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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
DANIEL VICTOR SENA, brasileiro, divorciado, servidor público, inscrito no CPF sob o nº 055.038.317-48, portador do RG:1.346.913/ES, domiciliado na Rua Domingos Póvoa de Lemos, nº 269, apart. 1004, Edifício Roland Garros, Jardim Cambruri, Vitória/ES, CEP: 29.090-080, e VERÔNICA VIEIRA SPALENZA, brasileira, solteira, servidora pública, inscrita no CPF sob o n° 125.411.827-67, portadora do RG: 1351387/ES, domiciliada na Avenida São Paulo, nº 1955, apart. 1402B, Edifício Brisa do Mar, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-315, por seus advogados infra assinados, com procuração em anexo e com endereço profissional na Avenida Champagnat, n°501, Ed. Mariner Center, sl. 407, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29100-010 vêm, mui respeitosamente à presença de V. Excelência propor à seguinte:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04634-042, São Paulo- SP, pelos motivos fáticos e jurídicos que passa expor:
I – DOS FATOS
Em 18/09/2023, os Autores, estavam a caminho de suas féria em família, com destino à Alemanha, sendo assim, comprara bilhete único com passagens de Vitória/ES para São Paulo/S e de São Paulo para a Alemanha.
Para a surpresa deles, o primeiro voo atrasou 01h30min, fazendo com que perdessem o trecho para a Frankfurt/Alemanha.
Após uma fila, já de madrugada, e horas de espera para atendimento, a ré informou que os realocaria em outro voo próprio, que sairia no dia seguinte no mesmo horário que o
Ato contínuo, a LATAM reteve as bagagens dos autores, qu estavam sob sua posse desde o primeiro trecho. Contudo, er de conhecimento dos autores a existência de um voo d Lufthansa embarcando no dia seguinte pela manhã.
Dito isso, os Requerentes exigiram a realocação para este voo, que os faria não perder um dia inteiro de suas férias internacionais. A Requerida, por sua vez, apenas aceitou, informando que deveriam então chegar antes do embarque do voo da Lufthansa, às 15h dia 19/09/2023, a tempo de solicitar a alteração direto no balcão (DOC 06 e DOC 07).
Neste sentido, autores então questionaram sobre a retenção de suas malas, mas foram garantidos de que não haveria percalço algum, já que as bagagens iriam ser direcionadas para o destino de acordo com o voo escolhido (DOC 07 e DOC 08).
Assim, se dirigiram cedo ao aeroporto, e ao efetuarem a solicitação de alteração para o voo da Lufthansa, foram
avisados de que não seria possível, uma vez que não tinham posse de suas malas, retidas com a Ré (DOC 09).
Os Demandantes então chegaram cedo no aeroporto, após uma noite mal dormida, diante dos sucessivos contratempos advindos da má prestação de serviço da companhia aérea, e foram impedidos de embarcar no voo mais favorável. Não é como se não tivessem previsto o imprevisto com as bagagens, o previram, mas a ré garantiu que isso não seria de forma alguma um impedimento.
Enfim, perderam 1 dia inteiro de viagem, e ainda tiveram que arcar com quase toda alimentação ao longo daquelas 24h de atraso. Quanto a isto, ao utilizarem o voucher concedido, o qual totalizava R$40,00 por pessoa, esse montante foi insuficiente para adquirir uma refeição adequada, equivalendo apenas a um pedaço de pizza. Ademais, foi oferecida um segundo voucher para o almoço, porém, ao tentarem utilizar, estava inválido.
Além do mais, conforme pode ser observado no anexo da programação das férias, o primeiro dia, 19/09/2023, foi planejado para descanso após longas horas de voos, a saber que no dia seguinte, 20/09/2023, seria repleto de atividades. (DOC 05)
É nítido que, a compensação oferecida pela empresa foi inadequada diante da falha operacional. A passagem foi adquirida com considerável antecedência, com um itinerário cuidadosamente planejado. A falta de planejamento e manutenção das aeronaves pela Companhia frustrou os planos dos Autores e os constrangeram.
Neste contexto, o cancelamento do voo decorreu de evidente falha na prestação dos serviços, atraindo a responsabilidade civil objetiva da empresa Requerida pelo fato/vício do serviço, na forma do art. 14, § 1º, e do art. 20, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Portanto, os Autores buscam a tutela jurisdicional com o objetivo de receberem indenização pelos transtornos causados.
II - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por se tratar de uma relação consumerista, incumbe-se a Ré provar o alegado, conforme denota o artigo 6º, X do Código de Defesa do Consumidor.
Artigo 6º, CDC - São direitos básicos do Consumidor: VIII - a facilitação de defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Este artigo visa proteger o consumidor ante a impossibilidade de apresentar documentos que estão em poder somente da Ré, o que torna a parte hipossuficiente.
III- DA REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS
Sobre a obrigação de reparação por danos, o legislador constitucional consagrou nos Artigo 5º, incisos V e X da CF/88 o direito fundamental à indenização por dano material,
moral. Seguindo o preceito constitucional, o entendimento jurisprudencial e doutrinário são no sentido de que aquele que causa dano a outrem tem a obrigação de repará-lo.
No mesmo sentido descreve os clássicos arts. 927, 186 e 187 do Código Civil. Por outro lado, o Art. 6º, VI, do CDC, estabeleceu o Princípio da Reparação Integral dos Danos nas relações de consumo.
A responsabilidade civil sofre clara influência social, de acordo como que está exposto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei no 4.657/1942), segundo o qual, na aplicação da norma, deve o aplicador buscar os seus fins sociais e o bem comum:
Art. 5º Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
Há ainda uma interação com o princípio da eticidade, uma vez que o Código Civil de 2002 estabelece o ilícito contra a pessoa que age em desrespeito à boa-fé objetiva, relacionada com a conduta leal e proba que se espera de todos numa coletividade, sobretudo, nas relações negociais.
O fornecedor deve conservar a boa conduta em suas tratativas com o consumidor. Atos que violam a dignidade do consumidor, maculam direitos da personalidade e devem ser reparados.
Não obstante, a imprescindibilidade da reparação pelo dano material sofrido em um determinado caso concreto, é necessário falar na reparação dos valores existenciais do consumidor, eis que a conduta lesiva à dignidade reflete em sua personalidade.
Passamos, dessa forma, a tratar da delimitação dos danos materiais e morais a serem reparados.
IV – DO DANO MORAL
Diante de tudo que foi alegado acima, é inegável a relação de consumo, desta forma é imperativa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, configura-se a responsabilidade objetiva da empresa aérea, conforme previsão contida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A responsabilidade pelos transtornos causados aos Autores é exclusivamente da Ré, devendo responder objetivamente pelos seus danos.
A Resolução Nº400 da ANAC de 13 de dezembro de 2016 da ANAC dispõe sobre as obrigações da empresa de aviação quanto assistência material para seus passageiros.
rt. 27. A assistência material consiste em satisfazer as ecessidades do passageiro e deverá ser oferecida ratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de spera, ainda que os passageiros estejam a bordo da eronave com portas abertas, nos seguintes termos:
aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; I - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo co horário, por meio do fornecimento de refeição ou d
Veja que, no caso dos Autores, o atraso foi superior a 04 horas, e é importante destacar que não houve facilidades na comunicação, tendo seu voo atrasado sem qualquer justificativa, tampouco foi oferecida assistência material suficiente para alimentação.
O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: I- de morte ou lesão de passageiro, causada por acident ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
I - de atraso do transporte aéreo contratad
Os Tribunais de Justiça ao redor do Brasil dispõem sobre o dano moral nessas circunstâncias:
EMENTA: INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO - DANO CONFIGURADO. O atraso de voo gera dano moral ao passageiro, especialmente quando resulta na alteração da programação da viagem. Presentes os requisitos da responsabilidade civil, impõe-se o dever de indenizar. (TJ-MG - AC: 10000190171413001 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 21/05/2019, Data de Publicação: 24/05/2019)
Portanto, diante de tudo o que foi exposto, requer-se a condenação da Ré em danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) a fim de compensar os danos sofridos pelo Autor.
V - DOS PEDIDOS
Ante todos os fatos e argumentos expostos, juntamente com os documentos acostados aos autos, vem os Autores, perante Vossa Excelência, requerer os seguintes pleitos:
a) A citação da requerida para que responda à presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais sofridos no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada;
c) A condenação da Requerida por eventuais custas judiciai e ao pagamento de honorários advocatícios.
Protesta por todos os meios de provas admitidas pelo direito, em especial a prova documental, na forma do art. 32 da Lei
á-se a causa o valor de R$20.000,00(vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 14 de novembro de 2023.
LUÍZA SIMÕES FERNANDES DE OLIVEIRA OAB/ES 30.065
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5037654-59.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
DANIEL VICTOR SENA, brasileiro, divorciado, servidor público, inscrito no CPF sob o nº 055.038.317-48, portador do RG:1.346.913/ES, domiciliado na Rua Domingos Póvoa de Lemos, nº 269, apart. 1004, Edifício Roland Garros, Jardim Cambruri, Vitória/ES, CEP: 29.090-080, e VERÔNICA VIEIRA SPALENZA, brasileira, solteira, servidora pública, inscrita no CPF sob o n° 125.411.827-67, portadora do RG: 1351387/ES, domiciliada na Avenida São Paulo, nº 1955, apart. 1402B, Edifício Brisa do Mar, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-315, por seus advogados infra assinados, com procuração em anexo e com endereço profissional na Avenida Champagnat, n°501, Ed. Mariner Center, sl. 407, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29100-010 vêm, mui respeitosamente à presença de V. Excelência propor à seguinte:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04634-042, São Paulo- SP, pelos motivos fáticos e jurídicos que passa expor:
I – DOS FATOS
Em 18/09/2023, os Autores, estavam a caminho de suas féria em família, com destino à Alemanha, sendo assim, comprara bilhete único com passagens de Vitória/ES para São Paulo/S e de São Paulo para a Alemanha.
Para a surpresa deles, o primeiro voo atrasou 01h30min, fazendo com que perdessem o trecho para a Frankfurt/Alemanha.
Após uma fila, já de madrugada, e horas de espera para atendimento, a ré informou que os realocaria em outro voo próprio, que sairia no dia seguinte no mesmo horário que o
Ato contínuo, a LATAM reteve as bagagens dos autores, qu estavam sob sua posse desde o primeiro trecho. Contudo, er de conhecimento dos autores a existência de um voo d Lufthansa embarcando no dia seguinte pela manhã.
Dito isso, os Requerentes exigiram a realocação para este voo, que os faria não perder um dia inteiro de suas férias internacionais. A Requerida, por sua vez, apenas aceitou, informando que deveriam então chegar antes do embarque do voo da Lufthansa, às 15h dia 19/09/2023, a tempo de solicitar a alteração direto no balcão (DOC 06 e DOC 07).
Neste sentido, autores então questionaram sobre a retenção de suas malas, mas foram garantidos de que não haveria percalço algum, já que as bagagens iriam ser direcionadas para o destino de acordo com o voo escolhido (DOC 07 e DOC 08).
Assim, se dirigiram cedo ao aeroporto, e ao efetuarem a solicitação de alteração para o voo da Lufthansa, foram
avisados de que não seria possível, uma vez que não tinham posse de suas malas, retidas com a Ré (DOC 09).
Os Demandantes então chegaram cedo no aeroporto, após uma noite mal dormida, diante dos sucessivos contratempos advindos da má prestação de serviço da companhia aérea, e foram impedidos de embarcar no voo mais favorável. Não é como se não tivessem previsto o imprevisto com as bagagens, o previram, mas a ré garantiu que isso não seria de forma alguma um impedimento.
Enfim, perderam 1 dia inteiro de viagem, e ainda tiveram que arcar com quase toda alimentação ao longo daquelas 24h de atraso. Quanto a isto, ao utilizarem o voucher concedido, o qual totalizava R$40,00 por pessoa, esse montante foi insuficiente para adquirir uma refeição adequada, equivalendo apenas a um pedaço de pizza. Ademais, foi oferecida um segundo voucher para o almoço, porém, ao tentarem utilizar, estava inválido.
Além do mais, conforme pode ser observado no anexo da programação das férias, o primeiro dia, 19/09/2023, foi planejado para descanso após longas horas de voos, a saber que no dia seguinte, 20/09/2023, seria repleto de atividades. (DOC 05)
É nítido que, a compensação oferecida pela empresa foi inadequada diante da falha operacional. A passagem foi adquirida com considerável antecedência, com um itinerário cuidadosamente planejado. A falta de planejamento e manutenção das aeronaves pela Companhia frustrou os planos dos Autores e os constrangeram.
Neste contexto, o cancelamento do voo decorreu de evidente falha na prestação dos serviços, atraindo a responsabilidade civil objetiva da empresa Requerida pelo fato/vício do serviço, na forma do art. 14, § 1º, e do art. 20, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Portanto, os Autores buscam a tutela jurisdicional com o objetivo de receberem indenização pelos transtornos causados.
II - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por se tratar de uma relação consumerista, incumbe-se a Ré provar o alegado, conforme denota o artigo 6º, X do Código de Defesa do Consumidor.
Artigo 6º, CDC - São direitos básicos do Consumidor: VIII - a facilitação de defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Este artigo visa proteger o consumidor ante a impossibilidade de apresentar documentos que estão em poder somente da Ré, o que torna a parte hipossuficiente.
III- DA REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS
Sobre a obrigação de reparação por danos, o legislador constitucional consagrou nos Artigo 5º, incisos V e X da CF/88 o direito fundamental à indenização por dano material,
moral. Seguindo o preceito constitucional, o entendimento jurisprudencial e doutrinário são no sentido de que aquele que causa dano a outrem tem a obrigação de repará-lo.
No mesmo sentido descreve os clássicos arts. 927, 186 e 187 do Código Civil. Por outro lado, o Art. 6º, VI, do CDC, estabeleceu o Princípio da Reparação Integral dos Danos nas relações de consumo.
A responsabilidade civil sofre clara influência social, de acordo como que está exposto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei no 4.657/1942), segundo o qual, na aplicação da norma, deve o aplicador buscar os seus fins sociais e o bem comum:
Art. 5º Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
Há ainda uma interação com o princípio da eticidade, uma vez que o Código Civil de 2002 estabelece o ilícito contra a pessoa que age em desrespeito à boa-fé objetiva, relacionada com a conduta leal e proba que se espera de todos numa coletividade, sobretudo, nas relações negociais.
O fornecedor deve conservar a boa conduta em suas tratativas com o consumidor. Atos que violam a dignidade do consumidor, maculam direitos da personalidade e devem ser reparados.
Não obstante, a imprescindibilidade da reparação pelo dano material sofrido em um determinado caso concreto, é necessário falar na reparação dos valores existenciais do consumidor, eis que a conduta lesiva à dignidade reflete em sua personalidade.
Passamos, dessa forma, a tratar da delimitação dos danos materiais e morais a serem reparados.
IV – DO DANO MORAL
Diante de tudo que foi alegado acima, é inegável a relação de consumo, desta forma é imperativa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, configura-se a responsabilidade objetiva da empresa aérea, conforme previsão contida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A responsabilidade pelos transtornos causados aos Autores é exclusivamente da Ré, devendo responder objetivamente pelos seus danos.
A Resolução Nº400 da ANAC de 13 de dezembro de 2016 da ANAC dispõe sobre as obrigações da empresa de aviação quanto assistência material para seus passageiros.
rt. 27. A assistência material consiste em satisfazer as ecessidades do passageiro e deverá ser oferecida ratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de spera, ainda que os passageiros estejam a bordo da eronave com portas abertas, nos seguintes termos:
aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; I - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo co horário, por meio do fornecimento de refeição ou d
Veja que, no caso dos Autores, o atraso foi superior a 04 horas, e é importante destacar que não houve facilidades na comunicação, tendo seu voo atrasado sem qualquer justificativa, tampouco foi oferecida assistência material suficiente para alimentação.
O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: I- de morte ou lesão de passageiro, causada por acident ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
I - de atraso do transporte aéreo contratad
Os Tribunais de Justiça ao redor do Brasil dispõem sobre o dano moral nessas circunstâncias:
EMENTA: INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO - DANO CONFIGURADO. O atraso de voo gera dano moral ao passageiro, especialmente quando resulta na alteração da programação da viagem. Presentes os requisitos da responsabilidade civil, impõe-se o dever de indenizar. (TJ-MG - AC: 10000190171413001 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 21/05/2019, Data de Publicação: 24/05/2019)
Portanto, diante de tudo o que foi exposto, requer-se a condenação da Ré em danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) a fim de compensar os danos sofridos pelo Autor.
V - DOS PEDIDOS
Ante todos os fatos e argumentos expostos, juntamente com os documentos acostados aos autos, vem os Autores, perante Vossa Excelência, requerer os seguintes pleitos:
a) A citação da requerida para que responda à presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais sofridos no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada;
c) A condenação da Requerida por eventuais custas judiciai e ao pagamento de honorários advocatícios.
Protesta por todos os meios de provas admitidas pelo direito, em especial a prova documental, na forma do art. 32 da Lei
á-se a causa o valor de R$20.000,00(vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 14 de novembro de 2023.
LUÍZA SIMÕES FERNANDES DE OLIVEIRA OAB/ES 30.065
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5037654-59.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
DANIEL VICTOR SENA, brasileiro, divorciado, servidor público, inscrito no CPF sob o nº 055.038.317-48, portador do RG:1.346.913/ES, domiciliado na Rua Domingos Póvoa de Lemos, nº 269, apart. 1004, Edifício Roland Garros, Jardim Cambruri, Vitória/ES, CEP: 29.090-080, e VERÔNICA VIEIRA SPALENZA, brasileira, solteira, servidora pública, inscrita no CPF sob o n° 125.411.827-67, portadora do RG: 1351387/ES, domiciliada na Avenida São Paulo, nº 1955, apart. 1402B, Edifício Brisa do Mar, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-315, por seus advogados infra assinados, com procuração em anexo e com endereço profissional na Avenida Champagnat, n°501, Ed. Mariner Center, sl. 407, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29100-010 vêm, mui respeitosamente à presença de V. Excelência propor à seguinte:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04634-042, São Paulo- SP, pelos motivos fáticos e jurídicos que passa expor:
I – DOS FATOS
Em 18/09/2023, os Autores, estavam a caminho de suas féria em família, com destino à Alemanha, sendo assim, comprara bilhete único com passagens de Vitória/ES para São Paulo/S e de São Paulo para a Alemanha.
Para a surpresa deles, o primeiro voo atrasou 01h30min, fazendo com que perdessem o trecho para a Frankfurt/Alemanha.
Após uma fila, já de madrugada, e horas de espera para atendimento, a ré informou que os realocaria em outro voo próprio, que sairia no dia seguinte no mesmo horário que o
Ato contínuo, a LATAM reteve as bagagens dos autores, qu estavam sob sua posse desde o primeiro trecho. Contudo, er de conhecimento dos autores a existência de um voo d Lufthansa embarcando no dia seguinte pela manhã.
Dito isso, os Requerentes exigiram a realocação para este voo, que os faria não perder um dia inteiro de suas férias internacionais. A Requerida, por sua vez, apenas aceitou, informando que deveriam então chegar antes do embarque do voo da Lufthansa, às 15h dia 19/09/2023, a tempo de solicitar a alteração direto no balcão (DOC 06 e DOC 07).
Neste sentido, autores então questionaram sobre a retenção de suas malas, mas foram garantidos de que não haveria percalço algum, já que as bagagens iriam ser direcionadas para o destino de acordo com o voo escolhido (DOC 07 e DOC 08).
Assim, se dirigiram cedo ao aeroporto, e ao efetuarem a solicitação de alteração para o voo da Lufthansa, foram
avisados de que não seria possível, uma vez que não tinham posse de suas malas, retidas com a Ré (DOC 09).
Os Demandantes então chegaram cedo no aeroporto, após uma noite mal dormida, diante dos sucessivos contratempos advindos da má prestação de serviço da companhia aérea, e foram impedidos de embarcar no voo mais favorável. Não é como se não tivessem previsto o imprevisto com as bagagens, o previram, mas a ré garantiu que isso não seria de forma alguma um impedimento.
Enfim, perderam 1 dia inteiro de viagem, e ainda tiveram que arcar com quase toda alimentação ao longo daquelas 24h de atraso. Quanto a isto, ao utilizarem o voucher concedido, o qual totalizava R$40,00 por pessoa, esse montante foi insuficiente para adquirir uma refeição adequada, equivalendo apenas a um pedaço de pizza. Ademais, foi oferecida um segundo voucher para o almoço, porém, ao tentarem utilizar, estava inválido.
Além do mais, conforme pode ser observado no anexo da programação das férias, o primeiro dia, 19/09/2023, foi planejado para descanso após longas horas de voos, a saber que no dia seguinte, 20/09/2023, seria repleto de atividades. (DOC 05)
É nítido que, a compensação oferecida pela empresa foi inadequada diante da falha operacional. A passagem foi adquirida com considerável antecedência, com um itinerário cuidadosamente planejado. A falta de planejamento e manutenção das aeronaves pela Companhia frustrou os planos dos Autores e os constrangeram.
Neste contexto, o cancelamento do voo decorreu de evidente falha na prestação dos serviços, atraindo a responsabilidade civil objetiva da empresa Requerida pelo fato/vício do serviço, na forma do art. 14, § 1º, e do art. 20, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Portanto, os Autores buscam a tutela jurisdicional com o objetivo de receberem indenização pelos transtornos causados.
II - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por se tratar de uma relação consumerista, incumbe-se a Ré provar o alegado, conforme denota o artigo 6º, X do Código de Defesa do Consumidor.
Artigo 6º, CDC - São direitos básicos do Consumidor: VIII - a facilitação de defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Este artigo visa proteger o consumidor ante a impossibilidade de apresentar documentos que estão em poder somente da Ré, o que torna a parte hipossuficiente.
III- DA REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS
Sobre a obrigação de reparação por danos, o legislador constitucional consagrou nos Artigo 5º, incisos V e X da CF/88 o direito fundamental à indenização por dano material,
moral. Seguindo o preceito constitucional, o entendimento jurisprudencial e doutrinário são no sentido de que aquele que causa dano a outrem tem a obrigação de repará-lo.
No mesmo sentido descreve os clássicos arts. 927, 186 e 187 do Código Civil. Por outro lado, o Art. 6º, VI, do CDC, estabeleceu o Princípio da Reparação Integral dos Danos nas relações de consumo.
A responsabilidade civil sofre clara influência social, de acordo como que está exposto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei no 4.657/1942), segundo o qual, na aplicação da norma, deve o aplicador buscar os seus fins sociais e o bem comum:
Art. 5º Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
Há ainda uma interação com o princípio da eticidade, uma vez que o Código Civil de 2002 estabelece o ilícito contra a pessoa que age em desrespeito à boa-fé objetiva, relacionada com a conduta leal e proba que se espera de todos numa coletividade, sobretudo, nas relações negociais.
O fornecedor deve conservar a boa conduta em suas tratativas com o consumidor. Atos que violam a dignidade do consumidor, maculam direitos da personalidade e devem ser reparados.
Não obstante, a imprescindibilidade da reparação pelo dano material sofrido em um determinado caso concreto, é necessário falar na reparação dos valores existenciais do consumidor, eis que a conduta lesiva à dignidade reflete em sua personalidade.
Passamos, dessa forma, a tratar da delimitação dos danos materiais e morais a serem reparados.
IV – DO DANO MORAL
Diante de tudo que foi alegado acima, é inegável a relação de consumo, desta forma é imperativa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, configura-se a responsabilidade objetiva da empresa aérea, conforme previsão contida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A responsabilidade pelos transtornos causados aos Autores é exclusivamente da Ré, devendo responder objetivamente pelos seus danos.
A Resolução Nº400 da ANAC de 13 de dezembro de 2016 da ANAC dispõe sobre as obrigações da empresa de aviação quanto assistência material para seus passageiros.
rt. 27. A assistência material consiste em satisfazer as ecessidades do passageiro e deverá ser oferecida ratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de spera, ainda que os passageiros estejam a bordo da eronave com portas abertas, nos seguintes termos:
aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; I - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo co horário, por meio do fornecimento de refeição ou d
Veja que, no caso dos Autores, o atraso foi superior a 04 horas, e é importante destacar que não houve facilidades na comunicação, tendo seu voo atrasado sem qualquer justificativa, tampouco foi oferecida assistência material suficiente para alimentação.
O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: I- de morte ou lesão de passageiro, causada por acident ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
I - de atraso do transporte aéreo contratad
Os Tribunais de Justiça ao redor do Brasil dispõem sobre o dano moral nessas circunstâncias:
EMENTA: INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO - DANO CONFIGURADO. O atraso de voo gera dano moral ao passageiro, especialmente quando resulta na alteração da programação da viagem. Presentes os requisitos da responsabilidade civil, impõe-se o dever de indenizar. (TJ-MG - AC: 10000190171413001 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 21/05/2019, Data de Publicação: 24/05/2019)
Portanto, diante de tudo o que foi exposto, requer-se a condenação da Ré em danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) a fim de compensar os danos sofridos pelo Autor.
V - DOS PEDIDOS
Ante todos os fatos e argumentos expostos, juntamente com os documentos acostados aos autos, vem os Autores, perante Vossa Excelência, requerer os seguintes pleitos:
a) A citação da requerida para que responda à presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais sofridos no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada;
c) A condenação da Requerida por eventuais custas judiciai e ao pagamento de honorários advocatícios.
Protesta por todos os meios de provas admitidas pelo direito, em especial a prova documental, na forma do art. 32 da Lei
á-se a causa o valor de R$20.000,00(vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 14 de novembro de 2023.
LUÍZA SIMÕES FERNANDES DE OLIVEIRA OAB/ES 30.065
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5037654-59.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
DANIEL VICTOR SENA, brasileiro, divorciado, servidor público, inscrito no CPF sob o nº 055.038.317-48, portador do RG:1.346.913/ES, domiciliado na Rua Domingos Póvoa de Lemos, nº 269, apart. 1004, Edifício Roland Garros, Jardim Cambruri, Vitória/ES, CEP: 29.090-080, e VERÔNICA VIEIRA SPALENZA, brasileira, solteira, servidora pública, inscrita no CPF sob o n° 125.411.827-67, portadora do RG: 1351387/ES, domiciliada na Avenida São Paulo, nº 1955, apart. 1402B, Edifício Brisa do Mar, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-315, por seus advogados infra assinados, com procuração em anexo e com endereço profissional na Avenida Champagnat, n°501, Ed. Mariner Center, sl. 407, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29100-010 vêm, mui respeitosamente à presença de V. Excelência propor à seguinte:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04634-042, São Paulo- SP, pelos motivos fáticos e jurídicos que passa expor:
I – DOS FATOS
Em 18/09/2023, os Autores, estavam a caminho de suas féria em família, com destino à Alemanha, sendo assim, comprara bilhete único com passagens de Vitória/ES para São Paulo/S e de São Paulo para a Alemanha.
Para a surpresa deles, o primeiro voo atrasou 01h30min, fazendo com que perdessem o trecho para a Frankfurt/Alemanha.
Após uma fila, já de madrugada, e horas de espera para atendimento, a ré informou que os realocaria em outro voo próprio, que sairia no dia seguinte no mesmo horário que o
Ato contínuo, a LATAM reteve as bagagens dos autores, qu estavam sob sua posse desde o primeiro trecho. Contudo, er de conhecimento dos autores a existência de um voo d Lufthansa embarcando no dia seguinte pela manhã.
Dito isso, os Requerentes exigiram a realocação para este voo, que os faria não perder um dia inteiro de suas férias internacionais. A Requerida, por sua vez, apenas aceitou, informando que deveriam então chegar antes do embarque do voo da Lufthansa, às 15h dia 19/09/2023, a tempo de solicitar a alteração direto no balcão (DOC 06 e DOC 07).
Neste sentido, autores então questionaram sobre a retenção de suas malas, mas foram garantidos de que não haveria percalço algum, já que as bagagens iriam ser direcionadas para o destino de acordo com o voo escolhido (DOC 07 e DOC 08).
Assim, se dirigiram cedo ao aeroporto, e ao efetuarem a solicitação de alteração para o voo da Lufthansa, foram
avisados de que não seria possível, uma vez que não tinham posse de suas malas, retidas com a Ré (DOC 09).
Os Demandantes então chegaram cedo no aeroporto, após uma noite mal dormida, diante dos sucessivos contratempos advindos da má prestação de serviço da companhia aérea, e foram impedidos de embarcar no voo mais favorável. Não é como se não tivessem previsto o imprevisto com as bagagens, o previram, mas a ré garantiu que isso não seria de forma alguma um impedimento.
Enfim, perderam 1 dia inteiro de viagem, e ainda tiveram que arcar com quase toda alimentação ao longo daquelas 24h de atraso. Quanto a isto, ao utilizarem o voucher concedido, o qual totalizava R$40,00 por pessoa, esse montante foi insuficiente para adquirir uma refeição adequada, equivalendo apenas a um pedaço de pizza. Ademais, foi oferecida um segundo voucher para o almoço, porém, ao tentarem utilizar, estava inválido.
Além do mais, conforme pode ser observado no anexo da programação das férias, o primeiro dia, 19/09/2023, foi planejado para descanso após longas horas de voos, a saber que no dia seguinte, 20/09/2023, seria repleto de atividades. (DOC 05)
É nítido que, a compensação oferecida pela empresa foi inadequada diante da falha operacional. A passagem foi adquirida com considerável antecedência, com um itinerário cuidadosamente planejado. A falta de planejamento e manutenção das aeronaves pela Companhia frustrou os planos dos Autores e os constrangeram.
Neste contexto, o cancelamento do voo decorreu de evidente falha na prestação dos serviços, atraindo a responsabilidade civil objetiva da empresa Requerida pelo fato/vício do serviço, na forma do art. 14, § 1º, e do art. 20, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Portanto, os Autores buscam a tutela jurisdicional com o objetivo de receberem indenização pelos transtornos causados.
II - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por se tratar de uma relação consumerista, incumbe-se a Ré provar o alegado, conforme denota o artigo 6º, X do Código de Defesa do Consumidor.
