-direitos-em-casos-de- atraso-cancelamento-e-remarcacao-de-voo
empresa deverá oferecer assistência material.3
No caso em comento, a companhia aérea Requerida, após atrasar o embarque do voo no. 8165, alterou o destino do Aeroporto de conexão e enviou os passageiros para o Aeroporto de Fortaleza/CE (FOR), não ofereceu qualquer outra alternativa à Requerente e a realocou para posterior voo com partida somente às 14:20hs e chegada ao destino final, Vitória/ES (VIX), somente às 17:05hs, ou seja, 7 (sete) horas de atraso.
Imperioso registrar que tais condutas violam substancialmente a própria resolução da ANAC e os princípios basilares do Código de Defesa do Consumidor e, por tais razões, devem ser responsabilizadas, conforme se verá adiante.
IV.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS.
IV.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS.
Conforme tópico anterior, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de três principais requisitos, nos termos estatuídos nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Os danos perpetrados por práticas como as da empresa Requerida suplantam o âmbito material. A representação do consumidor, ora Requerente, é sintomática dos efeitos que o alastramento desse tipo de prática vem provocando na sociedade consumidora.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade, ex vi do art. 14, caput, do CDC.
om efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas aos autos a existênci os danos sofridos pela Requerente. É certo que toda frustração, irritação, revolta
desgaste físico e mental e perda de tempo produtivo decorrentes do evento danoso só ocorreram pelo descumprimento de princípios basilares do ordenamento jurídico pátrio pela Requerida.
As obrigações contratuais regem ambas as partes, de modo que, se de um lado deve o consumidor pagar pelo que contratou, deve a empresa prestadora de serviços, por sua vez, cumprir a prestação nos moldes da legislação pátria. Não se admite que o fornecedor de serviços seja exonerado de seu dever de responder, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da má prestação do serviço.
Os danos morais sofridos pela Requerente são evidentes, sobretudo pelo fato de que, ainda que tenha sido possível realizar o retorno para a cidade de Vitória/ES com o novo bilhete emitido pela companhia aérea e em novo Aeroporto de conexão, a Requerente teve que ficar aguardando por horas, tanto no Aeroporto de Boston/US (BOS), quanto no Aeroporto de Fortaleza/CE (FOR), sem poder descansar adequadamente e só conseguiu chegar ao destino final na tarde do dia 15/11/2022.
Além disso, recebeu apenas um voucher da companhia aérea Requerida para fazer 01 (uma) única refeição, o que sabidamente é completamente inviável considerando os elevados preços das refeições nos aeroportos e todo o tempo dispendido pela Requerente nos saguões dos aeroportos acima relatados, tudo isso em razão da falha na prestação de serviço por parte da Requerida.
No presente caso, quando se verifica a ocorrência do ATRASO E ALTERAÇÃO UNILATERAL dos voos resta claro que: a) ter que esperar por horas para obter informações no aeroporto de Boston/US (BOS), enfrentando, inclusive, filas e balcões por de mais de horas sem saber a razão do atraso; b) ficar ciente de uma alteração do próprio aeroporto de conexão somente dentro do voo de retorno; c) desembarcar na cidade de Vitória/ES 7 (sete) horas após o horário inicialmente marcado para sua chegada; d) perder os seus compromissos e todo o planejamento da tarde do dia 15/11/2022, não configuram mero dissabor ou constrangimento do
dia-a-dia, mas agressão à moral (falta de assistência e grave e injustificável falha na prestação do serviço, que, transcendendo à normalidade dos acontecimentos, ofende a dignidade do passageiro, todos esses fatos comprovam os danos morais sofridos pela Requerente e que, em razão disso, devem ser indenizados.
Registre-se, mais uma vez, que a viagem em questão foi programada pela Requerente com antecedência, para ser desfrutada como um descanso, tendo se tornado, contudo, por ocasião do ato ilícito praticado pela Requerida, em um verdadeiro pesadelo, gerador de estresse e cansaço, tanto físico quanto emocional.
Frise-se ainda que a Requerida está entre as maiores empresas aéreas do mundo, fato que evidencia, às escâncaras, a vulnerabilidade da Requerente.
Esses problemas causados pela negligência da Requerida, decorrentes da falta de infomação e de assistência adequada, e da indisponibilidade proposital da Requerida de alternativas de voos por companhias aéreas de terceiros ao destino final para minimizar os prejuízos, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia à Requerente, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar pelos danos morais causados. Nesse sentido está a
DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA. PERÍODO DE TREZE HORAS DE ATRASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE 800 DES (DIREITO ESPECIAL DE SAQUE), CORRESPONDENTE A R$ 4.176,00. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Processo. 0000269.02.2018.8.02.0091. Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal da 1ª Região – Maceió. Julgado em: 02/04/2020.
TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. PRESENTE. INFORMAÇÕES. FALHA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. DANO MATERIAL. DEVIDO. QUANTUM FIXADO. PROPORCIONALIDADE. É dever da empresa aérea prestar informações adequadas e cabíveis ao consumidor. Comprovada a falha na prestação de serviço consistente em cancelamento de voo com o consequente aflição e transtornos suportados pelo passageiro há indenização por dano moral e o dano material é devido.No tocante ao quantum indenizatório, este deve atender aos princípios da
proporcionalidade e razoabilidade, para que não seja considerado irrisório ou elevado, de modo que a condenação atinja seus objetivos. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7007390-91.2020.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Des. Glodner Luiz Pauletto, Data de julgamento: 23/02/2021.
A respeito do tema, o 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES, nos autos do processo nº 0010646-04.2020.808.0347, proferiu irretocável deciusium:
PROCESSO 0010646-04.2020.808.0347. [...] As provas carreadas aos auto demonstram, e constitui fato incontroverso, que as partes Autoras adquiriram a passagens aéreas acima mencionadas, bem como que ocorreu o cancelamento d voo, sendo reacomodados para o dia seguinte e chegando ao destino final cerca d 24 horas após o horário previsto inicialmente. Entendo, que o cancelamento do vo por necessidade de manutenção não programada, não afasta a obrigação de repara os danos alegados. A impossibilidade de embarque no horário previsto não exim a companhia aérea de empreender esforços no sentido de minimizar os dano advindos aos passageiros. No caso, incidem as regras protetivas do consumidor enquadrando-se os Requerentes na posição de consumidores, destinatários finais d serviço, parte mais fraca e vulnerável dessa relação jurídica (artigo 2º c/c artigo 4º I, da Lei nº 8.078/90), e a parte Requerida na posição de fornecedora de serviç (artigo 3º §2º da Lei nº 8.078/90). O art. 21, caput e inciso II, da Resolução nº. 400 d ANC estabelece o dever das operadoras de transporte aéreo de oferecerem a alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outr modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso d cancelamento de voo, bem como o art. 28 da Resolução mencionada informa que reacomodação pode ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino na primeira oportunidade, devendo, novamente a opção ser do consumidor. cediço que o simples atraso e cancelamento de voo não configura dano mora presumido e a indenização somente será devida se comprovado algum fat extraordinário de abalo psicológico ao consumidor. [...] Assim, houve falha n prestação dos serviços e configurou um defeito do serviço. Entendo que era deve da Requerida ter ofertado a possibilidade de realocação das partes Autoras em u voo, em que elas pudessem chegar mais cedo ao destino final, o que não o fez, verdade é que as partes Autoras chegaram ao seu destino final quase 24 horas apó o previsto, portanto, acarretando em um atraso considerável em relação ao vo inicialmente contratado. Dessa maneira, está configurado, neste contexto, u defeito do serviço e não pode a Requerida se eximir de suas obrigações perante a partes Autoras, que com ela contrataram e pagaram o preço que lhes foi cobrad para que pudessem chegar ao destino. Eventuais dificuldades operacionai encontradas pela Requerida integram os riscos da sua atividade fim, riscos esse que não podem ser transferidos para o consumidor. Aplica-se ao caso o regim jurídico do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece direito fundamentais dos consumidores e contém preceitos legais reguladores da relações de consumo de observância e aplicação obrigatórias, vez que constitue matéria de ordem pública e de interesse social, como expressamente consignad em seu artigo 1º. O consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade n mercado de consumo, por ser, em face de várias razões, a parte fraca da relação, d que resulta a existência de um direito destinado a estabelecer o equilíbrio na relações consumeristas, constituindo, o reconhecimento dessa vulnerabilidade princípio fundamental previsto no artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa d Consumidor. Visando ao mencionado equilíbrio, estabelece o mesmo Código, e seu artigo 6º, os direitos básicos do consumidor, dentre os quais, o direito a efetiv Página 16 de
reparação de danos patrimoniais e morais resultantes da relação de consumo (incis VI), imperando, no Código, a regra geral da responsabilidade objetiva d fornecedor, fundada na teoria do risco da atividade mercantil ou civil qu desempenha, sendo incompatível com esse sistema, a responsabilidade subjetiva d Código Civil Brasileiro, fundada na teoria da culpa. O regime da responsabilidad objetiva do Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado a todas as hipótese de relação de consumo em que surge o dever de indenizar o consumidor pelos dano por ele experimentados em acidentes de consumo, seja em decorrência de produt ou de serviço defeituoso, independendo de culpa e bastando a existência do nexo d causalidade entre o fato e o dano. Especificamente quanto aos serviços defeituoso há a norma do artigo 14 do Código, que estabelece de forma expressa o deve objetivo do fornecedor de reparar os danos causados na prestação de serviço defeituosos, considerados assim aqueles que não fornecem a segurança que deles consumidor pode esperar, levando-se em conta, dentre outros fatores, o modo d fornecimento do serviço. Dessa forma, serviço mal fornecido é serviço defeituos cabendo ao fornecedor reparar os danos dele resultantes. Quanto aos danos morai não existem dúvidas, na atual ordem jurídica, no sentido de que são passíveis d indenizações, pois reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência e consagrado na Constituição Federal, que protege a pessoa humana das ofensas aos seus direito de personalidade (art. 5º, X), afora a proteção expressa do Código de Defesa d Consumidor, já citada (art. 6º, VI) e do Código Civil Brasileiro. Os consumidore cônscios de seus direitos estabelecidos pela ordem jurídica instaurada pelo Códig de Defesa do Consumidor, vêm postulando as reparações devidas, inclusive po danos morais, com maior frequência, principalmente, a partir da instalação do Juizados Especiais, pois esses cumprem sua finalidade precípua de facilitar o acess à Justiça, não se podendo, diante disso, alegar que há uma banalização do dan moral.[...] No assunto de transporte aéreo, o atras significativo ou o cancelamento de voo é fato qu representa não só o descumprimento da obrigaçã contratual do transportador de fazer chegar incólume e tempo certo os passageiros no seu local de destino, ma também representa um defeito do serviço, porque nã atende à segurança oferecida pelo fornecedor e esperad pelo consumidor, quanto ao modo de fornecimento revelando um mau funcionamento do serviço, que pode indubitavelmente, causar danos morais passíveis d indenização. O consumidor que tem o seu voo cancelado, em casos como da partes Autoras, passa por experiência que ultrapassa o campo do simple aborrecimento, causando-lhe frustração e angústia significativas, sendo obrigado suportar injustamente sensível desconforto e decepção íntima. Afora o desgast psicológico, o desconforto e a angústia experimentados em razão da incerteza d data e horário do embarque, há o transtorno e as dificuldades pelas quais passa consumidor por atrasar a viagem que programou. No caso em exame, est configurado inequivocamente o dano moral decorrente do fato, comprovando-se, dano, diretamente pelo mau fornecimento do serviço, por ser dele um consequência lógica e natural e que atinge qualquer pessoa que se encontrar e situação idêntica, considerada a sensibilidade humana comum, não dependendo d outros fatores para ser demonstrado. Em conclusão, é procedente o pedido d indenização por danos morais formulado pela parte Autora, mas o valor d indenização deve ser inferior ao indicado na inicial, diante das peculiaridades d caso. Atendendo, portanto, aos critérios de moderação, de razoabilidade, qu
observa a experiência e o bom senso, e de proporcionalidade, que considera a potencialidade danosa do ato, o nível sócio econômico das partes Autoras, o porte econômico da parte Promovida, arbitro os danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada autor, visando, com esse valor de indenização, evitar, por um lado, o enriquecimento ilícito e, por outro, a fixação de uma indenização insignificante, além de proporcionar à parte Requerida o desestímulo de repetir o ato lesivo. Os demais argumentos trazidos pelas partes, embora fundamentados em teses jurídicas conhecidas deste magistrado e aceitas por parte da doutrina e jurisprudência, não têm, por si só, o condão de infirmar a conclusão adotada para desfecho da lide nestes autos, que veio lastreada em fatos e interpretação das provas e à luz de clara argumentação jurídica na conclusão e, finalmente, norteado pelo princípio do livre convencimento motivado do julgador, que se sustenta por si só, a despeito do que mais se argumentou. Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos contidos na peça inicial, razão pela qual CONDENO a parte ré (AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A) a pagar às partes autoras (ADELINA LIMA DE ALMEIDA e JOSE MARIANO JUNIOR) o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada um, pelos danos morais causados, com correção monetária pelo índice da Corregedoria local e juros de mora de 1% ao mês, desde a presente data. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA. Julgado em: 12/04/2021. Julgado por: MARIANA MARCHEZI BRUSCHI.
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida e da aplicação do CDC ao presente caso, cabe à Requerida arcar com o dever de indenizar a Requerente por todo o constrangimento moral causado. Todo esse transtorno e descaso causado pela empresa Requerida culminou na sensação de impotência, cansaço, insatisfação e desamparo da Requerente, o que justifica o dever
Desta forma, é importante salientar que o dano moral que lhe fora causado foi alé do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. Juízo deve se compensatória aos enormes transtornos.
Importa salientar ainda que o dano moral tem a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que a Requerente sofreu em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar à empresa Requerida um desestímulo de vir a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, senão vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.” (Grifou-se)
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Requerente, mas também possuir um caráter punitivo, para que empresa Requerida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
Ademais, é inconcebível aceitar que a Requerente, numa via lógica totalmente inversa, tenha que absorver todos esses transtornos que lhes foram causados em uma tentativa de viagem tranquila, em razão de manifesta falha na prestação do serviço da empresa Requerida, o que seria um absurdo.
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da Requerida que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, os contratempos advindos de tal situação vexatória que consistem no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos indenizáveis decorreram diretamente daquela falha na prestação do serviço.
Pelo o exposto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Requerida, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados à Requerente, torna-se imperiosa a condenação da Requerida em reparar todos os danos de natureza moral causados, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois, verifica-se que não só a má prestação do serviço por parte da Requerida, mas também e, principalmente, por todo o constrangimento, a situação vexatória, a demora, o sentimento de impotência frente a uma empresa que visivelmente faltou com o devido respeito para com o consumidor, o que abalou demasiadamente a moral da Requerente.
V - REQUERIMENTOS.
Ante o exposto, nos termos dos fatos e fundamentos acima alinhados, REQUER-SE:
1. A citação da empresa Requerida para oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
2. A inversão do ônus probandi, conforme dicção do art. 6º, VIII, do CDC, ante
3. A condenação da empresa Requerida a indenizar a Requerente pelos danos morais suportados, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da
4. Requer provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, inclusive, as provas documentais nesta oportunidade juntadas aos autos.
Por fim, requer que as futuras publicações e intimações no presente feito sejam realizadas EXCLUSIVAMENTE em nome dos advogados GABRIEL JUNQUEIRA SALES, OAB/ES 27.532 e VITOR AMM TEIXEIRA, OAB/ES 27.849, consoante §5º do art. 272 do CPC, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória-ES, 25 de novembro de 2022.
GABRIEL JUNQUEIRA SALES VITOR AMM TEIXEIRA OAB/ES 27.532 OAB/ES 27.849
LIDIANE MARA S. SALVADOR OAB/ES 28.145
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5037560-48.2022.8.08.0024.txt
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N úmero: 5037560-48.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 25/11/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
INGRID PERIN MACIEL, brasileira, solteira, esteticista, inscrita no CPF sob o nº 115.149.507-74, RG nº 1880380 SSP-ES, residente e domiciliada à Rua Gabriel Abaurre, nº 310, Bairro de Lourdes, Vitória-ES, CEP 29042-780, por seus advogados que esta subscrevem, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº. 2.001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP: 04.719-002, São Paulo – SP, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas.
I - DOS FATOS.
A Requerente adquiriu passagens aéreas de ida e volta (Número de reserv 281620208100) de Vitória/ES (VIX) a Boston/EUA (BOS) para voar com a Requerida no considerável valor de R$ 6.874,23 (seis mil, oitocentos e setenta e quatro reais e vint e três centavos, com o seguinte itinerário:
Voo de ida: saída de Vitória/ES (VIX) no dia 10/10/2022 às 20:05hs, com conexão em Sã Paulo/SP (GRU), saindo para Miami/US (MIA) às 23:05hs, e de Miami/US (MIA) Boston/US (BOS) com saída prevista às 11:45hs e previsão de chegada em Boston/US (BOS
oo de retorno: saída de Boston/US (BOS) no dia 14/11/2022 às 17:30hs, com conexão em ão Paulo/SP (GRU) às 05:35hs, e de São Paulo/SP (GRU) ao Rio de Janeiro/RJ (SDU) com
chegada prevista às 08:20hs e saída do Rio de Janeiro/RJ (SDU) às 09:10 e chegada ao destino final, Vitória/ES (VIX) às 10:10hs do dia 15/11/2022. Conforme:
Ocorre que, inicialmente, ainda no Aeroporto de Boston/US (BOS), no retorno ao Brasil, o voo 8165 sofreu um atraso de 5 (cinco) horas em sua saída para São Paulo/SP (GRU) que estava originalmente prevista para as 17:30 hrs, o qual teve seu horário de saída alterado para 22:40 hrs (Doc. 05). Conforme:
Não obstante, em decorrência da necessidade de “troca de tripulação”, EM PLENO VOO a Requerente e os demais passageiros foram informados de que o voo no. 8165 sofreria ainda uma alteração em seu itinerário: ao invés de chegar em São Paulo/SP
(GRU), conforme programado, o voo fez conexão na cidade de Fortaleza/CE (FOR (Doc. 06), estendendo ainda mais a viagem e alterando toda a programação de retorn da Requerente.
Importante registrar que a Requerente só foi informada da alteração do Aeroporto de conexão durante o trajeto do voo em curso, tanto que ainda no Aeroporto de Boston/US (BOS), o painel de voos ainda indicava o destino de conexão como sendo São Paulo/SP (GRU), conforme imagem colacionada.
O relatório de voo em anexo comprova o “desvio” do percurso original para alteração do destino final do voo nº 8165 para a cidade de Fortaleza/CE. Na oportunidade, colaciona-se capturas de telas retiradas do site Flight Aware1 que também demonstram tanto a alteração do destino do voo nº 8165 quanto o atraso de mais de 5 (cinco) horas
Conforme pode-se observar, o atraso injustificado e a “troca, manutenção da tripulação” constituem-se fatos que não caracterizam nenhum tipo fortuito alegável, tendo e vista tratar-se de motivação interna e previsível pela própria prestadora do serviço.
Diante da contingência, a Requerente que teria sua chegada em Vitória/ES prevista para as 10:10hrs do dia 15/11/2022, foi realocada para o voo no. LA3755, com saída de Fortaleza/CE (FOR) prevista somente para às 14:20hs e chegada ao destino final, Vitória/ES (VIX), somente às 17:05hs, ou seja, um ATRASO DE 7 (SETE) HORAS para a chegada ao destino final! Veja-se:
Cumpre salientar ainda que, apesar de todo o transtorno sofrido, não lhe foi disponibilizado nenhum transporte e/ou local para descanso para que pudesse aguardar de forma mais cômoda, restando a Requerente à mercê tanto no saguão do
aeroporto de Boston/US (BOS) por mais de 5 (cinco) horas e depois em Fortaleza/CE (FOR), local esse que sequer estava no planejamento de viagem da Requerente, sem qualquer tipo de assistência, simplesmente por uma falha na prestação do serviço por parte da Requerida.
Soma-se a isso o fato de a Requerente ter feito todo um planejamento de trabalho contando com o retorno à Vitória/ES ainda na manhã do dia 15/11/2022 para realizar seu planejamento de trabalho do dia seguinte com os clinetes e só conseguiu desembarcar às 17:05hs da tarde, ou seja, com mais de 07 (SETE) HORAS DE ATRASO, o que comprometeu todo o seu planejamento do dia.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem, não restou à Requerente outra alternativa, senão o ajuizamento da presente ação para reparar os danos sofridos, com base nos fatos narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA RELAÇÃO DE CONSUMO.
No âmbito da sociedade de consumo, o status conferido ao consumidor caracteriza-se pela sua vulnerabilidade e hipossuficiência. Assim, o CDC – Lei nº 8.078/90, alicerçado nessa presunção, traça uma gama de disposições legais de ordem pública visando à disciplina do funcionamento do mercado de consumo e coibir abusos praticados pelos fornecedores em detrimento dos consumidores.
Acerca da inderrogabilidade dos direitos básicos dos consumidores, implícita ou explicitamente, previstos na Lei nº 8.078/90, cabe observar que, de fato, o fundamento de validade desse elenco de direitos está na própria Constituição Federal que, em seu art. 5º, inciso XXXII, prevê a defesa do consumidor como direito fundamental.
oravante tal premissa, bem como corroborando com a devida aplicação d egislação Consumerista no caso em tela, temos como oportuno pontuar
importância da relação existente entre o fornecedor de serviços e o consumidor, ei que tal conjuntura jurídica gera obrigações perante os dois polos.
Dessa forma, em se tratando de obrigações advindas das relações de consumo, o fornecedor de serviços responde, quando do seu descumprimento, independentemente de culpa, a reparar todos os danos causados ao consumidor, em decorrência da condição de hipossuficiência e vulnerabilidade deste. Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem “maior potencial para causar acidentes de consumo” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128). (Grifou-se)
Outrossim, necessário se faz emergir os dispositivos legais ensejadores da responsabilidade objetiva conferida à Requerida, condizente ao dever de reparar os danos, em decorrência do defeito quando da efetiva prestação de seus serviços:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às normas regulamentares de prestabilidade. (Grifou-se)
Neste sentido, é uníssono o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO acerca da responsabilidade objetiva da empresa aérea nos contratos de transporte aéreo, in verbis:
RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AQUISIÇÃO DE
ASSAGENS AÉREAS DE IDA E VOLTA. CANCELAMENTO PELA PART ECORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA NÃO AUTORIZAÇÃO DA COMPR ELA OPERADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAS DEBITADAS N ATURA DO CARTÃO. REEMBOLSO NÃO COMPROVADO NOS AUTO ALHA NO SERVIÇO PRESTADO. DANO MORAL CONFIGURAD UANTUM RAZOÁVEL (R$ 5.000,00). RECURSO CONHECIDO, MA MPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTO OS TERMOS NO ART. 46 DA LEI 9.099/95. CONDENAÇÃO DA RECORRENT O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS D DVOGADO FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-ES I: 00014522620148080044, Relator: CARLOS MAGNO FERREIRA, Data d ulgamento: 02/09/2015, COLEGIADO RECURSAL - 3º GAB – TURMA NORTE Grifou-se)
Assim, não restam quaisquer dúvidas que a responsabilidade a ser aplicada à empresa Requerida é objetiva, conforme rezam os arts. 12 e 14, ambos do CDC, sendo assim presumida sua culpa em razão dos danos gerados à Requerente, o que acarreta, inevitavelmente, na indenização integral, inclusive no tocante aos danos morais.
Assim, pelos conceitos acima apresentados, não restam dúvidas acerca da existência da relação de consumo entre a demandante e a empresa LATAM AIRLINES BRASIL, ora demandada e operadora dos voos adquirdos pela Requerente, e, consequentemente, da perfeita aplicação do CDC ao caso em comento.
Lado outro, cristalina a legitimidade passiva e responsabilidade da empresa Requerida que, por sua vez, deve responder pelos danos causados à Requerente, nos preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O CDC ainda vai além, ao contemplar a inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação, ou quando for o consumidor hipossuficiente (o que, in casu verifica-se as duas hipóteses), conforme prescreve o art. 6º, inciso VII, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a Página 8 de 20 sé Alexandre Buaiz, nº 190, Ed. Master Tower, sala 911, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-545 www.junqueiraeteixeira.adv.br
legação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências. (Grifou-se)
O posicionamento da jurisprudência pátria também converge no sentido de determinar a inversão do ônus da prova quando forem verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação de consumo. A exemplo, cite-se o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, in verbis:
PRODUTO - VÍCIO DE QUALIDADE - VALOR pago - DEVOLUÇÃO - Cabimento - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO - Aplicação do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ART. 6/CDC, VIII. Apelação cível - Ação de indenização com pedido de devolução do valor pago - Vício do produto - Verossimilhança das alegações do consumidor - Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do código de defesa do consumidor - Recurso parcialmente provido - Decisão por maioria. - Sendo verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação de consumo, segundo as regras ordinárias de experiência, deve ser invertido o ônus da prova em seu favor, a teor do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. - Os fornecedores de produtos de consumo duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, podendo o consumidor exigir a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada. (TJ/PR - Ap. Cível n. 0111222-5 - Comarca de Guarapuava - Ac. 9498 - maioria - 6a. Câm. Cív. - Rel: Des. Antônio Lopes Noronha - j. em 14.08.2002 - Fonte: DJPR, 14.10.2002). (Grifou-se)
Assim, presentes ambos os requisitos no caso em epígrafe – a verossimilhança das alegações, clareada com os documentos colacionados nesta peça vestibular, e a hipossuficiência da parte autora, levando-se em consideração as peculiaridades da relação de consumo ora apontada, não há óbices no tocante à possibilidade de inversão do ônus da prova in casu, em obediência ao art. 6º, VIII, do CDC.
IV – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
IV.1 – DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO E ALTERAÇÃO UNILATERAL DOS VOOS POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA E A RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira, em sua obra, Instituições de Direito Civil, “o contrato de transporte é aquele pelo qual alguém mediante retribuição se obriga a receber
pessoas ou coisas (animadas ou inanimadas) e levá-las até o lugar de destino, com segurança presteza e conforto (Código Civil, art. 730).”
Para Cláudia Lima Marques, em sua obra, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, “O contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação de serviços, uma obrigação de resultado. Neste caso a caracterização do profissional transportador como fornecedor não é difícil, nem a do usuário do serviço, seja qual for o fim que pretende com o deslocamento, com consumidor.”
O contrato de transporte em geral, seja ele de carga ou de pessoas, deve seguir seu objetivo principal, que é o de levar o consumidor ou a carga do ponto de origem até o ponto de destino de maneira incólume e efetiva, sendo presente, portanto, o princípio da incolumidade nestes contratos.
No entanto, a modalidade de contrato questionado é o contrato de transporte de pessoas e suas respectivas normas, mais especificamente em relação ao atraso e à alteração unilateral do voo por parte da companhia aérea Requerida.
Lado outro o art. 20 da Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelece ainda que o transportador deve informar IMEDIATAMENTE ao passageiro o atraso e/ou cancelamento do voo:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
O cancelamento ou atraso de voo configura em si, descumprimento de cláusula contratual, gerando à companhia aérea o dever dereparar os danos sofridos pelo passageiro, independente de culpa (CDC, art. 14).
Há muito já se firmou o entendimento de nossos tribunais de que “a responsabilidade
do transportador é de natureza objetiva e independe de prova de culpa, excetuando se os casos de força maior, conforme expressamente previsto no artigo 734 caput d Código Civil”.
Como se observa, houve manifesta falha na prestação do serviço por parte da Requerida em não se programar e nem mesmo comunicar previamente a Requerente, uma vez que a mesma realizou o check-in normalmente e simplesmente na sala de embarque do Aeroporto de Boston/US (BOS) foi informada do atraso no embarque de seu voo para São Paulo/SP (GRU) e ainda, no meio do trajeto, foi surpreendida com a informação de que o destino do voo de conexão foi alterado, de São Paulo/SP (GRU) para Fortaleza/CE (FOR).
Não obstante a ausência de comunicação prévia, TODO o planejamento e a programação da Requerente foram afetados devido a falha na prestação de serviços por parte da Requerida, tendo a Requerente chegado ao seu destino final somente após 7 (sete) horas de atraso em relação ao horário previsto.
Insta registrar que a companhia aérea requerida, além de atrasar unilateralmente o voo, TAMBÉM NÃO OFERECEU À REQUERENTE A POSSIBILIDADE DE REACOMODAÇÃO EM VOOS DE OUTRAS COMPANHIAS AÉREAS, para ao menos minimizar os transtornos provocados.
Indo além, salienta-se que a Resolução nº 400/2016 NÃO retirou a obrigatoriedade de a companhia aérea reacomodar o passageiro em voo de terceiros. Pelo contrário, assim como a resolução anterior, o art. 28 do normativo atual assim estabelece:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
- em voo próprio OU DE TERCEIRO para o mesmo destino, NA PRIMEIR PORTUNIDADE;
própria ANAC, que editou a regulamentação, simplifica a norma, esclarecendo em Página 11 de 20 Rua José Alexandre Buaiz, nº 190, Ed. Master Tower, sala 911, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-545
A própria ANAC, que editou a regulamentação, simplifica a norma, esclarecendo em
seu site oficial, inclusive, a situação em que o passageiro apenas toma conheciment do cancelamento no dia da viagem, após a apresentação no aeroporto:
“Simplificando: o reembolso integral, a execução por outra modalidade de serviço ou a reacomodação em voo da própria cia ou de outra, na primeira oportunidade, são devidos em alterações com aviso feito pela empresa até 72h antes do voo, desde que essa alteração seja superior a 30 minutos de diferença do horário do voo original para operações domésticas ou 1h para operações internacionais. Valem também estas regras no caso de apresentação no aeroporto, por falha na informação, em que é adicionada a assistência material para quem estiver no aeroporto.”2
Além dos dispositivos mencionados, o legislador há muito tempo tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, conforme se verifica do art. 737 do CC/02, que determina que “O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Não obstante, a própria resolução da ANAC também regulamenta que no caso de atrasos superiores a 04 (quatro) horas ou quando o voo sofre atraso, a companhia aérea também é obrigada a oferecer outras alternativas aos passageiros. A escolha é do passageiro, de acordo com a opção que melhor atenda às suas necessidades, senão vejamos:
Se estiver em aeroporto de escala ou conexão:
Receber o reembolso integral e retornar ao aeroporto de origem, sem nenhum custo. A empresa deverá oferecer assistência material.
A empresa deverá oferecer assistência material.
Permanecer na localidade onde ocorreu a interrupção e receber o reembolso do trecho não utilizado. Nesse caso, a empresa poderá suspender a assistência material.
Remarcar o voo, sem custo, para data e horário de sua conveniência. Nesse caso, empresa poderá suspender a assistência material.
empresa poderá suspender a assistência material. Embarcar no próximo voo da mesma empresa OU DE OUTRA EMPRESA AÉREA
mbarcar no próximo voo da mesma empresa OU DE OUTRA EMPRESA AÉREA ara o mesmo destino, sem custo, se houver disponibilidade de lugares. mpresa deverá oferecer assistência material.
Concluir a viagem por outra modalidade de transporte (ônibus, van, táxi, etc). A
2 Disponível em: https://www.gov.br/anac/pt-br/noticias/2019/saiba-os-seus-direitos-em-casos-de- atraso-cancelamento-e-remarcacao-de-voo
empresa deverá oferecer assistência material.3
No caso em comento, a companhia aérea Requerida, após atrasar o embarque do voo no. 8165, alterou o destino do Aeroporto de conexão e enviou os passageiros para o Aeroporto de Fortaleza/CE (FOR), não ofereceu qualquer outra alternativa à Requerente e a realocou para posterior voo com partida somente às 14:20hs e chegada ao destino final, Vitória/ES (VIX), somente às 17:05hs, ou seja, 7 (sete) horas de atraso.
Imperioso registrar que tais condutas violam substancialmente a própria resolução da ANAC e os princípios basilares do Código de Defesa do Consumidor e, por tais razões, devem ser responsabilizadas, conforme se verá adiante.
IV.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS.
IV.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS.
Conforme tópico anterior, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de três principais requisitos, nos termos estatuídos nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Os danos perpetrados por práticas como as da empresa Requerida suplantam o âmbito material. A representação do consumidor, ora Requerente, é sintomática dos efeitos que o alastramento desse tipo de prática vem provocando na sociedade consumidora.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade, ex vi do art. 14, caput, do CDC.
om efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas aos autos a existênci os danos sofridos pela Requerente. É certo que toda frustração, irritação, revolta
desgaste físico e mental e perda de tempo produtivo decorrentes do evento danoso só ocorreram pelo descumprimento de princípios basilares do ordenamento jurídico pátrio pela Requerida.
As obrigações contratuais regem ambas as partes, de modo que, se de um lado deve o consumidor pagar pelo que contratou, deve a empresa prestadora de serviços, por sua vez, cumprir a prestação nos moldes da legislação pátria. Não se admite que o fornecedor de serviços seja exonerado de seu dever de responder, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da má prestação do serviço.
Os danos morais sofridos pela Requerente são evidentes, sobretudo pelo fato de que, ainda que tenha sido possível realizar o retorno para a cidade de Vitória/ES com o novo bilhete emitido pela companhia aérea e em novo Aeroporto de conexão, a Requerente teve que ficar aguardando por horas, tanto no Aeroporto de Boston/US (BOS), quanto no Aeroporto de Fortaleza/CE (FOR), sem poder descansar adequadamente e só conseguiu chegar ao destino final na tarde do dia 15/11/2022.
Além disso, recebeu apenas um voucher da companhia aérea Requerida para fazer 01 (uma) única refeição, o que sabidamente é completamente inviável considerando os elevados preços das refeições nos aeroportos e todo o tempo dispendido pela Requerente nos saguões dos aeroportos acima relatados, tudo isso em razão da falha na prestação de serviço por parte da Requerida.
No presente caso, quando se verifica a ocorrência do ATRASO E ALTERAÇÃO UNILATERAL dos voos resta claro que: a) ter que esperar por horas para obter informações no aeroporto de Boston/US (BOS), enfrentando, inclusive, filas e balcões por de mais de horas sem saber a razão do atraso; b) ficar ciente de uma alteração do próprio aeroporto de conexão somente dentro do voo de retorno; c) desembarcar na cidade de Vitória/ES 7 (sete) horas após o horário inicialmente marcado para sua chegada; d) perder os seus compromissos e todo o planejamento da tarde do dia 15/11/2022, não configuram mero dissabor ou constrangimento do
dia-a-dia, mas agressão à moral (falta de assistência e grave e injustificável falha na prestação do serviço, que, transcendendo à normalidade dos acontecimentos, ofende a dignidade do passageiro, todos esses fatos comprovam os danos morais sofridos pela Requerente e que, em razão disso, devem ser indenizados.
Registre-se, mais uma vez, que a viagem em questão foi programada pela Requerente com antecedência, para ser desfrutada como um descanso, tendo se tornado, contudo, por ocasião do ato ilícito praticado pela Requerida, em um verdadeiro pesadelo, gerador de estresse e cansaço, tanto físico quanto emocional.
Frise-se ainda que a Requerida está entre as maiores empresas aéreas do mundo, fato que evidencia, às escâncaras, a vulnerabilidade da Requerente.
Esses problemas causados pela negligência da Requerida, decorrentes da falta de infomação e de assistência adequada, e da indisponibilidade proposital da Requerida de alternativas de voos por companhias aéreas de terceiros ao destino final para minimizar os prejuízos, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia à Requerente, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar pelos danos morais causados. Nesse sentido está a
DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA. PERÍODO DE TREZE HORAS DE ATRASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE 800 DES (DIREITO ESPECIAL DE SAQUE), CORRESPONDENTE A R$ 4.176,00. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Processo. 0000269.02.2018.8.02.0091. Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal da 1ª Região – Maceió. Julgado em: 02/04/2020.
TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. PRESENTE. INFORMAÇÕES. FALHA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. DANO MATERIAL. DEVIDO. QUANTUM FIXADO. PROPORCIONALIDADE. É dever da empresa aérea prestar informações adequadas e cabíveis ao consumidor. Comprovada a falha na prestação de serviço consistente em cancelamento de voo com o consequente aflição e transtornos suportados pelo passageiro há indenização por dano moral e o dano material é devido.No tocante ao quantum indenizatório, este deve atender aos princípios da
proporcionalidade e razoabilidade, para que não seja considerado irrisório ou elevado, de modo que a condenação atinja seus objetivos. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7007390-91.2020.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Des. Glodner Luiz Pauletto, Data de julgamento: 23/02/2021.
A respeito do tema, o 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES, nos autos do processo nº 0010646-04.2020.808.0347, proferiu irretocável deciusium:
PROCESSO 0010646-04.2020.808.0347. [...] As provas carreadas aos auto demonstram, e constitui fato incontroverso, que as partes Autoras adquiriram a passagens aéreas acima mencionadas, bem como que ocorreu o cancelamento d voo, sendo reacomodados para o dia seguinte e chegando ao destino final cerca d 24 horas após o horário previsto inicialmente. Entendo, que o cancelamento do vo por necessidade de manutenção não programada, não afasta a obrigação de repara os danos alegados. A impossibilidade de embarque no horário previsto não exim a companhia aérea de empreender esforços no sentido de minimizar os dano advindos aos passageiros. No caso, incidem as regras protetivas do consumidor enquadrando-se os Requerentes na posição de consumidores, destinatários finais d serviço, parte mais fraca e vulnerável dessa relação jurídica (artigo 2º c/c artigo 4º I, da Lei nº 8.078/90), e a parte Requerida na posição de fornecedora de serviç (artigo 3º §2º da Lei nº 8.078/90). O art. 21, caput e inciso II, da Resolução nº. 400 d ANC estabelece o dever das operadoras de transporte aéreo de oferecerem a alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outr modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso d cancelamento de voo, bem como o art. 28 da Resolução mencionada informa que reacomodação pode ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino na primeira oportunidade, devendo, novamente a opção ser do consumidor. cediço que o simples atraso e cancelamento de voo não configura dano mora presumido e a indenização somente será devida se comprovado algum fat extraordinário de abalo psicológico ao consumidor. [...] Assim, houve falha n prestação dos serviços e configurou um defeito do serviço. Entendo que era deve da Requerida ter ofertado a possibilidade de realocação das partes Autoras em u voo, em que elas pudessem chegar mais cedo ao destino final, o que não o fez, verdade é que as partes Autoras chegaram ao seu destino final quase 24 horas apó o previsto, portanto, acarretando em um atraso considerável em relação ao vo inicialmente contratado. Dessa maneira, está configurado, neste contexto, u defeito do serviço e não pode a Requerida se eximir de suas obrigações perante a partes Autoras, que com ela contrataram e pagaram o preço que lhes foi cobrad para que pudessem chegar ao destino. Eventuais dificuldades operacionai encontradas pela Requerida integram os riscos da sua atividade fim, riscos esse que não podem ser transferidos para o consumidor. Aplica-se ao caso o regim jurídico do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece direito fundamentais dos consumidores e contém preceitos legais reguladores da relações de consumo de observância e aplicação obrigatórias, vez que constitue matéria de ordem pública e de interesse social, como expressamente consignad em seu artigo 1º. O consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade n mercado de consumo, por ser, em face de várias razões, a parte fraca da relação, d que resulta a existência de um direito destinado a estabelecer o equilíbrio na relações consumeristas, constituindo, o reconhecimento dessa vulnerabilidade princípio fundamental previsto no artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa d Consumidor. Visando ao mencionado equilíbrio, estabelece o mesmo Código, e seu artigo 6º, os direitos básicos do consumidor, dentre os quais, o direito a efetiv Página 16 de
reparação de danos patrimoniais e morais resultantes da relação de consumo (incis VI), imperando, no Código, a regra geral da responsabilidade objetiva d fornecedor, fundada na teoria do risco da atividade mercantil ou civil qu desempenha, sendo incompatível com esse sistema, a responsabilidade subjetiva d Código Civil Brasileiro, fundada na teoria da culpa. O regime da responsabilidad objetiva do Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado a todas as hipótese de relação de consumo em que surge o dever de indenizar o consumidor pelos dano por ele experimentados em acidentes de consumo, seja em decorrência de produt ou de serviço defeituoso, independendo de culpa e bastando a existência do nexo d causalidade entre o fato e o dano. Especificamente quanto aos serviços defeituoso há a norma do artigo 14 do Código, que estabelece de forma expressa o deve objetivo do fornecedor de reparar os danos causados na prestação de serviço defeituosos, considerados assim aqueles que não fornecem a segurança que deles consumidor pode esperar, levando-se em conta, dentre outros fatores, o modo d fornecimento do serviço. Dessa forma, serviço mal fornecido é serviço defeituos cabendo ao fornecedor reparar os danos dele resultantes. Quanto aos danos morai não existem dúvidas, na atual ordem jurídica, no sentido de que são passíveis d indenizações, pois reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência e consagrado na Constituição Federal, que protege a pessoa humana das ofensas aos seus direito de personalidade (art. 5º, X), afora a proteção expressa do Código de Defesa d Consumidor, já citada (art. 6º, VI) e do Código Civil Brasileiro. Os consumidore cônscios de seus direitos estabelecidos pela ordem jurídica instaurada pelo Códig de Defesa do Consumidor, vêm postulando as reparações devidas, inclusive po danos morais, com maior frequência, principalmente, a partir da instalação do Juizados Especiais, pois esses cumprem sua finalidade precípua de facilitar o acess à Justiça, não se podendo, diante disso, alegar que há uma banalização do dan moral.[...] No assunto de transporte aéreo, o atras significativo ou o cancelamento de voo é fato qu representa não só o descumprimento da obrigaçã contratual do transportador de fazer chegar incólume e tempo certo os passageiros no seu local de destino, ma também representa um defeito do serviço, porque nã atende à segurança oferecida pelo fornecedor e esperad pelo consumidor, quanto ao modo de fornecimento revelando um mau funcionamento do serviço, que pode indubitavelmente, causar danos morais passíveis d indenização. O consumidor que tem o seu voo cancelado, em casos como da partes Autoras, passa por experiência que ultrapassa o campo do simple aborrecimento, causando-lhe frustração e angústia significativas, sendo obrigado suportar injustamente sensível desconforto e decepção íntima. Afora o desgast psicológico, o desconforto e a angústia experimentados em razão da incerteza d data e horário do embarque, há o transtorno e as dificuldades pelas quais passa consumidor por atrasar a viagem que programou. No caso em exame, est configurado inequivocamente o dano moral decorrente do fato, comprovando-se, dano, diretamente pelo mau fornecimento do serviço, por ser dele um consequência lógica e natural e que atinge qualquer pessoa que se encontrar e situação idêntica, considerada a sensibilidade humana comum, não dependendo d outros fatores para ser demonstrado. Em conclusão, é procedente o pedido d indenização por danos morais formulado pela parte Autora, mas o valor d indenização deve ser inferior ao indicado na inicial, diante das peculiaridades d caso. Atendendo, portanto, aos critérios de moderação, de razoabilidade, qu
observa a experiência e o bom senso, e de proporcionalidade, que considera a potencialidade danosa do ato, o nível sócio econômico das partes Autoras, o porte econômico da parte Promovida, arbitro os danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada autor, visando, com esse valor de indenização, evitar, por um lado, o enriquecimento ilícito e, por outro, a fixação de uma indenização insignificante, além de proporcionar à parte Requerida o desestímulo de repetir o ato lesivo. Os demais argumentos trazidos pelas partes, embora fundamentados em teses jurídicas conhecidas deste magistrado e aceitas por parte da doutrina e jurisprudência, não têm, por si só, o condão de infirmar a conclusão adotada para desfecho da lide nestes autos, que veio lastreada em fatos e interpretação das provas e à luz de clara argumentação jurídica na conclusão e, finalmente, norteado pelo princípio do livre convencimento motivado do julgador, que se sustenta por si só, a despeito do que mais se argumentou. Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos contidos na peça inicial, razão pela qual CONDENO a parte ré (AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A) a pagar às partes autoras (ADELINA LIMA DE ALMEIDA e JOSE MARIANO JUNIOR) o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada um, pelos danos morais causados, com correção monetária pelo índice da Corregedoria local e juros de mora de 1% ao mês, desde a presente data. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA. Julgado em: 12/04/2021. Julgado por: MARIANA MARCHEZI BRUSCHI.
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida e da aplicação do CDC ao presente caso, cabe à Requerida arcar com o dever de indenizar a Requerente por todo o constrangimento moral causado. Todo esse transtorno e descaso causado pela empresa Requerida culminou na sensação de impotência, cansaço, insatisfação e desamparo da Requerente, o que justifica o dever
Desta forma, é importante salientar que o dano moral que lhe fora causado foi alé do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. Juízo deve se compensatória aos enormes transtornos.
Importa salientar ainda que o dano moral tem a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que a Requerente sofreu em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar à empresa Requerida um desestímulo de vir a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, senão vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.” (Grifou-se)
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Requerente, mas também possuir um caráter punitivo, para que empresa Requerida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
Ademais, é inconcebível aceitar que a Requerente, numa via lógica totalmente inversa, tenha que absorver todos esses transtornos que lhes foram causados em uma tentativa de viagem tranquila, em razão de manifesta falha na prestação do serviço da empresa Requerida, o que seria um absurdo.
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da Requerida que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, os contratempos advindos de tal situação vexatória que consistem no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos indenizáveis decorreram diretamente daquela falha na prestação do serviço.
Pelo o exposto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Requerida, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados à Requerente, torna-se imperiosa a condenação da Requerida em reparar todos os danos de natureza moral causados, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois, verifica-se que não só a má prestação do serviço por parte da Requerida, mas também e, principalmente, por todo o constrangimento, a situação vexatória, a demora, o sentimento de impotência frente a uma empresa que visivelmente faltou com o devido respeito para com o consumidor, o que abalou demasiadamente a moral da Requerente.
V - REQUERIMENTOS.
Ante o exposto, nos termos dos fatos e fundamentos acima alinhados, REQUER-SE:
1. A citação da empresa Requerida para oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
2. A inversão do ônus probandi, conforme dicção do art. 6º, VIII, do CDC, ante
3. A condenação da empresa Requerida a indenizar a Requerente pelos danos morais suportados, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da
4. Requer provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, inclusive, as provas documentais nesta oportunidade juntadas aos autos.
Por fim, requer que as futuras publicações e intimações no presente feito sejam realizadas EXCLUSIVAMENTE em nome dos advogados GABRIEL JUNQUEIRA SALES, OAB/ES 27.532 e VITOR AMM TEIXEIRA, OAB/ES 27.849, consoante §5º do art. 272 do CPC, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória-ES, 25 de novembro de 2022.
GABRIEL JUNQUEIRA SALES VITOR AMM TEIXEIRA OAB/ES 27.532 OAB/ES 27.849
LIDIANE MARA S. SALVADOR OAB/ES 28.145
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5037560-48.2022.8.08.0024.txt
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N úmero: 5037560-48.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 25/11/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
INGRID PERIN MACIEL, brasileira, solteira, esteticista, inscrita no CPF sob o nº 115.149.507-74, RG nº 1880380 SSP-ES, residente e domiciliada à Rua Gabriel Abaurre, nº 310, Bairro de Lourdes, Vitória-ES, CEP 29042-780, por seus advogados que esta subscrevem, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº. 2.001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP: 04.719-002, São Paulo – SP, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas.
I - DOS FATOS.
A Requerente adquiriu passagens aéreas de ida e volta (Número de reserv 281620208100) de Vitória/ES (VIX) a Boston/EUA (BOS) para voar com a Requerida no considerável valor de R$ 6.874,23 (seis mil, oitocentos e setenta e quatro reais e vint e três centavos, com o seguinte itinerário:
Voo de ida: saída de Vitória/ES (VIX) no dia 10/10/2022 às 20:05hs, com conexão em Sã Paulo/SP (GRU), saindo para Miami/US (MIA) às 23:05hs, e de Miami/US (MIA) Boston/US (BOS) com saída prevista às 11:45hs e previsão de chegada em Boston/US (BOS
oo de retorno: saída de Boston/US (BOS) no dia 14/11/2022 às 17:30hs, com conexão em ão Paulo/SP (GRU) às 05:35hs, e de São Paulo/SP (GRU) ao Rio de Janeiro/RJ (SDU) com
chegada prevista às 08:20hs e saída do Rio de Janeiro/RJ (SDU) às 09:10 e chegada ao destino final, Vitória/ES (VIX) às 10:10hs do dia 15/11/2022. Conforme:
Ocorre que, inicialmente, ainda no Aeroporto de Boston/US (BOS), no retorno ao Brasil, o voo 8165 sofreu um atraso de 5 (cinco) horas em sua saída para São Paulo/SP (GRU) que estava originalmente prevista para as 17:30 hrs, o qual teve seu horário de saída alterado para 22:40 hrs (Doc. 05). Conforme:
Não obstante, em decorrência da necessidade de “troca de tripulação”, EM PLENO VOO a Requerente e os demais passageiros foram informados de que o voo no. 8165 sofreria ainda uma alteração em seu itinerário: ao invés de chegar em São Paulo/SP
(GRU), conforme programado, o voo fez conexão na cidade de Fortaleza/CE (FOR (Doc. 06), estendendo ainda mais a viagem e alterando toda a programação de retorn da Requerente.
Importante registrar que a Requerente só foi informada da alteração do Aeroporto de conexão durante o trajeto do voo em curso, tanto que ainda no Aeroporto de Boston/US (BOS), o painel de voos ainda indicava o destino de conexão como sendo São Paulo/SP (GRU), conforme imagem colacionada.
O relatório de voo em anexo comprova o “desvio” do percurso original para alteração do destino final do voo nº 8165 para a cidade de Fortaleza/CE. Na oportunidade, colaciona-se capturas de telas retiradas do site Flight Aware1 que também demonstram tanto a alteração do destino do voo nº 8165 quanto o atraso de mais de 5 (cinco) horas
Conforme pode-se observar, o atraso injustificado e a “troca, manutenção da tripulação” constituem-se fatos que não caracterizam nenhum tipo fortuito alegável, tendo e vista tratar-se de motivação interna e previsível pela própria prestadora do serviço.
Diante da contingência, a Requerente que teria sua chegada em Vitória/ES prevista para as 10:10hrs do dia 15/11/2022, foi realocada para o voo no. LA3755, com saída de Fortaleza/CE (FOR) prevista somente para às 14:20hs e chegada ao destino final, Vitória/ES (VIX), somente às 17:05hs, ou seja, um ATRASO DE 7 (SETE) HORAS para a chegada ao destino final! Veja-se:
Cumpre salientar ainda que, apesar de todo o transtorno sofrido, não lhe foi disponibilizado nenhum transporte e/ou local para descanso para que pudesse aguardar de forma mais cômoda, restando a Requerente à mercê tanto no saguão do
aeroporto de Boston/US (BOS) por mais de 5 (cinco) horas e depois em Fortaleza/CE (FOR), local esse que sequer estava no planejamento de viagem da Requerente, sem qualquer tipo de assistência, simplesmente por uma falha na prestação do serviço por parte da Requerida.
Soma-se a isso o fato de a Requerente ter feito todo um planejamento de trabalho contando com o retorno à Vitória/ES ainda na manhã do dia 15/11/2022 para realizar seu planejamento de trabalho do dia seguinte com os clinetes e só conseguiu desembarcar às 17:05hs da tarde, ou seja, com mais de 07 (SETE) HORAS DE ATRASO, o que comprometeu todo o seu planejamento do dia.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem, não restou à Requerente outra alternativa, senão o ajuizamento da presente ação para reparar os danos sofridos, com base nos fatos narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA RELAÇÃO DE CONSUMO.
No âmbito da sociedade de consumo, o status conferido ao consumidor caracteriza-se pela sua vulnerabilidade e hipossuficiência. Assim, o CDC – Lei nº 8.078/90, alicerçado nessa presunção, traça uma gama de disposições legais de ordem pública visando à disciplina do funcionamento do mercado de consumo e coibir abusos praticados pelos fornecedores em detrimento dos consumidores.
Acerca da inderrogabilidade dos direitos básicos dos consumidores, implícita ou explicitamente, previstos na Lei nº 8.078/90, cabe observar que, de fato, o fundamento de validade desse elenco de direitos está na própria Constituição Federal que, em seu art. 5º, inciso XXXII, prevê a defesa do consumidor como direito fundamental.
oravante tal premissa, bem como corroborando com a devida aplicação d egislação Consumerista no caso em tela, temos como oportuno pontuar
importância da relação existente entre o fornecedor de serviços e o consumidor, ei que tal conjuntura jurídica gera obrigações perante os dois polos.
Dessa forma, em se tratando de obrigações advindas das relações de consumo, o fornecedor de serviços responde, quando do seu descumprimento, independentemente de culpa, a reparar todos os danos causados ao consumidor, em decorrência da condição de hipossuficiência e vulnerabilidade deste. Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem “maior potencial para causar acidentes de consumo” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128). (Grifou-se)
Outrossim, necessário se faz emergir os dispositivos legais ensejadores da responsabilidade objetiva conferida à Requerida, condizente ao dever de reparar os danos, em decorrência do defeito quando da efetiva prestação de seus serviços:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às normas regulamentares de prestabilidade. (Grifou-se)
Neste sentido, é uníssono o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO acerca da responsabilidade objetiva da empresa aérea nos contratos de transporte aéreo, in verbis:
RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AQUISIÇÃO DE
ASSAGENS AÉREAS DE IDA E VOLTA. CANCELAMENTO PELA PART ECORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA NÃO AUTORIZAÇÃO DA COMPR ELA OPERADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAS DEBITADAS N ATURA DO CARTÃO. REEMBOLSO NÃO COMPROVADO NOS AUTO ALHA NO SERVIÇO PRESTADO. DANO MORAL CONFIGURAD UANTUM RAZOÁVEL (R$ 5.000,00). RECURSO CONHECIDO, MA MPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTO OS TERMOS NO ART. 46 DA LEI 9.099/95. CONDENAÇÃO DA RECORRENT O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS D DVOGADO FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-ES I: 00014522620148080044, Relator: CARLOS MAGNO FERREIRA, Data d ulgamento: 02/09/2015, COLEGIADO RECURSAL - 3º GAB – TURMA NORTE Grifou-se)
Assim, não restam quaisquer dúvidas que a responsabilidade a ser aplicada à empresa Requerida é objetiva, conforme rezam os arts. 12 e 14, ambos do CDC, sendo assim presumida sua culpa em razão dos danos gerados à Requerente, o que acarreta, inevitavelmente, na indenização integral, inclusive no tocante aos danos morais.
Assim, pelos conceitos acima apresentados, não restam dúvidas acerca da existência da relação de consumo entre a demandante e a empresa LATAM AIRLINES BRASIL, ora demandada e operadora dos voos adquirdos pela Requerente, e, consequentemente, da perfeita aplicação do CDC ao caso em comento.
Lado outro, cristalina a legitimidade passiva e responsabilidade da empresa Requerida que, por sua vez, deve responder pelos danos causados à Requerente, nos preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O CDC ainda vai além, ao contemplar a inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação, ou quando for o consumidor hipossuficiente (o que, in casu verifica-se as duas hipóteses), conforme prescreve o art. 6º, inciso VII, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a Página 8 de 20 sé Alexandre Buaiz, nº 190, Ed. Master Tower, sala 911, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-545 www.junqueiraeteixeira.adv.br
legação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências. (Grifou-se)
O posicionamento da jurisprudência pátria também converge no sentido de determinar a inversão do ônus da prova quando forem verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação de consumo. A exemplo, cite-se o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, in verbis:
PRODUTO - VÍCIO DE QUALIDADE - VALOR pago - DEVOLUÇÃO - Cabimento - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO - Aplicação do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ART. 6/CDC, VIII. Apelação cível - Ação de indenização com pedido de devolução do valor pago - Vício do produto - Verossimilhança das alegações do consumidor - Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do código de defesa do consumidor - Recurso parcialmente provido - Decisão por maioria. - Sendo verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação de consumo, segundo as regras ordinárias de experiência, deve ser invertido o ônus da prova em seu favor, a teor do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. - Os fornecedores de produtos de consumo duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, podendo o consumidor exigir a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada. (TJ/PR - Ap. Cível n. 0111222-5 - Comarca de Guarapuava - Ac. 9498 - maioria - 6a. Câm. Cív. - Rel: Des. Antônio Lopes Noronha - j. em 14.08.2002 - Fonte: DJPR, 14.10.2002). (Grifou-se)
Assim, presentes ambos os requisitos no caso em epígrafe – a verossimilhança das alegações, clareada com os documentos colacionados nesta peça vestibular, e a hipossuficiência da parte autora, levando-se em consideração as peculiaridades da relação de consumo ora apontada, não há óbices no tocante à possibilidade de inversão do ônus da prova in casu, em obediência ao art. 6º, VIII, do CDC.
IV – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
IV.1 – DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO E ALTERAÇÃO UNILATERAL DOS VOOS POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA E A RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira, em sua obra, Instituições de Direito Civil, “o contrato de transporte é aquele pelo qual alguém mediante retribuição se obriga a receber
pessoas ou coisas (animadas ou inanimadas) e levá-las até o lugar de destino, com segurança presteza e conforto (Código Civil, art. 730).”
Para Cláudia Lima Marques, em sua obra, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, “O contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação de serviços, uma obrigação de resultado. Neste caso a caracterização do profissional transportador como fornecedor não é difícil, nem a do usuário do serviço, seja qual for o fim que pretende com o deslocamento, com consumidor.”
O contrato de transporte em geral, seja ele de carga ou de pessoas, deve seguir seu objetivo principal, que é o de levar o consumidor ou a carga do ponto de origem até o ponto de destino de maneira incólume e efetiva, sendo presente, portanto, o princípio da incolumidade nestes contratos.
No entanto, a modalidade de contrato questionado é o contrato de transporte de pessoas e suas respectivas normas, mais especificamente em relação ao atraso e à alteração unilateral do voo por parte da companhia aérea Requerida.
Lado outro o art. 20 da Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelece ainda que o transportador deve informar IMEDIATAMENTE ao passageiro o atraso e/ou cancelamento do voo:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
O cancelamento ou atraso de voo configura em si, descumprimento de cláusula contratual, gerando à companhia aérea o dever dereparar os danos sofridos pelo passageiro, independente de culpa (CDC, art. 14).
Há muito já se firmou o entendimento de nossos tribunais de que “a responsabilidade
do transportador é de natureza objetiva e independe de prova de culpa, excetuando se os casos de força maior, conforme expressamente previsto no artigo 734 caput d Código Civil”.
Como se observa, houve manifesta falha na prestação do serviço por parte da Requerida em não se programar e nem mesmo comunicar previamente a Requerente, uma vez que a mesma realizou o check-in normalmente e simplesmente na sala de embarque do Aeroporto de Boston/US (BOS) foi informada do atraso no embarque de seu voo para São Paulo/SP (GRU) e ainda, no meio do trajeto, foi surpreendida com a informação de que o destino do voo de conexão foi alterado, de São Paulo/SP (GRU) para Fortaleza/CE (FOR).
Não obstante a ausência de comunicação prévia, TODO o planejamento e a programação da Requerente foram afetados devido a falha na prestação de serviços por parte da Requerida, tendo a Requerente chegado ao seu destino final somente após 7 (sete) horas de atraso em relação ao horário previsto.
Insta registrar que a companhia aérea requerida, além de atrasar unilateralmente o voo, TAMBÉM NÃO OFERECEU À REQUERENTE A POSSIBILIDADE DE REACOMODAÇÃO EM VOOS DE OUTRAS COMPANHIAS AÉREAS, para ao menos minimizar os transtornos provocados.
Indo além, salienta-se que a Resolução nº 400/2016 NÃO retirou a obrigatoriedade de a companhia aérea reacomodar o passageiro em voo de terceiros. Pelo contrário, assim como a resolução anterior, o art. 28 do normativo atual assim estabelece:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
- em voo próprio OU DE TERCEIRO para o mesmo destino, NA PRIMEIR PORTUNIDADE;
própria ANAC, que editou a regulamentação, simplifica a norma, esclarecendo em Página 11 de 20 Rua José Alexandre Buaiz, nº 190, Ed. Master Tower, sala 911, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-545
A própria ANAC, que editou a regulamentação, simplifica a norma, esclarecendo em
seu site oficial, inclusive, a situação em que o passageiro apenas toma conheciment do cancelamento no dia da viagem, após a apresentação no aeroporto:
“Simplificando: o reembolso integral, a execução por outra modalidade de serviço ou a reacomodação em voo da própria cia ou de outra, na primeira oportunidade, são devidos em alterações com aviso feito pela empresa até 72h antes do voo, desde que essa alteração seja superior a 30 minutos de diferença do horário do voo original para operações domésticas ou 1h para operações internacionais. Valem também estas regras no caso de apresentação no aeroporto, por falha na informação, em que é adicionada a assistência material para quem estiver no aeroporto.”2
Além dos dispositivos mencionados, o legislador há muito tempo tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, conforme se verifica do art. 737 do CC/02, que determina que “O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Não obstante, a própria resolução da ANAC também regulamenta que no caso de atrasos superiores a 04 (quatro) horas ou quando o voo sofre atraso, a companhia aérea também é obrigada a oferecer outras alternativas aos passageiros. A escolha é do passageiro, de acordo com a opção que melhor atenda às suas necessidades, senão vejamos:
Se estiver em aeroporto de escala ou conexão:
Receber o reembolso integral e retornar ao aeroporto de origem, sem nenhum custo. A empresa deverá oferecer assistência material.
A empresa deverá oferecer assistência material.
Permanecer na localidade onde ocorreu a interrupção e receber o reembolso do trecho não utilizado. Nesse caso, a empresa poderá suspender a assistência material.
Remarcar o voo, sem custo, para data e horário de sua conveniência. Nesse caso, empresa poderá suspender a assistência material.
empresa poderá suspender a assistência material. Embarcar no próximo voo da mesma empresa OU DE OUTRA EMPRESA AÉREA
mbarcar no próximo voo da mesma empresa OU DE OUTRA EMPRESA AÉREA ara o mesmo destino, sem custo, se houver disponibilidade de lugares. mpresa deverá oferecer assistência material.
Concluir a viagem por outra modalidade de transporte (ônibus, van, táxi, etc). A
2 Disponível em: https://www.gov.br/anac/pt-br/noticias/2019/saiba-os-seus-direitos-em-casos-de- atraso-cancelamento-e-remarcacao-de-voo
empresa deverá oferecer assistência material.3
No caso em comento, a companhia aérea Requerida, após atrasar o embarque do voo no. 8165, alterou o destino do Aeroporto de conexão e enviou os passageiros para o Aeroporto de Fortaleza/CE (FOR), não ofereceu qualquer outra alternativa à Requerente e a realocou para posterior voo com partida somente às 14:20hs e chegada ao destino final, Vitória/ES (VIX), somente às 17:05hs, ou seja, 7 (sete) horas de atraso.
Imperioso registrar que tais condutas violam substancialmente a própria resolução da ANAC e os princípios basilares do Código de Defesa do Consumidor e, por tais razões, devem ser responsabilizadas, conforme se verá adiante.
IV.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS.
IV.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS.
Conforme tópico anterior, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de três principais requisitos, nos termos estatuídos nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Os danos perpetrados por práticas como as da empresa Requerida suplantam o âmbito material. A representação do consumidor, ora Requerente, é sintomática dos efeitos que o alastramento desse tipo de prática vem provocando na sociedade consumidora.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade, ex vi do art. 14, caput, do CDC.
om efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas aos autos a existênci os danos sofridos pela Requerente. É certo que toda frustração, irritação, revolta
desgaste físico e mental e perda de tempo produtivo decorrentes do evento danoso só ocorreram pelo descumprimento de princípios basilares do ordenamento jurídico pátrio pela Requerida.
As obrigações contratuais regem ambas as partes, de modo que, se de um lado deve o consumidor pagar pelo que contratou, deve a empresa prestadora de serviços, por sua vez, cumprir a prestação nos moldes da legislação pátria. Não se admite que o fornecedor de serviços seja exonerado de seu dever de responder, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da má prestação do serviço.
Os danos morais sofridos pela Requerente são evidentes, sobretudo pelo fato de que, ainda que tenha sido possível realizar o retorno para a cidade de Vitória/ES com o novo bilhete emitido pela companhia aérea e em novo Aeroporto de conexão, a Requerente teve que ficar aguardando por horas, tanto no Aeroporto de Boston/US (BOS), quanto no Aeroporto de Fortaleza/CE (FOR), sem poder descansar adequadamente e só conseguiu chegar ao destino final na tarde do dia 15/11/2022.
Além disso, recebeu apenas um voucher da companhia aérea Requerida para fazer 01 (uma) única refeição, o que sabidamente é completamente inviável considerando os elevados preços das refeições nos aeroportos e todo o tempo dispendido pela Requerente nos saguões dos aeroportos acima relatados, tudo isso em razão da falha na prestação de serviço por parte da Requerida.
No presente caso, quando se verifica a ocorrência do ATRASO E ALTERAÇÃO UNILATERAL dos voos resta claro que: a) ter que esperar por horas para obter informações no aeroporto de Boston/US (BOS), enfrentando, inclusive, filas e balcões por de mais de horas sem saber a razão do atraso; b) ficar ciente de uma alteração do próprio aeroporto de conexão somente dentro do voo de retorno; c) desembarcar na cidade de Vitória/ES 7 (sete) horas após o horário inicialmente marcado para sua chegada; d) perder os seus compromissos e todo o planejamento da tarde do dia 15/11/2022, não configuram mero dissabor ou constrangimento do
dia-a-dia, mas agressão à moral (falta de assistência e grave e injustificável falha na prestação do serviço, que, transcendendo à normalidade dos acontecimentos, ofende a dignidade do passageiro, todos esses fatos comprovam os danos morais sofridos pela Requerente e que, em razão disso, devem ser indenizados.
Registre-se, mais uma vez, que a viagem em questão foi programada pela Requerente com antecedência, para ser desfrutada como um descanso, tendo se tornado, contudo, por ocasião do ato ilícito praticado pela Requerida, em um verdadeiro pesadelo, gerador de estresse e cansaço, tanto físico quanto emocional.
Frise-se ainda que a Requerida está entre as maiores empresas aéreas do mundo, fato que evidencia, às escâncaras, a vulnerabilidade da Requerente.
Esses problemas causados pela negligência da Requerida, decorrentes da falta de infomação e de assistência adequada, e da indisponibilidade proposital da Requerida de alternativas de voos por companhias aéreas de terceiros ao destino final para minimizar os prejuízos, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia à Requerente, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar pelos danos morais causados. Nesse sentido está a
DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA. PERÍODO DE TREZE HORAS DE ATRASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE 800 DES (DIREITO ESPECIAL DE SAQUE), CORRESPONDENTE A R$ 4.176,00. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Processo. 0000269.02.2018.8.02.0091. Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal da 1ª Região – Maceió. Julgado em: 02/04/2020.
TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. PRESENTE. INFORMAÇÕES. FALHA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. DANO MATERIAL. DEVIDO. QUANTUM FIXADO. PROPORCIONALIDADE. É dever da empresa aérea prestar informações adequadas e cabíveis ao consumidor. Comprovada a falha na prestação de serviço consistente em cancelamento de voo com o consequente aflição e transtornos suportados pelo passageiro há indenização por dano moral e o dano material é devido.No tocante ao quantum indenizatório, este deve atender aos princípios da
proporcionalidade e razoabilidade, para que não seja considerado irrisório ou elevado, de modo que a condenação atinja seus objetivos. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7007390-91.2020.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Des. Glodner Luiz Pauletto, Data de julgamento: 23/02/2021.
A respeito do tema, o 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES, nos autos do processo nº 0010646-04.2020.808.0347, proferiu irretocável deciusium:
PROCESSO 0010646-04.2020.808.0347. [...] As provas carreadas aos auto demonstram, e constitui fato incontroverso, que as partes Autoras adquiriram a passagens aéreas acima mencionadas, bem como que ocorreu o cancelamento d voo, sendo reacomodados para o dia seguinte e chegando ao destino final cerca d 24 horas após o horário previsto inicialmente. Entendo, que o cancelamento do vo por necessidade de manutenção não programada, não afasta a obrigação de repara os danos alegados. A impossibilidade de embarque no horário previsto não exim a companhia aérea de empreender esforços no sentido de minimizar os dano advindos aos passageiros. No caso, incidem as regras protetivas do consumidor enquadrando-se os Requerentes na posição de consumidores, destinatários finais d serviço, parte mais fraca e vulnerável dessa relação jurídica (artigo 2º c/c artigo 4º I, da Lei nº 8.078/90), e a parte Requerida na posição de fornecedora de serviç (artigo 3º §2º da Lei nº 8.078/90). O art. 21, caput e inciso II, da Resolução nº. 400 d ANC estabelece o dever das operadoras de transporte aéreo de oferecerem a alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outr modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso d cancelamento de voo, bem como o art. 28 da Resolução mencionada informa que reacomodação pode ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino na primeira oportunidade, devendo, novamente a opção ser do consumidor. cediço que o simples atraso e cancelamento de voo não configura dano mora presumido e a indenização somente será devida se comprovado algum fat extraordinário de abalo psicológico ao consumidor. [...] Assim, houve falha n prestação dos serviços e configurou um defeito do serviço. Entendo que era deve da Requerida ter ofertado a possibilidade de realocação das partes Autoras em u voo, em que elas pudessem chegar mais cedo ao destino final, o que não o fez, verdade é que as partes Autoras chegaram ao seu destino final quase 24 horas apó o previsto, portanto, acarretando em um atraso considerável em relação ao vo inicialmente contratado. Dessa maneira, está configurado, neste contexto, u defeito do serviço e não pode a Requerida se eximir de suas obrigações perante a partes Autoras, que com ela contrataram e pagaram o preço que lhes foi cobrad para que pudessem chegar ao destino. Eventuais dificuldades operacionai encontradas pela Requerida integram os riscos da sua atividade fim, riscos esse que não podem ser transferidos para o consumidor. Aplica-se ao caso o regim jurídico do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece direito fundamentais dos consumidores e contém preceitos legais reguladores da relações de consumo de observância e aplicação obrigatórias, vez que constitue matéria de ordem pública e de interesse social, como expressamente consignad em seu artigo 1º. O consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade n mercado de consumo, por ser, em face de várias razões, a parte fraca da relação, d que resulta a existência de um direito destinado a estabelecer o equilíbrio na relações consumeristas, constituindo, o reconhecimento dessa vulnerabilidade princípio fundamental previsto no artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa d Consumidor. Visando ao mencionado equilíbrio, estabelece o mesmo Código, e seu artigo 6º, os direitos básicos do consumidor, dentre os quais, o direito a efetiv Página 16 de
reparação de danos patrimoniais e morais resultantes da relação de consumo (incis VI), imperando, no Código, a regra geral da responsabilidade objetiva d fornecedor, fundada na teoria do risco da atividade mercantil ou civil qu desempenha, sendo incompatível com esse sistema, a responsabilidade subjetiva d Código Civil Brasileiro, fundada na teoria da culpa. O regime da responsabilidad objetiva do Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado a todas as hipótese de relação de consumo em que surge o dever de indenizar o consumidor pelos dano por ele experimentados em acidentes de consumo, seja em decorrência de produt ou de serviço defeituoso, independendo de culpa e bastando a existência do nexo d causalidade entre o fato e o dano. Especificamente quanto aos serviços defeituoso há a norma do artigo 14 do Código, que estabelece de forma expressa o deve objetivo do fornecedor de reparar os danos causados na prestação de serviço defeituosos, considerados assim aqueles que não fornecem a segurança que deles consumidor pode esperar, levando-se em conta, dentre outros fatores, o modo d fornecimento do serviço. Dessa forma, serviço mal fornecido é serviço defeituos cabendo ao fornecedor reparar os danos dele resultantes. Quanto aos danos morai não existem dúvidas, na atual ordem jurídica, no sentido de que são passíveis d indenizações, pois reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência e consagrado na Constituição Federal, que protege a pessoa humana das ofensas aos seus direito de personalidade (art. 5º, X), afora a proteção expressa do Código de Defesa d Consumidor, já citada (art. 6º, VI) e do Código Civil Brasileiro. Os consumidore cônscios de seus direitos estabelecidos pela ordem jurídica instaurada pelo Códig de Defesa do Consumidor, vêm postulando as reparações devidas, inclusive po danos morais, com maior frequência, principalmente, a partir da instalação do Juizados Especiais, pois esses cumprem sua finalidade precípua de facilitar o acess à Justiça, não se podendo, diante disso, alegar que há uma banalização do dan moral.[...] No assunto de transporte aéreo, o atras significativo ou o cancelamento de voo é fato qu representa não só o descumprimento da obrigaçã contratual do transportador de fazer chegar incólume e tempo certo os passageiros no seu local de destino, ma também representa um defeito do serviço, porque nã atende à segurança oferecida pelo fornecedor e esperad pelo consumidor, quanto ao modo de fornecimento revelando um mau funcionamento do serviço, que pode indubitavelmente, causar danos morais passíveis d indenização. O consumidor que tem o seu voo cancelado, em casos como da partes Autoras, passa por experiência que ultrapassa o campo do simple aborrecimento, causando-lhe frustração e angústia significativas, sendo obrigado suportar injustamente sensível desconforto e decepção íntima. Afora o desgast psicológico, o desconforto e a angústia experimentados em razão da incerteza d data e horário do embarque, há o transtorno e as dificuldades pelas quais passa consumidor por atrasar a viagem que programou. No caso em exame, est configurado inequivocamente o dano moral decorrente do fato, comprovando-se, dano, diretamente pelo mau fornecimento do serviço, por ser dele um consequência lógica e natural e que atinge qualquer pessoa que se encontrar e situação idêntica, considerada a sensibilidade humana comum, não dependendo d outros fatores para ser demonstrado. Em conclusão, é procedente o pedido d indenização por danos morais formulado pela parte Autora, mas o valor d indenização deve ser inferior ao indicado na inicial, diante das peculiaridades d caso. Atendendo, portanto, aos critérios de moderação, de razoabilidade, qu
observa a experiência e o bom senso, e de proporcionalidade, que considera a potencialidade danosa do ato, o nível sócio econômico das partes Autoras, o porte econômico da parte Promovida, arbitro os danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada autor, visando, com esse valor de indenização, evitar, por um lado, o enriquecimento ilícito e, por outro, a fixação de uma indenização insignificante, além de proporcionar à parte Requerida o desestímulo de repetir o ato lesivo. Os demais argumentos trazidos pelas partes, embora fundamentados em teses jurídicas conhecidas deste magistrado e aceitas por parte da doutrina e jurisprudência, não têm, por si só, o condão de infirmar a conclusão adotada para desfecho da lide nestes autos, que veio lastreada em fatos e interpretação das provas e à luz de clara argumentação jurídica na conclusão e, finalmente, norteado pelo princípio do livre convencimento motivado do julgador, que se sustenta por si só, a despeito do que mais se argumentou. Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos contidos na peça inicial, razão pela qual CONDENO a parte ré (AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A) a pagar às partes autoras (ADELINA LIMA DE ALMEIDA e JOSE MARIANO JUNIOR) o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada um, pelos danos morais causados, com correção monetária pelo índice da Corregedoria local e juros de mora de 1% ao mês, desde a presente data. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA. Julgado em: 12/04/2021. Julgado por: MARIANA MARCHEZI BRUSCHI.
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida e da aplicação do CDC ao presente caso, cabe à Requerida arcar com o dever de indenizar a Requerente por todo o constrangimento moral causado. Todo esse transtorno e descaso causado pela empresa Requerida culminou na sensação de impotência, cansaço, insatisfação e desamparo da Requerente, o que justifica o dever
Desta forma, é importante salientar que o dano moral que lhe fora causado foi alé do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. Juízo deve se compensatória aos enormes transtornos.
Importa salientar ainda que o dano moral tem a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que a Requerente sofreu em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar à empresa Requerida um desestímulo de vir a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, senão vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.” (Grifou-se)
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Requerente, mas também possuir um caráter punitivo, para que empresa Requerida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
Ademais, é inconcebível aceitar que a Requerente, numa via lógica totalmente inversa, tenha que absorver todos esses transtornos que lhes foram causados em uma tentativa de viagem tranquila, em razão de manifesta falha na prestação do serviço da empresa Requerida, o que seria um absurdo.
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da Requerida que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, os contratempos advindos de tal situação vexatória que consistem no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos indenizáveis decorreram diretamente daquela falha na prestação do serviço.
Pelo o exposto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Requerida, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados à Requerente, torna-se imperiosa a condenação da Requerida em reparar todos os danos de natureza moral causados, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois, verifica-se que não só a má prestação do serviço por parte da Requerida, mas também e, principalmente, por todo o constrangimento, a situação vexatória, a demora, o sentimento de impotência frente a uma empresa que visivelmente faltou com o devido respeito para com o consumidor, o que abalou demasiadamente a moral da Requerente.
V - REQUERIMENTOS.
Ante o exposto, nos termos dos fatos e fundamentos acima alinhados, REQUER-SE:
1. A citação da empresa Requerida para oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
2. A inversão do ônus probandi, conforme dicção do art. 6º, VIII, do CDC, ante
3. A condenação da empresa Requerida a indenizar a Requerente pelos danos morais suportados, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da
4. Requer provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, inclusive, as provas documentais nesta oportunidade juntadas aos autos.
Por fim, requer que as futuras publicações e intimações no presente feito sejam realizadas EXCLUSIVAMENTE em nome dos advogados GABRIEL JUNQUEIRA SALES, OAB/ES 27.532 e VITOR AMM TEIXEIRA, OAB/ES 27.849, consoante §5º do art. 272 do CPC, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória-ES, 25 de novembro de 2022.
GABRIEL JUNQUEIRA SALES VITOR AMM TEIXEIRA OAB/ES 27.532 OAB/ES 27.849
LIDIANE MARA S. SALVADOR OAB/ES 28.145
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5037560-48.2022.8.08.0024.txt
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N úmero: 5037560-48.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 25/11/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
INGRID PERIN MACIEL, brasileira, solteira, esteticista, inscrita no CPF sob o nº 115.149.507-74, RG nº 1880380 SSP-ES, residente e domiciliada à Rua Gabriel Abaurre, nº 310, Bairro de Lourdes, Vitória-ES, CEP 29042-780, por seus advogados que esta subscrevem, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº. 2.001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP: 04.719-002, São Paulo – SP, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas.
I - DOS FATOS.
A Requerente adquiriu passagens aéreas de ida e volta (Número de reserv 281620208100) de Vitória/ES (VIX) a Boston/EUA (BOS) para voar com a Requerida no considerável valor de R$ 6.874,23 (seis mil, oitocentos e setenta e quatro reais e vint e três centavos, com o seguinte itinerário:
Voo de ida: saída de Vitória/ES (VIX) no dia 10/10/2022 às 20:05hs, com conexão em Sã Paulo/SP (GRU), saindo para Miami/US (MIA) às 23:05hs, e de Miami/US (MIA) Boston/US (BOS) com saída prevista às 11:45hs e previsão de chegada em Boston/US (BOS
oo de retorno: saída de Boston/US (BOS) no dia 14/11/2022 às 17:30hs, com conexão em ão Paulo/SP (GRU) às 05:35hs, e de São Paulo/SP (GRU) ao Rio de Janeiro/RJ (SDU) com
chegada prevista às 08:20hs e saída do Rio de Janeiro/RJ (SDU) às 09:10 e chegada ao destino final, Vitória/ES (VIX) às 10:10hs do dia 15/11/2022. Conforme:
Ocorre que, inicialmente, ainda no Aeroporto de Boston/US (BOS), no retorno ao Brasil, o voo 8165 sofreu um atraso de 5 (cinco) horas em sua saída para São Paulo/SP (GRU) que estava originalmente prevista para as 17:30 hrs, o qual teve seu horário de saída alterado para 22:40 hrs (Doc. 05). Conforme:
Não obstante, em decorrência da necessidade de “troca de tripulação”, EM PLENO VOO a Requerente e os demais passageiros foram informados de que o voo no. 8165 sofreria ainda uma alteração em seu itinerário: ao invés de chegar em São Paulo/SP
(GRU), conforme programado, o voo fez conexão na cidade de Fortaleza/CE (FOR (Doc. 06), estendendo ainda mais a viagem e alterando toda a programação de retorn da Requerente.
Importante registrar que a Requerente só foi informada da alteração do Aeroporto de conexão durante o trajeto do voo em curso, tanto que ainda no Aeroporto de Boston/US (BOS), o painel de voos ainda indicava o destino de conexão como sendo São Paulo/SP (GRU), conforme imagem colacionada.
O relatório de voo em anexo comprova o “desvio” do percurso original para alteração do destino final do voo nº 8165 para a cidade de Fortaleza/CE. Na oportunidade, colaciona-se capturas de telas retiradas do site Flight Aware1 que também demonstram tanto a alteração do destino do voo nº 8165 quanto o atraso de mais de 5 (cinco) horas
Conforme pode-se observar, o atraso injustificado e a “troca, manutenção da tripulação” constituem-se fatos que não caracterizam nenhum tipo fortuito alegável, tendo e vista tratar-se de motivação interna e previsível pela própria prestadora do serviço.
Diante da contingência, a Requerente que teria sua chegada em Vitória/ES prevista para as 10:10hrs do dia 15/11/2022, foi realocada para o voo no. LA3755, com saída de Fortaleza/CE (FOR) prevista somente para às 14:20hs e chegada ao destino final, Vitória/ES (VIX), somente às 17:05hs, ou seja, um ATRASO DE 7 (SETE) HORAS para a chegada ao destino final! Veja-se:
Cumpre salientar ainda que, apesar de todo o transtorno sofrido, não lhe foi disponibilizado nenhum transporte e/ou local para descanso para que pudesse aguardar de forma mais cômoda, restando a Requerente à mercê tanto no saguão do
aeroporto de Boston/US (BOS) por mais de 5 (cinco) horas e depois em Fortaleza/CE (FOR), local esse que sequer estava no planejamento de viagem da Requerente, sem qualquer tipo de assistência, simplesmente por uma falha na prestação do serviço por parte da Requerida.
Soma-se a isso o fato de a Requerente ter feito todo um planejamento de trabalho contando com o retorno à Vitória/ES ainda na manhã do dia 15/11/2022 para realizar seu planejamento de trabalho do dia seguinte com os clinetes e só conseguiu desembarcar às 17:05hs da tarde, ou seja, com mais de 07 (SETE) HORAS DE ATRASO, o que comprometeu todo o seu planejamento do dia.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem, não restou à Requerente outra alternativa, senão o ajuizamento da presente ação para reparar os danos sofridos, com base nos fatos narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA RELAÇÃO DE CONSUMO.
No âmbito da sociedade de consumo, o status conferido ao consumidor caracteriza-se pela sua vulnerabilidade e hipossuficiência. Assim, o CDC – Lei nº 8.078/90, alicerçado nessa presunção, traça uma gama de disposições legais de ordem pública visando à disciplina do funcionamento do mercado de consumo e coibir abusos praticados pelos fornecedores em detrimento dos consumidores.
Acerca da inderrogabilidade dos direitos básicos dos consumidores, implícita ou explicitamente, previstos na Lei nº 8.078/90, cabe observar que, de fato, o fundamento de validade desse elenco de direitos está na própria Constituição Federal que, em seu art. 5º, inciso XXXII, prevê a defesa do consumidor como direito fundamental.
oravante tal premissa, bem como corroborando com a devida aplicação d egislação Consumerista no caso em tela, temos como oportuno pontuar
importância da relação existente entre o fornecedor de serviços e o consumidor, ei que tal conjuntura jurídica gera obrigações perante os dois polos.
Dessa forma, em se tratando de obrigações advindas das relações de consumo, o fornecedor de serviços responde, quando do seu descumprimento, independentemente de culpa, a reparar todos os danos causados ao consumidor, em decorrência da condição de hipossuficiência e vulnerabilidade deste. Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem “maior potencial para causar acidentes de consumo” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128). (Grifou-se)
Outrossim, necessário se faz emergir os dispositivos legais ensejadores da responsabilidade objetiva conferida à Requerida, condizente ao dever de reparar os danos, em decorrência do defeito quando da efetiva prestação de seus serviços:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às normas regulamentares de prestabilidade. (Grifou-se)
Neste sentido, é uníssono o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO acerca da responsabilidade objetiva da empresa aérea nos contratos de transporte aéreo, in verbis:
RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AQUISIÇÃO DE
ASSAGENS AÉREAS DE IDA E VOLTA. CANCELAMENTO PELA PART ECORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA NÃO AUTORIZAÇÃO DA COMPR ELA OPERADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAS DEBITADAS N ATURA DO CARTÃO. REEMBOLSO NÃO COMPROVADO NOS AUTO ALHA NO SERVIÇO PRESTADO. DANO MORAL CONFIGURAD UANTUM RAZOÁVEL (R$ 5.000,00). RECURSO CONHECIDO, MA MPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTO OS TERMOS NO ART. 46 DA LEI 9.099/95. CONDENAÇÃO DA RECORRENT O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS D DVOGADO FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-ES I: 00014522620148080044, Relator: CARLOS MAGNO FERREIRA, Data d ulgamento: 02/09/2015, COLEGIADO RECURSAL - 3º GAB – TURMA NORTE Grifou-se)
Assim, não restam quaisquer dúvidas que a responsabilidade a ser aplicada à empresa Requerida é objetiva, conforme rezam os arts. 12 e 14, ambos do CDC, sendo assim presumida sua culpa em razão dos danos gerados à Requerente, o que acarreta, inevitavelmente, na indenização integral, inclusive no tocante aos danos morais.
Assim, pelos conceitos acima apresentados, não restam dúvidas acerca da existência da relação de consumo entre a demandante e a empresa LATAM AIRLINES BRASIL, ora demandada e operadora dos voos adquirdos pela Requerente, e, consequentemente, da perfeita aplicação do CDC ao caso em comento.
Lado outro, cristalina a legitimidade passiva e responsabilidade da empresa Requerida que, por sua vez, deve responder pelos danos causados à Requerente, nos preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O CDC ainda vai além, ao contemplar a inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação, ou quando for o consumidor hipossuficiente (o que, in casu verifica-se as duas hipóteses), conforme prescreve o art. 6º, inciso VII, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a Página 8 de 20 sé Alexandre Buaiz, nº 190, Ed. Master Tower, sala 911, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-545 www.junqueiraeteixeira.adv.br
legação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências. (Grifou-se)
O posicionamento da jurisprudência pátria também converge no sentido de determinar a inversão do ônus da prova quando forem verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação de consumo. A exemplo, cite-se o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, in verbis:
PRODUTO - VÍCIO DE QUALIDADE - VALOR pago - DEVOLUÇÃO - Cabimento - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO - Aplicação do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ART. 6/CDC, VIII. Apelação cível - Ação de indenização com pedido de devolução do valor pago - Vício do produto - Verossimilhança das alegações do consumidor - Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do código de defesa do consumidor - Recurso parcialmente provido - Decisão por maioria. - Sendo verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação de consumo, segundo as regras ordinárias de experiência, deve ser invertido o ônus da prova em seu favor, a teor do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. - Os fornecedores de produtos de consumo duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, podendo o consumidor exigir a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada. (TJ/PR - Ap. Cível n. 0111222-5 - Comarca de Guarapuava - Ac. 9498 - maioria - 6a. Câm. Cív. - Rel: Des. Antônio Lopes Noronha - j. em 14.08.2002 - Fonte: DJPR, 14.10.2002). (Grifou-se)
Assim, presentes ambos os requisitos no caso em epígrafe – a verossimilhança das alegações, clareada com os documentos colacionados nesta peça vestibular, e a hipossuficiência da parte autora, levando-se em consideração as peculiaridades da relação de consumo ora apontada, não há óbices no tocante à possibilidade de inversão do ônus da prova in casu, em obediência ao art. 6º, VIII, do CDC.
IV – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
IV.1 – DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO E ALTERAÇÃO UNILATERAL DOS VOOS POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA E A RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira, em sua obra, Instituições de Direito Civil, “o contrato de transporte é aquele pelo qual alguém mediante retribuição se obriga a receber
pessoas ou coisas (animadas ou inanimadas) e levá-las até o lugar de destino, com segurança presteza e conforto (Código Civil, art. 730).”
