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5000906-28.2023.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JAIR LEITE CRAVO JUNIOR, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 742.508.687-53, portador da C.I nº 500.370-SSP/ES, residente à Rua Luiz Alberto Carolino, 61, Apto. 401, Mata da Praia, Vitória, ES - CEP 29066-170, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
Prioridade na tramitação do processo
Prima facie, urge asseverar que Autor é idoso nos termos legais – 62 anos - conforme documento comprobatório anexo.
Assim, na forma da Lei (CPC, art. 1.048, inc. I c/c Estatuto do Idoso, artigo 71) faz jus à prioridade na tramitação do presente processo, o que de logo assim o requer.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagem aérea da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR YSCKVI (bilhete em anexo), com previsão de saída de
Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor aind argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho d segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem segui viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM
ue passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens nã oram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber.
O autor foi obrigado a ficar do lado de fora do aeroporto, em um horário de alto risco, perto da meia noite, enfrentando cancelamentos e, por fim, tendo que ir de taxi pois nenhum uber aceitava a chamada.
Antes de partir para o hotel o autor indagou que sem as bagagens só tinha a roupa do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de uso pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao
aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia a 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos e anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para novo embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada e Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior, 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar em Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programação que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra
e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. [...]
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço,
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever
de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssim assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e
preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco da atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa dos seus serviços, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração da malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fato previsível dentro da atividade comercial de transporte, logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, tal escusa não eximiria a companhia aérea de reparar os danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4. O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímico dos passageiros, que superaram os meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento para reconhecer o dano moral no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não há motivos para a revisão do quantum indenizatório, uma vez que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que informam a fixação da indenização do dano moral, bem como sua natureza compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido e desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da lei nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Condeno a recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado
no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298)
Por fim vale ainda mencionar que o autor é pessoa idosa que não poderia receber o mesmo tratamento dos demais passageiros, tendo a companhia aérea o dever de priorizar o atendimento.
Assim determina o art. 4º do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003:
Art. 4º Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) (grifo nosso)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se
pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
PELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE NDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a alha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa os autores, tudo levando a crer que decorreu de egligência sua e possível overbooking. Por outro lado, s autores demonstraram os fatos constitutivos de seu ireito, razão pela qual devem ser indenizados pelos
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO D INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTAD PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA A CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA D PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação d resultado e, sendo inadimplido, responde solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquel que intermediou o negócio, uma vez que responsabilidade objetiva do fornecedor independe d sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência d vício na prestação de serviço, diante da evidência de vo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcid do valor das passagens - e dano moral, resultado d frustração pelo cancelamento da viagem com todos o infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto a nexo causal, é patente que o prejuízo material e o danos morais foram causados pelo cancelamento d prestação de serviço de transporte comercializada pel apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediári respondem independentemente de culpa por qualque dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria d risco, deve assumir o dano em razão da atividade qu realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporciona ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
x positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo
comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC, bem como da prioridade de tramitação prevista no art. 1.048, inc. I do CPC c/c o artigo 71 do Estatuto do Idoso.
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais
Nesses Termos, ede Deferimento.
Vitória/ES, 16 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5000906-28.2023.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JAIR LEITE CRAVO JUNIOR, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 742.508.687-53, portador da C.I nº 500.370-SSP/ES, residente à Rua Luiz Alberto Carolino, 61, Apto. 401, Mata da Praia, Vitória, ES - CEP 29066-170, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
Prioridade na tramitação do processo
Prima facie, urge asseverar que Autor é idoso nos termos legais – 62 anos - conforme documento comprobatório anexo.
Assim, na forma da Lei (CPC, art. 1.048, inc. I c/c Estatuto do Idoso, artigo 71) faz jus à prioridade na tramitação do presente processo, o que de logo assim o requer.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagem aérea da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR YSCKVI (bilhete em anexo), com previsão de saída de
Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor aind argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho d segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem segui viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM
ue passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens nã oram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber.
O autor foi obrigado a ficar do lado de fora do aeroporto, em um horário de alto risco, perto da meia noite, enfrentando cancelamentos e, por fim, tendo que ir de taxi pois nenhum uber aceitava a chamada.
Antes de partir para o hotel o autor indagou que sem as bagagens só tinha a roupa do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de uso pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao
aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia a 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos e anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para novo embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada e Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior, 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar em Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programação que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra
e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. [...]
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço,
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever
de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssim assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e
preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco da atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa dos seus serviços, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração da malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fato previsível dentro da atividade comercial de transporte, logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, tal escusa não eximiria a companhia aérea de reparar os danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4. O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímico dos passageiros, que superaram os meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento para reconhecer o dano moral no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não há motivos para a revisão do quantum indenizatório, uma vez que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que informam a fixação da indenização do dano moral, bem como sua natureza compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido e desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da lei nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Condeno a recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado
no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298)
Por fim vale ainda mencionar que o autor é pessoa idosa que não poderia receber o mesmo tratamento dos demais passageiros, tendo a companhia aérea o dever de priorizar o atendimento.
Assim determina o art. 4º do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003:
Art. 4º Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) (grifo nosso)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se
pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
PELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE NDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a alha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa os autores, tudo levando a crer que decorreu de egligência sua e possível overbooking. Por outro lado, s autores demonstraram os fatos constitutivos de seu ireito, razão pela qual devem ser indenizados pelos
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO D INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTAD PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA A CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA D PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação d resultado e, sendo inadimplido, responde solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquel que intermediou o negócio, uma vez que responsabilidade objetiva do fornecedor independe d sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência d vício na prestação de serviço, diante da evidência de vo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcid do valor das passagens - e dano moral, resultado d frustração pelo cancelamento da viagem com todos o infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto a nexo causal, é patente que o prejuízo material e o danos morais foram causados pelo cancelamento d prestação de serviço de transporte comercializada pel apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediári respondem independentemente de culpa por qualque dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria d risco, deve assumir o dano em razão da atividade qu realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporciona ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
x positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo
comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC, bem como da prioridade de tramitação prevista no art. 1.048, inc. I do CPC c/c o artigo 71 do Estatuto do Idoso.
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais
Nesses Termos, ede Deferimento.
Vitória/ES, 16 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5000906-28.2023.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JAIR LEITE CRAVO JUNIOR, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 742.508.687-53, portador da C.I nº 500.370-SSP/ES, residente à Rua Luiz Alberto Carolino, 61, Apto. 401, Mata da Praia, Vitória, ES - CEP 29066-170, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
Prioridade na tramitação do processo
Prima facie, urge asseverar que Autor é idoso nos termos legais – 62 anos - conforme documento comprobatório anexo.
Assim, na forma da Lei (CPC, art. 1.048, inc. I c/c Estatuto do Idoso, artigo 71) faz jus à prioridade na tramitação do presente processo, o que de logo assim o requer.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagem aérea da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR YSCKVI (bilhete em anexo), com previsão de saída de
Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor aind argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho d segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem segui viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM
ue passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens nã oram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber.
O autor foi obrigado a ficar do lado de fora do aeroporto, em um horário de alto risco, perto da meia noite, enfrentando cancelamentos e, por fim, tendo que ir de taxi pois nenhum uber aceitava a chamada.
Antes de partir para o hotel o autor indagou que sem as bagagens só tinha a roupa do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de uso pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao
aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia a 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos e anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para novo embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada e Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior, 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar em Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programação que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra
e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. [...]
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço,
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever
de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssim assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e
preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco da atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa dos seus serviços, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração da malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fato previsível dentro da atividade comercial de transporte, logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, tal escusa não eximiria a companhia aérea de reparar os danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4. O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímico dos passageiros, que superaram os meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento para reconhecer o dano moral no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não há motivos para a revisão do quantum indenizatório, uma vez que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que informam a fixação da indenização do dano moral, bem como sua natureza compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido e desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da lei nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Condeno a recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado
no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298)
Por fim vale ainda mencionar que o autor é pessoa idosa que não poderia receber o mesmo tratamento dos demais passageiros, tendo a companhia aérea o dever de priorizar o atendimento.
Assim determina o art. 4º do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003:
Art. 4º Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) (grifo nosso)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se
pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
PELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE NDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a alha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa os autores, tudo levando a crer que decorreu de egligência sua e possível overbooking. Por outro lado, s autores demonstraram os fatos constitutivos de seu ireito, razão pela qual devem ser indenizados pelos
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO D INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTAD PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA A CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA D PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação d resultado e, sendo inadimplido, responde solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquel que intermediou o negócio, uma vez que responsabilidade objetiva do fornecedor independe d sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência d vício na prestação de serviço, diante da evidência de vo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcid do valor das passagens - e dano moral, resultado d frustração pelo cancelamento da viagem com todos o infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto a nexo causal, é patente que o prejuízo material e o danos morais foram causados pelo cancelamento d prestação de serviço de transporte comercializada pel apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediári respondem independentemente de culpa por qualque dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria d risco, deve assumir o dano em razão da atividade qu realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporciona ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
x positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo
comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC, bem como da prioridade de tramitação prevista no art. 1.048, inc. I do CPC c/c o artigo 71 do Estatuto do Idoso.
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais
Nesses Termos, ede Deferimento.
Vitória/ES, 16 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5000906-28.2023.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JAIR LEITE CRAVO JUNIOR, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 742.508.687-53, portador da C.I nº 500.370-SSP/ES, residente à Rua Luiz Alberto Carolino, 61, Apto. 401, Mata da Praia, Vitória, ES - CEP 29066-170, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
Prioridade na tramitação do processo
Prima facie, urge asseverar que Autor é idoso nos termos legais – 62 anos - conforme documento comprobatório anexo.
Assim, na forma da Lei (CPC, art. 1.048, inc. I c/c Estatuto do Idoso, artigo 71) faz jus à prioridade na tramitação do presente processo, o que de logo assim o requer.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagem aérea da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR YSCKVI (bilhete em anexo), com previsão de saída de
Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor aind argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho d segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem segui viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM
ue passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens nã oram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber.
O autor foi obrigado a ficar do lado de fora do aeroporto, em um horário de alto risco, perto da meia noite, enfrentando cancelamentos e, por fim, tendo que ir de taxi pois nenhum uber aceitava a chamada.
Antes de partir para o hotel o autor indagou que sem as bagagens só tinha a roupa do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de uso pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao
aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia a 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos e anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para novo embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada e Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior, 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar em Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programação que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra
e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. [...]
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço,
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever
de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssim assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e
preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco da atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa dos seus serviços, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração da malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fato previsível dentro da atividade comercial de transporte, logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, tal escusa não eximiria a companhia aérea de reparar os danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4. O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímico dos passageiros, que superaram os meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento para reconhecer o dano moral no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não há motivos para a revisão do quantum indenizatório, uma vez que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que informam a fixação da indenização do dano moral, bem como sua natureza compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido e desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da lei nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Condeno a recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado
no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298)
Por fim vale ainda mencionar que o autor é pessoa idosa que não poderia receber o mesmo tratamento dos demais passageiros, tendo a companhia aérea o dever de priorizar o atendimento.
Assim determina o art. 4º do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003:
Art. 4º Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) (grifo nosso)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se
pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
PELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE NDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a alha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa os autores, tudo levando a crer que decorreu de egligência sua e possível overbooking. Por outro lado, s autores demonstraram os fatos constitutivos de seu ireito, razão pela qual devem ser indenizados pelos
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO D INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTAD PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA A CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA D PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação d resultado e, sendo inadimplido, responde solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquel que intermediou o negócio, uma vez que responsabilidade objetiva do fornecedor independe d sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência d vício na prestação de serviço, diante da evidência de vo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcid do valor das passagens - e dano moral, resultado d frustração pelo cancelamento da viagem com todos o infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto a nexo causal, é patente que o prejuízo material e o danos morais foram causados pelo cancelamento d prestação de serviço de transporte comercializada pel apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediári respondem independentemente de culpa por qualque dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria d risco, deve assumir o dano em razão da atividade qu realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporciona ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
x positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo
comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC, bem como da prioridade de tramitação prevista no art. 1.048, inc. I do CPC c/c o artigo 71 do Estatuto do Idoso.
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais
Nesses Termos, ede Deferimento.
Vitória/ES, 16 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5000906-28.2023.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JAIR LEITE CRAVO JUNIOR, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 742.508.687-53, portador da C.I nº 500.370-SSP/ES, residente à Rua Luiz Alberto Carolino, 61, Apto. 401, Mata da Praia, Vitória, ES - CEP 29066-170, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
Prioridade na tramitação do processo
Prima facie, urge asseverar que Autor é idoso nos termos legais – 62 anos - conforme documento comprobatório anexo.
Assim, na forma da Lei (CPC, art. 1.048, inc. I c/c Estatuto do Idoso, artigo 71) faz jus à prioridade na tramitação do presente processo, o que de logo assim o requer.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagem aérea da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR YSCKVI (bilhete em anexo), com previsão de saída de
Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor aind argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho d segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem segui viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM
ue passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens nã oram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber.
O autor foi obrigado a ficar do lado de fora do aeroporto, em um horário de alto risco, perto da meia noite, enfrentando cancelamentos e, por fim, tendo que ir de taxi pois nenhum uber aceitava a chamada.
Antes de partir para o hotel o autor indagou que sem as bagagens só tinha a roupa do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de uso pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao
aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia a 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos e anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para novo embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada e Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior, 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar em Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programação que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra
e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. [...]
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço,
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever
de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssim assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e
preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco da atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa dos seus serviços, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração da malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fato previsível dentro da atividade comercial de transporte, logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, tal escusa não eximiria a companhia aérea de reparar os danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4. O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímico dos passageiros, que superaram os meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento para reconhecer o dano moral no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não há motivos para a revisão do quantum indenizatório, uma vez que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que informam a fixação da indenização do dano moral, bem como sua natureza compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido e desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da lei nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Condeno a recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado
no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298)
Por fim vale ainda mencionar que o autor é pessoa idosa que não poderia receber o mesmo tratamento dos demais passageiros, tendo a companhia aérea o dever de priorizar o atendimento.
Assim determina o art. 4º do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003:
Art. 4º Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) (grifo nosso)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se
pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
PELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE NDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a alha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa os autores, tudo levando a crer que decorreu de egligência sua e possível overbooking. Por outro lado, s autores demonstraram os fatos constitutivos de seu ireito, razão pela qual devem ser indenizados pelos
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO D INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTAD PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA A CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA D PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação d resultado e, sendo inadimplido, responde solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquel que intermediou o negócio, uma vez que responsabilidade objetiva do fornecedor independe d sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência d vício na prestação de serviço, diante da evidência de vo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcid do valor das passagens - e dano moral, resultado d frustração pelo cancelamento da viagem com todos o infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto a nexo causal, é patente que o prejuízo material e o danos morais foram causados pelo cancelamento d prestação de serviço de transporte comercializada pel apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediári respondem independentemente de culpa por qualque dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria d risco, deve assumir o dano em razão da atividade qu realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporciona ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
x positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo
comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC, bem como da prioridade de tramitação prevista no art. 1.048, inc. I do CPC c/c o artigo 71 do Estatuto do Idoso.
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais
Nesses Termos, ede Deferimento.
Vitória/ES, 16 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5000906-28.2023.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JAIR LEITE CRAVO JUNIOR, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 742.508.687-53, portador da C.I nº 500.370-SSP/ES, residente à Rua Luiz Alberto Carolino, 61, Apto. 401, Mata da Praia, Vitória, ES - CEP 29066-170, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
Prioridade na tramitação do processo
Prima facie, urge asseverar que Autor é idoso nos termos legais – 62 anos - conforme documento comprobatório anexo.
Assim, na forma da Lei (CPC, art. 1.048, inc. I c/c Estatuto do Idoso, artigo 71) faz jus à prioridade na tramitação do presente processo, o que de logo assim o requer.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagem aérea da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR YSCKVI (bilhete em anexo), com previsão de saída de
Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor aind argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho d segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem segui viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM
ue passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens nã oram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber.
O autor foi obrigado a ficar do lado de fora do aeroporto, em um horário de alto risco, perto da meia noite, enfrentando cancelamentos e, por fim, tendo que ir de taxi pois nenhum uber aceitava a chamada.
Antes de partir para o hotel o autor indagou que sem as bagagens só tinha a roupa do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de uso pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao
aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia a 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos e anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para novo embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada e Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior, 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar em Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programação que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra
e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. [...]
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço,
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever
de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssim assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e
preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco da atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa dos seus serviços, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração da malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fato previsível dentro da atividade comercial de transporte, logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, tal escusa não eximiria a companhia aérea de reparar os danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4. O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímico dos passageiros, que superaram os meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento para reconhecer o dano moral no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não há motivos para a revisão do quantum indenizatório, uma vez que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que informam a fixação da indenização do dano moral, bem como sua natureza compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido e desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da lei nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Condeno a recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado
no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298)
Por fim vale ainda mencionar que o autor é pessoa idosa que não poderia receber o mesmo tratamento dos demais passageiros, tendo a companhia aérea o dever de priorizar o atendimento.
Assim determina o art. 4º do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003:
Art. 4º Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) (grifo nosso)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se
pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
PELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE NDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a alha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa os autores, tudo levando a crer que decorreu de egligência sua e possível overbooking. Por outro lado, s autores demonstraram os fatos constitutivos de seu ireito, razão pela qual devem ser indenizados pelos
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO D INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTAD PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA A CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA D PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação d resultado e, sendo inadimplido, responde solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquel que intermediou o negócio, uma vez que responsabilidade objetiva do fornecedor independe d sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência d vício na prestação de serviço, diante da evidência de vo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcid do valor das passagens - e dano moral, resultado d frustração pelo cancelamento da viagem com todos o infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto a nexo causal, é patente que o prejuízo material e o danos morais foram causados pelo cancelamento d prestação de serviço de transporte comercializada pel apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediári respondem independentemente de culpa por qualque dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria d risco, deve assumir o dano em razão da atividade qu realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporciona ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
x positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo
comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC, bem como da prioridade de tramitação prevista no art. 1.048, inc. I do CPC c/c o artigo 71 do Estatuto do Idoso.
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais
Nesses Termos, ede Deferimento.
Vitória/ES, 16 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5000906-28.2023.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JAIR LEITE CRAVO JUNIOR, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 742.508.687-53, portador da C.I nº 500.370-SSP/ES, residente à Rua Luiz Alberto Carolino, 61, Apto. 401, Mata da Praia, Vitória, ES - CEP 29066-170, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
Prioridade na tramitação do processo
Prima facie, urge asseverar que Autor é idoso nos termos legais – 62 anos - conforme documento comprobatório anexo.
Assim, na forma da Lei (CPC, art. 1.048, inc. I c/c Estatuto do Idoso, artigo 71) faz jus à prioridade na tramitação do presente processo, o que de logo assim o requer.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagem aérea da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR YSCKVI (bilhete em anexo), com previsão de saída de
Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor aind argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho d segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem segui viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM
ue passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens nã oram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber.
O autor foi obrigado a ficar do lado de fora do aeroporto, em um horário de alto risco, perto da meia noite, enfrentando cancelamentos e, por fim, tendo que ir de taxi pois nenhum uber aceitava a chamada.
Antes de partir para o hotel o autor indagou que sem as bagagens só tinha a roupa do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de uso pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao
aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia a 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos e anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para novo embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada e Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior, 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar em Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programação que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra
e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. [...]
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço,
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever
de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssim assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e
preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco da atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa dos seus serviços, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração da malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fato previsível dentro da atividade comercial de transporte, logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, tal escusa não eximiria a companhia aérea de reparar os danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4. O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímico dos passageiros, que superaram os meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento para reconhecer o dano moral no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não há motivos para a revisão do quantum indenizatório, uma vez que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que informam a fixação da indenização do dano moral, bem como sua natureza compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido e desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da lei nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Condeno a recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado
no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298)
Por fim vale ainda mencionar que o autor é pessoa idosa que não poderia receber o mesmo tratamento dos demais passageiros, tendo a companhia aérea o dever de priorizar o atendimento.
Assim determina o art. 4º do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003:
Art. 4º Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) (grifo nosso)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se
pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
PELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE NDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a alha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa os autores, tudo levando a crer que decorreu de egligência sua e possível overbooking. Por outro lado, s autores demonstraram os fatos constitutivos de seu ireito, razão pela qual devem ser indenizados pelos
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO D INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTAD PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA A CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA D PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação d resultado e, sendo inadimplido, responde solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquel que intermediou o negócio, uma vez que responsabilidade objetiva do fornecedor independe d sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência d vício na prestação de serviço, diante da evidência de vo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcid do valor das passagens - e dano moral, resultado d frustração pelo cancelamento da viagem com todos o infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto a nexo causal, é patente que o prejuízo material e o danos morais foram causados pelo cancelamento d prestação de serviço de transporte comercializada pel apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediári respondem independentemente de culpa por qualque dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria d risco, deve assumir o dano em razão da atividade qu realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporciona ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
x positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo
comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC, bem como da prioridade de tramitação prevista no art. 1.048, inc. I do CPC c/c o artigo 71 do Estatuto do Idoso.
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais
Nesses Termos, ede Deferimento.
Vitória/ES, 16 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Sim
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5000906-28.2023.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JAIR LEITE CRAVO JUNIOR, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 742.508.687-53, portador da C.I nº 500.370-SSP/ES, residente à Rua Luiz Alberto Carolino, 61, Apto. 401, Mata da Praia, Vitória, ES - CEP 29066-170, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
Prioridade na tramitação do processo
Prima facie, urge asseverar que Autor é idoso nos termos legais – 62 anos - conforme documento comprobatório anexo.
Assim, na forma da Lei (CPC, art. 1.048, inc. I c/c Estatuto do Idoso, artigo 71) faz jus à prioridade na tramitação do presente processo, o que de logo assim o requer.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagem aérea da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR YSCKVI (bilhete em anexo), com previsão de saída de
Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor aind argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho d segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem segui viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM
ue passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens nã oram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber.
O autor foi obrigado a ficar do lado de fora do aeroporto, em um horário de alto risco, perto da meia noite, enfrentando cancelamentos e, por fim, tendo que ir de taxi pois nenhum uber aceitava a chamada.
Antes de partir para o hotel o autor indagou que sem as bagagens só tinha a roupa do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de uso pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao
aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia a 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos e anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para novo embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada e Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior, 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar em Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programação que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra
e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. [...]
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço,
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever
de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssim assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e
preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco da atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa dos seus serviços, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração da malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fato previsível dentro da atividade comercial de transporte, logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, tal escusa não eximiria a companhia aérea de reparar os danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4. O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímico dos passageiros, que superaram os meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento para reconhecer o dano moral no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não há motivos para a revisão do quantum indenizatório, uma vez que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que informam a fixação da indenização do dano moral, bem como sua natureza compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido e desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da lei nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Condeno a recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado
no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298)
Por fim vale ainda mencionar que o autor é pessoa idosa que não poderia receber o mesmo tratamento dos demais passageiros, tendo a companhia aérea o dever de priorizar o atendimento.
Assim determina o art. 4º do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003:
Art. 4º Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) (grifo nosso)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se
pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
PELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE NDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a alha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa os autores, tudo levando a crer que decorreu de egligência sua e possível overbooking. Por outro lado, s autores demonstraram os fatos constitutivos de seu ireito, razão pela qual devem ser indenizados pelos
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO D INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTAD PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA A CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA D PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação d resultado e, sendo inadimplido, responde solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquel que intermediou o negócio, uma vez que responsabilidade objetiva do fornecedor independe d sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência d vício na prestação de serviço, diante da evidência de vo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcid do valor das passagens - e dano moral, resultado d frustração pelo cancelamento da viagem com todos o infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto a nexo causal, é patente que o prejuízo material e o danos morais foram causados pelo cancelamento d prestação de serviço de transporte comercializada pel apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediári respondem independentemente de culpa por qualque dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria d risco, deve assumir o dano em razão da atividade qu realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporciona ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
x positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo
comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC, bem como da prioridade de tramitação prevista no art. 1.048, inc. I do CPC c/c o artigo 71 do Estatuto do Idoso.
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais
Nesses Termos, ede Deferimento.
Vitória/ES, 16 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5000906-28.2023.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JAIR LEITE CRAVO JUNIOR, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 742.508.687-53, portador da C.I nº 500.370-SSP/ES, residente à Rua Luiz Alberto Carolino, 61, Apto. 401, Mata da Praia, Vitória, ES - CEP 29066-170, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
Prioridade na tramitação do processo
Prima facie, urge asseverar que Autor é idoso nos termos legais – 62 anos - conforme documento comprobatório anexo.
Assim, na forma da Lei (CPC, art. 1.048, inc. I c/c Estatuto do Idoso, artigo 71) faz jus à prioridade na tramitação do presente processo, o que de logo assim o requer.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagem aérea da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR YSCKVI (bilhete em anexo), com previsão de saída de
Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor aind argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho d segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem segui viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM
ue passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens nã oram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber.
O autor foi obrigado a ficar do lado de fora do aeroporto, em um horário de alto risco, perto da meia noite, enfrentando cancelamentos e, por fim, tendo que ir de taxi pois nenhum uber aceitava a chamada.
Antes de partir para o hotel o autor indagou que sem as bagagens só tinha a roupa do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de uso pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao
aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia a 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos e anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para novo embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada e Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior, 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar em Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programação que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra
e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. [...]
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço,
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever
de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssim assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e
preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco da atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa dos seus serviços, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração da malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fato previsível dentro da atividade comercial de transporte, logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, tal escusa não eximiria a companhia aérea de reparar os danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4. O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímico dos passageiros, que superaram os meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento para reconhecer o dano moral no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não há motivos para a revisão do quantum indenizatório, uma vez que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que informam a fixação da indenização do dano moral, bem como sua natureza compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido e desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da lei nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Condeno a recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado
no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298)
Por fim vale ainda mencionar que o autor é pessoa idosa que não poderia receber o mesmo tratamento dos demais passageiros, tendo a companhia aérea o dever de priorizar o atendimento.
Assim determina o art. 4º do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003:
Art. 4º Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) (grifo nosso)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se
pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
PELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE NDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a alha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa os autores, tudo levando a crer que decorreu de egligência sua e possível overbooking. Por outro lado, s autores demonstraram os fatos constitutivos de seu ireito, razão pela qual devem ser indenizados pelos
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO D INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTAD PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA A CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA D PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação d resultado e, sendo inadimplido, responde solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquel que intermediou o negócio, uma vez que responsabilidade objetiva do fornecedor independe d sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência d vício na prestação de serviço, diante da evidência de vo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcid do valor das passagens - e dano moral, resultado d frustração pelo cancelamento da viagem com todos o infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto a nexo causal, é patente que o prejuízo material e o danos morais foram causados pelo cancelamento d prestação de serviço de transporte comercializada pel apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediári respondem independentemente de culpa por qualque dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria d risco, deve assumir o dano em razão da atividade qu realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporciona ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
x positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo
comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC, bem como da prioridade de tramitação prevista no art. 1.048, inc. I do CPC c/c o artigo 71 do Estatuto do Idoso.
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais
Nesses Termos, ede Deferimento.
Vitória/ES, 16 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5000906-28.2023.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JAIR LEITE CRAVO JUNIOR, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 742.508.687-53, portador da C.I nº 500.370-SSP/ES, residente à Rua Luiz Alberto Carolino, 61, Apto. 401, Mata da Praia, Vitória, ES - CEP 29066-170, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
Prioridade na tramitação do processo
Prima facie, urge asseverar que Autor é idoso nos termos legais – 62 anos - conforme documento comprobatório anexo.
Assim, na forma da Lei (CPC, art. 1.048, inc. I c/c Estatuto do Idoso, artigo 71) faz jus à prioridade na tramitação do presente processo, o que de logo assim o requer.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagem aérea da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR YSCKVI (bilhete em anexo), com previsão de saída de
Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor aind argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho d segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem segui viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM
ue passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens nã oram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber.
O autor foi obrigado a ficar do lado de fora do aeroporto, em um horário de alto risco, perto da meia noite, enfrentando cancelamentos e, por fim, tendo que ir de taxi pois nenhum uber aceitava a chamada.
Antes de partir para o hotel o autor indagou que sem as bagagens só tinha a roupa do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de uso pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao
aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia a 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos e anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para novo embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada e Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior, 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar em Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programação que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra
e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. [...]
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço,
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever
de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssim assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e
preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco da atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa dos seus serviços, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração da malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fato previsível dentro da atividade comercial de transporte, logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, tal escusa não eximiria a companhia aérea de reparar os danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4. O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímico dos passageiros, que superaram os meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento para reconhecer o dano moral no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não há motivos para a revisão do quantum indenizatório, uma vez que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que informam a fixação da indenização do dano moral, bem como sua natureza compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido e desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da lei nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Condeno a recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado
no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298)
Por fim vale ainda mencionar que o autor é pessoa idosa que não poderia receber o mesmo tratamento dos demais passageiros, tendo a companhia aérea o dever de priorizar o atendimento.
Assim determina o art. 4º do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003:
Art. 4º Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) (grifo nosso)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se
pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
PELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE NDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a alha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa os autores, tudo levando a crer que decorreu de egligência sua e possível overbooking. Por outro lado, s autores demonstraram os fatos constitutivos de seu ireito, razão pela qual devem ser indenizados pelos
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO D INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTAD PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA A CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA D PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação d resultado e, sendo inadimplido, responde solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquel que intermediou o negócio, uma vez que responsabilidade objetiva do fornecedor independe d sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência d vício na prestação de serviço, diante da evidência de vo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcid do valor das passagens - e dano moral, resultado d frustração pelo cancelamento da viagem com todos o infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto a nexo causal, é patente que o prejuízo material e o danos morais foram causados pelo cancelamento d prestação de serviço de transporte comercializada pel apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediári respondem independentemente de culpa por qualque dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria d risco, deve assumir o dano em razão da atividade qu realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporciona ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
x positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo
comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC, bem como da prioridade de tramitação prevista no art. 1.048, inc. I do CPC c/c o artigo 71 do Estatuto do Idoso.
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais
Nesses Termos, ede Deferimento.
Vitória/ES, 16 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Sim
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AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JAIR LEITE CRAVO JUNIOR, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 742.508.687-53, portador da C.I nº 500.370-SSP/ES, residente à Rua Luiz Alberto Carolino, 61, Apto. 401, Mata da Praia, Vitória, ES - CEP 29066-170, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
Prioridade na tramitação do processo
Prima facie, urge asseverar que Autor é idoso nos termos legais – 62 anos - conforme documento comprobatório anexo.
Assim, na forma da Lei (CPC, art. 1.048, inc. I c/c Estatuto do Idoso, artigo 71) faz jus à prioridade na tramitação do presente processo, o que de logo assim o requer.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagem aérea da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR YSCKVI (bilhete em anexo), com previsão de saída de
Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor aind argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho d segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem segui viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM
ue passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens nã oram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber.
O autor foi obrigado a ficar do lado de fora do aeroporto, em um horário de alto risco, perto da meia noite, enfrentando cancelamentos e, por fim, tendo que ir de taxi pois nenhum uber aceitava a chamada.
Antes de partir para o hotel o autor indagou que sem as bagagens só tinha a roupa do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de uso pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao
aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia a 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos e anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para novo embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada e Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior, 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar em Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programação que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra
e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. [...]
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço,
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever
de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssim assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e
preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco da atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa dos seus serviços, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração da malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fato previsível dentro da atividade comercial de transporte, logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, tal escusa não eximiria a companhia aérea de reparar os danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4. O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímico dos passageiros, que superaram os meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento para reconhecer o dano moral no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não há motivos para a revisão do quantum indenizatório, uma vez que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que informam a fixação da indenização do dano moral, bem como sua natureza compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido e desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da lei nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Condeno a recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado
no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298)
Por fim vale ainda mencionar que o autor é pessoa idosa que não poderia receber o mesmo tratamento dos demais passageiros, tendo a companhia aérea o dever de priorizar o atendimento.
Assim determina o art. 4º do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003:
Art. 4º Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) (grifo nosso)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se
pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
PELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE NDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a alha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa os autores, tudo levando a crer que decorreu de egligência sua e possível overbooking. Por outro lado, s autores demonstraram os fatos constitutivos de seu ireito, razão pela qual devem ser indenizados pelos
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO D INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTAD PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA A CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA D PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação d resultado e, sendo inadimplido, responde solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquel que intermediou o negócio, uma vez que responsabilidade objetiva do fornecedor independe d sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência d vício na prestação de serviço, diante da evidência de vo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcid do valor das passagens - e dano moral, resultado d frustração pelo cancelamento da viagem com todos o infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto a nexo causal, é patente que o prejuízo material e o danos morais foram causados pelo cancelamento d prestação de serviço de transporte comercializada pel apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediári respondem independentemente de culpa por qualque dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria d risco, deve assumir o dano em razão da atividade qu realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporciona ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
x positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo
comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC, bem como da prioridade de tramitação prevista no art. 1.048, inc. I do CPC c/c o artigo 71 do Estatuto do Idoso.
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais
Nesses Termos, ede Deferimento.
Vitória/ES, 16 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5000906-28.2023.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JAIR LEITE CRAVO JUNIOR, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 742.508.687-53, portador da C.I nº 500.370-SSP/ES, residente à Rua Luiz Alberto Carolino, 61, Apto. 401, Mata da Praia, Vitória, ES - CEP 29066-170, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
Prioridade na tramitação do processo
Prima facie, urge asseverar que Autor é idoso nos termos legais – 62 anos - conforme documento comprobatório anexo.
Assim, na forma da Lei (CPC, art. 1.048, inc. I c/c Estatuto do Idoso, artigo 71) faz jus à prioridade na tramitação do presente processo, o que de logo assim o requer.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagem aérea da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR YSCKVI (bilhete em anexo), com previsão de saída de
Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor aind argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho d segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem segui viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM
ue passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens nã oram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber.
O autor foi obrigado a ficar do lado de fora do aeroporto, em um horário de alto risco, perto da meia noite, enfrentando cancelamentos e, por fim, tendo que ir de taxi pois nenhum uber aceitava a chamada.
Antes de partir para o hotel o autor indagou que sem as bagagens só tinha a roupa do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de uso pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao
aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia a 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos e anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para novo embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada e Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior, 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar em Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programação que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra
e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. [...]
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço,
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever
de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssim assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e
preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco da atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa dos seus serviços, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração da malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fato previsível dentro da atividade comercial de transporte, logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, tal escusa não eximiria a companhia aérea de reparar os danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4. O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímico dos passageiros, que superaram os meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento para reconhecer o dano moral no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não há motivos para a revisão do quantum indenizatório, uma vez que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que informam a fixação da indenização do dano moral, bem como sua natureza compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido e desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da lei nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Condeno a recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado
no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298)
Por fim vale ainda mencionar que o autor é pessoa idosa que não poderia receber o mesmo tratamento dos demais passageiros, tendo a companhia aérea o dever de priorizar o atendimento.
Assim determina o art. 4º do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003:
Art. 4º Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) (grifo nosso)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se
pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
PELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE NDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a alha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa os autores, tudo levando a crer que decorreu de egligência sua e possível overbooking. Por outro lado, s autores demonstraram os fatos constitutivos de seu ireito, razão pela qual devem ser indenizados pelos
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO D INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTAD PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA A CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA D PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação d resultado e, sendo inadimplido, responde solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquel que intermediou o negócio, uma vez que responsabilidade objetiva do fornecedor independe d sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência d vício na prestação de serviço, diante da evidência de vo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcid do valor das passagens - e dano moral, resultado d frustração pelo cancelamento da viagem com todos o infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto a nexo causal, é patente que o prejuízo material e o danos morais foram causados pelo cancelamento d prestação de serviço de transporte comercializada pel apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediári respondem independentemente de culpa por qualque dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria d risco, deve assumir o dano em razão da atividade qu realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporciona ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
x positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo
comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC, bem como da prioridade de tramitação prevista no art. 1.048, inc. I do CPC c/c o artigo 71 do Estatuto do Idoso.
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais
Nesses Termos, ede Deferimento.
Vitória/ES, 16 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5000906-28.2023.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JAIR LEITE CRAVO JUNIOR, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 742.508.687-53, portador da C.I nº 500.370-SSP/ES, residente à Rua Luiz Alberto Carolino, 61, Apto. 401, Mata da Praia, Vitória, ES - CEP 29066-170, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
Prioridade na tramitação do processo
Prima facie, urge asseverar que Autor é idoso nos termos legais – 62 anos - conforme documento comprobatório anexo.
Assim, na forma da Lei (CPC, art. 1.048, inc. I c/c Estatuto do Idoso, artigo 71) faz jus à prioridade na tramitação do presente processo, o que de logo assim o requer.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagem aérea da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR YSCKVI (bilhete em anexo), com previsão de saída de
Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor aind argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho d segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem segui viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM
ue passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens nã oram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber.
O autor foi obrigado a ficar do lado de fora do aeroporto, em um horário de alto risco, perto da meia noite, enfrentando cancelamentos e, por fim, tendo que ir de taxi pois nenhum uber aceitava a chamada.
Antes de partir para o hotel o autor indagou que sem as bagagens só tinha a roupa do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de uso pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao
aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia a 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos e anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para novo embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada e Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior, 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar em Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programação que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra
e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. [...]
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço,
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever
de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssim assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e
preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco da atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa dos seus serviços, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração da malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fato previsível dentro da atividade comercial de transporte, logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, tal escusa não eximiria a companhia aérea de reparar os danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4. O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímico dos passageiros, que superaram os meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento para reconhecer o dano moral no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não há motivos para a revisão do quantum indenizatório, uma vez que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que informam a fixação da indenização do dano moral, bem como sua natureza compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido e desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da lei nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Condeno a recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado
no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298)
Por fim vale ainda mencionar que o autor é pessoa idosa que não poderia receber o mesmo tratamento dos demais passageiros, tendo a companhia aérea o dever de priorizar o atendimento.
Assim determina o art. 4º do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003:
Art. 4º Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) (grifo nosso)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se
pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
PELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE NDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a alha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa os autores, tudo levando a crer que decorreu de egligência sua e possível overbooking. Por outro lado, s autores demonstraram os fatos constitutivos de seu ireito, razão pela qual devem ser indenizados pelos
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO D INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTAD PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA A CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA D PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação d resultado e, sendo inadimplido, responde solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquel que intermediou o negócio, uma vez que responsabilidade objetiva do fornecedor independe d sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência d vício na prestação de serviço, diante da evidência de vo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcid do valor das passagens - e dano moral, resultado d frustração pelo cancelamento da viagem com todos o infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto a nexo causal, é patente que o prejuízo material e o danos morais foram causados pelo cancelamento d prestação de serviço de transporte comercializada pel apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediári respondem independentemente de culpa por qualque dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria d risco, deve assumir o dano em razão da atividade qu realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporciona ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
x positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo
comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC, bem como da prioridade de tramitação prevista no art. 1.048, inc. I do CPC c/c o artigo 71 do Estatuto do Idoso.
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais
Nesses Termos, ede Deferimento.
Vitória/ES, 16 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5000906-28.2023.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JAIR LEITE CRAVO JUNIOR, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 742.508.687-53, portador da C.I nº 500.370-SSP/ES, residente à Rua Luiz Alberto Carolino, 61, Apto. 401, Mata da Praia, Vitória, ES - CEP 29066-170, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
Prioridade na tramitação do processo
Prima facie, urge asseverar que Autor é idoso nos termos legais – 62 anos - conforme documento comprobatório anexo.
Assim, na forma da Lei (CPC, art. 1.048, inc. I c/c Estatuto do Idoso, artigo 71) faz jus à prioridade na tramitação do presente processo, o que de logo assim o requer.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagem aérea da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR YSCKVI (bilhete em anexo), com previsão de saída de
Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor aind argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho d segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem segui viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM
ue passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens nã oram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber.
O autor foi obrigado a ficar do lado de fora do aeroporto, em um horário de alto risco, perto da meia noite, enfrentando cancelamentos e, por fim, tendo que ir de taxi pois nenhum uber aceitava a chamada.
Antes de partir para o hotel o autor indagou que sem as bagagens só tinha a roupa do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de uso pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao
aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia a 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos e anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para novo embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada e Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior, 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar em Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programação que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra
e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. [...]
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço,
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever
de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssim assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e
preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco da atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa dos seus serviços, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração da malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fato previsível dentro da atividade comercial de transporte, logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, tal escusa não eximiria a companhia aérea de reparar os danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4. O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímico dos passageiros, que superaram os meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento para reconhecer o dano moral no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não há motivos para a revisão do quantum indenizatório, uma vez que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que informam a fixação da indenização do dano moral, bem como sua natureza compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido e desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da lei nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Condeno a recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado
no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298)
Por fim vale ainda mencionar que o autor é pessoa idosa que não poderia receber o mesmo tratamento dos demais passageiros, tendo a companhia aérea o dever de priorizar o atendimento.
Assim determina o art. 4º do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003:
Art. 4º Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) (grifo nosso)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se
pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
PELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE NDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a alha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa os autores, tudo levando a crer que decorreu de egligência sua e possível overbooking. Por outro lado, s autores demonstraram os fatos constitutivos de seu ireito, razão pela qual devem ser indenizados pelos
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO D INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTAD PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA A CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA D PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação d resultado e, sendo inadimplido, responde solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquel que intermediou o negócio, uma vez que responsabilidade objetiva do fornecedor independe d sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência d vício na prestação de serviço, diante da evidência de vo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcid do valor das passagens - e dano moral, resultado d frustração pelo cancelamento da viagem com todos o infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto a nexo causal, é patente que o prejuízo material e o danos morais foram causados pelo cancelamento d prestação de serviço de transporte comercializada pel apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediári respondem independentemente de culpa por qualque dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria d risco, deve assumir o dano em razão da atividade qu realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporciona ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
x positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo
comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC, bem como da prioridade de tramitação prevista no art. 1.048, inc. I do CPC c/c o artigo 71 do Estatuto do Idoso.
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais
Nesses Termos, ede Deferimento.
Vitória/ES, 16 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5000906-28.2023.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JAIR LEITE CRAVO JUNIOR, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 742.508.687-53, portador da C.I nº 500.370-SSP/ES, residente à Rua Luiz Alberto Carolino, 61, Apto. 401, Mata da Praia, Vitória, ES - CEP 29066-170, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
Prioridade na tramitação do processo
Prima facie, urge asseverar que Autor é idoso nos termos legais – 62 anos - conforme documento comprobatório anexo.
Assim, na forma da Lei (CPC, art. 1.048, inc. I c/c Estatuto do Idoso, artigo 71) faz jus à prioridade na tramitação do presente processo, o que de logo assim o requer.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagem aérea da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR YSCKVI (bilhete em anexo), com previsão de saída de
Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor aind argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho d segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem segui viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM
ue passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens nã oram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber.
O autor foi obrigado a ficar do lado de fora do aeroporto, em um horário de alto risco, perto da meia noite, enfrentando cancelamentos e, por fim, tendo que ir de taxi pois nenhum uber aceitava a chamada.
Antes de partir para o hotel o autor indagou que sem as bagagens só tinha a roupa do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de uso pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao
aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia a 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos e anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para novo embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada e Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior, 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar em Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programação que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra
e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. [...]
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço,
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever
de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssim assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e
preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco da atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa dos seus serviços, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração da malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fato previsível dentro da atividade comercial de transporte, logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, tal escusa não eximiria a companhia aérea de reparar os danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4. O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímico dos passageiros, que superaram os meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento para reconhecer o dano moral no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não há motivos para a revisão do quantum indenizatório, uma vez que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que informam a fixação da indenização do dano moral, bem como sua natureza compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido e desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da lei nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Condeno a recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado
no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298)
Por fim vale ainda mencionar que o autor é pessoa idosa que não poderia receber o mesmo tratamento dos demais passageiros, tendo a companhia aérea o dever de priorizar o atendimento.
Assim determina o art. 4º do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003:
Art. 4º Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) (grifo nosso)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se
pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
PELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE NDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a alha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa os autores, tudo levando a crer que decorreu de egligência sua e possível overbooking. Por outro lado, s autores demonstraram os fatos constitutivos de seu ireito, razão pela qual devem ser indenizados pelos
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO D INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTAD PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA A CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA D PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação d resultado e, sendo inadimplido, responde solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquel que intermediou o negócio, uma vez que responsabilidade objetiva do fornecedor independe d sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência d vício na prestação de serviço, diante da evidência de vo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcid do valor das passagens - e dano moral, resultado d frustração pelo cancelamento da viagem com todos o infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto a nexo causal, é patente que o prejuízo material e o danos morais foram causados pelo cancelamento d prestação de serviço de transporte comercializada pel apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediári respondem independentemente de culpa por qualque dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria d risco, deve assumir o dano em razão da atividade qu realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporciona ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
x positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo
comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC, bem como da prioridade de tramitação prevista no art. 1.048, inc. I do CPC c/c o artigo 71 do Estatuto do Idoso.
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais
Nesses Termos, ede Deferimento.
Vitória/ES, 16 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5000906-28.2023.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JAIR LEITE CRAVO JUNIOR, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 742.508.687-53, portador da C.I nº 500.370-SSP/ES, residente à Rua Luiz Alberto Carolino, 61, Apto. 401, Mata da Praia, Vitória, ES - CEP 29066-170, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
Prioridade na tramitação do processo
Prima facie, urge asseverar que Autor é idoso nos termos legais – 62 anos - conforme documento comprobatório anexo.
Assim, na forma da Lei (CPC, art. 1.048, inc. I c/c Estatuto do Idoso, artigo 71) faz jus à prioridade na tramitação do presente processo, o que de logo assim o requer.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagem aérea da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR YSCKVI (bilhete em anexo), com previsão de saída de
Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor aind argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho d segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem segui viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM
ue passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens nã oram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber.
O autor foi obrigado a ficar do lado de fora do aeroporto, em um horário de alto risco, perto da meia noite, enfrentando cancelamentos e, por fim, tendo que ir de taxi pois nenhum uber aceitava a chamada.
Antes de partir para o hotel o autor indagou que sem as bagagens só tinha a roupa do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de uso pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao
aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia a 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos e anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para novo embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada e Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior, 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar em Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programação que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra
e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. [...]
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço,
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever
de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssim assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e
preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco da atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa dos seus serviços, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração da malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fato previsível dentro da atividade comercial de transporte, logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, tal escusa não eximiria a companhia aérea de reparar os danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4. O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímico dos passageiros, que superaram os meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento para reconhecer o dano moral no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não há motivos para a revisão do quantum indenizatório, uma vez que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que informam a fixação da indenização do dano moral, bem como sua natureza compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido e desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da lei nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Condeno a recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado
no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298)
Por fim vale ainda mencionar que o autor é pessoa idosa que não poderia receber o mesmo tratamento dos demais passageiros, tendo a companhia aérea o dever de priorizar o atendimento.
Assim determina o art. 4º do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003:
Art. 4º Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) (grifo nosso)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se
pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
PELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE NDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a alha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa os autores, tudo levando a crer que decorreu de egligência sua e possível overbooking. Por outro lado, s autores demonstraram os fatos constitutivos de seu ireito, razão pela qual devem ser indenizados pelos
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO D INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTAD PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA A CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA D PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação d resultado e, sendo inadimplido, responde solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquel que intermediou o negócio, uma vez que responsabilidade objetiva do fornecedor independe d sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência d vício na prestação de serviço, diante da evidência de vo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcid do valor das passagens - e dano moral, resultado d frustração pelo cancelamento da viagem com todos o infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto a nexo causal, é patente que o prejuízo material e o danos morais foram causados pelo cancelamento d prestação de serviço de transporte comercializada pel apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediári respondem independentemente de culpa por qualque dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria d risco, deve assumir o dano em razão da atividade qu realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporciona ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
x positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo
comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC, bem como da prioridade de tramitação prevista no art. 1.048, inc. I do CPC c/c o artigo 71 do Estatuto do Idoso.
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais
Nesses Termos, ede Deferimento.
Vitória/ES, 16 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5000906-28.2023.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JAIR LEITE CRAVO JUNIOR, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 742.508.687-53, portador da C.I nº 500.370-SSP/ES, residente à Rua Luiz Alberto Carolino, 61, Apto. 401, Mata da Praia, Vitória, ES - CEP 29066-170, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
Prioridade na tramitação do processo
Prima facie, urge asseverar que Autor é idoso nos termos legais – 62 anos - conforme documento comprobatório anexo.
Assim, na forma da Lei (CPC, art. 1.048, inc. I c/c Estatuto do Idoso, artigo 71) faz jus à prioridade na tramitação do presente processo, o que de logo assim o requer.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagem aérea da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR YSCKVI (bilhete em anexo), com previsão de saída de
Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor aind argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de duas horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho d segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem segui viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM
ue passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens nã oram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber.
O autor foi obrigado a ficar do lado de fora do aeroporto, em um horário de alto risco, perto da meia noite, enfrentando cancelamentos e, por fim, tendo que ir de taxi pois nenhum uber aceitava a chamada.
Antes de partir para o hotel o autor indagou que sem as bagagens só tinha a roupa do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de uso pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao
aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia a 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos e anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para novo embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada e Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior, 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar em Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programação que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra
e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. [...]
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço,
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever
de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssim assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e
preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco da atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa dos seus serviços, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração da malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fato previsível dentro da atividade comercial de transporte, logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, tal escusa não eximiria a companhia aérea de reparar os danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4. O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímico dos passageiros, que superaram os meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento para reconhecer o dano moral no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não há motivos para a revisão do quantum indenizatório, uma vez que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que informam a fixação da indenização do dano moral, bem como sua natureza compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido e desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da lei nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Condeno a recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado
no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298)
Por fim vale ainda mencionar que o autor é pessoa idosa que não poderia receber o mesmo tratamento dos demais passageiros, tendo a companhia aérea o dever de priorizar o atendimento.
Assim determina o art. 4º do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003:
Art. 4º Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) (grifo nosso)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se
pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
PELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE NDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a alha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa os autores, tudo levando a crer que decorreu de egligência sua e possível overbooking. Por outro lado, s autores demonstraram os fatos constitutivos de seu ireito, razão pela qual devem ser indenizados pelos
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO D INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTAD PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA A CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA D PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação d resultado e, sendo inadimplido, responde solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquel que intermediou o negócio, uma vez que responsabilidade objetiva do fornecedor independe d sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência d vício na prestação de serviço, diante da evidência de vo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcid do valor das passagens - e dano moral, resultado d frustração pelo cancelamento da viagem com todos o infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto a nexo causal, é patente que o prejuízo material e o danos morais foram causados pelo cancelamento d prestação de serviço de transporte comercializada pel apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediári respondem independentemente de culpa por qualque dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria d risco, deve assumir o dano em razão da atividade qu realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporciona ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
x positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo
comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC, bem como da prioridade de tramitação prevista no art. 1.048, inc. I do CPC c/c o artigo 71 do Estatuto do Idoso.
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais
Nesses Termos, ede Deferimento.
Vitória/ES, 16 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5000909-82.2024.8.08.0012.txt
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DOUTO JUÍZO DO ___° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GREYCE KARLA ANDRADE DANTAS, brasileira, solteira, educadora física, portadora da carteira de identidade n°: 3115556/ES, inscrita no CPF sob o n°: 137.923.247-33, residente e domiciliada na Av. Expedito Garcia, 130, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29146-200, através de seus advogados constituídos, com endereço profissional na Av. Expedito Garcia, nº 130, Ed. Sebastião Canal, sala 201, Campo Grande, Cariacica/Es, CEP 29.146-200, tel.: (27) 3216-2120, endereço indicado para receber as intimações e notificações de estilo, vem à respeitável presença de Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS:
A Autora na busca de realizar uma viagem de férias em família scou a conceituada Latam Airlines Brasil, na confiança quanto à qualidade na prestaç s serviços relativos à viagem. Assim, seguiu o planejado e adquiriu duas passagens para o trec itória/São Paulo e São Paulo/Buenos Aires, com ida programada para o dia 30/11/2023 torno no dia 05/12/2023.
A Autora na busca de realizar uma viagem de férias em família e buscou a conceituada Latam Airlines Brasil, na confiança quanto à qualidade na prestação dos serviços relativos à viagem.
Assim, seguiu o planejado e adquiriu duas passagens para o trecho Vitória/São Paulo e São Paulo/Buenos Aires, com ida programada para o dia 30/11/2023 e retorno no dia 05/12/2023.
Ocorre que no dia do embarque (30/11), a Autora, acompanhada de seu filho menor de idade, foi surpreendida com o cancelamento de seu voo (LA3333) marcado para às 14h:45min, com trecho de Vitória a São Paulo (Guarulhos), o que afetou toda programação prevista, pois, em razão do cancelamento, a Autora não conseguiu embarcar de São Paulo para Buenos Aires no dia 30 de novembro, conforme previsto, o que afetou diretamente o transporte contratado e a reserva do hotel para o período de 30 de novembro a 05 de dezembro de 2023.
Ademais, houve demora excessiva para a remarcação do voo da Autora, uma vez que aguardou período superior a 05 (cinco) horas, enfrentando filas enormes para conseguir atendimento com a requerida.
Somente depois de muita insistência, a Autora conseguiu remarcar seu voo de Vitória/São Paulo para o dia seguinte, 01/12, às 11h:40min.
Nesse cenário, toda agenda da Autora foi afetada, visto que a viagem programada no período de 30/11/2023 a 05/12/2023 foi alterada para o período de 01/12/2023 a 06/12/2023.
Vale destacar que o retorno somente no dia 06/12 prejudicou os compromissos profissionais da Autora, posto que seus atendimentos foram todos remarcados, bem como os demais compromissos de ordem pessoal.
Dessa forma, a Autora busca tutela jurisdicional para que a requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, conforme fundamentação a seguir exposta.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
II.I – DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR:
Inicialmente, cumpre esclarecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes deve ser regida a luz do Código de Defesa do Consumidor, Lei. 8.078 de 11 de setembro de 1990.
Pois bem.
O artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre os direitos básicos do consumidor, tendo nos incisos IV, V e VI a proteção contra práticas abusivas. Vejamos:
Art. 6º: São direitos básicos do consumidor:
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestaçõe desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que a tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
O Código de Defesa do Consumidor veda toda e qualquer prática qu loque o consumidor em situação de onerosidade excessiva. Dessa forma, os contratos d nsumo devem observar a norma legal, a fim de que o consumidor hipossuficiente nã ha prejuízo, o que não foi observado pela requerida.
II.II – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA:
Como direito básico, o Código de Defesa do Consumidor dispõe em no art. 6°, inc. VIII, o direito a inversão do ônus da prova, a fim de facilitar a defesa dos interesses dos consumidores em geral. Vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No presente caso, estando a Autora em situação de hipossuficiência econômica, requer que seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA para que o requerido as informações necessárias para esclarecimento dos fatos, sob pena de serem consideradas verosímeis as alegações autorais.
II.III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:
Dos fatos supramencionados é possível perceber a situação indignante que a Autora foi submetida, considerando que a requerida cancelou seu voo sem apresentar nenhuma justificativa, e não aceitou realoca-los em outros voos, para que fosse mantido as datas e horários programados.
O ato da empresa, em geral, frustrou as expectativas da Autora, que estava acompanhada de seu filho menor de idade, pois como consumidora, detinha expectativa de realizar a viagem sem qualquer intercorrência e com a segurança de que toda sua programação não sofreria qualquer mudança, o que não ocorreu.
Nesse contexto, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do onsumidor. Vejamos:
rt. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
III - a época em que foi fornecido
No caso em análise, houve falha na prestação dos serviços pela requerida em razão do cancelamento sem qualquer justificativa ou comunicação prévia, bem como a ausência de assistência necessária à Autora para remarcar o voo cancelado.
Ademais, o art. 12 da Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) estabelece que a Companhia Aérea deve informar com pelo menos 72h de antecedência com relação à data do voo, qualquer mudança de itinerário e de horário. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
No mesmo sentido, o art. 20, inc. II, §1° e 2°, da Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) estabelece que a Companhia Aérea deverá manter o passageiro informado, bem como prestar por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Vejamos:
§ 1º - O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º - A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Importante mencionar que a Autora esperou por mais de 05 (cinco) horas, acompanhada de seu filho menor de idade, enfrentado filas enormes para conseguir atendimento com a requerida.
Assim, diante dos fatos apresentados, comprovado a falha na prestação dos serviços e a requerida deve ser condenada a reparar a Autora pelos danos suportados.
II.IV – DO DANO MORAL:
Os problemas causados em razão da negligência da requerida, decorrente do cancelamento injustificado do voo da Autora, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem, o não embarque no dia previsto contratualmente, bem como demais danos , geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia a Autora, que, inclusive, estava acompanhada de seu filho.
Pois bem.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
- e assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d ndenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Do mesmo modo, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil, ass stabelecem:
Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
A tormenta maior que cerca o dano moral, diz respeito a sua quantificação, pois o dano moral atinge o íntimo da pessoa, de forma que o seu arbitramento não depende de prova de prejuízo de ordem material.
Evidentemente o resultado final também leva em consideração as possibilidades e necessidades das partes de modo que não seja insignificante, a estimular a prática do ato ilícito, nem tão elevado que cause o enriquecimento indevido da vítima.
No caso em comento, comprovado a falha na prestação dos serviços, mormente o cancelamento do voo, demora excessiva em remarca-lo, prejuízo bem como a ausência de assistência necessária da Companhia Aérea no período que a Autora e seu filho aguardaram o atendimento, além do prejuízo na alteração de sua programação inicial, causando prejuízos e transtornos.
esse cenário, colaciono o seguinte julgado acerca do tema. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabor cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelamento injustificado do voo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanejo para voo em data anterior, acarretando-lhe a perda do expediente de
trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015).
Uma vez reconhecido o dano ocasionado, cabe estipular o quantum indenizatório que, levando em consideração o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, e ainda todo o abalo psicológico do prejudicado e a capacidade financeira de quem ocasionou o dano, deve ser fixado como forma de compensar o prejuízo sofrido, além de punir o agente causador e evitar novas condutas ilícitas, preconizando o caráter punitivo e reparatório e evitando uma medida judicial abusiva e exagerada.
Cumpre ressaltar, ainda, que a lei não estabelece um parâmetro para fixação dos valores indenizatórios por dano moral, no entanto, essa margem vem sendo estipulada por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo STJ.
Sendo assim, a Autora entende ser justa, para recompensar os danos sofridos, bem como para efetivação de seu caráter punitivo, servir de exemplo ao requerido na prevenção de novas condutas ilícitas, a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
III – DOS PEDIDOS:
Ex positis, REQUER:
a) A CITAÇÃO da requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente Ação, sob pena de confissão e revelia;
b) Quando do despacho da inicial, SEJA DETERMINADA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, consoante o art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja, ao final, julgado PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na proporção da lesão sofrida, considerando os aborrecimentos, humilhações, angústia, ansiedade, na ordem de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para que dessa forma seja desmotivada a incorrer na mesma prática ilegal novamente;
d) Seja permitida a produção das provas não defesas em lei, tais como depoimento pessoal, testemunhal, juntada de novos documentos, reservando-se a faculdade de outros necessários ao realce da verdade.
Dá-se à causa do valor de R$ 30.00,00 (trinta mil e cinquenta e seis reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 17 de janeiro de 2024.
KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSÁRIO FERREIRA OAB/ES: 14.859
VINÍCIUS DA CUNHA SILVA OAB/ES 33.941
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5000909-82.2024.8.08.0012.txt
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DOUTO JUÍZO DO ___° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GREYCE KARLA ANDRADE DANTAS, brasileira, solteira, educadora física, portadora da carteira de identidade n°: 3115556/ES, inscrita no CPF sob o n°: 137.923.247-33, residente e domiciliada na Av. Expedito Garcia, 130, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29146-200, através de seus advogados constituídos, com endereço profissional na Av. Expedito Garcia, nº 130, Ed. Sebastião Canal, sala 201, Campo Grande, Cariacica/Es, CEP 29.146-200, tel.: (27) 3216-2120, endereço indicado para receber as intimações e notificações de estilo, vem à respeitável presença de Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS:
A Autora na busca de realizar uma viagem de férias em família scou a conceituada Latam Airlines Brasil, na confiança quanto à qualidade na prestaç s serviços relativos à viagem. Assim, seguiu o planejado e adquiriu duas passagens para o trec itória/São Paulo e São Paulo/Buenos Aires, com ida programada para o dia 30/11/2023 torno no dia 05/12/2023.
A Autora na busca de realizar uma viagem de férias em família e buscou a conceituada Latam Airlines Brasil, na confiança quanto à qualidade na prestação dos serviços relativos à viagem.
Assim, seguiu o planejado e adquiriu duas passagens para o trecho Vitória/São Paulo e São Paulo/Buenos Aires, com ida programada para o dia 30/11/2023 e retorno no dia 05/12/2023.
Ocorre que no dia do embarque (30/11), a Autora, acompanhada de seu filho menor de idade, foi surpreendida com o cancelamento de seu voo (LA3333) marcado para às 14h:45min, com trecho de Vitória a São Paulo (Guarulhos), o que afetou toda programação prevista, pois, em razão do cancelamento, a Autora não conseguiu embarcar de São Paulo para Buenos Aires no dia 30 de novembro, conforme previsto, o que afetou diretamente o transporte contratado e a reserva do hotel para o período de 30 de novembro a 05 de dezembro de 2023.
Ademais, houve demora excessiva para a remarcação do voo da Autora, uma vez que aguardou período superior a 05 (cinco) horas, enfrentando filas enormes para conseguir atendimento com a requerida.
Somente depois de muita insistência, a Autora conseguiu remarcar seu voo de Vitória/São Paulo para o dia seguinte, 01/12, às 11h:40min.
Nesse cenário, toda agenda da Autora foi afetada, visto que a viagem programada no período de 30/11/2023 a 05/12/2023 foi alterada para o período de 01/12/2023 a 06/12/2023.
Vale destacar que o retorno somente no dia 06/12 prejudicou os compromissos profissionais da Autora, posto que seus atendimentos foram todos remarcados, bem como os demais compromissos de ordem pessoal.
Dessa forma, a Autora busca tutela jurisdicional para que a requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, conforme fundamentação a seguir exposta.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
II.I – DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR:
Inicialmente, cumpre esclarecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes deve ser regida a luz do Código de Defesa do Consumidor, Lei. 8.078 de 11 de setembro de 1990.
Pois bem.
O artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre os direitos básicos do consumidor, tendo nos incisos IV, V e VI a proteção contra práticas abusivas. Vejamos:
Art. 6º: São direitos básicos do consumidor:
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestaçõe desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que a tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
O Código de Defesa do Consumidor veda toda e qualquer prática qu loque o consumidor em situação de onerosidade excessiva. Dessa forma, os contratos d nsumo devem observar a norma legal, a fim de que o consumidor hipossuficiente nã ha prejuízo, o que não foi observado pela requerida.
II.II – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA:
Como direito básico, o Código de Defesa do Consumidor dispõe em no art. 6°, inc. VIII, o direito a inversão do ônus da prova, a fim de facilitar a defesa dos interesses dos consumidores em geral. Vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No presente caso, estando a Autora em situação de hipossuficiência econômica, requer que seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA para que o requerido as informações necessárias para esclarecimento dos fatos, sob pena de serem consideradas verosímeis as alegações autorais.
II.III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:
Dos fatos supramencionados é possível perceber a situação indignante que a Autora foi submetida, considerando que a requerida cancelou seu voo sem apresentar nenhuma justificativa, e não aceitou realoca-los em outros voos, para que fosse mantido as datas e horários programados.
O ato da empresa, em geral, frustrou as expectativas da Autora, que estava acompanhada de seu filho menor de idade, pois como consumidora, detinha expectativa de realizar a viagem sem qualquer intercorrência e com a segurança de que toda sua programação não sofreria qualquer mudança, o que não ocorreu.
Nesse contexto, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do onsumidor. Vejamos:
rt. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
III - a época em que foi fornecido
No caso em análise, houve falha na prestação dos serviços pela requerida em razão do cancelamento sem qualquer justificativa ou comunicação prévia, bem como a ausência de assistência necessária à Autora para remarcar o voo cancelado.
Ademais, o art. 12 da Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) estabelece que a Companhia Aérea deve informar com pelo menos 72h de antecedência com relação à data do voo, qualquer mudança de itinerário e de horário. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
No mesmo sentido, o art. 20, inc. II, §1° e 2°, da Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) estabelece que a Companhia Aérea deverá manter o passageiro informado, bem como prestar por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Vejamos:
§ 1º - O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º - A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Importante mencionar que a Autora esperou por mais de 05 (cinco) horas, acompanhada de seu filho menor de idade, enfrentado filas enormes para conseguir atendimento com a requerida.
Assim, diante dos fatos apresentados, comprovado a falha na prestação dos serviços e a requerida deve ser condenada a reparar a Autora pelos danos suportados.
II.IV – DO DANO MORAL:
Os problemas causados em razão da negligência da requerida, decorrente do cancelamento injustificado do voo da Autora, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem, o não embarque no dia previsto contratualmente, bem como demais danos , geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia a Autora, que, inclusive, estava acompanhada de seu filho.
Pois bem.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
- e assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d ndenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Do mesmo modo, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil, ass stabelecem:
Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
A tormenta maior que cerca o dano moral, diz respeito a sua quantificação, pois o dano moral atinge o íntimo da pessoa, de forma que o seu arbitramento não depende de prova de prejuízo de ordem material.
Evidentemente o resultado final também leva em consideração as possibilidades e necessidades das partes de modo que não seja insignificante, a estimular a prática do ato ilícito, nem tão elevado que cause o enriquecimento indevido da vítima.
No caso em comento, comprovado a falha na prestação dos serviços, mormente o cancelamento do voo, demora excessiva em remarca-lo, prejuízo bem como a ausência de assistência necessária da Companhia Aérea no período que a Autora e seu filho aguardaram o atendimento, além do prejuízo na alteração de sua programação inicial, causando prejuízos e transtornos.
esse cenário, colaciono o seguinte julgado acerca do tema. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabor cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelamento injustificado do voo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanejo para voo em data anterior, acarretando-lhe a perda do expediente de
trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015).
Uma vez reconhecido o dano ocasionado, cabe estipular o quantum indenizatório que, levando em consideração o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, e ainda todo o abalo psicológico do prejudicado e a capacidade financeira de quem ocasionou o dano, deve ser fixado como forma de compensar o prejuízo sofrido, além de punir o agente causador e evitar novas condutas ilícitas, preconizando o caráter punitivo e reparatório e evitando uma medida judicial abusiva e exagerada.
Cumpre ressaltar, ainda, que a lei não estabelece um parâmetro para fixação dos valores indenizatórios por dano moral, no entanto, essa margem vem sendo estipulada por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo STJ.
Sendo assim, a Autora entende ser justa, para recompensar os danos sofridos, bem como para efetivação de seu caráter punitivo, servir de exemplo ao requerido na prevenção de novas condutas ilícitas, a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
III – DOS PEDIDOS:
Ex positis, REQUER:
a) A CITAÇÃO da requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente Ação, sob pena de confissão e revelia;
b) Quando do despacho da inicial, SEJA DETERMINADA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, consoante o art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja, ao final, julgado PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na proporção da lesão sofrida, considerando os aborrecimentos, humilhações, angústia, ansiedade, na ordem de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para que dessa forma seja desmotivada a incorrer na mesma prática ilegal novamente;
d) Seja permitida a produção das provas não defesas em lei, tais como depoimento pessoal, testemunhal, juntada de novos documentos, reservando-se a faculdade de outros necessários ao realce da verdade.
Dá-se à causa do valor de R$ 30.00,00 (trinta mil e cinquenta e seis reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 17 de janeiro de 2024.
KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSÁRIO FERREIRA OAB/ES: 14.859
VINÍCIUS DA CUNHA SILVA OAB/ES 33.941
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5000909-82.2024.8.08.0012.txt
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DOUTO JUÍZO DO ___° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GREYCE KARLA ANDRADE DANTAS, brasileira, solteira, educadora física, portadora da carteira de identidade n°: 3115556/ES, inscrita no CPF sob o n°: 137.923.247-33, residente e domiciliada na Av. Expedito Garcia, 130, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29146-200, através de seus advogados constituídos, com endereço profissional na Av. Expedito Garcia, nº 130, Ed. Sebastião Canal, sala 201, Campo Grande, Cariacica/Es, CEP 29.146-200, tel.: (27) 3216-2120, endereço indicado para receber as intimações e notificações de estilo, vem à respeitável presença de Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS:
A Autora na busca de realizar uma viagem de férias em família scou a conceituada Latam Airlines Brasil, na confiança quanto à qualidade na prestaç s serviços relativos à viagem. Assim, seguiu o planejado e adquiriu duas passagens para o trec itória/São Paulo e São Paulo/Buenos Aires, com ida programada para o dia 30/11/2023 torno no dia 05/12/2023.
A Autora na busca de realizar uma viagem de férias em família e buscou a conceituada Latam Airlines Brasil, na confiança quanto à qualidade na prestação dos serviços relativos à viagem.
Assim, seguiu o planejado e adquiriu duas passagens para o trecho Vitória/São Paulo e São Paulo/Buenos Aires, com ida programada para o dia 30/11/2023 e retorno no dia 05/12/2023.
Ocorre que no dia do embarque (30/11), a Autora, acompanhada de seu filho menor de idade, foi surpreendida com o cancelamento de seu voo (LA3333) marcado para às 14h:45min, com trecho de Vitória a São Paulo (Guarulhos), o que afetou toda programação prevista, pois, em razão do cancelamento, a Autora não conseguiu embarcar de São Paulo para Buenos Aires no dia 30 de novembro, conforme previsto, o que afetou diretamente o transporte contratado e a reserva do hotel para o período de 30 de novembro a 05 de dezembro de 2023.
Ademais, houve demora excessiva para a remarcação do voo da Autora, uma vez que aguardou período superior a 05 (cinco) horas, enfrentando filas enormes para conseguir atendimento com a requerida.
Somente depois de muita insistência, a Autora conseguiu remarcar seu voo de Vitória/São Paulo para o dia seguinte, 01/12, às 11h:40min.
Nesse cenário, toda agenda da Autora foi afetada, visto que a viagem programada no período de 30/11/2023 a 05/12/2023 foi alterada para o período de 01/12/2023 a 06/12/2023.
Vale destacar que o retorno somente no dia 06/12 prejudicou os compromissos profissionais da Autora, posto que seus atendimentos foram todos remarcados, bem como os demais compromissos de ordem pessoal.
Dessa forma, a Autora busca tutela jurisdicional para que a requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, conforme fundamentação a seguir exposta.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
II.I – DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR:
Inicialmente, cumpre esclarecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes deve ser regida a luz do Código de Defesa do Consumidor, Lei. 8.078 de 11 de setembro de 1990.
Pois bem.
O artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre os direitos básicos do consumidor, tendo nos incisos IV, V e VI a proteção contra práticas abusivas. Vejamos:
Art. 6º: São direitos básicos do consumidor:
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestaçõe desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que a tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
O Código de Defesa do Consumidor veda toda e qualquer prática qu loque o consumidor em situação de onerosidade excessiva. Dessa forma, os contratos d nsumo devem observar a norma legal, a fim de que o consumidor hipossuficiente nã ha prejuízo, o que não foi observado pela requerida.
II.II – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA:
Como direito básico, o Código de Defesa do Consumidor dispõe em no art. 6°, inc. VIII, o direito a inversão do ônus da prova, a fim de facilitar a defesa dos interesses dos consumidores em geral. Vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No presente caso, estando a Autora em situação de hipossuficiência econômica, requer que seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA para que o requerido as informações necessárias para esclarecimento dos fatos, sob pena de serem consideradas verosímeis as alegações autorais.
II.III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:
Dos fatos supramencionados é possível perceber a situação indignante que a Autora foi submetida, considerando que a requerida cancelou seu voo sem apresentar nenhuma justificativa, e não aceitou realoca-los em outros voos, para que fosse mantido as datas e horários programados.
O ato da empresa, em geral, frustrou as expectativas da Autora, que estava acompanhada de seu filho menor de idade, pois como consumidora, detinha expectativa de realizar a viagem sem qualquer intercorrência e com a segurança de que toda sua programação não sofreria qualquer mudança, o que não ocorreu.
Nesse contexto, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do onsumidor. Vejamos:
rt. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
III - a época em que foi fornecido
No caso em análise, houve falha na prestação dos serviços pela requerida em razão do cancelamento sem qualquer justificativa ou comunicação prévia, bem como a ausência de assistência necessária à Autora para remarcar o voo cancelado.
Ademais, o art. 12 da Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) estabelece que a Companhia Aérea deve informar com pelo menos 72h de antecedência com relação à data do voo, qualquer mudança de itinerário e de horário. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
No mesmo sentido, o art. 20, inc. II, §1° e 2°, da Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) estabelece que a Companhia Aérea deverá manter o passageiro informado, bem como prestar por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Vejamos:
§ 1º - O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º - A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Importante mencionar que a Autora esperou por mais de 05 (cinco) horas, acompanhada de seu filho menor de idade, enfrentado filas enormes para conseguir atendimento com a requerida.
Assim, diante dos fatos apresentados, comprovado a falha na prestação dos serviços e a requerida deve ser condenada a reparar a Autora pelos danos suportados.
II.IV – DO DANO MORAL:
Os problemas causados em razão da negligência da requerida, decorrente do cancelamento injustificado do voo da Autora, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem, o não embarque no dia previsto contratualmente, bem como demais danos , geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia a Autora, que, inclusive, estava acompanhada de seu filho.
Pois bem.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
- e assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d ndenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Do mesmo modo, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil, ass stabelecem:
Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
A tormenta maior que cerca o dano moral, diz respeito a sua quantificação, pois o dano moral atinge o íntimo da pessoa, de forma que o seu arbitramento não depende de prova de prejuízo de ordem material.
Evidentemente o resultado final também leva em consideração as possibilidades e necessidades das partes de modo que não seja insignificante, a estimular a prática do ato ilícito, nem tão elevado que cause o enriquecimento indevido da vítima.
No caso em comento, comprovado a falha na prestação dos serviços, mormente o cancelamento do voo, demora excessiva em remarca-lo, prejuízo bem como a ausência de assistência necessária da Companhia Aérea no período que a Autora e seu filho aguardaram o atendimento, além do prejuízo na alteração de sua programação inicial, causando prejuízos e transtornos.
esse cenário, colaciono o seguinte julgado acerca do tema. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabor cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelamento injustificado do voo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanejo para voo em data anterior, acarretando-lhe a perda do expediente de
trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015).
Uma vez reconhecido o dano ocasionado, cabe estipular o quantum indenizatório que, levando em consideração o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, e ainda todo o abalo psicológico do prejudicado e a capacidade financeira de quem ocasionou o dano, deve ser fixado como forma de compensar o prejuízo sofrido, além de punir o agente causador e evitar novas condutas ilícitas, preconizando o caráter punitivo e reparatório e evitando uma medida judicial abusiva e exagerada.
Cumpre ressaltar, ainda, que a lei não estabelece um parâmetro para fixação dos valores indenizatórios por dano moral, no entanto, essa margem vem sendo estipulada por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo STJ.
Sendo assim, a Autora entende ser justa, para recompensar os danos sofridos, bem como para efetivação de seu caráter punitivo, servir de exemplo ao requerido na prevenção de novas condutas ilícitas, a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
III – DOS PEDIDOS:
Ex positis, REQUER:
a) A CITAÇÃO da requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente Ação, sob pena de confissão e revelia;
b) Quando do despacho da inicial, SEJA DETERMINADA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, consoante o art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja, ao final, julgado PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na proporção da lesão sofrida, considerando os aborrecimentos, humilhações, angústia, ansiedade, na ordem de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para que dessa forma seja desmotivada a incorrer na mesma prática ilegal novamente;
d) Seja permitida a produção das provas não defesas em lei, tais como depoimento pessoal, testemunhal, juntada de novos documentos, reservando-se a faculdade de outros necessários ao realce da verdade.
Dá-se à causa do valor de R$ 30.00,00 (trinta mil e cinquenta e seis reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 17 de janeiro de 2024.
KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSÁRIO FERREIRA OAB/ES: 14.859
VINÍCIUS DA CUNHA SILVA OAB/ES 33.941
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5000909-82.2024.8.08.0012.txt
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DOUTO JUÍZO DO ___° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GREYCE KARLA ANDRADE DANTAS, brasileira, solteira, educadora física, portadora da carteira de identidade n°: 3115556/ES, inscrita no CPF sob o n°: 137.923.247-33, residente e domiciliada na Av. Expedito Garcia, 130, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29146-200, através de seus advogados constituídos, com endereço profissional na Av. Expedito Garcia, nº 130, Ed. Sebastião Canal, sala 201, Campo Grande, Cariacica/Es, CEP 29.146-200, tel.: (27) 3216-2120, endereço indicado para receber as intimações e notificações de estilo, vem à respeitável presença de Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS:
A Autora na busca de realizar uma viagem de férias em família scou a conceituada Latam Airlines Brasil, na confiança quanto à qualidade na prestaç s serviços relativos à viagem. Assim, seguiu o planejado e adquiriu duas passagens para o trec itória/São Paulo e São Paulo/Buenos Aires, com ida programada para o dia 30/11/2023 torno no dia 05/12/2023.
A Autora na busca de realizar uma viagem de férias em família e buscou a conceituada Latam Airlines Brasil, na confiança quanto à qualidade na prestação dos serviços relativos à viagem.
Assim, seguiu o planejado e adquiriu duas passagens para o trecho Vitória/São Paulo e São Paulo/Buenos Aires, com ida programada para o dia 30/11/2023 e retorno no dia 05/12/2023.
Ocorre que no dia do embarque (30/11), a Autora, acompanhada de seu filho menor de idade, foi surpreendida com o cancelamento de seu voo (LA3333) marcado para às 14h:45min, com trecho de Vitória a São Paulo (Guarulhos), o que afetou toda programação prevista, pois, em razão do cancelamento, a Autora não conseguiu embarcar de São Paulo para Buenos Aires no dia 30 de novembro, conforme previsto, o que afetou diretamente o transporte contratado e a reserva do hotel para o período de 30 de novembro a 05 de dezembro de 2023.
Ademais, houve demora excessiva para a remarcação do voo da Autora, uma vez que aguardou período superior a 05 (cinco) horas, enfrentando filas enormes para conseguir atendimento com a requerida.
Somente depois de muita insistência, a Autora conseguiu remarcar seu voo de Vitória/São Paulo para o dia seguinte, 01/12, às 11h:40min.
Nesse cenário, toda agenda da Autora foi afetada, visto que a viagem programada no período de 30/11/2023 a 05/12/2023 foi alterada para o período de 01/12/2023 a 06/12/2023.
Vale destacar que o retorno somente no dia 06/12 prejudicou os compromissos profissionais da Autora, posto que seus atendimentos foram todos remarcados, bem como os demais compromissos de ordem pessoal.
Dessa forma, a Autora busca tutela jurisdicional para que a requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, conforme fundamentação a seguir exposta.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
II.I – DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR:
Inicialmente, cumpre esclarecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes deve ser regida a luz do Código de Defesa do Consumidor, Lei. 8.078 de 11 de setembro de 1990.
Pois bem.
O artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre os direitos básicos do consumidor, tendo nos incisos IV, V e VI a proteção contra práticas abusivas. Vejamos:
Art. 6º: São direitos básicos do consumidor:
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestaçõe desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que a tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
O Código de Defesa do Consumidor veda toda e qualquer prática qu loque o consumidor em situação de onerosidade excessiva. Dessa forma, os contratos d nsumo devem observar a norma legal, a fim de que o consumidor hipossuficiente nã ha prejuízo, o que não foi observado pela requerida.
II.II – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA:
Como direito básico, o Código de Defesa do Consumidor dispõe em no art. 6°, inc. VIII, o direito a inversão do ônus da prova, a fim de facilitar a defesa dos interesses dos consumidores em geral. Vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No presente caso, estando a Autora em situação de hipossuficiência econômica, requer que seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA para que o requerido as informações necessárias para esclarecimento dos fatos, sob pena de serem consideradas verosímeis as alegações autorais.
II.III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:
Dos fatos supramencionados é possível perceber a situação indignante que a Autora foi submetida, considerando que a requerida cancelou seu voo sem apresentar nenhuma justificativa, e não aceitou realoca-los em outros voos, para que fosse mantido as datas e horários programados.
O ato da empresa, em geral, frustrou as expectativas da Autora, que estava acompanhada de seu filho menor de idade, pois como consumidora, detinha expectativa de realizar a viagem sem qualquer intercorrência e com a segurança de que toda sua programação não sofreria qualquer mudança, o que não ocorreu.
Nesse contexto, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do onsumidor. Vejamos:
rt. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
III - a época em que foi fornecido
No caso em análise, houve falha na prestação dos serviços pela requerida em razão do cancelamento sem qualquer justificativa ou comunicação prévia, bem como a ausência de assistência necessária à Autora para remarcar o voo cancelado.
Ademais, o art. 12 da Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) estabelece que a Companhia Aérea deve informar com pelo menos 72h de antecedência com relação à data do voo, qualquer mudança de itinerário e de horário. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
No mesmo sentido, o art. 20, inc. II, §1° e 2°, da Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) estabelece que a Companhia Aérea deverá manter o passageiro informado, bem como prestar por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Vejamos:
§ 1º - O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º - A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Importante mencionar que a Autora esperou por mais de 05 (cinco) horas, acompanhada de seu filho menor de idade, enfrentado filas enormes para conseguir atendimento com a requerida.
Assim, diante dos fatos apresentados, comprovado a falha na prestação dos serviços e a requerida deve ser condenada a reparar a Autora pelos danos suportados.
II.IV – DO DANO MORAL:
Os problemas causados em razão da negligência da requerida, decorrente do cancelamento injustificado do voo da Autora, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem, o não embarque no dia previsto contratualmente, bem como demais danos , geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia a Autora, que, inclusive, estava acompanhada de seu filho.
Pois bem.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
- e assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d ndenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Do mesmo modo, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil, ass stabelecem:
Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
A tormenta maior que cerca o dano moral, diz respeito a sua quantificação, pois o dano moral atinge o íntimo da pessoa, de forma que o seu arbitramento não depende de prova de prejuízo de ordem material.
Evidentemente o resultado final também leva em consideração as possibilidades e necessidades das partes de modo que não seja insignificante, a estimular a prática do ato ilícito, nem tão elevado que cause o enriquecimento indevido da vítima.
No caso em comento, comprovado a falha na prestação dos serviços, mormente o cancelamento do voo, demora excessiva em remarca-lo, prejuízo bem como a ausência de assistência necessária da Companhia Aérea no período que a Autora e seu filho aguardaram o atendimento, além do prejuízo na alteração de sua programação inicial, causando prejuízos e transtornos.
esse cenário, colaciono o seguinte julgado acerca do tema. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabor cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelamento injustificado do voo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanejo para voo em data anterior, acarretando-lhe a perda do expediente de
trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015).
Uma vez reconhecido o dano ocasionado, cabe estipular o quantum indenizatório que, levando em consideração o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, e ainda todo o abalo psicológico do prejudicado e a capacidade financeira de quem ocasionou o dano, deve ser fixado como forma de compensar o prejuízo sofrido, além de punir o agente causador e evitar novas condutas ilícitas, preconizando o caráter punitivo e reparatório e evitando uma medida judicial abusiva e exagerada.
Cumpre ressaltar, ainda, que a lei não estabelece um parâmetro para fixação dos valores indenizatórios por dano moral, no entanto, essa margem vem sendo estipulada por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo STJ.
Sendo assim, a Autora entende ser justa, para recompensar os danos sofridos, bem como para efetivação de seu caráter punitivo, servir de exemplo ao requerido na prevenção de novas condutas ilícitas, a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
III – DOS PEDIDOS:
Ex positis, REQUER:
a) A CITAÇÃO da requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente Ação, sob pena de confissão e revelia;
b) Quando do despacho da inicial, SEJA DETERMINADA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, consoante o art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja, ao final, julgado PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na proporção da lesão sofrida, considerando os aborrecimentos, humilhações, angústia, ansiedade, na ordem de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para que dessa forma seja desmotivada a incorrer na mesma prática ilegal novamente;
d) Seja permitida a produção das provas não defesas em lei, tais como depoimento pessoal, testemunhal, juntada de novos documentos, reservando-se a faculdade de outros necessários ao realce da verdade.
Dá-se à causa do valor de R$ 30.00,00 (trinta mil e cinquenta e seis reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 17 de janeiro de 2024.
KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSÁRIO FERREIRA OAB/ES: 14.859
VINÍCIUS DA CUNHA SILVA OAB/ES 33.941
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5000909-82.2024.8.08.0012.txt
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DOUTO JUÍZO DO ___° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GREYCE KARLA ANDRADE DANTAS, brasileira, solteira, educadora física, portadora da carteira de identidade n°: 3115556/ES, inscrita no CPF sob o n°: 137.923.247-33, residente e domiciliada na Av. Expedito Garcia, 130, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29146-200, através de seus advogados constituídos, com endereço profissional na Av. Expedito Garcia, nº 130, Ed. Sebastião Canal, sala 201, Campo Grande, Cariacica/Es, CEP 29.146-200, tel.: (27) 3216-2120, endereço indicado para receber as intimações e notificações de estilo, vem à respeitável presença de Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS:
A Autora na busca de realizar uma viagem de férias em família scou a conceituada Latam Airlines Brasil, na confiança quanto à qualidade na prestaç s serviços relativos à viagem. Assim, seguiu o planejado e adquiriu duas passagens para o trec itória/São Paulo e São Paulo/Buenos Aires, com ida programada para o dia 30/11/2023 torno no dia 05/12/2023.
A Autora na busca de realizar uma viagem de férias em família e buscou a conceituada Latam Airlines Brasil, na confiança quanto à qualidade na prestação dos serviços relativos à viagem.
Assim, seguiu o planejado e adquiriu duas passagens para o trecho Vitória/São Paulo e São Paulo/Buenos Aires, com ida programada para o dia 30/11/2023 e retorno no dia 05/12/2023.
Ocorre que no dia do embarque (30/11), a Autora, acompanhada de seu filho menor de idade, foi surpreendida com o cancelamento de seu voo (LA3333) marcado para às 14h:45min, com trecho de Vitória a São Paulo (Guarulhos), o que afetou toda programação prevista, pois, em razão do cancelamento, a Autora não conseguiu embarcar de São Paulo para Buenos Aires no dia 30 de novembro, conforme previsto, o que afetou diretamente o transporte contratado e a reserva do hotel para o período de 30 de novembro a 05 de dezembro de 2023.
Ademais, houve demora excessiva para a remarcação do voo da Autora, uma vez que aguardou período superior a 05 (cinco) horas, enfrentando filas enormes para conseguir atendimento com a requerida.
Somente depois de muita insistência, a Autora conseguiu remarcar seu voo de Vitória/São Paulo para o dia seguinte, 01/12, às 11h:40min.