Artigo 6º, CDC - São direitos básicos do Consumidor: VIII - a facilitação de defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Este artigo visa proteger o consumidor ante a impossibilidade de apresentar documentos que estão em poder somente da Ré, o que torna a parte hipossuficiente.
III- DA REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS
Sobre a obrigação de reparação por danos, o legislador constitucional consagrou nos Artigo 5º, incisos V e X da CF/88 o direito fundamental à indenização por dano material,
moral. Seguindo o preceito constitucional, o entendimento jurisprudencial e doutrinário são no sentido de que aquele que causa dano a outrem tem a obrigação de repará-lo.
No mesmo sentido descreve os clássicos arts. 927, 186 e 187 do Código Civil. Por outro lado, o Art. 6º, VI, do CDC, estabeleceu o Princípio da Reparação Integral dos Danos nas relações de consumo.
A responsabilidade civil sofre clara influência social, de acordo como que está exposto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei no 4.657/1942), segundo o qual, na aplicação da norma, deve o aplicador buscar os seus fins sociais e o bem comum:
Art. 5º Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
Há ainda uma interação com o princípio da eticidade, uma vez que o Código Civil de 2002 estabelece o ilícito contra a pessoa que age em desrespeito à boa-fé objetiva, relacionada com a conduta leal e proba que se espera de todos numa coletividade, sobretudo, nas relações negociais.
O fornecedor deve conservar a boa conduta em suas tratativas com o consumidor. Atos que violam a dignidade do consumidor, maculam direitos da personalidade e devem ser reparados.
Não obstante, a imprescindibilidade da reparação pelo dano material sofrido em um determinado caso concreto, é necessário falar na reparação dos valores existenciais do consumidor, eis que a conduta lesiva à dignidade reflete em sua personalidade.
Passamos, dessa forma, a tratar da delimitação dos danos materiais e morais a serem reparados.
IV – DO DANO MORAL
Diante de tudo que foi alegado acima, é inegável a relação de consumo, desta forma é imperativa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, configura-se a responsabilidade objetiva da empresa aérea, conforme previsão contida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A responsabilidade pelos transtornos causados aos Autores é exclusivamente da Ré, devendo responder objetivamente pelos seus danos.
A Resolução Nº400 da ANAC de 13 de dezembro de 2016 da ANAC dispõe sobre as obrigações da empresa de aviação quanto assistência material para seus passageiros.
rt. 27. A assistência material consiste em satisfazer as ecessidades do passageiro e deverá ser oferecida ratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de spera, ainda que os passageiros estejam a bordo da eronave com portas abertas, nos seguintes termos:
aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; I - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo co horário, por meio do fornecimento de refeição ou d
Veja que, no caso dos Autores, o atraso foi superior a 04 horas, e é importante destacar que não houve facilidades na comunicação, tendo seu voo atrasado sem qualquer justificativa, tampouco foi oferecida assistência material suficiente para alimentação.
O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: I- de morte ou lesão de passageiro, causada por acident ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
I - de atraso do transporte aéreo contratad
Os Tribunais de Justiça ao redor do Brasil dispõem sobre o dano moral nessas circunstâncias:
EMENTA: INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO - DANO CONFIGURADO. O atraso de voo gera dano moral ao passageiro, especialmente quando resulta na alteração da programação da viagem. Presentes os requisitos da responsabilidade civil, impõe-se o dever de indenizar. (TJ-MG - AC: 10000190171413001 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 21/05/2019, Data de Publicação: 24/05/2019)
Portanto, diante de tudo o que foi exposto, requer-se a condenação da Ré em danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) a fim de compensar os danos sofridos pelo Autor.
V - DOS PEDIDOS
Ante todos os fatos e argumentos expostos, juntamente com os documentos acostados aos autos, vem os Autores, perante Vossa Excelência, requerer os seguintes pleitos:
a) A citação da requerida para que responda à presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais sofridos no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada;
c) A condenação da Requerida por eventuais custas judiciai e ao pagamento de honorários advocatícios.
Protesta por todos os meios de provas admitidas pelo direito, em especial a prova documental, na forma do art. 32 da Lei
á-se a causa o valor de R$20.000,00(vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 14 de novembro de 2023.
LUÍZA SIMÕES FERNANDES DE OLIVEIRA OAB/ES 30.065
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5037654-59.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
DANIEL VICTOR SENA, brasileiro, divorciado, servidor público, inscrito no CPF sob o nº 055.038.317-48, portador do RG:1.346.913/ES, domiciliado na Rua Domingos Póvoa de Lemos, nº 269, apart. 1004, Edifício Roland Garros, Jardim Cambruri, Vitória/ES, CEP: 29.090-080, e VERÔNICA VIEIRA SPALENZA, brasileira, solteira, servidora pública, inscrita no CPF sob o n° 125.411.827-67, portadora do RG: 1351387/ES, domiciliada na Avenida São Paulo, nº 1955, apart. 1402B, Edifício Brisa do Mar, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-315, por seus advogados infra assinados, com procuração em anexo e com endereço profissional na Avenida Champagnat, n°501, Ed. Mariner Center, sl. 407, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29100-010 vêm, mui respeitosamente à presença de V. Excelência propor à seguinte:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04634-042, São Paulo- SP, pelos motivos fáticos e jurídicos que passa expor:
I – DOS FATOS
Em 18/09/2023, os Autores, estavam a caminho de suas féria em família, com destino à Alemanha, sendo assim, comprara bilhete único com passagens de Vitória/ES para São Paulo/S e de São Paulo para a Alemanha.
Para a surpresa deles, o primeiro voo atrasou 01h30min, fazendo com que perdessem o trecho para a Frankfurt/Alemanha.
Após uma fila, já de madrugada, e horas de espera para atendimento, a ré informou que os realocaria em outro voo próprio, que sairia no dia seguinte no mesmo horário que o
Ato contínuo, a LATAM reteve as bagagens dos autores, qu estavam sob sua posse desde o primeiro trecho. Contudo, er de conhecimento dos autores a existência de um voo d Lufthansa embarcando no dia seguinte pela manhã.
Dito isso, os Requerentes exigiram a realocação para este voo, que os faria não perder um dia inteiro de suas férias internacionais. A Requerida, por sua vez, apenas aceitou, informando que deveriam então chegar antes do embarque do voo da Lufthansa, às 15h dia 19/09/2023, a tempo de solicitar a alteração direto no balcão (DOC 06 e DOC 07).
Neste sentido, autores então questionaram sobre a retenção de suas malas, mas foram garantidos de que não haveria percalço algum, já que as bagagens iriam ser direcionadas para o destino de acordo com o voo escolhido (DOC 07 e DOC 08).
Assim, se dirigiram cedo ao aeroporto, e ao efetuarem a solicitação de alteração para o voo da Lufthansa, foram
avisados de que não seria possível, uma vez que não tinham posse de suas malas, retidas com a Ré (DOC 09).
Os Demandantes então chegaram cedo no aeroporto, após uma noite mal dormida, diante dos sucessivos contratempos advindos da má prestação de serviço da companhia aérea, e foram impedidos de embarcar no voo mais favorável. Não é como se não tivessem previsto o imprevisto com as bagagens, o previram, mas a ré garantiu que isso não seria de forma alguma um impedimento.
Enfim, perderam 1 dia inteiro de viagem, e ainda tiveram que arcar com quase toda alimentação ao longo daquelas 24h de atraso. Quanto a isto, ao utilizarem o voucher concedido, o qual totalizava R$40,00 por pessoa, esse montante foi insuficiente para adquirir uma refeição adequada, equivalendo apenas a um pedaço de pizza. Ademais, foi oferecida um segundo voucher para o almoço, porém, ao tentarem utilizar, estava inválido.
Além do mais, conforme pode ser observado no anexo da programação das férias, o primeiro dia, 19/09/2023, foi planejado para descanso após longas horas de voos, a saber que no dia seguinte, 20/09/2023, seria repleto de atividades. (DOC 05)
É nítido que, a compensação oferecida pela empresa foi inadequada diante da falha operacional. A passagem foi adquirida com considerável antecedência, com um itinerário cuidadosamente planejado. A falta de planejamento e manutenção das aeronaves pela Companhia frustrou os planos dos Autores e os constrangeram.
Neste contexto, o cancelamento do voo decorreu de evidente falha na prestação dos serviços, atraindo a responsabilidade civil objetiva da empresa Requerida pelo fato/vício do serviço, na forma do art. 14, § 1º, e do art. 20, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Portanto, os Autores buscam a tutela jurisdicional com o objetivo de receberem indenização pelos transtornos causados.
II - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por se tratar de uma relação consumerista, incumbe-se a Ré provar o alegado, conforme denota o artigo 6º, X do Código de Defesa do Consumidor.
Artigo 6º, CDC - São direitos básicos do Consumidor: VIII - a facilitação de defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Este artigo visa proteger o consumidor ante a impossibilidade de apresentar documentos que estão em poder somente da Ré, o que torna a parte hipossuficiente.
III- DA REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS
Sobre a obrigação de reparação por danos, o legislador constitucional consagrou nos Artigo 5º, incisos V e X da CF/88 o direito fundamental à indenização por dano material,
moral. Seguindo o preceito constitucional, o entendimento jurisprudencial e doutrinário são no sentido de que aquele que causa dano a outrem tem a obrigação de repará-lo.
No mesmo sentido descreve os clássicos arts. 927, 186 e 187 do Código Civil. Por outro lado, o Art. 6º, VI, do CDC, estabeleceu o Princípio da Reparação Integral dos Danos nas relações de consumo.
A responsabilidade civil sofre clara influência social, de acordo como que está exposto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei no 4.657/1942), segundo o qual, na aplicação da norma, deve o aplicador buscar os seus fins sociais e o bem comum:
Art. 5º Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
Há ainda uma interação com o princípio da eticidade, uma vez que o Código Civil de 2002 estabelece o ilícito contra a pessoa que age em desrespeito à boa-fé objetiva, relacionada com a conduta leal e proba que se espera de todos numa coletividade, sobretudo, nas relações negociais.
O fornecedor deve conservar a boa conduta em suas tratativas com o consumidor. Atos que violam a dignidade do consumidor, maculam direitos da personalidade e devem ser reparados.
Não obstante, a imprescindibilidade da reparação pelo dano material sofrido em um determinado caso concreto, é necessário falar na reparação dos valores existenciais do consumidor, eis que a conduta lesiva à dignidade reflete em sua personalidade.
Passamos, dessa forma, a tratar da delimitação dos danos materiais e morais a serem reparados.
IV – DO DANO MORAL
Diante de tudo que foi alegado acima, é inegável a relação de consumo, desta forma é imperativa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, configura-se a responsabilidade objetiva da empresa aérea, conforme previsão contida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A responsabilidade pelos transtornos causados aos Autores é exclusivamente da Ré, devendo responder objetivamente pelos seus danos.
A Resolução Nº400 da ANAC de 13 de dezembro de 2016 da ANAC dispõe sobre as obrigações da empresa de aviação quanto assistência material para seus passageiros.
rt. 27. A assistência material consiste em satisfazer as ecessidades do passageiro e deverá ser oferecida ratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de spera, ainda que os passageiros estejam a bordo da eronave com portas abertas, nos seguintes termos:
aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; I - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo co horário, por meio do fornecimento de refeição ou d
Veja que, no caso dos Autores, o atraso foi superior a 04 horas, e é importante destacar que não houve facilidades na comunicação, tendo seu voo atrasado sem qualquer justificativa, tampouco foi oferecida assistência material suficiente para alimentação.
O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: I- de morte ou lesão de passageiro, causada por acident ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
I - de atraso do transporte aéreo contratad
Os Tribunais de Justiça ao redor do Brasil dispõem sobre o dano moral nessas circunstâncias:
EMENTA: INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO - DANO CONFIGURADO. O atraso de voo gera dano moral ao passageiro, especialmente quando resulta na alteração da programação da viagem. Presentes os requisitos da responsabilidade civil, impõe-se o dever de indenizar. (TJ-MG - AC: 10000190171413001 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 21/05/2019, Data de Publicação: 24/05/2019)
Portanto, diante de tudo o que foi exposto, requer-se a condenação da Ré em danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) a fim de compensar os danos sofridos pelo Autor.
V - DOS PEDIDOS
Ante todos os fatos e argumentos expostos, juntamente com os documentos acostados aos autos, vem os Autores, perante Vossa Excelência, requerer os seguintes pleitos:
a) A citação da requerida para que responda à presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais sofridos no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada;
c) A condenação da Requerida por eventuais custas judiciai e ao pagamento de honorários advocatícios.
Protesta por todos os meios de provas admitidas pelo direito, em especial a prova documental, na forma do art. 32 da Lei
á-se a causa o valor de R$20.000,00(vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 14 de novembro de 2023.
LUÍZA SIMÕES FERNANDES DE OLIVEIRA OAB/ES 30.065
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5037654-59.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
DANIEL VICTOR SENA, brasileiro, divorciado, servidor público, inscrito no CPF sob o nº 055.038.317-48, portador do RG:1.346.913/ES, domiciliado na Rua Domingos Póvoa de Lemos, nº 269, apart. 1004, Edifício Roland Garros, Jardim Cambruri, Vitória/ES, CEP: 29.090-080, e VERÔNICA VIEIRA SPALENZA, brasileira, solteira, servidora pública, inscrita no CPF sob o n° 125.411.827-67, portadora do RG: 1351387/ES, domiciliada na Avenida São Paulo, nº 1955, apart. 1402B, Edifício Brisa do Mar, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-315, por seus advogados infra assinados, com procuração em anexo e com endereço profissional na Avenida Champagnat, n°501, Ed. Mariner Center, sl. 407, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29100-010 vêm, mui respeitosamente à presença de V. Excelência propor à seguinte:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04634-042, São Paulo- SP, pelos motivos fáticos e jurídicos que passa expor:
I – DOS FATOS
Em 18/09/2023, os Autores, estavam a caminho de suas féria em família, com destino à Alemanha, sendo assim, comprara bilhete único com passagens de Vitória/ES para São Paulo/S e de São Paulo para a Alemanha.
Para a surpresa deles, o primeiro voo atrasou 01h30min, fazendo com que perdessem o trecho para a Frankfurt/Alemanha.
Após uma fila, já de madrugada, e horas de espera para atendimento, a ré informou que os realocaria em outro voo próprio, que sairia no dia seguinte no mesmo horário que o
Ato contínuo, a LATAM reteve as bagagens dos autores, qu estavam sob sua posse desde o primeiro trecho. Contudo, er de conhecimento dos autores a existência de um voo d Lufthansa embarcando no dia seguinte pela manhã.
Dito isso, os Requerentes exigiram a realocação para este voo, que os faria não perder um dia inteiro de suas férias internacionais. A Requerida, por sua vez, apenas aceitou, informando que deveriam então chegar antes do embarque do voo da Lufthansa, às 15h dia 19/09/2023, a tempo de solicitar a alteração direto no balcão (DOC 06 e DOC 07).
Neste sentido, autores então questionaram sobre a retenção de suas malas, mas foram garantidos de que não haveria percalço algum, já que as bagagens iriam ser direcionadas para o destino de acordo com o voo escolhido (DOC 07 e DOC 08).
Assim, se dirigiram cedo ao aeroporto, e ao efetuarem a solicitação de alteração para o voo da Lufthansa, foram
avisados de que não seria possível, uma vez que não tinham posse de suas malas, retidas com a Ré (DOC 09).
Os Demandantes então chegaram cedo no aeroporto, após uma noite mal dormida, diante dos sucessivos contratempos advindos da má prestação de serviço da companhia aérea, e foram impedidos de embarcar no voo mais favorável. Não é como se não tivessem previsto o imprevisto com as bagagens, o previram, mas a ré garantiu que isso não seria de forma alguma um impedimento.
Enfim, perderam 1 dia inteiro de viagem, e ainda tiveram que arcar com quase toda alimentação ao longo daquelas 24h de atraso. Quanto a isto, ao utilizarem o voucher concedido, o qual totalizava R$40,00 por pessoa, esse montante foi insuficiente para adquirir uma refeição adequada, equivalendo apenas a um pedaço de pizza. Ademais, foi oferecida um segundo voucher para o almoço, porém, ao tentarem utilizar, estava inválido.
Além do mais, conforme pode ser observado no anexo da programação das férias, o primeiro dia, 19/09/2023, foi planejado para descanso após longas horas de voos, a saber que no dia seguinte, 20/09/2023, seria repleto de atividades. (DOC 05)
É nítido que, a compensação oferecida pela empresa foi inadequada diante da falha operacional. A passagem foi adquirida com considerável antecedência, com um itinerário cuidadosamente planejado. A falta de planejamento e manutenção das aeronaves pela Companhia frustrou os planos dos Autores e os constrangeram.
Neste contexto, o cancelamento do voo decorreu de evidente falha na prestação dos serviços, atraindo a responsabilidade civil objetiva da empresa Requerida pelo fato/vício do serviço, na forma do art. 14, § 1º, e do art. 20, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Portanto, os Autores buscam a tutela jurisdicional com o objetivo de receberem indenização pelos transtornos causados.
II - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por se tratar de uma relação consumerista, incumbe-se a Ré provar o alegado, conforme denota o artigo 6º, X do Código de Defesa do Consumidor.
Artigo 6º, CDC - São direitos básicos do Consumidor: VIII - a facilitação de defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Este artigo visa proteger o consumidor ante a impossibilidade de apresentar documentos que estão em poder somente da Ré, o que torna a parte hipossuficiente.
III- DA REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS
Sobre a obrigação de reparação por danos, o legislador constitucional consagrou nos Artigo 5º, incisos V e X da CF/88 o direito fundamental à indenização por dano material,
moral. Seguindo o preceito constitucional, o entendimento jurisprudencial e doutrinário são no sentido de que aquele que causa dano a outrem tem a obrigação de repará-lo.
No mesmo sentido descreve os clássicos arts. 927, 186 e 187 do Código Civil. Por outro lado, o Art. 6º, VI, do CDC, estabeleceu o Princípio da Reparação Integral dos Danos nas relações de consumo.
A responsabilidade civil sofre clara influência social, de acordo como que está exposto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei no 4.657/1942), segundo o qual, na aplicação da norma, deve o aplicador buscar os seus fins sociais e o bem comum:
Art. 5º Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
Há ainda uma interação com o princípio da eticidade, uma vez que o Código Civil de 2002 estabelece o ilícito contra a pessoa que age em desrespeito à boa-fé objetiva, relacionada com a conduta leal e proba que se espera de todos numa coletividade, sobretudo, nas relações negociais.
O fornecedor deve conservar a boa conduta em suas tratativas com o consumidor. Atos que violam a dignidade do consumidor, maculam direitos da personalidade e devem ser reparados.
Não obstante, a imprescindibilidade da reparação pelo dano material sofrido em um determinado caso concreto, é necessário falar na reparação dos valores existenciais do consumidor, eis que a conduta lesiva à dignidade reflete em sua personalidade.
Passamos, dessa forma, a tratar da delimitação dos danos materiais e morais a serem reparados.
IV – DO DANO MORAL
Diante de tudo que foi alegado acima, é inegável a relação de consumo, desta forma é imperativa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, configura-se a responsabilidade objetiva da empresa aérea, conforme previsão contida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A responsabilidade pelos transtornos causados aos Autores é exclusivamente da Ré, devendo responder objetivamente pelos seus danos.
A Resolução Nº400 da ANAC de 13 de dezembro de 2016 da ANAC dispõe sobre as obrigações da empresa de aviação quanto assistência material para seus passageiros.
rt. 27. A assistência material consiste em satisfazer as ecessidades do passageiro e deverá ser oferecida ratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de spera, ainda que os passageiros estejam a bordo da eronave com portas abertas, nos seguintes termos:
aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; I - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo co horário, por meio do fornecimento de refeição ou d
Veja que, no caso dos Autores, o atraso foi superior a 04 horas, e é importante destacar que não houve facilidades na comunicação, tendo seu voo atrasado sem qualquer justificativa, tampouco foi oferecida assistência material suficiente para alimentação.
O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: I- de morte ou lesão de passageiro, causada por acident ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
I - de atraso do transporte aéreo contratad
Os Tribunais de Justiça ao redor do Brasil dispõem sobre o dano moral nessas circunstâncias:
EMENTA: INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO - DANO CONFIGURADO. O atraso de voo gera dano moral ao passageiro, especialmente quando resulta na alteração da programação da viagem. Presentes os requisitos da responsabilidade civil, impõe-se o dever de indenizar. (TJ-MG - AC: 10000190171413001 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 21/05/2019, Data de Publicação: 24/05/2019)
Portanto, diante de tudo o que foi exposto, requer-se a condenação da Ré em danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) a fim de compensar os danos sofridos pelo Autor.
V - DOS PEDIDOS
Ante todos os fatos e argumentos expostos, juntamente com os documentos acostados aos autos, vem os Autores, perante Vossa Excelência, requerer os seguintes pleitos:
a) A citação da requerida para que responda à presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais sofridos no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada;
c) A condenação da Requerida por eventuais custas judiciai e ao pagamento de honorários advocatícios.
Protesta por todos os meios de provas admitidas pelo direito, em especial a prova documental, na forma do art. 32 da Lei
á-se a causa o valor de R$20.000,00(vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 14 de novembro de 2023.
LUÍZA SIMÕES FERNANDES DE OLIVEIRA OAB/ES 30.065
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5037654-59.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
DANIEL VICTOR SENA, brasileiro, divorciado, servidor público, inscrito no CPF sob o nº 055.038.317-48, portador do RG:1.346.913/ES, domiciliado na Rua Domingos Póvoa de Lemos, nº 269, apart. 1004, Edifício Roland Garros, Jardim Cambruri, Vitória/ES, CEP: 29.090-080, e VERÔNICA VIEIRA SPALENZA, brasileira, solteira, servidora pública, inscrita no CPF sob o n° 125.411.827-67, portadora do RG: 1351387/ES, domiciliada na Avenida São Paulo, nº 1955, apart. 1402B, Edifício Brisa do Mar, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-315, por seus advogados infra assinados, com procuração em anexo e com endereço profissional na Avenida Champagnat, n°501, Ed. Mariner Center, sl. 407, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29100-010 vêm, mui respeitosamente à presença de V. Excelência propor à seguinte:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04634-042, São Paulo- SP, pelos motivos fáticos e jurídicos que passa expor:
I – DOS FATOS
Em 18/09/2023, os Autores, estavam a caminho de suas féria em família, com destino à Alemanha, sendo assim, comprara bilhete único com passagens de Vitória/ES para São Paulo/S e de São Paulo para a Alemanha.
Para a surpresa deles, o primeiro voo atrasou 01h30min, fazendo com que perdessem o trecho para a Frankfurt/Alemanha.
Após uma fila, já de madrugada, e horas de espera para atendimento, a ré informou que os realocaria em outro voo próprio, que sairia no dia seguinte no mesmo horário que o
Ato contínuo, a LATAM reteve as bagagens dos autores, qu estavam sob sua posse desde o primeiro trecho. Contudo, er de conhecimento dos autores a existência de um voo d Lufthansa embarcando no dia seguinte pela manhã.
Dito isso, os Requerentes exigiram a realocação para este voo, que os faria não perder um dia inteiro de suas férias internacionais. A Requerida, por sua vez, apenas aceitou, informando que deveriam então chegar antes do embarque do voo da Lufthansa, às 15h dia 19/09/2023, a tempo de solicitar a alteração direto no balcão (DOC 06 e DOC 07).
Neste sentido, autores então questionaram sobre a retenção de suas malas, mas foram garantidos de que não haveria percalço algum, já que as bagagens iriam ser direcionadas para o destino de acordo com o voo escolhido (DOC 07 e DOC 08).
Assim, se dirigiram cedo ao aeroporto, e ao efetuarem a solicitação de alteração para o voo da Lufthansa, foram
avisados de que não seria possível, uma vez que não tinham posse de suas malas, retidas com a Ré (DOC 09).
Os Demandantes então chegaram cedo no aeroporto, após uma noite mal dormida, diante dos sucessivos contratempos advindos da má prestação de serviço da companhia aérea, e foram impedidos de embarcar no voo mais favorável. Não é como se não tivessem previsto o imprevisto com as bagagens, o previram, mas a ré garantiu que isso não seria de forma alguma um impedimento.
Enfim, perderam 1 dia inteiro de viagem, e ainda tiveram que arcar com quase toda alimentação ao longo daquelas 24h de atraso. Quanto a isto, ao utilizarem o voucher concedido, o qual totalizava R$40,00 por pessoa, esse montante foi insuficiente para adquirir uma refeição adequada, equivalendo apenas a um pedaço de pizza. Ademais, foi oferecida um segundo voucher para o almoço, porém, ao tentarem utilizar, estava inválido.
Além do mais, conforme pode ser observado no anexo da programação das férias, o primeiro dia, 19/09/2023, foi planejado para descanso após longas horas de voos, a saber que no dia seguinte, 20/09/2023, seria repleto de atividades. (DOC 05)
É nítido que, a compensação oferecida pela empresa foi inadequada diante da falha operacional. A passagem foi adquirida com considerável antecedência, com um itinerário cuidadosamente planejado. A falta de planejamento e manutenção das aeronaves pela Companhia frustrou os planos dos Autores e os constrangeram.
Neste contexto, o cancelamento do voo decorreu de evidente falha na prestação dos serviços, atraindo a responsabilidade civil objetiva da empresa Requerida pelo fato/vício do serviço, na forma do art. 14, § 1º, e do art. 20, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Portanto, os Autores buscam a tutela jurisdicional com o objetivo de receberem indenização pelos transtornos causados.
II - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por se tratar de uma relação consumerista, incumbe-se a Ré provar o alegado, conforme denota o artigo 6º, X do Código de Defesa do Consumidor.
Artigo 6º, CDC - São direitos básicos do Consumidor: VIII - a facilitação de defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Este artigo visa proteger o consumidor ante a impossibilidade de apresentar documentos que estão em poder somente da Ré, o que torna a parte hipossuficiente.
III- DA REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS
Sobre a obrigação de reparação por danos, o legislador constitucional consagrou nos Artigo 5º, incisos V e X da CF/88 o direito fundamental à indenização por dano material,
moral. Seguindo o preceito constitucional, o entendimento jurisprudencial e doutrinário são no sentido de que aquele que causa dano a outrem tem a obrigação de repará-lo.
No mesmo sentido descreve os clássicos arts. 927, 186 e 187 do Código Civil. Por outro lado, o Art. 6º, VI, do CDC, estabeleceu o Princípio da Reparação Integral dos Danos nas relações de consumo.
A responsabilidade civil sofre clara influência social, de acordo como que está exposto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei no 4.657/1942), segundo o qual, na aplicação da norma, deve o aplicador buscar os seus fins sociais e o bem comum:
Art. 5º Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
Há ainda uma interação com o princípio da eticidade, uma vez que o Código Civil de 2002 estabelece o ilícito contra a pessoa que age em desrespeito à boa-fé objetiva, relacionada com a conduta leal e proba que se espera de todos numa coletividade, sobretudo, nas relações negociais.
O fornecedor deve conservar a boa conduta em suas tratativas com o consumidor. Atos que violam a dignidade do consumidor, maculam direitos da personalidade e devem ser reparados.
Não obstante, a imprescindibilidade da reparação pelo dano material sofrido em um determinado caso concreto, é necessário falar na reparação dos valores existenciais do consumidor, eis que a conduta lesiva à dignidade reflete em sua personalidade.
Passamos, dessa forma, a tratar da delimitação dos danos materiais e morais a serem reparados.
IV – DO DANO MORAL
Diante de tudo que foi alegado acima, é inegável a relação de consumo, desta forma é imperativa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, configura-se a responsabilidade objetiva da empresa aérea, conforme previsão contida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A responsabilidade pelos transtornos causados aos Autores é exclusivamente da Ré, devendo responder objetivamente pelos seus danos.
A Resolução Nº400 da ANAC de 13 de dezembro de 2016 da ANAC dispõe sobre as obrigações da empresa de aviação quanto assistência material para seus passageiros.
rt. 27. A assistência material consiste em satisfazer as ecessidades do passageiro e deverá ser oferecida ratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de spera, ainda que os passageiros estejam a bordo da eronave com portas abertas, nos seguintes termos:
aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; I - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo co horário, por meio do fornecimento de refeição ou d
Veja que, no caso dos Autores, o atraso foi superior a 04 horas, e é importante destacar que não houve facilidades na comunicação, tendo seu voo atrasado sem qualquer justificativa, tampouco foi oferecida assistência material suficiente para alimentação.
O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: I- de morte ou lesão de passageiro, causada por acident ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
I - de atraso do transporte aéreo contratad
Os Tribunais de Justiça ao redor do Brasil dispõem sobre o dano moral nessas circunstâncias:
EMENTA: INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO - DANO CONFIGURADO. O atraso de voo gera dano moral ao passageiro, especialmente quando resulta na alteração da programação da viagem. Presentes os requisitos da responsabilidade civil, impõe-se o dever de indenizar. (TJ-MG - AC: 10000190171413001 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 21/05/2019, Data de Publicação: 24/05/2019)
Portanto, diante de tudo o que foi exposto, requer-se a condenação da Ré em danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) a fim de compensar os danos sofridos pelo Autor.
V - DOS PEDIDOS
Ante todos os fatos e argumentos expostos, juntamente com os documentos acostados aos autos, vem os Autores, perante Vossa Excelência, requerer os seguintes pleitos:
a) A citação da requerida para que responda à presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais sofridos no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada;
c) A condenação da Requerida por eventuais custas judiciai e ao pagamento de honorários advocatícios.
Protesta por todos os meios de provas admitidas pelo direito, em especial a prova documental, na forma do art. 32 da Lei
á-se a causa o valor de R$20.000,00(vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 14 de novembro de 2023.