Para Cláudia Lima Marques, em sua obra, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, “O contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação de serviços, uma obrigação de resultado. Neste caso a caracterização do profissional transportador como fornecedor não é difícil, nem a do usuário do serviço, seja qual for o fim que pretende com o deslocamento, com consumidor.”
O contrato de transporte em geral, seja ele de carga ou de pessoas, deve seguir seu objetivo principal, que é o de levar o consumidor ou a carga do ponto de origem até o ponto de destino de maneira incólume e efetiva, sendo presente, portanto, o princípio da incolumidade nestes contratos.
No entanto, a modalidade de contrato questionado é o contrato de transporte de pessoas e suas respectivas normas, mais especificamente em relação ao atraso e à alteração unilateral do voo por parte da companhia aérea Requerida.
Lado outro o art. 20 da Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelece ainda que o transportador deve informar IMEDIATAMENTE ao passageiro o atraso e/ou cancelamento do voo:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
O cancelamento ou atraso de voo configura em si, descumprimento de cláusula contratual, gerando à companhia aérea o dever dereparar os danos sofridos pelo passageiro, independente de culpa (CDC, art. 14).
Há muito já se firmou o entendimento de nossos tribunais de que “a responsabilidade
do transportador é de natureza objetiva e independe de prova de culpa, excetuando se os casos de força maior, conforme expressamente previsto no artigo 734 caput d Código Civil”.
Como se observa, houve manifesta falha na prestação do serviço por parte da Requerida em não se programar e nem mesmo comunicar previamente a Requerente, uma vez que a mesma realizou o check-in normalmente e simplesmente na sala de embarque do Aeroporto de Boston/US (BOS) foi informada do atraso no embarque de seu voo para São Paulo/SP (GRU) e ainda, no meio do trajeto, foi surpreendida com a informação de que o destino do voo de conexão foi alterado, de São Paulo/SP (GRU) para Fortaleza/CE (FOR).
Não obstante a ausência de comunicação prévia, TODO o planejamento e a programação da Requerente foram afetados devido a falha na prestação de serviços por parte da Requerida, tendo a Requerente chegado ao seu destino final somente após 7 (sete) horas de atraso em relação ao horário previsto.
Insta registrar que a companhia aérea requerida, além de atrasar unilateralmente o voo, TAMBÉM NÃO OFERECEU À REQUERENTE A POSSIBILIDADE DE REACOMODAÇÃO EM VOOS DE OUTRAS COMPANHIAS AÉREAS, para ao menos minimizar os transtornos provocados.
Indo além, salienta-se que a Resolução nº 400/2016 NÃO retirou a obrigatoriedade de a companhia aérea reacomodar o passageiro em voo de terceiros. Pelo contrário, assim como a resolução anterior, o art. 28 do normativo atual assim estabelece:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
- em voo próprio OU DE TERCEIRO para o mesmo destino, NA PRIMEIR PORTUNIDADE;
própria ANAC, que editou a regulamentação, simplifica a norma, esclarecendo em Página 11 de 20 Rua José Alexandre Buaiz, nº 190, Ed. Master Tower, sala 911, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-545
A própria ANAC, que editou a regulamentação, simplifica a norma, esclarecendo em
seu site oficial, inclusive, a situação em que o passageiro apenas toma conheciment do cancelamento no dia da viagem, após a apresentação no aeroporto:
“Simplificando: o reembolso integral, a execução por outra modalidade de serviço ou a reacomodação em voo da própria cia ou de outra, na primeira oportunidade, são devidos em alterações com aviso feito pela empresa até 72h antes do voo, desde que essa alteração seja superior a 30 minutos de diferença do horário do voo original para operações domésticas ou 1h para operações internacionais. Valem também estas regras no caso de apresentação no aeroporto, por falha na informação, em que é adicionada a assistência material para quem estiver no aeroporto.”2
Além dos dispositivos mencionados, o legislador há muito tempo tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, conforme se verifica do art. 737 do CC/02, que determina que “O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Não obstante, a própria resolução da ANAC também regulamenta que no caso de atrasos superiores a 04 (quatro) horas ou quando o voo sofre atraso, a companhia aérea também é obrigada a oferecer outras alternativas aos passageiros. A escolha é do passageiro, de acordo com a opção que melhor atenda às suas necessidades, senão vejamos:
Se estiver em aeroporto de escala ou conexão:
Receber o reembolso integral e retornar ao aeroporto de origem, sem nenhum custo. A empresa deverá oferecer assistência material.
A empresa deverá oferecer assistência material.
Permanecer na localidade onde ocorreu a interrupção e receber o reembolso do trecho não utilizado. Nesse caso, a empresa poderá suspender a assistência material.
Remarcar o voo, sem custo, para data e horário de sua conveniência. Nesse caso, empresa poderá suspender a assistência material.
empresa poderá suspender a assistência material. Embarcar no próximo voo da mesma empresa OU DE OUTRA EMPRESA AÉREA
mbarcar no próximo voo da mesma empresa OU DE OUTRA EMPRESA AÉREA ara o mesmo destino, sem custo, se houver disponibilidade de lugares. mpresa deverá oferecer assistência material.
Concluir a viagem por outra modalidade de transporte (ônibus, van, táxi, etc). A
2 Disponível em: https://www.gov.br/anac/pt-br/noticias/2019/saiba-os-seus-direitos-em-casos-de- atraso-cancelamento-e-remarcacao-de-voo
empresa deverá oferecer assistência material.3
No caso em comento, a companhia aérea Requerida, após atrasar o embarque do voo no. 8165, alterou o destino do Aeroporto de conexão e enviou os passageiros para o Aeroporto de Fortaleza/CE (FOR), não ofereceu qualquer outra alternativa à Requerente e a realocou para posterior voo com partida somente às 14:20hs e chegada ao destino final, Vitória/ES (VIX), somente às 17:05hs, ou seja, 7 (sete) horas de atraso.
Imperioso registrar que tais condutas violam substancialmente a própria resolução da ANAC e os princípios basilares do Código de Defesa do Consumidor e, por tais razões, devem ser responsabilizadas, conforme se verá adiante.
IV.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS.
IV.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS.
Conforme tópico anterior, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de três principais requisitos, nos termos estatuídos nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Os danos perpetrados por práticas como as da empresa Requerida suplantam o âmbito material. A representação do consumidor, ora Requerente, é sintomática dos efeitos que o alastramento desse tipo de prática vem provocando na sociedade consumidora.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade, ex vi do art. 14, caput, do CDC.
om efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas aos autos a existênci os danos sofridos pela Requerente. É certo que toda frustração, irritação, revolta
desgaste físico e mental e perda de tempo produtivo decorrentes do evento danoso só ocorreram pelo descumprimento de princípios basilares do ordenamento jurídico pátrio pela Requerida.
As obrigações contratuais regem ambas as partes, de modo que, se de um lado deve o consumidor pagar pelo que contratou, deve a empresa prestadora de serviços, por sua vez, cumprir a prestação nos moldes da legislação pátria. Não se admite que o fornecedor de serviços seja exonerado de seu dever de responder, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da má prestação do serviço.
Os danos morais sofridos pela Requerente são evidentes, sobretudo pelo fato de que, ainda que tenha sido possível realizar o retorno para a cidade de Vitória/ES com o novo bilhete emitido pela companhia aérea e em novo Aeroporto de conexão, a Requerente teve que ficar aguardando por horas, tanto no Aeroporto de Boston/US (BOS), quanto no Aeroporto de Fortaleza/CE (FOR), sem poder descansar adequadamente e só conseguiu chegar ao destino final na tarde do dia 15/11/2022.
Além disso, recebeu apenas um voucher da companhia aérea Requerida para fazer 01 (uma) única refeição, o que sabidamente é completamente inviável considerando os elevados preços das refeições nos aeroportos e todo o tempo dispendido pela Requerente nos saguões dos aeroportos acima relatados, tudo isso em razão da falha na prestação de serviço por parte da Requerida.
No presente caso, quando se verifica a ocorrência do ATRASO E ALTERAÇÃO UNILATERAL dos voos resta claro que: a) ter que esperar por horas para obter informações no aeroporto de Boston/US (BOS), enfrentando, inclusive, filas e balcões por de mais de horas sem saber a razão do atraso; b) ficar ciente de uma alteração do próprio aeroporto de conexão somente dentro do voo de retorno; c) desembarcar na cidade de Vitória/ES 7 (sete) horas após o horário inicialmente marcado para sua chegada; d) perder os seus compromissos e todo o planejamento da tarde do dia 15/11/2022, não configuram mero dissabor ou constrangimento do
dia-a-dia, mas agressão à moral (falta de assistência e grave e injustificável falha na prestação do serviço, que, transcendendo à normalidade dos acontecimentos, ofende a dignidade do passageiro, todos esses fatos comprovam os danos morais sofridos pela Requerente e que, em razão disso, devem ser indenizados.
Registre-se, mais uma vez, que a viagem em questão foi programada pela Requerente com antecedência, para ser desfrutada como um descanso, tendo se tornado, contudo, por ocasião do ato ilícito praticado pela Requerida, em um verdadeiro pesadelo, gerador de estresse e cansaço, tanto físico quanto emocional.
Frise-se ainda que a Requerida está entre as maiores empresas aéreas do mundo, fato que evidencia, às escâncaras, a vulnerabilidade da Requerente.
Esses problemas causados pela negligência da Requerida, decorrentes da falta de infomação e de assistência adequada, e da indisponibilidade proposital da Requerida de alternativas de voos por companhias aéreas de terceiros ao destino final para minimizar os prejuízos, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia à Requerente, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar pelos danos morais causados. Nesse sentido está a
DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA. PERÍODO DE TREZE HORAS DE ATRASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE 800 DES (DIREITO ESPECIAL DE SAQUE), CORRESPONDENTE A R$ 4.176,00. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Processo. 0000269.02.2018.8.02.0091. Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal da 1ª Região – Maceió. Julgado em: 02/04/2020.
TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. PRESENTE. INFORMAÇÕES. FALHA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. DANO MATERIAL. DEVIDO. QUANTUM FIXADO. PROPORCIONALIDADE. É dever da empresa aérea prestar informações adequadas e cabíveis ao consumidor. Comprovada a falha na prestação de serviço consistente em cancelamento de voo com o consequente aflição e transtornos suportados pelo passageiro há indenização por dano moral e o dano material é devido.No tocante ao quantum indenizatório, este deve atender aos princípios da
proporcionalidade e razoabilidade, para que não seja considerado irrisório ou elevado, de modo que a condenação atinja seus objetivos. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7007390-91.2020.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Des. Glodner Luiz Pauletto, Data de julgamento: 23/02/2021.
A respeito do tema, o 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES, nos autos do processo nº 0010646-04.2020.808.0347, proferiu irretocável deciusium:
PROCESSO 0010646-04.2020.808.0347. [...] As provas carreadas aos auto demonstram, e constitui fato incontroverso, que as partes Autoras adquiriram a passagens aéreas acima mencionadas, bem como que ocorreu o cancelamento d voo, sendo reacomodados para o dia seguinte e chegando ao destino final cerca d 24 horas após o horário previsto inicialmente. Entendo, que o cancelamento do vo por necessidade de manutenção não programada, não afasta a obrigação de repara os danos alegados. A impossibilidade de embarque no horário previsto não exim a companhia aérea de empreender esforços no sentido de minimizar os dano advindos aos passageiros. No caso, incidem as regras protetivas do consumidor enquadrando-se os Requerentes na posição de consumidores, destinatários finais d serviço, parte mais fraca e vulnerável dessa relação jurídica (artigo 2º c/c artigo 4º I, da Lei nº 8.078/90), e a parte Requerida na posição de fornecedora de serviç (artigo 3º §2º da Lei nº 8.078/90). O art. 21, caput e inciso II, da Resolução nº. 400 d ANC estabelece o dever das operadoras de transporte aéreo de oferecerem a alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outr modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso d cancelamento de voo, bem como o art. 28 da Resolução mencionada informa que reacomodação pode ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino na primeira oportunidade, devendo, novamente a opção ser do consumidor. cediço que o simples atraso e cancelamento de voo não configura dano mora presumido e a indenização somente será devida se comprovado algum fat extraordinário de abalo psicológico ao consumidor. [...] Assim, houve falha n prestação dos serviços e configurou um defeito do serviço. Entendo que era deve da Requerida ter ofertado a possibilidade de realocação das partes Autoras em u voo, em que elas pudessem chegar mais cedo ao destino final, o que não o fez, verdade é que as partes Autoras chegaram ao seu destino final quase 24 horas apó o previsto, portanto, acarretando em um atraso considerável em relação ao vo inicialmente contratado. Dessa maneira, está configurado, neste contexto, u defeito do serviço e não pode a Requerida se eximir de suas obrigações perante a partes Autoras, que com ela contrataram e pagaram o preço que lhes foi cobrad para que pudessem chegar ao destino. Eventuais dificuldades operacionai encontradas pela Requerida integram os riscos da sua atividade fim, riscos esse que não podem ser transferidos para o consumidor. Aplica-se ao caso o regim jurídico do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece direito fundamentais dos consumidores e contém preceitos legais reguladores da relações de consumo de observância e aplicação obrigatórias, vez que constitue matéria de ordem pública e de interesse social, como expressamente consignad em seu artigo 1º. O consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade n mercado de consumo, por ser, em face de várias razões, a parte fraca da relação, d que resulta a existência de um direito destinado a estabelecer o equilíbrio na relações consumeristas, constituindo, o reconhecimento dessa vulnerabilidade princípio fundamental previsto no artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa d Consumidor. Visando ao mencionado equilíbrio, estabelece o mesmo Código, e seu artigo 6º, os direitos básicos do consumidor, dentre os quais, o direito a efetiv Página 16 de
reparação de danos patrimoniais e morais resultantes da relação de consumo (incis VI), imperando, no Código, a regra geral da responsabilidade objetiva d fornecedor, fundada na teoria do risco da atividade mercantil ou civil qu desempenha, sendo incompatível com esse sistema, a responsabilidade subjetiva d Código Civil Brasileiro, fundada na teoria da culpa. O regime da responsabilidad objetiva do Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado a todas as hipótese de relação de consumo em que surge o dever de indenizar o consumidor pelos dano por ele experimentados em acidentes de consumo, seja em decorrência de produt ou de serviço defeituoso, independendo de culpa e bastando a existência do nexo d causalidade entre o fato e o dano. Especificamente quanto aos serviços defeituoso há a norma do artigo 14 do Código, que estabelece de forma expressa o deve objetivo do fornecedor de reparar os danos causados na prestação de serviço defeituosos, considerados assim aqueles que não fornecem a segurança que deles consumidor pode esperar, levando-se em conta, dentre outros fatores, o modo d fornecimento do serviço. Dessa forma, serviço mal fornecido é serviço defeituos cabendo ao fornecedor reparar os danos dele resultantes. Quanto aos danos morai não existem dúvidas, na atual ordem jurídica, no sentido de que são passíveis d indenizações, pois reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência e consagrado na Constituição Federal, que protege a pessoa humana das ofensas aos seus direito de personalidade (art. 5º, X), afora a proteção expressa do Código de Defesa d Consumidor, já citada (art. 6º, VI) e do Código Civil Brasileiro. Os consumidore cônscios de seus direitos estabelecidos pela ordem jurídica instaurada pelo Códig de Defesa do Consumidor, vêm postulando as reparações devidas, inclusive po danos morais, com maior frequência, principalmente, a partir da instalação do Juizados Especiais, pois esses cumprem sua finalidade precípua de facilitar o acess à Justiça, não se podendo, diante disso, alegar que há uma banalização do dan moral.[...] No assunto de transporte aéreo, o atras significativo ou o cancelamento de voo é fato qu representa não só o descumprimento da obrigaçã contratual do transportador de fazer chegar incólume e tempo certo os passageiros no seu local de destino, ma também representa um defeito do serviço, porque nã atende à segurança oferecida pelo fornecedor e esperad pelo consumidor, quanto ao modo de fornecimento revelando um mau funcionamento do serviço, que pode indubitavelmente, causar danos morais passíveis d indenização. O consumidor que tem o seu voo cancelado, em casos como da partes Autoras, passa por experiência que ultrapassa o campo do simple aborrecimento, causando-lhe frustração e angústia significativas, sendo obrigado suportar injustamente sensível desconforto e decepção íntima. Afora o desgast psicológico, o desconforto e a angústia experimentados em razão da incerteza d data e horário do embarque, há o transtorno e as dificuldades pelas quais passa consumidor por atrasar a viagem que programou. No caso em exame, est configurado inequivocamente o dano moral decorrente do fato, comprovando-se, dano, diretamente pelo mau fornecimento do serviço, por ser dele um consequência lógica e natural e que atinge qualquer pessoa que se encontrar e situação idêntica, considerada a sensibilidade humana comum, não dependendo d outros fatores para ser demonstrado. Em conclusão, é procedente o pedido d indenização por danos morais formulado pela parte Autora, mas o valor d indenização deve ser inferior ao indicado na inicial, diante das peculiaridades d caso. Atendendo, portanto, aos critérios de moderação, de razoabilidade, qu
observa a experiência e o bom senso, e de proporcionalidade, que considera a potencialidade danosa do ato, o nível sócio econômico das partes Autoras, o porte econômico da parte Promovida, arbitro os danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada autor, visando, com esse valor de indenização, evitar, por um lado, o enriquecimento ilícito e, por outro, a fixação de uma indenização insignificante, além de proporcionar à parte Requerida o desestímulo de repetir o ato lesivo. Os demais argumentos trazidos pelas partes, embora fundamentados em teses jurídicas conhecidas deste magistrado e aceitas por parte da doutrina e jurisprudência, não têm, por si só, o condão de infirmar a conclusão adotada para desfecho da lide nestes autos, que veio lastreada em fatos e interpretação das provas e à luz de clara argumentação jurídica na conclusão e, finalmente, norteado pelo princípio do livre convencimento motivado do julgador, que se sustenta por si só, a despeito do que mais se argumentou. Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos contidos na peça inicial, razão pela qual CONDENO a parte ré (AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A) a pagar às partes autoras (ADELINA LIMA DE ALMEIDA e JOSE MARIANO JUNIOR) o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada um, pelos danos morais causados, com correção monetária pelo índice da Corregedoria local e juros de mora de 1% ao mês, desde a presente data. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA. Julgado em: 12/04/2021. Julgado por: MARIANA MARCHEZI BRUSCHI.
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida e da aplicação do CDC ao presente caso, cabe à Requerida arcar com o dever de indenizar a Requerente por todo o constrangimento moral causado. Todo esse transtorno e descaso causado pela empresa Requerida culminou na sensação de impotência, cansaço, insatisfação e desamparo da Requerente, o que justifica o dever
Desta forma, é importante salientar que o dano moral que lhe fora causado foi alé do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. Juízo deve se compensatória aos enormes transtornos.
Importa salientar ainda que o dano moral tem a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que a Requerente sofreu em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar à empresa Requerida um desestímulo de vir a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, senão vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.” (Grifou-se)
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Requerente, mas também possuir um caráter punitivo, para que empresa Requerida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
Ademais, é inconcebível aceitar que a Requerente, numa via lógica totalmente inversa, tenha que absorver todos esses transtornos que lhes foram causados em uma tentativa de viagem tranquila, em razão de manifesta falha na prestação do serviço da empresa Requerida, o que seria um absurdo.
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da Requerida que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, os contratempos advindos de tal situação vexatória que consistem no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos indenizáveis decorreram diretamente daquela falha na prestação do serviço.
Pelo o exposto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Requerida, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados à Requerente, torna-se imperiosa a condenação da Requerida em reparar todos os danos de natureza moral causados, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois, verifica-se que não só a má prestação do serviço por parte da Requerida, mas também e, principalmente, por todo o constrangimento, a situação vexatória, a demora, o sentimento de impotência frente a uma empresa que visivelmente faltou com o devido respeito para com o consumidor, o que abalou demasiadamente a moral da Requerente.
V - REQUERIMENTOS.
Ante o exposto, nos termos dos fatos e fundamentos acima alinhados, REQUER-SE:
1. A citação da empresa Requerida para oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
2. A inversão do ônus probandi, conforme dicção do art. 6º, VIII, do CDC, ante
3. A condenação da empresa Requerida a indenizar a Requerente pelos danos morais suportados, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da
4. Requer provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, inclusive, as provas documentais nesta oportunidade juntadas aos autos.
Por fim, requer que as futuras publicações e intimações no presente feito sejam realizadas EXCLUSIVAMENTE em nome dos advogados GABRIEL JUNQUEIRA SALES, OAB/ES 27.532 e VITOR AMM TEIXEIRA, OAB/ES 27.849, consoante §5º do art. 272 do CPC, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória-ES, 25 de novembro de 2022.
GABRIEL JUNQUEIRA SALES VITOR AMM TEIXEIRA OAB/ES 27.532 OAB/ES 27.849
LIDIANE MARA S. SALVADOR OAB/ES 28.145
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5037560-48.2022.8.08.0024.txt
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N úmero: 5037560-48.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 25/11/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
INGRID PERIN MACIEL, brasileira, solteira, esteticista, inscrita no CPF sob o nº 115.149.507-74, RG nº 1880380 SSP-ES, residente e domiciliada à Rua Gabriel Abaurre, nº 310, Bairro de Lourdes, Vitória-ES, CEP 29042-780, por seus advogados que esta subscrevem, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº. 2.001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP: 04.719-002, São Paulo – SP, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas.
I - DOS FATOS.
A Requerente adquiriu passagens aéreas de ida e volta (Número de reserv 281620208100) de Vitória/ES (VIX) a Boston/EUA (BOS) para voar com a Requerida no considerável valor de R$ 6.874,23 (seis mil, oitocentos e setenta e quatro reais e vint e três centavos, com o seguinte itinerário:
Voo de ida: saída de Vitória/ES (VIX) no dia 10/10/2022 às 20:05hs, com conexão em Sã Paulo/SP (GRU), saindo para Miami/US (MIA) às 23:05hs, e de Miami/US (MIA) Boston/US (BOS) com saída prevista às 11:45hs e previsão de chegada em Boston/US (BOS
oo de retorno: saída de Boston/US (BOS) no dia 14/11/2022 às 17:30hs, com conexão em ão Paulo/SP (GRU) às 05:35hs, e de São Paulo/SP (GRU) ao Rio de Janeiro/RJ (SDU) com
chegada prevista às 08:20hs e saída do Rio de Janeiro/RJ (SDU) às 09:10 e chegada ao destino final, Vitória/ES (VIX) às 10:10hs do dia 15/11/2022. Conforme:
Ocorre que, inicialmente, ainda no Aeroporto de Boston/US (BOS), no retorno ao Brasil, o voo 8165 sofreu um atraso de 5 (cinco) horas em sua saída para São Paulo/SP (GRU) que estava originalmente prevista para as 17:30 hrs, o qual teve seu horário de saída alterado para 22:40 hrs (Doc. 05). Conforme:
Não obstante, em decorrência da necessidade de “troca de tripulação”, EM PLENO VOO a Requerente e os demais passageiros foram informados de que o voo no. 8165 sofreria ainda uma alteração em seu itinerário: ao invés de chegar em São Paulo/SP
(GRU), conforme programado, o voo fez conexão na cidade de Fortaleza/CE (FOR (Doc. 06), estendendo ainda mais a viagem e alterando toda a programação de retorn da Requerente.
Importante registrar que a Requerente só foi informada da alteração do Aeroporto de conexão durante o trajeto do voo em curso, tanto que ainda no Aeroporto de Boston/US (BOS), o painel de voos ainda indicava o destino de conexão como sendo São Paulo/SP (GRU), conforme imagem colacionada.
O relatório de voo em anexo comprova o “desvio” do percurso original para alteração do destino final do voo nº 8165 para a cidade de Fortaleza/CE. Na oportunidade, colaciona-se capturas de telas retiradas do site Flight Aware1 que também demonstram tanto a alteração do destino do voo nº 8165 quanto o atraso de mais de 5 (cinco) horas
Conforme pode-se observar, o atraso injustificado e a “troca, manutenção da tripulação” constituem-se fatos que não caracterizam nenhum tipo fortuito alegável, tendo e vista tratar-se de motivação interna e previsível pela própria prestadora do serviço.
Diante da contingência, a Requerente que teria sua chegada em Vitória/ES prevista para as 10:10hrs do dia 15/11/2022, foi realocada para o voo no. LA3755, com saída de Fortaleza/CE (FOR) prevista somente para às 14:20hs e chegada ao destino final, Vitória/ES (VIX), somente às 17:05hs, ou seja, um ATRASO DE 7 (SETE) HORAS para a chegada ao destino final! Veja-se:
Cumpre salientar ainda que, apesar de todo o transtorno sofrido, não lhe foi disponibilizado nenhum transporte e/ou local para descanso para que pudesse aguardar de forma mais cômoda, restando a Requerente à mercê tanto no saguão do
aeroporto de Boston/US (BOS) por mais de 5 (cinco) horas e depois em Fortaleza/CE (FOR), local esse que sequer estava no planejamento de viagem da Requerente, sem qualquer tipo de assistência, simplesmente por uma falha na prestação do serviço por parte da Requerida.
Soma-se a isso o fato de a Requerente ter feito todo um planejamento de trabalho contando com o retorno à Vitória/ES ainda na manhã do dia 15/11/2022 para realizar seu planejamento de trabalho do dia seguinte com os clinetes e só conseguiu desembarcar às 17:05hs da tarde, ou seja, com mais de 07 (SETE) HORAS DE ATRASO, o que comprometeu todo o seu planejamento do dia.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem, não restou à Requerente outra alternativa, senão o ajuizamento da presente ação para reparar os danos sofridos, com base nos fatos narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA RELAÇÃO DE CONSUMO.
No âmbito da sociedade de consumo, o status conferido ao consumidor caracteriza-se pela sua vulnerabilidade e hipossuficiência. Assim, o CDC – Lei nº 8.078/90, alicerçado nessa presunção, traça uma gama de disposições legais de ordem pública visando à disciplina do funcionamento do mercado de consumo e coibir abusos praticados pelos fornecedores em detrimento dos consumidores.
Acerca da inderrogabilidade dos direitos básicos dos consumidores, implícita ou explicitamente, previstos na Lei nº 8.078/90, cabe observar que, de fato, o fundamento de validade desse elenco de direitos está na própria Constituição Federal que, em seu art. 5º, inciso XXXII, prevê a defesa do consumidor como direito fundamental.
oravante tal premissa, bem como corroborando com a devida aplicação d egislação Consumerista no caso em tela, temos como oportuno pontuar
importância da relação existente entre o fornecedor de serviços e o consumidor, ei que tal conjuntura jurídica gera obrigações perante os dois polos.
Dessa forma, em se tratando de obrigações advindas das relações de consumo, o fornecedor de serviços responde, quando do seu descumprimento, independentemente de culpa, a reparar todos os danos causados ao consumidor, em decorrência da condição de hipossuficiência e vulnerabilidade deste. Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem “maior potencial para causar acidentes de consumo” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128). (Grifou-se)
Outrossim, necessário se faz emergir os dispositivos legais ensejadores da responsabilidade objetiva conferida à Requerida, condizente ao dever de reparar os danos, em decorrência do defeito quando da efetiva prestação de seus serviços:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às normas regulamentares de prestabilidade. (Grifou-se)
Neste sentido, é uníssono o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO acerca da responsabilidade objetiva da empresa aérea nos contratos de transporte aéreo, in verbis:
RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AQUISIÇÃO DE
ASSAGENS AÉREAS DE IDA E VOLTA. CANCELAMENTO PELA PART ECORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA NÃO AUTORIZAÇÃO DA COMPR ELA OPERADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAS DEBITADAS N ATURA DO CARTÃO. REEMBOLSO NÃO COMPROVADO NOS AUTO ALHA NO SERVIÇO PRESTADO. DANO MORAL CONFIGURAD UANTUM RAZOÁVEL (R$ 5.000,00). RECURSO CONHECIDO, MA MPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTO OS TERMOS NO ART. 46 DA LEI 9.099/95. CONDENAÇÃO DA RECORRENT O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS D DVOGADO FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-ES I: 00014522620148080044, Relator: CARLOS MAGNO FERREIRA, Data d ulgamento: 02/09/2015, COLEGIADO RECURSAL - 3º GAB – TURMA NORTE Grifou-se)
Assim, não restam quaisquer dúvidas que a responsabilidade a ser aplicada à empresa Requerida é objetiva, conforme rezam os arts. 12 e 14, ambos do CDC, sendo assim presumida sua culpa em razão dos danos gerados à Requerente, o que acarreta, inevitavelmente, na indenização integral, inclusive no tocante aos danos morais.
Assim, pelos conceitos acima apresentados, não restam dúvidas acerca da existência da relação de consumo entre a demandante e a empresa LATAM AIRLINES BRASIL, ora demandada e operadora dos voos adquirdos pela Requerente, e, consequentemente, da perfeita aplicação do CDC ao caso em comento.
Lado outro, cristalina a legitimidade passiva e responsabilidade da empresa Requerida que, por sua vez, deve responder pelos danos causados à Requerente, nos preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O CDC ainda vai além, ao contemplar a inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação, ou quando for o consumidor hipossuficiente (o que, in casu verifica-se as duas hipóteses), conforme prescreve o art. 6º, inciso VII, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a Página 8 de 20 sé Alexandre Buaiz, nº 190, Ed. Master Tower, sala 911, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-545 www.junqueiraeteixeira.adv.br
legação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências. (Grifou-se)
O posicionamento da jurisprudência pátria também converge no sentido de determinar a inversão do ônus da prova quando forem verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação de consumo. A exemplo, cite-se o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, in verbis:
PRODUTO - VÍCIO DE QUALIDADE - VALOR pago - DEVOLUÇÃO - Cabimento - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO - Aplicação do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ART. 6/CDC, VIII. Apelação cível - Ação de indenização com pedido de devolução do valor pago - Vício do produto - Verossimilhança das alegações do consumidor - Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do código de defesa do consumidor - Recurso parcialmente provido - Decisão por maioria. - Sendo verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação de consumo, segundo as regras ordinárias de experiência, deve ser invertido o ônus da prova em seu favor, a teor do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. - Os fornecedores de produtos de consumo duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, podendo o consumidor exigir a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada. (TJ/PR - Ap. Cível n. 0111222-5 - Comarca de Guarapuava - Ac. 9498 - maioria - 6a. Câm. Cív. - Rel: Des. Antônio Lopes Noronha - j. em 14.08.2002 - Fonte: DJPR, 14.10.2002). (Grifou-se)
Assim, presentes ambos os requisitos no caso em epígrafe – a verossimilhança das alegações, clareada com os documentos colacionados nesta peça vestibular, e a hipossuficiência da parte autora, levando-se em consideração as peculiaridades da relação de consumo ora apontada, não há óbices no tocante à possibilidade de inversão do ônus da prova in casu, em obediência ao art. 6º, VIII, do CDC.
IV – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
IV.1 – DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO E ALTERAÇÃO UNILATERAL DOS VOOS POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA E A RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira, em sua obra, Instituições de Direito Civil, “o contrato de transporte é aquele pelo qual alguém mediante retribuição se obriga a receber
pessoas ou coisas (animadas ou inanimadas) e levá-las até o lugar de destino, com segurança presteza e conforto (Código Civil, art. 730).”
Para Cláudia Lima Marques, em sua obra, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, “O contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação de serviços, uma obrigação de resultado. Neste caso a caracterização do profissional transportador como fornecedor não é difícil, nem a do usuário do serviço, seja qual for o fim que pretende com o deslocamento, com consumidor.”
O contrato de transporte em geral, seja ele de carga ou de pessoas, deve seguir seu objetivo principal, que é o de levar o consumidor ou a carga do ponto de origem até o ponto de destino de maneira incólume e efetiva, sendo presente, portanto, o princípio da incolumidade nestes contratos.
No entanto, a modalidade de contrato questionado é o contrato de transporte de pessoas e suas respectivas normas, mais especificamente em relação ao atraso e à alteração unilateral do voo por parte da companhia aérea Requerida.
Lado outro o art. 20 da Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelece ainda que o transportador deve informar IMEDIATAMENTE ao passageiro o atraso e/ou cancelamento do voo:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
O cancelamento ou atraso de voo configura em si, descumprimento de cláusula contratual, gerando à companhia aérea o dever dereparar os danos sofridos pelo passageiro, independente de culpa (CDC, art. 14).
Há muito já se firmou o entendimento de nossos tribunais de que “a responsabilidade
do transportador é de natureza objetiva e independe de prova de culpa, excetuando se os casos de força maior, conforme expressamente previsto no artigo 734 caput d Código Civil”.
Como se observa, houve manifesta falha na prestação do serviço por parte da Requerida em não se programar e nem mesmo comunicar previamente a Requerente, uma vez que a mesma realizou o check-in normalmente e simplesmente na sala de embarque do Aeroporto de Boston/US (BOS) foi informada do atraso no embarque de seu voo para São Paulo/SP (GRU) e ainda, no meio do trajeto, foi surpreendida com a informação de que o destino do voo de conexão foi alterado, de São Paulo/SP (GRU) para Fortaleza/CE (FOR).
Não obstante a ausência de comunicação prévia, TODO o planejamento e a programação da Requerente foram afetados devido a falha na prestação de serviços por parte da Requerida, tendo a Requerente chegado ao seu destino final somente após 7 (sete) horas de atraso em relação ao horário previsto.
Insta registrar que a companhia aérea requerida, além de atrasar unilateralmente o voo, TAMBÉM NÃO OFERECEU À REQUERENTE A POSSIBILIDADE DE REACOMODAÇÃO EM VOOS DE OUTRAS COMPANHIAS AÉREAS, para ao menos minimizar os transtornos provocados.
Indo além, salienta-se que a Resolução nº 400/2016 NÃO retirou a obrigatoriedade de a companhia aérea reacomodar o passageiro em voo de terceiros. Pelo contrário, assim como a resolução anterior, o art. 28 do normativo atual assim estabelece:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
- em voo próprio OU DE TERCEIRO para o mesmo destino, NA PRIMEIR PORTUNIDADE;
própria ANAC, que editou a regulamentação, simplifica a norma, esclarecendo em Página 11 de 20 Rua José Alexandre Buaiz, nº 190, Ed. Master Tower, sala 911, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-545
A própria ANAC, que editou a regulamentação, simplifica a norma, esclarecendo em
seu site oficial, inclusive, a situação em que o passageiro apenas toma conheciment do cancelamento no dia da viagem, após a apresentação no aeroporto:
“Simplificando: o reembolso integral, a execução por outra modalidade de serviço ou a reacomodação em voo da própria cia ou de outra, na primeira oportunidade, são devidos em alterações com aviso feito pela empresa até 72h antes do voo, desde que essa alteração seja superior a 30 minutos de diferença do horário do voo original para operações domésticas ou 1h para operações internacionais. Valem também estas regras no caso de apresentação no aeroporto, por falha na informação, em que é adicionada a assistência material para quem estiver no aeroporto.”2
Além dos dispositivos mencionados, o legislador há muito tempo tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, conforme se verifica do art. 737 do CC/02, que determina que “O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Não obstante, a própria resolução da ANAC também regulamenta que no caso de atrasos superiores a 04 (quatro) horas ou quando o voo sofre atraso, a companhia aérea também é obrigada a oferecer outras alternativas aos passageiros. A escolha é do passageiro, de acordo com a opção que melhor atenda às suas necessidades, senão vejamos:
Se estiver em aeroporto de escala ou conexão:
Receber o reembolso integral e retornar ao aeroporto de origem, sem nenhum custo. A empresa deverá oferecer assistência material.
A empresa deverá oferecer assistência material.
Permanecer na localidade onde ocorreu a interrupção e receber o reembolso do trecho não utilizado. Nesse caso, a empresa poderá suspender a assistência material.
Remarcar o voo, sem custo, para data e horário de sua conveniência. Nesse caso, empresa poderá suspender a assistência material.
empresa poderá suspender a assistência material. Embarcar no próximo voo da mesma empresa OU DE OUTRA EMPRESA AÉREA
mbarcar no próximo voo da mesma empresa OU DE OUTRA EMPRESA AÉREA ara o mesmo destino, sem custo, se houver disponibilidade de lugares. mpresa deverá oferecer assistência material.
Concluir a viagem por outra modalidade de transporte (ônibus, van, táxi, etc). A
2 Disponível em: https://www.gov.br/anac/pt-br/noticias/2019/saiba-os-seus-direitos-em-casos-de- atraso-cancelamento-e-remarcacao-de-voo
empresa deverá oferecer assistência material.3
No caso em comento, a companhia aérea Requerida, após atrasar o embarque do voo no. 8165, alterou o destino do Aeroporto de conexão e enviou os passageiros para o Aeroporto de Fortaleza/CE (FOR), não ofereceu qualquer outra alternativa à Requerente e a realocou para posterior voo com partida somente às 14:20hs e chegada ao destino final, Vitória/ES (VIX), somente às 17:05hs, ou seja, 7 (sete) horas de atraso.
Imperioso registrar que tais condutas violam substancialmente a própria resolução da ANAC e os princípios basilares do Código de Defesa do Consumidor e, por tais razões, devem ser responsabilizadas, conforme se verá adiante.
IV.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS.
IV.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS.
Conforme tópico anterior, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de três principais requisitos, nos termos estatuídos nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Os danos perpetrados por práticas como as da empresa Requerida suplantam o âmbito material. A representação do consumidor, ora Requerente, é sintomática dos efeitos que o alastramento desse tipo de prática vem provocando na sociedade consumidora.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade, ex vi do art. 14, caput, do CDC.
om efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas aos autos a existênci os danos sofridos pela Requerente. É certo que toda frustração, irritação, revolta
desgaste físico e mental e perda de tempo produtivo decorrentes do evento danoso só ocorreram pelo descumprimento de princípios basilares do ordenamento jurídico pátrio pela Requerida.
As obrigações contratuais regem ambas as partes, de modo que, se de um lado deve o consumidor pagar pelo que contratou, deve a empresa prestadora de serviços, por sua vez, cumprir a prestação nos moldes da legislação pátria. Não se admite que o fornecedor de serviços seja exonerado de seu dever de responder, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da má prestação do serviço.
Os danos morais sofridos pela Requerente são evidentes, sobretudo pelo fato de que, ainda que tenha sido possível realizar o retorno para a cidade de Vitória/ES com o novo bilhete emitido pela companhia aérea e em novo Aeroporto de conexão, a Requerente teve que ficar aguardando por horas, tanto no Aeroporto de Boston/US (BOS), quanto no Aeroporto de Fortaleza/CE (FOR), sem poder descansar adequadamente e só conseguiu chegar ao destino final na tarde do dia 15/11/2022.
Além disso, recebeu apenas um voucher da companhia aérea Requerida para fazer 01 (uma) única refeição, o que sabidamente é completamente inviável considerando os elevados preços das refeições nos aeroportos e todo o tempo dispendido pela Requerente nos saguões dos aeroportos acima relatados, tudo isso em razão da falha na prestação de serviço por parte da Requerida.
No presente caso, quando se verifica a ocorrência do ATRASO E ALTERAÇÃO UNILATERAL dos voos resta claro que: a) ter que esperar por horas para obter informações no aeroporto de Boston/US (BOS), enfrentando, inclusive, filas e balcões por de mais de horas sem saber a razão do atraso; b) ficar ciente de uma alteração do próprio aeroporto de conexão somente dentro do voo de retorno; c) desembarcar na cidade de Vitória/ES 7 (sete) horas após o horário inicialmente marcado para sua chegada; d) perder os seus compromissos e todo o planejamento da tarde do dia 15/11/2022, não configuram mero dissabor ou constrangimento do
dia-a-dia, mas agressão à moral (falta de assistência e grave e injustificável falha na prestação do serviço, que, transcendendo à normalidade dos acontecimentos, ofende a dignidade do passageiro, todos esses fatos comprovam os danos morais sofridos pela Requerente e que, em razão disso, devem ser indenizados.
Registre-se, mais uma vez, que a viagem em questão foi programada pela Requerente com antecedência, para ser desfrutada como um descanso, tendo se tornado, contudo, por ocasião do ato ilícito praticado pela Requerida, em um verdadeiro pesadelo, gerador de estresse e cansaço, tanto físico quanto emocional.
Frise-se ainda que a Requerida está entre as maiores empresas aéreas do mundo, fato que evidencia, às escâncaras, a vulnerabilidade da Requerente.
Esses problemas causados pela negligência da Requerida, decorrentes da falta de infomação e de assistência adequada, e da indisponibilidade proposital da Requerida de alternativas de voos por companhias aéreas de terceiros ao destino final para minimizar os prejuízos, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia à Requerente, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar pelos danos morais causados. Nesse sentido está a
DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA. PERÍODO DE TREZE HORAS DE ATRASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE 800 DES (DIREITO ESPECIAL DE SAQUE), CORRESPONDENTE A R$ 4.176,00. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Processo. 0000269.02.2018.8.02.0091. Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal da 1ª Região – Maceió. Julgado em: 02/04/2020.
TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. PRESENTE. INFORMAÇÕES. FALHA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. DANO MATERIAL. DEVIDO. QUANTUM FIXADO. PROPORCIONALIDADE. É dever da empresa aérea prestar informações adequadas e cabíveis ao consumidor. Comprovada a falha na prestação de serviço consistente em cancelamento de voo com o consequente aflição e transtornos suportados pelo passageiro há indenização por dano moral e o dano material é devido.No tocante ao quantum indenizatório, este deve atender aos princípios da
proporcionalidade e razoabilidade, para que não seja considerado irrisório ou elevado, de modo que a condenação atinja seus objetivos. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7007390-91.2020.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Des. Glodner Luiz Pauletto, Data de julgamento: 23/02/2021.
A respeito do tema, o 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES, nos autos do processo nº 0010646-04.2020.808.0347, proferiu irretocável deciusium:
PROCESSO 0010646-04.2020.808.0347. [...] As provas carreadas aos auto demonstram, e constitui fato incontroverso, que as partes Autoras adquiriram a passagens aéreas acima mencionadas, bem como que ocorreu o cancelamento d voo, sendo reacomodados para o dia seguinte e chegando ao destino final cerca d 24 horas após o horário previsto inicialmente. Entendo, que o cancelamento do vo por necessidade de manutenção não programada, não afasta a obrigação de repara os danos alegados. A impossibilidade de embarque no horário previsto não exim a companhia aérea de empreender esforços no sentido de minimizar os dano advindos aos passageiros. No caso, incidem as regras protetivas do consumidor enquadrando-se os Requerentes na posição de consumidores, destinatários finais d serviço, parte mais fraca e vulnerável dessa relação jurídica (artigo 2º c/c artigo 4º I, da Lei nº 8.078/90), e a parte Requerida na posição de fornecedora de serviç (artigo 3º §2º da Lei nº 8.078/90). O art. 21, caput e inciso II, da Resolução nº. 400 d ANC estabelece o dever das operadoras de transporte aéreo de oferecerem a alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outr modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso d cancelamento de voo, bem como o art. 28 da Resolução mencionada informa que reacomodação pode ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino na primeira oportunidade, devendo, novamente a opção ser do consumidor. cediço que o simples atraso e cancelamento de voo não configura dano mora presumido e a indenização somente será devida se comprovado algum fat extraordinário de abalo psicológico ao consumidor. [...] Assim, houve falha n prestação dos serviços e configurou um defeito do serviço. Entendo que era deve da Requerida ter ofertado a possibilidade de realocação das partes Autoras em u voo, em que elas pudessem chegar mais cedo ao destino final, o que não o fez, verdade é que as partes Autoras chegaram ao seu destino final quase 24 horas apó o previsto, portanto, acarretando em um atraso considerável em relação ao vo inicialmente contratado. Dessa maneira, está configurado, neste contexto, u defeito do serviço e não pode a Requerida se eximir de suas obrigações perante a partes Autoras, que com ela contrataram e pagaram o preço que lhes foi cobrad para que pudessem chegar ao destino. Eventuais dificuldades operacionai encontradas pela Requerida integram os riscos da sua atividade fim, riscos esse que não podem ser transferidos para o consumidor. Aplica-se ao caso o regim jurídico do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece direito fundamentais dos consumidores e contém preceitos legais reguladores da relações de consumo de observância e aplicação obrigatórias, vez que constitue matéria de ordem pública e de interesse social, como expressamente consignad em seu artigo 1º. O consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade n mercado de consumo, por ser, em face de várias razões, a parte fraca da relação, d que resulta a existência de um direito destinado a estabelecer o equilíbrio na relações consumeristas, constituindo, o reconhecimento dessa vulnerabilidade princípio fundamental previsto no artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa d Consumidor. Visando ao mencionado equilíbrio, estabelece o mesmo Código, e seu artigo 6º, os direitos básicos do consumidor, dentre os quais, o direito a efetiv Página 16 de
reparação de danos patrimoniais e morais resultantes da relação de consumo (incis VI), imperando, no Código, a regra geral da responsabilidade objetiva d fornecedor, fundada na teoria do risco da atividade mercantil ou civil qu desempenha, sendo incompatível com esse sistema, a responsabilidade subjetiva d Código Civil Brasileiro, fundada na teoria da culpa. O regime da responsabilidad objetiva do Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado a todas as hipótese de relação de consumo em que surge o dever de indenizar o consumidor pelos dano por ele experimentados em acidentes de consumo, seja em decorrência de produt ou de serviço defeituoso, independendo de culpa e bastando a existência do nexo d causalidade entre o fato e o dano. Especificamente quanto aos serviços defeituoso há a norma do artigo 14 do Código, que estabelece de forma expressa o deve objetivo do fornecedor de reparar os danos causados na prestação de serviço defeituosos, considerados assim aqueles que não fornecem a segurança que deles consumidor pode esperar, levando-se em conta, dentre outros fatores, o modo d fornecimento do serviço. Dessa forma, serviço mal fornecido é serviço defeituos cabendo ao fornecedor reparar os danos dele resultantes. Quanto aos danos morai não existem dúvidas, na atual ordem jurídica, no sentido de que são passíveis d indenizações, pois reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência e consagrado na Constituição Federal, que protege a pessoa humana das ofensas aos seus direito de personalidade (art. 5º, X), afora a proteção expressa do Código de Defesa d Consumidor, já citada (art. 6º, VI) e do Código Civil Brasileiro. Os consumidore cônscios de seus direitos estabelecidos pela ordem jurídica instaurada pelo Códig de Defesa do Consumidor, vêm postulando as reparações devidas, inclusive po danos morais, com maior frequência, principalmente, a partir da instalação do Juizados Especiais, pois esses cumprem sua finalidade precípua de facilitar o acess à Justiça, não se podendo, diante disso, alegar que há uma banalização do dan moral.[...] No assunto de transporte aéreo, o atras significativo ou o cancelamento de voo é fato qu representa não só o descumprimento da obrigaçã contratual do transportador de fazer chegar incólume e tempo certo os passageiros no seu local de destino, ma também representa um defeito do serviço, porque nã atende à segurança oferecida pelo fornecedor e esperad pelo consumidor, quanto ao modo de fornecimento revelando um mau funcionamento do serviço, que pode indubitavelmente, causar danos morais passíveis d indenização. O consumidor que tem o seu voo cancelado, em casos como da partes Autoras, passa por experiência que ultrapassa o campo do simple aborrecimento, causando-lhe frustração e angústia significativas, sendo obrigado suportar injustamente sensível desconforto e decepção íntima. Afora o desgast psicológico, o desconforto e a angústia experimentados em razão da incerteza d data e horário do embarque, há o transtorno e as dificuldades pelas quais passa consumidor por atrasar a viagem que programou. No caso em exame, est configurado inequivocamente o dano moral decorrente do fato, comprovando-se, dano, diretamente pelo mau fornecimento do serviço, por ser dele um consequência lógica e natural e que atinge qualquer pessoa que se encontrar e situação idêntica, considerada a sensibilidade humana comum, não dependendo d outros fatores para ser demonstrado. Em conclusão, é procedente o pedido d indenização por danos morais formulado pela parte Autora, mas o valor d indenização deve ser inferior ao indicado na inicial, diante das peculiaridades d caso. Atendendo, portanto, aos critérios de moderação, de razoabilidade, qu
observa a experiência e o bom senso, e de proporcionalidade, que considera a potencialidade danosa do ato, o nível sócio econômico das partes Autoras, o porte econômico da parte Promovida, arbitro os danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada autor, visando, com esse valor de indenização, evitar, por um lado, o enriquecimento ilícito e, por outro, a fixação de uma indenização insignificante, além de proporcionar à parte Requerida o desestímulo de repetir o ato lesivo. Os demais argumentos trazidos pelas partes, embora fundamentados em teses jurídicas conhecidas deste magistrado e aceitas por parte da doutrina e jurisprudência, não têm, por si só, o condão de infirmar a conclusão adotada para desfecho da lide nestes autos, que veio lastreada em fatos e interpretação das provas e à luz de clara argumentação jurídica na conclusão e, finalmente, norteado pelo princípio do livre convencimento motivado do julgador, que se sustenta por si só, a despeito do que mais se argumentou. Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos contidos na peça inicial, razão pela qual CONDENO a parte ré (AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A) a pagar às partes autoras (ADELINA LIMA DE ALMEIDA e JOSE MARIANO JUNIOR) o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada um, pelos danos morais causados, com correção monetária pelo índice da Corregedoria local e juros de mora de 1% ao mês, desde a presente data. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA. Julgado em: 12/04/2021. Julgado por: MARIANA MARCHEZI BRUSCHI.
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida e da aplicação do CDC ao presente caso, cabe à Requerida arcar com o dever de indenizar a Requerente por todo o constrangimento moral causado. Todo esse transtorno e descaso causado pela empresa Requerida culminou na sensação de impotência, cansaço, insatisfação e desamparo da Requerente, o que justifica o dever
Desta forma, é importante salientar que o dano moral que lhe fora causado foi alé do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. Juízo deve se compensatória aos enormes transtornos.
Importa salientar ainda que o dano moral tem a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que a Requerente sofreu em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar à empresa Requerida um desestímulo de vir a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, senão vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.” (Grifou-se)
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Requerente, mas também possuir um caráter punitivo, para que empresa Requerida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
Ademais, é inconcebível aceitar que a Requerente, numa via lógica totalmente inversa, tenha que absorver todos esses transtornos que lhes foram causados em uma tentativa de viagem tranquila, em razão de manifesta falha na prestação do serviço da empresa Requerida, o que seria um absurdo.
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da Requerida que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, os contratempos advindos de tal situação vexatória que consistem no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos indenizáveis decorreram diretamente daquela falha na prestação do serviço.
Pelo o exposto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Requerida, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados à Requerente, torna-se imperiosa a condenação da Requerida em reparar todos os danos de natureza moral causados, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois, verifica-se que não só a má prestação do serviço por parte da Requerida, mas também e, principalmente, por todo o constrangimento, a situação vexatória, a demora, o sentimento de impotência frente a uma empresa que visivelmente faltou com o devido respeito para com o consumidor, o que abalou demasiadamente a moral da Requerente.
V - REQUERIMENTOS.
Ante o exposto, nos termos dos fatos e fundamentos acima alinhados, REQUER-SE:
1. A citação da empresa Requerida para oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
2. A inversão do ônus probandi, conforme dicção do art. 6º, VIII, do CDC, ante
3. A condenação da empresa Requerida a indenizar a Requerente pelos danos morais suportados, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da
4. Requer provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, inclusive, as provas documentais nesta oportunidade juntadas aos autos.
Por fim, requer que as futuras publicações e intimações no presente feito sejam realizadas EXCLUSIVAMENTE em nome dos advogados GABRIEL JUNQUEIRA SALES, OAB/ES 27.532 e VITOR AMM TEIXEIRA, OAB/ES 27.849, consoante §5º do art. 272 do CPC, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória-ES, 25 de novembro de 2022.
GABRIEL JUNQUEIRA SALES VITOR AMM TEIXEIRA OAB/ES 27.532 OAB/ES 27.849
LIDIANE MARA S. SALVADOR OAB/ES 28.145
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5037560-48.2022.8.08.0024.txt
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N úmero: 5037560-48.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 25/11/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
INGRID PERIN MACIEL, brasileira, solteira, esteticista, inscrita no CPF sob o nº 115.149.507-74, RG nº 1880380 SSP-ES, residente e domiciliada à Rua Gabriel Abaurre, nº 310, Bairro de Lourdes, Vitória-ES, CEP 29042-780, por seus advogados que esta subscrevem, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº. 2.001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP: 04.719-002, São Paulo – SP, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas.
I - DOS FATOS.
A Requerente adquiriu passagens aéreas de ida e volta (Número de reserv 281620208100) de Vitória/ES (VIX) a Boston/EUA (BOS) para voar com a Requerida no considerável valor de R$ 6.874,23 (seis mil, oitocentos e setenta e quatro reais e vint e três centavos, com o seguinte itinerário:
Voo de ida: saída de Vitória/ES (VIX) no dia 10/10/2022 às 20:05hs, com conexão em Sã Paulo/SP (GRU), saindo para Miami/US (MIA) às 23:05hs, e de Miami/US (MIA) Boston/US (BOS) com saída prevista às 11:45hs e previsão de chegada em Boston/US (BOS
oo de retorno: saída de Boston/US (BOS) no dia 14/11/2022 às 17:30hs, com conexão em ão Paulo/SP (GRU) às 05:35hs, e de São Paulo/SP (GRU) ao Rio de Janeiro/RJ (SDU) com
chegada prevista às 08:20hs e saída do Rio de Janeiro/RJ (SDU) às 09:10 e chegada ao destino final, Vitória/ES (VIX) às 10:10hs do dia 15/11/2022. Conforme:
Ocorre que, inicialmente, ainda no Aeroporto de Boston/US (BOS), no retorno ao Brasil, o voo 8165 sofreu um atraso de 5 (cinco) horas em sua saída para São Paulo/SP (GRU) que estava originalmente prevista para as 17:30 hrs, o qual teve seu horário de saída alterado para 22:40 hrs (Doc. 05). Conforme:
Não obstante, em decorrência da necessidade de “troca de tripulação”, EM PLENO VOO a Requerente e os demais passageiros foram informados de que o voo no. 8165 sofreria ainda uma alteração em seu itinerário: ao invés de chegar em São Paulo/SP
(GRU), conforme programado, o voo fez conexão na cidade de Fortaleza/CE (FOR (Doc. 06), estendendo ainda mais a viagem e alterando toda a programação de retorn da Requerente.
Importante registrar que a Requerente só foi informada da alteração do Aeroporto de conexão durante o trajeto do voo em curso, tanto que ainda no Aeroporto de Boston/US (BOS), o painel de voos ainda indicava o destino de conexão como sendo São Paulo/SP (GRU), conforme imagem colacionada.
O relatório de voo em anexo comprova o “desvio” do percurso original para alteração do destino final do voo nº 8165 para a cidade de Fortaleza/CE. Na oportunidade, colaciona-se capturas de telas retiradas do site Flight Aware1 que também demonstram tanto a alteração do destino do voo nº 8165 quanto o atraso de mais de 5 (cinco) horas
Conforme pode-se observar, o atraso injustificado e a “troca, manutenção da tripulação” constituem-se fatos que não caracterizam nenhum tipo fortuito alegável, tendo e vista tratar-se de motivação interna e previsível pela própria prestadora do serviço.
Diante da contingência, a Requerente que teria sua chegada em Vitória/ES prevista para as 10:10hrs do dia 15/11/2022, foi realocada para o voo no. LA3755, com saída de Fortaleza/CE (FOR) prevista somente para às 14:20hs e chegada ao destino final, Vitória/ES (VIX), somente às 17:05hs, ou seja, um ATRASO DE 7 (SETE) HORAS para a chegada ao destino final! Veja-se:
Cumpre salientar ainda que, apesar de todo o transtorno sofrido, não lhe foi disponibilizado nenhum transporte e/ou local para descanso para que pudesse aguardar de forma mais cômoda, restando a Requerente à mercê tanto no saguão do
aeroporto de Boston/US (BOS) por mais de 5 (cinco) horas e depois em Fortaleza/CE (FOR), local esse que sequer estava no planejamento de viagem da Requerente, sem qualquer tipo de assistência, simplesmente por uma falha na prestação do serviço por parte da Requerida.
Soma-se a isso o fato de a Requerente ter feito todo um planejamento de trabalho contando com o retorno à Vitória/ES ainda na manhã do dia 15/11/2022 para realizar seu planejamento de trabalho do dia seguinte com os clinetes e só conseguiu desembarcar às 17:05hs da tarde, ou seja, com mais de 07 (SETE) HORAS DE ATRASO, o que comprometeu todo o seu planejamento do dia.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem, não restou à Requerente outra alternativa, senão o ajuizamento da presente ação para reparar os danos sofridos, com base nos fatos narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA RELAÇÃO DE CONSUMO.
No âmbito da sociedade de consumo, o status conferido ao consumidor caracteriza-se pela sua vulnerabilidade e hipossuficiência. Assim, o CDC – Lei nº 8.078/90, alicerçado nessa presunção, traça uma gama de disposições legais de ordem pública visando à disciplina do funcionamento do mercado de consumo e coibir abusos praticados pelos fornecedores em detrimento dos consumidores.
Acerca da inderrogabilidade dos direitos básicos dos consumidores, implícita ou explicitamente, previstos na Lei nº 8.078/90, cabe observar que, de fato, o fundamento de validade desse elenco de direitos está na própria Constituição Federal que, em seu art. 5º, inciso XXXII, prevê a defesa do consumidor como direito fundamental.
oravante tal premissa, bem como corroborando com a devida aplicação d egislação Consumerista no caso em tela, temos como oportuno pontuar
importância da relação existente entre o fornecedor de serviços e o consumidor, ei que tal conjuntura jurídica gera obrigações perante os dois polos.
Dessa forma, em se tratando de obrigações advindas das relações de consumo, o fornecedor de serviços responde, quando do seu descumprimento, independentemente de culpa, a reparar todos os danos causados ao consumidor, em decorrência da condição de hipossuficiência e vulnerabilidade deste. Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem “maior potencial para causar acidentes de consumo” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128). (Grifou-se)
Outrossim, necessário se faz emergir os dispositivos legais ensejadores da responsabilidade objetiva conferida à Requerida, condizente ao dever de reparar os danos, em decorrência do defeito quando da efetiva prestação de seus serviços:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às normas regulamentares de prestabilidade. (Grifou-se)
Neste sentido, é uníssono o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO acerca da responsabilidade objetiva da empresa aérea nos contratos de transporte aéreo, in verbis:
RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AQUISIÇÃO DE
ASSAGENS AÉREAS DE IDA E VOLTA. CANCELAMENTO PELA PART ECORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA NÃO AUTORIZAÇÃO DA COMPR ELA OPERADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAS DEBITADAS N ATURA DO CARTÃO. REEMBOLSO NÃO COMPROVADO NOS AUTO ALHA NO SERVIÇO PRESTADO. DANO MORAL CONFIGURAD UANTUM RAZOÁVEL (R$ 5.000,00). RECURSO CONHECIDO, MA MPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTO OS TERMOS NO ART. 46 DA LEI 9.099/95. CONDENAÇÃO DA RECORRENT O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS D DVOGADO FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-ES I: 00014522620148080044, Relator: CARLOS MAGNO FERREIRA, Data d ulgamento: 02/09/2015, COLEGIADO RECURSAL - 3º GAB – TURMA NORTE Grifou-se)
Assim, não restam quaisquer dúvidas que a responsabilidade a ser aplicada à empresa Requerida é objetiva, conforme rezam os arts. 12 e 14, ambos do CDC, sendo assim presumida sua culpa em razão dos danos gerados à Requerente, o que acarreta, inevitavelmente, na indenização integral, inclusive no tocante aos danos morais.
Assim, pelos conceitos acima apresentados, não restam dúvidas acerca da existência da relação de consumo entre a demandante e a empresa LATAM AIRLINES BRASIL, ora demandada e operadora dos voos adquirdos pela Requerente, e, consequentemente, da perfeita aplicação do CDC ao caso em comento.
Lado outro, cristalina a legitimidade passiva e responsabilidade da empresa Requerida que, por sua vez, deve responder pelos danos causados à Requerente, nos preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O CDC ainda vai além, ao contemplar a inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação, ou quando for o consumidor hipossuficiente (o que, in casu verifica-se as duas hipóteses), conforme prescreve o art. 6º, inciso VII, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a Página 8 de 20 sé Alexandre Buaiz, nº 190, Ed. Master Tower, sala 911, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-545 www.junqueiraeteixeira.adv.br
legação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências. (Grifou-se)
O posicionamento da jurisprudência pátria também converge no sentido de determinar a inversão do ônus da prova quando forem verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação de consumo. A exemplo, cite-se o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, in verbis:
PRODUTO - VÍCIO DE QUALIDADE - VALOR pago - DEVOLUÇÃO - Cabimento - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO - Aplicação do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ART. 6/CDC, VIII. Apelação cível - Ação de indenização com pedido de devolução do valor pago - Vício do produto - Verossimilhança das alegações do consumidor - Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do código de defesa do consumidor - Recurso parcialmente provido - Decisão por maioria. - Sendo verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação de consumo, segundo as regras ordinárias de experiência, deve ser invertido o ônus da prova em seu favor, a teor do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. - Os fornecedores de produtos de consumo duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, podendo o consumidor exigir a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada. (TJ/PR - Ap. Cível n. 0111222-5 - Comarca de Guarapuava - Ac. 9498 - maioria - 6a. Câm. Cív. - Rel: Des. Antônio Lopes Noronha - j. em 14.08.2002 - Fonte: DJPR, 14.10.2002). (Grifou-se)
Assim, presentes ambos os requisitos no caso em epígrafe – a verossimilhança das alegações, clareada com os documentos colacionados nesta peça vestibular, e a hipossuficiência da parte autora, levando-se em consideração as peculiaridades da relação de consumo ora apontada, não há óbices no tocante à possibilidade de inversão do ônus da prova in casu, em obediência ao art. 6º, VIII, do CDC.
IV – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
IV.1 – DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO E ALTERAÇÃO UNILATERAL DOS VOOS POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA E A RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira, em sua obra, Instituições de Direito Civil, “o contrato de transporte é aquele pelo qual alguém mediante retribuição se obriga a receber
pessoas ou coisas (animadas ou inanimadas) e levá-las até o lugar de destino, com segurança presteza e conforto (Código Civil, art. 730).”
Para Cláudia Lima Marques, em sua obra, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, “O contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação de serviços, uma obrigação de resultado. Neste caso a caracterização do profissional transportador como fornecedor não é difícil, nem a do usuário do serviço, seja qual for o fim que pretende com o deslocamento, com consumidor.”
O contrato de transporte em geral, seja ele de carga ou de pessoas, deve seguir seu objetivo principal, que é o de levar o consumidor ou a carga do ponto de origem até o ponto de destino de maneira incólume e efetiva, sendo presente, portanto, o princípio da incolumidade nestes contratos.
No entanto, a modalidade de contrato questionado é o contrato de transporte de pessoas e suas respectivas normas, mais especificamente em relação ao atraso e à alteração unilateral do voo por parte da companhia aérea Requerida.
Lado outro o art. 20 da Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelece ainda que o transportador deve informar IMEDIATAMENTE ao passageiro o atraso e/ou cancelamento do voo:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
O cancelamento ou atraso de voo configura em si, descumprimento de cláusula contratual, gerando à companhia aérea o dever dereparar os danos sofridos pelo passageiro, independente de culpa (CDC, art. 14).
Há muito já se firmou o entendimento de nossos tribunais de que “a responsabilidade
do transportador é de natureza objetiva e independe de prova de culpa, excetuando se os casos de força maior, conforme expressamente previsto no artigo 734 caput d Código Civil”.
Como se observa, houve manifesta falha na prestação do serviço por parte da Requerida em não se programar e nem mesmo comunicar previamente a Requerente, uma vez que a mesma realizou o check-in normalmente e simplesmente na sala de embarque do Aeroporto de Boston/US (BOS) foi informada do atraso no embarque de seu voo para São Paulo/SP (GRU) e ainda, no meio do trajeto, foi surpreendida com a informação de que o destino do voo de conexão foi alterado, de São Paulo/SP (GRU) para Fortaleza/CE (FOR).
Não obstante a ausência de comunicação prévia, TODO o planejamento e a programação da Requerente foram afetados devido a falha na prestação de serviços por parte da Requerida, tendo a Requerente chegado ao seu destino final somente após 7 (sete) horas de atraso em relação ao horário previsto.
Insta registrar que a companhia aérea requerida, além de atrasar unilateralmente o voo, TAMBÉM NÃO OFERECEU À REQUERENTE A POSSIBILIDADE DE REACOMODAÇÃO EM VOOS DE OUTRAS COMPANHIAS AÉREAS, para ao menos minimizar os transtornos provocados.
Indo além, salienta-se que a Resolução nº 400/2016 NÃO retirou a obrigatoriedade de a companhia aérea reacomodar o passageiro em voo de terceiros. Pelo contrário, assim como a resolução anterior, o art. 28 do normativo atual assim estabelece:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
- em voo próprio OU DE TERCEIRO para o mesmo destino, NA PRIMEIR PORTUNIDADE;
própria ANAC, que editou a regulamentação, simplifica a norma, esclarecendo em Página 11 de 20 Rua José Alexandre Buaiz, nº 190, Ed. Master Tower, sala 911, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-545
A própria ANAC, que editou a regulamentação, simplifica a norma, esclarecendo em
seu site oficial, inclusive, a situação em que o passageiro apenas toma conheciment do cancelamento no dia da viagem, após a apresentação no aeroporto:
“Simplificando: o reembolso integral, a execução por outra modalidade de serviço ou a reacomodação em voo da própria cia ou de outra, na primeira oportunidade, são devidos em alterações com aviso feito pela empresa até 72h antes do voo, desde que essa alteração seja superior a 30 minutos de diferença do horário do voo original para operações domésticas ou 1h para operações internacionais. Valem também estas regras no caso de apresentação no aeroporto, por falha na informação, em que é adicionada a assistência material para quem estiver no aeroporto.”2
Além dos dispositivos mencionados, o legislador há muito tempo tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, conforme se verifica do art. 737 do CC/02, que determina que “O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Não obstante, a própria resolução da ANAC também regulamenta que no caso de atrasos superiores a 04 (quatro) horas ou quando o voo sofre atraso, a companhia aérea também é obrigada a oferecer outras alternativas aos passageiros. A escolha é do passageiro, de acordo com a opção que melhor atenda às suas necessidades, senão vejamos:
Se estiver em aeroporto de escala ou conexão:
Receber o reembolso integral e retornar ao aeroporto de origem, sem nenhum custo. A empresa deverá oferecer assistência material.
A empresa deverá oferecer assistência material.
Permanecer na localidade onde ocorreu a interrupção e receber o reembolso do trecho não utilizado. Nesse caso, a empresa poderá suspender a assistência material.
Remarcar o voo, sem custo, para data e horário de sua conveniência. Nesse caso, empresa poderá suspender a assistência material.
empresa poderá suspender a assistência material. Embarcar no próximo voo da mesma empresa OU DE OUTRA EMPRESA AÉREA
mbarcar no próximo voo da mesma empresa OU DE OUTRA EMPRESA AÉREA ara o mesmo destino, sem custo, se houver disponibilidade de lugares. mpresa deverá oferecer assistência material.
Concluir a viagem por outra modalidade de transporte (ônibus, van, táxi, etc). A
2 Disponível em: https://www.gov.br/anac/pt-br/noticias/2019/saiba-os-seus-direitos-em-casos-de- atraso-cancelamento-e-remarcacao-de-voo
empresa deverá oferecer assistência material.3
No caso em comento, a companhia aérea Requerida, após atrasar o embarque do voo no. 8165, alterou o destino do Aeroporto de conexão e enviou os passageiros para o Aeroporto de Fortaleza/CE (FOR), não ofereceu qualquer outra alternativa à Requerente e a realocou para posterior voo com partida somente às 14:20hs e chegada ao destino final, Vitória/ES (VIX), somente às 17:05hs, ou seja, 7 (sete) horas de atraso.
Imperioso registrar que tais condutas violam substancialmente a própria resolução da ANAC e os princípios basilares do Código de Defesa do Consumidor e, por tais razões, devem ser responsabilizadas, conforme se verá adiante.
IV.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS.
IV.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS.
Conforme tópico anterior, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de três principais requisitos, nos termos estatuídos nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Os danos perpetrados por práticas como as da empresa Requerida suplantam o âmbito material. A representação do consumidor, ora Requerente, é sintomática dos efeitos que o alastramento desse tipo de prática vem provocando na sociedade consumidora.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade, ex vi do art. 14, caput, do CDC.
om efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas aos autos a existênci os danos sofridos pela Requerente. É certo que toda frustração, irritação, revolta
desgaste físico e mental e perda de tempo produtivo decorrentes do evento danoso só ocorreram pelo descumprimento de princípios basilares do ordenamento jurídico pátrio pela Requerida.
As obrigações contratuais regem ambas as partes, de modo que, se de um lado deve o consumidor pagar pelo que contratou, deve a empresa prestadora de serviços, por sua vez, cumprir a prestação nos moldes da legislação pátria. Não se admite que o fornecedor de serviços seja exonerado de seu dever de responder, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da má prestação do serviço.
Os danos morais sofridos pela Requerente são evidentes, sobretudo pelo fato de que, ainda que tenha sido possível realizar o retorno para a cidade de Vitória/ES com o novo bilhete emitido pela companhia aérea e em novo Aeroporto de conexão, a Requerente teve que ficar aguardando por horas, tanto no Aeroporto de Boston/US (BOS), quanto no Aeroporto de Fortaleza/CE (FOR), sem poder descansar adequadamente e só conseguiu chegar ao destino final na tarde do dia 15/11/2022.
Além disso, recebeu apenas um voucher da companhia aérea Requerida para fazer 01 (uma) única refeição, o que sabidamente é completamente inviável considerando os elevados preços das refeições nos aeroportos e todo o tempo dispendido pela Requerente nos saguões dos aeroportos acima relatados, tudo isso em razão da falha na prestação de serviço por parte da Requerida.
No presente caso, quando se verifica a ocorrência do ATRASO E ALTERAÇÃO UNILATERAL dos voos resta claro que: a) ter que esperar por horas para obter informações no aeroporto de Boston/US (BOS), enfrentando, inclusive, filas e balcões por de mais de horas sem saber a razão do atraso; b) ficar ciente de uma alteração do próprio aeroporto de conexão somente dentro do voo de retorno; c) desembarcar na cidade de Vitória/ES 7 (sete) horas após o horário inicialmente marcado para sua chegada; d) perder os seus compromissos e todo o planejamento da tarde do dia 15/11/2022, não configuram mero dissabor ou constrangimento do
dia-a-dia, mas agressão à moral (falta de assistência e grave e injustificável falha na prestação do serviço, que, transcendendo à normalidade dos acontecimentos, ofende a dignidade do passageiro, todos esses fatos comprovam os danos morais sofridos pela Requerente e que, em razão disso, devem ser indenizados.
Registre-se, mais uma vez, que a viagem em questão foi programada pela Requerente com antecedência, para ser desfrutada como um descanso, tendo se tornado, contudo, por ocasião do ato ilícito praticado pela Requerida, em um verdadeiro pesadelo, gerador de estresse e cansaço, tanto físico quanto emocional.
Frise-se ainda que a Requerida está entre as maiores empresas aéreas do mundo, fato que evidencia, às escâncaras, a vulnerabilidade da Requerente.
Esses problemas causados pela negligência da Requerida, decorrentes da falta de infomação e de assistência adequada, e da indisponibilidade proposital da Requerida de alternativas de voos por companhias aéreas de terceiros ao destino final para minimizar os prejuízos, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia à Requerente, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar pelos danos morais causados. Nesse sentido está a
DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA. PERÍODO DE TREZE HORAS DE ATRASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE 800 DES (DIREITO ESPECIAL DE SAQUE), CORRESPONDENTE A R$ 4.176,00. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Processo. 0000269.02.2018.8.02.0091. Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal da 1ª Região – Maceió. Julgado em: 02/04/2020.
TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. PRESENTE. INFORMAÇÕES. FALHA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. DANO MATERIAL. DEVIDO. QUANTUM FIXADO. PROPORCIONALIDADE. É dever da empresa aérea prestar informações adequadas e cabíveis ao consumidor. Comprovada a falha na prestação de serviço consistente em cancelamento de voo com o consequente aflição e transtornos suportados pelo passageiro há indenização por dano moral e o dano material é devido.No tocante ao quantum indenizatório, este deve atender aos princípios da
proporcionalidade e razoabilidade, para que não seja considerado irrisório ou elevado, de modo que a condenação atinja seus objetivos. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7007390-91.2020.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Des. Glodner Luiz Pauletto, Data de julgamento: 23/02/2021.
A respeito do tema, o 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES, nos autos do processo nº 0010646-04.2020.808.0347, proferiu irretocável deciusium:
PROCESSO 0010646-04.2020.808.0347. [...] As provas carreadas aos auto demonstram, e constitui fato incontroverso, que as partes Autoras adquiriram a passagens aéreas acima mencionadas, bem como que ocorreu o cancelamento d voo, sendo reacomodados para o dia seguinte e chegando ao destino final cerca d 24 horas após o horário previsto inicialmente. Entendo, que o cancelamento do vo por necessidade de manutenção não programada, não afasta a obrigação de repara os danos alegados. A impossibilidade de embarque no horário previsto não exim a companhia aérea de empreender esforços no sentido de minimizar os dano advindos aos passageiros. No caso, incidem as regras protetivas do consumidor enquadrando-se os Requerentes na posição de consumidores, destinatários finais d serviço, parte mais fraca e vulnerável dessa relação jurídica (artigo 2º c/c artigo 4º I, da Lei nº 8.078/90), e a parte Requerida na posição de fornecedora de serviç (artigo 3º §2º da Lei nº 8.078/90). O art. 21, caput e inciso II, da Resolução nº. 400 d ANC estabelece o dever das operadoras de transporte aéreo de oferecerem a alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outr modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso d cancelamento de voo, bem como o art. 28 da Resolução mencionada informa que reacomodação pode ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino na primeira oportunidade, devendo, novamente a opção ser do consumidor. cediço que o simples atraso e cancelamento de voo não configura dano mora presumido e a indenização somente será devida se comprovado algum fat extraordinário de abalo psicológico ao consumidor. [...] Assim, houve falha n prestação dos serviços e configurou um defeito do serviço. Entendo que era deve da Requerida ter ofertado a possibilidade de realocação das partes Autoras em u voo, em que elas pudessem chegar mais cedo ao destino final, o que não o fez, verdade é que as partes Autoras chegaram ao seu destino final quase 24 horas apó o previsto, portanto, acarretando em um atraso considerável em relação ao vo inicialmente contratado. Dessa maneira, está configurado, neste contexto, u defeito do serviço e não pode a Requerida se eximir de suas obrigações perante a partes Autoras, que com ela contrataram e pagaram o preço que lhes foi cobrad para que pudessem chegar ao destino. Eventuais dificuldades operacionai encontradas pela Requerida integram os riscos da sua atividade fim, riscos esse que não podem ser transferidos para o consumidor. Aplica-se ao caso o regim jurídico do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece direito fundamentais dos consumidores e contém preceitos legais reguladores da relações de consumo de observância e aplicação obrigatórias, vez que constitue matéria de ordem pública e de interesse social, como expressamente consignad em seu artigo 1º. O consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade n mercado de consumo, por ser, em face de várias razões, a parte fraca da relação, d que resulta a existência de um direito destinado a estabelecer o equilíbrio na relações consumeristas, constituindo, o reconhecimento dessa vulnerabilidade princípio fundamental previsto no artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa d Consumidor. Visando ao mencionado equilíbrio, estabelece o mesmo Código, e seu artigo 6º, os direitos básicos do consumidor, dentre os quais, o direito a efetiv Página 16 de
reparação de danos patrimoniais e morais resultantes da relação de consumo (incis VI), imperando, no Código, a regra geral da responsabilidade objetiva d fornecedor, fundada na teoria do risco da atividade mercantil ou civil qu desempenha, sendo incompatível com esse sistema, a responsabilidade subjetiva d Código Civil Brasileiro, fundada na teoria da culpa. O regime da responsabilidad objetiva do Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado a todas as hipótese de relação de consumo em que surge o dever de indenizar o consumidor pelos dano por ele experimentados em acidentes de consumo, seja em decorrência de produt ou de serviço defeituoso, independendo de culpa e bastando a existência do nexo d causalidade entre o fato e o dano. Especificamente quanto aos serviços defeituoso há a norma do artigo 14 do Código, que estabelece de forma expressa o deve objetivo do fornecedor de reparar os danos causados na prestação de serviço defeituosos, considerados assim aqueles que não fornecem a segurança que deles consumidor pode esperar, levando-se em conta, dentre outros fatores, o modo d fornecimento do serviço. Dessa forma, serviço mal fornecido é serviço defeituos cabendo ao fornecedor reparar os danos dele resultantes. Quanto aos danos morai não existem dúvidas, na atual ordem jurídica, no sentido de que são passíveis d indenizações, pois reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência e consagrado na Constituição Federal, que protege a pessoa humana das ofensas aos seus direito de personalidade (art. 5º, X), afora a proteção expressa do Código de Defesa d Consumidor, já citada (art. 6º, VI) e do Código Civil Brasileiro. Os consumidore cônscios de seus direitos estabelecidos pela ordem jurídica instaurada pelo Códig de Defesa do Consumidor, vêm postulando as reparações devidas, inclusive po danos morais, com maior frequência, principalmente, a partir da instalação do Juizados Especiais, pois esses cumprem sua finalidade precípua de facilitar o acess à Justiça, não se podendo, diante disso, alegar que há uma banalização do dan moral.[...] No assunto de transporte aéreo, o atras significativo ou o cancelamento de voo é fato qu representa não só o descumprimento da obrigaçã contratual do transportador de fazer chegar incólume e tempo certo os passageiros no seu local de destino, ma também representa um defeito do serviço, porque nã atende à segurança oferecida pelo fornecedor e esperad pelo consumidor, quanto ao modo de fornecimento revelando um mau funcionamento do serviço, que pode indubitavelmente, causar danos morais passíveis d indenização. O consumidor que tem o seu voo cancelado, em casos como da partes Autoras, passa por experiência que ultrapassa o campo do simple aborrecimento, causando-lhe frustração e angústia significativas, sendo obrigado suportar injustamente sensível desconforto e decepção íntima. Afora o desgast psicológico, o desconforto e a angústia experimentados em razão da incerteza d data e horário do embarque, há o transtorno e as dificuldades pelas quais passa consumidor por atrasar a viagem que programou. No caso em exame, est configurado inequivocamente o dano moral decorrente do fato, comprovando-se, dano, diretamente pelo mau fornecimento do serviço, por ser dele um consequência lógica e natural e que atinge qualquer pessoa que se encontrar e situação idêntica, considerada a sensibilidade humana comum, não dependendo d outros fatores para ser demonstrado. Em conclusão, é procedente o pedido d indenização por danos morais formulado pela parte Autora, mas o valor d indenização deve ser inferior ao indicado na inicial, diante das peculiaridades d caso. Atendendo, portanto, aos critérios de moderação, de razoabilidade, qu
observa a experiência e o bom senso, e de proporcionalidade, que considera a potencialidade danosa do ato, o nível sócio econômico das partes Autoras, o porte econômico da parte Promovida, arbitro os danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada autor, visando, com esse valor de indenização, evitar, por um lado, o enriquecimento ilícito e, por outro, a fixação de uma indenização insignificante, além de proporcionar à parte Requerida o desestímulo de repetir o ato lesivo. Os demais argumentos trazidos pelas partes, embora fundamentados em teses jurídicas conhecidas deste magistrado e aceitas por parte da doutrina e jurisprudência, não têm, por si só, o condão de infirmar a conclusão adotada para desfecho da lide nestes autos, que veio lastreada em fatos e interpretação das provas e à luz de clara argumentação jurídica na conclusão e, finalmente, norteado pelo princípio do livre convencimento motivado do julgador, que se sustenta por si só, a despeito do que mais se argumentou. Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos contidos na peça inicial, razão pela qual CONDENO a parte ré (AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A) a pagar às partes autoras (ADELINA LIMA DE ALMEIDA e JOSE MARIANO JUNIOR) o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada um, pelos danos morais causados, com correção monetária pelo índice da Corregedoria local e juros de mora de 1% ao mês, desde a presente data. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA. Julgado em: 12/04/2021. Julgado por: MARIANA MARCHEZI BRUSCHI.
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida e da aplicação do CDC ao presente caso, cabe à Requerida arcar com o dever de indenizar a Requerente por todo o constrangimento moral causado. Todo esse transtorno e descaso causado pela empresa Requerida culminou na sensação de impotência, cansaço, insatisfação e desamparo da Requerente, o que justifica o dever
Desta forma, é importante salientar que o dano moral que lhe fora causado foi alé do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. Juízo deve se compensatória aos enormes transtornos.
Importa salientar ainda que o dano moral tem a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que a Requerente sofreu em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar à empresa Requerida um desestímulo de vir a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, senão vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.” (Grifou-se)
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Requerente, mas também possuir um caráter punitivo, para que empresa Requerida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
Ademais, é inconcebível aceitar que a Requerente, numa via lógica totalmente inversa, tenha que absorver todos esses transtornos que lhes foram causados em uma tentativa de viagem tranquila, em razão de manifesta falha na prestação do serviço da empresa Requerida, o que seria um absurdo.
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da Requerida que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, os contratempos advindos de tal situação vexatória que consistem no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos indenizáveis decorreram diretamente daquela falha na prestação do serviço.
Pelo o exposto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Requerida, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados à Requerente, torna-se imperiosa a condenação da Requerida em reparar todos os danos de natureza moral causados, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois, verifica-se que não só a má prestação do serviço por parte da Requerida, mas também e, principalmente, por todo o constrangimento, a situação vexatória, a demora, o sentimento de impotência frente a uma empresa que visivelmente faltou com o devido respeito para com o consumidor, o que abalou demasiadamente a moral da Requerente.
V - REQUERIMENTOS.
Ante o exposto, nos termos dos fatos e fundamentos acima alinhados, REQUER-SE:
1. A citação da empresa Requerida para oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
2. A inversão do ônus probandi, conforme dicção do art. 6º, VIII, do CDC, ante
3. A condenação da empresa Requerida a indenizar a Requerente pelos danos morais suportados, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da
4. Requer provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, inclusive, as provas documentais nesta oportunidade juntadas aos autos.
Por fim, requer que as futuras publicações e intimações no presente feito sejam realizadas EXCLUSIVAMENTE em nome dos advogados GABRIEL JUNQUEIRA SALES, OAB/ES 27.532 e VITOR AMM TEIXEIRA, OAB/ES 27.849, consoante §5º do art. 272 do CPC, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória-ES, 25 de novembro de 2022.
GABRIEL JUNQUEIRA SALES VITOR AMM TEIXEIRA OAB/ES 27.532 OAB/ES 27.849
LIDIANE MARA S. SALVADOR OAB/ES 28.145
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5037560-48.2022.8.08.0024.txt
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N úmero: 5037560-48.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 25/11/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
INGRID PERIN MACIEL, brasileira, solteira, esteticista, inscrita no CPF sob o nº 115.149.507-74, RG nº 1880380 SSP-ES, residente e domiciliada à Rua Gabriel Abaurre, nº 310, Bairro de Lourdes, Vitória-ES, CEP 29042-780, por seus advogados que esta subscrevem, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº. 2.001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP: 04.719-002, São Paulo – SP, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas.
I - DOS FATOS.
A Requerente adquiriu passagens aéreas de ida e volta (Número de reserv 281620208100) de Vitória/ES (VIX) a Boston/EUA (BOS) para voar com a Requerida no considerável valor de R$ 6.874,23 (seis mil, oitocentos e setenta e quatro reais e vint e três centavos, com o seguinte itinerário:
Voo de ida: saída de Vitória/ES (VIX) no dia 10/10/2022 às 20:05hs, com conexão em Sã Paulo/SP (GRU), saindo para Miami/US (MIA) às 23:05hs, e de Miami/US (MIA) Boston/US (BOS) com saída prevista às 11:45hs e previsão de chegada em Boston/US (BOS
oo de retorno: saída de Boston/US (BOS) no dia 14/11/2022 às 17:30hs, com conexão em ão Paulo/SP (GRU) às 05:35hs, e de São Paulo/SP (GRU) ao Rio de Janeiro/RJ (SDU) com
chegada prevista às 08:20hs e saída do Rio de Janeiro/RJ (SDU) às 09:10 e chegada ao destino final, Vitória/ES (VIX) às 10:10hs do dia 15/11/2022. Conforme:
Ocorre que, inicialmente, ainda no Aeroporto de Boston/US (BOS), no retorno ao Brasil, o voo 8165 sofreu um atraso de 5 (cinco) horas em sua saída para São Paulo/SP (GRU) que estava originalmente prevista para as 17:30 hrs, o qual teve seu horário de saída alterado para 22:40 hrs (Doc. 05). Conforme:
Não obstante, em decorrência da necessidade de “troca de tripulação”, EM PLENO VOO a Requerente e os demais passageiros foram informados de que o voo no. 8165 sofreria ainda uma alteração em seu itinerário: ao invés de chegar em São Paulo/SP
(GRU), conforme programado, o voo fez conexão na cidade de Fortaleza/CE (FOR (Doc. 06), estendendo ainda mais a viagem e alterando toda a programação de retorn da Requerente.
Importante registrar que a Requerente só foi informada da alteração do Aeroporto de conexão durante o trajeto do voo em curso, tanto que ainda no Aeroporto de Boston/US (BOS), o painel de voos ainda indicava o destino de conexão como sendo São Paulo/SP (GRU), conforme imagem colacionada.
O relatório de voo em anexo comprova o “desvio” do percurso original para alteração do destino final do voo nº 8165 para a cidade de Fortaleza/CE. Na oportunidade, colaciona-se capturas de telas retiradas do site Flight Aware1 que também demonstram tanto a alteração do destino do voo nº 8165 quanto o atraso de mais de 5 (cinco) horas
Conforme pode-se observar, o atraso injustificado e a “troca, manutenção da tripulação” constituem-se fatos que não caracterizam nenhum tipo fortuito alegável, tendo e vista tratar-se de motivação interna e previsível pela própria prestadora do serviço.
Diante da contingência, a Requerente que teria sua chegada em Vitória/ES prevista para as 10:10hrs do dia 15/11/2022, foi realocada para o voo no. LA3755, com saída de Fortaleza/CE (FOR) prevista somente para às 14:20hs e chegada ao destino final, Vitória/ES (VIX), somente às 17:05hs, ou seja, um ATRASO DE 7 (SETE) HORAS para a chegada ao destino final! Veja-se:
Cumpre salientar ainda que, apesar de todo o transtorno sofrido, não lhe foi disponibilizado nenhum transporte e/ou local para descanso para que pudesse aguardar de forma mais cômoda, restando a Requerente à mercê tanto no saguão do
aeroporto de Boston/US (BOS) por mais de 5 (cinco) horas e depois em Fortaleza/CE (FOR), local esse que sequer estava no planejamento de viagem da Requerente, sem qualquer tipo de assistência, simplesmente por uma falha na prestação do serviço por parte da Requerida.
Soma-se a isso o fato de a Requerente ter feito todo um planejamento de trabalho contando com o retorno à Vitória/ES ainda na manhã do dia 15/11/2022 para realizar seu planejamento de trabalho do dia seguinte com os clinetes e só conseguiu desembarcar às 17:05hs da tarde, ou seja, com mais de 07 (SETE) HORAS DE ATRASO, o que comprometeu todo o seu planejamento do dia.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem, não restou à Requerente outra alternativa, senão o ajuizamento da presente ação para reparar os danos sofridos, com base nos fatos narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA RELAÇÃO DE CONSUMO.
No âmbito da sociedade de consumo, o status conferido ao consumidor caracteriza-se pela sua vulnerabilidade e hipossuficiência. Assim, o CDC – Lei nº 8.078/90, alicerçado nessa presunção, traça uma gama de disposições legais de ordem pública visando à disciplina do funcionamento do mercado de consumo e coibir abusos praticados pelos fornecedores em detrimento dos consumidores.