Nesse cenário, toda agenda da Autora foi afetada, visto que a viagem programada no período de 30/11/2023 a 05/12/2023 foi alterada para o período de 01/12/2023 a 06/12/2023.
Vale destacar que o retorno somente no dia 06/12 prejudicou os compromissos profissionais da Autora, posto que seus atendimentos foram todos remarcados, bem como os demais compromissos de ordem pessoal.
Dessa forma, a Autora busca tutela jurisdicional para que a requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, conforme fundamentação a seguir exposta.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
II.I – DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR:
Inicialmente, cumpre esclarecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes deve ser regida a luz do Código de Defesa do Consumidor, Lei. 8.078 de 11 de setembro de 1990.
Pois bem.
O artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre os direitos básicos do consumidor, tendo nos incisos IV, V e VI a proteção contra práticas abusivas. Vejamos:
Art. 6º: São direitos básicos do consumidor:
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestaçõe desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que a tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
O Código de Defesa do Consumidor veda toda e qualquer prática qu loque o consumidor em situação de onerosidade excessiva. Dessa forma, os contratos d nsumo devem observar a norma legal, a fim de que o consumidor hipossuficiente nã ha prejuízo, o que não foi observado pela requerida.
II.II – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA:
Como direito básico, o Código de Defesa do Consumidor dispõe em no art. 6°, inc. VIII, o direito a inversão do ônus da prova, a fim de facilitar a defesa dos interesses dos consumidores em geral. Vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No presente caso, estando a Autora em situação de hipossuficiência econômica, requer que seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA para que o requerido as informações necessárias para esclarecimento dos fatos, sob pena de serem consideradas verosímeis as alegações autorais.
II.III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:
Dos fatos supramencionados é possível perceber a situação indignante que a Autora foi submetida, considerando que a requerida cancelou seu voo sem apresentar nenhuma justificativa, e não aceitou realoca-los em outros voos, para que fosse mantido as datas e horários programados.
O ato da empresa, em geral, frustrou as expectativas da Autora, que estava acompanhada de seu filho menor de idade, pois como consumidora, detinha expectativa de realizar a viagem sem qualquer intercorrência e com a segurança de que toda sua programação não sofreria qualquer mudança, o que não ocorreu.
Nesse contexto, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do onsumidor. Vejamos:
rt. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
III - a época em que foi fornecido
No caso em análise, houve falha na prestação dos serviços pela requerida em razão do cancelamento sem qualquer justificativa ou comunicação prévia, bem como a ausência de assistência necessária à Autora para remarcar o voo cancelado.
Ademais, o art. 12 da Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) estabelece que a Companhia Aérea deve informar com pelo menos 72h de antecedência com relação à data do voo, qualquer mudança de itinerário e de horário. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
No mesmo sentido, o art. 20, inc. II, §1° e 2°, da Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) estabelece que a Companhia Aérea deverá manter o passageiro informado, bem como prestar por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Vejamos:
§ 1º - O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º - A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Importante mencionar que a Autora esperou por mais de 05 (cinco) horas, acompanhada de seu filho menor de idade, enfrentado filas enormes para conseguir atendimento com a requerida.
Assim, diante dos fatos apresentados, comprovado a falha na prestação dos serviços e a requerida deve ser condenada a reparar a Autora pelos danos suportados.
II.IV – DO DANO MORAL:
Os problemas causados em razão da negligência da requerida, decorrente do cancelamento injustificado do voo da Autora, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem, o não embarque no dia previsto contratualmente, bem como demais danos , geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia a Autora, que, inclusive, estava acompanhada de seu filho.
Pois bem.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
- e assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d ndenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Do mesmo modo, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil, ass stabelecem:
Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
A tormenta maior que cerca o dano moral, diz respeito a sua quantificação, pois o dano moral atinge o íntimo da pessoa, de forma que o seu arbitramento não depende de prova de prejuízo de ordem material.
Evidentemente o resultado final também leva em consideração as possibilidades e necessidades das partes de modo que não seja insignificante, a estimular a prática do ato ilícito, nem tão elevado que cause o enriquecimento indevido da vítima.
No caso em comento, comprovado a falha na prestação dos serviços, mormente o cancelamento do voo, demora excessiva em remarca-lo, prejuízo bem como a ausência de assistência necessária da Companhia Aérea no período que a Autora e seu filho aguardaram o atendimento, além do prejuízo na alteração de sua programação inicial, causando prejuízos e transtornos.
esse cenário, colaciono o seguinte julgado acerca do tema. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabor cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelamento injustificado do voo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanejo para voo em data anterior, acarretando-lhe a perda do expediente de
trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015).
Uma vez reconhecido o dano ocasionado, cabe estipular o quantum indenizatório que, levando em consideração o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, e ainda todo o abalo psicológico do prejudicado e a capacidade financeira de quem ocasionou o dano, deve ser fixado como forma de compensar o prejuízo sofrido, além de punir o agente causador e evitar novas condutas ilícitas, preconizando o caráter punitivo e reparatório e evitando uma medida judicial abusiva e exagerada.
Cumpre ressaltar, ainda, que a lei não estabelece um parâmetro para fixação dos valores indenizatórios por dano moral, no entanto, essa margem vem sendo estipulada por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo STJ.
Sendo assim, a Autora entende ser justa, para recompensar os danos sofridos, bem como para efetivação de seu caráter punitivo, servir de exemplo ao requerido na prevenção de novas condutas ilícitas, a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
III – DOS PEDIDOS:
Ex positis, REQUER:
a) A CITAÇÃO da requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente Ação, sob pena de confissão e revelia;
b) Quando do despacho da inicial, SEJA DETERMINADA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, consoante o art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja, ao final, julgado PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na proporção da lesão sofrida, considerando os aborrecimentos, humilhações, angústia, ansiedade, na ordem de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para que dessa forma seja desmotivada a incorrer na mesma prática ilegal novamente;
d) Seja permitida a produção das provas não defesas em lei, tais como depoimento pessoal, testemunhal, juntada de novos documentos, reservando-se a faculdade de outros necessários ao realce da verdade.
Dá-se à causa do valor de R$ 30.00,00 (trinta mil e cinquenta e seis reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 17 de janeiro de 2024.
KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSÁRIO FERREIRA OAB/ES: 14.859
VINÍCIUS DA CUNHA SILVA OAB/ES 33.941
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5000909-82.2024.8.08.0012.txt
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DOUTO JUÍZO DO ___° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GREYCE KARLA ANDRADE DANTAS, brasileira, solteira, educadora física, portadora da carteira de identidade n°: 3115556/ES, inscrita no CPF sob o n°: 137.923.247-33, residente e domiciliada na Av. Expedito Garcia, 130, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29146-200, através de seus advogados constituídos, com endereço profissional na Av. Expedito Garcia, nº 130, Ed. Sebastião Canal, sala 201, Campo Grande, Cariacica/Es, CEP 29.146-200, tel.: (27) 3216-2120, endereço indicado para receber as intimações e notificações de estilo, vem à respeitável presença de Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS:
A Autora na busca de realizar uma viagem de férias em família scou a conceituada Latam Airlines Brasil, na confiança quanto à qualidade na prestaç s serviços relativos à viagem. Assim, seguiu o planejado e adquiriu duas passagens para o trec itória/São Paulo e São Paulo/Buenos Aires, com ida programada para o dia 30/11/2023 torno no dia 05/12/2023.
A Autora na busca de realizar uma viagem de férias em família e buscou a conceituada Latam Airlines Brasil, na confiança quanto à qualidade na prestação dos serviços relativos à viagem.
Assim, seguiu o planejado e adquiriu duas passagens para o trecho Vitória/São Paulo e São Paulo/Buenos Aires, com ida programada para o dia 30/11/2023 e retorno no dia 05/12/2023.
Ocorre que no dia do embarque (30/11), a Autora, acompanhada de seu filho menor de idade, foi surpreendida com o cancelamento de seu voo (LA3333) marcado para às 14h:45min, com trecho de Vitória a São Paulo (Guarulhos), o que afetou toda programação prevista, pois, em razão do cancelamento, a Autora não conseguiu embarcar de São Paulo para Buenos Aires no dia 30 de novembro, conforme previsto, o que afetou diretamente o transporte contratado e a reserva do hotel para o período de 30 de novembro a 05 de dezembro de 2023.
Ademais, houve demora excessiva para a remarcação do voo da Autora, uma vez que aguardou período superior a 05 (cinco) horas, enfrentando filas enormes para conseguir atendimento com a requerida.
Somente depois de muita insistência, a Autora conseguiu remarcar seu voo de Vitória/São Paulo para o dia seguinte, 01/12, às 11h:40min.
Nesse cenário, toda agenda da Autora foi afetada, visto que a viagem programada no período de 30/11/2023 a 05/12/2023 foi alterada para o período de 01/12/2023 a 06/12/2023.
Vale destacar que o retorno somente no dia 06/12 prejudicou os compromissos profissionais da Autora, posto que seus atendimentos foram todos remarcados, bem como os demais compromissos de ordem pessoal.
Dessa forma, a Autora busca tutela jurisdicional para que a requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, conforme fundamentação a seguir exposta.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
II.I – DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR:
Inicialmente, cumpre esclarecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes deve ser regida a luz do Código de Defesa do Consumidor, Lei. 8.078 de 11 de setembro de 1990.
Pois bem.
O artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre os direitos básicos do consumidor, tendo nos incisos IV, V e VI a proteção contra práticas abusivas. Vejamos:
Art. 6º: São direitos básicos do consumidor:
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestaçõe desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que a tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
O Código de Defesa do Consumidor veda toda e qualquer prática qu loque o consumidor em situação de onerosidade excessiva. Dessa forma, os contratos d nsumo devem observar a norma legal, a fim de que o consumidor hipossuficiente nã ha prejuízo, o que não foi observado pela requerida.
II.II – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA:
Como direito básico, o Código de Defesa do Consumidor dispõe em no art. 6°, inc. VIII, o direito a inversão do ônus da prova, a fim de facilitar a defesa dos interesses dos consumidores em geral. Vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No presente caso, estando a Autora em situação de hipossuficiência econômica, requer que seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA para que o requerido as informações necessárias para esclarecimento dos fatos, sob pena de serem consideradas verosímeis as alegações autorais.
II.III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:
Dos fatos supramencionados é possível perceber a situação indignante que a Autora foi submetida, considerando que a requerida cancelou seu voo sem apresentar nenhuma justificativa, e não aceitou realoca-los em outros voos, para que fosse mantido as datas e horários programados.
O ato da empresa, em geral, frustrou as expectativas da Autora, que estava acompanhada de seu filho menor de idade, pois como consumidora, detinha expectativa de realizar a viagem sem qualquer intercorrência e com a segurança de que toda sua programação não sofreria qualquer mudança, o que não ocorreu.
Nesse contexto, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do onsumidor. Vejamos:
rt. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
III - a época em que foi fornecido
No caso em análise, houve falha na prestação dos serviços pela requerida em razão do cancelamento sem qualquer justificativa ou comunicação prévia, bem como a ausência de assistência necessária à Autora para remarcar o voo cancelado.
Ademais, o art. 12 da Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) estabelece que a Companhia Aérea deve informar com pelo menos 72h de antecedência com relação à data do voo, qualquer mudança de itinerário e de horário. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
No mesmo sentido, o art. 20, inc. II, §1° e 2°, da Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) estabelece que a Companhia Aérea deverá manter o passageiro informado, bem como prestar por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Vejamos:
§ 1º - O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º - A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Importante mencionar que a Autora esperou por mais de 05 (cinco) horas, acompanhada de seu filho menor de idade, enfrentado filas enormes para conseguir atendimento com a requerida.
Assim, diante dos fatos apresentados, comprovado a falha na prestação dos serviços e a requerida deve ser condenada a reparar a Autora pelos danos suportados.
II.IV – DO DANO MORAL:
Os problemas causados em razão da negligência da requerida, decorrente do cancelamento injustificado do voo da Autora, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem, o não embarque no dia previsto contratualmente, bem como demais danos , geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia a Autora, que, inclusive, estava acompanhada de seu filho.
Pois bem.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
- e assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d ndenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Do mesmo modo, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil, ass stabelecem:
Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
A tormenta maior que cerca o dano moral, diz respeito a sua quantificação, pois o dano moral atinge o íntimo da pessoa, de forma que o seu arbitramento não depende de prova de prejuízo de ordem material.
Evidentemente o resultado final também leva em consideração as possibilidades e necessidades das partes de modo que não seja insignificante, a estimular a prática do ato ilícito, nem tão elevado que cause o enriquecimento indevido da vítima.
No caso em comento, comprovado a falha na prestação dos serviços, mormente o cancelamento do voo, demora excessiva em remarca-lo, prejuízo bem como a ausência de assistência necessária da Companhia Aérea no período que a Autora e seu filho aguardaram o atendimento, além do prejuízo na alteração de sua programação inicial, causando prejuízos e transtornos.
esse cenário, colaciono o seguinte julgado acerca do tema. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabor cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelamento injustificado do voo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanejo para voo em data anterior, acarretando-lhe a perda do expediente de
trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015).
Uma vez reconhecido o dano ocasionado, cabe estipular o quantum indenizatório que, levando em consideração o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, e ainda todo o abalo psicológico do prejudicado e a capacidade financeira de quem ocasionou o dano, deve ser fixado como forma de compensar o prejuízo sofrido, além de punir o agente causador e evitar novas condutas ilícitas, preconizando o caráter punitivo e reparatório e evitando uma medida judicial abusiva e exagerada.
Cumpre ressaltar, ainda, que a lei não estabelece um parâmetro para fixação dos valores indenizatórios por dano moral, no entanto, essa margem vem sendo estipulada por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo STJ.
Sendo assim, a Autora entende ser justa, para recompensar os danos sofridos, bem como para efetivação de seu caráter punitivo, servir de exemplo ao requerido na prevenção de novas condutas ilícitas, a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
III – DOS PEDIDOS:
Ex positis, REQUER:
a) A CITAÇÃO da requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente Ação, sob pena de confissão e revelia;
b) Quando do despacho da inicial, SEJA DETERMINADA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, consoante o art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja, ao final, julgado PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na proporção da lesão sofrida, considerando os aborrecimentos, humilhações, angústia, ansiedade, na ordem de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para que dessa forma seja desmotivada a incorrer na mesma prática ilegal novamente;
d) Seja permitida a produção das provas não defesas em lei, tais como depoimento pessoal, testemunhal, juntada de novos documentos, reservando-se a faculdade de outros necessários ao realce da verdade.
Dá-se à causa do valor de R$ 30.00,00 (trinta mil e cinquenta e seis reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 17 de janeiro de 2024.
KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSÁRIO FERREIRA OAB/ES: 14.859
VINÍCIUS DA CUNHA SILVA OAB/ES 33.941
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5000909-82.2024.8.08.0012.txt
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DOUTO JUÍZO DO ___° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GREYCE KARLA ANDRADE DANTAS, brasileira, solteira, educadora física, portadora da carteira de identidade n°: 3115556/ES, inscrita no CPF sob o n°: 137.923.247-33, residente e domiciliada na Av. Expedito Garcia, 130, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29146-200, através de seus advogados constituídos, com endereço profissional na Av. Expedito Garcia, nº 130, Ed. Sebastião Canal, sala 201, Campo Grande, Cariacica/Es, CEP 29.146-200, tel.: (27) 3216-2120, endereço indicado para receber as intimações e notificações de estilo, vem à respeitável presença de Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS:
A Autora na busca de realizar uma viagem de férias em família scou a conceituada Latam Airlines Brasil, na confiança quanto à qualidade na prestaç s serviços relativos à viagem. Assim, seguiu o planejado e adquiriu duas passagens para o trec itória/São Paulo e São Paulo/Buenos Aires, com ida programada para o dia 30/11/2023 torno no dia 05/12/2023.
A Autora na busca de realizar uma viagem de férias em família e buscou a conceituada Latam Airlines Brasil, na confiança quanto à qualidade na prestação dos serviços relativos à viagem.
Assim, seguiu o planejado e adquiriu duas passagens para o trecho Vitória/São Paulo e São Paulo/Buenos Aires, com ida programada para o dia 30/11/2023 e retorno no dia 05/12/2023.
Ocorre que no dia do embarque (30/11), a Autora, acompanhada de seu filho menor de idade, foi surpreendida com o cancelamento de seu voo (LA3333) marcado para às 14h:45min, com trecho de Vitória a São Paulo (Guarulhos), o que afetou toda programação prevista, pois, em razão do cancelamento, a Autora não conseguiu embarcar de São Paulo para Buenos Aires no dia 30 de novembro, conforme previsto, o que afetou diretamente o transporte contratado e a reserva do hotel para o período de 30 de novembro a 05 de dezembro de 2023.
Ademais, houve demora excessiva para a remarcação do voo da Autora, uma vez que aguardou período superior a 05 (cinco) horas, enfrentando filas enormes para conseguir atendimento com a requerida.
Somente depois de muita insistência, a Autora conseguiu remarcar seu voo de Vitória/São Paulo para o dia seguinte, 01/12, às 11h:40min.
Nesse cenário, toda agenda da Autora foi afetada, visto que a viagem programada no período de 30/11/2023 a 05/12/2023 foi alterada para o período de 01/12/2023 a 06/12/2023.
Vale destacar que o retorno somente no dia 06/12 prejudicou os compromissos profissionais da Autora, posto que seus atendimentos foram todos remarcados, bem como os demais compromissos de ordem pessoal.
Dessa forma, a Autora busca tutela jurisdicional para que a requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, conforme fundamentação a seguir exposta.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
II.I – DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR:
Inicialmente, cumpre esclarecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes deve ser regida a luz do Código de Defesa do Consumidor, Lei. 8.078 de 11 de setembro de 1990.
Pois bem.
O artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre os direitos básicos do consumidor, tendo nos incisos IV, V e VI a proteção contra práticas abusivas. Vejamos:
Art. 6º: São direitos básicos do consumidor:
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestaçõe desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que a tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
O Código de Defesa do Consumidor veda toda e qualquer prática qu loque o consumidor em situação de onerosidade excessiva. Dessa forma, os contratos d nsumo devem observar a norma legal, a fim de que o consumidor hipossuficiente nã ha prejuízo, o que não foi observado pela requerida.
II.II – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA:
Como direito básico, o Código de Defesa do Consumidor dispõe em no art. 6°, inc. VIII, o direito a inversão do ônus da prova, a fim de facilitar a defesa dos interesses dos consumidores em geral. Vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No presente caso, estando a Autora em situação de hipossuficiência econômica, requer que seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA para que o requerido as informações necessárias para esclarecimento dos fatos, sob pena de serem consideradas verosímeis as alegações autorais.
II.III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:
Dos fatos supramencionados é possível perceber a situação indignante que a Autora foi submetida, considerando que a requerida cancelou seu voo sem apresentar nenhuma justificativa, e não aceitou realoca-los em outros voos, para que fosse mantido as datas e horários programados.
O ato da empresa, em geral, frustrou as expectativas da Autora, que estava acompanhada de seu filho menor de idade, pois como consumidora, detinha expectativa de realizar a viagem sem qualquer intercorrência e com a segurança de que toda sua programação não sofreria qualquer mudança, o que não ocorreu.
Nesse contexto, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do onsumidor. Vejamos:
rt. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
III - a época em que foi fornecido
No caso em análise, houve falha na prestação dos serviços pela requerida em razão do cancelamento sem qualquer justificativa ou comunicação prévia, bem como a ausência de assistência necessária à Autora para remarcar o voo cancelado.
Ademais, o art. 12 da Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) estabelece que a Companhia Aérea deve informar com pelo menos 72h de antecedência com relação à data do voo, qualquer mudança de itinerário e de horário. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
No mesmo sentido, o art. 20, inc. II, §1° e 2°, da Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) estabelece que a Companhia Aérea deverá manter o passageiro informado, bem como prestar por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Vejamos:
§ 1º - O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º - A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Importante mencionar que a Autora esperou por mais de 05 (cinco) horas, acompanhada de seu filho menor de idade, enfrentado filas enormes para conseguir atendimento com a requerida.
Assim, diante dos fatos apresentados, comprovado a falha na prestação dos serviços e a requerida deve ser condenada a reparar a Autora pelos danos suportados.
II.IV – DO DANO MORAL:
Os problemas causados em razão da negligência da requerida, decorrente do cancelamento injustificado do voo da Autora, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem, o não embarque no dia previsto contratualmente, bem como demais danos , geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia a Autora, que, inclusive, estava acompanhada de seu filho.
Pois bem.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
- e assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d ndenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Do mesmo modo, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil, ass stabelecem:
Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
A tormenta maior que cerca o dano moral, diz respeito a sua quantificação, pois o dano moral atinge o íntimo da pessoa, de forma que o seu arbitramento não depende de prova de prejuízo de ordem material.
Evidentemente o resultado final também leva em consideração as possibilidades e necessidades das partes de modo que não seja insignificante, a estimular a prática do ato ilícito, nem tão elevado que cause o enriquecimento indevido da vítima.
No caso em comento, comprovado a falha na prestação dos serviços, mormente o cancelamento do voo, demora excessiva em remarca-lo, prejuízo bem como a ausência de assistência necessária da Companhia Aérea no período que a Autora e seu filho aguardaram o atendimento, além do prejuízo na alteração de sua programação inicial, causando prejuízos e transtornos.
esse cenário, colaciono o seguinte julgado acerca do tema. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabor cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelamento injustificado do voo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanejo para voo em data anterior, acarretando-lhe a perda do expediente de
trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015).
Uma vez reconhecido o dano ocasionado, cabe estipular o quantum indenizatório que, levando em consideração o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, e ainda todo o abalo psicológico do prejudicado e a capacidade financeira de quem ocasionou o dano, deve ser fixado como forma de compensar o prejuízo sofrido, além de punir o agente causador e evitar novas condutas ilícitas, preconizando o caráter punitivo e reparatório e evitando uma medida judicial abusiva e exagerada.
Cumpre ressaltar, ainda, que a lei não estabelece um parâmetro para fixação dos valores indenizatórios por dano moral, no entanto, essa margem vem sendo estipulada por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo STJ.
Sendo assim, a Autora entende ser justa, para recompensar os danos sofridos, bem como para efetivação de seu caráter punitivo, servir de exemplo ao requerido na prevenção de novas condutas ilícitas, a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
III – DOS PEDIDOS:
Ex positis, REQUER:
a) A CITAÇÃO da requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente Ação, sob pena de confissão e revelia;
b) Quando do despacho da inicial, SEJA DETERMINADA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, consoante o art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja, ao final, julgado PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na proporção da lesão sofrida, considerando os aborrecimentos, humilhações, angústia, ansiedade, na ordem de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para que dessa forma seja desmotivada a incorrer na mesma prática ilegal novamente;
d) Seja permitida a produção das provas não defesas em lei, tais como depoimento pessoal, testemunhal, juntada de novos documentos, reservando-se a faculdade de outros necessários ao realce da verdade.
Dá-se à causa do valor de R$ 30.00,00 (trinta mil e cinquenta e seis reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 17 de janeiro de 2024.
KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSÁRIO FERREIRA OAB/ES: 14.859
VINÍCIUS DA CUNHA SILVA OAB/ES 33.941
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5000909-82.2024.8.08.0012.txt
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DOUTO JUÍZO DO ___° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GREYCE KARLA ANDRADE DANTAS, brasileira, solteira, educadora física, portadora da carteira de identidade n°: 3115556/ES, inscrita no CPF sob o n°: 137.923.247-33, residente e domiciliada na Av. Expedito Garcia, 130, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29146-200, através de seus advogados constituídos, com endereço profissional na Av. Expedito Garcia, nº 130, Ed. Sebastião Canal, sala 201, Campo Grande, Cariacica/Es, CEP 29.146-200, tel.: (27) 3216-2120, endereço indicado para receber as intimações e notificações de estilo, vem à respeitável presença de Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS:
A Autora na busca de realizar uma viagem de férias em família scou a conceituada Latam Airlines Brasil, na confiança quanto à qualidade na prestaç s serviços relativos à viagem. Assim, seguiu o planejado e adquiriu duas passagens para o trec itória/São Paulo e São Paulo/Buenos Aires, com ida programada para o dia 30/11/2023 torno no dia 05/12/2023.
A Autora na busca de realizar uma viagem de férias em família e buscou a conceituada Latam Airlines Brasil, na confiança quanto à qualidade na prestação dos serviços relativos à viagem.
Assim, seguiu o planejado e adquiriu duas passagens para o trecho Vitória/São Paulo e São Paulo/Buenos Aires, com ida programada para o dia 30/11/2023 e retorno no dia 05/12/2023.
Ocorre que no dia do embarque (30/11), a Autora, acompanhada de seu filho menor de idade, foi surpreendida com o cancelamento de seu voo (LA3333) marcado para às 14h:45min, com trecho de Vitória a São Paulo (Guarulhos), o que afetou toda programação prevista, pois, em razão do cancelamento, a Autora não conseguiu embarcar de São Paulo para Buenos Aires no dia 30 de novembro, conforme previsto, o que afetou diretamente o transporte contratado e a reserva do hotel para o período de 30 de novembro a 05 de dezembro de 2023.
Ademais, houve demora excessiva para a remarcação do voo da Autora, uma vez que aguardou período superior a 05 (cinco) horas, enfrentando filas enormes para conseguir atendimento com a requerida.
Somente depois de muita insistência, a Autora conseguiu remarcar seu voo de Vitória/São Paulo para o dia seguinte, 01/12, às 11h:40min.
Nesse cenário, toda agenda da Autora foi afetada, visto que a viagem programada no período de 30/11/2023 a 05/12/2023 foi alterada para o período de 01/12/2023 a 06/12/2023.
Vale destacar que o retorno somente no dia 06/12 prejudicou os compromissos profissionais da Autora, posto que seus atendimentos foram todos remarcados, bem como os demais compromissos de ordem pessoal.
Dessa forma, a Autora busca tutela jurisdicional para que a requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, conforme fundamentação a seguir exposta.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
II.I – DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR:
Inicialmente, cumpre esclarecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes deve ser regida a luz do Código de Defesa do Consumidor, Lei. 8.078 de 11 de setembro de 1990.
Pois bem.
O artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre os direitos básicos do consumidor, tendo nos incisos IV, V e VI a proteção contra práticas abusivas. Vejamos:
Art. 6º: São direitos básicos do consumidor:
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestaçõe desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que a tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
O Código de Defesa do Consumidor veda toda e qualquer prática qu loque o consumidor em situação de onerosidade excessiva. Dessa forma, os contratos d nsumo devem observar a norma legal, a fim de que o consumidor hipossuficiente nã ha prejuízo, o que não foi observado pela requerida.
II.II – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA:
Como direito básico, o Código de Defesa do Consumidor dispõe em no art. 6°, inc. VIII, o direito a inversão do ônus da prova, a fim de facilitar a defesa dos interesses dos consumidores em geral. Vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No presente caso, estando a Autora em situação de hipossuficiência econômica, requer que seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA para que o requerido as informações necessárias para esclarecimento dos fatos, sob pena de serem consideradas verosímeis as alegações autorais.
II.III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:
Dos fatos supramencionados é possível perceber a situação indignante que a Autora foi submetida, considerando que a requerida cancelou seu voo sem apresentar nenhuma justificativa, e não aceitou realoca-los em outros voos, para que fosse mantido as datas e horários programados.
O ato da empresa, em geral, frustrou as expectativas da Autora, que estava acompanhada de seu filho menor de idade, pois como consumidora, detinha expectativa de realizar a viagem sem qualquer intercorrência e com a segurança de que toda sua programação não sofreria qualquer mudança, o que não ocorreu.
Nesse contexto, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do onsumidor. Vejamos:
rt. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
III - a época em que foi fornecido
No caso em análise, houve falha na prestação dos serviços pela requerida em razão do cancelamento sem qualquer justificativa ou comunicação prévia, bem como a ausência de assistência necessária à Autora para remarcar o voo cancelado.
Ademais, o art. 12 da Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) estabelece que a Companhia Aérea deve informar com pelo menos 72h de antecedência com relação à data do voo, qualquer mudança de itinerário e de horário. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
No mesmo sentido, o art. 20, inc. II, §1° e 2°, da Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) estabelece que a Companhia Aérea deverá manter o passageiro informado, bem como prestar por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Vejamos:
§ 1º - O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º - A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Importante mencionar que a Autora esperou por mais de 05 (cinco) horas, acompanhada de seu filho menor de idade, enfrentado filas enormes para conseguir atendimento com a requerida.
Assim, diante dos fatos apresentados, comprovado a falha na prestação dos serviços e a requerida deve ser condenada a reparar a Autora pelos danos suportados.
II.IV – DO DANO MORAL:
Os problemas causados em razão da negligência da requerida, decorrente do cancelamento injustificado do voo da Autora, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem, o não embarque no dia previsto contratualmente, bem como demais danos , geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia a Autora, que, inclusive, estava acompanhada de seu filho.
Pois bem.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
- e assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d ndenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Do mesmo modo, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil, ass stabelecem:
Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
A tormenta maior que cerca o dano moral, diz respeito a sua quantificação, pois o dano moral atinge o íntimo da pessoa, de forma que o seu arbitramento não depende de prova de prejuízo de ordem material.
Evidentemente o resultado final também leva em consideração as possibilidades e necessidades das partes de modo que não seja insignificante, a estimular a prática do ato ilícito, nem tão elevado que cause o enriquecimento indevido da vítima.
No caso em comento, comprovado a falha na prestação dos serviços, mormente o cancelamento do voo, demora excessiva em remarca-lo, prejuízo bem como a ausência de assistência necessária da Companhia Aérea no período que a Autora e seu filho aguardaram o atendimento, além do prejuízo na alteração de sua programação inicial, causando prejuízos e transtornos.
esse cenário, colaciono o seguinte julgado acerca do tema. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabor cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelamento injustificado do voo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanejo para voo em data anterior, acarretando-lhe a perda do expediente de
trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015).
Uma vez reconhecido o dano ocasionado, cabe estipular o quantum indenizatório que, levando em consideração o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, e ainda todo o abalo psicológico do prejudicado e a capacidade financeira de quem ocasionou o dano, deve ser fixado como forma de compensar o prejuízo sofrido, além de punir o agente causador e evitar novas condutas ilícitas, preconizando o caráter punitivo e reparatório e evitando uma medida judicial abusiva e exagerada.
Cumpre ressaltar, ainda, que a lei não estabelece um parâmetro para fixação dos valores indenizatórios por dano moral, no entanto, essa margem vem sendo estipulada por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo STJ.
Sendo assim, a Autora entende ser justa, para recompensar os danos sofridos, bem como para efetivação de seu caráter punitivo, servir de exemplo ao requerido na prevenção de novas condutas ilícitas, a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
III – DOS PEDIDOS:
Ex positis, REQUER:
a) A CITAÇÃO da requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente Ação, sob pena de confissão e revelia;
b) Quando do despacho da inicial, SEJA DETERMINADA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, consoante o art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja, ao final, julgado PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na proporção da lesão sofrida, considerando os aborrecimentos, humilhações, angústia, ansiedade, na ordem de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para que dessa forma seja desmotivada a incorrer na mesma prática ilegal novamente;
d) Seja permitida a produção das provas não defesas em lei, tais como depoimento pessoal, testemunhal, juntada de novos documentos, reservando-se a faculdade de outros necessários ao realce da verdade.
Dá-se à causa do valor de R$ 30.00,00 (trinta mil e cinquenta e seis reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 17 de janeiro de 2024.
KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSÁRIO FERREIRA OAB/ES: 14.859
VINÍCIUS DA CUNHA SILVA OAB/ES 33.941
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5000909-82.2024.8.08.0012.txt
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DOUTO JUÍZO DO ___° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GREYCE KARLA ANDRADE DANTAS, brasileira, solteira, educadora física, portadora da carteira de identidade n°: 3115556/ES, inscrita no CPF sob o n°: 137.923.247-33, residente e domiciliada na Av. Expedito Garcia, 130, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29146-200, através de seus advogados constituídos, com endereço profissional na Av. Expedito Garcia, nº 130, Ed. Sebastião Canal, sala 201, Campo Grande, Cariacica/Es, CEP 29.146-200, tel.: (27) 3216-2120, endereço indicado para receber as intimações e notificações de estilo, vem à respeitável presença de Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS:
A Autora na busca de realizar uma viagem de férias em família scou a conceituada Latam Airlines Brasil, na confiança quanto à qualidade na prestaç s serviços relativos à viagem. Assim, seguiu o planejado e adquiriu duas passagens para o trec itória/São Paulo e São Paulo/Buenos Aires, com ida programada para o dia 30/11/2023 torno no dia 05/12/2023.
A Autora na busca de realizar uma viagem de férias em família e buscou a conceituada Latam Airlines Brasil, na confiança quanto à qualidade na prestação dos serviços relativos à viagem.
Assim, seguiu o planejado e adquiriu duas passagens para o trecho Vitória/São Paulo e São Paulo/Buenos Aires, com ida programada para o dia 30/11/2023 e retorno no dia 05/12/2023.
Ocorre que no dia do embarque (30/11), a Autora, acompanhada de seu filho menor de idade, foi surpreendida com o cancelamento de seu voo (LA3333) marcado para às 14h:45min, com trecho de Vitória a São Paulo (Guarulhos), o que afetou toda programação prevista, pois, em razão do cancelamento, a Autora não conseguiu embarcar de São Paulo para Buenos Aires no dia 30 de novembro, conforme previsto, o que afetou diretamente o transporte contratado e a reserva do hotel para o período de 30 de novembro a 05 de dezembro de 2023.
Ademais, houve demora excessiva para a remarcação do voo da Autora, uma vez que aguardou período superior a 05 (cinco) horas, enfrentando filas enormes para conseguir atendimento com a requerida.
Somente depois de muita insistência, a Autora conseguiu remarcar seu voo de Vitória/São Paulo para o dia seguinte, 01/12, às 11h:40min.
Nesse cenário, toda agenda da Autora foi afetada, visto que a viagem programada no período de 30/11/2023 a 05/12/2023 foi alterada para o período de 01/12/2023 a 06/12/2023.
Vale destacar que o retorno somente no dia 06/12 prejudicou os compromissos profissionais da Autora, posto que seus atendimentos foram todos remarcados, bem como os demais compromissos de ordem pessoal.
Dessa forma, a Autora busca tutela jurisdicional para que a requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, conforme fundamentação a seguir exposta.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
II.I – DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR:
Inicialmente, cumpre esclarecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes deve ser regida a luz do Código de Defesa do Consumidor, Lei. 8.078 de 11 de setembro de 1990.
Pois bem.
O artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre os direitos básicos do consumidor, tendo nos incisos IV, V e VI a proteção contra práticas abusivas. Vejamos:
Art. 6º: São direitos básicos do consumidor:
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestaçõe desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que a tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
O Código de Defesa do Consumidor veda toda e qualquer prática qu loque o consumidor em situação de onerosidade excessiva. Dessa forma, os contratos d nsumo devem observar a norma legal, a fim de que o consumidor hipossuficiente nã ha prejuízo, o que não foi observado pela requerida.
II.II – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA:
Como direito básico, o Código de Defesa do Consumidor dispõe em no art. 6°, inc. VIII, o direito a inversão do ônus da prova, a fim de facilitar a defesa dos interesses dos consumidores em geral. Vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No presente caso, estando a Autora em situação de hipossuficiência econômica, requer que seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA para que o requerido as informações necessárias para esclarecimento dos fatos, sob pena de serem consideradas verosímeis as alegações autorais.
II.III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:
Dos fatos supramencionados é possível perceber a situação indignante que a Autora foi submetida, considerando que a requerida cancelou seu voo sem apresentar nenhuma justificativa, e não aceitou realoca-los em outros voos, para que fosse mantido as datas e horários programados.
O ato da empresa, em geral, frustrou as expectativas da Autora, que estava acompanhada de seu filho menor de idade, pois como consumidora, detinha expectativa de realizar a viagem sem qualquer intercorrência e com a segurança de que toda sua programação não sofreria qualquer mudança, o que não ocorreu.
Nesse contexto, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do onsumidor. Vejamos:
rt. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
III - a época em que foi fornecido
No caso em análise, houve falha na prestação dos serviços pela requerida em razão do cancelamento sem qualquer justificativa ou comunicação prévia, bem como a ausência de assistência necessária à Autora para remarcar o voo cancelado.
Ademais, o art. 12 da Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) estabelece que a Companhia Aérea deve informar com pelo menos 72h de antecedência com relação à data do voo, qualquer mudança de itinerário e de horário. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
No mesmo sentido, o art. 20, inc. II, §1° e 2°, da Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) estabelece que a Companhia Aérea deverá manter o passageiro informado, bem como prestar por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Vejamos:
§ 1º - O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º - A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Importante mencionar que a Autora esperou por mais de 05 (cinco) horas, acompanhada de seu filho menor de idade, enfrentado filas enormes para conseguir atendimento com a requerida.
Assim, diante dos fatos apresentados, comprovado a falha na prestação dos serviços e a requerida deve ser condenada a reparar a Autora pelos danos suportados.
II.IV – DO DANO MORAL:
Os problemas causados em razão da negligência da requerida, decorrente do cancelamento injustificado do voo da Autora, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem, o não embarque no dia previsto contratualmente, bem como demais danos , geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia a Autora, que, inclusive, estava acompanhada de seu filho.
Pois bem.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
- e assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d ndenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Do mesmo modo, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil, ass stabelecem:
Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
A tormenta maior que cerca o dano moral, diz respeito a sua quantificação, pois o dano moral atinge o íntimo da pessoa, de forma que o seu arbitramento não depende de prova de prejuízo de ordem material.
Evidentemente o resultado final também leva em consideração as possibilidades e necessidades das partes de modo que não seja insignificante, a estimular a prática do ato ilícito, nem tão elevado que cause o enriquecimento indevido da vítima.
No caso em comento, comprovado a falha na prestação dos serviços, mormente o cancelamento do voo, demora excessiva em remarca-lo, prejuízo bem como a ausência de assistência necessária da Companhia Aérea no período que a Autora e seu filho aguardaram o atendimento, além do prejuízo na alteração de sua programação inicial, causando prejuízos e transtornos.
esse cenário, colaciono o seguinte julgado acerca do tema. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabor cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelamento injustificado do voo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanejo para voo em data anterior, acarretando-lhe a perda do expediente de
trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015).
Uma vez reconhecido o dano ocasionado, cabe estipular o quantum indenizatório que, levando em consideração o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, e ainda todo o abalo psicológico do prejudicado e a capacidade financeira de quem ocasionou o dano, deve ser fixado como forma de compensar o prejuízo sofrido, além de punir o agente causador e evitar novas condutas ilícitas, preconizando o caráter punitivo e reparatório e evitando uma medida judicial abusiva e exagerada.
Cumpre ressaltar, ainda, que a lei não estabelece um parâmetro para fixação dos valores indenizatórios por dano moral, no entanto, essa margem vem sendo estipulada por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo STJ.
Sendo assim, a Autora entende ser justa, para recompensar os danos sofridos, bem como para efetivação de seu caráter punitivo, servir de exemplo ao requerido na prevenção de novas condutas ilícitas, a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
III – DOS PEDIDOS:
Ex positis, REQUER:
a) A CITAÇÃO da requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente Ação, sob pena de confissão e revelia;
b) Quando do despacho da inicial, SEJA DETERMINADA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, consoante o art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja, ao final, julgado PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na proporção da lesão sofrida, considerando os aborrecimentos, humilhações, angústia, ansiedade, na ordem de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para que dessa forma seja desmotivada a incorrer na mesma prática ilegal novamente;
d) Seja permitida a produção das provas não defesas em lei, tais como depoimento pessoal, testemunhal, juntada de novos documentos, reservando-se a faculdade de outros necessários ao realce da verdade.
Dá-se à causa do valor de R$ 30.00,00 (trinta mil e cinquenta e seis reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 17 de janeiro de 2024.
KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSÁRIO FERREIRA OAB/ES: 14.859
VINÍCIUS DA CUNHA SILVA OAB/ES 33.941
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5000909-82.2024.8.08.0012.txt
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DOUTO JUÍZO DO ___° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GREYCE KARLA ANDRADE DANTAS, brasileira, solteira, educadora física, portadora da carteira de identidade n°: 3115556/ES, inscrita no CPF sob o n°: 137.923.247-33, residente e domiciliada na Av. Expedito Garcia, 130, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29146-200, através de seus advogados constituídos, com endereço profissional na Av. Expedito Garcia, nº 130, Ed. Sebastião Canal, sala 201, Campo Grande, Cariacica/Es, CEP 29.146-200, tel.: (27) 3216-2120, endereço indicado para receber as intimações e notificações de estilo, vem à respeitável presença de Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS:
A Autora na busca de realizar uma viagem de férias em família scou a conceituada Latam Airlines Brasil, na confiança quanto à qualidade na prestaç s serviços relativos à viagem. Assim, seguiu o planejado e adquiriu duas passagens para o trec itória/São Paulo e São Paulo/Buenos Aires, com ida programada para o dia 30/11/2023 torno no dia 05/12/2023.
A Autora na busca de realizar uma viagem de férias em família e buscou a conceituada Latam Airlines Brasil, na confiança quanto à qualidade na prestação dos serviços relativos à viagem.
Assim, seguiu o planejado e adquiriu duas passagens para o trecho Vitória/São Paulo e São Paulo/Buenos Aires, com ida programada para o dia 30/11/2023 e retorno no dia 05/12/2023.
Ocorre que no dia do embarque (30/11), a Autora, acompanhada de seu filho menor de idade, foi surpreendida com o cancelamento de seu voo (LA3333) marcado para às 14h:45min, com trecho de Vitória a São Paulo (Guarulhos), o que afetou toda programação prevista, pois, em razão do cancelamento, a Autora não conseguiu embarcar de São Paulo para Buenos Aires no dia 30 de novembro, conforme previsto, o que afetou diretamente o transporte contratado e a reserva do hotel para o período de 30 de novembro a 05 de dezembro de 2023.
Ademais, houve demora excessiva para a remarcação do voo da Autora, uma vez que aguardou período superior a 05 (cinco) horas, enfrentando filas enormes para conseguir atendimento com a requerida.
Somente depois de muita insistência, a Autora conseguiu remarcar seu voo de Vitória/São Paulo para o dia seguinte, 01/12, às 11h:40min.
Nesse cenário, toda agenda da Autora foi afetada, visto que a viagem programada no período de 30/11/2023 a 05/12/2023 foi alterada para o período de 01/12/2023 a 06/12/2023.
Vale destacar que o retorno somente no dia 06/12 prejudicou os compromissos profissionais da Autora, posto que seus atendimentos foram todos remarcados, bem como os demais compromissos de ordem pessoal.
Dessa forma, a Autora busca tutela jurisdicional para que a requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, conforme fundamentação a seguir exposta.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
II.I – DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR:
Inicialmente, cumpre esclarecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes deve ser regida a luz do Código de Defesa do Consumidor, Lei. 8.078 de 11 de setembro de 1990.
Pois bem.
O artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre os direitos básicos do consumidor, tendo nos incisos IV, V e VI a proteção contra práticas abusivas. Vejamos:
Art. 6º: São direitos básicos do consumidor:
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestaçõe desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que a tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
O Código de Defesa do Consumidor veda toda e qualquer prática qu loque o consumidor em situação de onerosidade excessiva. Dessa forma, os contratos d nsumo devem observar a norma legal, a fim de que o consumidor hipossuficiente nã ha prejuízo, o que não foi observado pela requerida.
II.II – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA:
Como direito básico, o Código de Defesa do Consumidor dispõe em no art. 6°, inc. VIII, o direito a inversão do ônus da prova, a fim de facilitar a defesa dos interesses dos consumidores em geral. Vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No presente caso, estando a Autora em situação de hipossuficiência econômica, requer que seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA para que o requerido as informações necessárias para esclarecimento dos fatos, sob pena de serem consideradas verosímeis as alegações autorais.
II.III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:
Dos fatos supramencionados é possível perceber a situação indignante que a Autora foi submetida, considerando que a requerida cancelou seu voo sem apresentar nenhuma justificativa, e não aceitou realoca-los em outros voos, para que fosse mantido as datas e horários programados.
O ato da empresa, em geral, frustrou as expectativas da Autora, que estava acompanhada de seu filho menor de idade, pois como consumidora, detinha expectativa de realizar a viagem sem qualquer intercorrência e com a segurança de que toda sua programação não sofreria qualquer mudança, o que não ocorreu.
Nesse contexto, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do onsumidor. Vejamos:
rt. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
III - a época em que foi fornecido
No caso em análise, houve falha na prestação dos serviços pela requerida em razão do cancelamento sem qualquer justificativa ou comunicação prévia, bem como a ausência de assistência necessária à Autora para remarcar o voo cancelado.
Ademais, o art. 12 da Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) estabelece que a Companhia Aérea deve informar com pelo menos 72h de antecedência com relação à data do voo, qualquer mudança de itinerário e de horário. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
No mesmo sentido, o art. 20, inc. II, §1° e 2°, da Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) estabelece que a Companhia Aérea deverá manter o passageiro informado, bem como prestar por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Vejamos:
§ 1º - O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º - A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Importante mencionar que a Autora esperou por mais de 05 (cinco) horas, acompanhada de seu filho menor de idade, enfrentado filas enormes para conseguir atendimento com a requerida.
Assim, diante dos fatos apresentados, comprovado a falha na prestação dos serviços e a requerida deve ser condenada a reparar a Autora pelos danos suportados.
II.IV – DO DANO MORAL:
Os problemas causados em razão da negligência da requerida, decorrente do cancelamento injustificado do voo da Autora, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem, o não embarque no dia previsto contratualmente, bem como demais danos , geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia a Autora, que, inclusive, estava acompanhada de seu filho.
Pois bem.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
- e assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d ndenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Do mesmo modo, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil, ass stabelecem:
Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
A tormenta maior que cerca o dano moral, diz respeito a sua quantificação, pois o dano moral atinge o íntimo da pessoa, de forma que o seu arbitramento não depende de prova de prejuízo de ordem material.
Evidentemente o resultado final também leva em consideração as possibilidades e necessidades das partes de modo que não seja insignificante, a estimular a prática do ato ilícito, nem tão elevado que cause o enriquecimento indevido da vítima.
No caso em comento, comprovado a falha na prestação dos serviços, mormente o cancelamento do voo, demora excessiva em remarca-lo, prejuízo bem como a ausência de assistência necessária da Companhia Aérea no período que a Autora e seu filho aguardaram o atendimento, além do prejuízo na alteração de sua programação inicial, causando prejuízos e transtornos.
esse cenário, colaciono o seguinte julgado acerca do tema. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabor cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelamento injustificado do voo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanejo para voo em data anterior, acarretando-lhe a perda do expediente de
trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015).
Uma vez reconhecido o dano ocasionado, cabe estipular o quantum indenizatório que, levando em consideração o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, e ainda todo o abalo psicológico do prejudicado e a capacidade financeira de quem ocasionou o dano, deve ser fixado como forma de compensar o prejuízo sofrido, além de punir o agente causador e evitar novas condutas ilícitas, preconizando o caráter punitivo e reparatório e evitando uma medida judicial abusiva e exagerada.
Cumpre ressaltar, ainda, que a lei não estabelece um parâmetro para fixação dos valores indenizatórios por dano moral, no entanto, essa margem vem sendo estipulada por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo STJ.
Sendo assim, a Autora entende ser justa, para recompensar os danos sofridos, bem como para efetivação de seu caráter punitivo, servir de exemplo ao requerido na prevenção de novas condutas ilícitas, a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
III – DOS PEDIDOS:
Ex positis, REQUER:
a) A CITAÇÃO da requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente Ação, sob pena de confissão e revelia;
b) Quando do despacho da inicial, SEJA DETERMINADA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, consoante o art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja, ao final, julgado PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na proporção da lesão sofrida, considerando os aborrecimentos, humilhações, angústia, ansiedade, na ordem de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para que dessa forma seja desmotivada a incorrer na mesma prática ilegal novamente;
d) Seja permitida a produção das provas não defesas em lei, tais como depoimento pessoal, testemunhal, juntada de novos documentos, reservando-se a faculdade de outros necessários ao realce da verdade.
Dá-se à causa do valor de R$ 30.00,00 (trinta mil e cinquenta e seis reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 17 de janeiro de 2024.
KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSÁRIO FERREIRA OAB/ES: 14.859
VINÍCIUS DA CUNHA SILVA OAB/ES 33.941
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5000909-82.2024.8.08.0012.txt
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DOUTO JUÍZO DO ___° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GREYCE KARLA ANDRADE DANTAS, brasileira, solteira, educadora física, portadora da carteira de identidade n°: 3115556/ES, inscrita no CPF sob o n°: 137.923.247-33, residente e domiciliada na Av. Expedito Garcia, 130, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29146-200, através de seus advogados constituídos, com endereço profissional na Av. Expedito Garcia, nº 130, Ed. Sebastião Canal, sala 201, Campo Grande, Cariacica/Es, CEP 29.146-200, tel.: (27) 3216-2120, endereço indicado para receber as intimações e notificações de estilo, vem à respeitável presença de Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS:
A Autora na busca de realizar uma viagem de férias em família scou a conceituada Latam Airlines Brasil, na confiança quanto à qualidade na prestaç s serviços relativos à viagem. Assim, seguiu o planejado e adquiriu duas passagens para o trec itória/São Paulo e São Paulo/Buenos Aires, com ida programada para o dia 30/11/2023 torno no dia 05/12/2023.
A Autora na busca de realizar uma viagem de férias em família e buscou a conceituada Latam Airlines Brasil, na confiança quanto à qualidade na prestação dos serviços relativos à viagem.
Assim, seguiu o planejado e adquiriu duas passagens para o trecho Vitória/São Paulo e São Paulo/Buenos Aires, com ida programada para o dia 30/11/2023 e retorno no dia 05/12/2023.
Ocorre que no dia do embarque (30/11), a Autora, acompanhada de seu filho menor de idade, foi surpreendida com o cancelamento de seu voo (LA3333) marcado para às 14h:45min, com trecho de Vitória a São Paulo (Guarulhos), o que afetou toda programação prevista, pois, em razão do cancelamento, a Autora não conseguiu embarcar de São Paulo para Buenos Aires no dia 30 de novembro, conforme previsto, o que afetou diretamente o transporte contratado e a reserva do hotel para o período de 30 de novembro a 05 de dezembro de 2023.
Ademais, houve demora excessiva para a remarcação do voo da Autora, uma vez que aguardou período superior a 05 (cinco) horas, enfrentando filas enormes para conseguir atendimento com a requerida.
Somente depois de muita insistência, a Autora conseguiu remarcar seu voo de Vitória/São Paulo para o dia seguinte, 01/12, às 11h:40min.
Nesse cenário, toda agenda da Autora foi afetada, visto que a viagem programada no período de 30/11/2023 a 05/12/2023 foi alterada para o período de 01/12/2023 a 06/12/2023.
Vale destacar que o retorno somente no dia 06/12 prejudicou os compromissos profissionais da Autora, posto que seus atendimentos foram todos remarcados, bem como os demais compromissos de ordem pessoal.
Dessa forma, a Autora busca tutela jurisdicional para que a requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, conforme fundamentação a seguir exposta.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
II.I – DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR:
Inicialmente, cumpre esclarecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes deve ser regida a luz do Código de Defesa do Consumidor, Lei. 8.078 de 11 de setembro de 1990.
Pois bem.
O artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre os direitos básicos do consumidor, tendo nos incisos IV, V e VI a proteção contra práticas abusivas. Vejamos:
Art. 6º: São direitos básicos do consumidor:
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestaçõe desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que a tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
O Código de Defesa do Consumidor veda toda e qualquer prática qu loque o consumidor em situação de onerosidade excessiva. Dessa forma, os contratos d nsumo devem observar a norma legal, a fim de que o consumidor hipossuficiente nã ha prejuízo, o que não foi observado pela requerida.
II.II – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA:
Como direito básico, o Código de Defesa do Consumidor dispõe em no art. 6°, inc. VIII, o direito a inversão do ônus da prova, a fim de facilitar a defesa dos interesses dos consumidores em geral. Vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No presente caso, estando a Autora em situação de hipossuficiência econômica, requer que seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA para que o requerido as informações necessárias para esclarecimento dos fatos, sob pena de serem consideradas verosímeis as alegações autorais.
II.III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:
Dos fatos supramencionados é possível perceber a situação indignante que a Autora foi submetida, considerando que a requerida cancelou seu voo sem apresentar nenhuma justificativa, e não aceitou realoca-los em outros voos, para que fosse mantido as datas e horários programados.
O ato da empresa, em geral, frustrou as expectativas da Autora, que estava acompanhada de seu filho menor de idade, pois como consumidora, detinha expectativa de realizar a viagem sem qualquer intercorrência e com a segurança de que toda sua programação não sofreria qualquer mudança, o que não ocorreu.
Nesse contexto, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do onsumidor. Vejamos:
rt. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
III - a época em que foi fornecido
No caso em análise, houve falha na prestação dos serviços pela requerida em razão do cancelamento sem qualquer justificativa ou comunicação prévia, bem como a ausência de assistência necessária à Autora para remarcar o voo cancelado.
Ademais, o art. 12 da Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) estabelece que a Companhia Aérea deve informar com pelo menos 72h de antecedência com relação à data do voo, qualquer mudança de itinerário e de horário. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
No mesmo sentido, o art. 20, inc. II, §1° e 2°, da Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) estabelece que a Companhia Aérea deverá manter o passageiro informado, bem como prestar por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Vejamos:
§ 1º - O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º - A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Importante mencionar que a Autora esperou por mais de 05 (cinco) horas, acompanhada de seu filho menor de idade, enfrentado filas enormes para conseguir atendimento com a requerida.
Assim, diante dos fatos apresentados, comprovado a falha na prestação dos serviços e a requerida deve ser condenada a reparar a Autora pelos danos suportados.
II.IV – DO DANO MORAL:
Os problemas causados em razão da negligência da requerida, decorrente do cancelamento injustificado do voo da Autora, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem, o não embarque no dia previsto contratualmente, bem como demais danos , geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia a Autora, que, inclusive, estava acompanhada de seu filho.
Pois bem.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
- e assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d ndenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Do mesmo modo, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil, ass stabelecem:
Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
A tormenta maior que cerca o dano moral, diz respeito a sua quantificação, pois o dano moral atinge o íntimo da pessoa, de forma que o seu arbitramento não depende de prova de prejuízo de ordem material.
Evidentemente o resultado final também leva em consideração as possibilidades e necessidades das partes de modo que não seja insignificante, a estimular a prática do ato ilícito, nem tão elevado que cause o enriquecimento indevido da vítima.
No caso em comento, comprovado a falha na prestação dos serviços, mormente o cancelamento do voo, demora excessiva em remarca-lo, prejuízo bem como a ausência de assistência necessária da Companhia Aérea no período que a Autora e seu filho aguardaram o atendimento, além do prejuízo na alteração de sua programação inicial, causando prejuízos e transtornos.
esse cenário, colaciono o seguinte julgado acerca do tema. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabor cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelamento injustificado do voo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanejo para voo em data anterior, acarretando-lhe a perda do expediente de
trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015).
Uma vez reconhecido o dano ocasionado, cabe estipular o quantum indenizatório que, levando em consideração o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, e ainda todo o abalo psicológico do prejudicado e a capacidade financeira de quem ocasionou o dano, deve ser fixado como forma de compensar o prejuízo sofrido, além de punir o agente causador e evitar novas condutas ilícitas, preconizando o caráter punitivo e reparatório e evitando uma medida judicial abusiva e exagerada.
Cumpre ressaltar, ainda, que a lei não estabelece um parâmetro para fixação dos valores indenizatórios por dano moral, no entanto, essa margem vem sendo estipulada por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo STJ.
Sendo assim, a Autora entende ser justa, para recompensar os danos sofridos, bem como para efetivação de seu caráter punitivo, servir de exemplo ao requerido na prevenção de novas condutas ilícitas, a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
III – DOS PEDIDOS:
Ex positis, REQUER:
a) A CITAÇÃO da requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente Ação, sob pena de confissão e revelia;
b) Quando do despacho da inicial, SEJA DETERMINADA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, consoante o art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja, ao final, julgado PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na proporção da lesão sofrida, considerando os aborrecimentos, humilhações, angústia, ansiedade, na ordem de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para que dessa forma seja desmotivada a incorrer na mesma prática ilegal novamente;
d) Seja permitida a produção das provas não defesas em lei, tais como depoimento pessoal, testemunhal, juntada de novos documentos, reservando-se a faculdade de outros necessários ao realce da verdade.
Dá-se à causa do valor de R$ 30.00,00 (trinta mil e cinquenta e seis reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 17 de janeiro de 2024.
KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSÁRIO FERREIRA OAB/ES: 14.859
VINÍCIUS DA CUNHA SILVA OAB/ES 33.941
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5000909-82.2024.8.08.0012.txt
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DOUTO JUÍZO DO ___° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GREYCE KARLA ANDRADE DANTAS, brasileira, solteira, educadora física, portadora da carteira de identidade n°: 3115556/ES, inscrita no CPF sob o n°: 137.923.247-33, residente e domiciliada na Av. Expedito Garcia, 130, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29146-200, através de seus advogados constituídos, com endereço profissional na Av. Expedito Garcia, nº 130, Ed. Sebastião Canal, sala 201, Campo Grande, Cariacica/Es, CEP 29.146-200, tel.: (27) 3216-2120, endereço indicado para receber as intimações e notificações de estilo, vem à respeitável presença de Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS:
A Autora na busca de realizar uma viagem de férias em família scou a conceituada Latam Airlines Brasil, na confiança quanto à qualidade na prestaç s serviços relativos à viagem. Assim, seguiu o planejado e adquiriu duas passagens para o trec itória/São Paulo e São Paulo/Buenos Aires, com ida programada para o dia 30/11/2023 torno no dia 05/12/2023.
A Autora na busca de realizar uma viagem de férias em família e buscou a conceituada Latam Airlines Brasil, na confiança quanto à qualidade na prestação dos serviços relativos à viagem.
Assim, seguiu o planejado e adquiriu duas passagens para o trecho Vitória/São Paulo e São Paulo/Buenos Aires, com ida programada para o dia 30/11/2023 e retorno no dia 05/12/2023.
Ocorre que no dia do embarque (30/11), a Autora, acompanhada de seu filho menor de idade, foi surpreendida com o cancelamento de seu voo (LA3333) marcado para às 14h:45min, com trecho de Vitória a São Paulo (Guarulhos), o que afetou toda programação prevista, pois, em razão do cancelamento, a Autora não conseguiu embarcar de São Paulo para Buenos Aires no dia 30 de novembro, conforme previsto, o que afetou diretamente o transporte contratado e a reserva do hotel para o período de 30 de novembro a 05 de dezembro de 2023.
Ademais, houve demora excessiva para a remarcação do voo da Autora, uma vez que aguardou período superior a 05 (cinco) horas, enfrentando filas enormes para conseguir atendimento com a requerida.
Somente depois de muita insistência, a Autora conseguiu remarcar seu voo de Vitória/São Paulo para o dia seguinte, 01/12, às 11h:40min.
Nesse cenário, toda agenda da Autora foi afetada, visto que a viagem programada no período de 30/11/2023 a 05/12/2023 foi alterada para o período de 01/12/2023 a 06/12/2023.
Vale destacar que o retorno somente no dia 06/12 prejudicou os compromissos profissionais da Autora, posto que seus atendimentos foram todos remarcados, bem como os demais compromissos de ordem pessoal.
Dessa forma, a Autora busca tutela jurisdicional para que a requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, conforme fundamentação a seguir exposta.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
II.I – DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR:
Inicialmente, cumpre esclarecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes deve ser regida a luz do Código de Defesa do Consumidor, Lei. 8.078 de 11 de setembro de 1990.
Pois bem.
O artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre os direitos básicos do consumidor, tendo nos incisos IV, V e VI a proteção contra práticas abusivas. Vejamos:
Art. 6º: São direitos básicos do consumidor:
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestaçõe desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que a tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
O Código de Defesa do Consumidor veda toda e qualquer prática qu loque o consumidor em situação de onerosidade excessiva. Dessa forma, os contratos d nsumo devem observar a norma legal, a fim de que o consumidor hipossuficiente nã ha prejuízo, o que não foi observado pela requerida.
II.II – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA:
Como direito básico, o Código de Defesa do Consumidor dispõe em no art. 6°, inc. VIII, o direito a inversão do ônus da prova, a fim de facilitar a defesa dos interesses dos consumidores em geral. Vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No presente caso, estando a Autora em situação de hipossuficiência econômica, requer que seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA para que o requerido as informações necessárias para esclarecimento dos fatos, sob pena de serem consideradas verosímeis as alegações autorais.
II.III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:
Dos fatos supramencionados é possível perceber a situação indignante que a Autora foi submetida, considerando que a requerida cancelou seu voo sem apresentar nenhuma justificativa, e não aceitou realoca-los em outros voos, para que fosse mantido as datas e horários programados.
O ato da empresa, em geral, frustrou as expectativas da Autora, que estava acompanhada de seu filho menor de idade, pois como consumidora, detinha expectativa de realizar a viagem sem qualquer intercorrência e com a segurança de que toda sua programação não sofreria qualquer mudança, o que não ocorreu.
Nesse contexto, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do onsumidor. Vejamos:
rt. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
III - a época em que foi fornecido
No caso em análise, houve falha na prestação dos serviços pela requerida em razão do cancelamento sem qualquer justificativa ou comunicação prévia, bem como a ausência de assistência necessária à Autora para remarcar o voo cancelado.
Ademais, o art. 12 da Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) estabelece que a Companhia Aérea deve informar com pelo menos 72h de antecedência com relação à data do voo, qualquer mudança de itinerário e de horário. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
No mesmo sentido, o art. 20, inc. II, §1° e 2°, da Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) estabelece que a Companhia Aérea deverá manter o passageiro informado, bem como prestar por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Vejamos:
§ 1º - O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º - A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Importante mencionar que a Autora esperou por mais de 05 (cinco) horas, acompanhada de seu filho menor de idade, enfrentado filas enormes para conseguir atendimento com a requerida.
Assim, diante dos fatos apresentados, comprovado a falha na prestação dos serviços e a requerida deve ser condenada a reparar a Autora pelos danos suportados.
II.IV – DO DANO MORAL:
Os problemas causados em razão da negligência da requerida, decorrente do cancelamento injustificado do voo da Autora, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem, o não embarque no dia previsto contratualmente, bem como demais danos , geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia a Autora, que, inclusive, estava acompanhada de seu filho.
Pois bem.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
- e assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d ndenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Do mesmo modo, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil, ass stabelecem:
Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
A tormenta maior que cerca o dano moral, diz respeito a sua quantificação, pois o dano moral atinge o íntimo da pessoa, de forma que o seu arbitramento não depende de prova de prejuízo de ordem material.
Evidentemente o resultado final também leva em consideração as possibilidades e necessidades das partes de modo que não seja insignificante, a estimular a prática do ato ilícito, nem tão elevado que cause o enriquecimento indevido da vítima.
No caso em comento, comprovado a falha na prestação dos serviços, mormente o cancelamento do voo, demora excessiva em remarca-lo, prejuízo bem como a ausência de assistência necessária da Companhia Aérea no período que a Autora e seu filho aguardaram o atendimento, além do prejuízo na alteração de sua programação inicial, causando prejuízos e transtornos.
esse cenário, colaciono o seguinte julgado acerca do tema. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabor cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelamento injustificado do voo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanejo para voo em data anterior, acarretando-lhe a perda do expediente de
trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015).
Uma vez reconhecido o dano ocasionado, cabe estipular o quantum indenizatório que, levando em consideração o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, e ainda todo o abalo psicológico do prejudicado e a capacidade financeira de quem ocasionou o dano, deve ser fixado como forma de compensar o prejuízo sofrido, além de punir o agente causador e evitar novas condutas ilícitas, preconizando o caráter punitivo e reparatório e evitando uma medida judicial abusiva e exagerada.
Cumpre ressaltar, ainda, que a lei não estabelece um parâmetro para fixação dos valores indenizatórios por dano moral, no entanto, essa margem vem sendo estipulada por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo STJ.
Sendo assim, a Autora entende ser justa, para recompensar os danos sofridos, bem como para efetivação de seu caráter punitivo, servir de exemplo ao requerido na prevenção de novas condutas ilícitas, a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
III – DOS PEDIDOS:
Ex positis, REQUER:
a) A CITAÇÃO da requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente Ação, sob pena de confissão e revelia;
b) Quando do despacho da inicial, SEJA DETERMINADA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, consoante o art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja, ao final, julgado PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na proporção da lesão sofrida, considerando os aborrecimentos, humilhações, angústia, ansiedade, na ordem de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para que dessa forma seja desmotivada a incorrer na mesma prática ilegal novamente;
d) Seja permitida a produção das provas não defesas em lei, tais como depoimento pessoal, testemunhal, juntada de novos documentos, reservando-se a faculdade de outros necessários ao realce da verdade.
Dá-se à causa do valor de R$ 30.00,00 (trinta mil e cinquenta e seis reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 17 de janeiro de 2024.
KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSÁRIO FERREIRA OAB/ES: 14.859
VINÍCIUS DA CUNHA SILVA OAB/ES 33.941
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5000909-82.2024.8.08.0012.txt
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DOUTO JUÍZO DO ___° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GREYCE KARLA ANDRADE DANTAS, brasileira, solteira, educadora física, portadora da carteira de identidade n°: 3115556/ES, inscrita no CPF sob o n°: 137.923.247-33, residente e domiciliada na Av. Expedito Garcia, 130, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29146-200, através de seus advogados constituídos, com endereço profissional na Av. Expedito Garcia, nº 130, Ed. Sebastião Canal, sala 201, Campo Grande, Cariacica/Es, CEP 29.146-200, tel.: (27) 3216-2120, endereço indicado para receber as intimações e notificações de estilo, vem à respeitável presença de Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS:
A Autora na busca de realizar uma viagem de férias em família scou a conceituada Latam Airlines Brasil, na confiança quanto à qualidade na prestaç s serviços relativos à viagem. Assim, seguiu o planejado e adquiriu duas passagens para o trec itória/São Paulo e São Paulo/Buenos Aires, com ida programada para o dia 30/11/2023 torno no dia 05/12/2023.
A Autora na busca de realizar uma viagem de férias em família e buscou a conceituada Latam Airlines Brasil, na confiança quanto à qualidade na prestação dos serviços relativos à viagem.
Assim, seguiu o planejado e adquiriu duas passagens para o trecho Vitória/São Paulo e São Paulo/Buenos Aires, com ida programada para o dia 30/11/2023 e retorno no dia 05/12/2023.
Ocorre que no dia do embarque (30/11), a Autora, acompanhada de seu filho menor de idade, foi surpreendida com o cancelamento de seu voo (LA3333) marcado para às 14h:45min, com trecho de Vitória a São Paulo (Guarulhos), o que afetou toda programação prevista, pois, em razão do cancelamento, a Autora não conseguiu embarcar de São Paulo para Buenos Aires no dia 30 de novembro, conforme previsto, o que afetou diretamente o transporte contratado e a reserva do hotel para o período de 30 de novembro a 05 de dezembro de 2023.
Ademais, houve demora excessiva para a remarcação do voo da Autora, uma vez que aguardou período superior a 05 (cinco) horas, enfrentando filas enormes para conseguir atendimento com a requerida.
Somente depois de muita insistência, a Autora conseguiu remarcar seu voo de Vitória/São Paulo para o dia seguinte, 01/12, às 11h:40min.
Nesse cenário, toda agenda da Autora foi afetada, visto que a viagem programada no período de 30/11/2023 a 05/12/2023 foi alterada para o período de 01/12/2023 a 06/12/2023.
Vale destacar que o retorno somente no dia 06/12 prejudicou os compromissos profissionais da Autora, posto que seus atendimentos foram todos remarcados, bem como os demais compromissos de ordem pessoal.
Dessa forma, a Autora busca tutela jurisdicional para que a requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, conforme fundamentação a seguir exposta.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
II.I – DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR:
Inicialmente, cumpre esclarecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes deve ser regida a luz do Código de Defesa do Consumidor, Lei. 8.078 de 11 de setembro de 1990.
Pois bem.
O artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre os direitos básicos do consumidor, tendo nos incisos IV, V e VI a proteção contra práticas abusivas. Vejamos:
Art. 6º: São direitos básicos do consumidor:
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestaçõe desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que a tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
O Código de Defesa do Consumidor veda toda e qualquer prática qu loque o consumidor em situação de onerosidade excessiva. Dessa forma, os contratos d nsumo devem observar a norma legal, a fim de que o consumidor hipossuficiente nã ha prejuízo, o que não foi observado pela requerida.
II.II – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA:
Como direito básico, o Código de Defesa do Consumidor dispõe em no art. 6°, inc. VIII, o direito a inversão do ônus da prova, a fim de facilitar a defesa dos interesses dos consumidores em geral. Vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No presente caso, estando a Autora em situação de hipossuficiência econômica, requer que seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA para que o requerido as informações necessárias para esclarecimento dos fatos, sob pena de serem consideradas verosímeis as alegações autorais.
II.III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:
Dos fatos supramencionados é possível perceber a situação indignante que a Autora foi submetida, considerando que a requerida cancelou seu voo sem apresentar nenhuma justificativa, e não aceitou realoca-los em outros voos, para que fosse mantido as datas e horários programados.
O ato da empresa, em geral, frustrou as expectativas da Autora, que estava acompanhada de seu filho menor de idade, pois como consumidora, detinha expectativa de realizar a viagem sem qualquer intercorrência e com a segurança de que toda sua programação não sofreria qualquer mudança, o que não ocorreu.
Nesse contexto, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do onsumidor. Vejamos:
rt. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
III - a época em que foi fornecido
No caso em análise, houve falha na prestação dos serviços pela requerida em razão do cancelamento sem qualquer justificativa ou comunicação prévia, bem como a ausência de assistência necessária à Autora para remarcar o voo cancelado.
Ademais, o art. 12 da Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) estabelece que a Companhia Aérea deve informar com pelo menos 72h de antecedência com relação à data do voo, qualquer mudança de itinerário e de horário. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
No mesmo sentido, o art. 20, inc. II, §1° e 2°, da Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) estabelece que a Companhia Aérea deverá manter o passageiro informado, bem como prestar por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Vejamos:
§ 1º - O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º - A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Importante mencionar que a Autora esperou por mais de 05 (cinco) horas, acompanhada de seu filho menor de idade, enfrentado filas enormes para conseguir atendimento com a requerida.
Assim, diante dos fatos apresentados, comprovado a falha na prestação dos serviços e a requerida deve ser condenada a reparar a Autora pelos danos suportados.
II.IV – DO DANO MORAL:
Os problemas causados em razão da negligência da requerida, decorrente do cancelamento injustificado do voo da Autora, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem, o não embarque no dia previsto contratualmente, bem como demais danos , geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia a Autora, que, inclusive, estava acompanhada de seu filho.
Pois bem.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
- e assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d ndenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Do mesmo modo, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil, ass stabelecem:
Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
A tormenta maior que cerca o dano moral, diz respeito a sua quantificação, pois o dano moral atinge o íntimo da pessoa, de forma que o seu arbitramento não depende de prova de prejuízo de ordem material.
Evidentemente o resultado final também leva em consideração as possibilidades e necessidades das partes de modo que não seja insignificante, a estimular a prática do ato ilícito, nem tão elevado que cause o enriquecimento indevido da vítima.
No caso em comento, comprovado a falha na prestação dos serviços, mormente o cancelamento do voo, demora excessiva em remarca-lo, prejuízo bem como a ausência de assistência necessária da Companhia Aérea no período que a Autora e seu filho aguardaram o atendimento, além do prejuízo na alteração de sua programação inicial, causando prejuízos e transtornos.
esse cenário, colaciono o seguinte julgado acerca do tema. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabor cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelamento injustificado do voo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanejo para voo em data anterior, acarretando-lhe a perda do expediente de
trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015).
Uma vez reconhecido o dano ocasionado, cabe estipular o quantum indenizatório que, levando em consideração o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, e ainda todo o abalo psicológico do prejudicado e a capacidade financeira de quem ocasionou o dano, deve ser fixado como forma de compensar o prejuízo sofrido, além de punir o agente causador e evitar novas condutas ilícitas, preconizando o caráter punitivo e reparatório e evitando uma medida judicial abusiva e exagerada.
Cumpre ressaltar, ainda, que a lei não estabelece um parâmetro para fixação dos valores indenizatórios por dano moral, no entanto, essa margem vem sendo estipulada por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo STJ.
Sendo assim, a Autora entende ser justa, para recompensar os danos sofridos, bem como para efetivação de seu caráter punitivo, servir de exemplo ao requerido na prevenção de novas condutas ilícitas, a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
III – DOS PEDIDOS:
Ex positis, REQUER:
a) A CITAÇÃO da requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente Ação, sob pena de confissão e revelia;
b) Quando do despacho da inicial, SEJA DETERMINADA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, consoante o art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja, ao final, julgado PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na proporção da lesão sofrida, considerando os aborrecimentos, humilhações, angústia, ansiedade, na ordem de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para que dessa forma seja desmotivada a incorrer na mesma prática ilegal novamente;
d) Seja permitida a produção das provas não defesas em lei, tais como depoimento pessoal, testemunhal, juntada de novos documentos, reservando-se a faculdade de outros necessários ao realce da verdade.
Dá-se à causa do valor de R$ 30.00,00 (trinta mil e cinquenta e seis reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 17 de janeiro de 2024.
KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSÁRIO FERREIRA OAB/ES: 14.859
VINÍCIUS DA CUNHA SILVA OAB/ES 33.941
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5000909-82.2024.8.08.0012.txt
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DOUTO JUÍZO DO ___° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GREYCE KARLA ANDRADE DANTAS, brasileira, solteira, educadora física, portadora da carteira de identidade n°: 3115556/ES, inscrita no CPF sob o n°: 137.923.247-33, residente e domiciliada na Av. Expedito Garcia, 130, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29146-200, através de seus advogados constituídos, com endereço profissional na Av. Expedito Garcia, nº 130, Ed. Sebastião Canal, sala 201, Campo Grande, Cariacica/Es, CEP 29.146-200, tel.: (27) 3216-2120, endereço indicado para receber as intimações e notificações de estilo, vem à respeitável presença de Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS:
A Autora na busca de realizar uma viagem de férias em família scou a conceituada Latam Airlines Brasil, na confiança quanto à qualidade na prestaç s serviços relativos à viagem. Assim, seguiu o planejado e adquiriu duas passagens para o trec itória/São Paulo e São Paulo/Buenos Aires, com ida programada para o dia 30/11/2023 torno no dia 05/12/2023.
A Autora na busca de realizar uma viagem de férias em família e buscou a conceituada Latam Airlines Brasil, na confiança quanto à qualidade na prestação dos serviços relativos à viagem.
Assim, seguiu o planejado e adquiriu duas passagens para o trecho Vitória/São Paulo e São Paulo/Buenos Aires, com ida programada para o dia 30/11/2023 e retorno no dia 05/12/2023.
Ocorre que no dia do embarque (30/11), a Autora, acompanhada de seu filho menor de idade, foi surpreendida com o cancelamento de seu voo (LA3333) marcado para às 14h:45min, com trecho de Vitória a São Paulo (Guarulhos), o que afetou toda programação prevista, pois, em razão do cancelamento, a Autora não conseguiu embarcar de São Paulo para Buenos Aires no dia 30 de novembro, conforme previsto, o que afetou diretamente o transporte contratado e a reserva do hotel para o período de 30 de novembro a 05 de dezembro de 2023.
Ademais, houve demora excessiva para a remarcação do voo da Autora, uma vez que aguardou período superior a 05 (cinco) horas, enfrentando filas enormes para conseguir atendimento com a requerida.
Somente depois de muita insistência, a Autora conseguiu remarcar seu voo de Vitória/São Paulo para o dia seguinte, 01/12, às 11h:40min.
Nesse cenário, toda agenda da Autora foi afetada, visto que a viagem programada no período de 30/11/2023 a 05/12/2023 foi alterada para o período de 01/12/2023 a 06/12/2023.
Vale destacar que o retorno somente no dia 06/12 prejudicou os compromissos profissionais da Autora, posto que seus atendimentos foram todos remarcados, bem como os demais compromissos de ordem pessoal.
Dessa forma, a Autora busca tutela jurisdicional para que a requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, conforme fundamentação a seguir exposta.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
II.I – DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR:
Inicialmente, cumpre esclarecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes deve ser regida a luz do Código de Defesa do Consumidor, Lei. 8.078 de 11 de setembro de 1990.
Pois bem.
O artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre os direitos básicos do consumidor, tendo nos incisos IV, V e VI a proteção contra práticas abusivas. Vejamos:
Art. 6º: São direitos básicos do consumidor:
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestaçõe desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que a tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
O Código de Defesa do Consumidor veda toda e qualquer prática qu loque o consumidor em situação de onerosidade excessiva. Dessa forma, os contratos d nsumo devem observar a norma legal, a fim de que o consumidor hipossuficiente nã ha prejuízo, o que não foi observado pela requerida.
II.II – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA:
Como direito básico, o Código de Defesa do Consumidor dispõe em no art. 6°, inc. VIII, o direito a inversão do ônus da prova, a fim de facilitar a defesa dos interesses dos consumidores em geral. Vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No presente caso, estando a Autora em situação de hipossuficiência econômica, requer que seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA para que o requerido as informações necessárias para esclarecimento dos fatos, sob pena de serem consideradas verosímeis as alegações autorais.
II.III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:
Dos fatos supramencionados é possível perceber a situação indignante que a Autora foi submetida, considerando que a requerida cancelou seu voo sem apresentar nenhuma justificativa, e não aceitou realoca-los em outros voos, para que fosse mantido as datas e horários programados.
O ato da empresa, em geral, frustrou as expectativas da Autora, que estava acompanhada de seu filho menor de idade, pois como consumidora, detinha expectativa de realizar a viagem sem qualquer intercorrência e com a segurança de que toda sua programação não sofreria qualquer mudança, o que não ocorreu.
Nesse contexto, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do onsumidor. Vejamos:
rt. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
III - a época em que foi fornecido
No caso em análise, houve falha na prestação dos serviços pela requerida em razão do cancelamento sem qualquer justificativa ou comunicação prévia, bem como a ausência de assistência necessária à Autora para remarcar o voo cancelado.
Ademais, o art. 12 da Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) estabelece que a Companhia Aérea deve informar com pelo menos 72h de antecedência com relação à data do voo, qualquer mudança de itinerário e de horário. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
No mesmo sentido, o art. 20, inc. II, §1° e 2°, da Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) estabelece que a Companhia Aérea deverá manter o passageiro informado, bem como prestar por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Vejamos:
§ 1º - O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º - A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Importante mencionar que a Autora esperou por mais de 05 (cinco) horas, acompanhada de seu filho menor de idade, enfrentado filas enormes para conseguir atendimento com a requerida.
Assim, diante dos fatos apresentados, comprovado a falha na prestação dos serviços e a requerida deve ser condenada a reparar a Autora pelos danos suportados.
II.IV – DO DANO MORAL:
Os problemas causados em razão da negligência da requerida, decorrente do cancelamento injustificado do voo da Autora, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem, o não embarque no dia previsto contratualmente, bem como demais danos , geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia a Autora, que, inclusive, estava acompanhada de seu filho.
Pois bem.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
- e assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d ndenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Do mesmo modo, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil, ass stabelecem:
Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
A tormenta maior que cerca o dano moral, diz respeito a sua quantificação, pois o dano moral atinge o íntimo da pessoa, de forma que o seu arbitramento não depende de prova de prejuízo de ordem material.
Evidentemente o resultado final também leva em consideração as possibilidades e necessidades das partes de modo que não seja insignificante, a estimular a prática do ato ilícito, nem tão elevado que cause o enriquecimento indevido da vítima.
No caso em comento, comprovado a falha na prestação dos serviços, mormente o cancelamento do voo, demora excessiva em remarca-lo, prejuízo bem como a ausência de assistência necessária da Companhia Aérea no período que a Autora e seu filho aguardaram o atendimento, além do prejuízo na alteração de sua programação inicial, causando prejuízos e transtornos.
esse cenário, colaciono o seguinte julgado acerca do tema. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabor cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelamento injustificado do voo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanejo para voo em data anterior, acarretando-lhe a perda do expediente de
trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015).
Uma vez reconhecido o dano ocasionado, cabe estipular o quantum indenizatório que, levando em consideração o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, e ainda todo o abalo psicológico do prejudicado e a capacidade financeira de quem ocasionou o dano, deve ser fixado como forma de compensar o prejuízo sofrido, além de punir o agente causador e evitar novas condutas ilícitas, preconizando o caráter punitivo e reparatório e evitando uma medida judicial abusiva e exagerada.
Cumpre ressaltar, ainda, que a lei não estabelece um parâmetro para fixação dos valores indenizatórios por dano moral, no entanto, essa margem vem sendo estipulada por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo STJ.
Sendo assim, a Autora entende ser justa, para recompensar os danos sofridos, bem como para efetivação de seu caráter punitivo, servir de exemplo ao requerido na prevenção de novas condutas ilícitas, a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
III – DOS PEDIDOS:
Ex positis, REQUER:
a) A CITAÇÃO da requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente Ação, sob pena de confissão e revelia;
b) Quando do despacho da inicial, SEJA DETERMINADA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, consoante o art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja, ao final, julgado PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na proporção da lesão sofrida, considerando os aborrecimentos, humilhações, angústia, ansiedade, na ordem de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para que dessa forma seja desmotivada a incorrer na mesma prática ilegal novamente;
d) Seja permitida a produção das provas não defesas em lei, tais como depoimento pessoal, testemunhal, juntada de novos documentos, reservando-se a faculdade de outros necessários ao realce da verdade.
Dá-se à causa do valor de R$ 30.00,00 (trinta mil e cinquenta e seis reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 17 de janeiro de 2024.
KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSÁRIO FERREIRA OAB/ES: 14.859
VINÍCIUS DA CUNHA SILVA OAB/ES 33.941
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5000909-82.2024.8.08.0012.txt
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DOUTO JUÍZO DO ___° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GREYCE KARLA ANDRADE DANTAS, brasileira, solteira, educadora física, portadora da carteira de identidade n°: 3115556/ES, inscrita no CPF sob o n°: 137.923.247-33, residente e domiciliada na Av. Expedito Garcia, 130, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29146-200, através de seus advogados constituídos, com endereço profissional na Av. Expedito Garcia, nº 130, Ed. Sebastião Canal, sala 201, Campo Grande, Cariacica/Es, CEP 29.146-200, tel.: (27) 3216-2120, endereço indicado para receber as intimações e notificações de estilo, vem à respeitável presença de Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS:
A Autora na busca de realizar uma viagem de férias em família scou a conceituada Latam Airlines Brasil, na confiança quanto à qualidade na prestaç s serviços relativos à viagem. Assim, seguiu o planejado e adquiriu duas passagens para o trec itória/São Paulo e São Paulo/Buenos Aires, com ida programada para o dia 30/11/2023 torno no dia 05/12/2023.
A Autora na busca de realizar uma viagem de férias em família e buscou a conceituada Latam Airlines Brasil, na confiança quanto à qualidade na prestação dos serviços relativos à viagem.
Assim, seguiu o planejado e adquiriu duas passagens para o trecho Vitória/São Paulo e São Paulo/Buenos Aires, com ida programada para o dia 30/11/2023 e retorno no dia 05/12/2023.
Ocorre que no dia do embarque (30/11), a Autora, acompanhada de seu filho menor de idade, foi surpreendida com o cancelamento de seu voo (LA3333) marcado para às 14h:45min, com trecho de Vitória a São Paulo (Guarulhos), o que afetou toda programação prevista, pois, em razão do cancelamento, a Autora não conseguiu embarcar de São Paulo para Buenos Aires no dia 30 de novembro, conforme previsto, o que afetou diretamente o transporte contratado e a reserva do hotel para o período de 30 de novembro a 05 de dezembro de 2023.
Ademais, houve demora excessiva para a remarcação do voo da Autora, uma vez que aguardou período superior a 05 (cinco) horas, enfrentando filas enormes para conseguir atendimento com a requerida.
Somente depois de muita insistência, a Autora conseguiu remarcar seu voo de Vitória/São Paulo para o dia seguinte, 01/12, às 11h:40min.
Nesse cenário, toda agenda da Autora foi afetada, visto que a viagem programada no período de 30/11/2023 a 05/12/2023 foi alterada para o período de 01/12/2023 a 06/12/2023.
Vale destacar que o retorno somente no dia 06/12 prejudicou os compromissos profissionais da Autora, posto que seus atendimentos foram todos remarcados, bem como os demais compromissos de ordem pessoal.
Dessa forma, a Autora busca tutela jurisdicional para que a requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, conforme fundamentação a seguir exposta.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
II.I – DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR:
Inicialmente, cumpre esclarecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes deve ser regida a luz do Código de Defesa do Consumidor, Lei. 8.078 de 11 de setembro de 1990.
Pois bem.
O artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre os direitos básicos do consumidor, tendo nos incisos IV, V e VI a proteção contra práticas abusivas. Vejamos:
Art. 6º: São direitos básicos do consumidor:
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestaçõe desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que a tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
O Código de Defesa do Consumidor veda toda e qualquer prática qu loque o consumidor em situação de onerosidade excessiva. Dessa forma, os contratos d nsumo devem observar a norma legal, a fim de que o consumidor hipossuficiente nã ha prejuízo, o que não foi observado pela requerida.
II.II – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA:
Como direito básico, o Código de Defesa do Consumidor dispõe em no art. 6°, inc. VIII, o direito a inversão do ônus da prova, a fim de facilitar a defesa dos interesses dos consumidores em geral. Vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No presente caso, estando a Autora em situação de hipossuficiência econômica, requer que seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA para que o requerido as informações necessárias para esclarecimento dos fatos, sob pena de serem consideradas verosímeis as alegações autorais.
II.III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:
Dos fatos supramencionados é possível perceber a situação indignante que a Autora foi submetida, considerando que a requerida cancelou seu voo sem apresentar nenhuma justificativa, e não aceitou realoca-los em outros voos, para que fosse mantido as datas e horários programados.
O ato da empresa, em geral, frustrou as expectativas da Autora, que estava acompanhada de seu filho menor de idade, pois como consumidora, detinha expectativa de realizar a viagem sem qualquer intercorrência e com a segurança de que toda sua programação não sofreria qualquer mudança, o que não ocorreu.
Nesse contexto, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do onsumidor. Vejamos:
rt. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
III - a época em que foi fornecido
No caso em análise, houve falha na prestação dos serviços pela requerida em razão do cancelamento sem qualquer justificativa ou comunicação prévia, bem como a ausência de assistência necessária à Autora para remarcar o voo cancelado.
Ademais, o art. 12 da Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) estabelece que a Companhia Aérea deve informar com pelo menos 72h de antecedência com relação à data do voo, qualquer mudança de itinerário e de horário. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
No mesmo sentido, o art. 20, inc. II, §1° e 2°, da Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) estabelece que a Companhia Aérea deverá manter o passageiro informado, bem como prestar por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Vejamos:
§ 1º - O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º - A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Importante mencionar que a Autora esperou por mais de 05 (cinco) horas, acompanhada de seu filho menor de idade, enfrentado filas enormes para conseguir atendimento com a requerida.
Assim, diante dos fatos apresentados, comprovado a falha na prestação dos serviços e a requerida deve ser condenada a reparar a Autora pelos danos suportados.
II.IV – DO DANO MORAL:
Os problemas causados em razão da negligência da requerida, decorrente do cancelamento injustificado do voo da Autora, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem, o não embarque no dia previsto contratualmente, bem como demais danos , geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia a Autora, que, inclusive, estava acompanhada de seu filho.
Pois bem.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
- e assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d ndenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Do mesmo modo, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil, ass stabelecem:
Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
A tormenta maior que cerca o dano moral, diz respeito a sua quantificação, pois o dano moral atinge o íntimo da pessoa, de forma que o seu arbitramento não depende de prova de prejuízo de ordem material.