LUÍZA SIMÕES FERNANDES DE OLIVEIRA OAB/ES 30.065
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5037654-59.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
DANIEL VICTOR SENA, brasileiro, divorciado, servidor público, inscrito no CPF sob o nº 055.038.317-48, portador do RG:1.346.913/ES, domiciliado na Rua Domingos Póvoa de Lemos, nº 269, apart. 1004, Edifício Roland Garros, Jardim Cambruri, Vitória/ES, CEP: 29.090-080, e VERÔNICA VIEIRA SPALENZA, brasileira, solteira, servidora pública, inscrita no CPF sob o n° 125.411.827-67, portadora do RG: 1351387/ES, domiciliada na Avenida São Paulo, nº 1955, apart. 1402B, Edifício Brisa do Mar, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-315, por seus advogados infra assinados, com procuração em anexo e com endereço profissional na Avenida Champagnat, n°501, Ed. Mariner Center, sl. 407, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29100-010 vêm, mui respeitosamente à presença de V. Excelência propor à seguinte:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04634-042, São Paulo- SP, pelos motivos fáticos e jurídicos que passa expor:
I – DOS FATOS
Em 18/09/2023, os Autores, estavam a caminho de suas féria em família, com destino à Alemanha, sendo assim, comprara bilhete único com passagens de Vitória/ES para São Paulo/S e de São Paulo para a Alemanha.
Para a surpresa deles, o primeiro voo atrasou 01h30min, fazendo com que perdessem o trecho para a Frankfurt/Alemanha.
Após uma fila, já de madrugada, e horas de espera para atendimento, a ré informou que os realocaria em outro voo próprio, que sairia no dia seguinte no mesmo horário que o
Ato contínuo, a LATAM reteve as bagagens dos autores, qu estavam sob sua posse desde o primeiro trecho. Contudo, er de conhecimento dos autores a existência de um voo d Lufthansa embarcando no dia seguinte pela manhã.
Dito isso, os Requerentes exigiram a realocação para este voo, que os faria não perder um dia inteiro de suas férias internacionais. A Requerida, por sua vez, apenas aceitou, informando que deveriam então chegar antes do embarque do voo da Lufthansa, às 15h dia 19/09/2023, a tempo de solicitar a alteração direto no balcão (DOC 06 e DOC 07).
Neste sentido, autores então questionaram sobre a retenção de suas malas, mas foram garantidos de que não haveria percalço algum, já que as bagagens iriam ser direcionadas para o destino de acordo com o voo escolhido (DOC 07 e DOC 08).
Assim, se dirigiram cedo ao aeroporto, e ao efetuarem a solicitação de alteração para o voo da Lufthansa, foram
avisados de que não seria possível, uma vez que não tinham posse de suas malas, retidas com a Ré (DOC 09).
Os Demandantes então chegaram cedo no aeroporto, após uma noite mal dormida, diante dos sucessivos contratempos advindos da má prestação de serviço da companhia aérea, e foram impedidos de embarcar no voo mais favorável. Não é como se não tivessem previsto o imprevisto com as bagagens, o previram, mas a ré garantiu que isso não seria de forma alguma um impedimento.
Enfim, perderam 1 dia inteiro de viagem, e ainda tiveram que arcar com quase toda alimentação ao longo daquelas 24h de atraso. Quanto a isto, ao utilizarem o voucher concedido, o qual totalizava R$40,00 por pessoa, esse montante foi insuficiente para adquirir uma refeição adequada, equivalendo apenas a um pedaço de pizza. Ademais, foi oferecida um segundo voucher para o almoço, porém, ao tentarem utilizar, estava inválido.
Além do mais, conforme pode ser observado no anexo da programação das férias, o primeiro dia, 19/09/2023, foi planejado para descanso após longas horas de voos, a saber que no dia seguinte, 20/09/2023, seria repleto de atividades. (DOC 05)
É nítido que, a compensação oferecida pela empresa foi inadequada diante da falha operacional. A passagem foi adquirida com considerável antecedência, com um itinerário cuidadosamente planejado. A falta de planejamento e manutenção das aeronaves pela Companhia frustrou os planos dos Autores e os constrangeram.
Neste contexto, o cancelamento do voo decorreu de evidente falha na prestação dos serviços, atraindo a responsabilidade civil objetiva da empresa Requerida pelo fato/vício do serviço, na forma do art. 14, § 1º, e do art. 20, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Portanto, os Autores buscam a tutela jurisdicional com o objetivo de receberem indenização pelos transtornos causados.
II - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por se tratar de uma relação consumerista, incumbe-se a Ré provar o alegado, conforme denota o artigo 6º, X do Código de Defesa do Consumidor.
Artigo 6º, CDC - São direitos básicos do Consumidor: VIII - a facilitação de defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Este artigo visa proteger o consumidor ante a impossibilidade de apresentar documentos que estão em poder somente da Ré, o que torna a parte hipossuficiente.
III- DA REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS
Sobre a obrigação de reparação por danos, o legislador constitucional consagrou nos Artigo 5º, incisos V e X da CF/88 o direito fundamental à indenização por dano material,
moral. Seguindo o preceito constitucional, o entendimento jurisprudencial e doutrinário são no sentido de que aquele que causa dano a outrem tem a obrigação de repará-lo.
No mesmo sentido descreve os clássicos arts. 927, 186 e 187 do Código Civil. Por outro lado, o Art. 6º, VI, do CDC, estabeleceu o Princípio da Reparação Integral dos Danos nas relações de consumo.
A responsabilidade civil sofre clara influência social, de acordo como que está exposto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei no 4.657/1942), segundo o qual, na aplicação da norma, deve o aplicador buscar os seus fins sociais e o bem comum:
Art. 5º Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
Há ainda uma interação com o princípio da eticidade, uma vez que o Código Civil de 2002 estabelece o ilícito contra a pessoa que age em desrespeito à boa-fé objetiva, relacionada com a conduta leal e proba que se espera de todos numa coletividade, sobretudo, nas relações negociais.
O fornecedor deve conservar a boa conduta em suas tratativas com o consumidor. Atos que violam a dignidade do consumidor, maculam direitos da personalidade e devem ser reparados.
Não obstante, a imprescindibilidade da reparação pelo dano material sofrido em um determinado caso concreto, é necessário falar na reparação dos valores existenciais do consumidor, eis que a conduta lesiva à dignidade reflete em sua personalidade.
Passamos, dessa forma, a tratar da delimitação dos danos materiais e morais a serem reparados.
IV – DO DANO MORAL
Diante de tudo que foi alegado acima, é inegável a relação de consumo, desta forma é imperativa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, configura-se a responsabilidade objetiva da empresa aérea, conforme previsão contida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A responsabilidade pelos transtornos causados aos Autores é exclusivamente da Ré, devendo responder objetivamente pelos seus danos.
A Resolução Nº400 da ANAC de 13 de dezembro de 2016 da ANAC dispõe sobre as obrigações da empresa de aviação quanto assistência material para seus passageiros.
rt. 27. A assistência material consiste em satisfazer as ecessidades do passageiro e deverá ser oferecida ratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de spera, ainda que os passageiros estejam a bordo da eronave com portas abertas, nos seguintes termos:
aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; I - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo co horário, por meio do fornecimento de refeição ou d
Veja que, no caso dos Autores, o atraso foi superior a 04 horas, e é importante destacar que não houve facilidades na comunicação, tendo seu voo atrasado sem qualquer justificativa, tampouco foi oferecida assistência material suficiente para alimentação.
O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: I- de morte ou lesão de passageiro, causada por acident ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
I - de atraso do transporte aéreo contratad
Os Tribunais de Justiça ao redor do Brasil dispõem sobre o dano moral nessas circunstâncias:
EMENTA: INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO - DANO CONFIGURADO. O atraso de voo gera dano moral ao passageiro, especialmente quando resulta na alteração da programação da viagem. Presentes os requisitos da responsabilidade civil, impõe-se o dever de indenizar. (TJ-MG - AC: 10000190171413001 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 21/05/2019, Data de Publicação: 24/05/2019)
Portanto, diante de tudo o que foi exposto, requer-se a condenação da Ré em danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) a fim de compensar os danos sofridos pelo Autor.
V - DOS PEDIDOS
Ante todos os fatos e argumentos expostos, juntamente com os documentos acostados aos autos, vem os Autores, perante Vossa Excelência, requerer os seguintes pleitos:
a) A citação da requerida para que responda à presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais sofridos no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada;
c) A condenação da Requerida por eventuais custas judiciai e ao pagamento de honorários advocatícios.
Protesta por todos os meios de provas admitidas pelo direito, em especial a prova documental, na forma do art. 32 da Lei
á-se a causa o valor de R$20.000,00(vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 14 de novembro de 2023.
LUÍZA SIMÕES FERNANDES DE OLIVEIRA OAB/ES 30.065
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5037654-59.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
DANIEL VICTOR SENA, brasileiro, divorciado, servidor público, inscrito no CPF sob o nº 055.038.317-48, portador do RG:1.346.913/ES, domiciliado na Rua Domingos Póvoa de Lemos, nº 269, apart. 1004, Edifício Roland Garros, Jardim Cambruri, Vitória/ES, CEP: 29.090-080, e VERÔNICA VIEIRA SPALENZA, brasileira, solteira, servidora pública, inscrita no CPF sob o n° 125.411.827-67, portadora do RG: 1351387/ES, domiciliada na Avenida São Paulo, nº 1955, apart. 1402B, Edifício Brisa do Mar, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-315, por seus advogados infra assinados, com procuração em anexo e com endereço profissional na Avenida Champagnat, n°501, Ed. Mariner Center, sl. 407, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29100-010 vêm, mui respeitosamente à presença de V. Excelência propor à seguinte:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04634-042, São Paulo- SP, pelos motivos fáticos e jurídicos que passa expor:
I – DOS FATOS
Em 18/09/2023, os Autores, estavam a caminho de suas féria em família, com destino à Alemanha, sendo assim, comprara bilhete único com passagens de Vitória/ES para São Paulo/S e de São Paulo para a Alemanha.
Para a surpresa deles, o primeiro voo atrasou 01h30min, fazendo com que perdessem o trecho para a Frankfurt/Alemanha.
Após uma fila, já de madrugada, e horas de espera para atendimento, a ré informou que os realocaria em outro voo próprio, que sairia no dia seguinte no mesmo horário que o
Ato contínuo, a LATAM reteve as bagagens dos autores, qu estavam sob sua posse desde o primeiro trecho. Contudo, er de conhecimento dos autores a existência de um voo d Lufthansa embarcando no dia seguinte pela manhã.
Dito isso, os Requerentes exigiram a realocação para este voo, que os faria não perder um dia inteiro de suas férias internacionais. A Requerida, por sua vez, apenas aceitou, informando que deveriam então chegar antes do embarque do voo da Lufthansa, às 15h dia 19/09/2023, a tempo de solicitar a alteração direto no balcão (DOC 06 e DOC 07).
Neste sentido, autores então questionaram sobre a retenção de suas malas, mas foram garantidos de que não haveria percalço algum, já que as bagagens iriam ser direcionadas para o destino de acordo com o voo escolhido (DOC 07 e DOC 08).
Assim, se dirigiram cedo ao aeroporto, e ao efetuarem a solicitação de alteração para o voo da Lufthansa, foram
avisados de que não seria possível, uma vez que não tinham posse de suas malas, retidas com a Ré (DOC 09).
Os Demandantes então chegaram cedo no aeroporto, após uma noite mal dormida, diante dos sucessivos contratempos advindos da má prestação de serviço da companhia aérea, e foram impedidos de embarcar no voo mais favorável. Não é como se não tivessem previsto o imprevisto com as bagagens, o previram, mas a ré garantiu que isso não seria de forma alguma um impedimento.
Enfim, perderam 1 dia inteiro de viagem, e ainda tiveram que arcar com quase toda alimentação ao longo daquelas 24h de atraso. Quanto a isto, ao utilizarem o voucher concedido, o qual totalizava R$40,00 por pessoa, esse montante foi insuficiente para adquirir uma refeição adequada, equivalendo apenas a um pedaço de pizza. Ademais, foi oferecida um segundo voucher para o almoço, porém, ao tentarem utilizar, estava inválido.
Além do mais, conforme pode ser observado no anexo da programação das férias, o primeiro dia, 19/09/2023, foi planejado para descanso após longas horas de voos, a saber que no dia seguinte, 20/09/2023, seria repleto de atividades. (DOC 05)
É nítido que, a compensação oferecida pela empresa foi inadequada diante da falha operacional. A passagem foi adquirida com considerável antecedência, com um itinerário cuidadosamente planejado. A falta de planejamento e manutenção das aeronaves pela Companhia frustrou os planos dos Autores e os constrangeram.
Neste contexto, o cancelamento do voo decorreu de evidente falha na prestação dos serviços, atraindo a responsabilidade civil objetiva da empresa Requerida pelo fato/vício do serviço, na forma do art. 14, § 1º, e do art. 20, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Portanto, os Autores buscam a tutela jurisdicional com o objetivo de receberem indenização pelos transtornos causados.
II - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por se tratar de uma relação consumerista, incumbe-se a Ré provar o alegado, conforme denota o artigo 6º, X do Código de Defesa do Consumidor.
Artigo 6º, CDC - São direitos básicos do Consumidor: VIII - a facilitação de defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Este artigo visa proteger o consumidor ante a impossibilidade de apresentar documentos que estão em poder somente da Ré, o que torna a parte hipossuficiente.
III- DA REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS
Sobre a obrigação de reparação por danos, o legislador constitucional consagrou nos Artigo 5º, incisos V e X da CF/88 o direito fundamental à indenização por dano material,
moral. Seguindo o preceito constitucional, o entendimento jurisprudencial e doutrinário são no sentido de que aquele que causa dano a outrem tem a obrigação de repará-lo.
No mesmo sentido descreve os clássicos arts. 927, 186 e 187 do Código Civil. Por outro lado, o Art. 6º, VI, do CDC, estabeleceu o Princípio da Reparação Integral dos Danos nas relações de consumo.
A responsabilidade civil sofre clara influência social, de acordo como que está exposto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei no 4.657/1942), segundo o qual, na aplicação da norma, deve o aplicador buscar os seus fins sociais e o bem comum:
Art. 5º Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
Há ainda uma interação com o princípio da eticidade, uma vez que o Código Civil de 2002 estabelece o ilícito contra a pessoa que age em desrespeito à boa-fé objetiva, relacionada com a conduta leal e proba que se espera de todos numa coletividade, sobretudo, nas relações negociais.
O fornecedor deve conservar a boa conduta em suas tratativas com o consumidor. Atos que violam a dignidade do consumidor, maculam direitos da personalidade e devem ser reparados.
Não obstante, a imprescindibilidade da reparação pelo dano material sofrido em um determinado caso concreto, é necessário falar na reparação dos valores existenciais do consumidor, eis que a conduta lesiva à dignidade reflete em sua personalidade.
Passamos, dessa forma, a tratar da delimitação dos danos materiais e morais a serem reparados.
IV – DO DANO MORAL
Diante de tudo que foi alegado acima, é inegável a relação de consumo, desta forma é imperativa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, configura-se a responsabilidade objetiva da empresa aérea, conforme previsão contida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A responsabilidade pelos transtornos causados aos Autores é exclusivamente da Ré, devendo responder objetivamente pelos seus danos.
A Resolução Nº400 da ANAC de 13 de dezembro de 2016 da ANAC dispõe sobre as obrigações da empresa de aviação quanto assistência material para seus passageiros.
rt. 27. A assistência material consiste em satisfazer as ecessidades do passageiro e deverá ser oferecida ratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de spera, ainda que os passageiros estejam a bordo da eronave com portas abertas, nos seguintes termos:
aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; I - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo co horário, por meio do fornecimento de refeição ou d
Veja que, no caso dos Autores, o atraso foi superior a 04 horas, e é importante destacar que não houve facilidades na comunicação, tendo seu voo atrasado sem qualquer justificativa, tampouco foi oferecida assistência material suficiente para alimentação.
O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: I- de morte ou lesão de passageiro, causada por acident ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
I - de atraso do transporte aéreo contratad
Os Tribunais de Justiça ao redor do Brasil dispõem sobre o dano moral nessas circunstâncias:
EMENTA: INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO - DANO CONFIGURADO. O atraso de voo gera dano moral ao passageiro, especialmente quando resulta na alteração da programação da viagem. Presentes os requisitos da responsabilidade civil, impõe-se o dever de indenizar. (TJ-MG - AC: 10000190171413001 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 21/05/2019, Data de Publicação: 24/05/2019)
Portanto, diante de tudo o que foi exposto, requer-se a condenação da Ré em danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) a fim de compensar os danos sofridos pelo Autor.
V - DOS PEDIDOS
Ante todos os fatos e argumentos expostos, juntamente com os documentos acostados aos autos, vem os Autores, perante Vossa Excelência, requerer os seguintes pleitos:
a) A citação da requerida para que responda à presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais sofridos no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada;
c) A condenação da Requerida por eventuais custas judiciai e ao pagamento de honorários advocatícios.
Protesta por todos os meios de provas admitidas pelo direito, em especial a prova documental, na forma do art. 32 da Lei
á-se a causa o valor de R$20.000,00(vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 14 de novembro de 2023.
LUÍZA SIMÕES FERNANDES DE OLIVEIRA OAB/ES 30.065
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5037654-59.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
DANIEL VICTOR SENA, brasileiro, divorciado, servidor público, inscrito no CPF sob o nº 055.038.317-48, portador do RG:1.346.913/ES, domiciliado na Rua Domingos Póvoa de Lemos, nº 269, apart. 1004, Edifício Roland Garros, Jardim Cambruri, Vitória/ES, CEP: 29.090-080, e VERÔNICA VIEIRA SPALENZA, brasileira, solteira, servidora pública, inscrita no CPF sob o n° 125.411.827-67, portadora do RG: 1351387/ES, domiciliada na Avenida São Paulo, nº 1955, apart. 1402B, Edifício Brisa do Mar, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-315, por seus advogados infra assinados, com procuração em anexo e com endereço profissional na Avenida Champagnat, n°501, Ed. Mariner Center, sl. 407, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29100-010 vêm, mui respeitosamente à presença de V. Excelência propor à seguinte:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04634-042, São Paulo- SP, pelos motivos fáticos e jurídicos que passa expor:
I – DOS FATOS
Em 18/09/2023, os Autores, estavam a caminho de suas féria em família, com destino à Alemanha, sendo assim, comprara bilhete único com passagens de Vitória/ES para São Paulo/S e de São Paulo para a Alemanha.
Para a surpresa deles, o primeiro voo atrasou 01h30min, fazendo com que perdessem o trecho para a Frankfurt/Alemanha.
Após uma fila, já de madrugada, e horas de espera para atendimento, a ré informou que os realocaria em outro voo próprio, que sairia no dia seguinte no mesmo horário que o
Ato contínuo, a LATAM reteve as bagagens dos autores, qu estavam sob sua posse desde o primeiro trecho. Contudo, er de conhecimento dos autores a existência de um voo d Lufthansa embarcando no dia seguinte pela manhã.
Dito isso, os Requerentes exigiram a realocação para este voo, que os faria não perder um dia inteiro de suas férias internacionais. A Requerida, por sua vez, apenas aceitou, informando que deveriam então chegar antes do embarque do voo da Lufthansa, às 15h dia 19/09/2023, a tempo de solicitar a alteração direto no balcão (DOC 06 e DOC 07).
Neste sentido, autores então questionaram sobre a retenção de suas malas, mas foram garantidos de que não haveria percalço algum, já que as bagagens iriam ser direcionadas para o destino de acordo com o voo escolhido (DOC 07 e DOC 08).
Assim, se dirigiram cedo ao aeroporto, e ao efetuarem a solicitação de alteração para o voo da Lufthansa, foram
avisados de que não seria possível, uma vez que não tinham posse de suas malas, retidas com a Ré (DOC 09).
Os Demandantes então chegaram cedo no aeroporto, após uma noite mal dormida, diante dos sucessivos contratempos advindos da má prestação de serviço da companhia aérea, e foram impedidos de embarcar no voo mais favorável. Não é como se não tivessem previsto o imprevisto com as bagagens, o previram, mas a ré garantiu que isso não seria de forma alguma um impedimento.
Enfim, perderam 1 dia inteiro de viagem, e ainda tiveram que arcar com quase toda alimentação ao longo daquelas 24h de atraso. Quanto a isto, ao utilizarem o voucher concedido, o qual totalizava R$40,00 por pessoa, esse montante foi insuficiente para adquirir uma refeição adequada, equivalendo apenas a um pedaço de pizza. Ademais, foi oferecida um segundo voucher para o almoço, porém, ao tentarem utilizar, estava inválido.
Além do mais, conforme pode ser observado no anexo da programação das férias, o primeiro dia, 19/09/2023, foi planejado para descanso após longas horas de voos, a saber que no dia seguinte, 20/09/2023, seria repleto de atividades. (DOC 05)
É nítido que, a compensação oferecida pela empresa foi inadequada diante da falha operacional. A passagem foi adquirida com considerável antecedência, com um itinerário cuidadosamente planejado. A falta de planejamento e manutenção das aeronaves pela Companhia frustrou os planos dos Autores e os constrangeram.
Neste contexto, o cancelamento do voo decorreu de evidente falha na prestação dos serviços, atraindo a responsabilidade civil objetiva da empresa Requerida pelo fato/vício do serviço, na forma do art. 14, § 1º, e do art. 20, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Portanto, os Autores buscam a tutela jurisdicional com o objetivo de receberem indenização pelos transtornos causados.
II - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por se tratar de uma relação consumerista, incumbe-se a Ré provar o alegado, conforme denota o artigo 6º, X do Código de Defesa do Consumidor.
Artigo 6º, CDC - São direitos básicos do Consumidor: VIII - a facilitação de defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Este artigo visa proteger o consumidor ante a impossibilidade de apresentar documentos que estão em poder somente da Ré, o que torna a parte hipossuficiente.
III- DA REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS
Sobre a obrigação de reparação por danos, o legislador constitucional consagrou nos Artigo 5º, incisos V e X da CF/88 o direito fundamental à indenização por dano material,
moral. Seguindo o preceito constitucional, o entendimento jurisprudencial e doutrinário são no sentido de que aquele que causa dano a outrem tem a obrigação de repará-lo.
No mesmo sentido descreve os clássicos arts. 927, 186 e 187 do Código Civil. Por outro lado, o Art. 6º, VI, do CDC, estabeleceu o Princípio da Reparação Integral dos Danos nas relações de consumo.
A responsabilidade civil sofre clara influência social, de acordo como que está exposto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei no 4.657/1942), segundo o qual, na aplicação da norma, deve o aplicador buscar os seus fins sociais e o bem comum:
Art. 5º Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
Há ainda uma interação com o princípio da eticidade, uma vez que o Código Civil de 2002 estabelece o ilícito contra a pessoa que age em desrespeito à boa-fé objetiva, relacionada com a conduta leal e proba que se espera de todos numa coletividade, sobretudo, nas relações negociais.
O fornecedor deve conservar a boa conduta em suas tratativas com o consumidor. Atos que violam a dignidade do consumidor, maculam direitos da personalidade e devem ser reparados.
Não obstante, a imprescindibilidade da reparação pelo dano material sofrido em um determinado caso concreto, é necessário falar na reparação dos valores existenciais do consumidor, eis que a conduta lesiva à dignidade reflete em sua personalidade.
Passamos, dessa forma, a tratar da delimitação dos danos materiais e morais a serem reparados.
IV – DO DANO MORAL
Diante de tudo que foi alegado acima, é inegável a relação de consumo, desta forma é imperativa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, configura-se a responsabilidade objetiva da empresa aérea, conforme previsão contida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A responsabilidade pelos transtornos causados aos Autores é exclusivamente da Ré, devendo responder objetivamente pelos seus danos.
A Resolução Nº400 da ANAC de 13 de dezembro de 2016 da ANAC dispõe sobre as obrigações da empresa de aviação quanto assistência material para seus passageiros.
rt. 27. A assistência material consiste em satisfazer as ecessidades do passageiro e deverá ser oferecida ratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de spera, ainda que os passageiros estejam a bordo da eronave com portas abertas, nos seguintes termos:
aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; I - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo co horário, por meio do fornecimento de refeição ou d
Veja que, no caso dos Autores, o atraso foi superior a 04 horas, e é importante destacar que não houve facilidades na comunicação, tendo seu voo atrasado sem qualquer justificativa, tampouco foi oferecida assistência material suficiente para alimentação.
O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: I- de morte ou lesão de passageiro, causada por acident ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
I - de atraso do transporte aéreo contratad
Os Tribunais de Justiça ao redor do Brasil dispõem sobre o dano moral nessas circunstâncias:
EMENTA: INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO - DANO CONFIGURADO. O atraso de voo gera dano moral ao passageiro, especialmente quando resulta na alteração da programação da viagem. Presentes os requisitos da responsabilidade civil, impõe-se o dever de indenizar. (TJ-MG - AC: 10000190171413001 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 21/05/2019, Data de Publicação: 24/05/2019)
Portanto, diante de tudo o que foi exposto, requer-se a condenação da Ré em danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) a fim de compensar os danos sofridos pelo Autor.
V - DOS PEDIDOS
Ante todos os fatos e argumentos expostos, juntamente com os documentos acostados aos autos, vem os Autores, perante Vossa Excelência, requerer os seguintes pleitos:
a) A citação da requerida para que responda à presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais sofridos no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada;
c) A condenação da Requerida por eventuais custas judiciai e ao pagamento de honorários advocatícios.
Protesta por todos os meios de provas admitidas pelo direito, em especial a prova documental, na forma do art. 32 da Lei
á-se a causa o valor de R$20.000,00(vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 14 de novembro de 2023.
LUÍZA SIMÕES FERNANDES DE OLIVEIRA OAB/ES 30.065
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5037654-59.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
DANIEL VICTOR SENA, brasileiro, divorciado, servidor público, inscrito no CPF sob o nº 055.038.317-48, portador do RG:1.346.913/ES, domiciliado na Rua Domingos Póvoa de Lemos, nº 269, apart. 1004, Edifício Roland Garros, Jardim Cambruri, Vitória/ES, CEP: 29.090-080, e VERÔNICA VIEIRA SPALENZA, brasileira, solteira, servidora pública, inscrita no CPF sob o n° 125.411.827-67, portadora do RG: 1351387/ES, domiciliada na Avenida São Paulo, nº 1955, apart. 1402B, Edifício Brisa do Mar, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-315, por seus advogados infra assinados, com procuração em anexo e com endereço profissional na Avenida Champagnat, n°501, Ed. Mariner Center, sl. 407, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29100-010 vêm, mui respeitosamente à presença de V. Excelência propor à seguinte:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04634-042, São Paulo- SP, pelos motivos fáticos e jurídicos que passa expor:
I – DOS FATOS
Em 18/09/2023, os Autores, estavam a caminho de suas féria em família, com destino à Alemanha, sendo assim, comprara bilhete único com passagens de Vitória/ES para São Paulo/S e de São Paulo para a Alemanha.
Para a surpresa deles, o primeiro voo atrasou 01h30min, fazendo com que perdessem o trecho para a Frankfurt/Alemanha.
Após uma fila, já de madrugada, e horas de espera para atendimento, a ré informou que os realocaria em outro voo próprio, que sairia no dia seguinte no mesmo horário que o
Ato contínuo, a LATAM reteve as bagagens dos autores, qu estavam sob sua posse desde o primeiro trecho. Contudo, er de conhecimento dos autores a existência de um voo d Lufthansa embarcando no dia seguinte pela manhã.
Dito isso, os Requerentes exigiram a realocação para este voo, que os faria não perder um dia inteiro de suas férias internacionais. A Requerida, por sua vez, apenas aceitou, informando que deveriam então chegar antes do embarque do voo da Lufthansa, às 15h dia 19/09/2023, a tempo de solicitar a alteração direto no balcão (DOC 06 e DOC 07).
Neste sentido, autores então questionaram sobre a retenção de suas malas, mas foram garantidos de que não haveria percalço algum, já que as bagagens iriam ser direcionadas para o destino de acordo com o voo escolhido (DOC 07 e DOC 08).
Assim, se dirigiram cedo ao aeroporto, e ao efetuarem a solicitação de alteração para o voo da Lufthansa, foram
avisados de que não seria possível, uma vez que não tinham posse de suas malas, retidas com a Ré (DOC 09).
Os Demandantes então chegaram cedo no aeroporto, após uma noite mal dormida, diante dos sucessivos contratempos advindos da má prestação de serviço da companhia aérea, e foram impedidos de embarcar no voo mais favorável. Não é como se não tivessem previsto o imprevisto com as bagagens, o previram, mas a ré garantiu que isso não seria de forma alguma um impedimento.
Enfim, perderam 1 dia inteiro de viagem, e ainda tiveram que arcar com quase toda alimentação ao longo daquelas 24h de atraso. Quanto a isto, ao utilizarem o voucher concedido, o qual totalizava R$40,00 por pessoa, esse montante foi insuficiente para adquirir uma refeição adequada, equivalendo apenas a um pedaço de pizza. Ademais, foi oferecida um segundo voucher para o almoço, porém, ao tentarem utilizar, estava inválido.
Além do mais, conforme pode ser observado no anexo da programação das férias, o primeiro dia, 19/09/2023, foi planejado para descanso após longas horas de voos, a saber que no dia seguinte, 20/09/2023, seria repleto de atividades. (DOC 05)
É nítido que, a compensação oferecida pela empresa foi inadequada diante da falha operacional. A passagem foi adquirida com considerável antecedência, com um itinerário cuidadosamente planejado. A falta de planejamento e manutenção das aeronaves pela Companhia frustrou os planos dos Autores e os constrangeram.
Neste contexto, o cancelamento do voo decorreu de evidente falha na prestação dos serviços, atraindo a responsabilidade civil objetiva da empresa Requerida pelo fato/vício do serviço, na forma do art. 14, § 1º, e do art. 20, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Portanto, os Autores buscam a tutela jurisdicional com o objetivo de receberem indenização pelos transtornos causados.
II - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por se tratar de uma relação consumerista, incumbe-se a Ré provar o alegado, conforme denota o artigo 6º, X do Código de Defesa do Consumidor.
Artigo 6º, CDC - São direitos básicos do Consumidor: VIII - a facilitação de defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Este artigo visa proteger o consumidor ante a impossibilidade de apresentar documentos que estão em poder somente da Ré, o que torna a parte hipossuficiente.