Acerca da inderrogabilidade dos direitos básicos dos consumidores, implícita ou explicitamente, previstos na Lei nº 8.078/90, cabe observar que, de fato, o fundamento de validade desse elenco de direitos está na própria Constituição Federal que, em seu art. 5º, inciso XXXII, prevê a defesa do consumidor como direito fundamental.
oravante tal premissa, bem como corroborando com a devida aplicação d egislação Consumerista no caso em tela, temos como oportuno pontuar
importância da relação existente entre o fornecedor de serviços e o consumidor, ei que tal conjuntura jurídica gera obrigações perante os dois polos.
Dessa forma, em se tratando de obrigações advindas das relações de consumo, o fornecedor de serviços responde, quando do seu descumprimento, independentemente de culpa, a reparar todos os danos causados ao consumidor, em decorrência da condição de hipossuficiência e vulnerabilidade deste. Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem “maior potencial para causar acidentes de consumo” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128). (Grifou-se)
Outrossim, necessário se faz emergir os dispositivos legais ensejadores da responsabilidade objetiva conferida à Requerida, condizente ao dever de reparar os danos, em decorrência do defeito quando da efetiva prestação de seus serviços:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às normas regulamentares de prestabilidade. (Grifou-se)
Neste sentido, é uníssono o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO acerca da responsabilidade objetiva da empresa aérea nos contratos de transporte aéreo, in verbis:
RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AQUISIÇÃO DE
ASSAGENS AÉREAS DE IDA E VOLTA. CANCELAMENTO PELA PART ECORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA NÃO AUTORIZAÇÃO DA COMPR ELA OPERADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAS DEBITADAS N ATURA DO CARTÃO. REEMBOLSO NÃO COMPROVADO NOS AUTO ALHA NO SERVIÇO PRESTADO. DANO MORAL CONFIGURAD UANTUM RAZOÁVEL (R$ 5.000,00). RECURSO CONHECIDO, MA MPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTO OS TERMOS NO ART. 46 DA LEI 9.099/95. CONDENAÇÃO DA RECORRENT O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS D DVOGADO FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-ES I: 00014522620148080044, Relator: CARLOS MAGNO FERREIRA, Data d ulgamento: 02/09/2015, COLEGIADO RECURSAL - 3º GAB – TURMA NORTE Grifou-se)
Assim, não restam quaisquer dúvidas que a responsabilidade a ser aplicada à empresa Requerida é objetiva, conforme rezam os arts. 12 e 14, ambos do CDC, sendo assim presumida sua culpa em razão dos danos gerados à Requerente, o que acarreta, inevitavelmente, na indenização integral, inclusive no tocante aos danos morais.
Assim, pelos conceitos acima apresentados, não restam dúvidas acerca da existência da relação de consumo entre a demandante e a empresa LATAM AIRLINES BRASIL, ora demandada e operadora dos voos adquirdos pela Requerente, e, consequentemente, da perfeita aplicação do CDC ao caso em comento.
Lado outro, cristalina a legitimidade passiva e responsabilidade da empresa Requerida que, por sua vez, deve responder pelos danos causados à Requerente, nos preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O CDC ainda vai além, ao contemplar a inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação, ou quando for o consumidor hipossuficiente (o que, in casu verifica-se as duas hipóteses), conforme prescreve o art. 6º, inciso VII, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a Página 8 de 20 sé Alexandre Buaiz, nº 190, Ed. Master Tower, sala 911, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-545 www.junqueiraeteixeira.adv.br
legação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências. (Grifou-se)
O posicionamento da jurisprudência pátria também converge no sentido de determinar a inversão do ônus da prova quando forem verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação de consumo. A exemplo, cite-se o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, in verbis:
PRODUTO - VÍCIO DE QUALIDADE - VALOR pago - DEVOLUÇÃO - Cabimento - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO - Aplicação do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ART. 6/CDC, VIII. Apelação cível - Ação de indenização com pedido de devolução do valor pago - Vício do produto - Verossimilhança das alegações do consumidor - Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do código de defesa do consumidor - Recurso parcialmente provido - Decisão por maioria. - Sendo verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação de consumo, segundo as regras ordinárias de experiência, deve ser invertido o ônus da prova em seu favor, a teor do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. - Os fornecedores de produtos de consumo duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, podendo o consumidor exigir a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada. (TJ/PR - Ap. Cível n. 0111222-5 - Comarca de Guarapuava - Ac. 9498 - maioria - 6a. Câm. Cív. - Rel: Des. Antônio Lopes Noronha - j. em 14.08.2002 - Fonte: DJPR, 14.10.2002). (Grifou-se)
Assim, presentes ambos os requisitos no caso em epígrafe – a verossimilhança das alegações, clareada com os documentos colacionados nesta peça vestibular, e a hipossuficiência da parte autora, levando-se em consideração as peculiaridades da relação de consumo ora apontada, não há óbices no tocante à possibilidade de inversão do ônus da prova in casu, em obediência ao art. 6º, VIII, do CDC.
IV – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
IV.1 – DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO E ALTERAÇÃO UNILATERAL DOS VOOS POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA E A RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira, em sua obra, Instituições de Direito Civil, “o contrato de transporte é aquele pelo qual alguém mediante retribuição se obriga a receber
pessoas ou coisas (animadas ou inanimadas) e levá-las até o lugar de destino, com segurança presteza e conforto (Código Civil, art. 730).”
Para Cláudia Lima Marques, em sua obra, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, “O contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação de serviços, uma obrigação de resultado. Neste caso a caracterização do profissional transportador como fornecedor não é difícil, nem a do usuário do serviço, seja qual for o fim que pretende com o deslocamento, com consumidor.”
O contrato de transporte em geral, seja ele de carga ou de pessoas, deve seguir seu objetivo principal, que é o de levar o consumidor ou a carga do ponto de origem até o ponto de destino de maneira incólume e efetiva, sendo presente, portanto, o princípio da incolumidade nestes contratos.
No entanto, a modalidade de contrato questionado é o contrato de transporte de pessoas e suas respectivas normas, mais especificamente em relação ao atraso e à alteração unilateral do voo por parte da companhia aérea Requerida.
Lado outro o art. 20 da Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelece ainda que o transportador deve informar IMEDIATAMENTE ao passageiro o atraso e/ou cancelamento do voo:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
O cancelamento ou atraso de voo configura em si, descumprimento de cláusula contratual, gerando à companhia aérea o dever dereparar os danos sofridos pelo passageiro, independente de culpa (CDC, art. 14).
Há muito já se firmou o entendimento de nossos tribunais de que “a responsabilidade
do transportador é de natureza objetiva e independe de prova de culpa, excetuando se os casos de força maior, conforme expressamente previsto no artigo 734 caput d Código Civil”.
Como se observa, houve manifesta falha na prestação do serviço por parte da Requerida em não se programar e nem mesmo comunicar previamente a Requerente, uma vez que a mesma realizou o check-in normalmente e simplesmente na sala de embarque do Aeroporto de Boston/US (BOS) foi informada do atraso no embarque de seu voo para São Paulo/SP (GRU) e ainda, no meio do trajeto, foi surpreendida com a informação de que o destino do voo de conexão foi alterado, de São Paulo/SP (GRU) para Fortaleza/CE (FOR).
Não obstante a ausência de comunicação prévia, TODO o planejamento e a programação da Requerente foram afetados devido a falha na prestação de serviços por parte da Requerida, tendo a Requerente chegado ao seu destino final somente após 7 (sete) horas de atraso em relação ao horário previsto.
Insta registrar que a companhia aérea requerida, além de atrasar unilateralmente o voo, TAMBÉM NÃO OFERECEU À REQUERENTE A POSSIBILIDADE DE REACOMODAÇÃO EM VOOS DE OUTRAS COMPANHIAS AÉREAS, para ao menos minimizar os transtornos provocados.
Indo além, salienta-se que a Resolução nº 400/2016 NÃO retirou a obrigatoriedade de a companhia aérea reacomodar o passageiro em voo de terceiros. Pelo contrário, assim como a resolução anterior, o art. 28 do normativo atual assim estabelece:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
- em voo próprio OU DE TERCEIRO para o mesmo destino, NA PRIMEIR PORTUNIDADE;
própria ANAC, que editou a regulamentação, simplifica a norma, esclarecendo em Página 11 de 20 Rua José Alexandre Buaiz, nº 190, Ed. Master Tower, sala 911, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-545
A própria ANAC, que editou a regulamentação, simplifica a norma, esclarecendo em
seu site oficial, inclusive, a situação em que o passageiro apenas toma conheciment do cancelamento no dia da viagem, após a apresentação no aeroporto:
“Simplificando: o reembolso integral, a execução por outra modalidade de serviço ou a reacomodação em voo da própria cia ou de outra, na primeira oportunidade, são devidos em alterações com aviso feito pela empresa até 72h antes do voo, desde que essa alteração seja superior a 30 minutos de diferença do horário do voo original para operações domésticas ou 1h para operações internacionais. Valem também estas regras no caso de apresentação no aeroporto, por falha na informação, em que é adicionada a assistência material para quem estiver no aeroporto.”2
Além dos dispositivos mencionados, o legislador há muito tempo tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, conforme se verifica do art. 737 do CC/02, que determina que “O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Não obstante, a própria resolução da ANAC também regulamenta que no caso de atrasos superiores a 04 (quatro) horas ou quando o voo sofre atraso, a companhia aérea também é obrigada a oferecer outras alternativas aos passageiros. A escolha é do passageiro, de acordo com a opção que melhor atenda às suas necessidades, senão vejamos:
Se estiver em aeroporto de escala ou conexão:
Receber o reembolso integral e retornar ao aeroporto de origem, sem nenhum custo. A empresa deverá oferecer assistência material.
A empresa deverá oferecer assistência material.
Permanecer na localidade onde ocorreu a interrupção e receber o reembolso do trecho não utilizado. Nesse caso, a empresa poderá suspender a assistência material.
Remarcar o voo, sem custo, para data e horário de sua conveniência. Nesse caso, empresa poderá suspender a assistência material.
empresa poderá suspender a assistência material. Embarcar no próximo voo da mesma empresa OU DE OUTRA EMPRESA AÉREA
mbarcar no próximo voo da mesma empresa OU DE OUTRA EMPRESA AÉREA ara o mesmo destino, sem custo, se houver disponibilidade de lugares. mpresa deverá oferecer assistência material.
Concluir a viagem por outra modalidade de transporte (ônibus, van, táxi, etc). A
2 Disponível em: https://www.gov.br/anac/pt-br/noticias/2019/saiba-os-seus-direitos-em-casos-de- atraso-cancelamento-e-remarcacao-de-voo
empresa deverá oferecer assistência material.3
No caso em comento, a companhia aérea Requerida, após atrasar o embarque do voo no. 8165, alterou o destino do Aeroporto de conexão e enviou os passageiros para o Aeroporto de Fortaleza/CE (FOR), não ofereceu qualquer outra alternativa à Requerente e a realocou para posterior voo com partida somente às 14:20hs e chegada ao destino final, Vitória/ES (VIX), somente às 17:05hs, ou seja, 7 (sete) horas de atraso.
Imperioso registrar que tais condutas violam substancialmente a própria resolução da ANAC e os princípios basilares do Código de Defesa do Consumidor e, por tais razões, devem ser responsabilizadas, conforme se verá adiante.
IV.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS.
IV.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS.
Conforme tópico anterior, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de três principais requisitos, nos termos estatuídos nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Os danos perpetrados por práticas como as da empresa Requerida suplantam o âmbito material. A representação do consumidor, ora Requerente, é sintomática dos efeitos que o alastramento desse tipo de prática vem provocando na sociedade consumidora.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade, ex vi do art. 14, caput, do CDC.
om efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas aos autos a existênci os danos sofridos pela Requerente. É certo que toda frustração, irritação, revolta
desgaste físico e mental e perda de tempo produtivo decorrentes do evento danoso só ocorreram pelo descumprimento de princípios basilares do ordenamento jurídico pátrio pela Requerida.
As obrigações contratuais regem ambas as partes, de modo que, se de um lado deve o consumidor pagar pelo que contratou, deve a empresa prestadora de serviços, por sua vez, cumprir a prestação nos moldes da legislação pátria. Não se admite que o fornecedor de serviços seja exonerado de seu dever de responder, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da má prestação do serviço.
Os danos morais sofridos pela Requerente são evidentes, sobretudo pelo fato de que, ainda que tenha sido possível realizar o retorno para a cidade de Vitória/ES com o novo bilhete emitido pela companhia aérea e em novo Aeroporto de conexão, a Requerente teve que ficar aguardando por horas, tanto no Aeroporto de Boston/US (BOS), quanto no Aeroporto de Fortaleza/CE (FOR), sem poder descansar adequadamente e só conseguiu chegar ao destino final na tarde do dia 15/11/2022.
Além disso, recebeu apenas um voucher da companhia aérea Requerida para fazer 01 (uma) única refeição, o que sabidamente é completamente inviável considerando os elevados preços das refeições nos aeroportos e todo o tempo dispendido pela Requerente nos saguões dos aeroportos acima relatados, tudo isso em razão da falha na prestação de serviço por parte da Requerida.
No presente caso, quando se verifica a ocorrência do ATRASO E ALTERAÇÃO UNILATERAL dos voos resta claro que: a) ter que esperar por horas para obter informações no aeroporto de Boston/US (BOS), enfrentando, inclusive, filas e balcões por de mais de horas sem saber a razão do atraso; b) ficar ciente de uma alteração do próprio aeroporto de conexão somente dentro do voo de retorno; c) desembarcar na cidade de Vitória/ES 7 (sete) horas após o horário inicialmente marcado para sua chegada; d) perder os seus compromissos e todo o planejamento da tarde do dia 15/11/2022, não configuram mero dissabor ou constrangimento do
dia-a-dia, mas agressão à moral (falta de assistência e grave e injustificável falha na prestação do serviço, que, transcendendo à normalidade dos acontecimentos, ofende a dignidade do passageiro, todos esses fatos comprovam os danos morais sofridos pela Requerente e que, em razão disso, devem ser indenizados.
Registre-se, mais uma vez, que a viagem em questão foi programada pela Requerente com antecedência, para ser desfrutada como um descanso, tendo se tornado, contudo, por ocasião do ato ilícito praticado pela Requerida, em um verdadeiro pesadelo, gerador de estresse e cansaço, tanto físico quanto emocional.
Frise-se ainda que a Requerida está entre as maiores empresas aéreas do mundo, fato que evidencia, às escâncaras, a vulnerabilidade da Requerente.
Esses problemas causados pela negligência da Requerida, decorrentes da falta de infomação e de assistência adequada, e da indisponibilidade proposital da Requerida de alternativas de voos por companhias aéreas de terceiros ao destino final para minimizar os prejuízos, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia à Requerente, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar pelos danos morais causados. Nesse sentido está a
DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA. PERÍODO DE TREZE HORAS DE ATRASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE 800 DES (DIREITO ESPECIAL DE SAQUE), CORRESPONDENTE A R$ 4.176,00. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Processo. 0000269.02.2018.8.02.0091. Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal da 1ª Região – Maceió. Julgado em: 02/04/2020.
TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. PRESENTE. INFORMAÇÕES. FALHA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. DANO MATERIAL. DEVIDO. QUANTUM FIXADO. PROPORCIONALIDADE. É dever da empresa aérea prestar informações adequadas e cabíveis ao consumidor. Comprovada a falha na prestação de serviço consistente em cancelamento de voo com o consequente aflição e transtornos suportados pelo passageiro há indenização por dano moral e o dano material é devido.No tocante ao quantum indenizatório, este deve atender aos princípios da
proporcionalidade e razoabilidade, para que não seja considerado irrisório ou elevado, de modo que a condenação atinja seus objetivos. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7007390-91.2020.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Des. Glodner Luiz Pauletto, Data de julgamento: 23/02/2021.
A respeito do tema, o 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES, nos autos do processo nº 0010646-04.2020.808.0347, proferiu irretocável deciusium:
PROCESSO 0010646-04.2020.808.0347. [...] As provas carreadas aos auto demonstram, e constitui fato incontroverso, que as partes Autoras adquiriram a passagens aéreas acima mencionadas, bem como que ocorreu o cancelamento d voo, sendo reacomodados para o dia seguinte e chegando ao destino final cerca d 24 horas após o horário previsto inicialmente. Entendo, que o cancelamento do vo por necessidade de manutenção não programada, não afasta a obrigação de repara os danos alegados. A impossibilidade de embarque no horário previsto não exim a companhia aérea de empreender esforços no sentido de minimizar os dano advindos aos passageiros. No caso, incidem as regras protetivas do consumidor enquadrando-se os Requerentes na posição de consumidores, destinatários finais d serviço, parte mais fraca e vulnerável dessa relação jurídica (artigo 2º c/c artigo 4º I, da Lei nº 8.078/90), e a parte Requerida na posição de fornecedora de serviç (artigo 3º §2º da Lei nº 8.078/90). O art. 21, caput e inciso II, da Resolução nº. 400 d ANC estabelece o dever das operadoras de transporte aéreo de oferecerem a alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outr modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso d cancelamento de voo, bem como o art. 28 da Resolução mencionada informa que reacomodação pode ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino na primeira oportunidade, devendo, novamente a opção ser do consumidor. cediço que o simples atraso e cancelamento de voo não configura dano mora presumido e a indenização somente será devida se comprovado algum fat extraordinário de abalo psicológico ao consumidor. [...] Assim, houve falha n prestação dos serviços e configurou um defeito do serviço. Entendo que era deve da Requerida ter ofertado a possibilidade de realocação das partes Autoras em u voo, em que elas pudessem chegar mais cedo ao destino final, o que não o fez, verdade é que as partes Autoras chegaram ao seu destino final quase 24 horas apó o previsto, portanto, acarretando em um atraso considerável em relação ao vo inicialmente contratado. Dessa maneira, está configurado, neste contexto, u defeito do serviço e não pode a Requerida se eximir de suas obrigações perante a partes Autoras, que com ela contrataram e pagaram o preço que lhes foi cobrad para que pudessem chegar ao destino. Eventuais dificuldades operacionai encontradas pela Requerida integram os riscos da sua atividade fim, riscos esse que não podem ser transferidos para o consumidor. Aplica-se ao caso o regim jurídico do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece direito fundamentais dos consumidores e contém preceitos legais reguladores da relações de consumo de observância e aplicação obrigatórias, vez que constitue matéria de ordem pública e de interesse social, como expressamente consignad em seu artigo 1º. O consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade n mercado de consumo, por ser, em face de várias razões, a parte fraca da relação, d que resulta a existência de um direito destinado a estabelecer o equilíbrio na relações consumeristas, constituindo, o reconhecimento dessa vulnerabilidade princípio fundamental previsto no artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa d Consumidor. Visando ao mencionado equilíbrio, estabelece o mesmo Código, e seu artigo 6º, os direitos básicos do consumidor, dentre os quais, o direito a efetiv Página 16 de
reparação de danos patrimoniais e morais resultantes da relação de consumo (incis VI), imperando, no Código, a regra geral da responsabilidade objetiva d fornecedor, fundada na teoria do risco da atividade mercantil ou civil qu desempenha, sendo incompatível com esse sistema, a responsabilidade subjetiva d Código Civil Brasileiro, fundada na teoria da culpa. O regime da responsabilidad objetiva do Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado a todas as hipótese de relação de consumo em que surge o dever de indenizar o consumidor pelos dano por ele experimentados em acidentes de consumo, seja em decorrência de produt ou de serviço defeituoso, independendo de culpa e bastando a existência do nexo d causalidade entre o fato e o dano. Especificamente quanto aos serviços defeituoso há a norma do artigo 14 do Código, que estabelece de forma expressa o deve objetivo do fornecedor de reparar os danos causados na prestação de serviço defeituosos, considerados assim aqueles que não fornecem a segurança que deles consumidor pode esperar, levando-se em conta, dentre outros fatores, o modo d fornecimento do serviço. Dessa forma, serviço mal fornecido é serviço defeituos cabendo ao fornecedor reparar os danos dele resultantes. Quanto aos danos morai não existem dúvidas, na atual ordem jurídica, no sentido de que são passíveis d indenizações, pois reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência e consagrado na Constituição Federal, que protege a pessoa humana das ofensas aos seus direito de personalidade (art. 5º, X), afora a proteção expressa do Código de Defesa d Consumidor, já citada (art. 6º, VI) e do Código Civil Brasileiro. Os consumidore cônscios de seus direitos estabelecidos pela ordem jurídica instaurada pelo Códig de Defesa do Consumidor, vêm postulando as reparações devidas, inclusive po danos morais, com maior frequência, principalmente, a partir da instalação do Juizados Especiais, pois esses cumprem sua finalidade precípua de facilitar o acess à Justiça, não se podendo, diante disso, alegar que há uma banalização do dan moral.[...] No assunto de transporte aéreo, o atras significativo ou o cancelamento de voo é fato qu representa não só o descumprimento da obrigaçã contratual do transportador de fazer chegar incólume e tempo certo os passageiros no seu local de destino, ma também representa um defeito do serviço, porque nã atende à segurança oferecida pelo fornecedor e esperad pelo consumidor, quanto ao modo de fornecimento revelando um mau funcionamento do serviço, que pode indubitavelmente, causar danos morais passíveis d indenização. O consumidor que tem o seu voo cancelado, em casos como da partes Autoras, passa por experiência que ultrapassa o campo do simple aborrecimento, causando-lhe frustração e angústia significativas, sendo obrigado suportar injustamente sensível desconforto e decepção íntima. Afora o desgast psicológico, o desconforto e a angústia experimentados em razão da incerteza d data e horário do embarque, há o transtorno e as dificuldades pelas quais passa consumidor por atrasar a viagem que programou. No caso em exame, est configurado inequivocamente o dano moral decorrente do fato, comprovando-se, dano, diretamente pelo mau fornecimento do serviço, por ser dele um consequência lógica e natural e que atinge qualquer pessoa que se encontrar e situação idêntica, considerada a sensibilidade humana comum, não dependendo d outros fatores para ser demonstrado. Em conclusão, é procedente o pedido d indenização por danos morais formulado pela parte Autora, mas o valor d indenização deve ser inferior ao indicado na inicial, diante das peculiaridades d caso. Atendendo, portanto, aos critérios de moderação, de razoabilidade, qu
observa a experiência e o bom senso, e de proporcionalidade, que considera a potencialidade danosa do ato, o nível sócio econômico das partes Autoras, o porte econômico da parte Promovida, arbitro os danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada autor, visando, com esse valor de indenização, evitar, por um lado, o enriquecimento ilícito e, por outro, a fixação de uma indenização insignificante, além de proporcionar à parte Requerida o desestímulo de repetir o ato lesivo. Os demais argumentos trazidos pelas partes, embora fundamentados em teses jurídicas conhecidas deste magistrado e aceitas por parte da doutrina e jurisprudência, não têm, por si só, o condão de infirmar a conclusão adotada para desfecho da lide nestes autos, que veio lastreada em fatos e interpretação das provas e à luz de clara argumentação jurídica na conclusão e, finalmente, norteado pelo princípio do livre convencimento motivado do julgador, que se sustenta por si só, a despeito do que mais se argumentou. Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos contidos na peça inicial, razão pela qual CONDENO a parte ré (AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A) a pagar às partes autoras (ADELINA LIMA DE ALMEIDA e JOSE MARIANO JUNIOR) o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada um, pelos danos morais causados, com correção monetária pelo índice da Corregedoria local e juros de mora de 1% ao mês, desde a presente data. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA. Julgado em: 12/04/2021. Julgado por: MARIANA MARCHEZI BRUSCHI.
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida e da aplicação do CDC ao presente caso, cabe à Requerida arcar com o dever de indenizar a Requerente por todo o constrangimento moral causado. Todo esse transtorno e descaso causado pela empresa Requerida culminou na sensação de impotência, cansaço, insatisfação e desamparo da Requerente, o que justifica o dever
Desta forma, é importante salientar que o dano moral que lhe fora causado foi alé do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. Juízo deve se compensatória aos enormes transtornos.
Importa salientar ainda que o dano moral tem a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que a Requerente sofreu em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar à empresa Requerida um desestímulo de vir a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, senão vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.” (Grifou-se)
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Requerente, mas também possuir um caráter punitivo, para que empresa Requerida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
Ademais, é inconcebível aceitar que a Requerente, numa via lógica totalmente inversa, tenha que absorver todos esses transtornos que lhes foram causados em uma tentativa de viagem tranquila, em razão de manifesta falha na prestação do serviço da empresa Requerida, o que seria um absurdo.
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da Requerida que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, os contratempos advindos de tal situação vexatória que consistem no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos indenizáveis decorreram diretamente daquela falha na prestação do serviço.
Pelo o exposto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Requerida, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados à Requerente, torna-se imperiosa a condenação da Requerida em reparar todos os danos de natureza moral causados, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois, verifica-se que não só a má prestação do serviço por parte da Requerida, mas também e, principalmente, por todo o constrangimento, a situação vexatória, a demora, o sentimento de impotência frente a uma empresa que visivelmente faltou com o devido respeito para com o consumidor, o que abalou demasiadamente a moral da Requerente.
V - REQUERIMENTOS.
Ante o exposto, nos termos dos fatos e fundamentos acima alinhados, REQUER-SE:
1. A citação da empresa Requerida para oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
2. A inversão do ônus probandi, conforme dicção do art. 6º, VIII, do CDC, ante
3. A condenação da empresa Requerida a indenizar a Requerente pelos danos morais suportados, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da
4. Requer provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, inclusive, as provas documentais nesta oportunidade juntadas aos autos.
Por fim, requer que as futuras publicações e intimações no presente feito sejam realizadas EXCLUSIVAMENTE em nome dos advogados GABRIEL JUNQUEIRA SALES, OAB/ES 27.532 e VITOR AMM TEIXEIRA, OAB/ES 27.849, consoante §5º do art. 272 do CPC, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória-ES, 25 de novembro de 2022.
GABRIEL JUNQUEIRA SALES VITOR AMM TEIXEIRA OAB/ES 27.532 OAB/ES 27.849
LIDIANE MARA S. SALVADOR OAB/ES 28.145
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5037560-48.2022.8.08.0024.txt
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N úmero: 5037560-48.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 25/11/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
INGRID PERIN MACIEL, brasileira, solteira, esteticista, inscrita no CPF sob o nº 115.149.507-74, RG nº 1880380 SSP-ES, residente e domiciliada à Rua Gabriel Abaurre, nº 310, Bairro de Lourdes, Vitória-ES, CEP 29042-780, por seus advogados que esta subscrevem, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº. 2.001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP: 04.719-002, São Paulo – SP, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas.
I - DOS FATOS.
A Requerente adquiriu passagens aéreas de ida e volta (Número de reserv 281620208100) de Vitória/ES (VIX) a Boston/EUA (BOS) para voar com a Requerida no considerável valor de R$ 6.874,23 (seis mil, oitocentos e setenta e quatro reais e vint e três centavos, com o seguinte itinerário:
Voo de ida: saída de Vitória/ES (VIX) no dia 10/10/2022 às 20:05hs, com conexão em Sã Paulo/SP (GRU), saindo para Miami/US (MIA) às 23:05hs, e de Miami/US (MIA) Boston/US (BOS) com saída prevista às 11:45hs e previsão de chegada em Boston/US (BOS
oo de retorno: saída de Boston/US (BOS) no dia 14/11/2022 às 17:30hs, com conexão em ão Paulo/SP (GRU) às 05:35hs, e de São Paulo/SP (GRU) ao Rio de Janeiro/RJ (SDU) com
chegada prevista às 08:20hs e saída do Rio de Janeiro/RJ (SDU) às 09:10 e chegada ao destino final, Vitória/ES (VIX) às 10:10hs do dia 15/11/2022. Conforme:
Ocorre que, inicialmente, ainda no Aeroporto de Boston/US (BOS), no retorno ao Brasil, o voo 8165 sofreu um atraso de 5 (cinco) horas em sua saída para São Paulo/SP (GRU) que estava originalmente prevista para as 17:30 hrs, o qual teve seu horário de saída alterado para 22:40 hrs (Doc. 05). Conforme:
Não obstante, em decorrência da necessidade de “troca de tripulação”, EM PLENO VOO a Requerente e os demais passageiros foram informados de que o voo no. 8165 sofreria ainda uma alteração em seu itinerário: ao invés de chegar em São Paulo/SP
(GRU), conforme programado, o voo fez conexão na cidade de Fortaleza/CE (FOR (Doc. 06), estendendo ainda mais a viagem e alterando toda a programação de retorn da Requerente.
Importante registrar que a Requerente só foi informada da alteração do Aeroporto de conexão durante o trajeto do voo em curso, tanto que ainda no Aeroporto de Boston/US (BOS), o painel de voos ainda indicava o destino de conexão como sendo São Paulo/SP (GRU), conforme imagem colacionada.
O relatório de voo em anexo comprova o “desvio” do percurso original para alteração do destino final do voo nº 8165 para a cidade de Fortaleza/CE. Na oportunidade, colaciona-se capturas de telas retiradas do site Flight Aware1 que também demonstram tanto a alteração do destino do voo nº 8165 quanto o atraso de mais de 5 (cinco) horas
Conforme pode-se observar, o atraso injustificado e a “troca, manutenção da tripulação” constituem-se fatos que não caracterizam nenhum tipo fortuito alegável, tendo e vista tratar-se de motivação interna e previsível pela própria prestadora do serviço.
Diante da contingência, a Requerente que teria sua chegada em Vitória/ES prevista para as 10:10hrs do dia 15/11/2022, foi realocada para o voo no. LA3755, com saída de Fortaleza/CE (FOR) prevista somente para às 14:20hs e chegada ao destino final, Vitória/ES (VIX), somente às 17:05hs, ou seja, um ATRASO DE 7 (SETE) HORAS para a chegada ao destino final! Veja-se:
Cumpre salientar ainda que, apesar de todo o transtorno sofrido, não lhe foi disponibilizado nenhum transporte e/ou local para descanso para que pudesse aguardar de forma mais cômoda, restando a Requerente à mercê tanto no saguão do
aeroporto de Boston/US (BOS) por mais de 5 (cinco) horas e depois em Fortaleza/CE (FOR), local esse que sequer estava no planejamento de viagem da Requerente, sem qualquer tipo de assistência, simplesmente por uma falha na prestação do serviço por parte da Requerida.
Soma-se a isso o fato de a Requerente ter feito todo um planejamento de trabalho contando com o retorno à Vitória/ES ainda na manhã do dia 15/11/2022 para realizar seu planejamento de trabalho do dia seguinte com os clinetes e só conseguiu desembarcar às 17:05hs da tarde, ou seja, com mais de 07 (SETE) HORAS DE ATRASO, o que comprometeu todo o seu planejamento do dia.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem, não restou à Requerente outra alternativa, senão o ajuizamento da presente ação para reparar os danos sofridos, com base nos fatos narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA RELAÇÃO DE CONSUMO.
No âmbito da sociedade de consumo, o status conferido ao consumidor caracteriza-se pela sua vulnerabilidade e hipossuficiência. Assim, o CDC – Lei nº 8.078/90, alicerçado nessa presunção, traça uma gama de disposições legais de ordem pública visando à disciplina do funcionamento do mercado de consumo e coibir abusos praticados pelos fornecedores em detrimento dos consumidores.
Acerca da inderrogabilidade dos direitos básicos dos consumidores, implícita ou explicitamente, previstos na Lei nº 8.078/90, cabe observar que, de fato, o fundamento de validade desse elenco de direitos está na própria Constituição Federal que, em seu art. 5º, inciso XXXII, prevê a defesa do consumidor como direito fundamental.
oravante tal premissa, bem como corroborando com a devida aplicação d egislação Consumerista no caso em tela, temos como oportuno pontuar
importância da relação existente entre o fornecedor de serviços e o consumidor, ei que tal conjuntura jurídica gera obrigações perante os dois polos.
Dessa forma, em se tratando de obrigações advindas das relações de consumo, o fornecedor de serviços responde, quando do seu descumprimento, independentemente de culpa, a reparar todos os danos causados ao consumidor, em decorrência da condição de hipossuficiência e vulnerabilidade deste. Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem “maior potencial para causar acidentes de consumo” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128). (Grifou-se)
Outrossim, necessário se faz emergir os dispositivos legais ensejadores da responsabilidade objetiva conferida à Requerida, condizente ao dever de reparar os danos, em decorrência do defeito quando da efetiva prestação de seus serviços:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às normas regulamentares de prestabilidade. (Grifou-se)
Neste sentido, é uníssono o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO acerca da responsabilidade objetiva da empresa aérea nos contratos de transporte aéreo, in verbis:
RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AQUISIÇÃO DE
ASSAGENS AÉREAS DE IDA E VOLTA. CANCELAMENTO PELA PART ECORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA NÃO AUTORIZAÇÃO DA COMPR ELA OPERADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAS DEBITADAS N ATURA DO CARTÃO. REEMBOLSO NÃO COMPROVADO NOS AUTO ALHA NO SERVIÇO PRESTADO. DANO MORAL CONFIGURAD UANTUM RAZOÁVEL (R$ 5.000,00). RECURSO CONHECIDO, MA MPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTO OS TERMOS NO ART. 46 DA LEI 9.099/95. CONDENAÇÃO DA RECORRENT O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS D DVOGADO FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-ES I: 00014522620148080044, Relator: CARLOS MAGNO FERREIRA, Data d ulgamento: 02/09/2015, COLEGIADO RECURSAL - 3º GAB – TURMA NORTE Grifou-se)
Assim, não restam quaisquer dúvidas que a responsabilidade a ser aplicada à empresa Requerida é objetiva, conforme rezam os arts. 12 e 14, ambos do CDC, sendo assim presumida sua culpa em razão dos danos gerados à Requerente, o que acarreta, inevitavelmente, na indenização integral, inclusive no tocante aos danos morais.
Assim, pelos conceitos acima apresentados, não restam dúvidas acerca da existência da relação de consumo entre a demandante e a empresa LATAM AIRLINES BRASIL, ora demandada e operadora dos voos adquirdos pela Requerente, e, consequentemente, da perfeita aplicação do CDC ao caso em comento.
Lado outro, cristalina a legitimidade passiva e responsabilidade da empresa Requerida que, por sua vez, deve responder pelos danos causados à Requerente, nos preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O CDC ainda vai além, ao contemplar a inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação, ou quando for o consumidor hipossuficiente (o que, in casu verifica-se as duas hipóteses), conforme prescreve o art. 6º, inciso VII, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a Página 8 de 20 sé Alexandre Buaiz, nº 190, Ed. Master Tower, sala 911, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-545 www.junqueiraeteixeira.adv.br
legação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências. (Grifou-se)
O posicionamento da jurisprudência pátria também converge no sentido de determinar a inversão do ônus da prova quando forem verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação de consumo. A exemplo, cite-se o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, in verbis:
PRODUTO - VÍCIO DE QUALIDADE - VALOR pago - DEVOLUÇÃO - Cabimento - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO - Aplicação do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ART. 6/CDC, VIII. Apelação cível - Ação de indenização com pedido de devolução do valor pago - Vício do produto - Verossimilhança das alegações do consumidor - Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do código de defesa do consumidor - Recurso parcialmente provido - Decisão por maioria. - Sendo verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação de consumo, segundo as regras ordinárias de experiência, deve ser invertido o ônus da prova em seu favor, a teor do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. - Os fornecedores de produtos de consumo duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, podendo o consumidor exigir a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada. (TJ/PR - Ap. Cível n. 0111222-5 - Comarca de Guarapuava - Ac. 9498 - maioria - 6a. Câm. Cív. - Rel: Des. Antônio Lopes Noronha - j. em 14.08.2002 - Fonte: DJPR, 14.10.2002). (Grifou-se)
Assim, presentes ambos os requisitos no caso em epígrafe – a verossimilhança das alegações, clareada com os documentos colacionados nesta peça vestibular, e a hipossuficiência da parte autora, levando-se em consideração as peculiaridades da relação de consumo ora apontada, não há óbices no tocante à possibilidade de inversão do ônus da prova in casu, em obediência ao art. 6º, VIII, do CDC.
IV – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
IV.1 – DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO E ALTERAÇÃO UNILATERAL DOS VOOS POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA E A RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira, em sua obra, Instituições de Direito Civil, “o contrato de transporte é aquele pelo qual alguém mediante retribuição se obriga a receber
pessoas ou coisas (animadas ou inanimadas) e levá-las até o lugar de destino, com segurança presteza e conforto (Código Civil, art. 730).”
Para Cláudia Lima Marques, em sua obra, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, “O contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação de serviços, uma obrigação de resultado. Neste caso a caracterização do profissional transportador como fornecedor não é difícil, nem a do usuário do serviço, seja qual for o fim que pretende com o deslocamento, com consumidor.”
O contrato de transporte em geral, seja ele de carga ou de pessoas, deve seguir seu objetivo principal, que é o de levar o consumidor ou a carga do ponto de origem até o ponto de destino de maneira incólume e efetiva, sendo presente, portanto, o princípio da incolumidade nestes contratos.
No entanto, a modalidade de contrato questionado é o contrato de transporte de pessoas e suas respectivas normas, mais especificamente em relação ao atraso e à alteração unilateral do voo por parte da companhia aérea Requerida.
Lado outro o art. 20 da Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelece ainda que o transportador deve informar IMEDIATAMENTE ao passageiro o atraso e/ou cancelamento do voo:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
O cancelamento ou atraso de voo configura em si, descumprimento de cláusula contratual, gerando à companhia aérea o dever dereparar os danos sofridos pelo passageiro, independente de culpa (CDC, art. 14).
Há muito já se firmou o entendimento de nossos tribunais de que “a responsabilidade
do transportador é de natureza objetiva e independe de prova de culpa, excetuando se os casos de força maior, conforme expressamente previsto no artigo 734 caput d Código Civil”.
Como se observa, houve manifesta falha na prestação do serviço por parte da Requerida em não se programar e nem mesmo comunicar previamente a Requerente, uma vez que a mesma realizou o check-in normalmente e simplesmente na sala de embarque do Aeroporto de Boston/US (BOS) foi informada do atraso no embarque de seu voo para São Paulo/SP (GRU) e ainda, no meio do trajeto, foi surpreendida com a informação de que o destino do voo de conexão foi alterado, de São Paulo/SP (GRU) para Fortaleza/CE (FOR).
Não obstante a ausência de comunicação prévia, TODO o planejamento e a programação da Requerente foram afetados devido a falha na prestação de serviços por parte da Requerida, tendo a Requerente chegado ao seu destino final somente após 7 (sete) horas de atraso em relação ao horário previsto.
Insta registrar que a companhia aérea requerida, além de atrasar unilateralmente o voo, TAMBÉM NÃO OFERECEU À REQUERENTE A POSSIBILIDADE DE REACOMODAÇÃO EM VOOS DE OUTRAS COMPANHIAS AÉREAS, para ao menos minimizar os transtornos provocados.
Indo além, salienta-se que a Resolução nº 400/2016 NÃO retirou a obrigatoriedade de a companhia aérea reacomodar o passageiro em voo de terceiros. Pelo contrário, assim como a resolução anterior, o art. 28 do normativo atual assim estabelece:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
- em voo próprio OU DE TERCEIRO para o mesmo destino, NA PRIMEIR PORTUNIDADE;
própria ANAC, que editou a regulamentação, simplifica a norma, esclarecendo em Página 11 de 20 Rua José Alexandre Buaiz, nº 190, Ed. Master Tower, sala 911, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-545
A própria ANAC, que editou a regulamentação, simplifica a norma, esclarecendo em
seu site oficial, inclusive, a situação em que o passageiro apenas toma conheciment do cancelamento no dia da viagem, após a apresentação no aeroporto:
“Simplificando: o reembolso integral, a execução por outra modalidade de serviço ou a reacomodação em voo da própria cia ou de outra, na primeira oportunidade, são devidos em alterações com aviso feito pela empresa até 72h antes do voo, desde que essa alteração seja superior a 30 minutos de diferença do horário do voo original para operações domésticas ou 1h para operações internacionais. Valem também estas regras no caso de apresentação no aeroporto, por falha na informação, em que é adicionada a assistência material para quem estiver no aeroporto.”2
Além dos dispositivos mencionados, o legislador há muito tempo tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, conforme se verifica do art. 737 do CC/02, que determina que “O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Não obstante, a própria resolução da ANAC também regulamenta que no caso de atrasos superiores a 04 (quatro) horas ou quando o voo sofre atraso, a companhia aérea também é obrigada a oferecer outras alternativas aos passageiros. A escolha é do passageiro, de acordo com a opção que melhor atenda às suas necessidades, senão vejamos:
Se estiver em aeroporto de escala ou conexão:
Receber o reembolso integral e retornar ao aeroporto de origem, sem nenhum custo. A empresa deverá oferecer assistência material.
A empresa deverá oferecer assistência material.
Permanecer na localidade onde ocorreu a interrupção e receber o reembolso do trecho não utilizado. Nesse caso, a empresa poderá suspender a assistência material.
Remarcar o voo, sem custo, para data e horário de sua conveniência. Nesse caso, empresa poderá suspender a assistência material.
empresa poderá suspender a assistência material. Embarcar no próximo voo da mesma empresa OU DE OUTRA EMPRESA AÉREA
mbarcar no próximo voo da mesma empresa OU DE OUTRA EMPRESA AÉREA ara o mesmo destino, sem custo, se houver disponibilidade de lugares. mpresa deverá oferecer assistência material.
Concluir a viagem por outra modalidade de transporte (ônibus, van, táxi, etc). A
2 Disponível em: https://www.gov.br/anac/pt-br/noticias/2019/saiba-os-seus-direitos-em-casos-de- atraso-cancelamento-e-remarcacao-de-voo
empresa deverá oferecer assistência material.3
No caso em comento, a companhia aérea Requerida, após atrasar o embarque do voo no. 8165, alterou o destino do Aeroporto de conexão e enviou os passageiros para o Aeroporto de Fortaleza/CE (FOR), não ofereceu qualquer outra alternativa à Requerente e a realocou para posterior voo com partida somente às 14:20hs e chegada ao destino final, Vitória/ES (VIX), somente às 17:05hs, ou seja, 7 (sete) horas de atraso.
Imperioso registrar que tais condutas violam substancialmente a própria resolução da ANAC e os princípios basilares do Código de Defesa do Consumidor e, por tais razões, devem ser responsabilizadas, conforme se verá adiante.
IV.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS.
IV.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS.
Conforme tópico anterior, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de três principais requisitos, nos termos estatuídos nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Os danos perpetrados por práticas como as da empresa Requerida suplantam o âmbito material. A representação do consumidor, ora Requerente, é sintomática dos efeitos que o alastramento desse tipo de prática vem provocando na sociedade consumidora.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade, ex vi do art. 14, caput, do CDC.
om efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas aos autos a existênci os danos sofridos pela Requerente. É certo que toda frustração, irritação, revolta
desgaste físico e mental e perda de tempo produtivo decorrentes do evento danoso só ocorreram pelo descumprimento de princípios basilares do ordenamento jurídico pátrio pela Requerida.
As obrigações contratuais regem ambas as partes, de modo que, se de um lado deve o consumidor pagar pelo que contratou, deve a empresa prestadora de serviços, por sua vez, cumprir a prestação nos moldes da legislação pátria. Não se admite que o fornecedor de serviços seja exonerado de seu dever de responder, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da má prestação do serviço.
Os danos morais sofridos pela Requerente são evidentes, sobretudo pelo fato de que, ainda que tenha sido possível realizar o retorno para a cidade de Vitória/ES com o novo bilhete emitido pela companhia aérea e em novo Aeroporto de conexão, a Requerente teve que ficar aguardando por horas, tanto no Aeroporto de Boston/US (BOS), quanto no Aeroporto de Fortaleza/CE (FOR), sem poder descansar adequadamente e só conseguiu chegar ao destino final na tarde do dia 15/11/2022.
Além disso, recebeu apenas um voucher da companhia aérea Requerida para fazer 01 (uma) única refeição, o que sabidamente é completamente inviável considerando os elevados preços das refeições nos aeroportos e todo o tempo dispendido pela Requerente nos saguões dos aeroportos acima relatados, tudo isso em razão da falha na prestação de serviço por parte da Requerida.
No presente caso, quando se verifica a ocorrência do ATRASO E ALTERAÇÃO UNILATERAL dos voos resta claro que: a) ter que esperar por horas para obter informações no aeroporto de Boston/US (BOS), enfrentando, inclusive, filas e balcões por de mais de horas sem saber a razão do atraso; b) ficar ciente de uma alteração do próprio aeroporto de conexão somente dentro do voo de retorno; c) desembarcar na cidade de Vitória/ES 7 (sete) horas após o horário inicialmente marcado para sua chegada; d) perder os seus compromissos e todo o planejamento da tarde do dia 15/11/2022, não configuram mero dissabor ou constrangimento do
dia-a-dia, mas agressão à moral (falta de assistência e grave e injustificável falha na prestação do serviço, que, transcendendo à normalidade dos acontecimentos, ofende a dignidade do passageiro, todos esses fatos comprovam os danos morais sofridos pela Requerente e que, em razão disso, devem ser indenizados.
Registre-se, mais uma vez, que a viagem em questão foi programada pela Requerente com antecedência, para ser desfrutada como um descanso, tendo se tornado, contudo, por ocasião do ato ilícito praticado pela Requerida, em um verdadeiro pesadelo, gerador de estresse e cansaço, tanto físico quanto emocional.
Frise-se ainda que a Requerida está entre as maiores empresas aéreas do mundo, fato que evidencia, às escâncaras, a vulnerabilidade da Requerente.
Esses problemas causados pela negligência da Requerida, decorrentes da falta de infomação e de assistência adequada, e da indisponibilidade proposital da Requerida de alternativas de voos por companhias aéreas de terceiros ao destino final para minimizar os prejuízos, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia à Requerente, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar pelos danos morais causados. Nesse sentido está a
DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA. PERÍODO DE TREZE HORAS DE ATRASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE 800 DES (DIREITO ESPECIAL DE SAQUE), CORRESPONDENTE A R$ 4.176,00. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Processo. 0000269.02.2018.8.02.0091. Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal da 1ª Região – Maceió. Julgado em: 02/04/2020.
TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. PRESENTE. INFORMAÇÕES. FALHA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. DANO MATERIAL. DEVIDO. QUANTUM FIXADO. PROPORCIONALIDADE. É dever da empresa aérea prestar informações adequadas e cabíveis ao consumidor. Comprovada a falha na prestação de serviço consistente em cancelamento de voo com o consequente aflição e transtornos suportados pelo passageiro há indenização por dano moral e o dano material é devido.No tocante ao quantum indenizatório, este deve atender aos princípios da
proporcionalidade e razoabilidade, para que não seja considerado irrisório ou elevado, de modo que a condenação atinja seus objetivos. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7007390-91.2020.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Des. Glodner Luiz Pauletto, Data de julgamento: 23/02/2021.
A respeito do tema, o 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES, nos autos do processo nº 0010646-04.2020.808.0347, proferiu irretocável deciusium:
PROCESSO 0010646-04.2020.808.0347. [...] As provas carreadas aos auto demonstram, e constitui fato incontroverso, que as partes Autoras adquiriram a passagens aéreas acima mencionadas, bem como que ocorreu o cancelamento d voo, sendo reacomodados para o dia seguinte e chegando ao destino final cerca d 24 horas após o horário previsto inicialmente. Entendo, que o cancelamento do vo por necessidade de manutenção não programada, não afasta a obrigação de repara os danos alegados. A impossibilidade de embarque no horário previsto não exim a companhia aérea de empreender esforços no sentido de minimizar os dano advindos aos passageiros. No caso, incidem as regras protetivas do consumidor enquadrando-se os Requerentes na posição de consumidores, destinatários finais d serviço, parte mais fraca e vulnerável dessa relação jurídica (artigo 2º c/c artigo 4º I, da Lei nº 8.078/90), e a parte Requerida na posição de fornecedora de serviç (artigo 3º §2º da Lei nº 8.078/90). O art. 21, caput e inciso II, da Resolução nº. 400 d ANC estabelece o dever das operadoras de transporte aéreo de oferecerem a alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outr modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso d cancelamento de voo, bem como o art. 28 da Resolução mencionada informa que reacomodação pode ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino na primeira oportunidade, devendo, novamente a opção ser do consumidor. cediço que o simples atraso e cancelamento de voo não configura dano mora presumido e a indenização somente será devida se comprovado algum fat extraordinário de abalo psicológico ao consumidor. [...] Assim, houve falha n prestação dos serviços e configurou um defeito do serviço. Entendo que era deve da Requerida ter ofertado a possibilidade de realocação das partes Autoras em u voo, em que elas pudessem chegar mais cedo ao destino final, o que não o fez, verdade é que as partes Autoras chegaram ao seu destino final quase 24 horas apó o previsto, portanto, acarretando em um atraso considerável em relação ao vo inicialmente contratado. Dessa maneira, está configurado, neste contexto, u defeito do serviço e não pode a Requerida se eximir de suas obrigações perante a partes Autoras, que com ela contrataram e pagaram o preço que lhes foi cobrad para que pudessem chegar ao destino. Eventuais dificuldades operacionai encontradas pela Requerida integram os riscos da sua atividade fim, riscos esse que não podem ser transferidos para o consumidor. Aplica-se ao caso o regim jurídico do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece direito fundamentais dos consumidores e contém preceitos legais reguladores da relações de consumo de observância e aplicação obrigatórias, vez que constitue matéria de ordem pública e de interesse social, como expressamente consignad em seu artigo 1º. O consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade n mercado de consumo, por ser, em face de várias razões, a parte fraca da relação, d que resulta a existência de um direito destinado a estabelecer o equilíbrio na relações consumeristas, constituindo, o reconhecimento dessa vulnerabilidade princípio fundamental previsto no artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa d Consumidor. Visando ao mencionado equilíbrio, estabelece o mesmo Código, e seu artigo 6º, os direitos básicos do consumidor, dentre os quais, o direito a efetiv Página 16 de
reparação de danos patrimoniais e morais resultantes da relação de consumo (incis VI), imperando, no Código, a regra geral da responsabilidade objetiva d fornecedor, fundada na teoria do risco da atividade mercantil ou civil qu desempenha, sendo incompatível com esse sistema, a responsabilidade subjetiva d Código Civil Brasileiro, fundada na teoria da culpa. O regime da responsabilidad objetiva do Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado a todas as hipótese de relação de consumo em que surge o dever de indenizar o consumidor pelos dano por ele experimentados em acidentes de consumo, seja em decorrência de produt ou de serviço defeituoso, independendo de culpa e bastando a existência do nexo d causalidade entre o fato e o dano. Especificamente quanto aos serviços defeituoso há a norma do artigo 14 do Código, que estabelece de forma expressa o deve objetivo do fornecedor de reparar os danos causados na prestação de serviço defeituosos, considerados assim aqueles que não fornecem a segurança que deles consumidor pode esperar, levando-se em conta, dentre outros fatores, o modo d fornecimento do serviço. Dessa forma, serviço mal fornecido é serviço defeituos cabendo ao fornecedor reparar os danos dele resultantes. Quanto aos danos morai não existem dúvidas, na atual ordem jurídica, no sentido de que são passíveis d indenizações, pois reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência e consagrado na Constituição Federal, que protege a pessoa humana das ofensas aos seus direito de personalidade (art. 5º, X), afora a proteção expressa do Código de Defesa d Consumidor, já citada (art. 6º, VI) e do Código Civil Brasileiro. Os consumidore cônscios de seus direitos estabelecidos pela ordem jurídica instaurada pelo Códig de Defesa do Consumidor, vêm postulando as reparações devidas, inclusive po danos morais, com maior frequência, principalmente, a partir da instalação do Juizados Especiais, pois esses cumprem sua finalidade precípua de facilitar o acess à Justiça, não se podendo, diante disso, alegar que há uma banalização do dan moral.[...] No assunto de transporte aéreo, o atras significativo ou o cancelamento de voo é fato qu representa não só o descumprimento da obrigaçã contratual do transportador de fazer chegar incólume e tempo certo os passageiros no seu local de destino, ma também representa um defeito do serviço, porque nã atende à segurança oferecida pelo fornecedor e esperad pelo consumidor, quanto ao modo de fornecimento revelando um mau funcionamento do serviço, que pode indubitavelmente, causar danos morais passíveis d indenização. O consumidor que tem o seu voo cancelado, em casos como da partes Autoras, passa por experiência que ultrapassa o campo do simple aborrecimento, causando-lhe frustração e angústia significativas, sendo obrigado suportar injustamente sensível desconforto e decepção íntima. Afora o desgast psicológico, o desconforto e a angústia experimentados em razão da incerteza d data e horário do embarque, há o transtorno e as dificuldades pelas quais passa consumidor por atrasar a viagem que programou. No caso em exame, est configurado inequivocamente o dano moral decorrente do fato, comprovando-se, dano, diretamente pelo mau fornecimento do serviço, por ser dele um consequência lógica e natural e que atinge qualquer pessoa que se encontrar e situação idêntica, considerada a sensibilidade humana comum, não dependendo d outros fatores para ser demonstrado. Em conclusão, é procedente o pedido d indenização por danos morais formulado pela parte Autora, mas o valor d indenização deve ser inferior ao indicado na inicial, diante das peculiaridades d caso. Atendendo, portanto, aos critérios de moderação, de razoabilidade, qu
observa a experiência e o bom senso, e de proporcionalidade, que considera a potencialidade danosa do ato, o nível sócio econômico das partes Autoras, o porte econômico da parte Promovida, arbitro os danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada autor, visando, com esse valor de indenização, evitar, por um lado, o enriquecimento ilícito e, por outro, a fixação de uma indenização insignificante, além de proporcionar à parte Requerida o desestímulo de repetir o ato lesivo. Os demais argumentos trazidos pelas partes, embora fundamentados em teses jurídicas conhecidas deste magistrado e aceitas por parte da doutrina e jurisprudência, não têm, por si só, o condão de infirmar a conclusão adotada para desfecho da lide nestes autos, que veio lastreada em fatos e interpretação das provas e à luz de clara argumentação jurídica na conclusão e, finalmente, norteado pelo princípio do livre convencimento motivado do julgador, que se sustenta por si só, a despeito do que mais se argumentou. Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos contidos na peça inicial, razão pela qual CONDENO a parte ré (AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A) a pagar às partes autoras (ADELINA LIMA DE ALMEIDA e JOSE MARIANO JUNIOR) o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada um, pelos danos morais causados, com correção monetária pelo índice da Corregedoria local e juros de mora de 1% ao mês, desde a presente data. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA. Julgado em: 12/04/2021. Julgado por: MARIANA MARCHEZI BRUSCHI.
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida e da aplicação do CDC ao presente caso, cabe à Requerida arcar com o dever de indenizar a Requerente por todo o constrangimento moral causado. Todo esse transtorno e descaso causado pela empresa Requerida culminou na sensação de impotência, cansaço, insatisfação e desamparo da Requerente, o que justifica o dever
Desta forma, é importante salientar que o dano moral que lhe fora causado foi alé do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. Juízo deve se compensatória aos enormes transtornos.
Importa salientar ainda que o dano moral tem a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que a Requerente sofreu em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar à empresa Requerida um desestímulo de vir a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, senão vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.” (Grifou-se)
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Requerente, mas também possuir um caráter punitivo, para que empresa Requerida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
Ademais, é inconcebível aceitar que a Requerente, numa via lógica totalmente inversa, tenha que absorver todos esses transtornos que lhes foram causados em uma tentativa de viagem tranquila, em razão de manifesta falha na prestação do serviço da empresa Requerida, o que seria um absurdo.
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da Requerida que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, os contratempos advindos de tal situação vexatória que consistem no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos indenizáveis decorreram diretamente daquela falha na prestação do serviço.
Pelo o exposto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Requerida, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados à Requerente, torna-se imperiosa a condenação da Requerida em reparar todos os danos de natureza moral causados, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois, verifica-se que não só a má prestação do serviço por parte da Requerida, mas também e, principalmente, por todo o constrangimento, a situação vexatória, a demora, o sentimento de impotência frente a uma empresa que visivelmente faltou com o devido respeito para com o consumidor, o que abalou demasiadamente a moral da Requerente.
V - REQUERIMENTOS.
Ante o exposto, nos termos dos fatos e fundamentos acima alinhados, REQUER-SE:
1. A citação da empresa Requerida para oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
2. A inversão do ônus probandi, conforme dicção do art. 6º, VIII, do CDC, ante
3. A condenação da empresa Requerida a indenizar a Requerente pelos danos morais suportados, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da
4. Requer provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, inclusive, as provas documentais nesta oportunidade juntadas aos autos.
Por fim, requer que as futuras publicações e intimações no presente feito sejam realizadas EXCLUSIVAMENTE em nome dos advogados GABRIEL JUNQUEIRA SALES, OAB/ES 27.532 e VITOR AMM TEIXEIRA, OAB/ES 27.849, consoante §5º do art. 272 do CPC, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória-ES, 25 de novembro de 2022.
GABRIEL JUNQUEIRA SALES VITOR AMM TEIXEIRA OAB/ES 27.532 OAB/ES 27.849
LIDIANE MARA S. SALVADOR OAB/ES 28.145
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5037560-48.2022.8.08.0024.txt
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N úmero: 5037560-48.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 25/11/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
INGRID PERIN MACIEL, brasileira, solteira, esteticista, inscrita no CPF sob o nº 115.149.507-74, RG nº 1880380 SSP-ES, residente e domiciliada à Rua Gabriel Abaurre, nº 310, Bairro de Lourdes, Vitória-ES, CEP 29042-780, por seus advogados que esta subscrevem, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº. 2.001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP: 04.719-002, São Paulo – SP, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas.
I - DOS FATOS.
A Requerente adquiriu passagens aéreas de ida e volta (Número de reserv 281620208100) de Vitória/ES (VIX) a Boston/EUA (BOS) para voar com a Requerida no considerável valor de R$ 6.874,23 (seis mil, oitocentos e setenta e quatro reais e vint e três centavos, com o seguinte itinerário:
Voo de ida: saída de Vitória/ES (VIX) no dia 10/10/2022 às 20:05hs, com conexão em Sã Paulo/SP (GRU), saindo para Miami/US (MIA) às 23:05hs, e de Miami/US (MIA) Boston/US (BOS) com saída prevista às 11:45hs e previsão de chegada em Boston/US (BOS
oo de retorno: saída de Boston/US (BOS) no dia 14/11/2022 às 17:30hs, com conexão em ão Paulo/SP (GRU) às 05:35hs, e de São Paulo/SP (GRU) ao Rio de Janeiro/RJ (SDU) com
chegada prevista às 08:20hs e saída do Rio de Janeiro/RJ (SDU) às 09:10 e chegada ao destino final, Vitória/ES (VIX) às 10:10hs do dia 15/11/2022. Conforme:
Ocorre que, inicialmente, ainda no Aeroporto de Boston/US (BOS), no retorno ao Brasil, o voo 8165 sofreu um atraso de 5 (cinco) horas em sua saída para São Paulo/SP (GRU) que estava originalmente prevista para as 17:30 hrs, o qual teve seu horário de saída alterado para 22:40 hrs (Doc. 05). Conforme:
Não obstante, em decorrência da necessidade de “troca de tripulação”, EM PLENO VOO a Requerente e os demais passageiros foram informados de que o voo no. 8165 sofreria ainda uma alteração em seu itinerário: ao invés de chegar em São Paulo/SP
(GRU), conforme programado, o voo fez conexão na cidade de Fortaleza/CE (FOR (Doc. 06), estendendo ainda mais a viagem e alterando toda a programação de retorn da Requerente.
Importante registrar que a Requerente só foi informada da alteração do Aeroporto de conexão durante o trajeto do voo em curso, tanto que ainda no Aeroporto de Boston/US (BOS), o painel de voos ainda indicava o destino de conexão como sendo São Paulo/SP (GRU), conforme imagem colacionada.
O relatório de voo em anexo comprova o “desvio” do percurso original para alteração do destino final do voo nº 8165 para a cidade de Fortaleza/CE. Na oportunidade, colaciona-se capturas de telas retiradas do site Flight Aware1 que também demonstram tanto a alteração do destino do voo nº 8165 quanto o atraso de mais de 5 (cinco) horas
Conforme pode-se observar, o atraso injustificado e a “troca, manutenção da tripulação” constituem-se fatos que não caracterizam nenhum tipo fortuito alegável, tendo e vista tratar-se de motivação interna e previsível pela própria prestadora do serviço.
Diante da contingência, a Requerente que teria sua chegada em Vitória/ES prevista para as 10:10hrs do dia 15/11/2022, foi realocada para o voo no. LA3755, com saída de Fortaleza/CE (FOR) prevista somente para às 14:20hs e chegada ao destino final, Vitória/ES (VIX), somente às 17:05hs, ou seja, um ATRASO DE 7 (SETE) HORAS para a chegada ao destino final! Veja-se:
Cumpre salientar ainda que, apesar de todo o transtorno sofrido, não lhe foi disponibilizado nenhum transporte e/ou local para descanso para que pudesse aguardar de forma mais cômoda, restando a Requerente à mercê tanto no saguão do
aeroporto de Boston/US (BOS) por mais de 5 (cinco) horas e depois em Fortaleza/CE (FOR), local esse que sequer estava no planejamento de viagem da Requerente, sem qualquer tipo de assistência, simplesmente por uma falha na prestação do serviço por parte da Requerida.
Soma-se a isso o fato de a Requerente ter feito todo um planejamento de trabalho contando com o retorno à Vitória/ES ainda na manhã do dia 15/11/2022 para realizar seu planejamento de trabalho do dia seguinte com os clinetes e só conseguiu desembarcar às 17:05hs da tarde, ou seja, com mais de 07 (SETE) HORAS DE ATRASO, o que comprometeu todo o seu planejamento do dia.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem, não restou à Requerente outra alternativa, senão o ajuizamento da presente ação para reparar os danos sofridos, com base nos fatos narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA RELAÇÃO DE CONSUMO.
No âmbito da sociedade de consumo, o status conferido ao consumidor caracteriza-se pela sua vulnerabilidade e hipossuficiência. Assim, o CDC – Lei nº 8.078/90, alicerçado nessa presunção, traça uma gama de disposições legais de ordem pública visando à disciplina do funcionamento do mercado de consumo e coibir abusos praticados pelos fornecedores em detrimento dos consumidores.
Acerca da inderrogabilidade dos direitos básicos dos consumidores, implícita ou explicitamente, previstos na Lei nº 8.078/90, cabe observar que, de fato, o fundamento de validade desse elenco de direitos está na própria Constituição Federal que, em seu art. 5º, inciso XXXII, prevê a defesa do consumidor como direito fundamental.
oravante tal premissa, bem como corroborando com a devida aplicação d egislação Consumerista no caso em tela, temos como oportuno pontuar
importância da relação existente entre o fornecedor de serviços e o consumidor, ei que tal conjuntura jurídica gera obrigações perante os dois polos.
Dessa forma, em se tratando de obrigações advindas das relações de consumo, o fornecedor de serviços responde, quando do seu descumprimento, independentemente de culpa, a reparar todos os danos causados ao consumidor, em decorrência da condição de hipossuficiência e vulnerabilidade deste. Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem “maior potencial para causar acidentes de consumo” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128). (Grifou-se)
Outrossim, necessário se faz emergir os dispositivos legais ensejadores da responsabilidade objetiva conferida à Requerida, condizente ao dever de reparar os danos, em decorrência do defeito quando da efetiva prestação de seus serviços:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às normas regulamentares de prestabilidade. (Grifou-se)
Neste sentido, é uníssono o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO acerca da responsabilidade objetiva da empresa aérea nos contratos de transporte aéreo, in verbis:
RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AQUISIÇÃO DE
ASSAGENS AÉREAS DE IDA E VOLTA. CANCELAMENTO PELA PART ECORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA NÃO AUTORIZAÇÃO DA COMPR ELA OPERADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAS DEBITADAS N ATURA DO CARTÃO. REEMBOLSO NÃO COMPROVADO NOS AUTO ALHA NO SERVIÇO PRESTADO. DANO MORAL CONFIGURAD UANTUM RAZOÁVEL (R$ 5.000,00). RECURSO CONHECIDO, MA MPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTO OS TERMOS NO ART. 46 DA LEI 9.099/95. CONDENAÇÃO DA RECORRENT O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS D DVOGADO FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-ES I: 00014522620148080044, Relator: CARLOS MAGNO FERREIRA, Data d ulgamento: 02/09/2015, COLEGIADO RECURSAL - 3º GAB – TURMA NORTE Grifou-se)
Assim, não restam quaisquer dúvidas que a responsabilidade a ser aplicada à empresa Requerida é objetiva, conforme rezam os arts. 12 e 14, ambos do CDC, sendo assim presumida sua culpa em razão dos danos gerados à Requerente, o que acarreta, inevitavelmente, na indenização integral, inclusive no tocante aos danos morais.
Assim, pelos conceitos acima apresentados, não restam dúvidas acerca da existência da relação de consumo entre a demandante e a empresa LATAM AIRLINES BRASIL, ora demandada e operadora dos voos adquirdos pela Requerente, e, consequentemente, da perfeita aplicação do CDC ao caso em comento.
Lado outro, cristalina a legitimidade passiva e responsabilidade da empresa Requerida que, por sua vez, deve responder pelos danos causados à Requerente, nos preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O CDC ainda vai além, ao contemplar a inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação, ou quando for o consumidor hipossuficiente (o que, in casu verifica-se as duas hipóteses), conforme prescreve o art. 6º, inciso VII, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a Página 8 de 20 sé Alexandre Buaiz, nº 190, Ed. Master Tower, sala 911, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-545 www.junqueiraeteixeira.adv.br
legação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências. (Grifou-se)
O posicionamento da jurisprudência pátria também converge no sentido de determinar a inversão do ônus da prova quando forem verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação de consumo. A exemplo, cite-se o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, in verbis:
PRODUTO - VÍCIO DE QUALIDADE - VALOR pago - DEVOLUÇÃO - Cabimento - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO - Aplicação do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ART. 6/CDC, VIII. Apelação cível - Ação de indenização com pedido de devolução do valor pago - Vício do produto - Verossimilhança das alegações do consumidor - Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do código de defesa do consumidor - Recurso parcialmente provido - Decisão por maioria. - Sendo verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação de consumo, segundo as regras ordinárias de experiência, deve ser invertido o ônus da prova em seu favor, a teor do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. - Os fornecedores de produtos de consumo duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, podendo o consumidor exigir a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada. (TJ/PR - Ap. Cível n. 0111222-5 - Comarca de Guarapuava - Ac. 9498 - maioria - 6a. Câm. Cív. - Rel: Des. Antônio Lopes Noronha - j. em 14.08.2002 - Fonte: DJPR, 14.10.2002). (Grifou-se)
Assim, presentes ambos os requisitos no caso em epígrafe – a verossimilhança das alegações, clareada com os documentos colacionados nesta peça vestibular, e a hipossuficiência da parte autora, levando-se em consideração as peculiaridades da relação de consumo ora apontada, não há óbices no tocante à possibilidade de inversão do ônus da prova in casu, em obediência ao art. 6º, VIII, do CDC.
IV – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
IV.1 – DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO E ALTERAÇÃO UNILATERAL DOS VOOS POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA E A RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira, em sua obra, Instituições de Direito Civil, “o contrato de transporte é aquele pelo qual alguém mediante retribuição se obriga a receber
pessoas ou coisas (animadas ou inanimadas) e levá-las até o lugar de destino, com segurança presteza e conforto (Código Civil, art. 730).”
Para Cláudia Lima Marques, em sua obra, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, “O contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação de serviços, uma obrigação de resultado. Neste caso a caracterização do profissional transportador como fornecedor não é difícil, nem a do usuário do serviço, seja qual for o fim que pretende com o deslocamento, com consumidor.”
O contrato de transporte em geral, seja ele de carga ou de pessoas, deve seguir seu objetivo principal, que é o de levar o consumidor ou a carga do ponto de origem até o ponto de destino de maneira incólume e efetiva, sendo presente, portanto, o princípio da incolumidade nestes contratos.
No entanto, a modalidade de contrato questionado é o contrato de transporte de pessoas e suas respectivas normas, mais especificamente em relação ao atraso e à alteração unilateral do voo por parte da companhia aérea Requerida.
Lado outro o art. 20 da Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelece ainda que o transportador deve informar IMEDIATAMENTE ao passageiro o atraso e/ou cancelamento do voo:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
O cancelamento ou atraso de voo configura em si, descumprimento de cláusula contratual, gerando à companhia aérea o dever dereparar os danos sofridos pelo passageiro, independente de culpa (CDC, art. 14).
Há muito já se firmou o entendimento de nossos tribunais de que “a responsabilidade
do transportador é de natureza objetiva e independe de prova de culpa, excetuando se os casos de força maior, conforme expressamente previsto no artigo 734 caput d Código Civil”.
Como se observa, houve manifesta falha na prestação do serviço por parte da Requerida em não se programar e nem mesmo comunicar previamente a Requerente, uma vez que a mesma realizou o check-in normalmente e simplesmente na sala de embarque do Aeroporto de Boston/US (BOS) foi informada do atraso no embarque de seu voo para São Paulo/SP (GRU) e ainda, no meio do trajeto, foi surpreendida com a informação de que o destino do voo de conexão foi alterado, de São Paulo/SP (GRU) para Fortaleza/CE (FOR).
Não obstante a ausência de comunicação prévia, TODO o planejamento e a programação da Requerente foram afetados devido a falha na prestação de serviços por parte da Requerida, tendo a Requerente chegado ao seu destino final somente após 7 (sete) horas de atraso em relação ao horário previsto.
Insta registrar que a companhia aérea requerida, além de atrasar unilateralmente o voo, TAMBÉM NÃO OFERECEU À REQUERENTE A POSSIBILIDADE DE REACOMODAÇÃO EM VOOS DE OUTRAS COMPANHIAS AÉREAS, para ao menos minimizar os transtornos provocados.
Indo além, salienta-se que a Resolução nº 400/2016 NÃO retirou a obrigatoriedade de a companhia aérea reacomodar o passageiro em voo de terceiros. Pelo contrário, assim como a resolução anterior, o art. 28 do normativo atual assim estabelece:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
- em voo próprio OU DE TERCEIRO para o mesmo destino, NA PRIMEIR PORTUNIDADE;
própria ANAC, que editou a regulamentação, simplifica a norma, esclarecendo em Página 11 de 20 Rua José Alexandre Buaiz, nº 190, Ed. Master Tower, sala 911, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-545
A própria ANAC, que editou a regulamentação, simplifica a norma, esclarecendo em
seu site oficial, inclusive, a situação em que o passageiro apenas toma conheciment do cancelamento no dia da viagem, após a apresentação no aeroporto:
“Simplificando: o reembolso integral, a execução por outra modalidade de serviço ou a reacomodação em voo da própria cia ou de outra, na primeira oportunidade, são devidos em alterações com aviso feito pela empresa até 72h antes do voo, desde que essa alteração seja superior a 30 minutos de diferença do horário do voo original para operações domésticas ou 1h para operações internacionais. Valem também estas regras no caso de apresentação no aeroporto, por falha na informação, em que é adicionada a assistência material para quem estiver no aeroporto.”2
Além dos dispositivos mencionados, o legislador há muito tempo tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, conforme se verifica do art. 737 do CC/02, que determina que “O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Não obstante, a própria resolução da ANAC também regulamenta que no caso de atrasos superiores a 04 (quatro) horas ou quando o voo sofre atraso, a companhia aérea também é obrigada a oferecer outras alternativas aos passageiros. A escolha é do passageiro, de acordo com a opção que melhor atenda às suas necessidades, senão vejamos:
Se estiver em aeroporto de escala ou conexão:
Receber o reembolso integral e retornar ao aeroporto de origem, sem nenhum custo. A empresa deverá oferecer assistência material.
A empresa deverá oferecer assistência material.
Permanecer na localidade onde ocorreu a interrupção e receber o reembolso do trecho não utilizado. Nesse caso, a empresa poderá suspender a assistência material.
Remarcar o voo, sem custo, para data e horário de sua conveniência. Nesse caso, empresa poderá suspender a assistência material.
empresa poderá suspender a assistência material. Embarcar no próximo voo da mesma empresa OU DE OUTRA EMPRESA AÉREA
mbarcar no próximo voo da mesma empresa OU DE OUTRA EMPRESA AÉREA ara o mesmo destino, sem custo, se houver disponibilidade de lugares. mpresa deverá oferecer assistência material.
Concluir a viagem por outra modalidade de transporte (ônibus, van, táxi, etc). A
2 Disponível em: https://www.gov.br/anac/pt-br/noticias/2019/saiba-os-seus-direitos-em-casos-de- atraso-cancelamento-e-remarcacao-de-voo
empresa deverá oferecer assistência material.3
No caso em comento, a companhia aérea Requerida, após atrasar o embarque do voo no. 8165, alterou o destino do Aeroporto de conexão e enviou os passageiros para o Aeroporto de Fortaleza/CE (FOR), não ofereceu qualquer outra alternativa à Requerente e a realocou para posterior voo com partida somente às 14:20hs e chegada ao destino final, Vitória/ES (VIX), somente às 17:05hs, ou seja, 7 (sete) horas de atraso.
Imperioso registrar que tais condutas violam substancialmente a própria resolução da ANAC e os princípios basilares do Código de Defesa do Consumidor e, por tais razões, devem ser responsabilizadas, conforme se verá adiante.
IV.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS.
IV.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS.
Conforme tópico anterior, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de três principais requisitos, nos termos estatuídos nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Os danos perpetrados por práticas como as da empresa Requerida suplantam o âmbito material. A representação do consumidor, ora Requerente, é sintomática dos efeitos que o alastramento desse tipo de prática vem provocando na sociedade consumidora.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade, ex vi do art. 14, caput, do CDC.
om efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas aos autos a existênci os danos sofridos pela Requerente. É certo que toda frustração, irritação, revolta
desgaste físico e mental e perda de tempo produtivo decorrentes do evento danoso só ocorreram pelo descumprimento de princípios basilares do ordenamento jurídico pátrio pela Requerida.
As obrigações contratuais regem ambas as partes, de modo que, se de um lado deve o consumidor pagar pelo que contratou, deve a empresa prestadora de serviços, por sua vez, cumprir a prestação nos moldes da legislação pátria. Não se admite que o fornecedor de serviços seja exonerado de seu dever de responder, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da má prestação do serviço.
Os danos morais sofridos pela Requerente são evidentes, sobretudo pelo fato de que, ainda que tenha sido possível realizar o retorno para a cidade de Vitória/ES com o novo bilhete emitido pela companhia aérea e em novo Aeroporto de conexão, a Requerente teve que ficar aguardando por horas, tanto no Aeroporto de Boston/US (BOS), quanto no Aeroporto de Fortaleza/CE (FOR), sem poder descansar adequadamente e só conseguiu chegar ao destino final na tarde do dia 15/11/2022.
Além disso, recebeu apenas um voucher da companhia aérea Requerida para fazer 01 (uma) única refeição, o que sabidamente é completamente inviável considerando os elevados preços das refeições nos aeroportos e todo o tempo dispendido pela Requerente nos saguões dos aeroportos acima relatados, tudo isso em razão da falha na prestação de serviço por parte da Requerida.
No presente caso, quando se verifica a ocorrência do ATRASO E ALTERAÇÃO UNILATERAL dos voos resta claro que: a) ter que esperar por horas para obter informações no aeroporto de Boston/US (BOS), enfrentando, inclusive, filas e balcões por de mais de horas sem saber a razão do atraso; b) ficar ciente de uma alteração do próprio aeroporto de conexão somente dentro do voo de retorno; c) desembarcar na cidade de Vitória/ES 7 (sete) horas após o horário inicialmente marcado para sua chegada; d) perder os seus compromissos e todo o planejamento da tarde do dia 15/11/2022, não configuram mero dissabor ou constrangimento do
dia-a-dia, mas agressão à moral (falta de assistência e grave e injustificável falha na prestação do serviço, que, transcendendo à normalidade dos acontecimentos, ofende a dignidade do passageiro, todos esses fatos comprovam os danos morais sofridos pela Requerente e que, em razão disso, devem ser indenizados.
Registre-se, mais uma vez, que a viagem em questão foi programada pela Requerente com antecedência, para ser desfrutada como um descanso, tendo se tornado, contudo, por ocasião do ato ilícito praticado pela Requerida, em um verdadeiro pesadelo, gerador de estresse e cansaço, tanto físico quanto emocional.
Frise-se ainda que a Requerida está entre as maiores empresas aéreas do mundo, fato que evidencia, às escâncaras, a vulnerabilidade da Requerente.
Esses problemas causados pela negligência da Requerida, decorrentes da falta de infomação e de assistência adequada, e da indisponibilidade proposital da Requerida de alternativas de voos por companhias aéreas de terceiros ao destino final para minimizar os prejuízos, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia à Requerente, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar pelos danos morais causados. Nesse sentido está a
DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA. PERÍODO DE TREZE HORAS DE ATRASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE 800 DES (DIREITO ESPECIAL DE SAQUE), CORRESPONDENTE A R$ 4.176,00. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Processo. 0000269.02.2018.8.02.0091. Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal da 1ª Região – Maceió. Julgado em: 02/04/2020.
TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. PRESENTE. INFORMAÇÕES. FALHA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. DANO MATERIAL. DEVIDO. QUANTUM FIXADO. PROPORCIONALIDADE. É dever da empresa aérea prestar informações adequadas e cabíveis ao consumidor. Comprovada a falha na prestação de serviço consistente em cancelamento de voo com o consequente aflição e transtornos suportados pelo passageiro há indenização por dano moral e o dano material é devido.No tocante ao quantum indenizatório, este deve atender aos princípios da
proporcionalidade e razoabilidade, para que não seja considerado irrisório ou elevado, de modo que a condenação atinja seus objetivos. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7007390-91.2020.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Des. Glodner Luiz Pauletto, Data de julgamento: 23/02/2021.
A respeito do tema, o 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES, nos autos do processo nº 0010646-04.2020.808.0347, proferiu irretocável deciusium:
PROCESSO 0010646-04.2020.808.0347. [...] As provas carreadas aos auto demonstram, e constitui fato incontroverso, que as partes Autoras adquiriram a passagens aéreas acima mencionadas, bem como que ocorreu o cancelamento d voo, sendo reacomodados para o dia seguinte e chegando ao destino final cerca d 24 horas após o horário previsto inicialmente. Entendo, que o cancelamento do vo por necessidade de manutenção não programada, não afasta a obrigação de repara os danos alegados. A impossibilidade de embarque no horário previsto não exim a companhia aérea de empreender esforços no sentido de minimizar os dano advindos aos passageiros. No caso, incidem as regras protetivas do consumidor enquadrando-se os Requerentes na posição de consumidores, destinatários finais d serviço, parte mais fraca e vulnerável dessa relação jurídica (artigo 2º c/c artigo 4º I, da Lei nº 8.078/90), e a parte Requerida na posição de fornecedora de serviç (artigo 3º §2º da Lei nº 8.078/90). O art. 21, caput e inciso II, da Resolução nº. 400 d ANC estabelece o dever das operadoras de transporte aéreo de oferecerem a alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outr modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso d cancelamento de voo, bem como o art. 28 da Resolução mencionada informa que reacomodação pode ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino na primeira oportunidade, devendo, novamente a opção ser do consumidor. cediço que o simples atraso e cancelamento de voo não configura dano mora presumido e a indenização somente será devida se comprovado algum fat extraordinário de abalo psicológico ao consumidor. [...] Assim, houve falha n prestação dos serviços e configurou um defeito do serviço. Entendo que era deve da Requerida ter ofertado a possibilidade de realocação das partes Autoras em u voo, em que elas pudessem chegar mais cedo ao destino final, o que não o fez, verdade é que as partes Autoras chegaram ao seu destino final quase 24 horas apó o previsto, portanto, acarretando em um atraso considerável em relação ao vo inicialmente contratado. Dessa maneira, está configurado, neste contexto, u defeito do serviço e não pode a Requerida se eximir de suas obrigações perante a partes Autoras, que com ela contrataram e pagaram o preço que lhes foi cobrad para que pudessem chegar ao destino. Eventuais dificuldades operacionai encontradas pela Requerida integram os riscos da sua atividade fim, riscos esse que não podem ser transferidos para o consumidor. Aplica-se ao caso o regim jurídico do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece direito fundamentais dos consumidores e contém preceitos legais reguladores da relações de consumo de observância e aplicação obrigatórias, vez que constitue matéria de ordem pública e de interesse social, como expressamente consignad em seu artigo 1º. O consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade n mercado de consumo, por ser, em face de várias razões, a parte fraca da relação, d que resulta a existência de um direito destinado a estabelecer o equilíbrio na relações consumeristas, constituindo, o reconhecimento dessa vulnerabilidade princípio fundamental previsto no artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa d Consumidor. Visando ao mencionado equilíbrio, estabelece o mesmo Código, e seu artigo 6º, os direitos básicos do consumidor, dentre os quais, o direito a efetiv Página 16 de
reparação de danos patrimoniais e morais resultantes da relação de consumo (incis VI), imperando, no Código, a regra geral da responsabilidade objetiva d fornecedor, fundada na teoria do risco da atividade mercantil ou civil qu desempenha, sendo incompatível com esse sistema, a responsabilidade subjetiva d Código Civil Brasileiro, fundada na teoria da culpa. O regime da responsabilidad objetiva do Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado a todas as hipótese de relação de consumo em que surge o dever de indenizar o consumidor pelos dano por ele experimentados em acidentes de consumo, seja em decorrência de produt ou de serviço defeituoso, independendo de culpa e bastando a existência do nexo d causalidade entre o fato e o dano. Especificamente quanto aos serviços defeituoso há a norma do artigo 14 do Código, que estabelece de forma expressa o deve objetivo do fornecedor de reparar os danos causados na prestação de serviço defeituosos, considerados assim aqueles que não fornecem a segurança que deles consumidor pode esperar, levando-se em conta, dentre outros fatores, o modo d fornecimento do serviço. Dessa forma, serviço mal fornecido é serviço defeituos cabendo ao fornecedor reparar os danos dele resultantes. Quanto aos danos morai não existem dúvidas, na atual ordem jurídica, no sentido de que são passíveis d indenizações, pois reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência e consagrado na Constituição Federal, que protege a pessoa humana das ofensas aos seus direito de personalidade (art. 5º, X), afora a proteção expressa do Código de Defesa d Consumidor, já citada (art. 6º, VI) e do Código Civil Brasileiro. Os consumidore cônscios de seus direitos estabelecidos pela ordem jurídica instaurada pelo Códig de Defesa do Consumidor, vêm postulando as reparações devidas, inclusive po danos morais, com maior frequência, principalmente, a partir da instalação do Juizados Especiais, pois esses cumprem sua finalidade precípua de facilitar o acess à Justiça, não se podendo, diante disso, alegar que há uma banalização do dan moral.[...] No assunto de transporte aéreo, o atras significativo ou o cancelamento de voo é fato qu representa não só o descumprimento da obrigaçã contratual do transportador de fazer chegar incólume e tempo certo os passageiros no seu local de destino, ma também representa um defeito do serviço, porque nã atende à segurança oferecida pelo fornecedor e esperad pelo consumidor, quanto ao modo de fornecimento revelando um mau funcionamento do serviço, que pode indubitavelmente, causar danos morais passíveis d indenização. O consumidor que tem o seu voo cancelado, em casos como da partes Autoras, passa por experiência que ultrapassa o campo do simple aborrecimento, causando-lhe frustração e angústia significativas, sendo obrigado suportar injustamente sensível desconforto e decepção íntima. Afora o desgast psicológico, o desconforto e a angústia experimentados em razão da incerteza d data e horário do embarque, há o transtorno e as dificuldades pelas quais passa consumidor por atrasar a viagem que programou. No caso em exame, est configurado inequivocamente o dano moral decorrente do fato, comprovando-se, dano, diretamente pelo mau fornecimento do serviço, por ser dele um consequência lógica e natural e que atinge qualquer pessoa que se encontrar e situação idêntica, considerada a sensibilidade humana comum, não dependendo d outros fatores para ser demonstrado. Em conclusão, é procedente o pedido d indenização por danos morais formulado pela parte Autora, mas o valor d indenização deve ser inferior ao indicado na inicial, diante das peculiaridades d caso. Atendendo, portanto, aos critérios de moderação, de razoabilidade, qu
observa a experiência e o bom senso, e de proporcionalidade, que considera a potencialidade danosa do ato, o nível sócio econômico das partes Autoras, o porte econômico da parte Promovida, arbitro os danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada autor, visando, com esse valor de indenização, evitar, por um lado, o enriquecimento ilícito e, por outro, a fixação de uma indenização insignificante, além de proporcionar à parte Requerida o desestímulo de repetir o ato lesivo. Os demais argumentos trazidos pelas partes, embora fundamentados em teses jurídicas conhecidas deste magistrado e aceitas por parte da doutrina e jurisprudência, não têm, por si só, o condão de infirmar a conclusão adotada para desfecho da lide nestes autos, que veio lastreada em fatos e interpretação das provas e à luz de clara argumentação jurídica na conclusão e, finalmente, norteado pelo princípio do livre convencimento motivado do julgador, que se sustenta por si só, a despeito do que mais se argumentou. Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos contidos na peça inicial, razão pela qual CONDENO a parte ré (AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A) a pagar às partes autoras (ADELINA LIMA DE ALMEIDA e JOSE MARIANO JUNIOR) o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada um, pelos danos morais causados, com correção monetária pelo índice da Corregedoria local e juros de mora de 1% ao mês, desde a presente data. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA. Julgado em: 12/04/2021. Julgado por: MARIANA MARCHEZI BRUSCHI.
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida e da aplicação do CDC ao presente caso, cabe à Requerida arcar com o dever de indenizar a Requerente por todo o constrangimento moral causado. Todo esse transtorno e descaso causado pela empresa Requerida culminou na sensação de impotência, cansaço, insatisfação e desamparo da Requerente, o que justifica o dever
Desta forma, é importante salientar que o dano moral que lhe fora causado foi alé do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. Juízo deve se compensatória aos enormes transtornos.
Importa salientar ainda que o dano moral tem a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que a Requerente sofreu em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar à empresa Requerida um desestímulo de vir a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, senão vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.” (Grifou-se)
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Requerente, mas também possuir um caráter punitivo, para que empresa Requerida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
Ademais, é inconcebível aceitar que a Requerente, numa via lógica totalmente inversa, tenha que absorver todos esses transtornos que lhes foram causados em uma tentativa de viagem tranquila, em razão de manifesta falha na prestação do serviço da empresa Requerida, o que seria um absurdo.
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da Requerida que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, os contratempos advindos de tal situação vexatória que consistem no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos indenizáveis decorreram diretamente daquela falha na prestação do serviço.
Pelo o exposto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Requerida, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados à Requerente, torna-se imperiosa a condenação da Requerida em reparar todos os danos de natureza moral causados, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois, verifica-se que não só a má prestação do serviço por parte da Requerida, mas também e, principalmente, por todo o constrangimento, a situação vexatória, a demora, o sentimento de impotência frente a uma empresa que visivelmente faltou com o devido respeito para com o consumidor, o que abalou demasiadamente a moral da Requerente.
V - REQUERIMENTOS.
Ante o exposto, nos termos dos fatos e fundamentos acima alinhados, REQUER-SE:
1. A citação da empresa Requerida para oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
2. A inversão do ônus probandi, conforme dicção do art. 6º, VIII, do CDC, ante
3. A condenação da empresa Requerida a indenizar a Requerente pelos danos morais suportados, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da
4. Requer provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, inclusive, as provas documentais nesta oportunidade juntadas aos autos.
Por fim, requer que as futuras publicações e intimações no presente feito sejam realizadas EXCLUSIVAMENTE em nome dos advogados GABRIEL JUNQUEIRA SALES, OAB/ES 27.532 e VITOR AMM TEIXEIRA, OAB/ES 27.849, consoante §5º do art. 272 do CPC, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória-ES, 25 de novembro de 2022.
GABRIEL JUNQUEIRA SALES VITOR AMM TEIXEIRA OAB/ES 27.532 OAB/ES 27.849
LIDIANE MARA S. SALVADOR OAB/ES 28.145
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5037560-48.2022.8.08.0024.txt
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N úmero: 5037560-48.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 25/11/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
INGRID PERIN MACIEL, brasileira, solteira, esteticista, inscrita no CPF sob o nº 115.149.507-74, RG nº 1880380 SSP-ES, residente e domiciliada à Rua Gabriel Abaurre, nº 310, Bairro de Lourdes, Vitória-ES, CEP 29042-780, por seus advogados que esta subscrevem, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº. 2.001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP: 04.719-002, São Paulo – SP, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas.