Evidentemente o resultado final também leva em consideração as possibilidades e necessidades das partes de modo que não seja insignificante, a estimular a prática do ato ilícito, nem tão elevado que cause o enriquecimento indevido da vítima.
No caso em comento, comprovado a falha na prestação dos serviços, mormente o cancelamento do voo, demora excessiva em remarca-lo, prejuízo bem como a ausência de assistência necessária da Companhia Aérea no período que a Autora e seu filho aguardaram o atendimento, além do prejuízo na alteração de sua programação inicial, causando prejuízos e transtornos.
esse cenário, colaciono o seguinte julgado acerca do tema. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabor cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelamento injustificado do voo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanejo para voo em data anterior, acarretando-lhe a perda do expediente de
trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015).
Uma vez reconhecido o dano ocasionado, cabe estipular o quantum indenizatório que, levando em consideração o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, e ainda todo o abalo psicológico do prejudicado e a capacidade financeira de quem ocasionou o dano, deve ser fixado como forma de compensar o prejuízo sofrido, além de punir o agente causador e evitar novas condutas ilícitas, preconizando o caráter punitivo e reparatório e evitando uma medida judicial abusiva e exagerada.
Cumpre ressaltar, ainda, que a lei não estabelece um parâmetro para fixação dos valores indenizatórios por dano moral, no entanto, essa margem vem sendo estipulada por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo STJ.
Sendo assim, a Autora entende ser justa, para recompensar os danos sofridos, bem como para efetivação de seu caráter punitivo, servir de exemplo ao requerido na prevenção de novas condutas ilícitas, a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
III – DOS PEDIDOS:
Ex positis, REQUER:
a) A CITAÇÃO da requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente Ação, sob pena de confissão e revelia;
b) Quando do despacho da inicial, SEJA DETERMINADA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, consoante o art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja, ao final, julgado PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na proporção da lesão sofrida, considerando os aborrecimentos, humilhações, angústia, ansiedade, na ordem de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para que dessa forma seja desmotivada a incorrer na mesma prática ilegal novamente;
d) Seja permitida a produção das provas não defesas em lei, tais como depoimento pessoal, testemunhal, juntada de novos documentos, reservando-se a faculdade de outros necessários ao realce da verdade.
Dá-se à causa do valor de R$ 30.00,00 (trinta mil e cinquenta e seis reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 17 de janeiro de 2024.
KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSÁRIO FERREIRA OAB/ES: 14.859
VINÍCIUS DA CUNHA SILVA OAB/ES 33.941
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5000909-82.2024.8.08.0012.txt
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DOUTO JUÍZO DO ___° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GREYCE KARLA ANDRADE DANTAS, brasileira, solteira, educadora física, portadora da carteira de identidade n°: 3115556/ES, inscrita no CPF sob o n°: 137.923.247-33, residente e domiciliada na Av. Expedito Garcia, 130, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29146-200, através de seus advogados constituídos, com endereço profissional na Av. Expedito Garcia, nº 130, Ed. Sebastião Canal, sala 201, Campo Grande, Cariacica/Es, CEP 29.146-200, tel.: (27) 3216-2120, endereço indicado para receber as intimações e notificações de estilo, vem à respeitável presença de Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS:
A Autora na busca de realizar uma viagem de férias em família scou a conceituada Latam Airlines Brasil, na confiança quanto à qualidade na prestaç s serviços relativos à viagem. Assim, seguiu o planejado e adquiriu duas passagens para o trec itória/São Paulo e São Paulo/Buenos Aires, com ida programada para o dia 30/11/2023 torno no dia 05/12/2023.
A Autora na busca de realizar uma viagem de férias em família e buscou a conceituada Latam Airlines Brasil, na confiança quanto à qualidade na prestação dos serviços relativos à viagem.
Assim, seguiu o planejado e adquiriu duas passagens para o trecho Vitória/São Paulo e São Paulo/Buenos Aires, com ida programada para o dia 30/11/2023 e retorno no dia 05/12/2023.
Ocorre que no dia do embarque (30/11), a Autora, acompanhada de seu filho menor de idade, foi surpreendida com o cancelamento de seu voo (LA3333) marcado para às 14h:45min, com trecho de Vitória a São Paulo (Guarulhos), o que afetou toda programação prevista, pois, em razão do cancelamento, a Autora não conseguiu embarcar de São Paulo para Buenos Aires no dia 30 de novembro, conforme previsto, o que afetou diretamente o transporte contratado e a reserva do hotel para o período de 30 de novembro a 05 de dezembro de 2023.
Ademais, houve demora excessiva para a remarcação do voo da Autora, uma vez que aguardou período superior a 05 (cinco) horas, enfrentando filas enormes para conseguir atendimento com a requerida.
Somente depois de muita insistência, a Autora conseguiu remarcar seu voo de Vitória/São Paulo para o dia seguinte, 01/12, às 11h:40min.
Nesse cenário, toda agenda da Autora foi afetada, visto que a viagem programada no período de 30/11/2023 a 05/12/2023 foi alterada para o período de 01/12/2023 a 06/12/2023.
Vale destacar que o retorno somente no dia 06/12 prejudicou os compromissos profissionais da Autora, posto que seus atendimentos foram todos remarcados, bem como os demais compromissos de ordem pessoal.
Dessa forma, a Autora busca tutela jurisdicional para que a requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, conforme fundamentação a seguir exposta.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
II.I – DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR:
Inicialmente, cumpre esclarecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes deve ser regida a luz do Código de Defesa do Consumidor, Lei. 8.078 de 11 de setembro de 1990.
Pois bem.
O artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre os direitos básicos do consumidor, tendo nos incisos IV, V e VI a proteção contra práticas abusivas. Vejamos:
Art. 6º: São direitos básicos do consumidor:
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestaçõe desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que a tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
O Código de Defesa do Consumidor veda toda e qualquer prática qu loque o consumidor em situação de onerosidade excessiva. Dessa forma, os contratos d nsumo devem observar a norma legal, a fim de que o consumidor hipossuficiente nã ha prejuízo, o que não foi observado pela requerida.
II.II – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA:
Como direito básico, o Código de Defesa do Consumidor dispõe em no art. 6°, inc. VIII, o direito a inversão do ônus da prova, a fim de facilitar a defesa dos interesses dos consumidores em geral. Vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No presente caso, estando a Autora em situação de hipossuficiência econômica, requer que seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA para que o requerido as informações necessárias para esclarecimento dos fatos, sob pena de serem consideradas verosímeis as alegações autorais.
II.III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:
Dos fatos supramencionados é possível perceber a situação indignante que a Autora foi submetida, considerando que a requerida cancelou seu voo sem apresentar nenhuma justificativa, e não aceitou realoca-los em outros voos, para que fosse mantido as datas e horários programados.
O ato da empresa, em geral, frustrou as expectativas da Autora, que estava acompanhada de seu filho menor de idade, pois como consumidora, detinha expectativa de realizar a viagem sem qualquer intercorrência e com a segurança de que toda sua programação não sofreria qualquer mudança, o que não ocorreu.
Nesse contexto, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do onsumidor. Vejamos:
rt. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
III - a época em que foi fornecido
No caso em análise, houve falha na prestação dos serviços pela requerida em razão do cancelamento sem qualquer justificativa ou comunicação prévia, bem como a ausência de assistência necessária à Autora para remarcar o voo cancelado.
Ademais, o art. 12 da Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) estabelece que a Companhia Aérea deve informar com pelo menos 72h de antecedência com relação à data do voo, qualquer mudança de itinerário e de horário. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
No mesmo sentido, o art. 20, inc. II, §1° e 2°, da Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) estabelece que a Companhia Aérea deverá manter o passageiro informado, bem como prestar por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Vejamos:
§ 1º - O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º - A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Importante mencionar que a Autora esperou por mais de 05 (cinco) horas, acompanhada de seu filho menor de idade, enfrentado filas enormes para conseguir atendimento com a requerida.
Assim, diante dos fatos apresentados, comprovado a falha na prestação dos serviços e a requerida deve ser condenada a reparar a Autora pelos danos suportados.
II.IV – DO DANO MORAL:
Os problemas causados em razão da negligência da requerida, decorrente do cancelamento injustificado do voo da Autora, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem, o não embarque no dia previsto contratualmente, bem como demais danos , geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia a Autora, que, inclusive, estava acompanhada de seu filho.
Pois bem.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
- e assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d ndenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Do mesmo modo, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil, ass stabelecem:
Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
A tormenta maior que cerca o dano moral, diz respeito a sua quantificação, pois o dano moral atinge o íntimo da pessoa, de forma que o seu arbitramento não depende de prova de prejuízo de ordem material.
Evidentemente o resultado final também leva em consideração as possibilidades e necessidades das partes de modo que não seja insignificante, a estimular a prática do ato ilícito, nem tão elevado que cause o enriquecimento indevido da vítima.
No caso em comento, comprovado a falha na prestação dos serviços, mormente o cancelamento do voo, demora excessiva em remarca-lo, prejuízo bem como a ausência de assistência necessária da Companhia Aérea no período que a Autora e seu filho aguardaram o atendimento, além do prejuízo na alteração de sua programação inicial, causando prejuízos e transtornos.
esse cenário, colaciono o seguinte julgado acerca do tema. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabor cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelamento injustificado do voo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanejo para voo em data anterior, acarretando-lhe a perda do expediente de
trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015).
Uma vez reconhecido o dano ocasionado, cabe estipular o quantum indenizatório que, levando em consideração o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, e ainda todo o abalo psicológico do prejudicado e a capacidade financeira de quem ocasionou o dano, deve ser fixado como forma de compensar o prejuízo sofrido, além de punir o agente causador e evitar novas condutas ilícitas, preconizando o caráter punitivo e reparatório e evitando uma medida judicial abusiva e exagerada.
Cumpre ressaltar, ainda, que a lei não estabelece um parâmetro para fixação dos valores indenizatórios por dano moral, no entanto, essa margem vem sendo estipulada por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo STJ.
Sendo assim, a Autora entende ser justa, para recompensar os danos sofridos, bem como para efetivação de seu caráter punitivo, servir de exemplo ao requerido na prevenção de novas condutas ilícitas, a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
III – DOS PEDIDOS:
Ex positis, REQUER:
a) A CITAÇÃO da requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente Ação, sob pena de confissão e revelia;
b) Quando do despacho da inicial, SEJA DETERMINADA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, consoante o art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja, ao final, julgado PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na proporção da lesão sofrida, considerando os aborrecimentos, humilhações, angústia, ansiedade, na ordem de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para que dessa forma seja desmotivada a incorrer na mesma prática ilegal novamente;
d) Seja permitida a produção das provas não defesas em lei, tais como depoimento pessoal, testemunhal, juntada de novos documentos, reservando-se a faculdade de outros necessários ao realce da verdade.
Dá-se à causa do valor de R$ 30.00,00 (trinta mil e cinquenta e seis reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 17 de janeiro de 2024.
KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSÁRIO FERREIRA OAB/ES: 14.859
VINÍCIUS DA CUNHA SILVA OAB/ES 33.941
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5000909-82.2024.8.08.0012.txt
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DOUTO JUÍZO DO ___° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GREYCE KARLA ANDRADE DANTAS, brasileira, solteira, educadora física, portadora da carteira de identidade n°: 3115556/ES, inscrita no CPF sob o n°: 137.923.247-33, residente e domiciliada na Av. Expedito Garcia, 130, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29146-200, através de seus advogados constituídos, com endereço profissional na Av. Expedito Garcia, nº 130, Ed. Sebastião Canal, sala 201, Campo Grande, Cariacica/Es, CEP 29.146-200, tel.: (27) 3216-2120, endereço indicado para receber as intimações e notificações de estilo, vem à respeitável presença de Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS:
A Autora na busca de realizar uma viagem de férias em família scou a conceituada Latam Airlines Brasil, na confiança quanto à qualidade na prestaç s serviços relativos à viagem. Assim, seguiu o planejado e adquiriu duas passagens para o trec itória/São Paulo e São Paulo/Buenos Aires, com ida programada para o dia 30/11/2023 torno no dia 05/12/2023.
A Autora na busca de realizar uma viagem de férias em família e buscou a conceituada Latam Airlines Brasil, na confiança quanto à qualidade na prestação dos serviços relativos à viagem.
Assim, seguiu o planejado e adquiriu duas passagens para o trecho Vitória/São Paulo e São Paulo/Buenos Aires, com ida programada para o dia 30/11/2023 e retorno no dia 05/12/2023.
Ocorre que no dia do embarque (30/11), a Autora, acompanhada de seu filho menor de idade, foi surpreendida com o cancelamento de seu voo (LA3333) marcado para às 14h:45min, com trecho de Vitória a São Paulo (Guarulhos), o que afetou toda programação prevista, pois, em razão do cancelamento, a Autora não conseguiu embarcar de São Paulo para Buenos Aires no dia 30 de novembro, conforme previsto, o que afetou diretamente o transporte contratado e a reserva do hotel para o período de 30 de novembro a 05 de dezembro de 2023.
Ademais, houve demora excessiva para a remarcação do voo da Autora, uma vez que aguardou período superior a 05 (cinco) horas, enfrentando filas enormes para conseguir atendimento com a requerida.
Somente depois de muita insistência, a Autora conseguiu remarcar seu voo de Vitória/São Paulo para o dia seguinte, 01/12, às 11h:40min.
Nesse cenário, toda agenda da Autora foi afetada, visto que a viagem programada no período de 30/11/2023 a 05/12/2023 foi alterada para o período de 01/12/2023 a 06/12/2023.
Vale destacar que o retorno somente no dia 06/12 prejudicou os compromissos profissionais da Autora, posto que seus atendimentos foram todos remarcados, bem como os demais compromissos de ordem pessoal.
Dessa forma, a Autora busca tutela jurisdicional para que a requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, conforme fundamentação a seguir exposta.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
II.I – DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR:
Inicialmente, cumpre esclarecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes deve ser regida a luz do Código de Defesa do Consumidor, Lei. 8.078 de 11 de setembro de 1990.
Pois bem.
O artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre os direitos básicos do consumidor, tendo nos incisos IV, V e VI a proteção contra práticas abusivas. Vejamos:
Art. 6º: São direitos básicos do consumidor:
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestaçõe desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que a tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
O Código de Defesa do Consumidor veda toda e qualquer prática qu loque o consumidor em situação de onerosidade excessiva. Dessa forma, os contratos d nsumo devem observar a norma legal, a fim de que o consumidor hipossuficiente nã ha prejuízo, o que não foi observado pela requerida.
II.II – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA:
Como direito básico, o Código de Defesa do Consumidor dispõe em no art. 6°, inc. VIII, o direito a inversão do ônus da prova, a fim de facilitar a defesa dos interesses dos consumidores em geral. Vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No presente caso, estando a Autora em situação de hipossuficiência econômica, requer que seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA para que o requerido as informações necessárias para esclarecimento dos fatos, sob pena de serem consideradas verosímeis as alegações autorais.
II.III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:
Dos fatos supramencionados é possível perceber a situação indignante que a Autora foi submetida, considerando que a requerida cancelou seu voo sem apresentar nenhuma justificativa, e não aceitou realoca-los em outros voos, para que fosse mantido as datas e horários programados.
O ato da empresa, em geral, frustrou as expectativas da Autora, que estava acompanhada de seu filho menor de idade, pois como consumidora, detinha expectativa de realizar a viagem sem qualquer intercorrência e com a segurança de que toda sua programação não sofreria qualquer mudança, o que não ocorreu.
Nesse contexto, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do onsumidor. Vejamos:
rt. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
III - a época em que foi fornecido
No caso em análise, houve falha na prestação dos serviços pela requerida em razão do cancelamento sem qualquer justificativa ou comunicação prévia, bem como a ausência de assistência necessária à Autora para remarcar o voo cancelado.
Ademais, o art. 12 da Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) estabelece que a Companhia Aérea deve informar com pelo menos 72h de antecedência com relação à data do voo, qualquer mudança de itinerário e de horário. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
No mesmo sentido, o art. 20, inc. II, §1° e 2°, da Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) estabelece que a Companhia Aérea deverá manter o passageiro informado, bem como prestar por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Vejamos:
§ 1º - O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º - A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Importante mencionar que a Autora esperou por mais de 05 (cinco) horas, acompanhada de seu filho menor de idade, enfrentado filas enormes para conseguir atendimento com a requerida.
Assim, diante dos fatos apresentados, comprovado a falha na prestação dos serviços e a requerida deve ser condenada a reparar a Autora pelos danos suportados.
II.IV – DO DANO MORAL:
Os problemas causados em razão da negligência da requerida, decorrente do cancelamento injustificado do voo da Autora, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem, o não embarque no dia previsto contratualmente, bem como demais danos , geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia a Autora, que, inclusive, estava acompanhada de seu filho.
Pois bem.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
- e assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d ndenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Do mesmo modo, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil, ass stabelecem:
Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
A tormenta maior que cerca o dano moral, diz respeito a sua quantificação, pois o dano moral atinge o íntimo da pessoa, de forma que o seu arbitramento não depende de prova de prejuízo de ordem material.
Evidentemente o resultado final também leva em consideração as possibilidades e necessidades das partes de modo que não seja insignificante, a estimular a prática do ato ilícito, nem tão elevado que cause o enriquecimento indevido da vítima.
No caso em comento, comprovado a falha na prestação dos serviços, mormente o cancelamento do voo, demora excessiva em remarca-lo, prejuízo bem como a ausência de assistência necessária da Companhia Aérea no período que a Autora e seu filho aguardaram o atendimento, além do prejuízo na alteração de sua programação inicial, causando prejuízos e transtornos.
esse cenário, colaciono o seguinte julgado acerca do tema. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabor cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelamento injustificado do voo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanejo para voo em data anterior, acarretando-lhe a perda do expediente de
trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015).
Uma vez reconhecido o dano ocasionado, cabe estipular o quantum indenizatório que, levando em consideração o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, e ainda todo o abalo psicológico do prejudicado e a capacidade financeira de quem ocasionou o dano, deve ser fixado como forma de compensar o prejuízo sofrido, além de punir o agente causador e evitar novas condutas ilícitas, preconizando o caráter punitivo e reparatório e evitando uma medida judicial abusiva e exagerada.
Cumpre ressaltar, ainda, que a lei não estabelece um parâmetro para fixação dos valores indenizatórios por dano moral, no entanto, essa margem vem sendo estipulada por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo STJ.
Sendo assim, a Autora entende ser justa, para recompensar os danos sofridos, bem como para efetivação de seu caráter punitivo, servir de exemplo ao requerido na prevenção de novas condutas ilícitas, a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
III – DOS PEDIDOS:
Ex positis, REQUER:
a) A CITAÇÃO da requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente Ação, sob pena de confissão e revelia;
b) Quando do despacho da inicial, SEJA DETERMINADA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, consoante o art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja, ao final, julgado PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na proporção da lesão sofrida, considerando os aborrecimentos, humilhações, angústia, ansiedade, na ordem de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para que dessa forma seja desmotivada a incorrer na mesma prática ilegal novamente;
d) Seja permitida a produção das provas não defesas em lei, tais como depoimento pessoal, testemunhal, juntada de novos documentos, reservando-se a faculdade de outros necessários ao realce da verdade.
Dá-se à causa do valor de R$ 30.00,00 (trinta mil e cinquenta e seis reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 17 de janeiro de 2024.
KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSÁRIO FERREIRA OAB/ES: 14.859
VINÍCIUS DA CUNHA SILVA OAB/ES 33.941
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5000909-82.2024.8.08.0012.txt
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DOUTO JUÍZO DO ___° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GREYCE KARLA ANDRADE DANTAS, brasileira, solteira, educadora física, portadora da carteira de identidade n°: 3115556/ES, inscrita no CPF sob o n°: 137.923.247-33, residente e domiciliada na Av. Expedito Garcia, 130, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29146-200, através de seus advogados constituídos, com endereço profissional na Av. Expedito Garcia, nº 130, Ed. Sebastião Canal, sala 201, Campo Grande, Cariacica/Es, CEP 29.146-200, tel.: (27) 3216-2120, endereço indicado para receber as intimações e notificações de estilo, vem à respeitável presença de Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS:
A Autora na busca de realizar uma viagem de férias em família scou a conceituada Latam Airlines Brasil, na confiança quanto à qualidade na prestaç s serviços relativos à viagem. Assim, seguiu o planejado e adquiriu duas passagens para o trec itória/São Paulo e São Paulo/Buenos Aires, com ida programada para o dia 30/11/2023 torno no dia 05/12/2023.
A Autora na busca de realizar uma viagem de férias em família e buscou a conceituada Latam Airlines Brasil, na confiança quanto à qualidade na prestação dos serviços relativos à viagem.
Assim, seguiu o planejado e adquiriu duas passagens para o trecho Vitória/São Paulo e São Paulo/Buenos Aires, com ida programada para o dia 30/11/2023 e retorno no dia 05/12/2023.
Ocorre que no dia do embarque (30/11), a Autora, acompanhada de seu filho menor de idade, foi surpreendida com o cancelamento de seu voo (LA3333) marcado para às 14h:45min, com trecho de Vitória a São Paulo (Guarulhos), o que afetou toda programação prevista, pois, em razão do cancelamento, a Autora não conseguiu embarcar de São Paulo para Buenos Aires no dia 30 de novembro, conforme previsto, o que afetou diretamente o transporte contratado e a reserva do hotel para o período de 30 de novembro a 05 de dezembro de 2023.
Ademais, houve demora excessiva para a remarcação do voo da Autora, uma vez que aguardou período superior a 05 (cinco) horas, enfrentando filas enormes para conseguir atendimento com a requerida.
Somente depois de muita insistência, a Autora conseguiu remarcar seu voo de Vitória/São Paulo para o dia seguinte, 01/12, às 11h:40min.
Nesse cenário, toda agenda da Autora foi afetada, visto que a viagem programada no período de 30/11/2023 a 05/12/2023 foi alterada para o período de 01/12/2023 a 06/12/2023.
Vale destacar que o retorno somente no dia 06/12 prejudicou os compromissos profissionais da Autora, posto que seus atendimentos foram todos remarcados, bem como os demais compromissos de ordem pessoal.
Dessa forma, a Autora busca tutela jurisdicional para que a requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, conforme fundamentação a seguir exposta.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
II.I – DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR:
Inicialmente, cumpre esclarecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes deve ser regida a luz do Código de Defesa do Consumidor, Lei. 8.078 de 11 de setembro de 1990.
Pois bem.
O artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre os direitos básicos do consumidor, tendo nos incisos IV, V e VI a proteção contra práticas abusivas. Vejamos:
Art. 6º: São direitos básicos do consumidor:
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestaçõe desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que a tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
O Código de Defesa do Consumidor veda toda e qualquer prática qu loque o consumidor em situação de onerosidade excessiva. Dessa forma, os contratos d nsumo devem observar a norma legal, a fim de que o consumidor hipossuficiente nã ha prejuízo, o que não foi observado pela requerida.
II.II – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA:
Como direito básico, o Código de Defesa do Consumidor dispõe em no art. 6°, inc. VIII, o direito a inversão do ônus da prova, a fim de facilitar a defesa dos interesses dos consumidores em geral. Vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No presente caso, estando a Autora em situação de hipossuficiência econômica, requer que seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA para que o requerido as informações necessárias para esclarecimento dos fatos, sob pena de serem consideradas verosímeis as alegações autorais.
II.III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:
Dos fatos supramencionados é possível perceber a situação indignante que a Autora foi submetida, considerando que a requerida cancelou seu voo sem apresentar nenhuma justificativa, e não aceitou realoca-los em outros voos, para que fosse mantido as datas e horários programados.
O ato da empresa, em geral, frustrou as expectativas da Autora, que estava acompanhada de seu filho menor de idade, pois como consumidora, detinha expectativa de realizar a viagem sem qualquer intercorrência e com a segurança de que toda sua programação não sofreria qualquer mudança, o que não ocorreu.
Nesse contexto, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do onsumidor. Vejamos:
rt. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
III - a época em que foi fornecido
No caso em análise, houve falha na prestação dos serviços pela requerida em razão do cancelamento sem qualquer justificativa ou comunicação prévia, bem como a ausência de assistência necessária à Autora para remarcar o voo cancelado.
Ademais, o art. 12 da Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) estabelece que a Companhia Aérea deve informar com pelo menos 72h de antecedência com relação à data do voo, qualquer mudança de itinerário e de horário. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
No mesmo sentido, o art. 20, inc. II, §1° e 2°, da Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) estabelece que a Companhia Aérea deverá manter o passageiro informado, bem como prestar por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Vejamos:
§ 1º - O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º - A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Importante mencionar que a Autora esperou por mais de 05 (cinco) horas, acompanhada de seu filho menor de idade, enfrentado filas enormes para conseguir atendimento com a requerida.
Assim, diante dos fatos apresentados, comprovado a falha na prestação dos serviços e a requerida deve ser condenada a reparar a Autora pelos danos suportados.
II.IV – DO DANO MORAL:
Os problemas causados em razão da negligência da requerida, decorrente do cancelamento injustificado do voo da Autora, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem, o não embarque no dia previsto contratualmente, bem como demais danos , geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia a Autora, que, inclusive, estava acompanhada de seu filho.
Pois bem.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
- e assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d ndenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Do mesmo modo, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil, ass stabelecem:
Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
A tormenta maior que cerca o dano moral, diz respeito a sua quantificação, pois o dano moral atinge o íntimo da pessoa, de forma que o seu arbitramento não depende de prova de prejuízo de ordem material.
Evidentemente o resultado final também leva em consideração as possibilidades e necessidades das partes de modo que não seja insignificante, a estimular a prática do ato ilícito, nem tão elevado que cause o enriquecimento indevido da vítima.
No caso em comento, comprovado a falha na prestação dos serviços, mormente o cancelamento do voo, demora excessiva em remarca-lo, prejuízo bem como a ausência de assistência necessária da Companhia Aérea no período que a Autora e seu filho aguardaram o atendimento, além do prejuízo na alteração de sua programação inicial, causando prejuízos e transtornos.
esse cenário, colaciono o seguinte julgado acerca do tema. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabor cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelamento injustificado do voo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanejo para voo em data anterior, acarretando-lhe a perda do expediente de
trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015).
Uma vez reconhecido o dano ocasionado, cabe estipular o quantum indenizatório que, levando em consideração o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, e ainda todo o abalo psicológico do prejudicado e a capacidade financeira de quem ocasionou o dano, deve ser fixado como forma de compensar o prejuízo sofrido, além de punir o agente causador e evitar novas condutas ilícitas, preconizando o caráter punitivo e reparatório e evitando uma medida judicial abusiva e exagerada.
Cumpre ressaltar, ainda, que a lei não estabelece um parâmetro para fixação dos valores indenizatórios por dano moral, no entanto, essa margem vem sendo estipulada por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo STJ.
Sendo assim, a Autora entende ser justa, para recompensar os danos sofridos, bem como para efetivação de seu caráter punitivo, servir de exemplo ao requerido na prevenção de novas condutas ilícitas, a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
III – DOS PEDIDOS:
Ex positis, REQUER:
a) A CITAÇÃO da requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente Ação, sob pena de confissão e revelia;
b) Quando do despacho da inicial, SEJA DETERMINADA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, consoante o art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja, ao final, julgado PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na proporção da lesão sofrida, considerando os aborrecimentos, humilhações, angústia, ansiedade, na ordem de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para que dessa forma seja desmotivada a incorrer na mesma prática ilegal novamente;
d) Seja permitida a produção das provas não defesas em lei, tais como depoimento pessoal, testemunhal, juntada de novos documentos, reservando-se a faculdade de outros necessários ao realce da verdade.
Dá-se à causa do valor de R$ 30.00,00 (trinta mil e cinquenta e seis reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 17 de janeiro de 2024.
KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSÁRIO FERREIRA OAB/ES: 14.859
VINÍCIUS DA CUNHA SILVA OAB/ES 33.941
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5000909-82.2024.8.08.0012.txt
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DOUTO JUÍZO DO ___° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GREYCE KARLA ANDRADE DANTAS, brasileira, solteira, educadora física, portadora da carteira de identidade n°: 3115556/ES, inscrita no CPF sob o n°: 137.923.247-33, residente e domiciliada na Av. Expedito Garcia, 130, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29146-200, através de seus advogados constituídos, com endereço profissional na Av. Expedito Garcia, nº 130, Ed. Sebastião Canal, sala 201, Campo Grande, Cariacica/Es, CEP 29.146-200, tel.: (27) 3216-2120, endereço indicado para receber as intimações e notificações de estilo, vem à respeitável presença de Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS:
A Autora na busca de realizar uma viagem de férias em família scou a conceituada Latam Airlines Brasil, na confiança quanto à qualidade na prestaç s serviços relativos à viagem. Assim, seguiu o planejado e adquiriu duas passagens para o trec itória/São Paulo e São Paulo/Buenos Aires, com ida programada para o dia 30/11/2023 torno no dia 05/12/2023.
A Autora na busca de realizar uma viagem de férias em família e buscou a conceituada Latam Airlines Brasil, na confiança quanto à qualidade na prestação dos serviços relativos à viagem.
Assim, seguiu o planejado e adquiriu duas passagens para o trecho Vitória/São Paulo e São Paulo/Buenos Aires, com ida programada para o dia 30/11/2023 e retorno no dia 05/12/2023.
Ocorre que no dia do embarque (30/11), a Autora, acompanhada de seu filho menor de idade, foi surpreendida com o cancelamento de seu voo (LA3333) marcado para às 14h:45min, com trecho de Vitória a São Paulo (Guarulhos), o que afetou toda programação prevista, pois, em razão do cancelamento, a Autora não conseguiu embarcar de São Paulo para Buenos Aires no dia 30 de novembro, conforme previsto, o que afetou diretamente o transporte contratado e a reserva do hotel para o período de 30 de novembro a 05 de dezembro de 2023.
Ademais, houve demora excessiva para a remarcação do voo da Autora, uma vez que aguardou período superior a 05 (cinco) horas, enfrentando filas enormes para conseguir atendimento com a requerida.
Somente depois de muita insistência, a Autora conseguiu remarcar seu voo de Vitória/São Paulo para o dia seguinte, 01/12, às 11h:40min.
Nesse cenário, toda agenda da Autora foi afetada, visto que a viagem programada no período de 30/11/2023 a 05/12/2023 foi alterada para o período de 01/12/2023 a 06/12/2023.
Vale destacar que o retorno somente no dia 06/12 prejudicou os compromissos profissionais da Autora, posto que seus atendimentos foram todos remarcados, bem como os demais compromissos de ordem pessoal.
Dessa forma, a Autora busca tutela jurisdicional para que a requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, conforme fundamentação a seguir exposta.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
II.I – DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR:
Inicialmente, cumpre esclarecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes deve ser regida a luz do Código de Defesa do Consumidor, Lei. 8.078 de 11 de setembro de 1990.
Pois bem.
O artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre os direitos básicos do consumidor, tendo nos incisos IV, V e VI a proteção contra práticas abusivas. Vejamos:
Art. 6º: São direitos básicos do consumidor:
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestaçõe desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que a tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
O Código de Defesa do Consumidor veda toda e qualquer prática qu loque o consumidor em situação de onerosidade excessiva. Dessa forma, os contratos d nsumo devem observar a norma legal, a fim de que o consumidor hipossuficiente nã ha prejuízo, o que não foi observado pela requerida.
II.II – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA:
Como direito básico, o Código de Defesa do Consumidor dispõe em no art. 6°, inc. VIII, o direito a inversão do ônus da prova, a fim de facilitar a defesa dos interesses dos consumidores em geral. Vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No presente caso, estando a Autora em situação de hipossuficiência econômica, requer que seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA para que o requerido as informações necessárias para esclarecimento dos fatos, sob pena de serem consideradas verosímeis as alegações autorais.
II.III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:
Dos fatos supramencionados é possível perceber a situação indignante que a Autora foi submetida, considerando que a requerida cancelou seu voo sem apresentar nenhuma justificativa, e não aceitou realoca-los em outros voos, para que fosse mantido as datas e horários programados.
O ato da empresa, em geral, frustrou as expectativas da Autora, que estava acompanhada de seu filho menor de idade, pois como consumidora, detinha expectativa de realizar a viagem sem qualquer intercorrência e com a segurança de que toda sua programação não sofreria qualquer mudança, o que não ocorreu.
Nesse contexto, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do onsumidor. Vejamos:
rt. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
III - a época em que foi fornecido
No caso em análise, houve falha na prestação dos serviços pela requerida em razão do cancelamento sem qualquer justificativa ou comunicação prévia, bem como a ausência de assistência necessária à Autora para remarcar o voo cancelado.
Ademais, o art. 12 da Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) estabelece que a Companhia Aérea deve informar com pelo menos 72h de antecedência com relação à data do voo, qualquer mudança de itinerário e de horário. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
No mesmo sentido, o art. 20, inc. II, §1° e 2°, da Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) estabelece que a Companhia Aérea deverá manter o passageiro informado, bem como prestar por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Vejamos:
§ 1º - O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º - A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Importante mencionar que a Autora esperou por mais de 05 (cinco) horas, acompanhada de seu filho menor de idade, enfrentado filas enormes para conseguir atendimento com a requerida.
Assim, diante dos fatos apresentados, comprovado a falha na prestação dos serviços e a requerida deve ser condenada a reparar a Autora pelos danos suportados.
II.IV – DO DANO MORAL:
Os problemas causados em razão da negligência da requerida, decorrente do cancelamento injustificado do voo da Autora, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem, o não embarque no dia previsto contratualmente, bem como demais danos , geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia a Autora, que, inclusive, estava acompanhada de seu filho.
Pois bem.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
- e assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d ndenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Do mesmo modo, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil, ass stabelecem:
Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
A tormenta maior que cerca o dano moral, diz respeito a sua quantificação, pois o dano moral atinge o íntimo da pessoa, de forma que o seu arbitramento não depende de prova de prejuízo de ordem material.
Evidentemente o resultado final também leva em consideração as possibilidades e necessidades das partes de modo que não seja insignificante, a estimular a prática do ato ilícito, nem tão elevado que cause o enriquecimento indevido da vítima.
No caso em comento, comprovado a falha na prestação dos serviços, mormente o cancelamento do voo, demora excessiva em remarca-lo, prejuízo bem como a ausência de assistência necessária da Companhia Aérea no período que a Autora e seu filho aguardaram o atendimento, além do prejuízo na alteração de sua programação inicial, causando prejuízos e transtornos.
esse cenário, colaciono o seguinte julgado acerca do tema. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabor cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelamento injustificado do voo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanejo para voo em data anterior, acarretando-lhe a perda do expediente de
trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015).
Uma vez reconhecido o dano ocasionado, cabe estipular o quantum indenizatório que, levando em consideração o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, e ainda todo o abalo psicológico do prejudicado e a capacidade financeira de quem ocasionou o dano, deve ser fixado como forma de compensar o prejuízo sofrido, além de punir o agente causador e evitar novas condutas ilícitas, preconizando o caráter punitivo e reparatório e evitando uma medida judicial abusiva e exagerada.
Cumpre ressaltar, ainda, que a lei não estabelece um parâmetro para fixação dos valores indenizatórios por dano moral, no entanto, essa margem vem sendo estipulada por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo STJ.
Sendo assim, a Autora entende ser justa, para recompensar os danos sofridos, bem como para efetivação de seu caráter punitivo, servir de exemplo ao requerido na prevenção de novas condutas ilícitas, a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
III – DOS PEDIDOS:
Ex positis, REQUER:
a) A CITAÇÃO da requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente Ação, sob pena de confissão e revelia;
b) Quando do despacho da inicial, SEJA DETERMINADA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, consoante o art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja, ao final, julgado PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na proporção da lesão sofrida, considerando os aborrecimentos, humilhações, angústia, ansiedade, na ordem de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para que dessa forma seja desmotivada a incorrer na mesma prática ilegal novamente;
d) Seja permitida a produção das provas não defesas em lei, tais como depoimento pessoal, testemunhal, juntada de novos documentos, reservando-se a faculdade de outros necessários ao realce da verdade.
Dá-se à causa do valor de R$ 30.00,00 (trinta mil e cinquenta e seis reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 17 de janeiro de 2024.
KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSÁRIO FERREIRA OAB/ES: 14.859
VINÍCIUS DA CUNHA SILVA OAB/ES 33.941
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5000909-82.2024.8.08.0012.txt
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DOUTO JUÍZO DO ___° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GREYCE KARLA ANDRADE DANTAS, brasileira, solteira, educadora física, portadora da carteira de identidade n°: 3115556/ES, inscrita no CPF sob o n°: 137.923.247-33, residente e domiciliada na Av. Expedito Garcia, 130, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29146-200, através de seus advogados constituídos, com endereço profissional na Av. Expedito Garcia, nº 130, Ed. Sebastião Canal, sala 201, Campo Grande, Cariacica/Es, CEP 29.146-200, tel.: (27) 3216-2120, endereço indicado para receber as intimações e notificações de estilo, vem à respeitável presença de Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS:
A Autora na busca de realizar uma viagem de férias em família scou a conceituada Latam Airlines Brasil, na confiança quanto à qualidade na prestaç s serviços relativos à viagem. Assim, seguiu o planejado e adquiriu duas passagens para o trec itória/São Paulo e São Paulo/Buenos Aires, com ida programada para o dia 30/11/2023 torno no dia 05/12/2023.
A Autora na busca de realizar uma viagem de férias em família e buscou a conceituada Latam Airlines Brasil, na confiança quanto à qualidade na prestação dos serviços relativos à viagem.
Assim, seguiu o planejado e adquiriu duas passagens para o trecho Vitória/São Paulo e São Paulo/Buenos Aires, com ida programada para o dia 30/11/2023 e retorno no dia 05/12/2023.
Ocorre que no dia do embarque (30/11), a Autora, acompanhada de seu filho menor de idade, foi surpreendida com o cancelamento de seu voo (LA3333) marcado para às 14h:45min, com trecho de Vitória a São Paulo (Guarulhos), o que afetou toda programação prevista, pois, em razão do cancelamento, a Autora não conseguiu embarcar de São Paulo para Buenos Aires no dia 30 de novembro, conforme previsto, o que afetou diretamente o transporte contratado e a reserva do hotel para o período de 30 de novembro a 05 de dezembro de 2023.
Ademais, houve demora excessiva para a remarcação do voo da Autora, uma vez que aguardou período superior a 05 (cinco) horas, enfrentando filas enormes para conseguir atendimento com a requerida.
Somente depois de muita insistência, a Autora conseguiu remarcar seu voo de Vitória/São Paulo para o dia seguinte, 01/12, às 11h:40min.
Nesse cenário, toda agenda da Autora foi afetada, visto que a viagem programada no período de 30/11/2023 a 05/12/2023 foi alterada para o período de 01/12/2023 a 06/12/2023.
Vale destacar que o retorno somente no dia 06/12 prejudicou os compromissos profissionais da Autora, posto que seus atendimentos foram todos remarcados, bem como os demais compromissos de ordem pessoal.
Dessa forma, a Autora busca tutela jurisdicional para que a requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, conforme fundamentação a seguir exposta.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
II.I – DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR:
Inicialmente, cumpre esclarecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes deve ser regida a luz do Código de Defesa do Consumidor, Lei. 8.078 de 11 de setembro de 1990.
Pois bem.
O artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre os direitos básicos do consumidor, tendo nos incisos IV, V e VI a proteção contra práticas abusivas. Vejamos:
Art. 6º: São direitos básicos do consumidor:
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestaçõe desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que a tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
O Código de Defesa do Consumidor veda toda e qualquer prática qu loque o consumidor em situação de onerosidade excessiva. Dessa forma, os contratos d nsumo devem observar a norma legal, a fim de que o consumidor hipossuficiente nã ha prejuízo, o que não foi observado pela requerida.
II.II – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA:
Como direito básico, o Código de Defesa do Consumidor dispõe em no art. 6°, inc. VIII, o direito a inversão do ônus da prova, a fim de facilitar a defesa dos interesses dos consumidores em geral. Vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No presente caso, estando a Autora em situação de hipossuficiência econômica, requer que seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA para que o requerido as informações necessárias para esclarecimento dos fatos, sob pena de serem consideradas verosímeis as alegações autorais.
II.III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:
Dos fatos supramencionados é possível perceber a situação indignante que a Autora foi submetida, considerando que a requerida cancelou seu voo sem apresentar nenhuma justificativa, e não aceitou realoca-los em outros voos, para que fosse mantido as datas e horários programados.
O ato da empresa, em geral, frustrou as expectativas da Autora, que estava acompanhada de seu filho menor de idade, pois como consumidora, detinha expectativa de realizar a viagem sem qualquer intercorrência e com a segurança de que toda sua programação não sofreria qualquer mudança, o que não ocorreu.
Nesse contexto, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do onsumidor. Vejamos:
rt. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
III - a época em que foi fornecido
No caso em análise, houve falha na prestação dos serviços pela requerida em razão do cancelamento sem qualquer justificativa ou comunicação prévia, bem como a ausência de assistência necessária à Autora para remarcar o voo cancelado.
Ademais, o art. 12 da Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) estabelece que a Companhia Aérea deve informar com pelo menos 72h de antecedência com relação à data do voo, qualquer mudança de itinerário e de horário. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
No mesmo sentido, o art. 20, inc. II, §1° e 2°, da Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) estabelece que a Companhia Aérea deverá manter o passageiro informado, bem como prestar por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Vejamos:
§ 1º - O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º - A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Importante mencionar que a Autora esperou por mais de 05 (cinco) horas, acompanhada de seu filho menor de idade, enfrentado filas enormes para conseguir atendimento com a requerida.
Assim, diante dos fatos apresentados, comprovado a falha na prestação dos serviços e a requerida deve ser condenada a reparar a Autora pelos danos suportados.
II.IV – DO DANO MORAL:
Os problemas causados em razão da negligência da requerida, decorrente do cancelamento injustificado do voo da Autora, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem, o não embarque no dia previsto contratualmente, bem como demais danos , geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia a Autora, que, inclusive, estava acompanhada de seu filho.
Pois bem.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
- e assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d ndenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Do mesmo modo, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil, ass stabelecem:
Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
A tormenta maior que cerca o dano moral, diz respeito a sua quantificação, pois o dano moral atinge o íntimo da pessoa, de forma que o seu arbitramento não depende de prova de prejuízo de ordem material.
Evidentemente o resultado final também leva em consideração as possibilidades e necessidades das partes de modo que não seja insignificante, a estimular a prática do ato ilícito, nem tão elevado que cause o enriquecimento indevido da vítima.
No caso em comento, comprovado a falha na prestação dos serviços, mormente o cancelamento do voo, demora excessiva em remarca-lo, prejuízo bem como a ausência de assistência necessária da Companhia Aérea no período que a Autora e seu filho aguardaram o atendimento, além do prejuízo na alteração de sua programação inicial, causando prejuízos e transtornos.
esse cenário, colaciono o seguinte julgado acerca do tema. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabor cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelamento injustificado do voo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanejo para voo em data anterior, acarretando-lhe a perda do expediente de
trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015).
Uma vez reconhecido o dano ocasionado, cabe estipular o quantum indenizatório que, levando em consideração o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, e ainda todo o abalo psicológico do prejudicado e a capacidade financeira de quem ocasionou o dano, deve ser fixado como forma de compensar o prejuízo sofrido, além de punir o agente causador e evitar novas condutas ilícitas, preconizando o caráter punitivo e reparatório e evitando uma medida judicial abusiva e exagerada.
Cumpre ressaltar, ainda, que a lei não estabelece um parâmetro para fixação dos valores indenizatórios por dano moral, no entanto, essa margem vem sendo estipulada por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo STJ.
Sendo assim, a Autora entende ser justa, para recompensar os danos sofridos, bem como para efetivação de seu caráter punitivo, servir de exemplo ao requerido na prevenção de novas condutas ilícitas, a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
III – DOS PEDIDOS:
Ex positis, REQUER:
a) A CITAÇÃO da requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente Ação, sob pena de confissão e revelia;
b) Quando do despacho da inicial, SEJA DETERMINADA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, consoante o art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja, ao final, julgado PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na proporção da lesão sofrida, considerando os aborrecimentos, humilhações, angústia, ansiedade, na ordem de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para que dessa forma seja desmotivada a incorrer na mesma prática ilegal novamente;
d) Seja permitida a produção das provas não defesas em lei, tais como depoimento pessoal, testemunhal, juntada de novos documentos, reservando-se a faculdade de outros necessários ao realce da verdade.
Dá-se à causa do valor de R$ 30.00,00 (trinta mil e cinquenta e seis reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 17 de janeiro de 2024.
KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSÁRIO FERREIRA OAB/ES: 14.859
VINÍCIUS DA CUNHA SILVA OAB/ES 33.941
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5000909-82.2024.8.08.0012.txt
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DOUTO JUÍZO DO ___° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GREYCE KARLA ANDRADE DANTAS, brasileira, solteira, educadora física, portadora da carteira de identidade n°: 3115556/ES, inscrita no CPF sob o n°: 137.923.247-33, residente e domiciliada na Av. Expedito Garcia, 130, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29146-200, através de seus advogados constituídos, com endereço profissional na Av. Expedito Garcia, nº 130, Ed. Sebastião Canal, sala 201, Campo Grande, Cariacica/Es, CEP 29.146-200, tel.: (27) 3216-2120, endereço indicado para receber as intimações e notificações de estilo, vem à respeitável presença de Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS:
A Autora na busca de realizar uma viagem de férias em família scou a conceituada Latam Airlines Brasil, na confiança quanto à qualidade na prestaç s serviços relativos à viagem. Assim, seguiu o planejado e adquiriu duas passagens para o trec itória/São Paulo e São Paulo/Buenos Aires, com ida programada para o dia 30/11/2023 torno no dia 05/12/2023.
A Autora na busca de realizar uma viagem de férias em família e buscou a conceituada Latam Airlines Brasil, na confiança quanto à qualidade na prestação dos serviços relativos à viagem.
Assim, seguiu o planejado e adquiriu duas passagens para o trecho Vitória/São Paulo e São Paulo/Buenos Aires, com ida programada para o dia 30/11/2023 e retorno no dia 05/12/2023.
Ocorre que no dia do embarque (30/11), a Autora, acompanhada de seu filho menor de idade, foi surpreendida com o cancelamento de seu voo (LA3333) marcado para às 14h:45min, com trecho de Vitória a São Paulo (Guarulhos), o que afetou toda programação prevista, pois, em razão do cancelamento, a Autora não conseguiu embarcar de São Paulo para Buenos Aires no dia 30 de novembro, conforme previsto, o que afetou diretamente o transporte contratado e a reserva do hotel para o período de 30 de novembro a 05 de dezembro de 2023.
Ademais, houve demora excessiva para a remarcação do voo da Autora, uma vez que aguardou período superior a 05 (cinco) horas, enfrentando filas enormes para conseguir atendimento com a requerida.
Somente depois de muita insistência, a Autora conseguiu remarcar seu voo de Vitória/São Paulo para o dia seguinte, 01/12, às 11h:40min.
Nesse cenário, toda agenda da Autora foi afetada, visto que a viagem programada no período de 30/11/2023 a 05/12/2023 foi alterada para o período de 01/12/2023 a 06/12/2023.
Vale destacar que o retorno somente no dia 06/12 prejudicou os compromissos profissionais da Autora, posto que seus atendimentos foram todos remarcados, bem como os demais compromissos de ordem pessoal.
Dessa forma, a Autora busca tutela jurisdicional para que a requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, conforme fundamentação a seguir exposta.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
II.I – DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR:
Inicialmente, cumpre esclarecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes deve ser regida a luz do Código de Defesa do Consumidor, Lei. 8.078 de 11 de setembro de 1990.
Pois bem.
O artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre os direitos básicos do consumidor, tendo nos incisos IV, V e VI a proteção contra práticas abusivas. Vejamos:
Art. 6º: São direitos básicos do consumidor:
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestaçõe desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que a tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
O Código de Defesa do Consumidor veda toda e qualquer prática qu loque o consumidor em situação de onerosidade excessiva. Dessa forma, os contratos d nsumo devem observar a norma legal, a fim de que o consumidor hipossuficiente nã ha prejuízo, o que não foi observado pela requerida.
II.II – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA:
Como direito básico, o Código de Defesa do Consumidor dispõe em no art. 6°, inc. VIII, o direito a inversão do ônus da prova, a fim de facilitar a defesa dos interesses dos consumidores em geral. Vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No presente caso, estando a Autora em situação de hipossuficiência econômica, requer que seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA para que o requerido as informações necessárias para esclarecimento dos fatos, sob pena de serem consideradas verosímeis as alegações autorais.
II.III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:
Dos fatos supramencionados é possível perceber a situação indignante que a Autora foi submetida, considerando que a requerida cancelou seu voo sem apresentar nenhuma justificativa, e não aceitou realoca-los em outros voos, para que fosse mantido as datas e horários programados.
O ato da empresa, em geral, frustrou as expectativas da Autora, que estava acompanhada de seu filho menor de idade, pois como consumidora, detinha expectativa de realizar a viagem sem qualquer intercorrência e com a segurança de que toda sua programação não sofreria qualquer mudança, o que não ocorreu.
Nesse contexto, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do onsumidor. Vejamos:
rt. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
III - a época em que foi fornecido
No caso em análise, houve falha na prestação dos serviços pela requerida em razão do cancelamento sem qualquer justificativa ou comunicação prévia, bem como a ausência de assistência necessária à Autora para remarcar o voo cancelado.
Ademais, o art. 12 da Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) estabelece que a Companhia Aérea deve informar com pelo menos 72h de antecedência com relação à data do voo, qualquer mudança de itinerário e de horário. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
No mesmo sentido, o art. 20, inc. II, §1° e 2°, da Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) estabelece que a Companhia Aérea deverá manter o passageiro informado, bem como prestar por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Vejamos:
§ 1º - O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º - A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Importante mencionar que a Autora esperou por mais de 05 (cinco) horas, acompanhada de seu filho menor de idade, enfrentado filas enormes para conseguir atendimento com a requerida.
Assim, diante dos fatos apresentados, comprovado a falha na prestação dos serviços e a requerida deve ser condenada a reparar a Autora pelos danos suportados.
II.IV – DO DANO MORAL:
Os problemas causados em razão da negligência da requerida, decorrente do cancelamento injustificado do voo da Autora, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem, o não embarque no dia previsto contratualmente, bem como demais danos , geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia a Autora, que, inclusive, estava acompanhada de seu filho.
Pois bem.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
- e assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d ndenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Do mesmo modo, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil, ass stabelecem:
Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
A tormenta maior que cerca o dano moral, diz respeito a sua quantificação, pois o dano moral atinge o íntimo da pessoa, de forma que o seu arbitramento não depende de prova de prejuízo de ordem material.
Evidentemente o resultado final também leva em consideração as possibilidades e necessidades das partes de modo que não seja insignificante, a estimular a prática do ato ilícito, nem tão elevado que cause o enriquecimento indevido da vítima.
No caso em comento, comprovado a falha na prestação dos serviços, mormente o cancelamento do voo, demora excessiva em remarca-lo, prejuízo bem como a ausência de assistência necessária da Companhia Aérea no período que a Autora e seu filho aguardaram o atendimento, além do prejuízo na alteração de sua programação inicial, causando prejuízos e transtornos.
esse cenário, colaciono o seguinte julgado acerca do tema. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabor cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelamento injustificado do voo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanejo para voo em data anterior, acarretando-lhe a perda do expediente de
trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015).
Uma vez reconhecido o dano ocasionado, cabe estipular o quantum indenizatório que, levando em consideração o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, e ainda todo o abalo psicológico do prejudicado e a capacidade financeira de quem ocasionou o dano, deve ser fixado como forma de compensar o prejuízo sofrido, além de punir o agente causador e evitar novas condutas ilícitas, preconizando o caráter punitivo e reparatório e evitando uma medida judicial abusiva e exagerada.
Cumpre ressaltar, ainda, que a lei não estabelece um parâmetro para fixação dos valores indenizatórios por dano moral, no entanto, essa margem vem sendo estipulada por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo STJ.
Sendo assim, a Autora entende ser justa, para recompensar os danos sofridos, bem como para efetivação de seu caráter punitivo, servir de exemplo ao requerido na prevenção de novas condutas ilícitas, a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
III – DOS PEDIDOS:
Ex positis, REQUER:
a) A CITAÇÃO da requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente Ação, sob pena de confissão e revelia;
b) Quando do despacho da inicial, SEJA DETERMINADA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, consoante o art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja, ao final, julgado PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na proporção da lesão sofrida, considerando os aborrecimentos, humilhações, angústia, ansiedade, na ordem de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para que dessa forma seja desmotivada a incorrer na mesma prática ilegal novamente;
d) Seja permitida a produção das provas não defesas em lei, tais como depoimento pessoal, testemunhal, juntada de novos documentos, reservando-se a faculdade de outros necessários ao realce da verdade.
Dá-se à causa do valor de R$ 30.00,00 (trinta mil e cinquenta e seis reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 17 de janeiro de 2024.
KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSÁRIO FERREIRA OAB/ES: 14.859
VINÍCIUS DA CUNHA SILVA OAB/ES 33.941
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5000909-82.2024.8.08.0012.txt
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DOUTO JUÍZO DO ___° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GREYCE KARLA ANDRADE DANTAS, brasileira, solteira, educadora física, portadora da carteira de identidade n°: 3115556/ES, inscrita no CPF sob o n°: 137.923.247-33, residente e domiciliada na Av. Expedito Garcia, 130, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29146-200, através de seus advogados constituídos, com endereço profissional na Av. Expedito Garcia, nº 130, Ed. Sebastião Canal, sala 201, Campo Grande, Cariacica/Es, CEP 29.146-200, tel.: (27) 3216-2120, endereço indicado para receber as intimações e notificações de estilo, vem à respeitável presença de Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS:
A Autora na busca de realizar uma viagem de férias em família scou a conceituada Latam Airlines Brasil, na confiança quanto à qualidade na prestaç s serviços relativos à viagem. Assim, seguiu o planejado e adquiriu duas passagens para o trec itória/São Paulo e São Paulo/Buenos Aires, com ida programada para o dia 30/11/2023 torno no dia 05/12/2023.
A Autora na busca de realizar uma viagem de férias em família e buscou a conceituada Latam Airlines Brasil, na confiança quanto à qualidade na prestação dos serviços relativos à viagem.
Assim, seguiu o planejado e adquiriu duas passagens para o trecho Vitória/São Paulo e São Paulo/Buenos Aires, com ida programada para o dia 30/11/2023 e retorno no dia 05/12/2023.
Ocorre que no dia do embarque (30/11), a Autora, acompanhada de seu filho menor de idade, foi surpreendida com o cancelamento de seu voo (LA3333) marcado para às 14h:45min, com trecho de Vitória a São Paulo (Guarulhos), o que afetou toda programação prevista, pois, em razão do cancelamento, a Autora não conseguiu embarcar de São Paulo para Buenos Aires no dia 30 de novembro, conforme previsto, o que afetou diretamente o transporte contratado e a reserva do hotel para o período de 30 de novembro a 05 de dezembro de 2023.
Ademais, houve demora excessiva para a remarcação do voo da Autora, uma vez que aguardou período superior a 05 (cinco) horas, enfrentando filas enormes para conseguir atendimento com a requerida.
Somente depois de muita insistência, a Autora conseguiu remarcar seu voo de Vitória/São Paulo para o dia seguinte, 01/12, às 11h:40min.
Nesse cenário, toda agenda da Autora foi afetada, visto que a viagem programada no período de 30/11/2023 a 05/12/2023 foi alterada para o período de 01/12/2023 a 06/12/2023.
Vale destacar que o retorno somente no dia 06/12 prejudicou os compromissos profissionais da Autora, posto que seus atendimentos foram todos remarcados, bem como os demais compromissos de ordem pessoal.
Dessa forma, a Autora busca tutela jurisdicional para que a requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, conforme fundamentação a seguir exposta.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
II.I – DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR:
Inicialmente, cumpre esclarecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes deve ser regida a luz do Código de Defesa do Consumidor, Lei. 8.078 de 11 de setembro de 1990.
Pois bem.
O artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre os direitos básicos do consumidor, tendo nos incisos IV, V e VI a proteção contra práticas abusivas. Vejamos:
Art. 6º: São direitos básicos do consumidor:
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestaçõe desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que a tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
O Código de Defesa do Consumidor veda toda e qualquer prática qu loque o consumidor em situação de onerosidade excessiva. Dessa forma, os contratos d nsumo devem observar a norma legal, a fim de que o consumidor hipossuficiente nã ha prejuízo, o que não foi observado pela requerida.
II.II – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA:
Como direito básico, o Código de Defesa do Consumidor dispõe em no art. 6°, inc. VIII, o direito a inversão do ônus da prova, a fim de facilitar a defesa dos interesses dos consumidores em geral. Vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No presente caso, estando a Autora em situação de hipossuficiência econômica, requer que seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA para que o requerido as informações necessárias para esclarecimento dos fatos, sob pena de serem consideradas verosímeis as alegações autorais.
II.III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:
Dos fatos supramencionados é possível perceber a situação indignante que a Autora foi submetida, considerando que a requerida cancelou seu voo sem apresentar nenhuma justificativa, e não aceitou realoca-los em outros voos, para que fosse mantido as datas e horários programados.
O ato da empresa, em geral, frustrou as expectativas da Autora, que estava acompanhada de seu filho menor de idade, pois como consumidora, detinha expectativa de realizar a viagem sem qualquer intercorrência e com a segurança de que toda sua programação não sofreria qualquer mudança, o que não ocorreu.
Nesse contexto, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do onsumidor. Vejamos:
rt. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
III - a época em que foi fornecido
No caso em análise, houve falha na prestação dos serviços pela requerida em razão do cancelamento sem qualquer justificativa ou comunicação prévia, bem como a ausência de assistência necessária à Autora para remarcar o voo cancelado.
Ademais, o art. 12 da Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) estabelece que a Companhia Aérea deve informar com pelo menos 72h de antecedência com relação à data do voo, qualquer mudança de itinerário e de horário. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
No mesmo sentido, o art. 20, inc. II, §1° e 2°, da Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) estabelece que a Companhia Aérea deverá manter o passageiro informado, bem como prestar por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Vejamos:
§ 1º - O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º - A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Importante mencionar que a Autora esperou por mais de 05 (cinco) horas, acompanhada de seu filho menor de idade, enfrentado filas enormes para conseguir atendimento com a requerida.
Assim, diante dos fatos apresentados, comprovado a falha na prestação dos serviços e a requerida deve ser condenada a reparar a Autora pelos danos suportados.
II.IV – DO DANO MORAL:
Os problemas causados em razão da negligência da requerida, decorrente do cancelamento injustificado do voo da Autora, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem, o não embarque no dia previsto contratualmente, bem como demais danos , geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia a Autora, que, inclusive, estava acompanhada de seu filho.
Pois bem.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
- e assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d ndenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Do mesmo modo, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil, ass stabelecem:
Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
A tormenta maior que cerca o dano moral, diz respeito a sua quantificação, pois o dano moral atinge o íntimo da pessoa, de forma que o seu arbitramento não depende de prova de prejuízo de ordem material.
Evidentemente o resultado final também leva em consideração as possibilidades e necessidades das partes de modo que não seja insignificante, a estimular a prática do ato ilícito, nem tão elevado que cause o enriquecimento indevido da vítima.
No caso em comento, comprovado a falha na prestação dos serviços, mormente o cancelamento do voo, demora excessiva em remarca-lo, prejuízo bem como a ausência de assistência necessária da Companhia Aérea no período que a Autora e seu filho aguardaram o atendimento, além do prejuízo na alteração de sua programação inicial, causando prejuízos e transtornos.
esse cenário, colaciono o seguinte julgado acerca do tema. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabor cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelamento injustificado do voo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanejo para voo em data anterior, acarretando-lhe a perda do expediente de
trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015).
Uma vez reconhecido o dano ocasionado, cabe estipular o quantum indenizatório que, levando em consideração o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, e ainda todo o abalo psicológico do prejudicado e a capacidade financeira de quem ocasionou o dano, deve ser fixado como forma de compensar o prejuízo sofrido, além de punir o agente causador e evitar novas condutas ilícitas, preconizando o caráter punitivo e reparatório e evitando uma medida judicial abusiva e exagerada.
Cumpre ressaltar, ainda, que a lei não estabelece um parâmetro para fixação dos valores indenizatórios por dano moral, no entanto, essa margem vem sendo estipulada por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo STJ.
Sendo assim, a Autora entende ser justa, para recompensar os danos sofridos, bem como para efetivação de seu caráter punitivo, servir de exemplo ao requerido na prevenção de novas condutas ilícitas, a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
III – DOS PEDIDOS:
Ex positis, REQUER:
a) A CITAÇÃO da requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente Ação, sob pena de confissão e revelia;
b) Quando do despacho da inicial, SEJA DETERMINADA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, consoante o art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja, ao final, julgado PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na proporção da lesão sofrida, considerando os aborrecimentos, humilhações, angústia, ansiedade, na ordem de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para que dessa forma seja desmotivada a incorrer na mesma prática ilegal novamente;
d) Seja permitida a produção das provas não defesas em lei, tais como depoimento pessoal, testemunhal, juntada de novos documentos, reservando-se a faculdade de outros necessários ao realce da verdade.
Dá-se à causa do valor de R$ 30.00,00 (trinta mil e cinquenta e seis reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 17 de janeiro de 2024.
KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSÁRIO FERREIRA OAB/ES: 14.859
VINÍCIUS DA CUNHA SILVA OAB/ES 33.941
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5000909-82.2024.8.08.0012.txt
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DOUTO JUÍZO DO ___° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GREYCE KARLA ANDRADE DANTAS, brasileira, solteira, educadora física, portadora da carteira de identidade n°: 3115556/ES, inscrita no CPF sob o n°: 137.923.247-33, residente e domiciliada na Av. Expedito Garcia, 130, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29146-200, através de seus advogados constituídos, com endereço profissional na Av. Expedito Garcia, nº 130, Ed. Sebastião Canal, sala 201, Campo Grande, Cariacica/Es, CEP 29.146-200, tel.: (27) 3216-2120, endereço indicado para receber as intimações e notificações de estilo, vem à respeitável presença de Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS:
A Autora na busca de realizar uma viagem de férias em família scou a conceituada Latam Airlines Brasil, na confiança quanto à qualidade na prestaç s serviços relativos à viagem. Assim, seguiu o planejado e adquiriu duas passagens para o trec itória/São Paulo e São Paulo/Buenos Aires, com ida programada para o dia 30/11/2023 torno no dia 05/12/2023.
A Autora na busca de realizar uma viagem de férias em família e buscou a conceituada Latam Airlines Brasil, na confiança quanto à qualidade na prestação dos serviços relativos à viagem.
Assim, seguiu o planejado e adquiriu duas passagens para o trecho Vitória/São Paulo e São Paulo/Buenos Aires, com ida programada para o dia 30/11/2023 e retorno no dia 05/12/2023.
Ocorre que no dia do embarque (30/11), a Autora, acompanhada de seu filho menor de idade, foi surpreendida com o cancelamento de seu voo (LA3333) marcado para às 14h:45min, com trecho de Vitória a São Paulo (Guarulhos), o que afetou toda programação prevista, pois, em razão do cancelamento, a Autora não conseguiu embarcar de São Paulo para Buenos Aires no dia 30 de novembro, conforme previsto, o que afetou diretamente o transporte contratado e a reserva do hotel para o período de 30 de novembro a 05 de dezembro de 2023.
Ademais, houve demora excessiva para a remarcação do voo da Autora, uma vez que aguardou período superior a 05 (cinco) horas, enfrentando filas enormes para conseguir atendimento com a requerida.
Somente depois de muita insistência, a Autora conseguiu remarcar seu voo de Vitória/São Paulo para o dia seguinte, 01/12, às 11h:40min.
Nesse cenário, toda agenda da Autora foi afetada, visto que a viagem programada no período de 30/11/2023 a 05/12/2023 foi alterada para o período de 01/12/2023 a 06/12/2023.
Vale destacar que o retorno somente no dia 06/12 prejudicou os compromissos profissionais da Autora, posto que seus atendimentos foram todos remarcados, bem como os demais compromissos de ordem pessoal.
Dessa forma, a Autora busca tutela jurisdicional para que a requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, conforme fundamentação a seguir exposta.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
II.I – DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR:
Inicialmente, cumpre esclarecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes deve ser regida a luz do Código de Defesa do Consumidor, Lei. 8.078 de 11 de setembro de 1990.
Pois bem.
O artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre os direitos básicos do consumidor, tendo nos incisos IV, V e VI a proteção contra práticas abusivas. Vejamos:
Art. 6º: São direitos básicos do consumidor:
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestaçõe desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que a tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
O Código de Defesa do Consumidor veda toda e qualquer prática qu loque o consumidor em situação de onerosidade excessiva. Dessa forma, os contratos d nsumo devem observar a norma legal, a fim de que o consumidor hipossuficiente nã ha prejuízo, o que não foi observado pela requerida.
II.II – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA:
Como direito básico, o Código de Defesa do Consumidor dispõe em no art. 6°, inc. VIII, o direito a inversão do ônus da prova, a fim de facilitar a defesa dos interesses dos consumidores em geral. Vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No presente caso, estando a Autora em situação de hipossuficiência econômica, requer que seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA para que o requerido as informações necessárias para esclarecimento dos fatos, sob pena de serem consideradas verosímeis as alegações autorais.
II.III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:
Dos fatos supramencionados é possível perceber a situação indignante que a Autora foi submetida, considerando que a requerida cancelou seu voo sem apresentar nenhuma justificativa, e não aceitou realoca-los em outros voos, para que fosse mantido as datas e horários programados.
O ato da empresa, em geral, frustrou as expectativas da Autora, que estava acompanhada de seu filho menor de idade, pois como consumidora, detinha expectativa de realizar a viagem sem qualquer intercorrência e com a segurança de que toda sua programação não sofreria qualquer mudança, o que não ocorreu.
Nesse contexto, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do onsumidor. Vejamos:
rt. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
III - a época em que foi fornecido
No caso em análise, houve falha na prestação dos serviços pela requerida em razão do cancelamento sem qualquer justificativa ou comunicação prévia, bem como a ausência de assistência necessária à Autora para remarcar o voo cancelado.
Ademais, o art. 12 da Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) estabelece que a Companhia Aérea deve informar com pelo menos 72h de antecedência com relação à data do voo, qualquer mudança de itinerário e de horário. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
No mesmo sentido, o art. 20, inc. II, §1° e 2°, da Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) estabelece que a Companhia Aérea deverá manter o passageiro informado, bem como prestar por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Vejamos:
§ 1º - O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º - A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Importante mencionar que a Autora esperou por mais de 05 (cinco) horas, acompanhada de seu filho menor de idade, enfrentado filas enormes para conseguir atendimento com a requerida.
Assim, diante dos fatos apresentados, comprovado a falha na prestação dos serviços e a requerida deve ser condenada a reparar a Autora pelos danos suportados.
II.IV – DO DANO MORAL:
Os problemas causados em razão da negligência da requerida, decorrente do cancelamento injustificado do voo da Autora, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem, o não embarque no dia previsto contratualmente, bem como demais danos , geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia a Autora, que, inclusive, estava acompanhada de seu filho.
Pois bem.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
- e assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d ndenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Do mesmo modo, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil, ass stabelecem:
Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
A tormenta maior que cerca o dano moral, diz respeito a sua quantificação, pois o dano moral atinge o íntimo da pessoa, de forma que o seu arbitramento não depende de prova de prejuízo de ordem material.
Evidentemente o resultado final também leva em consideração as possibilidades e necessidades das partes de modo que não seja insignificante, a estimular a prática do ato ilícito, nem tão elevado que cause o enriquecimento indevido da vítima.
No caso em comento, comprovado a falha na prestação dos serviços, mormente o cancelamento do voo, demora excessiva em remarca-lo, prejuízo bem como a ausência de assistência necessária da Companhia Aérea no período que a Autora e seu filho aguardaram o atendimento, além do prejuízo na alteração de sua programação inicial, causando prejuízos e transtornos.
esse cenário, colaciono o seguinte julgado acerca do tema. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabor cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelamento injustificado do voo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanejo para voo em data anterior, acarretando-lhe a perda do expediente de
trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015).
Uma vez reconhecido o dano ocasionado, cabe estipular o quantum indenizatório que, levando em consideração o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, e ainda todo o abalo psicológico do prejudicado e a capacidade financeira de quem ocasionou o dano, deve ser fixado como forma de compensar o prejuízo sofrido, além de punir o agente causador e evitar novas condutas ilícitas, preconizando o caráter punitivo e reparatório e evitando uma medida judicial abusiva e exagerada.
Cumpre ressaltar, ainda, que a lei não estabelece um parâmetro para fixação dos valores indenizatórios por dano moral, no entanto, essa margem vem sendo estipulada por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo STJ.
Sendo assim, a Autora entende ser justa, para recompensar os danos sofridos, bem como para efetivação de seu caráter punitivo, servir de exemplo ao requerido na prevenção de novas condutas ilícitas, a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
III – DOS PEDIDOS:
Ex positis, REQUER:
a) A CITAÇÃO da requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente Ação, sob pena de confissão e revelia;
b) Quando do despacho da inicial, SEJA DETERMINADA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, consoante o art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja, ao final, julgado PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na proporção da lesão sofrida, considerando os aborrecimentos, humilhações, angústia, ansiedade, na ordem de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para que dessa forma seja desmotivada a incorrer na mesma prática ilegal novamente;
d) Seja permitida a produção das provas não defesas em lei, tais como depoimento pessoal, testemunhal, juntada de novos documentos, reservando-se a faculdade de outros necessários ao realce da verdade.
Dá-se à causa do valor de R$ 30.00,00 (trinta mil e cinquenta e seis reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 17 de janeiro de 2024.
KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSÁRIO FERREIRA OAB/ES: 14.859
VINÍCIUS DA CUNHA SILVA OAB/ES 33.941
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5000913-22.2024.8.08.0012.txt
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DOUTO JUÍZO DO ___° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPIRITO SANTO
MARIA APARECIDA ANDRADE, brasileira, divorciada, corretora de imóveis, portadora da carteira de identidade n°: 677080/ES, inscrita no CPF sob o n°: 764.600.707-25, residente e domiciliada na Av. Expedito Garcia, 130, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29146-201, através de seus advogados constituídos, com endereço profissional na Av. Expedito Garcia, nº 130, Ed. Sebastião Canal, sala 201, Campo Grande, Cariacica/Es, CEP 29.146-200, tel.: (27) 3216-2120, endereço indicado para receber as intimações e notificações de estilo, vem à respeitável presença de Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS:
A Autora na busca de realizar uma viagem de férias em família scou a conceituada Latam Airlines Brasil, na confiança quanto à qualidade na prestaç s serviços relativos à viagem. Assim, seguiu o planejado e adquiriu passagens para o trec itória/São Paulo e São Paulo/Buenos Aires, com ida programada para o dia 30/11/2023 torno no dia 05/12/2023.
A Autora na busca de realizar uma viagem de férias em família e buscou a conceituada Latam Airlines Brasil, na confiança quanto à qualidade na prestação dos serviços relativos à viagem.
Assim, seguiu o planejado e adquiriu passagens para o trecho Vitória/São Paulo e São Paulo/Buenos Aires, com ida programada para o dia 30/11/2023 e retorno no dia 05/12/2023.
Ocorre que no dia do embarque (30/11) a Autora foi surpreendida com o cancelamento de seu voo (LA3333) marcado para às 14h:45min, com trecho de Vitória a São Paulo (Guarulhos), o que afetou toda programação prevista, pois, em razão do cancelamento, a Autora não conseguiu embarcar de São Paulo para Buenos Aires no dia 30 de novembro, conforme previsto, o que prejudicou o transporte contratado e a reserva do hotel para o período de 30 de novembro a 05 de dezembro de 2023.
Ademais, houve demora excessiva para a remarcação do voo da Autora, uma vez que aguardou período superior a 05 (cinco) horas, enfrentando filas enormes para conseguir atendimento com a requerida.
Somente depois de muita insistência, a Autora conseguiu remarcar seu oo de Vitória/São Paulo para o dia seguinte, 01/12, às 11h:40min.
Nesse cenário, toda agenda da Autora foi afetada, visto que a viage programada no período de 30/11/2023 a 05/12/2023 foi alterada para o período de 01/12/202 a 06/12/2023, prejudicando os compromissos de ordem pessoal e profissional, send necessário remarcar todos os eventos marcados para o dia 06/12.
Importante destacar que a Autora é responsável pelo cuidado de sua mãe, portadora de Alzheimer, e o retorno somente no dia 06/12 prejudicou o planejamento de substituição nesse período, gerando transtornos e aborrecimentos que extrapolam os limites do cotidiano.
Dessa forma, a Autora busca tutela jurisdicional para que a requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, conforme fundamentação a seguir exposta.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
II.I – DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR:
Inicialmente, cumpre esclarecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes deve ser regida a luz do Código de Defesa do Consumidor, Lei. 8.078 de 11 de setembro de 1990.
Pois bem.
O artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre os direitos básicos do consumidor, tendo nos incisos IV, V e VI a proteção contra práticas abusivas. Vejamos:
Art. 6º: São direitos básicos do consumidor:
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestaçõe desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que a tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
O Código de Defesa do Consumidor veda toda e qualquer prática qu loque o consumidor em situação de onerosidade excessiva. Dessa forma, os contratos d nsumo devem observar a norma legal, a fim de que o consumidor hipossuficiente nã ha prejuízo, o que não foi observado pela requerida.
II.II – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA:
Como direito básico, o Código de Defesa do Consumidor dispõe em no art. 6°, inc. VIII, o direito a inversão do ônus da prova, a fim de facilitar a defesa dos interesses dos consumidores em geral. Vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No presente caso, estando a Autora em situação de hipossuficiência econômica, requer que seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA para que o requerido as informações necessárias para esclarecimento dos fatos, sob pena de serem consideradas verosímeis as alegações autorais.
II.III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:
Dos fatos supramencionados é possível perceber a situação indignante que a Autora foi submetida, considerando que a requerida cancelou seu voo sem apresentar nenhuma justificativa, e não aceitou realoca-los em outros voos, para que fosse mantido as datas e horários programados.
O ato da empresa, em geral, frustrou as expectativas da Autora, pois como consumidora, detinha expectativa de realizar a viagem sem qualquer intercorrência e com a segurança de que toda sua programação não sofreria qualquer mudança, o que não ocorreu.
Nesse contexto, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
rt. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
III - a época em que foi fornecido
No caso em análise, houve falha na prestação dos serviços pela requerida em razão do cancelamento sem qualquer justificativa ou comunicação prévia, bem como a ausência de assistência necessária à Autora para remarcar o voo cancelado.
Ademais, o art. 12 da Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) estabelece que a Companhia Aérea deve informar com pelo menos 72h de antecedência com relação à data do voo, qualquer mudança de itinerário e de horário. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
No mesmo sentido, o art. 20, inc. II, §1° e 2°, da Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) estabelece que a Companhia Aérea deverá manter o passageiro informado, bem como prestar por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Vejamos:
§ 1º - O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º - A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Importante mencionar que a Autora esperou por mais de 05 (cinco) horas, enfrentado filas enormes para conseguir atendimento com a requerida.
Assim, diante dos fatos apresentados, comprovado a falha na prestação dos serviços e a requerida deve ser condenada a reparar a Autora pelos danos suportados.
II.IV – DO DANO MORAL:
Os problemas causados em razão da negligência da requerida, decorrente do cancelamento injustificado do voo da Autora, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem, o não embarque no dia previsto contratualmente, bem como demais danos , geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia a Autora.
Pois bem.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
rt. 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e ropriedade, nos termos seguintes:
V - e assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora ecorrente de sua violação;
Do mesmo modo, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil, assim estabelecem:
Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
A tormenta maior que cerca o dano moral, diz respeito a sua quantificação, pois o dano moral atinge o íntimo da pessoa, de forma que o seu arbitramento não depende de prova de prejuízo de ordem material.
Evidentemente o resultado final também leva em consideração as possibilidades e necessidades das partes de modo que não seja insignificante, a estimular a prática do ato ilícito, nem tão elevado que cause o enriquecimento indevido da vítima.
No caso em comento, comprovado a falha na prestação dos serviços, mormente o cancelamento do voo, demora excessiva em remarca-lo, prejuízo bem como a ausência de assistência necessária da Companhia Aérea no período que a Autora aguardou o atendimento, além do prejuízo na alteração de sua programação inicial, causando prejuízos e transtornos.
esse cenário, colaciono o seguinte julgado acerca do tema. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENT INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabo cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelament injustificado do voo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanej para voo em data anterior, acarretando-lhe a perda do expediente d trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhento reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação,
correção monetária, pelo IGP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015).
Uma vez reconhecido o dano ocasionado, cabe estipular o quantum indenizatório que, levando em consideração o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, e ainda todo o abalo psicológico do prejudicado e a capacidade financeira de quem ocasionou o dano, deve ser fixado como forma de compensar o prejuízo sofrido, além de punir o agente causador e evitar novas condutas ilícitas, preconizando o caráter punitivo e reparatório e evitando uma medida judicial abusiva e exagerada.
Cumpre ressaltar, ainda, que a lei não estabelece um parâmetro para fixação dos valores indenizatórios por dano moral, no entanto, essa margem vem sendo estipulada por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo STJ.
Sendo assim, a Autora entende ser justa, para recompensar os danos sofridos, bem como para efetivação de seu caráter punitivo, servir de exemplo ao requerido na prevenção de novas condutas ilícitas, a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
III – DOS PEDIDOS:
Ex positis, REQUER:
a) A CITAÇÃO da requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente Ação, sob pena de confissão e revelia;
b) Quando do despacho da inicial, SEJA DETERMINADA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, consoante o art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja, ao final, julgado PROCEDENTE o pedido para ONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na proporção da
lesão sofrida, considerando os aborrecimentos, humilhações, angústia, ansiedade, na ordem de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para que dessa forma seja desmotivada a incorrer na mesma prática ilegal novamente;
d) Seja permitida a produção das provas não defesas em lei, tais como depoimento pessoal, testemunhal, juntada de novos documentos, reservando-se a faculdade de outros necessários ao realce da verdade.
Dá-se à causa do valor de R$ 30.00,00 (trinta mil e cinquenta e seis reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 17 de janeiro de 2024.
KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSÁRIO FERREIR OAB/ES: 14.859
VINÍCIUS DA CUNHA SILVA OAB/ES 33.941
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5000913-22.2024.8.08.0012.txt
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DOUTO JUÍZO DO ___° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPIRITO SANTO
MARIA APARECIDA ANDRADE, brasileira, divorciada, corretora de imóveis, portadora da carteira de identidade n°: 677080/ES, inscrita no CPF sob o n°: 764.600.707-25, residente e domiciliada na Av. Expedito Garcia, 130, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29146-201, através de seus advogados constituídos, com endereço profissional na Av. Expedito Garcia, nº 130, Ed. Sebastião Canal, sala 201, Campo Grande, Cariacica/Es, CEP 29.146-200, tel.: (27) 3216-2120, endereço indicado para receber as intimações e notificações de estilo, vem à respeitável presença de Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS:
A Autora na busca de realizar uma viagem de férias em família scou a conceituada Latam Airlines Brasil, na confiança quanto à qualidade na prestaç s serviços relativos à viagem. Assim, seguiu o planejado e adquiriu passagens para o trec itória/São Paulo e São Paulo/Buenos Aires, com ida programada para o dia 30/11/2023 torno no dia 05/12/2023.
A Autora na busca de realizar uma viagem de férias em família e buscou a conceituada Latam Airlines Brasil, na confiança quanto à qualidade na prestação dos serviços relativos à viagem.
Assim, seguiu o planejado e adquiriu passagens para o trecho Vitória/São Paulo e São Paulo/Buenos Aires, com ida programada para o dia 30/11/2023 e retorno no dia 05/12/2023.
Ocorre que no dia do embarque (30/11) a Autora foi surpreendida com o cancelamento de seu voo (LA3333) marcado para às 14h:45min, com trecho de Vitória a São Paulo (Guarulhos), o que afetou toda programação prevista, pois, em razão do cancelamento, a Autora não conseguiu embarcar de São Paulo para Buenos Aires no dia 30 de novembro, conforme previsto, o que prejudicou o transporte contratado e a reserva do hotel para o período de 30 de novembro a 05 de dezembro de 2023.
Ademais, houve demora excessiva para a remarcação do voo da Autora, uma vez que aguardou período superior a 05 (cinco) horas, enfrentando filas enormes para conseguir atendimento com a requerida.
Somente depois de muita insistência, a Autora conseguiu remarcar seu oo de Vitória/São Paulo para o dia seguinte, 01/12, às 11h:40min.
Nesse cenário, toda agenda da Autora foi afetada, visto que a viage programada no período de 30/11/2023 a 05/12/2023 foi alterada para o período de 01/12/202 a 06/12/2023, prejudicando os compromissos de ordem pessoal e profissional, send necessário remarcar todos os eventos marcados para o dia 06/12.
Importante destacar que a Autora é responsável pelo cuidado de sua mãe, portadora de Alzheimer, e o retorno somente no dia 06/12 prejudicou o planejamento de substituição nesse período, gerando transtornos e aborrecimentos que extrapolam os limites do cotidiano.
Dessa forma, a Autora busca tutela jurisdicional para que a requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, conforme fundamentação a seguir exposta.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
II.I – DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR:
Inicialmente, cumpre esclarecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes deve ser regida a luz do Código de Defesa do Consumidor, Lei. 8.078 de 11 de setembro de 1990.
Pois bem.
O artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre os direitos básicos do consumidor, tendo nos incisos IV, V e VI a proteção contra práticas abusivas. Vejamos:
Art. 6º: São direitos básicos do consumidor:
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestaçõe desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que a tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
O Código de Defesa do Consumidor veda toda e qualquer prática qu loque o consumidor em situação de onerosidade excessiva. Dessa forma, os contratos d nsumo devem observar a norma legal, a fim de que o consumidor hipossuficiente nã ha prejuízo, o que não foi observado pela requerida.
II.II – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA:
Como direito básico, o Código de Defesa do Consumidor dispõe em no art. 6°, inc. VIII, o direito a inversão do ônus da prova, a fim de facilitar a defesa dos interesses dos consumidores em geral. Vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No presente caso, estando a Autora em situação de hipossuficiência econômica, requer que seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA para que o requerido as informações necessárias para esclarecimento dos fatos, sob pena de serem consideradas verosímeis as alegações autorais.
II.III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:
Dos fatos supramencionados é possível perceber a situação indignante que a Autora foi submetida, considerando que a requerida cancelou seu voo sem apresentar nenhuma justificativa, e não aceitou realoca-los em outros voos, para que fosse mantido as datas e horários programados.
O ato da empresa, em geral, frustrou as expectativas da Autora, pois como consumidora, detinha expectativa de realizar a viagem sem qualquer intercorrência e com a segurança de que toda sua programação não sofreria qualquer mudança, o que não ocorreu.
Nesse contexto, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
rt. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
III - a época em que foi fornecido
No caso em análise, houve falha na prestação dos serviços pela requerida em razão do cancelamento sem qualquer justificativa ou comunicação prévia, bem como a ausência de assistência necessária à Autora para remarcar o voo cancelado.
Ademais, o art. 12 da Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) estabelece que a Companhia Aérea deve informar com pelo menos 72h de antecedência com relação à data do voo, qualquer mudança de itinerário e de horário. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
No mesmo sentido, o art. 20, inc. II, §1° e 2°, da Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) estabelece que a Companhia Aérea deverá manter o passageiro informado, bem como prestar por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Vejamos:
§ 1º - O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º - A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Importante mencionar que a Autora esperou por mais de 05 (cinco) horas, enfrentado filas enormes para conseguir atendimento com a requerida.
Assim, diante dos fatos apresentados, comprovado a falha na prestação dos serviços e a requerida deve ser condenada a reparar a Autora pelos danos suportados.
II.IV – DO DANO MORAL:
Os problemas causados em razão da negligência da requerida, decorrente do cancelamento injustificado do voo da Autora, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem, o não embarque no dia previsto contratualmente, bem como demais danos , geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia a Autora.
Pois bem.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
rt. 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e ropriedade, nos termos seguintes:
V - e assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora ecorrente de sua violação;
Do mesmo modo, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil, assim estabelecem:
Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
A tormenta maior que cerca o dano moral, diz respeito a sua quantificação, pois o dano moral atinge o íntimo da pessoa, de forma que o seu arbitramento não depende de prova de prejuízo de ordem material.
Evidentemente o resultado final também leva em consideração as possibilidades e necessidades das partes de modo que não seja insignificante, a estimular a prática do ato ilícito, nem tão elevado que cause o enriquecimento indevido da vítima.
No caso em comento, comprovado a falha na prestação dos serviços, mormente o cancelamento do voo, demora excessiva em remarca-lo, prejuízo bem como a ausência de assistência necessária da Companhia Aérea no período que a Autora aguardou o atendimento, além do prejuízo na alteração de sua programação inicial, causando prejuízos e transtornos.
esse cenário, colaciono o seguinte julgado acerca do tema. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENT INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabo cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelament injustificado do voo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanej para voo em data anterior, acarretando-lhe a perda do expediente d trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhento reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação,
correção monetária, pelo IGP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015).
Uma vez reconhecido o dano ocasionado, cabe estipular o quantum indenizatório que, levando em consideração o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, e ainda todo o abalo psicológico do prejudicado e a capacidade financeira de quem ocasionou o dano, deve ser fixado como forma de compensar o prejuízo sofrido, além de punir o agente causador e evitar novas condutas ilícitas, preconizando o caráter punitivo e reparatório e evitando uma medida judicial abusiva e exagerada.
Cumpre ressaltar, ainda, que a lei não estabelece um parâmetro para fixação dos valores indenizatórios por dano moral, no entanto, essa margem vem sendo estipulada por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo STJ.
Sendo assim, a Autora entende ser justa, para recompensar os danos sofridos, bem como para efetivação de seu caráter punitivo, servir de exemplo ao requerido na prevenção de novas condutas ilícitas, a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
III – DOS PEDIDOS:
Ex positis, REQUER:
a) A CITAÇÃO da requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente Ação, sob pena de confissão e revelia;
b) Quando do despacho da inicial, SEJA DETERMINADA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, consoante o art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja, ao final, julgado PROCEDENTE o pedido para ONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na proporção da
lesão sofrida, considerando os aborrecimentos, humilhações, angústia, ansiedade, na ordem de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para que dessa forma seja desmotivada a incorrer na mesma prática ilegal novamente;
d) Seja permitida a produção das provas não defesas em lei, tais como depoimento pessoal, testemunhal, juntada de novos documentos, reservando-se a faculdade de outros necessários ao realce da verdade.
Dá-se à causa do valor de R$ 30.00,00 (trinta mil e cinquenta e seis reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 17 de janeiro de 2024.
KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSÁRIO FERREIR OAB/ES: 14.859
VINÍCIUS DA CUNHA SILVA OAB/ES 33.941
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5000913-22.2024.8.08.0012.txt
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DOUTO JUÍZO DO ___° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPIRITO SANTO
MARIA APARECIDA ANDRADE, brasileira, divorciada, corretora de imóveis, portadora da carteira de identidade n°: 677080/ES, inscrita no CPF sob o n°: 764.600.707-25, residente e domiciliada na Av. Expedito Garcia, 130, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29146-201, através de seus advogados constituídos, com endereço profissional na Av. Expedito Garcia, nº 130, Ed. Sebastião Canal, sala 201, Campo Grande, Cariacica/Es, CEP 29.146-200, tel.: (27) 3216-2120, endereço indicado para receber as intimações e notificações de estilo, vem à respeitável presença de Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS:
A Autora na busca de realizar uma viagem de férias em família scou a conceituada Latam Airlines Brasil, na confiança quanto à qualidade na prestaç s serviços relativos à viagem. Assim, seguiu o planejado e adquiriu passagens para o trec itória/São Paulo e São Paulo/Buenos Aires, com ida programada para o dia 30/11/2023 torno no dia 05/12/2023.