III- DA REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS
Sobre a obrigação de reparação por danos, o legislador constitucional consagrou nos Artigo 5º, incisos V e X da CF/88 o direito fundamental à indenização por dano material,
moral. Seguindo o preceito constitucional, o entendimento jurisprudencial e doutrinário são no sentido de que aquele que causa dano a outrem tem a obrigação de repará-lo.
No mesmo sentido descreve os clássicos arts. 927, 186 e 187 do Código Civil. Por outro lado, o Art. 6º, VI, do CDC, estabeleceu o Princípio da Reparação Integral dos Danos nas relações de consumo.
A responsabilidade civil sofre clara influência social, de acordo como que está exposto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei no 4.657/1942), segundo o qual, na aplicação da norma, deve o aplicador buscar os seus fins sociais e o bem comum:
Art. 5º Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
Há ainda uma interação com o princípio da eticidade, uma vez que o Código Civil de 2002 estabelece o ilícito contra a pessoa que age em desrespeito à boa-fé objetiva, relacionada com a conduta leal e proba que se espera de todos numa coletividade, sobretudo, nas relações negociais.
O fornecedor deve conservar a boa conduta em suas tratativas com o consumidor. Atos que violam a dignidade do consumidor, maculam direitos da personalidade e devem ser reparados.
Não obstante, a imprescindibilidade da reparação pelo dano material sofrido em um determinado caso concreto, é necessário falar na reparação dos valores existenciais do consumidor, eis que a conduta lesiva à dignidade reflete em sua personalidade.
Passamos, dessa forma, a tratar da delimitação dos danos materiais e morais a serem reparados.
IV – DO DANO MORAL
Diante de tudo que foi alegado acima, é inegável a relação de consumo, desta forma é imperativa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, configura-se a responsabilidade objetiva da empresa aérea, conforme previsão contida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A responsabilidade pelos transtornos causados aos Autores é exclusivamente da Ré, devendo responder objetivamente pelos seus danos.
A Resolução Nº400 da ANAC de 13 de dezembro de 2016 da ANAC dispõe sobre as obrigações da empresa de aviação quanto assistência material para seus passageiros.
rt. 27. A assistência material consiste em satisfazer as ecessidades do passageiro e deverá ser oferecida ratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de spera, ainda que os passageiros estejam a bordo da eronave com portas abertas, nos seguintes termos:
aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; I - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo co horário, por meio do fornecimento de refeição ou d
Veja que, no caso dos Autores, o atraso foi superior a 04 horas, e é importante destacar que não houve facilidades na comunicação, tendo seu voo atrasado sem qualquer justificativa, tampouco foi oferecida assistência material suficiente para alimentação.
O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: I- de morte ou lesão de passageiro, causada por acident ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
I - de atraso do transporte aéreo contratad
Os Tribunais de Justiça ao redor do Brasil dispõem sobre o dano moral nessas circunstâncias:
EMENTA: INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO - DANO CONFIGURADO. O atraso de voo gera dano moral ao passageiro, especialmente quando resulta na alteração da programação da viagem. Presentes os requisitos da responsabilidade civil, impõe-se o dever de indenizar. (TJ-MG - AC: 10000190171413001 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 21/05/2019, Data de Publicação: 24/05/2019)
Portanto, diante de tudo o que foi exposto, requer-se a condenação da Ré em danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) a fim de compensar os danos sofridos pelo Autor.
V - DOS PEDIDOS
Ante todos os fatos e argumentos expostos, juntamente com os documentos acostados aos autos, vem os Autores, perante Vossa Excelência, requerer os seguintes pleitos:
a) A citação da requerida para que responda à presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais sofridos no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada;
c) A condenação da Requerida por eventuais custas judiciai e ao pagamento de honorários advocatícios.
Protesta por todos os meios de provas admitidas pelo direito, em especial a prova documental, na forma do art. 32 da Lei
á-se a causa o valor de R$20.000,00(vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 14 de novembro de 2023.
LUÍZA SIMÕES FERNANDES DE OLIVEIRA OAB/ES 30.065
|
O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
|
Não
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5037654-59.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
DANIEL VICTOR SENA, brasileiro, divorciado, servidor público, inscrito no CPF sob o nº 055.038.317-48, portador do RG:1.346.913/ES, domiciliado na Rua Domingos Póvoa de Lemos, nº 269, apart. 1004, Edifício Roland Garros, Jardim Cambruri, Vitória/ES, CEP: 29.090-080, e VERÔNICA VIEIRA SPALENZA, brasileira, solteira, servidora pública, inscrita no CPF sob o n° 125.411.827-67, portadora do RG: 1351387/ES, domiciliada na Avenida São Paulo, nº 1955, apart. 1402B, Edifício Brisa do Mar, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-315, por seus advogados infra assinados, com procuração em anexo e com endereço profissional na Avenida Champagnat, n°501, Ed. Mariner Center, sl. 407, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29100-010 vêm, mui respeitosamente à presença de V. Excelência propor à seguinte:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04634-042, São Paulo- SP, pelos motivos fáticos e jurídicos que passa expor:
I – DOS FATOS
Em 18/09/2023, os Autores, estavam a caminho de suas féria em família, com destino à Alemanha, sendo assim, comprara bilhete único com passagens de Vitória/ES para São Paulo/S e de São Paulo para a Alemanha.
Para a surpresa deles, o primeiro voo atrasou 01h30min, fazendo com que perdessem o trecho para a Frankfurt/Alemanha.
Após uma fila, já de madrugada, e horas de espera para atendimento, a ré informou que os realocaria em outro voo próprio, que sairia no dia seguinte no mesmo horário que o
Ato contínuo, a LATAM reteve as bagagens dos autores, qu estavam sob sua posse desde o primeiro trecho. Contudo, er de conhecimento dos autores a existência de um voo d Lufthansa embarcando no dia seguinte pela manhã.
Dito isso, os Requerentes exigiram a realocação para este voo, que os faria não perder um dia inteiro de suas férias internacionais. A Requerida, por sua vez, apenas aceitou, informando que deveriam então chegar antes do embarque do voo da Lufthansa, às 15h dia 19/09/2023, a tempo de solicitar a alteração direto no balcão (DOC 06 e DOC 07).
Neste sentido, autores então questionaram sobre a retenção de suas malas, mas foram garantidos de que não haveria percalço algum, já que as bagagens iriam ser direcionadas para o destino de acordo com o voo escolhido (DOC 07 e DOC 08).
Assim, se dirigiram cedo ao aeroporto, e ao efetuarem a solicitação de alteração para o voo da Lufthansa, foram
avisados de que não seria possível, uma vez que não tinham posse de suas malas, retidas com a Ré (DOC 09).
Os Demandantes então chegaram cedo no aeroporto, após uma noite mal dormida, diante dos sucessivos contratempos advindos da má prestação de serviço da companhia aérea, e foram impedidos de embarcar no voo mais favorável. Não é como se não tivessem previsto o imprevisto com as bagagens, o previram, mas a ré garantiu que isso não seria de forma alguma um impedimento.
Enfim, perderam 1 dia inteiro de viagem, e ainda tiveram que arcar com quase toda alimentação ao longo daquelas 24h de atraso. Quanto a isto, ao utilizarem o voucher concedido, o qual totalizava R$40,00 por pessoa, esse montante foi insuficiente para adquirir uma refeição adequada, equivalendo apenas a um pedaço de pizza. Ademais, foi oferecida um segundo voucher para o almoço, porém, ao tentarem utilizar, estava inválido.
Além do mais, conforme pode ser observado no anexo da programação das férias, o primeiro dia, 19/09/2023, foi planejado para descanso após longas horas de voos, a saber que no dia seguinte, 20/09/2023, seria repleto de atividades. (DOC 05)
É nítido que, a compensação oferecida pela empresa foi inadequada diante da falha operacional. A passagem foi adquirida com considerável antecedência, com um itinerário cuidadosamente planejado. A falta de planejamento e manutenção das aeronaves pela Companhia frustrou os planos dos Autores e os constrangeram.
Neste contexto, o cancelamento do voo decorreu de evidente falha na prestação dos serviços, atraindo a responsabilidade civil objetiva da empresa Requerida pelo fato/vício do serviço, na forma do art. 14, § 1º, e do art. 20, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Portanto, os Autores buscam a tutela jurisdicional com o objetivo de receberem indenização pelos transtornos causados.
II - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por se tratar de uma relação consumerista, incumbe-se a Ré provar o alegado, conforme denota o artigo 6º, X do Código de Defesa do Consumidor.
Artigo 6º, CDC - São direitos básicos do Consumidor: VIII - a facilitação de defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Este artigo visa proteger o consumidor ante a impossibilidade de apresentar documentos que estão em poder somente da Ré, o que torna a parte hipossuficiente.
III- DA REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS
Sobre a obrigação de reparação por danos, o legislador constitucional consagrou nos Artigo 5º, incisos V e X da CF/88 o direito fundamental à indenização por dano material,
moral. Seguindo o preceito constitucional, o entendimento jurisprudencial e doutrinário são no sentido de que aquele que causa dano a outrem tem a obrigação de repará-lo.
No mesmo sentido descreve os clássicos arts. 927, 186 e 187 do Código Civil. Por outro lado, o Art. 6º, VI, do CDC, estabeleceu o Princípio da Reparação Integral dos Danos nas relações de consumo.
A responsabilidade civil sofre clara influência social, de acordo como que está exposto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei no 4.657/1942), segundo o qual, na aplicação da norma, deve o aplicador buscar os seus fins sociais e o bem comum:
Art. 5º Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
Há ainda uma interação com o princípio da eticidade, uma vez que o Código Civil de 2002 estabelece o ilícito contra a pessoa que age em desrespeito à boa-fé objetiva, relacionada com a conduta leal e proba que se espera de todos numa coletividade, sobretudo, nas relações negociais.
O fornecedor deve conservar a boa conduta em suas tratativas com o consumidor. Atos que violam a dignidade do consumidor, maculam direitos da personalidade e devem ser reparados.
Não obstante, a imprescindibilidade da reparação pelo dano material sofrido em um determinado caso concreto, é necessário falar na reparação dos valores existenciais do consumidor, eis que a conduta lesiva à dignidade reflete em sua personalidade.
Passamos, dessa forma, a tratar da delimitação dos danos materiais e morais a serem reparados.
IV – DO DANO MORAL
Diante de tudo que foi alegado acima, é inegável a relação de consumo, desta forma é imperativa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, configura-se a responsabilidade objetiva da empresa aérea, conforme previsão contida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A responsabilidade pelos transtornos causados aos Autores é exclusivamente da Ré, devendo responder objetivamente pelos seus danos.
A Resolução Nº400 da ANAC de 13 de dezembro de 2016 da ANAC dispõe sobre as obrigações da empresa de aviação quanto assistência material para seus passageiros.
rt. 27. A assistência material consiste em satisfazer as ecessidades do passageiro e deverá ser oferecida ratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de spera, ainda que os passageiros estejam a bordo da eronave com portas abertas, nos seguintes termos:
aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; I - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo co horário, por meio do fornecimento de refeição ou d
Veja que, no caso dos Autores, o atraso foi superior a 04 horas, e é importante destacar que não houve facilidades na comunicação, tendo seu voo atrasado sem qualquer justificativa, tampouco foi oferecida assistência material suficiente para alimentação.
O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: I- de morte ou lesão de passageiro, causada por acident ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
I - de atraso do transporte aéreo contratad
Os Tribunais de Justiça ao redor do Brasil dispõem sobre o dano moral nessas circunstâncias:
EMENTA: INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO - DANO CONFIGURADO. O atraso de voo gera dano moral ao passageiro, especialmente quando resulta na alteração da programação da viagem. Presentes os requisitos da responsabilidade civil, impõe-se o dever de indenizar. (TJ-MG - AC: 10000190171413001 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 21/05/2019, Data de Publicação: 24/05/2019)
Portanto, diante de tudo o que foi exposto, requer-se a condenação da Ré em danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) a fim de compensar os danos sofridos pelo Autor.
V - DOS PEDIDOS
Ante todos os fatos e argumentos expostos, juntamente com os documentos acostados aos autos, vem os Autores, perante Vossa Excelência, requerer os seguintes pleitos:
a) A citação da requerida para que responda à presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais sofridos no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada;
c) A condenação da Requerida por eventuais custas judiciai e ao pagamento de honorários advocatícios.
Protesta por todos os meios de provas admitidas pelo direito, em especial a prova documental, na forma do art. 32 da Lei
á-se a causa o valor de R$20.000,00(vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 14 de novembro de 2023.
LUÍZA SIMÕES FERNANDES DE OLIVEIRA OAB/ES 30.065
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5037654-59.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
DANIEL VICTOR SENA, brasileiro, divorciado, servidor público, inscrito no CPF sob o nº 055.038.317-48, portador do RG:1.346.913/ES, domiciliado na Rua Domingos Póvoa de Lemos, nº 269, apart. 1004, Edifício Roland Garros, Jardim Cambruri, Vitória/ES, CEP: 29.090-080, e VERÔNICA VIEIRA SPALENZA, brasileira, solteira, servidora pública, inscrita no CPF sob o n° 125.411.827-67, portadora do RG: 1351387/ES, domiciliada na Avenida São Paulo, nº 1955, apart. 1402B, Edifício Brisa do Mar, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-315, por seus advogados infra assinados, com procuração em anexo e com endereço profissional na Avenida Champagnat, n°501, Ed. Mariner Center, sl. 407, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29100-010 vêm, mui respeitosamente à presença de V. Excelência propor à seguinte:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04634-042, São Paulo- SP, pelos motivos fáticos e jurídicos que passa expor:
I – DOS FATOS
Em 18/09/2023, os Autores, estavam a caminho de suas féria em família, com destino à Alemanha, sendo assim, comprara bilhete único com passagens de Vitória/ES para São Paulo/S e de São Paulo para a Alemanha.
Para a surpresa deles, o primeiro voo atrasou 01h30min, fazendo com que perdessem o trecho para a Frankfurt/Alemanha.
Após uma fila, já de madrugada, e horas de espera para atendimento, a ré informou que os realocaria em outro voo próprio, que sairia no dia seguinte no mesmo horário que o
Ato contínuo, a LATAM reteve as bagagens dos autores, qu estavam sob sua posse desde o primeiro trecho. Contudo, er de conhecimento dos autores a existência de um voo d Lufthansa embarcando no dia seguinte pela manhã.
Dito isso, os Requerentes exigiram a realocação para este voo, que os faria não perder um dia inteiro de suas férias internacionais. A Requerida, por sua vez, apenas aceitou, informando que deveriam então chegar antes do embarque do voo da Lufthansa, às 15h dia 19/09/2023, a tempo de solicitar a alteração direto no balcão (DOC 06 e DOC 07).
Neste sentido, autores então questionaram sobre a retenção de suas malas, mas foram garantidos de que não haveria percalço algum, já que as bagagens iriam ser direcionadas para o destino de acordo com o voo escolhido (DOC 07 e DOC 08).
Assim, se dirigiram cedo ao aeroporto, e ao efetuarem a solicitação de alteração para o voo da Lufthansa, foram
avisados de que não seria possível, uma vez que não tinham posse de suas malas, retidas com a Ré (DOC 09).
Os Demandantes então chegaram cedo no aeroporto, após uma noite mal dormida, diante dos sucessivos contratempos advindos da má prestação de serviço da companhia aérea, e foram impedidos de embarcar no voo mais favorável. Não é como se não tivessem previsto o imprevisto com as bagagens, o previram, mas a ré garantiu que isso não seria de forma alguma um impedimento.
Enfim, perderam 1 dia inteiro de viagem, e ainda tiveram que arcar com quase toda alimentação ao longo daquelas 24h de atraso. Quanto a isto, ao utilizarem o voucher concedido, o qual totalizava R$40,00 por pessoa, esse montante foi insuficiente para adquirir uma refeição adequada, equivalendo apenas a um pedaço de pizza. Ademais, foi oferecida um segundo voucher para o almoço, porém, ao tentarem utilizar, estava inválido.
Além do mais, conforme pode ser observado no anexo da programação das férias, o primeiro dia, 19/09/2023, foi planejado para descanso após longas horas de voos, a saber que no dia seguinte, 20/09/2023, seria repleto de atividades. (DOC 05)
É nítido que, a compensação oferecida pela empresa foi inadequada diante da falha operacional. A passagem foi adquirida com considerável antecedência, com um itinerário cuidadosamente planejado. A falta de planejamento e manutenção das aeronaves pela Companhia frustrou os planos dos Autores e os constrangeram.
Neste contexto, o cancelamento do voo decorreu de evidente falha na prestação dos serviços, atraindo a responsabilidade civil objetiva da empresa Requerida pelo fato/vício do serviço, na forma do art. 14, § 1º, e do art. 20, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Portanto, os Autores buscam a tutela jurisdicional com o objetivo de receberem indenização pelos transtornos causados.
II - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por se tratar de uma relação consumerista, incumbe-se a Ré provar o alegado, conforme denota o artigo 6º, X do Código de Defesa do Consumidor.
Artigo 6º, CDC - São direitos básicos do Consumidor: VIII - a facilitação de defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Este artigo visa proteger o consumidor ante a impossibilidade de apresentar documentos que estão em poder somente da Ré, o que torna a parte hipossuficiente.
III- DA REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS
Sobre a obrigação de reparação por danos, o legislador constitucional consagrou nos Artigo 5º, incisos V e X da CF/88 o direito fundamental à indenização por dano material,
moral. Seguindo o preceito constitucional, o entendimento jurisprudencial e doutrinário são no sentido de que aquele que causa dano a outrem tem a obrigação de repará-lo.
No mesmo sentido descreve os clássicos arts. 927, 186 e 187 do Código Civil. Por outro lado, o Art. 6º, VI, do CDC, estabeleceu o Princípio da Reparação Integral dos Danos nas relações de consumo.
A responsabilidade civil sofre clara influência social, de acordo como que está exposto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei no 4.657/1942), segundo o qual, na aplicação da norma, deve o aplicador buscar os seus fins sociais e o bem comum:
Art. 5º Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
Há ainda uma interação com o princípio da eticidade, uma vez que o Código Civil de 2002 estabelece o ilícito contra a pessoa que age em desrespeito à boa-fé objetiva, relacionada com a conduta leal e proba que se espera de todos numa coletividade, sobretudo, nas relações negociais.
O fornecedor deve conservar a boa conduta em suas tratativas com o consumidor. Atos que violam a dignidade do consumidor, maculam direitos da personalidade e devem ser reparados.
Não obstante, a imprescindibilidade da reparação pelo dano material sofrido em um determinado caso concreto, é necessário falar na reparação dos valores existenciais do consumidor, eis que a conduta lesiva à dignidade reflete em sua personalidade.
Passamos, dessa forma, a tratar da delimitação dos danos materiais e morais a serem reparados.
IV – DO DANO MORAL
Diante de tudo que foi alegado acima, é inegável a relação de consumo, desta forma é imperativa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, configura-se a responsabilidade objetiva da empresa aérea, conforme previsão contida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A responsabilidade pelos transtornos causados aos Autores é exclusivamente da Ré, devendo responder objetivamente pelos seus danos.
A Resolução Nº400 da ANAC de 13 de dezembro de 2016 da ANAC dispõe sobre as obrigações da empresa de aviação quanto assistência material para seus passageiros.
rt. 27. A assistência material consiste em satisfazer as ecessidades do passageiro e deverá ser oferecida ratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de spera, ainda que os passageiros estejam a bordo da eronave com portas abertas, nos seguintes termos:
aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; I - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo co horário, por meio do fornecimento de refeição ou d
Veja que, no caso dos Autores, o atraso foi superior a 04 horas, e é importante destacar que não houve facilidades na comunicação, tendo seu voo atrasado sem qualquer justificativa, tampouco foi oferecida assistência material suficiente para alimentação.
O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: I- de morte ou lesão de passageiro, causada por acident ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
I - de atraso do transporte aéreo contratad
Os Tribunais de Justiça ao redor do Brasil dispõem sobre o dano moral nessas circunstâncias:
EMENTA: INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO - DANO CONFIGURADO. O atraso de voo gera dano moral ao passageiro, especialmente quando resulta na alteração da programação da viagem. Presentes os requisitos da responsabilidade civil, impõe-se o dever de indenizar. (TJ-MG - AC: 10000190171413001 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 21/05/2019, Data de Publicação: 24/05/2019)
Portanto, diante de tudo o que foi exposto, requer-se a condenação da Ré em danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) a fim de compensar os danos sofridos pelo Autor.
V - DOS PEDIDOS
Ante todos os fatos e argumentos expostos, juntamente com os documentos acostados aos autos, vem os Autores, perante Vossa Excelência, requerer os seguintes pleitos:
a) A citação da requerida para que responda à presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais sofridos no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada;
c) A condenação da Requerida por eventuais custas judiciai e ao pagamento de honorários advocatícios.
Protesta por todos os meios de provas admitidas pelo direito, em especial a prova documental, na forma do art. 32 da Lei
á-se a causa o valor de R$20.000,00(vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 14 de novembro de 2023.
LUÍZA SIMÕES FERNANDES DE OLIVEIRA OAB/ES 30.065
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5037654-59.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
DANIEL VICTOR SENA, brasileiro, divorciado, servidor público, inscrito no CPF sob o nº 055.038.317-48, portador do RG:1.346.913/ES, domiciliado na Rua Domingos Póvoa de Lemos, nº 269, apart. 1004, Edifício Roland Garros, Jardim Cambruri, Vitória/ES, CEP: 29.090-080, e VERÔNICA VIEIRA SPALENZA, brasileira, solteira, servidora pública, inscrita no CPF sob o n° 125.411.827-67, portadora do RG: 1351387/ES, domiciliada na Avenida São Paulo, nº 1955, apart. 1402B, Edifício Brisa do Mar, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-315, por seus advogados infra assinados, com procuração em anexo e com endereço profissional na Avenida Champagnat, n°501, Ed. Mariner Center, sl. 407, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29100-010 vêm, mui respeitosamente à presença de V. Excelência propor à seguinte:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04634-042, São Paulo- SP, pelos motivos fáticos e jurídicos que passa expor:
I – DOS FATOS
Em 18/09/2023, os Autores, estavam a caminho de suas féria em família, com destino à Alemanha, sendo assim, comprara bilhete único com passagens de Vitória/ES para São Paulo/S e de São Paulo para a Alemanha.
Para a surpresa deles, o primeiro voo atrasou 01h30min, fazendo com que perdessem o trecho para a Frankfurt/Alemanha.
Após uma fila, já de madrugada, e horas de espera para atendimento, a ré informou que os realocaria em outro voo próprio, que sairia no dia seguinte no mesmo horário que o
Ato contínuo, a LATAM reteve as bagagens dos autores, qu estavam sob sua posse desde o primeiro trecho. Contudo, er de conhecimento dos autores a existência de um voo d Lufthansa embarcando no dia seguinte pela manhã.
Dito isso, os Requerentes exigiram a realocação para este voo, que os faria não perder um dia inteiro de suas férias internacionais. A Requerida, por sua vez, apenas aceitou, informando que deveriam então chegar antes do embarque do voo da Lufthansa, às 15h dia 19/09/2023, a tempo de solicitar a alteração direto no balcão (DOC 06 e DOC 07).
Neste sentido, autores então questionaram sobre a retenção de suas malas, mas foram garantidos de que não haveria percalço algum, já que as bagagens iriam ser direcionadas para o destino de acordo com o voo escolhido (DOC 07 e DOC 08).
Assim, se dirigiram cedo ao aeroporto, e ao efetuarem a solicitação de alteração para o voo da Lufthansa, foram
avisados de que não seria possível, uma vez que não tinham posse de suas malas, retidas com a Ré (DOC 09).
Os Demandantes então chegaram cedo no aeroporto, após uma noite mal dormida, diante dos sucessivos contratempos advindos da má prestação de serviço da companhia aérea, e foram impedidos de embarcar no voo mais favorável. Não é como se não tivessem previsto o imprevisto com as bagagens, o previram, mas a ré garantiu que isso não seria de forma alguma um impedimento.
Enfim, perderam 1 dia inteiro de viagem, e ainda tiveram que arcar com quase toda alimentação ao longo daquelas 24h de atraso. Quanto a isto, ao utilizarem o voucher concedido, o qual totalizava R$40,00 por pessoa, esse montante foi insuficiente para adquirir uma refeição adequada, equivalendo apenas a um pedaço de pizza. Ademais, foi oferecida um segundo voucher para o almoço, porém, ao tentarem utilizar, estava inválido.
Além do mais, conforme pode ser observado no anexo da programação das férias, o primeiro dia, 19/09/2023, foi planejado para descanso após longas horas de voos, a saber que no dia seguinte, 20/09/2023, seria repleto de atividades. (DOC 05)
É nítido que, a compensação oferecida pela empresa foi inadequada diante da falha operacional. A passagem foi adquirida com considerável antecedência, com um itinerário cuidadosamente planejado. A falta de planejamento e manutenção das aeronaves pela Companhia frustrou os planos dos Autores e os constrangeram.
Neste contexto, o cancelamento do voo decorreu de evidente falha na prestação dos serviços, atraindo a responsabilidade civil objetiva da empresa Requerida pelo fato/vício do serviço, na forma do art. 14, § 1º, e do art. 20, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Portanto, os Autores buscam a tutela jurisdicional com o objetivo de receberem indenização pelos transtornos causados.
II - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por se tratar de uma relação consumerista, incumbe-se a Ré provar o alegado, conforme denota o artigo 6º, X do Código de Defesa do Consumidor.
Artigo 6º, CDC - São direitos básicos do Consumidor: VIII - a facilitação de defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Este artigo visa proteger o consumidor ante a impossibilidade de apresentar documentos que estão em poder somente da Ré, o que torna a parte hipossuficiente.
III- DA REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS
Sobre a obrigação de reparação por danos, o legislador constitucional consagrou nos Artigo 5º, incisos V e X da CF/88 o direito fundamental à indenização por dano material,
moral. Seguindo o preceito constitucional, o entendimento jurisprudencial e doutrinário são no sentido de que aquele que causa dano a outrem tem a obrigação de repará-lo.
No mesmo sentido descreve os clássicos arts. 927, 186 e 187 do Código Civil. Por outro lado, o Art. 6º, VI, do CDC, estabeleceu o Princípio da Reparação Integral dos Danos nas relações de consumo.
A responsabilidade civil sofre clara influência social, de acordo como que está exposto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei no 4.657/1942), segundo o qual, na aplicação da norma, deve o aplicador buscar os seus fins sociais e o bem comum:
Art. 5º Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
Há ainda uma interação com o princípio da eticidade, uma vez que o Código Civil de 2002 estabelece o ilícito contra a pessoa que age em desrespeito à boa-fé objetiva, relacionada com a conduta leal e proba que se espera de todos numa coletividade, sobretudo, nas relações negociais.
O fornecedor deve conservar a boa conduta em suas tratativas com o consumidor. Atos que violam a dignidade do consumidor, maculam direitos da personalidade e devem ser reparados.
Não obstante, a imprescindibilidade da reparação pelo dano material sofrido em um determinado caso concreto, é necessário falar na reparação dos valores existenciais do consumidor, eis que a conduta lesiva à dignidade reflete em sua personalidade.
Passamos, dessa forma, a tratar da delimitação dos danos materiais e morais a serem reparados.
IV – DO DANO MORAL
Diante de tudo que foi alegado acima, é inegável a relação de consumo, desta forma é imperativa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, configura-se a responsabilidade objetiva da empresa aérea, conforme previsão contida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A responsabilidade pelos transtornos causados aos Autores é exclusivamente da Ré, devendo responder objetivamente pelos seus danos.
A Resolução Nº400 da ANAC de 13 de dezembro de 2016 da ANAC dispõe sobre as obrigações da empresa de aviação quanto assistência material para seus passageiros.
rt. 27. A assistência material consiste em satisfazer as ecessidades do passageiro e deverá ser oferecida ratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de spera, ainda que os passageiros estejam a bordo da eronave com portas abertas, nos seguintes termos:
aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; I - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo co horário, por meio do fornecimento de refeição ou d
Veja que, no caso dos Autores, o atraso foi superior a 04 horas, e é importante destacar que não houve facilidades na comunicação, tendo seu voo atrasado sem qualquer justificativa, tampouco foi oferecida assistência material suficiente para alimentação.
O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: I- de morte ou lesão de passageiro, causada por acident ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
I - de atraso do transporte aéreo contratad
Os Tribunais de Justiça ao redor do Brasil dispõem sobre o dano moral nessas circunstâncias:
EMENTA: INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO - DANO CONFIGURADO. O atraso de voo gera dano moral ao passageiro, especialmente quando resulta na alteração da programação da viagem. Presentes os requisitos da responsabilidade civil, impõe-se o dever de indenizar. (TJ-MG - AC: 10000190171413001 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 21/05/2019, Data de Publicação: 24/05/2019)
Portanto, diante de tudo o que foi exposto, requer-se a condenação da Ré em danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) a fim de compensar os danos sofridos pelo Autor.
V - DOS PEDIDOS
Ante todos os fatos e argumentos expostos, juntamente com os documentos acostados aos autos, vem os Autores, perante Vossa Excelência, requerer os seguintes pleitos:
a) A citação da requerida para que responda à presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais sofridos no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada;
c) A condenação da Requerida por eventuais custas judiciai e ao pagamento de honorários advocatícios.
Protesta por todos os meios de provas admitidas pelo direito, em especial a prova documental, na forma do art. 32 da Lei
á-se a causa o valor de R$20.000,00(vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 14 de novembro de 2023.