I - DOS FATOS.
A Requerente adquiriu passagens aéreas de ida e volta (Número de reserv 281620208100) de Vitória/ES (VIX) a Boston/EUA (BOS) para voar com a Requerida no considerável valor de R$ 6.874,23 (seis mil, oitocentos e setenta e quatro reais e vint e três centavos, com o seguinte itinerário:
Voo de ida: saída de Vitória/ES (VIX) no dia 10/10/2022 às 20:05hs, com conexão em Sã Paulo/SP (GRU), saindo para Miami/US (MIA) às 23:05hs, e de Miami/US (MIA) Boston/US (BOS) com saída prevista às 11:45hs e previsão de chegada em Boston/US (BOS
oo de retorno: saída de Boston/US (BOS) no dia 14/11/2022 às 17:30hs, com conexão em ão Paulo/SP (GRU) às 05:35hs, e de São Paulo/SP (GRU) ao Rio de Janeiro/RJ (SDU) com
chegada prevista às 08:20hs e saída do Rio de Janeiro/RJ (SDU) às 09:10 e chegada ao destino final, Vitória/ES (VIX) às 10:10hs do dia 15/11/2022. Conforme:
Ocorre que, inicialmente, ainda no Aeroporto de Boston/US (BOS), no retorno ao Brasil, o voo 8165 sofreu um atraso de 5 (cinco) horas em sua saída para São Paulo/SP (GRU) que estava originalmente prevista para as 17:30 hrs, o qual teve seu horário de saída alterado para 22:40 hrs (Doc. 05). Conforme:
Não obstante, em decorrência da necessidade de “troca de tripulação”, EM PLENO VOO a Requerente e os demais passageiros foram informados de que o voo no. 8165 sofreria ainda uma alteração em seu itinerário: ao invés de chegar em São Paulo/SP
(GRU), conforme programado, o voo fez conexão na cidade de Fortaleza/CE (FOR (Doc. 06), estendendo ainda mais a viagem e alterando toda a programação de retorn da Requerente.
Importante registrar que a Requerente só foi informada da alteração do Aeroporto de conexão durante o trajeto do voo em curso, tanto que ainda no Aeroporto de Boston/US (BOS), o painel de voos ainda indicava o destino de conexão como sendo São Paulo/SP (GRU), conforme imagem colacionada.
O relatório de voo em anexo comprova o “desvio” do percurso original para alteração do destino final do voo nº 8165 para a cidade de Fortaleza/CE. Na oportunidade, colaciona-se capturas de telas retiradas do site Flight Aware1 que também demonstram tanto a alteração do destino do voo nº 8165 quanto o atraso de mais de 5 (cinco) horas
Conforme pode-se observar, o atraso injustificado e a “troca, manutenção da tripulação” constituem-se fatos que não caracterizam nenhum tipo fortuito alegável, tendo e vista tratar-se de motivação interna e previsível pela própria prestadora do serviço.
Diante da contingência, a Requerente que teria sua chegada em Vitória/ES prevista para as 10:10hrs do dia 15/11/2022, foi realocada para o voo no. LA3755, com saída de Fortaleza/CE (FOR) prevista somente para às 14:20hs e chegada ao destino final, Vitória/ES (VIX), somente às 17:05hs, ou seja, um ATRASO DE 7 (SETE) HORAS para a chegada ao destino final! Veja-se:
Cumpre salientar ainda que, apesar de todo o transtorno sofrido, não lhe foi disponibilizado nenhum transporte e/ou local para descanso para que pudesse aguardar de forma mais cômoda, restando a Requerente à mercê tanto no saguão do
aeroporto de Boston/US (BOS) por mais de 5 (cinco) horas e depois em Fortaleza/CE (FOR), local esse que sequer estava no planejamento de viagem da Requerente, sem qualquer tipo de assistência, simplesmente por uma falha na prestação do serviço por parte da Requerida.
Soma-se a isso o fato de a Requerente ter feito todo um planejamento de trabalho contando com o retorno à Vitória/ES ainda na manhã do dia 15/11/2022 para realizar seu planejamento de trabalho do dia seguinte com os clinetes e só conseguiu desembarcar às 17:05hs da tarde, ou seja, com mais de 07 (SETE) HORAS DE ATRASO, o que comprometeu todo o seu planejamento do dia.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem, não restou à Requerente outra alternativa, senão o ajuizamento da presente ação para reparar os danos sofridos, com base nos fatos narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA RELAÇÃO DE CONSUMO.
No âmbito da sociedade de consumo, o status conferido ao consumidor caracteriza-se pela sua vulnerabilidade e hipossuficiência. Assim, o CDC – Lei nº 8.078/90, alicerçado nessa presunção, traça uma gama de disposições legais de ordem pública visando à disciplina do funcionamento do mercado de consumo e coibir abusos praticados pelos fornecedores em detrimento dos consumidores.
Acerca da inderrogabilidade dos direitos básicos dos consumidores, implícita ou explicitamente, previstos na Lei nº 8.078/90, cabe observar que, de fato, o fundamento de validade desse elenco de direitos está na própria Constituição Federal que, em seu art. 5º, inciso XXXII, prevê a defesa do consumidor como direito fundamental.
oravante tal premissa, bem como corroborando com a devida aplicação d egislação Consumerista no caso em tela, temos como oportuno pontuar
importância da relação existente entre o fornecedor de serviços e o consumidor, ei que tal conjuntura jurídica gera obrigações perante os dois polos.
Dessa forma, em se tratando de obrigações advindas das relações de consumo, o fornecedor de serviços responde, quando do seu descumprimento, independentemente de culpa, a reparar todos os danos causados ao consumidor, em decorrência da condição de hipossuficiência e vulnerabilidade deste. Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem “maior potencial para causar acidentes de consumo” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128). (Grifou-se)
Outrossim, necessário se faz emergir os dispositivos legais ensejadores da responsabilidade objetiva conferida à Requerida, condizente ao dever de reparar os danos, em decorrência do defeito quando da efetiva prestação de seus serviços:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às normas regulamentares de prestabilidade. (Grifou-se)
Neste sentido, é uníssono o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO acerca da responsabilidade objetiva da empresa aérea nos contratos de transporte aéreo, in verbis:
RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AQUISIÇÃO DE
ASSAGENS AÉREAS DE IDA E VOLTA. CANCELAMENTO PELA PART ECORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA NÃO AUTORIZAÇÃO DA COMPR ELA OPERADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAS DEBITADAS N ATURA DO CARTÃO. REEMBOLSO NÃO COMPROVADO NOS AUTO ALHA NO SERVIÇO PRESTADO. DANO MORAL CONFIGURAD UANTUM RAZOÁVEL (R$ 5.000,00). RECURSO CONHECIDO, MA MPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTO OS TERMOS NO ART. 46 DA LEI 9.099/95. CONDENAÇÃO DA RECORRENT O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS D DVOGADO FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-ES I: 00014522620148080044, Relator: CARLOS MAGNO FERREIRA, Data d ulgamento: 02/09/2015, COLEGIADO RECURSAL - 3º GAB – TURMA NORTE Grifou-se)
Assim, não restam quaisquer dúvidas que a responsabilidade a ser aplicada à empresa Requerida é objetiva, conforme rezam os arts. 12 e 14, ambos do CDC, sendo assim presumida sua culpa em razão dos danos gerados à Requerente, o que acarreta, inevitavelmente, na indenização integral, inclusive no tocante aos danos morais.
Assim, pelos conceitos acima apresentados, não restam dúvidas acerca da existência da relação de consumo entre a demandante e a empresa LATAM AIRLINES BRASIL, ora demandada e operadora dos voos adquirdos pela Requerente, e, consequentemente, da perfeita aplicação do CDC ao caso em comento.
Lado outro, cristalina a legitimidade passiva e responsabilidade da empresa Requerida que, por sua vez, deve responder pelos danos causados à Requerente, nos preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O CDC ainda vai além, ao contemplar a inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação, ou quando for o consumidor hipossuficiente (o que, in casu verifica-se as duas hipóteses), conforme prescreve o art. 6º, inciso VII, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a Página 8 de 20 sé Alexandre Buaiz, nº 190, Ed. Master Tower, sala 911, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-545 www.junqueiraeteixeira.adv.br
legação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências. (Grifou-se)
O posicionamento da jurisprudência pátria também converge no sentido de determinar a inversão do ônus da prova quando forem verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação de consumo. A exemplo, cite-se o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, in verbis:
PRODUTO - VÍCIO DE QUALIDADE - VALOR pago - DEVOLUÇÃO - Cabimento - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO - Aplicação do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ART. 6/CDC, VIII. Apelação cível - Ação de indenização com pedido de devolução do valor pago - Vício do produto - Verossimilhança das alegações do consumidor - Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do código de defesa do consumidor - Recurso parcialmente provido - Decisão por maioria. - Sendo verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação de consumo, segundo as regras ordinárias de experiência, deve ser invertido o ônus da prova em seu favor, a teor do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. - Os fornecedores de produtos de consumo duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, podendo o consumidor exigir a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada. (TJ/PR - Ap. Cível n. 0111222-5 - Comarca de Guarapuava - Ac. 9498 - maioria - 6a. Câm. Cív. - Rel: Des. Antônio Lopes Noronha - j. em 14.08.2002 - Fonte: DJPR, 14.10.2002). (Grifou-se)
Assim, presentes ambos os requisitos no caso em epígrafe – a verossimilhança das alegações, clareada com os documentos colacionados nesta peça vestibular, e a hipossuficiência da parte autora, levando-se em consideração as peculiaridades da relação de consumo ora apontada, não há óbices no tocante à possibilidade de inversão do ônus da prova in casu, em obediência ao art. 6º, VIII, do CDC.
IV – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
IV.1 – DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO E ALTERAÇÃO UNILATERAL DOS VOOS POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA E A RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira, em sua obra, Instituições de Direito Civil, “o contrato de transporte é aquele pelo qual alguém mediante retribuição se obriga a receber
pessoas ou coisas (animadas ou inanimadas) e levá-las até o lugar de destino, com segurança presteza e conforto (Código Civil, art. 730).”
Para Cláudia Lima Marques, em sua obra, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, “O contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação de serviços, uma obrigação de resultado. Neste caso a caracterização do profissional transportador como fornecedor não é difícil, nem a do usuário do serviço, seja qual for o fim que pretende com o deslocamento, com consumidor.”
O contrato de transporte em geral, seja ele de carga ou de pessoas, deve seguir seu objetivo principal, que é o de levar o consumidor ou a carga do ponto de origem até o ponto de destino de maneira incólume e efetiva, sendo presente, portanto, o princípio da incolumidade nestes contratos.
No entanto, a modalidade de contrato questionado é o contrato de transporte de pessoas e suas respectivas normas, mais especificamente em relação ao atraso e à alteração unilateral do voo por parte da companhia aérea Requerida.
Lado outro o art. 20 da Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelece ainda que o transportador deve informar IMEDIATAMENTE ao passageiro o atraso e/ou cancelamento do voo:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
O cancelamento ou atraso de voo configura em si, descumprimento de cláusula contratual, gerando à companhia aérea o dever dereparar os danos sofridos pelo passageiro, independente de culpa (CDC, art. 14).
Há muito já se firmou o entendimento de nossos tribunais de que “a responsabilidade
do transportador é de natureza objetiva e independe de prova de culpa, excetuando se os casos de força maior, conforme expressamente previsto no artigo 734 caput d Código Civil”.
Como se observa, houve manifesta falha na prestação do serviço por parte da Requerida em não se programar e nem mesmo comunicar previamente a Requerente, uma vez que a mesma realizou o check-in normalmente e simplesmente na sala de embarque do Aeroporto de Boston/US (BOS) foi informada do atraso no embarque de seu voo para São Paulo/SP (GRU) e ainda, no meio do trajeto, foi surpreendida com a informação de que o destino do voo de conexão foi alterado, de São Paulo/SP (GRU) para Fortaleza/CE (FOR).
Não obstante a ausência de comunicação prévia, TODO o planejamento e a programação da Requerente foram afetados devido a falha na prestação de serviços por parte da Requerida, tendo a Requerente chegado ao seu destino final somente após 7 (sete) horas de atraso em relação ao horário previsto.
Insta registrar que a companhia aérea requerida, além de atrasar unilateralmente o voo, TAMBÉM NÃO OFERECEU À REQUERENTE A POSSIBILIDADE DE REACOMODAÇÃO EM VOOS DE OUTRAS COMPANHIAS AÉREAS, para ao menos minimizar os transtornos provocados.
Indo além, salienta-se que a Resolução nº 400/2016 NÃO retirou a obrigatoriedade de a companhia aérea reacomodar o passageiro em voo de terceiros. Pelo contrário, assim como a resolução anterior, o art. 28 do normativo atual assim estabelece:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
- em voo próprio OU DE TERCEIRO para o mesmo destino, NA PRIMEIR PORTUNIDADE;
própria ANAC, que editou a regulamentação, simplifica a norma, esclarecendo em Página 11 de 20 Rua José Alexandre Buaiz, nº 190, Ed. Master Tower, sala 911, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-545
A própria ANAC, que editou a regulamentação, simplifica a norma, esclarecendo em
seu site oficial, inclusive, a situação em que o passageiro apenas toma conheciment do cancelamento no dia da viagem, após a apresentação no aeroporto:
“Simplificando: o reembolso integral, a execução por outra modalidade de serviço ou a reacomodação em voo da própria cia ou de outra, na primeira oportunidade, são devidos em alterações com aviso feito pela empresa até 72h antes do voo, desde que essa alteração seja superior a 30 minutos de diferença do horário do voo original para operações domésticas ou 1h para operações internacionais. Valem também estas regras no caso de apresentação no aeroporto, por falha na informação, em que é adicionada a assistência material para quem estiver no aeroporto.”2
Além dos dispositivos mencionados, o legislador há muito tempo tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, conforme se verifica do art. 737 do CC/02, que determina que “O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Não obstante, a própria resolução da ANAC também regulamenta que no caso de atrasos superiores a 04 (quatro) horas ou quando o voo sofre atraso, a companhia aérea também é obrigada a oferecer outras alternativas aos passageiros. A escolha é do passageiro, de acordo com a opção que melhor atenda às suas necessidades, senão vejamos:
Se estiver em aeroporto de escala ou conexão:
Receber o reembolso integral e retornar ao aeroporto de origem, sem nenhum custo. A empresa deverá oferecer assistência material.
A empresa deverá oferecer assistência material.
Permanecer na localidade onde ocorreu a interrupção e receber o reembolso do trecho não utilizado. Nesse caso, a empresa poderá suspender a assistência material.
Remarcar o voo, sem custo, para data e horário de sua conveniência. Nesse caso, empresa poderá suspender a assistência material.
empresa poderá suspender a assistência material. Embarcar no próximo voo da mesma empresa OU DE OUTRA EMPRESA AÉREA
mbarcar no próximo voo da mesma empresa OU DE OUTRA EMPRESA AÉREA ara o mesmo destino, sem custo, se houver disponibilidade de lugares. mpresa deverá oferecer assistência material.
Concluir a viagem por outra modalidade de transporte (ônibus, van, táxi, etc). A
2 Disponível em: https://www.gov.br/anac/pt-br/noticias/2019/saiba-os-seus-direitos-em-casos-de- atraso-cancelamento-e-remarcacao-de-voo
empresa deverá oferecer assistência material.3
No caso em comento, a companhia aérea Requerida, após atrasar o embarque do voo no. 8165, alterou o destino do Aeroporto de conexão e enviou os passageiros para o Aeroporto de Fortaleza/CE (FOR), não ofereceu qualquer outra alternativa à Requerente e a realocou para posterior voo com partida somente às 14:20hs e chegada ao destino final, Vitória/ES (VIX), somente às 17:05hs, ou seja, 7 (sete) horas de atraso.
Imperioso registrar que tais condutas violam substancialmente a própria resolução da ANAC e os princípios basilares do Código de Defesa do Consumidor e, por tais razões, devem ser responsabilizadas, conforme se verá adiante.
IV.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS.
IV.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS.
Conforme tópico anterior, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de três principais requisitos, nos termos estatuídos nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Os danos perpetrados por práticas como as da empresa Requerida suplantam o âmbito material. A representação do consumidor, ora Requerente, é sintomática dos efeitos que o alastramento desse tipo de prática vem provocando na sociedade consumidora.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade, ex vi do art. 14, caput, do CDC.
om efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas aos autos a existênci os danos sofridos pela Requerente. É certo que toda frustração, irritação, revolta
desgaste físico e mental e perda de tempo produtivo decorrentes do evento danoso só ocorreram pelo descumprimento de princípios basilares do ordenamento jurídico pátrio pela Requerida.
As obrigações contratuais regem ambas as partes, de modo que, se de um lado deve o consumidor pagar pelo que contratou, deve a empresa prestadora de serviços, por sua vez, cumprir a prestação nos moldes da legislação pátria. Não se admite que o fornecedor de serviços seja exonerado de seu dever de responder, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da má prestação do serviço.
Os danos morais sofridos pela Requerente são evidentes, sobretudo pelo fato de que, ainda que tenha sido possível realizar o retorno para a cidade de Vitória/ES com o novo bilhete emitido pela companhia aérea e em novo Aeroporto de conexão, a Requerente teve que ficar aguardando por horas, tanto no Aeroporto de Boston/US (BOS), quanto no Aeroporto de Fortaleza/CE (FOR), sem poder descansar adequadamente e só conseguiu chegar ao destino final na tarde do dia 15/11/2022.
Além disso, recebeu apenas um voucher da companhia aérea Requerida para fazer 01 (uma) única refeição, o que sabidamente é completamente inviável considerando os elevados preços das refeições nos aeroportos e todo o tempo dispendido pela Requerente nos saguões dos aeroportos acima relatados, tudo isso em razão da falha na prestação de serviço por parte da Requerida.
No presente caso, quando se verifica a ocorrência do ATRASO E ALTERAÇÃO UNILATERAL dos voos resta claro que: a) ter que esperar por horas para obter informações no aeroporto de Boston/US (BOS), enfrentando, inclusive, filas e balcões por de mais de horas sem saber a razão do atraso; b) ficar ciente de uma alteração do próprio aeroporto de conexão somente dentro do voo de retorno; c) desembarcar na cidade de Vitória/ES 7 (sete) horas após o horário inicialmente marcado para sua chegada; d) perder os seus compromissos e todo o planejamento da tarde do dia 15/11/2022, não configuram mero dissabor ou constrangimento do
dia-a-dia, mas agressão à moral (falta de assistência e grave e injustificável falha na prestação do serviço, que, transcendendo à normalidade dos acontecimentos, ofende a dignidade do passageiro, todos esses fatos comprovam os danos morais sofridos pela Requerente e que, em razão disso, devem ser indenizados.
Registre-se, mais uma vez, que a viagem em questão foi programada pela Requerente com antecedência, para ser desfrutada como um descanso, tendo se tornado, contudo, por ocasião do ato ilícito praticado pela Requerida, em um verdadeiro pesadelo, gerador de estresse e cansaço, tanto físico quanto emocional.
Frise-se ainda que a Requerida está entre as maiores empresas aéreas do mundo, fato que evidencia, às escâncaras, a vulnerabilidade da Requerente.
Esses problemas causados pela negligência da Requerida, decorrentes da falta de infomação e de assistência adequada, e da indisponibilidade proposital da Requerida de alternativas de voos por companhias aéreas de terceiros ao destino final para minimizar os prejuízos, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia à Requerente, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar pelos danos morais causados. Nesse sentido está a
DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA. PERÍODO DE TREZE HORAS DE ATRASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE 800 DES (DIREITO ESPECIAL DE SAQUE), CORRESPONDENTE A R$ 4.176,00. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Processo. 0000269.02.2018.8.02.0091. Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal da 1ª Região – Maceió. Julgado em: 02/04/2020.
TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. PRESENTE. INFORMAÇÕES. FALHA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. DANO MATERIAL. DEVIDO. QUANTUM FIXADO. PROPORCIONALIDADE. É dever da empresa aérea prestar informações adequadas e cabíveis ao consumidor. Comprovada a falha na prestação de serviço consistente em cancelamento de voo com o consequente aflição e transtornos suportados pelo passageiro há indenização por dano moral e o dano material é devido.No tocante ao quantum indenizatório, este deve atender aos princípios da
proporcionalidade e razoabilidade, para que não seja considerado irrisório ou elevado, de modo que a condenação atinja seus objetivos. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7007390-91.2020.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Des. Glodner Luiz Pauletto, Data de julgamento: 23/02/2021.
A respeito do tema, o 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES, nos autos do processo nº 0010646-04.2020.808.0347, proferiu irretocável deciusium:
PROCESSO 0010646-04.2020.808.0347. [...] As provas carreadas aos auto demonstram, e constitui fato incontroverso, que as partes Autoras adquiriram a passagens aéreas acima mencionadas, bem como que ocorreu o cancelamento d voo, sendo reacomodados para o dia seguinte e chegando ao destino final cerca d 24 horas após o horário previsto inicialmente. Entendo, que o cancelamento do vo por necessidade de manutenção não programada, não afasta a obrigação de repara os danos alegados. A impossibilidade de embarque no horário previsto não exim a companhia aérea de empreender esforços no sentido de minimizar os dano advindos aos passageiros. No caso, incidem as regras protetivas do consumidor enquadrando-se os Requerentes na posição de consumidores, destinatários finais d serviço, parte mais fraca e vulnerável dessa relação jurídica (artigo 2º c/c artigo 4º I, da Lei nº 8.078/90), e a parte Requerida na posição de fornecedora de serviç (artigo 3º §2º da Lei nº 8.078/90). O art. 21, caput e inciso II, da Resolução nº. 400 d ANC estabelece o dever das operadoras de transporte aéreo de oferecerem a alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outr modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso d cancelamento de voo, bem como o art. 28 da Resolução mencionada informa que reacomodação pode ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino na primeira oportunidade, devendo, novamente a opção ser do consumidor. cediço que o simples atraso e cancelamento de voo não configura dano mora presumido e a indenização somente será devida se comprovado algum fat extraordinário de abalo psicológico ao consumidor. [...] Assim, houve falha n prestação dos serviços e configurou um defeito do serviço. Entendo que era deve da Requerida ter ofertado a possibilidade de realocação das partes Autoras em u voo, em que elas pudessem chegar mais cedo ao destino final, o que não o fez, verdade é que as partes Autoras chegaram ao seu destino final quase 24 horas apó o previsto, portanto, acarretando em um atraso considerável em relação ao vo inicialmente contratado. Dessa maneira, está configurado, neste contexto, u defeito do serviço e não pode a Requerida se eximir de suas obrigações perante a partes Autoras, que com ela contrataram e pagaram o preço que lhes foi cobrad para que pudessem chegar ao destino. Eventuais dificuldades operacionai encontradas pela Requerida integram os riscos da sua atividade fim, riscos esse que não podem ser transferidos para o consumidor. Aplica-se ao caso o regim jurídico do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece direito fundamentais dos consumidores e contém preceitos legais reguladores da relações de consumo de observância e aplicação obrigatórias, vez que constitue matéria de ordem pública e de interesse social, como expressamente consignad em seu artigo 1º. O consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade n mercado de consumo, por ser, em face de várias razões, a parte fraca da relação, d que resulta a existência de um direito destinado a estabelecer o equilíbrio na relações consumeristas, constituindo, o reconhecimento dessa vulnerabilidade princípio fundamental previsto no artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa d Consumidor. Visando ao mencionado equilíbrio, estabelece o mesmo Código, e seu artigo 6º, os direitos básicos do consumidor, dentre os quais, o direito a efetiv Página 16 de
reparação de danos patrimoniais e morais resultantes da relação de consumo (incis VI), imperando, no Código, a regra geral da responsabilidade objetiva d fornecedor, fundada na teoria do risco da atividade mercantil ou civil qu desempenha, sendo incompatível com esse sistema, a responsabilidade subjetiva d Código Civil Brasileiro, fundada na teoria da culpa. O regime da responsabilidad objetiva do Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado a todas as hipótese de relação de consumo em que surge o dever de indenizar o consumidor pelos dano por ele experimentados em acidentes de consumo, seja em decorrência de produt ou de serviço defeituoso, independendo de culpa e bastando a existência do nexo d causalidade entre o fato e o dano. Especificamente quanto aos serviços defeituoso há a norma do artigo 14 do Código, que estabelece de forma expressa o deve objetivo do fornecedor de reparar os danos causados na prestação de serviço defeituosos, considerados assim aqueles que não fornecem a segurança que deles consumidor pode esperar, levando-se em conta, dentre outros fatores, o modo d fornecimento do serviço. Dessa forma, serviço mal fornecido é serviço defeituos cabendo ao fornecedor reparar os danos dele resultantes. Quanto aos danos morai não existem dúvidas, na atual ordem jurídica, no sentido de que são passíveis d indenizações, pois reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência e consagrado na Constituição Federal, que protege a pessoa humana das ofensas aos seus direito de personalidade (art. 5º, X), afora a proteção expressa do Código de Defesa d Consumidor, já citada (art. 6º, VI) e do Código Civil Brasileiro. Os consumidore cônscios de seus direitos estabelecidos pela ordem jurídica instaurada pelo Códig de Defesa do Consumidor, vêm postulando as reparações devidas, inclusive po danos morais, com maior frequência, principalmente, a partir da instalação do Juizados Especiais, pois esses cumprem sua finalidade precípua de facilitar o acess à Justiça, não se podendo, diante disso, alegar que há uma banalização do dan moral.[...] No assunto de transporte aéreo, o atras significativo ou o cancelamento de voo é fato qu representa não só o descumprimento da obrigaçã contratual do transportador de fazer chegar incólume e tempo certo os passageiros no seu local de destino, ma também representa um defeito do serviço, porque nã atende à segurança oferecida pelo fornecedor e esperad pelo consumidor, quanto ao modo de fornecimento revelando um mau funcionamento do serviço, que pode indubitavelmente, causar danos morais passíveis d indenização. O consumidor que tem o seu voo cancelado, em casos como da partes Autoras, passa por experiência que ultrapassa o campo do simple aborrecimento, causando-lhe frustração e angústia significativas, sendo obrigado suportar injustamente sensível desconforto e decepção íntima. Afora o desgast psicológico, o desconforto e a angústia experimentados em razão da incerteza d data e horário do embarque, há o transtorno e as dificuldades pelas quais passa consumidor por atrasar a viagem que programou. No caso em exame, est configurado inequivocamente o dano moral decorrente do fato, comprovando-se, dano, diretamente pelo mau fornecimento do serviço, por ser dele um consequência lógica e natural e que atinge qualquer pessoa que se encontrar e situação idêntica, considerada a sensibilidade humana comum, não dependendo d outros fatores para ser demonstrado. Em conclusão, é procedente o pedido d indenização por danos morais formulado pela parte Autora, mas o valor d indenização deve ser inferior ao indicado na inicial, diante das peculiaridades d caso. Atendendo, portanto, aos critérios de moderação, de razoabilidade, qu
observa a experiência e o bom senso, e de proporcionalidade, que considera a potencialidade danosa do ato, o nível sócio econômico das partes Autoras, o porte econômico da parte Promovida, arbitro os danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada autor, visando, com esse valor de indenização, evitar, por um lado, o enriquecimento ilícito e, por outro, a fixação de uma indenização insignificante, além de proporcionar à parte Requerida o desestímulo de repetir o ato lesivo. Os demais argumentos trazidos pelas partes, embora fundamentados em teses jurídicas conhecidas deste magistrado e aceitas por parte da doutrina e jurisprudência, não têm, por si só, o condão de infirmar a conclusão adotada para desfecho da lide nestes autos, que veio lastreada em fatos e interpretação das provas e à luz de clara argumentação jurídica na conclusão e, finalmente, norteado pelo princípio do livre convencimento motivado do julgador, que se sustenta por si só, a despeito do que mais se argumentou. Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos contidos na peça inicial, razão pela qual CONDENO a parte ré (AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A) a pagar às partes autoras (ADELINA LIMA DE ALMEIDA e JOSE MARIANO JUNIOR) o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada um, pelos danos morais causados, com correção monetária pelo índice da Corregedoria local e juros de mora de 1% ao mês, desde a presente data. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA. Julgado em: 12/04/2021. Julgado por: MARIANA MARCHEZI BRUSCHI.
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida e da aplicação do CDC ao presente caso, cabe à Requerida arcar com o dever de indenizar a Requerente por todo o constrangimento moral causado. Todo esse transtorno e descaso causado pela empresa Requerida culminou na sensação de impotência, cansaço, insatisfação e desamparo da Requerente, o que justifica o dever
Desta forma, é importante salientar que o dano moral que lhe fora causado foi alé do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. Juízo deve se compensatória aos enormes transtornos.
Importa salientar ainda que o dano moral tem a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que a Requerente sofreu em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar à empresa Requerida um desestímulo de vir a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, senão vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.” (Grifou-se)
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Requerente, mas também possuir um caráter punitivo, para que empresa Requerida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
Ademais, é inconcebível aceitar que a Requerente, numa via lógica totalmente inversa, tenha que absorver todos esses transtornos que lhes foram causados em uma tentativa de viagem tranquila, em razão de manifesta falha na prestação do serviço da empresa Requerida, o que seria um absurdo.
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da Requerida que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, os contratempos advindos de tal situação vexatória que consistem no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos indenizáveis decorreram diretamente daquela falha na prestação do serviço.
Pelo o exposto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Requerida, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados à Requerente, torna-se imperiosa a condenação da Requerida em reparar todos os danos de natureza moral causados, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois, verifica-se que não só a má prestação do serviço por parte da Requerida, mas também e, principalmente, por todo o constrangimento, a situação vexatória, a demora, o sentimento de impotência frente a uma empresa que visivelmente faltou com o devido respeito para com o consumidor, o que abalou demasiadamente a moral da Requerente.
V - REQUERIMENTOS.
Ante o exposto, nos termos dos fatos e fundamentos acima alinhados, REQUER-SE:
1. A citação da empresa Requerida para oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
2. A inversão do ônus probandi, conforme dicção do art. 6º, VIII, do CDC, ante
3. A condenação da empresa Requerida a indenizar a Requerente pelos danos morais suportados, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da
4. Requer provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, inclusive, as provas documentais nesta oportunidade juntadas aos autos.
Por fim, requer que as futuras publicações e intimações no presente feito sejam realizadas EXCLUSIVAMENTE em nome dos advogados GABRIEL JUNQUEIRA SALES, OAB/ES 27.532 e VITOR AMM TEIXEIRA, OAB/ES 27.849, consoante §5º do art. 272 do CPC, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória-ES, 25 de novembro de 2022.
GABRIEL JUNQUEIRA SALES VITOR AMM TEIXEIRA OAB/ES 27.532 OAB/ES 27.849
LIDIANE MARA S. SALVADOR OAB/ES 28.145
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5037560-48.2022.8.08.0024.txt
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N úmero: 5037560-48.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 25/11/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
INGRID PERIN MACIEL, brasileira, solteira, esteticista, inscrita no CPF sob o nº 115.149.507-74, RG nº 1880380 SSP-ES, residente e domiciliada à Rua Gabriel Abaurre, nº 310, Bairro de Lourdes, Vitória-ES, CEP 29042-780, por seus advogados que esta subscrevem, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº. 2.001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP: 04.719-002, São Paulo – SP, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas.
I - DOS FATOS.
A Requerente adquiriu passagens aéreas de ida e volta (Número de reserv 281620208100) de Vitória/ES (VIX) a Boston/EUA (BOS) para voar com a Requerida no considerável valor de R$ 6.874,23 (seis mil, oitocentos e setenta e quatro reais e vint e três centavos, com o seguinte itinerário:
Voo de ida: saída de Vitória/ES (VIX) no dia 10/10/2022 às 20:05hs, com conexão em Sã Paulo/SP (GRU), saindo para Miami/US (MIA) às 23:05hs, e de Miami/US (MIA) Boston/US (BOS) com saída prevista às 11:45hs e previsão de chegada em Boston/US (BOS
oo de retorno: saída de Boston/US (BOS) no dia 14/11/2022 às 17:30hs, com conexão em ão Paulo/SP (GRU) às 05:35hs, e de São Paulo/SP (GRU) ao Rio de Janeiro/RJ (SDU) com
chegada prevista às 08:20hs e saída do Rio de Janeiro/RJ (SDU) às 09:10 e chegada ao destino final, Vitória/ES (VIX) às 10:10hs do dia 15/11/2022. Conforme:
Ocorre que, inicialmente, ainda no Aeroporto de Boston/US (BOS), no retorno ao Brasil, o voo 8165 sofreu um atraso de 5 (cinco) horas em sua saída para São Paulo/SP (GRU) que estava originalmente prevista para as 17:30 hrs, o qual teve seu horário de saída alterado para 22:40 hrs (Doc. 05). Conforme:
Não obstante, em decorrência da necessidade de “troca de tripulação”, EM PLENO VOO a Requerente e os demais passageiros foram informados de que o voo no. 8165 sofreria ainda uma alteração em seu itinerário: ao invés de chegar em São Paulo/SP
(GRU), conforme programado, o voo fez conexão na cidade de Fortaleza/CE (FOR (Doc. 06), estendendo ainda mais a viagem e alterando toda a programação de retorn da Requerente.
Importante registrar que a Requerente só foi informada da alteração do Aeroporto de conexão durante o trajeto do voo em curso, tanto que ainda no Aeroporto de Boston/US (BOS), o painel de voos ainda indicava o destino de conexão como sendo São Paulo/SP (GRU), conforme imagem colacionada.
O relatório de voo em anexo comprova o “desvio” do percurso original para alteração do destino final do voo nº 8165 para a cidade de Fortaleza/CE. Na oportunidade, colaciona-se capturas de telas retiradas do site Flight Aware1 que também demonstram tanto a alteração do destino do voo nº 8165 quanto o atraso de mais de 5 (cinco) horas
Conforme pode-se observar, o atraso injustificado e a “troca, manutenção da tripulação” constituem-se fatos que não caracterizam nenhum tipo fortuito alegável, tendo e vista tratar-se de motivação interna e previsível pela própria prestadora do serviço.
Diante da contingência, a Requerente que teria sua chegada em Vitória/ES prevista para as 10:10hrs do dia 15/11/2022, foi realocada para o voo no. LA3755, com saída de Fortaleza/CE (FOR) prevista somente para às 14:20hs e chegada ao destino final, Vitória/ES (VIX), somente às 17:05hs, ou seja, um ATRASO DE 7 (SETE) HORAS para a chegada ao destino final! Veja-se:
Cumpre salientar ainda que, apesar de todo o transtorno sofrido, não lhe foi disponibilizado nenhum transporte e/ou local para descanso para que pudesse aguardar de forma mais cômoda, restando a Requerente à mercê tanto no saguão do
aeroporto de Boston/US (BOS) por mais de 5 (cinco) horas e depois em Fortaleza/CE (FOR), local esse que sequer estava no planejamento de viagem da Requerente, sem qualquer tipo de assistência, simplesmente por uma falha na prestação do serviço por parte da Requerida.
Soma-se a isso o fato de a Requerente ter feito todo um planejamento de trabalho contando com o retorno à Vitória/ES ainda na manhã do dia 15/11/2022 para realizar seu planejamento de trabalho do dia seguinte com os clinetes e só conseguiu desembarcar às 17:05hs da tarde, ou seja, com mais de 07 (SETE) HORAS DE ATRASO, o que comprometeu todo o seu planejamento do dia.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem, não restou à Requerente outra alternativa, senão o ajuizamento da presente ação para reparar os danos sofridos, com base nos fatos narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA RELAÇÃO DE CONSUMO.
No âmbito da sociedade de consumo, o status conferido ao consumidor caracteriza-se pela sua vulnerabilidade e hipossuficiência. Assim, o CDC – Lei nº 8.078/90, alicerçado nessa presunção, traça uma gama de disposições legais de ordem pública visando à disciplina do funcionamento do mercado de consumo e coibir abusos praticados pelos fornecedores em detrimento dos consumidores.
Acerca da inderrogabilidade dos direitos básicos dos consumidores, implícita ou explicitamente, previstos na Lei nº 8.078/90, cabe observar que, de fato, o fundamento de validade desse elenco de direitos está na própria Constituição Federal que, em seu art. 5º, inciso XXXII, prevê a defesa do consumidor como direito fundamental.
oravante tal premissa, bem como corroborando com a devida aplicação d egislação Consumerista no caso em tela, temos como oportuno pontuar
importância da relação existente entre o fornecedor de serviços e o consumidor, ei que tal conjuntura jurídica gera obrigações perante os dois polos.
Dessa forma, em se tratando de obrigações advindas das relações de consumo, o fornecedor de serviços responde, quando do seu descumprimento, independentemente de culpa, a reparar todos os danos causados ao consumidor, em decorrência da condição de hipossuficiência e vulnerabilidade deste. Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem “maior potencial para causar acidentes de consumo” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128). (Grifou-se)
Outrossim, necessário se faz emergir os dispositivos legais ensejadores da responsabilidade objetiva conferida à Requerida, condizente ao dever de reparar os danos, em decorrência do defeito quando da efetiva prestação de seus serviços:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às normas regulamentares de prestabilidade. (Grifou-se)
Neste sentido, é uníssono o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO acerca da responsabilidade objetiva da empresa aérea nos contratos de transporte aéreo, in verbis:
RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AQUISIÇÃO DE
ASSAGENS AÉREAS DE IDA E VOLTA. CANCELAMENTO PELA PART ECORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA NÃO AUTORIZAÇÃO DA COMPR ELA OPERADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAS DEBITADAS N ATURA DO CARTÃO. REEMBOLSO NÃO COMPROVADO NOS AUTO ALHA NO SERVIÇO PRESTADO. DANO MORAL CONFIGURAD UANTUM RAZOÁVEL (R$ 5.000,00). RECURSO CONHECIDO, MA MPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTO OS TERMOS NO ART. 46 DA LEI 9.099/95. CONDENAÇÃO DA RECORRENT O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS D DVOGADO FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-ES I: 00014522620148080044, Relator: CARLOS MAGNO FERREIRA, Data d ulgamento: 02/09/2015, COLEGIADO RECURSAL - 3º GAB – TURMA NORTE Grifou-se)
Assim, não restam quaisquer dúvidas que a responsabilidade a ser aplicada à empresa Requerida é objetiva, conforme rezam os arts. 12 e 14, ambos do CDC, sendo assim presumida sua culpa em razão dos danos gerados à Requerente, o que acarreta, inevitavelmente, na indenização integral, inclusive no tocante aos danos morais.
Assim, pelos conceitos acima apresentados, não restam dúvidas acerca da existência da relação de consumo entre a demandante e a empresa LATAM AIRLINES BRASIL, ora demandada e operadora dos voos adquirdos pela Requerente, e, consequentemente, da perfeita aplicação do CDC ao caso em comento.
Lado outro, cristalina a legitimidade passiva e responsabilidade da empresa Requerida que, por sua vez, deve responder pelos danos causados à Requerente, nos preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O CDC ainda vai além, ao contemplar a inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação, ou quando for o consumidor hipossuficiente (o que, in casu verifica-se as duas hipóteses), conforme prescreve o art. 6º, inciso VII, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a Página 8 de 20 sé Alexandre Buaiz, nº 190, Ed. Master Tower, sala 911, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-545 www.junqueiraeteixeira.adv.br
legação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências. (Grifou-se)
O posicionamento da jurisprudência pátria também converge no sentido de determinar a inversão do ônus da prova quando forem verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação de consumo. A exemplo, cite-se o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, in verbis:
PRODUTO - VÍCIO DE QUALIDADE - VALOR pago - DEVOLUÇÃO - Cabimento - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO - Aplicação do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ART. 6/CDC, VIII. Apelação cível - Ação de indenização com pedido de devolução do valor pago - Vício do produto - Verossimilhança das alegações do consumidor - Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do código de defesa do consumidor - Recurso parcialmente provido - Decisão por maioria. - Sendo verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação de consumo, segundo as regras ordinárias de experiência, deve ser invertido o ônus da prova em seu favor, a teor do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. - Os fornecedores de produtos de consumo duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, podendo o consumidor exigir a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada. (TJ/PR - Ap. Cível n. 0111222-5 - Comarca de Guarapuava - Ac. 9498 - maioria - 6a. Câm. Cív. - Rel: Des. Antônio Lopes Noronha - j. em 14.08.2002 - Fonte: DJPR, 14.10.2002). (Grifou-se)
Assim, presentes ambos os requisitos no caso em epígrafe – a verossimilhança das alegações, clareada com os documentos colacionados nesta peça vestibular, e a hipossuficiência da parte autora, levando-se em consideração as peculiaridades da relação de consumo ora apontada, não há óbices no tocante à possibilidade de inversão do ônus da prova in casu, em obediência ao art. 6º, VIII, do CDC.
IV – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
IV.1 – DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO E ALTERAÇÃO UNILATERAL DOS VOOS POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA E A RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira, em sua obra, Instituições de Direito Civil, “o contrato de transporte é aquele pelo qual alguém mediante retribuição se obriga a receber
pessoas ou coisas (animadas ou inanimadas) e levá-las até o lugar de destino, com segurança presteza e conforto (Código Civil, art. 730).”
Para Cláudia Lima Marques, em sua obra, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, “O contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação de serviços, uma obrigação de resultado. Neste caso a caracterização do profissional transportador como fornecedor não é difícil, nem a do usuário do serviço, seja qual for o fim que pretende com o deslocamento, com consumidor.”
O contrato de transporte em geral, seja ele de carga ou de pessoas, deve seguir seu objetivo principal, que é o de levar o consumidor ou a carga do ponto de origem até o ponto de destino de maneira incólume e efetiva, sendo presente, portanto, o princípio da incolumidade nestes contratos.
No entanto, a modalidade de contrato questionado é o contrato de transporte de pessoas e suas respectivas normas, mais especificamente em relação ao atraso e à alteração unilateral do voo por parte da companhia aérea Requerida.
Lado outro o art. 20 da Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelece ainda que o transportador deve informar IMEDIATAMENTE ao passageiro o atraso e/ou cancelamento do voo:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
O cancelamento ou atraso de voo configura em si, descumprimento de cláusula contratual, gerando à companhia aérea o dever dereparar os danos sofridos pelo passageiro, independente de culpa (CDC, art. 14).
Há muito já se firmou o entendimento de nossos tribunais de que “a responsabilidade
do transportador é de natureza objetiva e independe de prova de culpa, excetuando se os casos de força maior, conforme expressamente previsto no artigo 734 caput d Código Civil”.
Como se observa, houve manifesta falha na prestação do serviço por parte da Requerida em não se programar e nem mesmo comunicar previamente a Requerente, uma vez que a mesma realizou o check-in normalmente e simplesmente na sala de embarque do Aeroporto de Boston/US (BOS) foi informada do atraso no embarque de seu voo para São Paulo/SP (GRU) e ainda, no meio do trajeto, foi surpreendida com a informação de que o destino do voo de conexão foi alterado, de São Paulo/SP (GRU) para Fortaleza/CE (FOR).
Não obstante a ausência de comunicação prévia, TODO o planejamento e a programação da Requerente foram afetados devido a falha na prestação de serviços por parte da Requerida, tendo a Requerente chegado ao seu destino final somente após 7 (sete) horas de atraso em relação ao horário previsto.
Insta registrar que a companhia aérea requerida, além de atrasar unilateralmente o voo, TAMBÉM NÃO OFERECEU À REQUERENTE A POSSIBILIDADE DE REACOMODAÇÃO EM VOOS DE OUTRAS COMPANHIAS AÉREAS, para ao menos minimizar os transtornos provocados.
Indo além, salienta-se que a Resolução nº 400/2016 NÃO retirou a obrigatoriedade de a companhia aérea reacomodar o passageiro em voo de terceiros. Pelo contrário, assim como a resolução anterior, o art. 28 do normativo atual assim estabelece:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
- em voo próprio OU DE TERCEIRO para o mesmo destino, NA PRIMEIR PORTUNIDADE;
própria ANAC, que editou a regulamentação, simplifica a norma, esclarecendo em Página 11 de 20 Rua José Alexandre Buaiz, nº 190, Ed. Master Tower, sala 911, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-545
A própria ANAC, que editou a regulamentação, simplifica a norma, esclarecendo em
seu site oficial, inclusive, a situação em que o passageiro apenas toma conheciment do cancelamento no dia da viagem, após a apresentação no aeroporto:
“Simplificando: o reembolso integral, a execução por outra modalidade de serviço ou a reacomodação em voo da própria cia ou de outra, na primeira oportunidade, são devidos em alterações com aviso feito pela empresa até 72h antes do voo, desde que essa alteração seja superior a 30 minutos de diferença do horário do voo original para operações domésticas ou 1h para operações internacionais. Valem também estas regras no caso de apresentação no aeroporto, por falha na informação, em que é adicionada a assistência material para quem estiver no aeroporto.”2
Além dos dispositivos mencionados, o legislador há muito tempo tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, conforme se verifica do art. 737 do CC/02, que determina que “O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Não obstante, a própria resolução da ANAC também regulamenta que no caso de atrasos superiores a 04 (quatro) horas ou quando o voo sofre atraso, a companhia aérea também é obrigada a oferecer outras alternativas aos passageiros. A escolha é do passageiro, de acordo com a opção que melhor atenda às suas necessidades, senão vejamos:
Se estiver em aeroporto de escala ou conexão:
Receber o reembolso integral e retornar ao aeroporto de origem, sem nenhum custo. A empresa deverá oferecer assistência material.
A empresa deverá oferecer assistência material.
Permanecer na localidade onde ocorreu a interrupção e receber o reembolso do trecho não utilizado. Nesse caso, a empresa poderá suspender a assistência material.
Remarcar o voo, sem custo, para data e horário de sua conveniência. Nesse caso, empresa poderá suspender a assistência material.
empresa poderá suspender a assistência material. Embarcar no próximo voo da mesma empresa OU DE OUTRA EMPRESA AÉREA
mbarcar no próximo voo da mesma empresa OU DE OUTRA EMPRESA AÉREA ara o mesmo destino, sem custo, se houver disponibilidade de lugares. mpresa deverá oferecer assistência material.
Concluir a viagem por outra modalidade de transporte (ônibus, van, táxi, etc). A
2 Disponível em: https://www.gov.br/anac/pt-br/noticias/2019/saiba-os-seus-direitos-em-casos-de- atraso-cancelamento-e-remarcacao-de-voo
empresa deverá oferecer assistência material.3
No caso em comento, a companhia aérea Requerida, após atrasar o embarque do voo no. 8165, alterou o destino do Aeroporto de conexão e enviou os passageiros para o Aeroporto de Fortaleza/CE (FOR), não ofereceu qualquer outra alternativa à Requerente e a realocou para posterior voo com partida somente às 14:20hs e chegada ao destino final, Vitória/ES (VIX), somente às 17:05hs, ou seja, 7 (sete) horas de atraso.
Imperioso registrar que tais condutas violam substancialmente a própria resolução da ANAC e os princípios basilares do Código de Defesa do Consumidor e, por tais razões, devem ser responsabilizadas, conforme se verá adiante.
IV.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS.
IV.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS.
Conforme tópico anterior, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de três principais requisitos, nos termos estatuídos nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Os danos perpetrados por práticas como as da empresa Requerida suplantam o âmbito material. A representação do consumidor, ora Requerente, é sintomática dos efeitos que o alastramento desse tipo de prática vem provocando na sociedade consumidora.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade, ex vi do art. 14, caput, do CDC.
om efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas aos autos a existênci os danos sofridos pela Requerente. É certo que toda frustração, irritação, revolta
desgaste físico e mental e perda de tempo produtivo decorrentes do evento danoso só ocorreram pelo descumprimento de princípios basilares do ordenamento jurídico pátrio pela Requerida.
As obrigações contratuais regem ambas as partes, de modo que, se de um lado deve o consumidor pagar pelo que contratou, deve a empresa prestadora de serviços, por sua vez, cumprir a prestação nos moldes da legislação pátria. Não se admite que o fornecedor de serviços seja exonerado de seu dever de responder, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da má prestação do serviço.
Os danos morais sofridos pela Requerente são evidentes, sobretudo pelo fato de que, ainda que tenha sido possível realizar o retorno para a cidade de Vitória/ES com o novo bilhete emitido pela companhia aérea e em novo Aeroporto de conexão, a Requerente teve que ficar aguardando por horas, tanto no Aeroporto de Boston/US (BOS), quanto no Aeroporto de Fortaleza/CE (FOR), sem poder descansar adequadamente e só conseguiu chegar ao destino final na tarde do dia 15/11/2022.
Além disso, recebeu apenas um voucher da companhia aérea Requerida para fazer 01 (uma) única refeição, o que sabidamente é completamente inviável considerando os elevados preços das refeições nos aeroportos e todo o tempo dispendido pela Requerente nos saguões dos aeroportos acima relatados, tudo isso em razão da falha na prestação de serviço por parte da Requerida.
No presente caso, quando se verifica a ocorrência do ATRASO E ALTERAÇÃO UNILATERAL dos voos resta claro que: a) ter que esperar por horas para obter informações no aeroporto de Boston/US (BOS), enfrentando, inclusive, filas e balcões por de mais de horas sem saber a razão do atraso; b) ficar ciente de uma alteração do próprio aeroporto de conexão somente dentro do voo de retorno; c) desembarcar na cidade de Vitória/ES 7 (sete) horas após o horário inicialmente marcado para sua chegada; d) perder os seus compromissos e todo o planejamento da tarde do dia 15/11/2022, não configuram mero dissabor ou constrangimento do
dia-a-dia, mas agressão à moral (falta de assistência e grave e injustificável falha na prestação do serviço, que, transcendendo à normalidade dos acontecimentos, ofende a dignidade do passageiro, todos esses fatos comprovam os danos morais sofridos pela Requerente e que, em razão disso, devem ser indenizados.
Registre-se, mais uma vez, que a viagem em questão foi programada pela Requerente com antecedência, para ser desfrutada como um descanso, tendo se tornado, contudo, por ocasião do ato ilícito praticado pela Requerida, em um verdadeiro pesadelo, gerador de estresse e cansaço, tanto físico quanto emocional.
Frise-se ainda que a Requerida está entre as maiores empresas aéreas do mundo, fato que evidencia, às escâncaras, a vulnerabilidade da Requerente.
Esses problemas causados pela negligência da Requerida, decorrentes da falta de infomação e de assistência adequada, e da indisponibilidade proposital da Requerida de alternativas de voos por companhias aéreas de terceiros ao destino final para minimizar os prejuízos, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia à Requerente, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar pelos danos morais causados. Nesse sentido está a
DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA. PERÍODO DE TREZE HORAS DE ATRASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE 800 DES (DIREITO ESPECIAL DE SAQUE), CORRESPONDENTE A R$ 4.176,00. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Processo. 0000269.02.2018.8.02.0091. Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal da 1ª Região – Maceió. Julgado em: 02/04/2020.
TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. PRESENTE. INFORMAÇÕES. FALHA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. DANO MATERIAL. DEVIDO. QUANTUM FIXADO. PROPORCIONALIDADE. É dever da empresa aérea prestar informações adequadas e cabíveis ao consumidor. Comprovada a falha na prestação de serviço consistente em cancelamento de voo com o consequente aflição e transtornos suportados pelo passageiro há indenização por dano moral e o dano material é devido.No tocante ao quantum indenizatório, este deve atender aos princípios da
proporcionalidade e razoabilidade, para que não seja considerado irrisório ou elevado, de modo que a condenação atinja seus objetivos. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7007390-91.2020.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Des. Glodner Luiz Pauletto, Data de julgamento: 23/02/2021.
A respeito do tema, o 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES, nos autos do processo nº 0010646-04.2020.808.0347, proferiu irretocável deciusium:
PROCESSO 0010646-04.2020.808.0347. [...] As provas carreadas aos auto demonstram, e constitui fato incontroverso, que as partes Autoras adquiriram a passagens aéreas acima mencionadas, bem como que ocorreu o cancelamento d voo, sendo reacomodados para o dia seguinte e chegando ao destino final cerca d 24 horas após o horário previsto inicialmente. Entendo, que o cancelamento do vo por necessidade de manutenção não programada, não afasta a obrigação de repara os danos alegados. A impossibilidade de embarque no horário previsto não exim a companhia aérea de empreender esforços no sentido de minimizar os dano advindos aos passageiros. No caso, incidem as regras protetivas do consumidor enquadrando-se os Requerentes na posição de consumidores, destinatários finais d serviço, parte mais fraca e vulnerável dessa relação jurídica (artigo 2º c/c artigo 4º I, da Lei nº 8.078/90), e a parte Requerida na posição de fornecedora de serviç (artigo 3º §2º da Lei nº 8.078/90). O art. 21, caput e inciso II, da Resolução nº. 400 d ANC estabelece o dever das operadoras de transporte aéreo de oferecerem a alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outr modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso d cancelamento de voo, bem como o art. 28 da Resolução mencionada informa que reacomodação pode ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino na primeira oportunidade, devendo, novamente a opção ser do consumidor. cediço que o simples atraso e cancelamento de voo não configura dano mora presumido e a indenização somente será devida se comprovado algum fat extraordinário de abalo psicológico ao consumidor. [...] Assim, houve falha n prestação dos serviços e configurou um defeito do serviço. Entendo que era deve da Requerida ter ofertado a possibilidade de realocação das partes Autoras em u voo, em que elas pudessem chegar mais cedo ao destino final, o que não o fez, verdade é que as partes Autoras chegaram ao seu destino final quase 24 horas apó o previsto, portanto, acarretando em um atraso considerável em relação ao vo inicialmente contratado. Dessa maneira, está configurado, neste contexto, u defeito do serviço e não pode a Requerida se eximir de suas obrigações perante a partes Autoras, que com ela contrataram e pagaram o preço que lhes foi cobrad para que pudessem chegar ao destino. Eventuais dificuldades operacionai encontradas pela Requerida integram os riscos da sua atividade fim, riscos esse que não podem ser transferidos para o consumidor. Aplica-se ao caso o regim jurídico do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece direito fundamentais dos consumidores e contém preceitos legais reguladores da relações de consumo de observância e aplicação obrigatórias, vez que constitue matéria de ordem pública e de interesse social, como expressamente consignad em seu artigo 1º. O consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade n mercado de consumo, por ser, em face de várias razões, a parte fraca da relação, d que resulta a existência de um direito destinado a estabelecer o equilíbrio na relações consumeristas, constituindo, o reconhecimento dessa vulnerabilidade princípio fundamental previsto no artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa d Consumidor. Visando ao mencionado equilíbrio, estabelece o mesmo Código, e seu artigo 6º, os direitos básicos do consumidor, dentre os quais, o direito a efetiv Página 16 de
reparação de danos patrimoniais e morais resultantes da relação de consumo (incis VI), imperando, no Código, a regra geral da responsabilidade objetiva d fornecedor, fundada na teoria do risco da atividade mercantil ou civil qu desempenha, sendo incompatível com esse sistema, a responsabilidade subjetiva d Código Civil Brasileiro, fundada na teoria da culpa. O regime da responsabilidad objetiva do Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado a todas as hipótese de relação de consumo em que surge o dever de indenizar o consumidor pelos dano por ele experimentados em acidentes de consumo, seja em decorrência de produt ou de serviço defeituoso, independendo de culpa e bastando a existência do nexo d causalidade entre o fato e o dano. Especificamente quanto aos serviços defeituoso há a norma do artigo 14 do Código, que estabelece de forma expressa o deve objetivo do fornecedor de reparar os danos causados na prestação de serviço defeituosos, considerados assim aqueles que não fornecem a segurança que deles consumidor pode esperar, levando-se em conta, dentre outros fatores, o modo d fornecimento do serviço. Dessa forma, serviço mal fornecido é serviço defeituos cabendo ao fornecedor reparar os danos dele resultantes. Quanto aos danos morai não existem dúvidas, na atual ordem jurídica, no sentido de que são passíveis d indenizações, pois reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência e consagrado na Constituição Federal, que protege a pessoa humana das ofensas aos seus direito de personalidade (art. 5º, X), afora a proteção expressa do Código de Defesa d Consumidor, já citada (art. 6º, VI) e do Código Civil Brasileiro. Os consumidore cônscios de seus direitos estabelecidos pela ordem jurídica instaurada pelo Códig de Defesa do Consumidor, vêm postulando as reparações devidas, inclusive po danos morais, com maior frequência, principalmente, a partir da instalação do Juizados Especiais, pois esses cumprem sua finalidade precípua de facilitar o acess à Justiça, não se podendo, diante disso, alegar que há uma banalização do dan moral.[...] No assunto de transporte aéreo, o atras significativo ou o cancelamento de voo é fato qu representa não só o descumprimento da obrigaçã contratual do transportador de fazer chegar incólume e tempo certo os passageiros no seu local de destino, ma também representa um defeito do serviço, porque nã atende à segurança oferecida pelo fornecedor e esperad pelo consumidor, quanto ao modo de fornecimento revelando um mau funcionamento do serviço, que pode indubitavelmente, causar danos morais passíveis d indenização. O consumidor que tem o seu voo cancelado, em casos como da partes Autoras, passa por experiência que ultrapassa o campo do simple aborrecimento, causando-lhe frustração e angústia significativas, sendo obrigado suportar injustamente sensível desconforto e decepção íntima. Afora o desgast psicológico, o desconforto e a angústia experimentados em razão da incerteza d data e horário do embarque, há o transtorno e as dificuldades pelas quais passa consumidor por atrasar a viagem que programou. No caso em exame, est configurado inequivocamente o dano moral decorrente do fato, comprovando-se, dano, diretamente pelo mau fornecimento do serviço, por ser dele um consequência lógica e natural e que atinge qualquer pessoa que se encontrar e situação idêntica, considerada a sensibilidade humana comum, não dependendo d outros fatores para ser demonstrado. Em conclusão, é procedente o pedido d indenização por danos morais formulado pela parte Autora, mas o valor d indenização deve ser inferior ao indicado na inicial, diante das peculiaridades d caso. Atendendo, portanto, aos critérios de moderação, de razoabilidade, qu
observa a experiência e o bom senso, e de proporcionalidade, que considera a potencialidade danosa do ato, o nível sócio econômico das partes Autoras, o porte econômico da parte Promovida, arbitro os danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada autor, visando, com esse valor de indenização, evitar, por um lado, o enriquecimento ilícito e, por outro, a fixação de uma indenização insignificante, além de proporcionar à parte Requerida o desestímulo de repetir o ato lesivo. Os demais argumentos trazidos pelas partes, embora fundamentados em teses jurídicas conhecidas deste magistrado e aceitas por parte da doutrina e jurisprudência, não têm, por si só, o condão de infirmar a conclusão adotada para desfecho da lide nestes autos, que veio lastreada em fatos e interpretação das provas e à luz de clara argumentação jurídica na conclusão e, finalmente, norteado pelo princípio do livre convencimento motivado do julgador, que se sustenta por si só, a despeito do que mais se argumentou. Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos contidos na peça inicial, razão pela qual CONDENO a parte ré (AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A) a pagar às partes autoras (ADELINA LIMA DE ALMEIDA e JOSE MARIANO JUNIOR) o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada um, pelos danos morais causados, com correção monetária pelo índice da Corregedoria local e juros de mora de 1% ao mês, desde a presente data. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA. Julgado em: 12/04/2021. Julgado por: MARIANA MARCHEZI BRUSCHI.
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida e da aplicação do CDC ao presente caso, cabe à Requerida arcar com o dever de indenizar a Requerente por todo o constrangimento moral causado. Todo esse transtorno e descaso causado pela empresa Requerida culminou na sensação de impotência, cansaço, insatisfação e desamparo da Requerente, o que justifica o dever
Desta forma, é importante salientar que o dano moral que lhe fora causado foi alé do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. Juízo deve se compensatória aos enormes transtornos.
Importa salientar ainda que o dano moral tem a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que a Requerente sofreu em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar à empresa Requerida um desestímulo de vir a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, senão vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.” (Grifou-se)
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Requerente, mas também possuir um caráter punitivo, para que empresa Requerida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
Ademais, é inconcebível aceitar que a Requerente, numa via lógica totalmente inversa, tenha que absorver todos esses transtornos que lhes foram causados em uma tentativa de viagem tranquila, em razão de manifesta falha na prestação do serviço da empresa Requerida, o que seria um absurdo.
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da Requerida que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, os contratempos advindos de tal situação vexatória que consistem no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos indenizáveis decorreram diretamente daquela falha na prestação do serviço.
Pelo o exposto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Requerida, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados à Requerente, torna-se imperiosa a condenação da Requerida em reparar todos os danos de natureza moral causados, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois, verifica-se que não só a má prestação do serviço por parte da Requerida, mas também e, principalmente, por todo o constrangimento, a situação vexatória, a demora, o sentimento de impotência frente a uma empresa que visivelmente faltou com o devido respeito para com o consumidor, o que abalou demasiadamente a moral da Requerente.
V - REQUERIMENTOS.
Ante o exposto, nos termos dos fatos e fundamentos acima alinhados, REQUER-SE:
1. A citação da empresa Requerida para oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
2. A inversão do ônus probandi, conforme dicção do art. 6º, VIII, do CDC, ante
3. A condenação da empresa Requerida a indenizar a Requerente pelos danos morais suportados, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da
4. Requer provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, inclusive, as provas documentais nesta oportunidade juntadas aos autos.
Por fim, requer que as futuras publicações e intimações no presente feito sejam realizadas EXCLUSIVAMENTE em nome dos advogados GABRIEL JUNQUEIRA SALES, OAB/ES 27.532 e VITOR AMM TEIXEIRA, OAB/ES 27.849, consoante §5º do art. 272 do CPC, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória-ES, 25 de novembro de 2022.
GABRIEL JUNQUEIRA SALES VITOR AMM TEIXEIRA OAB/ES 27.532 OAB/ES 27.849
LIDIANE MARA S. SALVADOR OAB/ES 28.145
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5037560-48.2022.8.08.0024.txt
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N úmero: 5037560-48.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 25/11/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
INGRID PERIN MACIEL, brasileira, solteira, esteticista, inscrita no CPF sob o nº 115.149.507-74, RG nº 1880380 SSP-ES, residente e domiciliada à Rua Gabriel Abaurre, nº 310, Bairro de Lourdes, Vitória-ES, CEP 29042-780, por seus advogados que esta subscrevem, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº. 2.001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP: 04.719-002, São Paulo – SP, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas.
I - DOS FATOS.
A Requerente adquiriu passagens aéreas de ida e volta (Número de reserv 281620208100) de Vitória/ES (VIX) a Boston/EUA (BOS) para voar com a Requerida no considerável valor de R$ 6.874,23 (seis mil, oitocentos e setenta e quatro reais e vint e três centavos, com o seguinte itinerário:
Voo de ida: saída de Vitória/ES (VIX) no dia 10/10/2022 às 20:05hs, com conexão em Sã Paulo/SP (GRU), saindo para Miami/US (MIA) às 23:05hs, e de Miami/US (MIA) Boston/US (BOS) com saída prevista às 11:45hs e previsão de chegada em Boston/US (BOS
oo de retorno: saída de Boston/US (BOS) no dia 14/11/2022 às 17:30hs, com conexão em ão Paulo/SP (GRU) às 05:35hs, e de São Paulo/SP (GRU) ao Rio de Janeiro/RJ (SDU) com
chegada prevista às 08:20hs e saída do Rio de Janeiro/RJ (SDU) às 09:10 e chegada ao destino final, Vitória/ES (VIX) às 10:10hs do dia 15/11/2022. Conforme:
Ocorre que, inicialmente, ainda no Aeroporto de Boston/US (BOS), no retorno ao Brasil, o voo 8165 sofreu um atraso de 5 (cinco) horas em sua saída para São Paulo/SP (GRU) que estava originalmente prevista para as 17:30 hrs, o qual teve seu horário de saída alterado para 22:40 hrs (Doc. 05). Conforme:
Não obstante, em decorrência da necessidade de “troca de tripulação”, EM PLENO VOO a Requerente e os demais passageiros foram informados de que o voo no. 8165 sofreria ainda uma alteração em seu itinerário: ao invés de chegar em São Paulo/SP
(GRU), conforme programado, o voo fez conexão na cidade de Fortaleza/CE (FOR (Doc. 06), estendendo ainda mais a viagem e alterando toda a programação de retorn da Requerente.
Importante registrar que a Requerente só foi informada da alteração do Aeroporto de conexão durante o trajeto do voo em curso, tanto que ainda no Aeroporto de Boston/US (BOS), o painel de voos ainda indicava o destino de conexão como sendo São Paulo/SP (GRU), conforme imagem colacionada.
O relatório de voo em anexo comprova o “desvio” do percurso original para alteração do destino final do voo nº 8165 para a cidade de Fortaleza/CE. Na oportunidade, colaciona-se capturas de telas retiradas do site Flight Aware1 que também demonstram tanto a alteração do destino do voo nº 8165 quanto o atraso de mais de 5 (cinco) horas
Conforme pode-se observar, o atraso injustificado e a “troca, manutenção da tripulação” constituem-se fatos que não caracterizam nenhum tipo fortuito alegável, tendo e vista tratar-se de motivação interna e previsível pela própria prestadora do serviço.
Diante da contingência, a Requerente que teria sua chegada em Vitória/ES prevista para as 10:10hrs do dia 15/11/2022, foi realocada para o voo no. LA3755, com saída de Fortaleza/CE (FOR) prevista somente para às 14:20hs e chegada ao destino final, Vitória/ES (VIX), somente às 17:05hs, ou seja, um ATRASO DE 7 (SETE) HORAS para a chegada ao destino final! Veja-se:
Cumpre salientar ainda que, apesar de todo o transtorno sofrido, não lhe foi disponibilizado nenhum transporte e/ou local para descanso para que pudesse aguardar de forma mais cômoda, restando a Requerente à mercê tanto no saguão do
aeroporto de Boston/US (BOS) por mais de 5 (cinco) horas e depois em Fortaleza/CE (FOR), local esse que sequer estava no planejamento de viagem da Requerente, sem qualquer tipo de assistência, simplesmente por uma falha na prestação do serviço por parte da Requerida.
Soma-se a isso o fato de a Requerente ter feito todo um planejamento de trabalho contando com o retorno à Vitória/ES ainda na manhã do dia 15/11/2022 para realizar seu planejamento de trabalho do dia seguinte com os clinetes e só conseguiu desembarcar às 17:05hs da tarde, ou seja, com mais de 07 (SETE) HORAS DE ATRASO, o que comprometeu todo o seu planejamento do dia.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem, não restou à Requerente outra alternativa, senão o ajuizamento da presente ação para reparar os danos sofridos, com base nos fatos narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA RELAÇÃO DE CONSUMO.
No âmbito da sociedade de consumo, o status conferido ao consumidor caracteriza-se pela sua vulnerabilidade e hipossuficiência. Assim, o CDC – Lei nº 8.078/90, alicerçado nessa presunção, traça uma gama de disposições legais de ordem pública visando à disciplina do funcionamento do mercado de consumo e coibir abusos praticados pelos fornecedores em detrimento dos consumidores.
Acerca da inderrogabilidade dos direitos básicos dos consumidores, implícita ou explicitamente, previstos na Lei nº 8.078/90, cabe observar que, de fato, o fundamento de validade desse elenco de direitos está na própria Constituição Federal que, em seu art. 5º, inciso XXXII, prevê a defesa do consumidor como direito fundamental.
oravante tal premissa, bem como corroborando com a devida aplicação d egislação Consumerista no caso em tela, temos como oportuno pontuar
importância da relação existente entre o fornecedor de serviços e o consumidor, ei que tal conjuntura jurídica gera obrigações perante os dois polos.
Dessa forma, em se tratando de obrigações advindas das relações de consumo, o fornecedor de serviços responde, quando do seu descumprimento, independentemente de culpa, a reparar todos os danos causados ao consumidor, em decorrência da condição de hipossuficiência e vulnerabilidade deste. Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem “maior potencial para causar acidentes de consumo” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128). (Grifou-se)
Outrossim, necessário se faz emergir os dispositivos legais ensejadores da responsabilidade objetiva conferida à Requerida, condizente ao dever de reparar os danos, em decorrência do defeito quando da efetiva prestação de seus serviços:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às normas regulamentares de prestabilidade. (Grifou-se)
Neste sentido, é uníssono o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO acerca da responsabilidade objetiva da empresa aérea nos contratos de transporte aéreo, in verbis:
RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AQUISIÇÃO DE
ASSAGENS AÉREAS DE IDA E VOLTA. CANCELAMENTO PELA PART ECORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA NÃO AUTORIZAÇÃO DA COMPR ELA OPERADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAS DEBITADAS N ATURA DO CARTÃO. REEMBOLSO NÃO COMPROVADO NOS AUTO ALHA NO SERVIÇO PRESTADO. DANO MORAL CONFIGURAD UANTUM RAZOÁVEL (R$ 5.000,00). RECURSO CONHECIDO, MA MPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTO OS TERMOS NO ART. 46 DA LEI 9.099/95. CONDENAÇÃO DA RECORRENT O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS D DVOGADO FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-ES I: 00014522620148080044, Relator: CARLOS MAGNO FERREIRA, Data d ulgamento: 02/09/2015, COLEGIADO RECURSAL - 3º GAB – TURMA NORTE Grifou-se)
Assim, não restam quaisquer dúvidas que a responsabilidade a ser aplicada à empresa Requerida é objetiva, conforme rezam os arts. 12 e 14, ambos do CDC, sendo assim presumida sua culpa em razão dos danos gerados à Requerente, o que acarreta, inevitavelmente, na indenização integral, inclusive no tocante aos danos morais.
Assim, pelos conceitos acima apresentados, não restam dúvidas acerca da existência da relação de consumo entre a demandante e a empresa LATAM AIRLINES BRASIL, ora demandada e operadora dos voos adquirdos pela Requerente, e, consequentemente, da perfeita aplicação do CDC ao caso em comento.
Lado outro, cristalina a legitimidade passiva e responsabilidade da empresa Requerida que, por sua vez, deve responder pelos danos causados à Requerente, nos preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O CDC ainda vai além, ao contemplar a inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação, ou quando for o consumidor hipossuficiente (o que, in casu verifica-se as duas hipóteses), conforme prescreve o art. 6º, inciso VII, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a Página 8 de 20 sé Alexandre Buaiz, nº 190, Ed. Master Tower, sala 911, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-545 www.junqueiraeteixeira.adv.br
legação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências. (Grifou-se)
O posicionamento da jurisprudência pátria também converge no sentido de determinar a inversão do ônus da prova quando forem verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação de consumo. A exemplo, cite-se o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, in verbis:
PRODUTO - VÍCIO DE QUALIDADE - VALOR pago - DEVOLUÇÃO - Cabimento - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO - Aplicação do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ART. 6/CDC, VIII. Apelação cível - Ação de indenização com pedido de devolução do valor pago - Vício do produto - Verossimilhança das alegações do consumidor - Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do código de defesa do consumidor - Recurso parcialmente provido - Decisão por maioria. - Sendo verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação de consumo, segundo as regras ordinárias de experiência, deve ser invertido o ônus da prova em seu favor, a teor do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. - Os fornecedores de produtos de consumo duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, podendo o consumidor exigir a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada. (TJ/PR - Ap. Cível n. 0111222-5 - Comarca de Guarapuava - Ac. 9498 - maioria - 6a. Câm. Cív. - Rel: Des. Antônio Lopes Noronha - j. em 14.08.2002 - Fonte: DJPR, 14.10.2002). (Grifou-se)
Assim, presentes ambos os requisitos no caso em epígrafe – a verossimilhança das alegações, clareada com os documentos colacionados nesta peça vestibular, e a hipossuficiência da parte autora, levando-se em consideração as peculiaridades da relação de consumo ora apontada, não há óbices no tocante à possibilidade de inversão do ônus da prova in casu, em obediência ao art. 6º, VIII, do CDC.
IV – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
IV.1 – DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO E ALTERAÇÃO UNILATERAL DOS VOOS POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA E A RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira, em sua obra, Instituições de Direito Civil, “o contrato de transporte é aquele pelo qual alguém mediante retribuição se obriga a receber
pessoas ou coisas (animadas ou inanimadas) e levá-las até o lugar de destino, com segurança presteza e conforto (Código Civil, art. 730).”
Para Cláudia Lima Marques, em sua obra, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, “O contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação de serviços, uma obrigação de resultado. Neste caso a caracterização do profissional transportador como fornecedor não é difícil, nem a do usuário do serviço, seja qual for o fim que pretende com o deslocamento, com consumidor.”
O contrato de transporte em geral, seja ele de carga ou de pessoas, deve seguir seu objetivo principal, que é o de levar o consumidor ou a carga do ponto de origem até o ponto de destino de maneira incólume e efetiva, sendo presente, portanto, o princípio da incolumidade nestes contratos.
No entanto, a modalidade de contrato questionado é o contrato de transporte de pessoas e suas respectivas normas, mais especificamente em relação ao atraso e à alteração unilateral do voo por parte da companhia aérea Requerida.
Lado outro o art. 20 da Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelece ainda que o transportador deve informar IMEDIATAMENTE ao passageiro o atraso e/ou cancelamento do voo:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
O cancelamento ou atraso de voo configura em si, descumprimento de cláusula contratual, gerando à companhia aérea o dever dereparar os danos sofridos pelo passageiro, independente de culpa (CDC, art. 14).
Há muito já se firmou o entendimento de nossos tribunais de que “a responsabilidade
do transportador é de natureza objetiva e independe de prova de culpa, excetuando se os casos de força maior, conforme expressamente previsto no artigo 734 caput d Código Civil”.
Como se observa, houve manifesta falha na prestação do serviço por parte da Requerida em não se programar e nem mesmo comunicar previamente a Requerente, uma vez que a mesma realizou o check-in normalmente e simplesmente na sala de embarque do Aeroporto de Boston/US (BOS) foi informada do atraso no embarque de seu voo para São Paulo/SP (GRU) e ainda, no meio do trajeto, foi surpreendida com a informação de que o destino do voo de conexão foi alterado, de São Paulo/SP (GRU) para Fortaleza/CE (FOR).
Não obstante a ausência de comunicação prévia, TODO o planejamento e a programação da Requerente foram afetados devido a falha na prestação de serviços por parte da Requerida, tendo a Requerente chegado ao seu destino final somente após 7 (sete) horas de atraso em relação ao horário previsto.
Insta registrar que a companhia aérea requerida, além de atrasar unilateralmente o voo, TAMBÉM NÃO OFERECEU À REQUERENTE A POSSIBILIDADE DE REACOMODAÇÃO EM VOOS DE OUTRAS COMPANHIAS AÉREAS, para ao menos minimizar os transtornos provocados.
Indo além, salienta-se que a Resolução nº 400/2016 NÃO retirou a obrigatoriedade de a companhia aérea reacomodar o passageiro em voo de terceiros. Pelo contrário, assim como a resolução anterior, o art. 28 do normativo atual assim estabelece:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
- em voo próprio OU DE TERCEIRO para o mesmo destino, NA PRIMEIR PORTUNIDADE;
própria ANAC, que editou a regulamentação, simplifica a norma, esclarecendo em Página 11 de 20 Rua José Alexandre Buaiz, nº 190, Ed. Master Tower, sala 911, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-545
A própria ANAC, que editou a regulamentação, simplifica a norma, esclarecendo em
seu site oficial, inclusive, a situação em que o passageiro apenas toma conheciment do cancelamento no dia da viagem, após a apresentação no aeroporto:
“Simplificando: o reembolso integral, a execução por outra modalidade de serviço ou a reacomodação em voo da própria cia ou de outra, na primeira oportunidade, são devidos em alterações com aviso feito pela empresa até 72h antes do voo, desde que essa alteração seja superior a 30 minutos de diferença do horário do voo original para operações domésticas ou 1h para operações internacionais. Valem também estas regras no caso de apresentação no aeroporto, por falha na informação, em que é adicionada a assistência material para quem estiver no aeroporto.”2
Além dos dispositivos mencionados, o legislador há muito tempo tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, conforme se verifica do art. 737 do CC/02, que determina que “O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Não obstante, a própria resolução da ANAC também regulamenta que no caso de atrasos superiores a 04 (quatro) horas ou quando o voo sofre atraso, a companhia aérea também é obrigada a oferecer outras alternativas aos passageiros. A escolha é do passageiro, de acordo com a opção que melhor atenda às suas necessidades, senão vejamos:
Se estiver em aeroporto de escala ou conexão:
Receber o reembolso integral e retornar ao aeroporto de origem, sem nenhum custo. A empresa deverá oferecer assistência material.
A empresa deverá oferecer assistência material.
Permanecer na localidade onde ocorreu a interrupção e receber o reembolso do trecho não utilizado. Nesse caso, a empresa poderá suspender a assistência material.
Remarcar o voo, sem custo, para data e horário de sua conveniência. Nesse caso, empresa poderá suspender a assistência material.
empresa poderá suspender a assistência material. Embarcar no próximo voo da mesma empresa OU DE OUTRA EMPRESA AÉREA
mbarcar no próximo voo da mesma empresa OU DE OUTRA EMPRESA AÉREA ara o mesmo destino, sem custo, se houver disponibilidade de lugares. mpresa deverá oferecer assistência material.
Concluir a viagem por outra modalidade de transporte (ônibus, van, táxi, etc). A
2 Disponível em: https://www.gov.br/anac/pt-br/noticias/2019/saiba-os-seus-direitos-em-casos-de- atraso-cancelamento-e-remarcacao-de-voo
empresa deverá oferecer assistência material.3
No caso em comento, a companhia aérea Requerida, após atrasar o embarque do voo no. 8165, alterou o destino do Aeroporto de conexão e enviou os passageiros para o Aeroporto de Fortaleza/CE (FOR), não ofereceu qualquer outra alternativa à Requerente e a realocou para posterior voo com partida somente às 14:20hs e chegada ao destino final, Vitória/ES (VIX), somente às 17:05hs, ou seja, 7 (sete) horas de atraso.
Imperioso registrar que tais condutas violam substancialmente a própria resolução da ANAC e os princípios basilares do Código de Defesa do Consumidor e, por tais razões, devem ser responsabilizadas, conforme se verá adiante.
IV.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS.
IV.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS.
Conforme tópico anterior, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de três principais requisitos, nos termos estatuídos nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Os danos perpetrados por práticas como as da empresa Requerida suplantam o âmbito material. A representação do consumidor, ora Requerente, é sintomática dos efeitos que o alastramento desse tipo de prática vem provocando na sociedade consumidora.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade, ex vi do art. 14, caput, do CDC.
om efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas aos autos a existênci os danos sofridos pela Requerente. É certo que toda frustração, irritação, revolta
desgaste físico e mental e perda de tempo produtivo decorrentes do evento danoso só ocorreram pelo descumprimento de princípios basilares do ordenamento jurídico pátrio pela Requerida.
As obrigações contratuais regem ambas as partes, de modo que, se de um lado deve o consumidor pagar pelo que contratou, deve a empresa prestadora de serviços, por sua vez, cumprir a prestação nos moldes da legislação pátria. Não se admite que o fornecedor de serviços seja exonerado de seu dever de responder, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da má prestação do serviço.
Os danos morais sofridos pela Requerente são evidentes, sobretudo pelo fato de que, ainda que tenha sido possível realizar o retorno para a cidade de Vitória/ES com o novo bilhete emitido pela companhia aérea e em novo Aeroporto de conexão, a Requerente teve que ficar aguardando por horas, tanto no Aeroporto de Boston/US (BOS), quanto no Aeroporto de Fortaleza/CE (FOR), sem poder descansar adequadamente e só conseguiu chegar ao destino final na tarde do dia 15/11/2022.
Além disso, recebeu apenas um voucher da companhia aérea Requerida para fazer 01 (uma) única refeição, o que sabidamente é completamente inviável considerando os elevados preços das refeições nos aeroportos e todo o tempo dispendido pela Requerente nos saguões dos aeroportos acima relatados, tudo isso em razão da falha na prestação de serviço por parte da Requerida.
No presente caso, quando se verifica a ocorrência do ATRASO E ALTERAÇÃO UNILATERAL dos voos resta claro que: a) ter que esperar por horas para obter informações no aeroporto de Boston/US (BOS), enfrentando, inclusive, filas e balcões por de mais de horas sem saber a razão do atraso; b) ficar ciente de uma alteração do próprio aeroporto de conexão somente dentro do voo de retorno; c) desembarcar na cidade de Vitória/ES 7 (sete) horas após o horário inicialmente marcado para sua chegada; d) perder os seus compromissos e todo o planejamento da tarde do dia 15/11/2022, não configuram mero dissabor ou constrangimento do
dia-a-dia, mas agressão à moral (falta de assistência e grave e injustificável falha na prestação do serviço, que, transcendendo à normalidade dos acontecimentos, ofende a dignidade do passageiro, todos esses fatos comprovam os danos morais sofridos pela Requerente e que, em razão disso, devem ser indenizados.
Registre-se, mais uma vez, que a viagem em questão foi programada pela Requerente com antecedência, para ser desfrutada como um descanso, tendo se tornado, contudo, por ocasião do ato ilícito praticado pela Requerida, em um verdadeiro pesadelo, gerador de estresse e cansaço, tanto físico quanto emocional.
Frise-se ainda que a Requerida está entre as maiores empresas aéreas do mundo, fato que evidencia, às escâncaras, a vulnerabilidade da Requerente.
Esses problemas causados pela negligência da Requerida, decorrentes da falta de infomação e de assistência adequada, e da indisponibilidade proposital da Requerida de alternativas de voos por companhias aéreas de terceiros ao destino final para minimizar os prejuízos, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia à Requerente, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar pelos danos morais causados. Nesse sentido está a
DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA. PERÍODO DE TREZE HORAS DE ATRASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE 800 DES (DIREITO ESPECIAL DE SAQUE), CORRESPONDENTE A R$ 4.176,00. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Processo. 0000269.02.2018.8.02.0091. Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal da 1ª Região – Maceió. Julgado em: 02/04/2020.
TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. PRESENTE. INFORMAÇÕES. FALHA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. DANO MATERIAL. DEVIDO. QUANTUM FIXADO. PROPORCIONALIDADE. É dever da empresa aérea prestar informações adequadas e cabíveis ao consumidor. Comprovada a falha na prestação de serviço consistente em cancelamento de voo com o consequente aflição e transtornos suportados pelo passageiro há indenização por dano moral e o dano material é devido.No tocante ao quantum indenizatório, este deve atender aos princípios da
proporcionalidade e razoabilidade, para que não seja considerado irrisório ou elevado, de modo que a condenação atinja seus objetivos. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7007390-91.2020.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Des. Glodner Luiz Pauletto, Data de julgamento: 23/02/2021.
A respeito do tema, o 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES, nos autos do processo nº 0010646-04.2020.808.0347, proferiu irretocável deciusium:
PROCESSO 0010646-04.2020.808.0347. [...] As provas carreadas aos auto demonstram, e constitui fato incontroverso, que as partes Autoras adquiriram a passagens aéreas acima mencionadas, bem como que ocorreu o cancelamento d voo, sendo reacomodados para o dia seguinte e chegando ao destino final cerca d 24 horas após o horário previsto inicialmente. Entendo, que o cancelamento do vo por necessidade de manutenção não programada, não afasta a obrigação de repara os danos alegados. A impossibilidade de embarque no horário previsto não exim a companhia aérea de empreender esforços no sentido de minimizar os dano advindos aos passageiros. No caso, incidem as regras protetivas do consumidor enquadrando-se os Requerentes na posição de consumidores, destinatários finais d serviço, parte mais fraca e vulnerável dessa relação jurídica (artigo 2º c/c artigo 4º I, da Lei nº 8.078/90), e a parte Requerida na posição de fornecedora de serviç (artigo 3º §2º da Lei nº 8.078/90). O art. 21, caput e inciso II, da Resolução nº. 400 d ANC estabelece o dever das operadoras de transporte aéreo de oferecerem a alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outr modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso d cancelamento de voo, bem como o art. 28 da Resolução mencionada informa que reacomodação pode ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino na primeira oportunidade, devendo, novamente a opção ser do consumidor. cediço que o simples atraso e cancelamento de voo não configura dano mora presumido e a indenização somente será devida se comprovado algum fat extraordinário de abalo psicológico ao consumidor. [...] Assim, houve falha n prestação dos serviços e configurou um defeito do serviço. Entendo que era deve da Requerida ter ofertado a possibilidade de realocação das partes Autoras em u voo, em que elas pudessem chegar mais cedo ao destino final, o que não o fez, verdade é que as partes Autoras chegaram ao seu destino final quase 24 horas apó o previsto, portanto, acarretando em um atraso considerável em relação ao vo inicialmente contratado. Dessa maneira, está configurado, neste contexto, u defeito do serviço e não pode a Requerida se eximir de suas obrigações perante a partes Autoras, que com ela contrataram e pagaram o preço que lhes foi cobrad para que pudessem chegar ao destino. Eventuais dificuldades operacionai encontradas pela Requerida integram os riscos da sua atividade fim, riscos esse que não podem ser transferidos para o consumidor. Aplica-se ao caso o regim jurídico do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece direito fundamentais dos consumidores e contém preceitos legais reguladores da relações de consumo de observância e aplicação obrigatórias, vez que constitue matéria de ordem pública e de interesse social, como expressamente consignad em seu artigo 1º. O consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade n mercado de consumo, por ser, em face de várias razões, a parte fraca da relação, d que resulta a existência de um direito destinado a estabelecer o equilíbrio na relações consumeristas, constituindo, o reconhecimento dessa vulnerabilidade princípio fundamental previsto no artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa d Consumidor. Visando ao mencionado equilíbrio, estabelece o mesmo Código, e seu artigo 6º, os direitos básicos do consumidor, dentre os quais, o direito a efetiv Página 16 de
reparação de danos patrimoniais e morais resultantes da relação de consumo (incis VI), imperando, no Código, a regra geral da responsabilidade objetiva d fornecedor, fundada na teoria do risco da atividade mercantil ou civil qu desempenha, sendo incompatível com esse sistema, a responsabilidade subjetiva d Código Civil Brasileiro, fundada na teoria da culpa. O regime da responsabilidad objetiva do Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado a todas as hipótese de relação de consumo em que surge o dever de indenizar o consumidor pelos dano por ele experimentados em acidentes de consumo, seja em decorrência de produt ou de serviço defeituoso, independendo de culpa e bastando a existência do nexo d causalidade entre o fato e o dano. Especificamente quanto aos serviços defeituoso há a norma do artigo 14 do Código, que estabelece de forma expressa o deve objetivo do fornecedor de reparar os danos causados na prestação de serviço defeituosos, considerados assim aqueles que não fornecem a segurança que deles consumidor pode esperar, levando-se em conta, dentre outros fatores, o modo d fornecimento do serviço. Dessa forma, serviço mal fornecido é serviço defeituos cabendo ao fornecedor reparar os danos dele resultantes. Quanto aos danos morai não existem dúvidas, na atual ordem jurídica, no sentido de que são passíveis d indenizações, pois reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência e consagrado na Constituição Federal, que protege a pessoa humana das ofensas aos seus direito de personalidade (art. 5º, X), afora a proteção expressa do Código de Defesa d Consumidor, já citada (art. 6º, VI) e do Código Civil Brasileiro. Os consumidore cônscios de seus direitos estabelecidos pela ordem jurídica instaurada pelo Códig de Defesa do Consumidor, vêm postulando as reparações devidas, inclusive po danos morais, com maior frequência, principalmente, a partir da instalação do Juizados Especiais, pois esses cumprem sua finalidade precípua de facilitar o acess à Justiça, não se podendo, diante disso, alegar que há uma banalização do dan moral.[...] No assunto de transporte aéreo, o atras significativo ou o cancelamento de voo é fato qu representa não só o descumprimento da obrigaçã contratual do transportador de fazer chegar incólume e tempo certo os passageiros no seu local de destino, ma também representa um defeito do serviço, porque nã atende à segurança oferecida pelo fornecedor e esperad pelo consumidor, quanto ao modo de fornecimento revelando um mau funcionamento do serviço, que pode indubitavelmente, causar danos morais passíveis d indenização. O consumidor que tem o seu voo cancelado, em casos como da partes Autoras, passa por experiência que ultrapassa o campo do simple aborrecimento, causando-lhe frustração e angústia significativas, sendo obrigado suportar injustamente sensível desconforto e decepção íntima. Afora o desgast psicológico, o desconforto e a angústia experimentados em razão da incerteza d data e horário do embarque, há o transtorno e as dificuldades pelas quais passa consumidor por atrasar a viagem que programou. No caso em exame, est configurado inequivocamente o dano moral decorrente do fato, comprovando-se, dano, diretamente pelo mau fornecimento do serviço, por ser dele um consequência lógica e natural e que atinge qualquer pessoa que se encontrar e situação idêntica, considerada a sensibilidade humana comum, não dependendo d outros fatores para ser demonstrado. Em conclusão, é procedente o pedido d indenização por danos morais formulado pela parte Autora, mas o valor d indenização deve ser inferior ao indicado na inicial, diante das peculiaridades d caso. Atendendo, portanto, aos critérios de moderação, de razoabilidade, qu
observa a experiência e o bom senso, e de proporcionalidade, que considera a potencialidade danosa do ato, o nível sócio econômico das partes Autoras, o porte econômico da parte Promovida, arbitro os danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada autor, visando, com esse valor de indenização, evitar, por um lado, o enriquecimento ilícito e, por outro, a fixação de uma indenização insignificante, além de proporcionar à parte Requerida o desestímulo de repetir o ato lesivo. Os demais argumentos trazidos pelas partes, embora fundamentados em teses jurídicas conhecidas deste magistrado e aceitas por parte da doutrina e jurisprudência, não têm, por si só, o condão de infirmar a conclusão adotada para desfecho da lide nestes autos, que veio lastreada em fatos e interpretação das provas e à luz de clara argumentação jurídica na conclusão e, finalmente, norteado pelo princípio do livre convencimento motivado do julgador, que se sustenta por si só, a despeito do que mais se argumentou. Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos contidos na peça inicial, razão pela qual CONDENO a parte ré (AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A) a pagar às partes autoras (ADELINA LIMA DE ALMEIDA e JOSE MARIANO JUNIOR) o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada um, pelos danos morais causados, com correção monetária pelo índice da Corregedoria local e juros de mora de 1% ao mês, desde a presente data. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA. Julgado em: 12/04/2021. Julgado por: MARIANA MARCHEZI BRUSCHI.