A Autora na busca de realizar uma viagem de férias em família e buscou a conceituada Latam Airlines Brasil, na confiança quanto à qualidade na prestação dos serviços relativos à viagem.
Assim, seguiu o planejado e adquiriu passagens para o trecho Vitória/São Paulo e São Paulo/Buenos Aires, com ida programada para o dia 30/11/2023 e retorno no dia 05/12/2023.
Ocorre que no dia do embarque (30/11) a Autora foi surpreendida com o cancelamento de seu voo (LA3333) marcado para às 14h:45min, com trecho de Vitória a São Paulo (Guarulhos), o que afetou toda programação prevista, pois, em razão do cancelamento, a Autora não conseguiu embarcar de São Paulo para Buenos Aires no dia 30 de novembro, conforme previsto, o que prejudicou o transporte contratado e a reserva do hotel para o período de 30 de novembro a 05 de dezembro de 2023.
Ademais, houve demora excessiva para a remarcação do voo da Autora, uma vez que aguardou período superior a 05 (cinco) horas, enfrentando filas enormes para conseguir atendimento com a requerida.
Somente depois de muita insistência, a Autora conseguiu remarcar seu oo de Vitória/São Paulo para o dia seguinte, 01/12, às 11h:40min.
Nesse cenário, toda agenda da Autora foi afetada, visto que a viage programada no período de 30/11/2023 a 05/12/2023 foi alterada para o período de 01/12/202 a 06/12/2023, prejudicando os compromissos de ordem pessoal e profissional, send necessário remarcar todos os eventos marcados para o dia 06/12.
Importante destacar que a Autora é responsável pelo cuidado de sua mãe, portadora de Alzheimer, e o retorno somente no dia 06/12 prejudicou o planejamento de substituição nesse período, gerando transtornos e aborrecimentos que extrapolam os limites do cotidiano.
Dessa forma, a Autora busca tutela jurisdicional para que a requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, conforme fundamentação a seguir exposta.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
II.I – DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR:
Inicialmente, cumpre esclarecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes deve ser regida a luz do Código de Defesa do Consumidor, Lei. 8.078 de 11 de setembro de 1990.
Pois bem.
O artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre os direitos básicos do consumidor, tendo nos incisos IV, V e VI a proteção contra práticas abusivas. Vejamos:
Art. 6º: São direitos básicos do consumidor:
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestaçõe desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que a tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
O Código de Defesa do Consumidor veda toda e qualquer prática qu loque o consumidor em situação de onerosidade excessiva. Dessa forma, os contratos d nsumo devem observar a norma legal, a fim de que o consumidor hipossuficiente nã ha prejuízo, o que não foi observado pela requerida.
II.II – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA:
Como direito básico, o Código de Defesa do Consumidor dispõe em no art. 6°, inc. VIII, o direito a inversão do ônus da prova, a fim de facilitar a defesa dos interesses dos consumidores em geral. Vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No presente caso, estando a Autora em situação de hipossuficiência econômica, requer que seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA para que o requerido as informações necessárias para esclarecimento dos fatos, sob pena de serem consideradas verosímeis as alegações autorais.
II.III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:
Dos fatos supramencionados é possível perceber a situação indignante que a Autora foi submetida, considerando que a requerida cancelou seu voo sem apresentar nenhuma justificativa, e não aceitou realoca-los em outros voos, para que fosse mantido as datas e horários programados.
O ato da empresa, em geral, frustrou as expectativas da Autora, pois como consumidora, detinha expectativa de realizar a viagem sem qualquer intercorrência e com a segurança de que toda sua programação não sofreria qualquer mudança, o que não ocorreu.
Nesse contexto, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
rt. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
III - a época em que foi fornecido
No caso em análise, houve falha na prestação dos serviços pela requerida em razão do cancelamento sem qualquer justificativa ou comunicação prévia, bem como a ausência de assistência necessária à Autora para remarcar o voo cancelado.
Ademais, o art. 12 da Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) estabelece que a Companhia Aérea deve informar com pelo menos 72h de antecedência com relação à data do voo, qualquer mudança de itinerário e de horário. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
No mesmo sentido, o art. 20, inc. II, §1° e 2°, da Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) estabelece que a Companhia Aérea deverá manter o passageiro informado, bem como prestar por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Vejamos:
§ 1º - O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º - A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Importante mencionar que a Autora esperou por mais de 05 (cinco) horas, enfrentado filas enormes para conseguir atendimento com a requerida.
Assim, diante dos fatos apresentados, comprovado a falha na prestação dos serviços e a requerida deve ser condenada a reparar a Autora pelos danos suportados.
II.IV – DO DANO MORAL:
Os problemas causados em razão da negligência da requerida, decorrente do cancelamento injustificado do voo da Autora, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem, o não embarque no dia previsto contratualmente, bem como demais danos , geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia a Autora.
Pois bem.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
rt. 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e ropriedade, nos termos seguintes:
V - e assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora ecorrente de sua violação;
Do mesmo modo, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil, assim estabelecem:
Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
A tormenta maior que cerca o dano moral, diz respeito a sua quantificação, pois o dano moral atinge o íntimo da pessoa, de forma que o seu arbitramento não depende de prova de prejuízo de ordem material.
Evidentemente o resultado final também leva em consideração as possibilidades e necessidades das partes de modo que não seja insignificante, a estimular a prática do ato ilícito, nem tão elevado que cause o enriquecimento indevido da vítima.
No caso em comento, comprovado a falha na prestação dos serviços, mormente o cancelamento do voo, demora excessiva em remarca-lo, prejuízo bem como a ausência de assistência necessária da Companhia Aérea no período que a Autora aguardou o atendimento, além do prejuízo na alteração de sua programação inicial, causando prejuízos e transtornos.
esse cenário, colaciono o seguinte julgado acerca do tema. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENT INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabo cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelament injustificado do voo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanej para voo em data anterior, acarretando-lhe a perda do expediente d trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhento reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação,
correção monetária, pelo IGP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015).
Uma vez reconhecido o dano ocasionado, cabe estipular o quantum indenizatório que, levando em consideração o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, e ainda todo o abalo psicológico do prejudicado e a capacidade financeira de quem ocasionou o dano, deve ser fixado como forma de compensar o prejuízo sofrido, além de punir o agente causador e evitar novas condutas ilícitas, preconizando o caráter punitivo e reparatório e evitando uma medida judicial abusiva e exagerada.
Cumpre ressaltar, ainda, que a lei não estabelece um parâmetro para fixação dos valores indenizatórios por dano moral, no entanto, essa margem vem sendo estipulada por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo STJ.
Sendo assim, a Autora entende ser justa, para recompensar os danos sofridos, bem como para efetivação de seu caráter punitivo, servir de exemplo ao requerido na prevenção de novas condutas ilícitas, a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
III – DOS PEDIDOS:
Ex positis, REQUER:
a) A CITAÇÃO da requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente Ação, sob pena de confissão e revelia;
b) Quando do despacho da inicial, SEJA DETERMINADA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, consoante o art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja, ao final, julgado PROCEDENTE o pedido para ONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na proporção da
lesão sofrida, considerando os aborrecimentos, humilhações, angústia, ansiedade, na ordem de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para que dessa forma seja desmotivada a incorrer na mesma prática ilegal novamente;
d) Seja permitida a produção das provas não defesas em lei, tais como depoimento pessoal, testemunhal, juntada de novos documentos, reservando-se a faculdade de outros necessários ao realce da verdade.
Dá-se à causa do valor de R$ 30.00,00 (trinta mil e cinquenta e seis reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 17 de janeiro de 2024.
KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSÁRIO FERREIR OAB/ES: 14.859
VINÍCIUS DA CUNHA SILVA OAB/ES 33.941
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5000913-22.2024.8.08.0012.txt
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DOUTO JUÍZO DO ___° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPIRITO SANTO
MARIA APARECIDA ANDRADE, brasileira, divorciada, corretora de imóveis, portadora da carteira de identidade n°: 677080/ES, inscrita no CPF sob o n°: 764.600.707-25, residente e domiciliada na Av. Expedito Garcia, 130, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29146-201, através de seus advogados constituídos, com endereço profissional na Av. Expedito Garcia, nº 130, Ed. Sebastião Canal, sala 201, Campo Grande, Cariacica/Es, CEP 29.146-200, tel.: (27) 3216-2120, endereço indicado para receber as intimações e notificações de estilo, vem à respeitável presença de Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS:
A Autora na busca de realizar uma viagem de férias em família scou a conceituada Latam Airlines Brasil, na confiança quanto à qualidade na prestaç s serviços relativos à viagem. Assim, seguiu o planejado e adquiriu passagens para o trec itória/São Paulo e São Paulo/Buenos Aires, com ida programada para o dia 30/11/2023 torno no dia 05/12/2023.
A Autora na busca de realizar uma viagem de férias em família e buscou a conceituada Latam Airlines Brasil, na confiança quanto à qualidade na prestação dos serviços relativos à viagem.
Assim, seguiu o planejado e adquiriu passagens para o trecho Vitória/São Paulo e São Paulo/Buenos Aires, com ida programada para o dia 30/11/2023 e retorno no dia 05/12/2023.
Ocorre que no dia do embarque (30/11) a Autora foi surpreendida com o cancelamento de seu voo (LA3333) marcado para às 14h:45min, com trecho de Vitória a São Paulo (Guarulhos), o que afetou toda programação prevista, pois, em razão do cancelamento, a Autora não conseguiu embarcar de São Paulo para Buenos Aires no dia 30 de novembro, conforme previsto, o que prejudicou o transporte contratado e a reserva do hotel para o período de 30 de novembro a 05 de dezembro de 2023.
Ademais, houve demora excessiva para a remarcação do voo da Autora, uma vez que aguardou período superior a 05 (cinco) horas, enfrentando filas enormes para conseguir atendimento com a requerida.
Somente depois de muita insistência, a Autora conseguiu remarcar seu oo de Vitória/São Paulo para o dia seguinte, 01/12, às 11h:40min.
Nesse cenário, toda agenda da Autora foi afetada, visto que a viage programada no período de 30/11/2023 a 05/12/2023 foi alterada para o período de 01/12/202 a 06/12/2023, prejudicando os compromissos de ordem pessoal e profissional, send necessário remarcar todos os eventos marcados para o dia 06/12.
Importante destacar que a Autora é responsável pelo cuidado de sua mãe, portadora de Alzheimer, e o retorno somente no dia 06/12 prejudicou o planejamento de substituição nesse período, gerando transtornos e aborrecimentos que extrapolam os limites do cotidiano.
Dessa forma, a Autora busca tutela jurisdicional para que a requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, conforme fundamentação a seguir exposta.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
II.I – DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR:
Inicialmente, cumpre esclarecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes deve ser regida a luz do Código de Defesa do Consumidor, Lei. 8.078 de 11 de setembro de 1990.
Pois bem.
O artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre os direitos básicos do consumidor, tendo nos incisos IV, V e VI a proteção contra práticas abusivas. Vejamos:
Art. 6º: São direitos básicos do consumidor:
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestaçõe desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que a tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
O Código de Defesa do Consumidor veda toda e qualquer prática qu loque o consumidor em situação de onerosidade excessiva. Dessa forma, os contratos d nsumo devem observar a norma legal, a fim de que o consumidor hipossuficiente nã ha prejuízo, o que não foi observado pela requerida.
II.II – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA:
Como direito básico, o Código de Defesa do Consumidor dispõe em no art. 6°, inc. VIII, o direito a inversão do ônus da prova, a fim de facilitar a defesa dos interesses dos consumidores em geral. Vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No presente caso, estando a Autora em situação de hipossuficiência econômica, requer que seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA para que o requerido as informações necessárias para esclarecimento dos fatos, sob pena de serem consideradas verosímeis as alegações autorais.
II.III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:
Dos fatos supramencionados é possível perceber a situação indignante que a Autora foi submetida, considerando que a requerida cancelou seu voo sem apresentar nenhuma justificativa, e não aceitou realoca-los em outros voos, para que fosse mantido as datas e horários programados.
O ato da empresa, em geral, frustrou as expectativas da Autora, pois como consumidora, detinha expectativa de realizar a viagem sem qualquer intercorrência e com a segurança de que toda sua programação não sofreria qualquer mudança, o que não ocorreu.
Nesse contexto, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
rt. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
III - a época em que foi fornecido
No caso em análise, houve falha na prestação dos serviços pela requerida em razão do cancelamento sem qualquer justificativa ou comunicação prévia, bem como a ausência de assistência necessária à Autora para remarcar o voo cancelado.
Ademais, o art. 12 da Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) estabelece que a Companhia Aérea deve informar com pelo menos 72h de antecedência com relação à data do voo, qualquer mudança de itinerário e de horário. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
No mesmo sentido, o art. 20, inc. II, §1° e 2°, da Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) estabelece que a Companhia Aérea deverá manter o passageiro informado, bem como prestar por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Vejamos:
§ 1º - O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º - A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Importante mencionar que a Autora esperou por mais de 05 (cinco) horas, enfrentado filas enormes para conseguir atendimento com a requerida.
Assim, diante dos fatos apresentados, comprovado a falha na prestação dos serviços e a requerida deve ser condenada a reparar a Autora pelos danos suportados.
II.IV – DO DANO MORAL:
Os problemas causados em razão da negligência da requerida, decorrente do cancelamento injustificado do voo da Autora, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem, o não embarque no dia previsto contratualmente, bem como demais danos , geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia a Autora.
Pois bem.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
rt. 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e ropriedade, nos termos seguintes:
V - e assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora ecorrente de sua violação;
Do mesmo modo, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil, assim estabelecem:
Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
A tormenta maior que cerca o dano moral, diz respeito a sua quantificação, pois o dano moral atinge o íntimo da pessoa, de forma que o seu arbitramento não depende de prova de prejuízo de ordem material.
Evidentemente o resultado final também leva em consideração as possibilidades e necessidades das partes de modo que não seja insignificante, a estimular a prática do ato ilícito, nem tão elevado que cause o enriquecimento indevido da vítima.
No caso em comento, comprovado a falha na prestação dos serviços, mormente o cancelamento do voo, demora excessiva em remarca-lo, prejuízo bem como a ausência de assistência necessária da Companhia Aérea no período que a Autora aguardou o atendimento, além do prejuízo na alteração de sua programação inicial, causando prejuízos e transtornos.
esse cenário, colaciono o seguinte julgado acerca do tema. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENT INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabo cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelament injustificado do voo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanej para voo em data anterior, acarretando-lhe a perda do expediente d trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhento reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação,
correção monetária, pelo IGP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015).
Uma vez reconhecido o dano ocasionado, cabe estipular o quantum indenizatório que, levando em consideração o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, e ainda todo o abalo psicológico do prejudicado e a capacidade financeira de quem ocasionou o dano, deve ser fixado como forma de compensar o prejuízo sofrido, além de punir o agente causador e evitar novas condutas ilícitas, preconizando o caráter punitivo e reparatório e evitando uma medida judicial abusiva e exagerada.
Cumpre ressaltar, ainda, que a lei não estabelece um parâmetro para fixação dos valores indenizatórios por dano moral, no entanto, essa margem vem sendo estipulada por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo STJ.
Sendo assim, a Autora entende ser justa, para recompensar os danos sofridos, bem como para efetivação de seu caráter punitivo, servir de exemplo ao requerido na prevenção de novas condutas ilícitas, a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
III – DOS PEDIDOS:
Ex positis, REQUER:
a) A CITAÇÃO da requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente Ação, sob pena de confissão e revelia;
b) Quando do despacho da inicial, SEJA DETERMINADA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, consoante o art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja, ao final, julgado PROCEDENTE o pedido para ONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na proporção da
lesão sofrida, considerando os aborrecimentos, humilhações, angústia, ansiedade, na ordem de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para que dessa forma seja desmotivada a incorrer na mesma prática ilegal novamente;
d) Seja permitida a produção das provas não defesas em lei, tais como depoimento pessoal, testemunhal, juntada de novos documentos, reservando-se a faculdade de outros necessários ao realce da verdade.
Dá-se à causa do valor de R$ 30.00,00 (trinta mil e cinquenta e seis reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 17 de janeiro de 2024.
KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSÁRIO FERREIR OAB/ES: 14.859
VINÍCIUS DA CUNHA SILVA OAB/ES 33.941
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5000913-22.2024.8.08.0012.txt
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DOUTO JUÍZO DO ___° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPIRITO SANTO
MARIA APARECIDA ANDRADE, brasileira, divorciada, corretora de imóveis, portadora da carteira de identidade n°: 677080/ES, inscrita no CPF sob o n°: 764.600.707-25, residente e domiciliada na Av. Expedito Garcia, 130, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29146-201, através de seus advogados constituídos, com endereço profissional na Av. Expedito Garcia, nº 130, Ed. Sebastião Canal, sala 201, Campo Grande, Cariacica/Es, CEP 29.146-200, tel.: (27) 3216-2120, endereço indicado para receber as intimações e notificações de estilo, vem à respeitável presença de Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS:
A Autora na busca de realizar uma viagem de férias em família scou a conceituada Latam Airlines Brasil, na confiança quanto à qualidade na prestaç s serviços relativos à viagem. Assim, seguiu o planejado e adquiriu passagens para o trec itória/São Paulo e São Paulo/Buenos Aires, com ida programada para o dia 30/11/2023 torno no dia 05/12/2023.
A Autora na busca de realizar uma viagem de férias em família e buscou a conceituada Latam Airlines Brasil, na confiança quanto à qualidade na prestação dos serviços relativos à viagem.
Assim, seguiu o planejado e adquiriu passagens para o trecho Vitória/São Paulo e São Paulo/Buenos Aires, com ida programada para o dia 30/11/2023 e retorno no dia 05/12/2023.
Ocorre que no dia do embarque (30/11) a Autora foi surpreendida com o cancelamento de seu voo (LA3333) marcado para às 14h:45min, com trecho de Vitória a São Paulo (Guarulhos), o que afetou toda programação prevista, pois, em razão do cancelamento, a Autora não conseguiu embarcar de São Paulo para Buenos Aires no dia 30 de novembro, conforme previsto, o que prejudicou o transporte contratado e a reserva do hotel para o período de 30 de novembro a 05 de dezembro de 2023.
Ademais, houve demora excessiva para a remarcação do voo da Autora, uma vez que aguardou período superior a 05 (cinco) horas, enfrentando filas enormes para conseguir atendimento com a requerida.
Somente depois de muita insistência, a Autora conseguiu remarcar seu oo de Vitória/São Paulo para o dia seguinte, 01/12, às 11h:40min.
Nesse cenário, toda agenda da Autora foi afetada, visto que a viage programada no período de 30/11/2023 a 05/12/2023 foi alterada para o período de 01/12/202 a 06/12/2023, prejudicando os compromissos de ordem pessoal e profissional, send necessário remarcar todos os eventos marcados para o dia 06/12.
Importante destacar que a Autora é responsável pelo cuidado de sua mãe, portadora de Alzheimer, e o retorno somente no dia 06/12 prejudicou o planejamento de substituição nesse período, gerando transtornos e aborrecimentos que extrapolam os limites do cotidiano.
Dessa forma, a Autora busca tutela jurisdicional para que a requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, conforme fundamentação a seguir exposta.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
II.I – DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR:
Inicialmente, cumpre esclarecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes deve ser regida a luz do Código de Defesa do Consumidor, Lei. 8.078 de 11 de setembro de 1990.
Pois bem.
O artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre os direitos básicos do consumidor, tendo nos incisos IV, V e VI a proteção contra práticas abusivas. Vejamos:
Art. 6º: São direitos básicos do consumidor:
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestaçõe desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que a tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
O Código de Defesa do Consumidor veda toda e qualquer prática qu loque o consumidor em situação de onerosidade excessiva. Dessa forma, os contratos d nsumo devem observar a norma legal, a fim de que o consumidor hipossuficiente nã ha prejuízo, o que não foi observado pela requerida.
II.II – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA:
Como direito básico, o Código de Defesa do Consumidor dispõe em no art. 6°, inc. VIII, o direito a inversão do ônus da prova, a fim de facilitar a defesa dos interesses dos consumidores em geral. Vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No presente caso, estando a Autora em situação de hipossuficiência econômica, requer que seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA para que o requerido as informações necessárias para esclarecimento dos fatos, sob pena de serem consideradas verosímeis as alegações autorais.
II.III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:
Dos fatos supramencionados é possível perceber a situação indignante que a Autora foi submetida, considerando que a requerida cancelou seu voo sem apresentar nenhuma justificativa, e não aceitou realoca-los em outros voos, para que fosse mantido as datas e horários programados.
O ato da empresa, em geral, frustrou as expectativas da Autora, pois como consumidora, detinha expectativa de realizar a viagem sem qualquer intercorrência e com a segurança de que toda sua programação não sofreria qualquer mudança, o que não ocorreu.
Nesse contexto, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
rt. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
III - a época em que foi fornecido
No caso em análise, houve falha na prestação dos serviços pela requerida em razão do cancelamento sem qualquer justificativa ou comunicação prévia, bem como a ausência de assistência necessária à Autora para remarcar o voo cancelado.
Ademais, o art. 12 da Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) estabelece que a Companhia Aérea deve informar com pelo menos 72h de antecedência com relação à data do voo, qualquer mudança de itinerário e de horário. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
No mesmo sentido, o art. 20, inc. II, §1° e 2°, da Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) estabelece que a Companhia Aérea deverá manter o passageiro informado, bem como prestar por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Vejamos:
§ 1º - O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º - A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Importante mencionar que a Autora esperou por mais de 05 (cinco) horas, enfrentado filas enormes para conseguir atendimento com a requerida.
Assim, diante dos fatos apresentados, comprovado a falha na prestação dos serviços e a requerida deve ser condenada a reparar a Autora pelos danos suportados.
II.IV – DO DANO MORAL:
Os problemas causados em razão da negligência da requerida, decorrente do cancelamento injustificado do voo da Autora, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem, o não embarque no dia previsto contratualmente, bem como demais danos , geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia a Autora.
Pois bem.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
rt. 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e ropriedade, nos termos seguintes:
V - e assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora ecorrente de sua violação;
Do mesmo modo, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil, assim estabelecem:
Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
A tormenta maior que cerca o dano moral, diz respeito a sua quantificação, pois o dano moral atinge o íntimo da pessoa, de forma que o seu arbitramento não depende de prova de prejuízo de ordem material.
Evidentemente o resultado final também leva em consideração as possibilidades e necessidades das partes de modo que não seja insignificante, a estimular a prática do ato ilícito, nem tão elevado que cause o enriquecimento indevido da vítima.
No caso em comento, comprovado a falha na prestação dos serviços, mormente o cancelamento do voo, demora excessiva em remarca-lo, prejuízo bem como a ausência de assistência necessária da Companhia Aérea no período que a Autora aguardou o atendimento, além do prejuízo na alteração de sua programação inicial, causando prejuízos e transtornos.
esse cenário, colaciono o seguinte julgado acerca do tema. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENT INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabo cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelament injustificado do voo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanej para voo em data anterior, acarretando-lhe a perda do expediente d trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhento reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação,
correção monetária, pelo IGP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015).
Uma vez reconhecido o dano ocasionado, cabe estipular o quantum indenizatório que, levando em consideração o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, e ainda todo o abalo psicológico do prejudicado e a capacidade financeira de quem ocasionou o dano, deve ser fixado como forma de compensar o prejuízo sofrido, além de punir o agente causador e evitar novas condutas ilícitas, preconizando o caráter punitivo e reparatório e evitando uma medida judicial abusiva e exagerada.
Cumpre ressaltar, ainda, que a lei não estabelece um parâmetro para fixação dos valores indenizatórios por dano moral, no entanto, essa margem vem sendo estipulada por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo STJ.
Sendo assim, a Autora entende ser justa, para recompensar os danos sofridos, bem como para efetivação de seu caráter punitivo, servir de exemplo ao requerido na prevenção de novas condutas ilícitas, a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
III – DOS PEDIDOS:
Ex positis, REQUER:
a) A CITAÇÃO da requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente Ação, sob pena de confissão e revelia;
b) Quando do despacho da inicial, SEJA DETERMINADA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, consoante o art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja, ao final, julgado PROCEDENTE o pedido para ONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na proporção da
lesão sofrida, considerando os aborrecimentos, humilhações, angústia, ansiedade, na ordem de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para que dessa forma seja desmotivada a incorrer na mesma prática ilegal novamente;
d) Seja permitida a produção das provas não defesas em lei, tais como depoimento pessoal, testemunhal, juntada de novos documentos, reservando-se a faculdade de outros necessários ao realce da verdade.
Dá-se à causa do valor de R$ 30.00,00 (trinta mil e cinquenta e seis reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 17 de janeiro de 2024.
KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSÁRIO FERREIR OAB/ES: 14.859
VINÍCIUS DA CUNHA SILVA OAB/ES 33.941
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5000913-22.2024.8.08.0012.txt
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DOUTO JUÍZO DO ___° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPIRITO SANTO
MARIA APARECIDA ANDRADE, brasileira, divorciada, corretora de imóveis, portadora da carteira de identidade n°: 677080/ES, inscrita no CPF sob o n°: 764.600.707-25, residente e domiciliada na Av. Expedito Garcia, 130, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29146-201, através de seus advogados constituídos, com endereço profissional na Av. Expedito Garcia, nº 130, Ed. Sebastião Canal, sala 201, Campo Grande, Cariacica/Es, CEP 29.146-200, tel.: (27) 3216-2120, endereço indicado para receber as intimações e notificações de estilo, vem à respeitável presença de Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS:
A Autora na busca de realizar uma viagem de férias em família scou a conceituada Latam Airlines Brasil, na confiança quanto à qualidade na prestaç s serviços relativos à viagem. Assim, seguiu o planejado e adquiriu passagens para o trec itória/São Paulo e São Paulo/Buenos Aires, com ida programada para o dia 30/11/2023 torno no dia 05/12/2023.
A Autora na busca de realizar uma viagem de férias em família e buscou a conceituada Latam Airlines Brasil, na confiança quanto à qualidade na prestação dos serviços relativos à viagem.
Assim, seguiu o planejado e adquiriu passagens para o trecho Vitória/São Paulo e São Paulo/Buenos Aires, com ida programada para o dia 30/11/2023 e retorno no dia 05/12/2023.
Ocorre que no dia do embarque (30/11) a Autora foi surpreendida com o cancelamento de seu voo (LA3333) marcado para às 14h:45min, com trecho de Vitória a São Paulo (Guarulhos), o que afetou toda programação prevista, pois, em razão do cancelamento, a Autora não conseguiu embarcar de São Paulo para Buenos Aires no dia 30 de novembro, conforme previsto, o que prejudicou o transporte contratado e a reserva do hotel para o período de 30 de novembro a 05 de dezembro de 2023.
Ademais, houve demora excessiva para a remarcação do voo da Autora, uma vez que aguardou período superior a 05 (cinco) horas, enfrentando filas enormes para conseguir atendimento com a requerida.
Somente depois de muita insistência, a Autora conseguiu remarcar seu oo de Vitória/São Paulo para o dia seguinte, 01/12, às 11h:40min.
Nesse cenário, toda agenda da Autora foi afetada, visto que a viage programada no período de 30/11/2023 a 05/12/2023 foi alterada para o período de 01/12/202 a 06/12/2023, prejudicando os compromissos de ordem pessoal e profissional, send necessário remarcar todos os eventos marcados para o dia 06/12.
Importante destacar que a Autora é responsável pelo cuidado de sua mãe, portadora de Alzheimer, e o retorno somente no dia 06/12 prejudicou o planejamento de substituição nesse período, gerando transtornos e aborrecimentos que extrapolam os limites do cotidiano.
Dessa forma, a Autora busca tutela jurisdicional para que a requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, conforme fundamentação a seguir exposta.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
II.I – DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR:
Inicialmente, cumpre esclarecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes deve ser regida a luz do Código de Defesa do Consumidor, Lei. 8.078 de 11 de setembro de 1990.
Pois bem.
O artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre os direitos básicos do consumidor, tendo nos incisos IV, V e VI a proteção contra práticas abusivas. Vejamos:
Art. 6º: São direitos básicos do consumidor:
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestaçõe desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que a tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
O Código de Defesa do Consumidor veda toda e qualquer prática qu loque o consumidor em situação de onerosidade excessiva. Dessa forma, os contratos d nsumo devem observar a norma legal, a fim de que o consumidor hipossuficiente nã ha prejuízo, o que não foi observado pela requerida.
II.II – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA:
Como direito básico, o Código de Defesa do Consumidor dispõe em no art. 6°, inc. VIII, o direito a inversão do ônus da prova, a fim de facilitar a defesa dos interesses dos consumidores em geral. Vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No presente caso, estando a Autora em situação de hipossuficiência econômica, requer que seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA para que o requerido as informações necessárias para esclarecimento dos fatos, sob pena de serem consideradas verosímeis as alegações autorais.
II.III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:
Dos fatos supramencionados é possível perceber a situação indignante que a Autora foi submetida, considerando que a requerida cancelou seu voo sem apresentar nenhuma justificativa, e não aceitou realoca-los em outros voos, para que fosse mantido as datas e horários programados.
O ato da empresa, em geral, frustrou as expectativas da Autora, pois como consumidora, detinha expectativa de realizar a viagem sem qualquer intercorrência e com a segurança de que toda sua programação não sofreria qualquer mudança, o que não ocorreu.
Nesse contexto, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
rt. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
III - a época em que foi fornecido
No caso em análise, houve falha na prestação dos serviços pela requerida em razão do cancelamento sem qualquer justificativa ou comunicação prévia, bem como a ausência de assistência necessária à Autora para remarcar o voo cancelado.
Ademais, o art. 12 da Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) estabelece que a Companhia Aérea deve informar com pelo menos 72h de antecedência com relação à data do voo, qualquer mudança de itinerário e de horário. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
No mesmo sentido, o art. 20, inc. II, §1° e 2°, da Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) estabelece que a Companhia Aérea deverá manter o passageiro informado, bem como prestar por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Vejamos:
§ 1º - O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º - A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Importante mencionar que a Autora esperou por mais de 05 (cinco) horas, enfrentado filas enormes para conseguir atendimento com a requerida.
Assim, diante dos fatos apresentados, comprovado a falha na prestação dos serviços e a requerida deve ser condenada a reparar a Autora pelos danos suportados.
II.IV – DO DANO MORAL:
Os problemas causados em razão da negligência da requerida, decorrente do cancelamento injustificado do voo da Autora, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem, o não embarque no dia previsto contratualmente, bem como demais danos , geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia a Autora.
Pois bem.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
rt. 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e ropriedade, nos termos seguintes:
V - e assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora ecorrente de sua violação;
Do mesmo modo, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil, assim estabelecem:
Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
A tormenta maior que cerca o dano moral, diz respeito a sua quantificação, pois o dano moral atinge o íntimo da pessoa, de forma que o seu arbitramento não depende de prova de prejuízo de ordem material.
Evidentemente o resultado final também leva em consideração as possibilidades e necessidades das partes de modo que não seja insignificante, a estimular a prática do ato ilícito, nem tão elevado que cause o enriquecimento indevido da vítima.
No caso em comento, comprovado a falha na prestação dos serviços, mormente o cancelamento do voo, demora excessiva em remarca-lo, prejuízo bem como a ausência de assistência necessária da Companhia Aérea no período que a Autora aguardou o atendimento, além do prejuízo na alteração de sua programação inicial, causando prejuízos e transtornos.
esse cenário, colaciono o seguinte julgado acerca do tema. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENT INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabo cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelament injustificado do voo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanej para voo em data anterior, acarretando-lhe a perda do expediente d trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhento reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação,
correção monetária, pelo IGP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015).
Uma vez reconhecido o dano ocasionado, cabe estipular o quantum indenizatório que, levando em consideração o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, e ainda todo o abalo psicológico do prejudicado e a capacidade financeira de quem ocasionou o dano, deve ser fixado como forma de compensar o prejuízo sofrido, além de punir o agente causador e evitar novas condutas ilícitas, preconizando o caráter punitivo e reparatório e evitando uma medida judicial abusiva e exagerada.
Cumpre ressaltar, ainda, que a lei não estabelece um parâmetro para fixação dos valores indenizatórios por dano moral, no entanto, essa margem vem sendo estipulada por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo STJ.
Sendo assim, a Autora entende ser justa, para recompensar os danos sofridos, bem como para efetivação de seu caráter punitivo, servir de exemplo ao requerido na prevenção de novas condutas ilícitas, a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
III – DOS PEDIDOS:
Ex positis, REQUER:
a) A CITAÇÃO da requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente Ação, sob pena de confissão e revelia;
b) Quando do despacho da inicial, SEJA DETERMINADA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, consoante o art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja, ao final, julgado PROCEDENTE o pedido para ONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na proporção da
lesão sofrida, considerando os aborrecimentos, humilhações, angústia, ansiedade, na ordem de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para que dessa forma seja desmotivada a incorrer na mesma prática ilegal novamente;
d) Seja permitida a produção das provas não defesas em lei, tais como depoimento pessoal, testemunhal, juntada de novos documentos, reservando-se a faculdade de outros necessários ao realce da verdade.
Dá-se à causa do valor de R$ 30.00,00 (trinta mil e cinquenta e seis reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 17 de janeiro de 2024.
KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSÁRIO FERREIR OAB/ES: 14.859
VINÍCIUS DA CUNHA SILVA OAB/ES 33.941
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5000913-22.2024.8.08.0012.txt
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DOUTO JUÍZO DO ___° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPIRITO SANTO
MARIA APARECIDA ANDRADE, brasileira, divorciada, corretora de imóveis, portadora da carteira de identidade n°: 677080/ES, inscrita no CPF sob o n°: 764.600.707-25, residente e domiciliada na Av. Expedito Garcia, 130, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29146-201, através de seus advogados constituídos, com endereço profissional na Av. Expedito Garcia, nº 130, Ed. Sebastião Canal, sala 201, Campo Grande, Cariacica/Es, CEP 29.146-200, tel.: (27) 3216-2120, endereço indicado para receber as intimações e notificações de estilo, vem à respeitável presença de Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS:
A Autora na busca de realizar uma viagem de férias em família scou a conceituada Latam Airlines Brasil, na confiança quanto à qualidade na prestaç s serviços relativos à viagem. Assim, seguiu o planejado e adquiriu passagens para o trec itória/São Paulo e São Paulo/Buenos Aires, com ida programada para o dia 30/11/2023 torno no dia 05/12/2023.
A Autora na busca de realizar uma viagem de férias em família e buscou a conceituada Latam Airlines Brasil, na confiança quanto à qualidade na prestação dos serviços relativos à viagem.
Assim, seguiu o planejado e adquiriu passagens para o trecho Vitória/São Paulo e São Paulo/Buenos Aires, com ida programada para o dia 30/11/2023 e retorno no dia 05/12/2023.
Ocorre que no dia do embarque (30/11) a Autora foi surpreendida com o cancelamento de seu voo (LA3333) marcado para às 14h:45min, com trecho de Vitória a São Paulo (Guarulhos), o que afetou toda programação prevista, pois, em razão do cancelamento, a Autora não conseguiu embarcar de São Paulo para Buenos Aires no dia 30 de novembro, conforme previsto, o que prejudicou o transporte contratado e a reserva do hotel para o período de 30 de novembro a 05 de dezembro de 2023.
Ademais, houve demora excessiva para a remarcação do voo da Autora, uma vez que aguardou período superior a 05 (cinco) horas, enfrentando filas enormes para conseguir atendimento com a requerida.
Somente depois de muita insistência, a Autora conseguiu remarcar seu oo de Vitória/São Paulo para o dia seguinte, 01/12, às 11h:40min.
Nesse cenário, toda agenda da Autora foi afetada, visto que a viage programada no período de 30/11/2023 a 05/12/2023 foi alterada para o período de 01/12/202 a 06/12/2023, prejudicando os compromissos de ordem pessoal e profissional, send necessário remarcar todos os eventos marcados para o dia 06/12.
Importante destacar que a Autora é responsável pelo cuidado de sua mãe, portadora de Alzheimer, e o retorno somente no dia 06/12 prejudicou o planejamento de substituição nesse período, gerando transtornos e aborrecimentos que extrapolam os limites do cotidiano.
Dessa forma, a Autora busca tutela jurisdicional para que a requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, conforme fundamentação a seguir exposta.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
II.I – DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR:
Inicialmente, cumpre esclarecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes deve ser regida a luz do Código de Defesa do Consumidor, Lei. 8.078 de 11 de setembro de 1990.
Pois bem.
O artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre os direitos básicos do consumidor, tendo nos incisos IV, V e VI a proteção contra práticas abusivas. Vejamos:
Art. 6º: São direitos básicos do consumidor:
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestaçõe desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que a tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
O Código de Defesa do Consumidor veda toda e qualquer prática qu loque o consumidor em situação de onerosidade excessiva. Dessa forma, os contratos d nsumo devem observar a norma legal, a fim de que o consumidor hipossuficiente nã ha prejuízo, o que não foi observado pela requerida.
II.II – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA:
Como direito básico, o Código de Defesa do Consumidor dispõe em no art. 6°, inc. VIII, o direito a inversão do ônus da prova, a fim de facilitar a defesa dos interesses dos consumidores em geral. Vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No presente caso, estando a Autora em situação de hipossuficiência econômica, requer que seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA para que o requerido as informações necessárias para esclarecimento dos fatos, sob pena de serem consideradas verosímeis as alegações autorais.
II.III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:
Dos fatos supramencionados é possível perceber a situação indignante que a Autora foi submetida, considerando que a requerida cancelou seu voo sem apresentar nenhuma justificativa, e não aceitou realoca-los em outros voos, para que fosse mantido as datas e horários programados.
O ato da empresa, em geral, frustrou as expectativas da Autora, pois como consumidora, detinha expectativa de realizar a viagem sem qualquer intercorrência e com a segurança de que toda sua programação não sofreria qualquer mudança, o que não ocorreu.
Nesse contexto, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
rt. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
III - a época em que foi fornecido
No caso em análise, houve falha na prestação dos serviços pela requerida em razão do cancelamento sem qualquer justificativa ou comunicação prévia, bem como a ausência de assistência necessária à Autora para remarcar o voo cancelado.
Ademais, o art. 12 da Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) estabelece que a Companhia Aérea deve informar com pelo menos 72h de antecedência com relação à data do voo, qualquer mudança de itinerário e de horário. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
No mesmo sentido, o art. 20, inc. II, §1° e 2°, da Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) estabelece que a Companhia Aérea deverá manter o passageiro informado, bem como prestar por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Vejamos:
§ 1º - O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º - A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Importante mencionar que a Autora esperou por mais de 05 (cinco) horas, enfrentado filas enormes para conseguir atendimento com a requerida.
Assim, diante dos fatos apresentados, comprovado a falha na prestação dos serviços e a requerida deve ser condenada a reparar a Autora pelos danos suportados.
II.IV – DO DANO MORAL:
Os problemas causados em razão da negligência da requerida, decorrente do cancelamento injustificado do voo da Autora, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem, o não embarque no dia previsto contratualmente, bem como demais danos , geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia a Autora.
Pois bem.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
rt. 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e ropriedade, nos termos seguintes:
V - e assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora ecorrente de sua violação;
Do mesmo modo, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil, assim estabelecem:
Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
A tormenta maior que cerca o dano moral, diz respeito a sua quantificação, pois o dano moral atinge o íntimo da pessoa, de forma que o seu arbitramento não depende de prova de prejuízo de ordem material.
Evidentemente o resultado final também leva em consideração as possibilidades e necessidades das partes de modo que não seja insignificante, a estimular a prática do ato ilícito, nem tão elevado que cause o enriquecimento indevido da vítima.
No caso em comento, comprovado a falha na prestação dos serviços, mormente o cancelamento do voo, demora excessiva em remarca-lo, prejuízo bem como a ausência de assistência necessária da Companhia Aérea no período que a Autora aguardou o atendimento, além do prejuízo na alteração de sua programação inicial, causando prejuízos e transtornos.
esse cenário, colaciono o seguinte julgado acerca do tema. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENT INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabo cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelament injustificado do voo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanej para voo em data anterior, acarretando-lhe a perda do expediente d trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhento reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação,
correção monetária, pelo IGP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015).
Uma vez reconhecido o dano ocasionado, cabe estipular o quantum indenizatório que, levando em consideração o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, e ainda todo o abalo psicológico do prejudicado e a capacidade financeira de quem ocasionou o dano, deve ser fixado como forma de compensar o prejuízo sofrido, além de punir o agente causador e evitar novas condutas ilícitas, preconizando o caráter punitivo e reparatório e evitando uma medida judicial abusiva e exagerada.
Cumpre ressaltar, ainda, que a lei não estabelece um parâmetro para fixação dos valores indenizatórios por dano moral, no entanto, essa margem vem sendo estipulada por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo STJ.
Sendo assim, a Autora entende ser justa, para recompensar os danos sofridos, bem como para efetivação de seu caráter punitivo, servir de exemplo ao requerido na prevenção de novas condutas ilícitas, a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
III – DOS PEDIDOS:
Ex positis, REQUER:
a) A CITAÇÃO da requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente Ação, sob pena de confissão e revelia;
b) Quando do despacho da inicial, SEJA DETERMINADA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, consoante o art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja, ao final, julgado PROCEDENTE o pedido para ONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na proporção da
lesão sofrida, considerando os aborrecimentos, humilhações, angústia, ansiedade, na ordem de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para que dessa forma seja desmotivada a incorrer na mesma prática ilegal novamente;
d) Seja permitida a produção das provas não defesas em lei, tais como depoimento pessoal, testemunhal, juntada de novos documentos, reservando-se a faculdade de outros necessários ao realce da verdade.
Dá-se à causa do valor de R$ 30.00,00 (trinta mil e cinquenta e seis reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 17 de janeiro de 2024.
KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSÁRIO FERREIR OAB/ES: 14.859
VINÍCIUS DA CUNHA SILVA OAB/ES 33.941
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5000913-22.2024.8.08.0012.txt
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DOUTO JUÍZO DO ___° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPIRITO SANTO
MARIA APARECIDA ANDRADE, brasileira, divorciada, corretora de imóveis, portadora da carteira de identidade n°: 677080/ES, inscrita no CPF sob o n°: 764.600.707-25, residente e domiciliada na Av. Expedito Garcia, 130, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29146-201, através de seus advogados constituídos, com endereço profissional na Av. Expedito Garcia, nº 130, Ed. Sebastião Canal, sala 201, Campo Grande, Cariacica/Es, CEP 29.146-200, tel.: (27) 3216-2120, endereço indicado para receber as intimações e notificações de estilo, vem à respeitável presença de Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS:
A Autora na busca de realizar uma viagem de férias em família scou a conceituada Latam Airlines Brasil, na confiança quanto à qualidade na prestaç s serviços relativos à viagem. Assim, seguiu o planejado e adquiriu passagens para o trec itória/São Paulo e São Paulo/Buenos Aires, com ida programada para o dia 30/11/2023 torno no dia 05/12/2023.
A Autora na busca de realizar uma viagem de férias em família e buscou a conceituada Latam Airlines Brasil, na confiança quanto à qualidade na prestação dos serviços relativos à viagem.
Assim, seguiu o planejado e adquiriu passagens para o trecho Vitória/São Paulo e São Paulo/Buenos Aires, com ida programada para o dia 30/11/2023 e retorno no dia 05/12/2023.
Ocorre que no dia do embarque (30/11) a Autora foi surpreendida com o cancelamento de seu voo (LA3333) marcado para às 14h:45min, com trecho de Vitória a São Paulo (Guarulhos), o que afetou toda programação prevista, pois, em razão do cancelamento, a Autora não conseguiu embarcar de São Paulo para Buenos Aires no dia 30 de novembro, conforme previsto, o que prejudicou o transporte contratado e a reserva do hotel para o período de 30 de novembro a 05 de dezembro de 2023.
Ademais, houve demora excessiva para a remarcação do voo da Autora, uma vez que aguardou período superior a 05 (cinco) horas, enfrentando filas enormes para conseguir atendimento com a requerida.
Somente depois de muita insistência, a Autora conseguiu remarcar seu oo de Vitória/São Paulo para o dia seguinte, 01/12, às 11h:40min.
Nesse cenário, toda agenda da Autora foi afetada, visto que a viage programada no período de 30/11/2023 a 05/12/2023 foi alterada para o período de 01/12/202 a 06/12/2023, prejudicando os compromissos de ordem pessoal e profissional, send necessário remarcar todos os eventos marcados para o dia 06/12.
Importante destacar que a Autora é responsável pelo cuidado de sua mãe, portadora de Alzheimer, e o retorno somente no dia 06/12 prejudicou o planejamento de substituição nesse período, gerando transtornos e aborrecimentos que extrapolam os limites do cotidiano.
Dessa forma, a Autora busca tutela jurisdicional para que a requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, conforme fundamentação a seguir exposta.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
II.I – DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR:
Inicialmente, cumpre esclarecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes deve ser regida a luz do Código de Defesa do Consumidor, Lei. 8.078 de 11 de setembro de 1990.
Pois bem.
O artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre os direitos básicos do consumidor, tendo nos incisos IV, V e VI a proteção contra práticas abusivas. Vejamos:
Art. 6º: São direitos básicos do consumidor:
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestaçõe desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que a tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
O Código de Defesa do Consumidor veda toda e qualquer prática qu loque o consumidor em situação de onerosidade excessiva. Dessa forma, os contratos d nsumo devem observar a norma legal, a fim de que o consumidor hipossuficiente nã ha prejuízo, o que não foi observado pela requerida.
II.II – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA:
Como direito básico, o Código de Defesa do Consumidor dispõe em no art. 6°, inc. VIII, o direito a inversão do ônus da prova, a fim de facilitar a defesa dos interesses dos consumidores em geral. Vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No presente caso, estando a Autora em situação de hipossuficiência econômica, requer que seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA para que o requerido as informações necessárias para esclarecimento dos fatos, sob pena de serem consideradas verosímeis as alegações autorais.
II.III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:
Dos fatos supramencionados é possível perceber a situação indignante que a Autora foi submetida, considerando que a requerida cancelou seu voo sem apresentar nenhuma justificativa, e não aceitou realoca-los em outros voos, para que fosse mantido as datas e horários programados.
O ato da empresa, em geral, frustrou as expectativas da Autora, pois como consumidora, detinha expectativa de realizar a viagem sem qualquer intercorrência e com a segurança de que toda sua programação não sofreria qualquer mudança, o que não ocorreu.
Nesse contexto, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
rt. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
III - a época em que foi fornecido
No caso em análise, houve falha na prestação dos serviços pela requerida em razão do cancelamento sem qualquer justificativa ou comunicação prévia, bem como a ausência de assistência necessária à Autora para remarcar o voo cancelado.
Ademais, o art. 12 da Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) estabelece que a Companhia Aérea deve informar com pelo menos 72h de antecedência com relação à data do voo, qualquer mudança de itinerário e de horário. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
No mesmo sentido, o art. 20, inc. II, §1° e 2°, da Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) estabelece que a Companhia Aérea deverá manter o passageiro informado, bem como prestar por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Vejamos:
§ 1º - O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º - A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Importante mencionar que a Autora esperou por mais de 05 (cinco) horas, enfrentado filas enormes para conseguir atendimento com a requerida.
Assim, diante dos fatos apresentados, comprovado a falha na prestação dos serviços e a requerida deve ser condenada a reparar a Autora pelos danos suportados.
II.IV – DO DANO MORAL:
Os problemas causados em razão da negligência da requerida, decorrente do cancelamento injustificado do voo da Autora, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem, o não embarque no dia previsto contratualmente, bem como demais danos , geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia a Autora.
Pois bem.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
rt. 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e ropriedade, nos termos seguintes:
V - e assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora ecorrente de sua violação;
Do mesmo modo, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil, assim estabelecem:
Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
A tormenta maior que cerca o dano moral, diz respeito a sua quantificação, pois o dano moral atinge o íntimo da pessoa, de forma que o seu arbitramento não depende de prova de prejuízo de ordem material.
Evidentemente o resultado final também leva em consideração as possibilidades e necessidades das partes de modo que não seja insignificante, a estimular a prática do ato ilícito, nem tão elevado que cause o enriquecimento indevido da vítima.
No caso em comento, comprovado a falha na prestação dos serviços, mormente o cancelamento do voo, demora excessiva em remarca-lo, prejuízo bem como a ausência de assistência necessária da Companhia Aérea no período que a Autora aguardou o atendimento, além do prejuízo na alteração de sua programação inicial, causando prejuízos e transtornos.
esse cenário, colaciono o seguinte julgado acerca do tema. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENT INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabo cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelament injustificado do voo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanej para voo em data anterior, acarretando-lhe a perda do expediente d trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhento reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação,
correção monetária, pelo IGP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015).
Uma vez reconhecido o dano ocasionado, cabe estipular o quantum indenizatório que, levando em consideração o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, e ainda todo o abalo psicológico do prejudicado e a capacidade financeira de quem ocasionou o dano, deve ser fixado como forma de compensar o prejuízo sofrido, além de punir o agente causador e evitar novas condutas ilícitas, preconizando o caráter punitivo e reparatório e evitando uma medida judicial abusiva e exagerada.
Cumpre ressaltar, ainda, que a lei não estabelece um parâmetro para fixação dos valores indenizatórios por dano moral, no entanto, essa margem vem sendo estipulada por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo STJ.
Sendo assim, a Autora entende ser justa, para recompensar os danos sofridos, bem como para efetivação de seu caráter punitivo, servir de exemplo ao requerido na prevenção de novas condutas ilícitas, a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
III – DOS PEDIDOS:
Ex positis, REQUER:
a) A CITAÇÃO da requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente Ação, sob pena de confissão e revelia;
b) Quando do despacho da inicial, SEJA DETERMINADA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, consoante o art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja, ao final, julgado PROCEDENTE o pedido para ONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na proporção da
lesão sofrida, considerando os aborrecimentos, humilhações, angústia, ansiedade, na ordem de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para que dessa forma seja desmotivada a incorrer na mesma prática ilegal novamente;
d) Seja permitida a produção das provas não defesas em lei, tais como depoimento pessoal, testemunhal, juntada de novos documentos, reservando-se a faculdade de outros necessários ao realce da verdade.
Dá-se à causa do valor de R$ 30.00,00 (trinta mil e cinquenta e seis reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 17 de janeiro de 2024.
KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSÁRIO FERREIR OAB/ES: 14.859
VINÍCIUS DA CUNHA SILVA OAB/ES 33.941
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5000913-22.2024.8.08.0012.txt
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DOUTO JUÍZO DO ___° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPIRITO SANTO
MARIA APARECIDA ANDRADE, brasileira, divorciada, corretora de imóveis, portadora da carteira de identidade n°: 677080/ES, inscrita no CPF sob o n°: 764.600.707-25, residente e domiciliada na Av. Expedito Garcia, 130, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29146-201, através de seus advogados constituídos, com endereço profissional na Av. Expedito Garcia, nº 130, Ed. Sebastião Canal, sala 201, Campo Grande, Cariacica/Es, CEP 29.146-200, tel.: (27) 3216-2120, endereço indicado para receber as intimações e notificações de estilo, vem à respeitável presença de Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS:
A Autora na busca de realizar uma viagem de férias em família scou a conceituada Latam Airlines Brasil, na confiança quanto à qualidade na prestaç s serviços relativos à viagem. Assim, seguiu o planejado e adquiriu passagens para o trec itória/São Paulo e São Paulo/Buenos Aires, com ida programada para o dia 30/11/2023 torno no dia 05/12/2023.
A Autora na busca de realizar uma viagem de férias em família e buscou a conceituada Latam Airlines Brasil, na confiança quanto à qualidade na prestação dos serviços relativos à viagem.
Assim, seguiu o planejado e adquiriu passagens para o trecho Vitória/São Paulo e São Paulo/Buenos Aires, com ida programada para o dia 30/11/2023 e retorno no dia 05/12/2023.
Ocorre que no dia do embarque (30/11) a Autora foi surpreendida com o cancelamento de seu voo (LA3333) marcado para às 14h:45min, com trecho de Vitória a São Paulo (Guarulhos), o que afetou toda programação prevista, pois, em razão do cancelamento, a Autora não conseguiu embarcar de São Paulo para Buenos Aires no dia 30 de novembro, conforme previsto, o que prejudicou o transporte contratado e a reserva do hotel para o período de 30 de novembro a 05 de dezembro de 2023.
Ademais, houve demora excessiva para a remarcação do voo da Autora, uma vez que aguardou período superior a 05 (cinco) horas, enfrentando filas enormes para conseguir atendimento com a requerida.
Somente depois de muita insistência, a Autora conseguiu remarcar seu oo de Vitória/São Paulo para o dia seguinte, 01/12, às 11h:40min.
Nesse cenário, toda agenda da Autora foi afetada, visto que a viage programada no período de 30/11/2023 a 05/12/2023 foi alterada para o período de 01/12/202 a 06/12/2023, prejudicando os compromissos de ordem pessoal e profissional, send necessário remarcar todos os eventos marcados para o dia 06/12.
Importante destacar que a Autora é responsável pelo cuidado de sua mãe, portadora de Alzheimer, e o retorno somente no dia 06/12 prejudicou o planejamento de substituição nesse período, gerando transtornos e aborrecimentos que extrapolam os limites do cotidiano.
Dessa forma, a Autora busca tutela jurisdicional para que a requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, conforme fundamentação a seguir exposta.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
II.I – DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR:
Inicialmente, cumpre esclarecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes deve ser regida a luz do Código de Defesa do Consumidor, Lei. 8.078 de 11 de setembro de 1990.
Pois bem.
O artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre os direitos básicos do consumidor, tendo nos incisos IV, V e VI a proteção contra práticas abusivas. Vejamos:
Art. 6º: São direitos básicos do consumidor:
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestaçõe desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que a tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
O Código de Defesa do Consumidor veda toda e qualquer prática qu loque o consumidor em situação de onerosidade excessiva. Dessa forma, os contratos d nsumo devem observar a norma legal, a fim de que o consumidor hipossuficiente nã ha prejuízo, o que não foi observado pela requerida.
II.II – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA:
Como direito básico, o Código de Defesa do Consumidor dispõe em no art. 6°, inc. VIII, o direito a inversão do ônus da prova, a fim de facilitar a defesa dos interesses dos consumidores em geral. Vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No presente caso, estando a Autora em situação de hipossuficiência econômica, requer que seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA para que o requerido as informações necessárias para esclarecimento dos fatos, sob pena de serem consideradas verosímeis as alegações autorais.
II.III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:
Dos fatos supramencionados é possível perceber a situação indignante que a Autora foi submetida, considerando que a requerida cancelou seu voo sem apresentar nenhuma justificativa, e não aceitou realoca-los em outros voos, para que fosse mantido as datas e horários programados.
O ato da empresa, em geral, frustrou as expectativas da Autora, pois como consumidora, detinha expectativa de realizar a viagem sem qualquer intercorrência e com a segurança de que toda sua programação não sofreria qualquer mudança, o que não ocorreu.
Nesse contexto, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
rt. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
III - a época em que foi fornecido
No caso em análise, houve falha na prestação dos serviços pela requerida em razão do cancelamento sem qualquer justificativa ou comunicação prévia, bem como a ausência de assistência necessária à Autora para remarcar o voo cancelado.
Ademais, o art. 12 da Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) estabelece que a Companhia Aérea deve informar com pelo menos 72h de antecedência com relação à data do voo, qualquer mudança de itinerário e de horário. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
No mesmo sentido, o art. 20, inc. II, §1° e 2°, da Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) estabelece que a Companhia Aérea deverá manter o passageiro informado, bem como prestar por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Vejamos:
§ 1º - O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º - A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Importante mencionar que a Autora esperou por mais de 05 (cinco) horas, enfrentado filas enormes para conseguir atendimento com a requerida.
Assim, diante dos fatos apresentados, comprovado a falha na prestação dos serviços e a requerida deve ser condenada a reparar a Autora pelos danos suportados.
II.IV – DO DANO MORAL:
Os problemas causados em razão da negligência da requerida, decorrente do cancelamento injustificado do voo da Autora, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem, o não embarque no dia previsto contratualmente, bem como demais danos , geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia a Autora.
Pois bem.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
rt. 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e ropriedade, nos termos seguintes:
V - e assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora ecorrente de sua violação;
Do mesmo modo, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil, assim estabelecem:
Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
A tormenta maior que cerca o dano moral, diz respeito a sua quantificação, pois o dano moral atinge o íntimo da pessoa, de forma que o seu arbitramento não depende de prova de prejuízo de ordem material.
Evidentemente o resultado final também leva em consideração as possibilidades e necessidades das partes de modo que não seja insignificante, a estimular a prática do ato ilícito, nem tão elevado que cause o enriquecimento indevido da vítima.
No caso em comento, comprovado a falha na prestação dos serviços, mormente o cancelamento do voo, demora excessiva em remarca-lo, prejuízo bem como a ausência de assistência necessária da Companhia Aérea no período que a Autora aguardou o atendimento, além do prejuízo na alteração de sua programação inicial, causando prejuízos e transtornos.
esse cenário, colaciono o seguinte julgado acerca do tema. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENT INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabo cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelament injustificado do voo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanej para voo em data anterior, acarretando-lhe a perda do expediente d trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhento reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação,
correção monetária, pelo IGP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015).
Uma vez reconhecido o dano ocasionado, cabe estipular o quantum indenizatório que, levando em consideração o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, e ainda todo o abalo psicológico do prejudicado e a capacidade financeira de quem ocasionou o dano, deve ser fixado como forma de compensar o prejuízo sofrido, além de punir o agente causador e evitar novas condutas ilícitas, preconizando o caráter punitivo e reparatório e evitando uma medida judicial abusiva e exagerada.
Cumpre ressaltar, ainda, que a lei não estabelece um parâmetro para fixação dos valores indenizatórios por dano moral, no entanto, essa margem vem sendo estipulada por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo STJ.
Sendo assim, a Autora entende ser justa, para recompensar os danos sofridos, bem como para efetivação de seu caráter punitivo, servir de exemplo ao requerido na prevenção de novas condutas ilícitas, a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
III – DOS PEDIDOS:
Ex positis, REQUER:
a) A CITAÇÃO da requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente Ação, sob pena de confissão e revelia;
b) Quando do despacho da inicial, SEJA DETERMINADA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, consoante o art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja, ao final, julgado PROCEDENTE o pedido para ONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na proporção da
lesão sofrida, considerando os aborrecimentos, humilhações, angústia, ansiedade, na ordem de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para que dessa forma seja desmotivada a incorrer na mesma prática ilegal novamente;
d) Seja permitida a produção das provas não defesas em lei, tais como depoimento pessoal, testemunhal, juntada de novos documentos, reservando-se a faculdade de outros necessários ao realce da verdade.
Dá-se à causa do valor de R$ 30.00,00 (trinta mil e cinquenta e seis reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 17 de janeiro de 2024.
KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSÁRIO FERREIR OAB/ES: 14.859
VINÍCIUS DA CUNHA SILVA OAB/ES 33.941
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5000913-22.2024.8.08.0012.txt
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DOUTO JUÍZO DO ___° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPIRITO SANTO
MARIA APARECIDA ANDRADE, brasileira, divorciada, corretora de imóveis, portadora da carteira de identidade n°: 677080/ES, inscrita no CPF sob o n°: 764.600.707-25, residente e domiciliada na Av. Expedito Garcia, 130, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29146-201, através de seus advogados constituídos, com endereço profissional na Av. Expedito Garcia, nº 130, Ed. Sebastião Canal, sala 201, Campo Grande, Cariacica/Es, CEP 29.146-200, tel.: (27) 3216-2120, endereço indicado para receber as intimações e notificações de estilo, vem à respeitável presença de Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS:
A Autora na busca de realizar uma viagem de férias em família scou a conceituada Latam Airlines Brasil, na confiança quanto à qualidade na prestaç s serviços relativos à viagem. Assim, seguiu o planejado e adquiriu passagens para o trec itória/São Paulo e São Paulo/Buenos Aires, com ida programada para o dia 30/11/2023 torno no dia 05/12/2023.
A Autora na busca de realizar uma viagem de férias em família e buscou a conceituada Latam Airlines Brasil, na confiança quanto à qualidade na prestação dos serviços relativos à viagem.
Assim, seguiu o planejado e adquiriu passagens para o trecho Vitória/São Paulo e São Paulo/Buenos Aires, com ida programada para o dia 30/11/2023 e retorno no dia 05/12/2023.
Ocorre que no dia do embarque (30/11) a Autora foi surpreendida com o cancelamento de seu voo (LA3333) marcado para às 14h:45min, com trecho de Vitória a São Paulo (Guarulhos), o que afetou toda programação prevista, pois, em razão do cancelamento, a Autora não conseguiu embarcar de São Paulo para Buenos Aires no dia 30 de novembro, conforme previsto, o que prejudicou o transporte contratado e a reserva do hotel para o período de 30 de novembro a 05 de dezembro de 2023.
Ademais, houve demora excessiva para a remarcação do voo da Autora, uma vez que aguardou período superior a 05 (cinco) horas, enfrentando filas enormes para conseguir atendimento com a requerida.
Somente depois de muita insistência, a Autora conseguiu remarcar seu oo de Vitória/São Paulo para o dia seguinte, 01/12, às 11h:40min.
Nesse cenário, toda agenda da Autora foi afetada, visto que a viage programada no período de 30/11/2023 a 05/12/2023 foi alterada para o período de 01/12/202 a 06/12/2023, prejudicando os compromissos de ordem pessoal e profissional, send necessário remarcar todos os eventos marcados para o dia 06/12.
Importante destacar que a Autora é responsável pelo cuidado de sua mãe, portadora de Alzheimer, e o retorno somente no dia 06/12 prejudicou o planejamento de substituição nesse período, gerando transtornos e aborrecimentos que extrapolam os limites do cotidiano.
Dessa forma, a Autora busca tutela jurisdicional para que a requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, conforme fundamentação a seguir exposta.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
II.I – DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR:
Inicialmente, cumpre esclarecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes deve ser regida a luz do Código de Defesa do Consumidor, Lei. 8.078 de 11 de setembro de 1990.
Pois bem.
O artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre os direitos básicos do consumidor, tendo nos incisos IV, V e VI a proteção contra práticas abusivas. Vejamos:
Art. 6º: São direitos básicos do consumidor:
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestaçõe desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que a tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
O Código de Defesa do Consumidor veda toda e qualquer prática qu loque o consumidor em situação de onerosidade excessiva. Dessa forma, os contratos d nsumo devem observar a norma legal, a fim de que o consumidor hipossuficiente nã ha prejuízo, o que não foi observado pela requerida.
II.II – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA:
Como direito básico, o Código de Defesa do Consumidor dispõe em no art. 6°, inc. VIII, o direito a inversão do ônus da prova, a fim de facilitar a defesa dos interesses dos consumidores em geral. Vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No presente caso, estando a Autora em situação de hipossuficiência econômica, requer que seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA para que o requerido as informações necessárias para esclarecimento dos fatos, sob pena de serem consideradas verosímeis as alegações autorais.
II.III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:
Dos fatos supramencionados é possível perceber a situação indignante que a Autora foi submetida, considerando que a requerida cancelou seu voo sem apresentar nenhuma justificativa, e não aceitou realoca-los em outros voos, para que fosse mantido as datas e horários programados.
O ato da empresa, em geral, frustrou as expectativas da Autora, pois como consumidora, detinha expectativa de realizar a viagem sem qualquer intercorrência e com a segurança de que toda sua programação não sofreria qualquer mudança, o que não ocorreu.
Nesse contexto, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
rt. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
III - a época em que foi fornecido
No caso em análise, houve falha na prestação dos serviços pela requerida em razão do cancelamento sem qualquer justificativa ou comunicação prévia, bem como a ausência de assistência necessária à Autora para remarcar o voo cancelado.
Ademais, o art. 12 da Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) estabelece que a Companhia Aérea deve informar com pelo menos 72h de antecedência com relação à data do voo, qualquer mudança de itinerário e de horário. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
No mesmo sentido, o art. 20, inc. II, §1° e 2°, da Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) estabelece que a Companhia Aérea deverá manter o passageiro informado, bem como prestar por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Vejamos:
§ 1º - O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º - A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Importante mencionar que a Autora esperou por mais de 05 (cinco) horas, enfrentado filas enormes para conseguir atendimento com a requerida.
Assim, diante dos fatos apresentados, comprovado a falha na prestação dos serviços e a requerida deve ser condenada a reparar a Autora pelos danos suportados.
II.IV – DO DANO MORAL:
Os problemas causados em razão da negligência da requerida, decorrente do cancelamento injustificado do voo da Autora, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem, o não embarque no dia previsto contratualmente, bem como demais danos , geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia a Autora.
Pois bem.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
rt. 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e ropriedade, nos termos seguintes:
V - e assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora ecorrente de sua violação;
Do mesmo modo, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil, assim estabelecem:
Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
A tormenta maior que cerca o dano moral, diz respeito a sua quantificação, pois o dano moral atinge o íntimo da pessoa, de forma que o seu arbitramento não depende de prova de prejuízo de ordem material.
Evidentemente o resultado final também leva em consideração as possibilidades e necessidades das partes de modo que não seja insignificante, a estimular a prática do ato ilícito, nem tão elevado que cause o enriquecimento indevido da vítima.
No caso em comento, comprovado a falha na prestação dos serviços, mormente o cancelamento do voo, demora excessiva em remarca-lo, prejuízo bem como a ausência de assistência necessária da Companhia Aérea no período que a Autora aguardou o atendimento, além do prejuízo na alteração de sua programação inicial, causando prejuízos e transtornos.
esse cenário, colaciono o seguinte julgado acerca do tema. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENT INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabo cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelament injustificado do voo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanej para voo em data anterior, acarretando-lhe a perda do expediente d trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhento reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação,
correção monetária, pelo IGP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015).
Uma vez reconhecido o dano ocasionado, cabe estipular o quantum indenizatório que, levando em consideração o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, e ainda todo o abalo psicológico do prejudicado e a capacidade financeira de quem ocasionou o dano, deve ser fixado como forma de compensar o prejuízo sofrido, além de punir o agente causador e evitar novas condutas ilícitas, preconizando o caráter punitivo e reparatório e evitando uma medida judicial abusiva e exagerada.
Cumpre ressaltar, ainda, que a lei não estabelece um parâmetro para fixação dos valores indenizatórios por dano moral, no entanto, essa margem vem sendo estipulada por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo STJ.
Sendo assim, a Autora entende ser justa, para recompensar os danos sofridos, bem como para efetivação de seu caráter punitivo, servir de exemplo ao requerido na prevenção de novas condutas ilícitas, a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
III – DOS PEDIDOS:
Ex positis, REQUER:
a) A CITAÇÃO da requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente Ação, sob pena de confissão e revelia;
b) Quando do despacho da inicial, SEJA DETERMINADA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, consoante o art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja, ao final, julgado PROCEDENTE o pedido para ONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na proporção da
lesão sofrida, considerando os aborrecimentos, humilhações, angústia, ansiedade, na ordem de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para que dessa forma seja desmotivada a incorrer na mesma prática ilegal novamente;
d) Seja permitida a produção das provas não defesas em lei, tais como depoimento pessoal, testemunhal, juntada de novos documentos, reservando-se a faculdade de outros necessários ao realce da verdade.
Dá-se à causa do valor de R$ 30.00,00 (trinta mil e cinquenta e seis reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 17 de janeiro de 2024.
KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSÁRIO FERREIR OAB/ES: 14.859
VINÍCIUS DA CUNHA SILVA OAB/ES 33.941
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5000913-22.2024.8.08.0012.txt
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DOUTO JUÍZO DO ___° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPIRITO SANTO
MARIA APARECIDA ANDRADE, brasileira, divorciada, corretora de imóveis, portadora da carteira de identidade n°: 677080/ES, inscrita no CPF sob o n°: 764.600.707-25, residente e domiciliada na Av. Expedito Garcia, 130, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29146-201, através de seus advogados constituídos, com endereço profissional na Av. Expedito Garcia, nº 130, Ed. Sebastião Canal, sala 201, Campo Grande, Cariacica/Es, CEP 29.146-200, tel.: (27) 3216-2120, endereço indicado para receber as intimações e notificações de estilo, vem à respeitável presença de Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS:
A Autora na busca de realizar uma viagem de férias em família scou a conceituada Latam Airlines Brasil, na confiança quanto à qualidade na prestaç s serviços relativos à viagem. Assim, seguiu o planejado e adquiriu passagens para o trec itória/São Paulo e São Paulo/Buenos Aires, com ida programada para o dia 30/11/2023 torno no dia 05/12/2023.
A Autora na busca de realizar uma viagem de férias em família e buscou a conceituada Latam Airlines Brasil, na confiança quanto à qualidade na prestação dos serviços relativos à viagem.
Assim, seguiu o planejado e adquiriu passagens para o trecho Vitória/São Paulo e São Paulo/Buenos Aires, com ida programada para o dia 30/11/2023 e retorno no dia 05/12/2023.
Ocorre que no dia do embarque (30/11) a Autora foi surpreendida com o cancelamento de seu voo (LA3333) marcado para às 14h:45min, com trecho de Vitória a São Paulo (Guarulhos), o que afetou toda programação prevista, pois, em razão do cancelamento, a Autora não conseguiu embarcar de São Paulo para Buenos Aires no dia 30 de novembro, conforme previsto, o que prejudicou o transporte contratado e a reserva do hotel para o período de 30 de novembro a 05 de dezembro de 2023.
Ademais, houve demora excessiva para a remarcação do voo da Autora, uma vez que aguardou período superior a 05 (cinco) horas, enfrentando filas enormes para conseguir atendimento com a requerida.
Somente depois de muita insistência, a Autora conseguiu remarcar seu oo de Vitória/São Paulo para o dia seguinte, 01/12, às 11h:40min.
Nesse cenário, toda agenda da Autora foi afetada, visto que a viage programada no período de 30/11/2023 a 05/12/2023 foi alterada para o período de 01/12/202 a 06/12/2023, prejudicando os compromissos de ordem pessoal e profissional, send necessário remarcar todos os eventos marcados para o dia 06/12.
Importante destacar que a Autora é responsável pelo cuidado de sua mãe, portadora de Alzheimer, e o retorno somente no dia 06/12 prejudicou o planejamento de substituição nesse período, gerando transtornos e aborrecimentos que extrapolam os limites do cotidiano.
Dessa forma, a Autora busca tutela jurisdicional para que a requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, conforme fundamentação a seguir exposta.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
II.I – DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR:
Inicialmente, cumpre esclarecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes deve ser regida a luz do Código de Defesa do Consumidor, Lei. 8.078 de 11 de setembro de 1990.
Pois bem.
O artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre os direitos básicos do consumidor, tendo nos incisos IV, V e VI a proteção contra práticas abusivas. Vejamos:
Art. 6º: São direitos básicos do consumidor:
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestaçõe desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que a tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
O Código de Defesa do Consumidor veda toda e qualquer prática qu loque o consumidor em situação de onerosidade excessiva. Dessa forma, os contratos d nsumo devem observar a norma legal, a fim de que o consumidor hipossuficiente nã ha prejuízo, o que não foi observado pela requerida.
II.II – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA:
Como direito básico, o Código de Defesa do Consumidor dispõe em no art. 6°, inc. VIII, o direito a inversão do ônus da prova, a fim de facilitar a defesa dos interesses dos consumidores em geral. Vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No presente caso, estando a Autora em situação de hipossuficiência econômica, requer que seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA para que o requerido as informações necessárias para esclarecimento dos fatos, sob pena de serem consideradas verosímeis as alegações autorais.
II.III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:
Dos fatos supramencionados é possível perceber a situação indignante que a Autora foi submetida, considerando que a requerida cancelou seu voo sem apresentar nenhuma justificativa, e não aceitou realoca-los em outros voos, para que fosse mantido as datas e horários programados.
O ato da empresa, em geral, frustrou as expectativas da Autora, pois como consumidora, detinha expectativa de realizar a viagem sem qualquer intercorrência e com a segurança de que toda sua programação não sofreria qualquer mudança, o que não ocorreu.
Nesse contexto, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
rt. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
III - a época em que foi fornecido
No caso em análise, houve falha na prestação dos serviços pela requerida em razão do cancelamento sem qualquer justificativa ou comunicação prévia, bem como a ausência de assistência necessária à Autora para remarcar o voo cancelado.
Ademais, o art. 12 da Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) estabelece que a Companhia Aérea deve informar com pelo menos 72h de antecedência com relação à data do voo, qualquer mudança de itinerário e de horário. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
No mesmo sentido, o art. 20, inc. II, §1° e 2°, da Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) estabelece que a Companhia Aérea deverá manter o passageiro informado, bem como prestar por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Vejamos:
§ 1º - O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º - A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Importante mencionar que a Autora esperou por mais de 05 (cinco) horas, enfrentado filas enormes para conseguir atendimento com a requerida.
Assim, diante dos fatos apresentados, comprovado a falha na prestação dos serviços e a requerida deve ser condenada a reparar a Autora pelos danos suportados.
II.IV – DO DANO MORAL:
Os problemas causados em razão da negligência da requerida, decorrente do cancelamento injustificado do voo da Autora, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem, o não embarque no dia previsto contratualmente, bem como demais danos , geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia a Autora.
Pois bem.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
rt. 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e ropriedade, nos termos seguintes:
V - e assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora ecorrente de sua violação;
Do mesmo modo, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil, assim estabelecem:
Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
A tormenta maior que cerca o dano moral, diz respeito a sua quantificação, pois o dano moral atinge o íntimo da pessoa, de forma que o seu arbitramento não depende de prova de prejuízo de ordem material.
Evidentemente o resultado final também leva em consideração as possibilidades e necessidades das partes de modo que não seja insignificante, a estimular a prática do ato ilícito, nem tão elevado que cause o enriquecimento indevido da vítima.
No caso em comento, comprovado a falha na prestação dos serviços, mormente o cancelamento do voo, demora excessiva em remarca-lo, prejuízo bem como a ausência de assistência necessária da Companhia Aérea no período que a Autora aguardou o atendimento, além do prejuízo na alteração de sua programação inicial, causando prejuízos e transtornos.
esse cenário, colaciono o seguinte julgado acerca do tema. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENT INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabo cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelament injustificado do voo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanej para voo em data anterior, acarretando-lhe a perda do expediente d trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhento reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação,
correção monetária, pelo IGP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015).
Uma vez reconhecido o dano ocasionado, cabe estipular o quantum indenizatório que, levando em consideração o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, e ainda todo o abalo psicológico do prejudicado e a capacidade financeira de quem ocasionou o dano, deve ser fixado como forma de compensar o prejuízo sofrido, além de punir o agente causador e evitar novas condutas ilícitas, preconizando o caráter punitivo e reparatório e evitando uma medida judicial abusiva e exagerada.
Cumpre ressaltar, ainda, que a lei não estabelece um parâmetro para fixação dos valores indenizatórios por dano moral, no entanto, essa margem vem sendo estipulada por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo STJ.
Sendo assim, a Autora entende ser justa, para recompensar os danos sofridos, bem como para efetivação de seu caráter punitivo, servir de exemplo ao requerido na prevenção de novas condutas ilícitas, a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
III – DOS PEDIDOS:
Ex positis, REQUER:
a) A CITAÇÃO da requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente Ação, sob pena de confissão e revelia;
b) Quando do despacho da inicial, SEJA DETERMINADA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, consoante o art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja, ao final, julgado PROCEDENTE o pedido para ONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na proporção da
lesão sofrida, considerando os aborrecimentos, humilhações, angústia, ansiedade, na ordem de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para que dessa forma seja desmotivada a incorrer na mesma prática ilegal novamente;
d) Seja permitida a produção das provas não defesas em lei, tais como depoimento pessoal, testemunhal, juntada de novos documentos, reservando-se a faculdade de outros necessários ao realce da verdade.
Dá-se à causa do valor de R$ 30.00,00 (trinta mil e cinquenta e seis reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 17 de janeiro de 2024.
KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSÁRIO FERREIR OAB/ES: 14.859
VINÍCIUS DA CUNHA SILVA OAB/ES 33.941
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5000913-22.2024.8.08.0012.txt
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DOUTO JUÍZO DO ___° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPIRITO SANTO
MARIA APARECIDA ANDRADE, brasileira, divorciada, corretora de imóveis, portadora da carteira de identidade n°: 677080/ES, inscrita no CPF sob o n°: 764.600.707-25, residente e domiciliada na Av. Expedito Garcia, 130, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29146-201, através de seus advogados constituídos, com endereço profissional na Av. Expedito Garcia, nº 130, Ed. Sebastião Canal, sala 201, Campo Grande, Cariacica/Es, CEP 29.146-200, tel.: (27) 3216-2120, endereço indicado para receber as intimações e notificações de estilo, vem à respeitável presença de Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS:
A Autora na busca de realizar uma viagem de férias em família scou a conceituada Latam Airlines Brasil, na confiança quanto à qualidade na prestaç s serviços relativos à viagem. Assim, seguiu o planejado e adquiriu passagens para o trec itória/São Paulo e São Paulo/Buenos Aires, com ida programada para o dia 30/11/2023 torno no dia 05/12/2023.
A Autora na busca de realizar uma viagem de férias em família e buscou a conceituada Latam Airlines Brasil, na confiança quanto à qualidade na prestação dos serviços relativos à viagem.
Assim, seguiu o planejado e adquiriu passagens para o trecho Vitória/São Paulo e São Paulo/Buenos Aires, com ida programada para o dia 30/11/2023 e retorno no dia 05/12/2023.
Ocorre que no dia do embarque (30/11) a Autora foi surpreendida com o cancelamento de seu voo (LA3333) marcado para às 14h:45min, com trecho de Vitória a São Paulo (Guarulhos), o que afetou toda programação prevista, pois, em razão do cancelamento, a Autora não conseguiu embarcar de São Paulo para Buenos Aires no dia 30 de novembro, conforme previsto, o que prejudicou o transporte contratado e a reserva do hotel para o período de 30 de novembro a 05 de dezembro de 2023.
Ademais, houve demora excessiva para a remarcação do voo da Autora, uma vez que aguardou período superior a 05 (cinco) horas, enfrentando filas enormes para conseguir atendimento com a requerida.
Somente depois de muita insistência, a Autora conseguiu remarcar seu oo de Vitória/São Paulo para o dia seguinte, 01/12, às 11h:40min.
Nesse cenário, toda agenda da Autora foi afetada, visto que a viage programada no período de 30/11/2023 a 05/12/2023 foi alterada para o período de 01/12/202 a 06/12/2023, prejudicando os compromissos de ordem pessoal e profissional, send necessário remarcar todos os eventos marcados para o dia 06/12.
Importante destacar que a Autora é responsável pelo cuidado de sua mãe, portadora de Alzheimer, e o retorno somente no dia 06/12 prejudicou o planejamento de substituição nesse período, gerando transtornos e aborrecimentos que extrapolam os limites do cotidiano.
Dessa forma, a Autora busca tutela jurisdicional para que a requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, conforme fundamentação a seguir exposta.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
II.I – DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR:
Inicialmente, cumpre esclarecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes deve ser regida a luz do Código de Defesa do Consumidor, Lei. 8.078 de 11 de setembro de 1990.
Pois bem.
O artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre os direitos básicos do consumidor, tendo nos incisos IV, V e VI a proteção contra práticas abusivas. Vejamos:
Art. 6º: São direitos básicos do consumidor:
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestaçõe desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que a tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
O Código de Defesa do Consumidor veda toda e qualquer prática qu loque o consumidor em situação de onerosidade excessiva. Dessa forma, os contratos d nsumo devem observar a norma legal, a fim de que o consumidor hipossuficiente nã ha prejuízo, o que não foi observado pela requerida.
II.II – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA:
Como direito básico, o Código de Defesa do Consumidor dispõe em no art. 6°, inc. VIII, o direito a inversão do ônus da prova, a fim de facilitar a defesa dos interesses dos consumidores em geral. Vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No presente caso, estando a Autora em situação de hipossuficiência econômica, requer que seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA para que o requerido as informações necessárias para esclarecimento dos fatos, sob pena de serem consideradas verosímeis as alegações autorais.
II.III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:
Dos fatos supramencionados é possível perceber a situação indignante que a Autora foi submetida, considerando que a requerida cancelou seu voo sem apresentar nenhuma justificativa, e não aceitou realoca-los em outros voos, para que fosse mantido as datas e horários programados.
O ato da empresa, em geral, frustrou as expectativas da Autora, pois como consumidora, detinha expectativa de realizar a viagem sem qualquer intercorrência e com a segurança de que toda sua programação não sofreria qualquer mudança, o que não ocorreu.
Nesse contexto, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
rt. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
III - a época em que foi fornecido
No caso em análise, houve falha na prestação dos serviços pela requerida em razão do cancelamento sem qualquer justificativa ou comunicação prévia, bem como a ausência de assistência necessária à Autora para remarcar o voo cancelado.
Ademais, o art. 12 da Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) estabelece que a Companhia Aérea deve informar com pelo menos 72h de antecedência com relação à data do voo, qualquer mudança de itinerário e de horário. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
No mesmo sentido, o art. 20, inc. II, §1° e 2°, da Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) estabelece que a Companhia Aérea deverá manter o passageiro informado, bem como prestar por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Vejamos:
§ 1º - O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º - A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Importante mencionar que a Autora esperou por mais de 05 (cinco) horas, enfrentado filas enormes para conseguir atendimento com a requerida.
Assim, diante dos fatos apresentados, comprovado a falha na prestação dos serviços e a requerida deve ser condenada a reparar a Autora pelos danos suportados.
II.IV – DO DANO MORAL:
Os problemas causados em razão da negligência da requerida, decorrente do cancelamento injustificado do voo da Autora, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem, o não embarque no dia previsto contratualmente, bem como demais danos , geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia a Autora.
Pois bem.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
rt. 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e ropriedade, nos termos seguintes:
V - e assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora ecorrente de sua violação;
Do mesmo modo, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil, assim estabelecem:
Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
A tormenta maior que cerca o dano moral, diz respeito a sua quantificação, pois o dano moral atinge o íntimo da pessoa, de forma que o seu arbitramento não depende de prova de prejuízo de ordem material.
Evidentemente o resultado final também leva em consideração as possibilidades e necessidades das partes de modo que não seja insignificante, a estimular a prática do ato ilícito, nem tão elevado que cause o enriquecimento indevido da vítima.
No caso em comento, comprovado a falha na prestação dos serviços, mormente o cancelamento do voo, demora excessiva em remarca-lo, prejuízo bem como a ausência de assistência necessária da Companhia Aérea no período que a Autora aguardou o atendimento, além do prejuízo na alteração de sua programação inicial, causando prejuízos e transtornos.
esse cenário, colaciono o seguinte julgado acerca do tema. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENT INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabo cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelament injustificado do voo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanej para voo em data anterior, acarretando-lhe a perda do expediente d trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhento reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação,
correção monetária, pelo IGP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015).
Uma vez reconhecido o dano ocasionado, cabe estipular o quantum indenizatório que, levando em consideração o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, e ainda todo o abalo psicológico do prejudicado e a capacidade financeira de quem ocasionou o dano, deve ser fixado como forma de compensar o prejuízo sofrido, além de punir o agente causador e evitar novas condutas ilícitas, preconizando o caráter punitivo e reparatório e evitando uma medida judicial abusiva e exagerada.
Cumpre ressaltar, ainda, que a lei não estabelece um parâmetro para fixação dos valores indenizatórios por dano moral, no entanto, essa margem vem sendo estipulada por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo STJ.
Sendo assim, a Autora entende ser justa, para recompensar os danos sofridos, bem como para efetivação de seu caráter punitivo, servir de exemplo ao requerido na prevenção de novas condutas ilícitas, a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
III – DOS PEDIDOS:
Ex positis, REQUER:
a) A CITAÇÃO da requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente Ação, sob pena de confissão e revelia;
b) Quando do despacho da inicial, SEJA DETERMINADA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, consoante o art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja, ao final, julgado PROCEDENTE o pedido para ONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na proporção da
lesão sofrida, considerando os aborrecimentos, humilhações, angústia, ansiedade, na ordem de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para que dessa forma seja desmotivada a incorrer na mesma prática ilegal novamente;
d) Seja permitida a produção das provas não defesas em lei, tais como depoimento pessoal, testemunhal, juntada de novos documentos, reservando-se a faculdade de outros necessários ao realce da verdade.
Dá-se à causa do valor de R$ 30.00,00 (trinta mil e cinquenta e seis reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 17 de janeiro de 2024.
KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSÁRIO FERREIR OAB/ES: 14.859
VINÍCIUS DA CUNHA SILVA OAB/ES 33.941
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5000913-22.2024.8.08.0012.txt
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DOUTO JUÍZO DO ___° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPIRITO SANTO
MARIA APARECIDA ANDRADE, brasileira, divorciada, corretora de imóveis, portadora da carteira de identidade n°: 677080/ES, inscrita no CPF sob o n°: 764.600.707-25, residente e domiciliada na Av. Expedito Garcia, 130, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29146-201, através de seus advogados constituídos, com endereço profissional na Av. Expedito Garcia, nº 130, Ed. Sebastião Canal, sala 201, Campo Grande, Cariacica/Es, CEP 29.146-200, tel.: (27) 3216-2120, endereço indicado para receber as intimações e notificações de estilo, vem à respeitável presença de Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS:
A Autora na busca de realizar uma viagem de férias em família scou a conceituada Latam Airlines Brasil, na confiança quanto à qualidade na prestaç s serviços relativos à viagem. Assim, seguiu o planejado e adquiriu passagens para o trec itória/São Paulo e São Paulo/Buenos Aires, com ida programada para o dia 30/11/2023 torno no dia 05/12/2023.
A Autora na busca de realizar uma viagem de férias em família e buscou a conceituada Latam Airlines Brasil, na confiança quanto à qualidade na prestação dos serviços relativos à viagem.
Assim, seguiu o planejado e adquiriu passagens para o trecho Vitória/São Paulo e São Paulo/Buenos Aires, com ida programada para o dia 30/11/2023 e retorno no dia 05/12/2023.
Ocorre que no dia do embarque (30/11) a Autora foi surpreendida com o cancelamento de seu voo (LA3333) marcado para às 14h:45min, com trecho de Vitória a São Paulo (Guarulhos), o que afetou toda programação prevista, pois, em razão do cancelamento, a Autora não conseguiu embarcar de São Paulo para Buenos Aires no dia 30 de novembro, conforme previsto, o que prejudicou o transporte contratado e a reserva do hotel para o período de 30 de novembro a 05 de dezembro de 2023.
Ademais, houve demora excessiva para a remarcação do voo da Autora, uma vez que aguardou período superior a 05 (cinco) horas, enfrentando filas enormes para conseguir atendimento com a requerida.
Somente depois de muita insistência, a Autora conseguiu remarcar seu oo de Vitória/São Paulo para o dia seguinte, 01/12, às 11h:40min.
Nesse cenário, toda agenda da Autora foi afetada, visto que a viage programada no período de 30/11/2023 a 05/12/2023 foi alterada para o período de 01/12/202 a 06/12/2023, prejudicando os compromissos de ordem pessoal e profissional, send necessário remarcar todos os eventos marcados para o dia 06/12.
Importante destacar que a Autora é responsável pelo cuidado de sua mãe, portadora de Alzheimer, e o retorno somente no dia 06/12 prejudicou o planejamento de substituição nesse período, gerando transtornos e aborrecimentos que extrapolam os limites do cotidiano.
Dessa forma, a Autora busca tutela jurisdicional para que a requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, conforme fundamentação a seguir exposta.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
II.I – DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR:
Inicialmente, cumpre esclarecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes deve ser regida a luz do Código de Defesa do Consumidor, Lei. 8.078 de 11 de setembro de 1990.