LUÍZA SIMÕES FERNANDES DE OLIVEIRA OAB/ES 30.065
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Sim
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5037654-59.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
DANIEL VICTOR SENA, brasileiro, divorciado, servidor público, inscrito no CPF sob o nº 055.038.317-48, portador do RG:1.346.913/ES, domiciliado na Rua Domingos Póvoa de Lemos, nº 269, apart. 1004, Edifício Roland Garros, Jardim Cambruri, Vitória/ES, CEP: 29.090-080, e VERÔNICA VIEIRA SPALENZA, brasileira, solteira, servidora pública, inscrita no CPF sob o n° 125.411.827-67, portadora do RG: 1351387/ES, domiciliada na Avenida São Paulo, nº 1955, apart. 1402B, Edifício Brisa do Mar, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-315, por seus advogados infra assinados, com procuração em anexo e com endereço profissional na Avenida Champagnat, n°501, Ed. Mariner Center, sl. 407, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29100-010 vêm, mui respeitosamente à presença de V. Excelência propor à seguinte:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04634-042, São Paulo- SP, pelos motivos fáticos e jurídicos que passa expor:
I – DOS FATOS
Em 18/09/2023, os Autores, estavam a caminho de suas féria em família, com destino à Alemanha, sendo assim, comprara bilhete único com passagens de Vitória/ES para São Paulo/S e de São Paulo para a Alemanha.
Para a surpresa deles, o primeiro voo atrasou 01h30min, fazendo com que perdessem o trecho para a Frankfurt/Alemanha.
Após uma fila, já de madrugada, e horas de espera para atendimento, a ré informou que os realocaria em outro voo próprio, que sairia no dia seguinte no mesmo horário que o
Ato contínuo, a LATAM reteve as bagagens dos autores, qu estavam sob sua posse desde o primeiro trecho. Contudo, er de conhecimento dos autores a existência de um voo d Lufthansa embarcando no dia seguinte pela manhã.
Dito isso, os Requerentes exigiram a realocação para este voo, que os faria não perder um dia inteiro de suas férias internacionais. A Requerida, por sua vez, apenas aceitou, informando que deveriam então chegar antes do embarque do voo da Lufthansa, às 15h dia 19/09/2023, a tempo de solicitar a alteração direto no balcão (DOC 06 e DOC 07).
Neste sentido, autores então questionaram sobre a retenção de suas malas, mas foram garantidos de que não haveria percalço algum, já que as bagagens iriam ser direcionadas para o destino de acordo com o voo escolhido (DOC 07 e DOC 08).
Assim, se dirigiram cedo ao aeroporto, e ao efetuarem a solicitação de alteração para o voo da Lufthansa, foram
avisados de que não seria possível, uma vez que não tinham posse de suas malas, retidas com a Ré (DOC 09).
Os Demandantes então chegaram cedo no aeroporto, após uma noite mal dormida, diante dos sucessivos contratempos advindos da má prestação de serviço da companhia aérea, e foram impedidos de embarcar no voo mais favorável. Não é como se não tivessem previsto o imprevisto com as bagagens, o previram, mas a ré garantiu que isso não seria de forma alguma um impedimento.
Enfim, perderam 1 dia inteiro de viagem, e ainda tiveram que arcar com quase toda alimentação ao longo daquelas 24h de atraso. Quanto a isto, ao utilizarem o voucher concedido, o qual totalizava R$40,00 por pessoa, esse montante foi insuficiente para adquirir uma refeição adequada, equivalendo apenas a um pedaço de pizza. Ademais, foi oferecida um segundo voucher para o almoço, porém, ao tentarem utilizar, estava inválido.
Além do mais, conforme pode ser observado no anexo da programação das férias, o primeiro dia, 19/09/2023, foi planejado para descanso após longas horas de voos, a saber que no dia seguinte, 20/09/2023, seria repleto de atividades. (DOC 05)
É nítido que, a compensação oferecida pela empresa foi inadequada diante da falha operacional. A passagem foi adquirida com considerável antecedência, com um itinerário cuidadosamente planejado. A falta de planejamento e manutenção das aeronaves pela Companhia frustrou os planos dos Autores e os constrangeram.
Neste contexto, o cancelamento do voo decorreu de evidente falha na prestação dos serviços, atraindo a responsabilidade civil objetiva da empresa Requerida pelo fato/vício do serviço, na forma do art. 14, § 1º, e do art. 20, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Portanto, os Autores buscam a tutela jurisdicional com o objetivo de receberem indenização pelos transtornos causados.
II - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por se tratar de uma relação consumerista, incumbe-se a Ré provar o alegado, conforme denota o artigo 6º, X do Código de Defesa do Consumidor.
Artigo 6º, CDC - São direitos básicos do Consumidor: VIII - a facilitação de defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Este artigo visa proteger o consumidor ante a impossibilidade de apresentar documentos que estão em poder somente da Ré, o que torna a parte hipossuficiente.
III- DA REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS
Sobre a obrigação de reparação por danos, o legislador constitucional consagrou nos Artigo 5º, incisos V e X da CF/88 o direito fundamental à indenização por dano material,
moral. Seguindo o preceito constitucional, o entendimento jurisprudencial e doutrinário são no sentido de que aquele que causa dano a outrem tem a obrigação de repará-lo.
No mesmo sentido descreve os clássicos arts. 927, 186 e 187 do Código Civil. Por outro lado, o Art. 6º, VI, do CDC, estabeleceu o Princípio da Reparação Integral dos Danos nas relações de consumo.
A responsabilidade civil sofre clara influência social, de acordo como que está exposto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei no 4.657/1942), segundo o qual, na aplicação da norma, deve o aplicador buscar os seus fins sociais e o bem comum:
Art. 5º Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
Há ainda uma interação com o princípio da eticidade, uma vez que o Código Civil de 2002 estabelece o ilícito contra a pessoa que age em desrespeito à boa-fé objetiva, relacionada com a conduta leal e proba que se espera de todos numa coletividade, sobretudo, nas relações negociais.
O fornecedor deve conservar a boa conduta em suas tratativas com o consumidor. Atos que violam a dignidade do consumidor, maculam direitos da personalidade e devem ser reparados.
Não obstante, a imprescindibilidade da reparação pelo dano material sofrido em um determinado caso concreto, é necessário falar na reparação dos valores existenciais do consumidor, eis que a conduta lesiva à dignidade reflete em sua personalidade.
Passamos, dessa forma, a tratar da delimitação dos danos materiais e morais a serem reparados.
IV – DO DANO MORAL
Diante de tudo que foi alegado acima, é inegável a relação de consumo, desta forma é imperativa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, configura-se a responsabilidade objetiva da empresa aérea, conforme previsão contida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A responsabilidade pelos transtornos causados aos Autores é exclusivamente da Ré, devendo responder objetivamente pelos seus danos.
A Resolução Nº400 da ANAC de 13 de dezembro de 2016 da ANAC dispõe sobre as obrigações da empresa de aviação quanto assistência material para seus passageiros.
rt. 27. A assistência material consiste em satisfazer as ecessidades do passageiro e deverá ser oferecida ratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de spera, ainda que os passageiros estejam a bordo da eronave com portas abertas, nos seguintes termos:
aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; I - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo co horário, por meio do fornecimento de refeição ou d
Veja que, no caso dos Autores, o atraso foi superior a 04 horas, e é importante destacar que não houve facilidades na comunicação, tendo seu voo atrasado sem qualquer justificativa, tampouco foi oferecida assistência material suficiente para alimentação.
O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: I- de morte ou lesão de passageiro, causada por acident ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
I - de atraso do transporte aéreo contratad
Os Tribunais de Justiça ao redor do Brasil dispõem sobre o dano moral nessas circunstâncias:
EMENTA: INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO - DANO CONFIGURADO. O atraso de voo gera dano moral ao passageiro, especialmente quando resulta na alteração da programação da viagem. Presentes os requisitos da responsabilidade civil, impõe-se o dever de indenizar. (TJ-MG - AC: 10000190171413001 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 21/05/2019, Data de Publicação: 24/05/2019)
Portanto, diante de tudo o que foi exposto, requer-se a condenação da Ré em danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) a fim de compensar os danos sofridos pelo Autor.
V - DOS PEDIDOS
Ante todos os fatos e argumentos expostos, juntamente com os documentos acostados aos autos, vem os Autores, perante Vossa Excelência, requerer os seguintes pleitos:
a) A citação da requerida para que responda à presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais sofridos no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada;
c) A condenação da Requerida por eventuais custas judiciai e ao pagamento de honorários advocatícios.
Protesta por todos os meios de provas admitidas pelo direito, em especial a prova documental, na forma do art. 32 da Lei
á-se a causa o valor de R$20.000,00(vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 14 de novembro de 2023.
LUÍZA SIMÕES FERNANDES DE OLIVEIRA OAB/ES 30.065
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5037795-15.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
JEFFERSON WAGNER GOMES DA SILVA, delegado de polícia civil do Estado do Espírito Santo, brasileiro, casado, RG 2085906/DF, CPF 92853323153, nascido em 11/03/1983, endereço: Rua Orlando Caliman, 511, Jardim Camburi, Vitória/ES, telefone: 27-998961920, e-mail: jwfederal@gmail.com, por meio de sua advogada, Priscila Belo Tavares, OAB/ES 23.960, RG 2349084 SSP/ES, CPF 14163502769, residente e domiciliada à Rua Milton Manoel dos Santos, 830 - Jardim Camburi, Vitória/ES, 29090-110, tel.: 27-981025560, e-mail: priscilabelotavares@gmail.com vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor de:
LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e-mail: cadastro.corporativo@latam.com, telefone: 0800-012 3200.
pelos fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
O autor inscreveu-se no concurso público de Promotor de Justiça do Estado do Acre. A prova foi marcada para o dia 15/05/2022, conforme edital anexo.
DA COMPRA ANTECIPADA DAS PASSAGENS
O autor comprou, no dia 25/01/2022, com antecedência de quase quatro meses, passagens de Vitória/ES para Rio Branco/AC, ida no dia 14/05/2022 e volta no dia 16/05/2022, por sistemas de pontos da LATAM mais R$ 70,00 (setenta reais de taxas) de taxas. A LATAM não enviou comprovante de compra ao autor e se recusa a fornecer o comprovante da passagem. Segue o extrato de pontos que demonstra a compra por 37.500 pontos, conforme abaixo.
DO CANCELAMENTO UNILATERAL DOS VOOS DE IDA
Dia 30/03/2022, mais de dois meses após a compra das passagens, a LATAM enviou um e-mail para o autor onde comunicava o cancelamento dos voos de ida, sem opções de remarcação, conforme abaixo e em anexo.
Cancelamento – aplicativo LATAM
DA RECUSA DA LATAM EM REMARCAR A PASSAGEM, APESAR DA EXISTÊNCIA DE VOOS PARA A COMPRA
Apesar de várias ligações, a LATAM se recusou a remarcar o voo para o autor. Então, o requerente comprou passagens da LATAM, mas por meio de uma agência de viagens, chamada MYTRIP, para que ela realizasse as conexões entre os voos da LATAM. O autor gastou R$ 1.090,65 (um mil e noventa reais e sessenta e cinco centavos), conforme abaixo e anexo.
Dessa forma, o autor continuou a viajar pela LATAM, mas com passagem comprada por meio de uma agência de turismo e por um preço absurdamente maior, já que a LATAM cancelou o voo próximo à data viagem, tirando do autor a chance de comprar passagem mais acessível.
O autor comprou as passagens em janeiro para aproveitar o valor “menos caro”, uma vez que as viagens para a região norte do país têm preço exacerbado. Porém, foi surpreendido, dois meses após a compra, pela atitude da empresa de, mesmo tendo voos para a região, se recusar a realizar a conexão para o autor, conforme pesquisa da época:
A passagem, dois meses após a primeira compra, tinha outro valor, mais alto. Porém, diante da recusa da LATAM, O AUTOR FEZ SUA PRÓPRIA CONEXÃO, INCRIVELMENTE, COM OS AVIÕES DA PRÓPRIA LATAM. Ou seja, havia voos para que o autor seguisse, mas cancelaram a viagem ao invés de remarcá-la.
DA NÃO DEVOLUÇÃO DOS PONTOS DO VOO CANCELADO
Apesar do cancelamento do voo, a LATAM não restituiu ao autor os pontos LATAM PASS utilizados. O autor gastou 37.500 (trinta e sete mil e quinhentos) pontos na compra das passagens de ida e volta. A ida foi cancelada unilateralmente pela LATAM, que não restituiu o trecho não utilizado. Em resumo: cobraram por um serviço que foi utilizado pela metade, já que o autor utilizou somente o trecho de volta: Rio Branco/AC – Vitória/ES.
A LATAM deve pagar as milhas ao autor em dobro pela má-fé da cobrança indevida pelo serviço prestado pela metade. O correto seria a LATAM ter restituído ao autor o valor da metade das milhas, mas não devolveu nenhuma. Portanto, a LATAM deve arcar com o valor referente ao dobro, como punição, de acordo com o CDC, pela cobrança indevida.
Ocorre que as milhas naquela época valiam mais. A mesma quantidade de milhas em janeiro de 2022 não compra uma passagem de Vitória/ES para Rio Branco/AC.
O autor viajaria em maio de 2022 e gastou 37.500 milhas para isso. Se a viagem fosse em maio de 2023, ele gastaria 173.612 (cento e setenta e três mil e seiscentos e doze) pontos, conforme abaixo pesquisado no site da LATAM:
Percebe-se que mesmo que o autor seja restituído dos 37.500 pontos não devolvidos, ele ficará em prejuízo. Deve, portanto o valor das milhas ser atualizado, conforme a pesquisa acima.
Dessa forma, deve a LATAM restituir ao autor o valor de 173.612 (cento e setenta e três mil e seiscentos e doze) pontos LATAM PASS ou pagar o valor equivalente em dinheiro, conforme se explanará a seguir.
De forma optativa, se a LATAM não se propuser a pagar a quantia de 173.612 (cento e setenta e três mil e seiscentos e doze) pontos, ela poderá pagar o valor equivalente em dinheiro, conforme o cálculo abaixo:
173.612 pontos X 3,2 centavos de dólar = 399.307,6 centavos d dólar. 399.307,6 centavos de dólar / 100 = 3.993,076 dólares 3.993,076 dólares X 5,37 reais (câmbio de 29/11/2022) = 21.442,8
399.307,6 centavos de dólar / 100 = 3.993,076 dólares 3.993,076 dólares X 5,37 reais (câmbio de 29/11/2022) = 21.442,81 reais.
Assim, se a LATAM preferir, poderá pagar ao autor a quantia de R$ 21.442,81 (vinte e um mil quatrocentos e quarenta e dois reais e oitenta e um centavos), equivalente ao valor das milhas não restituídas.
DO DANO MORAL
O autor comprou antecipadamente as passagens para tentar um preço melhor e foi surpreendido pelo cancelamento de um dos trechos dois meses após a compra.
O autor perdeu horas ao telefone, e-mails, mensagens e dias na espera de respostas na tentativa de solucionar o caso: tudo em vão. Além disso, ainda teve que conseguir uma solução, por meios próprios (compra de outra passagem), para prosseguir na viagem. Por fim, a LATAM se recusa a enviar comprovantes da transação e
Por fim, a LATAM se recusa a enviar comprovantes da transação e a restituir os pontos do autor.
DA PERDA DE UMA OPORTUNIDADE
O autor comprou a passagem antecipadamente para não ser surpreendido com preços altos, mas com o cancelamento (dois meses após a compra), teve de se submeter a preços mais altos. Perdeu, portanto, a oportunidade de economizar, por culpa da LATAM.
DO DANO MATERIAL
Com o cancelamento unilateral da viagem, o autor teve que adquirir, om novos recursos, outra passagem. Dispendeu, para isso, do valor de R$ .090,65 (um mil e noventa reais e sessenta e cinco centavos).
Além disso, a LATAM não restituiu os pontos da passagem cancelada. Dessa forma, a LATAM cobrou o dobro do preço de pontos pela metade do serviço prestado. Provado está o dano material.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A LATAM se recusa a enviar o comprovante da transação da compra das passagens no mês de janeiro, de forma a dificultar a prova produzida pelo autor.
Apesar de os danos estarem suficientemente provados, solicita-se a inversão do ônus da prova, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.
Seguem anexos os comprovantes acessíveis ao autor, a identidade, o comprovante de residência, a página do edital do CEBRASPE relativo à data do concurso do MPE/AC, o comprovante de inscrição, a procuração, o e-mail de cancelamento do voo, a compra da nova passagem, o extrato de pontos da LATAM PASS, que demonstra a compra no mês de janeiro e a demonstração de que havia voos disponíveis para conexão.
DOS PEDIDOS
1 - A citação, para compor o polo passivo, e, se desejar, contestar a presente ação, da empresa abaixo:
• LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e- mail: cadastro.corporativo@latam.com, telefone: 0800-012 3200.
2 - A condenação da requerida ao DANO MORAL oriundo do cancelamento do voo e da perda da oportunidade de adquirir uma passagem com preço mais acessível, dois meses antes dos fatos no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), como forma de coibir essa ação.
3 – A condenação da ré por DANOS MATERIAS:
A. Pela nova aquisição de passagens pelo autor, no valor de R$ 1.090,65 (um mil e noventa reais e sessenta e cinco centavos);
B. Pela não restituição das milhas LATAM PASS, em dobro, por causa da cobrança indevida, no valor de 173.612 (cento e setenta e três mil e seiscentos e doze) pontos OU no pagamento do valor das milhas, equivalente em dinheiro, de R$ 21.442,81 (vinte e um mil quatrocentos e quarenta e dois reais e oitenta e um centavos).
- A produção de todas as provas em direito admitidas
5 – A inversão do ônus da prova, de acordo com o CDC.
Dá-se à causa, o valor de R$ 37.533,46 (trinta e sete mil e quinhentos e trinta e três reais e quarenta e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
riscila Belo Tavare OAB/ES 23.960
Comprovante de compra das passagens por pontos em janeiro de 2022 e não retorno dos pontos referentes ao trecho cancelado. A LATAM se recusa a enviar o comprovante completo da transação.
E-mail da LATAM, do dia 30/03/2022 – dois meses após a compra,
Tentativa de negociação do autor com a LATAM e resposta negativa.
Provas de que havia várias opções para conexões e realocação do autor
Provas de que havia várias opções para conexões e realocação do autor
Compra de nova passagem
Voo de volta de Rio Branco/AC para Vitória/ES – utilizado pelo autor
|
O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
|
Sim
|
5037795-15.2022.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
JEFFERSON WAGNER GOMES DA SILVA, delegado de polícia civil do Estado do Espírito Santo, brasileiro, casado, RG 2085906/DF, CPF 92853323153, nascido em 11/03/1983, endereço: Rua Orlando Caliman, 511, Jardim Camburi, Vitória/ES, telefone: 27-998961920, e-mail: jwfederal@gmail.com, por meio de sua advogada, Priscila Belo Tavares, OAB/ES 23.960, RG 2349084 SSP/ES, CPF 14163502769, residente e domiciliada à Rua Milton Manoel dos Santos, 830 - Jardim Camburi, Vitória/ES, 29090-110, tel.: 27-981025560, e-mail: priscilabelotavares@gmail.com vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor de:
LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e-mail: cadastro.corporativo@latam.com, telefone: 0800-012 3200.
pelos fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
O autor inscreveu-se no concurso público de Promotor de Justiça do Estado do Acre. A prova foi marcada para o dia 15/05/2022, conforme edital anexo.
DA COMPRA ANTECIPADA DAS PASSAGENS
O autor comprou, no dia 25/01/2022, com antecedência de quase quatro meses, passagens de Vitória/ES para Rio Branco/AC, ida no dia 14/05/2022 e volta no dia 16/05/2022, por sistemas de pontos da LATAM mais R$ 70,00 (setenta reais de taxas) de taxas. A LATAM não enviou comprovante de compra ao autor e se recusa a fornecer o comprovante da passagem. Segue o extrato de pontos que demonstra a compra por 37.500 pontos, conforme abaixo.
DO CANCELAMENTO UNILATERAL DOS VOOS DE IDA
Dia 30/03/2022, mais de dois meses após a compra das passagens, a LATAM enviou um e-mail para o autor onde comunicava o cancelamento dos voos de ida, sem opções de remarcação, conforme abaixo e em anexo.
Cancelamento – aplicativo LATAM
DA RECUSA DA LATAM EM REMARCAR A PASSAGEM, APESAR DA EXISTÊNCIA DE VOOS PARA A COMPRA
Apesar de várias ligações, a LATAM se recusou a remarcar o voo para o autor. Então, o requerente comprou passagens da LATAM, mas por meio de uma agência de viagens, chamada MYTRIP, para que ela realizasse as conexões entre os voos da LATAM. O autor gastou R$ 1.090,65 (um mil e noventa reais e sessenta e cinco centavos), conforme abaixo e anexo.
Dessa forma, o autor continuou a viajar pela LATAM, mas com passagem comprada por meio de uma agência de turismo e por um preço absurdamente maior, já que a LATAM cancelou o voo próximo à data viagem, tirando do autor a chance de comprar passagem mais acessível.
O autor comprou as passagens em janeiro para aproveitar o valor “menos caro”, uma vez que as viagens para a região norte do país têm preço exacerbado. Porém, foi surpreendido, dois meses após a compra, pela atitude da empresa de, mesmo tendo voos para a região, se recusar a realizar a conexão para o autor, conforme pesquisa da época:
A passagem, dois meses após a primeira compra, tinha outro valor, mais alto. Porém, diante da recusa da LATAM, O AUTOR FEZ SUA PRÓPRIA CONEXÃO, INCRIVELMENTE, COM OS AVIÕES DA PRÓPRIA LATAM. Ou seja, havia voos para que o autor seguisse, mas cancelaram a viagem ao invés de remarcá-la.
DA NÃO DEVOLUÇÃO DOS PONTOS DO VOO CANCELADO
Apesar do cancelamento do voo, a LATAM não restituiu ao autor os pontos LATAM PASS utilizados. O autor gastou 37.500 (trinta e sete mil e quinhentos) pontos na compra das passagens de ida e volta. A ida foi cancelada unilateralmente pela LATAM, que não restituiu o trecho não utilizado. Em resumo: cobraram por um serviço que foi utilizado pela metade, já que o autor utilizou somente o trecho de volta: Rio Branco/AC – Vitória/ES.
A LATAM deve pagar as milhas ao autor em dobro pela má-fé da cobrança indevida pelo serviço prestado pela metade. O correto seria a LATAM ter restituído ao autor o valor da metade das milhas, mas não devolveu nenhuma. Portanto, a LATAM deve arcar com o valor referente ao dobro, como punição, de acordo com o CDC, pela cobrança indevida.
Ocorre que as milhas naquela época valiam mais. A mesma quantidade de milhas em janeiro de 2022 não compra uma passagem de Vitória/ES para Rio Branco/AC.
O autor viajaria em maio de 2022 e gastou 37.500 milhas para isso. Se a viagem fosse em maio de 2023, ele gastaria 173.612 (cento e setenta e três mil e seiscentos e doze) pontos, conforme abaixo pesquisado no site da LATAM:
Percebe-se que mesmo que o autor seja restituído dos 37.500 pontos não devolvidos, ele ficará em prejuízo. Deve, portanto o valor das milhas ser atualizado, conforme a pesquisa acima.
Dessa forma, deve a LATAM restituir ao autor o valor de 173.612 (cento e setenta e três mil e seiscentos e doze) pontos LATAM PASS ou pagar o valor equivalente em dinheiro, conforme se explanará a seguir.
De forma optativa, se a LATAM não se propuser a pagar a quantia de 173.612 (cento e setenta e três mil e seiscentos e doze) pontos, ela poderá pagar o valor equivalente em dinheiro, conforme o cálculo abaixo:
173.612 pontos X 3,2 centavos de dólar = 399.307,6 centavos d dólar. 399.307,6 centavos de dólar / 100 = 3.993,076 dólares 3.993,076 dólares X 5,37 reais (câmbio de 29/11/2022) = 21.442,8
399.307,6 centavos de dólar / 100 = 3.993,076 dólares 3.993,076 dólares X 5,37 reais (câmbio de 29/11/2022) = 21.442,81 reais.
Assim, se a LATAM preferir, poderá pagar ao autor a quantia de R$ 21.442,81 (vinte e um mil quatrocentos e quarenta e dois reais e oitenta e um centavos), equivalente ao valor das milhas não restituídas.
DO DANO MORAL
O autor comprou antecipadamente as passagens para tentar um preço melhor e foi surpreendido pelo cancelamento de um dos trechos dois meses após a compra.
O autor perdeu horas ao telefone, e-mails, mensagens e dias na espera de respostas na tentativa de solucionar o caso: tudo em vão. Além disso, ainda teve que conseguir uma solução, por meios próprios (compra de outra passagem), para prosseguir na viagem. Por fim, a LATAM se recusa a enviar comprovantes da transação e
Por fim, a LATAM se recusa a enviar comprovantes da transação e a restituir os pontos do autor.
DA PERDA DE UMA OPORTUNIDADE
O autor comprou a passagem antecipadamente para não ser surpreendido com preços altos, mas com o cancelamento (dois meses após a compra), teve de se submeter a preços mais altos. Perdeu, portanto, a oportunidade de economizar, por culpa da LATAM.
DO DANO MATERIAL
Com o cancelamento unilateral da viagem, o autor teve que adquirir, om novos recursos, outra passagem. Dispendeu, para isso, do valor de R$ .090,65 (um mil e noventa reais e sessenta e cinco centavos).
Além disso, a LATAM não restituiu os pontos da passagem cancelada. Dessa forma, a LATAM cobrou o dobro do preço de pontos pela metade do serviço prestado. Provado está o dano material.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A LATAM se recusa a enviar o comprovante da transação da compra das passagens no mês de janeiro, de forma a dificultar a prova produzida pelo autor.
Apesar de os danos estarem suficientemente provados, solicita-se a inversão do ônus da prova, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.
Seguem anexos os comprovantes acessíveis ao autor, a identidade, o comprovante de residência, a página do edital do CEBRASPE relativo à data do concurso do MPE/AC, o comprovante de inscrição, a procuração, o e-mail de cancelamento do voo, a compra da nova passagem, o extrato de pontos da LATAM PASS, que demonstra a compra no mês de janeiro e a demonstração de que havia voos disponíveis para conexão.
DOS PEDIDOS
1 - A citação, para compor o polo passivo, e, se desejar, contestar a presente ação, da empresa abaixo:
• LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e- mail: cadastro.corporativo@latam.com, telefone: 0800-012 3200.
2 - A condenação da requerida ao DANO MORAL oriundo do cancelamento do voo e da perda da oportunidade de adquirir uma passagem com preço mais acessível, dois meses antes dos fatos no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), como forma de coibir essa ação.
3 – A condenação da ré por DANOS MATERIAS:
A. Pela nova aquisição de passagens pelo autor, no valor de R$ 1.090,65 (um mil e noventa reais e sessenta e cinco centavos);
B. Pela não restituição das milhas LATAM PASS, em dobro, por causa da cobrança indevida, no valor de 173.612 (cento e setenta e três mil e seiscentos e doze) pontos OU no pagamento do valor das milhas, equivalente em dinheiro, de R$ 21.442,81 (vinte e um mil quatrocentos e quarenta e dois reais e oitenta e um centavos).
- A produção de todas as provas em direito admitidas
5 – A inversão do ônus da prova, de acordo com o CDC.
Dá-se à causa, o valor de R$ 37.533,46 (trinta e sete mil e quinhentos e trinta e três reais e quarenta e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
riscila Belo Tavare OAB/ES 23.960
Comprovante de compra das passagens por pontos em janeiro de 2022 e não retorno dos pontos referentes ao trecho cancelado. A LATAM se recusa a enviar o comprovante completo da transação.
E-mail da LATAM, do dia 30/03/2022 – dois meses após a compra,
Tentativa de negociação do autor com a LATAM e resposta negativa.
Provas de que havia várias opções para conexões e realocação do autor
Provas de que havia várias opções para conexões e realocação do autor
Compra de nova passagem
Voo de volta de Rio Branco/AC para Vitória/ES – utilizado pelo autor
|
O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
|
Sim
|
5037795-15.2022.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
JEFFERSON WAGNER GOMES DA SILVA, delegado de polícia civil do Estado do Espírito Santo, brasileiro, casado, RG 2085906/DF, CPF 92853323153, nascido em 11/03/1983, endereço: Rua Orlando Caliman, 511, Jardim Camburi, Vitória/ES, telefone: 27-998961920, e-mail: jwfederal@gmail.com, por meio de sua advogada, Priscila Belo Tavares, OAB/ES 23.960, RG 2349084 SSP/ES, CPF 14163502769, residente e domiciliada à Rua Milton Manoel dos Santos, 830 - Jardim Camburi, Vitória/ES, 29090-110, tel.: 27-981025560, e-mail: priscilabelotavares@gmail.com vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor de:
LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e-mail: cadastro.corporativo@latam.com, telefone: 0800-012 3200.
pelos fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
O autor inscreveu-se no concurso público de Promotor de Justiça do Estado do Acre. A prova foi marcada para o dia 15/05/2022, conforme edital anexo.
DA COMPRA ANTECIPADA DAS PASSAGENS
O autor comprou, no dia 25/01/2022, com antecedência de quase quatro meses, passagens de Vitória/ES para Rio Branco/AC, ida no dia 14/05/2022 e volta no dia 16/05/2022, por sistemas de pontos da LATAM mais R$ 70,00 (setenta reais de taxas) de taxas. A LATAM não enviou comprovante de compra ao autor e se recusa a fornecer o comprovante da passagem. Segue o extrato de pontos que demonstra a compra por 37.500 pontos, conforme abaixo.
DO CANCELAMENTO UNILATERAL DOS VOOS DE IDA
Dia 30/03/2022, mais de dois meses após a compra das passagens, a LATAM enviou um e-mail para o autor onde comunicava o cancelamento dos voos de ida, sem opções de remarcação, conforme abaixo e em anexo.
Cancelamento – aplicativo LATAM
DA RECUSA DA LATAM EM REMARCAR A PASSAGEM, APESAR DA EXISTÊNCIA DE VOOS PARA A COMPRA
Apesar de várias ligações, a LATAM se recusou a remarcar o voo para o autor. Então, o requerente comprou passagens da LATAM, mas por meio de uma agência de viagens, chamada MYTRIP, para que ela realizasse as conexões entre os voos da LATAM. O autor gastou R$ 1.090,65 (um mil e noventa reais e sessenta e cinco centavos), conforme abaixo e anexo.