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida e da aplicação do CDC ao presente caso, cabe à Requerida arcar com o dever de indenizar a Requerente por todo o constrangimento moral causado. Todo esse transtorno e descaso causado pela empresa Requerida culminou na sensação de impotência, cansaço, insatisfação e desamparo da Requerente, o que justifica o dever
Desta forma, é importante salientar que o dano moral que lhe fora causado foi alé do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. Juízo deve se compensatória aos enormes transtornos.
Importa salientar ainda que o dano moral tem a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que a Requerente sofreu em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar à empresa Requerida um desestímulo de vir a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, senão vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.” (Grifou-se)
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Requerente, mas também possuir um caráter punitivo, para que empresa Requerida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
Ademais, é inconcebível aceitar que a Requerente, numa via lógica totalmente inversa, tenha que absorver todos esses transtornos que lhes foram causados em uma tentativa de viagem tranquila, em razão de manifesta falha na prestação do serviço da empresa Requerida, o que seria um absurdo.
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da Requerida que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, os contratempos advindos de tal situação vexatória que consistem no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos indenizáveis decorreram diretamente daquela falha na prestação do serviço.
Pelo o exposto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Requerida, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados à Requerente, torna-se imperiosa a condenação da Requerida em reparar todos os danos de natureza moral causados, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois, verifica-se que não só a má prestação do serviço por parte da Requerida, mas também e, principalmente, por todo o constrangimento, a situação vexatória, a demora, o sentimento de impotência frente a uma empresa que visivelmente faltou com o devido respeito para com o consumidor, o que abalou demasiadamente a moral da Requerente.
V - REQUERIMENTOS.
Ante o exposto, nos termos dos fatos e fundamentos acima alinhados, REQUER-SE:
1. A citação da empresa Requerida para oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
2. A inversão do ônus probandi, conforme dicção do art. 6º, VIII, do CDC, ante
3. A condenação da empresa Requerida a indenizar a Requerente pelos danos morais suportados, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da
4. Requer provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, inclusive, as provas documentais nesta oportunidade juntadas aos autos.
Por fim, requer que as futuras publicações e intimações no presente feito sejam realizadas EXCLUSIVAMENTE em nome dos advogados GABRIEL JUNQUEIRA SALES, OAB/ES 27.532 e VITOR AMM TEIXEIRA, OAB/ES 27.849, consoante §5º do art. 272 do CPC, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória-ES, 25 de novembro de 2022.
GABRIEL JUNQUEIRA SALES VITOR AMM TEIXEIRA OAB/ES 27.532 OAB/ES 27.849
LIDIANE MARA S. SALVADOR OAB/ES 28.145
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5037560-48.2022.8.08.0024.txt
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N úmero: 5037560-48.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 25/11/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
INGRID PERIN MACIEL, brasileira, solteira, esteticista, inscrita no CPF sob o nº 115.149.507-74, RG nº 1880380 SSP-ES, residente e domiciliada à Rua Gabriel Abaurre, nº 310, Bairro de Lourdes, Vitória-ES, CEP 29042-780, por seus advogados que esta subscrevem, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº. 2.001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP: 04.719-002, São Paulo – SP, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas.
I - DOS FATOS.
A Requerente adquiriu passagens aéreas de ida e volta (Número de reserv 281620208100) de Vitória/ES (VIX) a Boston/EUA (BOS) para voar com a Requerida no considerável valor de R$ 6.874,23 (seis mil, oitocentos e setenta e quatro reais e vint e três centavos, com o seguinte itinerário:
Voo de ida: saída de Vitória/ES (VIX) no dia 10/10/2022 às 20:05hs, com conexão em Sã Paulo/SP (GRU), saindo para Miami/US (MIA) às 23:05hs, e de Miami/US (MIA) Boston/US (BOS) com saída prevista às 11:45hs e previsão de chegada em Boston/US (BOS
oo de retorno: saída de Boston/US (BOS) no dia 14/11/2022 às 17:30hs, com conexão em ão Paulo/SP (GRU) às 05:35hs, e de São Paulo/SP (GRU) ao Rio de Janeiro/RJ (SDU) com
chegada prevista às 08:20hs e saída do Rio de Janeiro/RJ (SDU) às 09:10 e chegada ao destino final, Vitória/ES (VIX) às 10:10hs do dia 15/11/2022. Conforme:
Ocorre que, inicialmente, ainda no Aeroporto de Boston/US (BOS), no retorno ao Brasil, o voo 8165 sofreu um atraso de 5 (cinco) horas em sua saída para São Paulo/SP (GRU) que estava originalmente prevista para as 17:30 hrs, o qual teve seu horário de saída alterado para 22:40 hrs (Doc. 05). Conforme:
Não obstante, em decorrência da necessidade de “troca de tripulação”, EM PLENO VOO a Requerente e os demais passageiros foram informados de que o voo no. 8165 sofreria ainda uma alteração em seu itinerário: ao invés de chegar em São Paulo/SP
(GRU), conforme programado, o voo fez conexão na cidade de Fortaleza/CE (FOR (Doc. 06), estendendo ainda mais a viagem e alterando toda a programação de retorn da Requerente.
Importante registrar que a Requerente só foi informada da alteração do Aeroporto de conexão durante o trajeto do voo em curso, tanto que ainda no Aeroporto de Boston/US (BOS), o painel de voos ainda indicava o destino de conexão como sendo São Paulo/SP (GRU), conforme imagem colacionada.
O relatório de voo em anexo comprova o “desvio” do percurso original para alteração do destino final do voo nº 8165 para a cidade de Fortaleza/CE. Na oportunidade, colaciona-se capturas de telas retiradas do site Flight Aware1 que também demonstram tanto a alteração do destino do voo nº 8165 quanto o atraso de mais de 5 (cinco) horas
Conforme pode-se observar, o atraso injustificado e a “troca, manutenção da tripulação” constituem-se fatos que não caracterizam nenhum tipo fortuito alegável, tendo e vista tratar-se de motivação interna e previsível pela própria prestadora do serviço.
Diante da contingência, a Requerente que teria sua chegada em Vitória/ES prevista para as 10:10hrs do dia 15/11/2022, foi realocada para o voo no. LA3755, com saída de Fortaleza/CE (FOR) prevista somente para às 14:20hs e chegada ao destino final, Vitória/ES (VIX), somente às 17:05hs, ou seja, um ATRASO DE 7 (SETE) HORAS para a chegada ao destino final! Veja-se:
Cumpre salientar ainda que, apesar de todo o transtorno sofrido, não lhe foi disponibilizado nenhum transporte e/ou local para descanso para que pudesse aguardar de forma mais cômoda, restando a Requerente à mercê tanto no saguão do
aeroporto de Boston/US (BOS) por mais de 5 (cinco) horas e depois em Fortaleza/CE (FOR), local esse que sequer estava no planejamento de viagem da Requerente, sem qualquer tipo de assistência, simplesmente por uma falha na prestação do serviço por parte da Requerida.
Soma-se a isso o fato de a Requerente ter feito todo um planejamento de trabalho contando com o retorno à Vitória/ES ainda na manhã do dia 15/11/2022 para realizar seu planejamento de trabalho do dia seguinte com os clinetes e só conseguiu desembarcar às 17:05hs da tarde, ou seja, com mais de 07 (SETE) HORAS DE ATRASO, o que comprometeu todo o seu planejamento do dia.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem, não restou à Requerente outra alternativa, senão o ajuizamento da presente ação para reparar os danos sofridos, com base nos fatos narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA RELAÇÃO DE CONSUMO.
No âmbito da sociedade de consumo, o status conferido ao consumidor caracteriza-se pela sua vulnerabilidade e hipossuficiência. Assim, o CDC – Lei nº 8.078/90, alicerçado nessa presunção, traça uma gama de disposições legais de ordem pública visando à disciplina do funcionamento do mercado de consumo e coibir abusos praticados pelos fornecedores em detrimento dos consumidores.
Acerca da inderrogabilidade dos direitos básicos dos consumidores, implícita ou explicitamente, previstos na Lei nº 8.078/90, cabe observar que, de fato, o fundamento de validade desse elenco de direitos está na própria Constituição Federal que, em seu art. 5º, inciso XXXII, prevê a defesa do consumidor como direito fundamental.
oravante tal premissa, bem como corroborando com a devida aplicação d egislação Consumerista no caso em tela, temos como oportuno pontuar
importância da relação existente entre o fornecedor de serviços e o consumidor, ei que tal conjuntura jurídica gera obrigações perante os dois polos.
Dessa forma, em se tratando de obrigações advindas das relações de consumo, o fornecedor de serviços responde, quando do seu descumprimento, independentemente de culpa, a reparar todos os danos causados ao consumidor, em decorrência da condição de hipossuficiência e vulnerabilidade deste. Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem “maior potencial para causar acidentes de consumo” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128). (Grifou-se)
Outrossim, necessário se faz emergir os dispositivos legais ensejadores da responsabilidade objetiva conferida à Requerida, condizente ao dever de reparar os danos, em decorrência do defeito quando da efetiva prestação de seus serviços:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às normas regulamentares de prestabilidade. (Grifou-se)
Neste sentido, é uníssono o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO acerca da responsabilidade objetiva da empresa aérea nos contratos de transporte aéreo, in verbis:
RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AQUISIÇÃO DE
ASSAGENS AÉREAS DE IDA E VOLTA. CANCELAMENTO PELA PART ECORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA NÃO AUTORIZAÇÃO DA COMPR ELA OPERADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAS DEBITADAS N ATURA DO CARTÃO. REEMBOLSO NÃO COMPROVADO NOS AUTO ALHA NO SERVIÇO PRESTADO. DANO MORAL CONFIGURAD UANTUM RAZOÁVEL (R$ 5.000,00). RECURSO CONHECIDO, MA MPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTO OS TERMOS NO ART. 46 DA LEI 9.099/95. CONDENAÇÃO DA RECORRENT O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS D DVOGADO FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-ES I: 00014522620148080044, Relator: CARLOS MAGNO FERREIRA, Data d ulgamento: 02/09/2015, COLEGIADO RECURSAL - 3º GAB – TURMA NORTE Grifou-se)
Assim, não restam quaisquer dúvidas que a responsabilidade a ser aplicada à empresa Requerida é objetiva, conforme rezam os arts. 12 e 14, ambos do CDC, sendo assim presumida sua culpa em razão dos danos gerados à Requerente, o que acarreta, inevitavelmente, na indenização integral, inclusive no tocante aos danos morais.
Assim, pelos conceitos acima apresentados, não restam dúvidas acerca da existência da relação de consumo entre a demandante e a empresa LATAM AIRLINES BRASIL, ora demandada e operadora dos voos adquirdos pela Requerente, e, consequentemente, da perfeita aplicação do CDC ao caso em comento.
Lado outro, cristalina a legitimidade passiva e responsabilidade da empresa Requerida que, por sua vez, deve responder pelos danos causados à Requerente, nos preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O CDC ainda vai além, ao contemplar a inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação, ou quando for o consumidor hipossuficiente (o que, in casu verifica-se as duas hipóteses), conforme prescreve o art. 6º, inciso VII, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a Página 8 de 20 sé Alexandre Buaiz, nº 190, Ed. Master Tower, sala 911, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-545 www.junqueiraeteixeira.adv.br
legação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências. (Grifou-se)
O posicionamento da jurisprudência pátria também converge no sentido de determinar a inversão do ônus da prova quando forem verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação de consumo. A exemplo, cite-se o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, in verbis:
PRODUTO - VÍCIO DE QUALIDADE - VALOR pago - DEVOLUÇÃO - Cabimento - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO - Aplicação do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ART. 6/CDC, VIII. Apelação cível - Ação de indenização com pedido de devolução do valor pago - Vício do produto - Verossimilhança das alegações do consumidor - Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do código de defesa do consumidor - Recurso parcialmente provido - Decisão por maioria. - Sendo verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação de consumo, segundo as regras ordinárias de experiência, deve ser invertido o ônus da prova em seu favor, a teor do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. - Os fornecedores de produtos de consumo duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, podendo o consumidor exigir a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada. (TJ/PR - Ap. Cível n. 0111222-5 - Comarca de Guarapuava - Ac. 9498 - maioria - 6a. Câm. Cív. - Rel: Des. Antônio Lopes Noronha - j. em 14.08.2002 - Fonte: DJPR, 14.10.2002). (Grifou-se)
Assim, presentes ambos os requisitos no caso em epígrafe – a verossimilhança das alegações, clareada com os documentos colacionados nesta peça vestibular, e a hipossuficiência da parte autora, levando-se em consideração as peculiaridades da relação de consumo ora apontada, não há óbices no tocante à possibilidade de inversão do ônus da prova in casu, em obediência ao art. 6º, VIII, do CDC.
IV – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
IV.1 – DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO E ALTERAÇÃO UNILATERAL DOS VOOS POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA E A RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira, em sua obra, Instituições de Direito Civil, “o contrato de transporte é aquele pelo qual alguém mediante retribuição se obriga a receber
pessoas ou coisas (animadas ou inanimadas) e levá-las até o lugar de destino, com segurança presteza e conforto (Código Civil, art. 730).”
Para Cláudia Lima Marques, em sua obra, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, “O contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação de serviços, uma obrigação de resultado. Neste caso a caracterização do profissional transportador como fornecedor não é difícil, nem a do usuário do serviço, seja qual for o fim que pretende com o deslocamento, com consumidor.”
O contrato de transporte em geral, seja ele de carga ou de pessoas, deve seguir seu objetivo principal, que é o de levar o consumidor ou a carga do ponto de origem até o ponto de destino de maneira incólume e efetiva, sendo presente, portanto, o princípio da incolumidade nestes contratos.
No entanto, a modalidade de contrato questionado é o contrato de transporte de pessoas e suas respectivas normas, mais especificamente em relação ao atraso e à alteração unilateral do voo por parte da companhia aérea Requerida.
Lado outro o art. 20 da Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelece ainda que o transportador deve informar IMEDIATAMENTE ao passageiro o atraso e/ou cancelamento do voo:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
O cancelamento ou atraso de voo configura em si, descumprimento de cláusula contratual, gerando à companhia aérea o dever dereparar os danos sofridos pelo passageiro, independente de culpa (CDC, art. 14).
Há muito já se firmou o entendimento de nossos tribunais de que “a responsabilidade
do transportador é de natureza objetiva e independe de prova de culpa, excetuando se os casos de força maior, conforme expressamente previsto no artigo 734 caput d Código Civil”.
Como se observa, houve manifesta falha na prestação do serviço por parte da Requerida em não se programar e nem mesmo comunicar previamente a Requerente, uma vez que a mesma realizou o check-in normalmente e simplesmente na sala de embarque do Aeroporto de Boston/US (BOS) foi informada do atraso no embarque de seu voo para São Paulo/SP (GRU) e ainda, no meio do trajeto, foi surpreendida com a informação de que o destino do voo de conexão foi alterado, de São Paulo/SP (GRU) para Fortaleza/CE (FOR).
Não obstante a ausência de comunicação prévia, TODO o planejamento e a programação da Requerente foram afetados devido a falha na prestação de serviços por parte da Requerida, tendo a Requerente chegado ao seu destino final somente após 7 (sete) horas de atraso em relação ao horário previsto.
Insta registrar que a companhia aérea requerida, além de atrasar unilateralmente o voo, TAMBÉM NÃO OFERECEU À REQUERENTE A POSSIBILIDADE DE REACOMODAÇÃO EM VOOS DE OUTRAS COMPANHIAS AÉREAS, para ao menos minimizar os transtornos provocados.
Indo além, salienta-se que a Resolução nº 400/2016 NÃO retirou a obrigatoriedade de a companhia aérea reacomodar o passageiro em voo de terceiros. Pelo contrário, assim como a resolução anterior, o art. 28 do normativo atual assim estabelece:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
- em voo próprio OU DE TERCEIRO para o mesmo destino, NA PRIMEIR PORTUNIDADE;
própria ANAC, que editou a regulamentação, simplifica a norma, esclarecendo em Página 11 de 20 Rua José Alexandre Buaiz, nº 190, Ed. Master Tower, sala 911, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-545
A própria ANAC, que editou a regulamentação, simplifica a norma, esclarecendo em
seu site oficial, inclusive, a situação em que o passageiro apenas toma conheciment do cancelamento no dia da viagem, após a apresentação no aeroporto:
“Simplificando: o reembolso integral, a execução por outra modalidade de serviço ou a reacomodação em voo da própria cia ou de outra, na primeira oportunidade, são devidos em alterações com aviso feito pela empresa até 72h antes do voo, desde que essa alteração seja superior a 30 minutos de diferença do horário do voo original para operações domésticas ou 1h para operações internacionais. Valem também estas regras no caso de apresentação no aeroporto, por falha na informação, em que é adicionada a assistência material para quem estiver no aeroporto.”2
Além dos dispositivos mencionados, o legislador há muito tempo tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, conforme se verifica do art. 737 do CC/02, que determina que “O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Não obstante, a própria resolução da ANAC também regulamenta que no caso de atrasos superiores a 04 (quatro) horas ou quando o voo sofre atraso, a companhia aérea também é obrigada a oferecer outras alternativas aos passageiros. A escolha é do passageiro, de acordo com a opção que melhor atenda às suas necessidades, senão vejamos:
Se estiver em aeroporto de escala ou conexão:
Receber o reembolso integral e retornar ao aeroporto de origem, sem nenhum custo. A empresa deverá oferecer assistência material.
A empresa deverá oferecer assistência material.
Permanecer na localidade onde ocorreu a interrupção e receber o reembolso do trecho não utilizado. Nesse caso, a empresa poderá suspender a assistência material.
Remarcar o voo, sem custo, para data e horário de sua conveniência. Nesse caso, empresa poderá suspender a assistência material.
empresa poderá suspender a assistência material. Embarcar no próximo voo da mesma empresa OU DE OUTRA EMPRESA AÉREA
mbarcar no próximo voo da mesma empresa OU DE OUTRA EMPRESA AÉREA ara o mesmo destino, sem custo, se houver disponibilidade de lugares. mpresa deverá oferecer assistência material.
Concluir a viagem por outra modalidade de transporte (ônibus, van, táxi, etc). A
2 Disponível em: https://www.gov.br/anac/pt-br/noticias/2019/saiba-os-seus-direitos-em-casos-de- atraso-cancelamento-e-remarcacao-de-voo
empresa deverá oferecer assistência material.3
No caso em comento, a companhia aérea Requerida, após atrasar o embarque do voo no. 8165, alterou o destino do Aeroporto de conexão e enviou os passageiros para o Aeroporto de Fortaleza/CE (FOR), não ofereceu qualquer outra alternativa à Requerente e a realocou para posterior voo com partida somente às 14:20hs e chegada ao destino final, Vitória/ES (VIX), somente às 17:05hs, ou seja, 7 (sete) horas de atraso.
Imperioso registrar que tais condutas violam substancialmente a própria resolução da ANAC e os princípios basilares do Código de Defesa do Consumidor e, por tais razões, devem ser responsabilizadas, conforme se verá adiante.
IV.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS.
IV.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS.
Conforme tópico anterior, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de três principais requisitos, nos termos estatuídos nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Os danos perpetrados por práticas como as da empresa Requerida suplantam o âmbito material. A representação do consumidor, ora Requerente, é sintomática dos efeitos que o alastramento desse tipo de prática vem provocando na sociedade consumidora.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade, ex vi do art. 14, caput, do CDC.
om efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas aos autos a existênci os danos sofridos pela Requerente. É certo que toda frustração, irritação, revolta
desgaste físico e mental e perda de tempo produtivo decorrentes do evento danoso só ocorreram pelo descumprimento de princípios basilares do ordenamento jurídico pátrio pela Requerida.
As obrigações contratuais regem ambas as partes, de modo que, se de um lado deve o consumidor pagar pelo que contratou, deve a empresa prestadora de serviços, por sua vez, cumprir a prestação nos moldes da legislação pátria. Não se admite que o fornecedor de serviços seja exonerado de seu dever de responder, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da má prestação do serviço.
Os danos morais sofridos pela Requerente são evidentes, sobretudo pelo fato de que, ainda que tenha sido possível realizar o retorno para a cidade de Vitória/ES com o novo bilhete emitido pela companhia aérea e em novo Aeroporto de conexão, a Requerente teve que ficar aguardando por horas, tanto no Aeroporto de Boston/US (BOS), quanto no Aeroporto de Fortaleza/CE (FOR), sem poder descansar adequadamente e só conseguiu chegar ao destino final na tarde do dia 15/11/2022.
Além disso, recebeu apenas um voucher da companhia aérea Requerida para fazer 01 (uma) única refeição, o que sabidamente é completamente inviável considerando os elevados preços das refeições nos aeroportos e todo o tempo dispendido pela Requerente nos saguões dos aeroportos acima relatados, tudo isso em razão da falha na prestação de serviço por parte da Requerida.
No presente caso, quando se verifica a ocorrência do ATRASO E ALTERAÇÃO UNILATERAL dos voos resta claro que: a) ter que esperar por horas para obter informações no aeroporto de Boston/US (BOS), enfrentando, inclusive, filas e balcões por de mais de horas sem saber a razão do atraso; b) ficar ciente de uma alteração do próprio aeroporto de conexão somente dentro do voo de retorno; c) desembarcar na cidade de Vitória/ES 7 (sete) horas após o horário inicialmente marcado para sua chegada; d) perder os seus compromissos e todo o planejamento da tarde do dia 15/11/2022, não configuram mero dissabor ou constrangimento do
dia-a-dia, mas agressão à moral (falta de assistência e grave e injustificável falha na prestação do serviço, que, transcendendo à normalidade dos acontecimentos, ofende a dignidade do passageiro, todos esses fatos comprovam os danos morais sofridos pela Requerente e que, em razão disso, devem ser indenizados.
Registre-se, mais uma vez, que a viagem em questão foi programada pela Requerente com antecedência, para ser desfrutada como um descanso, tendo se tornado, contudo, por ocasião do ato ilícito praticado pela Requerida, em um verdadeiro pesadelo, gerador de estresse e cansaço, tanto físico quanto emocional.
Frise-se ainda que a Requerida está entre as maiores empresas aéreas do mundo, fato que evidencia, às escâncaras, a vulnerabilidade da Requerente.
Esses problemas causados pela negligência da Requerida, decorrentes da falta de infomação e de assistência adequada, e da indisponibilidade proposital da Requerida de alternativas de voos por companhias aéreas de terceiros ao destino final para minimizar os prejuízos, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia à Requerente, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar pelos danos morais causados. Nesse sentido está a
DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA. PERÍODO DE TREZE HORAS DE ATRASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE 800 DES (DIREITO ESPECIAL DE SAQUE), CORRESPONDENTE A R$ 4.176,00. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Processo. 0000269.02.2018.8.02.0091. Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal da 1ª Região – Maceió. Julgado em: 02/04/2020.
TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. PRESENTE. INFORMAÇÕES. FALHA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. DANO MATERIAL. DEVIDO. QUANTUM FIXADO. PROPORCIONALIDADE. É dever da empresa aérea prestar informações adequadas e cabíveis ao consumidor. Comprovada a falha na prestação de serviço consistente em cancelamento de voo com o consequente aflição e transtornos suportados pelo passageiro há indenização por dano moral e o dano material é devido.No tocante ao quantum indenizatório, este deve atender aos princípios da
proporcionalidade e razoabilidade, para que não seja considerado irrisório ou elevado, de modo que a condenação atinja seus objetivos. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7007390-91.2020.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Des. Glodner Luiz Pauletto, Data de julgamento: 23/02/2021.
A respeito do tema, o 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES, nos autos do processo nº 0010646-04.2020.808.0347, proferiu irretocável deciusium:
PROCESSO 0010646-04.2020.808.0347. [...] As provas carreadas aos auto demonstram, e constitui fato incontroverso, que as partes Autoras adquiriram a passagens aéreas acima mencionadas, bem como que ocorreu o cancelamento d voo, sendo reacomodados para o dia seguinte e chegando ao destino final cerca d 24 horas após o horário previsto inicialmente. Entendo, que o cancelamento do vo por necessidade de manutenção não programada, não afasta a obrigação de repara os danos alegados. A impossibilidade de embarque no horário previsto não exim a companhia aérea de empreender esforços no sentido de minimizar os dano advindos aos passageiros. No caso, incidem as regras protetivas do consumidor enquadrando-se os Requerentes na posição de consumidores, destinatários finais d serviço, parte mais fraca e vulnerável dessa relação jurídica (artigo 2º c/c artigo 4º I, da Lei nº 8.078/90), e a parte Requerida na posição de fornecedora de serviç (artigo 3º §2º da Lei nº 8.078/90). O art. 21, caput e inciso II, da Resolução nº. 400 d ANC estabelece o dever das operadoras de transporte aéreo de oferecerem a alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outr modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso d cancelamento de voo, bem como o art. 28 da Resolução mencionada informa que reacomodação pode ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino na primeira oportunidade, devendo, novamente a opção ser do consumidor. cediço que o simples atraso e cancelamento de voo não configura dano mora presumido e a indenização somente será devida se comprovado algum fat extraordinário de abalo psicológico ao consumidor. [...] Assim, houve falha n prestação dos serviços e configurou um defeito do serviço. Entendo que era deve da Requerida ter ofertado a possibilidade de realocação das partes Autoras em u voo, em que elas pudessem chegar mais cedo ao destino final, o que não o fez, verdade é que as partes Autoras chegaram ao seu destino final quase 24 horas apó o previsto, portanto, acarretando em um atraso considerável em relação ao vo inicialmente contratado. Dessa maneira, está configurado, neste contexto, u defeito do serviço e não pode a Requerida se eximir de suas obrigações perante a partes Autoras, que com ela contrataram e pagaram o preço que lhes foi cobrad para que pudessem chegar ao destino. Eventuais dificuldades operacionai encontradas pela Requerida integram os riscos da sua atividade fim, riscos esse que não podem ser transferidos para o consumidor. Aplica-se ao caso o regim jurídico do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece direito fundamentais dos consumidores e contém preceitos legais reguladores da relações de consumo de observância e aplicação obrigatórias, vez que constitue matéria de ordem pública e de interesse social, como expressamente consignad em seu artigo 1º. O consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade n mercado de consumo, por ser, em face de várias razões, a parte fraca da relação, d que resulta a existência de um direito destinado a estabelecer o equilíbrio na relações consumeristas, constituindo, o reconhecimento dessa vulnerabilidade princípio fundamental previsto no artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa d Consumidor. Visando ao mencionado equilíbrio, estabelece o mesmo Código, e seu artigo 6º, os direitos básicos do consumidor, dentre os quais, o direito a efetiv Página 16 de
reparação de danos patrimoniais e morais resultantes da relação de consumo (incis VI), imperando, no Código, a regra geral da responsabilidade objetiva d fornecedor, fundada na teoria do risco da atividade mercantil ou civil qu desempenha, sendo incompatível com esse sistema, a responsabilidade subjetiva d Código Civil Brasileiro, fundada na teoria da culpa. O regime da responsabilidad objetiva do Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado a todas as hipótese de relação de consumo em que surge o dever de indenizar o consumidor pelos dano por ele experimentados em acidentes de consumo, seja em decorrência de produt ou de serviço defeituoso, independendo de culpa e bastando a existência do nexo d causalidade entre o fato e o dano. Especificamente quanto aos serviços defeituoso há a norma do artigo 14 do Código, que estabelece de forma expressa o deve objetivo do fornecedor de reparar os danos causados na prestação de serviço defeituosos, considerados assim aqueles que não fornecem a segurança que deles consumidor pode esperar, levando-se em conta, dentre outros fatores, o modo d fornecimento do serviço. Dessa forma, serviço mal fornecido é serviço defeituos cabendo ao fornecedor reparar os danos dele resultantes. Quanto aos danos morai não existem dúvidas, na atual ordem jurídica, no sentido de que são passíveis d indenizações, pois reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência e consagrado na Constituição Federal, que protege a pessoa humana das ofensas aos seus direito de personalidade (art. 5º, X), afora a proteção expressa do Código de Defesa d Consumidor, já citada (art. 6º, VI) e do Código Civil Brasileiro. Os consumidore cônscios de seus direitos estabelecidos pela ordem jurídica instaurada pelo Códig de Defesa do Consumidor, vêm postulando as reparações devidas, inclusive po danos morais, com maior frequência, principalmente, a partir da instalação do Juizados Especiais, pois esses cumprem sua finalidade precípua de facilitar o acess à Justiça, não se podendo, diante disso, alegar que há uma banalização do dan moral.[...] No assunto de transporte aéreo, o atras significativo ou o cancelamento de voo é fato qu representa não só o descumprimento da obrigaçã contratual do transportador de fazer chegar incólume e tempo certo os passageiros no seu local de destino, ma também representa um defeito do serviço, porque nã atende à segurança oferecida pelo fornecedor e esperad pelo consumidor, quanto ao modo de fornecimento revelando um mau funcionamento do serviço, que pode indubitavelmente, causar danos morais passíveis d indenização. O consumidor que tem o seu voo cancelado, em casos como da partes Autoras, passa por experiência que ultrapassa o campo do simple aborrecimento, causando-lhe frustração e angústia significativas, sendo obrigado suportar injustamente sensível desconforto e decepção íntima. Afora o desgast psicológico, o desconforto e a angústia experimentados em razão da incerteza d data e horário do embarque, há o transtorno e as dificuldades pelas quais passa consumidor por atrasar a viagem que programou. No caso em exame, est configurado inequivocamente o dano moral decorrente do fato, comprovando-se, dano, diretamente pelo mau fornecimento do serviço, por ser dele um consequência lógica e natural e que atinge qualquer pessoa que se encontrar e situação idêntica, considerada a sensibilidade humana comum, não dependendo d outros fatores para ser demonstrado. Em conclusão, é procedente o pedido d indenização por danos morais formulado pela parte Autora, mas o valor d indenização deve ser inferior ao indicado na inicial, diante das peculiaridades d caso. Atendendo, portanto, aos critérios de moderação, de razoabilidade, qu
observa a experiência e o bom senso, e de proporcionalidade, que considera a potencialidade danosa do ato, o nível sócio econômico das partes Autoras, o porte econômico da parte Promovida, arbitro os danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada autor, visando, com esse valor de indenização, evitar, por um lado, o enriquecimento ilícito e, por outro, a fixação de uma indenização insignificante, além de proporcionar à parte Requerida o desestímulo de repetir o ato lesivo. Os demais argumentos trazidos pelas partes, embora fundamentados em teses jurídicas conhecidas deste magistrado e aceitas por parte da doutrina e jurisprudência, não têm, por si só, o condão de infirmar a conclusão adotada para desfecho da lide nestes autos, que veio lastreada em fatos e interpretação das provas e à luz de clara argumentação jurídica na conclusão e, finalmente, norteado pelo princípio do livre convencimento motivado do julgador, que se sustenta por si só, a despeito do que mais se argumentou. Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos contidos na peça inicial, razão pela qual CONDENO a parte ré (AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A) a pagar às partes autoras (ADELINA LIMA DE ALMEIDA e JOSE MARIANO JUNIOR) o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada um, pelos danos morais causados, com correção monetária pelo índice da Corregedoria local e juros de mora de 1% ao mês, desde a presente data. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA. Julgado em: 12/04/2021. Julgado por: MARIANA MARCHEZI BRUSCHI.
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida e da aplicação do CDC ao presente caso, cabe à Requerida arcar com o dever de indenizar a Requerente por todo o constrangimento moral causado. Todo esse transtorno e descaso causado pela empresa Requerida culminou na sensação de impotência, cansaço, insatisfação e desamparo da Requerente, o que justifica o dever
Desta forma, é importante salientar que o dano moral que lhe fora causado foi alé do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. Juízo deve se compensatória aos enormes transtornos.
Importa salientar ainda que o dano moral tem a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que a Requerente sofreu em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar à empresa Requerida um desestímulo de vir a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, senão vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.” (Grifou-se)
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Requerente, mas também possuir um caráter punitivo, para que empresa Requerida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
Ademais, é inconcebível aceitar que a Requerente, numa via lógica totalmente inversa, tenha que absorver todos esses transtornos que lhes foram causados em uma tentativa de viagem tranquila, em razão de manifesta falha na prestação do serviço da empresa Requerida, o que seria um absurdo.
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da Requerida que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, os contratempos advindos de tal situação vexatória que consistem no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos indenizáveis decorreram diretamente daquela falha na prestação do serviço.
Pelo o exposto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Requerida, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados à Requerente, torna-se imperiosa a condenação da Requerida em reparar todos os danos de natureza moral causados, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois, verifica-se que não só a má prestação do serviço por parte da Requerida, mas também e, principalmente, por todo o constrangimento, a situação vexatória, a demora, o sentimento de impotência frente a uma empresa que visivelmente faltou com o devido respeito para com o consumidor, o que abalou demasiadamente a moral da Requerente.
V - REQUERIMENTOS.
Ante o exposto, nos termos dos fatos e fundamentos acima alinhados, REQUER-SE:
1. A citação da empresa Requerida para oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
2. A inversão do ônus probandi, conforme dicção do art. 6º, VIII, do CDC, ante
3. A condenação da empresa Requerida a indenizar a Requerente pelos danos morais suportados, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da
4. Requer provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, inclusive, as provas documentais nesta oportunidade juntadas aos autos.
Por fim, requer que as futuras publicações e intimações no presente feito sejam realizadas EXCLUSIVAMENTE em nome dos advogados GABRIEL JUNQUEIRA SALES, OAB/ES 27.532 e VITOR AMM TEIXEIRA, OAB/ES 27.849, consoante §5º do art. 272 do CPC, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória-ES, 25 de novembro de 2022.
GABRIEL JUNQUEIRA SALES VITOR AMM TEIXEIRA OAB/ES 27.532 OAB/ES 27.849
LIDIANE MARA S. SALVADOR OAB/ES 28.145
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5037560-48.2022.8.08.0024.txt
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N úmero: 5037560-48.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 25/11/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
INGRID PERIN MACIEL, brasileira, solteira, esteticista, inscrita no CPF sob o nº 115.149.507-74, RG nº 1880380 SSP-ES, residente e domiciliada à Rua Gabriel Abaurre, nº 310, Bairro de Lourdes, Vitória-ES, CEP 29042-780, por seus advogados que esta subscrevem, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº. 2.001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP: 04.719-002, São Paulo – SP, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas.
I - DOS FATOS.
A Requerente adquiriu passagens aéreas de ida e volta (Número de reserv 281620208100) de Vitória/ES (VIX) a Boston/EUA (BOS) para voar com a Requerida no considerável valor de R$ 6.874,23 (seis mil, oitocentos e setenta e quatro reais e vint e três centavos, com o seguinte itinerário:
Voo de ida: saída de Vitória/ES (VIX) no dia 10/10/2022 às 20:05hs, com conexão em Sã Paulo/SP (GRU), saindo para Miami/US (MIA) às 23:05hs, e de Miami/US (MIA) Boston/US (BOS) com saída prevista às 11:45hs e previsão de chegada em Boston/US (BOS
oo de retorno: saída de Boston/US (BOS) no dia 14/11/2022 às 17:30hs, com conexão em ão Paulo/SP (GRU) às 05:35hs, e de São Paulo/SP (GRU) ao Rio de Janeiro/RJ (SDU) com
chegada prevista às 08:20hs e saída do Rio de Janeiro/RJ (SDU) às 09:10 e chegada ao destino final, Vitória/ES (VIX) às 10:10hs do dia 15/11/2022. Conforme:
Ocorre que, inicialmente, ainda no Aeroporto de Boston/US (BOS), no retorno ao Brasil, o voo 8165 sofreu um atraso de 5 (cinco) horas em sua saída para São Paulo/SP (GRU) que estava originalmente prevista para as 17:30 hrs, o qual teve seu horário de saída alterado para 22:40 hrs (Doc. 05). Conforme:
Não obstante, em decorrência da necessidade de “troca de tripulação”, EM PLENO VOO a Requerente e os demais passageiros foram informados de que o voo no. 8165 sofreria ainda uma alteração em seu itinerário: ao invés de chegar em São Paulo/SP
(GRU), conforme programado, o voo fez conexão na cidade de Fortaleza/CE (FOR (Doc. 06), estendendo ainda mais a viagem e alterando toda a programação de retorn da Requerente.
Importante registrar que a Requerente só foi informada da alteração do Aeroporto de conexão durante o trajeto do voo em curso, tanto que ainda no Aeroporto de Boston/US (BOS), o painel de voos ainda indicava o destino de conexão como sendo São Paulo/SP (GRU), conforme imagem colacionada.
O relatório de voo em anexo comprova o “desvio” do percurso original para alteração do destino final do voo nº 8165 para a cidade de Fortaleza/CE. Na oportunidade, colaciona-se capturas de telas retiradas do site Flight Aware1 que também demonstram tanto a alteração do destino do voo nº 8165 quanto o atraso de mais de 5 (cinco) horas
Conforme pode-se observar, o atraso injustificado e a “troca, manutenção da tripulação” constituem-se fatos que não caracterizam nenhum tipo fortuito alegável, tendo e vista tratar-se de motivação interna e previsível pela própria prestadora do serviço.
Diante da contingência, a Requerente que teria sua chegada em Vitória/ES prevista para as 10:10hrs do dia 15/11/2022, foi realocada para o voo no. LA3755, com saída de Fortaleza/CE (FOR) prevista somente para às 14:20hs e chegada ao destino final, Vitória/ES (VIX), somente às 17:05hs, ou seja, um ATRASO DE 7 (SETE) HORAS para a chegada ao destino final! Veja-se:
Cumpre salientar ainda que, apesar de todo o transtorno sofrido, não lhe foi disponibilizado nenhum transporte e/ou local para descanso para que pudesse aguardar de forma mais cômoda, restando a Requerente à mercê tanto no saguão do
aeroporto de Boston/US (BOS) por mais de 5 (cinco) horas e depois em Fortaleza/CE (FOR), local esse que sequer estava no planejamento de viagem da Requerente, sem qualquer tipo de assistência, simplesmente por uma falha na prestação do serviço por parte da Requerida.
Soma-se a isso o fato de a Requerente ter feito todo um planejamento de trabalho contando com o retorno à Vitória/ES ainda na manhã do dia 15/11/2022 para realizar seu planejamento de trabalho do dia seguinte com os clinetes e só conseguiu desembarcar às 17:05hs da tarde, ou seja, com mais de 07 (SETE) HORAS DE ATRASO, o que comprometeu todo o seu planejamento do dia.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem, não restou à Requerente outra alternativa, senão o ajuizamento da presente ação para reparar os danos sofridos, com base nos fatos narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA RELAÇÃO DE CONSUMO.
No âmbito da sociedade de consumo, o status conferido ao consumidor caracteriza-se pela sua vulnerabilidade e hipossuficiência. Assim, o CDC – Lei nº 8.078/90, alicerçado nessa presunção, traça uma gama de disposições legais de ordem pública visando à disciplina do funcionamento do mercado de consumo e coibir abusos praticados pelos fornecedores em detrimento dos consumidores.
Acerca da inderrogabilidade dos direitos básicos dos consumidores, implícita ou explicitamente, previstos na Lei nº 8.078/90, cabe observar que, de fato, o fundamento de validade desse elenco de direitos está na própria Constituição Federal que, em seu art. 5º, inciso XXXII, prevê a defesa do consumidor como direito fundamental.
oravante tal premissa, bem como corroborando com a devida aplicação d egislação Consumerista no caso em tela, temos como oportuno pontuar
importância da relação existente entre o fornecedor de serviços e o consumidor, ei que tal conjuntura jurídica gera obrigações perante os dois polos.
Dessa forma, em se tratando de obrigações advindas das relações de consumo, o fornecedor de serviços responde, quando do seu descumprimento, independentemente de culpa, a reparar todos os danos causados ao consumidor, em decorrência da condição de hipossuficiência e vulnerabilidade deste. Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem “maior potencial para causar acidentes de consumo” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128). (Grifou-se)
Outrossim, necessário se faz emergir os dispositivos legais ensejadores da responsabilidade objetiva conferida à Requerida, condizente ao dever de reparar os danos, em decorrência do defeito quando da efetiva prestação de seus serviços:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às normas regulamentares de prestabilidade. (Grifou-se)
Neste sentido, é uníssono o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO acerca da responsabilidade objetiva da empresa aérea nos contratos de transporte aéreo, in verbis:
RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AQUISIÇÃO DE
ASSAGENS AÉREAS DE IDA E VOLTA. CANCELAMENTO PELA PART ECORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA NÃO AUTORIZAÇÃO DA COMPR ELA OPERADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAS DEBITADAS N ATURA DO CARTÃO. REEMBOLSO NÃO COMPROVADO NOS AUTO ALHA NO SERVIÇO PRESTADO. DANO MORAL CONFIGURAD UANTUM RAZOÁVEL (R$ 5.000,00). RECURSO CONHECIDO, MA MPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTO OS TERMOS NO ART. 46 DA LEI 9.099/95. CONDENAÇÃO DA RECORRENT O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS D DVOGADO FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-ES I: 00014522620148080044, Relator: CARLOS MAGNO FERREIRA, Data d ulgamento: 02/09/2015, COLEGIADO RECURSAL - 3º GAB – TURMA NORTE Grifou-se)
Assim, não restam quaisquer dúvidas que a responsabilidade a ser aplicada à empresa Requerida é objetiva, conforme rezam os arts. 12 e 14, ambos do CDC, sendo assim presumida sua culpa em razão dos danos gerados à Requerente, o que acarreta, inevitavelmente, na indenização integral, inclusive no tocante aos danos morais.
Assim, pelos conceitos acima apresentados, não restam dúvidas acerca da existência da relação de consumo entre a demandante e a empresa LATAM AIRLINES BRASIL, ora demandada e operadora dos voos adquirdos pela Requerente, e, consequentemente, da perfeita aplicação do CDC ao caso em comento.
Lado outro, cristalina a legitimidade passiva e responsabilidade da empresa Requerida que, por sua vez, deve responder pelos danos causados à Requerente, nos preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O CDC ainda vai além, ao contemplar a inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação, ou quando for o consumidor hipossuficiente (o que, in casu verifica-se as duas hipóteses), conforme prescreve o art. 6º, inciso VII, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a Página 8 de 20 sé Alexandre Buaiz, nº 190, Ed. Master Tower, sala 911, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-545 www.junqueiraeteixeira.adv.br
legação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências. (Grifou-se)
O posicionamento da jurisprudência pátria também converge no sentido de determinar a inversão do ônus da prova quando forem verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação de consumo. A exemplo, cite-se o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, in verbis:
PRODUTO - VÍCIO DE QUALIDADE - VALOR pago - DEVOLUÇÃO - Cabimento - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO - Aplicação do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ART. 6/CDC, VIII. Apelação cível - Ação de indenização com pedido de devolução do valor pago - Vício do produto - Verossimilhança das alegações do consumidor - Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do código de defesa do consumidor - Recurso parcialmente provido - Decisão por maioria. - Sendo verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação de consumo, segundo as regras ordinárias de experiência, deve ser invertido o ônus da prova em seu favor, a teor do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. - Os fornecedores de produtos de consumo duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, podendo o consumidor exigir a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada. (TJ/PR - Ap. Cível n. 0111222-5 - Comarca de Guarapuava - Ac. 9498 - maioria - 6a. Câm. Cív. - Rel: Des. Antônio Lopes Noronha - j. em 14.08.2002 - Fonte: DJPR, 14.10.2002). (Grifou-se)
Assim, presentes ambos os requisitos no caso em epígrafe – a verossimilhança das alegações, clareada com os documentos colacionados nesta peça vestibular, e a hipossuficiência da parte autora, levando-se em consideração as peculiaridades da relação de consumo ora apontada, não há óbices no tocante à possibilidade de inversão do ônus da prova in casu, em obediência ao art. 6º, VIII, do CDC.
IV – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
IV.1 – DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO E ALTERAÇÃO UNILATERAL DOS VOOS POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA E A RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira, em sua obra, Instituições de Direito Civil, “o contrato de transporte é aquele pelo qual alguém mediante retribuição se obriga a receber
pessoas ou coisas (animadas ou inanimadas) e levá-las até o lugar de destino, com segurança presteza e conforto (Código Civil, art. 730).”
Para Cláudia Lima Marques, em sua obra, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, “O contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação de serviços, uma obrigação de resultado. Neste caso a caracterização do profissional transportador como fornecedor não é difícil, nem a do usuário do serviço, seja qual for o fim que pretende com o deslocamento, com consumidor.”
O contrato de transporte em geral, seja ele de carga ou de pessoas, deve seguir seu objetivo principal, que é o de levar o consumidor ou a carga do ponto de origem até o ponto de destino de maneira incólume e efetiva, sendo presente, portanto, o princípio da incolumidade nestes contratos.
No entanto, a modalidade de contrato questionado é o contrato de transporte de pessoas e suas respectivas normas, mais especificamente em relação ao atraso e à alteração unilateral do voo por parte da companhia aérea Requerida.
Lado outro o art. 20 da Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelece ainda que o transportador deve informar IMEDIATAMENTE ao passageiro o atraso e/ou cancelamento do voo:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
O cancelamento ou atraso de voo configura em si, descumprimento de cláusula contratual, gerando à companhia aérea o dever dereparar os danos sofridos pelo passageiro, independente de culpa (CDC, art. 14).
Há muito já se firmou o entendimento de nossos tribunais de que “a responsabilidade
do transportador é de natureza objetiva e independe de prova de culpa, excetuando se os casos de força maior, conforme expressamente previsto no artigo 734 caput d Código Civil”.
Como se observa, houve manifesta falha na prestação do serviço por parte da Requerida em não se programar e nem mesmo comunicar previamente a Requerente, uma vez que a mesma realizou o check-in normalmente e simplesmente na sala de embarque do Aeroporto de Boston/US (BOS) foi informada do atraso no embarque de seu voo para São Paulo/SP (GRU) e ainda, no meio do trajeto, foi surpreendida com a informação de que o destino do voo de conexão foi alterado, de São Paulo/SP (GRU) para Fortaleza/CE (FOR).
Não obstante a ausência de comunicação prévia, TODO o planejamento e a programação da Requerente foram afetados devido a falha na prestação de serviços por parte da Requerida, tendo a Requerente chegado ao seu destino final somente após 7 (sete) horas de atraso em relação ao horário previsto.
Insta registrar que a companhia aérea requerida, além de atrasar unilateralmente o voo, TAMBÉM NÃO OFERECEU À REQUERENTE A POSSIBILIDADE DE REACOMODAÇÃO EM VOOS DE OUTRAS COMPANHIAS AÉREAS, para ao menos minimizar os transtornos provocados.
Indo além, salienta-se que a Resolução nº 400/2016 NÃO retirou a obrigatoriedade de a companhia aérea reacomodar o passageiro em voo de terceiros. Pelo contrário, assim como a resolução anterior, o art. 28 do normativo atual assim estabelece:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
- em voo próprio OU DE TERCEIRO para o mesmo destino, NA PRIMEIR PORTUNIDADE;
própria ANAC, que editou a regulamentação, simplifica a norma, esclarecendo em Página 11 de 20 Rua José Alexandre Buaiz, nº 190, Ed. Master Tower, sala 911, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-545
A própria ANAC, que editou a regulamentação, simplifica a norma, esclarecendo em
seu site oficial, inclusive, a situação em que o passageiro apenas toma conheciment do cancelamento no dia da viagem, após a apresentação no aeroporto:
“Simplificando: o reembolso integral, a execução por outra modalidade de serviço ou a reacomodação em voo da própria cia ou de outra, na primeira oportunidade, são devidos em alterações com aviso feito pela empresa até 72h antes do voo, desde que essa alteração seja superior a 30 minutos de diferença do horário do voo original para operações domésticas ou 1h para operações internacionais. Valem também estas regras no caso de apresentação no aeroporto, por falha na informação, em que é adicionada a assistência material para quem estiver no aeroporto.”2
Além dos dispositivos mencionados, o legislador há muito tempo tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, conforme se verifica do art. 737 do CC/02, que determina que “O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Não obstante, a própria resolução da ANAC também regulamenta que no caso de atrasos superiores a 04 (quatro) horas ou quando o voo sofre atraso, a companhia aérea também é obrigada a oferecer outras alternativas aos passageiros. A escolha é do passageiro, de acordo com a opção que melhor atenda às suas necessidades, senão vejamos:
Se estiver em aeroporto de escala ou conexão:
Receber o reembolso integral e retornar ao aeroporto de origem, sem nenhum custo. A empresa deverá oferecer assistência material.
A empresa deverá oferecer assistência material.
Permanecer na localidade onde ocorreu a interrupção e receber o reembolso do trecho não utilizado. Nesse caso, a empresa poderá suspender a assistência material.
Remarcar o voo, sem custo, para data e horário de sua conveniência. Nesse caso, empresa poderá suspender a assistência material.
empresa poderá suspender a assistência material. Embarcar no próximo voo da mesma empresa OU DE OUTRA EMPRESA AÉREA
mbarcar no próximo voo da mesma empresa OU DE OUTRA EMPRESA AÉREA ara o mesmo destino, sem custo, se houver disponibilidade de lugares. mpresa deverá oferecer assistência material.
Concluir a viagem por outra modalidade de transporte (ônibus, van, táxi, etc). A
2 Disponível em: https://www.gov.br/anac/pt-br/noticias/2019/saiba-os-seus-direitos-em-casos-de- atraso-cancelamento-e-remarcacao-de-voo
empresa deverá oferecer assistência material.3
No caso em comento, a companhia aérea Requerida, após atrasar o embarque do voo no. 8165, alterou o destino do Aeroporto de conexão e enviou os passageiros para o Aeroporto de Fortaleza/CE (FOR), não ofereceu qualquer outra alternativa à Requerente e a realocou para posterior voo com partida somente às 14:20hs e chegada ao destino final, Vitória/ES (VIX), somente às 17:05hs, ou seja, 7 (sete) horas de atraso.
Imperioso registrar que tais condutas violam substancialmente a própria resolução da ANAC e os princípios basilares do Código de Defesa do Consumidor e, por tais razões, devem ser responsabilizadas, conforme se verá adiante.
IV.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS.
IV.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS.
Conforme tópico anterior, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de três principais requisitos, nos termos estatuídos nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Os danos perpetrados por práticas como as da empresa Requerida suplantam o âmbito material. A representação do consumidor, ora Requerente, é sintomática dos efeitos que o alastramento desse tipo de prática vem provocando na sociedade consumidora.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade, ex vi do art. 14, caput, do CDC.
om efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas aos autos a existênci os danos sofridos pela Requerente. É certo que toda frustração, irritação, revolta
desgaste físico e mental e perda de tempo produtivo decorrentes do evento danoso só ocorreram pelo descumprimento de princípios basilares do ordenamento jurídico pátrio pela Requerida.
As obrigações contratuais regem ambas as partes, de modo que, se de um lado deve o consumidor pagar pelo que contratou, deve a empresa prestadora de serviços, por sua vez, cumprir a prestação nos moldes da legislação pátria. Não se admite que o fornecedor de serviços seja exonerado de seu dever de responder, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da má prestação do serviço.
Os danos morais sofridos pela Requerente são evidentes, sobretudo pelo fato de que, ainda que tenha sido possível realizar o retorno para a cidade de Vitória/ES com o novo bilhete emitido pela companhia aérea e em novo Aeroporto de conexão, a Requerente teve que ficar aguardando por horas, tanto no Aeroporto de Boston/US (BOS), quanto no Aeroporto de Fortaleza/CE (FOR), sem poder descansar adequadamente e só conseguiu chegar ao destino final na tarde do dia 15/11/2022.
Além disso, recebeu apenas um voucher da companhia aérea Requerida para fazer 01 (uma) única refeição, o que sabidamente é completamente inviável considerando os elevados preços das refeições nos aeroportos e todo o tempo dispendido pela Requerente nos saguões dos aeroportos acima relatados, tudo isso em razão da falha na prestação de serviço por parte da Requerida.
No presente caso, quando se verifica a ocorrência do ATRASO E ALTERAÇÃO UNILATERAL dos voos resta claro que: a) ter que esperar por horas para obter informações no aeroporto de Boston/US (BOS), enfrentando, inclusive, filas e balcões por de mais de horas sem saber a razão do atraso; b) ficar ciente de uma alteração do próprio aeroporto de conexão somente dentro do voo de retorno; c) desembarcar na cidade de Vitória/ES 7 (sete) horas após o horário inicialmente marcado para sua chegada; d) perder os seus compromissos e todo o planejamento da tarde do dia 15/11/2022, não configuram mero dissabor ou constrangimento do
dia-a-dia, mas agressão à moral (falta de assistência e grave e injustificável falha na prestação do serviço, que, transcendendo à normalidade dos acontecimentos, ofende a dignidade do passageiro, todos esses fatos comprovam os danos morais sofridos pela Requerente e que, em razão disso, devem ser indenizados.
Registre-se, mais uma vez, que a viagem em questão foi programada pela Requerente com antecedência, para ser desfrutada como um descanso, tendo se tornado, contudo, por ocasião do ato ilícito praticado pela Requerida, em um verdadeiro pesadelo, gerador de estresse e cansaço, tanto físico quanto emocional.
Frise-se ainda que a Requerida está entre as maiores empresas aéreas do mundo, fato que evidencia, às escâncaras, a vulnerabilidade da Requerente.
Esses problemas causados pela negligência da Requerida, decorrentes da falta de infomação e de assistência adequada, e da indisponibilidade proposital da Requerida de alternativas de voos por companhias aéreas de terceiros ao destino final para minimizar os prejuízos, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia à Requerente, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar pelos danos morais causados. Nesse sentido está a
DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA. PERÍODO DE TREZE HORAS DE ATRASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE 800 DES (DIREITO ESPECIAL DE SAQUE), CORRESPONDENTE A R$ 4.176,00. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Processo. 0000269.02.2018.8.02.0091. Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal da 1ª Região – Maceió. Julgado em: 02/04/2020.
TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. PRESENTE. INFORMAÇÕES. FALHA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. DANO MATERIAL. DEVIDO. QUANTUM FIXADO. PROPORCIONALIDADE. É dever da empresa aérea prestar informações adequadas e cabíveis ao consumidor. Comprovada a falha na prestação de serviço consistente em cancelamento de voo com o consequente aflição e transtornos suportados pelo passageiro há indenização por dano moral e o dano material é devido.No tocante ao quantum indenizatório, este deve atender aos princípios da
proporcionalidade e razoabilidade, para que não seja considerado irrisório ou elevado, de modo que a condenação atinja seus objetivos. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7007390-91.2020.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Des. Glodner Luiz Pauletto, Data de julgamento: 23/02/2021.
A respeito do tema, o 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES, nos autos do processo nº 0010646-04.2020.808.0347, proferiu irretocável deciusium:
PROCESSO 0010646-04.2020.808.0347. [...] As provas carreadas aos auto demonstram, e constitui fato incontroverso, que as partes Autoras adquiriram a passagens aéreas acima mencionadas, bem como que ocorreu o cancelamento d voo, sendo reacomodados para o dia seguinte e chegando ao destino final cerca d 24 horas após o horário previsto inicialmente. Entendo, que o cancelamento do vo por necessidade de manutenção não programada, não afasta a obrigação de repara os danos alegados. A impossibilidade de embarque no horário previsto não exim a companhia aérea de empreender esforços no sentido de minimizar os dano advindos aos passageiros. No caso, incidem as regras protetivas do consumidor enquadrando-se os Requerentes na posição de consumidores, destinatários finais d serviço, parte mais fraca e vulnerável dessa relação jurídica (artigo 2º c/c artigo 4º I, da Lei nº 8.078/90), e a parte Requerida na posição de fornecedora de serviç (artigo 3º §2º da Lei nº 8.078/90). O art. 21, caput e inciso II, da Resolução nº. 400 d ANC estabelece o dever das operadoras de transporte aéreo de oferecerem a alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outr modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso d cancelamento de voo, bem como o art. 28 da Resolução mencionada informa que reacomodação pode ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino na primeira oportunidade, devendo, novamente a opção ser do consumidor. cediço que o simples atraso e cancelamento de voo não configura dano mora presumido e a indenização somente será devida se comprovado algum fat extraordinário de abalo psicológico ao consumidor. [...] Assim, houve falha n prestação dos serviços e configurou um defeito do serviço. Entendo que era deve da Requerida ter ofertado a possibilidade de realocação das partes Autoras em u voo, em que elas pudessem chegar mais cedo ao destino final, o que não o fez, verdade é que as partes Autoras chegaram ao seu destino final quase 24 horas apó o previsto, portanto, acarretando em um atraso considerável em relação ao vo inicialmente contratado. Dessa maneira, está configurado, neste contexto, u defeito do serviço e não pode a Requerida se eximir de suas obrigações perante a partes Autoras, que com ela contrataram e pagaram o preço que lhes foi cobrad para que pudessem chegar ao destino. Eventuais dificuldades operacionai encontradas pela Requerida integram os riscos da sua atividade fim, riscos esse que não podem ser transferidos para o consumidor. Aplica-se ao caso o regim jurídico do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece direito fundamentais dos consumidores e contém preceitos legais reguladores da relações de consumo de observância e aplicação obrigatórias, vez que constitue matéria de ordem pública e de interesse social, como expressamente consignad em seu artigo 1º. O consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade n mercado de consumo, por ser, em face de várias razões, a parte fraca da relação, d que resulta a existência de um direito destinado a estabelecer o equilíbrio na relações consumeristas, constituindo, o reconhecimento dessa vulnerabilidade princípio fundamental previsto no artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa d Consumidor. Visando ao mencionado equilíbrio, estabelece o mesmo Código, e seu artigo 6º, os direitos básicos do consumidor, dentre os quais, o direito a efetiv Página 16 de
reparação de danos patrimoniais e morais resultantes da relação de consumo (incis VI), imperando, no Código, a regra geral da responsabilidade objetiva d fornecedor, fundada na teoria do risco da atividade mercantil ou civil qu desempenha, sendo incompatível com esse sistema, a responsabilidade subjetiva d Código Civil Brasileiro, fundada na teoria da culpa. O regime da responsabilidad objetiva do Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado a todas as hipótese de relação de consumo em que surge o dever de indenizar o consumidor pelos dano por ele experimentados em acidentes de consumo, seja em decorrência de produt ou de serviço defeituoso, independendo de culpa e bastando a existência do nexo d causalidade entre o fato e o dano. Especificamente quanto aos serviços defeituoso há a norma do artigo 14 do Código, que estabelece de forma expressa o deve objetivo do fornecedor de reparar os danos causados na prestação de serviço defeituosos, considerados assim aqueles que não fornecem a segurança que deles consumidor pode esperar, levando-se em conta, dentre outros fatores, o modo d fornecimento do serviço. Dessa forma, serviço mal fornecido é serviço defeituos cabendo ao fornecedor reparar os danos dele resultantes. Quanto aos danos morai não existem dúvidas, na atual ordem jurídica, no sentido de que são passíveis d indenizações, pois reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência e consagrado na Constituição Federal, que protege a pessoa humana das ofensas aos seus direito de personalidade (art. 5º, X), afora a proteção expressa do Código de Defesa d Consumidor, já citada (art. 6º, VI) e do Código Civil Brasileiro. Os consumidore cônscios de seus direitos estabelecidos pela ordem jurídica instaurada pelo Códig de Defesa do Consumidor, vêm postulando as reparações devidas, inclusive po danos morais, com maior frequência, principalmente, a partir da instalação do Juizados Especiais, pois esses cumprem sua finalidade precípua de facilitar o acess à Justiça, não se podendo, diante disso, alegar que há uma banalização do dan moral.[...] No assunto de transporte aéreo, o atras significativo ou o cancelamento de voo é fato qu representa não só o descumprimento da obrigaçã contratual do transportador de fazer chegar incólume e tempo certo os passageiros no seu local de destino, ma também representa um defeito do serviço, porque nã atende à segurança oferecida pelo fornecedor e esperad pelo consumidor, quanto ao modo de fornecimento revelando um mau funcionamento do serviço, que pode indubitavelmente, causar danos morais passíveis d indenização. O consumidor que tem o seu voo cancelado, em casos como da partes Autoras, passa por experiência que ultrapassa o campo do simple aborrecimento, causando-lhe frustração e angústia significativas, sendo obrigado suportar injustamente sensível desconforto e decepção íntima. Afora o desgast psicológico, o desconforto e a angústia experimentados em razão da incerteza d data e horário do embarque, há o transtorno e as dificuldades pelas quais passa consumidor por atrasar a viagem que programou. No caso em exame, est configurado inequivocamente o dano moral decorrente do fato, comprovando-se, dano, diretamente pelo mau fornecimento do serviço, por ser dele um consequência lógica e natural e que atinge qualquer pessoa que se encontrar e situação idêntica, considerada a sensibilidade humana comum, não dependendo d outros fatores para ser demonstrado. Em conclusão, é procedente o pedido d indenização por danos morais formulado pela parte Autora, mas o valor d indenização deve ser inferior ao indicado na inicial, diante das peculiaridades d caso. Atendendo, portanto, aos critérios de moderação, de razoabilidade, qu
observa a experiência e o bom senso, e de proporcionalidade, que considera a potencialidade danosa do ato, o nível sócio econômico das partes Autoras, o porte econômico da parte Promovida, arbitro os danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada autor, visando, com esse valor de indenização, evitar, por um lado, o enriquecimento ilícito e, por outro, a fixação de uma indenização insignificante, além de proporcionar à parte Requerida o desestímulo de repetir o ato lesivo. Os demais argumentos trazidos pelas partes, embora fundamentados em teses jurídicas conhecidas deste magistrado e aceitas por parte da doutrina e jurisprudência, não têm, por si só, o condão de infirmar a conclusão adotada para desfecho da lide nestes autos, que veio lastreada em fatos e interpretação das provas e à luz de clara argumentação jurídica na conclusão e, finalmente, norteado pelo princípio do livre convencimento motivado do julgador, que se sustenta por si só, a despeito do que mais se argumentou. Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos contidos na peça inicial, razão pela qual CONDENO a parte ré (AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A) a pagar às partes autoras (ADELINA LIMA DE ALMEIDA e JOSE MARIANO JUNIOR) o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada um, pelos danos morais causados, com correção monetária pelo índice da Corregedoria local e juros de mora de 1% ao mês, desde a presente data. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA. Julgado em: 12/04/2021. Julgado por: MARIANA MARCHEZI BRUSCHI.
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida e da aplicação do CDC ao presente caso, cabe à Requerida arcar com o dever de indenizar a Requerente por todo o constrangimento moral causado. Todo esse transtorno e descaso causado pela empresa Requerida culminou na sensação de impotência, cansaço, insatisfação e desamparo da Requerente, o que justifica o dever
Desta forma, é importante salientar que o dano moral que lhe fora causado foi alé do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. Juízo deve se compensatória aos enormes transtornos.
Importa salientar ainda que o dano moral tem a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que a Requerente sofreu em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar à empresa Requerida um desestímulo de vir a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, senão vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.” (Grifou-se)
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Requerente, mas também possuir um caráter punitivo, para que empresa Requerida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
Ademais, é inconcebível aceitar que a Requerente, numa via lógica totalmente inversa, tenha que absorver todos esses transtornos que lhes foram causados em uma tentativa de viagem tranquila, em razão de manifesta falha na prestação do serviço da empresa Requerida, o que seria um absurdo.
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da Requerida que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, os contratempos advindos de tal situação vexatória que consistem no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos indenizáveis decorreram diretamente daquela falha na prestação do serviço.
Pelo o exposto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Requerida, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados à Requerente, torna-se imperiosa a condenação da Requerida em reparar todos os danos de natureza moral causados, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois, verifica-se que não só a má prestação do serviço por parte da Requerida, mas também e, principalmente, por todo o constrangimento, a situação vexatória, a demora, o sentimento de impotência frente a uma empresa que visivelmente faltou com o devido respeito para com o consumidor, o que abalou demasiadamente a moral da Requerente.
V - REQUERIMENTOS.
Ante o exposto, nos termos dos fatos e fundamentos acima alinhados, REQUER-SE:
1. A citação da empresa Requerida para oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
2. A inversão do ônus probandi, conforme dicção do art. 6º, VIII, do CDC, ante
3. A condenação da empresa Requerida a indenizar a Requerente pelos danos morais suportados, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da
4. Requer provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, inclusive, as provas documentais nesta oportunidade juntadas aos autos.
Por fim, requer que as futuras publicações e intimações no presente feito sejam realizadas EXCLUSIVAMENTE em nome dos advogados GABRIEL JUNQUEIRA SALES, OAB/ES 27.532 e VITOR AMM TEIXEIRA, OAB/ES 27.849, consoante §5º do art. 272 do CPC, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória-ES, 25 de novembro de 2022.
GABRIEL JUNQUEIRA SALES VITOR AMM TEIXEIRA OAB/ES 27.532 OAB/ES 27.849
LIDIANE MARA S. SALVADOR OAB/ES 28.145
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5037560-48.2022.8.08.0024.txt
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N úmero: 5037560-48.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 25/11/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
INGRID PERIN MACIEL, brasileira, solteira, esteticista, inscrita no CPF sob o nº 115.149.507-74, RG nº 1880380 SSP-ES, residente e domiciliada à Rua Gabriel Abaurre, nº 310, Bairro de Lourdes, Vitória-ES, CEP 29042-780, por seus advogados que esta subscrevem, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº. 2.001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP: 04.719-002, São Paulo – SP, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas.
I - DOS FATOS.
A Requerente adquiriu passagens aéreas de ida e volta (Número de reserv 281620208100) de Vitória/ES (VIX) a Boston/EUA (BOS) para voar com a Requerida no considerável valor de R$ 6.874,23 (seis mil, oitocentos e setenta e quatro reais e vint e três centavos, com o seguinte itinerário:
Voo de ida: saída de Vitória/ES (VIX) no dia 10/10/2022 às 20:05hs, com conexão em Sã Paulo/SP (GRU), saindo para Miami/US (MIA) às 23:05hs, e de Miami/US (MIA) Boston/US (BOS) com saída prevista às 11:45hs e previsão de chegada em Boston/US (BOS
oo de retorno: saída de Boston/US (BOS) no dia 14/11/2022 às 17:30hs, com conexão em ão Paulo/SP (GRU) às 05:35hs, e de São Paulo/SP (GRU) ao Rio de Janeiro/RJ (SDU) com
chegada prevista às 08:20hs e saída do Rio de Janeiro/RJ (SDU) às 09:10 e chegada ao destino final, Vitória/ES (VIX) às 10:10hs do dia 15/11/2022. Conforme:
Ocorre que, inicialmente, ainda no Aeroporto de Boston/US (BOS), no retorno ao Brasil, o voo 8165 sofreu um atraso de 5 (cinco) horas em sua saída para São Paulo/SP (GRU) que estava originalmente prevista para as 17:30 hrs, o qual teve seu horário de saída alterado para 22:40 hrs (Doc. 05). Conforme:
Não obstante, em decorrência da necessidade de “troca de tripulação”, EM PLENO VOO a Requerente e os demais passageiros foram informados de que o voo no. 8165 sofreria ainda uma alteração em seu itinerário: ao invés de chegar em São Paulo/SP
(GRU), conforme programado, o voo fez conexão na cidade de Fortaleza/CE (FOR (Doc. 06), estendendo ainda mais a viagem e alterando toda a programação de retorn da Requerente.
Importante registrar que a Requerente só foi informada da alteração do Aeroporto de conexão durante o trajeto do voo em curso, tanto que ainda no Aeroporto de Boston/US (BOS), o painel de voos ainda indicava o destino de conexão como sendo São Paulo/SP (GRU), conforme imagem colacionada.
O relatório de voo em anexo comprova o “desvio” do percurso original para alteração do destino final do voo nº 8165 para a cidade de Fortaleza/CE. Na oportunidade, colaciona-se capturas de telas retiradas do site Flight Aware1 que também demonstram tanto a alteração do destino do voo nº 8165 quanto o atraso de mais de 5 (cinco) horas
Conforme pode-se observar, o atraso injustificado e a “troca, manutenção da tripulação” constituem-se fatos que não caracterizam nenhum tipo fortuito alegável, tendo e vista tratar-se de motivação interna e previsível pela própria prestadora do serviço.
Diante da contingência, a Requerente que teria sua chegada em Vitória/ES prevista para as 10:10hrs do dia 15/11/2022, foi realocada para o voo no. LA3755, com saída de Fortaleza/CE (FOR) prevista somente para às 14:20hs e chegada ao destino final, Vitória/ES (VIX), somente às 17:05hs, ou seja, um ATRASO DE 7 (SETE) HORAS para a chegada ao destino final! Veja-se:
Cumpre salientar ainda que, apesar de todo o transtorno sofrido, não lhe foi disponibilizado nenhum transporte e/ou local para descanso para que pudesse aguardar de forma mais cômoda, restando a Requerente à mercê tanto no saguão do
aeroporto de Boston/US (BOS) por mais de 5 (cinco) horas e depois em Fortaleza/CE (FOR), local esse que sequer estava no planejamento de viagem da Requerente, sem qualquer tipo de assistência, simplesmente por uma falha na prestação do serviço por parte da Requerida.
Soma-se a isso o fato de a Requerente ter feito todo um planejamento de trabalho contando com o retorno à Vitória/ES ainda na manhã do dia 15/11/2022 para realizar seu planejamento de trabalho do dia seguinte com os clinetes e só conseguiu desembarcar às 17:05hs da tarde, ou seja, com mais de 07 (SETE) HORAS DE ATRASO, o que comprometeu todo o seu planejamento do dia.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem, não restou à Requerente outra alternativa, senão o ajuizamento da presente ação para reparar os danos sofridos, com base nos fatos narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA RELAÇÃO DE CONSUMO.
No âmbito da sociedade de consumo, o status conferido ao consumidor caracteriza-se pela sua vulnerabilidade e hipossuficiência. Assim, o CDC – Lei nº 8.078/90, alicerçado nessa presunção, traça uma gama de disposições legais de ordem pública visando à disciplina do funcionamento do mercado de consumo e coibir abusos praticados pelos fornecedores em detrimento dos consumidores.
Acerca da inderrogabilidade dos direitos básicos dos consumidores, implícita ou explicitamente, previstos na Lei nº 8.078/90, cabe observar que, de fato, o fundamento de validade desse elenco de direitos está na própria Constituição Federal que, em seu art. 5º, inciso XXXII, prevê a defesa do consumidor como direito fundamental.
oravante tal premissa, bem como corroborando com a devida aplicação d egislação Consumerista no caso em tela, temos como oportuno pontuar
importância da relação existente entre o fornecedor de serviços e o consumidor, ei que tal conjuntura jurídica gera obrigações perante os dois polos.
Dessa forma, em se tratando de obrigações advindas das relações de consumo, o fornecedor de serviços responde, quando do seu descumprimento, independentemente de culpa, a reparar todos os danos causados ao consumidor, em decorrência da condição de hipossuficiência e vulnerabilidade deste. Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem “maior potencial para causar acidentes de consumo” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128). (Grifou-se)
Outrossim, necessário se faz emergir os dispositivos legais ensejadores da responsabilidade objetiva conferida à Requerida, condizente ao dever de reparar os danos, em decorrência do defeito quando da efetiva prestação de seus serviços:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às normas regulamentares de prestabilidade. (Grifou-se)
Neste sentido, é uníssono o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO acerca da responsabilidade objetiva da empresa aérea nos contratos de transporte aéreo, in verbis:
RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AQUISIÇÃO DE
ASSAGENS AÉREAS DE IDA E VOLTA. CANCELAMENTO PELA PART ECORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA NÃO AUTORIZAÇÃO DA COMPR ELA OPERADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAS DEBITADAS N ATURA DO CARTÃO. REEMBOLSO NÃO COMPROVADO NOS AUTO ALHA NO SERVIÇO PRESTADO. DANO MORAL CONFIGURAD UANTUM RAZOÁVEL (R$ 5.000,00). RECURSO CONHECIDO, MA MPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTO OS TERMOS NO ART. 46 DA LEI 9.099/95. CONDENAÇÃO DA RECORRENT O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS D DVOGADO FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-ES I: 00014522620148080044, Relator: CARLOS MAGNO FERREIRA, Data d ulgamento: 02/09/2015, COLEGIADO RECURSAL - 3º GAB – TURMA NORTE Grifou-se)
Assim, não restam quaisquer dúvidas que a responsabilidade a ser aplicada à empresa Requerida é objetiva, conforme rezam os arts. 12 e 14, ambos do CDC, sendo assim presumida sua culpa em razão dos danos gerados à Requerente, o que acarreta, inevitavelmente, na indenização integral, inclusive no tocante aos danos morais.
Assim, pelos conceitos acima apresentados, não restam dúvidas acerca da existência da relação de consumo entre a demandante e a empresa LATAM AIRLINES BRASIL, ora demandada e operadora dos voos adquirdos pela Requerente, e, consequentemente, da perfeita aplicação do CDC ao caso em comento.
Lado outro, cristalina a legitimidade passiva e responsabilidade da empresa Requerida que, por sua vez, deve responder pelos danos causados à Requerente, nos preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O CDC ainda vai além, ao contemplar a inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação, ou quando for o consumidor hipossuficiente (o que, in casu verifica-se as duas hipóteses), conforme prescreve o art. 6º, inciso VII, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a Página 8 de 20 sé Alexandre Buaiz, nº 190, Ed. Master Tower, sala 911, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-545 www.junqueiraeteixeira.adv.br
legação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências. (Grifou-se)
O posicionamento da jurisprudência pátria também converge no sentido de determinar a inversão do ônus da prova quando forem verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação de consumo. A exemplo, cite-se o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, in verbis:
PRODUTO - VÍCIO DE QUALIDADE - VALOR pago - DEVOLUÇÃO - Cabimento - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO - Aplicação do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ART. 6/CDC, VIII. Apelação cível - Ação de indenização com pedido de devolução do valor pago - Vício do produto - Verossimilhança das alegações do consumidor - Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do código de defesa do consumidor - Recurso parcialmente provido - Decisão por maioria. - Sendo verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação de consumo, segundo as regras ordinárias de experiência, deve ser invertido o ônus da prova em seu favor, a teor do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. - Os fornecedores de produtos de consumo duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, podendo o consumidor exigir a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada. (TJ/PR - Ap. Cível n. 0111222-5 - Comarca de Guarapuava - Ac. 9498 - maioria - 6a. Câm. Cív. - Rel: Des. Antônio Lopes Noronha - j. em 14.08.2002 - Fonte: DJPR, 14.10.2002). (Grifou-se)
Assim, presentes ambos os requisitos no caso em epígrafe – a verossimilhança das alegações, clareada com os documentos colacionados nesta peça vestibular, e a hipossuficiência da parte autora, levando-se em consideração as peculiaridades da relação de consumo ora apontada, não há óbices no tocante à possibilidade de inversão do ônus da prova in casu, em obediência ao art. 6º, VIII, do CDC.
IV – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
IV.1 – DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO E ALTERAÇÃO UNILATERAL DOS VOOS POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA E A RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira, em sua obra, Instituições de Direito Civil, “o contrato de transporte é aquele pelo qual alguém mediante retribuição se obriga a receber
pessoas ou coisas (animadas ou inanimadas) e levá-las até o lugar de destino, com segurança presteza e conforto (Código Civil, art. 730).”
Para Cláudia Lima Marques, em sua obra, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, “O contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação de serviços, uma obrigação de resultado. Neste caso a caracterização do profissional transportador como fornecedor não é difícil, nem a do usuário do serviço, seja qual for o fim que pretende com o deslocamento, com consumidor.”
O contrato de transporte em geral, seja ele de carga ou de pessoas, deve seguir seu objetivo principal, que é o de levar o consumidor ou a carga do ponto de origem até o ponto de destino de maneira incólume e efetiva, sendo presente, portanto, o princípio da incolumidade nestes contratos.
No entanto, a modalidade de contrato questionado é o contrato de transporte de pessoas e suas respectivas normas, mais especificamente em relação ao atraso e à alteração unilateral do voo por parte da companhia aérea Requerida.
Lado outro o art. 20 da Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelece ainda que o transportador deve informar IMEDIATAMENTE ao passageiro o atraso e/ou cancelamento do voo:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
O cancelamento ou atraso de voo configura em si, descumprimento de cláusula contratual, gerando à companhia aérea o dever dereparar os danos sofridos pelo passageiro, independente de culpa (CDC, art. 14).
Há muito já se firmou o entendimento de nossos tribunais de que “a responsabilidade
do transportador é de natureza objetiva e independe de prova de culpa, excetuando se os casos de força maior, conforme expressamente previsto no artigo 734 caput d Código Civil”.
Como se observa, houve manifesta falha na prestação do serviço por parte da Requerida em não se programar e nem mesmo comunicar previamente a Requerente, uma vez que a mesma realizou o check-in normalmente e simplesmente na sala de embarque do Aeroporto de Boston/US (BOS) foi informada do atraso no embarque de seu voo para São Paulo/SP (GRU) e ainda, no meio do trajeto, foi surpreendida com a informação de que o destino do voo de conexão foi alterado, de São Paulo/SP (GRU) para Fortaleza/CE (FOR).
Não obstante a ausência de comunicação prévia, TODO o planejamento e a programação da Requerente foram afetados devido a falha na prestação de serviços por parte da Requerida, tendo a Requerente chegado ao seu destino final somente após 7 (sete) horas de atraso em relação ao horário previsto.
Insta registrar que a companhia aérea requerida, além de atrasar unilateralmente o voo, TAMBÉM NÃO OFERECEU À REQUERENTE A POSSIBILIDADE DE REACOMODAÇÃO EM VOOS DE OUTRAS COMPANHIAS AÉREAS, para ao menos minimizar os transtornos provocados.
Indo além, salienta-se que a Resolução nº 400/2016 NÃO retirou a obrigatoriedade de a companhia aérea reacomodar o passageiro em voo de terceiros. Pelo contrário, assim como a resolução anterior, o art. 28 do normativo atual assim estabelece:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
- em voo próprio OU DE TERCEIRO para o mesmo destino, NA PRIMEIR PORTUNIDADE;
própria ANAC, que editou a regulamentação, simplifica a norma, esclarecendo em Página 11 de 20 Rua José Alexandre Buaiz, nº 190, Ed. Master Tower, sala 911, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-545
A própria ANAC, que editou a regulamentação, simplifica a norma, esclarecendo em
seu site oficial, inclusive, a situação em que o passageiro apenas toma conheciment do cancelamento no dia da viagem, após a apresentação no aeroporto:
“Simplificando: o reembolso integral, a execução por outra modalidade de serviço ou a reacomodação em voo da própria cia ou de outra, na primeira oportunidade, são devidos em alterações com aviso feito pela empresa até 72h antes do voo, desde que essa alteração seja superior a 30 minutos de diferença do horário do voo original para operações domésticas ou 1h para operações internacionais. Valem também estas regras no caso de apresentação no aeroporto, por falha na informação, em que é adicionada a assistência material para quem estiver no aeroporto.”2
Além dos dispositivos mencionados, o legislador há muito tempo tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, conforme se verifica do art. 737 do CC/02, que determina que “O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Não obstante, a própria resolução da ANAC também regulamenta que no caso de atrasos superiores a 04 (quatro) horas ou quando o voo sofre atraso, a companhia aérea também é obrigada a oferecer outras alternativas aos passageiros. A escolha é do passageiro, de acordo com a opção que melhor atenda às suas necessidades, senão vejamos:
Se estiver em aeroporto de escala ou conexão:
Receber o reembolso integral e retornar ao aeroporto de origem, sem nenhum custo. A empresa deverá oferecer assistência material.
A empresa deverá oferecer assistência material.
Permanecer na localidade onde ocorreu a interrupção e receber o reembolso do trecho não utilizado. Nesse caso, a empresa poderá suspender a assistência material.
Remarcar o voo, sem custo, para data e horário de sua conveniência. Nesse caso, empresa poderá suspender a assistência material.
empresa poderá suspender a assistência material. Embarcar no próximo voo da mesma empresa OU DE OUTRA EMPRESA AÉREA
mbarcar no próximo voo da mesma empresa OU DE OUTRA EMPRESA AÉREA ara o mesmo destino, sem custo, se houver disponibilidade de lugares. mpresa deverá oferecer assistência material.
Concluir a viagem por outra modalidade de transporte (ônibus, van, táxi, etc). A
2 Disponível em: https://www.gov.br/anac/pt-br/noticias/2019/saiba-os-seus-direitos-em-casos-de- atraso-cancelamento-e-remarcacao-de-voo
empresa deverá oferecer assistência material.3
No caso em comento, a companhia aérea Requerida, após atrasar o embarque do voo no. 8165, alterou o destino do Aeroporto de conexão e enviou os passageiros para o Aeroporto de Fortaleza/CE (FOR), não ofereceu qualquer outra alternativa à Requerente e a realocou para posterior voo com partida somente às 14:20hs e chegada ao destino final, Vitória/ES (VIX), somente às 17:05hs, ou seja, 7 (sete) horas de atraso.
Imperioso registrar que tais condutas violam substancialmente a própria resolução da ANAC e os princípios basilares do Código de Defesa do Consumidor e, por tais razões, devem ser responsabilizadas, conforme se verá adiante.
IV.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS.
IV.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS.
Conforme tópico anterior, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de três principais requisitos, nos termos estatuídos nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Os danos perpetrados por práticas como as da empresa Requerida suplantam o âmbito material. A representação do consumidor, ora Requerente, é sintomática dos efeitos que o alastramento desse tipo de prática vem provocando na sociedade consumidora.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade, ex vi do art. 14, caput, do CDC.
om efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas aos autos a existênci os danos sofridos pela Requerente. É certo que toda frustração, irritação, revolta
desgaste físico e mental e perda de tempo produtivo decorrentes do evento danoso só ocorreram pelo descumprimento de princípios basilares do ordenamento jurídico pátrio pela Requerida.
As obrigações contratuais regem ambas as partes, de modo que, se de um lado deve o consumidor pagar pelo que contratou, deve a empresa prestadora de serviços, por sua vez, cumprir a prestação nos moldes da legislação pátria. Não se admite que o fornecedor de serviços seja exonerado de seu dever de responder, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da má prestação do serviço.
Os danos morais sofridos pela Requerente são evidentes, sobretudo pelo fato de que, ainda que tenha sido possível realizar o retorno para a cidade de Vitória/ES com o novo bilhete emitido pela companhia aérea e em novo Aeroporto de conexão, a Requerente teve que ficar aguardando por horas, tanto no Aeroporto de Boston/US (BOS), quanto no Aeroporto de Fortaleza/CE (FOR), sem poder descansar adequadamente e só conseguiu chegar ao destino final na tarde do dia 15/11/2022.
Além disso, recebeu apenas um voucher da companhia aérea Requerida para fazer 01 (uma) única refeição, o que sabidamente é completamente inviável considerando os elevados preços das refeições nos aeroportos e todo o tempo dispendido pela Requerente nos saguões dos aeroportos acima relatados, tudo isso em razão da falha na prestação de serviço por parte da Requerida.
No presente caso, quando se verifica a ocorrência do ATRASO E ALTERAÇÃO UNILATERAL dos voos resta claro que: a) ter que esperar por horas para obter informações no aeroporto de Boston/US (BOS), enfrentando, inclusive, filas e balcões por de mais de horas sem saber a razão do atraso; b) ficar ciente de uma alteração do próprio aeroporto de conexão somente dentro do voo de retorno; c) desembarcar na cidade de Vitória/ES 7 (sete) horas após o horário inicialmente marcado para sua chegada; d) perder os seus compromissos e todo o planejamento da tarde do dia 15/11/2022, não configuram mero dissabor ou constrangimento do
dia-a-dia, mas agressão à moral (falta de assistência e grave e injustificável falha na prestação do serviço, que, transcendendo à normalidade dos acontecimentos, ofende a dignidade do passageiro, todos esses fatos comprovam os danos morais sofridos pela Requerente e que, em razão disso, devem ser indenizados.
Registre-se, mais uma vez, que a viagem em questão foi programada pela Requerente com antecedência, para ser desfrutada como um descanso, tendo se tornado, contudo, por ocasião do ato ilícito praticado pela Requerida, em um verdadeiro pesadelo, gerador de estresse e cansaço, tanto físico quanto emocional.
Frise-se ainda que a Requerida está entre as maiores empresas aéreas do mundo, fato que evidencia, às escâncaras, a vulnerabilidade da Requerente.
Esses problemas causados pela negligência da Requerida, decorrentes da falta de infomação e de assistência adequada, e da indisponibilidade proposital da Requerida de alternativas de voos por companhias aéreas de terceiros ao destino final para minimizar os prejuízos, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia à Requerente, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar pelos danos morais causados. Nesse sentido está a
DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA. PERÍODO DE TREZE HORAS DE ATRASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE 800 DES (DIREITO ESPECIAL DE SAQUE), CORRESPONDENTE A R$ 4.176,00. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Processo. 0000269.02.2018.8.02.0091. Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal da 1ª Região – Maceió. Julgado em: 02/04/2020.
TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. PRESENTE. INFORMAÇÕES. FALHA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. DANO MATERIAL. DEVIDO. QUANTUM FIXADO. PROPORCIONALIDADE. É dever da empresa aérea prestar informações adequadas e cabíveis ao consumidor. Comprovada a falha na prestação de serviço consistente em cancelamento de voo com o consequente aflição e transtornos suportados pelo passageiro há indenização por dano moral e o dano material é devido.No tocante ao quantum indenizatório, este deve atender aos princípios da
proporcionalidade e razoabilidade, para que não seja considerado irrisório ou elevado, de modo que a condenação atinja seus objetivos. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7007390-91.2020.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Des. Glodner Luiz Pauletto, Data de julgamento: 23/02/2021.