Pois bem.
O artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre os direitos básicos do consumidor, tendo nos incisos IV, V e VI a proteção contra práticas abusivas. Vejamos:
Art. 6º: São direitos básicos do consumidor:
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestaçõe desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que a tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
O Código de Defesa do Consumidor veda toda e qualquer prática qu loque o consumidor em situação de onerosidade excessiva. Dessa forma, os contratos d nsumo devem observar a norma legal, a fim de que o consumidor hipossuficiente nã ha prejuízo, o que não foi observado pela requerida.
II.II – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA:
Como direito básico, o Código de Defesa do Consumidor dispõe em no art. 6°, inc. VIII, o direito a inversão do ônus da prova, a fim de facilitar a defesa dos interesses dos consumidores em geral. Vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No presente caso, estando a Autora em situação de hipossuficiência econômica, requer que seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA para que o requerido as informações necessárias para esclarecimento dos fatos, sob pena de serem consideradas verosímeis as alegações autorais.
II.III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:
Dos fatos supramencionados é possível perceber a situação indignante que a Autora foi submetida, considerando que a requerida cancelou seu voo sem apresentar nenhuma justificativa, e não aceitou realoca-los em outros voos, para que fosse mantido as datas e horários programados.
O ato da empresa, em geral, frustrou as expectativas da Autora, pois como consumidora, detinha expectativa de realizar a viagem sem qualquer intercorrência e com a segurança de que toda sua programação não sofreria qualquer mudança, o que não ocorreu.
Nesse contexto, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
rt. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
III - a época em que foi fornecido
No caso em análise, houve falha na prestação dos serviços pela requerida em razão do cancelamento sem qualquer justificativa ou comunicação prévia, bem como a ausência de assistência necessária à Autora para remarcar o voo cancelado.
Ademais, o art. 12 da Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) estabelece que a Companhia Aérea deve informar com pelo menos 72h de antecedência com relação à data do voo, qualquer mudança de itinerário e de horário. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
No mesmo sentido, o art. 20, inc. II, §1° e 2°, da Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) estabelece que a Companhia Aérea deverá manter o passageiro informado, bem como prestar por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Vejamos:
§ 1º - O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º - A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Importante mencionar que a Autora esperou por mais de 05 (cinco) horas, enfrentado filas enormes para conseguir atendimento com a requerida.
Assim, diante dos fatos apresentados, comprovado a falha na prestação dos serviços e a requerida deve ser condenada a reparar a Autora pelos danos suportados.
II.IV – DO DANO MORAL:
Os problemas causados em razão da negligência da requerida, decorrente do cancelamento injustificado do voo da Autora, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem, o não embarque no dia previsto contratualmente, bem como demais danos , geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia a Autora.
Pois bem.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
rt. 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e ropriedade, nos termos seguintes:
V - e assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora ecorrente de sua violação;
Do mesmo modo, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil, assim estabelecem:
Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
A tormenta maior que cerca o dano moral, diz respeito a sua quantificação, pois o dano moral atinge o íntimo da pessoa, de forma que o seu arbitramento não depende de prova de prejuízo de ordem material.
Evidentemente o resultado final também leva em consideração as possibilidades e necessidades das partes de modo que não seja insignificante, a estimular a prática do ato ilícito, nem tão elevado que cause o enriquecimento indevido da vítima.
No caso em comento, comprovado a falha na prestação dos serviços, mormente o cancelamento do voo, demora excessiva em remarca-lo, prejuízo bem como a ausência de assistência necessária da Companhia Aérea no período que a Autora aguardou o atendimento, além do prejuízo na alteração de sua programação inicial, causando prejuízos e transtornos.
esse cenário, colaciono o seguinte julgado acerca do tema. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENT INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabo cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelament injustificado do voo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanej para voo em data anterior, acarretando-lhe a perda do expediente d trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhento reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação,
correção monetária, pelo IGP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015).
Uma vez reconhecido o dano ocasionado, cabe estipular o quantum indenizatório que, levando em consideração o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, e ainda todo o abalo psicológico do prejudicado e a capacidade financeira de quem ocasionou o dano, deve ser fixado como forma de compensar o prejuízo sofrido, além de punir o agente causador e evitar novas condutas ilícitas, preconizando o caráter punitivo e reparatório e evitando uma medida judicial abusiva e exagerada.
Cumpre ressaltar, ainda, que a lei não estabelece um parâmetro para fixação dos valores indenizatórios por dano moral, no entanto, essa margem vem sendo estipulada por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo STJ.
Sendo assim, a Autora entende ser justa, para recompensar os danos sofridos, bem como para efetivação de seu caráter punitivo, servir de exemplo ao requerido na prevenção de novas condutas ilícitas, a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
III – DOS PEDIDOS:
Ex positis, REQUER:
a) A CITAÇÃO da requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente Ação, sob pena de confissão e revelia;
b) Quando do despacho da inicial, SEJA DETERMINADA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, consoante o art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja, ao final, julgado PROCEDENTE o pedido para ONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na proporção da
lesão sofrida, considerando os aborrecimentos, humilhações, angústia, ansiedade, na ordem de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para que dessa forma seja desmotivada a incorrer na mesma prática ilegal novamente;
d) Seja permitida a produção das provas não defesas em lei, tais como depoimento pessoal, testemunhal, juntada de novos documentos, reservando-se a faculdade de outros necessários ao realce da verdade.
Dá-se à causa do valor de R$ 30.00,00 (trinta mil e cinquenta e seis reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 17 de janeiro de 2024.
KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSÁRIO FERREIR OAB/ES: 14.859
VINÍCIUS DA CUNHA SILVA OAB/ES 33.941
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5000913-22.2024.8.08.0012.txt
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DOUTO JUÍZO DO ___° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPIRITO SANTO
MARIA APARECIDA ANDRADE, brasileira, divorciada, corretora de imóveis, portadora da carteira de identidade n°: 677080/ES, inscrita no CPF sob o n°: 764.600.707-25, residente e domiciliada na Av. Expedito Garcia, 130, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29146-201, através de seus advogados constituídos, com endereço profissional na Av. Expedito Garcia, nº 130, Ed. Sebastião Canal, sala 201, Campo Grande, Cariacica/Es, CEP 29.146-200, tel.: (27) 3216-2120, endereço indicado para receber as intimações e notificações de estilo, vem à respeitável presença de Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS:
A Autora na busca de realizar uma viagem de férias em família scou a conceituada Latam Airlines Brasil, na confiança quanto à qualidade na prestaç s serviços relativos à viagem. Assim, seguiu o planejado e adquiriu passagens para o trec itória/São Paulo e São Paulo/Buenos Aires, com ida programada para o dia 30/11/2023 torno no dia 05/12/2023.
A Autora na busca de realizar uma viagem de férias em família e buscou a conceituada Latam Airlines Brasil, na confiança quanto à qualidade na prestação dos serviços relativos à viagem.
Assim, seguiu o planejado e adquiriu passagens para o trecho Vitória/São Paulo e São Paulo/Buenos Aires, com ida programada para o dia 30/11/2023 e retorno no dia 05/12/2023.
Ocorre que no dia do embarque (30/11) a Autora foi surpreendida com o cancelamento de seu voo (LA3333) marcado para às 14h:45min, com trecho de Vitória a São Paulo (Guarulhos), o que afetou toda programação prevista, pois, em razão do cancelamento, a Autora não conseguiu embarcar de São Paulo para Buenos Aires no dia 30 de novembro, conforme previsto, o que prejudicou o transporte contratado e a reserva do hotel para o período de 30 de novembro a 05 de dezembro de 2023.
Ademais, houve demora excessiva para a remarcação do voo da Autora, uma vez que aguardou período superior a 05 (cinco) horas, enfrentando filas enormes para conseguir atendimento com a requerida.
Somente depois de muita insistência, a Autora conseguiu remarcar seu oo de Vitória/São Paulo para o dia seguinte, 01/12, às 11h:40min.
Nesse cenário, toda agenda da Autora foi afetada, visto que a viage programada no período de 30/11/2023 a 05/12/2023 foi alterada para o período de 01/12/202 a 06/12/2023, prejudicando os compromissos de ordem pessoal e profissional, send necessário remarcar todos os eventos marcados para o dia 06/12.
Importante destacar que a Autora é responsável pelo cuidado de sua mãe, portadora de Alzheimer, e o retorno somente no dia 06/12 prejudicou o planejamento de substituição nesse período, gerando transtornos e aborrecimentos que extrapolam os limites do cotidiano.
Dessa forma, a Autora busca tutela jurisdicional para que a requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, conforme fundamentação a seguir exposta.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
II.I – DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR:
Inicialmente, cumpre esclarecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes deve ser regida a luz do Código de Defesa do Consumidor, Lei. 8.078 de 11 de setembro de 1990.
Pois bem.
O artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre os direitos básicos do consumidor, tendo nos incisos IV, V e VI a proteção contra práticas abusivas. Vejamos:
Art. 6º: São direitos básicos do consumidor:
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestaçõe desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que a tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
O Código de Defesa do Consumidor veda toda e qualquer prática qu loque o consumidor em situação de onerosidade excessiva. Dessa forma, os contratos d nsumo devem observar a norma legal, a fim de que o consumidor hipossuficiente nã ha prejuízo, o que não foi observado pela requerida.
II.II – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA:
Como direito básico, o Código de Defesa do Consumidor dispõe em no art. 6°, inc. VIII, o direito a inversão do ônus da prova, a fim de facilitar a defesa dos interesses dos consumidores em geral. Vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No presente caso, estando a Autora em situação de hipossuficiência econômica, requer que seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA para que o requerido as informações necessárias para esclarecimento dos fatos, sob pena de serem consideradas verosímeis as alegações autorais.
II.III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:
Dos fatos supramencionados é possível perceber a situação indignante que a Autora foi submetida, considerando que a requerida cancelou seu voo sem apresentar nenhuma justificativa, e não aceitou realoca-los em outros voos, para que fosse mantido as datas e horários programados.
O ato da empresa, em geral, frustrou as expectativas da Autora, pois como consumidora, detinha expectativa de realizar a viagem sem qualquer intercorrência e com a segurança de que toda sua programação não sofreria qualquer mudança, o que não ocorreu.
Nesse contexto, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
rt. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
III - a época em que foi fornecido
No caso em análise, houve falha na prestação dos serviços pela requerida em razão do cancelamento sem qualquer justificativa ou comunicação prévia, bem como a ausência de assistência necessária à Autora para remarcar o voo cancelado.
Ademais, o art. 12 da Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) estabelece que a Companhia Aérea deve informar com pelo menos 72h de antecedência com relação à data do voo, qualquer mudança de itinerário e de horário. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
No mesmo sentido, o art. 20, inc. II, §1° e 2°, da Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) estabelece que a Companhia Aérea deverá manter o passageiro informado, bem como prestar por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Vejamos:
§ 1º - O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º - A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Importante mencionar que a Autora esperou por mais de 05 (cinco) horas, enfrentado filas enormes para conseguir atendimento com a requerida.
Assim, diante dos fatos apresentados, comprovado a falha na prestação dos serviços e a requerida deve ser condenada a reparar a Autora pelos danos suportados.
II.IV – DO DANO MORAL:
Os problemas causados em razão da negligência da requerida, decorrente do cancelamento injustificado do voo da Autora, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem, o não embarque no dia previsto contratualmente, bem como demais danos , geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia a Autora.
Pois bem.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
rt. 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e ropriedade, nos termos seguintes:
V - e assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora ecorrente de sua violação;
Do mesmo modo, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil, assim estabelecem:
Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
A tormenta maior que cerca o dano moral, diz respeito a sua quantificação, pois o dano moral atinge o íntimo da pessoa, de forma que o seu arbitramento não depende de prova de prejuízo de ordem material.
Evidentemente o resultado final também leva em consideração as possibilidades e necessidades das partes de modo que não seja insignificante, a estimular a prática do ato ilícito, nem tão elevado que cause o enriquecimento indevido da vítima.
No caso em comento, comprovado a falha na prestação dos serviços, mormente o cancelamento do voo, demora excessiva em remarca-lo, prejuízo bem como a ausência de assistência necessária da Companhia Aérea no período que a Autora aguardou o atendimento, além do prejuízo na alteração de sua programação inicial, causando prejuízos e transtornos.
esse cenário, colaciono o seguinte julgado acerca do tema. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENT INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabo cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelament injustificado do voo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanej para voo em data anterior, acarretando-lhe a perda do expediente d trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhento reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação,
correção monetária, pelo IGP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015).
Uma vez reconhecido o dano ocasionado, cabe estipular o quantum indenizatório que, levando em consideração o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, e ainda todo o abalo psicológico do prejudicado e a capacidade financeira de quem ocasionou o dano, deve ser fixado como forma de compensar o prejuízo sofrido, além de punir o agente causador e evitar novas condutas ilícitas, preconizando o caráter punitivo e reparatório e evitando uma medida judicial abusiva e exagerada.
Cumpre ressaltar, ainda, que a lei não estabelece um parâmetro para fixação dos valores indenizatórios por dano moral, no entanto, essa margem vem sendo estipulada por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo STJ.
Sendo assim, a Autora entende ser justa, para recompensar os danos sofridos, bem como para efetivação de seu caráter punitivo, servir de exemplo ao requerido na prevenção de novas condutas ilícitas, a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
III – DOS PEDIDOS:
Ex positis, REQUER:
a) A CITAÇÃO da requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente Ação, sob pena de confissão e revelia;
b) Quando do despacho da inicial, SEJA DETERMINADA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, consoante o art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja, ao final, julgado PROCEDENTE o pedido para ONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na proporção da
lesão sofrida, considerando os aborrecimentos, humilhações, angústia, ansiedade, na ordem de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para que dessa forma seja desmotivada a incorrer na mesma prática ilegal novamente;
d) Seja permitida a produção das provas não defesas em lei, tais como depoimento pessoal, testemunhal, juntada de novos documentos, reservando-se a faculdade de outros necessários ao realce da verdade.
Dá-se à causa do valor de R$ 30.00,00 (trinta mil e cinquenta e seis reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 17 de janeiro de 2024.
KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSÁRIO FERREIR OAB/ES: 14.859
VINÍCIUS DA CUNHA SILVA OAB/ES 33.941
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5000913-22.2024.8.08.0012.txt
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DOUTO JUÍZO DO ___° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPIRITO SANTO
MARIA APARECIDA ANDRADE, brasileira, divorciada, corretora de imóveis, portadora da carteira de identidade n°: 677080/ES, inscrita no CPF sob o n°: 764.600.707-25, residente e domiciliada na Av. Expedito Garcia, 130, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29146-201, através de seus advogados constituídos, com endereço profissional na Av. Expedito Garcia, nº 130, Ed. Sebastião Canal, sala 201, Campo Grande, Cariacica/Es, CEP 29.146-200, tel.: (27) 3216-2120, endereço indicado para receber as intimações e notificações de estilo, vem à respeitável presença de Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS:
A Autora na busca de realizar uma viagem de férias em família scou a conceituada Latam Airlines Brasil, na confiança quanto à qualidade na prestaç s serviços relativos à viagem. Assim, seguiu o planejado e adquiriu passagens para o trec itória/São Paulo e São Paulo/Buenos Aires, com ida programada para o dia 30/11/2023 torno no dia 05/12/2023.
A Autora na busca de realizar uma viagem de férias em família e buscou a conceituada Latam Airlines Brasil, na confiança quanto à qualidade na prestação dos serviços relativos à viagem.
Assim, seguiu o planejado e adquiriu passagens para o trecho Vitória/São Paulo e São Paulo/Buenos Aires, com ida programada para o dia 30/11/2023 e retorno no dia 05/12/2023.
Ocorre que no dia do embarque (30/11) a Autora foi surpreendida com o cancelamento de seu voo (LA3333) marcado para às 14h:45min, com trecho de Vitória a São Paulo (Guarulhos), o que afetou toda programação prevista, pois, em razão do cancelamento, a Autora não conseguiu embarcar de São Paulo para Buenos Aires no dia 30 de novembro, conforme previsto, o que prejudicou o transporte contratado e a reserva do hotel para o período de 30 de novembro a 05 de dezembro de 2023.
Ademais, houve demora excessiva para a remarcação do voo da Autora, uma vez que aguardou período superior a 05 (cinco) horas, enfrentando filas enormes para conseguir atendimento com a requerida.
Somente depois de muita insistência, a Autora conseguiu remarcar seu oo de Vitória/São Paulo para o dia seguinte, 01/12, às 11h:40min.
Nesse cenário, toda agenda da Autora foi afetada, visto que a viage programada no período de 30/11/2023 a 05/12/2023 foi alterada para o período de 01/12/202 a 06/12/2023, prejudicando os compromissos de ordem pessoal e profissional, send necessário remarcar todos os eventos marcados para o dia 06/12.
Importante destacar que a Autora é responsável pelo cuidado de sua mãe, portadora de Alzheimer, e o retorno somente no dia 06/12 prejudicou o planejamento de substituição nesse período, gerando transtornos e aborrecimentos que extrapolam os limites do cotidiano.
Dessa forma, a Autora busca tutela jurisdicional para que a requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, conforme fundamentação a seguir exposta.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
II.I – DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR:
Inicialmente, cumpre esclarecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes deve ser regida a luz do Código de Defesa do Consumidor, Lei. 8.078 de 11 de setembro de 1990.
Pois bem.
O artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre os direitos básicos do consumidor, tendo nos incisos IV, V e VI a proteção contra práticas abusivas. Vejamos:
Art. 6º: São direitos básicos do consumidor:
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestaçõe desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que a tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
O Código de Defesa do Consumidor veda toda e qualquer prática qu loque o consumidor em situação de onerosidade excessiva. Dessa forma, os contratos d nsumo devem observar a norma legal, a fim de que o consumidor hipossuficiente nã ha prejuízo, o que não foi observado pela requerida.
II.II – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA:
Como direito básico, o Código de Defesa do Consumidor dispõe em no art. 6°, inc. VIII, o direito a inversão do ônus da prova, a fim de facilitar a defesa dos interesses dos consumidores em geral. Vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No presente caso, estando a Autora em situação de hipossuficiência econômica, requer que seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA para que o requerido as informações necessárias para esclarecimento dos fatos, sob pena de serem consideradas verosímeis as alegações autorais.
II.III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:
Dos fatos supramencionados é possível perceber a situação indignante que a Autora foi submetida, considerando que a requerida cancelou seu voo sem apresentar nenhuma justificativa, e não aceitou realoca-los em outros voos, para que fosse mantido as datas e horários programados.
O ato da empresa, em geral, frustrou as expectativas da Autora, pois como consumidora, detinha expectativa de realizar a viagem sem qualquer intercorrência e com a segurança de que toda sua programação não sofreria qualquer mudança, o que não ocorreu.
Nesse contexto, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
rt. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
III - a época em que foi fornecido
No caso em análise, houve falha na prestação dos serviços pela requerida em razão do cancelamento sem qualquer justificativa ou comunicação prévia, bem como a ausência de assistência necessária à Autora para remarcar o voo cancelado.
Ademais, o art. 12 da Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) estabelece que a Companhia Aérea deve informar com pelo menos 72h de antecedência com relação à data do voo, qualquer mudança de itinerário e de horário. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
No mesmo sentido, o art. 20, inc. II, §1° e 2°, da Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) estabelece que a Companhia Aérea deverá manter o passageiro informado, bem como prestar por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Vejamos:
§ 1º - O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º - A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Importante mencionar que a Autora esperou por mais de 05 (cinco) horas, enfrentado filas enormes para conseguir atendimento com a requerida.
Assim, diante dos fatos apresentados, comprovado a falha na prestação dos serviços e a requerida deve ser condenada a reparar a Autora pelos danos suportados.
II.IV – DO DANO MORAL:
Os problemas causados em razão da negligência da requerida, decorrente do cancelamento injustificado do voo da Autora, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem, o não embarque no dia previsto contratualmente, bem como demais danos , geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia a Autora.
Pois bem.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
rt. 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e ropriedade, nos termos seguintes:
V - e assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora ecorrente de sua violação;
Do mesmo modo, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil, assim estabelecem:
Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
A tormenta maior que cerca o dano moral, diz respeito a sua quantificação, pois o dano moral atinge o íntimo da pessoa, de forma que o seu arbitramento não depende de prova de prejuízo de ordem material.
Evidentemente o resultado final também leva em consideração as possibilidades e necessidades das partes de modo que não seja insignificante, a estimular a prática do ato ilícito, nem tão elevado que cause o enriquecimento indevido da vítima.
No caso em comento, comprovado a falha na prestação dos serviços, mormente o cancelamento do voo, demora excessiva em remarca-lo, prejuízo bem como a ausência de assistência necessária da Companhia Aérea no período que a Autora aguardou o atendimento, além do prejuízo na alteração de sua programação inicial, causando prejuízos e transtornos.
esse cenário, colaciono o seguinte julgado acerca do tema. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENT INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabo cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelament injustificado do voo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanej para voo em data anterior, acarretando-lhe a perda do expediente d trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhento reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação,
correção monetária, pelo IGP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015).
Uma vez reconhecido o dano ocasionado, cabe estipular o quantum indenizatório que, levando em consideração o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, e ainda todo o abalo psicológico do prejudicado e a capacidade financeira de quem ocasionou o dano, deve ser fixado como forma de compensar o prejuízo sofrido, além de punir o agente causador e evitar novas condutas ilícitas, preconizando o caráter punitivo e reparatório e evitando uma medida judicial abusiva e exagerada.
Cumpre ressaltar, ainda, que a lei não estabelece um parâmetro para fixação dos valores indenizatórios por dano moral, no entanto, essa margem vem sendo estipulada por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo STJ.
Sendo assim, a Autora entende ser justa, para recompensar os danos sofridos, bem como para efetivação de seu caráter punitivo, servir de exemplo ao requerido na prevenção de novas condutas ilícitas, a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
III – DOS PEDIDOS:
Ex positis, REQUER:
a) A CITAÇÃO da requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente Ação, sob pena de confissão e revelia;
b) Quando do despacho da inicial, SEJA DETERMINADA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, consoante o art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja, ao final, julgado PROCEDENTE o pedido para ONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na proporção da
lesão sofrida, considerando os aborrecimentos, humilhações, angústia, ansiedade, na ordem de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para que dessa forma seja desmotivada a incorrer na mesma prática ilegal novamente;
d) Seja permitida a produção das provas não defesas em lei, tais como depoimento pessoal, testemunhal, juntada de novos documentos, reservando-se a faculdade de outros necessários ao realce da verdade.
Dá-se à causa do valor de R$ 30.00,00 (trinta mil e cinquenta e seis reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 17 de janeiro de 2024.
KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSÁRIO FERREIR OAB/ES: 14.859
VINÍCIUS DA CUNHA SILVA OAB/ES 33.941
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5000913-22.2024.8.08.0012.txt
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DOUTO JUÍZO DO ___° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPIRITO SANTO
MARIA APARECIDA ANDRADE, brasileira, divorciada, corretora de imóveis, portadora da carteira de identidade n°: 677080/ES, inscrita no CPF sob o n°: 764.600.707-25, residente e domiciliada na Av. Expedito Garcia, 130, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29146-201, através de seus advogados constituídos, com endereço profissional na Av. Expedito Garcia, nº 130, Ed. Sebastião Canal, sala 201, Campo Grande, Cariacica/Es, CEP 29.146-200, tel.: (27) 3216-2120, endereço indicado para receber as intimações e notificações de estilo, vem à respeitável presença de Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS:
A Autora na busca de realizar uma viagem de férias em família scou a conceituada Latam Airlines Brasil, na confiança quanto à qualidade na prestaç s serviços relativos à viagem. Assim, seguiu o planejado e adquiriu passagens para o trec itória/São Paulo e São Paulo/Buenos Aires, com ida programada para o dia 30/11/2023 torno no dia 05/12/2023.
A Autora na busca de realizar uma viagem de férias em família e buscou a conceituada Latam Airlines Brasil, na confiança quanto à qualidade na prestação dos serviços relativos à viagem.
Assim, seguiu o planejado e adquiriu passagens para o trecho Vitória/São Paulo e São Paulo/Buenos Aires, com ida programada para o dia 30/11/2023 e retorno no dia 05/12/2023.
Ocorre que no dia do embarque (30/11) a Autora foi surpreendida com o cancelamento de seu voo (LA3333) marcado para às 14h:45min, com trecho de Vitória a São Paulo (Guarulhos), o que afetou toda programação prevista, pois, em razão do cancelamento, a Autora não conseguiu embarcar de São Paulo para Buenos Aires no dia 30 de novembro, conforme previsto, o que prejudicou o transporte contratado e a reserva do hotel para o período de 30 de novembro a 05 de dezembro de 2023.
Ademais, houve demora excessiva para a remarcação do voo da Autora, uma vez que aguardou período superior a 05 (cinco) horas, enfrentando filas enormes para conseguir atendimento com a requerida.
Somente depois de muita insistência, a Autora conseguiu remarcar seu oo de Vitória/São Paulo para o dia seguinte, 01/12, às 11h:40min.
Nesse cenário, toda agenda da Autora foi afetada, visto que a viage programada no período de 30/11/2023 a 05/12/2023 foi alterada para o período de 01/12/202 a 06/12/2023, prejudicando os compromissos de ordem pessoal e profissional, send necessário remarcar todos os eventos marcados para o dia 06/12.
Importante destacar que a Autora é responsável pelo cuidado de sua mãe, portadora de Alzheimer, e o retorno somente no dia 06/12 prejudicou o planejamento de substituição nesse período, gerando transtornos e aborrecimentos que extrapolam os limites do cotidiano.
Dessa forma, a Autora busca tutela jurisdicional para que a requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, conforme fundamentação a seguir exposta.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
II.I – DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR:
Inicialmente, cumpre esclarecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes deve ser regida a luz do Código de Defesa do Consumidor, Lei. 8.078 de 11 de setembro de 1990.
Pois bem.
O artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre os direitos básicos do consumidor, tendo nos incisos IV, V e VI a proteção contra práticas abusivas. Vejamos:
Art. 6º: São direitos básicos do consumidor:
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestaçõe desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que a tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
O Código de Defesa do Consumidor veda toda e qualquer prática qu loque o consumidor em situação de onerosidade excessiva. Dessa forma, os contratos d nsumo devem observar a norma legal, a fim de que o consumidor hipossuficiente nã ha prejuízo, o que não foi observado pela requerida.
II.II – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA:
Como direito básico, o Código de Defesa do Consumidor dispõe em no art. 6°, inc. VIII, o direito a inversão do ônus da prova, a fim de facilitar a defesa dos interesses dos consumidores em geral. Vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No presente caso, estando a Autora em situação de hipossuficiência econômica, requer que seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA para que o requerido as informações necessárias para esclarecimento dos fatos, sob pena de serem consideradas verosímeis as alegações autorais.
II.III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:
Dos fatos supramencionados é possível perceber a situação indignante que a Autora foi submetida, considerando que a requerida cancelou seu voo sem apresentar nenhuma justificativa, e não aceitou realoca-los em outros voos, para que fosse mantido as datas e horários programados.
O ato da empresa, em geral, frustrou as expectativas da Autora, pois como consumidora, detinha expectativa de realizar a viagem sem qualquer intercorrência e com a segurança de que toda sua programação não sofreria qualquer mudança, o que não ocorreu.
Nesse contexto, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
rt. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
III - a época em que foi fornecido
No caso em análise, houve falha na prestação dos serviços pela requerida em razão do cancelamento sem qualquer justificativa ou comunicação prévia, bem como a ausência de assistência necessária à Autora para remarcar o voo cancelado.
Ademais, o art. 12 da Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) estabelece que a Companhia Aérea deve informar com pelo menos 72h de antecedência com relação à data do voo, qualquer mudança de itinerário e de horário. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
No mesmo sentido, o art. 20, inc. II, §1° e 2°, da Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) estabelece que a Companhia Aérea deverá manter o passageiro informado, bem como prestar por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Vejamos:
§ 1º - O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º - A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Importante mencionar que a Autora esperou por mais de 05 (cinco) horas, enfrentado filas enormes para conseguir atendimento com a requerida.
Assim, diante dos fatos apresentados, comprovado a falha na prestação dos serviços e a requerida deve ser condenada a reparar a Autora pelos danos suportados.
II.IV – DO DANO MORAL:
Os problemas causados em razão da negligência da requerida, decorrente do cancelamento injustificado do voo da Autora, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem, o não embarque no dia previsto contratualmente, bem como demais danos , geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia a Autora.
Pois bem.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
rt. 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e ropriedade, nos termos seguintes:
V - e assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora ecorrente de sua violação;
Do mesmo modo, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil, assim estabelecem:
Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
A tormenta maior que cerca o dano moral, diz respeito a sua quantificação, pois o dano moral atinge o íntimo da pessoa, de forma que o seu arbitramento não depende de prova de prejuízo de ordem material.
Evidentemente o resultado final também leva em consideração as possibilidades e necessidades das partes de modo que não seja insignificante, a estimular a prática do ato ilícito, nem tão elevado que cause o enriquecimento indevido da vítima.
No caso em comento, comprovado a falha na prestação dos serviços, mormente o cancelamento do voo, demora excessiva em remarca-lo, prejuízo bem como a ausência de assistência necessária da Companhia Aérea no período que a Autora aguardou o atendimento, além do prejuízo na alteração de sua programação inicial, causando prejuízos e transtornos.
esse cenário, colaciono o seguinte julgado acerca do tema. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENT INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabo cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelament injustificado do voo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanej para voo em data anterior, acarretando-lhe a perda do expediente d trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhento reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação,
correção monetária, pelo IGP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015).
Uma vez reconhecido o dano ocasionado, cabe estipular o quantum indenizatório que, levando em consideração o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, e ainda todo o abalo psicológico do prejudicado e a capacidade financeira de quem ocasionou o dano, deve ser fixado como forma de compensar o prejuízo sofrido, além de punir o agente causador e evitar novas condutas ilícitas, preconizando o caráter punitivo e reparatório e evitando uma medida judicial abusiva e exagerada.
Cumpre ressaltar, ainda, que a lei não estabelece um parâmetro para fixação dos valores indenizatórios por dano moral, no entanto, essa margem vem sendo estipulada por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo STJ.
Sendo assim, a Autora entende ser justa, para recompensar os danos sofridos, bem como para efetivação de seu caráter punitivo, servir de exemplo ao requerido na prevenção de novas condutas ilícitas, a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
III – DOS PEDIDOS:
Ex positis, REQUER:
a) A CITAÇÃO da requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente Ação, sob pena de confissão e revelia;
b) Quando do despacho da inicial, SEJA DETERMINADA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, consoante o art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja, ao final, julgado PROCEDENTE o pedido para ONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na proporção da
lesão sofrida, considerando os aborrecimentos, humilhações, angústia, ansiedade, na ordem de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para que dessa forma seja desmotivada a incorrer na mesma prática ilegal novamente;
d) Seja permitida a produção das provas não defesas em lei, tais como depoimento pessoal, testemunhal, juntada de novos documentos, reservando-se a faculdade de outros necessários ao realce da verdade.
Dá-se à causa do valor de R$ 30.00,00 (trinta mil e cinquenta e seis reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 17 de janeiro de 2024.
KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSÁRIO FERREIR OAB/ES: 14.859
VINÍCIUS DA CUNHA SILVA OAB/ES 33.941
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5000913-22.2024.8.08.0012.txt
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DOUTO JUÍZO DO ___° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPIRITO SANTO
MARIA APARECIDA ANDRADE, brasileira, divorciada, corretora de imóveis, portadora da carteira de identidade n°: 677080/ES, inscrita no CPF sob o n°: 764.600.707-25, residente e domiciliada na Av. Expedito Garcia, 130, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29146-201, através de seus advogados constituídos, com endereço profissional na Av. Expedito Garcia, nº 130, Ed. Sebastião Canal, sala 201, Campo Grande, Cariacica/Es, CEP 29.146-200, tel.: (27) 3216-2120, endereço indicado para receber as intimações e notificações de estilo, vem à respeitável presença de Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS:
A Autora na busca de realizar uma viagem de férias em família scou a conceituada Latam Airlines Brasil, na confiança quanto à qualidade na prestaç s serviços relativos à viagem. Assim, seguiu o planejado e adquiriu passagens para o trec itória/São Paulo e São Paulo/Buenos Aires, com ida programada para o dia 30/11/2023 torno no dia 05/12/2023.
A Autora na busca de realizar uma viagem de férias em família e buscou a conceituada Latam Airlines Brasil, na confiança quanto à qualidade na prestação dos serviços relativos à viagem.
Assim, seguiu o planejado e adquiriu passagens para o trecho Vitória/São Paulo e São Paulo/Buenos Aires, com ida programada para o dia 30/11/2023 e retorno no dia 05/12/2023.
Ocorre que no dia do embarque (30/11) a Autora foi surpreendida com o cancelamento de seu voo (LA3333) marcado para às 14h:45min, com trecho de Vitória a São Paulo (Guarulhos), o que afetou toda programação prevista, pois, em razão do cancelamento, a Autora não conseguiu embarcar de São Paulo para Buenos Aires no dia 30 de novembro, conforme previsto, o que prejudicou o transporte contratado e a reserva do hotel para o período de 30 de novembro a 05 de dezembro de 2023.
Ademais, houve demora excessiva para a remarcação do voo da Autora, uma vez que aguardou período superior a 05 (cinco) horas, enfrentando filas enormes para conseguir atendimento com a requerida.
Somente depois de muita insistência, a Autora conseguiu remarcar seu oo de Vitória/São Paulo para o dia seguinte, 01/12, às 11h:40min.
Nesse cenário, toda agenda da Autora foi afetada, visto que a viage programada no período de 30/11/2023 a 05/12/2023 foi alterada para o período de 01/12/202 a 06/12/2023, prejudicando os compromissos de ordem pessoal e profissional, send necessário remarcar todos os eventos marcados para o dia 06/12.
Importante destacar que a Autora é responsável pelo cuidado de sua mãe, portadora de Alzheimer, e o retorno somente no dia 06/12 prejudicou o planejamento de substituição nesse período, gerando transtornos e aborrecimentos que extrapolam os limites do cotidiano.
Dessa forma, a Autora busca tutela jurisdicional para que a requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, conforme fundamentação a seguir exposta.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
II.I – DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR:
Inicialmente, cumpre esclarecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes deve ser regida a luz do Código de Defesa do Consumidor, Lei. 8.078 de 11 de setembro de 1990.
Pois bem.
O artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre os direitos básicos do consumidor, tendo nos incisos IV, V e VI a proteção contra práticas abusivas. Vejamos:
Art. 6º: São direitos básicos do consumidor:
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestaçõe desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que a tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
O Código de Defesa do Consumidor veda toda e qualquer prática qu loque o consumidor em situação de onerosidade excessiva. Dessa forma, os contratos d nsumo devem observar a norma legal, a fim de que o consumidor hipossuficiente nã ha prejuízo, o que não foi observado pela requerida.
II.II – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA:
Como direito básico, o Código de Defesa do Consumidor dispõe em no art. 6°, inc. VIII, o direito a inversão do ônus da prova, a fim de facilitar a defesa dos interesses dos consumidores em geral. Vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No presente caso, estando a Autora em situação de hipossuficiência econômica, requer que seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA para que o requerido as informações necessárias para esclarecimento dos fatos, sob pena de serem consideradas verosímeis as alegações autorais.
II.III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:
Dos fatos supramencionados é possível perceber a situação indignante que a Autora foi submetida, considerando que a requerida cancelou seu voo sem apresentar nenhuma justificativa, e não aceitou realoca-los em outros voos, para que fosse mantido as datas e horários programados.
O ato da empresa, em geral, frustrou as expectativas da Autora, pois como consumidora, detinha expectativa de realizar a viagem sem qualquer intercorrência e com a segurança de que toda sua programação não sofreria qualquer mudança, o que não ocorreu.
Nesse contexto, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
rt. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
III - a época em que foi fornecido
No caso em análise, houve falha na prestação dos serviços pela requerida em razão do cancelamento sem qualquer justificativa ou comunicação prévia, bem como a ausência de assistência necessária à Autora para remarcar o voo cancelado.
Ademais, o art. 12 da Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) estabelece que a Companhia Aérea deve informar com pelo menos 72h de antecedência com relação à data do voo, qualquer mudança de itinerário e de horário. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
No mesmo sentido, o art. 20, inc. II, §1° e 2°, da Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) estabelece que a Companhia Aérea deverá manter o passageiro informado, bem como prestar por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Vejamos:
§ 1º - O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º - A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Importante mencionar que a Autora esperou por mais de 05 (cinco) horas, enfrentado filas enormes para conseguir atendimento com a requerida.
Assim, diante dos fatos apresentados, comprovado a falha na prestação dos serviços e a requerida deve ser condenada a reparar a Autora pelos danos suportados.
II.IV – DO DANO MORAL:
Os problemas causados em razão da negligência da requerida, decorrente do cancelamento injustificado do voo da Autora, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem, o não embarque no dia previsto contratualmente, bem como demais danos , geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia a Autora.
Pois bem.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
rt. 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e ropriedade, nos termos seguintes:
V - e assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora ecorrente de sua violação;
Do mesmo modo, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil, assim estabelecem:
Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
A tormenta maior que cerca o dano moral, diz respeito a sua quantificação, pois o dano moral atinge o íntimo da pessoa, de forma que o seu arbitramento não depende de prova de prejuízo de ordem material.
Evidentemente o resultado final também leva em consideração as possibilidades e necessidades das partes de modo que não seja insignificante, a estimular a prática do ato ilícito, nem tão elevado que cause o enriquecimento indevido da vítima.
No caso em comento, comprovado a falha na prestação dos serviços, mormente o cancelamento do voo, demora excessiva em remarca-lo, prejuízo bem como a ausência de assistência necessária da Companhia Aérea no período que a Autora aguardou o atendimento, além do prejuízo na alteração de sua programação inicial, causando prejuízos e transtornos.
esse cenário, colaciono o seguinte julgado acerca do tema. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENT INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabo cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelament injustificado do voo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanej para voo em data anterior, acarretando-lhe a perda do expediente d trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhento reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação,
correção monetária, pelo IGP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015).
Uma vez reconhecido o dano ocasionado, cabe estipular o quantum indenizatório que, levando em consideração o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, e ainda todo o abalo psicológico do prejudicado e a capacidade financeira de quem ocasionou o dano, deve ser fixado como forma de compensar o prejuízo sofrido, além de punir o agente causador e evitar novas condutas ilícitas, preconizando o caráter punitivo e reparatório e evitando uma medida judicial abusiva e exagerada.
Cumpre ressaltar, ainda, que a lei não estabelece um parâmetro para fixação dos valores indenizatórios por dano moral, no entanto, essa margem vem sendo estipulada por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo STJ.
Sendo assim, a Autora entende ser justa, para recompensar os danos sofridos, bem como para efetivação de seu caráter punitivo, servir de exemplo ao requerido na prevenção de novas condutas ilícitas, a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
III – DOS PEDIDOS:
Ex positis, REQUER:
a) A CITAÇÃO da requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente Ação, sob pena de confissão e revelia;
b) Quando do despacho da inicial, SEJA DETERMINADA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, consoante o art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja, ao final, julgado PROCEDENTE o pedido para ONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na proporção da
lesão sofrida, considerando os aborrecimentos, humilhações, angústia, ansiedade, na ordem de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para que dessa forma seja desmotivada a incorrer na mesma prática ilegal novamente;
d) Seja permitida a produção das provas não defesas em lei, tais como depoimento pessoal, testemunhal, juntada de novos documentos, reservando-se a faculdade de outros necessários ao realce da verdade.
Dá-se à causa do valor de R$ 30.00,00 (trinta mil e cinquenta e seis reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 17 de janeiro de 2024.
KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSÁRIO FERREIR OAB/ES: 14.859
VINÍCIUS DA CUNHA SILVA OAB/ES 33.941
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5000913-22.2024.8.08.0012.txt
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DOUTO JUÍZO DO ___° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPIRITO SANTO
MARIA APARECIDA ANDRADE, brasileira, divorciada, corretora de imóveis, portadora da carteira de identidade n°: 677080/ES, inscrita no CPF sob o n°: 764.600.707-25, residente e domiciliada na Av. Expedito Garcia, 130, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29146-201, através de seus advogados constituídos, com endereço profissional na Av. Expedito Garcia, nº 130, Ed. Sebastião Canal, sala 201, Campo Grande, Cariacica/Es, CEP 29.146-200, tel.: (27) 3216-2120, endereço indicado para receber as intimações e notificações de estilo, vem à respeitável presença de Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS:
A Autora na busca de realizar uma viagem de férias em família scou a conceituada Latam Airlines Brasil, na confiança quanto à qualidade na prestaç s serviços relativos à viagem. Assim, seguiu o planejado e adquiriu passagens para o trec itória/São Paulo e São Paulo/Buenos Aires, com ida programada para o dia 30/11/2023 torno no dia 05/12/2023.
A Autora na busca de realizar uma viagem de férias em família e buscou a conceituada Latam Airlines Brasil, na confiança quanto à qualidade na prestação dos serviços relativos à viagem.
Assim, seguiu o planejado e adquiriu passagens para o trecho Vitória/São Paulo e São Paulo/Buenos Aires, com ida programada para o dia 30/11/2023 e retorno no dia 05/12/2023.
Ocorre que no dia do embarque (30/11) a Autora foi surpreendida com o cancelamento de seu voo (LA3333) marcado para às 14h:45min, com trecho de Vitória a São Paulo (Guarulhos), o que afetou toda programação prevista, pois, em razão do cancelamento, a Autora não conseguiu embarcar de São Paulo para Buenos Aires no dia 30 de novembro, conforme previsto, o que prejudicou o transporte contratado e a reserva do hotel para o período de 30 de novembro a 05 de dezembro de 2023.
Ademais, houve demora excessiva para a remarcação do voo da Autora, uma vez que aguardou período superior a 05 (cinco) horas, enfrentando filas enormes para conseguir atendimento com a requerida.
Somente depois de muita insistência, a Autora conseguiu remarcar seu oo de Vitória/São Paulo para o dia seguinte, 01/12, às 11h:40min.
Nesse cenário, toda agenda da Autora foi afetada, visto que a viage programada no período de 30/11/2023 a 05/12/2023 foi alterada para o período de 01/12/202 a 06/12/2023, prejudicando os compromissos de ordem pessoal e profissional, send necessário remarcar todos os eventos marcados para o dia 06/12.
Importante destacar que a Autora é responsável pelo cuidado de sua mãe, portadora de Alzheimer, e o retorno somente no dia 06/12 prejudicou o planejamento de substituição nesse período, gerando transtornos e aborrecimentos que extrapolam os limites do cotidiano.
Dessa forma, a Autora busca tutela jurisdicional para que a requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, conforme fundamentação a seguir exposta.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
II.I – DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR:
Inicialmente, cumpre esclarecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes deve ser regida a luz do Código de Defesa do Consumidor, Lei. 8.078 de 11 de setembro de 1990.
Pois bem.
O artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre os direitos básicos do consumidor, tendo nos incisos IV, V e VI a proteção contra práticas abusivas. Vejamos:
Art. 6º: São direitos básicos do consumidor:
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestaçõe desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que a tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
O Código de Defesa do Consumidor veda toda e qualquer prática qu loque o consumidor em situação de onerosidade excessiva. Dessa forma, os contratos d nsumo devem observar a norma legal, a fim de que o consumidor hipossuficiente nã ha prejuízo, o que não foi observado pela requerida.
II.II – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA:
Como direito básico, o Código de Defesa do Consumidor dispõe em no art. 6°, inc. VIII, o direito a inversão do ônus da prova, a fim de facilitar a defesa dos interesses dos consumidores em geral. Vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No presente caso, estando a Autora em situação de hipossuficiência econômica, requer que seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA para que o requerido as informações necessárias para esclarecimento dos fatos, sob pena de serem consideradas verosímeis as alegações autorais.
II.III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:
Dos fatos supramencionados é possível perceber a situação indignante que a Autora foi submetida, considerando que a requerida cancelou seu voo sem apresentar nenhuma justificativa, e não aceitou realoca-los em outros voos, para que fosse mantido as datas e horários programados.
O ato da empresa, em geral, frustrou as expectativas da Autora, pois como consumidora, detinha expectativa de realizar a viagem sem qualquer intercorrência e com a segurança de que toda sua programação não sofreria qualquer mudança, o que não ocorreu.
Nesse contexto, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
rt. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
III - a época em que foi fornecido
No caso em análise, houve falha na prestação dos serviços pela requerida em razão do cancelamento sem qualquer justificativa ou comunicação prévia, bem como a ausência de assistência necessária à Autora para remarcar o voo cancelado.
Ademais, o art. 12 da Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) estabelece que a Companhia Aérea deve informar com pelo menos 72h de antecedência com relação à data do voo, qualquer mudança de itinerário e de horário. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
No mesmo sentido, o art. 20, inc. II, §1° e 2°, da Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) estabelece que a Companhia Aérea deverá manter o passageiro informado, bem como prestar por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Vejamos:
§ 1º - O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º - A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Importante mencionar que a Autora esperou por mais de 05 (cinco) horas, enfrentado filas enormes para conseguir atendimento com a requerida.
Assim, diante dos fatos apresentados, comprovado a falha na prestação dos serviços e a requerida deve ser condenada a reparar a Autora pelos danos suportados.
II.IV – DO DANO MORAL:
Os problemas causados em razão da negligência da requerida, decorrente do cancelamento injustificado do voo da Autora, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem, o não embarque no dia previsto contratualmente, bem como demais danos , geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia a Autora.
Pois bem.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
rt. 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e ropriedade, nos termos seguintes:
V - e assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora ecorrente de sua violação;
Do mesmo modo, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil, assim estabelecem:
Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
A tormenta maior que cerca o dano moral, diz respeito a sua quantificação, pois o dano moral atinge o íntimo da pessoa, de forma que o seu arbitramento não depende de prova de prejuízo de ordem material.
Evidentemente o resultado final também leva em consideração as possibilidades e necessidades das partes de modo que não seja insignificante, a estimular a prática do ato ilícito, nem tão elevado que cause o enriquecimento indevido da vítima.
No caso em comento, comprovado a falha na prestação dos serviços, mormente o cancelamento do voo, demora excessiva em remarca-lo, prejuízo bem como a ausência de assistência necessária da Companhia Aérea no período que a Autora aguardou o atendimento, além do prejuízo na alteração de sua programação inicial, causando prejuízos e transtornos.
esse cenário, colaciono o seguinte julgado acerca do tema. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENT INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabo cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelament injustificado do voo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanej para voo em data anterior, acarretando-lhe a perda do expediente d trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhento reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação,
correção monetária, pelo IGP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015).
Uma vez reconhecido o dano ocasionado, cabe estipular o quantum indenizatório que, levando em consideração o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, e ainda todo o abalo psicológico do prejudicado e a capacidade financeira de quem ocasionou o dano, deve ser fixado como forma de compensar o prejuízo sofrido, além de punir o agente causador e evitar novas condutas ilícitas, preconizando o caráter punitivo e reparatório e evitando uma medida judicial abusiva e exagerada.
Cumpre ressaltar, ainda, que a lei não estabelece um parâmetro para fixação dos valores indenizatórios por dano moral, no entanto, essa margem vem sendo estipulada por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo STJ.
Sendo assim, a Autora entende ser justa, para recompensar os danos sofridos, bem como para efetivação de seu caráter punitivo, servir de exemplo ao requerido na prevenção de novas condutas ilícitas, a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
III – DOS PEDIDOS:
Ex positis, REQUER:
a) A CITAÇÃO da requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente Ação, sob pena de confissão e revelia;
b) Quando do despacho da inicial, SEJA DETERMINADA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, consoante o art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja, ao final, julgado PROCEDENTE o pedido para ONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na proporção da
lesão sofrida, considerando os aborrecimentos, humilhações, angústia, ansiedade, na ordem de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para que dessa forma seja desmotivada a incorrer na mesma prática ilegal novamente;
d) Seja permitida a produção das provas não defesas em lei, tais como depoimento pessoal, testemunhal, juntada de novos documentos, reservando-se a faculdade de outros necessários ao realce da verdade.
Dá-se à causa do valor de R$ 30.00,00 (trinta mil e cinquenta e seis reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 17 de janeiro de 2024.
KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSÁRIO FERREIR OAB/ES: 14.859
VINÍCIUS DA CUNHA SILVA OAB/ES 33.941
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5000913-22.2024.8.08.0012.txt
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DOUTO JUÍZO DO ___° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPIRITO SANTO
MARIA APARECIDA ANDRADE, brasileira, divorciada, corretora de imóveis, portadora da carteira de identidade n°: 677080/ES, inscrita no CPF sob o n°: 764.600.707-25, residente e domiciliada na Av. Expedito Garcia, 130, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29146-201, através de seus advogados constituídos, com endereço profissional na Av. Expedito Garcia, nº 130, Ed. Sebastião Canal, sala 201, Campo Grande, Cariacica/Es, CEP 29.146-200, tel.: (27) 3216-2120, endereço indicado para receber as intimações e notificações de estilo, vem à respeitável presença de Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS:
A Autora na busca de realizar uma viagem de férias em família scou a conceituada Latam Airlines Brasil, na confiança quanto à qualidade na prestaç s serviços relativos à viagem. Assim, seguiu o planejado e adquiriu passagens para o trec itória/São Paulo e São Paulo/Buenos Aires, com ida programada para o dia 30/11/2023 torno no dia 05/12/2023.
A Autora na busca de realizar uma viagem de férias em família e buscou a conceituada Latam Airlines Brasil, na confiança quanto à qualidade na prestação dos serviços relativos à viagem.
Assim, seguiu o planejado e adquiriu passagens para o trecho Vitória/São Paulo e São Paulo/Buenos Aires, com ida programada para o dia 30/11/2023 e retorno no dia 05/12/2023.
Ocorre que no dia do embarque (30/11) a Autora foi surpreendida com o cancelamento de seu voo (LA3333) marcado para às 14h:45min, com trecho de Vitória a São Paulo (Guarulhos), o que afetou toda programação prevista, pois, em razão do cancelamento, a Autora não conseguiu embarcar de São Paulo para Buenos Aires no dia 30 de novembro, conforme previsto, o que prejudicou o transporte contratado e a reserva do hotel para o período de 30 de novembro a 05 de dezembro de 2023.
Ademais, houve demora excessiva para a remarcação do voo da Autora, uma vez que aguardou período superior a 05 (cinco) horas, enfrentando filas enormes para conseguir atendimento com a requerida.
Somente depois de muita insistência, a Autora conseguiu remarcar seu oo de Vitória/São Paulo para o dia seguinte, 01/12, às 11h:40min.
Nesse cenário, toda agenda da Autora foi afetada, visto que a viage programada no período de 30/11/2023 a 05/12/2023 foi alterada para o período de 01/12/202 a 06/12/2023, prejudicando os compromissos de ordem pessoal e profissional, send necessário remarcar todos os eventos marcados para o dia 06/12.
Importante destacar que a Autora é responsável pelo cuidado de sua mãe, portadora de Alzheimer, e o retorno somente no dia 06/12 prejudicou o planejamento de substituição nesse período, gerando transtornos e aborrecimentos que extrapolam os limites do cotidiano.
Dessa forma, a Autora busca tutela jurisdicional para que a requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, conforme fundamentação a seguir exposta.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
II.I – DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR:
Inicialmente, cumpre esclarecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes deve ser regida a luz do Código de Defesa do Consumidor, Lei. 8.078 de 11 de setembro de 1990.
Pois bem.
O artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre os direitos básicos do consumidor, tendo nos incisos IV, V e VI a proteção contra práticas abusivas. Vejamos:
Art. 6º: São direitos básicos do consumidor:
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestaçõe desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que a tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
O Código de Defesa do Consumidor veda toda e qualquer prática qu loque o consumidor em situação de onerosidade excessiva. Dessa forma, os contratos d nsumo devem observar a norma legal, a fim de que o consumidor hipossuficiente nã ha prejuízo, o que não foi observado pela requerida.
II.II – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA:
Como direito básico, o Código de Defesa do Consumidor dispõe em no art. 6°, inc. VIII, o direito a inversão do ônus da prova, a fim de facilitar a defesa dos interesses dos consumidores em geral. Vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No presente caso, estando a Autora em situação de hipossuficiência econômica, requer que seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA para que o requerido as informações necessárias para esclarecimento dos fatos, sob pena de serem consideradas verosímeis as alegações autorais.
II.III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:
Dos fatos supramencionados é possível perceber a situação indignante que a Autora foi submetida, considerando que a requerida cancelou seu voo sem apresentar nenhuma justificativa, e não aceitou realoca-los em outros voos, para que fosse mantido as datas e horários programados.
O ato da empresa, em geral, frustrou as expectativas da Autora, pois como consumidora, detinha expectativa de realizar a viagem sem qualquer intercorrência e com a segurança de que toda sua programação não sofreria qualquer mudança, o que não ocorreu.
Nesse contexto, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
rt. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
III - a época em que foi fornecido
No caso em análise, houve falha na prestação dos serviços pela requerida em razão do cancelamento sem qualquer justificativa ou comunicação prévia, bem como a ausência de assistência necessária à Autora para remarcar o voo cancelado.
Ademais, o art. 12 da Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) estabelece que a Companhia Aérea deve informar com pelo menos 72h de antecedência com relação à data do voo, qualquer mudança de itinerário e de horário. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
No mesmo sentido, o art. 20, inc. II, §1° e 2°, da Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) estabelece que a Companhia Aérea deverá manter o passageiro informado, bem como prestar por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Vejamos:
§ 1º - O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º - A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Importante mencionar que a Autora esperou por mais de 05 (cinco) horas, enfrentado filas enormes para conseguir atendimento com a requerida.
Assim, diante dos fatos apresentados, comprovado a falha na prestação dos serviços e a requerida deve ser condenada a reparar a Autora pelos danos suportados.
II.IV – DO DANO MORAL:
Os problemas causados em razão da negligência da requerida, decorrente do cancelamento injustificado do voo da Autora, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem, o não embarque no dia previsto contratualmente, bem como demais danos , geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia a Autora.
Pois bem.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
rt. 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e ropriedade, nos termos seguintes:
V - e assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora ecorrente de sua violação;
Do mesmo modo, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil, assim estabelecem:
Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
A tormenta maior que cerca o dano moral, diz respeito a sua quantificação, pois o dano moral atinge o íntimo da pessoa, de forma que o seu arbitramento não depende de prova de prejuízo de ordem material.
Evidentemente o resultado final também leva em consideração as possibilidades e necessidades das partes de modo que não seja insignificante, a estimular a prática do ato ilícito, nem tão elevado que cause o enriquecimento indevido da vítima.
No caso em comento, comprovado a falha na prestação dos serviços, mormente o cancelamento do voo, demora excessiva em remarca-lo, prejuízo bem como a ausência de assistência necessária da Companhia Aérea no período que a Autora aguardou o atendimento, além do prejuízo na alteração de sua programação inicial, causando prejuízos e transtornos.
esse cenário, colaciono o seguinte julgado acerca do tema. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENT INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabo cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelament injustificado do voo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanej para voo em data anterior, acarretando-lhe a perda do expediente d trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhento reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação,
correção monetária, pelo IGP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015).
Uma vez reconhecido o dano ocasionado, cabe estipular o quantum indenizatório que, levando em consideração o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, e ainda todo o abalo psicológico do prejudicado e a capacidade financeira de quem ocasionou o dano, deve ser fixado como forma de compensar o prejuízo sofrido, além de punir o agente causador e evitar novas condutas ilícitas, preconizando o caráter punitivo e reparatório e evitando uma medida judicial abusiva e exagerada.
Cumpre ressaltar, ainda, que a lei não estabelece um parâmetro para fixação dos valores indenizatórios por dano moral, no entanto, essa margem vem sendo estipulada por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo STJ.
Sendo assim, a Autora entende ser justa, para recompensar os danos sofridos, bem como para efetivação de seu caráter punitivo, servir de exemplo ao requerido na prevenção de novas condutas ilícitas, a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
III – DOS PEDIDOS:
Ex positis, REQUER:
a) A CITAÇÃO da requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente Ação, sob pena de confissão e revelia;
b) Quando do despacho da inicial, SEJA DETERMINADA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, consoante o art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja, ao final, julgado PROCEDENTE o pedido para ONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na proporção da
lesão sofrida, considerando os aborrecimentos, humilhações, angústia, ansiedade, na ordem de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para que dessa forma seja desmotivada a incorrer na mesma prática ilegal novamente;
d) Seja permitida a produção das provas não defesas em lei, tais como depoimento pessoal, testemunhal, juntada de novos documentos, reservando-se a faculdade de outros necessários ao realce da verdade.
Dá-se à causa do valor de R$ 30.00,00 (trinta mil e cinquenta e seis reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 17 de janeiro de 2024.
KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSÁRIO FERREIR OAB/ES: 14.859
VINÍCIUS DA CUNHA SILVA OAB/ES 33.941
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5000913-22.2024.8.08.0012.txt
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DOUTO JUÍZO DO ___° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPIRITO SANTO
MARIA APARECIDA ANDRADE, brasileira, divorciada, corretora de imóveis, portadora da carteira de identidade n°: 677080/ES, inscrita no CPF sob o n°: 764.600.707-25, residente e domiciliada na Av. Expedito Garcia, 130, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29146-201, através de seus advogados constituídos, com endereço profissional na Av. Expedito Garcia, nº 130, Ed. Sebastião Canal, sala 201, Campo Grande, Cariacica/Es, CEP 29.146-200, tel.: (27) 3216-2120, endereço indicado para receber as intimações e notificações de estilo, vem à respeitável presença de Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS:
A Autora na busca de realizar uma viagem de férias em família scou a conceituada Latam Airlines Brasil, na confiança quanto à qualidade na prestaç s serviços relativos à viagem. Assim, seguiu o planejado e adquiriu passagens para o trec itória/São Paulo e São Paulo/Buenos Aires, com ida programada para o dia 30/11/2023 torno no dia 05/12/2023.
A Autora na busca de realizar uma viagem de férias em família e buscou a conceituada Latam Airlines Brasil, na confiança quanto à qualidade na prestação dos serviços relativos à viagem.
Assim, seguiu o planejado e adquiriu passagens para o trecho Vitória/São Paulo e São Paulo/Buenos Aires, com ida programada para o dia 30/11/2023 e retorno no dia 05/12/2023.
Ocorre que no dia do embarque (30/11) a Autora foi surpreendida com o cancelamento de seu voo (LA3333) marcado para às 14h:45min, com trecho de Vitória a São Paulo (Guarulhos), o que afetou toda programação prevista, pois, em razão do cancelamento, a Autora não conseguiu embarcar de São Paulo para Buenos Aires no dia 30 de novembro, conforme previsto, o que prejudicou o transporte contratado e a reserva do hotel para o período de 30 de novembro a 05 de dezembro de 2023.
Ademais, houve demora excessiva para a remarcação do voo da Autora, uma vez que aguardou período superior a 05 (cinco) horas, enfrentando filas enormes para conseguir atendimento com a requerida.
Somente depois de muita insistência, a Autora conseguiu remarcar seu oo de Vitória/São Paulo para o dia seguinte, 01/12, às 11h:40min.
Nesse cenário, toda agenda da Autora foi afetada, visto que a viage programada no período de 30/11/2023 a 05/12/2023 foi alterada para o período de 01/12/202 a 06/12/2023, prejudicando os compromissos de ordem pessoal e profissional, send necessário remarcar todos os eventos marcados para o dia 06/12.
Importante destacar que a Autora é responsável pelo cuidado de sua mãe, portadora de Alzheimer, e o retorno somente no dia 06/12 prejudicou o planejamento de substituição nesse período, gerando transtornos e aborrecimentos que extrapolam os limites do cotidiano.
Dessa forma, a Autora busca tutela jurisdicional para que a requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, conforme fundamentação a seguir exposta.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
II.I – DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR:
Inicialmente, cumpre esclarecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes deve ser regida a luz do Código de Defesa do Consumidor, Lei. 8.078 de 11 de setembro de 1990.
Pois bem.
O artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre os direitos básicos do consumidor, tendo nos incisos IV, V e VI a proteção contra práticas abusivas. Vejamos:
Art. 6º: São direitos básicos do consumidor:
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestaçõe desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que a tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
O Código de Defesa do Consumidor veda toda e qualquer prática qu loque o consumidor em situação de onerosidade excessiva. Dessa forma, os contratos d nsumo devem observar a norma legal, a fim de que o consumidor hipossuficiente nã ha prejuízo, o que não foi observado pela requerida.
II.II – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA:
Como direito básico, o Código de Defesa do Consumidor dispõe em no art. 6°, inc. VIII, o direito a inversão do ônus da prova, a fim de facilitar a defesa dos interesses dos consumidores em geral. Vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No presente caso, estando a Autora em situação de hipossuficiência econômica, requer que seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA para que o requerido as informações necessárias para esclarecimento dos fatos, sob pena de serem consideradas verosímeis as alegações autorais.
II.III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:
Dos fatos supramencionados é possível perceber a situação indignante que a Autora foi submetida, considerando que a requerida cancelou seu voo sem apresentar nenhuma justificativa, e não aceitou realoca-los em outros voos, para que fosse mantido as datas e horários programados.
O ato da empresa, em geral, frustrou as expectativas da Autora, pois como consumidora, detinha expectativa de realizar a viagem sem qualquer intercorrência e com a segurança de que toda sua programação não sofreria qualquer mudança, o que não ocorreu.
Nesse contexto, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
rt. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
III - a época em que foi fornecido
No caso em análise, houve falha na prestação dos serviços pela requerida em razão do cancelamento sem qualquer justificativa ou comunicação prévia, bem como a ausência de assistência necessária à Autora para remarcar o voo cancelado.
Ademais, o art. 12 da Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) estabelece que a Companhia Aérea deve informar com pelo menos 72h de antecedência com relação à data do voo, qualquer mudança de itinerário e de horário. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
No mesmo sentido, o art. 20, inc. II, §1° e 2°, da Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) estabelece que a Companhia Aérea deverá manter o passageiro informado, bem como prestar por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Vejamos:
§ 1º - O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º - A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Importante mencionar que a Autora esperou por mais de 05 (cinco) horas, enfrentado filas enormes para conseguir atendimento com a requerida.
Assim, diante dos fatos apresentados, comprovado a falha na prestação dos serviços e a requerida deve ser condenada a reparar a Autora pelos danos suportados.
II.IV – DO DANO MORAL:
Os problemas causados em razão da negligência da requerida, decorrente do cancelamento injustificado do voo da Autora, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem, o não embarque no dia previsto contratualmente, bem como demais danos , geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia a Autora.
Pois bem.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
rt. 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e ropriedade, nos termos seguintes:
V - e assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora ecorrente de sua violação;
Do mesmo modo, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil, assim estabelecem:
Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
A tormenta maior que cerca o dano moral, diz respeito a sua quantificação, pois o dano moral atinge o íntimo da pessoa, de forma que o seu arbitramento não depende de prova de prejuízo de ordem material.
Evidentemente o resultado final também leva em consideração as possibilidades e necessidades das partes de modo que não seja insignificante, a estimular a prática do ato ilícito, nem tão elevado que cause o enriquecimento indevido da vítima.
No caso em comento, comprovado a falha na prestação dos serviços, mormente o cancelamento do voo, demora excessiva em remarca-lo, prejuízo bem como a ausência de assistência necessária da Companhia Aérea no período que a Autora aguardou o atendimento, além do prejuízo na alteração de sua programação inicial, causando prejuízos e transtornos.
esse cenário, colaciono o seguinte julgado acerca do tema. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENT INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabo cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelament injustificado do voo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanej para voo em data anterior, acarretando-lhe a perda do expediente d trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhento reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação,
correção monetária, pelo IGP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015).
Uma vez reconhecido o dano ocasionado, cabe estipular o quantum indenizatório que, levando em consideração o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, e ainda todo o abalo psicológico do prejudicado e a capacidade financeira de quem ocasionou o dano, deve ser fixado como forma de compensar o prejuízo sofrido, além de punir o agente causador e evitar novas condutas ilícitas, preconizando o caráter punitivo e reparatório e evitando uma medida judicial abusiva e exagerada.
Cumpre ressaltar, ainda, que a lei não estabelece um parâmetro para fixação dos valores indenizatórios por dano moral, no entanto, essa margem vem sendo estipulada por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo STJ.
Sendo assim, a Autora entende ser justa, para recompensar os danos sofridos, bem como para efetivação de seu caráter punitivo, servir de exemplo ao requerido na prevenção de novas condutas ilícitas, a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
III – DOS PEDIDOS:
Ex positis, REQUER:
a) A CITAÇÃO da requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente Ação, sob pena de confissão e revelia;
b) Quando do despacho da inicial, SEJA DETERMINADA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, consoante o art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja, ao final, julgado PROCEDENTE o pedido para ONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na proporção da
lesão sofrida, considerando os aborrecimentos, humilhações, angústia, ansiedade, na ordem de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para que dessa forma seja desmotivada a incorrer na mesma prática ilegal novamente;
d) Seja permitida a produção das provas não defesas em lei, tais como depoimento pessoal, testemunhal, juntada de novos documentos, reservando-se a faculdade de outros necessários ao realce da verdade.
Dá-se à causa do valor de R$ 30.00,00 (trinta mil e cinquenta e seis reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 17 de janeiro de 2024.
KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSÁRIO FERREIR OAB/ES: 14.859
VINÍCIUS DA CUNHA SILVA OAB/ES 33.941
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5000913-22.2024.8.08.0012.txt
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DOUTO JUÍZO DO ___° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPIRITO SANTO
MARIA APARECIDA ANDRADE, brasileira, divorciada, corretora de imóveis, portadora da carteira de identidade n°: 677080/ES, inscrita no CPF sob o n°: 764.600.707-25, residente e domiciliada na Av. Expedito Garcia, 130, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29146-201, através de seus advogados constituídos, com endereço profissional na Av. Expedito Garcia, nº 130, Ed. Sebastião Canal, sala 201, Campo Grande, Cariacica/Es, CEP 29.146-200, tel.: (27) 3216-2120, endereço indicado para receber as intimações e notificações de estilo, vem à respeitável presença de Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS:
A Autora na busca de realizar uma viagem de férias em família scou a conceituada Latam Airlines Brasil, na confiança quanto à qualidade na prestaç s serviços relativos à viagem. Assim, seguiu o planejado e adquiriu passagens para o trec itória/São Paulo e São Paulo/Buenos Aires, com ida programada para o dia 30/11/2023 torno no dia 05/12/2023.
A Autora na busca de realizar uma viagem de férias em família e buscou a conceituada Latam Airlines Brasil, na confiança quanto à qualidade na prestação dos serviços relativos à viagem.
Assim, seguiu o planejado e adquiriu passagens para o trecho Vitória/São Paulo e São Paulo/Buenos Aires, com ida programada para o dia 30/11/2023 e retorno no dia 05/12/2023.
Ocorre que no dia do embarque (30/11) a Autora foi surpreendida com o cancelamento de seu voo (LA3333) marcado para às 14h:45min, com trecho de Vitória a São Paulo (Guarulhos), o que afetou toda programação prevista, pois, em razão do cancelamento, a Autora não conseguiu embarcar de São Paulo para Buenos Aires no dia 30 de novembro, conforme previsto, o que prejudicou o transporte contratado e a reserva do hotel para o período de 30 de novembro a 05 de dezembro de 2023.
Ademais, houve demora excessiva para a remarcação do voo da Autora, uma vez que aguardou período superior a 05 (cinco) horas, enfrentando filas enormes para conseguir atendimento com a requerida.
Somente depois de muita insistência, a Autora conseguiu remarcar seu oo de Vitória/São Paulo para o dia seguinte, 01/12, às 11h:40min.
Nesse cenário, toda agenda da Autora foi afetada, visto que a viage programada no período de 30/11/2023 a 05/12/2023 foi alterada para o período de 01/12/202 a 06/12/2023, prejudicando os compromissos de ordem pessoal e profissional, send necessário remarcar todos os eventos marcados para o dia 06/12.
Importante destacar que a Autora é responsável pelo cuidado de sua mãe, portadora de Alzheimer, e o retorno somente no dia 06/12 prejudicou o planejamento de substituição nesse período, gerando transtornos e aborrecimentos que extrapolam os limites do cotidiano.
Dessa forma, a Autora busca tutela jurisdicional para que a requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, conforme fundamentação a seguir exposta.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
II.I – DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR:
Inicialmente, cumpre esclarecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes deve ser regida a luz do Código de Defesa do Consumidor, Lei. 8.078 de 11 de setembro de 1990.
Pois bem.
O artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre os direitos básicos do consumidor, tendo nos incisos IV, V e VI a proteção contra práticas abusivas. Vejamos:
Art. 6º: São direitos básicos do consumidor:
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestaçõe desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que a tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
O Código de Defesa do Consumidor veda toda e qualquer prática qu loque o consumidor em situação de onerosidade excessiva. Dessa forma, os contratos d nsumo devem observar a norma legal, a fim de que o consumidor hipossuficiente nã ha prejuízo, o que não foi observado pela requerida.
II.II – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA:
Como direito básico, o Código de Defesa do Consumidor dispõe em no art. 6°, inc. VIII, o direito a inversão do ônus da prova, a fim de facilitar a defesa dos interesses dos consumidores em geral. Vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No presente caso, estando a Autora em situação de hipossuficiência econômica, requer que seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA para que o requerido as informações necessárias para esclarecimento dos fatos, sob pena de serem consideradas verosímeis as alegações autorais.
II.III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:
Dos fatos supramencionados é possível perceber a situação indignante que a Autora foi submetida, considerando que a requerida cancelou seu voo sem apresentar nenhuma justificativa, e não aceitou realoca-los em outros voos, para que fosse mantido as datas e horários programados.
O ato da empresa, em geral, frustrou as expectativas da Autora, pois como consumidora, detinha expectativa de realizar a viagem sem qualquer intercorrência e com a segurança de que toda sua programação não sofreria qualquer mudança, o que não ocorreu.
Nesse contexto, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
rt. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
III - a época em que foi fornecido
No caso em análise, houve falha na prestação dos serviços pela requerida em razão do cancelamento sem qualquer justificativa ou comunicação prévia, bem como a ausência de assistência necessária à Autora para remarcar o voo cancelado.
Ademais, o art. 12 da Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) estabelece que a Companhia Aérea deve informar com pelo menos 72h de antecedência com relação à data do voo, qualquer mudança de itinerário e de horário. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
No mesmo sentido, o art. 20, inc. II, §1° e 2°, da Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) estabelece que a Companhia Aérea deverá manter o passageiro informado, bem como prestar por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Vejamos:
§ 1º - O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º - A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Importante mencionar que a Autora esperou por mais de 05 (cinco) horas, enfrentado filas enormes para conseguir atendimento com a requerida.
Assim, diante dos fatos apresentados, comprovado a falha na prestação dos serviços e a requerida deve ser condenada a reparar a Autora pelos danos suportados.
II.IV – DO DANO MORAL:
Os problemas causados em razão da negligência da requerida, decorrente do cancelamento injustificado do voo da Autora, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem, o não embarque no dia previsto contratualmente, bem como demais danos , geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia a Autora.
Pois bem.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
rt. 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e ropriedade, nos termos seguintes:
V - e assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora ecorrente de sua violação;
Do mesmo modo, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil, assim estabelecem:
Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
A tormenta maior que cerca o dano moral, diz respeito a sua quantificação, pois o dano moral atinge o íntimo da pessoa, de forma que o seu arbitramento não depende de prova de prejuízo de ordem material.
Evidentemente o resultado final também leva em consideração as possibilidades e necessidades das partes de modo que não seja insignificante, a estimular a prática do ato ilícito, nem tão elevado que cause o enriquecimento indevido da vítima.
No caso em comento, comprovado a falha na prestação dos serviços, mormente o cancelamento do voo, demora excessiva em remarca-lo, prejuízo bem como a ausência de assistência necessária da Companhia Aérea no período que a Autora aguardou o atendimento, além do prejuízo na alteração de sua programação inicial, causando prejuízos e transtornos.
esse cenário, colaciono o seguinte julgado acerca do tema. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENT INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabo cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelament injustificado do voo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanej para voo em data anterior, acarretando-lhe a perda do expediente d trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhento reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação,
correção monetária, pelo IGP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015).
Uma vez reconhecido o dano ocasionado, cabe estipular o quantum indenizatório que, levando em consideração o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, e ainda todo o abalo psicológico do prejudicado e a capacidade financeira de quem ocasionou o dano, deve ser fixado como forma de compensar o prejuízo sofrido, além de punir o agente causador e evitar novas condutas ilícitas, preconizando o caráter punitivo e reparatório e evitando uma medida judicial abusiva e exagerada.
Cumpre ressaltar, ainda, que a lei não estabelece um parâmetro para fixação dos valores indenizatórios por dano moral, no entanto, essa margem vem sendo estipulada por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo STJ.
Sendo assim, a Autora entende ser justa, para recompensar os danos sofridos, bem como para efetivação de seu caráter punitivo, servir de exemplo ao requerido na prevenção de novas condutas ilícitas, a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
III – DOS PEDIDOS:
Ex positis, REQUER:
a) A CITAÇÃO da requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente Ação, sob pena de confissão e revelia;
b) Quando do despacho da inicial, SEJA DETERMINADA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, consoante o art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja, ao final, julgado PROCEDENTE o pedido para ONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na proporção da
lesão sofrida, considerando os aborrecimentos, humilhações, angústia, ansiedade, na ordem de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para que dessa forma seja desmotivada a incorrer na mesma prática ilegal novamente;
d) Seja permitida a produção das provas não defesas em lei, tais como depoimento pessoal, testemunhal, juntada de novos documentos, reservando-se a faculdade de outros necessários ao realce da verdade.
Dá-se à causa do valor de R$ 30.00,00 (trinta mil e cinquenta e seis reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 17 de janeiro de 2024.
KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSÁRIO FERREIR OAB/ES: 14.859
VINÍCIUS DA CUNHA SILVA OAB/ES 33.941
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5000913-22.2024.8.08.0012.txt
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DOUTO JUÍZO DO ___° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPIRITO SANTO
MARIA APARECIDA ANDRADE, brasileira, divorciada, corretora de imóveis, portadora da carteira de identidade n°: 677080/ES, inscrita no CPF sob o n°: 764.600.707-25, residente e domiciliada na Av. Expedito Garcia, 130, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29146-201, através de seus advogados constituídos, com endereço profissional na Av. Expedito Garcia, nº 130, Ed. Sebastião Canal, sala 201, Campo Grande, Cariacica/Es, CEP 29.146-200, tel.: (27) 3216-2120, endereço indicado para receber as intimações e notificações de estilo, vem à respeitável presença de Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS:
A Autora na busca de realizar uma viagem de férias em família scou a conceituada Latam Airlines Brasil, na confiança quanto à qualidade na prestaç s serviços relativos à viagem. Assim, seguiu o planejado e adquiriu passagens para o trec itória/São Paulo e São Paulo/Buenos Aires, com ida programada para o dia 30/11/2023 torno no dia 05/12/2023.
A Autora na busca de realizar uma viagem de férias em família e buscou a conceituada Latam Airlines Brasil, na confiança quanto à qualidade na prestação dos serviços relativos à viagem.
Assim, seguiu o planejado e adquiriu passagens para o trecho Vitória/São Paulo e São Paulo/Buenos Aires, com ida programada para o dia 30/11/2023 e retorno no dia 05/12/2023.
Ocorre que no dia do embarque (30/11) a Autora foi surpreendida com o cancelamento de seu voo (LA3333) marcado para às 14h:45min, com trecho de Vitória a São Paulo (Guarulhos), o que afetou toda programação prevista, pois, em razão do cancelamento, a Autora não conseguiu embarcar de São Paulo para Buenos Aires no dia 30 de novembro, conforme previsto, o que prejudicou o transporte contratado e a reserva do hotel para o período de 30 de novembro a 05 de dezembro de 2023.
Ademais, houve demora excessiva para a remarcação do voo da Autora, uma vez que aguardou período superior a 05 (cinco) horas, enfrentando filas enormes para conseguir atendimento com a requerida.
Somente depois de muita insistência, a Autora conseguiu remarcar seu oo de Vitória/São Paulo para o dia seguinte, 01/12, às 11h:40min.
Nesse cenário, toda agenda da Autora foi afetada, visto que a viage programada no período de 30/11/2023 a 05/12/2023 foi alterada para o período de 01/12/202 a 06/12/2023, prejudicando os compromissos de ordem pessoal e profissional, send necessário remarcar todos os eventos marcados para o dia 06/12.
Importante destacar que a Autora é responsável pelo cuidado de sua mãe, portadora de Alzheimer, e o retorno somente no dia 06/12 prejudicou o planejamento de substituição nesse período, gerando transtornos e aborrecimentos que extrapolam os limites do cotidiano.
Dessa forma, a Autora busca tutela jurisdicional para que a requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, conforme fundamentação a seguir exposta.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
II.I – DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR:
Inicialmente, cumpre esclarecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes deve ser regida a luz do Código de Defesa do Consumidor, Lei. 8.078 de 11 de setembro de 1990.
Pois bem.
O artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre os direitos básicos do consumidor, tendo nos incisos IV, V e VI a proteção contra práticas abusivas. Vejamos:
Art. 6º: São direitos básicos do consumidor:
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestaçõe desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que a tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
O Código de Defesa do Consumidor veda toda e qualquer prática qu loque o consumidor em situação de onerosidade excessiva. Dessa forma, os contratos d nsumo devem observar a norma legal, a fim de que o consumidor hipossuficiente nã ha prejuízo, o que não foi observado pela requerida.
II.II – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA:
Como direito básico, o Código de Defesa do Consumidor dispõe em no art. 6°, inc. VIII, o direito a inversão do ônus da prova, a fim de facilitar a defesa dos interesses dos consumidores em geral. Vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No presente caso, estando a Autora em situação de hipossuficiência econômica, requer que seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA para que o requerido as informações necessárias para esclarecimento dos fatos, sob pena de serem consideradas verosímeis as alegações autorais.
II.III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:
Dos fatos supramencionados é possível perceber a situação indignante que a Autora foi submetida, considerando que a requerida cancelou seu voo sem apresentar nenhuma justificativa, e não aceitou realoca-los em outros voos, para que fosse mantido as datas e horários programados.
O ato da empresa, em geral, frustrou as expectativas da Autora, pois como consumidora, detinha expectativa de realizar a viagem sem qualquer intercorrência e com a segurança de que toda sua programação não sofreria qualquer mudança, o que não ocorreu.
Nesse contexto, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
rt. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
III - a época em que foi fornecido
No caso em análise, houve falha na prestação dos serviços pela requerida em razão do cancelamento sem qualquer justificativa ou comunicação prévia, bem como a ausência de assistência necessária à Autora para remarcar o voo cancelado.
Ademais, o art. 12 da Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) estabelece que a Companhia Aérea deve informar com pelo menos 72h de antecedência com relação à data do voo, qualquer mudança de itinerário e de horário. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
No mesmo sentido, o art. 20, inc. II, §1° e 2°, da Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) estabelece que a Companhia Aérea deverá manter o passageiro informado, bem como prestar por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Vejamos:
§ 1º - O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º - A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Importante mencionar que a Autora esperou por mais de 05 (cinco) horas, enfrentado filas enormes para conseguir atendimento com a requerida.
Assim, diante dos fatos apresentados, comprovado a falha na prestação dos serviços e a requerida deve ser condenada a reparar a Autora pelos danos suportados.
II.IV – DO DANO MORAL:
Os problemas causados em razão da negligência da requerida, decorrente do cancelamento injustificado do voo da Autora, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem, o não embarque no dia previsto contratualmente, bem como demais danos , geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia a Autora.
Pois bem.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
rt. 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e ropriedade, nos termos seguintes:
V - e assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora ecorrente de sua violação;
Do mesmo modo, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil, assim estabelecem:
Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
A tormenta maior que cerca o dano moral, diz respeito a sua quantificação, pois o dano moral atinge o íntimo da pessoa, de forma que o seu arbitramento não depende de prova de prejuízo de ordem material.
Evidentemente o resultado final também leva em consideração as possibilidades e necessidades das partes de modo que não seja insignificante, a estimular a prática do ato ilícito, nem tão elevado que cause o enriquecimento indevido da vítima.
No caso em comento, comprovado a falha na prestação dos serviços, mormente o cancelamento do voo, demora excessiva em remarca-lo, prejuízo bem como a ausência de assistência necessária da Companhia Aérea no período que a Autora aguardou o atendimento, além do prejuízo na alteração de sua programação inicial, causando prejuízos e transtornos.
esse cenário, colaciono o seguinte julgado acerca do tema. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENT INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabo cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelament injustificado do voo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanej para voo em data anterior, acarretando-lhe a perda do expediente d trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhento reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação,
correção monetária, pelo IGP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015).
Uma vez reconhecido o dano ocasionado, cabe estipular o quantum indenizatório que, levando em consideração o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, e ainda todo o abalo psicológico do prejudicado e a capacidade financeira de quem ocasionou o dano, deve ser fixado como forma de compensar o prejuízo sofrido, além de punir o agente causador e evitar novas condutas ilícitas, preconizando o caráter punitivo e reparatório e evitando uma medida judicial abusiva e exagerada.
Cumpre ressaltar, ainda, que a lei não estabelece um parâmetro para fixação dos valores indenizatórios por dano moral, no entanto, essa margem vem sendo estipulada por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo STJ.
Sendo assim, a Autora entende ser justa, para recompensar os danos sofridos, bem como para efetivação de seu caráter punitivo, servir de exemplo ao requerido na prevenção de novas condutas ilícitas, a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
III – DOS PEDIDOS:
Ex positis, REQUER:
a) A CITAÇÃO da requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente Ação, sob pena de confissão e revelia;
b) Quando do despacho da inicial, SEJA DETERMINADA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, consoante o art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja, ao final, julgado PROCEDENTE o pedido para ONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na proporção da
lesão sofrida, considerando os aborrecimentos, humilhações, angústia, ansiedade, na ordem de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para que dessa forma seja desmotivada a incorrer na mesma prática ilegal novamente;
d) Seja permitida a produção das provas não defesas em lei, tais como depoimento pessoal, testemunhal, juntada de novos documentos, reservando-se a faculdade de outros necessários ao realce da verdade.
Dá-se à causa do valor de R$ 30.00,00 (trinta mil e cinquenta e seis reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 17 de janeiro de 2024.
KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSÁRIO FERREIR OAB/ES: 14.859
VINÍCIUS DA CUNHA SILVA OAB/ES 33.941
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5000913-22.2024.8.08.0012.txt
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DOUTO JUÍZO DO ___° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPIRITO SANTO
MARIA APARECIDA ANDRADE, brasileira, divorciada, corretora de imóveis, portadora da carteira de identidade n°: 677080/ES, inscrita no CPF sob o n°: 764.600.707-25, residente e domiciliada na Av. Expedito Garcia, 130, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29146-201, através de seus advogados constituídos, com endereço profissional na Av. Expedito Garcia, nº 130, Ed. Sebastião Canal, sala 201, Campo Grande, Cariacica/Es, CEP 29.146-200, tel.: (27) 3216-2120, endereço indicado para receber as intimações e notificações de estilo, vem à respeitável presença de Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS:
A Autora na busca de realizar uma viagem de férias em família scou a conceituada Latam Airlines Brasil, na confiança quanto à qualidade na prestaç s serviços relativos à viagem. Assim, seguiu o planejado e adquiriu passagens para o trec itória/São Paulo e São Paulo/Buenos Aires, com ida programada para o dia 30/11/2023 torno no dia 05/12/2023.
A Autora na busca de realizar uma viagem de férias em família e buscou a conceituada Latam Airlines Brasil, na confiança quanto à qualidade na prestação dos serviços relativos à viagem.
Assim, seguiu o planejado e adquiriu passagens para o trecho Vitória/São Paulo e São Paulo/Buenos Aires, com ida programada para o dia 30/11/2023 e retorno no dia 05/12/2023.
Ocorre que no dia do embarque (30/11) a Autora foi surpreendida com o cancelamento de seu voo (LA3333) marcado para às 14h:45min, com trecho de Vitória a São Paulo (Guarulhos), o que afetou toda programação prevista, pois, em razão do cancelamento, a Autora não conseguiu embarcar de São Paulo para Buenos Aires no dia 30 de novembro, conforme previsto, o que prejudicou o transporte contratado e a reserva do hotel para o período de 30 de novembro a 05 de dezembro de 2023.
Ademais, houve demora excessiva para a remarcação do voo da Autora, uma vez que aguardou período superior a 05 (cinco) horas, enfrentando filas enormes para conseguir atendimento com a requerida.
Somente depois de muita insistência, a Autora conseguiu remarcar seu oo de Vitória/São Paulo para o dia seguinte, 01/12, às 11h:40min.
Nesse cenário, toda agenda da Autora foi afetada, visto que a viage programada no período de 30/11/2023 a 05/12/2023 foi alterada para o período de 01/12/202 a 06/12/2023, prejudicando os compromissos de ordem pessoal e profissional, send necessário remarcar todos os eventos marcados para o dia 06/12.
Importante destacar que a Autora é responsável pelo cuidado de sua mãe, portadora de Alzheimer, e o retorno somente no dia 06/12 prejudicou o planejamento de substituição nesse período, gerando transtornos e aborrecimentos que extrapolam os limites do cotidiano.
Dessa forma, a Autora busca tutela jurisdicional para que a requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, conforme fundamentação a seguir exposta.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
II.I – DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR:
Inicialmente, cumpre esclarecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes deve ser regida a luz do Código de Defesa do Consumidor, Lei. 8.078 de 11 de setembro de 1990.
Pois bem.
O artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre os direitos básicos do consumidor, tendo nos incisos IV, V e VI a proteção contra práticas abusivas. Vejamos:
Art. 6º: São direitos básicos do consumidor:
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestaçõe desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que a tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
O Código de Defesa do Consumidor veda toda e qualquer prática qu loque o consumidor em situação de onerosidade excessiva. Dessa forma, os contratos d nsumo devem observar a norma legal, a fim de que o consumidor hipossuficiente nã ha prejuízo, o que não foi observado pela requerida.
II.II – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA:
Como direito básico, o Código de Defesa do Consumidor dispõe em no art. 6°, inc. VIII, o direito a inversão do ônus da prova, a fim de facilitar a defesa dos interesses dos consumidores em geral. Vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No presente caso, estando a Autora em situação de hipossuficiência econômica, requer que seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA para que o requerido as informações necessárias para esclarecimento dos fatos, sob pena de serem consideradas verosímeis as alegações autorais.
II.III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:
Dos fatos supramencionados é possível perceber a situação indignante que a Autora foi submetida, considerando que a requerida cancelou seu voo sem apresentar nenhuma justificativa, e não aceitou realoca-los em outros voos, para que fosse mantido as datas e horários programados.
O ato da empresa, em geral, frustrou as expectativas da Autora, pois como consumidora, detinha expectativa de realizar a viagem sem qualquer intercorrência e com a segurança de que toda sua programação não sofreria qualquer mudança, o que não ocorreu.
Nesse contexto, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
rt. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
III - a época em que foi fornecido
No caso em análise, houve falha na prestação dos serviços pela requerida em razão do cancelamento sem qualquer justificativa ou comunicação prévia, bem como a ausência de assistência necessária à Autora para remarcar o voo cancelado.
Ademais, o art. 12 da Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) estabelece que a Companhia Aérea deve informar com pelo menos 72h de antecedência com relação à data do voo, qualquer mudança de itinerário e de horário. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
No mesmo sentido, o art. 20, inc. II, §1° e 2°, da Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) estabelece que a Companhia Aérea deverá manter o passageiro informado, bem como prestar por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Vejamos:
§ 1º - O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
§ 2º - A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Importante mencionar que a Autora esperou por mais de 05 (cinco) horas, enfrentado filas enormes para conseguir atendimento com a requerida.