Dessa forma, o autor continuou a viajar pela LATAM, mas com passagem comprada por meio de uma agência de turismo e por um preço absurdamente maior, já que a LATAM cancelou o voo próximo à data viagem, tirando do autor a chance de comprar passagem mais acessível.
O autor comprou as passagens em janeiro para aproveitar o valor “menos caro”, uma vez que as viagens para a região norte do país têm preço exacerbado. Porém, foi surpreendido, dois meses após a compra, pela atitude da empresa de, mesmo tendo voos para a região, se recusar a realizar a conexão para o autor, conforme pesquisa da época:
A passagem, dois meses após a primeira compra, tinha outro valor, mais alto. Porém, diante da recusa da LATAM, O AUTOR FEZ SUA PRÓPRIA CONEXÃO, INCRIVELMENTE, COM OS AVIÕES DA PRÓPRIA LATAM. Ou seja, havia voos para que o autor seguisse, mas cancelaram a viagem ao invés de remarcá-la.
DA NÃO DEVOLUÇÃO DOS PONTOS DO VOO CANCELADO
Apesar do cancelamento do voo, a LATAM não restituiu ao autor os pontos LATAM PASS utilizados. O autor gastou 37.500 (trinta e sete mil e quinhentos) pontos na compra das passagens de ida e volta. A ida foi cancelada unilateralmente pela LATAM, que não restituiu o trecho não utilizado. Em resumo: cobraram por um serviço que foi utilizado pela metade, já que o autor utilizou somente o trecho de volta: Rio Branco/AC – Vitória/ES.
A LATAM deve pagar as milhas ao autor em dobro pela má-fé da cobrança indevida pelo serviço prestado pela metade. O correto seria a LATAM ter restituído ao autor o valor da metade das milhas, mas não devolveu nenhuma. Portanto, a LATAM deve arcar com o valor referente ao dobro, como punição, de acordo com o CDC, pela cobrança indevida.
Ocorre que as milhas naquela época valiam mais. A mesma quantidade de milhas em janeiro de 2022 não compra uma passagem de Vitória/ES para Rio Branco/AC.
O autor viajaria em maio de 2022 e gastou 37.500 milhas para isso. Se a viagem fosse em maio de 2023, ele gastaria 173.612 (cento e setenta e três mil e seiscentos e doze) pontos, conforme abaixo pesquisado no site da LATAM:
Percebe-se que mesmo que o autor seja restituído dos 37.500 pontos não devolvidos, ele ficará em prejuízo. Deve, portanto o valor das milhas ser atualizado, conforme a pesquisa acima.
Dessa forma, deve a LATAM restituir ao autor o valor de 173.612 (cento e setenta e três mil e seiscentos e doze) pontos LATAM PASS ou pagar o valor equivalente em dinheiro, conforme se explanará a seguir.
De forma optativa, se a LATAM não se propuser a pagar a quantia de 173.612 (cento e setenta e três mil e seiscentos e doze) pontos, ela poderá pagar o valor equivalente em dinheiro, conforme o cálculo abaixo:
173.612 pontos X 3,2 centavos de dólar = 399.307,6 centavos d dólar. 399.307,6 centavos de dólar / 100 = 3.993,076 dólares 3.993,076 dólares X 5,37 reais (câmbio de 29/11/2022) = 21.442,8
399.307,6 centavos de dólar / 100 = 3.993,076 dólares 3.993,076 dólares X 5,37 reais (câmbio de 29/11/2022) = 21.442,81 reais.
Assim, se a LATAM preferir, poderá pagar ao autor a quantia de R$ 21.442,81 (vinte e um mil quatrocentos e quarenta e dois reais e oitenta e um centavos), equivalente ao valor das milhas não restituídas.
DO DANO MORAL
O autor comprou antecipadamente as passagens para tentar um preço melhor e foi surpreendido pelo cancelamento de um dos trechos dois meses após a compra.
O autor perdeu horas ao telefone, e-mails, mensagens e dias na espera de respostas na tentativa de solucionar o caso: tudo em vão. Além disso, ainda teve que conseguir uma solução, por meios próprios (compra de outra passagem), para prosseguir na viagem. Por fim, a LATAM se recusa a enviar comprovantes da transação e
Por fim, a LATAM se recusa a enviar comprovantes da transação e a restituir os pontos do autor.
DA PERDA DE UMA OPORTUNIDADE
O autor comprou a passagem antecipadamente para não ser surpreendido com preços altos, mas com o cancelamento (dois meses após a compra), teve de se submeter a preços mais altos. Perdeu, portanto, a oportunidade de economizar, por culpa da LATAM.
DO DANO MATERIAL
Com o cancelamento unilateral da viagem, o autor teve que adquirir, om novos recursos, outra passagem. Dispendeu, para isso, do valor de R$ .090,65 (um mil e noventa reais e sessenta e cinco centavos).
Além disso, a LATAM não restituiu os pontos da passagem cancelada. Dessa forma, a LATAM cobrou o dobro do preço de pontos pela metade do serviço prestado. Provado está o dano material.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A LATAM se recusa a enviar o comprovante da transação da compra das passagens no mês de janeiro, de forma a dificultar a prova produzida pelo autor.
Apesar de os danos estarem suficientemente provados, solicita-se a inversão do ônus da prova, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.
Seguem anexos os comprovantes acessíveis ao autor, a identidade, o comprovante de residência, a página do edital do CEBRASPE relativo à data do concurso do MPE/AC, o comprovante de inscrição, a procuração, o e-mail de cancelamento do voo, a compra da nova passagem, o extrato de pontos da LATAM PASS, que demonstra a compra no mês de janeiro e a demonstração de que havia voos disponíveis para conexão.
DOS PEDIDOS
1 - A citação, para compor o polo passivo, e, se desejar, contestar a presente ação, da empresa abaixo:
• LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e- mail: cadastro.corporativo@latam.com, telefone: 0800-012 3200.
2 - A condenação da requerida ao DANO MORAL oriundo do cancelamento do voo e da perda da oportunidade de adquirir uma passagem com preço mais acessível, dois meses antes dos fatos no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), como forma de coibir essa ação.
3 – A condenação da ré por DANOS MATERIAS:
A. Pela nova aquisição de passagens pelo autor, no valor de R$ 1.090,65 (um mil e noventa reais e sessenta e cinco centavos);
B. Pela não restituição das milhas LATAM PASS, em dobro, por causa da cobrança indevida, no valor de 173.612 (cento e setenta e três mil e seiscentos e doze) pontos OU no pagamento do valor das milhas, equivalente em dinheiro, de R$ 21.442,81 (vinte e um mil quatrocentos e quarenta e dois reais e oitenta e um centavos).
- A produção de todas as provas em direito admitidas
5 – A inversão do ônus da prova, de acordo com o CDC.
Dá-se à causa, o valor de R$ 37.533,46 (trinta e sete mil e quinhentos e trinta e três reais e quarenta e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
riscila Belo Tavare OAB/ES 23.960
Comprovante de compra das passagens por pontos em janeiro de 2022 e não retorno dos pontos referentes ao trecho cancelado. A LATAM se recusa a enviar o comprovante completo da transação.
E-mail da LATAM, do dia 30/03/2022 – dois meses após a compra,
Tentativa de negociação do autor com a LATAM e resposta negativa.
Provas de que havia várias opções para conexões e realocação do autor
Provas de que havia várias opções para conexões e realocação do autor
Compra de nova passagem
Voo de volta de Rio Branco/AC para Vitória/ES – utilizado pelo autor
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5037795-15.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
JEFFERSON WAGNER GOMES DA SILVA, delegado de polícia civil do Estado do Espírito Santo, brasileiro, casado, RG 2085906/DF, CPF 92853323153, nascido em 11/03/1983, endereço: Rua Orlando Caliman, 511, Jardim Camburi, Vitória/ES, telefone: 27-998961920, e-mail: jwfederal@gmail.com, por meio de sua advogada, Priscila Belo Tavares, OAB/ES 23.960, RG 2349084 SSP/ES, CPF 14163502769, residente e domiciliada à Rua Milton Manoel dos Santos, 830 - Jardim Camburi, Vitória/ES, 29090-110, tel.: 27-981025560, e-mail: priscilabelotavares@gmail.com vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor de:
LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e-mail: cadastro.corporativo@latam.com, telefone: 0800-012 3200.
pelos fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
O autor inscreveu-se no concurso público de Promotor de Justiça do Estado do Acre. A prova foi marcada para o dia 15/05/2022, conforme edital anexo.
DA COMPRA ANTECIPADA DAS PASSAGENS
O autor comprou, no dia 25/01/2022, com antecedência de quase quatro meses, passagens de Vitória/ES para Rio Branco/AC, ida no dia 14/05/2022 e volta no dia 16/05/2022, por sistemas de pontos da LATAM mais R$ 70,00 (setenta reais de taxas) de taxas. A LATAM não enviou comprovante de compra ao autor e se recusa a fornecer o comprovante da passagem. Segue o extrato de pontos que demonstra a compra por 37.500 pontos, conforme abaixo.
DO CANCELAMENTO UNILATERAL DOS VOOS DE IDA
Dia 30/03/2022, mais de dois meses após a compra das passagens, a LATAM enviou um e-mail para o autor onde comunicava o cancelamento dos voos de ida, sem opções de remarcação, conforme abaixo e em anexo.
Cancelamento – aplicativo LATAM
DA RECUSA DA LATAM EM REMARCAR A PASSAGEM, APESAR DA EXISTÊNCIA DE VOOS PARA A COMPRA
Apesar de várias ligações, a LATAM se recusou a remarcar o voo para o autor. Então, o requerente comprou passagens da LATAM, mas por meio de uma agência de viagens, chamada MYTRIP, para que ela realizasse as conexões entre os voos da LATAM. O autor gastou R$ 1.090,65 (um mil e noventa reais e sessenta e cinco centavos), conforme abaixo e anexo.
Dessa forma, o autor continuou a viajar pela LATAM, mas com passagem comprada por meio de uma agência de turismo e por um preço absurdamente maior, já que a LATAM cancelou o voo próximo à data viagem, tirando do autor a chance de comprar passagem mais acessível.
O autor comprou as passagens em janeiro para aproveitar o valor “menos caro”, uma vez que as viagens para a região norte do país têm preço exacerbado. Porém, foi surpreendido, dois meses após a compra, pela atitude da empresa de, mesmo tendo voos para a região, se recusar a realizar a conexão para o autor, conforme pesquisa da época:
A passagem, dois meses após a primeira compra, tinha outro valor, mais alto. Porém, diante da recusa da LATAM, O AUTOR FEZ SUA PRÓPRIA CONEXÃO, INCRIVELMENTE, COM OS AVIÕES DA PRÓPRIA LATAM. Ou seja, havia voos para que o autor seguisse, mas cancelaram a viagem ao invés de remarcá-la.
DA NÃO DEVOLUÇÃO DOS PONTOS DO VOO CANCELADO
Apesar do cancelamento do voo, a LATAM não restituiu ao autor os pontos LATAM PASS utilizados. O autor gastou 37.500 (trinta e sete mil e quinhentos) pontos na compra das passagens de ida e volta. A ida foi cancelada unilateralmente pela LATAM, que não restituiu o trecho não utilizado. Em resumo: cobraram por um serviço que foi utilizado pela metade, já que o autor utilizou somente o trecho de volta: Rio Branco/AC – Vitória/ES.
A LATAM deve pagar as milhas ao autor em dobro pela má-fé da cobrança indevida pelo serviço prestado pela metade. O correto seria a LATAM ter restituído ao autor o valor da metade das milhas, mas não devolveu nenhuma. Portanto, a LATAM deve arcar com o valor referente ao dobro, como punição, de acordo com o CDC, pela cobrança indevida.
Ocorre que as milhas naquela época valiam mais. A mesma quantidade de milhas em janeiro de 2022 não compra uma passagem de Vitória/ES para Rio Branco/AC.
O autor viajaria em maio de 2022 e gastou 37.500 milhas para isso. Se a viagem fosse em maio de 2023, ele gastaria 173.612 (cento e setenta e três mil e seiscentos e doze) pontos, conforme abaixo pesquisado no site da LATAM:
Percebe-se que mesmo que o autor seja restituído dos 37.500 pontos não devolvidos, ele ficará em prejuízo. Deve, portanto o valor das milhas ser atualizado, conforme a pesquisa acima.
Dessa forma, deve a LATAM restituir ao autor o valor de 173.612 (cento e setenta e três mil e seiscentos e doze) pontos LATAM PASS ou pagar o valor equivalente em dinheiro, conforme se explanará a seguir.
De forma optativa, se a LATAM não se propuser a pagar a quantia de 173.612 (cento e setenta e três mil e seiscentos e doze) pontos, ela poderá pagar o valor equivalente em dinheiro, conforme o cálculo abaixo:
173.612 pontos X 3,2 centavos de dólar = 399.307,6 centavos d dólar. 399.307,6 centavos de dólar / 100 = 3.993,076 dólares 3.993,076 dólares X 5,37 reais (câmbio de 29/11/2022) = 21.442,8
399.307,6 centavos de dólar / 100 = 3.993,076 dólares 3.993,076 dólares X 5,37 reais (câmbio de 29/11/2022) = 21.442,81 reais.
Assim, se a LATAM preferir, poderá pagar ao autor a quantia de R$ 21.442,81 (vinte e um mil quatrocentos e quarenta e dois reais e oitenta e um centavos), equivalente ao valor das milhas não restituídas.
DO DANO MORAL
O autor comprou antecipadamente as passagens para tentar um preço melhor e foi surpreendido pelo cancelamento de um dos trechos dois meses após a compra.
O autor perdeu horas ao telefone, e-mails, mensagens e dias na espera de respostas na tentativa de solucionar o caso: tudo em vão. Além disso, ainda teve que conseguir uma solução, por meios próprios (compra de outra passagem), para prosseguir na viagem. Por fim, a LATAM se recusa a enviar comprovantes da transação e
Por fim, a LATAM se recusa a enviar comprovantes da transação e a restituir os pontos do autor.
DA PERDA DE UMA OPORTUNIDADE
O autor comprou a passagem antecipadamente para não ser surpreendido com preços altos, mas com o cancelamento (dois meses após a compra), teve de se submeter a preços mais altos. Perdeu, portanto, a oportunidade de economizar, por culpa da LATAM.
DO DANO MATERIAL
Com o cancelamento unilateral da viagem, o autor teve que adquirir, om novos recursos, outra passagem. Dispendeu, para isso, do valor de R$ .090,65 (um mil e noventa reais e sessenta e cinco centavos).
Além disso, a LATAM não restituiu os pontos da passagem cancelada. Dessa forma, a LATAM cobrou o dobro do preço de pontos pela metade do serviço prestado. Provado está o dano material.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A LATAM se recusa a enviar o comprovante da transação da compra das passagens no mês de janeiro, de forma a dificultar a prova produzida pelo autor.
Apesar de os danos estarem suficientemente provados, solicita-se a inversão do ônus da prova, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.
Seguem anexos os comprovantes acessíveis ao autor, a identidade, o comprovante de residência, a página do edital do CEBRASPE relativo à data do concurso do MPE/AC, o comprovante de inscrição, a procuração, o e-mail de cancelamento do voo, a compra da nova passagem, o extrato de pontos da LATAM PASS, que demonstra a compra no mês de janeiro e a demonstração de que havia voos disponíveis para conexão.
DOS PEDIDOS
1 - A citação, para compor o polo passivo, e, se desejar, contestar a presente ação, da empresa abaixo:
• LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e- mail: cadastro.corporativo@latam.com, telefone: 0800-012 3200.
2 - A condenação da requerida ao DANO MORAL oriundo do cancelamento do voo e da perda da oportunidade de adquirir uma passagem com preço mais acessível, dois meses antes dos fatos no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), como forma de coibir essa ação.
3 – A condenação da ré por DANOS MATERIAS:
A. Pela nova aquisição de passagens pelo autor, no valor de R$ 1.090,65 (um mil e noventa reais e sessenta e cinco centavos);
B. Pela não restituição das milhas LATAM PASS, em dobro, por causa da cobrança indevida, no valor de 173.612 (cento e setenta e três mil e seiscentos e doze) pontos OU no pagamento do valor das milhas, equivalente em dinheiro, de R$ 21.442,81 (vinte e um mil quatrocentos e quarenta e dois reais e oitenta e um centavos).
- A produção de todas as provas em direito admitidas
5 – A inversão do ônus da prova, de acordo com o CDC.
Dá-se à causa, o valor de R$ 37.533,46 (trinta e sete mil e quinhentos e trinta e três reais e quarenta e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
riscila Belo Tavare OAB/ES 23.960
Comprovante de compra das passagens por pontos em janeiro de 2022 e não retorno dos pontos referentes ao trecho cancelado. A LATAM se recusa a enviar o comprovante completo da transação.
E-mail da LATAM, do dia 30/03/2022 – dois meses após a compra,
Tentativa de negociação do autor com a LATAM e resposta negativa.
Provas de que havia várias opções para conexões e realocação do autor
Provas de que havia várias opções para conexões e realocação do autor
Compra de nova passagem
Voo de volta de Rio Branco/AC para Vitória/ES – utilizado pelo autor
|
O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
|
Sim
|
5037795-15.2022.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
JEFFERSON WAGNER GOMES DA SILVA, delegado de polícia civil do Estado do Espírito Santo, brasileiro, casado, RG 2085906/DF, CPF 92853323153, nascido em 11/03/1983, endereço: Rua Orlando Caliman, 511, Jardim Camburi, Vitória/ES, telefone: 27-998961920, e-mail: jwfederal@gmail.com, por meio de sua advogada, Priscila Belo Tavares, OAB/ES 23.960, RG 2349084 SSP/ES, CPF 14163502769, residente e domiciliada à Rua Milton Manoel dos Santos, 830 - Jardim Camburi, Vitória/ES, 29090-110, tel.: 27-981025560, e-mail: priscilabelotavares@gmail.com vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor de:
LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e-mail: cadastro.corporativo@latam.com, telefone: 0800-012 3200.
pelos fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
O autor inscreveu-se no concurso público de Promotor de Justiça do Estado do Acre. A prova foi marcada para o dia 15/05/2022, conforme edital anexo.
DA COMPRA ANTECIPADA DAS PASSAGENS
O autor comprou, no dia 25/01/2022, com antecedência de quase quatro meses, passagens de Vitória/ES para Rio Branco/AC, ida no dia 14/05/2022 e volta no dia 16/05/2022, por sistemas de pontos da LATAM mais R$ 70,00 (setenta reais de taxas) de taxas. A LATAM não enviou comprovante de compra ao autor e se recusa a fornecer o comprovante da passagem. Segue o extrato de pontos que demonstra a compra por 37.500 pontos, conforme abaixo.
DO CANCELAMENTO UNILATERAL DOS VOOS DE IDA
Dia 30/03/2022, mais de dois meses após a compra das passagens, a LATAM enviou um e-mail para o autor onde comunicava o cancelamento dos voos de ida, sem opções de remarcação, conforme abaixo e em anexo.
Cancelamento – aplicativo LATAM
DA RECUSA DA LATAM EM REMARCAR A PASSAGEM, APESAR DA EXISTÊNCIA DE VOOS PARA A COMPRA
Apesar de várias ligações, a LATAM se recusou a remarcar o voo para o autor. Então, o requerente comprou passagens da LATAM, mas por meio de uma agência de viagens, chamada MYTRIP, para que ela realizasse as conexões entre os voos da LATAM. O autor gastou R$ 1.090,65 (um mil e noventa reais e sessenta e cinco centavos), conforme abaixo e anexo.
Dessa forma, o autor continuou a viajar pela LATAM, mas com passagem comprada por meio de uma agência de turismo e por um preço absurdamente maior, já que a LATAM cancelou o voo próximo à data viagem, tirando do autor a chance de comprar passagem mais acessível.
O autor comprou as passagens em janeiro para aproveitar o valor “menos caro”, uma vez que as viagens para a região norte do país têm preço exacerbado. Porém, foi surpreendido, dois meses após a compra, pela atitude da empresa de, mesmo tendo voos para a região, se recusar a realizar a conexão para o autor, conforme pesquisa da época:
A passagem, dois meses após a primeira compra, tinha outro valor, mais alto. Porém, diante da recusa da LATAM, O AUTOR FEZ SUA PRÓPRIA CONEXÃO, INCRIVELMENTE, COM OS AVIÕES DA PRÓPRIA LATAM. Ou seja, havia voos para que o autor seguisse, mas cancelaram a viagem ao invés de remarcá-la.
DA NÃO DEVOLUÇÃO DOS PONTOS DO VOO CANCELADO
Apesar do cancelamento do voo, a LATAM não restituiu ao autor os pontos LATAM PASS utilizados. O autor gastou 37.500 (trinta e sete mil e quinhentos) pontos na compra das passagens de ida e volta. A ida foi cancelada unilateralmente pela LATAM, que não restituiu o trecho não utilizado. Em resumo: cobraram por um serviço que foi utilizado pela metade, já que o autor utilizou somente o trecho de volta: Rio Branco/AC – Vitória/ES.
A LATAM deve pagar as milhas ao autor em dobro pela má-fé da cobrança indevida pelo serviço prestado pela metade. O correto seria a LATAM ter restituído ao autor o valor da metade das milhas, mas não devolveu nenhuma. Portanto, a LATAM deve arcar com o valor referente ao dobro, como punição, de acordo com o CDC, pela cobrança indevida.
Ocorre que as milhas naquela época valiam mais. A mesma quantidade de milhas em janeiro de 2022 não compra uma passagem de Vitória/ES para Rio Branco/AC.
O autor viajaria em maio de 2022 e gastou 37.500 milhas para isso. Se a viagem fosse em maio de 2023, ele gastaria 173.612 (cento e setenta e três mil e seiscentos e doze) pontos, conforme abaixo pesquisado no site da LATAM:
Percebe-se que mesmo que o autor seja restituído dos 37.500 pontos não devolvidos, ele ficará em prejuízo. Deve, portanto o valor das milhas ser atualizado, conforme a pesquisa acima.
Dessa forma, deve a LATAM restituir ao autor o valor de 173.612 (cento e setenta e três mil e seiscentos e doze) pontos LATAM PASS ou pagar o valor equivalente em dinheiro, conforme se explanará a seguir.
De forma optativa, se a LATAM não se propuser a pagar a quantia de 173.612 (cento e setenta e três mil e seiscentos e doze) pontos, ela poderá pagar o valor equivalente em dinheiro, conforme o cálculo abaixo:
173.612 pontos X 3,2 centavos de dólar = 399.307,6 centavos d dólar. 399.307,6 centavos de dólar / 100 = 3.993,076 dólares 3.993,076 dólares X 5,37 reais (câmbio de 29/11/2022) = 21.442,8
399.307,6 centavos de dólar / 100 = 3.993,076 dólares 3.993,076 dólares X 5,37 reais (câmbio de 29/11/2022) = 21.442,81 reais.
Assim, se a LATAM preferir, poderá pagar ao autor a quantia de R$ 21.442,81 (vinte e um mil quatrocentos e quarenta e dois reais e oitenta e um centavos), equivalente ao valor das milhas não restituídas.
DO DANO MORAL
O autor comprou antecipadamente as passagens para tentar um preço melhor e foi surpreendido pelo cancelamento de um dos trechos dois meses após a compra.
O autor perdeu horas ao telefone, e-mails, mensagens e dias na espera de respostas na tentativa de solucionar o caso: tudo em vão. Além disso, ainda teve que conseguir uma solução, por meios próprios (compra de outra passagem), para prosseguir na viagem. Por fim, a LATAM se recusa a enviar comprovantes da transação e
Por fim, a LATAM se recusa a enviar comprovantes da transação e a restituir os pontos do autor.
DA PERDA DE UMA OPORTUNIDADE
O autor comprou a passagem antecipadamente para não ser surpreendido com preços altos, mas com o cancelamento (dois meses após a compra), teve de se submeter a preços mais altos. Perdeu, portanto, a oportunidade de economizar, por culpa da LATAM.
DO DANO MATERIAL
Com o cancelamento unilateral da viagem, o autor teve que adquirir, om novos recursos, outra passagem. Dispendeu, para isso, do valor de R$ .090,65 (um mil e noventa reais e sessenta e cinco centavos).
Além disso, a LATAM não restituiu os pontos da passagem cancelada. Dessa forma, a LATAM cobrou o dobro do preço de pontos pela metade do serviço prestado. Provado está o dano material.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A LATAM se recusa a enviar o comprovante da transação da compra das passagens no mês de janeiro, de forma a dificultar a prova produzida pelo autor.
Apesar de os danos estarem suficientemente provados, solicita-se a inversão do ônus da prova, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.
Seguem anexos os comprovantes acessíveis ao autor, a identidade, o comprovante de residência, a página do edital do CEBRASPE relativo à data do concurso do MPE/AC, o comprovante de inscrição, a procuração, o e-mail de cancelamento do voo, a compra da nova passagem, o extrato de pontos da LATAM PASS, que demonstra a compra no mês de janeiro e a demonstração de que havia voos disponíveis para conexão.
DOS PEDIDOS
1 - A citação, para compor o polo passivo, e, se desejar, contestar a presente ação, da empresa abaixo:
• LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e- mail: cadastro.corporativo@latam.com, telefone: 0800-012 3200.
2 - A condenação da requerida ao DANO MORAL oriundo do cancelamento do voo e da perda da oportunidade de adquirir uma passagem com preço mais acessível, dois meses antes dos fatos no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), como forma de coibir essa ação.
3 – A condenação da ré por DANOS MATERIAS:
A. Pela nova aquisição de passagens pelo autor, no valor de R$ 1.090,65 (um mil e noventa reais e sessenta e cinco centavos);
B. Pela não restituição das milhas LATAM PASS, em dobro, por causa da cobrança indevida, no valor de 173.612 (cento e setenta e três mil e seiscentos e doze) pontos OU no pagamento do valor das milhas, equivalente em dinheiro, de R$ 21.442,81 (vinte e um mil quatrocentos e quarenta e dois reais e oitenta e um centavos).
- A produção de todas as provas em direito admitidas
5 – A inversão do ônus da prova, de acordo com o CDC.
Dá-se à causa, o valor de R$ 37.533,46 (trinta e sete mil e quinhentos e trinta e três reais e quarenta e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
riscila Belo Tavare OAB/ES 23.960
Comprovante de compra das passagens por pontos em janeiro de 2022 e não retorno dos pontos referentes ao trecho cancelado. A LATAM se recusa a enviar o comprovante completo da transação.
E-mail da LATAM, do dia 30/03/2022 – dois meses após a compra,
Tentativa de negociação do autor com a LATAM e resposta negativa.
Provas de que havia várias opções para conexões e realocação do autor
Provas de que havia várias opções para conexões e realocação do autor
Compra de nova passagem
Voo de volta de Rio Branco/AC para Vitória/ES – utilizado pelo autor
|
O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
|
Não
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5037795-15.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
JEFFERSON WAGNER GOMES DA SILVA, delegado de polícia civil do Estado do Espírito Santo, brasileiro, casado, RG 2085906/DF, CPF 92853323153, nascido em 11/03/1983, endereço: Rua Orlando Caliman, 511, Jardim Camburi, Vitória/ES, telefone: 27-998961920, e-mail: jwfederal@gmail.com, por meio de sua advogada, Priscila Belo Tavares, OAB/ES 23.960, RG 2349084 SSP/ES, CPF 14163502769, residente e domiciliada à Rua Milton Manoel dos Santos, 830 - Jardim Camburi, Vitória/ES, 29090-110, tel.: 27-981025560, e-mail: priscilabelotavares@gmail.com vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor de:
LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e-mail: cadastro.corporativo@latam.com, telefone: 0800-012 3200.
pelos fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
O autor inscreveu-se no concurso público de Promotor de Justiça do Estado do Acre. A prova foi marcada para o dia 15/05/2022, conforme edital anexo.
DA COMPRA ANTECIPADA DAS PASSAGENS
O autor comprou, no dia 25/01/2022, com antecedência de quase quatro meses, passagens de Vitória/ES para Rio Branco/AC, ida no dia 14/05/2022 e volta no dia 16/05/2022, por sistemas de pontos da LATAM mais R$ 70,00 (setenta reais de taxas) de taxas. A LATAM não enviou comprovante de compra ao autor e se recusa a fornecer o comprovante da passagem. Segue o extrato de pontos que demonstra a compra por 37.500 pontos, conforme abaixo.
DO CANCELAMENTO UNILATERAL DOS VOOS DE IDA
Dia 30/03/2022, mais de dois meses após a compra das passagens, a LATAM enviou um e-mail para o autor onde comunicava o cancelamento dos voos de ida, sem opções de remarcação, conforme abaixo e em anexo.
Cancelamento – aplicativo LATAM
DA RECUSA DA LATAM EM REMARCAR A PASSAGEM, APESAR DA EXISTÊNCIA DE VOOS PARA A COMPRA
Apesar de várias ligações, a LATAM se recusou a remarcar o voo para o autor. Então, o requerente comprou passagens da LATAM, mas por meio de uma agência de viagens, chamada MYTRIP, para que ela realizasse as conexões entre os voos da LATAM. O autor gastou R$ 1.090,65 (um mil e noventa reais e sessenta e cinco centavos), conforme abaixo e anexo.
Dessa forma, o autor continuou a viajar pela LATAM, mas com passagem comprada por meio de uma agência de turismo e por um preço absurdamente maior, já que a LATAM cancelou o voo próximo à data viagem, tirando do autor a chance de comprar passagem mais acessível.
O autor comprou as passagens em janeiro para aproveitar o valor “menos caro”, uma vez que as viagens para a região norte do país têm preço exacerbado. Porém, foi surpreendido, dois meses após a compra, pela atitude da empresa de, mesmo tendo voos para a região, se recusar a realizar a conexão para o autor, conforme pesquisa da época:
A passagem, dois meses após a primeira compra, tinha outro valor, mais alto. Porém, diante da recusa da LATAM, O AUTOR FEZ SUA PRÓPRIA CONEXÃO, INCRIVELMENTE, COM OS AVIÕES DA PRÓPRIA LATAM. Ou seja, havia voos para que o autor seguisse, mas cancelaram a viagem ao invés de remarcá-la.