A respeito do tema, o 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES, nos autos do processo nº 0010646-04.2020.808.0347, proferiu irretocável deciusium:
PROCESSO 0010646-04.2020.808.0347. [...] As provas carreadas aos auto demonstram, e constitui fato incontroverso, que as partes Autoras adquiriram a passagens aéreas acima mencionadas, bem como que ocorreu o cancelamento d voo, sendo reacomodados para o dia seguinte e chegando ao destino final cerca d 24 horas após o horário previsto inicialmente. Entendo, que o cancelamento do vo por necessidade de manutenção não programada, não afasta a obrigação de repara os danos alegados. A impossibilidade de embarque no horário previsto não exim a companhia aérea de empreender esforços no sentido de minimizar os dano advindos aos passageiros. No caso, incidem as regras protetivas do consumidor enquadrando-se os Requerentes na posição de consumidores, destinatários finais d serviço, parte mais fraca e vulnerável dessa relação jurídica (artigo 2º c/c artigo 4º I, da Lei nº 8.078/90), e a parte Requerida na posição de fornecedora de serviç (artigo 3º §2º da Lei nº 8.078/90). O art. 21, caput e inciso II, da Resolução nº. 400 d ANC estabelece o dever das operadoras de transporte aéreo de oferecerem a alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outr modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso d cancelamento de voo, bem como o art. 28 da Resolução mencionada informa que reacomodação pode ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino na primeira oportunidade, devendo, novamente a opção ser do consumidor. cediço que o simples atraso e cancelamento de voo não configura dano mora presumido e a indenização somente será devida se comprovado algum fat extraordinário de abalo psicológico ao consumidor. [...] Assim, houve falha n prestação dos serviços e configurou um defeito do serviço. Entendo que era deve da Requerida ter ofertado a possibilidade de realocação das partes Autoras em u voo, em que elas pudessem chegar mais cedo ao destino final, o que não o fez, verdade é que as partes Autoras chegaram ao seu destino final quase 24 horas apó o previsto, portanto, acarretando em um atraso considerável em relação ao vo inicialmente contratado. Dessa maneira, está configurado, neste contexto, u defeito do serviço e não pode a Requerida se eximir de suas obrigações perante a partes Autoras, que com ela contrataram e pagaram o preço que lhes foi cobrad para que pudessem chegar ao destino. Eventuais dificuldades operacionai encontradas pela Requerida integram os riscos da sua atividade fim, riscos esse que não podem ser transferidos para o consumidor. Aplica-se ao caso o regim jurídico do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece direito fundamentais dos consumidores e contém preceitos legais reguladores da relações de consumo de observância e aplicação obrigatórias, vez que constitue matéria de ordem pública e de interesse social, como expressamente consignad em seu artigo 1º. O consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade n mercado de consumo, por ser, em face de várias razões, a parte fraca da relação, d que resulta a existência de um direito destinado a estabelecer o equilíbrio na relações consumeristas, constituindo, o reconhecimento dessa vulnerabilidade princípio fundamental previsto no artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa d Consumidor. Visando ao mencionado equilíbrio, estabelece o mesmo Código, e seu artigo 6º, os direitos básicos do consumidor, dentre os quais, o direito a efetiv Página 16 de
reparação de danos patrimoniais e morais resultantes da relação de consumo (incis VI), imperando, no Código, a regra geral da responsabilidade objetiva d fornecedor, fundada na teoria do risco da atividade mercantil ou civil qu desempenha, sendo incompatível com esse sistema, a responsabilidade subjetiva d Código Civil Brasileiro, fundada na teoria da culpa. O regime da responsabilidad objetiva do Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado a todas as hipótese de relação de consumo em que surge o dever de indenizar o consumidor pelos dano por ele experimentados em acidentes de consumo, seja em decorrência de produt ou de serviço defeituoso, independendo de culpa e bastando a existência do nexo d causalidade entre o fato e o dano. Especificamente quanto aos serviços defeituoso há a norma do artigo 14 do Código, que estabelece de forma expressa o deve objetivo do fornecedor de reparar os danos causados na prestação de serviço defeituosos, considerados assim aqueles que não fornecem a segurança que deles consumidor pode esperar, levando-se em conta, dentre outros fatores, o modo d fornecimento do serviço. Dessa forma, serviço mal fornecido é serviço defeituos cabendo ao fornecedor reparar os danos dele resultantes. Quanto aos danos morai não existem dúvidas, na atual ordem jurídica, no sentido de que são passíveis d indenizações, pois reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência e consagrado na Constituição Federal, que protege a pessoa humana das ofensas aos seus direito de personalidade (art. 5º, X), afora a proteção expressa do Código de Defesa d Consumidor, já citada (art. 6º, VI) e do Código Civil Brasileiro. Os consumidore cônscios de seus direitos estabelecidos pela ordem jurídica instaurada pelo Códig de Defesa do Consumidor, vêm postulando as reparações devidas, inclusive po danos morais, com maior frequência, principalmente, a partir da instalação do Juizados Especiais, pois esses cumprem sua finalidade precípua de facilitar o acess à Justiça, não se podendo, diante disso, alegar que há uma banalização do dan moral.[...] No assunto de transporte aéreo, o atras significativo ou o cancelamento de voo é fato qu representa não só o descumprimento da obrigaçã contratual do transportador de fazer chegar incólume e tempo certo os passageiros no seu local de destino, ma também representa um defeito do serviço, porque nã atende à segurança oferecida pelo fornecedor e esperad pelo consumidor, quanto ao modo de fornecimento revelando um mau funcionamento do serviço, que pode indubitavelmente, causar danos morais passíveis d indenização. O consumidor que tem o seu voo cancelado, em casos como da partes Autoras, passa por experiência que ultrapassa o campo do simple aborrecimento, causando-lhe frustração e angústia significativas, sendo obrigado suportar injustamente sensível desconforto e decepção íntima. Afora o desgast psicológico, o desconforto e a angústia experimentados em razão da incerteza d data e horário do embarque, há o transtorno e as dificuldades pelas quais passa consumidor por atrasar a viagem que programou. No caso em exame, est configurado inequivocamente o dano moral decorrente do fato, comprovando-se, dano, diretamente pelo mau fornecimento do serviço, por ser dele um consequência lógica e natural e que atinge qualquer pessoa que se encontrar e situação idêntica, considerada a sensibilidade humana comum, não dependendo d outros fatores para ser demonstrado. Em conclusão, é procedente o pedido d indenização por danos morais formulado pela parte Autora, mas o valor d indenização deve ser inferior ao indicado na inicial, diante das peculiaridades d caso. Atendendo, portanto, aos critérios de moderação, de razoabilidade, qu
observa a experiência e o bom senso, e de proporcionalidade, que considera a potencialidade danosa do ato, o nível sócio econômico das partes Autoras, o porte econômico da parte Promovida, arbitro os danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada autor, visando, com esse valor de indenização, evitar, por um lado, o enriquecimento ilícito e, por outro, a fixação de uma indenização insignificante, além de proporcionar à parte Requerida o desestímulo de repetir o ato lesivo. Os demais argumentos trazidos pelas partes, embora fundamentados em teses jurídicas conhecidas deste magistrado e aceitas por parte da doutrina e jurisprudência, não têm, por si só, o condão de infirmar a conclusão adotada para desfecho da lide nestes autos, que veio lastreada em fatos e interpretação das provas e à luz de clara argumentação jurídica na conclusão e, finalmente, norteado pelo princípio do livre convencimento motivado do julgador, que se sustenta por si só, a despeito do que mais se argumentou. Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos contidos na peça inicial, razão pela qual CONDENO a parte ré (AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A) a pagar às partes autoras (ADELINA LIMA DE ALMEIDA e JOSE MARIANO JUNIOR) o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada um, pelos danos morais causados, com correção monetária pelo índice da Corregedoria local e juros de mora de 1% ao mês, desde a presente data. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA. Julgado em: 12/04/2021. Julgado por: MARIANA MARCHEZI BRUSCHI.
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida e da aplicação do CDC ao presente caso, cabe à Requerida arcar com o dever de indenizar a Requerente por todo o constrangimento moral causado. Todo esse transtorno e descaso causado pela empresa Requerida culminou na sensação de impotência, cansaço, insatisfação e desamparo da Requerente, o que justifica o dever
Desta forma, é importante salientar que o dano moral que lhe fora causado foi alé do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. Juízo deve se compensatória aos enormes transtornos.
Importa salientar ainda que o dano moral tem a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que a Requerente sofreu em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar à empresa Requerida um desestímulo de vir a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, senão vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.” (Grifou-se)
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Requerente, mas também possuir um caráter punitivo, para que empresa Requerida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
Ademais, é inconcebível aceitar que a Requerente, numa via lógica totalmente inversa, tenha que absorver todos esses transtornos que lhes foram causados em uma tentativa de viagem tranquila, em razão de manifesta falha na prestação do serviço da empresa Requerida, o que seria um absurdo.
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da Requerida que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, os contratempos advindos de tal situação vexatória que consistem no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos indenizáveis decorreram diretamente daquela falha na prestação do serviço.
Pelo o exposto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Requerida, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados à Requerente, torna-se imperiosa a condenação da Requerida em reparar todos os danos de natureza moral causados, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois, verifica-se que não só a má prestação do serviço por parte da Requerida, mas também e, principalmente, por todo o constrangimento, a situação vexatória, a demora, o sentimento de impotência frente a uma empresa que visivelmente faltou com o devido respeito para com o consumidor, o que abalou demasiadamente a moral da Requerente.
V - REQUERIMENTOS.
Ante o exposto, nos termos dos fatos e fundamentos acima alinhados, REQUER-SE:
1. A citação da empresa Requerida para oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
2. A inversão do ônus probandi, conforme dicção do art. 6º, VIII, do CDC, ante
3. A condenação da empresa Requerida a indenizar a Requerente pelos danos morais suportados, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da
4. Requer provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, inclusive, as provas documentais nesta oportunidade juntadas aos autos.
Por fim, requer que as futuras publicações e intimações no presente feito sejam realizadas EXCLUSIVAMENTE em nome dos advogados GABRIEL JUNQUEIRA SALES, OAB/ES 27.532 e VITOR AMM TEIXEIRA, OAB/ES 27.849, consoante §5º do art. 272 do CPC, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória-ES, 25 de novembro de 2022.
GABRIEL JUNQUEIRA SALES VITOR AMM TEIXEIRA OAB/ES 27.532 OAB/ES 27.849
LIDIANE MARA S. SALVADOR OAB/ES 28.145
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5037560-48.2022.8.08.0024.txt
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N úmero: 5037560-48.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 25/11/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
INGRID PERIN MACIEL, brasileira, solteira, esteticista, inscrita no CPF sob o nº 115.149.507-74, RG nº 1880380 SSP-ES, residente e domiciliada à Rua Gabriel Abaurre, nº 310, Bairro de Lourdes, Vitória-ES, CEP 29042-780, por seus advogados que esta subscrevem, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº. 2.001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP: 04.719-002, São Paulo – SP, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas.
I - DOS FATOS.
A Requerente adquiriu passagens aéreas de ida e volta (Número de reserv 281620208100) de Vitória/ES (VIX) a Boston/EUA (BOS) para voar com a Requerida no considerável valor de R$ 6.874,23 (seis mil, oitocentos e setenta e quatro reais e vint e três centavos, com o seguinte itinerário:
Voo de ida: saída de Vitória/ES (VIX) no dia 10/10/2022 às 20:05hs, com conexão em Sã Paulo/SP (GRU), saindo para Miami/US (MIA) às 23:05hs, e de Miami/US (MIA) Boston/US (BOS) com saída prevista às 11:45hs e previsão de chegada em Boston/US (BOS
oo de retorno: saída de Boston/US (BOS) no dia 14/11/2022 às 17:30hs, com conexão em ão Paulo/SP (GRU) às 05:35hs, e de São Paulo/SP (GRU) ao Rio de Janeiro/RJ (SDU) com
chegada prevista às 08:20hs e saída do Rio de Janeiro/RJ (SDU) às 09:10 e chegada ao destino final, Vitória/ES (VIX) às 10:10hs do dia 15/11/2022. Conforme:
Ocorre que, inicialmente, ainda no Aeroporto de Boston/US (BOS), no retorno ao Brasil, o voo 8165 sofreu um atraso de 5 (cinco) horas em sua saída para São Paulo/SP (GRU) que estava originalmente prevista para as 17:30 hrs, o qual teve seu horário de saída alterado para 22:40 hrs (Doc. 05). Conforme:
Não obstante, em decorrência da necessidade de “troca de tripulação”, EM PLENO VOO a Requerente e os demais passageiros foram informados de que o voo no. 8165 sofreria ainda uma alteração em seu itinerário: ao invés de chegar em São Paulo/SP
(GRU), conforme programado, o voo fez conexão na cidade de Fortaleza/CE (FOR (Doc. 06), estendendo ainda mais a viagem e alterando toda a programação de retorn da Requerente.
Importante registrar que a Requerente só foi informada da alteração do Aeroporto de conexão durante o trajeto do voo em curso, tanto que ainda no Aeroporto de Boston/US (BOS), o painel de voos ainda indicava o destino de conexão como sendo São Paulo/SP (GRU), conforme imagem colacionada.
O relatório de voo em anexo comprova o “desvio” do percurso original para alteração do destino final do voo nº 8165 para a cidade de Fortaleza/CE. Na oportunidade, colaciona-se capturas de telas retiradas do site Flight Aware1 que também demonstram tanto a alteração do destino do voo nº 8165 quanto o atraso de mais de 5 (cinco) horas
Conforme pode-se observar, o atraso injustificado e a “troca, manutenção da tripulação” constituem-se fatos que não caracterizam nenhum tipo fortuito alegável, tendo e vista tratar-se de motivação interna e previsível pela própria prestadora do serviço.
Diante da contingência, a Requerente que teria sua chegada em Vitória/ES prevista para as 10:10hrs do dia 15/11/2022, foi realocada para o voo no. LA3755, com saída de Fortaleza/CE (FOR) prevista somente para às 14:20hs e chegada ao destino final, Vitória/ES (VIX), somente às 17:05hs, ou seja, um ATRASO DE 7 (SETE) HORAS para a chegada ao destino final! Veja-se:
Cumpre salientar ainda que, apesar de todo o transtorno sofrido, não lhe foi disponibilizado nenhum transporte e/ou local para descanso para que pudesse aguardar de forma mais cômoda, restando a Requerente à mercê tanto no saguão do
aeroporto de Boston/US (BOS) por mais de 5 (cinco) horas e depois em Fortaleza/CE (FOR), local esse que sequer estava no planejamento de viagem da Requerente, sem qualquer tipo de assistência, simplesmente por uma falha na prestação do serviço por parte da Requerida.
Soma-se a isso o fato de a Requerente ter feito todo um planejamento de trabalho contando com o retorno à Vitória/ES ainda na manhã do dia 15/11/2022 para realizar seu planejamento de trabalho do dia seguinte com os clinetes e só conseguiu desembarcar às 17:05hs da tarde, ou seja, com mais de 07 (SETE) HORAS DE ATRASO, o que comprometeu todo o seu planejamento do dia.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem, não restou à Requerente outra alternativa, senão o ajuizamento da presente ação para reparar os danos sofridos, com base nos fatos narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA RELAÇÃO DE CONSUMO.
No âmbito da sociedade de consumo, o status conferido ao consumidor caracteriza-se pela sua vulnerabilidade e hipossuficiência. Assim, o CDC – Lei nº 8.078/90, alicerçado nessa presunção, traça uma gama de disposições legais de ordem pública visando à disciplina do funcionamento do mercado de consumo e coibir abusos praticados pelos fornecedores em detrimento dos consumidores.
Acerca da inderrogabilidade dos direitos básicos dos consumidores, implícita ou explicitamente, previstos na Lei nº 8.078/90, cabe observar que, de fato, o fundamento de validade desse elenco de direitos está na própria Constituição Federal que, em seu art. 5º, inciso XXXII, prevê a defesa do consumidor como direito fundamental.
oravante tal premissa, bem como corroborando com a devida aplicação d egislação Consumerista no caso em tela, temos como oportuno pontuar
importância da relação existente entre o fornecedor de serviços e o consumidor, ei que tal conjuntura jurídica gera obrigações perante os dois polos.
Dessa forma, em se tratando de obrigações advindas das relações de consumo, o fornecedor de serviços responde, quando do seu descumprimento, independentemente de culpa, a reparar todos os danos causados ao consumidor, em decorrência da condição de hipossuficiência e vulnerabilidade deste. Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem “maior potencial para causar acidentes de consumo” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128). (Grifou-se)
Outrossim, necessário se faz emergir os dispositivos legais ensejadores da responsabilidade objetiva conferida à Requerida, condizente ao dever de reparar os danos, em decorrência do defeito quando da efetiva prestação de seus serviços:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às normas regulamentares de prestabilidade. (Grifou-se)
Neste sentido, é uníssono o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO acerca da responsabilidade objetiva da empresa aérea nos contratos de transporte aéreo, in verbis:
RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AQUISIÇÃO DE
ASSAGENS AÉREAS DE IDA E VOLTA. CANCELAMENTO PELA PART ECORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA NÃO AUTORIZAÇÃO DA COMPR ELA OPERADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAS DEBITADAS N ATURA DO CARTÃO. REEMBOLSO NÃO COMPROVADO NOS AUTO ALHA NO SERVIÇO PRESTADO. DANO MORAL CONFIGURAD UANTUM RAZOÁVEL (R$ 5.000,00). RECURSO CONHECIDO, MA MPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTO OS TERMOS NO ART. 46 DA LEI 9.099/95. CONDENAÇÃO DA RECORRENT O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS D DVOGADO FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-ES I: 00014522620148080044, Relator: CARLOS MAGNO FERREIRA, Data d ulgamento: 02/09/2015, COLEGIADO RECURSAL - 3º GAB – TURMA NORTE Grifou-se)
Assim, não restam quaisquer dúvidas que a responsabilidade a ser aplicada à empresa Requerida é objetiva, conforme rezam os arts. 12 e 14, ambos do CDC, sendo assim presumida sua culpa em razão dos danos gerados à Requerente, o que acarreta, inevitavelmente, na indenização integral, inclusive no tocante aos danos morais.
Assim, pelos conceitos acima apresentados, não restam dúvidas acerca da existência da relação de consumo entre a demandante e a empresa LATAM AIRLINES BRASIL, ora demandada e operadora dos voos adquirdos pela Requerente, e, consequentemente, da perfeita aplicação do CDC ao caso em comento.
Lado outro, cristalina a legitimidade passiva e responsabilidade da empresa Requerida que, por sua vez, deve responder pelos danos causados à Requerente, nos preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O CDC ainda vai além, ao contemplar a inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação, ou quando for o consumidor hipossuficiente (o que, in casu verifica-se as duas hipóteses), conforme prescreve o art. 6º, inciso VII, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a Página 8 de 20 sé Alexandre Buaiz, nº 190, Ed. Master Tower, sala 911, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-545 www.junqueiraeteixeira.adv.br
legação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências. (Grifou-se)
O posicionamento da jurisprudência pátria também converge no sentido de determinar a inversão do ônus da prova quando forem verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação de consumo. A exemplo, cite-se o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, in verbis:
PRODUTO - VÍCIO DE QUALIDADE - VALOR pago - DEVOLUÇÃO - Cabimento - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO - Aplicação do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ART. 6/CDC, VIII. Apelação cível - Ação de indenização com pedido de devolução do valor pago - Vício do produto - Verossimilhança das alegações do consumidor - Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do código de defesa do consumidor - Recurso parcialmente provido - Decisão por maioria. - Sendo verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação de consumo, segundo as regras ordinárias de experiência, deve ser invertido o ônus da prova em seu favor, a teor do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. - Os fornecedores de produtos de consumo duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, podendo o consumidor exigir a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada. (TJ/PR - Ap. Cível n. 0111222-5 - Comarca de Guarapuava - Ac. 9498 - maioria - 6a. Câm. Cív. - Rel: Des. Antônio Lopes Noronha - j. em 14.08.2002 - Fonte: DJPR, 14.10.2002). (Grifou-se)
Assim, presentes ambos os requisitos no caso em epígrafe – a verossimilhança das alegações, clareada com os documentos colacionados nesta peça vestibular, e a hipossuficiência da parte autora, levando-se em consideração as peculiaridades da relação de consumo ora apontada, não há óbices no tocante à possibilidade de inversão do ônus da prova in casu, em obediência ao art. 6º, VIII, do CDC.
IV – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
IV.1 – DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO E ALTERAÇÃO UNILATERAL DOS VOOS POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA E A RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira, em sua obra, Instituições de Direito Civil, “o contrato de transporte é aquele pelo qual alguém mediante retribuição se obriga a receber
pessoas ou coisas (animadas ou inanimadas) e levá-las até o lugar de destino, com segurança presteza e conforto (Código Civil, art. 730).”
Para Cláudia Lima Marques, em sua obra, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, “O contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação de serviços, uma obrigação de resultado. Neste caso a caracterização do profissional transportador como fornecedor não é difícil, nem a do usuário do serviço, seja qual for o fim que pretende com o deslocamento, com consumidor.”
O contrato de transporte em geral, seja ele de carga ou de pessoas, deve seguir seu objetivo principal, que é o de levar o consumidor ou a carga do ponto de origem até o ponto de destino de maneira incólume e efetiva, sendo presente, portanto, o princípio da incolumidade nestes contratos.
No entanto, a modalidade de contrato questionado é o contrato de transporte de pessoas e suas respectivas normas, mais especificamente em relação ao atraso e à alteração unilateral do voo por parte da companhia aérea Requerida.
Lado outro o art. 20 da Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelece ainda que o transportador deve informar IMEDIATAMENTE ao passageiro o atraso e/ou cancelamento do voo:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
O cancelamento ou atraso de voo configura em si, descumprimento de cláusula contratual, gerando à companhia aérea o dever dereparar os danos sofridos pelo passageiro, independente de culpa (CDC, art. 14).
Há muito já se firmou o entendimento de nossos tribunais de que “a responsabilidade
do transportador é de natureza objetiva e independe de prova de culpa, excetuando se os casos de força maior, conforme expressamente previsto no artigo 734 caput d Código Civil”.
Como se observa, houve manifesta falha na prestação do serviço por parte da Requerida em não se programar e nem mesmo comunicar previamente a Requerente, uma vez que a mesma realizou o check-in normalmente e simplesmente na sala de embarque do Aeroporto de Boston/US (BOS) foi informada do atraso no embarque de seu voo para São Paulo/SP (GRU) e ainda, no meio do trajeto, foi surpreendida com a informação de que o destino do voo de conexão foi alterado, de São Paulo/SP (GRU) para Fortaleza/CE (FOR).
Não obstante a ausência de comunicação prévia, TODO o planejamento e a programação da Requerente foram afetados devido a falha na prestação de serviços por parte da Requerida, tendo a Requerente chegado ao seu destino final somente após 7 (sete) horas de atraso em relação ao horário previsto.
Insta registrar que a companhia aérea requerida, além de atrasar unilateralmente o voo, TAMBÉM NÃO OFERECEU À REQUERENTE A POSSIBILIDADE DE REACOMODAÇÃO EM VOOS DE OUTRAS COMPANHIAS AÉREAS, para ao menos minimizar os transtornos provocados.
Indo além, salienta-se que a Resolução nº 400/2016 NÃO retirou a obrigatoriedade de a companhia aérea reacomodar o passageiro em voo de terceiros. Pelo contrário, assim como a resolução anterior, o art. 28 do normativo atual assim estabelece:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
- em voo próprio OU DE TERCEIRO para o mesmo destino, NA PRIMEIR PORTUNIDADE;
própria ANAC, que editou a regulamentação, simplifica a norma, esclarecendo em Página 11 de 20 Rua José Alexandre Buaiz, nº 190, Ed. Master Tower, sala 911, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-545
A própria ANAC, que editou a regulamentação, simplifica a norma, esclarecendo em
seu site oficial, inclusive, a situação em que o passageiro apenas toma conheciment do cancelamento no dia da viagem, após a apresentação no aeroporto:
“Simplificando: o reembolso integral, a execução por outra modalidade de serviço ou a reacomodação em voo da própria cia ou de outra, na primeira oportunidade, são devidos em alterações com aviso feito pela empresa até 72h antes do voo, desde que essa alteração seja superior a 30 minutos de diferença do horário do voo original para operações domésticas ou 1h para operações internacionais. Valem também estas regras no caso de apresentação no aeroporto, por falha na informação, em que é adicionada a assistência material para quem estiver no aeroporto.”2
Além dos dispositivos mencionados, o legislador há muito tempo tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, conforme se verifica do art. 737 do CC/02, que determina que “O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Não obstante, a própria resolução da ANAC também regulamenta que no caso de atrasos superiores a 04 (quatro) horas ou quando o voo sofre atraso, a companhia aérea também é obrigada a oferecer outras alternativas aos passageiros. A escolha é do passageiro, de acordo com a opção que melhor atenda às suas necessidades, senão vejamos:
Se estiver em aeroporto de escala ou conexão:
Receber o reembolso integral e retornar ao aeroporto de origem, sem nenhum custo. A empresa deverá oferecer assistência material.
A empresa deverá oferecer assistência material.
Permanecer na localidade onde ocorreu a interrupção e receber o reembolso do trecho não utilizado. Nesse caso, a empresa poderá suspender a assistência material.
Remarcar o voo, sem custo, para data e horário de sua conveniência. Nesse caso, empresa poderá suspender a assistência material.
empresa poderá suspender a assistência material. Embarcar no próximo voo da mesma empresa OU DE OUTRA EMPRESA AÉREA
mbarcar no próximo voo da mesma empresa OU DE OUTRA EMPRESA AÉREA ara o mesmo destino, sem custo, se houver disponibilidade de lugares. mpresa deverá oferecer assistência material.
Concluir a viagem por outra modalidade de transporte (ônibus, van, táxi, etc). A
2 Disponível em: https://www.gov.br/anac/pt-br/noticias/2019/saiba-os-seus-direitos-em-casos-de- atraso-cancelamento-e-remarcacao-de-voo
empresa deverá oferecer assistência material.3
No caso em comento, a companhia aérea Requerida, após atrasar o embarque do voo no. 8165, alterou o destino do Aeroporto de conexão e enviou os passageiros para o Aeroporto de Fortaleza/CE (FOR), não ofereceu qualquer outra alternativa à Requerente e a realocou para posterior voo com partida somente às 14:20hs e chegada ao destino final, Vitória/ES (VIX), somente às 17:05hs, ou seja, 7 (sete) horas de atraso.
Imperioso registrar que tais condutas violam substancialmente a própria resolução da ANAC e os princípios basilares do Código de Defesa do Consumidor e, por tais razões, devem ser responsabilizadas, conforme se verá adiante.
IV.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS.
IV.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS.
Conforme tópico anterior, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de três principais requisitos, nos termos estatuídos nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Os danos perpetrados por práticas como as da empresa Requerida suplantam o âmbito material. A representação do consumidor, ora Requerente, é sintomática dos efeitos que o alastramento desse tipo de prática vem provocando na sociedade consumidora.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade, ex vi do art. 14, caput, do CDC.
om efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas aos autos a existênci os danos sofridos pela Requerente. É certo que toda frustração, irritação, revolta
desgaste físico e mental e perda de tempo produtivo decorrentes do evento danoso só ocorreram pelo descumprimento de princípios basilares do ordenamento jurídico pátrio pela Requerida.
As obrigações contratuais regem ambas as partes, de modo que, se de um lado deve o consumidor pagar pelo que contratou, deve a empresa prestadora de serviços, por sua vez, cumprir a prestação nos moldes da legislação pátria. Não se admite que o fornecedor de serviços seja exonerado de seu dever de responder, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da má prestação do serviço.
Os danos morais sofridos pela Requerente são evidentes, sobretudo pelo fato de que, ainda que tenha sido possível realizar o retorno para a cidade de Vitória/ES com o novo bilhete emitido pela companhia aérea e em novo Aeroporto de conexão, a Requerente teve que ficar aguardando por horas, tanto no Aeroporto de Boston/US (BOS), quanto no Aeroporto de Fortaleza/CE (FOR), sem poder descansar adequadamente e só conseguiu chegar ao destino final na tarde do dia 15/11/2022.
Além disso, recebeu apenas um voucher da companhia aérea Requerida para fazer 01 (uma) única refeição, o que sabidamente é completamente inviável considerando os elevados preços das refeições nos aeroportos e todo o tempo dispendido pela Requerente nos saguões dos aeroportos acima relatados, tudo isso em razão da falha na prestação de serviço por parte da Requerida.
No presente caso, quando se verifica a ocorrência do ATRASO E ALTERAÇÃO UNILATERAL dos voos resta claro que: a) ter que esperar por horas para obter informações no aeroporto de Boston/US (BOS), enfrentando, inclusive, filas e balcões por de mais de horas sem saber a razão do atraso; b) ficar ciente de uma alteração do próprio aeroporto de conexão somente dentro do voo de retorno; c) desembarcar na cidade de Vitória/ES 7 (sete) horas após o horário inicialmente marcado para sua chegada; d) perder os seus compromissos e todo o planejamento da tarde do dia 15/11/2022, não configuram mero dissabor ou constrangimento do
dia-a-dia, mas agressão à moral (falta de assistência e grave e injustificável falha na prestação do serviço, que, transcendendo à normalidade dos acontecimentos, ofende a dignidade do passageiro, todos esses fatos comprovam os danos morais sofridos pela Requerente e que, em razão disso, devem ser indenizados.
Registre-se, mais uma vez, que a viagem em questão foi programada pela Requerente com antecedência, para ser desfrutada como um descanso, tendo se tornado, contudo, por ocasião do ato ilícito praticado pela Requerida, em um verdadeiro pesadelo, gerador de estresse e cansaço, tanto físico quanto emocional.
Frise-se ainda que a Requerida está entre as maiores empresas aéreas do mundo, fato que evidencia, às escâncaras, a vulnerabilidade da Requerente.
Esses problemas causados pela negligência da Requerida, decorrentes da falta de infomação e de assistência adequada, e da indisponibilidade proposital da Requerida de alternativas de voos por companhias aéreas de terceiros ao destino final para minimizar os prejuízos, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia à Requerente, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar pelos danos morais causados. Nesse sentido está a
DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA. PERÍODO DE TREZE HORAS DE ATRASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE 800 DES (DIREITO ESPECIAL DE SAQUE), CORRESPONDENTE A R$ 4.176,00. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Processo. 0000269.02.2018.8.02.0091. Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal da 1ª Região – Maceió. Julgado em: 02/04/2020.
TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. PRESENTE. INFORMAÇÕES. FALHA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. DANO MATERIAL. DEVIDO. QUANTUM FIXADO. PROPORCIONALIDADE. É dever da empresa aérea prestar informações adequadas e cabíveis ao consumidor. Comprovada a falha na prestação de serviço consistente em cancelamento de voo com o consequente aflição e transtornos suportados pelo passageiro há indenização por dano moral e o dano material é devido.No tocante ao quantum indenizatório, este deve atender aos princípios da
proporcionalidade e razoabilidade, para que não seja considerado irrisório ou elevado, de modo que a condenação atinja seus objetivos. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7007390-91.2020.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Des. Glodner Luiz Pauletto, Data de julgamento: 23/02/2021.
A respeito do tema, o 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES, nos autos do processo nº 0010646-04.2020.808.0347, proferiu irretocável deciusium:
PROCESSO 0010646-04.2020.808.0347. [...] As provas carreadas aos auto demonstram, e constitui fato incontroverso, que as partes Autoras adquiriram a passagens aéreas acima mencionadas, bem como que ocorreu o cancelamento d voo, sendo reacomodados para o dia seguinte e chegando ao destino final cerca d 24 horas após o horário previsto inicialmente. Entendo, que o cancelamento do vo por necessidade de manutenção não programada, não afasta a obrigação de repara os danos alegados. A impossibilidade de embarque no horário previsto não exim a companhia aérea de empreender esforços no sentido de minimizar os dano advindos aos passageiros. No caso, incidem as regras protetivas do consumidor enquadrando-se os Requerentes na posição de consumidores, destinatários finais d serviço, parte mais fraca e vulnerável dessa relação jurídica (artigo 2º c/c artigo 4º I, da Lei nº 8.078/90), e a parte Requerida na posição de fornecedora de serviç (artigo 3º §2º da Lei nº 8.078/90). O art. 21, caput e inciso II, da Resolução nº. 400 d ANC estabelece o dever das operadoras de transporte aéreo de oferecerem a alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outr modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso d cancelamento de voo, bem como o art. 28 da Resolução mencionada informa que reacomodação pode ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino na primeira oportunidade, devendo, novamente a opção ser do consumidor. cediço que o simples atraso e cancelamento de voo não configura dano mora presumido e a indenização somente será devida se comprovado algum fat extraordinário de abalo psicológico ao consumidor. [...] Assim, houve falha n prestação dos serviços e configurou um defeito do serviço. Entendo que era deve da Requerida ter ofertado a possibilidade de realocação das partes Autoras em u voo, em que elas pudessem chegar mais cedo ao destino final, o que não o fez, verdade é que as partes Autoras chegaram ao seu destino final quase 24 horas apó o previsto, portanto, acarretando em um atraso considerável em relação ao vo inicialmente contratado. Dessa maneira, está configurado, neste contexto, u defeito do serviço e não pode a Requerida se eximir de suas obrigações perante a partes Autoras, que com ela contrataram e pagaram o preço que lhes foi cobrad para que pudessem chegar ao destino. Eventuais dificuldades operacionai encontradas pela Requerida integram os riscos da sua atividade fim, riscos esse que não podem ser transferidos para o consumidor. Aplica-se ao caso o regim jurídico do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece direito fundamentais dos consumidores e contém preceitos legais reguladores da relações de consumo de observância e aplicação obrigatórias, vez que constitue matéria de ordem pública e de interesse social, como expressamente consignad em seu artigo 1º. O consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade n mercado de consumo, por ser, em face de várias razões, a parte fraca da relação, d que resulta a existência de um direito destinado a estabelecer o equilíbrio na relações consumeristas, constituindo, o reconhecimento dessa vulnerabilidade princípio fundamental previsto no artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa d Consumidor. Visando ao mencionado equilíbrio, estabelece o mesmo Código, e seu artigo 6º, os direitos básicos do consumidor, dentre os quais, o direito a efetiv Página 16 de
reparação de danos patrimoniais e morais resultantes da relação de consumo (incis VI), imperando, no Código, a regra geral da responsabilidade objetiva d fornecedor, fundada na teoria do risco da atividade mercantil ou civil qu desempenha, sendo incompatível com esse sistema, a responsabilidade subjetiva d Código Civil Brasileiro, fundada na teoria da culpa. O regime da responsabilidad objetiva do Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado a todas as hipótese de relação de consumo em que surge o dever de indenizar o consumidor pelos dano por ele experimentados em acidentes de consumo, seja em decorrência de produt ou de serviço defeituoso, independendo de culpa e bastando a existência do nexo d causalidade entre o fato e o dano. Especificamente quanto aos serviços defeituoso há a norma do artigo 14 do Código, que estabelece de forma expressa o deve objetivo do fornecedor de reparar os danos causados na prestação de serviço defeituosos, considerados assim aqueles que não fornecem a segurança que deles consumidor pode esperar, levando-se em conta, dentre outros fatores, o modo d fornecimento do serviço. Dessa forma, serviço mal fornecido é serviço defeituos cabendo ao fornecedor reparar os danos dele resultantes. Quanto aos danos morai não existem dúvidas, na atual ordem jurídica, no sentido de que são passíveis d indenizações, pois reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência e consagrado na Constituição Federal, que protege a pessoa humana das ofensas aos seus direito de personalidade (art. 5º, X), afora a proteção expressa do Código de Defesa d Consumidor, já citada (art. 6º, VI) e do Código Civil Brasileiro. Os consumidore cônscios de seus direitos estabelecidos pela ordem jurídica instaurada pelo Códig de Defesa do Consumidor, vêm postulando as reparações devidas, inclusive po danos morais, com maior frequência, principalmente, a partir da instalação do Juizados Especiais, pois esses cumprem sua finalidade precípua de facilitar o acess à Justiça, não se podendo, diante disso, alegar que há uma banalização do dan moral.[...] No assunto de transporte aéreo, o atras significativo ou o cancelamento de voo é fato qu representa não só o descumprimento da obrigaçã contratual do transportador de fazer chegar incólume e tempo certo os passageiros no seu local de destino, ma também representa um defeito do serviço, porque nã atende à segurança oferecida pelo fornecedor e esperad pelo consumidor, quanto ao modo de fornecimento revelando um mau funcionamento do serviço, que pode indubitavelmente, causar danos morais passíveis d indenização. O consumidor que tem o seu voo cancelado, em casos como da partes Autoras, passa por experiência que ultrapassa o campo do simple aborrecimento, causando-lhe frustração e angústia significativas, sendo obrigado suportar injustamente sensível desconforto e decepção íntima. Afora o desgast psicológico, o desconforto e a angústia experimentados em razão da incerteza d data e horário do embarque, há o transtorno e as dificuldades pelas quais passa consumidor por atrasar a viagem que programou. No caso em exame, est configurado inequivocamente o dano moral decorrente do fato, comprovando-se, dano, diretamente pelo mau fornecimento do serviço, por ser dele um consequência lógica e natural e que atinge qualquer pessoa que se encontrar e situação idêntica, considerada a sensibilidade humana comum, não dependendo d outros fatores para ser demonstrado. Em conclusão, é procedente o pedido d indenização por danos morais formulado pela parte Autora, mas o valor d indenização deve ser inferior ao indicado na inicial, diante das peculiaridades d caso. Atendendo, portanto, aos critérios de moderação, de razoabilidade, qu
observa a experiência e o bom senso, e de proporcionalidade, que considera a potencialidade danosa do ato, o nível sócio econômico das partes Autoras, o porte econômico da parte Promovida, arbitro os danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada autor, visando, com esse valor de indenização, evitar, por um lado, o enriquecimento ilícito e, por outro, a fixação de uma indenização insignificante, além de proporcionar à parte Requerida o desestímulo de repetir o ato lesivo. Os demais argumentos trazidos pelas partes, embora fundamentados em teses jurídicas conhecidas deste magistrado e aceitas por parte da doutrina e jurisprudência, não têm, por si só, o condão de infirmar a conclusão adotada para desfecho da lide nestes autos, que veio lastreada em fatos e interpretação das provas e à luz de clara argumentação jurídica na conclusão e, finalmente, norteado pelo princípio do livre convencimento motivado do julgador, que se sustenta por si só, a despeito do que mais se argumentou. Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos contidos na peça inicial, razão pela qual CONDENO a parte ré (AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A) a pagar às partes autoras (ADELINA LIMA DE ALMEIDA e JOSE MARIANO JUNIOR) o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada um, pelos danos morais causados, com correção monetária pelo índice da Corregedoria local e juros de mora de 1% ao mês, desde a presente data. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA. Julgado em: 12/04/2021. Julgado por: MARIANA MARCHEZI BRUSCHI.
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida e da aplicação do CDC ao presente caso, cabe à Requerida arcar com o dever de indenizar a Requerente por todo o constrangimento moral causado. Todo esse transtorno e descaso causado pela empresa Requerida culminou na sensação de impotência, cansaço, insatisfação e desamparo da Requerente, o que justifica o dever
Desta forma, é importante salientar que o dano moral que lhe fora causado foi alé do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. Juízo deve se compensatória aos enormes transtornos.
Importa salientar ainda que o dano moral tem a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que a Requerente sofreu em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar à empresa Requerida um desestímulo de vir a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, senão vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.” (Grifou-se)
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Requerente, mas também possuir um caráter punitivo, para que empresa Requerida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
Ademais, é inconcebível aceitar que a Requerente, numa via lógica totalmente inversa, tenha que absorver todos esses transtornos que lhes foram causados em uma tentativa de viagem tranquila, em razão de manifesta falha na prestação do serviço da empresa Requerida, o que seria um absurdo.
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da Requerida que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, os contratempos advindos de tal situação vexatória que consistem no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos indenizáveis decorreram diretamente daquela falha na prestação do serviço.
Pelo o exposto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Requerida, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados à Requerente, torna-se imperiosa a condenação da Requerida em reparar todos os danos de natureza moral causados, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois, verifica-se que não só a má prestação do serviço por parte da Requerida, mas também e, principalmente, por todo o constrangimento, a situação vexatória, a demora, o sentimento de impotência frente a uma empresa que visivelmente faltou com o devido respeito para com o consumidor, o que abalou demasiadamente a moral da Requerente.
V - REQUERIMENTOS.
Ante o exposto, nos termos dos fatos e fundamentos acima alinhados, REQUER-SE:
1. A citação da empresa Requerida para oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
2. A inversão do ônus probandi, conforme dicção do art. 6º, VIII, do CDC, ante
3. A condenação da empresa Requerida a indenizar a Requerente pelos danos morais suportados, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da
4. Requer provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, inclusive, as provas documentais nesta oportunidade juntadas aos autos.
Por fim, requer que as futuras publicações e intimações no presente feito sejam realizadas EXCLUSIVAMENTE em nome dos advogados GABRIEL JUNQUEIRA SALES, OAB/ES 27.532 e VITOR AMM TEIXEIRA, OAB/ES 27.849, consoante §5º do art. 272 do CPC, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória-ES, 25 de novembro de 2022.
GABRIEL JUNQUEIRA SALES VITOR AMM TEIXEIRA OAB/ES 27.532 OAB/ES 27.849
LIDIANE MARA S. SALVADOR OAB/ES 28.145
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5037560-48.2022.8.08.0024.txt
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N úmero: 5037560-48.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 25/11/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
INGRID PERIN MACIEL, brasileira, solteira, esteticista, inscrita no CPF sob o nº 115.149.507-74, RG nº 1880380 SSP-ES, residente e domiciliada à Rua Gabriel Abaurre, nº 310, Bairro de Lourdes, Vitória-ES, CEP 29042-780, por seus advogados que esta subscrevem, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº. 2.001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP: 04.719-002, São Paulo – SP, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas.
I - DOS FATOS.
A Requerente adquiriu passagens aéreas de ida e volta (Número de reserv 281620208100) de Vitória/ES (VIX) a Boston/EUA (BOS) para voar com a Requerida no considerável valor de R$ 6.874,23 (seis mil, oitocentos e setenta e quatro reais e vint e três centavos, com o seguinte itinerário:
Voo de ida: saída de Vitória/ES (VIX) no dia 10/10/2022 às 20:05hs, com conexão em Sã Paulo/SP (GRU), saindo para Miami/US (MIA) às 23:05hs, e de Miami/US (MIA) Boston/US (BOS) com saída prevista às 11:45hs e previsão de chegada em Boston/US (BOS
oo de retorno: saída de Boston/US (BOS) no dia 14/11/2022 às 17:30hs, com conexão em ão Paulo/SP (GRU) às 05:35hs, e de São Paulo/SP (GRU) ao Rio de Janeiro/RJ (SDU) com
chegada prevista às 08:20hs e saída do Rio de Janeiro/RJ (SDU) às 09:10 e chegada ao destino final, Vitória/ES (VIX) às 10:10hs do dia 15/11/2022. Conforme:
Ocorre que, inicialmente, ainda no Aeroporto de Boston/US (BOS), no retorno ao Brasil, o voo 8165 sofreu um atraso de 5 (cinco) horas em sua saída para São Paulo/SP (GRU) que estava originalmente prevista para as 17:30 hrs, o qual teve seu horário de saída alterado para 22:40 hrs (Doc. 05). Conforme:
Não obstante, em decorrência da necessidade de “troca de tripulação”, EM PLENO VOO a Requerente e os demais passageiros foram informados de que o voo no. 8165 sofreria ainda uma alteração em seu itinerário: ao invés de chegar em São Paulo/SP
(GRU), conforme programado, o voo fez conexão na cidade de Fortaleza/CE (FOR (Doc. 06), estendendo ainda mais a viagem e alterando toda a programação de retorn da Requerente.
Importante registrar que a Requerente só foi informada da alteração do Aeroporto de conexão durante o trajeto do voo em curso, tanto que ainda no Aeroporto de Boston/US (BOS), o painel de voos ainda indicava o destino de conexão como sendo São Paulo/SP (GRU), conforme imagem colacionada.
O relatório de voo em anexo comprova o “desvio” do percurso original para alteração do destino final do voo nº 8165 para a cidade de Fortaleza/CE. Na oportunidade, colaciona-se capturas de telas retiradas do site Flight Aware1 que também demonstram tanto a alteração do destino do voo nº 8165 quanto o atraso de mais de 5 (cinco) horas
Conforme pode-se observar, o atraso injustificado e a “troca, manutenção da tripulação” constituem-se fatos que não caracterizam nenhum tipo fortuito alegável, tendo e vista tratar-se de motivação interna e previsível pela própria prestadora do serviço.
Diante da contingência, a Requerente que teria sua chegada em Vitória/ES prevista para as 10:10hrs do dia 15/11/2022, foi realocada para o voo no. LA3755, com saída de Fortaleza/CE (FOR) prevista somente para às 14:20hs e chegada ao destino final, Vitória/ES (VIX), somente às 17:05hs, ou seja, um ATRASO DE 7 (SETE) HORAS para a chegada ao destino final! Veja-se:
Cumpre salientar ainda que, apesar de todo o transtorno sofrido, não lhe foi disponibilizado nenhum transporte e/ou local para descanso para que pudesse aguardar de forma mais cômoda, restando a Requerente à mercê tanto no saguão do
aeroporto de Boston/US (BOS) por mais de 5 (cinco) horas e depois em Fortaleza/CE (FOR), local esse que sequer estava no planejamento de viagem da Requerente, sem qualquer tipo de assistência, simplesmente por uma falha na prestação do serviço por parte da Requerida.
Soma-se a isso o fato de a Requerente ter feito todo um planejamento de trabalho contando com o retorno à Vitória/ES ainda na manhã do dia 15/11/2022 para realizar seu planejamento de trabalho do dia seguinte com os clinetes e só conseguiu desembarcar às 17:05hs da tarde, ou seja, com mais de 07 (SETE) HORAS DE ATRASO, o que comprometeu todo o seu planejamento do dia.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem, não restou à Requerente outra alternativa, senão o ajuizamento da presente ação para reparar os danos sofridos, com base nos fatos narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA RELAÇÃO DE CONSUMO.
No âmbito da sociedade de consumo, o status conferido ao consumidor caracteriza-se pela sua vulnerabilidade e hipossuficiência. Assim, o CDC – Lei nº 8.078/90, alicerçado nessa presunção, traça uma gama de disposições legais de ordem pública visando à disciplina do funcionamento do mercado de consumo e coibir abusos praticados pelos fornecedores em detrimento dos consumidores.
Acerca da inderrogabilidade dos direitos básicos dos consumidores, implícita ou explicitamente, previstos na Lei nº 8.078/90, cabe observar que, de fato, o fundamento de validade desse elenco de direitos está na própria Constituição Federal que, em seu art. 5º, inciso XXXII, prevê a defesa do consumidor como direito fundamental.
oravante tal premissa, bem como corroborando com a devida aplicação d egislação Consumerista no caso em tela, temos como oportuno pontuar
importância da relação existente entre o fornecedor de serviços e o consumidor, ei que tal conjuntura jurídica gera obrigações perante os dois polos.
Dessa forma, em se tratando de obrigações advindas das relações de consumo, o fornecedor de serviços responde, quando do seu descumprimento, independentemente de culpa, a reparar todos os danos causados ao consumidor, em decorrência da condição de hipossuficiência e vulnerabilidade deste. Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem “maior potencial para causar acidentes de consumo” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128). (Grifou-se)
Outrossim, necessário se faz emergir os dispositivos legais ensejadores da responsabilidade objetiva conferida à Requerida, condizente ao dever de reparar os danos, em decorrência do defeito quando da efetiva prestação de seus serviços:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às normas regulamentares de prestabilidade. (Grifou-se)
Neste sentido, é uníssono o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO acerca da responsabilidade objetiva da empresa aérea nos contratos de transporte aéreo, in verbis:
RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AQUISIÇÃO DE
ASSAGENS AÉREAS DE IDA E VOLTA. CANCELAMENTO PELA PART ECORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA NÃO AUTORIZAÇÃO DA COMPR ELA OPERADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAS DEBITADAS N ATURA DO CARTÃO. REEMBOLSO NÃO COMPROVADO NOS AUTO ALHA NO SERVIÇO PRESTADO. DANO MORAL CONFIGURAD UANTUM RAZOÁVEL (R$ 5.000,00). RECURSO CONHECIDO, MA MPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTO OS TERMOS NO ART. 46 DA LEI 9.099/95. CONDENAÇÃO DA RECORRENT O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS D DVOGADO FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-ES I: 00014522620148080044, Relator: CARLOS MAGNO FERREIRA, Data d ulgamento: 02/09/2015, COLEGIADO RECURSAL - 3º GAB – TURMA NORTE Grifou-se)
Assim, não restam quaisquer dúvidas que a responsabilidade a ser aplicada à empresa Requerida é objetiva, conforme rezam os arts. 12 e 14, ambos do CDC, sendo assim presumida sua culpa em razão dos danos gerados à Requerente, o que acarreta, inevitavelmente, na indenização integral, inclusive no tocante aos danos morais.
Assim, pelos conceitos acima apresentados, não restam dúvidas acerca da existência da relação de consumo entre a demandante e a empresa LATAM AIRLINES BRASIL, ora demandada e operadora dos voos adquirdos pela Requerente, e, consequentemente, da perfeita aplicação do CDC ao caso em comento.
Lado outro, cristalina a legitimidade passiva e responsabilidade da empresa Requerida que, por sua vez, deve responder pelos danos causados à Requerente, nos preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O CDC ainda vai além, ao contemplar a inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação, ou quando for o consumidor hipossuficiente (o que, in casu verifica-se as duas hipóteses), conforme prescreve o art. 6º, inciso VII, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a Página 8 de 20 sé Alexandre Buaiz, nº 190, Ed. Master Tower, sala 911, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-545 www.junqueiraeteixeira.adv.br
legação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências. (Grifou-se)
O posicionamento da jurisprudência pátria também converge no sentido de determinar a inversão do ônus da prova quando forem verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação de consumo. A exemplo, cite-se o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, in verbis:
PRODUTO - VÍCIO DE QUALIDADE - VALOR pago - DEVOLUÇÃO - Cabimento - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO - Aplicação do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ART. 6/CDC, VIII. Apelação cível - Ação de indenização com pedido de devolução do valor pago - Vício do produto - Verossimilhança das alegações do consumidor - Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do código de defesa do consumidor - Recurso parcialmente provido - Decisão por maioria. - Sendo verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação de consumo, segundo as regras ordinárias de experiência, deve ser invertido o ônus da prova em seu favor, a teor do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. - Os fornecedores de produtos de consumo duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, podendo o consumidor exigir a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada. (TJ/PR - Ap. Cível n. 0111222-5 - Comarca de Guarapuava - Ac. 9498 - maioria - 6a. Câm. Cív. - Rel: Des. Antônio Lopes Noronha - j. em 14.08.2002 - Fonte: DJPR, 14.10.2002). (Grifou-se)
Assim, presentes ambos os requisitos no caso em epígrafe – a verossimilhança das alegações, clareada com os documentos colacionados nesta peça vestibular, e a hipossuficiência da parte autora, levando-se em consideração as peculiaridades da relação de consumo ora apontada, não há óbices no tocante à possibilidade de inversão do ônus da prova in casu, em obediência ao art. 6º, VIII, do CDC.
IV – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
IV.1 – DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO E ALTERAÇÃO UNILATERAL DOS VOOS POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA E A RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira, em sua obra, Instituições de Direito Civil, “o contrato de transporte é aquele pelo qual alguém mediante retribuição se obriga a receber
pessoas ou coisas (animadas ou inanimadas) e levá-las até o lugar de destino, com segurança presteza e conforto (Código Civil, art. 730).”
Para Cláudia Lima Marques, em sua obra, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, “O contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação de serviços, uma obrigação de resultado. Neste caso a caracterização do profissional transportador como fornecedor não é difícil, nem a do usuário do serviço, seja qual for o fim que pretende com o deslocamento, com consumidor.”
O contrato de transporte em geral, seja ele de carga ou de pessoas, deve seguir seu objetivo principal, que é o de levar o consumidor ou a carga do ponto de origem até o ponto de destino de maneira incólume e efetiva, sendo presente, portanto, o princípio da incolumidade nestes contratos.
No entanto, a modalidade de contrato questionado é o contrato de transporte de pessoas e suas respectivas normas, mais especificamente em relação ao atraso e à alteração unilateral do voo por parte da companhia aérea Requerida.
Lado outro o art. 20 da Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelece ainda que o transportador deve informar IMEDIATAMENTE ao passageiro o atraso e/ou cancelamento do voo:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
O cancelamento ou atraso de voo configura em si, descumprimento de cláusula contratual, gerando à companhia aérea o dever dereparar os danos sofridos pelo passageiro, independente de culpa (CDC, art. 14).
Há muito já se firmou o entendimento de nossos tribunais de que “a responsabilidade
do transportador é de natureza objetiva e independe de prova de culpa, excetuando se os casos de força maior, conforme expressamente previsto no artigo 734 caput d Código Civil”.
Como se observa, houve manifesta falha na prestação do serviço por parte da Requerida em não se programar e nem mesmo comunicar previamente a Requerente, uma vez que a mesma realizou o check-in normalmente e simplesmente na sala de embarque do Aeroporto de Boston/US (BOS) foi informada do atraso no embarque de seu voo para São Paulo/SP (GRU) e ainda, no meio do trajeto, foi surpreendida com a informação de que o destino do voo de conexão foi alterado, de São Paulo/SP (GRU) para Fortaleza/CE (FOR).
Não obstante a ausência de comunicação prévia, TODO o planejamento e a programação da Requerente foram afetados devido a falha na prestação de serviços por parte da Requerida, tendo a Requerente chegado ao seu destino final somente após 7 (sete) horas de atraso em relação ao horário previsto.
Insta registrar que a companhia aérea requerida, além de atrasar unilateralmente o voo, TAMBÉM NÃO OFERECEU À REQUERENTE A POSSIBILIDADE DE REACOMODAÇÃO EM VOOS DE OUTRAS COMPANHIAS AÉREAS, para ao menos minimizar os transtornos provocados.
Indo além, salienta-se que a Resolução nº 400/2016 NÃO retirou a obrigatoriedade de a companhia aérea reacomodar o passageiro em voo de terceiros. Pelo contrário, assim como a resolução anterior, o art. 28 do normativo atual assim estabelece:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
- em voo próprio OU DE TERCEIRO para o mesmo destino, NA PRIMEIR PORTUNIDADE;
própria ANAC, que editou a regulamentação, simplifica a norma, esclarecendo em Página 11 de 20 Rua José Alexandre Buaiz, nº 190, Ed. Master Tower, sala 911, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-545
A própria ANAC, que editou a regulamentação, simplifica a norma, esclarecendo em
seu site oficial, inclusive, a situação em que o passageiro apenas toma conheciment do cancelamento no dia da viagem, após a apresentação no aeroporto:
“Simplificando: o reembolso integral, a execução por outra modalidade de serviço ou a reacomodação em voo da própria cia ou de outra, na primeira oportunidade, são devidos em alterações com aviso feito pela empresa até 72h antes do voo, desde que essa alteração seja superior a 30 minutos de diferença do horário do voo original para operações domésticas ou 1h para operações internacionais. Valem também estas regras no caso de apresentação no aeroporto, por falha na informação, em que é adicionada a assistência material para quem estiver no aeroporto.”2
Além dos dispositivos mencionados, o legislador há muito tempo tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, conforme se verifica do art. 737 do CC/02, que determina que “O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Não obstante, a própria resolução da ANAC também regulamenta que no caso de atrasos superiores a 04 (quatro) horas ou quando o voo sofre atraso, a companhia aérea também é obrigada a oferecer outras alternativas aos passageiros. A escolha é do passageiro, de acordo com a opção que melhor atenda às suas necessidades, senão vejamos:
Se estiver em aeroporto de escala ou conexão:
Receber o reembolso integral e retornar ao aeroporto de origem, sem nenhum custo. A empresa deverá oferecer assistência material.
A empresa deverá oferecer assistência material.
Permanecer na localidade onde ocorreu a interrupção e receber o reembolso do trecho não utilizado. Nesse caso, a empresa poderá suspender a assistência material.
Remarcar o voo, sem custo, para data e horário de sua conveniência. Nesse caso, empresa poderá suspender a assistência material.
empresa poderá suspender a assistência material. Embarcar no próximo voo da mesma empresa OU DE OUTRA EMPRESA AÉREA
mbarcar no próximo voo da mesma empresa OU DE OUTRA EMPRESA AÉREA ara o mesmo destino, sem custo, se houver disponibilidade de lugares. mpresa deverá oferecer assistência material.
Concluir a viagem por outra modalidade de transporte (ônibus, van, táxi, etc). A
2 Disponível em: https://www.gov.br/anac/pt-br/noticias/2019/saiba-os-seus-direitos-em-casos-de- atraso-cancelamento-e-remarcacao-de-voo
empresa deverá oferecer assistência material.3
No caso em comento, a companhia aérea Requerida, após atrasar o embarque do voo no. 8165, alterou o destino do Aeroporto de conexão e enviou os passageiros para o Aeroporto de Fortaleza/CE (FOR), não ofereceu qualquer outra alternativa à Requerente e a realocou para posterior voo com partida somente às 14:20hs e chegada ao destino final, Vitória/ES (VIX), somente às 17:05hs, ou seja, 7 (sete) horas de atraso.
Imperioso registrar que tais condutas violam substancialmente a própria resolução da ANAC e os princípios basilares do Código de Defesa do Consumidor e, por tais razões, devem ser responsabilizadas, conforme se verá adiante.
IV.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS.
IV.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS.
Conforme tópico anterior, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de três principais requisitos, nos termos estatuídos nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Os danos perpetrados por práticas como as da empresa Requerida suplantam o âmbito material. A representação do consumidor, ora Requerente, é sintomática dos efeitos que o alastramento desse tipo de prática vem provocando na sociedade consumidora.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade, ex vi do art. 14, caput, do CDC.
om efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas aos autos a existênci os danos sofridos pela Requerente. É certo que toda frustração, irritação, revolta
desgaste físico e mental e perda de tempo produtivo decorrentes do evento danoso só ocorreram pelo descumprimento de princípios basilares do ordenamento jurídico pátrio pela Requerida.
As obrigações contratuais regem ambas as partes, de modo que, se de um lado deve o consumidor pagar pelo que contratou, deve a empresa prestadora de serviços, por sua vez, cumprir a prestação nos moldes da legislação pátria. Não se admite que o fornecedor de serviços seja exonerado de seu dever de responder, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da má prestação do serviço.
Os danos morais sofridos pela Requerente são evidentes, sobretudo pelo fato de que, ainda que tenha sido possível realizar o retorno para a cidade de Vitória/ES com o novo bilhete emitido pela companhia aérea e em novo Aeroporto de conexão, a Requerente teve que ficar aguardando por horas, tanto no Aeroporto de Boston/US (BOS), quanto no Aeroporto de Fortaleza/CE (FOR), sem poder descansar adequadamente e só conseguiu chegar ao destino final na tarde do dia 15/11/2022.
Além disso, recebeu apenas um voucher da companhia aérea Requerida para fazer 01 (uma) única refeição, o que sabidamente é completamente inviável considerando os elevados preços das refeições nos aeroportos e todo o tempo dispendido pela Requerente nos saguões dos aeroportos acima relatados, tudo isso em razão da falha na prestação de serviço por parte da Requerida.
No presente caso, quando se verifica a ocorrência do ATRASO E ALTERAÇÃO UNILATERAL dos voos resta claro que: a) ter que esperar por horas para obter informações no aeroporto de Boston/US (BOS), enfrentando, inclusive, filas e balcões por de mais de horas sem saber a razão do atraso; b) ficar ciente de uma alteração do próprio aeroporto de conexão somente dentro do voo de retorno; c) desembarcar na cidade de Vitória/ES 7 (sete) horas após o horário inicialmente marcado para sua chegada; d) perder os seus compromissos e todo o planejamento da tarde do dia 15/11/2022, não configuram mero dissabor ou constrangimento do
dia-a-dia, mas agressão à moral (falta de assistência e grave e injustificável falha na prestação do serviço, que, transcendendo à normalidade dos acontecimentos, ofende a dignidade do passageiro, todos esses fatos comprovam os danos morais sofridos pela Requerente e que, em razão disso, devem ser indenizados.
Registre-se, mais uma vez, que a viagem em questão foi programada pela Requerente com antecedência, para ser desfrutada como um descanso, tendo se tornado, contudo, por ocasião do ato ilícito praticado pela Requerida, em um verdadeiro pesadelo, gerador de estresse e cansaço, tanto físico quanto emocional.
Frise-se ainda que a Requerida está entre as maiores empresas aéreas do mundo, fato que evidencia, às escâncaras, a vulnerabilidade da Requerente.
Esses problemas causados pela negligência da Requerida, decorrentes da falta de infomação e de assistência adequada, e da indisponibilidade proposital da Requerida de alternativas de voos por companhias aéreas de terceiros ao destino final para minimizar os prejuízos, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia à Requerente, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar pelos danos morais causados. Nesse sentido está a
DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA. PERÍODO DE TREZE HORAS DE ATRASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE 800 DES (DIREITO ESPECIAL DE SAQUE), CORRESPONDENTE A R$ 4.176,00. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Processo. 0000269.02.2018.8.02.0091. Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal da 1ª Região – Maceió. Julgado em: 02/04/2020.
TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. PRESENTE. INFORMAÇÕES. FALHA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. DANO MATERIAL. DEVIDO. QUANTUM FIXADO. PROPORCIONALIDADE. É dever da empresa aérea prestar informações adequadas e cabíveis ao consumidor. Comprovada a falha na prestação de serviço consistente em cancelamento de voo com o consequente aflição e transtornos suportados pelo passageiro há indenização por dano moral e o dano material é devido.No tocante ao quantum indenizatório, este deve atender aos princípios da
proporcionalidade e razoabilidade, para que não seja considerado irrisório ou elevado, de modo que a condenação atinja seus objetivos. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7007390-91.2020.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Des. Glodner Luiz Pauletto, Data de julgamento: 23/02/2021.
A respeito do tema, o 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES, nos autos do processo nº 0010646-04.2020.808.0347, proferiu irretocável deciusium:
PROCESSO 0010646-04.2020.808.0347. [...] As provas carreadas aos auto demonstram, e constitui fato incontroverso, que as partes Autoras adquiriram a passagens aéreas acima mencionadas, bem como que ocorreu o cancelamento d voo, sendo reacomodados para o dia seguinte e chegando ao destino final cerca d 24 horas após o horário previsto inicialmente. Entendo, que o cancelamento do vo por necessidade de manutenção não programada, não afasta a obrigação de repara os danos alegados. A impossibilidade de embarque no horário previsto não exim a companhia aérea de empreender esforços no sentido de minimizar os dano advindos aos passageiros. No caso, incidem as regras protetivas do consumidor enquadrando-se os Requerentes na posição de consumidores, destinatários finais d serviço, parte mais fraca e vulnerável dessa relação jurídica (artigo 2º c/c artigo 4º I, da Lei nº 8.078/90), e a parte Requerida na posição de fornecedora de serviç (artigo 3º §2º da Lei nº 8.078/90). O art. 21, caput e inciso II, da Resolução nº. 400 d ANC estabelece o dever das operadoras de transporte aéreo de oferecerem a alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outr modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso d cancelamento de voo, bem como o art. 28 da Resolução mencionada informa que reacomodação pode ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino na primeira oportunidade, devendo, novamente a opção ser do consumidor. cediço que o simples atraso e cancelamento de voo não configura dano mora presumido e a indenização somente será devida se comprovado algum fat extraordinário de abalo psicológico ao consumidor. [...] Assim, houve falha n prestação dos serviços e configurou um defeito do serviço. Entendo que era deve da Requerida ter ofertado a possibilidade de realocação das partes Autoras em u voo, em que elas pudessem chegar mais cedo ao destino final, o que não o fez, verdade é que as partes Autoras chegaram ao seu destino final quase 24 horas apó o previsto, portanto, acarretando em um atraso considerável em relação ao vo inicialmente contratado. Dessa maneira, está configurado, neste contexto, u defeito do serviço e não pode a Requerida se eximir de suas obrigações perante a partes Autoras, que com ela contrataram e pagaram o preço que lhes foi cobrad para que pudessem chegar ao destino. Eventuais dificuldades operacionai encontradas pela Requerida integram os riscos da sua atividade fim, riscos esse que não podem ser transferidos para o consumidor. Aplica-se ao caso o regim jurídico do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece direito fundamentais dos consumidores e contém preceitos legais reguladores da relações de consumo de observância e aplicação obrigatórias, vez que constitue matéria de ordem pública e de interesse social, como expressamente consignad em seu artigo 1º. O consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade n mercado de consumo, por ser, em face de várias razões, a parte fraca da relação, d que resulta a existência de um direito destinado a estabelecer o equilíbrio na relações consumeristas, constituindo, o reconhecimento dessa vulnerabilidade princípio fundamental previsto no artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa d Consumidor. Visando ao mencionado equilíbrio, estabelece o mesmo Código, e seu artigo 6º, os direitos básicos do consumidor, dentre os quais, o direito a efetiv Página 16 de
reparação de danos patrimoniais e morais resultantes da relação de consumo (incis VI), imperando, no Código, a regra geral da responsabilidade objetiva d fornecedor, fundada na teoria do risco da atividade mercantil ou civil qu desempenha, sendo incompatível com esse sistema, a responsabilidade subjetiva d Código Civil Brasileiro, fundada na teoria da culpa. O regime da responsabilidad objetiva do Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado a todas as hipótese de relação de consumo em que surge o dever de indenizar o consumidor pelos dano por ele experimentados em acidentes de consumo, seja em decorrência de produt ou de serviço defeituoso, independendo de culpa e bastando a existência do nexo d causalidade entre o fato e o dano. Especificamente quanto aos serviços defeituoso há a norma do artigo 14 do Código, que estabelece de forma expressa o deve objetivo do fornecedor de reparar os danos causados na prestação de serviço defeituosos, considerados assim aqueles que não fornecem a segurança que deles consumidor pode esperar, levando-se em conta, dentre outros fatores, o modo d fornecimento do serviço. Dessa forma, serviço mal fornecido é serviço defeituos cabendo ao fornecedor reparar os danos dele resultantes. Quanto aos danos morai não existem dúvidas, na atual ordem jurídica, no sentido de que são passíveis d indenizações, pois reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência e consagrado na Constituição Federal, que protege a pessoa humana das ofensas aos seus direito de personalidade (art. 5º, X), afora a proteção expressa do Código de Defesa d Consumidor, já citada (art. 6º, VI) e do Código Civil Brasileiro. Os consumidore cônscios de seus direitos estabelecidos pela ordem jurídica instaurada pelo Códig de Defesa do Consumidor, vêm postulando as reparações devidas, inclusive po danos morais, com maior frequência, principalmente, a partir da instalação do Juizados Especiais, pois esses cumprem sua finalidade precípua de facilitar o acess à Justiça, não se podendo, diante disso, alegar que há uma banalização do dan moral.[...] No assunto de transporte aéreo, o atras significativo ou o cancelamento de voo é fato qu representa não só o descumprimento da obrigaçã contratual do transportador de fazer chegar incólume e tempo certo os passageiros no seu local de destino, ma também representa um defeito do serviço, porque nã atende à segurança oferecida pelo fornecedor e esperad pelo consumidor, quanto ao modo de fornecimento revelando um mau funcionamento do serviço, que pode indubitavelmente, causar danos morais passíveis d indenização. O consumidor que tem o seu voo cancelado, em casos como da partes Autoras, passa por experiência que ultrapassa o campo do simple aborrecimento, causando-lhe frustração e angústia significativas, sendo obrigado suportar injustamente sensível desconforto e decepção íntima. Afora o desgast psicológico, o desconforto e a angústia experimentados em razão da incerteza d data e horário do embarque, há o transtorno e as dificuldades pelas quais passa consumidor por atrasar a viagem que programou. No caso em exame, est configurado inequivocamente o dano moral decorrente do fato, comprovando-se, dano, diretamente pelo mau fornecimento do serviço, por ser dele um consequência lógica e natural e que atinge qualquer pessoa que se encontrar e situação idêntica, considerada a sensibilidade humana comum, não dependendo d outros fatores para ser demonstrado. Em conclusão, é procedente o pedido d indenização por danos morais formulado pela parte Autora, mas o valor d indenização deve ser inferior ao indicado na inicial, diante das peculiaridades d caso. Atendendo, portanto, aos critérios de moderação, de razoabilidade, qu
observa a experiência e o bom senso, e de proporcionalidade, que considera a potencialidade danosa do ato, o nível sócio econômico das partes Autoras, o porte econômico da parte Promovida, arbitro os danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada autor, visando, com esse valor de indenização, evitar, por um lado, o enriquecimento ilícito e, por outro, a fixação de uma indenização insignificante, além de proporcionar à parte Requerida o desestímulo de repetir o ato lesivo. Os demais argumentos trazidos pelas partes, embora fundamentados em teses jurídicas conhecidas deste magistrado e aceitas por parte da doutrina e jurisprudência, não têm, por si só, o condão de infirmar a conclusão adotada para desfecho da lide nestes autos, que veio lastreada em fatos e interpretação das provas e à luz de clara argumentação jurídica na conclusão e, finalmente, norteado pelo princípio do livre convencimento motivado do julgador, que se sustenta por si só, a despeito do que mais se argumentou. Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos contidos na peça inicial, razão pela qual CONDENO a parte ré (AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A) a pagar às partes autoras (ADELINA LIMA DE ALMEIDA e JOSE MARIANO JUNIOR) o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada um, pelos danos morais causados, com correção monetária pelo índice da Corregedoria local e juros de mora de 1% ao mês, desde a presente data. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA. Julgado em: 12/04/2021. Julgado por: MARIANA MARCHEZI BRUSCHI.
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida e da aplicação do CDC ao presente caso, cabe à Requerida arcar com o dever de indenizar a Requerente por todo o constrangimento moral causado. Todo esse transtorno e descaso causado pela empresa Requerida culminou na sensação de impotência, cansaço, insatisfação e desamparo da Requerente, o que justifica o dever
Desta forma, é importante salientar que o dano moral que lhe fora causado foi alé do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. Juízo deve se compensatória aos enormes transtornos.
Importa salientar ainda que o dano moral tem a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que a Requerente sofreu em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar à empresa Requerida um desestímulo de vir a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, senão vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.” (Grifou-se)
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Requerente, mas também possuir um caráter punitivo, para que empresa Requerida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
Ademais, é inconcebível aceitar que a Requerente, numa via lógica totalmente inversa, tenha que absorver todos esses transtornos que lhes foram causados em uma tentativa de viagem tranquila, em razão de manifesta falha na prestação do serviço da empresa Requerida, o que seria um absurdo.
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da Requerida que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, os contratempos advindos de tal situação vexatória que consistem no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos indenizáveis decorreram diretamente daquela falha na prestação do serviço.
Pelo o exposto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Requerida, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados à Requerente, torna-se imperiosa a condenação da Requerida em reparar todos os danos de natureza moral causados, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois, verifica-se que não só a má prestação do serviço por parte da Requerida, mas também e, principalmente, por todo o constrangimento, a situação vexatória, a demora, o sentimento de impotência frente a uma empresa que visivelmente faltou com o devido respeito para com o consumidor, o que abalou demasiadamente a moral da Requerente.
V - REQUERIMENTOS.
Ante o exposto, nos termos dos fatos e fundamentos acima alinhados, REQUER-SE:
1. A citação da empresa Requerida para oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
2. A inversão do ônus probandi, conforme dicção do art. 6º, VIII, do CDC, ante
3. A condenação da empresa Requerida a indenizar a Requerente pelos danos morais suportados, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da
4. Requer provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, inclusive, as provas documentais nesta oportunidade juntadas aos autos.
Por fim, requer que as futuras publicações e intimações no presente feito sejam realizadas EXCLUSIVAMENTE em nome dos advogados GABRIEL JUNQUEIRA SALES, OAB/ES 27.532 e VITOR AMM TEIXEIRA, OAB/ES 27.849, consoante §5º do art. 272 do CPC, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória-ES, 25 de novembro de 2022.
GABRIEL JUNQUEIRA SALES VITOR AMM TEIXEIRA OAB/ES 27.532 OAB/ES 27.849
LIDIANE MARA S. SALVADOR OAB/ES 28.145
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5037560-48.2022.8.08.0024.txt
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N úmero: 5037560-48.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 25/11/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
INGRID PERIN MACIEL, brasileira, solteira, esteticista, inscrita no CPF sob o nº 115.149.507-74, RG nº 1880380 SSP-ES, residente e domiciliada à Rua Gabriel Abaurre, nº 310, Bairro de Lourdes, Vitória-ES, CEP 29042-780, por seus advogados que esta subscrevem, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº. 2.001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP: 04.719-002, São Paulo – SP, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas.
I - DOS FATOS.
A Requerente adquiriu passagens aéreas de ida e volta (Número de reserv 281620208100) de Vitória/ES (VIX) a Boston/EUA (BOS) para voar com a Requerida no considerável valor de R$ 6.874,23 (seis mil, oitocentos e setenta e quatro reais e vint e três centavos, com o seguinte itinerário:
Voo de ida: saída de Vitória/ES (VIX) no dia 10/10/2022 às 20:05hs, com conexão em Sã Paulo/SP (GRU), saindo para Miami/US (MIA) às 23:05hs, e de Miami/US (MIA) Boston/US (BOS) com saída prevista às 11:45hs e previsão de chegada em Boston/US (BOS
oo de retorno: saída de Boston/US (BOS) no dia 14/11/2022 às 17:30hs, com conexão em ão Paulo/SP (GRU) às 05:35hs, e de São Paulo/SP (GRU) ao Rio de Janeiro/RJ (SDU) com
chegada prevista às 08:20hs e saída do Rio de Janeiro/RJ (SDU) às 09:10 e chegada ao destino final, Vitória/ES (VIX) às 10:10hs do dia 15/11/2022. Conforme:
Ocorre que, inicialmente, ainda no Aeroporto de Boston/US (BOS), no retorno ao Brasil, o voo 8165 sofreu um atraso de 5 (cinco) horas em sua saída para São Paulo/SP (GRU) que estava originalmente prevista para as 17:30 hrs, o qual teve seu horário de saída alterado para 22:40 hrs (Doc. 05). Conforme:
Não obstante, em decorrência da necessidade de “troca de tripulação”, EM PLENO VOO a Requerente e os demais passageiros foram informados de que o voo no. 8165 sofreria ainda uma alteração em seu itinerário: ao invés de chegar em São Paulo/SP
(GRU), conforme programado, o voo fez conexão na cidade de Fortaleza/CE (FOR (Doc. 06), estendendo ainda mais a viagem e alterando toda a programação de retorn da Requerente.
Importante registrar que a Requerente só foi informada da alteração do Aeroporto de conexão durante o trajeto do voo em curso, tanto que ainda no Aeroporto de Boston/US (BOS), o painel de voos ainda indicava o destino de conexão como sendo São Paulo/SP (GRU), conforme imagem colacionada.
O relatório de voo em anexo comprova o “desvio” do percurso original para alteração do destino final do voo nº 8165 para a cidade de Fortaleza/CE. Na oportunidade, colaciona-se capturas de telas retiradas do site Flight Aware1 que também demonstram tanto a alteração do destino do voo nº 8165 quanto o atraso de mais de 5 (cinco) horas
Conforme pode-se observar, o atraso injustificado e a “troca, manutenção da tripulação” constituem-se fatos que não caracterizam nenhum tipo fortuito alegável, tendo e vista tratar-se de motivação interna e previsível pela própria prestadora do serviço.
Diante da contingência, a Requerente que teria sua chegada em Vitória/ES prevista para as 10:10hrs do dia 15/11/2022, foi realocada para o voo no. LA3755, com saída de Fortaleza/CE (FOR) prevista somente para às 14:20hs e chegada ao destino final, Vitória/ES (VIX), somente às 17:05hs, ou seja, um ATRASO DE 7 (SETE) HORAS para a chegada ao destino final! Veja-se:
Cumpre salientar ainda que, apesar de todo o transtorno sofrido, não lhe foi disponibilizado nenhum transporte e/ou local para descanso para que pudesse aguardar de forma mais cômoda, restando a Requerente à mercê tanto no saguão do
aeroporto de Boston/US (BOS) por mais de 5 (cinco) horas e depois em Fortaleza/CE (FOR), local esse que sequer estava no planejamento de viagem da Requerente, sem qualquer tipo de assistência, simplesmente por uma falha na prestação do serviço por parte da Requerida.
Soma-se a isso o fato de a Requerente ter feito todo um planejamento de trabalho contando com o retorno à Vitória/ES ainda na manhã do dia 15/11/2022 para realizar seu planejamento de trabalho do dia seguinte com os clinetes e só conseguiu desembarcar às 17:05hs da tarde, ou seja, com mais de 07 (SETE) HORAS DE ATRASO, o que comprometeu todo o seu planejamento do dia.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem, não restou à Requerente outra alternativa, senão o ajuizamento da presente ação para reparar os danos sofridos, com base nos fatos narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA RELAÇÃO DE CONSUMO.
No âmbito da sociedade de consumo, o status conferido ao consumidor caracteriza-se pela sua vulnerabilidade e hipossuficiência. Assim, o CDC – Lei nº 8.078/90, alicerçado nessa presunção, traça uma gama de disposições legais de ordem pública visando à disciplina do funcionamento do mercado de consumo e coibir abusos praticados pelos fornecedores em detrimento dos consumidores.
Acerca da inderrogabilidade dos direitos básicos dos consumidores, implícita ou explicitamente, previstos na Lei nº 8.078/90, cabe observar que, de fato, o fundamento de validade desse elenco de direitos está na própria Constituição Federal que, em seu art. 5º, inciso XXXII, prevê a defesa do consumidor como direito fundamental.
oravante tal premissa, bem como corroborando com a devida aplicação d egislação Consumerista no caso em tela, temos como oportuno pontuar
importância da relação existente entre o fornecedor de serviços e o consumidor, ei que tal conjuntura jurídica gera obrigações perante os dois polos.
Dessa forma, em se tratando de obrigações advindas das relações de consumo, o fornecedor de serviços responde, quando do seu descumprimento, independentemente de culpa, a reparar todos os danos causados ao consumidor, em decorrência da condição de hipossuficiência e vulnerabilidade deste. Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem “maior potencial para causar acidentes de consumo” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128). (Grifou-se)
Outrossim, necessário se faz emergir os dispositivos legais ensejadores da responsabilidade objetiva conferida à Requerida, condizente ao dever de reparar os danos, em decorrência do defeito quando da efetiva prestação de seus serviços:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às normas regulamentares de prestabilidade. (Grifou-se)
Neste sentido, é uníssono o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO acerca da responsabilidade objetiva da empresa aérea nos contratos de transporte aéreo, in verbis:
RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AQUISIÇÃO DE
ASSAGENS AÉREAS DE IDA E VOLTA. CANCELAMENTO PELA PART ECORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA NÃO AUTORIZAÇÃO DA COMPR ELA OPERADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAS DEBITADAS N ATURA DO CARTÃO. REEMBOLSO NÃO COMPROVADO NOS AUTO ALHA NO SERVIÇO PRESTADO. DANO MORAL CONFIGURAD UANTUM RAZOÁVEL (R$ 5.000,00). RECURSO CONHECIDO, MA MPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTO OS TERMOS NO ART. 46 DA LEI 9.099/95. CONDENAÇÃO DA RECORRENT O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS D DVOGADO FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-ES I: 00014522620148080044, Relator: CARLOS MAGNO FERREIRA, Data d ulgamento: 02/09/2015, COLEGIADO RECURSAL - 3º GAB – TURMA NORTE Grifou-se)
Assim, não restam quaisquer dúvidas que a responsabilidade a ser aplicada à empresa Requerida é objetiva, conforme rezam os arts. 12 e 14, ambos do CDC, sendo assim presumida sua culpa em razão dos danos gerados à Requerente, o que acarreta, inevitavelmente, na indenização integral, inclusive no tocante aos danos morais.
Assim, pelos conceitos acima apresentados, não restam dúvidas acerca da existência da relação de consumo entre a demandante e a empresa LATAM AIRLINES BRASIL, ora demandada e operadora dos voos adquirdos pela Requerente, e, consequentemente, da perfeita aplicação do CDC ao caso em comento.
Lado outro, cristalina a legitimidade passiva e responsabilidade da empresa Requerida que, por sua vez, deve responder pelos danos causados à Requerente, nos preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O CDC ainda vai além, ao contemplar a inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação, ou quando for o consumidor hipossuficiente (o que, in casu verifica-se as duas hipóteses), conforme prescreve o art. 6º, inciso VII, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a Página 8 de 20 sé Alexandre Buaiz, nº 190, Ed. Master Tower, sala 911, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-545 www.junqueiraeteixeira.adv.br
legação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências. (Grifou-se)
O posicionamento da jurisprudência pátria também converge no sentido de determinar a inversão do ônus da prova quando forem verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação de consumo. A exemplo, cite-se o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, in verbis:
PRODUTO - VÍCIO DE QUALIDADE - VALOR pago - DEVOLUÇÃO - Cabimento - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO - Aplicação do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ART. 6/CDC, VIII. Apelação cível - Ação de indenização com pedido de devolução do valor pago - Vício do produto - Verossimilhança das alegações do consumidor - Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do código de defesa do consumidor - Recurso parcialmente provido - Decisão por maioria. - Sendo verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação de consumo, segundo as regras ordinárias de experiência, deve ser invertido o ônus da prova em seu favor, a teor do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. - Os fornecedores de produtos de consumo duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, podendo o consumidor exigir a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada. (TJ/PR - Ap. Cível n. 0111222-5 - Comarca de Guarapuava - Ac. 9498 - maioria - 6a. Câm. Cív. - Rel: Des. Antônio Lopes Noronha - j. em 14.08.2002 - Fonte: DJPR, 14.10.2002). (Grifou-se)
Assim, presentes ambos os requisitos no caso em epígrafe – a verossimilhança das alegações, clareada com os documentos colacionados nesta peça vestibular, e a hipossuficiência da parte autora, levando-se em consideração as peculiaridades da relação de consumo ora apontada, não há óbices no tocante à possibilidade de inversão do ônus da prova in casu, em obediência ao art. 6º, VIII, do CDC.
IV – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
IV.1 – DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO E ALTERAÇÃO UNILATERAL DOS VOOS POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA E A RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira, em sua obra, Instituições de Direito Civil, “o contrato de transporte é aquele pelo qual alguém mediante retribuição se obriga a receber
pessoas ou coisas (animadas ou inanimadas) e levá-las até o lugar de destino, com segurança presteza e conforto (Código Civil, art. 730).”
Para Cláudia Lima Marques, em sua obra, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, “O contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação de serviços, uma obrigação de resultado. Neste caso a caracterização do profissional transportador como fornecedor não é difícil, nem a do usuário do serviço, seja qual for o fim que pretende com o deslocamento, com consumidor.”
O contrato de transporte em geral, seja ele de carga ou de pessoas, deve seguir seu objetivo principal, que é o de levar o consumidor ou a carga do ponto de origem até o ponto de destino de maneira incólume e efetiva, sendo presente, portanto, o princípio da incolumidade nestes contratos.
No entanto, a modalidade de contrato questionado é o contrato de transporte de pessoas e suas respectivas normas, mais especificamente em relação ao atraso e à alteração unilateral do voo por parte da companhia aérea Requerida.
Lado outro o art. 20 da Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelece ainda que o transportador deve informar IMEDIATAMENTE ao passageiro o atraso e/ou cancelamento do voo:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
O cancelamento ou atraso de voo configura em si, descumprimento de cláusula contratual, gerando à companhia aérea o dever dereparar os danos sofridos pelo passageiro, independente de culpa (CDC, art. 14).
Há muito já se firmou o entendimento de nossos tribunais de que “a responsabilidade
do transportador é de natureza objetiva e independe de prova de culpa, excetuando se os casos de força maior, conforme expressamente previsto no artigo 734 caput d Código Civil”.
Como se observa, houve manifesta falha na prestação do serviço por parte da Requerida em não se programar e nem mesmo comunicar previamente a Requerente, uma vez que a mesma realizou o check-in normalmente e simplesmente na sala de embarque do Aeroporto de Boston/US (BOS) foi informada do atraso no embarque de seu voo para São Paulo/SP (GRU) e ainda, no meio do trajeto, foi surpreendida com a informação de que o destino do voo de conexão foi alterado, de São Paulo/SP (GRU) para Fortaleza/CE (FOR).
Não obstante a ausência de comunicação prévia, TODO o planejamento e a programação da Requerente foram afetados devido a falha na prestação de serviços por parte da Requerida, tendo a Requerente chegado ao seu destino final somente após 7 (sete) horas de atraso em relação ao horário previsto.
Insta registrar que a companhia aérea requerida, além de atrasar unilateralmente o voo, TAMBÉM NÃO OFERECEU À REQUERENTE A POSSIBILIDADE DE REACOMODAÇÃO EM VOOS DE OUTRAS COMPANHIAS AÉREAS, para ao menos minimizar os transtornos provocados.
Indo além, salienta-se que a Resolução nº 400/2016 NÃO retirou a obrigatoriedade de a companhia aérea reacomodar o passageiro em voo de terceiros. Pelo contrário, assim como a resolução anterior, o art. 28 do normativo atual assim estabelece:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
- em voo próprio OU DE TERCEIRO para o mesmo destino, NA PRIMEIR PORTUNIDADE;
própria ANAC, que editou a regulamentação, simplifica a norma, esclarecendo em Página 11 de 20 Rua José Alexandre Buaiz, nº 190, Ed. Master Tower, sala 911, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-545
A própria ANAC, que editou a regulamentação, simplifica a norma, esclarecendo em
seu site oficial, inclusive, a situação em que o passageiro apenas toma conheciment do cancelamento no dia da viagem, após a apresentação no aeroporto:
“Simplificando: o reembolso integral, a execução por outra modalidade de serviço ou a reacomodação em voo da própria cia ou de outra, na primeira oportunidade, são devidos em alterações com aviso feito pela empresa até 72h antes do voo, desde que essa alteração seja superior a 30 minutos de diferença do horário do voo original para operações domésticas ou 1h para operações internacionais. Valem também estas regras no caso de apresentação no aeroporto, por falha na informação, em que é adicionada a assistência material para quem estiver no aeroporto.”2
Além dos dispositivos mencionados, o legislador há muito tempo tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, conforme se verifica do art. 737 do CC/02, que determina que “O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Não obstante, a própria resolução da ANAC também regulamenta que no caso de atrasos superiores a 04 (quatro) horas ou quando o voo sofre atraso, a companhia aérea também é obrigada a oferecer outras alternativas aos passageiros. A escolha é do passageiro, de acordo com a opção que melhor atenda às suas necessidades, senão vejamos:
Se estiver em aeroporto de escala ou conexão:
Receber o reembolso integral e retornar ao aeroporto de origem, sem nenhum custo. A empresa deverá oferecer assistência material.
A empresa deverá oferecer assistência material.
Permanecer na localidade onde ocorreu a interrupção e receber o reembolso do trecho não utilizado. Nesse caso, a empresa poderá suspender a assistência material.
Remarcar o voo, sem custo, para data e horário de sua conveniência. Nesse caso, empresa poderá suspender a assistência material.
empresa poderá suspender a assistência material. Embarcar no próximo voo da mesma empresa OU DE OUTRA EMPRESA AÉREA
mbarcar no próximo voo da mesma empresa OU DE OUTRA EMPRESA AÉREA ara o mesmo destino, sem custo, se houver disponibilidade de lugares. mpresa deverá oferecer assistência material.
Concluir a viagem por outra modalidade de transporte (ônibus, van, táxi, etc). A
2 Disponível em: https://www.gov.br/anac/pt-br/noticias/2019/saiba-os-seus-direitos-em-casos-de- atraso-cancelamento-e-remarcacao-de-voo
empresa deverá oferecer assistência material.3
No caso em comento, a companhia aérea Requerida, após atrasar o embarque do voo no. 8165, alterou o destino do Aeroporto de conexão e enviou os passageiros para o Aeroporto de Fortaleza/CE (FOR), não ofereceu qualquer outra alternativa à Requerente e a realocou para posterior voo com partida somente às 14:20hs e chegada ao destino final, Vitória/ES (VIX), somente às 17:05hs, ou seja, 7 (sete) horas de atraso.