Assim, diante dos fatos apresentados, comprovado a falha na prestação dos serviços e a requerida deve ser condenada a reparar a Autora pelos danos suportados.
II.IV – DO DANO MORAL:
Os problemas causados em razão da negligência da requerida, decorrente do cancelamento injustificado do voo da Autora, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem, o não embarque no dia previsto contratualmente, bem como demais danos , geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia a Autora.
Pois bem.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
rt. 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e ropriedade, nos termos seguintes:
V - e assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora ecorrente de sua violação;
Do mesmo modo, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil, assim estabelecem:
Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
A tormenta maior que cerca o dano moral, diz respeito a sua quantificação, pois o dano moral atinge o íntimo da pessoa, de forma que o seu arbitramento não depende de prova de prejuízo de ordem material.
Evidentemente o resultado final também leva em consideração as possibilidades e necessidades das partes de modo que não seja insignificante, a estimular a prática do ato ilícito, nem tão elevado que cause o enriquecimento indevido da vítima.
No caso em comento, comprovado a falha na prestação dos serviços, mormente o cancelamento do voo, demora excessiva em remarca-lo, prejuízo bem como a ausência de assistência necessária da Companhia Aérea no período que a Autora aguardou o atendimento, além do prejuízo na alteração de sua programação inicial, causando prejuízos e transtornos.
esse cenário, colaciono o seguinte julgado acerca do tema. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENT INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabo cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelament injustificado do voo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanej para voo em data anterior, acarretando-lhe a perda do expediente d trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhento reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação,
correção monetária, pelo IGP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015).
Uma vez reconhecido o dano ocasionado, cabe estipular o quantum indenizatório que, levando em consideração o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, e ainda todo o abalo psicológico do prejudicado e a capacidade financeira de quem ocasionou o dano, deve ser fixado como forma de compensar o prejuízo sofrido, além de punir o agente causador e evitar novas condutas ilícitas, preconizando o caráter punitivo e reparatório e evitando uma medida judicial abusiva e exagerada.
Cumpre ressaltar, ainda, que a lei não estabelece um parâmetro para fixação dos valores indenizatórios por dano moral, no entanto, essa margem vem sendo estipulada por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo STJ.
Sendo assim, a Autora entende ser justa, para recompensar os danos sofridos, bem como para efetivação de seu caráter punitivo, servir de exemplo ao requerido na prevenção de novas condutas ilícitas, a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
III – DOS PEDIDOS:
Ex positis, REQUER:
a) A CITAÇÃO da requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente Ação, sob pena de confissão e revelia;
b) Quando do despacho da inicial, SEJA DETERMINADA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, consoante o art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja, ao final, julgado PROCEDENTE o pedido para ONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na proporção da
lesão sofrida, considerando os aborrecimentos, humilhações, angústia, ansiedade, na ordem de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para que dessa forma seja desmotivada a incorrer na mesma prática ilegal novamente;
d) Seja permitida a produção das provas não defesas em lei, tais como depoimento pessoal, testemunhal, juntada de novos documentos, reservando-se a faculdade de outros necessários ao realce da verdade.
Dá-se à causa do valor de R$ 30.00,00 (trinta mil e cinquenta e seis reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 17 de janeiro de 2024.
KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSÁRIO FERREIR OAB/ES: 14.859
VINÍCIUS DA CUNHA SILVA OAB/ES 33.941
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5000916-45.2023.8.08.0033.txt
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xcelentíssimo Senhor Doutor Juiz de direito da Vara única da Comarca de ontanha/ES
Iolanda de Sousa Pancieri, brasileira, solteira, Psicóloga, portador do RG nº 3654785 SSP ES, CPF nº159.990.917-05, residente e domiciliado na Rua clemente dos Santos nº53, bairro mata atlântica, montanha – ES, vem, por meio de seu advogado, Andrey Alves de Oliveira, Inscrito na OAB/ES sob o nº 36.379, endereço eletrônico andreyalvesadvogado@gmail.com, e com endereço profissional na avenida doutor josé Silveira, nº 1118, centro de Montanha – ES, propor a presente
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS
EM FACE de LATAM LINHAS AÉREAS S.A., sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o nº02.012.862/0001-60, com sede na rua verbo divino, nº 2.001, 16° andar, chácara santo Antônio, São Paulo – SP, CEP 04719-002 pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
DA JUSTIÇA GRATUITA
A autora não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexa, com fundamento no Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil. Desse modo, a autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
I - DOS FATOS
No dia 18 de outubro de 2023, a requerente possuía uma passagem de viagem, anexa como prova, para o trajeto Vitória, ES – Rio de Janeiro, RJ, emitidas pela empresa aérea LATAM LINHAS AÉREAS S.A., para participar do 12º congresso brasileiro de terapia cognitivo comportamental na infância e adolescência.
Entretanto, o voo de Vitória para Rio de janeiro, sofreu um considerável atraso para manutenção e posterirormente foi cancelado. Devido a esse incidente, a viagem do requerente foi adiada. Isso obrigou o requerente a se hospedar em um hotel por volta das 20 horas, dormir pouco e no dia seguinte, acordar às três da manhã, para despachar as bagagens e partir das 04:30 Am, devido à reacomodação providenciada pela empresa requerida, que inseriu uma conexão com o aeroporto de Guarulhos – SP, a requerente prosseguiu com sua viagem. No entanto, essa situação causou desconforto, prejuízo e insatisfação, sendo que tinha compromissos profissionais, atendimentos on-line marcados para o dia em questão, precisando cancelá-los, causando prejuízo financeiro.
Além disso, a requerente. Essa situação resultou em um considerável desgaste emocional e financeiro, uma vez que, ao chegar ao destino, a requerente não pode participar do primeiro dia do congresso, causando inestimável perda, uma vez que não pode interagir com os professores e palestrantes.
II – DO DIREITO
O atraso significativo e a impossibilidade de conexão configuram falha na prestação do serviço, ensejando o direito à reparação. A Resolução ANAC nº 400/2016, em seu artigo 28, estabelece os direitos dos passageiros em casos de atrasos e cancelamentos de voos. Vejamos:
Artigo. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
ejamos como decidiu o Superior Tribunal de Justiça sobre o tema:
STJ - RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação
a verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 dez mil reais). 6. Recurso especial provido.
A empresa aérea tem o dever de reacomodar o passageiro em situações como a descrita. Caso não o faça de forma satisfatória, configura-se violação ao Código de Defesa do Consumidor, que exige a prestação adequada do serviço.
Artigo. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Existem decisões a respeito do tema, que garantiram ao consumidor lesado uma compensação por seus prejuízos, vejamos:
TJES - APELAÇÃO CÍVEL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE INOCORRÊNCIA REJEITADA MÉRITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO ATRASO DE VOO PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO - DANO MORAL DEMONSTRADO MAJORAÇÃO POSSIBILIDADE DANO MATERIAL DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA RECURSO DA RÉ DESPROVIDO APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A repetição do teor da contestação ou da petição inicial nas razões da apelação não ofende o princípio da dialeticidade quando puderem ser extraídos do recurso as razões e intenção de reforma da sentença. Precedente do STJ. Preliminar rejeitada. 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido de que na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. ( REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano
moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. ( REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido.
O desgaste emocional e financeiro causado a requerente em decorrência dos fatos narrados constitui dano moral indenizável, conforme estabelecido no Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) e no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). E, assim sendo, é cabível o pagamento das despesas e honorários pelo querelado, segundo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo:
TJES – RECURSO INOMINADO. RELATOR: CARLOS MAGNO MOULIN LIMA. 1ª TURMA RECURSAL. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo incólume a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da lei 9.099/95 e Enunciado nº 11 do Colegiado Recursal do Estado do Espírito Santo. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto. VOTOS; O SR. JUIZ DE DIREITO ARION MERGÁR: - Acompanho o
oto do Eminente Relator. O SR. JUIZ DE DIREITO RONALD OMINGUES DE ALMEIDA: - Voto no mesmo sentido. (RI 0128479620208080725, DATA DE JULGAMENTO: 09/12/2020)
Em virtude dos fatos narrados, a querelante experimentou prejuízos de ordem material e moral. Dentre os danos materiais. Além dos danos no seu trabalho que não são possíveis calcular apenas pela sua diária de serviço.
Além disso, a requerente sofreu danos morais em razão da frustração e do desconforto experimentados durante a viagem, bem como pelo descaso e negligência da empresa requerida em relação aos seus passageiros.
III - DO PEDIDO
Ante o exposto, a querelante requer:
A- A condenação da empresa, LATAM LINHAS AÉREAS S.A., ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigidos e acrescidos de
B- A condenação da empresa, LATAM LINHAS AÉREAS S.A., a pagamento de indenização por danos morais, a ser arbitrada po este juízo, considerando a gravidade do ocorrido e a situação d
C- A condenação da empresa requerida ao ressarcimento de eventuais custas processuais e honorários advocatícios, em 20% do valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95, bem
eventuais custas processuais e honorários advocatícios, em 20% d valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95, be como sucumbenciais. - A produção de todos os meios de prova admitidos em direito especialmente documental, testemunhal e pericial, par
- A produção de todos os meios de prova admitidos em direito especialmente documental, testemunhal e pericial, par comprovar os fatos alegados.
á-se à causa o valor de R$ 12,000 (doze mil reais) para fins fiscais
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Andrey Alves de Oliveira OAB/ES 36379
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5000916-45.2023.8.08.0033.txt
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xcelentíssimo Senhor Doutor Juiz de direito da Vara única da Comarca de ontanha/ES
Iolanda de Sousa Pancieri, brasileira, solteira, Psicóloga, portador do RG nº 3654785 SSP ES, CPF nº159.990.917-05, residente e domiciliado na Rua clemente dos Santos nº53, bairro mata atlântica, montanha – ES, vem, por meio de seu advogado, Andrey Alves de Oliveira, Inscrito na OAB/ES sob o nº 36.379, endereço eletrônico andreyalvesadvogado@gmail.com, e com endereço profissional na avenida doutor josé Silveira, nº 1118, centro de Montanha – ES, propor a presente
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS
EM FACE de LATAM LINHAS AÉREAS S.A., sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o nº02.012.862/0001-60, com sede na rua verbo divino, nº 2.001, 16° andar, chácara santo Antônio, São Paulo – SP, CEP 04719-002 pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
DA JUSTIÇA GRATUITA
A autora não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexa, com fundamento no Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil. Desse modo, a autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
I - DOS FATOS
No dia 18 de outubro de 2023, a requerente possuía uma passagem de viagem, anexa como prova, para o trajeto Vitória, ES – Rio de Janeiro, RJ, emitidas pela empresa aérea LATAM LINHAS AÉREAS S.A., para participar do 12º congresso brasileiro de terapia cognitivo comportamental na infância e adolescência.
Entretanto, o voo de Vitória para Rio de janeiro, sofreu um considerável atraso para manutenção e posterirormente foi cancelado. Devido a esse incidente, a viagem do requerente foi adiada. Isso obrigou o requerente a se hospedar em um hotel por volta das 20 horas, dormir pouco e no dia seguinte, acordar às três da manhã, para despachar as bagagens e partir das 04:30 Am, devido à reacomodação providenciada pela empresa requerida, que inseriu uma conexão com o aeroporto de Guarulhos – SP, a requerente prosseguiu com sua viagem. No entanto, essa situação causou desconforto, prejuízo e insatisfação, sendo que tinha compromissos profissionais, atendimentos on-line marcados para o dia em questão, precisando cancelá-los, causando prejuízo financeiro.
Além disso, a requerente. Essa situação resultou em um considerável desgaste emocional e financeiro, uma vez que, ao chegar ao destino, a requerente não pode participar do primeiro dia do congresso, causando inestimável perda, uma vez que não pode interagir com os professores e palestrantes.
II – DO DIREITO
O atraso significativo e a impossibilidade de conexão configuram falha na prestação do serviço, ensejando o direito à reparação. A Resolução ANAC nº 400/2016, em seu artigo 28, estabelece os direitos dos passageiros em casos de atrasos e cancelamentos de voos. Vejamos:
Artigo. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
ejamos como decidiu o Superior Tribunal de Justiça sobre o tema:
STJ - RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação
a verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 dez mil reais). 6. Recurso especial provido.
A empresa aérea tem o dever de reacomodar o passageiro em situações como a descrita. Caso não o faça de forma satisfatória, configura-se violação ao Código de Defesa do Consumidor, que exige a prestação adequada do serviço.
Artigo. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Existem decisões a respeito do tema, que garantiram ao consumidor lesado uma compensação por seus prejuízos, vejamos:
TJES - APELAÇÃO CÍVEL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE INOCORRÊNCIA REJEITADA MÉRITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO ATRASO DE VOO PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO - DANO MORAL DEMONSTRADO MAJORAÇÃO POSSIBILIDADE DANO MATERIAL DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA RECURSO DA RÉ DESPROVIDO APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A repetição do teor da contestação ou da petição inicial nas razões da apelação não ofende o princípio da dialeticidade quando puderem ser extraídos do recurso as razões e intenção de reforma da sentença. Precedente do STJ. Preliminar rejeitada. 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido de que na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. ( REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano
moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. ( REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido.
O desgaste emocional e financeiro causado a requerente em decorrência dos fatos narrados constitui dano moral indenizável, conforme estabelecido no Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) e no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). E, assim sendo, é cabível o pagamento das despesas e honorários pelo querelado, segundo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo:
TJES – RECURSO INOMINADO. RELATOR: CARLOS MAGNO MOULIN LIMA. 1ª TURMA RECURSAL. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo incólume a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da lei 9.099/95 e Enunciado nº 11 do Colegiado Recursal do Estado do Espírito Santo. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto. VOTOS; O SR. JUIZ DE DIREITO ARION MERGÁR: - Acompanho o
oto do Eminente Relator. O SR. JUIZ DE DIREITO RONALD OMINGUES DE ALMEIDA: - Voto no mesmo sentido. (RI 0128479620208080725, DATA DE JULGAMENTO: 09/12/2020)
Em virtude dos fatos narrados, a querelante experimentou prejuízos de ordem material e moral. Dentre os danos materiais. Além dos danos no seu trabalho que não são possíveis calcular apenas pela sua diária de serviço.
Além disso, a requerente sofreu danos morais em razão da frustração e do desconforto experimentados durante a viagem, bem como pelo descaso e negligência da empresa requerida em relação aos seus passageiros.
III - DO PEDIDO
Ante o exposto, a querelante requer:
A- A condenação da empresa, LATAM LINHAS AÉREAS S.A., ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigidos e acrescidos de
B- A condenação da empresa, LATAM LINHAS AÉREAS S.A., a pagamento de indenização por danos morais, a ser arbitrada po este juízo, considerando a gravidade do ocorrido e a situação d
C- A condenação da empresa requerida ao ressarcimento de eventuais custas processuais e honorários advocatícios, em 20% do valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95, bem
eventuais custas processuais e honorários advocatícios, em 20% d valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95, be como sucumbenciais. - A produção de todos os meios de prova admitidos em direito especialmente documental, testemunhal e pericial, par
- A produção de todos os meios de prova admitidos em direito especialmente documental, testemunhal e pericial, par comprovar os fatos alegados.
á-se à causa o valor de R$ 12,000 (doze mil reais) para fins fiscais
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Andrey Alves de Oliveira OAB/ES 36379
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5000916-45.2023.8.08.0033.txt
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xcelentíssimo Senhor Doutor Juiz de direito da Vara única da Comarca de ontanha/ES
Iolanda de Sousa Pancieri, brasileira, solteira, Psicóloga, portador do RG nº 3654785 SSP ES, CPF nº159.990.917-05, residente e domiciliado na Rua clemente dos Santos nº53, bairro mata atlântica, montanha – ES, vem, por meio de seu advogado, Andrey Alves de Oliveira, Inscrito na OAB/ES sob o nº 36.379, endereço eletrônico andreyalvesadvogado@gmail.com, e com endereço profissional na avenida doutor josé Silveira, nº 1118, centro de Montanha – ES, propor a presente
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS
EM FACE de LATAM LINHAS AÉREAS S.A., sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o nº02.012.862/0001-60, com sede na rua verbo divino, nº 2.001, 16° andar, chácara santo Antônio, São Paulo – SP, CEP 04719-002 pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
DA JUSTIÇA GRATUITA
A autora não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexa, com fundamento no Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil. Desse modo, a autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
I - DOS FATOS
No dia 18 de outubro de 2023, a requerente possuía uma passagem de viagem, anexa como prova, para o trajeto Vitória, ES – Rio de Janeiro, RJ, emitidas pela empresa aérea LATAM LINHAS AÉREAS S.A., para participar do 12º congresso brasileiro de terapia cognitivo comportamental na infância e adolescência.
Entretanto, o voo de Vitória para Rio de janeiro, sofreu um considerável atraso para manutenção e posterirormente foi cancelado. Devido a esse incidente, a viagem do requerente foi adiada. Isso obrigou o requerente a se hospedar em um hotel por volta das 20 horas, dormir pouco e no dia seguinte, acordar às três da manhã, para despachar as bagagens e partir das 04:30 Am, devido à reacomodação providenciada pela empresa requerida, que inseriu uma conexão com o aeroporto de Guarulhos – SP, a requerente prosseguiu com sua viagem. No entanto, essa situação causou desconforto, prejuízo e insatisfação, sendo que tinha compromissos profissionais, atendimentos on-line marcados para o dia em questão, precisando cancelá-los, causando prejuízo financeiro.
Além disso, a requerente. Essa situação resultou em um considerável desgaste emocional e financeiro, uma vez que, ao chegar ao destino, a requerente não pode participar do primeiro dia do congresso, causando inestimável perda, uma vez que não pode interagir com os professores e palestrantes.
II – DO DIREITO
O atraso significativo e a impossibilidade de conexão configuram falha na prestação do serviço, ensejando o direito à reparação. A Resolução ANAC nº 400/2016, em seu artigo 28, estabelece os direitos dos passageiros em casos de atrasos e cancelamentos de voos. Vejamos:
Artigo. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
ejamos como decidiu o Superior Tribunal de Justiça sobre o tema:
STJ - RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação
a verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 dez mil reais). 6. Recurso especial provido.
A empresa aérea tem o dever de reacomodar o passageiro em situações como a descrita. Caso não o faça de forma satisfatória, configura-se violação ao Código de Defesa do Consumidor, que exige a prestação adequada do serviço.
Artigo. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Existem decisões a respeito do tema, que garantiram ao consumidor lesado uma compensação por seus prejuízos, vejamos:
TJES - APELAÇÃO CÍVEL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE INOCORRÊNCIA REJEITADA MÉRITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO ATRASO DE VOO PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO - DANO MORAL DEMONSTRADO MAJORAÇÃO POSSIBILIDADE DANO MATERIAL DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA RECURSO DA RÉ DESPROVIDO APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A repetição do teor da contestação ou da petição inicial nas razões da apelação não ofende o princípio da dialeticidade quando puderem ser extraídos do recurso as razões e intenção de reforma da sentença. Precedente do STJ. Preliminar rejeitada. 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido de que na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. ( REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano
moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. ( REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido.
O desgaste emocional e financeiro causado a requerente em decorrência dos fatos narrados constitui dano moral indenizável, conforme estabelecido no Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) e no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). E, assim sendo, é cabível o pagamento das despesas e honorários pelo querelado, segundo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo:
TJES – RECURSO INOMINADO. RELATOR: CARLOS MAGNO MOULIN LIMA. 1ª TURMA RECURSAL. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo incólume a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da lei 9.099/95 e Enunciado nº 11 do Colegiado Recursal do Estado do Espírito Santo. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto. VOTOS; O SR. JUIZ DE DIREITO ARION MERGÁR: - Acompanho o
oto do Eminente Relator. O SR. JUIZ DE DIREITO RONALD OMINGUES DE ALMEIDA: - Voto no mesmo sentido. (RI 0128479620208080725, DATA DE JULGAMENTO: 09/12/2020)
Em virtude dos fatos narrados, a querelante experimentou prejuízos de ordem material e moral. Dentre os danos materiais. Além dos danos no seu trabalho que não são possíveis calcular apenas pela sua diária de serviço.
Além disso, a requerente sofreu danos morais em razão da frustração e do desconforto experimentados durante a viagem, bem como pelo descaso e negligência da empresa requerida em relação aos seus passageiros.
III - DO PEDIDO
Ante o exposto, a querelante requer:
A- A condenação da empresa, LATAM LINHAS AÉREAS S.A., ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigidos e acrescidos de
B- A condenação da empresa, LATAM LINHAS AÉREAS S.A., a pagamento de indenização por danos morais, a ser arbitrada po este juízo, considerando a gravidade do ocorrido e a situação d
C- A condenação da empresa requerida ao ressarcimento de eventuais custas processuais e honorários advocatícios, em 20% do valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95, bem
eventuais custas processuais e honorários advocatícios, em 20% d valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95, be como sucumbenciais. - A produção de todos os meios de prova admitidos em direito especialmente documental, testemunhal e pericial, par
- A produção de todos os meios de prova admitidos em direito especialmente documental, testemunhal e pericial, par comprovar os fatos alegados.
á-se à causa o valor de R$ 12,000 (doze mil reais) para fins fiscais
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Andrey Alves de Oliveira OAB/ES 36379
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5000916-45.2023.8.08.0033.txt
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xcelentíssimo Senhor Doutor Juiz de direito da Vara única da Comarca de ontanha/ES
Iolanda de Sousa Pancieri, brasileira, solteira, Psicóloga, portador do RG nº 3654785 SSP ES, CPF nº159.990.917-05, residente e domiciliado na Rua clemente dos Santos nº53, bairro mata atlântica, montanha – ES, vem, por meio de seu advogado, Andrey Alves de Oliveira, Inscrito na OAB/ES sob o nº 36.379, endereço eletrônico andreyalvesadvogado@gmail.com, e com endereço profissional na avenida doutor josé Silveira, nº 1118, centro de Montanha – ES, propor a presente
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS
EM FACE de LATAM LINHAS AÉREAS S.A., sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o nº02.012.862/0001-60, com sede na rua verbo divino, nº 2.001, 16° andar, chácara santo Antônio, São Paulo – SP, CEP 04719-002 pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
DA JUSTIÇA GRATUITA
A autora não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexa, com fundamento no Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil. Desse modo, a autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
I - DOS FATOS
No dia 18 de outubro de 2023, a requerente possuía uma passagem de viagem, anexa como prova, para o trajeto Vitória, ES – Rio de Janeiro, RJ, emitidas pela empresa aérea LATAM LINHAS AÉREAS S.A., para participar do 12º congresso brasileiro de terapia cognitivo comportamental na infância e adolescência.
Entretanto, o voo de Vitória para Rio de janeiro, sofreu um considerável atraso para manutenção e posterirormente foi cancelado. Devido a esse incidente, a viagem do requerente foi adiada. Isso obrigou o requerente a se hospedar em um hotel por volta das 20 horas, dormir pouco e no dia seguinte, acordar às três da manhã, para despachar as bagagens e partir das 04:30 Am, devido à reacomodação providenciada pela empresa requerida, que inseriu uma conexão com o aeroporto de Guarulhos – SP, a requerente prosseguiu com sua viagem. No entanto, essa situação causou desconforto, prejuízo e insatisfação, sendo que tinha compromissos profissionais, atendimentos on-line marcados para o dia em questão, precisando cancelá-los, causando prejuízo financeiro.
Além disso, a requerente. Essa situação resultou em um considerável desgaste emocional e financeiro, uma vez que, ao chegar ao destino, a requerente não pode participar do primeiro dia do congresso, causando inestimável perda, uma vez que não pode interagir com os professores e palestrantes.
II – DO DIREITO
O atraso significativo e a impossibilidade de conexão configuram falha na prestação do serviço, ensejando o direito à reparação. A Resolução ANAC nº 400/2016, em seu artigo 28, estabelece os direitos dos passageiros em casos de atrasos e cancelamentos de voos. Vejamos:
Artigo. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
ejamos como decidiu o Superior Tribunal de Justiça sobre o tema:
STJ - RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação
a verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 dez mil reais). 6. Recurso especial provido.
A empresa aérea tem o dever de reacomodar o passageiro em situações como a descrita. Caso não o faça de forma satisfatória, configura-se violação ao Código de Defesa do Consumidor, que exige a prestação adequada do serviço.
Artigo. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Existem decisões a respeito do tema, que garantiram ao consumidor lesado uma compensação por seus prejuízos, vejamos:
TJES - APELAÇÃO CÍVEL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE INOCORRÊNCIA REJEITADA MÉRITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO ATRASO DE VOO PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO - DANO MORAL DEMONSTRADO MAJORAÇÃO POSSIBILIDADE DANO MATERIAL DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA RECURSO DA RÉ DESPROVIDO APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A repetição do teor da contestação ou da petição inicial nas razões da apelação não ofende o princípio da dialeticidade quando puderem ser extraídos do recurso as razões e intenção de reforma da sentença. Precedente do STJ. Preliminar rejeitada. 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido de que na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. ( REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano
moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. ( REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido.
O desgaste emocional e financeiro causado a requerente em decorrência dos fatos narrados constitui dano moral indenizável, conforme estabelecido no Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) e no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). E, assim sendo, é cabível o pagamento das despesas e honorários pelo querelado, segundo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo:
TJES – RECURSO INOMINADO. RELATOR: CARLOS MAGNO MOULIN LIMA. 1ª TURMA RECURSAL. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo incólume a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da lei 9.099/95 e Enunciado nº 11 do Colegiado Recursal do Estado do Espírito Santo. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto. VOTOS; O SR. JUIZ DE DIREITO ARION MERGÁR: - Acompanho o
oto do Eminente Relator. O SR. JUIZ DE DIREITO RONALD OMINGUES DE ALMEIDA: - Voto no mesmo sentido. (RI 0128479620208080725, DATA DE JULGAMENTO: 09/12/2020)
Em virtude dos fatos narrados, a querelante experimentou prejuízos de ordem material e moral. Dentre os danos materiais. Além dos danos no seu trabalho que não são possíveis calcular apenas pela sua diária de serviço.
Além disso, a requerente sofreu danos morais em razão da frustração e do desconforto experimentados durante a viagem, bem como pelo descaso e negligência da empresa requerida em relação aos seus passageiros.
III - DO PEDIDO
Ante o exposto, a querelante requer:
A- A condenação da empresa, LATAM LINHAS AÉREAS S.A., ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigidos e acrescidos de
B- A condenação da empresa, LATAM LINHAS AÉREAS S.A., a pagamento de indenização por danos morais, a ser arbitrada po este juízo, considerando a gravidade do ocorrido e a situação d
C- A condenação da empresa requerida ao ressarcimento de eventuais custas processuais e honorários advocatícios, em 20% do valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95, bem
eventuais custas processuais e honorários advocatícios, em 20% d valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95, be como sucumbenciais. - A produção de todos os meios de prova admitidos em direito especialmente documental, testemunhal e pericial, par
- A produção de todos os meios de prova admitidos em direito especialmente documental, testemunhal e pericial, par comprovar os fatos alegados.
á-se à causa o valor de R$ 12,000 (doze mil reais) para fins fiscais
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Andrey Alves de Oliveira OAB/ES 36379
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5000916-45.2023.8.08.0033.txt
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xcelentíssimo Senhor Doutor Juiz de direito da Vara única da Comarca de ontanha/ES
Iolanda de Sousa Pancieri, brasileira, solteira, Psicóloga, portador do RG nº 3654785 SSP ES, CPF nº159.990.917-05, residente e domiciliado na Rua clemente dos Santos nº53, bairro mata atlântica, montanha – ES, vem, por meio de seu advogado, Andrey Alves de Oliveira, Inscrito na OAB/ES sob o nº 36.379, endereço eletrônico andreyalvesadvogado@gmail.com, e com endereço profissional na avenida doutor josé Silveira, nº 1118, centro de Montanha – ES, propor a presente
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS
EM FACE de LATAM LINHAS AÉREAS S.A., sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o nº02.012.862/0001-60, com sede na rua verbo divino, nº 2.001, 16° andar, chácara santo Antônio, São Paulo – SP, CEP 04719-002 pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
DA JUSTIÇA GRATUITA
A autora não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexa, com fundamento no Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil. Desse modo, a autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
I - DOS FATOS
No dia 18 de outubro de 2023, a requerente possuía uma passagem de viagem, anexa como prova, para o trajeto Vitória, ES – Rio de Janeiro, RJ, emitidas pela empresa aérea LATAM LINHAS AÉREAS S.A., para participar do 12º congresso brasileiro de terapia cognitivo comportamental na infância e adolescência.
Entretanto, o voo de Vitória para Rio de janeiro, sofreu um considerável atraso para manutenção e posterirormente foi cancelado. Devido a esse incidente, a viagem do requerente foi adiada. Isso obrigou o requerente a se hospedar em um hotel por volta das 20 horas, dormir pouco e no dia seguinte, acordar às três da manhã, para despachar as bagagens e partir das 04:30 Am, devido à reacomodação providenciada pela empresa requerida, que inseriu uma conexão com o aeroporto de Guarulhos – SP, a requerente prosseguiu com sua viagem. No entanto, essa situação causou desconforto, prejuízo e insatisfação, sendo que tinha compromissos profissionais, atendimentos on-line marcados para o dia em questão, precisando cancelá-los, causando prejuízo financeiro.
Além disso, a requerente. Essa situação resultou em um considerável desgaste emocional e financeiro, uma vez que, ao chegar ao destino, a requerente não pode participar do primeiro dia do congresso, causando inestimável perda, uma vez que não pode interagir com os professores e palestrantes.
II – DO DIREITO
O atraso significativo e a impossibilidade de conexão configuram falha na prestação do serviço, ensejando o direito à reparação. A Resolução ANAC nº 400/2016, em seu artigo 28, estabelece os direitos dos passageiros em casos de atrasos e cancelamentos de voos. Vejamos:
Artigo. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
ejamos como decidiu o Superior Tribunal de Justiça sobre o tema:
STJ - RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação
a verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 dez mil reais). 6. Recurso especial provido.
A empresa aérea tem o dever de reacomodar o passageiro em situações como a descrita. Caso não o faça de forma satisfatória, configura-se violação ao Código de Defesa do Consumidor, que exige a prestação adequada do serviço.
Artigo. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Existem decisões a respeito do tema, que garantiram ao consumidor lesado uma compensação por seus prejuízos, vejamos:
TJES - APELAÇÃO CÍVEL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE INOCORRÊNCIA REJEITADA MÉRITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO ATRASO DE VOO PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO - DANO MORAL DEMONSTRADO MAJORAÇÃO POSSIBILIDADE DANO MATERIAL DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA RECURSO DA RÉ DESPROVIDO APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A repetição do teor da contestação ou da petição inicial nas razões da apelação não ofende o princípio da dialeticidade quando puderem ser extraídos do recurso as razões e intenção de reforma da sentença. Precedente do STJ. Preliminar rejeitada. 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido de que na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. ( REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano
moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. ( REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido.
O desgaste emocional e financeiro causado a requerente em decorrência dos fatos narrados constitui dano moral indenizável, conforme estabelecido no Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) e no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). E, assim sendo, é cabível o pagamento das despesas e honorários pelo querelado, segundo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo:
TJES – RECURSO INOMINADO. RELATOR: CARLOS MAGNO MOULIN LIMA. 1ª TURMA RECURSAL. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo incólume a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da lei 9.099/95 e Enunciado nº 11 do Colegiado Recursal do Estado do Espírito Santo. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto. VOTOS; O SR. JUIZ DE DIREITO ARION MERGÁR: - Acompanho o
oto do Eminente Relator. O SR. JUIZ DE DIREITO RONALD OMINGUES DE ALMEIDA: - Voto no mesmo sentido. (RI 0128479620208080725, DATA DE JULGAMENTO: 09/12/2020)
Em virtude dos fatos narrados, a querelante experimentou prejuízos de ordem material e moral. Dentre os danos materiais. Além dos danos no seu trabalho que não são possíveis calcular apenas pela sua diária de serviço.
Além disso, a requerente sofreu danos morais em razão da frustração e do desconforto experimentados durante a viagem, bem como pelo descaso e negligência da empresa requerida em relação aos seus passageiros.
III - DO PEDIDO
Ante o exposto, a querelante requer:
A- A condenação da empresa, LATAM LINHAS AÉREAS S.A., ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigidos e acrescidos de
B- A condenação da empresa, LATAM LINHAS AÉREAS S.A., a pagamento de indenização por danos morais, a ser arbitrada po este juízo, considerando a gravidade do ocorrido e a situação d
C- A condenação da empresa requerida ao ressarcimento de eventuais custas processuais e honorários advocatícios, em 20% do valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95, bem
eventuais custas processuais e honorários advocatícios, em 20% d valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95, be como sucumbenciais. - A produção de todos os meios de prova admitidos em direito especialmente documental, testemunhal e pericial, par
- A produção de todos os meios de prova admitidos em direito especialmente documental, testemunhal e pericial, par comprovar os fatos alegados.
á-se à causa o valor de R$ 12,000 (doze mil reais) para fins fiscais
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Andrey Alves de Oliveira OAB/ES 36379
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5000916-45.2023.8.08.0033.txt
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xcelentíssimo Senhor Doutor Juiz de direito da Vara única da Comarca de ontanha/ES
Iolanda de Sousa Pancieri, brasileira, solteira, Psicóloga, portador do RG nº 3654785 SSP ES, CPF nº159.990.917-05, residente e domiciliado na Rua clemente dos Santos nº53, bairro mata atlântica, montanha – ES, vem, por meio de seu advogado, Andrey Alves de Oliveira, Inscrito na OAB/ES sob o nº 36.379, endereço eletrônico andreyalvesadvogado@gmail.com, e com endereço profissional na avenida doutor josé Silveira, nº 1118, centro de Montanha – ES, propor a presente
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS
EM FACE de LATAM LINHAS AÉREAS S.A., sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o nº02.012.862/0001-60, com sede na rua verbo divino, nº 2.001, 16° andar, chácara santo Antônio, São Paulo – SP, CEP 04719-002 pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
DA JUSTIÇA GRATUITA
A autora não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexa, com fundamento no Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil. Desse modo, a autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
I - DOS FATOS
No dia 18 de outubro de 2023, a requerente possuía uma passagem de viagem, anexa como prova, para o trajeto Vitória, ES – Rio de Janeiro, RJ, emitidas pela empresa aérea LATAM LINHAS AÉREAS S.A., para participar do 12º congresso brasileiro de terapia cognitivo comportamental na infância e adolescência.
Entretanto, o voo de Vitória para Rio de janeiro, sofreu um considerável atraso para manutenção e posterirormente foi cancelado. Devido a esse incidente, a viagem do requerente foi adiada. Isso obrigou o requerente a se hospedar em um hotel por volta das 20 horas, dormir pouco e no dia seguinte, acordar às três da manhã, para despachar as bagagens e partir das 04:30 Am, devido à reacomodação providenciada pela empresa requerida, que inseriu uma conexão com o aeroporto de Guarulhos – SP, a requerente prosseguiu com sua viagem. No entanto, essa situação causou desconforto, prejuízo e insatisfação, sendo que tinha compromissos profissionais, atendimentos on-line marcados para o dia em questão, precisando cancelá-los, causando prejuízo financeiro.
Além disso, a requerente. Essa situação resultou em um considerável desgaste emocional e financeiro, uma vez que, ao chegar ao destino, a requerente não pode participar do primeiro dia do congresso, causando inestimável perda, uma vez que não pode interagir com os professores e palestrantes.
II – DO DIREITO
O atraso significativo e a impossibilidade de conexão configuram falha na prestação do serviço, ensejando o direito à reparação. A Resolução ANAC nº 400/2016, em seu artigo 28, estabelece os direitos dos passageiros em casos de atrasos e cancelamentos de voos. Vejamos:
Artigo. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
ejamos como decidiu o Superior Tribunal de Justiça sobre o tema:
STJ - RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação
a verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 dez mil reais). 6. Recurso especial provido.
A empresa aérea tem o dever de reacomodar o passageiro em situações como a descrita. Caso não o faça de forma satisfatória, configura-se violação ao Código de Defesa do Consumidor, que exige a prestação adequada do serviço.
Artigo. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Existem decisões a respeito do tema, que garantiram ao consumidor lesado uma compensação por seus prejuízos, vejamos:
TJES - APELAÇÃO CÍVEL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE INOCORRÊNCIA REJEITADA MÉRITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO ATRASO DE VOO PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO - DANO MORAL DEMONSTRADO MAJORAÇÃO POSSIBILIDADE DANO MATERIAL DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA RECURSO DA RÉ DESPROVIDO APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A repetição do teor da contestação ou da petição inicial nas razões da apelação não ofende o princípio da dialeticidade quando puderem ser extraídos do recurso as razões e intenção de reforma da sentença. Precedente do STJ. Preliminar rejeitada. 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido de que na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. ( REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano
moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. ( REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido.
O desgaste emocional e financeiro causado a requerente em decorrência dos fatos narrados constitui dano moral indenizável, conforme estabelecido no Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) e no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). E, assim sendo, é cabível o pagamento das despesas e honorários pelo querelado, segundo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo:
TJES – RECURSO INOMINADO. RELATOR: CARLOS MAGNO MOULIN LIMA. 1ª TURMA RECURSAL. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo incólume a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da lei 9.099/95 e Enunciado nº 11 do Colegiado Recursal do Estado do Espírito Santo. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto. VOTOS; O SR. JUIZ DE DIREITO ARION MERGÁR: - Acompanho o
oto do Eminente Relator. O SR. JUIZ DE DIREITO RONALD OMINGUES DE ALMEIDA: - Voto no mesmo sentido. (RI 0128479620208080725, DATA DE JULGAMENTO: 09/12/2020)
Em virtude dos fatos narrados, a querelante experimentou prejuízos de ordem material e moral. Dentre os danos materiais. Além dos danos no seu trabalho que não são possíveis calcular apenas pela sua diária de serviço.
Além disso, a requerente sofreu danos morais em razão da frustração e do desconforto experimentados durante a viagem, bem como pelo descaso e negligência da empresa requerida em relação aos seus passageiros.
III - DO PEDIDO
Ante o exposto, a querelante requer:
A- A condenação da empresa, LATAM LINHAS AÉREAS S.A., ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigidos e acrescidos de
B- A condenação da empresa, LATAM LINHAS AÉREAS S.A., a pagamento de indenização por danos morais, a ser arbitrada po este juízo, considerando a gravidade do ocorrido e a situação d
C- A condenação da empresa requerida ao ressarcimento de eventuais custas processuais e honorários advocatícios, em 20% do valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95, bem
eventuais custas processuais e honorários advocatícios, em 20% d valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95, be como sucumbenciais. - A produção de todos os meios de prova admitidos em direito especialmente documental, testemunhal e pericial, par
- A produção de todos os meios de prova admitidos em direito especialmente documental, testemunhal e pericial, par comprovar os fatos alegados.
á-se à causa o valor de R$ 12,000 (doze mil reais) para fins fiscais
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Andrey Alves de Oliveira OAB/ES 36379
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Não
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5000916-45.2023.8.08.0033.txt
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xcelentíssimo Senhor Doutor Juiz de direito da Vara única da Comarca de ontanha/ES
Iolanda de Sousa Pancieri, brasileira, solteira, Psicóloga, portador do RG nº 3654785 SSP ES, CPF nº159.990.917-05, residente e domiciliado na Rua clemente dos Santos nº53, bairro mata atlântica, montanha – ES, vem, por meio de seu advogado, Andrey Alves de Oliveira, Inscrito na OAB/ES sob o nº 36.379, endereço eletrônico andreyalvesadvogado@gmail.com, e com endereço profissional na avenida doutor josé Silveira, nº 1118, centro de Montanha – ES, propor a presente
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS
EM FACE de LATAM LINHAS AÉREAS S.A., sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o nº02.012.862/0001-60, com sede na rua verbo divino, nº 2.001, 16° andar, chácara santo Antônio, São Paulo – SP, CEP 04719-002 pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
DA JUSTIÇA GRATUITA
A autora não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexa, com fundamento no Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil. Desse modo, a autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
I - DOS FATOS
No dia 18 de outubro de 2023, a requerente possuía uma passagem de viagem, anexa como prova, para o trajeto Vitória, ES – Rio de Janeiro, RJ, emitidas pela empresa aérea LATAM LINHAS AÉREAS S.A., para participar do 12º congresso brasileiro de terapia cognitivo comportamental na infância e adolescência.
Entretanto, o voo de Vitória para Rio de janeiro, sofreu um considerável atraso para manutenção e posterirormente foi cancelado. Devido a esse incidente, a viagem do requerente foi adiada. Isso obrigou o requerente a se hospedar em um hotel por volta das 20 horas, dormir pouco e no dia seguinte, acordar às três da manhã, para despachar as bagagens e partir das 04:30 Am, devido à reacomodação providenciada pela empresa requerida, que inseriu uma conexão com o aeroporto de Guarulhos – SP, a requerente prosseguiu com sua viagem. No entanto, essa situação causou desconforto, prejuízo e insatisfação, sendo que tinha compromissos profissionais, atendimentos on-line marcados para o dia em questão, precisando cancelá-los, causando prejuízo financeiro.
Além disso, a requerente. Essa situação resultou em um considerável desgaste emocional e financeiro, uma vez que, ao chegar ao destino, a requerente não pode participar do primeiro dia do congresso, causando inestimável perda, uma vez que não pode interagir com os professores e palestrantes.
II – DO DIREITO
O atraso significativo e a impossibilidade de conexão configuram falha na prestação do serviço, ensejando o direito à reparação. A Resolução ANAC nº 400/2016, em seu artigo 28, estabelece os direitos dos passageiros em casos de atrasos e cancelamentos de voos. Vejamos:
Artigo. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
ejamos como decidiu o Superior Tribunal de Justiça sobre o tema:
STJ - RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação
a verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 dez mil reais). 6. Recurso especial provido.
A empresa aérea tem o dever de reacomodar o passageiro em situações como a descrita. Caso não o faça de forma satisfatória, configura-se violação ao Código de Defesa do Consumidor, que exige a prestação adequada do serviço.
Artigo. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Existem decisões a respeito do tema, que garantiram ao consumidor lesado uma compensação por seus prejuízos, vejamos:
TJES - APELAÇÃO CÍVEL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE INOCORRÊNCIA REJEITADA MÉRITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO ATRASO DE VOO PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO - DANO MORAL DEMONSTRADO MAJORAÇÃO POSSIBILIDADE DANO MATERIAL DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA RECURSO DA RÉ DESPROVIDO APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A repetição do teor da contestação ou da petição inicial nas razões da apelação não ofende o princípio da dialeticidade quando puderem ser extraídos do recurso as razões e intenção de reforma da sentença. Precedente do STJ. Preliminar rejeitada. 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido de que na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. ( REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano
moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. ( REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido.
O desgaste emocional e financeiro causado a requerente em decorrência dos fatos narrados constitui dano moral indenizável, conforme estabelecido no Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) e no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). E, assim sendo, é cabível o pagamento das despesas e honorários pelo querelado, segundo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo:
TJES – RECURSO INOMINADO. RELATOR: CARLOS MAGNO MOULIN LIMA. 1ª TURMA RECURSAL. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo incólume a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da lei 9.099/95 e Enunciado nº 11 do Colegiado Recursal do Estado do Espírito Santo. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto. VOTOS; O SR. JUIZ DE DIREITO ARION MERGÁR: - Acompanho o
oto do Eminente Relator. O SR. JUIZ DE DIREITO RONALD OMINGUES DE ALMEIDA: - Voto no mesmo sentido. (RI 0128479620208080725, DATA DE JULGAMENTO: 09/12/2020)
Em virtude dos fatos narrados, a querelante experimentou prejuízos de ordem material e moral. Dentre os danos materiais. Além dos danos no seu trabalho que não são possíveis calcular apenas pela sua diária de serviço.
Além disso, a requerente sofreu danos morais em razão da frustração e do desconforto experimentados durante a viagem, bem como pelo descaso e negligência da empresa requerida em relação aos seus passageiros.
III - DO PEDIDO
Ante o exposto, a querelante requer:
A- A condenação da empresa, LATAM LINHAS AÉREAS S.A., ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigidos e acrescidos de
B- A condenação da empresa, LATAM LINHAS AÉREAS S.A., a pagamento de indenização por danos morais, a ser arbitrada po este juízo, considerando a gravidade do ocorrido e a situação d
C- A condenação da empresa requerida ao ressarcimento de eventuais custas processuais e honorários advocatícios, em 20% do valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95, bem
eventuais custas processuais e honorários advocatícios, em 20% d valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95, be como sucumbenciais. - A produção de todos os meios de prova admitidos em direito especialmente documental, testemunhal e pericial, par
- A produção de todos os meios de prova admitidos em direito especialmente documental, testemunhal e pericial, par comprovar os fatos alegados.
á-se à causa o valor de R$ 12,000 (doze mil reais) para fins fiscais
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Andrey Alves de Oliveira OAB/ES 36379
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5000916-45.2023.8.08.0033.txt
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xcelentíssimo Senhor Doutor Juiz de direito da Vara única da Comarca de ontanha/ES
Iolanda de Sousa Pancieri, brasileira, solteira, Psicóloga, portador do RG nº 3654785 SSP ES, CPF nº159.990.917-05, residente e domiciliado na Rua clemente dos Santos nº53, bairro mata atlântica, montanha – ES, vem, por meio de seu advogado, Andrey Alves de Oliveira, Inscrito na OAB/ES sob o nº 36.379, endereço eletrônico andreyalvesadvogado@gmail.com, e com endereço profissional na avenida doutor josé Silveira, nº 1118, centro de Montanha – ES, propor a presente
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS
EM FACE de LATAM LINHAS AÉREAS S.A., sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o nº02.012.862/0001-60, com sede na rua verbo divino, nº 2.001, 16° andar, chácara santo Antônio, São Paulo – SP, CEP 04719-002 pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
DA JUSTIÇA GRATUITA
A autora não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexa, com fundamento no Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil. Desse modo, a autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
I - DOS FATOS
No dia 18 de outubro de 2023, a requerente possuía uma passagem de viagem, anexa como prova, para o trajeto Vitória, ES – Rio de Janeiro, RJ, emitidas pela empresa aérea LATAM LINHAS AÉREAS S.A., para participar do 12º congresso brasileiro de terapia cognitivo comportamental na infância e adolescência.
Entretanto, o voo de Vitória para Rio de janeiro, sofreu um considerável atraso para manutenção e posterirormente foi cancelado. Devido a esse incidente, a viagem do requerente foi adiada. Isso obrigou o requerente a se hospedar em um hotel por volta das 20 horas, dormir pouco e no dia seguinte, acordar às três da manhã, para despachar as bagagens e partir das 04:30 Am, devido à reacomodação providenciada pela empresa requerida, que inseriu uma conexão com o aeroporto de Guarulhos – SP, a requerente prosseguiu com sua viagem. No entanto, essa situação causou desconforto, prejuízo e insatisfação, sendo que tinha compromissos profissionais, atendimentos on-line marcados para o dia em questão, precisando cancelá-los, causando prejuízo financeiro.
Além disso, a requerente. Essa situação resultou em um considerável desgaste emocional e financeiro, uma vez que, ao chegar ao destino, a requerente não pode participar do primeiro dia do congresso, causando inestimável perda, uma vez que não pode interagir com os professores e palestrantes.
II – DO DIREITO
O atraso significativo e a impossibilidade de conexão configuram falha na prestação do serviço, ensejando o direito à reparação. A Resolução ANAC nº 400/2016, em seu artigo 28, estabelece os direitos dos passageiros em casos de atrasos e cancelamentos de voos. Vejamos:
Artigo. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
ejamos como decidiu o Superior Tribunal de Justiça sobre o tema:
STJ - RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação
a verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 dez mil reais). 6. Recurso especial provido.
A empresa aérea tem o dever de reacomodar o passageiro em situações como a descrita. Caso não o faça de forma satisfatória, configura-se violação ao Código de Defesa do Consumidor, que exige a prestação adequada do serviço.
Artigo. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Existem decisões a respeito do tema, que garantiram ao consumidor lesado uma compensação por seus prejuízos, vejamos:
TJES - APELAÇÃO CÍVEL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE INOCORRÊNCIA REJEITADA MÉRITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO ATRASO DE VOO PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO - DANO MORAL DEMONSTRADO MAJORAÇÃO POSSIBILIDADE DANO MATERIAL DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA RECURSO DA RÉ DESPROVIDO APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A repetição do teor da contestação ou da petição inicial nas razões da apelação não ofende o princípio da dialeticidade quando puderem ser extraídos do recurso as razões e intenção de reforma da sentença. Precedente do STJ. Preliminar rejeitada. 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido de que na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. ( REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano
moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. ( REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido.
O desgaste emocional e financeiro causado a requerente em decorrência dos fatos narrados constitui dano moral indenizável, conforme estabelecido no Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) e no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). E, assim sendo, é cabível o pagamento das despesas e honorários pelo querelado, segundo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo:
TJES – RECURSO INOMINADO. RELATOR: CARLOS MAGNO MOULIN LIMA. 1ª TURMA RECURSAL. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo incólume a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da lei 9.099/95 e Enunciado nº 11 do Colegiado Recursal do Estado do Espírito Santo. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto. VOTOS; O SR. JUIZ DE DIREITO ARION MERGÁR: - Acompanho o
oto do Eminente Relator. O SR. JUIZ DE DIREITO RONALD OMINGUES DE ALMEIDA: - Voto no mesmo sentido. (RI 0128479620208080725, DATA DE JULGAMENTO: 09/12/2020)
Em virtude dos fatos narrados, a querelante experimentou prejuízos de ordem material e moral. Dentre os danos materiais. Além dos danos no seu trabalho que não são possíveis calcular apenas pela sua diária de serviço.
Além disso, a requerente sofreu danos morais em razão da frustração e do desconforto experimentados durante a viagem, bem como pelo descaso e negligência da empresa requerida em relação aos seus passageiros.
III - DO PEDIDO
Ante o exposto, a querelante requer:
A- A condenação da empresa, LATAM LINHAS AÉREAS S.A., ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigidos e acrescidos de
B- A condenação da empresa, LATAM LINHAS AÉREAS S.A., a pagamento de indenização por danos morais, a ser arbitrada po este juízo, considerando a gravidade do ocorrido e a situação d
C- A condenação da empresa requerida ao ressarcimento de eventuais custas processuais e honorários advocatícios, em 20% do valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95, bem
eventuais custas processuais e honorários advocatícios, em 20% d valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95, be como sucumbenciais. - A produção de todos os meios de prova admitidos em direito especialmente documental, testemunhal e pericial, par
- A produção de todos os meios de prova admitidos em direito especialmente documental, testemunhal e pericial, par comprovar os fatos alegados.
á-se à causa o valor de R$ 12,000 (doze mil reais) para fins fiscais
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Andrey Alves de Oliveira OAB/ES 36379
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5000916-45.2023.8.08.0033.txt
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xcelentíssimo Senhor Doutor Juiz de direito da Vara única da Comarca de ontanha/ES
Iolanda de Sousa Pancieri, brasileira, solteira, Psicóloga, portador do RG nº 3654785 SSP ES, CPF nº159.990.917-05, residente e domiciliado na Rua clemente dos Santos nº53, bairro mata atlântica, montanha – ES, vem, por meio de seu advogado, Andrey Alves de Oliveira, Inscrito na OAB/ES sob o nº 36.379, endereço eletrônico andreyalvesadvogado@gmail.com, e com endereço profissional na avenida doutor josé Silveira, nº 1118, centro de Montanha – ES, propor a presente
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS
EM FACE de LATAM LINHAS AÉREAS S.A., sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o nº02.012.862/0001-60, com sede na rua verbo divino, nº 2.001, 16° andar, chácara santo Antônio, São Paulo – SP, CEP 04719-002 pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
DA JUSTIÇA GRATUITA
A autora não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexa, com fundamento no Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil. Desse modo, a autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
I - DOS FATOS
No dia 18 de outubro de 2023, a requerente possuía uma passagem de viagem, anexa como prova, para o trajeto Vitória, ES – Rio de Janeiro, RJ, emitidas pela empresa aérea LATAM LINHAS AÉREAS S.A., para participar do 12º congresso brasileiro de terapia cognitivo comportamental na infância e adolescência.
Entretanto, o voo de Vitória para Rio de janeiro, sofreu um considerável atraso para manutenção e posterirormente foi cancelado. Devido a esse incidente, a viagem do requerente foi adiada. Isso obrigou o requerente a se hospedar em um hotel por volta das 20 horas, dormir pouco e no dia seguinte, acordar às três da manhã, para despachar as bagagens e partir das 04:30 Am, devido à reacomodação providenciada pela empresa requerida, que inseriu uma conexão com o aeroporto de Guarulhos – SP, a requerente prosseguiu com sua viagem. No entanto, essa situação causou desconforto, prejuízo e insatisfação, sendo que tinha compromissos profissionais, atendimentos on-line marcados para o dia em questão, precisando cancelá-los, causando prejuízo financeiro.
Além disso, a requerente. Essa situação resultou em um considerável desgaste emocional e financeiro, uma vez que, ao chegar ao destino, a requerente não pode participar do primeiro dia do congresso, causando inestimável perda, uma vez que não pode interagir com os professores e palestrantes.
II – DO DIREITO
O atraso significativo e a impossibilidade de conexão configuram falha na prestação do serviço, ensejando o direito à reparação. A Resolução ANAC nº 400/2016, em seu artigo 28, estabelece os direitos dos passageiros em casos de atrasos e cancelamentos de voos. Vejamos:
Artigo. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
ejamos como decidiu o Superior Tribunal de Justiça sobre o tema:
STJ - RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação
a verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 dez mil reais). 6. Recurso especial provido.
A empresa aérea tem o dever de reacomodar o passageiro em situações como a descrita. Caso não o faça de forma satisfatória, configura-se violação ao Código de Defesa do Consumidor, que exige a prestação adequada do serviço.
Artigo. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Existem decisões a respeito do tema, que garantiram ao consumidor lesado uma compensação por seus prejuízos, vejamos:
TJES - APELAÇÃO CÍVEL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE INOCORRÊNCIA REJEITADA MÉRITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO ATRASO DE VOO PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO - DANO MORAL DEMONSTRADO MAJORAÇÃO POSSIBILIDADE DANO MATERIAL DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA RECURSO DA RÉ DESPROVIDO APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A repetição do teor da contestação ou da petição inicial nas razões da apelação não ofende o princípio da dialeticidade quando puderem ser extraídos do recurso as razões e intenção de reforma da sentença. Precedente do STJ. Preliminar rejeitada. 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido de que na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. ( REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano
moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. ( REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido.
O desgaste emocional e financeiro causado a requerente em decorrência dos fatos narrados constitui dano moral indenizável, conforme estabelecido no Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) e no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). E, assim sendo, é cabível o pagamento das despesas e honorários pelo querelado, segundo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo:
TJES – RECURSO INOMINADO. RELATOR: CARLOS MAGNO MOULIN LIMA. 1ª TURMA RECURSAL. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo incólume a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da lei 9.099/95 e Enunciado nº 11 do Colegiado Recursal do Estado do Espírito Santo. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto. VOTOS; O SR. JUIZ DE DIREITO ARION MERGÁR: - Acompanho o
oto do Eminente Relator. O SR. JUIZ DE DIREITO RONALD OMINGUES DE ALMEIDA: - Voto no mesmo sentido. (RI 0128479620208080725, DATA DE JULGAMENTO: 09/12/2020)
Em virtude dos fatos narrados, a querelante experimentou prejuízos de ordem material e moral. Dentre os danos materiais. Além dos danos no seu trabalho que não são possíveis calcular apenas pela sua diária de serviço.
Além disso, a requerente sofreu danos morais em razão da frustração e do desconforto experimentados durante a viagem, bem como pelo descaso e negligência da empresa requerida em relação aos seus passageiros.
III - DO PEDIDO
Ante o exposto, a querelante requer:
A- A condenação da empresa, LATAM LINHAS AÉREAS S.A., ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigidos e acrescidos de
B- A condenação da empresa, LATAM LINHAS AÉREAS S.A., a pagamento de indenização por danos morais, a ser arbitrada po este juízo, considerando a gravidade do ocorrido e a situação d
C- A condenação da empresa requerida ao ressarcimento de eventuais custas processuais e honorários advocatícios, em 20% do valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95, bem
eventuais custas processuais e honorários advocatícios, em 20% d valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95, be como sucumbenciais. - A produção de todos os meios de prova admitidos em direito especialmente documental, testemunhal e pericial, par
- A produção de todos os meios de prova admitidos em direito especialmente documental, testemunhal e pericial, par comprovar os fatos alegados.
á-se à causa o valor de R$ 12,000 (doze mil reais) para fins fiscais
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Andrey Alves de Oliveira OAB/ES 36379
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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xcelentíssimo Senhor Doutor Juiz de direito da Vara única da Comarca de ontanha/ES
Iolanda de Sousa Pancieri, brasileira, solteira, Psicóloga, portador do RG nº 3654785 SSP ES, CPF nº159.990.917-05, residente e domiciliado na Rua clemente dos Santos nº53, bairro mata atlântica, montanha – ES, vem, por meio de seu advogado, Andrey Alves de Oliveira, Inscrito na OAB/ES sob o nº 36.379, endereço eletrônico andreyalvesadvogado@gmail.com, e com endereço profissional na avenida doutor josé Silveira, nº 1118, centro de Montanha – ES, propor a presente
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS
EM FACE de LATAM LINHAS AÉREAS S.A., sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o nº02.012.862/0001-60, com sede na rua verbo divino, nº 2.001, 16° andar, chácara santo Antônio, São Paulo – SP, CEP 04719-002 pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
DA JUSTIÇA GRATUITA
A autora não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexa, com fundamento no Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil. Desse modo, a autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
I - DOS FATOS
No dia 18 de outubro de 2023, a requerente possuía uma passagem de viagem, anexa como prova, para o trajeto Vitória, ES – Rio de Janeiro, RJ, emitidas pela empresa aérea LATAM LINHAS AÉREAS S.A., para participar do 12º congresso brasileiro de terapia cognitivo comportamental na infância e adolescência.
Entretanto, o voo de Vitória para Rio de janeiro, sofreu um considerável atraso para manutenção e posterirormente foi cancelado. Devido a esse incidente, a viagem do requerente foi adiada. Isso obrigou o requerente a se hospedar em um hotel por volta das 20 horas, dormir pouco e no dia seguinte, acordar às três da manhã, para despachar as bagagens e partir das 04:30 Am, devido à reacomodação providenciada pela empresa requerida, que inseriu uma conexão com o aeroporto de Guarulhos – SP, a requerente prosseguiu com sua viagem. No entanto, essa situação causou desconforto, prejuízo e insatisfação, sendo que tinha compromissos profissionais, atendimentos on-line marcados para o dia em questão, precisando cancelá-los, causando prejuízo financeiro.
Além disso, a requerente. Essa situação resultou em um considerável desgaste emocional e financeiro, uma vez que, ao chegar ao destino, a requerente não pode participar do primeiro dia do congresso, causando inestimável perda, uma vez que não pode interagir com os professores e palestrantes.
II – DO DIREITO
O atraso significativo e a impossibilidade de conexão configuram falha na prestação do serviço, ensejando o direito à reparação. A Resolução ANAC nº 400/2016, em seu artigo 28, estabelece os direitos dos passageiros em casos de atrasos e cancelamentos de voos. Vejamos:
Artigo. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
ejamos como decidiu o Superior Tribunal de Justiça sobre o tema:
STJ - RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação
a verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 dez mil reais). 6. Recurso especial provido.
A empresa aérea tem o dever de reacomodar o passageiro em situações como a descrita. Caso não o faça de forma satisfatória, configura-se violação ao Código de Defesa do Consumidor, que exige a prestação adequada do serviço.
Artigo. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Existem decisões a respeito do tema, que garantiram ao consumidor lesado uma compensação por seus prejuízos, vejamos:
TJES - APELAÇÃO CÍVEL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE INOCORRÊNCIA REJEITADA MÉRITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO ATRASO DE VOO PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO - DANO MORAL DEMONSTRADO MAJORAÇÃO POSSIBILIDADE DANO MATERIAL DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA RECURSO DA RÉ DESPROVIDO APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A repetição do teor da contestação ou da petição inicial nas razões da apelação não ofende o princípio da dialeticidade quando puderem ser extraídos do recurso as razões e intenção de reforma da sentença. Precedente do STJ. Preliminar rejeitada. 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido de que na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. ( REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano
moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. ( REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido.
O desgaste emocional e financeiro causado a requerente em decorrência dos fatos narrados constitui dano moral indenizável, conforme estabelecido no Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) e no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). E, assim sendo, é cabível o pagamento das despesas e honorários pelo querelado, segundo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo:
TJES – RECURSO INOMINADO. RELATOR: CARLOS MAGNO MOULIN LIMA. 1ª TURMA RECURSAL. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo incólume a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da lei 9.099/95 e Enunciado nº 11 do Colegiado Recursal do Estado do Espírito Santo. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto. VOTOS; O SR. JUIZ DE DIREITO ARION MERGÁR: - Acompanho o
oto do Eminente Relator. O SR. JUIZ DE DIREITO RONALD OMINGUES DE ALMEIDA: - Voto no mesmo sentido. (RI 0128479620208080725, DATA DE JULGAMENTO: 09/12/2020)
Em virtude dos fatos narrados, a querelante experimentou prejuízos de ordem material e moral. Dentre os danos materiais. Além dos danos no seu trabalho que não são possíveis calcular apenas pela sua diária de serviço.
Além disso, a requerente sofreu danos morais em razão da frustração e do desconforto experimentados durante a viagem, bem como pelo descaso e negligência da empresa requerida em relação aos seus passageiros.
III - DO PEDIDO
Ante o exposto, a querelante requer:
A- A condenação da empresa, LATAM LINHAS AÉREAS S.A., ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigidos e acrescidos de
B- A condenação da empresa, LATAM LINHAS AÉREAS S.A., a pagamento de indenização por danos morais, a ser arbitrada po este juízo, considerando a gravidade do ocorrido e a situação d
C- A condenação da empresa requerida ao ressarcimento de eventuais custas processuais e honorários advocatícios, em 20% do valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95, bem
eventuais custas processuais e honorários advocatícios, em 20% d valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95, be como sucumbenciais. - A produção de todos os meios de prova admitidos em direito especialmente documental, testemunhal e pericial, par
- A produção de todos os meios de prova admitidos em direito especialmente documental, testemunhal e pericial, par comprovar os fatos alegados.
á-se à causa o valor de R$ 12,000 (doze mil reais) para fins fiscais
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Andrey Alves de Oliveira OAB/ES 36379
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5000916-45.2023.8.08.0033.txt
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xcelentíssimo Senhor Doutor Juiz de direito da Vara única da Comarca de ontanha/ES
Iolanda de Sousa Pancieri, brasileira, solteira, Psicóloga, portador do RG nº 3654785 SSP ES, CPF nº159.990.917-05, residente e domiciliado na Rua clemente dos Santos nº53, bairro mata atlântica, montanha – ES, vem, por meio de seu advogado, Andrey Alves de Oliveira, Inscrito na OAB/ES sob o nº 36.379, endereço eletrônico andreyalvesadvogado@gmail.com, e com endereço profissional na avenida doutor josé Silveira, nº 1118, centro de Montanha – ES, propor a presente
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS
EM FACE de LATAM LINHAS AÉREAS S.A., sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o nº02.012.862/0001-60, com sede na rua verbo divino, nº 2.001, 16° andar, chácara santo Antônio, São Paulo – SP, CEP 04719-002 pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
DA JUSTIÇA GRATUITA
A autora não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexa, com fundamento no Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil. Desse modo, a autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
I - DOS FATOS
No dia 18 de outubro de 2023, a requerente possuía uma passagem de viagem, anexa como prova, para o trajeto Vitória, ES – Rio de Janeiro, RJ, emitidas pela empresa aérea LATAM LINHAS AÉREAS S.A., para participar do 12º congresso brasileiro de terapia cognitivo comportamental na infância e adolescência.
Entretanto, o voo de Vitória para Rio de janeiro, sofreu um considerável atraso para manutenção e posterirormente foi cancelado. Devido a esse incidente, a viagem do requerente foi adiada. Isso obrigou o requerente a se hospedar em um hotel por volta das 20 horas, dormir pouco e no dia seguinte, acordar às três da manhã, para despachar as bagagens e partir das 04:30 Am, devido à reacomodação providenciada pela empresa requerida, que inseriu uma conexão com o aeroporto de Guarulhos – SP, a requerente prosseguiu com sua viagem. No entanto, essa situação causou desconforto, prejuízo e insatisfação, sendo que tinha compromissos profissionais, atendimentos on-line marcados para o dia em questão, precisando cancelá-los, causando prejuízo financeiro.
Além disso, a requerente. Essa situação resultou em um considerável desgaste emocional e financeiro, uma vez que, ao chegar ao destino, a requerente não pode participar do primeiro dia do congresso, causando inestimável perda, uma vez que não pode interagir com os professores e palestrantes.
II – DO DIREITO
O atraso significativo e a impossibilidade de conexão configuram falha na prestação do serviço, ensejando o direito à reparação. A Resolução ANAC nº 400/2016, em seu artigo 28, estabelece os direitos dos passageiros em casos de atrasos e cancelamentos de voos. Vejamos:
Artigo. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
ejamos como decidiu o Superior Tribunal de Justiça sobre o tema:
STJ - RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação
a verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 dez mil reais). 6. Recurso especial provido.
A empresa aérea tem o dever de reacomodar o passageiro em situações como a descrita. Caso não o faça de forma satisfatória, configura-se violação ao Código de Defesa do Consumidor, que exige a prestação adequada do serviço.
Artigo. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Existem decisões a respeito do tema, que garantiram ao consumidor lesado uma compensação por seus prejuízos, vejamos:
TJES - APELAÇÃO CÍVEL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE INOCORRÊNCIA REJEITADA MÉRITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO ATRASO DE VOO PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO - DANO MORAL DEMONSTRADO MAJORAÇÃO POSSIBILIDADE DANO MATERIAL DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA RECURSO DA RÉ DESPROVIDO APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A repetição do teor da contestação ou da petição inicial nas razões da apelação não ofende o princípio da dialeticidade quando puderem ser extraídos do recurso as razões e intenção de reforma da sentença. Precedente do STJ. Preliminar rejeitada. 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido de que na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. ( REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano
moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. ( REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido.
O desgaste emocional e financeiro causado a requerente em decorrência dos fatos narrados constitui dano moral indenizável, conforme estabelecido no Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) e no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). E, assim sendo, é cabível o pagamento das despesas e honorários pelo querelado, segundo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo:
TJES – RECURSO INOMINADO. RELATOR: CARLOS MAGNO MOULIN LIMA. 1ª TURMA RECURSAL. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo incólume a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da lei 9.099/95 e Enunciado nº 11 do Colegiado Recursal do Estado do Espírito Santo. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto. VOTOS; O SR. JUIZ DE DIREITO ARION MERGÁR: - Acompanho o
oto do Eminente Relator. O SR. JUIZ DE DIREITO RONALD OMINGUES DE ALMEIDA: - Voto no mesmo sentido. (RI 0128479620208080725, DATA DE JULGAMENTO: 09/12/2020)
Em virtude dos fatos narrados, a querelante experimentou prejuízos de ordem material e moral. Dentre os danos materiais. Além dos danos no seu trabalho que não são possíveis calcular apenas pela sua diária de serviço.
Além disso, a requerente sofreu danos morais em razão da frustração e do desconforto experimentados durante a viagem, bem como pelo descaso e negligência da empresa requerida em relação aos seus passageiros.
III - DO PEDIDO
Ante o exposto, a querelante requer:
A- A condenação da empresa, LATAM LINHAS AÉREAS S.A., ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigidos e acrescidos de
B- A condenação da empresa, LATAM LINHAS AÉREAS S.A., a pagamento de indenização por danos morais, a ser arbitrada po este juízo, considerando a gravidade do ocorrido e a situação d
C- A condenação da empresa requerida ao ressarcimento de eventuais custas processuais e honorários advocatícios, em 20% do valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95, bem
eventuais custas processuais e honorários advocatícios, em 20% d valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95, be como sucumbenciais. - A produção de todos os meios de prova admitidos em direito especialmente documental, testemunhal e pericial, par
- A produção de todos os meios de prova admitidos em direito especialmente documental, testemunhal e pericial, par comprovar os fatos alegados.
á-se à causa o valor de R$ 12,000 (doze mil reais) para fins fiscais
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Andrey Alves de Oliveira OAB/ES 36379
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5000916-45.2023.8.08.0033.txt
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xcelentíssimo Senhor Doutor Juiz de direito da Vara única da Comarca de ontanha/ES
Iolanda de Sousa Pancieri, brasileira, solteira, Psicóloga, portador do RG nº 3654785 SSP ES, CPF nº159.990.917-05, residente e domiciliado na Rua clemente dos Santos nº53, bairro mata atlântica, montanha – ES, vem, por meio de seu advogado, Andrey Alves de Oliveira, Inscrito na OAB/ES sob o nº 36.379, endereço eletrônico andreyalvesadvogado@gmail.com, e com endereço profissional na avenida doutor josé Silveira, nº 1118, centro de Montanha – ES, propor a presente
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS
EM FACE de LATAM LINHAS AÉREAS S.A., sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o nº02.012.862/0001-60, com sede na rua verbo divino, nº 2.001, 16° andar, chácara santo Antônio, São Paulo – SP, CEP 04719-002 pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
DA JUSTIÇA GRATUITA
A autora não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexa, com fundamento no Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil. Desse modo, a autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
I - DOS FATOS
No dia 18 de outubro de 2023, a requerente possuía uma passagem de viagem, anexa como prova, para o trajeto Vitória, ES – Rio de Janeiro, RJ, emitidas pela empresa aérea LATAM LINHAS AÉREAS S.A., para participar do 12º congresso brasileiro de terapia cognitivo comportamental na infância e adolescência.
Entretanto, o voo de Vitória para Rio de janeiro, sofreu um considerável atraso para manutenção e posterirormente foi cancelado. Devido a esse incidente, a viagem do requerente foi adiada. Isso obrigou o requerente a se hospedar em um hotel por volta das 20 horas, dormir pouco e no dia seguinte, acordar às três da manhã, para despachar as bagagens e partir das 04:30 Am, devido à reacomodação providenciada pela empresa requerida, que inseriu uma conexão com o aeroporto de Guarulhos – SP, a requerente prosseguiu com sua viagem. No entanto, essa situação causou desconforto, prejuízo e insatisfação, sendo que tinha compromissos profissionais, atendimentos on-line marcados para o dia em questão, precisando cancelá-los, causando prejuízo financeiro.
Além disso, a requerente. Essa situação resultou em um considerável desgaste emocional e financeiro, uma vez que, ao chegar ao destino, a requerente não pode participar do primeiro dia do congresso, causando inestimável perda, uma vez que não pode interagir com os professores e palestrantes.
II – DO DIREITO
O atraso significativo e a impossibilidade de conexão configuram falha na prestação do serviço, ensejando o direito à reparação. A Resolução ANAC nº 400/2016, em seu artigo 28, estabelece os direitos dos passageiros em casos de atrasos e cancelamentos de voos. Vejamos:
Artigo. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
ejamos como decidiu o Superior Tribunal de Justiça sobre o tema:
STJ - RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação
a verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 dez mil reais). 6. Recurso especial provido.
A empresa aérea tem o dever de reacomodar o passageiro em situações como a descrita. Caso não o faça de forma satisfatória, configura-se violação ao Código de Defesa do Consumidor, que exige a prestação adequada do serviço.
Artigo. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Existem decisões a respeito do tema, que garantiram ao consumidor lesado uma compensação por seus prejuízos, vejamos:
TJES - APELAÇÃO CÍVEL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE INOCORRÊNCIA REJEITADA MÉRITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO ATRASO DE VOO PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO - DANO MORAL DEMONSTRADO MAJORAÇÃO POSSIBILIDADE DANO MATERIAL DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA RECURSO DA RÉ DESPROVIDO APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A repetição do teor da contestação ou da petição inicial nas razões da apelação não ofende o princípio da dialeticidade quando puderem ser extraídos do recurso as razões e intenção de reforma da sentença. Precedente do STJ. Preliminar rejeitada. 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido de que na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. ( REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano
moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. ( REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido.
O desgaste emocional e financeiro causado a requerente em decorrência dos fatos narrados constitui dano moral indenizável, conforme estabelecido no Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) e no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). E, assim sendo, é cabível o pagamento das despesas e honorários pelo querelado, segundo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo:
TJES – RECURSO INOMINADO. RELATOR: CARLOS MAGNO MOULIN LIMA. 1ª TURMA RECURSAL. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo incólume a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da lei 9.099/95 e Enunciado nº 11 do Colegiado Recursal do Estado do Espírito Santo. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto. VOTOS; O SR. JUIZ DE DIREITO ARION MERGÁR: - Acompanho o
oto do Eminente Relator. O SR. JUIZ DE DIREITO RONALD OMINGUES DE ALMEIDA: - Voto no mesmo sentido. (RI 0128479620208080725, DATA DE JULGAMENTO: 09/12/2020)
Em virtude dos fatos narrados, a querelante experimentou prejuízos de ordem material e moral. Dentre os danos materiais. Além dos danos no seu trabalho que não são possíveis calcular apenas pela sua diária de serviço.
Além disso, a requerente sofreu danos morais em razão da frustração e do desconforto experimentados durante a viagem, bem como pelo descaso e negligência da empresa requerida em relação aos seus passageiros.
III - DO PEDIDO
Ante o exposto, a querelante requer:
A- A condenação da empresa, LATAM LINHAS AÉREAS S.A., ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigidos e acrescidos de
B- A condenação da empresa, LATAM LINHAS AÉREAS S.A., a pagamento de indenização por danos morais, a ser arbitrada po este juízo, considerando a gravidade do ocorrido e a situação d
C- A condenação da empresa requerida ao ressarcimento de eventuais custas processuais e honorários advocatícios, em 20% do valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95, bem
eventuais custas processuais e honorários advocatícios, em 20% d valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95, be como sucumbenciais. - A produção de todos os meios de prova admitidos em direito especialmente documental, testemunhal e pericial, par
- A produção de todos os meios de prova admitidos em direito especialmente documental, testemunhal e pericial, par comprovar os fatos alegados.
á-se à causa o valor de R$ 12,000 (doze mil reais) para fins fiscais
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Andrey Alves de Oliveira OAB/ES 36379
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5000916-45.2023.8.08.0033.txt
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xcelentíssimo Senhor Doutor Juiz de direito da Vara única da Comarca de ontanha/ES
Iolanda de Sousa Pancieri, brasileira, solteira, Psicóloga, portador do RG nº 3654785 SSP ES, CPF nº159.990.917-05, residente e domiciliado na Rua clemente dos Santos nº53, bairro mata atlântica, montanha – ES, vem, por meio de seu advogado, Andrey Alves de Oliveira, Inscrito na OAB/ES sob o nº 36.379, endereço eletrônico andreyalvesadvogado@gmail.com, e com endereço profissional na avenida doutor josé Silveira, nº 1118, centro de Montanha – ES, propor a presente
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS
EM FACE de LATAM LINHAS AÉREAS S.A., sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o nº02.012.862/0001-60, com sede na rua verbo divino, nº 2.001, 16° andar, chácara santo Antônio, São Paulo – SP, CEP 04719-002 pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
DA JUSTIÇA GRATUITA
A autora não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexa, com fundamento no Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil. Desse modo, a autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
I - DOS FATOS
No dia 18 de outubro de 2023, a requerente possuía uma passagem de viagem, anexa como prova, para o trajeto Vitória, ES – Rio de Janeiro, RJ, emitidas pela empresa aérea LATAM LINHAS AÉREAS S.A., para participar do 12º congresso brasileiro de terapia cognitivo comportamental na infância e adolescência.
Entretanto, o voo de Vitória para Rio de janeiro, sofreu um considerável atraso para manutenção e posterirormente foi cancelado. Devido a esse incidente, a viagem do requerente foi adiada. Isso obrigou o requerente a se hospedar em um hotel por volta das 20 horas, dormir pouco e no dia seguinte, acordar às três da manhã, para despachar as bagagens e partir das 04:30 Am, devido à reacomodação providenciada pela empresa requerida, que inseriu uma conexão com o aeroporto de Guarulhos – SP, a requerente prosseguiu com sua viagem. No entanto, essa situação causou desconforto, prejuízo e insatisfação, sendo que tinha compromissos profissionais, atendimentos on-line marcados para o dia em questão, precisando cancelá-los, causando prejuízo financeiro.
Além disso, a requerente. Essa situação resultou em um considerável desgaste emocional e financeiro, uma vez que, ao chegar ao destino, a requerente não pode participar do primeiro dia do congresso, causando inestimável perda, uma vez que não pode interagir com os professores e palestrantes.
II – DO DIREITO
O atraso significativo e a impossibilidade de conexão configuram falha na prestação do serviço, ensejando o direito à reparação. A Resolução ANAC nº 400/2016, em seu artigo 28, estabelece os direitos dos passageiros em casos de atrasos e cancelamentos de voos. Vejamos:
Artigo. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
ejamos como decidiu o Superior Tribunal de Justiça sobre o tema:
STJ - RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação
a verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 dez mil reais). 6. Recurso especial provido.
A empresa aérea tem o dever de reacomodar o passageiro em situações como a descrita. Caso não o faça de forma satisfatória, configura-se violação ao Código de Defesa do Consumidor, que exige a prestação adequada do serviço.
Artigo. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Existem decisões a respeito do tema, que garantiram ao consumidor lesado uma compensação por seus prejuízos, vejamos:
TJES - APELAÇÃO CÍVEL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE INOCORRÊNCIA REJEITADA MÉRITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO ATRASO DE VOO PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO - DANO MORAL DEMONSTRADO MAJORAÇÃO POSSIBILIDADE DANO MATERIAL DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA RECURSO DA RÉ DESPROVIDO APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A repetição do teor da contestação ou da petição inicial nas razões da apelação não ofende o princípio da dialeticidade quando puderem ser extraídos do recurso as razões e intenção de reforma da sentença. Precedente do STJ. Preliminar rejeitada. 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido de que na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. ( REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano
moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. ( REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido.
O desgaste emocional e financeiro causado a requerente em decorrência dos fatos narrados constitui dano moral indenizável, conforme estabelecido no Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) e no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). E, assim sendo, é cabível o pagamento das despesas e honorários pelo querelado, segundo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo:
TJES – RECURSO INOMINADO. RELATOR: CARLOS MAGNO MOULIN LIMA. 1ª TURMA RECURSAL. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo incólume a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da lei 9.099/95 e Enunciado nº 11 do Colegiado Recursal do Estado do Espírito Santo. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto. VOTOS; O SR. JUIZ DE DIREITO ARION MERGÁR: - Acompanho o
oto do Eminente Relator. O SR. JUIZ DE DIREITO RONALD OMINGUES DE ALMEIDA: - Voto no mesmo sentido. (RI 0128479620208080725, DATA DE JULGAMENTO: 09/12/2020)
Em virtude dos fatos narrados, a querelante experimentou prejuízos de ordem material e moral. Dentre os danos materiais. Além dos danos no seu trabalho que não são possíveis calcular apenas pela sua diária de serviço.
Além disso, a requerente sofreu danos morais em razão da frustração e do desconforto experimentados durante a viagem, bem como pelo descaso e negligência da empresa requerida em relação aos seus passageiros.
III - DO PEDIDO
Ante o exposto, a querelante requer:
A- A condenação da empresa, LATAM LINHAS AÉREAS S.A., ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigidos e acrescidos de
B- A condenação da empresa, LATAM LINHAS AÉREAS S.A., a pagamento de indenização por danos morais, a ser arbitrada po este juízo, considerando a gravidade do ocorrido e a situação d
C- A condenação da empresa requerida ao ressarcimento de eventuais custas processuais e honorários advocatícios, em 20% do valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95, bem
eventuais custas processuais e honorários advocatícios, em 20% d valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95, be como sucumbenciais. - A produção de todos os meios de prova admitidos em direito especialmente documental, testemunhal e pericial, par
- A produção de todos os meios de prova admitidos em direito especialmente documental, testemunhal e pericial, par comprovar os fatos alegados.
á-se à causa o valor de R$ 12,000 (doze mil reais) para fins fiscais
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Andrey Alves de Oliveira OAB/ES 36379
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Sim
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5000916-45.2023.8.08.0033.txt
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xcelentíssimo Senhor Doutor Juiz de direito da Vara única da Comarca de ontanha/ES
Iolanda de Sousa Pancieri, brasileira, solteira, Psicóloga, portador do RG nº 3654785 SSP ES, CPF nº159.990.917-05, residente e domiciliado na Rua clemente dos Santos nº53, bairro mata atlântica, montanha – ES, vem, por meio de seu advogado, Andrey Alves de Oliveira, Inscrito na OAB/ES sob o nº 36.379, endereço eletrônico andreyalvesadvogado@gmail.com, e com endereço profissional na avenida doutor josé Silveira, nº 1118, centro de Montanha – ES, propor a presente
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS
EM FACE de LATAM LINHAS AÉREAS S.A., sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o nº02.012.862/0001-60, com sede na rua verbo divino, nº 2.001, 16° andar, chácara santo Antônio, São Paulo – SP, CEP 04719-002 pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
DA JUSTIÇA GRATUITA
A autora não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexa, com fundamento no Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil. Desse modo, a autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
I - DOS FATOS
No dia 18 de outubro de 2023, a requerente possuía uma passagem de viagem, anexa como prova, para o trajeto Vitória, ES – Rio de Janeiro, RJ, emitidas pela empresa aérea LATAM LINHAS AÉREAS S.A., para participar do 12º congresso brasileiro de terapia cognitivo comportamental na infância e adolescência.
Entretanto, o voo de Vitória para Rio de janeiro, sofreu um considerável atraso para manutenção e posterirormente foi cancelado. Devido a esse incidente, a viagem do requerente foi adiada. Isso obrigou o requerente a se hospedar em um hotel por volta das 20 horas, dormir pouco e no dia seguinte, acordar às três da manhã, para despachar as bagagens e partir das 04:30 Am, devido à reacomodação providenciada pela empresa requerida, que inseriu uma conexão com o aeroporto de Guarulhos – SP, a requerente prosseguiu com sua viagem. No entanto, essa situação causou desconforto, prejuízo e insatisfação, sendo que tinha compromissos profissionais, atendimentos on-line marcados para o dia em questão, precisando cancelá-los, causando prejuízo financeiro.
Além disso, a requerente. Essa situação resultou em um considerável desgaste emocional e financeiro, uma vez que, ao chegar ao destino, a requerente não pode participar do primeiro dia do congresso, causando inestimável perda, uma vez que não pode interagir com os professores e palestrantes.
II – DO DIREITO
O atraso significativo e a impossibilidade de conexão configuram falha na prestação do serviço, ensejando o direito à reparação. A Resolução ANAC nº 400/2016, em seu artigo 28, estabelece os direitos dos passageiros em casos de atrasos e cancelamentos de voos. Vejamos:
Artigo. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
ejamos como decidiu o Superior Tribunal de Justiça sobre o tema:
STJ - RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação
a verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 dez mil reais). 6. Recurso especial provido.
A empresa aérea tem o dever de reacomodar o passageiro em situações como a descrita. Caso não o faça de forma satisfatória, configura-se violação ao Código de Defesa do Consumidor, que exige a prestação adequada do serviço.
Artigo. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Existem decisões a respeito do tema, que garantiram ao consumidor lesado uma compensação por seus prejuízos, vejamos:
TJES - APELAÇÃO CÍVEL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE INOCORRÊNCIA REJEITADA MÉRITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO ATRASO DE VOO PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO - DANO MORAL DEMONSTRADO MAJORAÇÃO POSSIBILIDADE DANO MATERIAL DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA RECURSO DA RÉ DESPROVIDO APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A repetição do teor da contestação ou da petição inicial nas razões da apelação não ofende o princípio da dialeticidade quando puderem ser extraídos do recurso as razões e intenção de reforma da sentença. Precedente do STJ. Preliminar rejeitada. 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido de que na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. ( REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano
moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. ( REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido.
O desgaste emocional e financeiro causado a requerente em decorrência dos fatos narrados constitui dano moral indenizável, conforme estabelecido no Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) e no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). E, assim sendo, é cabível o pagamento das despesas e honorários pelo querelado, segundo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo:
TJES – RECURSO INOMINADO. RELATOR: CARLOS MAGNO MOULIN LIMA. 1ª TURMA RECURSAL. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo incólume a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da lei 9.099/95 e Enunciado nº 11 do Colegiado Recursal do Estado do Espírito Santo. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto. VOTOS; O SR. JUIZ DE DIREITO ARION MERGÁR: - Acompanho o
oto do Eminente Relator. O SR. JUIZ DE DIREITO RONALD OMINGUES DE ALMEIDA: - Voto no mesmo sentido. (RI 0128479620208080725, DATA DE JULGAMENTO: 09/12/2020)
Em virtude dos fatos narrados, a querelante experimentou prejuízos de ordem material e moral. Dentre os danos materiais. Além dos danos no seu trabalho que não são possíveis calcular apenas pela sua diária de serviço.
Além disso, a requerente sofreu danos morais em razão da frustração e do desconforto experimentados durante a viagem, bem como pelo descaso e negligência da empresa requerida em relação aos seus passageiros.
III - DO PEDIDO
Ante o exposto, a querelante requer:
A- A condenação da empresa, LATAM LINHAS AÉREAS S.A., ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigidos e acrescidos de
B- A condenação da empresa, LATAM LINHAS AÉREAS S.A., a pagamento de indenização por danos morais, a ser arbitrada po este juízo, considerando a gravidade do ocorrido e a situação d
C- A condenação da empresa requerida ao ressarcimento de eventuais custas processuais e honorários advocatícios, em 20% do valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95, bem
eventuais custas processuais e honorários advocatícios, em 20% d valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95, be como sucumbenciais. - A produção de todos os meios de prova admitidos em direito especialmente documental, testemunhal e pericial, par
- A produção de todos os meios de prova admitidos em direito especialmente documental, testemunhal e pericial, par comprovar os fatos alegados.
á-se à causa o valor de R$ 12,000 (doze mil reais) para fins fiscais
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Andrey Alves de Oliveira OAB/ES 36379
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5000916-45.2023.8.08.0033.txt
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xcelentíssimo Senhor Doutor Juiz de direito da Vara única da Comarca de ontanha/ES
Iolanda de Sousa Pancieri, brasileira, solteira, Psicóloga, portador do RG nº 3654785 SSP ES, CPF nº159.990.917-05, residente e domiciliado na Rua clemente dos Santos nº53, bairro mata atlântica, montanha – ES, vem, por meio de seu advogado, Andrey Alves de Oliveira, Inscrito na OAB/ES sob o nº 36.379, endereço eletrônico andreyalvesadvogado@gmail.com, e com endereço profissional na avenida doutor josé Silveira, nº 1118, centro de Montanha – ES, propor a presente
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS
EM FACE de LATAM LINHAS AÉREAS S.A., sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o nº02.012.862/0001-60, com sede na rua verbo divino, nº 2.001, 16° andar, chácara santo Antônio, São Paulo – SP, CEP 04719-002 pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
DA JUSTIÇA GRATUITA
A autora não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexa, com fundamento no Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil. Desse modo, a autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
I - DOS FATOS
No dia 18 de outubro de 2023, a requerente possuía uma passagem de viagem, anexa como prova, para o trajeto Vitória, ES – Rio de Janeiro, RJ, emitidas pela empresa aérea LATAM LINHAS AÉREAS S.A., para participar do 12º congresso brasileiro de terapia cognitivo comportamental na infância e adolescência.