DA NÃO DEVOLUÇÃO DOS PONTOS DO VOO CANCELADO
Apesar do cancelamento do voo, a LATAM não restituiu ao autor os pontos LATAM PASS utilizados. O autor gastou 37.500 (trinta e sete mil e quinhentos) pontos na compra das passagens de ida e volta. A ida foi cancelada unilateralmente pela LATAM, que não restituiu o trecho não utilizado. Em resumo: cobraram por um serviço que foi utilizado pela metade, já que o autor utilizou somente o trecho de volta: Rio Branco/AC – Vitória/ES.
A LATAM deve pagar as milhas ao autor em dobro pela má-fé da cobrança indevida pelo serviço prestado pela metade. O correto seria a LATAM ter restituído ao autor o valor da metade das milhas, mas não devolveu nenhuma. Portanto, a LATAM deve arcar com o valor referente ao dobro, como punição, de acordo com o CDC, pela cobrança indevida.
Ocorre que as milhas naquela época valiam mais. A mesma quantidade de milhas em janeiro de 2022 não compra uma passagem de Vitória/ES para Rio Branco/AC.
O autor viajaria em maio de 2022 e gastou 37.500 milhas para isso. Se a viagem fosse em maio de 2023, ele gastaria 173.612 (cento e setenta e três mil e seiscentos e doze) pontos, conforme abaixo pesquisado no site da LATAM:
Percebe-se que mesmo que o autor seja restituído dos 37.500 pontos não devolvidos, ele ficará em prejuízo. Deve, portanto o valor das milhas ser atualizado, conforme a pesquisa acima.
Dessa forma, deve a LATAM restituir ao autor o valor de 173.612 (cento e setenta e três mil e seiscentos e doze) pontos LATAM PASS ou pagar o valor equivalente em dinheiro, conforme se explanará a seguir.
De forma optativa, se a LATAM não se propuser a pagar a quantia de 173.612 (cento e setenta e três mil e seiscentos e doze) pontos, ela poderá pagar o valor equivalente em dinheiro, conforme o cálculo abaixo:
173.612 pontos X 3,2 centavos de dólar = 399.307,6 centavos d dólar. 399.307,6 centavos de dólar / 100 = 3.993,076 dólares 3.993,076 dólares X 5,37 reais (câmbio de 29/11/2022) = 21.442,8
399.307,6 centavos de dólar / 100 = 3.993,076 dólares 3.993,076 dólares X 5,37 reais (câmbio de 29/11/2022) = 21.442,81 reais.
Assim, se a LATAM preferir, poderá pagar ao autor a quantia de R$ 21.442,81 (vinte e um mil quatrocentos e quarenta e dois reais e oitenta e um centavos), equivalente ao valor das milhas não restituídas.
DO DANO MORAL
O autor comprou antecipadamente as passagens para tentar um preço melhor e foi surpreendido pelo cancelamento de um dos trechos dois meses após a compra.
O autor perdeu horas ao telefone, e-mails, mensagens e dias na espera de respostas na tentativa de solucionar o caso: tudo em vão. Além disso, ainda teve que conseguir uma solução, por meios próprios (compra de outra passagem), para prosseguir na viagem. Por fim, a LATAM se recusa a enviar comprovantes da transação e
Por fim, a LATAM se recusa a enviar comprovantes da transação e a restituir os pontos do autor.
DA PERDA DE UMA OPORTUNIDADE
O autor comprou a passagem antecipadamente para não ser surpreendido com preços altos, mas com o cancelamento (dois meses após a compra), teve de se submeter a preços mais altos. Perdeu, portanto, a oportunidade de economizar, por culpa da LATAM.
DO DANO MATERIAL
Com o cancelamento unilateral da viagem, o autor teve que adquirir, om novos recursos, outra passagem. Dispendeu, para isso, do valor de R$ .090,65 (um mil e noventa reais e sessenta e cinco centavos).
Além disso, a LATAM não restituiu os pontos da passagem cancelada. Dessa forma, a LATAM cobrou o dobro do preço de pontos pela metade do serviço prestado. Provado está o dano material.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A LATAM se recusa a enviar o comprovante da transação da compra das passagens no mês de janeiro, de forma a dificultar a prova produzida pelo autor.
Apesar de os danos estarem suficientemente provados, solicita-se a inversão do ônus da prova, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.
Seguem anexos os comprovantes acessíveis ao autor, a identidade, o comprovante de residência, a página do edital do CEBRASPE relativo à data do concurso do MPE/AC, o comprovante de inscrição, a procuração, o e-mail de cancelamento do voo, a compra da nova passagem, o extrato de pontos da LATAM PASS, que demonstra a compra no mês de janeiro e a demonstração de que havia voos disponíveis para conexão.
DOS PEDIDOS
1 - A citação, para compor o polo passivo, e, se desejar, contestar a presente ação, da empresa abaixo:
• LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e- mail: cadastro.corporativo@latam.com, telefone: 0800-012 3200.
2 - A condenação da requerida ao DANO MORAL oriundo do cancelamento do voo e da perda da oportunidade de adquirir uma passagem com preço mais acessível, dois meses antes dos fatos no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), como forma de coibir essa ação.
3 – A condenação da ré por DANOS MATERIAS:
A. Pela nova aquisição de passagens pelo autor, no valor de R$ 1.090,65 (um mil e noventa reais e sessenta e cinco centavos);
B. Pela não restituição das milhas LATAM PASS, em dobro, por causa da cobrança indevida, no valor de 173.612 (cento e setenta e três mil e seiscentos e doze) pontos OU no pagamento do valor das milhas, equivalente em dinheiro, de R$ 21.442,81 (vinte e um mil quatrocentos e quarenta e dois reais e oitenta e um centavos).
- A produção de todas as provas em direito admitidas
5 – A inversão do ônus da prova, de acordo com o CDC.
Dá-se à causa, o valor de R$ 37.533,46 (trinta e sete mil e quinhentos e trinta e três reais e quarenta e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
riscila Belo Tavare OAB/ES 23.960
Comprovante de compra das passagens por pontos em janeiro de 2022 e não retorno dos pontos referentes ao trecho cancelado. A LATAM se recusa a enviar o comprovante completo da transação.
E-mail da LATAM, do dia 30/03/2022 – dois meses após a compra,
Tentativa de negociação do autor com a LATAM e resposta negativa.
Provas de que havia várias opções para conexões e realocação do autor
Provas de que havia várias opções para conexões e realocação do autor
Compra de nova passagem
Voo de volta de Rio Branco/AC para Vitória/ES – utilizado pelo autor
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5037795-15.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
JEFFERSON WAGNER GOMES DA SILVA, delegado de polícia civil do Estado do Espírito Santo, brasileiro, casado, RG 2085906/DF, CPF 92853323153, nascido em 11/03/1983, endereço: Rua Orlando Caliman, 511, Jardim Camburi, Vitória/ES, telefone: 27-998961920, e-mail: jwfederal@gmail.com, por meio de sua advogada, Priscila Belo Tavares, OAB/ES 23.960, RG 2349084 SSP/ES, CPF 14163502769, residente e domiciliada à Rua Milton Manoel dos Santos, 830 - Jardim Camburi, Vitória/ES, 29090-110, tel.: 27-981025560, e-mail: priscilabelotavares@gmail.com vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor de:
LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e-mail: cadastro.corporativo@latam.com, telefone: 0800-012 3200.
pelos fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
O autor inscreveu-se no concurso público de Promotor de Justiça do Estado do Acre. A prova foi marcada para o dia 15/05/2022, conforme edital anexo.
DA COMPRA ANTECIPADA DAS PASSAGENS
O autor comprou, no dia 25/01/2022, com antecedência de quase quatro meses, passagens de Vitória/ES para Rio Branco/AC, ida no dia 14/05/2022 e volta no dia 16/05/2022, por sistemas de pontos da LATAM mais R$ 70,00 (setenta reais de taxas) de taxas. A LATAM não enviou comprovante de compra ao autor e se recusa a fornecer o comprovante da passagem. Segue o extrato de pontos que demonstra a compra por 37.500 pontos, conforme abaixo.
DO CANCELAMENTO UNILATERAL DOS VOOS DE IDA
Dia 30/03/2022, mais de dois meses após a compra das passagens, a LATAM enviou um e-mail para o autor onde comunicava o cancelamento dos voos de ida, sem opções de remarcação, conforme abaixo e em anexo.
Cancelamento – aplicativo LATAM
DA RECUSA DA LATAM EM REMARCAR A PASSAGEM, APESAR DA EXISTÊNCIA DE VOOS PARA A COMPRA
Apesar de várias ligações, a LATAM se recusou a remarcar o voo para o autor. Então, o requerente comprou passagens da LATAM, mas por meio de uma agência de viagens, chamada MYTRIP, para que ela realizasse as conexões entre os voos da LATAM. O autor gastou R$ 1.090,65 (um mil e noventa reais e sessenta e cinco centavos), conforme abaixo e anexo.
Dessa forma, o autor continuou a viajar pela LATAM, mas com passagem comprada por meio de uma agência de turismo e por um preço absurdamente maior, já que a LATAM cancelou o voo próximo à data viagem, tirando do autor a chance de comprar passagem mais acessível.
O autor comprou as passagens em janeiro para aproveitar o valor “menos caro”, uma vez que as viagens para a região norte do país têm preço exacerbado. Porém, foi surpreendido, dois meses após a compra, pela atitude da empresa de, mesmo tendo voos para a região, se recusar a realizar a conexão para o autor, conforme pesquisa da época:
A passagem, dois meses após a primeira compra, tinha outro valor, mais alto. Porém, diante da recusa da LATAM, O AUTOR FEZ SUA PRÓPRIA CONEXÃO, INCRIVELMENTE, COM OS AVIÕES DA PRÓPRIA LATAM. Ou seja, havia voos para que o autor seguisse, mas cancelaram a viagem ao invés de remarcá-la.
DA NÃO DEVOLUÇÃO DOS PONTOS DO VOO CANCELADO
Apesar do cancelamento do voo, a LATAM não restituiu ao autor os pontos LATAM PASS utilizados. O autor gastou 37.500 (trinta e sete mil e quinhentos) pontos na compra das passagens de ida e volta. A ida foi cancelada unilateralmente pela LATAM, que não restituiu o trecho não utilizado. Em resumo: cobraram por um serviço que foi utilizado pela metade, já que o autor utilizou somente o trecho de volta: Rio Branco/AC – Vitória/ES.
A LATAM deve pagar as milhas ao autor em dobro pela má-fé da cobrança indevida pelo serviço prestado pela metade. O correto seria a LATAM ter restituído ao autor o valor da metade das milhas, mas não devolveu nenhuma. Portanto, a LATAM deve arcar com o valor referente ao dobro, como punição, de acordo com o CDC, pela cobrança indevida.
Ocorre que as milhas naquela época valiam mais. A mesma quantidade de milhas em janeiro de 2022 não compra uma passagem de Vitória/ES para Rio Branco/AC.
O autor viajaria em maio de 2022 e gastou 37.500 milhas para isso. Se a viagem fosse em maio de 2023, ele gastaria 173.612 (cento e setenta e três mil e seiscentos e doze) pontos, conforme abaixo pesquisado no site da LATAM:
Percebe-se que mesmo que o autor seja restituído dos 37.500 pontos não devolvidos, ele ficará em prejuízo. Deve, portanto o valor das milhas ser atualizado, conforme a pesquisa acima.
Dessa forma, deve a LATAM restituir ao autor o valor de 173.612 (cento e setenta e três mil e seiscentos e doze) pontos LATAM PASS ou pagar o valor equivalente em dinheiro, conforme se explanará a seguir.
De forma optativa, se a LATAM não se propuser a pagar a quantia de 173.612 (cento e setenta e três mil e seiscentos e doze) pontos, ela poderá pagar o valor equivalente em dinheiro, conforme o cálculo abaixo:
173.612 pontos X 3,2 centavos de dólar = 399.307,6 centavos d dólar. 399.307,6 centavos de dólar / 100 = 3.993,076 dólares 3.993,076 dólares X 5,37 reais (câmbio de 29/11/2022) = 21.442,8
399.307,6 centavos de dólar / 100 = 3.993,076 dólares 3.993,076 dólares X 5,37 reais (câmbio de 29/11/2022) = 21.442,81 reais.
Assim, se a LATAM preferir, poderá pagar ao autor a quantia de R$ 21.442,81 (vinte e um mil quatrocentos e quarenta e dois reais e oitenta e um centavos), equivalente ao valor das milhas não restituídas.
DO DANO MORAL
O autor comprou antecipadamente as passagens para tentar um preço melhor e foi surpreendido pelo cancelamento de um dos trechos dois meses após a compra.
O autor perdeu horas ao telefone, e-mails, mensagens e dias na espera de respostas na tentativa de solucionar o caso: tudo em vão. Além disso, ainda teve que conseguir uma solução, por meios próprios (compra de outra passagem), para prosseguir na viagem. Por fim, a LATAM se recusa a enviar comprovantes da transação e
Por fim, a LATAM se recusa a enviar comprovantes da transação e a restituir os pontos do autor.
DA PERDA DE UMA OPORTUNIDADE
O autor comprou a passagem antecipadamente para não ser surpreendido com preços altos, mas com o cancelamento (dois meses após a compra), teve de se submeter a preços mais altos. Perdeu, portanto, a oportunidade de economizar, por culpa da LATAM.
DO DANO MATERIAL
Com o cancelamento unilateral da viagem, o autor teve que adquirir, om novos recursos, outra passagem. Dispendeu, para isso, do valor de R$ .090,65 (um mil e noventa reais e sessenta e cinco centavos).
Além disso, a LATAM não restituiu os pontos da passagem cancelada. Dessa forma, a LATAM cobrou o dobro do preço de pontos pela metade do serviço prestado. Provado está o dano material.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A LATAM se recusa a enviar o comprovante da transação da compra das passagens no mês de janeiro, de forma a dificultar a prova produzida pelo autor.
Apesar de os danos estarem suficientemente provados, solicita-se a inversão do ônus da prova, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.
Seguem anexos os comprovantes acessíveis ao autor, a identidade, o comprovante de residência, a página do edital do CEBRASPE relativo à data do concurso do MPE/AC, o comprovante de inscrição, a procuração, o e-mail de cancelamento do voo, a compra da nova passagem, o extrato de pontos da LATAM PASS, que demonstra a compra no mês de janeiro e a demonstração de que havia voos disponíveis para conexão.
DOS PEDIDOS
1 - A citação, para compor o polo passivo, e, se desejar, contestar a presente ação, da empresa abaixo:
• LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e- mail: cadastro.corporativo@latam.com, telefone: 0800-012 3200.
2 - A condenação da requerida ao DANO MORAL oriundo do cancelamento do voo e da perda da oportunidade de adquirir uma passagem com preço mais acessível, dois meses antes dos fatos no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), como forma de coibir essa ação.
3 – A condenação da ré por DANOS MATERIAS:
A. Pela nova aquisição de passagens pelo autor, no valor de R$ 1.090,65 (um mil e noventa reais e sessenta e cinco centavos);
B. Pela não restituição das milhas LATAM PASS, em dobro, por causa da cobrança indevida, no valor de 173.612 (cento e setenta e três mil e seiscentos e doze) pontos OU no pagamento do valor das milhas, equivalente em dinheiro, de R$ 21.442,81 (vinte e um mil quatrocentos e quarenta e dois reais e oitenta e um centavos).
- A produção de todas as provas em direito admitidas
5 – A inversão do ônus da prova, de acordo com o CDC.
Dá-se à causa, o valor de R$ 37.533,46 (trinta e sete mil e quinhentos e trinta e três reais e quarenta e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
riscila Belo Tavare OAB/ES 23.960
Comprovante de compra das passagens por pontos em janeiro de 2022 e não retorno dos pontos referentes ao trecho cancelado. A LATAM se recusa a enviar o comprovante completo da transação.
E-mail da LATAM, do dia 30/03/2022 – dois meses após a compra,
Tentativa de negociação do autor com a LATAM e resposta negativa.
Provas de que havia várias opções para conexões e realocação do autor
Provas de que havia várias opções para conexões e realocação do autor
Compra de nova passagem
Voo de volta de Rio Branco/AC para Vitória/ES – utilizado pelo autor
|
O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
|
Não
|
5037795-15.2022.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
JEFFERSON WAGNER GOMES DA SILVA, delegado de polícia civil do Estado do Espírito Santo, brasileiro, casado, RG 2085906/DF, CPF 92853323153, nascido em 11/03/1983, endereço: Rua Orlando Caliman, 511, Jardim Camburi, Vitória/ES, telefone: 27-998961920, e-mail: jwfederal@gmail.com, por meio de sua advogada, Priscila Belo Tavares, OAB/ES 23.960, RG 2349084 SSP/ES, CPF 14163502769, residente e domiciliada à Rua Milton Manoel dos Santos, 830 - Jardim Camburi, Vitória/ES, 29090-110, tel.: 27-981025560, e-mail: priscilabelotavares@gmail.com vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor de:
LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e-mail: cadastro.corporativo@latam.com, telefone: 0800-012 3200.
pelos fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
O autor inscreveu-se no concurso público de Promotor de Justiça do Estado do Acre. A prova foi marcada para o dia 15/05/2022, conforme edital anexo.
DA COMPRA ANTECIPADA DAS PASSAGENS
O autor comprou, no dia 25/01/2022, com antecedência de quase quatro meses, passagens de Vitória/ES para Rio Branco/AC, ida no dia 14/05/2022 e volta no dia 16/05/2022, por sistemas de pontos da LATAM mais R$ 70,00 (setenta reais de taxas) de taxas. A LATAM não enviou comprovante de compra ao autor e se recusa a fornecer o comprovante da passagem. Segue o extrato de pontos que demonstra a compra por 37.500 pontos, conforme abaixo.
DO CANCELAMENTO UNILATERAL DOS VOOS DE IDA
Dia 30/03/2022, mais de dois meses após a compra das passagens, a LATAM enviou um e-mail para o autor onde comunicava o cancelamento dos voos de ida, sem opções de remarcação, conforme abaixo e em anexo.
Cancelamento – aplicativo LATAM
DA RECUSA DA LATAM EM REMARCAR A PASSAGEM, APESAR DA EXISTÊNCIA DE VOOS PARA A COMPRA
Apesar de várias ligações, a LATAM se recusou a remarcar o voo para o autor. Então, o requerente comprou passagens da LATAM, mas por meio de uma agência de viagens, chamada MYTRIP, para que ela realizasse as conexões entre os voos da LATAM. O autor gastou R$ 1.090,65 (um mil e noventa reais e sessenta e cinco centavos), conforme abaixo e anexo.
Dessa forma, o autor continuou a viajar pela LATAM, mas com passagem comprada por meio de uma agência de turismo e por um preço absurdamente maior, já que a LATAM cancelou o voo próximo à data viagem, tirando do autor a chance de comprar passagem mais acessível.
O autor comprou as passagens em janeiro para aproveitar o valor “menos caro”, uma vez que as viagens para a região norte do país têm preço exacerbado. Porém, foi surpreendido, dois meses após a compra, pela atitude da empresa de, mesmo tendo voos para a região, se recusar a realizar a conexão para o autor, conforme pesquisa da época:
A passagem, dois meses após a primeira compra, tinha outro valor, mais alto. Porém, diante da recusa da LATAM, O AUTOR FEZ SUA PRÓPRIA CONEXÃO, INCRIVELMENTE, COM OS AVIÕES DA PRÓPRIA LATAM. Ou seja, havia voos para que o autor seguisse, mas cancelaram a viagem ao invés de remarcá-la.
DA NÃO DEVOLUÇÃO DOS PONTOS DO VOO CANCELADO
Apesar do cancelamento do voo, a LATAM não restituiu ao autor os pontos LATAM PASS utilizados. O autor gastou 37.500 (trinta e sete mil e quinhentos) pontos na compra das passagens de ida e volta. A ida foi cancelada unilateralmente pela LATAM, que não restituiu o trecho não utilizado. Em resumo: cobraram por um serviço que foi utilizado pela metade, já que o autor utilizou somente o trecho de volta: Rio Branco/AC – Vitória/ES.
A LATAM deve pagar as milhas ao autor em dobro pela má-fé da cobrança indevida pelo serviço prestado pela metade. O correto seria a LATAM ter restituído ao autor o valor da metade das milhas, mas não devolveu nenhuma. Portanto, a LATAM deve arcar com o valor referente ao dobro, como punição, de acordo com o CDC, pela cobrança indevida.
Ocorre que as milhas naquela época valiam mais. A mesma quantidade de milhas em janeiro de 2022 não compra uma passagem de Vitória/ES para Rio Branco/AC.
O autor viajaria em maio de 2022 e gastou 37.500 milhas para isso. Se a viagem fosse em maio de 2023, ele gastaria 173.612 (cento e setenta e três mil e seiscentos e doze) pontos, conforme abaixo pesquisado no site da LATAM:
Percebe-se que mesmo que o autor seja restituído dos 37.500 pontos não devolvidos, ele ficará em prejuízo. Deve, portanto o valor das milhas ser atualizado, conforme a pesquisa acima.
Dessa forma, deve a LATAM restituir ao autor o valor de 173.612 (cento e setenta e três mil e seiscentos e doze) pontos LATAM PASS ou pagar o valor equivalente em dinheiro, conforme se explanará a seguir.
De forma optativa, se a LATAM não se propuser a pagar a quantia de 173.612 (cento e setenta e três mil e seiscentos e doze) pontos, ela poderá pagar o valor equivalente em dinheiro, conforme o cálculo abaixo:
173.612 pontos X 3,2 centavos de dólar = 399.307,6 centavos d dólar. 399.307,6 centavos de dólar / 100 = 3.993,076 dólares 3.993,076 dólares X 5,37 reais (câmbio de 29/11/2022) = 21.442,8
399.307,6 centavos de dólar / 100 = 3.993,076 dólares 3.993,076 dólares X 5,37 reais (câmbio de 29/11/2022) = 21.442,81 reais.
Assim, se a LATAM preferir, poderá pagar ao autor a quantia de R$ 21.442,81 (vinte e um mil quatrocentos e quarenta e dois reais e oitenta e um centavos), equivalente ao valor das milhas não restituídas.
DO DANO MORAL
O autor comprou antecipadamente as passagens para tentar um preço melhor e foi surpreendido pelo cancelamento de um dos trechos dois meses após a compra.
O autor perdeu horas ao telefone, e-mails, mensagens e dias na espera de respostas na tentativa de solucionar o caso: tudo em vão. Além disso, ainda teve que conseguir uma solução, por meios próprios (compra de outra passagem), para prosseguir na viagem. Por fim, a LATAM se recusa a enviar comprovantes da transação e
Por fim, a LATAM se recusa a enviar comprovantes da transação e a restituir os pontos do autor.
DA PERDA DE UMA OPORTUNIDADE
O autor comprou a passagem antecipadamente para não ser surpreendido com preços altos, mas com o cancelamento (dois meses após a compra), teve de se submeter a preços mais altos. Perdeu, portanto, a oportunidade de economizar, por culpa da LATAM.
DO DANO MATERIAL
Com o cancelamento unilateral da viagem, o autor teve que adquirir, om novos recursos, outra passagem. Dispendeu, para isso, do valor de R$ .090,65 (um mil e noventa reais e sessenta e cinco centavos).
Além disso, a LATAM não restituiu os pontos da passagem cancelada. Dessa forma, a LATAM cobrou o dobro do preço de pontos pela metade do serviço prestado. Provado está o dano material.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A LATAM se recusa a enviar o comprovante da transação da compra das passagens no mês de janeiro, de forma a dificultar a prova produzida pelo autor.
Apesar de os danos estarem suficientemente provados, solicita-se a inversão do ônus da prova, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.
Seguem anexos os comprovantes acessíveis ao autor, a identidade, o comprovante de residência, a página do edital do CEBRASPE relativo à data do concurso do MPE/AC, o comprovante de inscrição, a procuração, o e-mail de cancelamento do voo, a compra da nova passagem, o extrato de pontos da LATAM PASS, que demonstra a compra no mês de janeiro e a demonstração de que havia voos disponíveis para conexão.
DOS PEDIDOS
1 - A citação, para compor o polo passivo, e, se desejar, contestar a presente ação, da empresa abaixo:
• LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e- mail: cadastro.corporativo@latam.com, telefone: 0800-012 3200.
2 - A condenação da requerida ao DANO MORAL oriundo do cancelamento do voo e da perda da oportunidade de adquirir uma passagem com preço mais acessível, dois meses antes dos fatos no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), como forma de coibir essa ação.
3 – A condenação da ré por DANOS MATERIAS:
A. Pela nova aquisição de passagens pelo autor, no valor de R$ 1.090,65 (um mil e noventa reais e sessenta e cinco centavos);
B. Pela não restituição das milhas LATAM PASS, em dobro, por causa da cobrança indevida, no valor de 173.612 (cento e setenta e três mil e seiscentos e doze) pontos OU no pagamento do valor das milhas, equivalente em dinheiro, de R$ 21.442,81 (vinte e um mil quatrocentos e quarenta e dois reais e oitenta e um centavos).
- A produção de todas as provas em direito admitidas
5 – A inversão do ônus da prova, de acordo com o CDC.
Dá-se à causa, o valor de R$ 37.533,46 (trinta e sete mil e quinhentos e trinta e três reais e quarenta e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
riscila Belo Tavare OAB/ES 23.960
Comprovante de compra das passagens por pontos em janeiro de 2022 e não retorno dos pontos referentes ao trecho cancelado. A LATAM se recusa a enviar o comprovante completo da transação.
E-mail da LATAM, do dia 30/03/2022 – dois meses após a compra,
Tentativa de negociação do autor com a LATAM e resposta negativa.
Provas de que havia várias opções para conexões e realocação do autor
Provas de que havia várias opções para conexões e realocação do autor
Compra de nova passagem
Voo de volta de Rio Branco/AC para Vitória/ES – utilizado pelo autor
|
O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
|
Não
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5037795-15.2022.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
JEFFERSON WAGNER GOMES DA SILVA, delegado de polícia civil do Estado do Espírito Santo, brasileiro, casado, RG 2085906/DF, CPF 92853323153, nascido em 11/03/1983, endereço: Rua Orlando Caliman, 511, Jardim Camburi, Vitória/ES, telefone: 27-998961920, e-mail: jwfederal@gmail.com, por meio de sua advogada, Priscila Belo Tavares, OAB/ES 23.960, RG 2349084 SSP/ES, CPF 14163502769, residente e domiciliada à Rua Milton Manoel dos Santos, 830 - Jardim Camburi, Vitória/ES, 29090-110, tel.: 27-981025560, e-mail: priscilabelotavares@gmail.com vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor de:
LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e-mail: cadastro.corporativo@latam.com, telefone: 0800-012 3200.
pelos fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
O autor inscreveu-se no concurso público de Promotor de Justiça do Estado do Acre. A prova foi marcada para o dia 15/05/2022, conforme edital anexo.
DA COMPRA ANTECIPADA DAS PASSAGENS
O autor comprou, no dia 25/01/2022, com antecedência de quase quatro meses, passagens de Vitória/ES para Rio Branco/AC, ida no dia 14/05/2022 e volta no dia 16/05/2022, por sistemas de pontos da LATAM mais R$ 70,00 (setenta reais de taxas) de taxas. A LATAM não enviou comprovante de compra ao autor e se recusa a fornecer o comprovante da passagem. Segue o extrato de pontos que demonstra a compra por 37.500 pontos, conforme abaixo.
DO CANCELAMENTO UNILATERAL DOS VOOS DE IDA
Dia 30/03/2022, mais de dois meses após a compra das passagens, a LATAM enviou um e-mail para o autor onde comunicava o cancelamento dos voos de ida, sem opções de remarcação, conforme abaixo e em anexo.
Cancelamento – aplicativo LATAM
DA RECUSA DA LATAM EM REMARCAR A PASSAGEM, APESAR DA EXISTÊNCIA DE VOOS PARA A COMPRA
Apesar de várias ligações, a LATAM se recusou a remarcar o voo para o autor. Então, o requerente comprou passagens da LATAM, mas por meio de uma agência de viagens, chamada MYTRIP, para que ela realizasse as conexões entre os voos da LATAM. O autor gastou R$ 1.090,65 (um mil e noventa reais e sessenta e cinco centavos), conforme abaixo e anexo.
Dessa forma, o autor continuou a viajar pela LATAM, mas com passagem comprada por meio de uma agência de turismo e por um preço absurdamente maior, já que a LATAM cancelou o voo próximo à data viagem, tirando do autor a chance de comprar passagem mais acessível.
O autor comprou as passagens em janeiro para aproveitar o valor “menos caro”, uma vez que as viagens para a região norte do país têm preço exacerbado. Porém, foi surpreendido, dois meses após a compra, pela atitude da empresa de, mesmo tendo voos para a região, se recusar a realizar a conexão para o autor, conforme pesquisa da época:
A passagem, dois meses após a primeira compra, tinha outro valor, mais alto. Porém, diante da recusa da LATAM, O AUTOR FEZ SUA PRÓPRIA CONEXÃO, INCRIVELMENTE, COM OS AVIÕES DA PRÓPRIA LATAM. Ou seja, havia voos para que o autor seguisse, mas cancelaram a viagem ao invés de remarcá-la.
DA NÃO DEVOLUÇÃO DOS PONTOS DO VOO CANCELADO
Apesar do cancelamento do voo, a LATAM não restituiu ao autor os pontos LATAM PASS utilizados. O autor gastou 37.500 (trinta e sete mil e quinhentos) pontos na compra das passagens de ida e volta. A ida foi cancelada unilateralmente pela LATAM, que não restituiu o trecho não utilizado. Em resumo: cobraram por um serviço que foi utilizado pela metade, já que o autor utilizou somente o trecho de volta: Rio Branco/AC – Vitória/ES.
A LATAM deve pagar as milhas ao autor em dobro pela má-fé da cobrança indevida pelo serviço prestado pela metade. O correto seria a LATAM ter restituído ao autor o valor da metade das milhas, mas não devolveu nenhuma. Portanto, a LATAM deve arcar com o valor referente ao dobro, como punição, de acordo com o CDC, pela cobrança indevida.