Imperioso registrar que tais condutas violam substancialmente a própria resolução da ANAC e os princípios basilares do Código de Defesa do Consumidor e, por tais razões, devem ser responsabilizadas, conforme se verá adiante.
IV.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS.
IV.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS.
Conforme tópico anterior, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de três principais requisitos, nos termos estatuídos nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Os danos perpetrados por práticas como as da empresa Requerida suplantam o âmbito material. A representação do consumidor, ora Requerente, é sintomática dos efeitos que o alastramento desse tipo de prática vem provocando na sociedade consumidora.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade, ex vi do art. 14, caput, do CDC.
om efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas aos autos a existênci os danos sofridos pela Requerente. É certo que toda frustração, irritação, revolta
desgaste físico e mental e perda de tempo produtivo decorrentes do evento danoso só ocorreram pelo descumprimento de princípios basilares do ordenamento jurídico pátrio pela Requerida.
As obrigações contratuais regem ambas as partes, de modo que, se de um lado deve o consumidor pagar pelo que contratou, deve a empresa prestadora de serviços, por sua vez, cumprir a prestação nos moldes da legislação pátria. Não se admite que o fornecedor de serviços seja exonerado de seu dever de responder, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da má prestação do serviço.
Os danos morais sofridos pela Requerente são evidentes, sobretudo pelo fato de que, ainda que tenha sido possível realizar o retorno para a cidade de Vitória/ES com o novo bilhete emitido pela companhia aérea e em novo Aeroporto de conexão, a Requerente teve que ficar aguardando por horas, tanto no Aeroporto de Boston/US (BOS), quanto no Aeroporto de Fortaleza/CE (FOR), sem poder descansar adequadamente e só conseguiu chegar ao destino final na tarde do dia 15/11/2022.
Além disso, recebeu apenas um voucher da companhia aérea Requerida para fazer 01 (uma) única refeição, o que sabidamente é completamente inviável considerando os elevados preços das refeições nos aeroportos e todo o tempo dispendido pela Requerente nos saguões dos aeroportos acima relatados, tudo isso em razão da falha na prestação de serviço por parte da Requerida.
No presente caso, quando se verifica a ocorrência do ATRASO E ALTERAÇÃO UNILATERAL dos voos resta claro que: a) ter que esperar por horas para obter informações no aeroporto de Boston/US (BOS), enfrentando, inclusive, filas e balcões por de mais de horas sem saber a razão do atraso; b) ficar ciente de uma alteração do próprio aeroporto de conexão somente dentro do voo de retorno; c) desembarcar na cidade de Vitória/ES 7 (sete) horas após o horário inicialmente marcado para sua chegada; d) perder os seus compromissos e todo o planejamento da tarde do dia 15/11/2022, não configuram mero dissabor ou constrangimento do
dia-a-dia, mas agressão à moral (falta de assistência e grave e injustificável falha na prestação do serviço, que, transcendendo à normalidade dos acontecimentos, ofende a dignidade do passageiro, todos esses fatos comprovam os danos morais sofridos pela Requerente e que, em razão disso, devem ser indenizados.
Registre-se, mais uma vez, que a viagem em questão foi programada pela Requerente com antecedência, para ser desfrutada como um descanso, tendo se tornado, contudo, por ocasião do ato ilícito praticado pela Requerida, em um verdadeiro pesadelo, gerador de estresse e cansaço, tanto físico quanto emocional.
Frise-se ainda que a Requerida está entre as maiores empresas aéreas do mundo, fato que evidencia, às escâncaras, a vulnerabilidade da Requerente.
Esses problemas causados pela negligência da Requerida, decorrentes da falta de infomação e de assistência adequada, e da indisponibilidade proposital da Requerida de alternativas de voos por companhias aéreas de terceiros ao destino final para minimizar os prejuízos, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia à Requerente, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar pelos danos morais causados. Nesse sentido está a
DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA. PERÍODO DE TREZE HORAS DE ATRASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE 800 DES (DIREITO ESPECIAL DE SAQUE), CORRESPONDENTE A R$ 4.176,00. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Processo. 0000269.02.2018.8.02.0091. Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal da 1ª Região – Maceió. Julgado em: 02/04/2020.
TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. PRESENTE. INFORMAÇÕES. FALHA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. DANO MATERIAL. DEVIDO. QUANTUM FIXADO. PROPORCIONALIDADE. É dever da empresa aérea prestar informações adequadas e cabíveis ao consumidor. Comprovada a falha na prestação de serviço consistente em cancelamento de voo com o consequente aflição e transtornos suportados pelo passageiro há indenização por dano moral e o dano material é devido.No tocante ao quantum indenizatório, este deve atender aos princípios da
proporcionalidade e razoabilidade, para que não seja considerado irrisório ou elevado, de modo que a condenação atinja seus objetivos. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7007390-91.2020.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Des. Glodner Luiz Pauletto, Data de julgamento: 23/02/2021.
A respeito do tema, o 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES, nos autos do processo nº 0010646-04.2020.808.0347, proferiu irretocável deciusium:
PROCESSO 0010646-04.2020.808.0347. [...] As provas carreadas aos auto demonstram, e constitui fato incontroverso, que as partes Autoras adquiriram a passagens aéreas acima mencionadas, bem como que ocorreu o cancelamento d voo, sendo reacomodados para o dia seguinte e chegando ao destino final cerca d 24 horas após o horário previsto inicialmente. Entendo, que o cancelamento do vo por necessidade de manutenção não programada, não afasta a obrigação de repara os danos alegados. A impossibilidade de embarque no horário previsto não exim a companhia aérea de empreender esforços no sentido de minimizar os dano advindos aos passageiros. No caso, incidem as regras protetivas do consumidor enquadrando-se os Requerentes na posição de consumidores, destinatários finais d serviço, parte mais fraca e vulnerável dessa relação jurídica (artigo 2º c/c artigo 4º I, da Lei nº 8.078/90), e a parte Requerida na posição de fornecedora de serviç (artigo 3º §2º da Lei nº 8.078/90). O art. 21, caput e inciso II, da Resolução nº. 400 d ANC estabelece o dever das operadoras de transporte aéreo de oferecerem a alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outr modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso d cancelamento de voo, bem como o art. 28 da Resolução mencionada informa que reacomodação pode ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino na primeira oportunidade, devendo, novamente a opção ser do consumidor. cediço que o simples atraso e cancelamento de voo não configura dano mora presumido e a indenização somente será devida se comprovado algum fat extraordinário de abalo psicológico ao consumidor. [...] Assim, houve falha n prestação dos serviços e configurou um defeito do serviço. Entendo que era deve da Requerida ter ofertado a possibilidade de realocação das partes Autoras em u voo, em que elas pudessem chegar mais cedo ao destino final, o que não o fez, verdade é que as partes Autoras chegaram ao seu destino final quase 24 horas apó o previsto, portanto, acarretando em um atraso considerável em relação ao vo inicialmente contratado. Dessa maneira, está configurado, neste contexto, u defeito do serviço e não pode a Requerida se eximir de suas obrigações perante a partes Autoras, que com ela contrataram e pagaram o preço que lhes foi cobrad para que pudessem chegar ao destino. Eventuais dificuldades operacionai encontradas pela Requerida integram os riscos da sua atividade fim, riscos esse que não podem ser transferidos para o consumidor. Aplica-se ao caso o regim jurídico do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece direito fundamentais dos consumidores e contém preceitos legais reguladores da relações de consumo de observância e aplicação obrigatórias, vez que constitue matéria de ordem pública e de interesse social, como expressamente consignad em seu artigo 1º. O consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade n mercado de consumo, por ser, em face de várias razões, a parte fraca da relação, d que resulta a existência de um direito destinado a estabelecer o equilíbrio na relações consumeristas, constituindo, o reconhecimento dessa vulnerabilidade princípio fundamental previsto no artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa d Consumidor. Visando ao mencionado equilíbrio, estabelece o mesmo Código, e seu artigo 6º, os direitos básicos do consumidor, dentre os quais, o direito a efetiv Página 16 de
reparação de danos patrimoniais e morais resultantes da relação de consumo (incis VI), imperando, no Código, a regra geral da responsabilidade objetiva d fornecedor, fundada na teoria do risco da atividade mercantil ou civil qu desempenha, sendo incompatível com esse sistema, a responsabilidade subjetiva d Código Civil Brasileiro, fundada na teoria da culpa. O regime da responsabilidad objetiva do Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado a todas as hipótese de relação de consumo em que surge o dever de indenizar o consumidor pelos dano por ele experimentados em acidentes de consumo, seja em decorrência de produt ou de serviço defeituoso, independendo de culpa e bastando a existência do nexo d causalidade entre o fato e o dano. Especificamente quanto aos serviços defeituoso há a norma do artigo 14 do Código, que estabelece de forma expressa o deve objetivo do fornecedor de reparar os danos causados na prestação de serviço defeituosos, considerados assim aqueles que não fornecem a segurança que deles consumidor pode esperar, levando-se em conta, dentre outros fatores, o modo d fornecimento do serviço. Dessa forma, serviço mal fornecido é serviço defeituos cabendo ao fornecedor reparar os danos dele resultantes. Quanto aos danos morai não existem dúvidas, na atual ordem jurídica, no sentido de que são passíveis d indenizações, pois reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência e consagrado na Constituição Federal, que protege a pessoa humana das ofensas aos seus direito de personalidade (art. 5º, X), afora a proteção expressa do Código de Defesa d Consumidor, já citada (art. 6º, VI) e do Código Civil Brasileiro. Os consumidore cônscios de seus direitos estabelecidos pela ordem jurídica instaurada pelo Códig de Defesa do Consumidor, vêm postulando as reparações devidas, inclusive po danos morais, com maior frequência, principalmente, a partir da instalação do Juizados Especiais, pois esses cumprem sua finalidade precípua de facilitar o acess à Justiça, não se podendo, diante disso, alegar que há uma banalização do dan moral.[...] No assunto de transporte aéreo, o atras significativo ou o cancelamento de voo é fato qu representa não só o descumprimento da obrigaçã contratual do transportador de fazer chegar incólume e tempo certo os passageiros no seu local de destino, ma também representa um defeito do serviço, porque nã atende à segurança oferecida pelo fornecedor e esperad pelo consumidor, quanto ao modo de fornecimento revelando um mau funcionamento do serviço, que pode indubitavelmente, causar danos morais passíveis d indenização. O consumidor que tem o seu voo cancelado, em casos como da partes Autoras, passa por experiência que ultrapassa o campo do simple aborrecimento, causando-lhe frustração e angústia significativas, sendo obrigado suportar injustamente sensível desconforto e decepção íntima. Afora o desgast psicológico, o desconforto e a angústia experimentados em razão da incerteza d data e horário do embarque, há o transtorno e as dificuldades pelas quais passa consumidor por atrasar a viagem que programou. No caso em exame, est configurado inequivocamente o dano moral decorrente do fato, comprovando-se, dano, diretamente pelo mau fornecimento do serviço, por ser dele um consequência lógica e natural e que atinge qualquer pessoa que se encontrar e situação idêntica, considerada a sensibilidade humana comum, não dependendo d outros fatores para ser demonstrado. Em conclusão, é procedente o pedido d indenização por danos morais formulado pela parte Autora, mas o valor d indenização deve ser inferior ao indicado na inicial, diante das peculiaridades d caso. Atendendo, portanto, aos critérios de moderação, de razoabilidade, qu
observa a experiência e o bom senso, e de proporcionalidade, que considera a potencialidade danosa do ato, o nível sócio econômico das partes Autoras, o porte econômico da parte Promovida, arbitro os danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada autor, visando, com esse valor de indenização, evitar, por um lado, o enriquecimento ilícito e, por outro, a fixação de uma indenização insignificante, além de proporcionar à parte Requerida o desestímulo de repetir o ato lesivo. Os demais argumentos trazidos pelas partes, embora fundamentados em teses jurídicas conhecidas deste magistrado e aceitas por parte da doutrina e jurisprudência, não têm, por si só, o condão de infirmar a conclusão adotada para desfecho da lide nestes autos, que veio lastreada em fatos e interpretação das provas e à luz de clara argumentação jurídica na conclusão e, finalmente, norteado pelo princípio do livre convencimento motivado do julgador, que se sustenta por si só, a despeito do que mais se argumentou. Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos contidos na peça inicial, razão pela qual CONDENO a parte ré (AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A) a pagar às partes autoras (ADELINA LIMA DE ALMEIDA e JOSE MARIANO JUNIOR) o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada um, pelos danos morais causados, com correção monetária pelo índice da Corregedoria local e juros de mora de 1% ao mês, desde a presente data. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA. Julgado em: 12/04/2021. Julgado por: MARIANA MARCHEZI BRUSCHI.
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida e da aplicação do CDC ao presente caso, cabe à Requerida arcar com o dever de indenizar a Requerente por todo o constrangimento moral causado. Todo esse transtorno e descaso causado pela empresa Requerida culminou na sensação de impotência, cansaço, insatisfação e desamparo da Requerente, o que justifica o dever
Desta forma, é importante salientar que o dano moral que lhe fora causado foi alé do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. Juízo deve se compensatória aos enormes transtornos.
Importa salientar ainda que o dano moral tem a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que a Requerente sofreu em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar à empresa Requerida um desestímulo de vir a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, senão vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.” (Grifou-se)
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Requerente, mas também possuir um caráter punitivo, para que empresa Requerida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
Ademais, é inconcebível aceitar que a Requerente, numa via lógica totalmente inversa, tenha que absorver todos esses transtornos que lhes foram causados em uma tentativa de viagem tranquila, em razão de manifesta falha na prestação do serviço da empresa Requerida, o que seria um absurdo.
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da Requerida que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, os contratempos advindos de tal situação vexatória que consistem no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos indenizáveis decorreram diretamente daquela falha na prestação do serviço.
Pelo o exposto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Requerida, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados à Requerente, torna-se imperiosa a condenação da Requerida em reparar todos os danos de natureza moral causados, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois, verifica-se que não só a má prestação do serviço por parte da Requerida, mas também e, principalmente, por todo o constrangimento, a situação vexatória, a demora, o sentimento de impotência frente a uma empresa que visivelmente faltou com o devido respeito para com o consumidor, o que abalou demasiadamente a moral da Requerente.
V - REQUERIMENTOS.
Ante o exposto, nos termos dos fatos e fundamentos acima alinhados, REQUER-SE:
1. A citação da empresa Requerida para oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
2. A inversão do ônus probandi, conforme dicção do art. 6º, VIII, do CDC, ante
3. A condenação da empresa Requerida a indenizar a Requerente pelos danos morais suportados, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da
4. Requer provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, inclusive, as provas documentais nesta oportunidade juntadas aos autos.
Por fim, requer que as futuras publicações e intimações no presente feito sejam realizadas EXCLUSIVAMENTE em nome dos advogados GABRIEL JUNQUEIRA SALES, OAB/ES 27.532 e VITOR AMM TEIXEIRA, OAB/ES 27.849, consoante §5º do art. 272 do CPC, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória-ES, 25 de novembro de 2022.
GABRIEL JUNQUEIRA SALES VITOR AMM TEIXEIRA OAB/ES 27.532 OAB/ES 27.849
LIDIANE MARA S. SALVADOR OAB/ES 28.145
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5037560-48.2022.8.08.0024.txt
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N úmero: 5037560-48.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 25/11/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
INGRID PERIN MACIEL, brasileira, solteira, esteticista, inscrita no CPF sob o nº 115.149.507-74, RG nº 1880380 SSP-ES, residente e domiciliada à Rua Gabriel Abaurre, nº 310, Bairro de Lourdes, Vitória-ES, CEP 29042-780, por seus advogados que esta subscrevem, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº. 2.001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP: 04.719-002, São Paulo – SP, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas.
I - DOS FATOS.
A Requerente adquiriu passagens aéreas de ida e volta (Número de reserv 281620208100) de Vitória/ES (VIX) a Boston/EUA (BOS) para voar com a Requerida no considerável valor de R$ 6.874,23 (seis mil, oitocentos e setenta e quatro reais e vint e três centavos, com o seguinte itinerário:
Voo de ida: saída de Vitória/ES (VIX) no dia 10/10/2022 às 20:05hs, com conexão em Sã Paulo/SP (GRU), saindo para Miami/US (MIA) às 23:05hs, e de Miami/US (MIA) Boston/US (BOS) com saída prevista às 11:45hs e previsão de chegada em Boston/US (BOS
oo de retorno: saída de Boston/US (BOS) no dia 14/11/2022 às 17:30hs, com conexão em ão Paulo/SP (GRU) às 05:35hs, e de São Paulo/SP (GRU) ao Rio de Janeiro/RJ (SDU) com
chegada prevista às 08:20hs e saída do Rio de Janeiro/RJ (SDU) às 09:10 e chegada ao destino final, Vitória/ES (VIX) às 10:10hs do dia 15/11/2022. Conforme:
Ocorre que, inicialmente, ainda no Aeroporto de Boston/US (BOS), no retorno ao Brasil, o voo 8165 sofreu um atraso de 5 (cinco) horas em sua saída para São Paulo/SP (GRU) que estava originalmente prevista para as 17:30 hrs, o qual teve seu horário de saída alterado para 22:40 hrs (Doc. 05). Conforme:
Não obstante, em decorrência da necessidade de “troca de tripulação”, EM PLENO VOO a Requerente e os demais passageiros foram informados de que o voo no. 8165 sofreria ainda uma alteração em seu itinerário: ao invés de chegar em São Paulo/SP
(GRU), conforme programado, o voo fez conexão na cidade de Fortaleza/CE (FOR (Doc. 06), estendendo ainda mais a viagem e alterando toda a programação de retorn da Requerente.
Importante registrar que a Requerente só foi informada da alteração do Aeroporto de conexão durante o trajeto do voo em curso, tanto que ainda no Aeroporto de Boston/US (BOS), o painel de voos ainda indicava o destino de conexão como sendo São Paulo/SP (GRU), conforme imagem colacionada.
O relatório de voo em anexo comprova o “desvio” do percurso original para alteração do destino final do voo nº 8165 para a cidade de Fortaleza/CE. Na oportunidade, colaciona-se capturas de telas retiradas do site Flight Aware1 que também demonstram tanto a alteração do destino do voo nº 8165 quanto o atraso de mais de 5 (cinco) horas
Conforme pode-se observar, o atraso injustificado e a “troca, manutenção da tripulação” constituem-se fatos que não caracterizam nenhum tipo fortuito alegável, tendo e vista tratar-se de motivação interna e previsível pela própria prestadora do serviço.
Diante da contingência, a Requerente que teria sua chegada em Vitória/ES prevista para as 10:10hrs do dia 15/11/2022, foi realocada para o voo no. LA3755, com saída de Fortaleza/CE (FOR) prevista somente para às 14:20hs e chegada ao destino final, Vitória/ES (VIX), somente às 17:05hs, ou seja, um ATRASO DE 7 (SETE) HORAS para a chegada ao destino final! Veja-se:
Cumpre salientar ainda que, apesar de todo o transtorno sofrido, não lhe foi disponibilizado nenhum transporte e/ou local para descanso para que pudesse aguardar de forma mais cômoda, restando a Requerente à mercê tanto no saguão do
aeroporto de Boston/US (BOS) por mais de 5 (cinco) horas e depois em Fortaleza/CE (FOR), local esse que sequer estava no planejamento de viagem da Requerente, sem qualquer tipo de assistência, simplesmente por uma falha na prestação do serviço por parte da Requerida.
Soma-se a isso o fato de a Requerente ter feito todo um planejamento de trabalho contando com o retorno à Vitória/ES ainda na manhã do dia 15/11/2022 para realizar seu planejamento de trabalho do dia seguinte com os clinetes e só conseguiu desembarcar às 17:05hs da tarde, ou seja, com mais de 07 (SETE) HORAS DE ATRASO, o que comprometeu todo o seu planejamento do dia.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem, não restou à Requerente outra alternativa, senão o ajuizamento da presente ação para reparar os danos sofridos, com base nos fatos narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA RELAÇÃO DE CONSUMO.
No âmbito da sociedade de consumo, o status conferido ao consumidor caracteriza-se pela sua vulnerabilidade e hipossuficiência. Assim, o CDC – Lei nº 8.078/90, alicerçado nessa presunção, traça uma gama de disposições legais de ordem pública visando à disciplina do funcionamento do mercado de consumo e coibir abusos praticados pelos fornecedores em detrimento dos consumidores.
Acerca da inderrogabilidade dos direitos básicos dos consumidores, implícita ou explicitamente, previstos na Lei nº 8.078/90, cabe observar que, de fato, o fundamento de validade desse elenco de direitos está na própria Constituição Federal que, em seu art. 5º, inciso XXXII, prevê a defesa do consumidor como direito fundamental.
oravante tal premissa, bem como corroborando com a devida aplicação d egislação Consumerista no caso em tela, temos como oportuno pontuar
importância da relação existente entre o fornecedor de serviços e o consumidor, ei que tal conjuntura jurídica gera obrigações perante os dois polos.
Dessa forma, em se tratando de obrigações advindas das relações de consumo, o fornecedor de serviços responde, quando do seu descumprimento, independentemente de culpa, a reparar todos os danos causados ao consumidor, em decorrência da condição de hipossuficiência e vulnerabilidade deste. Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem “maior potencial para causar acidentes de consumo” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128). (Grifou-se)
Outrossim, necessário se faz emergir os dispositivos legais ensejadores da responsabilidade objetiva conferida à Requerida, condizente ao dever de reparar os danos, em decorrência do defeito quando da efetiva prestação de seus serviços:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às normas regulamentares de prestabilidade. (Grifou-se)
Neste sentido, é uníssono o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO acerca da responsabilidade objetiva da empresa aérea nos contratos de transporte aéreo, in verbis:
RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AQUISIÇÃO DE
ASSAGENS AÉREAS DE IDA E VOLTA. CANCELAMENTO PELA PART ECORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA NÃO AUTORIZAÇÃO DA COMPR ELA OPERADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAS DEBITADAS N ATURA DO CARTÃO. REEMBOLSO NÃO COMPROVADO NOS AUTO ALHA NO SERVIÇO PRESTADO. DANO MORAL CONFIGURAD UANTUM RAZOÁVEL (R$ 5.000,00). RECURSO CONHECIDO, MA MPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTO OS TERMOS NO ART. 46 DA LEI 9.099/95. CONDENAÇÃO DA RECORRENT O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS D DVOGADO FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-ES I: 00014522620148080044, Relator: CARLOS MAGNO FERREIRA, Data d ulgamento: 02/09/2015, COLEGIADO RECURSAL - 3º GAB – TURMA NORTE Grifou-se)
Assim, não restam quaisquer dúvidas que a responsabilidade a ser aplicada à empresa Requerida é objetiva, conforme rezam os arts. 12 e 14, ambos do CDC, sendo assim presumida sua culpa em razão dos danos gerados à Requerente, o que acarreta, inevitavelmente, na indenização integral, inclusive no tocante aos danos morais.
Assim, pelos conceitos acima apresentados, não restam dúvidas acerca da existência da relação de consumo entre a demandante e a empresa LATAM AIRLINES BRASIL, ora demandada e operadora dos voos adquirdos pela Requerente, e, consequentemente, da perfeita aplicação do CDC ao caso em comento.
Lado outro, cristalina a legitimidade passiva e responsabilidade da empresa Requerida que, por sua vez, deve responder pelos danos causados à Requerente, nos preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O CDC ainda vai além, ao contemplar a inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação, ou quando for o consumidor hipossuficiente (o que, in casu verifica-se as duas hipóteses), conforme prescreve o art. 6º, inciso VII, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a Página 8 de 20 sé Alexandre Buaiz, nº 190, Ed. Master Tower, sala 911, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-545 www.junqueiraeteixeira.adv.br
legação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências. (Grifou-se)
O posicionamento da jurisprudência pátria também converge no sentido de determinar a inversão do ônus da prova quando forem verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação de consumo. A exemplo, cite-se o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, in verbis:
PRODUTO - VÍCIO DE QUALIDADE - VALOR pago - DEVOLUÇÃO - Cabimento - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO - Aplicação do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ART. 6/CDC, VIII. Apelação cível - Ação de indenização com pedido de devolução do valor pago - Vício do produto - Verossimilhança das alegações do consumidor - Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do código de defesa do consumidor - Recurso parcialmente provido - Decisão por maioria. - Sendo verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação de consumo, segundo as regras ordinárias de experiência, deve ser invertido o ônus da prova em seu favor, a teor do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. - Os fornecedores de produtos de consumo duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, podendo o consumidor exigir a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada. (TJ/PR - Ap. Cível n. 0111222-5 - Comarca de Guarapuava - Ac. 9498 - maioria - 6a. Câm. Cív. - Rel: Des. Antônio Lopes Noronha - j. em 14.08.2002 - Fonte: DJPR, 14.10.2002). (Grifou-se)
Assim, presentes ambos os requisitos no caso em epígrafe – a verossimilhança das alegações, clareada com os documentos colacionados nesta peça vestibular, e a hipossuficiência da parte autora, levando-se em consideração as peculiaridades da relação de consumo ora apontada, não há óbices no tocante à possibilidade de inversão do ônus da prova in casu, em obediência ao art. 6º, VIII, do CDC.
IV – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
IV.1 – DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO E ALTERAÇÃO UNILATERAL DOS VOOS POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA E A RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira, em sua obra, Instituições de Direito Civil, “o contrato de transporte é aquele pelo qual alguém mediante retribuição se obriga a receber
pessoas ou coisas (animadas ou inanimadas) e levá-las até o lugar de destino, com segurança presteza e conforto (Código Civil, art. 730).”
Para Cláudia Lima Marques, em sua obra, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, “O contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação de serviços, uma obrigação de resultado. Neste caso a caracterização do profissional transportador como fornecedor não é difícil, nem a do usuário do serviço, seja qual for o fim que pretende com o deslocamento, com consumidor.”
O contrato de transporte em geral, seja ele de carga ou de pessoas, deve seguir seu objetivo principal, que é o de levar o consumidor ou a carga do ponto de origem até o ponto de destino de maneira incólume e efetiva, sendo presente, portanto, o princípio da incolumidade nestes contratos.
No entanto, a modalidade de contrato questionado é o contrato de transporte de pessoas e suas respectivas normas, mais especificamente em relação ao atraso e à alteração unilateral do voo por parte da companhia aérea Requerida.
Lado outro o art. 20 da Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelece ainda que o transportador deve informar IMEDIATAMENTE ao passageiro o atraso e/ou cancelamento do voo:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
O cancelamento ou atraso de voo configura em si, descumprimento de cláusula contratual, gerando à companhia aérea o dever dereparar os danos sofridos pelo passageiro, independente de culpa (CDC, art. 14).
Há muito já se firmou o entendimento de nossos tribunais de que “a responsabilidade
do transportador é de natureza objetiva e independe de prova de culpa, excetuando se os casos de força maior, conforme expressamente previsto no artigo 734 caput d Código Civil”.
Como se observa, houve manifesta falha na prestação do serviço por parte da Requerida em não se programar e nem mesmo comunicar previamente a Requerente, uma vez que a mesma realizou o check-in normalmente e simplesmente na sala de embarque do Aeroporto de Boston/US (BOS) foi informada do atraso no embarque de seu voo para São Paulo/SP (GRU) e ainda, no meio do trajeto, foi surpreendida com a informação de que o destino do voo de conexão foi alterado, de São Paulo/SP (GRU) para Fortaleza/CE (FOR).
Não obstante a ausência de comunicação prévia, TODO o planejamento e a programação da Requerente foram afetados devido a falha na prestação de serviços por parte da Requerida, tendo a Requerente chegado ao seu destino final somente após 7 (sete) horas de atraso em relação ao horário previsto.
Insta registrar que a companhia aérea requerida, além de atrasar unilateralmente o voo, TAMBÉM NÃO OFERECEU À REQUERENTE A POSSIBILIDADE DE REACOMODAÇÃO EM VOOS DE OUTRAS COMPANHIAS AÉREAS, para ao menos minimizar os transtornos provocados.
Indo além, salienta-se que a Resolução nº 400/2016 NÃO retirou a obrigatoriedade de a companhia aérea reacomodar o passageiro em voo de terceiros. Pelo contrário, assim como a resolução anterior, o art. 28 do normativo atual assim estabelece:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
- em voo próprio OU DE TERCEIRO para o mesmo destino, NA PRIMEIR PORTUNIDADE;
própria ANAC, que editou a regulamentação, simplifica a norma, esclarecendo em Página 11 de 20 Rua José Alexandre Buaiz, nº 190, Ed. Master Tower, sala 911, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-545
A própria ANAC, que editou a regulamentação, simplifica a norma, esclarecendo em
seu site oficial, inclusive, a situação em que o passageiro apenas toma conheciment do cancelamento no dia da viagem, após a apresentação no aeroporto:
“Simplificando: o reembolso integral, a execução por outra modalidade de serviço ou a reacomodação em voo da própria cia ou de outra, na primeira oportunidade, são devidos em alterações com aviso feito pela empresa até 72h antes do voo, desde que essa alteração seja superior a 30 minutos de diferença do horário do voo original para operações domésticas ou 1h para operações internacionais. Valem também estas regras no caso de apresentação no aeroporto, por falha na informação, em que é adicionada a assistência material para quem estiver no aeroporto.”2
Além dos dispositivos mencionados, o legislador há muito tempo tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, conforme se verifica do art. 737 do CC/02, que determina que “O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Não obstante, a própria resolução da ANAC também regulamenta que no caso de atrasos superiores a 04 (quatro) horas ou quando o voo sofre atraso, a companhia aérea também é obrigada a oferecer outras alternativas aos passageiros. A escolha é do passageiro, de acordo com a opção que melhor atenda às suas necessidades, senão vejamos:
Se estiver em aeroporto de escala ou conexão:
Receber o reembolso integral e retornar ao aeroporto de origem, sem nenhum custo. A empresa deverá oferecer assistência material.
A empresa deverá oferecer assistência material.
Permanecer na localidade onde ocorreu a interrupção e receber o reembolso do trecho não utilizado. Nesse caso, a empresa poderá suspender a assistência material.
Remarcar o voo, sem custo, para data e horário de sua conveniência. Nesse caso, empresa poderá suspender a assistência material.
empresa poderá suspender a assistência material. Embarcar no próximo voo da mesma empresa OU DE OUTRA EMPRESA AÉREA
mbarcar no próximo voo da mesma empresa OU DE OUTRA EMPRESA AÉREA ara o mesmo destino, sem custo, se houver disponibilidade de lugares. mpresa deverá oferecer assistência material.
Concluir a viagem por outra modalidade de transporte (ônibus, van, táxi, etc). A
2 Disponível em: https://www.gov.br/anac/pt-br/noticias/2019/saiba-os-seus-direitos-em-casos-de- atraso-cancelamento-e-remarcacao-de-voo
empresa deverá oferecer assistência material.3
No caso em comento, a companhia aérea Requerida, após atrasar o embarque do voo no. 8165, alterou o destino do Aeroporto de conexão e enviou os passageiros para o Aeroporto de Fortaleza/CE (FOR), não ofereceu qualquer outra alternativa à Requerente e a realocou para posterior voo com partida somente às 14:20hs e chegada ao destino final, Vitória/ES (VIX), somente às 17:05hs, ou seja, 7 (sete) horas de atraso.
Imperioso registrar que tais condutas violam substancialmente a própria resolução da ANAC e os princípios basilares do Código de Defesa do Consumidor e, por tais razões, devem ser responsabilizadas, conforme se verá adiante.
IV.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS.
IV.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS.
Conforme tópico anterior, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de três principais requisitos, nos termos estatuídos nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Os danos perpetrados por práticas como as da empresa Requerida suplantam o âmbito material. A representação do consumidor, ora Requerente, é sintomática dos efeitos que o alastramento desse tipo de prática vem provocando na sociedade consumidora.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade, ex vi do art. 14, caput, do CDC.
om efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas aos autos a existênci os danos sofridos pela Requerente. É certo que toda frustração, irritação, revolta
desgaste físico e mental e perda de tempo produtivo decorrentes do evento danoso só ocorreram pelo descumprimento de princípios basilares do ordenamento jurídico pátrio pela Requerida.
As obrigações contratuais regem ambas as partes, de modo que, se de um lado deve o consumidor pagar pelo que contratou, deve a empresa prestadora de serviços, por sua vez, cumprir a prestação nos moldes da legislação pátria. Não se admite que o fornecedor de serviços seja exonerado de seu dever de responder, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da má prestação do serviço.
Os danos morais sofridos pela Requerente são evidentes, sobretudo pelo fato de que, ainda que tenha sido possível realizar o retorno para a cidade de Vitória/ES com o novo bilhete emitido pela companhia aérea e em novo Aeroporto de conexão, a Requerente teve que ficar aguardando por horas, tanto no Aeroporto de Boston/US (BOS), quanto no Aeroporto de Fortaleza/CE (FOR), sem poder descansar adequadamente e só conseguiu chegar ao destino final na tarde do dia 15/11/2022.
Além disso, recebeu apenas um voucher da companhia aérea Requerida para fazer 01 (uma) única refeição, o que sabidamente é completamente inviável considerando os elevados preços das refeições nos aeroportos e todo o tempo dispendido pela Requerente nos saguões dos aeroportos acima relatados, tudo isso em razão da falha na prestação de serviço por parte da Requerida.
No presente caso, quando se verifica a ocorrência do ATRASO E ALTERAÇÃO UNILATERAL dos voos resta claro que: a) ter que esperar por horas para obter informações no aeroporto de Boston/US (BOS), enfrentando, inclusive, filas e balcões por de mais de horas sem saber a razão do atraso; b) ficar ciente de uma alteração do próprio aeroporto de conexão somente dentro do voo de retorno; c) desembarcar na cidade de Vitória/ES 7 (sete) horas após o horário inicialmente marcado para sua chegada; d) perder os seus compromissos e todo o planejamento da tarde do dia 15/11/2022, não configuram mero dissabor ou constrangimento do
dia-a-dia, mas agressão à moral (falta de assistência e grave e injustificável falha na prestação do serviço, que, transcendendo à normalidade dos acontecimentos, ofende a dignidade do passageiro, todos esses fatos comprovam os danos morais sofridos pela Requerente e que, em razão disso, devem ser indenizados.
Registre-se, mais uma vez, que a viagem em questão foi programada pela Requerente com antecedência, para ser desfrutada como um descanso, tendo se tornado, contudo, por ocasião do ato ilícito praticado pela Requerida, em um verdadeiro pesadelo, gerador de estresse e cansaço, tanto físico quanto emocional.
Frise-se ainda que a Requerida está entre as maiores empresas aéreas do mundo, fato que evidencia, às escâncaras, a vulnerabilidade da Requerente.
Esses problemas causados pela negligência da Requerida, decorrentes da falta de infomação e de assistência adequada, e da indisponibilidade proposital da Requerida de alternativas de voos por companhias aéreas de terceiros ao destino final para minimizar os prejuízos, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia à Requerente, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar pelos danos morais causados. Nesse sentido está a
DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA. PERÍODO DE TREZE HORAS DE ATRASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE 800 DES (DIREITO ESPECIAL DE SAQUE), CORRESPONDENTE A R$ 4.176,00. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Processo. 0000269.02.2018.8.02.0091. Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal da 1ª Região – Maceió. Julgado em: 02/04/2020.
TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. PRESENTE. INFORMAÇÕES. FALHA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. DANO MATERIAL. DEVIDO. QUANTUM FIXADO. PROPORCIONALIDADE. É dever da empresa aérea prestar informações adequadas e cabíveis ao consumidor. Comprovada a falha na prestação de serviço consistente em cancelamento de voo com o consequente aflição e transtornos suportados pelo passageiro há indenização por dano moral e o dano material é devido.No tocante ao quantum indenizatório, este deve atender aos princípios da
proporcionalidade e razoabilidade, para que não seja considerado irrisório ou elevado, de modo que a condenação atinja seus objetivos. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7007390-91.2020.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Des. Glodner Luiz Pauletto, Data de julgamento: 23/02/2021.
A respeito do tema, o 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES, nos autos do processo nº 0010646-04.2020.808.0347, proferiu irretocável deciusium:
PROCESSO 0010646-04.2020.808.0347. [...] As provas carreadas aos auto demonstram, e constitui fato incontroverso, que as partes Autoras adquiriram a passagens aéreas acima mencionadas, bem como que ocorreu o cancelamento d voo, sendo reacomodados para o dia seguinte e chegando ao destino final cerca d 24 horas após o horário previsto inicialmente. Entendo, que o cancelamento do vo por necessidade de manutenção não programada, não afasta a obrigação de repara os danos alegados. A impossibilidade de embarque no horário previsto não exim a companhia aérea de empreender esforços no sentido de minimizar os dano advindos aos passageiros. No caso, incidem as regras protetivas do consumidor enquadrando-se os Requerentes na posição de consumidores, destinatários finais d serviço, parte mais fraca e vulnerável dessa relação jurídica (artigo 2º c/c artigo 4º I, da Lei nº 8.078/90), e a parte Requerida na posição de fornecedora de serviç (artigo 3º §2º da Lei nº 8.078/90). O art. 21, caput e inciso II, da Resolução nº. 400 d ANC estabelece o dever das operadoras de transporte aéreo de oferecerem a alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outr modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso d cancelamento de voo, bem como o art. 28 da Resolução mencionada informa que reacomodação pode ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino na primeira oportunidade, devendo, novamente a opção ser do consumidor. cediço que o simples atraso e cancelamento de voo não configura dano mora presumido e a indenização somente será devida se comprovado algum fat extraordinário de abalo psicológico ao consumidor. [...] Assim, houve falha n prestação dos serviços e configurou um defeito do serviço. Entendo que era deve da Requerida ter ofertado a possibilidade de realocação das partes Autoras em u voo, em que elas pudessem chegar mais cedo ao destino final, o que não o fez, verdade é que as partes Autoras chegaram ao seu destino final quase 24 horas apó o previsto, portanto, acarretando em um atraso considerável em relação ao vo inicialmente contratado. Dessa maneira, está configurado, neste contexto, u defeito do serviço e não pode a Requerida se eximir de suas obrigações perante a partes Autoras, que com ela contrataram e pagaram o preço que lhes foi cobrad para que pudessem chegar ao destino. Eventuais dificuldades operacionai encontradas pela Requerida integram os riscos da sua atividade fim, riscos esse que não podem ser transferidos para o consumidor. Aplica-se ao caso o regim jurídico do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece direito fundamentais dos consumidores e contém preceitos legais reguladores da relações de consumo de observância e aplicação obrigatórias, vez que constitue matéria de ordem pública e de interesse social, como expressamente consignad em seu artigo 1º. O consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade n mercado de consumo, por ser, em face de várias razões, a parte fraca da relação, d que resulta a existência de um direito destinado a estabelecer o equilíbrio na relações consumeristas, constituindo, o reconhecimento dessa vulnerabilidade princípio fundamental previsto no artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa d Consumidor. Visando ao mencionado equilíbrio, estabelece o mesmo Código, e seu artigo 6º, os direitos básicos do consumidor, dentre os quais, o direito a efetiv Página 16 de
reparação de danos patrimoniais e morais resultantes da relação de consumo (incis VI), imperando, no Código, a regra geral da responsabilidade objetiva d fornecedor, fundada na teoria do risco da atividade mercantil ou civil qu desempenha, sendo incompatível com esse sistema, a responsabilidade subjetiva d Código Civil Brasileiro, fundada na teoria da culpa. O regime da responsabilidad objetiva do Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado a todas as hipótese de relação de consumo em que surge o dever de indenizar o consumidor pelos dano por ele experimentados em acidentes de consumo, seja em decorrência de produt ou de serviço defeituoso, independendo de culpa e bastando a existência do nexo d causalidade entre o fato e o dano. Especificamente quanto aos serviços defeituoso há a norma do artigo 14 do Código, que estabelece de forma expressa o deve objetivo do fornecedor de reparar os danos causados na prestação de serviço defeituosos, considerados assim aqueles que não fornecem a segurança que deles consumidor pode esperar, levando-se em conta, dentre outros fatores, o modo d fornecimento do serviço. Dessa forma, serviço mal fornecido é serviço defeituos cabendo ao fornecedor reparar os danos dele resultantes. Quanto aos danos morai não existem dúvidas, na atual ordem jurídica, no sentido de que são passíveis d indenizações, pois reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência e consagrado na Constituição Federal, que protege a pessoa humana das ofensas aos seus direito de personalidade (art. 5º, X), afora a proteção expressa do Código de Defesa d Consumidor, já citada (art. 6º, VI) e do Código Civil Brasileiro. Os consumidore cônscios de seus direitos estabelecidos pela ordem jurídica instaurada pelo Códig de Defesa do Consumidor, vêm postulando as reparações devidas, inclusive po danos morais, com maior frequência, principalmente, a partir da instalação do Juizados Especiais, pois esses cumprem sua finalidade precípua de facilitar o acess à Justiça, não se podendo, diante disso, alegar que há uma banalização do dan moral.[...] No assunto de transporte aéreo, o atras significativo ou o cancelamento de voo é fato qu representa não só o descumprimento da obrigaçã contratual do transportador de fazer chegar incólume e tempo certo os passageiros no seu local de destino, ma também representa um defeito do serviço, porque nã atende à segurança oferecida pelo fornecedor e esperad pelo consumidor, quanto ao modo de fornecimento revelando um mau funcionamento do serviço, que pode indubitavelmente, causar danos morais passíveis d indenização. O consumidor que tem o seu voo cancelado, em casos como da partes Autoras, passa por experiência que ultrapassa o campo do simple aborrecimento, causando-lhe frustração e angústia significativas, sendo obrigado suportar injustamente sensível desconforto e decepção íntima. Afora o desgast psicológico, o desconforto e a angústia experimentados em razão da incerteza d data e horário do embarque, há o transtorno e as dificuldades pelas quais passa consumidor por atrasar a viagem que programou. No caso em exame, est configurado inequivocamente o dano moral decorrente do fato, comprovando-se, dano, diretamente pelo mau fornecimento do serviço, por ser dele um consequência lógica e natural e que atinge qualquer pessoa que se encontrar e situação idêntica, considerada a sensibilidade humana comum, não dependendo d outros fatores para ser demonstrado. Em conclusão, é procedente o pedido d indenização por danos morais formulado pela parte Autora, mas o valor d indenização deve ser inferior ao indicado na inicial, diante das peculiaridades d caso. Atendendo, portanto, aos critérios de moderação, de razoabilidade, qu
observa a experiência e o bom senso, e de proporcionalidade, que considera a potencialidade danosa do ato, o nível sócio econômico das partes Autoras, o porte econômico da parte Promovida, arbitro os danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada autor, visando, com esse valor de indenização, evitar, por um lado, o enriquecimento ilícito e, por outro, a fixação de uma indenização insignificante, além de proporcionar à parte Requerida o desestímulo de repetir o ato lesivo. Os demais argumentos trazidos pelas partes, embora fundamentados em teses jurídicas conhecidas deste magistrado e aceitas por parte da doutrina e jurisprudência, não têm, por si só, o condão de infirmar a conclusão adotada para desfecho da lide nestes autos, que veio lastreada em fatos e interpretação das provas e à luz de clara argumentação jurídica na conclusão e, finalmente, norteado pelo princípio do livre convencimento motivado do julgador, que se sustenta por si só, a despeito do que mais se argumentou. Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos contidos na peça inicial, razão pela qual CONDENO a parte ré (AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A) a pagar às partes autoras (ADELINA LIMA DE ALMEIDA e JOSE MARIANO JUNIOR) o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada um, pelos danos morais causados, com correção monetária pelo índice da Corregedoria local e juros de mora de 1% ao mês, desde a presente data. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA. Julgado em: 12/04/2021. Julgado por: MARIANA MARCHEZI BRUSCHI.
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida e da aplicação do CDC ao presente caso, cabe à Requerida arcar com o dever de indenizar a Requerente por todo o constrangimento moral causado. Todo esse transtorno e descaso causado pela empresa Requerida culminou na sensação de impotência, cansaço, insatisfação e desamparo da Requerente, o que justifica o dever
Desta forma, é importante salientar que o dano moral que lhe fora causado foi alé do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. Juízo deve se compensatória aos enormes transtornos.
Importa salientar ainda que o dano moral tem a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que a Requerente sofreu em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar à empresa Requerida um desestímulo de vir a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, senão vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.” (Grifou-se)
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Requerente, mas também possuir um caráter punitivo, para que empresa Requerida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
Ademais, é inconcebível aceitar que a Requerente, numa via lógica totalmente inversa, tenha que absorver todos esses transtornos que lhes foram causados em uma tentativa de viagem tranquila, em razão de manifesta falha na prestação do serviço da empresa Requerida, o que seria um absurdo.
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da Requerida que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, os contratempos advindos de tal situação vexatória que consistem no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos indenizáveis decorreram diretamente daquela falha na prestação do serviço.
Pelo o exposto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Requerida, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados à Requerente, torna-se imperiosa a condenação da Requerida em reparar todos os danos de natureza moral causados, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois, verifica-se que não só a má prestação do serviço por parte da Requerida, mas também e, principalmente, por todo o constrangimento, a situação vexatória, a demora, o sentimento de impotência frente a uma empresa que visivelmente faltou com o devido respeito para com o consumidor, o que abalou demasiadamente a moral da Requerente.
V - REQUERIMENTOS.
Ante o exposto, nos termos dos fatos e fundamentos acima alinhados, REQUER-SE:
1. A citação da empresa Requerida para oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
2. A inversão do ônus probandi, conforme dicção do art. 6º, VIII, do CDC, ante
3. A condenação da empresa Requerida a indenizar a Requerente pelos danos morais suportados, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da
4. Requer provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, inclusive, as provas documentais nesta oportunidade juntadas aos autos.
Por fim, requer que as futuras publicações e intimações no presente feito sejam realizadas EXCLUSIVAMENTE em nome dos advogados GABRIEL JUNQUEIRA SALES, OAB/ES 27.532 e VITOR AMM TEIXEIRA, OAB/ES 27.849, consoante §5º do art. 272 do CPC, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória-ES, 25 de novembro de 2022.
GABRIEL JUNQUEIRA SALES VITOR AMM TEIXEIRA OAB/ES 27.532 OAB/ES 27.849
LIDIANE MARA S. SALVADOR OAB/ES 28.145
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5037560-48.2022.8.08.0024.txt
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N úmero: 5037560-48.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 25/11/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
INGRID PERIN MACIEL, brasileira, solteira, esteticista, inscrita no CPF sob o nº 115.149.507-74, RG nº 1880380 SSP-ES, residente e domiciliada à Rua Gabriel Abaurre, nº 310, Bairro de Lourdes, Vitória-ES, CEP 29042-780, por seus advogados que esta subscrevem, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº. 2.001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP: 04.719-002, São Paulo – SP, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas.
I - DOS FATOS.
A Requerente adquiriu passagens aéreas de ida e volta (Número de reserv 281620208100) de Vitória/ES (VIX) a Boston/EUA (BOS) para voar com a Requerida no considerável valor de R$ 6.874,23 (seis mil, oitocentos e setenta e quatro reais e vint e três centavos, com o seguinte itinerário:
Voo de ida: saída de Vitória/ES (VIX) no dia 10/10/2022 às 20:05hs, com conexão em Sã Paulo/SP (GRU), saindo para Miami/US (MIA) às 23:05hs, e de Miami/US (MIA) Boston/US (BOS) com saída prevista às 11:45hs e previsão de chegada em Boston/US (BOS
oo de retorno: saída de Boston/US (BOS) no dia 14/11/2022 às 17:30hs, com conexão em ão Paulo/SP (GRU) às 05:35hs, e de São Paulo/SP (GRU) ao Rio de Janeiro/RJ (SDU) com
chegada prevista às 08:20hs e saída do Rio de Janeiro/RJ (SDU) às 09:10 e chegada ao destino final, Vitória/ES (VIX) às 10:10hs do dia 15/11/2022. Conforme:
Ocorre que, inicialmente, ainda no Aeroporto de Boston/US (BOS), no retorno ao Brasil, o voo 8165 sofreu um atraso de 5 (cinco) horas em sua saída para São Paulo/SP (GRU) que estava originalmente prevista para as 17:30 hrs, o qual teve seu horário de saída alterado para 22:40 hrs (Doc. 05). Conforme:
Não obstante, em decorrência da necessidade de “troca de tripulação”, EM PLENO VOO a Requerente e os demais passageiros foram informados de que o voo no. 8165 sofreria ainda uma alteração em seu itinerário: ao invés de chegar em São Paulo/SP
(GRU), conforme programado, o voo fez conexão na cidade de Fortaleza/CE (FOR (Doc. 06), estendendo ainda mais a viagem e alterando toda a programação de retorn da Requerente.
Importante registrar que a Requerente só foi informada da alteração do Aeroporto de conexão durante o trajeto do voo em curso, tanto que ainda no Aeroporto de Boston/US (BOS), o painel de voos ainda indicava o destino de conexão como sendo São Paulo/SP (GRU), conforme imagem colacionada.
O relatório de voo em anexo comprova o “desvio” do percurso original para alteração do destino final do voo nº 8165 para a cidade de Fortaleza/CE. Na oportunidade, colaciona-se capturas de telas retiradas do site Flight Aware1 que também demonstram tanto a alteração do destino do voo nº 8165 quanto o atraso de mais de 5 (cinco) horas
Conforme pode-se observar, o atraso injustificado e a “troca, manutenção da tripulação” constituem-se fatos que não caracterizam nenhum tipo fortuito alegável, tendo e vista tratar-se de motivação interna e previsível pela própria prestadora do serviço.
Diante da contingência, a Requerente que teria sua chegada em Vitória/ES prevista para as 10:10hrs do dia 15/11/2022, foi realocada para o voo no. LA3755, com saída de Fortaleza/CE (FOR) prevista somente para às 14:20hs e chegada ao destino final, Vitória/ES (VIX), somente às 17:05hs, ou seja, um ATRASO DE 7 (SETE) HORAS para a chegada ao destino final! Veja-se:
Cumpre salientar ainda que, apesar de todo o transtorno sofrido, não lhe foi disponibilizado nenhum transporte e/ou local para descanso para que pudesse aguardar de forma mais cômoda, restando a Requerente à mercê tanto no saguão do
aeroporto de Boston/US (BOS) por mais de 5 (cinco) horas e depois em Fortaleza/CE (FOR), local esse que sequer estava no planejamento de viagem da Requerente, sem qualquer tipo de assistência, simplesmente por uma falha na prestação do serviço por parte da Requerida.
Soma-se a isso o fato de a Requerente ter feito todo um planejamento de trabalho contando com o retorno à Vitória/ES ainda na manhã do dia 15/11/2022 para realizar seu planejamento de trabalho do dia seguinte com os clinetes e só conseguiu desembarcar às 17:05hs da tarde, ou seja, com mais de 07 (SETE) HORAS DE ATRASO, o que comprometeu todo o seu planejamento do dia.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem, não restou à Requerente outra alternativa, senão o ajuizamento da presente ação para reparar os danos sofridos, com base nos fatos narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA RELAÇÃO DE CONSUMO.
No âmbito da sociedade de consumo, o status conferido ao consumidor caracteriza-se pela sua vulnerabilidade e hipossuficiência. Assim, o CDC – Lei nº 8.078/90, alicerçado nessa presunção, traça uma gama de disposições legais de ordem pública visando à disciplina do funcionamento do mercado de consumo e coibir abusos praticados pelos fornecedores em detrimento dos consumidores.
Acerca da inderrogabilidade dos direitos básicos dos consumidores, implícita ou explicitamente, previstos na Lei nº 8.078/90, cabe observar que, de fato, o fundamento de validade desse elenco de direitos está na própria Constituição Federal que, em seu art. 5º, inciso XXXII, prevê a defesa do consumidor como direito fundamental.
oravante tal premissa, bem como corroborando com a devida aplicação d egislação Consumerista no caso em tela, temos como oportuno pontuar
importância da relação existente entre o fornecedor de serviços e o consumidor, ei que tal conjuntura jurídica gera obrigações perante os dois polos.
Dessa forma, em se tratando de obrigações advindas das relações de consumo, o fornecedor de serviços responde, quando do seu descumprimento, independentemente de culpa, a reparar todos os danos causados ao consumidor, em decorrência da condição de hipossuficiência e vulnerabilidade deste. Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem “maior potencial para causar acidentes de consumo” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128). (Grifou-se)
Outrossim, necessário se faz emergir os dispositivos legais ensejadores da responsabilidade objetiva conferida à Requerida, condizente ao dever de reparar os danos, em decorrência do defeito quando da efetiva prestação de seus serviços:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às normas regulamentares de prestabilidade. (Grifou-se)
Neste sentido, é uníssono o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO acerca da responsabilidade objetiva da empresa aérea nos contratos de transporte aéreo, in verbis:
RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AQUISIÇÃO DE
ASSAGENS AÉREAS DE IDA E VOLTA. CANCELAMENTO PELA PART ECORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA NÃO AUTORIZAÇÃO DA COMPR ELA OPERADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAS DEBITADAS N ATURA DO CARTÃO. REEMBOLSO NÃO COMPROVADO NOS AUTO ALHA NO SERVIÇO PRESTADO. DANO MORAL CONFIGURAD UANTUM RAZOÁVEL (R$ 5.000,00). RECURSO CONHECIDO, MA MPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTO OS TERMOS NO ART. 46 DA LEI 9.099/95. CONDENAÇÃO DA RECORRENT O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS D DVOGADO FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-ES I: 00014522620148080044, Relator: CARLOS MAGNO FERREIRA, Data d ulgamento: 02/09/2015, COLEGIADO RECURSAL - 3º GAB – TURMA NORTE Grifou-se)
Assim, não restam quaisquer dúvidas que a responsabilidade a ser aplicada à empresa Requerida é objetiva, conforme rezam os arts. 12 e 14, ambos do CDC, sendo assim presumida sua culpa em razão dos danos gerados à Requerente, o que acarreta, inevitavelmente, na indenização integral, inclusive no tocante aos danos morais.
Assim, pelos conceitos acima apresentados, não restam dúvidas acerca da existência da relação de consumo entre a demandante e a empresa LATAM AIRLINES BRASIL, ora demandada e operadora dos voos adquirdos pela Requerente, e, consequentemente, da perfeita aplicação do CDC ao caso em comento.
Lado outro, cristalina a legitimidade passiva e responsabilidade da empresa Requerida que, por sua vez, deve responder pelos danos causados à Requerente, nos preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O CDC ainda vai além, ao contemplar a inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação, ou quando for o consumidor hipossuficiente (o que, in casu verifica-se as duas hipóteses), conforme prescreve o art. 6º, inciso VII, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a Página 8 de 20 sé Alexandre Buaiz, nº 190, Ed. Master Tower, sala 911, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-545 www.junqueiraeteixeira.adv.br
legação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências. (Grifou-se)
O posicionamento da jurisprudência pátria também converge no sentido de determinar a inversão do ônus da prova quando forem verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação de consumo. A exemplo, cite-se o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, in verbis:
PRODUTO - VÍCIO DE QUALIDADE - VALOR pago - DEVOLUÇÃO - Cabimento - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO - Aplicação do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ART. 6/CDC, VIII. Apelação cível - Ação de indenização com pedido de devolução do valor pago - Vício do produto - Verossimilhança das alegações do consumidor - Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do código de defesa do consumidor - Recurso parcialmente provido - Decisão por maioria. - Sendo verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação de consumo, segundo as regras ordinárias de experiência, deve ser invertido o ônus da prova em seu favor, a teor do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. - Os fornecedores de produtos de consumo duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, podendo o consumidor exigir a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada. (TJ/PR - Ap. Cível n. 0111222-5 - Comarca de Guarapuava - Ac. 9498 - maioria - 6a. Câm. Cív. - Rel: Des. Antônio Lopes Noronha - j. em 14.08.2002 - Fonte: DJPR, 14.10.2002). (Grifou-se)
Assim, presentes ambos os requisitos no caso em epígrafe – a verossimilhança das alegações, clareada com os documentos colacionados nesta peça vestibular, e a hipossuficiência da parte autora, levando-se em consideração as peculiaridades da relação de consumo ora apontada, não há óbices no tocante à possibilidade de inversão do ônus da prova in casu, em obediência ao art. 6º, VIII, do CDC.
IV – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
IV.1 – DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO E ALTERAÇÃO UNILATERAL DOS VOOS POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA E A RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira, em sua obra, Instituições de Direito Civil, “o contrato de transporte é aquele pelo qual alguém mediante retribuição se obriga a receber
pessoas ou coisas (animadas ou inanimadas) e levá-las até o lugar de destino, com segurança presteza e conforto (Código Civil, art. 730).”
Para Cláudia Lima Marques, em sua obra, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, “O contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação de serviços, uma obrigação de resultado. Neste caso a caracterização do profissional transportador como fornecedor não é difícil, nem a do usuário do serviço, seja qual for o fim que pretende com o deslocamento, com consumidor.”
O contrato de transporte em geral, seja ele de carga ou de pessoas, deve seguir seu objetivo principal, que é o de levar o consumidor ou a carga do ponto de origem até o ponto de destino de maneira incólume e efetiva, sendo presente, portanto, o princípio da incolumidade nestes contratos.
No entanto, a modalidade de contrato questionado é o contrato de transporte de pessoas e suas respectivas normas, mais especificamente em relação ao atraso e à alteração unilateral do voo por parte da companhia aérea Requerida.
Lado outro o art. 20 da Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelece ainda que o transportador deve informar IMEDIATAMENTE ao passageiro o atraso e/ou cancelamento do voo:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
O cancelamento ou atraso de voo configura em si, descumprimento de cláusula contratual, gerando à companhia aérea o dever dereparar os danos sofridos pelo passageiro, independente de culpa (CDC, art. 14).
Há muito já se firmou o entendimento de nossos tribunais de que “a responsabilidade
do transportador é de natureza objetiva e independe de prova de culpa, excetuando se os casos de força maior, conforme expressamente previsto no artigo 734 caput d Código Civil”.
Como se observa, houve manifesta falha na prestação do serviço por parte da Requerida em não se programar e nem mesmo comunicar previamente a Requerente, uma vez que a mesma realizou o check-in normalmente e simplesmente na sala de embarque do Aeroporto de Boston/US (BOS) foi informada do atraso no embarque de seu voo para São Paulo/SP (GRU) e ainda, no meio do trajeto, foi surpreendida com a informação de que o destino do voo de conexão foi alterado, de São Paulo/SP (GRU) para Fortaleza/CE (FOR).
Não obstante a ausência de comunicação prévia, TODO o planejamento e a programação da Requerente foram afetados devido a falha na prestação de serviços por parte da Requerida, tendo a Requerente chegado ao seu destino final somente após 7 (sete) horas de atraso em relação ao horário previsto.
Insta registrar que a companhia aérea requerida, além de atrasar unilateralmente o voo, TAMBÉM NÃO OFERECEU À REQUERENTE A POSSIBILIDADE DE REACOMODAÇÃO EM VOOS DE OUTRAS COMPANHIAS AÉREAS, para ao menos minimizar os transtornos provocados.
Indo além, salienta-se que a Resolução nº 400/2016 NÃO retirou a obrigatoriedade de a companhia aérea reacomodar o passageiro em voo de terceiros. Pelo contrário, assim como a resolução anterior, o art. 28 do normativo atual assim estabelece:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
- em voo próprio OU DE TERCEIRO para o mesmo destino, NA PRIMEIR PORTUNIDADE;
própria ANAC, que editou a regulamentação, simplifica a norma, esclarecendo em Página 11 de 20 Rua José Alexandre Buaiz, nº 190, Ed. Master Tower, sala 911, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-545
A própria ANAC, que editou a regulamentação, simplifica a norma, esclarecendo em
seu site oficial, inclusive, a situação em que o passageiro apenas toma conheciment do cancelamento no dia da viagem, após a apresentação no aeroporto:
“Simplificando: o reembolso integral, a execução por outra modalidade de serviço ou a reacomodação em voo da própria cia ou de outra, na primeira oportunidade, são devidos em alterações com aviso feito pela empresa até 72h antes do voo, desde que essa alteração seja superior a 30 minutos de diferença do horário do voo original para operações domésticas ou 1h para operações internacionais. Valem também estas regras no caso de apresentação no aeroporto, por falha na informação, em que é adicionada a assistência material para quem estiver no aeroporto.”2
Além dos dispositivos mencionados, o legislador há muito tempo tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, conforme se verifica do art. 737 do CC/02, que determina que “O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Não obstante, a própria resolução da ANAC também regulamenta que no caso de atrasos superiores a 04 (quatro) horas ou quando o voo sofre atraso, a companhia aérea também é obrigada a oferecer outras alternativas aos passageiros. A escolha é do passageiro, de acordo com a opção que melhor atenda às suas necessidades, senão vejamos:
Se estiver em aeroporto de escala ou conexão:
Receber o reembolso integral e retornar ao aeroporto de origem, sem nenhum custo. A empresa deverá oferecer assistência material.
A empresa deverá oferecer assistência material.
Permanecer na localidade onde ocorreu a interrupção e receber o reembolso do trecho não utilizado. Nesse caso, a empresa poderá suspender a assistência material.
Remarcar o voo, sem custo, para data e horário de sua conveniência. Nesse caso, empresa poderá suspender a assistência material.
empresa poderá suspender a assistência material. Embarcar no próximo voo da mesma empresa OU DE OUTRA EMPRESA AÉREA
mbarcar no próximo voo da mesma empresa OU DE OUTRA EMPRESA AÉREA ara o mesmo destino, sem custo, se houver disponibilidade de lugares. mpresa deverá oferecer assistência material.
Concluir a viagem por outra modalidade de transporte (ônibus, van, táxi, etc). A
2 Disponível em: https://www.gov.br/anac/pt-br/noticias/2019/saiba-os-seus-direitos-em-casos-de- atraso-cancelamento-e-remarcacao-de-voo
empresa deverá oferecer assistência material.3
No caso em comento, a companhia aérea Requerida, após atrasar o embarque do voo no. 8165, alterou o destino do Aeroporto de conexão e enviou os passageiros para o Aeroporto de Fortaleza/CE (FOR), não ofereceu qualquer outra alternativa à Requerente e a realocou para posterior voo com partida somente às 14:20hs e chegada ao destino final, Vitória/ES (VIX), somente às 17:05hs, ou seja, 7 (sete) horas de atraso.
Imperioso registrar que tais condutas violam substancialmente a própria resolução da ANAC e os princípios basilares do Código de Defesa do Consumidor e, por tais razões, devem ser responsabilizadas, conforme se verá adiante.
IV.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS.
IV.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS.
Conforme tópico anterior, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de três principais requisitos, nos termos estatuídos nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Os danos perpetrados por práticas como as da empresa Requerida suplantam o âmbito material. A representação do consumidor, ora Requerente, é sintomática dos efeitos que o alastramento desse tipo de prática vem provocando na sociedade consumidora.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade, ex vi do art. 14, caput, do CDC.
om efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas aos autos a existênci os danos sofridos pela Requerente. É certo que toda frustração, irritação, revolta
desgaste físico e mental e perda de tempo produtivo decorrentes do evento danoso só ocorreram pelo descumprimento de princípios basilares do ordenamento jurídico pátrio pela Requerida.
As obrigações contratuais regem ambas as partes, de modo que, se de um lado deve o consumidor pagar pelo que contratou, deve a empresa prestadora de serviços, por sua vez, cumprir a prestação nos moldes da legislação pátria. Não se admite que o fornecedor de serviços seja exonerado de seu dever de responder, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da má prestação do serviço.
Os danos morais sofridos pela Requerente são evidentes, sobretudo pelo fato de que, ainda que tenha sido possível realizar o retorno para a cidade de Vitória/ES com o novo bilhete emitido pela companhia aérea e em novo Aeroporto de conexão, a Requerente teve que ficar aguardando por horas, tanto no Aeroporto de Boston/US (BOS), quanto no Aeroporto de Fortaleza/CE (FOR), sem poder descansar adequadamente e só conseguiu chegar ao destino final na tarde do dia 15/11/2022.
Além disso, recebeu apenas um voucher da companhia aérea Requerida para fazer 01 (uma) única refeição, o que sabidamente é completamente inviável considerando os elevados preços das refeições nos aeroportos e todo o tempo dispendido pela Requerente nos saguões dos aeroportos acima relatados, tudo isso em razão da falha na prestação de serviço por parte da Requerida.
No presente caso, quando se verifica a ocorrência do ATRASO E ALTERAÇÃO UNILATERAL dos voos resta claro que: a) ter que esperar por horas para obter informações no aeroporto de Boston/US (BOS), enfrentando, inclusive, filas e balcões por de mais de horas sem saber a razão do atraso; b) ficar ciente de uma alteração do próprio aeroporto de conexão somente dentro do voo de retorno; c) desembarcar na cidade de Vitória/ES 7 (sete) horas após o horário inicialmente marcado para sua chegada; d) perder os seus compromissos e todo o planejamento da tarde do dia 15/11/2022, não configuram mero dissabor ou constrangimento do
dia-a-dia, mas agressão à moral (falta de assistência e grave e injustificável falha na prestação do serviço, que, transcendendo à normalidade dos acontecimentos, ofende a dignidade do passageiro, todos esses fatos comprovam os danos morais sofridos pela Requerente e que, em razão disso, devem ser indenizados.
Registre-se, mais uma vez, que a viagem em questão foi programada pela Requerente com antecedência, para ser desfrutada como um descanso, tendo se tornado, contudo, por ocasião do ato ilícito praticado pela Requerida, em um verdadeiro pesadelo, gerador de estresse e cansaço, tanto físico quanto emocional.
Frise-se ainda que a Requerida está entre as maiores empresas aéreas do mundo, fato que evidencia, às escâncaras, a vulnerabilidade da Requerente.
Esses problemas causados pela negligência da Requerida, decorrentes da falta de infomação e de assistência adequada, e da indisponibilidade proposital da Requerida de alternativas de voos por companhias aéreas de terceiros ao destino final para minimizar os prejuízos, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia à Requerente, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar pelos danos morais causados. Nesse sentido está a
DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA. PERÍODO DE TREZE HORAS DE ATRASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE 800 DES (DIREITO ESPECIAL DE SAQUE), CORRESPONDENTE A R$ 4.176,00. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Processo. 0000269.02.2018.8.02.0091. Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal da 1ª Região – Maceió. Julgado em: 02/04/2020.
TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. PRESENTE. INFORMAÇÕES. FALHA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. DANO MATERIAL. DEVIDO. QUANTUM FIXADO. PROPORCIONALIDADE. É dever da empresa aérea prestar informações adequadas e cabíveis ao consumidor. Comprovada a falha na prestação de serviço consistente em cancelamento de voo com o consequente aflição e transtornos suportados pelo passageiro há indenização por dano moral e o dano material é devido.No tocante ao quantum indenizatório, este deve atender aos princípios da
proporcionalidade e razoabilidade, para que não seja considerado irrisório ou elevado, de modo que a condenação atinja seus objetivos. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7007390-91.2020.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Des. Glodner Luiz Pauletto, Data de julgamento: 23/02/2021.
A respeito do tema, o 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES, nos autos do processo nº 0010646-04.2020.808.0347, proferiu irretocável deciusium:
PROCESSO 0010646-04.2020.808.0347. [...] As provas carreadas aos auto demonstram, e constitui fato incontroverso, que as partes Autoras adquiriram a passagens aéreas acima mencionadas, bem como que ocorreu o cancelamento d voo, sendo reacomodados para o dia seguinte e chegando ao destino final cerca d 24 horas após o horário previsto inicialmente. Entendo, que o cancelamento do vo por necessidade de manutenção não programada, não afasta a obrigação de repara os danos alegados. A impossibilidade de embarque no horário previsto não exim a companhia aérea de empreender esforços no sentido de minimizar os dano advindos aos passageiros. No caso, incidem as regras protetivas do consumidor enquadrando-se os Requerentes na posição de consumidores, destinatários finais d serviço, parte mais fraca e vulnerável dessa relação jurídica (artigo 2º c/c artigo 4º I, da Lei nº 8.078/90), e a parte Requerida na posição de fornecedora de serviç (artigo 3º §2º da Lei nº 8.078/90). O art. 21, caput e inciso II, da Resolução nº. 400 d ANC estabelece o dever das operadoras de transporte aéreo de oferecerem a alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outr modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso d cancelamento de voo, bem como o art. 28 da Resolução mencionada informa que reacomodação pode ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino na primeira oportunidade, devendo, novamente a opção ser do consumidor. cediço que o simples atraso e cancelamento de voo não configura dano mora presumido e a indenização somente será devida se comprovado algum fat extraordinário de abalo psicológico ao consumidor. [...] Assim, houve falha n prestação dos serviços e configurou um defeito do serviço. Entendo que era deve da Requerida ter ofertado a possibilidade de realocação das partes Autoras em u voo, em que elas pudessem chegar mais cedo ao destino final, o que não o fez, verdade é que as partes Autoras chegaram ao seu destino final quase 24 horas apó o previsto, portanto, acarretando em um atraso considerável em relação ao vo inicialmente contratado. Dessa maneira, está configurado, neste contexto, u defeito do serviço e não pode a Requerida se eximir de suas obrigações perante a partes Autoras, que com ela contrataram e pagaram o preço que lhes foi cobrad para que pudessem chegar ao destino. Eventuais dificuldades operacionai encontradas pela Requerida integram os riscos da sua atividade fim, riscos esse que não podem ser transferidos para o consumidor. Aplica-se ao caso o regim jurídico do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece direito fundamentais dos consumidores e contém preceitos legais reguladores da relações de consumo de observância e aplicação obrigatórias, vez que constitue matéria de ordem pública e de interesse social, como expressamente consignad em seu artigo 1º. O consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade n mercado de consumo, por ser, em face de várias razões, a parte fraca da relação, d que resulta a existência de um direito destinado a estabelecer o equilíbrio na relações consumeristas, constituindo, o reconhecimento dessa vulnerabilidade princípio fundamental previsto no artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa d Consumidor. Visando ao mencionado equilíbrio, estabelece o mesmo Código, e seu artigo 6º, os direitos básicos do consumidor, dentre os quais, o direito a efetiv Página 16 de
reparação de danos patrimoniais e morais resultantes da relação de consumo (incis VI), imperando, no Código, a regra geral da responsabilidade objetiva d fornecedor, fundada na teoria do risco da atividade mercantil ou civil qu desempenha, sendo incompatível com esse sistema, a responsabilidade subjetiva d Código Civil Brasileiro, fundada na teoria da culpa. O regime da responsabilidad objetiva do Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado a todas as hipótese de relação de consumo em que surge o dever de indenizar o consumidor pelos dano por ele experimentados em acidentes de consumo, seja em decorrência de produt ou de serviço defeituoso, independendo de culpa e bastando a existência do nexo d causalidade entre o fato e o dano. Especificamente quanto aos serviços defeituoso há a norma do artigo 14 do Código, que estabelece de forma expressa o deve objetivo do fornecedor de reparar os danos causados na prestação de serviço defeituosos, considerados assim aqueles que não fornecem a segurança que deles consumidor pode esperar, levando-se em conta, dentre outros fatores, o modo d fornecimento do serviço. Dessa forma, serviço mal fornecido é serviço defeituos cabendo ao fornecedor reparar os danos dele resultantes. Quanto aos danos morai não existem dúvidas, na atual ordem jurídica, no sentido de que são passíveis d indenizações, pois reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência e consagrado na Constituição Federal, que protege a pessoa humana das ofensas aos seus direito de personalidade (art. 5º, X), afora a proteção expressa do Código de Defesa d Consumidor, já citada (art. 6º, VI) e do Código Civil Brasileiro. Os consumidore cônscios de seus direitos estabelecidos pela ordem jurídica instaurada pelo Códig de Defesa do Consumidor, vêm postulando as reparações devidas, inclusive po danos morais, com maior frequência, principalmente, a partir da instalação do Juizados Especiais, pois esses cumprem sua finalidade precípua de facilitar o acess à Justiça, não se podendo, diante disso, alegar que há uma banalização do dan moral.[...] No assunto de transporte aéreo, o atras significativo ou o cancelamento de voo é fato qu representa não só o descumprimento da obrigaçã contratual do transportador de fazer chegar incólume e tempo certo os passageiros no seu local de destino, ma também representa um defeito do serviço, porque nã atende à segurança oferecida pelo fornecedor e esperad pelo consumidor, quanto ao modo de fornecimento revelando um mau funcionamento do serviço, que pode indubitavelmente, causar danos morais passíveis d indenização. O consumidor que tem o seu voo cancelado, em casos como da partes Autoras, passa por experiência que ultrapassa o campo do simple aborrecimento, causando-lhe frustração e angústia significativas, sendo obrigado suportar injustamente sensível desconforto e decepção íntima. Afora o desgast psicológico, o desconforto e a angústia experimentados em razão da incerteza d data e horário do embarque, há o transtorno e as dificuldades pelas quais passa consumidor por atrasar a viagem que programou. No caso em exame, est configurado inequivocamente o dano moral decorrente do fato, comprovando-se, dano, diretamente pelo mau fornecimento do serviço, por ser dele um consequência lógica e natural e que atinge qualquer pessoa que se encontrar e situação idêntica, considerada a sensibilidade humana comum, não dependendo d outros fatores para ser demonstrado. Em conclusão, é procedente o pedido d indenização por danos morais formulado pela parte Autora, mas o valor d indenização deve ser inferior ao indicado na inicial, diante das peculiaridades d caso. Atendendo, portanto, aos critérios de moderação, de razoabilidade, qu
observa a experiência e o bom senso, e de proporcionalidade, que considera a potencialidade danosa do ato, o nível sócio econômico das partes Autoras, o porte econômico da parte Promovida, arbitro os danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada autor, visando, com esse valor de indenização, evitar, por um lado, o enriquecimento ilícito e, por outro, a fixação de uma indenização insignificante, além de proporcionar à parte Requerida o desestímulo de repetir o ato lesivo. Os demais argumentos trazidos pelas partes, embora fundamentados em teses jurídicas conhecidas deste magistrado e aceitas por parte da doutrina e jurisprudência, não têm, por si só, o condão de infirmar a conclusão adotada para desfecho da lide nestes autos, que veio lastreada em fatos e interpretação das provas e à luz de clara argumentação jurídica na conclusão e, finalmente, norteado pelo princípio do livre convencimento motivado do julgador, que se sustenta por si só, a despeito do que mais se argumentou. Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos contidos na peça inicial, razão pela qual CONDENO a parte ré (AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A) a pagar às partes autoras (ADELINA LIMA DE ALMEIDA e JOSE MARIANO JUNIOR) o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada um, pelos danos morais causados, com correção monetária pelo índice da Corregedoria local e juros de mora de 1% ao mês, desde a presente data. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA. Julgado em: 12/04/2021. Julgado por: MARIANA MARCHEZI BRUSCHI.
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida e da aplicação do CDC ao presente caso, cabe à Requerida arcar com o dever de indenizar a Requerente por todo o constrangimento moral causado. Todo esse transtorno e descaso causado pela empresa Requerida culminou na sensação de impotência, cansaço, insatisfação e desamparo da Requerente, o que justifica o dever
Desta forma, é importante salientar que o dano moral que lhe fora causado foi alé do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. Juízo deve se compensatória aos enormes transtornos.
Importa salientar ainda que o dano moral tem a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que a Requerente sofreu em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar à empresa Requerida um desestímulo de vir a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, senão vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.” (Grifou-se)
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Requerente, mas também possuir um caráter punitivo, para que empresa Requerida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
Ademais, é inconcebível aceitar que a Requerente, numa via lógica totalmente inversa, tenha que absorver todos esses transtornos que lhes foram causados em uma tentativa de viagem tranquila, em razão de manifesta falha na prestação do serviço da empresa Requerida, o que seria um absurdo.
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da Requerida que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, os contratempos advindos de tal situação vexatória que consistem no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos indenizáveis decorreram diretamente daquela falha na prestação do serviço.
Pelo o exposto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Requerida, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados à Requerente, torna-se imperiosa a condenação da Requerida em reparar todos os danos de natureza moral causados, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois, verifica-se que não só a má prestação do serviço por parte da Requerida, mas também e, principalmente, por todo o constrangimento, a situação vexatória, a demora, o sentimento de impotência frente a uma empresa que visivelmente faltou com o devido respeito para com o consumidor, o que abalou demasiadamente a moral da Requerente.
V - REQUERIMENTOS.
Ante o exposto, nos termos dos fatos e fundamentos acima alinhados, REQUER-SE:
1. A citação da empresa Requerida para oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
2. A inversão do ônus probandi, conforme dicção do art. 6º, VIII, do CDC, ante
3. A condenação da empresa Requerida a indenizar a Requerente pelos danos morais suportados, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da
4. Requer provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, inclusive, as provas documentais nesta oportunidade juntadas aos autos.
Por fim, requer que as futuras publicações e intimações no presente feito sejam realizadas EXCLUSIVAMENTE em nome dos advogados GABRIEL JUNQUEIRA SALES, OAB/ES 27.532 e VITOR AMM TEIXEIRA, OAB/ES 27.849, consoante §5º do art. 272 do CPC, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória-ES, 25 de novembro de 2022.
GABRIEL JUNQUEIRA SALES VITOR AMM TEIXEIRA OAB/ES 27.532 OAB/ES 27.849
LIDIANE MARA S. SALVADOR OAB/ES 28.145
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Sim
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5037560-48.2022.8.08.0024.txt
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N úmero: 5037560-48.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 25/11/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
INGRID PERIN MACIEL, brasileira, solteira, esteticista, inscrita no CPF sob o nº 115.149.507-74, RG nº 1880380 SSP-ES, residente e domiciliada à Rua Gabriel Abaurre, nº 310, Bairro de Lourdes, Vitória-ES, CEP 29042-780, por seus advogados que esta subscrevem, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº. 2.001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP: 04.719-002, São Paulo – SP, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas.
I - DOS FATOS.
A Requerente adquiriu passagens aéreas de ida e volta (Número de reserv 281620208100) de Vitória/ES (VIX) a Boston/EUA (BOS) para voar com a Requerida no considerável valor de R$ 6.874,23 (seis mil, oitocentos e setenta e quatro reais e vint e três centavos, com o seguinte itinerário:
Voo de ida: saída de Vitória/ES (VIX) no dia 10/10/2022 às 20:05hs, com conexão em Sã Paulo/SP (GRU), saindo para Miami/US (MIA) às 23:05hs, e de Miami/US (MIA) Boston/US (BOS) com saída prevista às 11:45hs e previsão de chegada em Boston/US (BOS
oo de retorno: saída de Boston/US (BOS) no dia 14/11/2022 às 17:30hs, com conexão em ão Paulo/SP (GRU) às 05:35hs, e de São Paulo/SP (GRU) ao Rio de Janeiro/RJ (SDU) com
chegada prevista às 08:20hs e saída do Rio de Janeiro/RJ (SDU) às 09:10 e chegada ao destino final, Vitória/ES (VIX) às 10:10hs do dia 15/11/2022. Conforme:
Ocorre que, inicialmente, ainda no Aeroporto de Boston/US (BOS), no retorno ao Brasil, o voo 8165 sofreu um atraso de 5 (cinco) horas em sua saída para São Paulo/SP (GRU) que estava originalmente prevista para as 17:30 hrs, o qual teve seu horário de saída alterado para 22:40 hrs (Doc. 05). Conforme:
Não obstante, em decorrência da necessidade de “troca de tripulação”, EM PLENO VOO a Requerente e os demais passageiros foram informados de que o voo no. 8165 sofreria ainda uma alteração em seu itinerário: ao invés de chegar em São Paulo/SP
(GRU), conforme programado, o voo fez conexão na cidade de Fortaleza/CE (FOR (Doc. 06), estendendo ainda mais a viagem e alterando toda a programação de retorn da Requerente.
Importante registrar que a Requerente só foi informada da alteração do Aeroporto de conexão durante o trajeto do voo em curso, tanto que ainda no Aeroporto de Boston/US (BOS), o painel de voos ainda indicava o destino de conexão como sendo São Paulo/SP (GRU), conforme imagem colacionada.
O relatório de voo em anexo comprova o “desvio” do percurso original para alteração do destino final do voo nº 8165 para a cidade de Fortaleza/CE. Na oportunidade, colaciona-se capturas de telas retiradas do site Flight Aware1 que também demonstram tanto a alteração do destino do voo nº 8165 quanto o atraso de mais de 5 (cinco) horas
Conforme pode-se observar, o atraso injustificado e a “troca, manutenção da tripulação” constituem-se fatos que não caracterizam nenhum tipo fortuito alegável, tendo e vista tratar-se de motivação interna e previsível pela própria prestadora do serviço.
Diante da contingência, a Requerente que teria sua chegada em Vitória/ES prevista para as 10:10hrs do dia 15/11/2022, foi realocada para o voo no. LA3755, com saída de Fortaleza/CE (FOR) prevista somente para às 14:20hs e chegada ao destino final, Vitória/ES (VIX), somente às 17:05hs, ou seja, um ATRASO DE 7 (SETE) HORAS para a chegada ao destino final! Veja-se:
Cumpre salientar ainda que, apesar de todo o transtorno sofrido, não lhe foi disponibilizado nenhum transporte e/ou local para descanso para que pudesse aguardar de forma mais cômoda, restando a Requerente à mercê tanto no saguão do
aeroporto de Boston/US (BOS) por mais de 5 (cinco) horas e depois em Fortaleza/CE (FOR), local esse que sequer estava no planejamento de viagem da Requerente, sem qualquer tipo de assistência, simplesmente por uma falha na prestação do serviço por parte da Requerida.
Soma-se a isso o fato de a Requerente ter feito todo um planejamento de trabalho contando com o retorno à Vitória/ES ainda na manhã do dia 15/11/2022 para realizar seu planejamento de trabalho do dia seguinte com os clinetes e só conseguiu desembarcar às 17:05hs da tarde, ou seja, com mais de 07 (SETE) HORAS DE ATRASO, o que comprometeu todo o seu planejamento do dia.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem, não restou à Requerente outra alternativa, senão o ajuizamento da presente ação para reparar os danos sofridos, com base nos fatos narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA RELAÇÃO DE CONSUMO.
No âmbito da sociedade de consumo, o status conferido ao consumidor caracteriza-se pela sua vulnerabilidade e hipossuficiência. Assim, o CDC – Lei nº 8.078/90, alicerçado nessa presunção, traça uma gama de disposições legais de ordem pública visando à disciplina do funcionamento do mercado de consumo e coibir abusos praticados pelos fornecedores em detrimento dos consumidores.
Acerca da inderrogabilidade dos direitos básicos dos consumidores, implícita ou explicitamente, previstos na Lei nº 8.078/90, cabe observar que, de fato, o fundamento de validade desse elenco de direitos está na própria Constituição Federal que, em seu art. 5º, inciso XXXII, prevê a defesa do consumidor como direito fundamental.
oravante tal premissa, bem como corroborando com a devida aplicação d egislação Consumerista no caso em tela, temos como oportuno pontuar
importância da relação existente entre o fornecedor de serviços e o consumidor, ei que tal conjuntura jurídica gera obrigações perante os dois polos.
Dessa forma, em se tratando de obrigações advindas das relações de consumo, o fornecedor de serviços responde, quando do seu descumprimento, independentemente de culpa, a reparar todos os danos causados ao consumidor, em decorrência da condição de hipossuficiência e vulnerabilidade deste. Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem “maior potencial para causar acidentes de consumo” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128). (Grifou-se)
Outrossim, necessário se faz emergir os dispositivos legais ensejadores da responsabilidade objetiva conferida à Requerida, condizente ao dever de reparar os danos, em decorrência do defeito quando da efetiva prestação de seus serviços:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às normas regulamentares de prestabilidade. (Grifou-se)
Neste sentido, é uníssono o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO acerca da responsabilidade objetiva da empresa aérea nos contratos de transporte aéreo, in verbis:
RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AQUISIÇÃO DE
ASSAGENS AÉREAS DE IDA E VOLTA. CANCELAMENTO PELA PART ECORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA NÃO AUTORIZAÇÃO DA COMPR ELA OPERADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAS DEBITADAS N ATURA DO CARTÃO. REEMBOLSO NÃO COMPROVADO NOS AUTO ALHA NO SERVIÇO PRESTADO. DANO MORAL CONFIGURAD UANTUM RAZOÁVEL (R$ 5.000,00). RECURSO CONHECIDO, MA MPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTO OS TERMOS NO ART. 46 DA LEI 9.099/95. CONDENAÇÃO DA RECORRENT O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS D DVOGADO FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-ES I: 00014522620148080044, Relator: CARLOS MAGNO FERREIRA, Data d ulgamento: 02/09/2015, COLEGIADO RECURSAL - 3º GAB – TURMA NORTE Grifou-se)
Assim, não restam quaisquer dúvidas que a responsabilidade a ser aplicada à empresa Requerida é objetiva, conforme rezam os arts. 12 e 14, ambos do CDC, sendo assim presumida sua culpa em razão dos danos gerados à Requerente, o que acarreta, inevitavelmente, na indenização integral, inclusive no tocante aos danos morais.
Assim, pelos conceitos acima apresentados, não restam dúvidas acerca da existência da relação de consumo entre a demandante e a empresa LATAM AIRLINES BRASIL, ora demandada e operadora dos voos adquirdos pela Requerente, e, consequentemente, da perfeita aplicação do CDC ao caso em comento.
Lado outro, cristalina a legitimidade passiva e responsabilidade da empresa Requerida que, por sua vez, deve responder pelos danos causados à Requerente, nos preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O CDC ainda vai além, ao contemplar a inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação, ou quando for o consumidor hipossuficiente (o que, in casu verifica-se as duas hipóteses), conforme prescreve o art. 6º, inciso VII, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a Página 8 de 20 sé Alexandre Buaiz, nº 190, Ed. Master Tower, sala 911, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-545 www.junqueiraeteixeira.adv.br
legação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências. (Grifou-se)
O posicionamento da jurisprudência pátria também converge no sentido de determinar a inversão do ônus da prova quando forem verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação de consumo. A exemplo, cite-se o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, in verbis:
PRODUTO - VÍCIO DE QUALIDADE - VALOR pago - DEVOLUÇÃO - Cabimento - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO - Aplicação do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ART. 6/CDC, VIII. Apelação cível - Ação de indenização com pedido de devolução do valor pago - Vício do produto - Verossimilhança das alegações do consumidor - Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do código de defesa do consumidor - Recurso parcialmente provido - Decisão por maioria. - Sendo verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação de consumo, segundo as regras ordinárias de experiência, deve ser invertido o ônus da prova em seu favor, a teor do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. - Os fornecedores de produtos de consumo duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, podendo o consumidor exigir a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada. (TJ/PR - Ap. Cível n. 0111222-5 - Comarca de Guarapuava - Ac. 9498 - maioria - 6a. Câm. Cív. - Rel: Des. Antônio Lopes Noronha - j. em 14.08.2002 - Fonte: DJPR, 14.10.2002). (Grifou-se)
Assim, presentes ambos os requisitos no caso em epígrafe – a verossimilhança das alegações, clareada com os documentos colacionados nesta peça vestibular, e a hipossuficiência da parte autora, levando-se em consideração as peculiaridades da relação de consumo ora apontada, não há óbices no tocante à possibilidade de inversão do ônus da prova in casu, em obediência ao art. 6º, VIII, do CDC.
IV – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
IV.1 – DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO E ALTERAÇÃO UNILATERAL DOS VOOS POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA E A RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira, em sua obra, Instituições de Direito Civil, “o contrato de transporte é aquele pelo qual alguém mediante retribuição se obriga a receber
pessoas ou coisas (animadas ou inanimadas) e levá-las até o lugar de destino, com segurança presteza e conforto (Código Civil, art. 730).”
Para Cláudia Lima Marques, em sua obra, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, “O contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação de serviços, uma obrigação de resultado. Neste caso a caracterização do profissional transportador como fornecedor não é difícil, nem a do usuário do serviço, seja qual for o fim que pretende com o deslocamento, com consumidor.”
O contrato de transporte em geral, seja ele de carga ou de pessoas, deve seguir seu objetivo principal, que é o de levar o consumidor ou a carga do ponto de origem até o ponto de destino de maneira incólume e efetiva, sendo presente, portanto, o princípio da incolumidade nestes contratos.