Entretanto, o voo de Vitória para Rio de janeiro, sofreu um considerável atraso para manutenção e posterirormente foi cancelado. Devido a esse incidente, a viagem do requerente foi adiada. Isso obrigou o requerente a se hospedar em um hotel por volta das 20 horas, dormir pouco e no dia seguinte, acordar às três da manhã, para despachar as bagagens e partir das 04:30 Am, devido à reacomodação providenciada pela empresa requerida, que inseriu uma conexão com o aeroporto de Guarulhos – SP, a requerente prosseguiu com sua viagem. No entanto, essa situação causou desconforto, prejuízo e insatisfação, sendo que tinha compromissos profissionais, atendimentos on-line marcados para o dia em questão, precisando cancelá-los, causando prejuízo financeiro.
Além disso, a requerente. Essa situação resultou em um considerável desgaste emocional e financeiro, uma vez que, ao chegar ao destino, a requerente não pode participar do primeiro dia do congresso, causando inestimável perda, uma vez que não pode interagir com os professores e palestrantes.
II – DO DIREITO
O atraso significativo e a impossibilidade de conexão configuram falha na prestação do serviço, ensejando o direito à reparação. A Resolução ANAC nº 400/2016, em seu artigo 28, estabelece os direitos dos passageiros em casos de atrasos e cancelamentos de voos. Vejamos:
Artigo. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
ejamos como decidiu o Superior Tribunal de Justiça sobre o tema:
STJ - RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação
a verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 dez mil reais). 6. Recurso especial provido.
A empresa aérea tem o dever de reacomodar o passageiro em situações como a descrita. Caso não o faça de forma satisfatória, configura-se violação ao Código de Defesa do Consumidor, que exige a prestação adequada do serviço.
Artigo. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Existem decisões a respeito do tema, que garantiram ao consumidor lesado uma compensação por seus prejuízos, vejamos:
TJES - APELAÇÃO CÍVEL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE INOCORRÊNCIA REJEITADA MÉRITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO ATRASO DE VOO PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO - DANO MORAL DEMONSTRADO MAJORAÇÃO POSSIBILIDADE DANO MATERIAL DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA RECURSO DA RÉ DESPROVIDO APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A repetição do teor da contestação ou da petição inicial nas razões da apelação não ofende o princípio da dialeticidade quando puderem ser extraídos do recurso as razões e intenção de reforma da sentença. Precedente do STJ. Preliminar rejeitada. 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido de que na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. ( REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano
moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. ( REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido.
O desgaste emocional e financeiro causado a requerente em decorrência dos fatos narrados constitui dano moral indenizável, conforme estabelecido no Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) e no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). E, assim sendo, é cabível o pagamento das despesas e honorários pelo querelado, segundo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo:
TJES – RECURSO INOMINADO. RELATOR: CARLOS MAGNO MOULIN LIMA. 1ª TURMA RECURSAL. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo incólume a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da lei 9.099/95 e Enunciado nº 11 do Colegiado Recursal do Estado do Espírito Santo. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto. VOTOS; O SR. JUIZ DE DIREITO ARION MERGÁR: - Acompanho o
oto do Eminente Relator. O SR. JUIZ DE DIREITO RONALD OMINGUES DE ALMEIDA: - Voto no mesmo sentido. (RI 0128479620208080725, DATA DE JULGAMENTO: 09/12/2020)
Em virtude dos fatos narrados, a querelante experimentou prejuízos de ordem material e moral. Dentre os danos materiais. Além dos danos no seu trabalho que não são possíveis calcular apenas pela sua diária de serviço.
Além disso, a requerente sofreu danos morais em razão da frustração e do desconforto experimentados durante a viagem, bem como pelo descaso e negligência da empresa requerida em relação aos seus passageiros.
III - DO PEDIDO
Ante o exposto, a querelante requer:
A- A condenação da empresa, LATAM LINHAS AÉREAS S.A., ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigidos e acrescidos de
B- A condenação da empresa, LATAM LINHAS AÉREAS S.A., a pagamento de indenização por danos morais, a ser arbitrada po este juízo, considerando a gravidade do ocorrido e a situação d
C- A condenação da empresa requerida ao ressarcimento de eventuais custas processuais e honorários advocatícios, em 20% do valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95, bem
eventuais custas processuais e honorários advocatícios, em 20% d valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95, be como sucumbenciais. - A produção de todos os meios de prova admitidos em direito especialmente documental, testemunhal e pericial, par
- A produção de todos os meios de prova admitidos em direito especialmente documental, testemunhal e pericial, par comprovar os fatos alegados.
á-se à causa o valor de R$ 12,000 (doze mil reais) para fins fiscais
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Andrey Alves de Oliveira OAB/ES 36379
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5000916-45.2023.8.08.0033.txt
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xcelentíssimo Senhor Doutor Juiz de direito da Vara única da Comarca de ontanha/ES
Iolanda de Sousa Pancieri, brasileira, solteira, Psicóloga, portador do RG nº 3654785 SSP ES, CPF nº159.990.917-05, residente e domiciliado na Rua clemente dos Santos nº53, bairro mata atlântica, montanha – ES, vem, por meio de seu advogado, Andrey Alves de Oliveira, Inscrito na OAB/ES sob o nº 36.379, endereço eletrônico andreyalvesadvogado@gmail.com, e com endereço profissional na avenida doutor josé Silveira, nº 1118, centro de Montanha – ES, propor a presente
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS
EM FACE de LATAM LINHAS AÉREAS S.A., sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o nº02.012.862/0001-60, com sede na rua verbo divino, nº 2.001, 16° andar, chácara santo Antônio, São Paulo – SP, CEP 04719-002 pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
DA JUSTIÇA GRATUITA
A autora não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexa, com fundamento no Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil. Desse modo, a autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
I - DOS FATOS
No dia 18 de outubro de 2023, a requerente possuía uma passagem de viagem, anexa como prova, para o trajeto Vitória, ES – Rio de Janeiro, RJ, emitidas pela empresa aérea LATAM LINHAS AÉREAS S.A., para participar do 12º congresso brasileiro de terapia cognitivo comportamental na infância e adolescência.
Entretanto, o voo de Vitória para Rio de janeiro, sofreu um considerável atraso para manutenção e posterirormente foi cancelado. Devido a esse incidente, a viagem do requerente foi adiada. Isso obrigou o requerente a se hospedar em um hotel por volta das 20 horas, dormir pouco e no dia seguinte, acordar às três da manhã, para despachar as bagagens e partir das 04:30 Am, devido à reacomodação providenciada pela empresa requerida, que inseriu uma conexão com o aeroporto de Guarulhos – SP, a requerente prosseguiu com sua viagem. No entanto, essa situação causou desconforto, prejuízo e insatisfação, sendo que tinha compromissos profissionais, atendimentos on-line marcados para o dia em questão, precisando cancelá-los, causando prejuízo financeiro.
Além disso, a requerente. Essa situação resultou em um considerável desgaste emocional e financeiro, uma vez que, ao chegar ao destino, a requerente não pode participar do primeiro dia do congresso, causando inestimável perda, uma vez que não pode interagir com os professores e palestrantes.
II – DO DIREITO
O atraso significativo e a impossibilidade de conexão configuram falha na prestação do serviço, ensejando o direito à reparação. A Resolução ANAC nº 400/2016, em seu artigo 28, estabelece os direitos dos passageiros em casos de atrasos e cancelamentos de voos. Vejamos:
Artigo. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
ejamos como decidiu o Superior Tribunal de Justiça sobre o tema:
STJ - RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação
a verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 dez mil reais). 6. Recurso especial provido.
A empresa aérea tem o dever de reacomodar o passageiro em situações como a descrita. Caso não o faça de forma satisfatória, configura-se violação ao Código de Defesa do Consumidor, que exige a prestação adequada do serviço.
Artigo. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Existem decisões a respeito do tema, que garantiram ao consumidor lesado uma compensação por seus prejuízos, vejamos:
TJES - APELAÇÃO CÍVEL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE INOCORRÊNCIA REJEITADA MÉRITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO ATRASO DE VOO PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO - DANO MORAL DEMONSTRADO MAJORAÇÃO POSSIBILIDADE DANO MATERIAL DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA RECURSO DA RÉ DESPROVIDO APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A repetição do teor da contestação ou da petição inicial nas razões da apelação não ofende o princípio da dialeticidade quando puderem ser extraídos do recurso as razões e intenção de reforma da sentença. Precedente do STJ. Preliminar rejeitada. 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido de que na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. ( REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano
moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. ( REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido.
O desgaste emocional e financeiro causado a requerente em decorrência dos fatos narrados constitui dano moral indenizável, conforme estabelecido no Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) e no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). E, assim sendo, é cabível o pagamento das despesas e honorários pelo querelado, segundo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo:
TJES – RECURSO INOMINADO. RELATOR: CARLOS MAGNO MOULIN LIMA. 1ª TURMA RECURSAL. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo incólume a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da lei 9.099/95 e Enunciado nº 11 do Colegiado Recursal do Estado do Espírito Santo. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto. VOTOS; O SR. JUIZ DE DIREITO ARION MERGÁR: - Acompanho o
oto do Eminente Relator. O SR. JUIZ DE DIREITO RONALD OMINGUES DE ALMEIDA: - Voto no mesmo sentido. (RI 0128479620208080725, DATA DE JULGAMENTO: 09/12/2020)
Em virtude dos fatos narrados, a querelante experimentou prejuízos de ordem material e moral. Dentre os danos materiais. Além dos danos no seu trabalho que não são possíveis calcular apenas pela sua diária de serviço.
Além disso, a requerente sofreu danos morais em razão da frustração e do desconforto experimentados durante a viagem, bem como pelo descaso e negligência da empresa requerida em relação aos seus passageiros.
III - DO PEDIDO
Ante o exposto, a querelante requer:
A- A condenação da empresa, LATAM LINHAS AÉREAS S.A., ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigidos e acrescidos de
B- A condenação da empresa, LATAM LINHAS AÉREAS S.A., a pagamento de indenização por danos morais, a ser arbitrada po este juízo, considerando a gravidade do ocorrido e a situação d
C- A condenação da empresa requerida ao ressarcimento de eventuais custas processuais e honorários advocatícios, em 20% do valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95, bem
eventuais custas processuais e honorários advocatícios, em 20% d valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95, be como sucumbenciais. - A produção de todos os meios de prova admitidos em direito especialmente documental, testemunhal e pericial, par
- A produção de todos os meios de prova admitidos em direito especialmente documental, testemunhal e pericial, par comprovar os fatos alegados.
á-se à causa o valor de R$ 12,000 (doze mil reais) para fins fiscais
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Andrey Alves de Oliveira OAB/ES 36379
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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xcelentíssimo Senhor Doutor Juiz de direito da Vara única da Comarca de ontanha/ES
Iolanda de Sousa Pancieri, brasileira, solteira, Psicóloga, portador do RG nº 3654785 SSP ES, CPF nº159.990.917-05, residente e domiciliado na Rua clemente dos Santos nº53, bairro mata atlântica, montanha – ES, vem, por meio de seu advogado, Andrey Alves de Oliveira, Inscrito na OAB/ES sob o nº 36.379, endereço eletrônico andreyalvesadvogado@gmail.com, e com endereço profissional na avenida doutor josé Silveira, nº 1118, centro de Montanha – ES, propor a presente
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS
EM FACE de LATAM LINHAS AÉREAS S.A., sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o nº02.012.862/0001-60, com sede na rua verbo divino, nº 2.001, 16° andar, chácara santo Antônio, São Paulo – SP, CEP 04719-002 pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
DA JUSTIÇA GRATUITA
A autora não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexa, com fundamento no Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil. Desse modo, a autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
I - DOS FATOS
No dia 18 de outubro de 2023, a requerente possuía uma passagem de viagem, anexa como prova, para o trajeto Vitória, ES – Rio de Janeiro, RJ, emitidas pela empresa aérea LATAM LINHAS AÉREAS S.A., para participar do 12º congresso brasileiro de terapia cognitivo comportamental na infância e adolescência.
Entretanto, o voo de Vitória para Rio de janeiro, sofreu um considerável atraso para manutenção e posterirormente foi cancelado. Devido a esse incidente, a viagem do requerente foi adiada. Isso obrigou o requerente a se hospedar em um hotel por volta das 20 horas, dormir pouco e no dia seguinte, acordar às três da manhã, para despachar as bagagens e partir das 04:30 Am, devido à reacomodação providenciada pela empresa requerida, que inseriu uma conexão com o aeroporto de Guarulhos – SP, a requerente prosseguiu com sua viagem. No entanto, essa situação causou desconforto, prejuízo e insatisfação, sendo que tinha compromissos profissionais, atendimentos on-line marcados para o dia em questão, precisando cancelá-los, causando prejuízo financeiro.
Além disso, a requerente. Essa situação resultou em um considerável desgaste emocional e financeiro, uma vez que, ao chegar ao destino, a requerente não pode participar do primeiro dia do congresso, causando inestimável perda, uma vez que não pode interagir com os professores e palestrantes.
II – DO DIREITO
O atraso significativo e a impossibilidade de conexão configuram falha na prestação do serviço, ensejando o direito à reparação. A Resolução ANAC nº 400/2016, em seu artigo 28, estabelece os direitos dos passageiros em casos de atrasos e cancelamentos de voos. Vejamos:
Artigo. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
ejamos como decidiu o Superior Tribunal de Justiça sobre o tema:
STJ - RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação
a verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 dez mil reais). 6. Recurso especial provido.
A empresa aérea tem o dever de reacomodar o passageiro em situações como a descrita. Caso não o faça de forma satisfatória, configura-se violação ao Código de Defesa do Consumidor, que exige a prestação adequada do serviço.
Artigo. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Existem decisões a respeito do tema, que garantiram ao consumidor lesado uma compensação por seus prejuízos, vejamos:
TJES - APELAÇÃO CÍVEL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE INOCORRÊNCIA REJEITADA MÉRITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO ATRASO DE VOO PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO - DANO MORAL DEMONSTRADO MAJORAÇÃO POSSIBILIDADE DANO MATERIAL DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA RECURSO DA RÉ DESPROVIDO APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A repetição do teor da contestação ou da petição inicial nas razões da apelação não ofende o princípio da dialeticidade quando puderem ser extraídos do recurso as razões e intenção de reforma da sentença. Precedente do STJ. Preliminar rejeitada. 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido de que na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. ( REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano
moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. ( REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido.
O desgaste emocional e financeiro causado a requerente em decorrência dos fatos narrados constitui dano moral indenizável, conforme estabelecido no Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) e no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). E, assim sendo, é cabível o pagamento das despesas e honorários pelo querelado, segundo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo:
TJES – RECURSO INOMINADO. RELATOR: CARLOS MAGNO MOULIN LIMA. 1ª TURMA RECURSAL. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo incólume a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da lei 9.099/95 e Enunciado nº 11 do Colegiado Recursal do Estado do Espírito Santo. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto. VOTOS; O SR. JUIZ DE DIREITO ARION MERGÁR: - Acompanho o
oto do Eminente Relator. O SR. JUIZ DE DIREITO RONALD OMINGUES DE ALMEIDA: - Voto no mesmo sentido. (RI 0128479620208080725, DATA DE JULGAMENTO: 09/12/2020)
Em virtude dos fatos narrados, a querelante experimentou prejuízos de ordem material e moral. Dentre os danos materiais. Além dos danos no seu trabalho que não são possíveis calcular apenas pela sua diária de serviço.
Além disso, a requerente sofreu danos morais em razão da frustração e do desconforto experimentados durante a viagem, bem como pelo descaso e negligência da empresa requerida em relação aos seus passageiros.
III - DO PEDIDO
Ante o exposto, a querelante requer:
A- A condenação da empresa, LATAM LINHAS AÉREAS S.A., ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigidos e acrescidos de
B- A condenação da empresa, LATAM LINHAS AÉREAS S.A., a pagamento de indenização por danos morais, a ser arbitrada po este juízo, considerando a gravidade do ocorrido e a situação d
C- A condenação da empresa requerida ao ressarcimento de eventuais custas processuais e honorários advocatícios, em 20% do valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95, bem
eventuais custas processuais e honorários advocatícios, em 20% d valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95, be como sucumbenciais. - A produção de todos os meios de prova admitidos em direito especialmente documental, testemunhal e pericial, par
- A produção de todos os meios de prova admitidos em direito especialmente documental, testemunhal e pericial, par comprovar os fatos alegados.
á-se à causa o valor de R$ 12,000 (doze mil reais) para fins fiscais
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Andrey Alves de Oliveira OAB/ES 36379
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5000916-45.2023.8.08.0033.txt
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xcelentíssimo Senhor Doutor Juiz de direito da Vara única da Comarca de ontanha/ES
Iolanda de Sousa Pancieri, brasileira, solteira, Psicóloga, portador do RG nº 3654785 SSP ES, CPF nº159.990.917-05, residente e domiciliado na Rua clemente dos Santos nº53, bairro mata atlântica, montanha – ES, vem, por meio de seu advogado, Andrey Alves de Oliveira, Inscrito na OAB/ES sob o nº 36.379, endereço eletrônico andreyalvesadvogado@gmail.com, e com endereço profissional na avenida doutor josé Silveira, nº 1118, centro de Montanha – ES, propor a presente
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS
EM FACE de LATAM LINHAS AÉREAS S.A., sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o nº02.012.862/0001-60, com sede na rua verbo divino, nº 2.001, 16° andar, chácara santo Antônio, São Paulo – SP, CEP 04719-002 pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
DA JUSTIÇA GRATUITA
A autora não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexa, com fundamento no Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil. Desse modo, a autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
I - DOS FATOS
No dia 18 de outubro de 2023, a requerente possuía uma passagem de viagem, anexa como prova, para o trajeto Vitória, ES – Rio de Janeiro, RJ, emitidas pela empresa aérea LATAM LINHAS AÉREAS S.A., para participar do 12º congresso brasileiro de terapia cognitivo comportamental na infância e adolescência.
Entretanto, o voo de Vitória para Rio de janeiro, sofreu um considerável atraso para manutenção e posterirormente foi cancelado. Devido a esse incidente, a viagem do requerente foi adiada. Isso obrigou o requerente a se hospedar em um hotel por volta das 20 horas, dormir pouco e no dia seguinte, acordar às três da manhã, para despachar as bagagens e partir das 04:30 Am, devido à reacomodação providenciada pela empresa requerida, que inseriu uma conexão com o aeroporto de Guarulhos – SP, a requerente prosseguiu com sua viagem. No entanto, essa situação causou desconforto, prejuízo e insatisfação, sendo que tinha compromissos profissionais, atendimentos on-line marcados para o dia em questão, precisando cancelá-los, causando prejuízo financeiro.
Além disso, a requerente. Essa situação resultou em um considerável desgaste emocional e financeiro, uma vez que, ao chegar ao destino, a requerente não pode participar do primeiro dia do congresso, causando inestimável perda, uma vez que não pode interagir com os professores e palestrantes.
II – DO DIREITO
O atraso significativo e a impossibilidade de conexão configuram falha na prestação do serviço, ensejando o direito à reparação. A Resolução ANAC nº 400/2016, em seu artigo 28, estabelece os direitos dos passageiros em casos de atrasos e cancelamentos de voos. Vejamos:
Artigo. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
ejamos como decidiu o Superior Tribunal de Justiça sobre o tema:
STJ - RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação
a verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 dez mil reais). 6. Recurso especial provido.
A empresa aérea tem o dever de reacomodar o passageiro em situações como a descrita. Caso não o faça de forma satisfatória, configura-se violação ao Código de Defesa do Consumidor, que exige a prestação adequada do serviço.
Artigo. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Existem decisões a respeito do tema, que garantiram ao consumidor lesado uma compensação por seus prejuízos, vejamos:
TJES - APELAÇÃO CÍVEL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE INOCORRÊNCIA REJEITADA MÉRITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO ATRASO DE VOO PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO - DANO MORAL DEMONSTRADO MAJORAÇÃO POSSIBILIDADE DANO MATERIAL DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA RECURSO DA RÉ DESPROVIDO APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A repetição do teor da contestação ou da petição inicial nas razões da apelação não ofende o princípio da dialeticidade quando puderem ser extraídos do recurso as razões e intenção de reforma da sentença. Precedente do STJ. Preliminar rejeitada. 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido de que na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. ( REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano
moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. ( REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido.
O desgaste emocional e financeiro causado a requerente em decorrência dos fatos narrados constitui dano moral indenizável, conforme estabelecido no Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) e no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). E, assim sendo, é cabível o pagamento das despesas e honorários pelo querelado, segundo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo:
TJES – RECURSO INOMINADO. RELATOR: CARLOS MAGNO MOULIN LIMA. 1ª TURMA RECURSAL. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo incólume a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da lei 9.099/95 e Enunciado nº 11 do Colegiado Recursal do Estado do Espírito Santo. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto. VOTOS; O SR. JUIZ DE DIREITO ARION MERGÁR: - Acompanho o
oto do Eminente Relator. O SR. JUIZ DE DIREITO RONALD OMINGUES DE ALMEIDA: - Voto no mesmo sentido. (RI 0128479620208080725, DATA DE JULGAMENTO: 09/12/2020)
Em virtude dos fatos narrados, a querelante experimentou prejuízos de ordem material e moral. Dentre os danos materiais. Além dos danos no seu trabalho que não são possíveis calcular apenas pela sua diária de serviço.
Além disso, a requerente sofreu danos morais em razão da frustração e do desconforto experimentados durante a viagem, bem como pelo descaso e negligência da empresa requerida em relação aos seus passageiros.
III - DO PEDIDO
Ante o exposto, a querelante requer:
A- A condenação da empresa, LATAM LINHAS AÉREAS S.A., ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigidos e acrescidos de
B- A condenação da empresa, LATAM LINHAS AÉREAS S.A., a pagamento de indenização por danos morais, a ser arbitrada po este juízo, considerando a gravidade do ocorrido e a situação d
C- A condenação da empresa requerida ao ressarcimento de eventuais custas processuais e honorários advocatícios, em 20% do valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95, bem
eventuais custas processuais e honorários advocatícios, em 20% d valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95, be como sucumbenciais. - A produção de todos os meios de prova admitidos em direito especialmente documental, testemunhal e pericial, par
- A produção de todos os meios de prova admitidos em direito especialmente documental, testemunhal e pericial, par comprovar os fatos alegados.
á-se à causa o valor de R$ 12,000 (doze mil reais) para fins fiscais
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Andrey Alves de Oliveira OAB/ES 36379
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5000916-45.2023.8.08.0033.txt
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xcelentíssimo Senhor Doutor Juiz de direito da Vara única da Comarca de ontanha/ES
Iolanda de Sousa Pancieri, brasileira, solteira, Psicóloga, portador do RG nº 3654785 SSP ES, CPF nº159.990.917-05, residente e domiciliado na Rua clemente dos Santos nº53, bairro mata atlântica, montanha – ES, vem, por meio de seu advogado, Andrey Alves de Oliveira, Inscrito na OAB/ES sob o nº 36.379, endereço eletrônico andreyalvesadvogado@gmail.com, e com endereço profissional na avenida doutor josé Silveira, nº 1118, centro de Montanha – ES, propor a presente
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS
EM FACE de LATAM LINHAS AÉREAS S.A., sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o nº02.012.862/0001-60, com sede na rua verbo divino, nº 2.001, 16° andar, chácara santo Antônio, São Paulo – SP, CEP 04719-002 pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
DA JUSTIÇA GRATUITA
A autora não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexa, com fundamento no Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil. Desse modo, a autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
I - DOS FATOS
No dia 18 de outubro de 2023, a requerente possuía uma passagem de viagem, anexa como prova, para o trajeto Vitória, ES – Rio de Janeiro, RJ, emitidas pela empresa aérea LATAM LINHAS AÉREAS S.A., para participar do 12º congresso brasileiro de terapia cognitivo comportamental na infância e adolescência.
Entretanto, o voo de Vitória para Rio de janeiro, sofreu um considerável atraso para manutenção e posterirormente foi cancelado. Devido a esse incidente, a viagem do requerente foi adiada. Isso obrigou o requerente a se hospedar em um hotel por volta das 20 horas, dormir pouco e no dia seguinte, acordar às três da manhã, para despachar as bagagens e partir das 04:30 Am, devido à reacomodação providenciada pela empresa requerida, que inseriu uma conexão com o aeroporto de Guarulhos – SP, a requerente prosseguiu com sua viagem. No entanto, essa situação causou desconforto, prejuízo e insatisfação, sendo que tinha compromissos profissionais, atendimentos on-line marcados para o dia em questão, precisando cancelá-los, causando prejuízo financeiro.
Além disso, a requerente. Essa situação resultou em um considerável desgaste emocional e financeiro, uma vez que, ao chegar ao destino, a requerente não pode participar do primeiro dia do congresso, causando inestimável perda, uma vez que não pode interagir com os professores e palestrantes.
II – DO DIREITO
O atraso significativo e a impossibilidade de conexão configuram falha na prestação do serviço, ensejando o direito à reparação. A Resolução ANAC nº 400/2016, em seu artigo 28, estabelece os direitos dos passageiros em casos de atrasos e cancelamentos de voos. Vejamos:
Artigo. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
ejamos como decidiu o Superior Tribunal de Justiça sobre o tema:
STJ - RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação
a verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 dez mil reais). 6. Recurso especial provido.
A empresa aérea tem o dever de reacomodar o passageiro em situações como a descrita. Caso não o faça de forma satisfatória, configura-se violação ao Código de Defesa do Consumidor, que exige a prestação adequada do serviço.
Artigo. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Existem decisões a respeito do tema, que garantiram ao consumidor lesado uma compensação por seus prejuízos, vejamos:
TJES - APELAÇÃO CÍVEL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE INOCORRÊNCIA REJEITADA MÉRITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO ATRASO DE VOO PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO - DANO MORAL DEMONSTRADO MAJORAÇÃO POSSIBILIDADE DANO MATERIAL DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA RECURSO DA RÉ DESPROVIDO APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A repetição do teor da contestação ou da petição inicial nas razões da apelação não ofende o princípio da dialeticidade quando puderem ser extraídos do recurso as razões e intenção de reforma da sentença. Precedente do STJ. Preliminar rejeitada. 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido de que na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. ( REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano
moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. ( REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido.
O desgaste emocional e financeiro causado a requerente em decorrência dos fatos narrados constitui dano moral indenizável, conforme estabelecido no Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) e no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). E, assim sendo, é cabível o pagamento das despesas e honorários pelo querelado, segundo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo:
TJES – RECURSO INOMINADO. RELATOR: CARLOS MAGNO MOULIN LIMA. 1ª TURMA RECURSAL. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo incólume a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da lei 9.099/95 e Enunciado nº 11 do Colegiado Recursal do Estado do Espírito Santo. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto. VOTOS; O SR. JUIZ DE DIREITO ARION MERGÁR: - Acompanho o
oto do Eminente Relator. O SR. JUIZ DE DIREITO RONALD OMINGUES DE ALMEIDA: - Voto no mesmo sentido. (RI 0128479620208080725, DATA DE JULGAMENTO: 09/12/2020)
Em virtude dos fatos narrados, a querelante experimentou prejuízos de ordem material e moral. Dentre os danos materiais. Além dos danos no seu trabalho que não são possíveis calcular apenas pela sua diária de serviço.
Além disso, a requerente sofreu danos morais em razão da frustração e do desconforto experimentados durante a viagem, bem como pelo descaso e negligência da empresa requerida em relação aos seus passageiros.
III - DO PEDIDO
Ante o exposto, a querelante requer:
A- A condenação da empresa, LATAM LINHAS AÉREAS S.A., ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigidos e acrescidos de
B- A condenação da empresa, LATAM LINHAS AÉREAS S.A., a pagamento de indenização por danos morais, a ser arbitrada po este juízo, considerando a gravidade do ocorrido e a situação d
C- A condenação da empresa requerida ao ressarcimento de eventuais custas processuais e honorários advocatícios, em 20% do valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95, bem
eventuais custas processuais e honorários advocatícios, em 20% d valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95, be como sucumbenciais. - A produção de todos os meios de prova admitidos em direito especialmente documental, testemunhal e pericial, par
- A produção de todos os meios de prova admitidos em direito especialmente documental, testemunhal e pericial, par comprovar os fatos alegados.
á-se à causa o valor de R$ 12,000 (doze mil reais) para fins fiscais
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Andrey Alves de Oliveira OAB/ES 36379
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5000916-45.2023.8.08.0033.txt
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xcelentíssimo Senhor Doutor Juiz de direito da Vara única da Comarca de ontanha/ES
Iolanda de Sousa Pancieri, brasileira, solteira, Psicóloga, portador do RG nº 3654785 SSP ES, CPF nº159.990.917-05, residente e domiciliado na Rua clemente dos Santos nº53, bairro mata atlântica, montanha – ES, vem, por meio de seu advogado, Andrey Alves de Oliveira, Inscrito na OAB/ES sob o nº 36.379, endereço eletrônico andreyalvesadvogado@gmail.com, e com endereço profissional na avenida doutor josé Silveira, nº 1118, centro de Montanha – ES, propor a presente
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS
EM FACE de LATAM LINHAS AÉREAS S.A., sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o nº02.012.862/0001-60, com sede na rua verbo divino, nº 2.001, 16° andar, chácara santo Antônio, São Paulo – SP, CEP 04719-002 pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
DA JUSTIÇA GRATUITA
A autora não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexa, com fundamento no Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil. Desse modo, a autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
I - DOS FATOS
No dia 18 de outubro de 2023, a requerente possuía uma passagem de viagem, anexa como prova, para o trajeto Vitória, ES – Rio de Janeiro, RJ, emitidas pela empresa aérea LATAM LINHAS AÉREAS S.A., para participar do 12º congresso brasileiro de terapia cognitivo comportamental na infância e adolescência.
Entretanto, o voo de Vitória para Rio de janeiro, sofreu um considerável atraso para manutenção e posterirormente foi cancelado. Devido a esse incidente, a viagem do requerente foi adiada. Isso obrigou o requerente a se hospedar em um hotel por volta das 20 horas, dormir pouco e no dia seguinte, acordar às três da manhã, para despachar as bagagens e partir das 04:30 Am, devido à reacomodação providenciada pela empresa requerida, que inseriu uma conexão com o aeroporto de Guarulhos – SP, a requerente prosseguiu com sua viagem. No entanto, essa situação causou desconforto, prejuízo e insatisfação, sendo que tinha compromissos profissionais, atendimentos on-line marcados para o dia em questão, precisando cancelá-los, causando prejuízo financeiro.
Além disso, a requerente. Essa situação resultou em um considerável desgaste emocional e financeiro, uma vez que, ao chegar ao destino, a requerente não pode participar do primeiro dia do congresso, causando inestimável perda, uma vez que não pode interagir com os professores e palestrantes.
II – DO DIREITO
O atraso significativo e a impossibilidade de conexão configuram falha na prestação do serviço, ensejando o direito à reparação. A Resolução ANAC nº 400/2016, em seu artigo 28, estabelece os direitos dos passageiros em casos de atrasos e cancelamentos de voos. Vejamos:
Artigo. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
ejamos como decidiu o Superior Tribunal de Justiça sobre o tema:
STJ - RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação
a verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 dez mil reais). 6. Recurso especial provido.
A empresa aérea tem o dever de reacomodar o passageiro em situações como a descrita. Caso não o faça de forma satisfatória, configura-se violação ao Código de Defesa do Consumidor, que exige a prestação adequada do serviço.
Artigo. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Existem decisões a respeito do tema, que garantiram ao consumidor lesado uma compensação por seus prejuízos, vejamos:
TJES - APELAÇÃO CÍVEL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE INOCORRÊNCIA REJEITADA MÉRITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO ATRASO DE VOO PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO - DANO MORAL DEMONSTRADO MAJORAÇÃO POSSIBILIDADE DANO MATERIAL DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA RECURSO DA RÉ DESPROVIDO APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A repetição do teor da contestação ou da petição inicial nas razões da apelação não ofende o princípio da dialeticidade quando puderem ser extraídos do recurso as razões e intenção de reforma da sentença. Precedente do STJ. Preliminar rejeitada. 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido de que na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. ( REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano
moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. ( REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido.
O desgaste emocional e financeiro causado a requerente em decorrência dos fatos narrados constitui dano moral indenizável, conforme estabelecido no Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) e no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). E, assim sendo, é cabível o pagamento das despesas e honorários pelo querelado, segundo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo:
TJES – RECURSO INOMINADO. RELATOR: CARLOS MAGNO MOULIN LIMA. 1ª TURMA RECURSAL. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo incólume a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da lei 9.099/95 e Enunciado nº 11 do Colegiado Recursal do Estado do Espírito Santo. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto. VOTOS; O SR. JUIZ DE DIREITO ARION MERGÁR: - Acompanho o
oto do Eminente Relator. O SR. JUIZ DE DIREITO RONALD OMINGUES DE ALMEIDA: - Voto no mesmo sentido. (RI 0128479620208080725, DATA DE JULGAMENTO: 09/12/2020)
Em virtude dos fatos narrados, a querelante experimentou prejuízos de ordem material e moral. Dentre os danos materiais. Além dos danos no seu trabalho que não são possíveis calcular apenas pela sua diária de serviço.
Além disso, a requerente sofreu danos morais em razão da frustração e do desconforto experimentados durante a viagem, bem como pelo descaso e negligência da empresa requerida em relação aos seus passageiros.
III - DO PEDIDO
Ante o exposto, a querelante requer:
A- A condenação da empresa, LATAM LINHAS AÉREAS S.A., ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigidos e acrescidos de
B- A condenação da empresa, LATAM LINHAS AÉREAS S.A., a pagamento de indenização por danos morais, a ser arbitrada po este juízo, considerando a gravidade do ocorrido e a situação d
C- A condenação da empresa requerida ao ressarcimento de eventuais custas processuais e honorários advocatícios, em 20% do valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95, bem
eventuais custas processuais e honorários advocatícios, em 20% d valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95, be como sucumbenciais. - A produção de todos os meios de prova admitidos em direito especialmente documental, testemunhal e pericial, par
- A produção de todos os meios de prova admitidos em direito especialmente documental, testemunhal e pericial, par comprovar os fatos alegados.
á-se à causa o valor de R$ 12,000 (doze mil reais) para fins fiscais
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Andrey Alves de Oliveira OAB/ES 36379
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5000916-45.2023.8.08.0033.txt
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xcelentíssimo Senhor Doutor Juiz de direito da Vara única da Comarca de ontanha/ES
Iolanda de Sousa Pancieri, brasileira, solteira, Psicóloga, portador do RG nº 3654785 SSP ES, CPF nº159.990.917-05, residente e domiciliado na Rua clemente dos Santos nº53, bairro mata atlântica, montanha – ES, vem, por meio de seu advogado, Andrey Alves de Oliveira, Inscrito na OAB/ES sob o nº 36.379, endereço eletrônico andreyalvesadvogado@gmail.com, e com endereço profissional na avenida doutor josé Silveira, nº 1118, centro de Montanha – ES, propor a presente
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS
EM FACE de LATAM LINHAS AÉREAS S.A., sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o nº02.012.862/0001-60, com sede na rua verbo divino, nº 2.001, 16° andar, chácara santo Antônio, São Paulo – SP, CEP 04719-002 pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
DA JUSTIÇA GRATUITA
A autora não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexa, com fundamento no Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil. Desse modo, a autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
I - DOS FATOS
No dia 18 de outubro de 2023, a requerente possuía uma passagem de viagem, anexa como prova, para o trajeto Vitória, ES – Rio de Janeiro, RJ, emitidas pela empresa aérea LATAM LINHAS AÉREAS S.A., para participar do 12º congresso brasileiro de terapia cognitivo comportamental na infância e adolescência.
Entretanto, o voo de Vitória para Rio de janeiro, sofreu um considerável atraso para manutenção e posterirormente foi cancelado. Devido a esse incidente, a viagem do requerente foi adiada. Isso obrigou o requerente a se hospedar em um hotel por volta das 20 horas, dormir pouco e no dia seguinte, acordar às três da manhã, para despachar as bagagens e partir das 04:30 Am, devido à reacomodação providenciada pela empresa requerida, que inseriu uma conexão com o aeroporto de Guarulhos – SP, a requerente prosseguiu com sua viagem. No entanto, essa situação causou desconforto, prejuízo e insatisfação, sendo que tinha compromissos profissionais, atendimentos on-line marcados para o dia em questão, precisando cancelá-los, causando prejuízo financeiro.
Além disso, a requerente. Essa situação resultou em um considerável desgaste emocional e financeiro, uma vez que, ao chegar ao destino, a requerente não pode participar do primeiro dia do congresso, causando inestimável perda, uma vez que não pode interagir com os professores e palestrantes.
II – DO DIREITO
O atraso significativo e a impossibilidade de conexão configuram falha na prestação do serviço, ensejando o direito à reparação. A Resolução ANAC nº 400/2016, em seu artigo 28, estabelece os direitos dos passageiros em casos de atrasos e cancelamentos de voos. Vejamos:
Artigo. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
ejamos como decidiu o Superior Tribunal de Justiça sobre o tema:
STJ - RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação
a verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 dez mil reais). 6. Recurso especial provido.
A empresa aérea tem o dever de reacomodar o passageiro em situações como a descrita. Caso não o faça de forma satisfatória, configura-se violação ao Código de Defesa do Consumidor, que exige a prestação adequada do serviço.
Artigo. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Existem decisões a respeito do tema, que garantiram ao consumidor lesado uma compensação por seus prejuízos, vejamos:
TJES - APELAÇÃO CÍVEL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE INOCORRÊNCIA REJEITADA MÉRITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO ATRASO DE VOO PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO - DANO MORAL DEMONSTRADO MAJORAÇÃO POSSIBILIDADE DANO MATERIAL DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA RECURSO DA RÉ DESPROVIDO APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A repetição do teor da contestação ou da petição inicial nas razões da apelação não ofende o princípio da dialeticidade quando puderem ser extraídos do recurso as razões e intenção de reforma da sentença. Precedente do STJ. Preliminar rejeitada. 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido de que na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. ( REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano
moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. ( REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido.
O desgaste emocional e financeiro causado a requerente em decorrência dos fatos narrados constitui dano moral indenizável, conforme estabelecido no Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) e no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). E, assim sendo, é cabível o pagamento das despesas e honorários pelo querelado, segundo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo:
TJES – RECURSO INOMINADO. RELATOR: CARLOS MAGNO MOULIN LIMA. 1ª TURMA RECURSAL. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo incólume a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da lei 9.099/95 e Enunciado nº 11 do Colegiado Recursal do Estado do Espírito Santo. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto. VOTOS; O SR. JUIZ DE DIREITO ARION MERGÁR: - Acompanho o
oto do Eminente Relator. O SR. JUIZ DE DIREITO RONALD OMINGUES DE ALMEIDA: - Voto no mesmo sentido. (RI 0128479620208080725, DATA DE JULGAMENTO: 09/12/2020)
Em virtude dos fatos narrados, a querelante experimentou prejuízos de ordem material e moral. Dentre os danos materiais. Além dos danos no seu trabalho que não são possíveis calcular apenas pela sua diária de serviço.
Além disso, a requerente sofreu danos morais em razão da frustração e do desconforto experimentados durante a viagem, bem como pelo descaso e negligência da empresa requerida em relação aos seus passageiros.
III - DO PEDIDO
Ante o exposto, a querelante requer:
A- A condenação da empresa, LATAM LINHAS AÉREAS S.A., ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigidos e acrescidos de
B- A condenação da empresa, LATAM LINHAS AÉREAS S.A., a pagamento de indenização por danos morais, a ser arbitrada po este juízo, considerando a gravidade do ocorrido e a situação d
C- A condenação da empresa requerida ao ressarcimento de eventuais custas processuais e honorários advocatícios, em 20% do valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95, bem
eventuais custas processuais e honorários advocatícios, em 20% d valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95, be como sucumbenciais. - A produção de todos os meios de prova admitidos em direito especialmente documental, testemunhal e pericial, par
- A produção de todos os meios de prova admitidos em direito especialmente documental, testemunhal e pericial, par comprovar os fatos alegados.
á-se à causa o valor de R$ 12,000 (doze mil reais) para fins fiscais
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Andrey Alves de Oliveira OAB/ES 36379
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5000916-45.2023.8.08.0033.txt
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xcelentíssimo Senhor Doutor Juiz de direito da Vara única da Comarca de ontanha/ES
Iolanda de Sousa Pancieri, brasileira, solteira, Psicóloga, portador do RG nº 3654785 SSP ES, CPF nº159.990.917-05, residente e domiciliado na Rua clemente dos Santos nº53, bairro mata atlântica, montanha – ES, vem, por meio de seu advogado, Andrey Alves de Oliveira, Inscrito na OAB/ES sob o nº 36.379, endereço eletrônico andreyalvesadvogado@gmail.com, e com endereço profissional na avenida doutor josé Silveira, nº 1118, centro de Montanha – ES, propor a presente
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS
EM FACE de LATAM LINHAS AÉREAS S.A., sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o nº02.012.862/0001-60, com sede na rua verbo divino, nº 2.001, 16° andar, chácara santo Antônio, São Paulo – SP, CEP 04719-002 pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
DA JUSTIÇA GRATUITA
A autora não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexa, com fundamento no Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil. Desse modo, a autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
I - DOS FATOS
No dia 18 de outubro de 2023, a requerente possuía uma passagem de viagem, anexa como prova, para o trajeto Vitória, ES – Rio de Janeiro, RJ, emitidas pela empresa aérea LATAM LINHAS AÉREAS S.A., para participar do 12º congresso brasileiro de terapia cognitivo comportamental na infância e adolescência.
Entretanto, o voo de Vitória para Rio de janeiro, sofreu um considerável atraso para manutenção e posterirormente foi cancelado. Devido a esse incidente, a viagem do requerente foi adiada. Isso obrigou o requerente a se hospedar em um hotel por volta das 20 horas, dormir pouco e no dia seguinte, acordar às três da manhã, para despachar as bagagens e partir das 04:30 Am, devido à reacomodação providenciada pela empresa requerida, que inseriu uma conexão com o aeroporto de Guarulhos – SP, a requerente prosseguiu com sua viagem. No entanto, essa situação causou desconforto, prejuízo e insatisfação, sendo que tinha compromissos profissionais, atendimentos on-line marcados para o dia em questão, precisando cancelá-los, causando prejuízo financeiro.
Além disso, a requerente. Essa situação resultou em um considerável desgaste emocional e financeiro, uma vez que, ao chegar ao destino, a requerente não pode participar do primeiro dia do congresso, causando inestimável perda, uma vez que não pode interagir com os professores e palestrantes.
II – DO DIREITO
O atraso significativo e a impossibilidade de conexão configuram falha na prestação do serviço, ensejando o direito à reparação. A Resolução ANAC nº 400/2016, em seu artigo 28, estabelece os direitos dos passageiros em casos de atrasos e cancelamentos de voos. Vejamos:
Artigo. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
ejamos como decidiu o Superior Tribunal de Justiça sobre o tema:
STJ - RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação
a verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 dez mil reais). 6. Recurso especial provido.
A empresa aérea tem o dever de reacomodar o passageiro em situações como a descrita. Caso não o faça de forma satisfatória, configura-se violação ao Código de Defesa do Consumidor, que exige a prestação adequada do serviço.
Artigo. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Existem decisões a respeito do tema, que garantiram ao consumidor lesado uma compensação por seus prejuízos, vejamos:
TJES - APELAÇÃO CÍVEL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE INOCORRÊNCIA REJEITADA MÉRITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO ATRASO DE VOO PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO - DANO MORAL DEMONSTRADO MAJORAÇÃO POSSIBILIDADE DANO MATERIAL DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA RECURSO DA RÉ DESPROVIDO APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A repetição do teor da contestação ou da petição inicial nas razões da apelação não ofende o princípio da dialeticidade quando puderem ser extraídos do recurso as razões e intenção de reforma da sentença. Precedente do STJ. Preliminar rejeitada. 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido de que na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. ( REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano
moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. ( REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido.
O desgaste emocional e financeiro causado a requerente em decorrência dos fatos narrados constitui dano moral indenizável, conforme estabelecido no Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) e no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). E, assim sendo, é cabível o pagamento das despesas e honorários pelo querelado, segundo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo:
TJES – RECURSO INOMINADO. RELATOR: CARLOS MAGNO MOULIN LIMA. 1ª TURMA RECURSAL. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo incólume a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da lei 9.099/95 e Enunciado nº 11 do Colegiado Recursal do Estado do Espírito Santo. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto. VOTOS; O SR. JUIZ DE DIREITO ARION MERGÁR: - Acompanho o
oto do Eminente Relator. O SR. JUIZ DE DIREITO RONALD OMINGUES DE ALMEIDA: - Voto no mesmo sentido. (RI 0128479620208080725, DATA DE JULGAMENTO: 09/12/2020)
Em virtude dos fatos narrados, a querelante experimentou prejuízos de ordem material e moral. Dentre os danos materiais. Além dos danos no seu trabalho que não são possíveis calcular apenas pela sua diária de serviço.
Além disso, a requerente sofreu danos morais em razão da frustração e do desconforto experimentados durante a viagem, bem como pelo descaso e negligência da empresa requerida em relação aos seus passageiros.
III - DO PEDIDO
Ante o exposto, a querelante requer:
A- A condenação da empresa, LATAM LINHAS AÉREAS S.A., ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigidos e acrescidos de
B- A condenação da empresa, LATAM LINHAS AÉREAS S.A., a pagamento de indenização por danos morais, a ser arbitrada po este juízo, considerando a gravidade do ocorrido e a situação d
C- A condenação da empresa requerida ao ressarcimento de eventuais custas processuais e honorários advocatícios, em 20% do valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95, bem
eventuais custas processuais e honorários advocatícios, em 20% d valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95, be como sucumbenciais. - A produção de todos os meios de prova admitidos em direito especialmente documental, testemunhal e pericial, par
- A produção de todos os meios de prova admitidos em direito especialmente documental, testemunhal e pericial, par comprovar os fatos alegados.
á-se à causa o valor de R$ 12,000 (doze mil reais) para fins fiscais
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Andrey Alves de Oliveira OAB/ES 36379
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5000916-45.2023.8.08.0033.txt
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xcelentíssimo Senhor Doutor Juiz de direito da Vara única da Comarca de ontanha/ES
Iolanda de Sousa Pancieri, brasileira, solteira, Psicóloga, portador do RG nº 3654785 SSP ES, CPF nº159.990.917-05, residente e domiciliado na Rua clemente dos Santos nº53, bairro mata atlântica, montanha – ES, vem, por meio de seu advogado, Andrey Alves de Oliveira, Inscrito na OAB/ES sob o nº 36.379, endereço eletrônico andreyalvesadvogado@gmail.com, e com endereço profissional na avenida doutor josé Silveira, nº 1118, centro de Montanha – ES, propor a presente
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS
EM FACE de LATAM LINHAS AÉREAS S.A., sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o nº02.012.862/0001-60, com sede na rua verbo divino, nº 2.001, 16° andar, chácara santo Antônio, São Paulo – SP, CEP 04719-002 pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
DA JUSTIÇA GRATUITA
A autora não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexa, com fundamento no Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil. Desse modo, a autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
I - DOS FATOS
No dia 18 de outubro de 2023, a requerente possuía uma passagem de viagem, anexa como prova, para o trajeto Vitória, ES – Rio de Janeiro, RJ, emitidas pela empresa aérea LATAM LINHAS AÉREAS S.A., para participar do 12º congresso brasileiro de terapia cognitivo comportamental na infância e adolescência.
Entretanto, o voo de Vitória para Rio de janeiro, sofreu um considerável atraso para manutenção e posterirormente foi cancelado. Devido a esse incidente, a viagem do requerente foi adiada. Isso obrigou o requerente a se hospedar em um hotel por volta das 20 horas, dormir pouco e no dia seguinte, acordar às três da manhã, para despachar as bagagens e partir das 04:30 Am, devido à reacomodação providenciada pela empresa requerida, que inseriu uma conexão com o aeroporto de Guarulhos – SP, a requerente prosseguiu com sua viagem. No entanto, essa situação causou desconforto, prejuízo e insatisfação, sendo que tinha compromissos profissionais, atendimentos on-line marcados para o dia em questão, precisando cancelá-los, causando prejuízo financeiro.
Além disso, a requerente. Essa situação resultou em um considerável desgaste emocional e financeiro, uma vez que, ao chegar ao destino, a requerente não pode participar do primeiro dia do congresso, causando inestimável perda, uma vez que não pode interagir com os professores e palestrantes.
II – DO DIREITO
O atraso significativo e a impossibilidade de conexão configuram falha na prestação do serviço, ensejando o direito à reparação. A Resolução ANAC nº 400/2016, em seu artigo 28, estabelece os direitos dos passageiros em casos de atrasos e cancelamentos de voos. Vejamos:
Artigo. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
ejamos como decidiu o Superior Tribunal de Justiça sobre o tema:
STJ - RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação
a verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 dez mil reais). 6. Recurso especial provido.
A empresa aérea tem o dever de reacomodar o passageiro em situações como a descrita. Caso não o faça de forma satisfatória, configura-se violação ao Código de Defesa do Consumidor, que exige a prestação adequada do serviço.
Artigo. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Existem decisões a respeito do tema, que garantiram ao consumidor lesado uma compensação por seus prejuízos, vejamos:
TJES - APELAÇÃO CÍVEL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE INOCORRÊNCIA REJEITADA MÉRITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO ATRASO DE VOO PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO - DANO MORAL DEMONSTRADO MAJORAÇÃO POSSIBILIDADE DANO MATERIAL DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA RECURSO DA RÉ DESPROVIDO APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A repetição do teor da contestação ou da petição inicial nas razões da apelação não ofende o princípio da dialeticidade quando puderem ser extraídos do recurso as razões e intenção de reforma da sentença. Precedente do STJ. Preliminar rejeitada. 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido de que na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. ( REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano
moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. ( REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido.
O desgaste emocional e financeiro causado a requerente em decorrência dos fatos narrados constitui dano moral indenizável, conforme estabelecido no Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) e no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). E, assim sendo, é cabível o pagamento das despesas e honorários pelo querelado, segundo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo:
TJES – RECURSO INOMINADO. RELATOR: CARLOS MAGNO MOULIN LIMA. 1ª TURMA RECURSAL. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo incólume a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da lei 9.099/95 e Enunciado nº 11 do Colegiado Recursal do Estado do Espírito Santo. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto. VOTOS; O SR. JUIZ DE DIREITO ARION MERGÁR: - Acompanho o
oto do Eminente Relator. O SR. JUIZ DE DIREITO RONALD OMINGUES DE ALMEIDA: - Voto no mesmo sentido. (RI 0128479620208080725, DATA DE JULGAMENTO: 09/12/2020)
Em virtude dos fatos narrados, a querelante experimentou prejuízos de ordem material e moral. Dentre os danos materiais. Além dos danos no seu trabalho que não são possíveis calcular apenas pela sua diária de serviço.
Além disso, a requerente sofreu danos morais em razão da frustração e do desconforto experimentados durante a viagem, bem como pelo descaso e negligência da empresa requerida em relação aos seus passageiros.
III - DO PEDIDO
Ante o exposto, a querelante requer:
A- A condenação da empresa, LATAM LINHAS AÉREAS S.A., ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigidos e acrescidos de
B- A condenação da empresa, LATAM LINHAS AÉREAS S.A., a pagamento de indenização por danos morais, a ser arbitrada po este juízo, considerando a gravidade do ocorrido e a situação d
C- A condenação da empresa requerida ao ressarcimento de eventuais custas processuais e honorários advocatícios, em 20% do valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95, bem
eventuais custas processuais e honorários advocatícios, em 20% d valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95, be como sucumbenciais. - A produção de todos os meios de prova admitidos em direito especialmente documental, testemunhal e pericial, par
- A produção de todos os meios de prova admitidos em direito especialmente documental, testemunhal e pericial, par comprovar os fatos alegados.
á-se à causa o valor de R$ 12,000 (doze mil reais) para fins fiscais
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Andrey Alves de Oliveira OAB/ES 36379
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5000918-45.2022.8.08.0002.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZDEDIREITODA_VARADOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ALEGRE – ESPÍRITO SANTO.
José Geraldo de Vargas Junior CPF 978.248.957-34; RG 766.846 SGPC ES; Professor Universitário; Endereço:Avenida Coronel Monteiro da Gama, n. 300, Centro, Alegre ES. CEP 29500-000 e Gercílio Alves de Almeida Júnior CPF 828.501.607-25; RG 694.112 - SSP/ES; ProfessorUniversitário; Endereço: RuaJoaquimHildebrandodeCarvalho,36-BairroColina-Alegre/ES-CEP 29.500-000, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seu procurador que esta subscreve,come-mailjuliodevigilli@gmail.com,proporapresente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF 02.012.862/0001-60, com endereço em São Paulo – SP, na Rua Ática, nº 673, 6ª andar, sala 62, CEP: 04634-042, Estado de São Paulo, CEP 06460-040,pelosfatose fundamentos a seguir:
DO CANCELAMENTO DO VOO
Os Autores adquiriram bilhetes (doc. 1) sob os localizadores KVEQBO (Gercílio) e KVFLBX (José Geraldo),paraparticiparemdo31o CONGRESSO BRASILEIRO DE ZOOTECNIA de 24 a 27 de Maio de 2022 que aconteceria em Manaus (doc. 2). OhoráriodedecolagememVitóriaseriaàs10:05da manhã, com conexão em Guarulhos e chegada em Manaus prevista para às 17:35, conforme itinerário que disponibilizamos (doc. 3), enviado somente ao Sr. Gercílio.
Os voos foram adquiridos com mais de 6 meses de antecedência, já que o evento era de suma importância para a carreiraacadêmicade ambos os autores. Note, Excelência, que nos documentos comprobatórios juntados (doc. 1) NÃO HÁ O LOCALIZADORDAPASSAGEMDOSR.JOSÉ,apenasonúmero de reserva.
Porém,paraasurpresadosconsumidores,osvoosforam modificados UNILATERALMENTE pela Requerida, em horário completamente distinto do contratado e, pasme, semqualqueroutraalternativadisponível.Duasmodificações foram feitas pela Ré, sendo que a primeira modificação NÃO FOI INFORMADA aos consumidores, que só descobriram através do e-mail informando asegundaalteração que seu voo original já havia sido modificado uma vez.
A primeira modificação (insistimos: que não chegou ao conhecimento dos Autores) reacomodou os passageiros num voo que partiria de Vitória às 17:40 com conexão em Brasília e pouso em Manaus previsto para 22:15.
jogou os Autores para um voo às 20:05h com conexão em Guarulhos e chegada prevista para somente às 2h:05 da manhã em Manaus. Um verdadeiro absurdo. As modificações estão listadas no e-mail que aqui anexamos (doc. 4).
seu novo voo, modificando toda a programação original. Como o congresso somente começaria no dia seguinte, os Requerentes ainda conseguiriam, ainda que cansados por conta da viagem, comparecer ao primeiro dia do evento.
Veja, Excelência, que a programação original dos Professores seria sair de Alegre de madrugada para chegar na Capital pela manhã e embarcar para Manaus, chegando por voltadas18h,comtemposuficienteparajantar e descansar para o início do congresso no dia seguinte, às 8h da manhã.
agora a chegada em Manaus somente ocorreria de madrugada, fazendo com que os Autores não tivessem tempo hábil para recuperar suas energias. Ainda assim, como não havia outra opção, os autores modificaram seus planos para se adequar aonovo voo.
No dia do Voo, os Autores enfrentaram dificuldades para fazer o check-in, pois o sistema simplesmente não os permitia completar o processo. As tentativas para fazer o check-in começaram logo pela manhã eseestenderampor todo o dia, sem sucesso. Chegaram ao aeroporto com cerca de uma hora de antecedência à partida, porém, ao tentar realizar o processodecheck-innoaeroporto através dos totens de autoatendimento, também não tiveram sucesso.
e-mails avisando que o check-in JÁ ESTAVA REALIZADO e que NADA MAIS precisaria ser feito! (doc. 5) Possivelmente, com a troca de voos os nomes dos Autores foram retirados da lista de passageiros e, consequentemente, o check-in foi "desconstituído"
Depois de muita insistência no Totem, tentaram, então, buscar ajuda com os atendentes do balcão, que também não conseguiram localizar suas reservas. Por fim, quando já na loja de atendimento ao cliente, finalmente os prepostos tiveram acesso às reservas, porém, surpreendentemente, alegaram que já não seria mais possível que ambos embarcassem, uma vezquefaltavamcercade40 minutos para a partida do voo.
Não bastasse toda a situação absurda, a Ré negou fornecer hotel ou transporte aos Requerentes, e tudo foi bancado pelos mesmos.Tentou-se, em certo momento, jogar a culpa da situação toda para cima dos Requerentes, que foram firmes e repeliram tal tentativa.
Com o ocorrido, os Professores somente chegaram em Manaus no dia seguinte (doc. 6), perdendo um período inteiro do congresso. Todo o planejamento prévio dos professores, de viajarumdiaantesparachegarcomcalmae ter uma boa noite de descanso para, então, enfrentar horas e horas de palestras e seminários.
Desta forma, diante de todos os fatos aqui narrados,n esta alternativa aos Requerentes senão a propositura da presente ação, a fim bter reparação por todos os danos morais e materiais experimentados.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL:
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
Os Autores são professores e estavam ansiosos para participar do congresso brasileiro de zootecnia, um dos mais importantes eventos do ramo. Não à toa, as passagens foram compradas com bastante antecedência. Isto, porém, pouco importou para a empresa aérea, que optou por mudar seus voos de maneira unilateral, sem oferecer qualquer escolha aos consumidores.
Este fato, por si só, já ensejaria a reparação dos danos
Porém a situação ficou muito pior: porculpaEXCLUSIVA da Ré os autores não realizaram o check-in (e que segundo a própria empresa seria feito de forma automática). Não bastasse a falha no sistema, os funcionários se demonstraram extremamente despreparados e não conseguiram resolver a situação em tempo suficiente para permitir o embarque dos dois passageiros.
O fato é, Excelência, que os Autores cumpriram seus deveres contratuais.Compraramaspassagenscomantecedênciaecompareceramao aeroporto na data estipulada. Porém, por conta dos problemas sistêmicos da Ré, o embarque não foi possível.
Um período do tão esperado evento foiperdido.Imagine, Excelência, frequentar um congresso extremamente técnico após cansativa viagem, sem ter tempo para descanso ou alimentação. É desumano. E, não podemos esquecer, a Ré foi a grande culpada por isso tudo.
A pretensão do Autor em reparação nos danos morais encontra-se plenamenterespaldadapelalegislaçãopátria,doutrinaejurisprudênciade nossos tribunais.
Com a promulgação da Carta Magna de 1988, artigo 5º, inciso V e X, restou-se incontroversa tal reparação no ordenamento jurídico brasileiro, com efeito, assim preceitua a Lei Suprema:
Artigo 5º
[...]
Inciso V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.”
[...]
Inciso X – “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e aimagemdaspessoas,asseguradoodireitoàindenizaçãopelodanomaterial ou moral decorrente de sua violação.
Em simetriacomaLeideFundo,oCódigo Civil, Lei 10.406 de 10.01.2002, em seus artigos 186 c/c artigo 927, textualmente, preceituam:
Artigo 186. “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”.
Artigo 927.”Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”.
Consoante a legislação constitucional e infraconstitucional e provas documentais juntadas ao pedido exordial, não restam dúvidas de que a Requerida deliberadamente lesionou o patrimônio imaterial dos Autores, consistente no desgaste moral que se ocasionou em razão da conduta da Requerida em não cumprir com as obrigações pactuadas nocontratodeprestaçãode serviços e legislação correlata.
Desta forma, requer-se indenização a título de danos morais no importe de R$ 20.000 (vinte mil reais) para cada autor.
DO DANO MATERIAL
A conduta da Ré gerou vários prejuízos aosautores,que devem ser ressarcidos.
Os autores perderam uma diária de hotel (que já havia sido reservada) no importe de R$104.31.
Houve o gasto de UBER do aeroporto até a casa d colega em que ambos se hospedaram R$17,90.
Houve o táxi queoslevouatéoaeroportonahoradovoo R$43.
Portanto, os Autores devem receber o totaldeR$165,21 conforme comprovantes disponibilizados. (doc. 8)
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer-se:
- A citação da requerida para que, querendo, apresente defesa
a designação de audiência de instrução e julgament
- a produção de provas por todos os meiosdisponíveisno direito
- A inversão do ônus da prova
1) R$ 20.000 (vinte mil reais) a título de danos morais para cada autor;
2) A devolução deR$165,21peloressarcimentodos valores gastos com hotel, taxi e uber.
Dá-se a causa o valor de R$40.165,21 (quarenta mil ento e sessenta e cinco reais e vinte e um centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
Bauru, 23 de junho de 2022.
Júlio César Devigilli de Oliveir OAB-SP 375.305
|
O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
|
Sim
|
5000918-45.2022.8.08.0002.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZDEDIREITODA_VARADOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ALEGRE – ESPÍRITO SANTO.
José Geraldo de Vargas Junior CPF 978.248.957-34; RG 766.846 SGPC ES; Professor Universitário; Endereço:Avenida Coronel Monteiro da Gama, n. 300, Centro, Alegre ES. CEP 29500-000 e Gercílio Alves de Almeida Júnior CPF 828.501.607-25; RG 694.112 - SSP/ES; ProfessorUniversitário; Endereço: RuaJoaquimHildebrandodeCarvalho,36-BairroColina-Alegre/ES-CEP 29.500-000, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seu procurador que esta subscreve,come-mailjuliodevigilli@gmail.com,proporapresente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF 02.012.862/0001-60, com endereço em São Paulo – SP, na Rua Ática, nº 673, 6ª andar, sala 62, CEP: 04634-042, Estado de São Paulo, CEP 06460-040,pelosfatose fundamentos a seguir:
DO CANCELAMENTO DO VOO
Os Autores adquiriram bilhetes (doc. 1) sob os localizadores KVEQBO (Gercílio) e KVFLBX (José Geraldo),paraparticiparemdo31o CONGRESSO BRASILEIRO DE ZOOTECNIA de 24 a 27 de Maio de 2022 que aconteceria em Manaus (doc. 2). OhoráriodedecolagememVitóriaseriaàs10:05da manhã, com conexão em Guarulhos e chegada em Manaus prevista para às 17:35, conforme itinerário que disponibilizamos (doc. 3), enviado somente ao Sr. Gercílio.
Os voos foram adquiridos com mais de 6 meses de antecedência, já que o evento era de suma importância para a carreiraacadêmicade ambos os autores. Note, Excelência, que nos documentos comprobatórios juntados (doc. 1) NÃO HÁ O LOCALIZADORDAPASSAGEMDOSR.JOSÉ,apenasonúmero de reserva.
Porém,paraasurpresadosconsumidores,osvoosforam modificados UNILATERALMENTE pela Requerida, em horário completamente distinto do contratado e, pasme, semqualqueroutraalternativadisponível.Duasmodificações foram feitas pela Ré, sendo que a primeira modificação NÃO FOI INFORMADA aos consumidores, que só descobriram através do e-mail informando asegundaalteração que seu voo original já havia sido modificado uma vez.
A primeira modificação (insistimos: que não chegou ao conhecimento dos Autores) reacomodou os passageiros num voo que partiria de Vitória às 17:40 com conexão em Brasília e pouso em Manaus previsto para 22:15.
jogou os Autores para um voo às 20:05h com conexão em Guarulhos e chegada prevista para somente às 2h:05 da manhã em Manaus. Um verdadeiro absurdo. As modificações estão listadas no e-mail que aqui anexamos (doc. 4).
seu novo voo, modificando toda a programação original. Como o congresso somente começaria no dia seguinte, os Requerentes ainda conseguiriam, ainda que cansados por conta da viagem, comparecer ao primeiro dia do evento.
Veja, Excelência, que a programação original dos Professores seria sair de Alegre de madrugada para chegar na Capital pela manhã e embarcar para Manaus, chegando por voltadas18h,comtemposuficienteparajantar e descansar para o início do congresso no dia seguinte, às 8h da manhã.
agora a chegada em Manaus somente ocorreria de madrugada, fazendo com que os Autores não tivessem tempo hábil para recuperar suas energias. Ainda assim, como não havia outra opção, os autores modificaram seus planos para se adequar aonovo voo.
No dia do Voo, os Autores enfrentaram dificuldades para fazer o check-in, pois o sistema simplesmente não os permitia completar o processo. As tentativas para fazer o check-in começaram logo pela manhã eseestenderampor todo o dia, sem sucesso. Chegaram ao aeroporto com cerca de uma hora de antecedência à partida, porém, ao tentar realizar o processodecheck-innoaeroporto através dos totens de autoatendimento, também não tiveram sucesso.
e-mails avisando que o check-in JÁ ESTAVA REALIZADO e que NADA MAIS precisaria ser feito! (doc. 5) Possivelmente, com a troca de voos os nomes dos Autores foram retirados da lista de passageiros e, consequentemente, o check-in foi "desconstituído"
Depois de muita insistência no Totem, tentaram, então, buscar ajuda com os atendentes do balcão, que também não conseguiram localizar suas reservas. Por fim, quando já na loja de atendimento ao cliente, finalmente os prepostos tiveram acesso às reservas, porém, surpreendentemente, alegaram que já não seria mais possível que ambos embarcassem, uma vezquefaltavamcercade40 minutos para a partida do voo.
Não bastasse toda a situação absurda, a Ré negou fornecer hotel ou transporte aos Requerentes, e tudo foi bancado pelos mesmos.Tentou-se, em certo momento, jogar a culpa da situação toda para cima dos Requerentes, que foram firmes e repeliram tal tentativa.
Com o ocorrido, os Professores somente chegaram em Manaus no dia seguinte (doc. 6), perdendo um período inteiro do congresso. Todo o planejamento prévio dos professores, de viajarumdiaantesparachegarcomcalmae ter uma boa noite de descanso para, então, enfrentar horas e horas de palestras e seminários.
Desta forma, diante de todos os fatos aqui narrados,n esta alternativa aos Requerentes senão a propositura da presente ação, a fim bter reparação por todos os danos morais e materiais experimentados.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL:
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
Os Autores são professores e estavam ansiosos para participar do congresso brasileiro de zootecnia, um dos mais importantes eventos do ramo. Não à toa, as passagens foram compradas com bastante antecedência. Isto, porém, pouco importou para a empresa aérea, que optou por mudar seus voos de maneira unilateral, sem oferecer qualquer escolha aos consumidores.
Este fato, por si só, já ensejaria a reparação dos danos
Porém a situação ficou muito pior: porculpaEXCLUSIVA da Ré os autores não realizaram o check-in (e que segundo a própria empresa seria feito de forma automática). Não bastasse a falha no sistema, os funcionários se demonstraram extremamente despreparados e não conseguiram resolver a situação em tempo suficiente para permitir o embarque dos dois passageiros.
O fato é, Excelência, que os Autores cumpriram seus deveres contratuais.Compraramaspassagenscomantecedênciaecompareceramao aeroporto na data estipulada. Porém, por conta dos problemas sistêmicos da Ré, o embarque não foi possível.
Um período do tão esperado evento foiperdido.Imagine, Excelência, frequentar um congresso extremamente técnico após cansativa viagem, sem ter tempo para descanso ou alimentação. É desumano. E, não podemos esquecer, a Ré foi a grande culpada por isso tudo.
A pretensão do Autor em reparação nos danos morais encontra-se plenamenterespaldadapelalegislaçãopátria,doutrinaejurisprudênciade nossos tribunais.
Com a promulgação da Carta Magna de 1988, artigo 5º, inciso V e X, restou-se incontroversa tal reparação no ordenamento jurídico brasileiro, com efeito, assim preceitua a Lei Suprema:
Artigo 5º
[...]
Inciso V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.”
[...]
Inciso X – “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e aimagemdaspessoas,asseguradoodireitoàindenizaçãopelodanomaterial ou moral decorrente de sua violação.
Em simetriacomaLeideFundo,oCódigo Civil, Lei 10.406 de 10.01.2002, em seus artigos 186 c/c artigo 927, textualmente, preceituam:
Artigo 186. “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”.
Artigo 927.”Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”.
Consoante a legislação constitucional e infraconstitucional e provas documentais juntadas ao pedido exordial, não restam dúvidas de que a Requerida deliberadamente lesionou o patrimônio imaterial dos Autores, consistente no desgaste moral que se ocasionou em razão da conduta da Requerida em não cumprir com as obrigações pactuadas nocontratodeprestaçãode serviços e legislação correlata.
Desta forma, requer-se indenização a título de danos morais no importe de R$ 20.000 (vinte mil reais) para cada autor.
DO DANO MATERIAL
A conduta da Ré gerou vários prejuízos aosautores,que devem ser ressarcidos.
Os autores perderam uma diária de hotel (que já havia sido reservada) no importe de R$104.31.
Houve o gasto de UBER do aeroporto até a casa d colega em que ambos se hospedaram R$17,90.
Houve o táxi queoslevouatéoaeroportonahoradovoo R$43.
Portanto, os Autores devem receber o totaldeR$165,21 conforme comprovantes disponibilizados. (doc. 8)
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer-se:
- A citação da requerida para que, querendo, apresente defesa
a designação de audiência de instrução e julgament
- a produção de provas por todos os meiosdisponíveisno direito
- A inversão do ônus da prova
1) R$ 20.000 (vinte mil reais) a título de danos morais para cada autor;
2) A devolução deR$165,21peloressarcimentodos valores gastos com hotel, taxi e uber.
Dá-se a causa o valor de R$40.165,21 (quarenta mil ento e sessenta e cinco reais e vinte e um centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
Bauru, 23 de junho de 2022.
Júlio César Devigilli de Oliveir OAB-SP 375.305
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5000918-45.2022.8.08.0002.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZDEDIREITODA_VARADOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ALEGRE – ESPÍRITO SANTO.
José Geraldo de Vargas Junior CPF 978.248.957-34; RG 766.846 SGPC ES; Professor Universitário; Endereço:Avenida Coronel Monteiro da Gama, n. 300, Centro, Alegre ES. CEP 29500-000 e Gercílio Alves de Almeida Júnior CPF 828.501.607-25; RG 694.112 - SSP/ES; ProfessorUniversitário; Endereço: RuaJoaquimHildebrandodeCarvalho,36-BairroColina-Alegre/ES-CEP 29.500-000, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seu procurador que esta subscreve,come-mailjuliodevigilli@gmail.com,proporapresente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF 02.012.862/0001-60, com endereço em São Paulo – SP, na Rua Ática, nº 673, 6ª andar, sala 62, CEP: 04634-042, Estado de São Paulo, CEP 06460-040,pelosfatose fundamentos a seguir:
DO CANCELAMENTO DO VOO
Os Autores adquiriram bilhetes (doc. 1) sob os localizadores KVEQBO (Gercílio) e KVFLBX (José Geraldo),paraparticiparemdo31o CONGRESSO BRASILEIRO DE ZOOTECNIA de 24 a 27 de Maio de 2022 que aconteceria em Manaus (doc. 2). OhoráriodedecolagememVitóriaseriaàs10:05da manhã, com conexão em Guarulhos e chegada em Manaus prevista para às 17:35, conforme itinerário que disponibilizamos (doc. 3), enviado somente ao Sr. Gercílio.
Os voos foram adquiridos com mais de 6 meses de antecedência, já que o evento era de suma importância para a carreiraacadêmicade ambos os autores. Note, Excelência, que nos documentos comprobatórios juntados (doc. 1) NÃO HÁ O LOCALIZADORDAPASSAGEMDOSR.JOSÉ,apenasonúmero de reserva.
Porém,paraasurpresadosconsumidores,osvoosforam modificados UNILATERALMENTE pela Requerida, em horário completamente distinto do contratado e, pasme, semqualqueroutraalternativadisponível.Duasmodificações foram feitas pela Ré, sendo que a primeira modificação NÃO FOI INFORMADA aos consumidores, que só descobriram através do e-mail informando asegundaalteração que seu voo original já havia sido modificado uma vez.
A primeira modificação (insistimos: que não chegou ao conhecimento dos Autores) reacomodou os passageiros num voo que partiria de Vitória às 17:40 com conexão em Brasília e pouso em Manaus previsto para 22:15.
jogou os Autores para um voo às 20:05h com conexão em Guarulhos e chegada prevista para somente às 2h:05 da manhã em Manaus. Um verdadeiro absurdo. As modificações estão listadas no e-mail que aqui anexamos (doc. 4).
seu novo voo, modificando toda a programação original. Como o congresso somente começaria no dia seguinte, os Requerentes ainda conseguiriam, ainda que cansados por conta da viagem, comparecer ao primeiro dia do evento.
Veja, Excelência, que a programação original dos Professores seria sair de Alegre de madrugada para chegar na Capital pela manhã e embarcar para Manaus, chegando por voltadas18h,comtemposuficienteparajantar e descansar para o início do congresso no dia seguinte, às 8h da manhã.
agora a chegada em Manaus somente ocorreria de madrugada, fazendo com que os Autores não tivessem tempo hábil para recuperar suas energias. Ainda assim, como não havia outra opção, os autores modificaram seus planos para se adequar aonovo voo.
No dia do Voo, os Autores enfrentaram dificuldades para fazer o check-in, pois o sistema simplesmente não os permitia completar o processo. As tentativas para fazer o check-in começaram logo pela manhã eseestenderampor todo o dia, sem sucesso. Chegaram ao aeroporto com cerca de uma hora de antecedência à partida, porém, ao tentar realizar o processodecheck-innoaeroporto através dos totens de autoatendimento, também não tiveram sucesso.
e-mails avisando que o check-in JÁ ESTAVA REALIZADO e que NADA MAIS precisaria ser feito! (doc. 5) Possivelmente, com a troca de voos os nomes dos Autores foram retirados da lista de passageiros e, consequentemente, o check-in foi "desconstituído"
Depois de muita insistência no Totem, tentaram, então, buscar ajuda com os atendentes do balcão, que também não conseguiram localizar suas reservas. Por fim, quando já na loja de atendimento ao cliente, finalmente os prepostos tiveram acesso às reservas, porém, surpreendentemente, alegaram que já não seria mais possível que ambos embarcassem, uma vezquefaltavamcercade40 minutos para a partida do voo.
Não bastasse toda a situação absurda, a Ré negou fornecer hotel ou transporte aos Requerentes, e tudo foi bancado pelos mesmos.Tentou-se, em certo momento, jogar a culpa da situação toda para cima dos Requerentes, que foram firmes e repeliram tal tentativa.
Com o ocorrido, os Professores somente chegaram em Manaus no dia seguinte (doc. 6), perdendo um período inteiro do congresso. Todo o planejamento prévio dos professores, de viajarumdiaantesparachegarcomcalmae ter uma boa noite de descanso para, então, enfrentar horas e horas de palestras e seminários.
Desta forma, diante de todos os fatos aqui narrados,n esta alternativa aos Requerentes senão a propositura da presente ação, a fim bter reparação por todos os danos morais e materiais experimentados.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL:
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
Os Autores são professores e estavam ansiosos para participar do congresso brasileiro de zootecnia, um dos mais importantes eventos do ramo. Não à toa, as passagens foram compradas com bastante antecedência. Isto, porém, pouco importou para a empresa aérea, que optou por mudar seus voos de maneira unilateral, sem oferecer qualquer escolha aos consumidores.
Este fato, por si só, já ensejaria a reparação dos danos
Porém a situação ficou muito pior: porculpaEXCLUSIVA da Ré os autores não realizaram o check-in (e que segundo a própria empresa seria feito de forma automática). Não bastasse a falha no sistema, os funcionários se demonstraram extremamente despreparados e não conseguiram resolver a situação em tempo suficiente para permitir o embarque dos dois passageiros.
O fato é, Excelência, que os Autores cumpriram seus deveres contratuais.Compraramaspassagenscomantecedênciaecompareceramao aeroporto na data estipulada. Porém, por conta dos problemas sistêmicos da Ré, o embarque não foi possível.
Um período do tão esperado evento foiperdido.Imagine, Excelência, frequentar um congresso extremamente técnico após cansativa viagem, sem ter tempo para descanso ou alimentação. É desumano. E, não podemos esquecer, a Ré foi a grande culpada por isso tudo.
A pretensão do Autor em reparação nos danos morais encontra-se plenamenterespaldadapelalegislaçãopátria,doutrinaejurisprudênciade nossos tribunais.
Com a promulgação da Carta Magna de 1988, artigo 5º, inciso V e X, restou-se incontroversa tal reparação no ordenamento jurídico brasileiro, com efeito, assim preceitua a Lei Suprema:
Artigo 5º
[...]
Inciso V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.”
[...]
Inciso X – “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e aimagemdaspessoas,asseguradoodireitoàindenizaçãopelodanomaterial ou moral decorrente de sua violação.
Em simetriacomaLeideFundo,oCódigo Civil, Lei 10.406 de 10.01.2002, em seus artigos 186 c/c artigo 927, textualmente, preceituam:
Artigo 186. “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”.
Artigo 927.”Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”.
Consoante a legislação constitucional e infraconstitucional e provas documentais juntadas ao pedido exordial, não restam dúvidas de que a Requerida deliberadamente lesionou o patrimônio imaterial dos Autores, consistente no desgaste moral que se ocasionou em razão da conduta da Requerida em não cumprir com as obrigações pactuadas nocontratodeprestaçãode serviços e legislação correlata.
Desta forma, requer-se indenização a título de danos morais no importe de R$ 20.000 (vinte mil reais) para cada autor.
DO DANO MATERIAL
A conduta da Ré gerou vários prejuízos aosautores,que devem ser ressarcidos.
Os autores perderam uma diária de hotel (que já havia sido reservada) no importe de R$104.31.
Houve o gasto de UBER do aeroporto até a casa d colega em que ambos se hospedaram R$17,90.
Houve o táxi queoslevouatéoaeroportonahoradovoo R$43.
Portanto, os Autores devem receber o totaldeR$165,21 conforme comprovantes disponibilizados. (doc. 8)
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer-se:
- A citação da requerida para que, querendo, apresente defesa
a designação de audiência de instrução e julgament
- a produção de provas por todos os meiosdisponíveisno direito
- A inversão do ônus da prova
1) R$ 20.000 (vinte mil reais) a título de danos morais para cada autor;
2) A devolução deR$165,21peloressarcimentodos valores gastos com hotel, taxi e uber.
Dá-se a causa o valor de R$40.165,21 (quarenta mil ento e sessenta e cinco reais e vinte e um centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
Bauru, 23 de junho de 2022.
Júlio César Devigilli de Oliveir OAB-SP 375.305
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5000918-45.2022.8.08.0002.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZDEDIREITODA_VARADOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ALEGRE – ESPÍRITO SANTO.
José Geraldo de Vargas Junior CPF 978.248.957-34; RG 766.846 SGPC ES; Professor Universitário; Endereço:Avenida Coronel Monteiro da Gama, n. 300, Centro, Alegre ES. CEP 29500-000 e Gercílio Alves de Almeida Júnior CPF 828.501.607-25; RG 694.112 - SSP/ES; ProfessorUniversitário; Endereço: RuaJoaquimHildebrandodeCarvalho,36-BairroColina-Alegre/ES-CEP 29.500-000, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seu procurador que esta subscreve,come-mailjuliodevigilli@gmail.com,proporapresente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF 02.012.862/0001-60, com endereço em São Paulo – SP, na Rua Ática, nº 673, 6ª andar, sala 62, CEP: 04634-042, Estado de São Paulo, CEP 06460-040,pelosfatose fundamentos a seguir:
DO CANCELAMENTO DO VOO
Os Autores adquiriram bilhetes (doc. 1) sob os localizadores KVEQBO (Gercílio) e KVFLBX (José Geraldo),paraparticiparemdo31o CONGRESSO BRASILEIRO DE ZOOTECNIA de 24 a 27 de Maio de 2022 que aconteceria em Manaus (doc. 2). OhoráriodedecolagememVitóriaseriaàs10:05da manhã, com conexão em Guarulhos e chegada em Manaus prevista para às 17:35, conforme itinerário que disponibilizamos (doc. 3), enviado somente ao Sr. Gercílio.
Os voos foram adquiridos com mais de 6 meses de antecedência, já que o evento era de suma importância para a carreiraacadêmicade ambos os autores. Note, Excelência, que nos documentos comprobatórios juntados (doc. 1) NÃO HÁ O LOCALIZADORDAPASSAGEMDOSR.JOSÉ,apenasonúmero de reserva.
Porém,paraasurpresadosconsumidores,osvoosforam modificados UNILATERALMENTE pela Requerida, em horário completamente distinto do contratado e, pasme, semqualqueroutraalternativadisponível.Duasmodificações foram feitas pela Ré, sendo que a primeira modificação NÃO FOI INFORMADA aos consumidores, que só descobriram através do e-mail informando asegundaalteração que seu voo original já havia sido modificado uma vez.
A primeira modificação (insistimos: que não chegou ao conhecimento dos Autores) reacomodou os passageiros num voo que partiria de Vitória às 17:40 com conexão em Brasília e pouso em Manaus previsto para 22:15.
jogou os Autores para um voo às 20:05h com conexão em Guarulhos e chegada prevista para somente às 2h:05 da manhã em Manaus. Um verdadeiro absurdo. As modificações estão listadas no e-mail que aqui anexamos (doc. 4).
seu novo voo, modificando toda a programação original. Como o congresso somente começaria no dia seguinte, os Requerentes ainda conseguiriam, ainda que cansados por conta da viagem, comparecer ao primeiro dia do evento.
Veja, Excelência, que a programação original dos Professores seria sair de Alegre de madrugada para chegar na Capital pela manhã e embarcar para Manaus, chegando por voltadas18h,comtemposuficienteparajantar e descansar para o início do congresso no dia seguinte, às 8h da manhã.
agora a chegada em Manaus somente ocorreria de madrugada, fazendo com que os Autores não tivessem tempo hábil para recuperar suas energias. Ainda assim, como não havia outra opção, os autores modificaram seus planos para se adequar aonovo voo.
No dia do Voo, os Autores enfrentaram dificuldades para fazer o check-in, pois o sistema simplesmente não os permitia completar o processo. As tentativas para fazer o check-in começaram logo pela manhã eseestenderampor todo o dia, sem sucesso. Chegaram ao aeroporto com cerca de uma hora de antecedência à partida, porém, ao tentar realizar o processodecheck-innoaeroporto através dos totens de autoatendimento, também não tiveram sucesso.
e-mails avisando que o check-in JÁ ESTAVA REALIZADO e que NADA MAIS precisaria ser feito! (doc. 5) Possivelmente, com a troca de voos os nomes dos Autores foram retirados da lista de passageiros e, consequentemente, o check-in foi "desconstituído"
Depois de muita insistência no Totem, tentaram, então, buscar ajuda com os atendentes do balcão, que também não conseguiram localizar suas reservas. Por fim, quando já na loja de atendimento ao cliente, finalmente os prepostos tiveram acesso às reservas, porém, surpreendentemente, alegaram que já não seria mais possível que ambos embarcassem, uma vezquefaltavamcercade40 minutos para a partida do voo.
Não bastasse toda a situação absurda, a Ré negou fornecer hotel ou transporte aos Requerentes, e tudo foi bancado pelos mesmos.Tentou-se, em certo momento, jogar a culpa da situação toda para cima dos Requerentes, que foram firmes e repeliram tal tentativa.
Com o ocorrido, os Professores somente chegaram em Manaus no dia seguinte (doc. 6), perdendo um período inteiro do congresso. Todo o planejamento prévio dos professores, de viajarumdiaantesparachegarcomcalmae ter uma boa noite de descanso para, então, enfrentar horas e horas de palestras e seminários.
Desta forma, diante de todos os fatos aqui narrados,n esta alternativa aos Requerentes senão a propositura da presente ação, a fim bter reparação por todos os danos morais e materiais experimentados.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL:
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
Os Autores são professores e estavam ansiosos para participar do congresso brasileiro de zootecnia, um dos mais importantes eventos do ramo. Não à toa, as passagens foram compradas com bastante antecedência. Isto, porém, pouco importou para a empresa aérea, que optou por mudar seus voos de maneira unilateral, sem oferecer qualquer escolha aos consumidores.
Este fato, por si só, já ensejaria a reparação dos danos
Porém a situação ficou muito pior: porculpaEXCLUSIVA da Ré os autores não realizaram o check-in (e que segundo a própria empresa seria feito de forma automática). Não bastasse a falha no sistema, os funcionários se demonstraram extremamente despreparados e não conseguiram resolver a situação em tempo suficiente para permitir o embarque dos dois passageiros.
O fato é, Excelência, que os Autores cumpriram seus deveres contratuais.Compraramaspassagenscomantecedênciaecompareceramao aeroporto na data estipulada. Porém, por conta dos problemas sistêmicos da Ré, o embarque não foi possível.
Um período do tão esperado evento foiperdido.Imagine, Excelência, frequentar um congresso extremamente técnico após cansativa viagem, sem ter tempo para descanso ou alimentação. É desumano. E, não podemos esquecer, a Ré foi a grande culpada por isso tudo.
A pretensão do Autor em reparação nos danos morais encontra-se plenamenterespaldadapelalegislaçãopátria,doutrinaejurisprudênciade nossos tribunais.
Com a promulgação da Carta Magna de 1988, artigo 5º, inciso V e X, restou-se incontroversa tal reparação no ordenamento jurídico brasileiro, com efeito, assim preceitua a Lei Suprema:
Artigo 5º
[...]
Inciso V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.”
[...]
Inciso X – “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e aimagemdaspessoas,asseguradoodireitoàindenizaçãopelodanomaterial ou moral decorrente de sua violação.
Em simetriacomaLeideFundo,oCódigo Civil, Lei 10.406 de 10.01.2002, em seus artigos 186 c/c artigo 927, textualmente, preceituam:
Artigo 186. “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”.
Artigo 927.”Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”.
Consoante a legislação constitucional e infraconstitucional e provas documentais juntadas ao pedido exordial, não restam dúvidas de que a Requerida deliberadamente lesionou o patrimônio imaterial dos Autores, consistente no desgaste moral que se ocasionou em razão da conduta da Requerida em não cumprir com as obrigações pactuadas nocontratodeprestaçãode serviços e legislação correlata.
Desta forma, requer-se indenização a título de danos morais no importe de R$ 20.000 (vinte mil reais) para cada autor.
DO DANO MATERIAL
A conduta da Ré gerou vários prejuízos aosautores,que devem ser ressarcidos.
Os autores perderam uma diária de hotel (que já havia sido reservada) no importe de R$104.31.
Houve o gasto de UBER do aeroporto até a casa d colega em que ambos se hospedaram R$17,90.
Houve o táxi queoslevouatéoaeroportonahoradovoo R$43.
Portanto, os Autores devem receber o totaldeR$165,21 conforme comprovantes disponibilizados. (doc. 8)
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer-se:
- A citação da requerida para que, querendo, apresente defesa
a designação de audiência de instrução e julgament
- a produção de provas por todos os meiosdisponíveisno direito
- A inversão do ônus da prova
1) R$ 20.000 (vinte mil reais) a título de danos morais para cada autor;
2) A devolução deR$165,21peloressarcimentodos valores gastos com hotel, taxi e uber.
Dá-se a causa o valor de R$40.165,21 (quarenta mil ento e sessenta e cinco reais e vinte e um centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
Bauru, 23 de junho de 2022.
Júlio César Devigilli de Oliveir OAB-SP 375.305
|
O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
|
Sim
|
5000918-45.2022.8.08.0002.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZDEDIREITODA_VARADOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ALEGRE – ESPÍRITO SANTO.
José Geraldo de Vargas Junior CPF 978.248.957-34; RG 766.846 SGPC ES; Professor Universitário; Endereço:Avenida Coronel Monteiro da Gama, n. 300, Centro, Alegre ES. CEP 29500-000 e Gercílio Alves de Almeida Júnior CPF 828.501.607-25; RG 694.112 - SSP/ES; ProfessorUniversitário; Endereço: RuaJoaquimHildebrandodeCarvalho,36-BairroColina-Alegre/ES-CEP 29.500-000, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seu procurador que esta subscreve,come-mailjuliodevigilli@gmail.com,proporapresente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF 02.012.862/0001-60, com endereço em São Paulo – SP, na Rua Ática, nº 673, 6ª andar, sala 62, CEP: 04634-042, Estado de São Paulo, CEP 06460-040,pelosfatose fundamentos a seguir:
DO CANCELAMENTO DO VOO
Os Autores adquiriram bilhetes (doc. 1) sob os localizadores KVEQBO (Gercílio) e KVFLBX (José Geraldo),paraparticiparemdo31o CONGRESSO BRASILEIRO DE ZOOTECNIA de 24 a 27 de Maio de 2022 que aconteceria em Manaus (doc. 2). OhoráriodedecolagememVitóriaseriaàs10:05da manhã, com conexão em Guarulhos e chegada em Manaus prevista para às 17:35, conforme itinerário que disponibilizamos (doc. 3), enviado somente ao Sr. Gercílio.
Os voos foram adquiridos com mais de 6 meses de antecedência, já que o evento era de suma importância para a carreiraacadêmicade ambos os autores. Note, Excelência, que nos documentos comprobatórios juntados (doc. 1) NÃO HÁ O LOCALIZADORDAPASSAGEMDOSR.JOSÉ,apenasonúmero de reserva.
Porém,paraasurpresadosconsumidores,osvoosforam modificados UNILATERALMENTE pela Requerida, em horário completamente distinto do contratado e, pasme, semqualqueroutraalternativadisponível.Duasmodificações foram feitas pela Ré, sendo que a primeira modificação NÃO FOI INFORMADA aos consumidores, que só descobriram através do e-mail informando asegundaalteração que seu voo original já havia sido modificado uma vez.
A primeira modificação (insistimos: que não chegou ao conhecimento dos Autores) reacomodou os passageiros num voo que partiria de Vitória às 17:40 com conexão em Brasília e pouso em Manaus previsto para 22:15.
jogou os Autores para um voo às 20:05h com conexão em Guarulhos e chegada prevista para somente às 2h:05 da manhã em Manaus. Um verdadeiro absurdo. As modificações estão listadas no e-mail que aqui anexamos (doc. 4).
seu novo voo, modificando toda a programação original. Como o congresso somente começaria no dia seguinte, os Requerentes ainda conseguiriam, ainda que cansados por conta da viagem, comparecer ao primeiro dia do evento.
Veja, Excelência, que a programação original dos Professores seria sair de Alegre de madrugada para chegar na Capital pela manhã e embarcar para Manaus, chegando por voltadas18h,comtemposuficienteparajantar e descansar para o início do congresso no dia seguinte, às 8h da manhã.
agora a chegada em Manaus somente ocorreria de madrugada, fazendo com que os Autores não tivessem tempo hábil para recuperar suas energias. Ainda assim, como não havia outra opção, os autores modificaram seus planos para se adequar aonovo voo.
No dia do Voo, os Autores enfrentaram dificuldades para fazer o check-in, pois o sistema simplesmente não os permitia completar o processo. As tentativas para fazer o check-in começaram logo pela manhã eseestenderampor todo o dia, sem sucesso. Chegaram ao aeroporto com cerca de uma hora de antecedência à partida, porém, ao tentar realizar o processodecheck-innoaeroporto através dos totens de autoatendimento, também não tiveram sucesso.
e-mails avisando que o check-in JÁ ESTAVA REALIZADO e que NADA MAIS precisaria ser feito! (doc. 5) Possivelmente, com a troca de voos os nomes dos Autores foram retirados da lista de passageiros e, consequentemente, o check-in foi "desconstituído"
Depois de muita insistência no Totem, tentaram, então, buscar ajuda com os atendentes do balcão, que também não conseguiram localizar suas reservas. Por fim, quando já na loja de atendimento ao cliente, finalmente os prepostos tiveram acesso às reservas, porém, surpreendentemente, alegaram que já não seria mais possível que ambos embarcassem, uma vezquefaltavamcercade40 minutos para a partida do voo.
Não bastasse toda a situação absurda, a Ré negou fornecer hotel ou transporte aos Requerentes, e tudo foi bancado pelos mesmos.Tentou-se, em certo momento, jogar a culpa da situação toda para cima dos Requerentes, que foram firmes e repeliram tal tentativa.
Com o ocorrido, os Professores somente chegaram em Manaus no dia seguinte (doc. 6), perdendo um período inteiro do congresso. Todo o planejamento prévio dos professores, de viajarumdiaantesparachegarcomcalmae ter uma boa noite de descanso para, então, enfrentar horas e horas de palestras e seminários.
Desta forma, diante de todos os fatos aqui narrados,n esta alternativa aos Requerentes senão a propositura da presente ação, a fim bter reparação por todos os danos morais e materiais experimentados.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL:
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
Os Autores são professores e estavam ansiosos para participar do congresso brasileiro de zootecnia, um dos mais importantes eventos do ramo. Não à toa, as passagens foram compradas com bastante antecedência. Isto, porém, pouco importou para a empresa aérea, que optou por mudar seus voos de maneira unilateral, sem oferecer qualquer escolha aos consumidores.
Este fato, por si só, já ensejaria a reparação dos danos
Porém a situação ficou muito pior: porculpaEXCLUSIVA da Ré os autores não realizaram o check-in (e que segundo a própria empresa seria feito de forma automática). Não bastasse a falha no sistema, os funcionários se demonstraram extremamente despreparados e não conseguiram resolver a situação em tempo suficiente para permitir o embarque dos dois passageiros.
O fato é, Excelência, que os Autores cumpriram seus deveres contratuais.Compraramaspassagenscomantecedênciaecompareceramao aeroporto na data estipulada. Porém, por conta dos problemas sistêmicos da Ré, o embarque não foi possível.
Um período do tão esperado evento foiperdido.Imagine, Excelência, frequentar um congresso extremamente técnico após cansativa viagem, sem ter tempo para descanso ou alimentação. É desumano. E, não podemos esquecer, a Ré foi a grande culpada por isso tudo.
A pretensão do Autor em reparação nos danos morais encontra-se plenamenterespaldadapelalegislaçãopátria,doutrinaejurisprudênciade nossos tribunais.
Com a promulgação da Carta Magna de 1988, artigo 5º, inciso V e X, restou-se incontroversa tal reparação no ordenamento jurídico brasileiro, com efeito, assim preceitua a Lei Suprema:
Artigo 5º
[...]
Inciso V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.”
[...]
Inciso X – “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e aimagemdaspessoas,asseguradoodireitoàindenizaçãopelodanomaterial ou moral decorrente de sua violação.
Em simetriacomaLeideFundo,oCódigo Civil, Lei 10.406 de 10.01.2002, em seus artigos 186 c/c artigo 927, textualmente, preceituam:
Artigo 186. “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”.
Artigo 927.”Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”.
Consoante a legislação constitucional e infraconstitucional e provas documentais juntadas ao pedido exordial, não restam dúvidas de que a Requerida deliberadamente lesionou o patrimônio imaterial dos Autores, consistente no desgaste moral que se ocasionou em razão da conduta da Requerida em não cumprir com as obrigações pactuadas nocontratodeprestaçãode serviços e legislação correlata.
Desta forma, requer-se indenização a título de danos morais no importe de R$ 20.000 (vinte mil reais) para cada autor.
DO DANO MATERIAL
A conduta da Ré gerou vários prejuízos aosautores,que devem ser ressarcidos.
Os autores perderam uma diária de hotel (que já havia sido reservada) no importe de R$104.31.
Houve o gasto de UBER do aeroporto até a casa d colega em que ambos se hospedaram R$17,90.
Houve o táxi queoslevouatéoaeroportonahoradovoo R$43.
Portanto, os Autores devem receber o totaldeR$165,21 conforme comprovantes disponibilizados. (doc. 8)
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer-se:
- A citação da requerida para que, querendo, apresente defesa
a designação de audiência de instrução e julgament
- a produção de provas por todos os meiosdisponíveisno direito
- A inversão do ônus da prova
1) R$ 20.000 (vinte mil reais) a título de danos morais para cada autor;
2) A devolução deR$165,21peloressarcimentodos valores gastos com hotel, taxi e uber.
Dá-se a causa o valor de R$40.165,21 (quarenta mil ento e sessenta e cinco reais e vinte e um centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
Bauru, 23 de junho de 2022.
Júlio César Devigilli de Oliveir OAB-SP 375.305
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5000918-45.2022.8.08.0002.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZDEDIREITODA_VARADOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ALEGRE – ESPÍRITO SANTO.
José Geraldo de Vargas Junior CPF 978.248.957-34; RG 766.846 SGPC ES; Professor Universitário; Endereço:Avenida Coronel Monteiro da Gama, n. 300, Centro, Alegre ES. CEP 29500-000 e Gercílio Alves de Almeida Júnior CPF 828.501.607-25; RG 694.112 - SSP/ES; ProfessorUniversitário; Endereço: RuaJoaquimHildebrandodeCarvalho,36-BairroColina-Alegre/ES-CEP 29.500-000, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seu procurador que esta subscreve,come-mailjuliodevigilli@gmail.com,proporapresente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF 02.012.862/0001-60, com endereço em São Paulo – SP, na Rua Ática, nº 673, 6ª andar, sala 62, CEP: 04634-042, Estado de São Paulo, CEP 06460-040,pelosfatose fundamentos a seguir:
DO CANCELAMENTO DO VOO
Os Autores adquiriram bilhetes (doc. 1) sob os localizadores KVEQBO (Gercílio) e KVFLBX (José Geraldo),paraparticiparemdo31o CONGRESSO BRASILEIRO DE ZOOTECNIA de 24 a 27 de Maio de 2022 que aconteceria em Manaus (doc. 2). OhoráriodedecolagememVitóriaseriaàs10:05da manhã, com conexão em Guarulhos e chegada em Manaus prevista para às 17:35, conforme itinerário que disponibilizamos (doc. 3), enviado somente ao Sr. Gercílio.
Os voos foram adquiridos com mais de 6 meses de antecedência, já que o evento era de suma importância para a carreiraacadêmicade ambos os autores. Note, Excelência, que nos documentos comprobatórios juntados (doc. 1) NÃO HÁ O LOCALIZADORDAPASSAGEMDOSR.JOSÉ,apenasonúmero de reserva.
Porém,paraasurpresadosconsumidores,osvoosforam modificados UNILATERALMENTE pela Requerida, em horário completamente distinto do contratado e, pasme, semqualqueroutraalternativadisponível.Duasmodificações foram feitas pela Ré, sendo que a primeira modificação NÃO FOI INFORMADA aos consumidores, que só descobriram através do e-mail informando asegundaalteração que seu voo original já havia sido modificado uma vez.
A primeira modificação (insistimos: que não chegou ao conhecimento dos Autores) reacomodou os passageiros num voo que partiria de Vitória às 17:40 com conexão em Brasília e pouso em Manaus previsto para 22:15.
jogou os Autores para um voo às 20:05h com conexão em Guarulhos e chegada prevista para somente às 2h:05 da manhã em Manaus. Um verdadeiro absurdo. As modificações estão listadas no e-mail que aqui anexamos (doc. 4).
seu novo voo, modificando toda a programação original. Como o congresso somente começaria no dia seguinte, os Requerentes ainda conseguiriam, ainda que cansados por conta da viagem, comparecer ao primeiro dia do evento.
Veja, Excelência, que a programação original dos Professores seria sair de Alegre de madrugada para chegar na Capital pela manhã e embarcar para Manaus, chegando por voltadas18h,comtemposuficienteparajantar e descansar para o início do congresso no dia seguinte, às 8h da manhã.
agora a chegada em Manaus somente ocorreria de madrugada, fazendo com que os Autores não tivessem tempo hábil para recuperar suas energias. Ainda assim, como não havia outra opção, os autores modificaram seus planos para se adequar aonovo voo.
No dia do Voo, os Autores enfrentaram dificuldades para fazer o check-in, pois o sistema simplesmente não os permitia completar o processo. As tentativas para fazer o check-in começaram logo pela manhã eseestenderampor todo o dia, sem sucesso. Chegaram ao aeroporto com cerca de uma hora de antecedência à partida, porém, ao tentar realizar o processodecheck-innoaeroporto através dos totens de autoatendimento, também não tiveram sucesso.
e-mails avisando que o check-in JÁ ESTAVA REALIZADO e que NADA MAIS precisaria ser feito! (doc. 5) Possivelmente, com a troca de voos os nomes dos Autores foram retirados da lista de passageiros e, consequentemente, o check-in foi "desconstituído"
Depois de muita insistência no Totem, tentaram, então, buscar ajuda com os atendentes do balcão, que também não conseguiram localizar suas reservas. Por fim, quando já na loja de atendimento ao cliente, finalmente os prepostos tiveram acesso às reservas, porém, surpreendentemente, alegaram que já não seria mais possível que ambos embarcassem, uma vezquefaltavamcercade40 minutos para a partida do voo.
Não bastasse toda a situação absurda, a Ré negou fornecer hotel ou transporte aos Requerentes, e tudo foi bancado pelos mesmos.Tentou-se, em certo momento, jogar a culpa da situação toda para cima dos Requerentes, que foram firmes e repeliram tal tentativa.
Com o ocorrido, os Professores somente chegaram em Manaus no dia seguinte (doc. 6), perdendo um período inteiro do congresso. Todo o planejamento prévio dos professores, de viajarumdiaantesparachegarcomcalmae ter uma boa noite de descanso para, então, enfrentar horas e horas de palestras e seminários.
Desta forma, diante de todos os fatos aqui narrados,n esta alternativa aos Requerentes senão a propositura da presente ação, a fim bter reparação por todos os danos morais e materiais experimentados.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL:
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
Os Autores são professores e estavam ansiosos para participar do congresso brasileiro de zootecnia, um dos mais importantes eventos do ramo. Não à toa, as passagens foram compradas com bastante antecedência. Isto, porém, pouco importou para a empresa aérea, que optou por mudar seus voos de maneira unilateral, sem oferecer qualquer escolha aos consumidores.
Este fato, por si só, já ensejaria a reparação dos danos
Porém a situação ficou muito pior: porculpaEXCLUSIVA da Ré os autores não realizaram o check-in (e que segundo a própria empresa seria feito de forma automática). Não bastasse a falha no sistema, os funcionários se demonstraram extremamente despreparados e não conseguiram resolver a situação em tempo suficiente para permitir o embarque dos dois passageiros.
O fato é, Excelência, que os Autores cumpriram seus deveres contratuais.Compraramaspassagenscomantecedênciaecompareceramao aeroporto na data estipulada. Porém, por conta dos problemas sistêmicos da Ré, o embarque não foi possível.
Um período do tão esperado evento foiperdido.Imagine, Excelência, frequentar um congresso extremamente técnico após cansativa viagem, sem ter tempo para descanso ou alimentação. É desumano. E, não podemos esquecer, a Ré foi a grande culpada por isso tudo.
A pretensão do Autor em reparação nos danos morais encontra-se plenamenterespaldadapelalegislaçãopátria,doutrinaejurisprudênciade nossos tribunais.
Com a promulgação da Carta Magna de 1988, artigo 5º, inciso V e X, restou-se incontroversa tal reparação no ordenamento jurídico brasileiro, com efeito, assim preceitua a Lei Suprema:
Artigo 5º
[...]
Inciso V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.”
[...]
Inciso X – “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e aimagemdaspessoas,asseguradoodireitoàindenizaçãopelodanomaterial ou moral decorrente de sua violação.
Em simetriacomaLeideFundo,oCódigo Civil, Lei 10.406 de 10.01.2002, em seus artigos 186 c/c artigo 927, textualmente, preceituam:
Artigo 186. “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”.
Artigo 927.”Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”.
Consoante a legislação constitucional e infraconstitucional e provas documentais juntadas ao pedido exordial, não restam dúvidas de que a Requerida deliberadamente lesionou o patrimônio imaterial dos Autores, consistente no desgaste moral que se ocasionou em razão da conduta da Requerida em não cumprir com as obrigações pactuadas nocontratodeprestaçãode serviços e legislação correlata.
Desta forma, requer-se indenização a título de danos morais no importe de R$ 20.000 (vinte mil reais) para cada autor.
DO DANO MATERIAL
A conduta da Ré gerou vários prejuízos aosautores,que devem ser ressarcidos.
Os autores perderam uma diária de hotel (que já havia sido reservada) no importe de R$104.31.
Houve o gasto de UBER do aeroporto até a casa d colega em que ambos se hospedaram R$17,90.
Houve o táxi queoslevouatéoaeroportonahoradovoo R$43.
Portanto, os Autores devem receber o totaldeR$165,21 conforme comprovantes disponibilizados. (doc. 8)
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer-se:
- A citação da requerida para que, querendo, apresente defesa
a designação de audiência de instrução e julgament
- a produção de provas por todos os meiosdisponíveisno direito
- A inversão do ônus da prova
1) R$ 20.000 (vinte mil reais) a título de danos morais para cada autor;
2) A devolução deR$165,21peloressarcimentodos valores gastos com hotel, taxi e uber.
Dá-se a causa o valor de R$40.165,21 (quarenta mil ento e sessenta e cinco reais e vinte e um centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
Bauru, 23 de junho de 2022.
Júlio César Devigilli de Oliveir OAB-SP 375.305
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5000918-45.2022.8.08.0002.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZDEDIREITODA_VARADOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ALEGRE – ESPÍRITO SANTO.
José Geraldo de Vargas Junior CPF 978.248.957-34; RG 766.846 SGPC ES; Professor Universitário; Endereço:Avenida Coronel Monteiro da Gama, n. 300, Centro, Alegre ES. CEP 29500-000 e Gercílio Alves de Almeida Júnior CPF 828.501.607-25; RG 694.112 - SSP/ES; ProfessorUniversitário; Endereço: RuaJoaquimHildebrandodeCarvalho,36-BairroColina-Alegre/ES-CEP 29.500-000, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seu procurador que esta subscreve,come-mailjuliodevigilli@gmail.com,proporapresente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF 02.012.862/0001-60, com endereço em São Paulo – SP, na Rua Ática, nº 673, 6ª andar, sala 62, CEP: 04634-042, Estado de São Paulo, CEP 06460-040,pelosfatose fundamentos a seguir:
DO CANCELAMENTO DO VOO
Os Autores adquiriram bilhetes (doc. 1) sob os localizadores KVEQBO (Gercílio) e KVFLBX (José Geraldo),paraparticiparemdo31o CONGRESSO BRASILEIRO DE ZOOTECNIA de 24 a 27 de Maio de 2022 que aconteceria em Manaus (doc. 2). OhoráriodedecolagememVitóriaseriaàs10:05da manhã, com conexão em Guarulhos e chegada em Manaus prevista para às 17:35, conforme itinerário que disponibilizamos (doc. 3), enviado somente ao Sr. Gercílio.
Os voos foram adquiridos com mais de 6 meses de antecedência, já que o evento era de suma importância para a carreiraacadêmicade ambos os autores. Note, Excelência, que nos documentos comprobatórios juntados (doc. 1) NÃO HÁ O LOCALIZADORDAPASSAGEMDOSR.JOSÉ,apenasonúmero de reserva.
Porém,paraasurpresadosconsumidores,osvoosforam modificados UNILATERALMENTE pela Requerida, em horário completamente distinto do contratado e, pasme, semqualqueroutraalternativadisponível.Duasmodificações foram feitas pela Ré, sendo que a primeira modificação NÃO FOI INFORMADA aos consumidores, que só descobriram através do e-mail informando asegundaalteração que seu voo original já havia sido modificado uma vez.
A primeira modificação (insistimos: que não chegou ao conhecimento dos Autores) reacomodou os passageiros num voo que partiria de Vitória às 17:40 com conexão em Brasília e pouso em Manaus previsto para 22:15.
jogou os Autores para um voo às 20:05h com conexão em Guarulhos e chegada prevista para somente às 2h:05 da manhã em Manaus. Um verdadeiro absurdo. As modificações estão listadas no e-mail que aqui anexamos (doc. 4).
seu novo voo, modificando toda a programação original. Como o congresso somente começaria no dia seguinte, os Requerentes ainda conseguiriam, ainda que cansados por conta da viagem, comparecer ao primeiro dia do evento.
Veja, Excelência, que a programação original dos Professores seria sair de Alegre de madrugada para chegar na Capital pela manhã e embarcar para Manaus, chegando por voltadas18h,comtemposuficienteparajantar e descansar para o início do congresso no dia seguinte, às 8h da manhã.
agora a chegada em Manaus somente ocorreria de madrugada, fazendo com que os Autores não tivessem tempo hábil para recuperar suas energias. Ainda assim, como não havia outra opção, os autores modificaram seus planos para se adequar aonovo voo.
No dia do Voo, os Autores enfrentaram dificuldades para fazer o check-in, pois o sistema simplesmente não os permitia completar o processo. As tentativas para fazer o check-in começaram logo pela manhã eseestenderampor todo o dia, sem sucesso. Chegaram ao aeroporto com cerca de uma hora de antecedência à partida, porém, ao tentar realizar o processodecheck-innoaeroporto através dos totens de autoatendimento, também não tiveram sucesso.
e-mails avisando que o check-in JÁ ESTAVA REALIZADO e que NADA MAIS precisaria ser feito! (doc. 5) Possivelmente, com a troca de voos os nomes dos Autores foram retirados da lista de passageiros e, consequentemente, o check-in foi "desconstituído"
Depois de muita insistência no Totem, tentaram, então, buscar ajuda com os atendentes do balcão, que também não conseguiram localizar suas reservas. Por fim, quando já na loja de atendimento ao cliente, finalmente os prepostos tiveram acesso às reservas, porém, surpreendentemente, alegaram que já não seria mais possível que ambos embarcassem, uma vezquefaltavamcercade40 minutos para a partida do voo.
Não bastasse toda a situação absurda, a Ré negou fornecer hotel ou transporte aos Requerentes, e tudo foi bancado pelos mesmos.Tentou-se, em certo momento, jogar a culpa da situação toda para cima dos Requerentes, que foram firmes e repeliram tal tentativa.
Com o ocorrido, os Professores somente chegaram em Manaus no dia seguinte (doc. 6), perdendo um período inteiro do congresso. Todo o planejamento prévio dos professores, de viajarumdiaantesparachegarcomcalmae ter uma boa noite de descanso para, então, enfrentar horas e horas de palestras e seminários.
Desta forma, diante de todos os fatos aqui narrados,n esta alternativa aos Requerentes senão a propositura da presente ação, a fim bter reparação por todos os danos morais e materiais experimentados.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL:
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
Os Autores são professores e estavam ansiosos para participar do congresso brasileiro de zootecnia, um dos mais importantes eventos do ramo. Não à toa, as passagens foram compradas com bastante antecedência. Isto, porém, pouco importou para a empresa aérea, que optou por mudar seus voos de maneira unilateral, sem oferecer qualquer escolha aos consumidores.
Este fato, por si só, já ensejaria a reparação dos danos
Porém a situação ficou muito pior: porculpaEXCLUSIVA da Ré os autores não realizaram o check-in (e que segundo a própria empresa seria feito de forma automática). Não bastasse a falha no sistema, os funcionários se demonstraram extremamente despreparados e não conseguiram resolver a situação em tempo suficiente para permitir o embarque dos dois passageiros.
O fato é, Excelência, que os Autores cumpriram seus deveres contratuais.Compraramaspassagenscomantecedênciaecompareceramao aeroporto na data estipulada. Porém, por conta dos problemas sistêmicos da Ré, o embarque não foi possível.
Um período do tão esperado evento foiperdido.Imagine, Excelência, frequentar um congresso extremamente técnico após cansativa viagem, sem ter tempo para descanso ou alimentação. É desumano. E, não podemos esquecer, a Ré foi a grande culpada por isso tudo.
A pretensão do Autor em reparação nos danos morais encontra-se plenamenterespaldadapelalegislaçãopátria,doutrinaejurisprudênciade nossos tribunais.
Com a promulgação da Carta Magna de 1988, artigo 5º, inciso V e X, restou-se incontroversa tal reparação no ordenamento jurídico brasileiro, com efeito, assim preceitua a Lei Suprema:
Artigo 5º
[...]
Inciso V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.”
[...]
Inciso X – “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e aimagemdaspessoas,asseguradoodireitoàindenizaçãopelodanomaterial ou moral decorrente de sua violação.
Em simetriacomaLeideFundo,oCódigo Civil, Lei 10.406 de 10.01.2002, em seus artigos 186 c/c artigo 927, textualmente, preceituam:
Artigo 186. “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”.
Artigo 927.”Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”.
Consoante a legislação constitucional e infraconstitucional e provas documentais juntadas ao pedido exordial, não restam dúvidas de que a Requerida deliberadamente lesionou o patrimônio imaterial dos Autores, consistente no desgaste moral que se ocasionou em razão da conduta da Requerida em não cumprir com as obrigações pactuadas nocontratodeprestaçãode serviços e legislação correlata.
Desta forma, requer-se indenização a título de danos morais no importe de R$ 20.000 (vinte mil reais) para cada autor.
DO DANO MATERIAL
A conduta da Ré gerou vários prejuízos aosautores,que devem ser ressarcidos.
Os autores perderam uma diária de hotel (que já havia sido reservada) no importe de R$104.31.
Houve o gasto de UBER do aeroporto até a casa d colega em que ambos se hospedaram R$17,90.
Houve o táxi queoslevouatéoaeroportonahoradovoo R$43.
Portanto, os Autores devem receber o totaldeR$165,21 conforme comprovantes disponibilizados. (doc. 8)
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer-se:
- A citação da requerida para que, querendo, apresente defesa
a designação de audiência de instrução e julgament
- a produção de provas por todos os meiosdisponíveisno direito
- A inversão do ônus da prova
1) R$ 20.000 (vinte mil reais) a título de danos morais para cada autor;
2) A devolução deR$165,21peloressarcimentodos valores gastos com hotel, taxi e uber.
Dá-se a causa o valor de R$40.165,21 (quarenta mil ento e sessenta e cinco reais e vinte e um centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
Bauru, 23 de junho de 2022.
Júlio César Devigilli de Oliveir OAB-SP 375.305
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5000918-45.2022.8.08.0002.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZDEDIREITODA_VARADOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ALEGRE – ESPÍRITO SANTO.
José Geraldo de Vargas Junior CPF 978.248.957-34; RG 766.846 SGPC ES; Professor Universitário; Endereço:Avenida Coronel Monteiro da Gama, n. 300, Centro, Alegre ES. CEP 29500-000 e Gercílio Alves de Almeida Júnior CPF 828.501.607-25; RG 694.112 - SSP/ES; ProfessorUniversitário; Endereço: RuaJoaquimHildebrandodeCarvalho,36-BairroColina-Alegre/ES-CEP 29.500-000, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seu procurador que esta subscreve,come-mailjuliodevigilli@gmail.com,proporapresente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF 02.012.862/0001-60, com endereço em São Paulo – SP, na Rua Ática, nº 673, 6ª andar, sala 62, CEP: 04634-042, Estado de São Paulo, CEP 06460-040,pelosfatose fundamentos a seguir:
DO CANCELAMENTO DO VOO
Os Autores adquiriram bilhetes (doc. 1) sob os localizadores KVEQBO (Gercílio) e KVFLBX (José Geraldo),paraparticiparemdo31o CONGRESSO BRASILEIRO DE ZOOTECNIA de 24 a 27 de Maio de 2022 que aconteceria em Manaus (doc. 2). OhoráriodedecolagememVitóriaseriaàs10:05da manhã, com conexão em Guarulhos e chegada em Manaus prevista para às 17:35, conforme itinerário que disponibilizamos (doc. 3), enviado somente ao Sr. Gercílio.
Os voos foram adquiridos com mais de 6 meses de antecedência, já que o evento era de suma importância para a carreiraacadêmicade ambos os autores. Note, Excelência, que nos documentos comprobatórios juntados (doc. 1) NÃO HÁ O LOCALIZADORDAPASSAGEMDOSR.JOSÉ,apenasonúmero de reserva.
Porém,paraasurpresadosconsumidores,osvoosforam modificados UNILATERALMENTE pela Requerida, em horário completamente distinto do contratado e, pasme, semqualqueroutraalternativadisponível.Duasmodificações foram feitas pela Ré, sendo que a primeira modificação NÃO FOI INFORMADA aos consumidores, que só descobriram através do e-mail informando asegundaalteração que seu voo original já havia sido modificado uma vez.
A primeira modificação (insistimos: que não chegou ao conhecimento dos Autores) reacomodou os passageiros num voo que partiria de Vitória às 17:40 com conexão em Brasília e pouso em Manaus previsto para 22:15.
jogou os Autores para um voo às 20:05h com conexão em Guarulhos e chegada prevista para somente às 2h:05 da manhã em Manaus. Um verdadeiro absurdo. As modificações estão listadas no e-mail que aqui anexamos (doc. 4).
seu novo voo, modificando toda a programação original. Como o congresso somente começaria no dia seguinte, os Requerentes ainda conseguiriam, ainda que cansados por conta da viagem, comparecer ao primeiro dia do evento.
Veja, Excelência, que a programação original dos Professores seria sair de Alegre de madrugada para chegar na Capital pela manhã e embarcar para Manaus, chegando por voltadas18h,comtemposuficienteparajantar e descansar para o início do congresso no dia seguinte, às 8h da manhã.
agora a chegada em Manaus somente ocorreria de madrugada, fazendo com que os Autores não tivessem tempo hábil para recuperar suas energias. Ainda assim, como não havia outra opção, os autores modificaram seus planos para se adequar aonovo voo.
No dia do Voo, os Autores enfrentaram dificuldades para fazer o check-in, pois o sistema simplesmente não os permitia completar o processo. As tentativas para fazer o check-in começaram logo pela manhã eseestenderampor todo o dia, sem sucesso. Chegaram ao aeroporto com cerca de uma hora de antecedência à partida, porém, ao tentar realizar o processodecheck-innoaeroporto através dos totens de autoatendimento, também não tiveram sucesso.
e-mails avisando que o check-in JÁ ESTAVA REALIZADO e que NADA MAIS precisaria ser feito! (doc. 5) Possivelmente, com a troca de voos os nomes dos Autores foram retirados da lista de passageiros e, consequentemente, o check-in foi "desconstituído"
Depois de muita insistência no Totem, tentaram, então, buscar ajuda com os atendentes do balcão, que também não conseguiram localizar suas reservas. Por fim, quando já na loja de atendimento ao cliente, finalmente os prepostos tiveram acesso às reservas, porém, surpreendentemente, alegaram que já não seria mais possível que ambos embarcassem, uma vezquefaltavamcercade40 minutos para a partida do voo.
Não bastasse toda a situação absurda, a Ré negou fornecer hotel ou transporte aos Requerentes, e tudo foi bancado pelos mesmos.Tentou-se, em certo momento, jogar a culpa da situação toda para cima dos Requerentes, que foram firmes e repeliram tal tentativa.
Com o ocorrido, os Professores somente chegaram em Manaus no dia seguinte (doc. 6), perdendo um período inteiro do congresso. Todo o planejamento prévio dos professores, de viajarumdiaantesparachegarcomcalmae ter uma boa noite de descanso para, então, enfrentar horas e horas de palestras e seminários.
Desta forma, diante de todos os fatos aqui narrados,n esta alternativa aos Requerentes senão a propositura da presente ação, a fim bter reparação por todos os danos morais e materiais experimentados.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL:
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
Os Autores são professores e estavam ansiosos para participar do congresso brasileiro de zootecnia, um dos mais importantes eventos do ramo. Não à toa, as passagens foram compradas com bastante antecedência. Isto, porém, pouco importou para a empresa aérea, que optou por mudar seus voos de maneira unilateral, sem oferecer qualquer escolha aos consumidores.
Este fato, por si só, já ensejaria a reparação dos danos
Porém a situação ficou muito pior: porculpaEXCLUSIVA da Ré os autores não realizaram o check-in (e que segundo a própria empresa seria feito de forma automática). Não bastasse a falha no sistema, os funcionários se demonstraram extremamente despreparados e não conseguiram resolver a situação em tempo suficiente para permitir o embarque dos dois passageiros.
O fato é, Excelência, que os Autores cumpriram seus deveres contratuais.Compraramaspassagenscomantecedênciaecompareceramao aeroporto na data estipulada. Porém, por conta dos problemas sistêmicos da Ré, o embarque não foi possível.
Um período do tão esperado evento foiperdido.Imagine, Excelência, frequentar um congresso extremamente técnico após cansativa viagem, sem ter tempo para descanso ou alimentação. É desumano. E, não podemos esquecer, a Ré foi a grande culpada por isso tudo.
A pretensão do Autor em reparação nos danos morais encontra-se plenamenterespaldadapelalegislaçãopátria,doutrinaejurisprudênciade nossos tribunais.
Com a promulgação da Carta Magna de 1988, artigo 5º, inciso V e X, restou-se incontroversa tal reparação no ordenamento jurídico brasileiro, com efeito, assim preceitua a Lei Suprema:
Artigo 5º
[...]
Inciso V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.”
[...]
Inciso X – “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e aimagemdaspessoas,asseguradoodireitoàindenizaçãopelodanomaterial ou moral decorrente de sua violação.
Em simetriacomaLeideFundo,oCódigo Civil, Lei 10.406 de 10.01.2002, em seus artigos 186 c/c artigo 927, textualmente, preceituam:
Artigo 186. “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”.
Artigo 927.”Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”.
Consoante a legislação constitucional e infraconstitucional e provas documentais juntadas ao pedido exordial, não restam dúvidas de que a Requerida deliberadamente lesionou o patrimônio imaterial dos Autores, consistente no desgaste moral que se ocasionou em razão da conduta da Requerida em não cumprir com as obrigações pactuadas nocontratodeprestaçãode serviços e legislação correlata.
Desta forma, requer-se indenização a título de danos morais no importe de R$ 20.000 (vinte mil reais) para cada autor.
DO DANO MATERIAL
A conduta da Ré gerou vários prejuízos aosautores,que devem ser ressarcidos.
Os autores perderam uma diária de hotel (que já havia sido reservada) no importe de R$104.31.
Houve o gasto de UBER do aeroporto até a casa d colega em que ambos se hospedaram R$17,90.
Houve o táxi queoslevouatéoaeroportonahoradovoo R$43.
Portanto, os Autores devem receber o totaldeR$165,21 conforme comprovantes disponibilizados. (doc. 8)
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer-se:
- A citação da requerida para que, querendo, apresente defesa
a designação de audiência de instrução e julgament
- a produção de provas por todos os meiosdisponíveisno direito
- A inversão do ônus da prova
1) R$ 20.000 (vinte mil reais) a título de danos morais para cada autor;
2) A devolução deR$165,21peloressarcimentodos valores gastos com hotel, taxi e uber.
Dá-se a causa o valor de R$40.165,21 (quarenta mil ento e sessenta e cinco reais e vinte e um centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
Bauru, 23 de junho de 2022.
Júlio César Devigilli de Oliveir OAB-SP 375.305
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5000918-45.2022.8.08.0002.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZDEDIREITODA_VARADOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ALEGRE – ESPÍRITO SANTO.
José Geraldo de Vargas Junior CPF 978.248.957-34; RG 766.846 SGPC ES; Professor Universitário; Endereço:Avenida Coronel Monteiro da Gama, n. 300, Centro, Alegre ES. CEP 29500-000 e Gercílio Alves de Almeida Júnior CPF 828.501.607-25; RG 694.112 - SSP/ES; ProfessorUniversitário; Endereço: RuaJoaquimHildebrandodeCarvalho,36-BairroColina-Alegre/ES-CEP 29.500-000, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seu procurador que esta subscreve,come-mailjuliodevigilli@gmail.com,proporapresente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF 02.012.862/0001-60, com endereço em São Paulo – SP, na Rua Ática, nº 673, 6ª andar, sala 62, CEP: 04634-042, Estado de São Paulo, CEP 06460-040,pelosfatose fundamentos a seguir:
DO CANCELAMENTO DO VOO
Os Autores adquiriram bilhetes (doc. 1) sob os localizadores KVEQBO (Gercílio) e KVFLBX (José Geraldo),paraparticiparemdo31o CONGRESSO BRASILEIRO DE ZOOTECNIA de 24 a 27 de Maio de 2022 que aconteceria em Manaus (doc. 2). OhoráriodedecolagememVitóriaseriaàs10:05da manhã, com conexão em Guarulhos e chegada em Manaus prevista para às 17:35, conforme itinerário que disponibilizamos (doc. 3), enviado somente ao Sr. Gercílio.
Os voos foram adquiridos com mais de 6 meses de antecedência, já que o evento era de suma importância para a carreiraacadêmicade ambos os autores. Note, Excelência, que nos documentos comprobatórios juntados (doc. 1) NÃO HÁ O LOCALIZADORDAPASSAGEMDOSR.JOSÉ,apenasonúmero de reserva.
Porém,paraasurpresadosconsumidores,osvoosforam modificados UNILATERALMENTE pela Requerida, em horário completamente distinto do contratado e, pasme, semqualqueroutraalternativadisponível.Duasmodificações foram feitas pela Ré, sendo que a primeira modificação NÃO FOI INFORMADA aos consumidores, que só descobriram através do e-mail informando asegundaalteração que seu voo original já havia sido modificado uma vez.
A primeira modificação (insistimos: que não chegou ao conhecimento dos Autores) reacomodou os passageiros num voo que partiria de Vitória às 17:40 com conexão em Brasília e pouso em Manaus previsto para 22:15.
jogou os Autores para um voo às 20:05h com conexão em Guarulhos e chegada prevista para somente às 2h:05 da manhã em Manaus. Um verdadeiro absurdo. As modificações estão listadas no e-mail que aqui anexamos (doc. 4).
seu novo voo, modificando toda a programação original. Como o congresso somente começaria no dia seguinte, os Requerentes ainda conseguiriam, ainda que cansados por conta da viagem, comparecer ao primeiro dia do evento.
Veja, Excelência, que a programação original dos Professores seria sair de Alegre de madrugada para chegar na Capital pela manhã e embarcar para Manaus, chegando por voltadas18h,comtemposuficienteparajantar e descansar para o início do congresso no dia seguinte, às 8h da manhã.
agora a chegada em Manaus somente ocorreria de madrugada, fazendo com que os Autores não tivessem tempo hábil para recuperar suas energias. Ainda assim, como não havia outra opção, os autores modificaram seus planos para se adequar aonovo voo.
No dia do Voo, os Autores enfrentaram dificuldades para fazer o check-in, pois o sistema simplesmente não os permitia completar o processo. As tentativas para fazer o check-in começaram logo pela manhã eseestenderampor todo o dia, sem sucesso. Chegaram ao aeroporto com cerca de uma hora de antecedência à partida, porém, ao tentar realizar o processodecheck-innoaeroporto através dos totens de autoatendimento, também não tiveram sucesso.
e-mails avisando que o check-in JÁ ESTAVA REALIZADO e que NADA MAIS precisaria ser feito! (doc. 5) Possivelmente, com a troca de voos os nomes dos Autores foram retirados da lista de passageiros e, consequentemente, o check-in foi "desconstituído"
Depois de muita insistência no Totem, tentaram, então, buscar ajuda com os atendentes do balcão, que também não conseguiram localizar suas reservas. Por fim, quando já na loja de atendimento ao cliente, finalmente os prepostos tiveram acesso às reservas, porém, surpreendentemente, alegaram que já não seria mais possível que ambos embarcassem, uma vezquefaltavamcercade40 minutos para a partida do voo.
Não bastasse toda a situação absurda, a Ré negou fornecer hotel ou transporte aos Requerentes, e tudo foi bancado pelos mesmos.Tentou-se, em certo momento, jogar a culpa da situação toda para cima dos Requerentes, que foram firmes e repeliram tal tentativa.
Com o ocorrido, os Professores somente chegaram em Manaus no dia seguinte (doc. 6), perdendo um período inteiro do congresso. Todo o planejamento prévio dos professores, de viajarumdiaantesparachegarcomcalmae ter uma boa noite de descanso para, então, enfrentar horas e horas de palestras e seminários.
Desta forma, diante de todos os fatos aqui narrados,n esta alternativa aos Requerentes senão a propositura da presente ação, a fim bter reparação por todos os danos morais e materiais experimentados.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL:
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
Os Autores são professores e estavam ansiosos para participar do congresso brasileiro de zootecnia, um dos mais importantes eventos do ramo. Não à toa, as passagens foram compradas com bastante antecedência. Isto, porém, pouco importou para a empresa aérea, que optou por mudar seus voos de maneira unilateral, sem oferecer qualquer escolha aos consumidores.
Este fato, por si só, já ensejaria a reparação dos danos
Porém a situação ficou muito pior: porculpaEXCLUSIVA da Ré os autores não realizaram o check-in (e que segundo a própria empresa seria feito de forma automática). Não bastasse a falha no sistema, os funcionários se demonstraram extremamente despreparados e não conseguiram resolver a situação em tempo suficiente para permitir o embarque dos dois passageiros.
O fato é, Excelência, que os Autores cumpriram seus deveres contratuais.Compraramaspassagenscomantecedênciaecompareceramao aeroporto na data estipulada. Porém, por conta dos problemas sistêmicos da Ré, o embarque não foi possível.
Um período do tão esperado evento foiperdido.Imagine, Excelência, frequentar um congresso extremamente técnico após cansativa viagem, sem ter tempo para descanso ou alimentação. É desumano. E, não podemos esquecer, a Ré foi a grande culpada por isso tudo.
A pretensão do Autor em reparação nos danos morais encontra-se plenamenterespaldadapelalegislaçãopátria,doutrinaejurisprudênciade nossos tribunais.
Com a promulgação da Carta Magna de 1988, artigo 5º, inciso V e X, restou-se incontroversa tal reparação no ordenamento jurídico brasileiro, com efeito, assim preceitua a Lei Suprema:
Artigo 5º
[...]
Inciso V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.”
[...]
Inciso X – “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e aimagemdaspessoas,asseguradoodireitoàindenizaçãopelodanomaterial ou moral decorrente de sua violação.
Em simetriacomaLeideFundo,oCódigo Civil, Lei 10.406 de 10.01.2002, em seus artigos 186 c/c artigo 927, textualmente, preceituam:
Artigo 186. “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”.
Artigo 927.”Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”.
Consoante a legislação constitucional e infraconstitucional e provas documentais juntadas ao pedido exordial, não restam dúvidas de que a Requerida deliberadamente lesionou o patrimônio imaterial dos Autores, consistente no desgaste moral que se ocasionou em razão da conduta da Requerida em não cumprir com as obrigações pactuadas nocontratodeprestaçãode serviços e legislação correlata.
Desta forma, requer-se indenização a título de danos morais no importe de R$ 20.000 (vinte mil reais) para cada autor.
DO DANO MATERIAL
A conduta da Ré gerou vários prejuízos aosautores,que devem ser ressarcidos.
Os autores perderam uma diária de hotel (que já havia sido reservada) no importe de R$104.31.
Houve o gasto de UBER do aeroporto até a casa d colega em que ambos se hospedaram R$17,90.
Houve o táxi queoslevouatéoaeroportonahoradovoo R$43.
Portanto, os Autores devem receber o totaldeR$165,21 conforme comprovantes disponibilizados. (doc. 8)
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer-se:
- A citação da requerida para que, querendo, apresente defesa
a designação de audiência de instrução e julgament
- a produção de provas por todos os meiosdisponíveisno direito
- A inversão do ônus da prova
1) R$ 20.000 (vinte mil reais) a título de danos morais para cada autor;
2) A devolução deR$165,21peloressarcimentodos valores gastos com hotel, taxi e uber.
Dá-se a causa o valor de R$40.165,21 (quarenta mil ento e sessenta e cinco reais e vinte e um centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
Bauru, 23 de junho de 2022.
Júlio César Devigilli de Oliveir OAB-SP 375.305
|
O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
|
Não
|
5000918-45.2022.8.08.0002.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZDEDIREITODA_VARADOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ALEGRE – ESPÍRITO SANTO.
José Geraldo de Vargas Junior CPF 978.248.957-34; RG 766.846 SGPC ES; Professor Universitário; Endereço:Avenida Coronel Monteiro da Gama, n. 300, Centro, Alegre ES. CEP 29500-000 e Gercílio Alves de Almeida Júnior CPF 828.501.607-25; RG 694.112 - SSP/ES; ProfessorUniversitário; Endereço: RuaJoaquimHildebrandodeCarvalho,36-BairroColina-Alegre/ES-CEP 29.500-000, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seu procurador que esta subscreve,come-mailjuliodevigilli@gmail.com,proporapresente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF 02.012.862/0001-60, com endereço em São Paulo – SP, na Rua Ática, nº 673, 6ª andar, sala 62, CEP: 04634-042, Estado de São Paulo, CEP 06460-040,pelosfatose fundamentos a seguir:
DO CANCELAMENTO DO VOO
Os Autores adquiriram bilhetes (doc. 1) sob os localizadores KVEQBO (Gercílio) e KVFLBX (José Geraldo),paraparticiparemdo31o CONGRESSO BRASILEIRO DE ZOOTECNIA de 24 a 27 de Maio de 2022 que aconteceria em Manaus (doc. 2). OhoráriodedecolagememVitóriaseriaàs10:05da manhã, com conexão em Guarulhos e chegada em Manaus prevista para às 17:35, conforme itinerário que disponibilizamos (doc. 3), enviado somente ao Sr. Gercílio.
Os voos foram adquiridos com mais de 6 meses de antecedência, já que o evento era de suma importância para a carreiraacadêmicade ambos os autores. Note, Excelência, que nos documentos comprobatórios juntados (doc. 1) NÃO HÁ O LOCALIZADORDAPASSAGEMDOSR.JOSÉ,apenasonúmero de reserva.
Porém,paraasurpresadosconsumidores,osvoosforam modificados UNILATERALMENTE pela Requerida, em horário completamente distinto do contratado e, pasme, semqualqueroutraalternativadisponível.Duasmodificações foram feitas pela Ré, sendo que a primeira modificação NÃO FOI INFORMADA aos consumidores, que só descobriram através do e-mail informando asegundaalteração que seu voo original já havia sido modificado uma vez.
A primeira modificação (insistimos: que não chegou ao conhecimento dos Autores) reacomodou os passageiros num voo que partiria de Vitória às 17:40 com conexão em Brasília e pouso em Manaus previsto para 22:15.
jogou os Autores para um voo às 20:05h com conexão em Guarulhos e chegada prevista para somente às 2h:05 da manhã em Manaus. Um verdadeiro absurdo. As modificações estão listadas no e-mail que aqui anexamos (doc. 4).
seu novo voo, modificando toda a programação original. Como o congresso somente começaria no dia seguinte, os Requerentes ainda conseguiriam, ainda que cansados por conta da viagem, comparecer ao primeiro dia do evento.
Veja, Excelência, que a programação original dos Professores seria sair de Alegre de madrugada para chegar na Capital pela manhã e embarcar para Manaus, chegando por voltadas18h,comtemposuficienteparajantar e descansar para o início do congresso no dia seguinte, às 8h da manhã.
agora a chegada em Manaus somente ocorreria de madrugada, fazendo com que os Autores não tivessem tempo hábil para recuperar suas energias. Ainda assim, como não havia outra opção, os autores modificaram seus planos para se adequar aonovo voo.
No dia do Voo, os Autores enfrentaram dificuldades para fazer o check-in, pois o sistema simplesmente não os permitia completar o processo. As tentativas para fazer o check-in começaram logo pela manhã eseestenderampor todo o dia, sem sucesso. Chegaram ao aeroporto com cerca de uma hora de antecedência à partida, porém, ao tentar realizar o processodecheck-innoaeroporto através dos totens de autoatendimento, também não tiveram sucesso.
e-mails avisando que o check-in JÁ ESTAVA REALIZADO e que NADA MAIS precisaria ser feito! (doc. 5) Possivelmente, com a troca de voos os nomes dos Autores foram retirados da lista de passageiros e, consequentemente, o check-in foi "desconstituído"
Depois de muita insistência no Totem, tentaram, então, buscar ajuda com os atendentes do balcão, que também não conseguiram localizar suas reservas. Por fim, quando já na loja de atendimento ao cliente, finalmente os prepostos tiveram acesso às reservas, porém, surpreendentemente, alegaram que já não seria mais possível que ambos embarcassem, uma vezquefaltavamcercade40 minutos para a partida do voo.
Não bastasse toda a situação absurda, a Ré negou fornecer hotel ou transporte aos Requerentes, e tudo foi bancado pelos mesmos.Tentou-se, em certo momento, jogar a culpa da situação toda para cima dos Requerentes, que foram firmes e repeliram tal tentativa.
Com o ocorrido, os Professores somente chegaram em Manaus no dia seguinte (doc. 6), perdendo um período inteiro do congresso. Todo o planejamento prévio dos professores, de viajarumdiaantesparachegarcomcalmae ter uma boa noite de descanso para, então, enfrentar horas e horas de palestras e seminários.
Desta forma, diante de todos os fatos aqui narrados,n esta alternativa aos Requerentes senão a propositura da presente ação, a fim bter reparação por todos os danos morais e materiais experimentados.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL:
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
Os Autores são professores e estavam ansiosos para participar do congresso brasileiro de zootecnia, um dos mais importantes eventos do ramo. Não à toa, as passagens foram compradas com bastante antecedência. Isto, porém, pouco importou para a empresa aérea, que optou por mudar seus voos de maneira unilateral, sem oferecer qualquer escolha aos consumidores.
Este fato, por si só, já ensejaria a reparação dos danos
Porém a situação ficou muito pior: porculpaEXCLUSIVA da Ré os autores não realizaram o check-in (e que segundo a própria empresa seria feito de forma automática). Não bastasse a falha no sistema, os funcionários se demonstraram extremamente despreparados e não conseguiram resolver a situação em tempo suficiente para permitir o embarque dos dois passageiros.
O fato é, Excelência, que os Autores cumpriram seus deveres contratuais.Compraramaspassagenscomantecedênciaecompareceramao aeroporto na data estipulada. Porém, por conta dos problemas sistêmicos da Ré, o embarque não foi possível.
Um período do tão esperado evento foiperdido.Imagine, Excelência, frequentar um congresso extremamente técnico após cansativa viagem, sem ter tempo para descanso ou alimentação. É desumano. E, não podemos esquecer, a Ré foi a grande culpada por isso tudo.
A pretensão do Autor em reparação nos danos morais encontra-se plenamenterespaldadapelalegislaçãopátria,doutrinaejurisprudênciade nossos tribunais.
Com a promulgação da Carta Magna de 1988, artigo 5º, inciso V e X, restou-se incontroversa tal reparação no ordenamento jurídico brasileiro, com efeito, assim preceitua a Lei Suprema:
Artigo 5º
[...]
Inciso V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.”
[...]
Inciso X – “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e aimagemdaspessoas,asseguradoodireitoàindenizaçãopelodanomaterial ou moral decorrente de sua violação.
Em simetriacomaLeideFundo,oCódigo Civil, Lei 10.406 de 10.01.2002, em seus artigos 186 c/c artigo 927, textualmente, preceituam:
Artigo 186. “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”.
Artigo 927.”Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”.
Consoante a legislação constitucional e infraconstitucional e provas documentais juntadas ao pedido exordial, não restam dúvidas de que a Requerida deliberadamente lesionou o patrimônio imaterial dos Autores, consistente no desgaste moral que se ocasionou em razão da conduta da Requerida em não cumprir com as obrigações pactuadas nocontratodeprestaçãode serviços e legislação correlata.
Desta forma, requer-se indenização a título de danos morais no importe de R$ 20.000 (vinte mil reais) para cada autor.
DO DANO MATERIAL
A conduta da Ré gerou vários prejuízos aosautores,que devem ser ressarcidos.
Os autores perderam uma diária de hotel (que já havia sido reservada) no importe de R$104.31.
Houve o gasto de UBER do aeroporto até a casa d colega em que ambos se hospedaram R$17,90.
Houve o táxi queoslevouatéoaeroportonahoradovoo R$43.
Portanto, os Autores devem receber o totaldeR$165,21 conforme comprovantes disponibilizados. (doc. 8)
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer-se:
- A citação da requerida para que, querendo, apresente defesa
a designação de audiência de instrução e julgament
- a produção de provas por todos os meiosdisponíveisno direito
- A inversão do ônus da prova
1) R$ 20.000 (vinte mil reais) a título de danos morais para cada autor;
2) A devolução deR$165,21peloressarcimentodos valores gastos com hotel, taxi e uber.
Dá-se a causa o valor de R$40.165,21 (quarenta mil ento e sessenta e cinco reais e vinte e um centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
Bauru, 23 de junho de 2022.
Júlio César Devigilli de Oliveir OAB-SP 375.305
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5000918-45.2022.8.08.0002.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZDEDIREITODA_VARADOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ALEGRE – ESPÍRITO SANTO.
José Geraldo de Vargas Junior CPF 978.248.957-34; RG 766.846 SGPC ES; Professor Universitário; Endereço:Avenida Coronel Monteiro da Gama, n. 300, Centro, Alegre ES. CEP 29500-000 e Gercílio Alves de Almeida Júnior CPF 828.501.607-25; RG 694.112 - SSP/ES; ProfessorUniversitário; Endereço: RuaJoaquimHildebrandodeCarvalho,36-BairroColina-Alegre/ES-CEP 29.500-000, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seu procurador que esta subscreve,come-mailjuliodevigilli@gmail.com,proporapresente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF 02.012.862/0001-60, com endereço em São Paulo – SP, na Rua Ática, nº 673, 6ª andar, sala 62, CEP: 04634-042, Estado de São Paulo, CEP 06460-040,pelosfatose fundamentos a seguir:
DO CANCELAMENTO DO VOO
Os Autores adquiriram bilhetes (doc. 1) sob os localizadores KVEQBO (Gercílio) e KVFLBX (José Geraldo),paraparticiparemdo31o CONGRESSO BRASILEIRO DE ZOOTECNIA de 24 a 27 de Maio de 2022 que aconteceria em Manaus (doc. 2). OhoráriodedecolagememVitóriaseriaàs10:05da manhã, com conexão em Guarulhos e chegada em Manaus prevista para às 17:35, conforme itinerário que disponibilizamos (doc. 3), enviado somente ao Sr. Gercílio.
Os voos foram adquiridos com mais de 6 meses de antecedência, já que o evento era de suma importância para a carreiraacadêmicade ambos os autores. Note, Excelência, que nos documentos comprobatórios juntados (doc. 1) NÃO HÁ O LOCALIZADORDAPASSAGEMDOSR.JOSÉ,apenasonúmero de reserva.
Porém,paraasurpresadosconsumidores,osvoosforam modificados UNILATERALMENTE pela Requerida, em horário completamente distinto do contratado e, pasme, semqualqueroutraalternativadisponível.Duasmodificações foram feitas pela Ré, sendo que a primeira modificação NÃO FOI INFORMADA aos consumidores, que só descobriram através do e-mail informando asegundaalteração que seu voo original já havia sido modificado uma vez.
A primeira modificação (insistimos: que não chegou ao conhecimento dos Autores) reacomodou os passageiros num voo que partiria de Vitória às 17:40 com conexão em Brasília e pouso em Manaus previsto para 22:15.
jogou os Autores para um voo às 20:05h com conexão em Guarulhos e chegada prevista para somente às 2h:05 da manhã em Manaus. Um verdadeiro absurdo. As modificações estão listadas no e-mail que aqui anexamos (doc. 4).
seu novo voo, modificando toda a programação original. Como o congresso somente começaria no dia seguinte, os Requerentes ainda conseguiriam, ainda que cansados por conta da viagem, comparecer ao primeiro dia do evento.
Veja, Excelência, que a programação original dos Professores seria sair de Alegre de madrugada para chegar na Capital pela manhã e embarcar para Manaus, chegando por voltadas18h,comtemposuficienteparajantar e descansar para o início do congresso no dia seguinte, às 8h da manhã.
agora a chegada em Manaus somente ocorreria de madrugada, fazendo com que os Autores não tivessem tempo hábil para recuperar suas energias. Ainda assim, como não havia outra opção, os autores modificaram seus planos para se adequar aonovo voo.
No dia do Voo, os Autores enfrentaram dificuldades para fazer o check-in, pois o sistema simplesmente não os permitia completar o processo. As tentativas para fazer o check-in começaram logo pela manhã eseestenderampor todo o dia, sem sucesso. Chegaram ao aeroporto com cerca de uma hora de antecedência à partida, porém, ao tentar realizar o processodecheck-innoaeroporto através dos totens de autoatendimento, também não tiveram sucesso.
e-mails avisando que o check-in JÁ ESTAVA REALIZADO e que NADA MAIS precisaria ser feito! (doc. 5) Possivelmente, com a troca de voos os nomes dos Autores foram retirados da lista de passageiros e, consequentemente, o check-in foi "desconstituído"
Depois de muita insistência no Totem, tentaram, então, buscar ajuda com os atendentes do balcão, que também não conseguiram localizar suas reservas. Por fim, quando já na loja de atendimento ao cliente, finalmente os prepostos tiveram acesso às reservas, porém, surpreendentemente, alegaram que já não seria mais possível que ambos embarcassem, uma vezquefaltavamcercade40 minutos para a partida do voo.
Não bastasse toda a situação absurda, a Ré negou fornecer hotel ou transporte aos Requerentes, e tudo foi bancado pelos mesmos.Tentou-se, em certo momento, jogar a culpa da situação toda para cima dos Requerentes, que foram firmes e repeliram tal tentativa.
Com o ocorrido, os Professores somente chegaram em Manaus no dia seguinte (doc. 6), perdendo um período inteiro do congresso. Todo o planejamento prévio dos professores, de viajarumdiaantesparachegarcomcalmae ter uma boa noite de descanso para, então, enfrentar horas e horas de palestras e seminários.
Desta forma, diante de todos os fatos aqui narrados,n esta alternativa aos Requerentes senão a propositura da presente ação, a fim bter reparação por todos os danos morais e materiais experimentados.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL:
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
Os Autores são professores e estavam ansiosos para participar do congresso brasileiro de zootecnia, um dos mais importantes eventos do ramo. Não à toa, as passagens foram compradas com bastante antecedência. Isto, porém, pouco importou para a empresa aérea, que optou por mudar seus voos de maneira unilateral, sem oferecer qualquer escolha aos consumidores.
Este fato, por si só, já ensejaria a reparação dos danos
Porém a situação ficou muito pior: porculpaEXCLUSIVA da Ré os autores não realizaram o check-in (e que segundo a própria empresa seria feito de forma automática). Não bastasse a falha no sistema, os funcionários se demonstraram extremamente despreparados e não conseguiram resolver a situação em tempo suficiente para permitir o embarque dos dois passageiros.
O fato é, Excelência, que os Autores cumpriram seus deveres contratuais.Compraramaspassagenscomantecedênciaecompareceramao aeroporto na data estipulada. Porém, por conta dos problemas sistêmicos da Ré, o embarque não foi possível.
Um período do tão esperado evento foiperdido.Imagine, Excelência, frequentar um congresso extremamente técnico após cansativa viagem, sem ter tempo para descanso ou alimentação. É desumano. E, não podemos esquecer, a Ré foi a grande culpada por isso tudo.
A pretensão do Autor em reparação nos danos morais encontra-se plenamenterespaldadapelalegislaçãopátria,doutrinaejurisprudênciade nossos tribunais.
Com a promulgação da Carta Magna de 1988, artigo 5º, inciso V e X, restou-se incontroversa tal reparação no ordenamento jurídico brasileiro, com efeito, assim preceitua a Lei Suprema:
Artigo 5º
[...]
Inciso V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.”
[...]
Inciso X – “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e aimagemdaspessoas,asseguradoodireitoàindenizaçãopelodanomaterial ou moral decorrente de sua violação.
Em simetriacomaLeideFundo,oCódigo Civil, Lei 10.406 de 10.01.2002, em seus artigos 186 c/c artigo 927, textualmente, preceituam:
Artigo 186. “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”.
Artigo 927.”Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”.
Consoante a legislação constitucional e infraconstitucional e provas documentais juntadas ao pedido exordial, não restam dúvidas de que a Requerida deliberadamente lesionou o patrimônio imaterial dos Autores, consistente no desgaste moral que se ocasionou em razão da conduta da Requerida em não cumprir com as obrigações pactuadas nocontratodeprestaçãode serviços e legislação correlata.
Desta forma, requer-se indenização a título de danos morais no importe de R$ 20.000 (vinte mil reais) para cada autor.
DO DANO MATERIAL
A conduta da Ré gerou vários prejuízos aosautores,que devem ser ressarcidos.
Os autores perderam uma diária de hotel (que já havia sido reservada) no importe de R$104.31.
Houve o gasto de UBER do aeroporto até a casa d colega em que ambos se hospedaram R$17,90.
Houve o táxi queoslevouatéoaeroportonahoradovoo R$43.
Portanto, os Autores devem receber o totaldeR$165,21 conforme comprovantes disponibilizados. (doc. 8)
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer-se:
- A citação da requerida para que, querendo, apresente defesa
a designação de audiência de instrução e julgament
- a produção de provas por todos os meiosdisponíveisno direito
- A inversão do ônus da prova
1) R$ 20.000 (vinte mil reais) a título de danos morais para cada autor;
2) A devolução deR$165,21peloressarcimentodos valores gastos com hotel, taxi e uber.
Dá-se a causa o valor de R$40.165,21 (quarenta mil ento e sessenta e cinco reais e vinte e um centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
Bauru, 23 de junho de 2022.
Júlio César Devigilli de Oliveir OAB-SP 375.305
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5000918-45.2022.8.08.0002.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZDEDIREITODA_VARADOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ALEGRE – ESPÍRITO SANTO.
José Geraldo de Vargas Junior CPF 978.248.957-34; RG 766.846 SGPC ES; Professor Universitário; Endereço:Avenida Coronel Monteiro da Gama, n. 300, Centro, Alegre ES. CEP 29500-000 e Gercílio Alves de Almeida Júnior CPF 828.501.607-25; RG 694.112 - SSP/ES; ProfessorUniversitário; Endereço: RuaJoaquimHildebrandodeCarvalho,36-BairroColina-Alegre/ES-CEP 29.500-000, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seu procurador que esta subscreve,come-mailjuliodevigilli@gmail.com,proporapresente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF 02.012.862/0001-60, com endereço em São Paulo – SP, na Rua Ática, nº 673, 6ª andar, sala 62, CEP: 04634-042, Estado de São Paulo, CEP 06460-040,pelosfatose fundamentos a seguir:
DO CANCELAMENTO DO VOO
Os Autores adquiriram bilhetes (doc. 1) sob os localizadores KVEQBO (Gercílio) e KVFLBX (José Geraldo),paraparticiparemdo31o CONGRESSO BRASILEIRO DE ZOOTECNIA de 24 a 27 de Maio de 2022 que aconteceria em Manaus (doc. 2). OhoráriodedecolagememVitóriaseriaàs10:05da manhã, com conexão em Guarulhos e chegada em Manaus prevista para às 17:35, conforme itinerário que disponibilizamos (doc. 3), enviado somente ao Sr. Gercílio.
Os voos foram adquiridos com mais de 6 meses de antecedência, já que o evento era de suma importância para a carreiraacadêmicade ambos os autores. Note, Excelência, que nos documentos comprobatórios juntados (doc. 1) NÃO HÁ O LOCALIZADORDAPASSAGEMDOSR.JOSÉ,apenasonúmero de reserva.
Porém,paraasurpresadosconsumidores,osvoosforam modificados UNILATERALMENTE pela Requerida, em horário completamente distinto do contratado e, pasme, semqualqueroutraalternativadisponível.Duasmodificações foram feitas pela Ré, sendo que a primeira modificação NÃO FOI INFORMADA aos consumidores, que só descobriram através do e-mail informando asegundaalteração que seu voo original já havia sido modificado uma vez.
A primeira modificação (insistimos: que não chegou ao conhecimento dos Autores) reacomodou os passageiros num voo que partiria de Vitória às 17:40 com conexão em Brasília e pouso em Manaus previsto para 22:15.
jogou os Autores para um voo às 20:05h com conexão em Guarulhos e chegada prevista para somente às 2h:05 da manhã em Manaus. Um verdadeiro absurdo. As modificações estão listadas no e-mail que aqui anexamos (doc. 4).
seu novo voo, modificando toda a programação original. Como o congresso somente começaria no dia seguinte, os Requerentes ainda conseguiriam, ainda que cansados por conta da viagem, comparecer ao primeiro dia do evento.
Veja, Excelência, que a programação original dos Professores seria sair de Alegre de madrugada para chegar na Capital pela manhã e embarcar para Manaus, chegando por voltadas18h,comtemposuficienteparajantar e descansar para o início do congresso no dia seguinte, às 8h da manhã.
agora a chegada em Manaus somente ocorreria de madrugada, fazendo com que os Autores não tivessem tempo hábil para recuperar suas energias. Ainda assim, como não havia outra opção, os autores modificaram seus planos para se adequar aonovo voo.
No dia do Voo, os Autores enfrentaram dificuldades para fazer o check-in, pois o sistema simplesmente não os permitia completar o processo. As tentativas para fazer o check-in começaram logo pela manhã eseestenderampor todo o dia, sem sucesso. Chegaram ao aeroporto com cerca de uma hora de antecedência à partida, porém, ao tentar realizar o processodecheck-innoaeroporto através dos totens de autoatendimento, também não tiveram sucesso.
e-mails avisando que o check-in JÁ ESTAVA REALIZADO e que NADA MAIS precisaria ser feito! (doc. 5) Possivelmente, com a troca de voos os nomes dos Autores foram retirados da lista de passageiros e, consequentemente, o check-in foi "desconstituído"
Depois de muita insistência no Totem, tentaram, então, buscar ajuda com os atendentes do balcão, que também não conseguiram localizar suas reservas. Por fim, quando já na loja de atendimento ao cliente, finalmente os prepostos tiveram acesso às reservas, porém, surpreendentemente, alegaram que já não seria mais possível que ambos embarcassem, uma vezquefaltavamcercade40 minutos para a partida do voo.
Não bastasse toda a situação absurda, a Ré negou fornecer hotel ou transporte aos Requerentes, e tudo foi bancado pelos mesmos.Tentou-se, em certo momento, jogar a culpa da situação toda para cima dos Requerentes, que foram firmes e repeliram tal tentativa.
Com o ocorrido, os Professores somente chegaram em Manaus no dia seguinte (doc. 6), perdendo um período inteiro do congresso. Todo o planejamento prévio dos professores, de viajarumdiaantesparachegarcomcalmae ter uma boa noite de descanso para, então, enfrentar horas e horas de palestras e seminários.
Desta forma, diante de todos os fatos aqui narrados,n esta alternativa aos Requerentes senão a propositura da presente ação, a fim bter reparação por todos os danos morais e materiais experimentados.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL:
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
Os Autores são professores e estavam ansiosos para participar do congresso brasileiro de zootecnia, um dos mais importantes eventos do ramo. Não à toa, as passagens foram compradas com bastante antecedência. Isto, porém, pouco importou para a empresa aérea, que optou por mudar seus voos de maneira unilateral, sem oferecer qualquer escolha aos consumidores.
Este fato, por si só, já ensejaria a reparação dos danos
Porém a situação ficou muito pior: porculpaEXCLUSIVA da Ré os autores não realizaram o check-in (e que segundo a própria empresa seria feito de forma automática). Não bastasse a falha no sistema, os funcionários se demonstraram extremamente despreparados e não conseguiram resolver a situação em tempo suficiente para permitir o embarque dos dois passageiros.
O fato é, Excelência, que os Autores cumpriram seus deveres contratuais.Compraramaspassagenscomantecedênciaecompareceramao aeroporto na data estipulada. Porém, por conta dos problemas sistêmicos da Ré, o embarque não foi possível.
Um período do tão esperado evento foiperdido.Imagine, Excelência, frequentar um congresso extremamente técnico após cansativa viagem, sem ter tempo para descanso ou alimentação. É desumano. E, não podemos esquecer, a Ré foi a grande culpada por isso tudo.
A pretensão do Autor em reparação nos danos morais encontra-se plenamenterespaldadapelalegislaçãopátria,doutrinaejurisprudênciade nossos tribunais.
Com a promulgação da Carta Magna de 1988, artigo 5º, inciso V e X, restou-se incontroversa tal reparação no ordenamento jurídico brasileiro, com efeito, assim preceitua a Lei Suprema:
Artigo 5º
[...]
Inciso V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.”
[...]
Inciso X – “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e aimagemdaspessoas,asseguradoodireitoàindenizaçãopelodanomaterial ou moral decorrente de sua violação.
Em simetriacomaLeideFundo,oCódigo Civil, Lei 10.406 de 10.01.2002, em seus artigos 186 c/c artigo 927, textualmente, preceituam:
Artigo 186. “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”.
Artigo 927.”Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”.
Consoante a legislação constitucional e infraconstitucional e provas documentais juntadas ao pedido exordial, não restam dúvidas de que a Requerida deliberadamente lesionou o patrimônio imaterial dos Autores, consistente no desgaste moral que se ocasionou em razão da conduta da Requerida em não cumprir com as obrigações pactuadas nocontratodeprestaçãode serviços e legislação correlata.
Desta forma, requer-se indenização a título de danos morais no importe de R$ 20.000 (vinte mil reais) para cada autor.
DO DANO MATERIAL
A conduta da Ré gerou vários prejuízos aosautores,que devem ser ressarcidos.
Os autores perderam uma diária de hotel (que já havia sido reservada) no importe de R$104.31.
Houve o gasto de UBER do aeroporto até a casa d colega em que ambos se hospedaram R$17,90.
Houve o táxi queoslevouatéoaeroportonahoradovoo R$43.
Portanto, os Autores devem receber o totaldeR$165,21 conforme comprovantes disponibilizados. (doc. 8)
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer-se:
- A citação da requerida para que, querendo, apresente defesa
a designação de audiência de instrução e julgament
- a produção de provas por todos os meiosdisponíveisno direito
- A inversão do ônus da prova
1) R$ 20.000 (vinte mil reais) a título de danos morais para cada autor;
2) A devolução deR$165,21peloressarcimentodos valores gastos com hotel, taxi e uber.
Dá-se a causa o valor de R$40.165,21 (quarenta mil ento e sessenta e cinco reais e vinte e um centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
Bauru, 23 de junho de 2022.
Júlio César Devigilli de Oliveir OAB-SP 375.305
|
O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5000918-45.2022.8.08.0002.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZDEDIREITODA_VARADOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ALEGRE – ESPÍRITO SANTO.
José Geraldo de Vargas Junior CPF 978.248.957-34; RG 766.846 SGPC ES; Professor Universitário; Endereço:Avenida Coronel Monteiro da Gama, n. 300, Centro, Alegre ES. CEP 29500-000 e Gercílio Alves de Almeida Júnior CPF 828.501.607-25; RG 694.112 - SSP/ES; ProfessorUniversitário; Endereço: RuaJoaquimHildebrandodeCarvalho,36-BairroColina-Alegre/ES-CEP 29.500-000, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seu procurador que esta subscreve,come-mailjuliodevigilli@gmail.com,proporapresente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF 02.012.862/0001-60, com endereço em São Paulo – SP, na Rua Ática, nº 673, 6ª andar, sala 62, CEP: 04634-042, Estado de São Paulo, CEP 06460-040,pelosfatose fundamentos a seguir:
DO CANCELAMENTO DO VOO
Os Autores adquiriram bilhetes (doc. 1) sob os localizadores KVEQBO (Gercílio) e KVFLBX (José Geraldo),paraparticiparemdo31o CONGRESSO BRASILEIRO DE ZOOTECNIA de 24 a 27 de Maio de 2022 que aconteceria em Manaus (doc. 2). OhoráriodedecolagememVitóriaseriaàs10:05da manhã, com conexão em Guarulhos e chegada em Manaus prevista para às 17:35, conforme itinerário que disponibilizamos (doc. 3), enviado somente ao Sr. Gercílio.
Os voos foram adquiridos com mais de 6 meses de antecedência, já que o evento era de suma importância para a carreiraacadêmicade ambos os autores. Note, Excelência, que nos documentos comprobatórios juntados (doc. 1) NÃO HÁ O LOCALIZADORDAPASSAGEMDOSR.JOSÉ,apenasonúmero de reserva.
Porém,paraasurpresadosconsumidores,osvoosforam modificados UNILATERALMENTE pela Requerida, em horário completamente distinto do contratado e, pasme, semqualqueroutraalternativadisponível.Duasmodificações foram feitas pela Ré, sendo que a primeira modificação NÃO FOI INFORMADA aos consumidores, que só descobriram através do e-mail informando asegundaalteração que seu voo original já havia sido modificado uma vez.
A primeira modificação (insistimos: que não chegou ao conhecimento dos Autores) reacomodou os passageiros num voo que partiria de Vitória às 17:40 com conexão em Brasília e pouso em Manaus previsto para 22:15.
jogou os Autores para um voo às 20:05h com conexão em Guarulhos e chegada prevista para somente às 2h:05 da manhã em Manaus. Um verdadeiro absurdo. As modificações estão listadas no e-mail que aqui anexamos (doc. 4).
seu novo voo, modificando toda a programação original. Como o congresso somente começaria no dia seguinte, os Requerentes ainda conseguiriam, ainda que cansados por conta da viagem, comparecer ao primeiro dia do evento.
Veja, Excelência, que a programação original dos Professores seria sair de Alegre de madrugada para chegar na Capital pela manhã e embarcar para Manaus, chegando por voltadas18h,comtemposuficienteparajantar e descansar para o início do congresso no dia seguinte, às 8h da manhã.
agora a chegada em Manaus somente ocorreria de madrugada, fazendo com que os Autores não tivessem tempo hábil para recuperar suas energias. Ainda assim, como não havia outra opção, os autores modificaram seus planos para se adequar aonovo voo.
No dia do Voo, os Autores enfrentaram dificuldades para fazer o check-in, pois o sistema simplesmente não os permitia completar o processo. As tentativas para fazer o check-in começaram logo pela manhã eseestenderampor todo o dia, sem sucesso. Chegaram ao aeroporto com cerca de uma hora de antecedência à partida, porém, ao tentar realizar o processodecheck-innoaeroporto através dos totens de autoatendimento, também não tiveram sucesso.
e-mails avisando que o check-in JÁ ESTAVA REALIZADO e que NADA MAIS precisaria ser feito! (doc. 5) Possivelmente, com a troca de voos os nomes dos Autores foram retirados da lista de passageiros e, consequentemente, o check-in foi "desconstituído"
Depois de muita insistência no Totem, tentaram, então, buscar ajuda com os atendentes do balcão, que também não conseguiram localizar suas reservas. Por fim, quando já na loja de atendimento ao cliente, finalmente os prepostos tiveram acesso às reservas, porém, surpreendentemente, alegaram que já não seria mais possível que ambos embarcassem, uma vezquefaltavamcercade40 minutos para a partida do voo.
Não bastasse toda a situação absurda, a Ré negou fornecer hotel ou transporte aos Requerentes, e tudo foi bancado pelos mesmos.Tentou-se, em certo momento, jogar a culpa da situação toda para cima dos Requerentes, que foram firmes e repeliram tal tentativa.
Com o ocorrido, os Professores somente chegaram em Manaus no dia seguinte (doc. 6), perdendo um período inteiro do congresso. Todo o planejamento prévio dos professores, de viajarumdiaantesparachegarcomcalmae ter uma boa noite de descanso para, então, enfrentar horas e horas de palestras e seminários.
Desta forma, diante de todos os fatos aqui narrados,n esta alternativa aos Requerentes senão a propositura da presente ação, a fim bter reparação por todos os danos morais e materiais experimentados.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL:
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
Os Autores são professores e estavam ansiosos para participar do congresso brasileiro de zootecnia, um dos mais importantes eventos do ramo. Não à toa, as passagens foram compradas com bastante antecedência. Isto, porém, pouco importou para a empresa aérea, que optou por mudar seus voos de maneira unilateral, sem oferecer qualquer escolha aos consumidores.
Este fato, por si só, já ensejaria a reparação dos danos
Porém a situação ficou muito pior: porculpaEXCLUSIVA da Ré os autores não realizaram o check-in (e que segundo a própria empresa seria feito de forma automática). Não bastasse a falha no sistema, os funcionários se demonstraram extremamente despreparados e não conseguiram resolver a situação em tempo suficiente para permitir o embarque dos dois passageiros.
O fato é, Excelência, que os Autores cumpriram seus deveres contratuais.Compraramaspassagenscomantecedênciaecompareceramao aeroporto na data estipulada. Porém, por conta dos problemas sistêmicos da Ré, o embarque não foi possível.
Um período do tão esperado evento foiperdido.Imagine, Excelência, frequentar um congresso extremamente técnico após cansativa viagem, sem ter tempo para descanso ou alimentação. É desumano. E, não podemos esquecer, a Ré foi a grande culpada por isso tudo.
A pretensão do Autor em reparação nos danos morais encontra-se plenamenterespaldadapelalegislaçãopátria,doutrinaejurisprudênciade nossos tribunais.
Com a promulgação da Carta Magna de 1988, artigo 5º, inciso V e X, restou-se incontroversa tal reparação no ordenamento jurídico brasileiro, com efeito, assim preceitua a Lei Suprema:
Artigo 5º
[...]
Inciso V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.”
[...]
Inciso X – “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e aimagemdaspessoas,asseguradoodireitoàindenizaçãopelodanomaterial ou moral decorrente de sua violação.
Em simetriacomaLeideFundo,oCódigo Civil, Lei 10.406 de 10.01.2002, em seus artigos 186 c/c artigo 927, textualmente, preceituam:
Artigo 186. “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”.
Artigo 927.”Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”.
Consoante a legislação constitucional e infraconstitucional e provas documentais juntadas ao pedido exordial, não restam dúvidas de que a Requerida deliberadamente lesionou o patrimônio imaterial dos Autores, consistente no desgaste moral que se ocasionou em razão da conduta da Requerida em não cumprir com as obrigações pactuadas nocontratodeprestaçãode serviços e legislação correlata.
Desta forma, requer-se indenização a título de danos morais no importe de R$ 20.000 (vinte mil reais) para cada autor.
DO DANO MATERIAL
A conduta da Ré gerou vários prejuízos aosautores,que devem ser ressarcidos.
Os autores perderam uma diária de hotel (que já havia sido reservada) no importe de R$104.31.
Houve o gasto de UBER do aeroporto até a casa d colega em que ambos se hospedaram R$17,90.
Houve o táxi queoslevouatéoaeroportonahoradovoo R$43.
Portanto, os Autores devem receber o totaldeR$165,21 conforme comprovantes disponibilizados. (doc. 8)
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer-se:
- A citação da requerida para que, querendo, apresente defesa
a designação de audiência de instrução e julgament
- a produção de provas por todos os meiosdisponíveisno direito
- A inversão do ônus da prova
1) R$ 20.000 (vinte mil reais) a título de danos morais para cada autor;
2) A devolução deR$165,21peloressarcimentodos valores gastos com hotel, taxi e uber.
Dá-se a causa o valor de R$40.165,21 (quarenta mil ento e sessenta e cinco reais e vinte e um centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
Bauru, 23 de junho de 2022.
Júlio César Devigilli de Oliveir OAB-SP 375.305
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5000918-45.2022.8.08.0002.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZDEDIREITODA_VARADOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ALEGRE – ESPÍRITO SANTO.
José Geraldo de Vargas Junior CPF 978.248.957-34; RG 766.846 SGPC ES; Professor Universitário; Endereço:Avenida Coronel Monteiro da Gama, n. 300, Centro, Alegre ES. CEP 29500-000 e Gercílio Alves de Almeida Júnior CPF 828.501.607-25; RG 694.112 - SSP/ES; ProfessorUniversitário; Endereço: RuaJoaquimHildebrandodeCarvalho,36-BairroColina-Alegre/ES-CEP 29.500-000, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seu procurador que esta subscreve,come-mailjuliodevigilli@gmail.com,proporapresente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF 02.012.862/0001-60, com endereço em São Paulo – SP, na Rua Ática, nº 673, 6ª andar, sala 62, CEP: 04634-042, Estado de São Paulo, CEP 06460-040,pelosfatose fundamentos a seguir:
DO CANCELAMENTO DO VOO
Os Autores adquiriram bilhetes (doc. 1) sob os localizadores KVEQBO (Gercílio) e KVFLBX (José Geraldo),paraparticiparemdo31o CONGRESSO BRASILEIRO DE ZOOTECNIA de 24 a 27 de Maio de 2022 que aconteceria em Manaus (doc. 2). OhoráriodedecolagememVitóriaseriaàs10:05da manhã, com conexão em Guarulhos e chegada em Manaus prevista para às 17:35, conforme itinerário que disponibilizamos (doc. 3), enviado somente ao Sr. Gercílio.
Os voos foram adquiridos com mais de 6 meses de antecedência, já que o evento era de suma importância para a carreiraacadêmicade ambos os autores. Note, Excelência, que nos documentos comprobatórios juntados (doc. 1) NÃO HÁ O LOCALIZADORDAPASSAGEMDOSR.JOSÉ,apenasonúmero de reserva.
Porém,paraasurpresadosconsumidores,osvoosforam modificados UNILATERALMENTE pela Requerida, em horário completamente distinto do contratado e, pasme, semqualqueroutraalternativadisponível.Duasmodificações foram feitas pela Ré, sendo que a primeira modificação NÃO FOI INFORMADA aos consumidores, que só descobriram através do e-mail informando asegundaalteração que seu voo original já havia sido modificado uma vez.
A primeira modificação (insistimos: que não chegou ao conhecimento dos Autores) reacomodou os passageiros num voo que partiria de Vitória às 17:40 com conexão em Brasília e pouso em Manaus previsto para 22:15.
jogou os Autores para um voo às 20:05h com conexão em Guarulhos e chegada prevista para somente às 2h:05 da manhã em Manaus. Um verdadeiro absurdo. As modificações estão listadas no e-mail que aqui anexamos (doc. 4).
seu novo voo, modificando toda a programação original. Como o congresso somente começaria no dia seguinte, os Requerentes ainda conseguiriam, ainda que cansados por conta da viagem, comparecer ao primeiro dia do evento.
Veja, Excelência, que a programação original dos Professores seria sair de Alegre de madrugada para chegar na Capital pela manhã e embarcar para Manaus, chegando por voltadas18h,comtemposuficienteparajantar e descansar para o início do congresso no dia seguinte, às 8h da manhã.
agora a chegada em Manaus somente ocorreria de madrugada, fazendo com que os Autores não tivessem tempo hábil para recuperar suas energias. Ainda assim, como não havia outra opção, os autores modificaram seus planos para se adequar aonovo voo.
No dia do Voo, os Autores enfrentaram dificuldades para fazer o check-in, pois o sistema simplesmente não os permitia completar o processo. As tentativas para fazer o check-in começaram logo pela manhã eseestenderampor todo o dia, sem sucesso. Chegaram ao aeroporto com cerca de uma hora de antecedência à partida, porém, ao tentar realizar o processodecheck-innoaeroporto através dos totens de autoatendimento, também não tiveram sucesso.
e-mails avisando que o check-in JÁ ESTAVA REALIZADO e que NADA MAIS precisaria ser feito! (doc. 5) Possivelmente, com a troca de voos os nomes dos Autores foram retirados da lista de passageiros e, consequentemente, o check-in foi "desconstituído"
Depois de muita insistência no Totem, tentaram, então, buscar ajuda com os atendentes do balcão, que também não conseguiram localizar suas reservas. Por fim, quando já na loja de atendimento ao cliente, finalmente os prepostos tiveram acesso às reservas, porém, surpreendentemente, alegaram que já não seria mais possível que ambos embarcassem, uma vezquefaltavamcercade40 minutos para a partida do voo.
Não bastasse toda a situação absurda, a Ré negou fornecer hotel ou transporte aos Requerentes, e tudo foi bancado pelos mesmos.Tentou-se, em certo momento, jogar a culpa da situação toda para cima dos Requerentes, que foram firmes e repeliram tal tentativa.
Com o ocorrido, os Professores somente chegaram em Manaus no dia seguinte (doc. 6), perdendo um período inteiro do congresso. Todo o planejamento prévio dos professores, de viajarumdiaantesparachegarcomcalmae ter uma boa noite de descanso para, então, enfrentar horas e horas de palestras e seminários.
Desta forma, diante de todos os fatos aqui narrados,n esta alternativa aos Requerentes senão a propositura da presente ação, a fim bter reparação por todos os danos morais e materiais experimentados.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL:
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
Os Autores são professores e estavam ansiosos para participar do congresso brasileiro de zootecnia, um dos mais importantes eventos do ramo. Não à toa, as passagens foram compradas com bastante antecedência. Isto, porém, pouco importou para a empresa aérea, que optou por mudar seus voos de maneira unilateral, sem oferecer qualquer escolha aos consumidores.
Este fato, por si só, já ensejaria a reparação dos danos
Porém a situação ficou muito pior: porculpaEXCLUSIVA da Ré os autores não realizaram o check-in (e que segundo a própria empresa seria feito de forma automática). Não bastasse a falha no sistema, os funcionários se demonstraram extremamente despreparados e não conseguiram resolver a situação em tempo suficiente para permitir o embarque dos dois passageiros.
O fato é, Excelência, que os Autores cumpriram seus deveres contratuais.Compraramaspassagenscomantecedênciaecompareceramao aeroporto na data estipulada. Porém, por conta dos problemas sistêmicos da Ré, o embarque não foi possível.
Um período do tão esperado evento foiperdido.Imagine, Excelência, frequentar um congresso extremamente técnico após cansativa viagem, sem ter tempo para descanso ou alimentação. É desumano. E, não podemos esquecer, a Ré foi a grande culpada por isso tudo.
A pretensão do Autor em reparação nos danos morais encontra-se plenamenterespaldadapelalegislaçãopátria,doutrinaejurisprudênciade nossos tribunais.
Com a promulgação da Carta Magna de 1988, artigo 5º, inciso V e X, restou-se incontroversa tal reparação no ordenamento jurídico brasileiro, com efeito, assim preceitua a Lei Suprema:
Artigo 5º
[...]
Inciso V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.”
[...]
Inciso X – “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e aimagemdaspessoas,asseguradoodireitoàindenizaçãopelodanomaterial ou moral decorrente de sua violação.
Em simetriacomaLeideFundo,oCódigo Civil, Lei 10.406 de 10.01.2002, em seus artigos 186 c/c artigo 927, textualmente, preceituam:
Artigo 186. “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”.
Artigo 927.”Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”.
Consoante a legislação constitucional e infraconstitucional e provas documentais juntadas ao pedido exordial, não restam dúvidas de que a Requerida deliberadamente lesionou o patrimônio imaterial dos Autores, consistente no desgaste moral que se ocasionou em razão da conduta da Requerida em não cumprir com as obrigações pactuadas nocontratodeprestaçãode serviços e legislação correlata.
Desta forma, requer-se indenização a título de danos morais no importe de R$ 20.000 (vinte mil reais) para cada autor.
DO DANO MATERIAL
A conduta da Ré gerou vários prejuízos aosautores,que devem ser ressarcidos.
Os autores perderam uma diária de hotel (que já havia sido reservada) no importe de R$104.31.
Houve o gasto de UBER do aeroporto até a casa d colega em que ambos se hospedaram R$17,90.
Houve o táxi queoslevouatéoaeroportonahoradovoo R$43.
Portanto, os Autores devem receber o totaldeR$165,21 conforme comprovantes disponibilizados. (doc. 8)
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer-se:
- A citação da requerida para que, querendo, apresente defesa
a designação de audiência de instrução e julgament
- a produção de provas por todos os meiosdisponíveisno direito
- A inversão do ônus da prova
1) R$ 20.000 (vinte mil reais) a título de danos morais para cada autor;
2) A devolução deR$165,21peloressarcimentodos valores gastos com hotel, taxi e uber.
Dá-se a causa o valor de R$40.165,21 (quarenta mil ento e sessenta e cinco reais e vinte e um centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
Bauru, 23 de junho de 2022.
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