No entanto, a modalidade de contrato questionado é o contrato de transporte de pessoas e suas respectivas normas, mais especificamente em relação ao atraso e à alteração unilateral do voo por parte da companhia aérea Requerida.
Lado outro o art. 20 da Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelece ainda que o transportador deve informar IMEDIATAMENTE ao passageiro o atraso e/ou cancelamento do voo:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
O cancelamento ou atraso de voo configura em si, descumprimento de cláusula contratual, gerando à companhia aérea o dever dereparar os danos sofridos pelo passageiro, independente de culpa (CDC, art. 14).
Há muito já se firmou o entendimento de nossos tribunais de que “a responsabilidade
do transportador é de natureza objetiva e independe de prova de culpa, excetuando se os casos de força maior, conforme expressamente previsto no artigo 734 caput d Código Civil”.
Como se observa, houve manifesta falha na prestação do serviço por parte da Requerida em não se programar e nem mesmo comunicar previamente a Requerente, uma vez que a mesma realizou o check-in normalmente e simplesmente na sala de embarque do Aeroporto de Boston/US (BOS) foi informada do atraso no embarque de seu voo para São Paulo/SP (GRU) e ainda, no meio do trajeto, foi surpreendida com a informação de que o destino do voo de conexão foi alterado, de São Paulo/SP (GRU) para Fortaleza/CE (FOR).
Não obstante a ausência de comunicação prévia, TODO o planejamento e a programação da Requerente foram afetados devido a falha na prestação de serviços por parte da Requerida, tendo a Requerente chegado ao seu destino final somente após 7 (sete) horas de atraso em relação ao horário previsto.
Insta registrar que a companhia aérea requerida, além de atrasar unilateralmente o voo, TAMBÉM NÃO OFERECEU À REQUERENTE A POSSIBILIDADE DE REACOMODAÇÃO EM VOOS DE OUTRAS COMPANHIAS AÉREAS, para ao menos minimizar os transtornos provocados.
Indo além, salienta-se que a Resolução nº 400/2016 NÃO retirou a obrigatoriedade de a companhia aérea reacomodar o passageiro em voo de terceiros. Pelo contrário, assim como a resolução anterior, o art. 28 do normativo atual assim estabelece:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
- em voo próprio OU DE TERCEIRO para o mesmo destino, NA PRIMEIR PORTUNIDADE;
própria ANAC, que editou a regulamentação, simplifica a norma, esclarecendo em Página 11 de 20 Rua José Alexandre Buaiz, nº 190, Ed. Master Tower, sala 911, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-545
A própria ANAC, que editou a regulamentação, simplifica a norma, esclarecendo em
seu site oficial, inclusive, a situação em que o passageiro apenas toma conheciment do cancelamento no dia da viagem, após a apresentação no aeroporto:
“Simplificando: o reembolso integral, a execução por outra modalidade de serviço ou a reacomodação em voo da própria cia ou de outra, na primeira oportunidade, são devidos em alterações com aviso feito pela empresa até 72h antes do voo, desde que essa alteração seja superior a 30 minutos de diferença do horário do voo original para operações domésticas ou 1h para operações internacionais. Valem também estas regras no caso de apresentação no aeroporto, por falha na informação, em que é adicionada a assistência material para quem estiver no aeroporto.”2
Além dos dispositivos mencionados, o legislador há muito tempo tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, conforme se verifica do art. 737 do CC/02, que determina que “O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Não obstante, a própria resolução da ANAC também regulamenta que no caso de atrasos superiores a 04 (quatro) horas ou quando o voo sofre atraso, a companhia aérea também é obrigada a oferecer outras alternativas aos passageiros. A escolha é do passageiro, de acordo com a opção que melhor atenda às suas necessidades, senão vejamos:
Se estiver em aeroporto de escala ou conexão:
Receber o reembolso integral e retornar ao aeroporto de origem, sem nenhum custo. A empresa deverá oferecer assistência material.
A empresa deverá oferecer assistência material.
Permanecer na localidade onde ocorreu a interrupção e receber o reembolso do trecho não utilizado. Nesse caso, a empresa poderá suspender a assistência material.
Remarcar o voo, sem custo, para data e horário de sua conveniência. Nesse caso, empresa poderá suspender a assistência material.
empresa poderá suspender a assistência material. Embarcar no próximo voo da mesma empresa OU DE OUTRA EMPRESA AÉREA
mbarcar no próximo voo da mesma empresa OU DE OUTRA EMPRESA AÉREA ara o mesmo destino, sem custo, se houver disponibilidade de lugares. mpresa deverá oferecer assistência material.
Concluir a viagem por outra modalidade de transporte (ônibus, van, táxi, etc). A
2 Disponível em: https://www.gov.br/anac/pt-br/noticias/2019/saiba-os-seus-direitos-em-casos-de- atraso-cancelamento-e-remarcacao-de-voo
empresa deverá oferecer assistência material.3
No caso em comento, a companhia aérea Requerida, após atrasar o embarque do voo no. 8165, alterou o destino do Aeroporto de conexão e enviou os passageiros para o Aeroporto de Fortaleza/CE (FOR), não ofereceu qualquer outra alternativa à Requerente e a realocou para posterior voo com partida somente às 14:20hs e chegada ao destino final, Vitória/ES (VIX), somente às 17:05hs, ou seja, 7 (sete) horas de atraso.
Imperioso registrar que tais condutas violam substancialmente a própria resolução da ANAC e os princípios basilares do Código de Defesa do Consumidor e, por tais razões, devem ser responsabilizadas, conforme se verá adiante.
IV.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS.
IV.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS.
Conforme tópico anterior, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de três principais requisitos, nos termos estatuídos nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Os danos perpetrados por práticas como as da empresa Requerida suplantam o âmbito material. A representação do consumidor, ora Requerente, é sintomática dos efeitos que o alastramento desse tipo de prática vem provocando na sociedade consumidora.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade, ex vi do art. 14, caput, do CDC.
om efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas aos autos a existênci os danos sofridos pela Requerente. É certo que toda frustração, irritação, revolta
desgaste físico e mental e perda de tempo produtivo decorrentes do evento danoso só ocorreram pelo descumprimento de princípios basilares do ordenamento jurídico pátrio pela Requerida.
As obrigações contratuais regem ambas as partes, de modo que, se de um lado deve o consumidor pagar pelo que contratou, deve a empresa prestadora de serviços, por sua vez, cumprir a prestação nos moldes da legislação pátria. Não se admite que o fornecedor de serviços seja exonerado de seu dever de responder, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da má prestação do serviço.
Os danos morais sofridos pela Requerente são evidentes, sobretudo pelo fato de que, ainda que tenha sido possível realizar o retorno para a cidade de Vitória/ES com o novo bilhete emitido pela companhia aérea e em novo Aeroporto de conexão, a Requerente teve que ficar aguardando por horas, tanto no Aeroporto de Boston/US (BOS), quanto no Aeroporto de Fortaleza/CE (FOR), sem poder descansar adequadamente e só conseguiu chegar ao destino final na tarde do dia 15/11/2022.
Além disso, recebeu apenas um voucher da companhia aérea Requerida para fazer 01 (uma) única refeição, o que sabidamente é completamente inviável considerando os elevados preços das refeições nos aeroportos e todo o tempo dispendido pela Requerente nos saguões dos aeroportos acima relatados, tudo isso em razão da falha na prestação de serviço por parte da Requerida.
No presente caso, quando se verifica a ocorrência do ATRASO E ALTERAÇÃO UNILATERAL dos voos resta claro que: a) ter que esperar por horas para obter informações no aeroporto de Boston/US (BOS), enfrentando, inclusive, filas e balcões por de mais de horas sem saber a razão do atraso; b) ficar ciente de uma alteração do próprio aeroporto de conexão somente dentro do voo de retorno; c) desembarcar na cidade de Vitória/ES 7 (sete) horas após o horário inicialmente marcado para sua chegada; d) perder os seus compromissos e todo o planejamento da tarde do dia 15/11/2022, não configuram mero dissabor ou constrangimento do
dia-a-dia, mas agressão à moral (falta de assistência e grave e injustificável falha na prestação do serviço, que, transcendendo à normalidade dos acontecimentos, ofende a dignidade do passageiro, todos esses fatos comprovam os danos morais sofridos pela Requerente e que, em razão disso, devem ser indenizados.
Registre-se, mais uma vez, que a viagem em questão foi programada pela Requerente com antecedência, para ser desfrutada como um descanso, tendo se tornado, contudo, por ocasião do ato ilícito praticado pela Requerida, em um verdadeiro pesadelo, gerador de estresse e cansaço, tanto físico quanto emocional.
Frise-se ainda que a Requerida está entre as maiores empresas aéreas do mundo, fato que evidencia, às escâncaras, a vulnerabilidade da Requerente.
Esses problemas causados pela negligência da Requerida, decorrentes da falta de infomação e de assistência adequada, e da indisponibilidade proposital da Requerida de alternativas de voos por companhias aéreas de terceiros ao destino final para minimizar os prejuízos, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia à Requerente, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar pelos danos morais causados. Nesse sentido está a
DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA. PERÍODO DE TREZE HORAS DE ATRASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE 800 DES (DIREITO ESPECIAL DE SAQUE), CORRESPONDENTE A R$ 4.176,00. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Processo. 0000269.02.2018.8.02.0091. Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal da 1ª Região – Maceió. Julgado em: 02/04/2020.
TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. PRESENTE. INFORMAÇÕES. FALHA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. DANO MATERIAL. DEVIDO. QUANTUM FIXADO. PROPORCIONALIDADE. É dever da empresa aérea prestar informações adequadas e cabíveis ao consumidor. Comprovada a falha na prestação de serviço consistente em cancelamento de voo com o consequente aflição e transtornos suportados pelo passageiro há indenização por dano moral e o dano material é devido.No tocante ao quantum indenizatório, este deve atender aos princípios da
proporcionalidade e razoabilidade, para que não seja considerado irrisório ou elevado, de modo que a condenação atinja seus objetivos. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7007390-91.2020.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Des. Glodner Luiz Pauletto, Data de julgamento: 23/02/2021.
A respeito do tema, o 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES, nos autos do processo nº 0010646-04.2020.808.0347, proferiu irretocável deciusium:
PROCESSO 0010646-04.2020.808.0347. [...] As provas carreadas aos auto demonstram, e constitui fato incontroverso, que as partes Autoras adquiriram a passagens aéreas acima mencionadas, bem como que ocorreu o cancelamento d voo, sendo reacomodados para o dia seguinte e chegando ao destino final cerca d 24 horas após o horário previsto inicialmente. Entendo, que o cancelamento do vo por necessidade de manutenção não programada, não afasta a obrigação de repara os danos alegados. A impossibilidade de embarque no horário previsto não exim a companhia aérea de empreender esforços no sentido de minimizar os dano advindos aos passageiros. No caso, incidem as regras protetivas do consumidor enquadrando-se os Requerentes na posição de consumidores, destinatários finais d serviço, parte mais fraca e vulnerável dessa relação jurídica (artigo 2º c/c artigo 4º I, da Lei nº 8.078/90), e a parte Requerida na posição de fornecedora de serviç (artigo 3º §2º da Lei nº 8.078/90). O art. 21, caput e inciso II, da Resolução nº. 400 d ANC estabelece o dever das operadoras de transporte aéreo de oferecerem a alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outr modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso d cancelamento de voo, bem como o art. 28 da Resolução mencionada informa que reacomodação pode ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino na primeira oportunidade, devendo, novamente a opção ser do consumidor. cediço que o simples atraso e cancelamento de voo não configura dano mora presumido e a indenização somente será devida se comprovado algum fat extraordinário de abalo psicológico ao consumidor. [...] Assim, houve falha n prestação dos serviços e configurou um defeito do serviço. Entendo que era deve da Requerida ter ofertado a possibilidade de realocação das partes Autoras em u voo, em que elas pudessem chegar mais cedo ao destino final, o que não o fez, verdade é que as partes Autoras chegaram ao seu destino final quase 24 horas apó o previsto, portanto, acarretando em um atraso considerável em relação ao vo inicialmente contratado. Dessa maneira, está configurado, neste contexto, u defeito do serviço e não pode a Requerida se eximir de suas obrigações perante a partes Autoras, que com ela contrataram e pagaram o preço que lhes foi cobrad para que pudessem chegar ao destino. Eventuais dificuldades operacionai encontradas pela Requerida integram os riscos da sua atividade fim, riscos esse que não podem ser transferidos para o consumidor. Aplica-se ao caso o regim jurídico do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece direito fundamentais dos consumidores e contém preceitos legais reguladores da relações de consumo de observância e aplicação obrigatórias, vez que constitue matéria de ordem pública e de interesse social, como expressamente consignad em seu artigo 1º. O consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade n mercado de consumo, por ser, em face de várias razões, a parte fraca da relação, d que resulta a existência de um direito destinado a estabelecer o equilíbrio na relações consumeristas, constituindo, o reconhecimento dessa vulnerabilidade princípio fundamental previsto no artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa d Consumidor. Visando ao mencionado equilíbrio, estabelece o mesmo Código, e seu artigo 6º, os direitos básicos do consumidor, dentre os quais, o direito a efetiv Página 16 de
reparação de danos patrimoniais e morais resultantes da relação de consumo (incis VI), imperando, no Código, a regra geral da responsabilidade objetiva d fornecedor, fundada na teoria do risco da atividade mercantil ou civil qu desempenha, sendo incompatível com esse sistema, a responsabilidade subjetiva d Código Civil Brasileiro, fundada na teoria da culpa. O regime da responsabilidad objetiva do Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado a todas as hipótese de relação de consumo em que surge o dever de indenizar o consumidor pelos dano por ele experimentados em acidentes de consumo, seja em decorrência de produt ou de serviço defeituoso, independendo de culpa e bastando a existência do nexo d causalidade entre o fato e o dano. Especificamente quanto aos serviços defeituoso há a norma do artigo 14 do Código, que estabelece de forma expressa o deve objetivo do fornecedor de reparar os danos causados na prestação de serviço defeituosos, considerados assim aqueles que não fornecem a segurança que deles consumidor pode esperar, levando-se em conta, dentre outros fatores, o modo d fornecimento do serviço. Dessa forma, serviço mal fornecido é serviço defeituos cabendo ao fornecedor reparar os danos dele resultantes. Quanto aos danos morai não existem dúvidas, na atual ordem jurídica, no sentido de que são passíveis d indenizações, pois reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência e consagrado na Constituição Federal, que protege a pessoa humana das ofensas aos seus direito de personalidade (art. 5º, X), afora a proteção expressa do Código de Defesa d Consumidor, já citada (art. 6º, VI) e do Código Civil Brasileiro. Os consumidore cônscios de seus direitos estabelecidos pela ordem jurídica instaurada pelo Códig de Defesa do Consumidor, vêm postulando as reparações devidas, inclusive po danos morais, com maior frequência, principalmente, a partir da instalação do Juizados Especiais, pois esses cumprem sua finalidade precípua de facilitar o acess à Justiça, não se podendo, diante disso, alegar que há uma banalização do dan moral.[...] No assunto de transporte aéreo, o atras significativo ou o cancelamento de voo é fato qu representa não só o descumprimento da obrigaçã contratual do transportador de fazer chegar incólume e tempo certo os passageiros no seu local de destino, ma também representa um defeito do serviço, porque nã atende à segurança oferecida pelo fornecedor e esperad pelo consumidor, quanto ao modo de fornecimento revelando um mau funcionamento do serviço, que pode indubitavelmente, causar danos morais passíveis d indenização. O consumidor que tem o seu voo cancelado, em casos como da partes Autoras, passa por experiência que ultrapassa o campo do simple aborrecimento, causando-lhe frustração e angústia significativas, sendo obrigado suportar injustamente sensível desconforto e decepção íntima. Afora o desgast psicológico, o desconforto e a angústia experimentados em razão da incerteza d data e horário do embarque, há o transtorno e as dificuldades pelas quais passa consumidor por atrasar a viagem que programou. No caso em exame, est configurado inequivocamente o dano moral decorrente do fato, comprovando-se, dano, diretamente pelo mau fornecimento do serviço, por ser dele um consequência lógica e natural e que atinge qualquer pessoa que se encontrar e situação idêntica, considerada a sensibilidade humana comum, não dependendo d outros fatores para ser demonstrado. Em conclusão, é procedente o pedido d indenização por danos morais formulado pela parte Autora, mas o valor d indenização deve ser inferior ao indicado na inicial, diante das peculiaridades d caso. Atendendo, portanto, aos critérios de moderação, de razoabilidade, qu
observa a experiência e o bom senso, e de proporcionalidade, que considera a potencialidade danosa do ato, o nível sócio econômico das partes Autoras, o porte econômico da parte Promovida, arbitro os danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada autor, visando, com esse valor de indenização, evitar, por um lado, o enriquecimento ilícito e, por outro, a fixação de uma indenização insignificante, além de proporcionar à parte Requerida o desestímulo de repetir o ato lesivo. Os demais argumentos trazidos pelas partes, embora fundamentados em teses jurídicas conhecidas deste magistrado e aceitas por parte da doutrina e jurisprudência, não têm, por si só, o condão de infirmar a conclusão adotada para desfecho da lide nestes autos, que veio lastreada em fatos e interpretação das provas e à luz de clara argumentação jurídica na conclusão e, finalmente, norteado pelo princípio do livre convencimento motivado do julgador, que se sustenta por si só, a despeito do que mais se argumentou. Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos contidos na peça inicial, razão pela qual CONDENO a parte ré (AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A) a pagar às partes autoras (ADELINA LIMA DE ALMEIDA e JOSE MARIANO JUNIOR) o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada um, pelos danos morais causados, com correção monetária pelo índice da Corregedoria local e juros de mora de 1% ao mês, desde a presente data. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA. Julgado em: 12/04/2021. Julgado por: MARIANA MARCHEZI BRUSCHI.
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida e da aplicação do CDC ao presente caso, cabe à Requerida arcar com o dever de indenizar a Requerente por todo o constrangimento moral causado. Todo esse transtorno e descaso causado pela empresa Requerida culminou na sensação de impotência, cansaço, insatisfação e desamparo da Requerente, o que justifica o dever
Desta forma, é importante salientar que o dano moral que lhe fora causado foi alé do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. Juízo deve se compensatória aos enormes transtornos.
Importa salientar ainda que o dano moral tem a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que a Requerente sofreu em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar à empresa Requerida um desestímulo de vir a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, senão vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.” (Grifou-se)
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Requerente, mas também possuir um caráter punitivo, para que empresa Requerida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
Ademais, é inconcebível aceitar que a Requerente, numa via lógica totalmente inversa, tenha que absorver todos esses transtornos que lhes foram causados em uma tentativa de viagem tranquila, em razão de manifesta falha na prestação do serviço da empresa Requerida, o que seria um absurdo.
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da Requerida que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, os contratempos advindos de tal situação vexatória que consistem no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos indenizáveis decorreram diretamente daquela falha na prestação do serviço.
Pelo o exposto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Requerida, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados à Requerente, torna-se imperiosa a condenação da Requerida em reparar todos os danos de natureza moral causados, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois, verifica-se que não só a má prestação do serviço por parte da Requerida, mas também e, principalmente, por todo o constrangimento, a situação vexatória, a demora, o sentimento de impotência frente a uma empresa que visivelmente faltou com o devido respeito para com o consumidor, o que abalou demasiadamente a moral da Requerente.
V - REQUERIMENTOS.
Ante o exposto, nos termos dos fatos e fundamentos acima alinhados, REQUER-SE:
1. A citação da empresa Requerida para oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
2. A inversão do ônus probandi, conforme dicção do art. 6º, VIII, do CDC, ante
3. A condenação da empresa Requerida a indenizar a Requerente pelos danos morais suportados, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da
4. Requer provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, inclusive, as provas documentais nesta oportunidade juntadas aos autos.
Por fim, requer que as futuras publicações e intimações no presente feito sejam realizadas EXCLUSIVAMENTE em nome dos advogados GABRIEL JUNQUEIRA SALES, OAB/ES 27.532 e VITOR AMM TEIXEIRA, OAB/ES 27.849, consoante §5º do art. 272 do CPC, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória-ES, 25 de novembro de 2022.
GABRIEL JUNQUEIRA SALES VITOR AMM TEIXEIRA OAB/ES 27.532 OAB/ES 27.849
LIDIANE MARA S. SALVADOR OAB/ES 28.145
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5037654-59.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
DANIEL VICTOR SENA, brasileiro, divorciado, servidor público, inscrito no CPF sob o nº 055.038.317-48, portador do RG:1.346.913/ES, domiciliado na Rua Domingos Póvoa de Lemos, nº 269, apart. 1004, Edifício Roland Garros, Jardim Cambruri, Vitória/ES, CEP: 29.090-080, e VERÔNICA VIEIRA SPALENZA, brasileira, solteira, servidora pública, inscrita no CPF sob o n° 125.411.827-67, portadora do RG: 1351387/ES, domiciliada na Avenida São Paulo, nº 1955, apart. 1402B, Edifício Brisa do Mar, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-315, por seus advogados infra assinados, com procuração em anexo e com endereço profissional na Avenida Champagnat, n°501, Ed. Mariner Center, sl. 407, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29100-010 vêm, mui respeitosamente à presença de V. Excelência propor à seguinte:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04634-042, São Paulo- SP, pelos motivos fáticos e jurídicos que passa expor:
I – DOS FATOS
Em 18/09/2023, os Autores, estavam a caminho de suas féria em família, com destino à Alemanha, sendo assim, comprara bilhete único com passagens de Vitória/ES para São Paulo/S e de São Paulo para a Alemanha.
Para a surpresa deles, o primeiro voo atrasou 01h30min, fazendo com que perdessem o trecho para a Frankfurt/Alemanha.
Após uma fila, já de madrugada, e horas de espera para atendimento, a ré informou que os realocaria em outro voo próprio, que sairia no dia seguinte no mesmo horário que o
Ato contínuo, a LATAM reteve as bagagens dos autores, qu estavam sob sua posse desde o primeiro trecho. Contudo, er de conhecimento dos autores a existência de um voo d Lufthansa embarcando no dia seguinte pela manhã.
Dito isso, os Requerentes exigiram a realocação para este voo, que os faria não perder um dia inteiro de suas férias internacionais. A Requerida, por sua vez, apenas aceitou, informando que deveriam então chegar antes do embarque do voo da Lufthansa, às 15h dia 19/09/2023, a tempo de solicitar a alteração direto no balcão (DOC 06 e DOC 07).
Neste sentido, autores então questionaram sobre a retenção de suas malas, mas foram garantidos de que não haveria percalço algum, já que as bagagens iriam ser direcionadas para o destino de acordo com o voo escolhido (DOC 07 e DOC 08).
Assim, se dirigiram cedo ao aeroporto, e ao efetuarem a solicitação de alteração para o voo da Lufthansa, foram
avisados de que não seria possível, uma vez que não tinham posse de suas malas, retidas com a Ré (DOC 09).
Os Demandantes então chegaram cedo no aeroporto, após uma noite mal dormida, diante dos sucessivos contratempos advindos da má prestação de serviço da companhia aérea, e foram impedidos de embarcar no voo mais favorável. Não é como se não tivessem previsto o imprevisto com as bagagens, o previram, mas a ré garantiu que isso não seria de forma alguma um impedimento.
Enfim, perderam 1 dia inteiro de viagem, e ainda tiveram que arcar com quase toda alimentação ao longo daquelas 24h de atraso. Quanto a isto, ao utilizarem o voucher concedido, o qual totalizava R$40,00 por pessoa, esse montante foi insuficiente para adquirir uma refeição adequada, equivalendo apenas a um pedaço de pizza. Ademais, foi oferecida um segundo voucher para o almoço, porém, ao tentarem utilizar, estava inválido.
Além do mais, conforme pode ser observado no anexo da programação das férias, o primeiro dia, 19/09/2023, foi planejado para descanso após longas horas de voos, a saber que no dia seguinte, 20/09/2023, seria repleto de atividades. (DOC 05)
É nítido que, a compensação oferecida pela empresa foi inadequada diante da falha operacional. A passagem foi adquirida com considerável antecedência, com um itinerário cuidadosamente planejado. A falta de planejamento e manutenção das aeronaves pela Companhia frustrou os planos dos Autores e os constrangeram.
Neste contexto, o cancelamento do voo decorreu de evidente falha na prestação dos serviços, atraindo a responsabilidade civil objetiva da empresa Requerida pelo fato/vício do serviço, na forma do art. 14, § 1º, e do art. 20, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Portanto, os Autores buscam a tutela jurisdicional com o objetivo de receberem indenização pelos transtornos causados.
II - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por se tratar de uma relação consumerista, incumbe-se a Ré provar o alegado, conforme denota o artigo 6º, X do Código de Defesa do Consumidor.
Artigo 6º, CDC - São direitos básicos do Consumidor: VIII - a facilitação de defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Este artigo visa proteger o consumidor ante a impossibilidade de apresentar documentos que estão em poder somente da Ré, o que torna a parte hipossuficiente.
III- DA REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS
Sobre a obrigação de reparação por danos, o legislador constitucional consagrou nos Artigo 5º, incisos V e X da CF/88 o direito fundamental à indenização por dano material,
moral. Seguindo o preceito constitucional, o entendimento jurisprudencial e doutrinário são no sentido de que aquele que causa dano a outrem tem a obrigação de repará-lo.
No mesmo sentido descreve os clássicos arts. 927, 186 e 187 do Código Civil. Por outro lado, o Art. 6º, VI, do CDC, estabeleceu o Princípio da Reparação Integral dos Danos nas relações de consumo.
A responsabilidade civil sofre clara influência social, de acordo como que está exposto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei no 4.657/1942), segundo o qual, na aplicação da norma, deve o aplicador buscar os seus fins sociais e o bem comum:
Art. 5º Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
Há ainda uma interação com o princípio da eticidade, uma vez que o Código Civil de 2002 estabelece o ilícito contra a pessoa que age em desrespeito à boa-fé objetiva, relacionada com a conduta leal e proba que se espera de todos numa coletividade, sobretudo, nas relações negociais.
O fornecedor deve conservar a boa conduta em suas tratativas com o consumidor. Atos que violam a dignidade do consumidor, maculam direitos da personalidade e devem ser reparados.
Não obstante, a imprescindibilidade da reparação pelo dano material sofrido em um determinado caso concreto, é necessário falar na reparação dos valores existenciais do consumidor, eis que a conduta lesiva à dignidade reflete em sua personalidade.
Passamos, dessa forma, a tratar da delimitação dos danos materiais e morais a serem reparados.
IV – DO DANO MORAL
Diante de tudo que foi alegado acima, é inegável a relação de consumo, desta forma é imperativa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, configura-se a responsabilidade objetiva da empresa aérea, conforme previsão contida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A responsabilidade pelos transtornos causados aos Autores é exclusivamente da Ré, devendo responder objetivamente pelos seus danos.
A Resolução Nº400 da ANAC de 13 de dezembro de 2016 da ANAC dispõe sobre as obrigações da empresa de aviação quanto assistência material para seus passageiros.
rt. 27. A assistência material consiste em satisfazer as ecessidades do passageiro e deverá ser oferecida ratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de spera, ainda que os passageiros estejam a bordo da eronave com portas abertas, nos seguintes termos:
aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; I - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo co horário, por meio do fornecimento de refeição ou d
Veja que, no caso dos Autores, o atraso foi superior a 04 horas, e é importante destacar que não houve facilidades na comunicação, tendo seu voo atrasado sem qualquer justificativa, tampouco foi oferecida assistência material suficiente para alimentação.
O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: I- de morte ou lesão de passageiro, causada por acident ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
I - de atraso do transporte aéreo contratad
Os Tribunais de Justiça ao redor do Brasil dispõem sobre o dano moral nessas circunstâncias:
EMENTA: INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO - DANO CONFIGURADO. O atraso de voo gera dano moral ao passageiro, especialmente quando resulta na alteração da programação da viagem. Presentes os requisitos da responsabilidade civil, impõe-se o dever de indenizar. (TJ-MG - AC: 10000190171413001 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 21/05/2019, Data de Publicação: 24/05/2019)
Portanto, diante de tudo o que foi exposto, requer-se a condenação da Ré em danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) a fim de compensar os danos sofridos pelo Autor.
V - DOS PEDIDOS
Ante todos os fatos e argumentos expostos, juntamente com os documentos acostados aos autos, vem os Autores, perante Vossa Excelência, requerer os seguintes pleitos:
a) A citação da requerida para que responda à presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais sofridos no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada;
c) A condenação da Requerida por eventuais custas judiciai e ao pagamento de honorários advocatícios.
Protesta por todos os meios de provas admitidas pelo direito, em especial a prova documental, na forma do art. 32 da Lei
á-se a causa o valor de R$20.000,00(vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 14 de novembro de 2023.
LUÍZA SIMÕES FERNANDES DE OLIVEIRA OAB/ES 30.065
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5037654-59.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
DANIEL VICTOR SENA, brasileiro, divorciado, servidor público, inscrito no CPF sob o nº 055.038.317-48, portador do RG:1.346.913/ES, domiciliado na Rua Domingos Póvoa de Lemos, nº 269, apart. 1004, Edifício Roland Garros, Jardim Cambruri, Vitória/ES, CEP: 29.090-080, e VERÔNICA VIEIRA SPALENZA, brasileira, solteira, servidora pública, inscrita no CPF sob o n° 125.411.827-67, portadora do RG: 1351387/ES, domiciliada na Avenida São Paulo, nº 1955, apart. 1402B, Edifício Brisa do Mar, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-315, por seus advogados infra assinados, com procuração em anexo e com endereço profissional na Avenida Champagnat, n°501, Ed. Mariner Center, sl. 407, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29100-010 vêm, mui respeitosamente à presença de V. Excelência propor à seguinte:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04634-042, São Paulo- SP, pelos motivos fáticos e jurídicos que passa expor:
I – DOS FATOS
Em 18/09/2023, os Autores, estavam a caminho de suas féria em família, com destino à Alemanha, sendo assim, comprara bilhete único com passagens de Vitória/ES para São Paulo/S e de São Paulo para a Alemanha.
Para a surpresa deles, o primeiro voo atrasou 01h30min, fazendo com que perdessem o trecho para a Frankfurt/Alemanha.
Após uma fila, já de madrugada, e horas de espera para atendimento, a ré informou que os realocaria em outro voo próprio, que sairia no dia seguinte no mesmo horário que o
Ato contínuo, a LATAM reteve as bagagens dos autores, qu estavam sob sua posse desde o primeiro trecho. Contudo, er de conhecimento dos autores a existência de um voo d Lufthansa embarcando no dia seguinte pela manhã.
Dito isso, os Requerentes exigiram a realocação para este voo, que os faria não perder um dia inteiro de suas férias internacionais. A Requerida, por sua vez, apenas aceitou, informando que deveriam então chegar antes do embarque do voo da Lufthansa, às 15h dia 19/09/2023, a tempo de solicitar a alteração direto no balcão (DOC 06 e DOC 07).
Neste sentido, autores então questionaram sobre a retenção de suas malas, mas foram garantidos de que não haveria percalço algum, já que as bagagens iriam ser direcionadas para o destino de acordo com o voo escolhido (DOC 07 e DOC 08).
Assim, se dirigiram cedo ao aeroporto, e ao efetuarem a solicitação de alteração para o voo da Lufthansa, foram
avisados de que não seria possível, uma vez que não tinham posse de suas malas, retidas com a Ré (DOC 09).
Os Demandantes então chegaram cedo no aeroporto, após uma noite mal dormida, diante dos sucessivos contratempos advindos da má prestação de serviço da companhia aérea, e foram impedidos de embarcar no voo mais favorável. Não é como se não tivessem previsto o imprevisto com as bagagens, o previram, mas a ré garantiu que isso não seria de forma alguma um impedimento.
Enfim, perderam 1 dia inteiro de viagem, e ainda tiveram que arcar com quase toda alimentação ao longo daquelas 24h de atraso. Quanto a isto, ao utilizarem o voucher concedido, o qual totalizava R$40,00 por pessoa, esse montante foi insuficiente para adquirir uma refeição adequada, equivalendo apenas a um pedaço de pizza. Ademais, foi oferecida um segundo voucher para o almoço, porém, ao tentarem utilizar, estava inválido.
Além do mais, conforme pode ser observado no anexo da programação das férias, o primeiro dia, 19/09/2023, foi planejado para descanso após longas horas de voos, a saber que no dia seguinte, 20/09/2023, seria repleto de atividades. (DOC 05)
É nítido que, a compensação oferecida pela empresa foi inadequada diante da falha operacional. A passagem foi adquirida com considerável antecedência, com um itinerário cuidadosamente planejado. A falta de planejamento e manutenção das aeronaves pela Companhia frustrou os planos dos Autores e os constrangeram.
Neste contexto, o cancelamento do voo decorreu de evidente falha na prestação dos serviços, atraindo a responsabilidade civil objetiva da empresa Requerida pelo fato/vício do serviço, na forma do art. 14, § 1º, e do art. 20, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Portanto, os Autores buscam a tutela jurisdicional com o objetivo de receberem indenização pelos transtornos causados.
II - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por se tratar de uma relação consumerista, incumbe-se a Ré provar o alegado, conforme denota o artigo 6º, X do Código de Defesa do Consumidor.
Artigo 6º, CDC - São direitos básicos do Consumidor: VIII - a facilitação de defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Este artigo visa proteger o consumidor ante a impossibilidade de apresentar documentos que estão em poder somente da Ré, o que torna a parte hipossuficiente.
III- DA REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS
Sobre a obrigação de reparação por danos, o legislador constitucional consagrou nos Artigo 5º, incisos V e X da CF/88 o direito fundamental à indenização por dano material,
moral. Seguindo o preceito constitucional, o entendimento jurisprudencial e doutrinário são no sentido de que aquele que causa dano a outrem tem a obrigação de repará-lo.
No mesmo sentido descreve os clássicos arts. 927, 186 e 187 do Código Civil. Por outro lado, o Art. 6º, VI, do CDC, estabeleceu o Princípio da Reparação Integral dos Danos nas relações de consumo.
A responsabilidade civil sofre clara influência social, de acordo como que está exposto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei no 4.657/1942), segundo o qual, na aplicação da norma, deve o aplicador buscar os seus fins sociais e o bem comum:
Art. 5º Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
Há ainda uma interação com o princípio da eticidade, uma vez que o Código Civil de 2002 estabelece o ilícito contra a pessoa que age em desrespeito à boa-fé objetiva, relacionada com a conduta leal e proba que se espera de todos numa coletividade, sobretudo, nas relações negociais.
O fornecedor deve conservar a boa conduta em suas tratativas com o consumidor. Atos que violam a dignidade do consumidor, maculam direitos da personalidade e devem ser reparados.
Não obstante, a imprescindibilidade da reparação pelo dano material sofrido em um determinado caso concreto, é necessário falar na reparação dos valores existenciais do consumidor, eis que a conduta lesiva à dignidade reflete em sua personalidade.
Passamos, dessa forma, a tratar da delimitação dos danos materiais e morais a serem reparados.
IV – DO DANO MORAL
Diante de tudo que foi alegado acima, é inegável a relação de consumo, desta forma é imperativa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, configura-se a responsabilidade objetiva da empresa aérea, conforme previsão contida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A responsabilidade pelos transtornos causados aos Autores é exclusivamente da Ré, devendo responder objetivamente pelos seus danos.
A Resolução Nº400 da ANAC de 13 de dezembro de 2016 da ANAC dispõe sobre as obrigações da empresa de aviação quanto assistência material para seus passageiros.
rt. 27. A assistência material consiste em satisfazer as ecessidades do passageiro e deverá ser oferecida ratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de spera, ainda que os passageiros estejam a bordo da eronave com portas abertas, nos seguintes termos:
aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; I - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo co horário, por meio do fornecimento de refeição ou d
Veja que, no caso dos Autores, o atraso foi superior a 04 horas, e é importante destacar que não houve facilidades na comunicação, tendo seu voo atrasado sem qualquer justificativa, tampouco foi oferecida assistência material suficiente para alimentação.
O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: I- de morte ou lesão de passageiro, causada por acident ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
I - de atraso do transporte aéreo contratad
Os Tribunais de Justiça ao redor do Brasil dispõem sobre o dano moral nessas circunstâncias:
EMENTA: INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO - DANO CONFIGURADO. O atraso de voo gera dano moral ao passageiro, especialmente quando resulta na alteração da programação da viagem. Presentes os requisitos da responsabilidade civil, impõe-se o dever de indenizar. (TJ-MG - AC: 10000190171413001 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 21/05/2019, Data de Publicação: 24/05/2019)
Portanto, diante de tudo o que foi exposto, requer-se a condenação da Ré em danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) a fim de compensar os danos sofridos pelo Autor.
V - DOS PEDIDOS
Ante todos os fatos e argumentos expostos, juntamente com os documentos acostados aos autos, vem os Autores, perante Vossa Excelência, requerer os seguintes pleitos:
a) A citação da requerida para que responda à presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais sofridos no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada;
c) A condenação da Requerida por eventuais custas judiciai e ao pagamento de honorários advocatícios.
Protesta por todos os meios de provas admitidas pelo direito, em especial a prova documental, na forma do art. 32 da Lei
á-se a causa o valor de R$20.000,00(vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 14 de novembro de 2023.
LUÍZA SIMÕES FERNANDES DE OLIVEIRA OAB/ES 30.065
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5037654-59.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
DANIEL VICTOR SENA, brasileiro, divorciado, servidor público, inscrito no CPF sob o nº 055.038.317-48, portador do RG:1.346.913/ES, domiciliado na Rua Domingos Póvoa de Lemos, nº 269, apart. 1004, Edifício Roland Garros, Jardim Cambruri, Vitória/ES, CEP: 29.090-080, e VERÔNICA VIEIRA SPALENZA, brasileira, solteira, servidora pública, inscrita no CPF sob o n° 125.411.827-67, portadora do RG: 1351387/ES, domiciliada na Avenida São Paulo, nº 1955, apart. 1402B, Edifício Brisa do Mar, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-315, por seus advogados infra assinados, com procuração em anexo e com endereço profissional na Avenida Champagnat, n°501, Ed. Mariner Center, sl. 407, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29100-010 vêm, mui respeitosamente à presença de V. Excelência propor à seguinte:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04634-042, São Paulo- SP, pelos motivos fáticos e jurídicos que passa expor:
I – DOS FATOS
Em 18/09/2023, os Autores, estavam a caminho de suas féria em família, com destino à Alemanha, sendo assim, comprara bilhete único com passagens de Vitória/ES para São Paulo/S e de São Paulo para a Alemanha.
Para a surpresa deles, o primeiro voo atrasou 01h30min, fazendo com que perdessem o trecho para a Frankfurt/Alemanha.
Após uma fila, já de madrugada, e horas de espera para atendimento, a ré informou que os realocaria em outro voo próprio, que sairia no dia seguinte no mesmo horário que o
Ato contínuo, a LATAM reteve as bagagens dos autores, qu estavam sob sua posse desde o primeiro trecho. Contudo, er de conhecimento dos autores a existência de um voo d Lufthansa embarcando no dia seguinte pela manhã.
Dito isso, os Requerentes exigiram a realocação para este voo, que os faria não perder um dia inteiro de suas férias internacionais. A Requerida, por sua vez, apenas aceitou, informando que deveriam então chegar antes do embarque do voo da Lufthansa, às 15h dia 19/09/2023, a tempo de solicitar a alteração direto no balcão (DOC 06 e DOC 07).
Neste sentido, autores então questionaram sobre a retenção de suas malas, mas foram garantidos de que não haveria percalço algum, já que as bagagens iriam ser direcionadas para o destino de acordo com o voo escolhido (DOC 07 e DOC 08).
Assim, se dirigiram cedo ao aeroporto, e ao efetuarem a solicitação de alteração para o voo da Lufthansa, foram
avisados de que não seria possível, uma vez que não tinham posse de suas malas, retidas com a Ré (DOC 09).
Os Demandantes então chegaram cedo no aeroporto, após uma noite mal dormida, diante dos sucessivos contratempos advindos da má prestação de serviço da companhia aérea, e foram impedidos de embarcar no voo mais favorável. Não é como se não tivessem previsto o imprevisto com as bagagens, o previram, mas a ré garantiu que isso não seria de forma alguma um impedimento.
Enfim, perderam 1 dia inteiro de viagem, e ainda tiveram que arcar com quase toda alimentação ao longo daquelas 24h de atraso. Quanto a isto, ao utilizarem o voucher concedido, o qual totalizava R$40,00 por pessoa, esse montante foi insuficiente para adquirir uma refeição adequada, equivalendo apenas a um pedaço de pizza. Ademais, foi oferecida um segundo voucher para o almoço, porém, ao tentarem utilizar, estava inválido.
Além do mais, conforme pode ser observado no anexo da programação das férias, o primeiro dia, 19/09/2023, foi planejado para descanso após longas horas de voos, a saber que no dia seguinte, 20/09/2023, seria repleto de atividades. (DOC 05)
É nítido que, a compensação oferecida pela empresa foi inadequada diante da falha operacional. A passagem foi adquirida com considerável antecedência, com um itinerário cuidadosamente planejado. A falta de planejamento e manutenção das aeronaves pela Companhia frustrou os planos dos Autores e os constrangeram.
Neste contexto, o cancelamento do voo decorreu de evidente falha na prestação dos serviços, atraindo a responsabilidade civil objetiva da empresa Requerida pelo fato/vício do serviço, na forma do art. 14, § 1º, e do art. 20, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Portanto, os Autores buscam a tutela jurisdicional com o objetivo de receberem indenização pelos transtornos causados.
II - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por se tratar de uma relação consumerista, incumbe-se a Ré provar o alegado, conforme denota o artigo 6º, X do Código de Defesa do Consumidor.
Artigo 6º, CDC - São direitos básicos do Consumidor: VIII - a facilitação de defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Este artigo visa proteger o consumidor ante a impossibilidade de apresentar documentos que estão em poder somente da Ré, o que torna a parte hipossuficiente.
III- DA REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS
Sobre a obrigação de reparação por danos, o legislador constitucional consagrou nos Artigo 5º, incisos V e X da CF/88 o direito fundamental à indenização por dano material,
moral. Seguindo o preceito constitucional, o entendimento jurisprudencial e doutrinário são no sentido de que aquele que causa dano a outrem tem a obrigação de repará-lo.
No mesmo sentido descreve os clássicos arts. 927, 186 e 187 do Código Civil. Por outro lado, o Art. 6º, VI, do CDC, estabeleceu o Princípio da Reparação Integral dos Danos nas relações de consumo.
A responsabilidade civil sofre clara influência social, de acordo como que está exposto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei no 4.657/1942), segundo o qual, na aplicação da norma, deve o aplicador buscar os seus fins sociais e o bem comum:
Art. 5º Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
Há ainda uma interação com o princípio da eticidade, uma vez que o Código Civil de 2002 estabelece o ilícito contra a pessoa que age em desrespeito à boa-fé objetiva, relacionada com a conduta leal e proba que se espera de todos numa coletividade, sobretudo, nas relações negociais.
O fornecedor deve conservar a boa conduta em suas tratativas com o consumidor. Atos que violam a dignidade do consumidor, maculam direitos da personalidade e devem ser reparados.
Não obstante, a imprescindibilidade da reparação pelo dano material sofrido em um determinado caso concreto, é necessário falar na reparação dos valores existenciais do consumidor, eis que a conduta lesiva à dignidade reflete em sua personalidade.
Passamos, dessa forma, a tratar da delimitação dos danos materiais e morais a serem reparados.
IV – DO DANO MORAL
Diante de tudo que foi alegado acima, é inegável a relação de consumo, desta forma é imperativa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, configura-se a responsabilidade objetiva da empresa aérea, conforme previsão contida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A responsabilidade pelos transtornos causados aos Autores é exclusivamente da Ré, devendo responder objetivamente pelos seus danos.
A Resolução Nº400 da ANAC de 13 de dezembro de 2016 da ANAC dispõe sobre as obrigações da empresa de aviação quanto assistência material para seus passageiros.
rt. 27. A assistência material consiste em satisfazer as ecessidades do passageiro e deverá ser oferecida ratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de spera, ainda que os passageiros estejam a bordo da eronave com portas abertas, nos seguintes termos:
aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; I - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo co horário, por meio do fornecimento de refeição ou d
Veja que, no caso dos Autores, o atraso foi superior a 04 horas, e é importante destacar que não houve facilidades na comunicação, tendo seu voo atrasado sem qualquer justificativa, tampouco foi oferecida assistência material suficiente para alimentação.
O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: I- de morte ou lesão de passageiro, causada por acident ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
I - de atraso do transporte aéreo contratad
Os Tribunais de Justiça ao redor do Brasil dispõem sobre o dano moral nessas circunstâncias:
EMENTA: INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO - DANO CONFIGURADO. O atraso de voo gera dano moral ao passageiro, especialmente quando resulta na alteração da programação da viagem. Presentes os requisitos da responsabilidade civil, impõe-se o dever de indenizar. (TJ-MG - AC: 10000190171413001 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 21/05/2019, Data de Publicação: 24/05/2019)
Portanto, diante de tudo o que foi exposto, requer-se a condenação da Ré em danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) a fim de compensar os danos sofridos pelo Autor.
V - DOS PEDIDOS
Ante todos os fatos e argumentos expostos, juntamente com os documentos acostados aos autos, vem os Autores, perante Vossa Excelência, requerer os seguintes pleitos:
a) A citação da requerida para que responda à presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais sofridos no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada;
c) A condenação da Requerida por eventuais custas judiciai e ao pagamento de honorários advocatícios.
Protesta por todos os meios de provas admitidas pelo direito, em especial a prova documental, na forma do art. 32 da Lei
á-se a causa o valor de R$20.000,00(vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 14 de novembro de 2023.
LUÍZA SIMÕES FERNANDES DE OLIVEIRA OAB/ES 30.065
|
O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
|
Não
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5037654-59.2023.8.08.0024.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
DANIEL VICTOR SENA, brasileiro, divorciado, servidor público, inscrito no CPF sob o nº 055.038.317-48, portador do RG:1.346.913/ES, domiciliado na Rua Domingos Póvoa de Lemos, nº 269, apart. 1004, Edifício Roland Garros, Jardim Cambruri, Vitória/ES, CEP: 29.090-080, e VERÔNICA VIEIRA SPALENZA, brasileira, solteira, servidora pública, inscrita no CPF sob o n° 125.411.827-67, portadora do RG: 1351387/ES, domiciliada na Avenida São Paulo, nº 1955, apart. 1402B, Edifício Brisa do Mar, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-315, por seus advogados infra assinados, com procuração em anexo e com endereço profissional na Avenida Champagnat, n°501, Ed. Mariner Center, sl. 407, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29100-010 vêm, mui respeitosamente à presença de V. Excelência propor à seguinte:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04634-042, São Paulo- SP, pelos motivos fáticos e jurídicos que passa expor:
I – DOS FATOS
Em 18/09/2023, os Autores, estavam a caminho de suas féria em família, com destino à Alemanha, sendo assim, comprara bilhete único com passagens de Vitória/ES para São Paulo/S e de São Paulo para a Alemanha.
Para a surpresa deles, o primeiro voo atrasou 01h30min, fazendo com que perdessem o trecho para a Frankfurt/Alemanha.
Após uma fila, já de madrugada, e horas de espera para atendimento, a ré informou que os realocaria em outro voo próprio, que sairia no dia seguinte no mesmo horário que o
Ato contínuo, a LATAM reteve as bagagens dos autores, qu estavam sob sua posse desde o primeiro trecho. Contudo, er de conhecimento dos autores a existência de um voo d Lufthansa embarcando no dia seguinte pela manhã.
Dito isso, os Requerentes exigiram a realocação para este voo, que os faria não perder um dia inteiro de suas férias internacionais. A Requerida, por sua vez, apenas aceitou, informando que deveriam então chegar antes do embarque do voo da Lufthansa, às 15h dia 19/09/2023, a tempo de solicitar a alteração direto no balcão (DOC 06 e DOC 07).
Neste sentido, autores então questionaram sobre a retenção de suas malas, mas foram garantidos de que não haveria percalço algum, já que as bagagens iriam ser direcionadas para o destino de acordo com o voo escolhido (DOC 07 e DOC 08).
Assim, se dirigiram cedo ao aeroporto, e ao efetuarem a solicitação de alteração para o voo da Lufthansa, foram
avisados de que não seria possível, uma vez que não tinham posse de suas malas, retidas com a Ré (DOC 09).
Os Demandantes então chegaram cedo no aeroporto, após uma noite mal dormida, diante dos sucessivos contratempos advindos da má prestação de serviço da companhia aérea, e foram impedidos de embarcar no voo mais favorável. Não é como se não tivessem previsto o imprevisto com as bagagens, o previram, mas a ré garantiu que isso não seria de forma alguma um impedimento.
Enfim, perderam 1 dia inteiro de viagem, e ainda tiveram que arcar com quase toda alimentação ao longo daquelas 24h de atraso. Quanto a isto, ao utilizarem o voucher concedido, o qual totalizava R$40,00 por pessoa, esse montante foi insuficiente para adquirir uma refeição adequada, equivalendo apenas a um pedaço de pizza. Ademais, foi oferecida um segundo voucher para o almoço, porém, ao tentarem utilizar, estava inválido.
Além do mais, conforme pode ser observado no anexo da programação das férias, o primeiro dia, 19/09/2023, foi planejado para descanso após longas horas de voos, a saber que no dia seguinte, 20/09/2023, seria repleto de atividades. (DOC 05)
É nítido que, a compensação oferecida pela empresa foi inadequada diante da falha operacional. A passagem foi adquirida com considerável antecedência, com um itinerário cuidadosamente planejado. A falta de planejamento e manutenção das aeronaves pela Companhia frustrou os planos dos Autores e os constrangeram.
Neste contexto, o cancelamento do voo decorreu de evidente falha na prestação dos serviços, atraindo a responsabilidade civil objetiva da empresa Requerida pelo fato/vício do serviço, na forma do art. 14, § 1º, e do art. 20, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Portanto, os Autores buscam a tutela jurisdicional com o objetivo de receberem indenização pelos transtornos causados.
II - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por se tratar de uma relação consumerista, incumbe-se a Ré provar o alegado, conforme denota o artigo 6º, X do Código de Defesa do Consumidor.
Artigo 6º, CDC - São direitos básicos do Consumidor: VIII - a facilitação de defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Este artigo visa proteger o consumidor ante a impossibilidade de apresentar documentos que estão em poder somente da Ré, o que torna a parte hipossuficiente.
III- DA REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS
Sobre a obrigação de reparação por danos, o legislador constitucional consagrou nos Artigo 5º, incisos V e X da CF/88 o direito fundamental à indenização por dano material,
moral. Seguindo o preceito constitucional, o entendimento jurisprudencial e doutrinário são no sentido de que aquele que causa dano a outrem tem a obrigação de repará-lo.
No mesmo sentido descreve os clássicos arts. 927, 186 e 187 do Código Civil. Por outro lado, o Art. 6º, VI, do CDC, estabeleceu o Princípio da Reparação Integral dos Danos nas relações de consumo.
A responsabilidade civil sofre clara influência social, de acordo como que está exposto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei no 4.657/1942), segundo o qual, na aplicação da norma, deve o aplicador buscar os seus fins sociais e o bem comum:
Art. 5º Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
Há ainda uma interação com o princípio da eticidade, uma vez que o Código Civil de 2002 estabelece o ilícito contra a pessoa que age em desrespeito à boa-fé objetiva, relacionada com a conduta leal e proba que se espera de todos numa coletividade, sobretudo, nas relações negociais.
O fornecedor deve conservar a boa conduta em suas tratativas com o consumidor. Atos que violam a dignidade do consumidor, maculam direitos da personalidade e devem ser reparados.
Não obstante, a imprescindibilidade da reparação pelo dano material sofrido em um determinado caso concreto, é necessário falar na reparação dos valores existenciais do consumidor, eis que a conduta lesiva à dignidade reflete em sua personalidade.
Passamos, dessa forma, a tratar da delimitação dos danos materiais e morais a serem reparados.
IV – DO DANO MORAL
Diante de tudo que foi alegado acima, é inegável a relação de consumo, desta forma é imperativa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, configura-se a responsabilidade objetiva da empresa aérea, conforme previsão contida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A responsabilidade pelos transtornos causados aos Autores é exclusivamente da Ré, devendo responder objetivamente pelos seus danos.
A Resolução Nº400 da ANAC de 13 de dezembro de 2016 da ANAC dispõe sobre as obrigações da empresa de aviação quanto assistência material para seus passageiros.
rt. 27. A assistência material consiste em satisfazer as ecessidades do passageiro e deverá ser oferecida ratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de spera, ainda que os passageiros estejam a bordo da eronave com portas abertas, nos seguintes termos:
aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; I - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo co horário, por meio do fornecimento de refeição ou d
Veja que, no caso dos Autores, o atraso foi superior a 04 horas, e é importante destacar que não houve facilidades na comunicação, tendo seu voo atrasado sem qualquer justificativa, tampouco foi oferecida assistência material suficiente para alimentação.
O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: I- de morte ou lesão de passageiro, causada por acident ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
I - de atraso do transporte aéreo contratad
Os Tribunais de Justiça ao redor do Brasil dispõem sobre o dano moral nessas circunstâncias:
EMENTA: INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO - DANO CONFIGURADO. O atraso de voo gera dano moral ao passageiro, especialmente quando resulta na alteração da programação da viagem. Presentes os requisitos da responsabilidade civil, impõe-se o dever de indenizar. (TJ-MG - AC: 10000190171413001 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 21/05/2019, Data de Publicação: 24/05/2019)
Portanto, diante de tudo o que foi exposto, requer-se a condenação da Ré em danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) a fim de compensar os danos sofridos pelo Autor.
V - DOS PEDIDOS
Ante todos os fatos e argumentos expostos, juntamente com os documentos acostados aos autos, vem os Autores, perante Vossa Excelência, requerer os seguintes pleitos:
a) A citação da requerida para que responda à presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais sofridos no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada;
c) A condenação da Requerida por eventuais custas judiciai e ao pagamento de honorários advocatícios.
Protesta por todos os meios de provas admitidas pelo direito, em especial a prova documental, na forma do art. 32 da Lei
á-se a causa o valor de R$20.000,00(vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 14 de novembro de 2023.
LUÍZA SIMÕES FERNANDES DE OLIVEIRA OAB/ES 30.065
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5037654-59.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
DANIEL VICTOR SENA, brasileiro, divorciado, servidor público, inscrito no CPF sob o nº 055.038.317-48, portador do RG:1.346.913/ES, domiciliado na Rua Domingos Póvoa de Lemos, nº 269, apart. 1004, Edifício Roland Garros, Jardim Cambruri, Vitória/ES, CEP: 29.090-080, e VERÔNICA VIEIRA SPALENZA, brasileira, solteira, servidora pública, inscrita no CPF sob o n° 125.411.827-67, portadora do RG: 1351387/ES, domiciliada na Avenida São Paulo, nº 1955, apart. 1402B, Edifício Brisa do Mar, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-315, por seus advogados infra assinados, com procuração em anexo e com endereço profissional na Avenida Champagnat, n°501, Ed. Mariner Center, sl. 407, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29100-010 vêm, mui respeitosamente à presença de V. Excelência propor à seguinte:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04634-042, São Paulo- SP, pelos motivos fáticos e jurídicos que passa expor:
I – DOS FATOS
Em 18/09/2023, os Autores, estavam a caminho de suas féria em família, com destino à Alemanha, sendo assim, comprara bilhete único com passagens de Vitória/ES para São Paulo/S e de São Paulo para a Alemanha.
Para a surpresa deles, o primeiro voo atrasou 01h30min, fazendo com que perdessem o trecho para a Frankfurt/Alemanha.
Após uma fila, já de madrugada, e horas de espera para atendimento, a ré informou que os realocaria em outro voo próprio, que sairia no dia seguinte no mesmo horário que o
Ato contínuo, a LATAM reteve as bagagens dos autores, qu estavam sob sua posse desde o primeiro trecho. Contudo, er de conhecimento dos autores a existência de um voo d Lufthansa embarcando no dia seguinte pela manhã.
Dito isso, os Requerentes exigiram a realocação para este voo, que os faria não perder um dia inteiro de suas férias internacionais. A Requerida, por sua vez, apenas aceitou, informando que deveriam então chegar antes do embarque do voo da Lufthansa, às 15h dia 19/09/2023, a tempo de solicitar a alteração direto no balcão (DOC 06 e DOC 07).
Neste sentido, autores então questionaram sobre a retenção de suas malas, mas foram garantidos de que não haveria percalço algum, já que as bagagens iriam ser direcionadas para o destino de acordo com o voo escolhido (DOC 07 e DOC 08).
Assim, se dirigiram cedo ao aeroporto, e ao efetuarem a solicitação de alteração para o voo da Lufthansa, foram
avisados de que não seria possível, uma vez que não tinham posse de suas malas, retidas com a Ré (DOC 09).
Os Demandantes então chegaram cedo no aeroporto, após uma noite mal dormida, diante dos sucessivos contratempos advindos da má prestação de serviço da companhia aérea, e foram impedidos de embarcar no voo mais favorável. Não é como se não tivessem previsto o imprevisto com as bagagens, o previram, mas a ré garantiu que isso não seria de forma alguma um impedimento.
Enfim, perderam 1 dia inteiro de viagem, e ainda tiveram que arcar com quase toda alimentação ao longo daquelas 24h de atraso. Quanto a isto, ao utilizarem o voucher concedido, o qual totalizava R$40,00 por pessoa, esse montante foi insuficiente para adquirir uma refeição adequada, equivalendo apenas a um pedaço de pizza. Ademais, foi oferecida um segundo voucher para o almoço, porém, ao tentarem utilizar, estava inválido.
Além do mais, conforme pode ser observado no anexo da programação das férias, o primeiro dia, 19/09/2023, foi planejado para descanso após longas horas de voos, a saber que no dia seguinte, 20/09/2023, seria repleto de atividades. (DOC 05)
É nítido que, a compensação oferecida pela empresa foi inadequada diante da falha operacional. A passagem foi adquirida com considerável antecedência, com um itinerário cuidadosamente planejado. A falta de planejamento e manutenção das aeronaves pela Companhia frustrou os planos dos Autores e os constrangeram.
Neste contexto, o cancelamento do voo decorreu de evidente falha na prestação dos serviços, atraindo a responsabilidade civil objetiva da empresa Requerida pelo fato/vício do serviço, na forma do art. 14, § 1º, e do art. 20, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Portanto, os Autores buscam a tutela jurisdicional com o objetivo de receberem indenização pelos transtornos causados.
II - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por se tratar de uma relação consumerista, incumbe-se a Ré provar o alegado, conforme denota o artigo 6º, X do Código de Defesa do Consumidor.
Artigo 6º, CDC - São direitos básicos do Consumidor: VIII - a facilitação de defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Este artigo visa proteger o consumidor ante a impossibilidade de apresentar documentos que estão em poder somente da Ré, o que torna a parte hipossuficiente.
III- DA REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS
Sobre a obrigação de reparação por danos, o legislador constitucional consagrou nos Artigo 5º, incisos V e X da CF/88 o direito fundamental à indenização por dano material,
moral. Seguindo o preceito constitucional, o entendimento jurisprudencial e doutrinário são no sentido de que aquele que causa dano a outrem tem a obrigação de repará-lo.
No mesmo sentido descreve os clássicos arts. 927, 186 e 187 do Código Civil. Por outro lado, o Art. 6º, VI, do CDC, estabeleceu o Princípio da Reparação Integral dos Danos nas relações de consumo.
A responsabilidade civil sofre clara influência social, de acordo como que está exposto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei no 4.657/1942), segundo o qual, na aplicação da norma, deve o aplicador buscar os seus fins sociais e o bem comum:
Art. 5º Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
Há ainda uma interação com o princípio da eticidade, uma vez que o Código Civil de 2002 estabelece o ilícito contra a pessoa que age em desrespeito à boa-fé objetiva, relacionada com a conduta leal e proba que se espera de todos numa coletividade, sobretudo, nas relações negociais.
O fornecedor deve conservar a boa conduta em suas tratativas com o consumidor. Atos que violam a dignidade do consumidor, maculam direitos da personalidade e devem ser reparados.
Não obstante, a imprescindibilidade da reparação pelo dano material sofrido em um determinado caso concreto, é necessário falar na reparação dos valores existenciais do consumidor, eis que a conduta lesiva à dignidade reflete em sua personalidade.
Passamos, dessa forma, a tratar da delimitação dos danos materiais e morais a serem reparados.
IV – DO DANO MORAL
Diante de tudo que foi alegado acima, é inegável a relação de consumo, desta forma é imperativa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, configura-se a responsabilidade objetiva da empresa aérea, conforme previsão contida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A responsabilidade pelos transtornos causados aos Autores é exclusivamente da Ré, devendo responder objetivamente pelos seus danos.
A Resolução Nº400 da ANAC de 13 de dezembro de 2016 da ANAC dispõe sobre as obrigações da empresa de aviação quanto assistência material para seus passageiros.
rt. 27. A assistência material consiste em satisfazer as ecessidades do passageiro e deverá ser oferecida ratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de spera, ainda que os passageiros estejam a bordo da eronave com portas abertas, nos seguintes termos:
aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; I - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo co horário, por meio do fornecimento de refeição ou d
Veja que, no caso dos Autores, o atraso foi superior a 04 horas, e é importante destacar que não houve facilidades na comunicação, tendo seu voo atrasado sem qualquer justificativa, tampouco foi oferecida assistência material suficiente para alimentação.
O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: I- de morte ou lesão de passageiro, causada por acident ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
I - de atraso do transporte aéreo contratad
Os Tribunais de Justiça ao redor do Brasil dispõem sobre o dano moral nessas circunstâncias:
EMENTA: INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO - DANO CONFIGURADO. O atraso de voo gera dano moral ao passageiro, especialmente quando resulta na alteração da programação da viagem. Presentes os requisitos da responsabilidade civil, impõe-se o dever de indenizar. (TJ-MG - AC: 10000190171413001 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 21/05/2019, Data de Publicação: 24/05/2019)
Portanto, diante de tudo o que foi exposto, requer-se a condenação da Ré em danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) a fim de compensar os danos sofridos pelo Autor.
V - DOS PEDIDOS
Ante todos os fatos e argumentos expostos, juntamente com os documentos acostados aos autos, vem os Autores, perante Vossa Excelência, requerer os seguintes pleitos:
a) A citação da requerida para que responda à presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais sofridos no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada;
c) A condenação da Requerida por eventuais custas judiciai e ao pagamento de honorários advocatícios.
Protesta por todos os meios de provas admitidas pelo direito, em especial a prova documental, na forma do art. 32 da Lei
á-se a causa o valor de R$20.000,00(vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 14 de novembro de 2023.
LUÍZA SIMÕES FERNANDES DE OLIVEIRA OAB/ES 30.065
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5037654-59.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
DANIEL VICTOR SENA, brasileiro, divorciado, servidor público, inscrito no CPF sob o nº 055.038.317-48, portador do RG:1.346.913/ES, domiciliado na Rua Domingos Póvoa de Lemos, nº 269, apart. 1004, Edifício Roland Garros, Jardim Cambruri, Vitória/ES, CEP: 29.090-080, e VERÔNICA VIEIRA SPALENZA, brasileira, solteira, servidora pública, inscrita no CPF sob o n° 125.411.827-67, portadora do RG: 1351387/ES, domiciliada na Avenida São Paulo, nº 1955, apart. 1402B, Edifício Brisa do Mar, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-315, por seus advogados infra assinados, com procuração em anexo e com endereço profissional na Avenida Champagnat, n°501, Ed. Mariner Center, sl. 407, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29100-010 vêm, mui respeitosamente à presença de V. Excelência propor à seguinte:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04634-042, São Paulo- SP, pelos motivos fáticos e jurídicos que passa expor:
I – DOS FATOS
Em 18/09/2023, os Autores, estavam a caminho de suas féria em família, com destino à Alemanha, sendo assim, comprara bilhete único com passagens de Vitória/ES para São Paulo/S e de São Paulo para a Alemanha.
Para a surpresa deles, o primeiro voo atrasou 01h30min, fazendo com que perdessem o trecho para a Frankfurt/Alemanha.
Após uma fila, já de madrugada, e horas de espera para atendimento, a ré informou que os realocaria em outro voo próprio, que sairia no dia seguinte no mesmo horário que o
Ato contínuo, a LATAM reteve as bagagens dos autores, qu estavam sob sua posse desde o primeiro trecho. Contudo, er de conhecimento dos autores a existência de um voo d Lufthansa embarcando no dia seguinte pela manhã.
Dito isso, os Requerentes exigiram a realocação para este voo, que os faria não perder um dia inteiro de suas férias internacionais. A Requerida, por sua vez, apenas aceitou, informando que deveriam então chegar antes do embarque do voo da Lufthansa, às 15h dia 19/09/2023, a tempo de solicitar a alteração direto no balcão (DOC 06 e DOC 07).
Neste sentido, autores então questionaram sobre a retenção de suas malas, mas foram garantidos de que não haveria percalço algum, já que as bagagens iriam ser direcionadas para o destino de acordo com o voo escolhido (DOC 07 e DOC 08).
Assim, se dirigiram cedo ao aeroporto, e ao efetuarem a solicitação de alteração para o voo da Lufthansa, foram
avisados de que não seria possível, uma vez que não tinham posse de suas malas, retidas com a Ré (DOC 09).
Os Demandantes então chegaram cedo no aeroporto, após uma noite mal dormida, diante dos sucessivos contratempos advindos da má prestação de serviço da companhia aérea, e foram impedidos de embarcar no voo mais favorável. Não é como se não tivessem previsto o imprevisto com as bagagens, o previram, mas a ré garantiu que isso não seria de forma alguma um impedimento.
Enfim, perderam 1 dia inteiro de viagem, e ainda tiveram que arcar com quase toda alimentação ao longo daquelas 24h de atraso. Quanto a isto, ao utilizarem o voucher concedido, o qual totalizava R$40,00 por pessoa, esse montante foi insuficiente para adquirir uma refeição adequada, equivalendo apenas a um pedaço de pizza. Ademais, foi oferecida um segundo voucher para o almoço, porém, ao tentarem utilizar, estava inválido.
Além do mais, conforme pode ser observado no anexo da programação das férias, o primeiro dia, 19/09/2023, foi planejado para descanso após longas horas de voos, a saber que no dia seguinte, 20/09/2023, seria repleto de atividades. (DOC 05)
É nítido que, a compensação oferecida pela empresa foi inadequada diante da falha operacional. A passagem foi adquirida com considerável antecedência, com um itinerário cuidadosamente planejado. A falta de planejamento e manutenção das aeronaves pela Companhia frustrou os planos dos Autores e os constrangeram.
Neste contexto, o cancelamento do voo decorreu de evidente falha na prestação dos serviços, atraindo a responsabilidade civil objetiva da empresa Requerida pelo fato/vício do serviço, na forma do art. 14, § 1º, e do art. 20, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Portanto, os Autores buscam a tutela jurisdicional com o objetivo de receberem indenização pelos transtornos causados.
II - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por se tratar de uma relação consumerista, incumbe-se a Ré provar o alegado, conforme denota o artigo 6º, X do Código de Defesa do Consumidor.
Artigo 6º, CDC - São direitos básicos do Consumidor: VIII - a facilitação de defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Este artigo visa proteger o consumidor ante a impossibilidade de apresentar documentos que estão em poder somente da Ré, o que torna a parte hipossuficiente.
III- DA REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS
Sobre a obrigação de reparação por danos, o legislador constitucional consagrou nos Artigo 5º, incisos V e X da CF/88 o direito fundamental à indenização por dano material,
moral. Seguindo o preceito constitucional, o entendimento jurisprudencial e doutrinário são no sentido de que aquele que causa dano a outrem tem a obrigação de repará-lo.
No mesmo sentido descreve os clássicos arts. 927, 186 e 187 do Código Civil. Por outro lado, o Art. 6º, VI, do CDC, estabeleceu o Princípio da Reparação Integral dos Danos nas relações de consumo.
A responsabilidade civil sofre clara influência social, de acordo como que está exposto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei no 4.657/1942), segundo o qual, na aplicação da norma, deve o aplicador buscar os seus fins sociais e o bem comum:
Art. 5º Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
Há ainda uma interação com o princípio da eticidade, uma vez que o Código Civil de 2002 estabelece o ilícito contra a pessoa que age em desrespeito à boa-fé objetiva, relacionada com a conduta leal e proba que se espera de todos numa coletividade, sobretudo, nas relações negociais.
O fornecedor deve conservar a boa conduta em suas tratativas com o consumidor. Atos que violam a dignidade do consumidor, maculam direitos da personalidade e devem ser reparados.
Não obstante, a imprescindibilidade da reparação pelo dano material sofrido em um determinado caso concreto, é necessário falar na reparação dos valores existenciais do consumidor, eis que a conduta lesiva à dignidade reflete em sua personalidade.
Passamos, dessa forma, a tratar da delimitação dos danos materiais e morais a serem reparados.
IV – DO DANO MORAL
Diante de tudo que foi alegado acima, é inegável a relação de consumo, desta forma é imperativa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, configura-se a responsabilidade objetiva da empresa aérea, conforme previsão contida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A responsabilidade pelos transtornos causados aos Autores é exclusivamente da Ré, devendo responder objetivamente pelos seus danos.
A Resolução Nº400 da ANAC de 13 de dezembro de 2016 da ANAC dispõe sobre as obrigações da empresa de aviação quanto assistência material para seus passageiros.
rt. 27. A assistência material consiste em satisfazer as ecessidades do passageiro e deverá ser oferecida ratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de spera, ainda que os passageiros estejam a bordo da eronave com portas abertas, nos seguintes termos:
aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; I - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo co horário, por meio do fornecimento de refeição ou d
Veja que, no caso dos Autores, o atraso foi superior a 04 horas, e é importante destacar que não houve facilidades na comunicação, tendo seu voo atrasado sem qualquer justificativa, tampouco foi oferecida assistência material suficiente para alimentação.
O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: I- de morte ou lesão de passageiro, causada por acident ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
I - de atraso do transporte aéreo contratad
Os Tribunais de Justiça ao redor do Brasil dispõem sobre o dano moral nessas circunstâncias:
EMENTA: INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO - DANO CONFIGURADO. O atraso de voo gera dano moral ao passageiro, especialmente quando resulta na alteração da programação da viagem. Presentes os requisitos da responsabilidade civil, impõe-se o dever de indenizar. (TJ-MG - AC: 10000190171413001 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 21/05/2019, Data de Publicação: 24/05/2019)
Portanto, diante de tudo o que foi exposto, requer-se a condenação da Ré em danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) a fim de compensar os danos sofridos pelo Autor.
V - DOS PEDIDOS
Ante todos os fatos e argumentos expostos, juntamente com os documentos acostados aos autos, vem os Autores, perante Vossa Excelência, requerer os seguintes pleitos:
a) A citação da requerida para que responda à presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais sofridos no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada;
c) A condenação da Requerida por eventuais custas judiciai e ao pagamento de honorários advocatícios.
Protesta por todos os meios de provas admitidas pelo direito, em especial a prova documental, na forma do art. 32 da Lei
á-se a causa o valor de R$20.000,00(vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 14 de novembro de 2023.
LUÍZA SIMÕES FERNANDES DE OLIVEIRA OAB/ES 30.065
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5037654-59.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
DANIEL VICTOR SENA, brasileiro, divorciado, servidor público, inscrito no CPF sob o nº 055.038.317-48, portador do RG:1.346.913/ES, domiciliado na Rua Domingos Póvoa de Lemos, nº 269, apart. 1004, Edifício Roland Garros, Jardim Cambruri, Vitória/ES, CEP: 29.090-080, e VERÔNICA VIEIRA SPALENZA, brasileira, solteira, servidora pública, inscrita no CPF sob o n° 125.411.827-67, portadora do RG: 1351387/ES, domiciliada na Avenida São Paulo, nº 1955, apart. 1402B, Edifício Brisa do Mar, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-315, por seus advogados infra assinados, com procuração em anexo e com endereço profissional na Avenida Champagnat, n°501, Ed. Mariner Center, sl. 407, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29100-010 vêm, mui respeitosamente à presença de V. Excelência propor à seguinte:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04634-042, São Paulo- SP, pelos motivos fáticos e jurídicos que passa expor:
I – DOS FATOS
Em 18/09/2023, os Autores, estavam a caminho de suas féria em família, com destino à Alemanha, sendo assim, comprara bilhete único com passagens de Vitória/ES para São Paulo/S e de São Paulo para a Alemanha.
Para a surpresa deles, o primeiro voo atrasou 01h30min, fazendo com que perdessem o trecho para a Frankfurt/Alemanha.
Após uma fila, já de madrugada, e horas de espera para atendimento, a ré informou que os realocaria em outro voo próprio, que sairia no dia seguinte no mesmo horário que o
Ato contínuo, a LATAM reteve as bagagens dos autores, qu estavam sob sua posse desde o primeiro trecho. Contudo, er de conhecimento dos autores a existência de um voo d Lufthansa embarcando no dia seguinte pela manhã.
Dito isso, os Requerentes exigiram a realocação para este voo, que os faria não perder um dia inteiro de suas férias internacionais. A Requerida, por sua vez, apenas aceitou, informando que deveriam então chegar antes do embarque do voo da Lufthansa, às 15h dia 19/09/2023, a tempo de solicitar a alteração direto no balcão (DOC 06 e DOC 07).
Neste sentido, autores então questionaram sobre a retenção de suas malas, mas foram garantidos de que não haveria percalço algum, já que as bagagens iriam ser direcionadas para o destino de acordo com o voo escolhido (DOC 07 e DOC 08).
Assim, se dirigiram cedo ao aeroporto, e ao efetuarem a solicitação de alteração para o voo da Lufthansa, foram
avisados de que não seria possível, uma vez que não tinham posse de suas malas, retidas com a Ré (DOC 09).
Os Demandantes então chegaram cedo no aeroporto, após uma noite mal dormida, diante dos sucessivos contratempos advindos da má prestação de serviço da companhia aérea, e foram impedidos de embarcar no voo mais favorável. Não é como se não tivessem previsto o imprevisto com as bagagens, o previram, mas a ré garantiu que isso não seria de forma alguma um impedimento.
Enfim, perderam 1 dia inteiro de viagem, e ainda tiveram que arcar com quase toda alimentação ao longo daquelas 24h de atraso. Quanto a isto, ao utilizarem o voucher concedido, o qual totalizava R$40,00 por pessoa, esse montante foi insuficiente para adquirir uma refeição adequada, equivalendo apenas a um pedaço de pizza. Ademais, foi oferecida um segundo voucher para o almoço, porém, ao tentarem utilizar, estava inválido.
Além do mais, conforme pode ser observado no anexo da programação das férias, o primeiro dia, 19/09/2023, foi planejado para descanso após longas horas de voos, a saber que no dia seguinte, 20/09/2023, seria repleto de atividades. (DOC 05)
É nítido que, a compensação oferecida pela empresa foi inadequada diante da falha operacional. A passagem foi adquirida com considerável antecedência, com um itinerário cuidadosamente planejado. A falta de planejamento e manutenção das aeronaves pela Companhia frustrou os planos dos Autores e os constrangeram.
Neste contexto, o cancelamento do voo decorreu de evidente falha na prestação dos serviços, atraindo a responsabilidade civil objetiva da empresa Requerida pelo fato/vício do serviço, na forma do art. 14, § 1º, e do art. 20, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Portanto, os Autores buscam a tutela jurisdicional com o objetivo de receberem indenização pelos transtornos causados.
II - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por se tratar de uma relação consumerista, incumbe-se a Ré provar o alegado, conforme denota o artigo 6º, X do Código de Defesa do Consumidor.
Artigo 6º, CDC - São direitos básicos do Consumidor: VIII - a facilitação de defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Este artigo visa proteger o consumidor ante a impossibilidade de apresentar documentos que estão em poder somente da Ré, o que torna a parte hipossuficiente.
III- DA REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS
Sobre a obrigação de reparação por danos, o legislador constitucional consagrou nos Artigo 5º, incisos V e X da CF/88 o direito fundamental à indenização por dano material,
moral. Seguindo o preceito constitucional, o entendimento jurisprudencial e doutrinário são no sentido de que aquele que causa dano a outrem tem a obrigação de repará-lo.
No mesmo sentido descreve os clássicos arts. 927, 186 e 187 do Código Civil. Por outro lado, o Art. 6º, VI, do CDC, estabeleceu o Princípio da Reparação Integral dos Danos nas relações de consumo.
A responsabilidade civil sofre clara influência social, de acordo como que está exposto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei no 4.657/1942), segundo o qual, na aplicação da norma, deve o aplicador buscar os seus fins sociais e o bem comum:
Art. 5º Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
Há ainda uma interação com o princípio da eticidade, uma vez que o Código Civil de 2002 estabelece o ilícito contra a pessoa que age em desrespeito à boa-fé objetiva, relacionada com a conduta leal e proba que se espera de todos numa coletividade, sobretudo, nas relações negociais.
O fornecedor deve conservar a boa conduta em suas tratativas com o consumidor. Atos que violam a dignidade do consumidor, maculam direitos da personalidade e devem ser reparados.
Não obstante, a imprescindibilidade da reparação pelo dano material sofrido em um determinado caso concreto, é necessário falar na reparação dos valores existenciais do consumidor, eis que a conduta lesiva à dignidade reflete em sua personalidade.
Passamos, dessa forma, a tratar da delimitação dos danos materiais e morais a serem reparados.
IV – DO DANO MORAL
Diante de tudo que foi alegado acima, é inegável a relação de consumo, desta forma é imperativa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, configura-se a responsabilidade objetiva da empresa aérea, conforme previsão contida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A responsabilidade pelos transtornos causados aos Autores é exclusivamente da Ré, devendo responder objetivamente pelos seus danos.
A Resolução Nº400 da ANAC de 13 de dezembro de 2016 da ANAC dispõe sobre as obrigações da empresa de aviação quanto assistência material para seus passageiros.
rt. 27. A assistência material consiste em satisfazer as ecessidades do passageiro e deverá ser oferecida ratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de spera, ainda que os passageiros estejam a bordo da eronave com portas abertas, nos seguintes termos:
aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; I - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo co horário, por meio do fornecimento de refeição ou d
Veja que, no caso dos Autores, o atraso foi superior a 04 horas, e é importante destacar que não houve facilidades na comunicação, tendo seu voo atrasado sem qualquer justificativa, tampouco foi oferecida assistência material suficiente para alimentação.
O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: I- de morte ou lesão de passageiro, causada por acident ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
I - de atraso do transporte aéreo contratad
Os Tribunais de Justiça ao redor do Brasil dispõem sobre o dano moral nessas circunstâncias:
EMENTA: INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO - DANO CONFIGURADO. O atraso de voo gera dano moral ao passageiro, especialmente quando resulta na alteração da programação da viagem. Presentes os requisitos da responsabilidade civil, impõe-se o dever de indenizar. (TJ-MG - AC: 10000190171413001 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 21/05/2019, Data de Publicação: 24/05/2019)
Portanto, diante de tudo o que foi exposto, requer-se a condenação da Ré em danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) a fim de compensar os danos sofridos pelo Autor.
V - DOS PEDIDOS
Ante todos os fatos e argumentos expostos, juntamente com os documentos acostados aos autos, vem os Autores, perante Vossa Excelência, requerer os seguintes pleitos:
a) A citação da requerida para que responda à presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais sofridos no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada;
c) A condenação da Requerida por eventuais custas judiciai e ao pagamento de honorários advocatícios.
Protesta por todos os meios de provas admitidas pelo direito, em especial a prova documental, na forma do art. 32 da Lei
á-se a causa o valor de R$20.000,00(vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 14 de novembro de 2023.
LUÍZA SIMÕES FERNANDES DE OLIVEIRA OAB/ES 30.065
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5037654-59.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
DANIEL VICTOR SENA, brasileiro, divorciado, servidor público, inscrito no CPF sob o nº 055.038.317-48, portador do RG:1.346.913/ES, domiciliado na Rua Domingos Póvoa de Lemos, nº 269, apart. 1004, Edifício Roland Garros, Jardim Cambruri, Vitória/ES, CEP: 29.090-080, e VERÔNICA VIEIRA SPALENZA, brasileira, solteira, servidora pública, inscrita no CPF sob o n° 125.411.827-67, portadora do RG: 1351387/ES, domiciliada na Avenida São Paulo, nº 1955, apart. 1402B, Edifício Brisa do Mar, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-315, por seus advogados infra assinados, com procuração em anexo e com endereço profissional na Avenida Champagnat, n°501, Ed. Mariner Center, sl. 407, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29100-010 vêm, mui respeitosamente à presença de V. Excelência propor à seguinte:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04634-042, São Paulo- SP, pelos motivos fáticos e jurídicos que passa expor:
I – DOS FATOS
Em 18/09/2023, os Autores, estavam a caminho de suas féria em família, com destino à Alemanha, sendo assim, comprara bilhete único com passagens de Vitória/ES para São Paulo/S e de São Paulo para a Alemanha.
Para a surpresa deles, o primeiro voo atrasou 01h30min, fazendo com que perdessem o trecho para a Frankfurt/Alemanha.
Após uma fila, já de madrugada, e horas de espera para atendimento, a ré informou que os realocaria em outro voo próprio, que sairia no dia seguinte no mesmo horário que o
Ato contínuo, a LATAM reteve as bagagens dos autores, qu estavam sob sua posse desde o primeiro trecho. Contudo, er de conhecimento dos autores a existência de um voo d Lufthansa embarcando no dia seguinte pela manhã.
Dito isso, os Requerentes exigiram a realocação para este voo, que os faria não perder um dia inteiro de suas férias internacionais. A Requerida, por sua vez, apenas aceitou, informando que deveriam então chegar antes do embarque do voo da Lufthansa, às 15h dia 19/09/2023, a tempo de solicitar a alteração direto no balcão (DOC 06 e DOC 07).
Neste sentido, autores então questionaram sobre a retenção de suas malas, mas foram garantidos de que não haveria percalço algum, já que as bagagens iriam ser direcionadas para o destino de acordo com o voo escolhido (DOC 07 e DOC 08).
Assim, se dirigiram cedo ao aeroporto, e ao efetuarem a solicitação de alteração para o voo da Lufthansa, foram
avisados de que não seria possível, uma vez que não tinham posse de suas malas, retidas com a Ré (DOC 09).
Os Demandantes então chegaram cedo no aeroporto, após uma noite mal dormida, diante dos sucessivos contratempos advindos da má prestação de serviço da companhia aérea, e foram impedidos de embarcar no voo mais favorável. Não é como se não tivessem previsto o imprevisto com as bagagens, o previram, mas a ré garantiu que isso não seria de forma alguma um impedimento.
Enfim, perderam 1 dia inteiro de viagem, e ainda tiveram que arcar com quase toda alimentação ao longo daquelas 24h de atraso. Quanto a isto, ao utilizarem o voucher concedido, o qual totalizava R$40,00 por pessoa, esse montante foi insuficiente para adquirir uma refeição adequada, equivalendo apenas a um pedaço de pizza. Ademais, foi oferecida um segundo voucher para o almoço, porém, ao tentarem utilizar, estava inválido.
Além do mais, conforme pode ser observado no anexo da programação das férias, o primeiro dia, 19/09/2023, foi planejado para descanso após longas horas de voos, a saber que no dia seguinte, 20/09/2023, seria repleto de atividades. (DOC 05)
É nítido que, a compensação oferecida pela empresa foi inadequada diante da falha operacional. A passagem foi adquirida com considerável antecedência, com um itinerário cuidadosamente planejado. A falta de planejamento e manutenção das aeronaves pela Companhia frustrou os planos dos Autores e os constrangeram.
Neste contexto, o cancelamento do voo decorreu de evidente falha na prestação dos serviços, atraindo a responsabilidade civil objetiva da empresa Requerida pelo fato/vício do serviço, na forma do art. 14, § 1º, e do art. 20, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Portanto, os Autores buscam a tutela jurisdicional com o objetivo de receberem indenização pelos transtornos causados.
II - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por se tratar de uma relação consumerista, incumbe-se a Ré provar o alegado, conforme denota o artigo 6º, X do Código de Defesa do Consumidor.
Artigo 6º, CDC - São direitos básicos do Consumidor: VIII - a facilitação de defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Este artigo visa proteger o consumidor ante a impossibilidade de apresentar documentos que estão em poder somente da Ré, o que torna a parte hipossuficiente.
III- DA REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS
Sobre a obrigação de reparação por danos, o legislador constitucional consagrou nos Artigo 5º, incisos V e X da CF/88 o direito fundamental à indenização por dano material,
moral. Seguindo o preceito constitucional, o entendimento jurisprudencial e doutrinário são no sentido de que aquele que causa dano a outrem tem a obrigação de repará-lo.
No mesmo sentido descreve os clássicos arts. 927, 186 e 187 do Código Civil. Por outro lado, o Art. 6º, VI, do CDC, estabeleceu o Princípio da Reparação Integral dos Danos nas relações de consumo.
A responsabilidade civil sofre clara influência social, de acordo como que está exposto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei no 4.657/1942), segundo o qual, na aplicação da norma, deve o aplicador buscar os seus fins sociais e o bem comum:
Art. 5º Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
Há ainda uma interação com o princípio da eticidade, uma vez que o Código Civil de 2002 estabelece o ilícito contra a pessoa que age em desrespeito à boa-fé objetiva, relacionada com a conduta leal e proba que se espera de todos numa coletividade, sobretudo, nas relações negociais.
O fornecedor deve conservar a boa conduta em suas tratativas com o consumidor. Atos que violam a dignidade do consumidor, maculam direitos da personalidade e devem ser reparados.
Não obstante, a imprescindibilidade da reparação pelo dano material sofrido em um determinado caso concreto, é necessário falar na reparação dos valores existenciais do consumidor, eis que a conduta lesiva à dignidade reflete em sua personalidade.
Passamos, dessa forma, a tratar da delimitação dos danos materiais e morais a serem reparados.
IV – DO DANO MORAL
Diante de tudo que foi alegado acima, é inegável a relação de consumo, desta forma é imperativa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, configura-se a responsabilidade objetiva da empresa aérea, conforme previsão contida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A responsabilidade pelos transtornos causados aos Autores é exclusivamente da Ré, devendo responder objetivamente pelos seus danos.
A Resolução Nº400 da ANAC de 13 de dezembro de 2016 da ANAC dispõe sobre as obrigações da empresa de aviação quanto assistência material para seus passageiros.
rt. 27. A assistência material consiste em satisfazer as ecessidades do passageiro e deverá ser oferecida ratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de spera, ainda que os passageiros estejam a bordo da eronave com portas abertas, nos seguintes termos:
aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; I - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo co horário, por meio do fornecimento de refeição ou d
Veja que, no caso dos Autores, o atraso foi superior a 04 horas, e é importante destacar que não houve facilidades na comunicação, tendo seu voo atrasado sem qualquer justificativa, tampouco foi oferecida assistência material suficiente para alimentação.
O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: I- de morte ou lesão de passageiro, causada por acident ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
I - de atraso do transporte aéreo contratad
Os Tribunais de Justiça ao redor do Brasil dispõem sobre o dano moral nessas circunstâncias:
EMENTA: INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO - DANO CONFIGURADO. O atraso de voo gera dano moral ao passageiro, especialmente quando resulta na alteração da programação da viagem. Presentes os requisitos da responsabilidade civil, impõe-se o dever de indenizar. (TJ-MG - AC: 10000190171413001 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 21/05/2019, Data de Publicação: 24/05/2019)
Portanto, diante de tudo o que foi exposto, requer-se a condenação da Ré em danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) a fim de compensar os danos sofridos pelo Autor.
V - DOS PEDIDOS
Ante todos os fatos e argumentos expostos, juntamente com os documentos acostados aos autos, vem os Autores, perante Vossa Excelência, requerer os seguintes pleitos:
a) A citação da requerida para que responda à presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais sofridos no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada;
c) A condenação da Requerida por eventuais custas judiciai e ao pagamento de honorários advocatícios.
Protesta por todos os meios de provas admitidas pelo direito, em especial a prova documental, na forma do art. 32 da Lei
á-se a causa o valor de R$20.000,00(vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 14 de novembro de 2023.
LUÍZA SIMÕES FERNANDES DE OLIVEIRA OAB/ES 30.065
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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