Ocorre que as milhas naquela época valiam mais. A mesma quantidade de milhas em janeiro de 2022 não compra uma passagem de Vitória/ES para Rio Branco/AC.
O autor viajaria em maio de 2022 e gastou 37.500 milhas para isso. Se a viagem fosse em maio de 2023, ele gastaria 173.612 (cento e setenta e três mil e seiscentos e doze) pontos, conforme abaixo pesquisado no site da LATAM:
Percebe-se que mesmo que o autor seja restituído dos 37.500 pontos não devolvidos, ele ficará em prejuízo. Deve, portanto o valor das milhas ser atualizado, conforme a pesquisa acima.
Dessa forma, deve a LATAM restituir ao autor o valor de 173.612 (cento e setenta e três mil e seiscentos e doze) pontos LATAM PASS ou pagar o valor equivalente em dinheiro, conforme se explanará a seguir.
De forma optativa, se a LATAM não se propuser a pagar a quantia de 173.612 (cento e setenta e três mil e seiscentos e doze) pontos, ela poderá pagar o valor equivalente em dinheiro, conforme o cálculo abaixo:
173.612 pontos X 3,2 centavos de dólar = 399.307,6 centavos d dólar. 399.307,6 centavos de dólar / 100 = 3.993,076 dólares 3.993,076 dólares X 5,37 reais (câmbio de 29/11/2022) = 21.442,8
399.307,6 centavos de dólar / 100 = 3.993,076 dólares 3.993,076 dólares X 5,37 reais (câmbio de 29/11/2022) = 21.442,81 reais.
Assim, se a LATAM preferir, poderá pagar ao autor a quantia de R$ 21.442,81 (vinte e um mil quatrocentos e quarenta e dois reais e oitenta e um centavos), equivalente ao valor das milhas não restituídas.
DO DANO MORAL
O autor comprou antecipadamente as passagens para tentar um preço melhor e foi surpreendido pelo cancelamento de um dos trechos dois meses após a compra.
O autor perdeu horas ao telefone, e-mails, mensagens e dias na espera de respostas na tentativa de solucionar o caso: tudo em vão. Além disso, ainda teve que conseguir uma solução, por meios próprios (compra de outra passagem), para prosseguir na viagem. Por fim, a LATAM se recusa a enviar comprovantes da transação e
Por fim, a LATAM se recusa a enviar comprovantes da transação e a restituir os pontos do autor.
DA PERDA DE UMA OPORTUNIDADE
O autor comprou a passagem antecipadamente para não ser surpreendido com preços altos, mas com o cancelamento (dois meses após a compra), teve de se submeter a preços mais altos. Perdeu, portanto, a oportunidade de economizar, por culpa da LATAM.
DO DANO MATERIAL
Com o cancelamento unilateral da viagem, o autor teve que adquirir, om novos recursos, outra passagem. Dispendeu, para isso, do valor de R$ .090,65 (um mil e noventa reais e sessenta e cinco centavos).
Além disso, a LATAM não restituiu os pontos da passagem cancelada. Dessa forma, a LATAM cobrou o dobro do preço de pontos pela metade do serviço prestado. Provado está o dano material.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A LATAM se recusa a enviar o comprovante da transação da compra das passagens no mês de janeiro, de forma a dificultar a prova produzida pelo autor.
Apesar de os danos estarem suficientemente provados, solicita-se a inversão do ônus da prova, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.
Seguem anexos os comprovantes acessíveis ao autor, a identidade, o comprovante de residência, a página do edital do CEBRASPE relativo à data do concurso do MPE/AC, o comprovante de inscrição, a procuração, o e-mail de cancelamento do voo, a compra da nova passagem, o extrato de pontos da LATAM PASS, que demonstra a compra no mês de janeiro e a demonstração de que havia voos disponíveis para conexão.
DOS PEDIDOS
1 - A citação, para compor o polo passivo, e, se desejar, contestar a presente ação, da empresa abaixo:
• LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e- mail: cadastro.corporativo@latam.com, telefone: 0800-012 3200.
2 - A condenação da requerida ao DANO MORAL oriundo do cancelamento do voo e da perda da oportunidade de adquirir uma passagem com preço mais acessível, dois meses antes dos fatos no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), como forma de coibir essa ação.
3 – A condenação da ré por DANOS MATERIAS:
A. Pela nova aquisição de passagens pelo autor, no valor de R$ 1.090,65 (um mil e noventa reais e sessenta e cinco centavos);
B. Pela não restituição das milhas LATAM PASS, em dobro, por causa da cobrança indevida, no valor de 173.612 (cento e setenta e três mil e seiscentos e doze) pontos OU no pagamento do valor das milhas, equivalente em dinheiro, de R$ 21.442,81 (vinte e um mil quatrocentos e quarenta e dois reais e oitenta e um centavos).
- A produção de todas as provas em direito admitidas
5 – A inversão do ônus da prova, de acordo com o CDC.
Dá-se à causa, o valor de R$ 37.533,46 (trinta e sete mil e quinhentos e trinta e três reais e quarenta e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
riscila Belo Tavare OAB/ES 23.960
Comprovante de compra das passagens por pontos em janeiro de 2022 e não retorno dos pontos referentes ao trecho cancelado. A LATAM se recusa a enviar o comprovante completo da transação.
E-mail da LATAM, do dia 30/03/2022 – dois meses após a compra,
Tentativa de negociação do autor com a LATAM e resposta negativa.
Provas de que havia várias opções para conexões e realocação do autor
Provas de que havia várias opções para conexões e realocação do autor
Compra de nova passagem
Voo de volta de Rio Branco/AC para Vitória/ES – utilizado pelo autor
|
O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
|
Não
|
5037795-15.2022.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
JEFFERSON WAGNER GOMES DA SILVA, delegado de polícia civil do Estado do Espírito Santo, brasileiro, casado, RG 2085906/DF, CPF 92853323153, nascido em 11/03/1983, endereço: Rua Orlando Caliman, 511, Jardim Camburi, Vitória/ES, telefone: 27-998961920, e-mail: jwfederal@gmail.com, por meio de sua advogada, Priscila Belo Tavares, OAB/ES 23.960, RG 2349084 SSP/ES, CPF 14163502769, residente e domiciliada à Rua Milton Manoel dos Santos, 830 - Jardim Camburi, Vitória/ES, 29090-110, tel.: 27-981025560, e-mail: priscilabelotavares@gmail.com vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor de:
LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e-mail: cadastro.corporativo@latam.com, telefone: 0800-012 3200.
pelos fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
O autor inscreveu-se no concurso público de Promotor de Justiça do Estado do Acre. A prova foi marcada para o dia 15/05/2022, conforme edital anexo.
DA COMPRA ANTECIPADA DAS PASSAGENS
O autor comprou, no dia 25/01/2022, com antecedência de quase quatro meses, passagens de Vitória/ES para Rio Branco/AC, ida no dia 14/05/2022 e volta no dia 16/05/2022, por sistemas de pontos da LATAM mais R$ 70,00 (setenta reais de taxas) de taxas. A LATAM não enviou comprovante de compra ao autor e se recusa a fornecer o comprovante da passagem. Segue o extrato de pontos que demonstra a compra por 37.500 pontos, conforme abaixo.
DO CANCELAMENTO UNILATERAL DOS VOOS DE IDA
Dia 30/03/2022, mais de dois meses após a compra das passagens, a LATAM enviou um e-mail para o autor onde comunicava o cancelamento dos voos de ida, sem opções de remarcação, conforme abaixo e em anexo.
Cancelamento – aplicativo LATAM
DA RECUSA DA LATAM EM REMARCAR A PASSAGEM, APESAR DA EXISTÊNCIA DE VOOS PARA A COMPRA
Apesar de várias ligações, a LATAM se recusou a remarcar o voo para o autor. Então, o requerente comprou passagens da LATAM, mas por meio de uma agência de viagens, chamada MYTRIP, para que ela realizasse as conexões entre os voos da LATAM. O autor gastou R$ 1.090,65 (um mil e noventa reais e sessenta e cinco centavos), conforme abaixo e anexo.
Dessa forma, o autor continuou a viajar pela LATAM, mas com passagem comprada por meio de uma agência de turismo e por um preço absurdamente maior, já que a LATAM cancelou o voo próximo à data viagem, tirando do autor a chance de comprar passagem mais acessível.
O autor comprou as passagens em janeiro para aproveitar o valor “menos caro”, uma vez que as viagens para a região norte do país têm preço exacerbado. Porém, foi surpreendido, dois meses após a compra, pela atitude da empresa de, mesmo tendo voos para a região, se recusar a realizar a conexão para o autor, conforme pesquisa da época:
A passagem, dois meses após a primeira compra, tinha outro valor, mais alto. Porém, diante da recusa da LATAM, O AUTOR FEZ SUA PRÓPRIA CONEXÃO, INCRIVELMENTE, COM OS AVIÕES DA PRÓPRIA LATAM. Ou seja, havia voos para que o autor seguisse, mas cancelaram a viagem ao invés de remarcá-la.
DA NÃO DEVOLUÇÃO DOS PONTOS DO VOO CANCELADO
Apesar do cancelamento do voo, a LATAM não restituiu ao autor os pontos LATAM PASS utilizados. O autor gastou 37.500 (trinta e sete mil e quinhentos) pontos na compra das passagens de ida e volta. A ida foi cancelada unilateralmente pela LATAM, que não restituiu o trecho não utilizado. Em resumo: cobraram por um serviço que foi utilizado pela metade, já que o autor utilizou somente o trecho de volta: Rio Branco/AC – Vitória/ES.
A LATAM deve pagar as milhas ao autor em dobro pela má-fé da cobrança indevida pelo serviço prestado pela metade. O correto seria a LATAM ter restituído ao autor o valor da metade das milhas, mas não devolveu nenhuma. Portanto, a LATAM deve arcar com o valor referente ao dobro, como punição, de acordo com o CDC, pela cobrança indevida.
Ocorre que as milhas naquela época valiam mais. A mesma quantidade de milhas em janeiro de 2022 não compra uma passagem de Vitória/ES para Rio Branco/AC.
O autor viajaria em maio de 2022 e gastou 37.500 milhas para isso. Se a viagem fosse em maio de 2023, ele gastaria 173.612 (cento e setenta e três mil e seiscentos e doze) pontos, conforme abaixo pesquisado no site da LATAM:
Percebe-se que mesmo que o autor seja restituído dos 37.500 pontos não devolvidos, ele ficará em prejuízo. Deve, portanto o valor das milhas ser atualizado, conforme a pesquisa acima.
Dessa forma, deve a LATAM restituir ao autor o valor de 173.612 (cento e setenta e três mil e seiscentos e doze) pontos LATAM PASS ou pagar o valor equivalente em dinheiro, conforme se explanará a seguir.
De forma optativa, se a LATAM não se propuser a pagar a quantia de 173.612 (cento e setenta e três mil e seiscentos e doze) pontos, ela poderá pagar o valor equivalente em dinheiro, conforme o cálculo abaixo:
173.612 pontos X 3,2 centavos de dólar = 399.307,6 centavos d dólar. 399.307,6 centavos de dólar / 100 = 3.993,076 dólares 3.993,076 dólares X 5,37 reais (câmbio de 29/11/2022) = 21.442,8
399.307,6 centavos de dólar / 100 = 3.993,076 dólares 3.993,076 dólares X 5,37 reais (câmbio de 29/11/2022) = 21.442,81 reais.
Assim, se a LATAM preferir, poderá pagar ao autor a quantia de R$ 21.442,81 (vinte e um mil quatrocentos e quarenta e dois reais e oitenta e um centavos), equivalente ao valor das milhas não restituídas.
DO DANO MORAL
O autor comprou antecipadamente as passagens para tentar um preço melhor e foi surpreendido pelo cancelamento de um dos trechos dois meses após a compra.
O autor perdeu horas ao telefone, e-mails, mensagens e dias na espera de respostas na tentativa de solucionar o caso: tudo em vão. Além disso, ainda teve que conseguir uma solução, por meios próprios (compra de outra passagem), para prosseguir na viagem. Por fim, a LATAM se recusa a enviar comprovantes da transação e
Por fim, a LATAM se recusa a enviar comprovantes da transação e a restituir os pontos do autor.
DA PERDA DE UMA OPORTUNIDADE
O autor comprou a passagem antecipadamente para não ser surpreendido com preços altos, mas com o cancelamento (dois meses após a compra), teve de se submeter a preços mais altos. Perdeu, portanto, a oportunidade de economizar, por culpa da LATAM.
DO DANO MATERIAL
Com o cancelamento unilateral da viagem, o autor teve que adquirir, om novos recursos, outra passagem. Dispendeu, para isso, do valor de R$ .090,65 (um mil e noventa reais e sessenta e cinco centavos).
Além disso, a LATAM não restituiu os pontos da passagem cancelada. Dessa forma, a LATAM cobrou o dobro do preço de pontos pela metade do serviço prestado. Provado está o dano material.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A LATAM se recusa a enviar o comprovante da transação da compra das passagens no mês de janeiro, de forma a dificultar a prova produzida pelo autor.
Apesar de os danos estarem suficientemente provados, solicita-se a inversão do ônus da prova, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.
Seguem anexos os comprovantes acessíveis ao autor, a identidade, o comprovante de residência, a página do edital do CEBRASPE relativo à data do concurso do MPE/AC, o comprovante de inscrição, a procuração, o e-mail de cancelamento do voo, a compra da nova passagem, o extrato de pontos da LATAM PASS, que demonstra a compra no mês de janeiro e a demonstração de que havia voos disponíveis para conexão.
DOS PEDIDOS
1 - A citação, para compor o polo passivo, e, se desejar, contestar a presente ação, da empresa abaixo:
• LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e- mail: cadastro.corporativo@latam.com, telefone: 0800-012 3200.
2 - A condenação da requerida ao DANO MORAL oriundo do cancelamento do voo e da perda da oportunidade de adquirir uma passagem com preço mais acessível, dois meses antes dos fatos no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), como forma de coibir essa ação.
3 – A condenação da ré por DANOS MATERIAS:
A. Pela nova aquisição de passagens pelo autor, no valor de R$ 1.090,65 (um mil e noventa reais e sessenta e cinco centavos);
B. Pela não restituição das milhas LATAM PASS, em dobro, por causa da cobrança indevida, no valor de 173.612 (cento e setenta e três mil e seiscentos e doze) pontos OU no pagamento do valor das milhas, equivalente em dinheiro, de R$ 21.442,81 (vinte e um mil quatrocentos e quarenta e dois reais e oitenta e um centavos).
- A produção de todas as provas em direito admitidas
5 – A inversão do ônus da prova, de acordo com o CDC.
Dá-se à causa, o valor de R$ 37.533,46 (trinta e sete mil e quinhentos e trinta e três reais e quarenta e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
riscila Belo Tavare OAB/ES 23.960
Comprovante de compra das passagens por pontos em janeiro de 2022 e não retorno dos pontos referentes ao trecho cancelado. A LATAM se recusa a enviar o comprovante completo da transação.
E-mail da LATAM, do dia 30/03/2022 – dois meses após a compra,
Tentativa de negociação do autor com a LATAM e resposta negativa.
Provas de que havia várias opções para conexões e realocação do autor
Provas de que havia várias opções para conexões e realocação do autor
Compra de nova passagem
Voo de volta de Rio Branco/AC para Vitória/ES – utilizado pelo autor
|
O autor disse que suas malas foram danificadas?
|
Não
|
5037795-15.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
JEFFERSON WAGNER GOMES DA SILVA, delegado de polícia civil do Estado do Espírito Santo, brasileiro, casado, RG 2085906/DF, CPF 92853323153, nascido em 11/03/1983, endereço: Rua Orlando Caliman, 511, Jardim Camburi, Vitória/ES, telefone: 27-998961920, e-mail: jwfederal@gmail.com, por meio de sua advogada, Priscila Belo Tavares, OAB/ES 23.960, RG 2349084 SSP/ES, CPF 14163502769, residente e domiciliada à Rua Milton Manoel dos Santos, 830 - Jardim Camburi, Vitória/ES, 29090-110, tel.: 27-981025560, e-mail: priscilabelotavares@gmail.com vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor de:
LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e-mail: cadastro.corporativo@latam.com, telefone: 0800-012 3200.
pelos fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
O autor inscreveu-se no concurso público de Promotor de Justiça do Estado do Acre. A prova foi marcada para o dia 15/05/2022, conforme edital anexo.
DA COMPRA ANTECIPADA DAS PASSAGENS
O autor comprou, no dia 25/01/2022, com antecedência de quase quatro meses, passagens de Vitória/ES para Rio Branco/AC, ida no dia 14/05/2022 e volta no dia 16/05/2022, por sistemas de pontos da LATAM mais R$ 70,00 (setenta reais de taxas) de taxas. A LATAM não enviou comprovante de compra ao autor e se recusa a fornecer o comprovante da passagem. Segue o extrato de pontos que demonstra a compra por 37.500 pontos, conforme abaixo.
DO CANCELAMENTO UNILATERAL DOS VOOS DE IDA
Dia 30/03/2022, mais de dois meses após a compra das passagens, a LATAM enviou um e-mail para o autor onde comunicava o cancelamento dos voos de ida, sem opções de remarcação, conforme abaixo e em anexo.
Cancelamento – aplicativo LATAM
DA RECUSA DA LATAM EM REMARCAR A PASSAGEM, APESAR DA EXISTÊNCIA DE VOOS PARA A COMPRA
Apesar de várias ligações, a LATAM se recusou a remarcar o voo para o autor. Então, o requerente comprou passagens da LATAM, mas por meio de uma agência de viagens, chamada MYTRIP, para que ela realizasse as conexões entre os voos da LATAM. O autor gastou R$ 1.090,65 (um mil e noventa reais e sessenta e cinco centavos), conforme abaixo e anexo.
Dessa forma, o autor continuou a viajar pela LATAM, mas com passagem comprada por meio de uma agência de turismo e por um preço absurdamente maior, já que a LATAM cancelou o voo próximo à data viagem, tirando do autor a chance de comprar passagem mais acessível.
O autor comprou as passagens em janeiro para aproveitar o valor “menos caro”, uma vez que as viagens para a região norte do país têm preço exacerbado. Porém, foi surpreendido, dois meses após a compra, pela atitude da empresa de, mesmo tendo voos para a região, se recusar a realizar a conexão para o autor, conforme pesquisa da época:
A passagem, dois meses após a primeira compra, tinha outro valor, mais alto. Porém, diante da recusa da LATAM, O AUTOR FEZ SUA PRÓPRIA CONEXÃO, INCRIVELMENTE, COM OS AVIÕES DA PRÓPRIA LATAM. Ou seja, havia voos para que o autor seguisse, mas cancelaram a viagem ao invés de remarcá-la.
DA NÃO DEVOLUÇÃO DOS PONTOS DO VOO CANCELADO
Apesar do cancelamento do voo, a LATAM não restituiu ao autor os pontos LATAM PASS utilizados. O autor gastou 37.500 (trinta e sete mil e quinhentos) pontos na compra das passagens de ida e volta. A ida foi cancelada unilateralmente pela LATAM, que não restituiu o trecho não utilizado. Em resumo: cobraram por um serviço que foi utilizado pela metade, já que o autor utilizou somente o trecho de volta: Rio Branco/AC – Vitória/ES.
A LATAM deve pagar as milhas ao autor em dobro pela má-fé da cobrança indevida pelo serviço prestado pela metade. O correto seria a LATAM ter restituído ao autor o valor da metade das milhas, mas não devolveu nenhuma. Portanto, a LATAM deve arcar com o valor referente ao dobro, como punição, de acordo com o CDC, pela cobrança indevida.
Ocorre que as milhas naquela época valiam mais. A mesma quantidade de milhas em janeiro de 2022 não compra uma passagem de Vitória/ES para Rio Branco/AC.
O autor viajaria em maio de 2022 e gastou 37.500 milhas para isso. Se a viagem fosse em maio de 2023, ele gastaria 173.612 (cento e setenta e três mil e seiscentos e doze) pontos, conforme abaixo pesquisado no site da LATAM:
Percebe-se que mesmo que o autor seja restituído dos 37.500 pontos não devolvidos, ele ficará em prejuízo. Deve, portanto o valor das milhas ser atualizado, conforme a pesquisa acima.
Dessa forma, deve a LATAM restituir ao autor o valor de 173.612 (cento e setenta e três mil e seiscentos e doze) pontos LATAM PASS ou pagar o valor equivalente em dinheiro, conforme se explanará a seguir.
De forma optativa, se a LATAM não se propuser a pagar a quantia de 173.612 (cento e setenta e três mil e seiscentos e doze) pontos, ela poderá pagar o valor equivalente em dinheiro, conforme o cálculo abaixo:
173.612 pontos X 3,2 centavos de dólar = 399.307,6 centavos d dólar. 399.307,6 centavos de dólar / 100 = 3.993,076 dólares 3.993,076 dólares X 5,37 reais (câmbio de 29/11/2022) = 21.442,8
399.307,6 centavos de dólar / 100 = 3.993,076 dólares 3.993,076 dólares X 5,37 reais (câmbio de 29/11/2022) = 21.442,81 reais.
Assim, se a LATAM preferir, poderá pagar ao autor a quantia de R$ 21.442,81 (vinte e um mil quatrocentos e quarenta e dois reais e oitenta e um centavos), equivalente ao valor das milhas não restituídas.
DO DANO MORAL
O autor comprou antecipadamente as passagens para tentar um preço melhor e foi surpreendido pelo cancelamento de um dos trechos dois meses após a compra.
O autor perdeu horas ao telefone, e-mails, mensagens e dias na espera de respostas na tentativa de solucionar o caso: tudo em vão. Além disso, ainda teve que conseguir uma solução, por meios próprios (compra de outra passagem), para prosseguir na viagem. Por fim, a LATAM se recusa a enviar comprovantes da transação e
Por fim, a LATAM se recusa a enviar comprovantes da transação e a restituir os pontos do autor.
DA PERDA DE UMA OPORTUNIDADE
O autor comprou a passagem antecipadamente para não ser surpreendido com preços altos, mas com o cancelamento (dois meses após a compra), teve de se submeter a preços mais altos. Perdeu, portanto, a oportunidade de economizar, por culpa da LATAM.
DO DANO MATERIAL
Com o cancelamento unilateral da viagem, o autor teve que adquirir, om novos recursos, outra passagem. Dispendeu, para isso, do valor de R$ .090,65 (um mil e noventa reais e sessenta e cinco centavos).
Além disso, a LATAM não restituiu os pontos da passagem cancelada. Dessa forma, a LATAM cobrou o dobro do preço de pontos pela metade do serviço prestado. Provado está o dano material.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A LATAM se recusa a enviar o comprovante da transação da compra das passagens no mês de janeiro, de forma a dificultar a prova produzida pelo autor.
Apesar de os danos estarem suficientemente provados, solicita-se a inversão do ônus da prova, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.
Seguem anexos os comprovantes acessíveis ao autor, a identidade, o comprovante de residência, a página do edital do CEBRASPE relativo à data do concurso do MPE/AC, o comprovante de inscrição, a procuração, o e-mail de cancelamento do voo, a compra da nova passagem, o extrato de pontos da LATAM PASS, que demonstra a compra no mês de janeiro e a demonstração de que havia voos disponíveis para conexão.
DOS PEDIDOS
1 - A citação, para compor o polo passivo, e, se desejar, contestar a presente ação, da empresa abaixo:
• LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e- mail: cadastro.corporativo@latam.com, telefone: 0800-012 3200.
2 - A condenação da requerida ao DANO MORAL oriundo do cancelamento do voo e da perda da oportunidade de adquirir uma passagem com preço mais acessível, dois meses antes dos fatos no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), como forma de coibir essa ação.
3 – A condenação da ré por DANOS MATERIAS:
A. Pela nova aquisição de passagens pelo autor, no valor de R$ 1.090,65 (um mil e noventa reais e sessenta e cinco centavos);
B. Pela não restituição das milhas LATAM PASS, em dobro, por causa da cobrança indevida, no valor de 173.612 (cento e setenta e três mil e seiscentos e doze) pontos OU no pagamento do valor das milhas, equivalente em dinheiro, de R$ 21.442,81 (vinte e um mil quatrocentos e quarenta e dois reais e oitenta e um centavos).
- A produção de todas as provas em direito admitidas
5 – A inversão do ônus da prova, de acordo com o CDC.
Dá-se à causa, o valor de R$ 37.533,46 (trinta e sete mil e quinhentos e trinta e três reais e quarenta e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
riscila Belo Tavare OAB/ES 23.960
Comprovante de compra das passagens por pontos em janeiro de 2022 e não retorno dos pontos referentes ao trecho cancelado. A LATAM se recusa a enviar o comprovante completo da transação.
E-mail da LATAM, do dia 30/03/2022 – dois meses após a compra,
Tentativa de negociação do autor com a LATAM e resposta negativa.
Provas de que havia várias opções para conexões e realocação do autor
Provas de que havia várias opções para conexões e realocação do autor
Compra de nova passagem
Voo de volta de Rio Branco/AC para Vitória/ES – utilizado pelo autor
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5037795-15.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
JEFFERSON WAGNER GOMES DA SILVA, delegado de polícia civil do Estado do Espírito Santo, brasileiro, casado, RG 2085906/DF, CPF 92853323153, nascido em 11/03/1983, endereço: Rua Orlando Caliman, 511, Jardim Camburi, Vitória/ES, telefone: 27-998961920, e-mail: jwfederal@gmail.com, por meio de sua advogada, Priscila Belo Tavares, OAB/ES 23.960, RG 2349084 SSP/ES, CPF 14163502769, residente e domiciliada à Rua Milton Manoel dos Santos, 830 - Jardim Camburi, Vitória/ES, 29090-110, tel.: 27-981025560, e-mail: priscilabelotavares@gmail.com vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor de:
LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e-mail: cadastro.corporativo@latam.com, telefone: 0800-012 3200.
pelos fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
O autor inscreveu-se no concurso público de Promotor de Justiça do Estado do Acre. A prova foi marcada para o dia 15/05/2022, conforme edital anexo.
DA COMPRA ANTECIPADA DAS PASSAGENS
O autor comprou, no dia 25/01/2022, com antecedência de quase quatro meses, passagens de Vitória/ES para Rio Branco/AC, ida no dia 14/05/2022 e volta no dia 16/05/2022, por sistemas de pontos da LATAM mais R$ 70,00 (setenta reais de taxas) de taxas. A LATAM não enviou comprovante de compra ao autor e se recusa a fornecer o comprovante da passagem. Segue o extrato de pontos que demonstra a compra por 37.500 pontos, conforme abaixo.
DO CANCELAMENTO UNILATERAL DOS VOOS DE IDA
Dia 30/03/2022, mais de dois meses após a compra das passagens, a LATAM enviou um e-mail para o autor onde comunicava o cancelamento dos voos de ida, sem opções de remarcação, conforme abaixo e em anexo.
Cancelamento – aplicativo LATAM
DA RECUSA DA LATAM EM REMARCAR A PASSAGEM, APESAR DA EXISTÊNCIA DE VOOS PARA A COMPRA
Apesar de várias ligações, a LATAM se recusou a remarcar o voo para o autor. Então, o requerente comprou passagens da LATAM, mas por meio de uma agência de viagens, chamada MYTRIP, para que ela realizasse as conexões entre os voos da LATAM. O autor gastou R$ 1.090,65 (um mil e noventa reais e sessenta e cinco centavos), conforme abaixo e anexo.
Dessa forma, o autor continuou a viajar pela LATAM, mas com passagem comprada por meio de uma agência de turismo e por um preço absurdamente maior, já que a LATAM cancelou o voo próximo à data viagem, tirando do autor a chance de comprar passagem mais acessível.
O autor comprou as passagens em janeiro para aproveitar o valor “menos caro”, uma vez que as viagens para a região norte do país têm preço exacerbado. Porém, foi surpreendido, dois meses após a compra, pela atitude da empresa de, mesmo tendo voos para a região, se recusar a realizar a conexão para o autor, conforme pesquisa da época:
A passagem, dois meses após a primeira compra, tinha outro valor, mais alto. Porém, diante da recusa da LATAM, O AUTOR FEZ SUA PRÓPRIA CONEXÃO, INCRIVELMENTE, COM OS AVIÕES DA PRÓPRIA LATAM. Ou seja, havia voos para que o autor seguisse, mas cancelaram a viagem ao invés de remarcá-la.
DA NÃO DEVOLUÇÃO DOS PONTOS DO VOO CANCELADO
Apesar do cancelamento do voo, a LATAM não restituiu ao autor os pontos LATAM PASS utilizados. O autor gastou 37.500 (trinta e sete mil e quinhentos) pontos na compra das passagens de ida e volta. A ida foi cancelada unilateralmente pela LATAM, que não restituiu o trecho não utilizado. Em resumo: cobraram por um serviço que foi utilizado pela metade, já que o autor utilizou somente o trecho de volta: Rio Branco/AC – Vitória/ES.
A LATAM deve pagar as milhas ao autor em dobro pela má-fé da cobrança indevida pelo serviço prestado pela metade. O correto seria a LATAM ter restituído ao autor o valor da metade das milhas, mas não devolveu nenhuma. Portanto, a LATAM deve arcar com o valor referente ao dobro, como punição, de acordo com o CDC, pela cobrança indevida.
Ocorre que as milhas naquela época valiam mais. A mesma quantidade de milhas em janeiro de 2022 não compra uma passagem de Vitória/ES para Rio Branco/AC.
O autor viajaria em maio de 2022 e gastou 37.500 milhas para isso. Se a viagem fosse em maio de 2023, ele gastaria 173.612 (cento e setenta e três mil e seiscentos e doze) pontos, conforme abaixo pesquisado no site da LATAM:
Percebe-se que mesmo que o autor seja restituído dos 37.500 pontos não devolvidos, ele ficará em prejuízo. Deve, portanto o valor das milhas ser atualizado, conforme a pesquisa acima.
Dessa forma, deve a LATAM restituir ao autor o valor de 173.612 (cento e setenta e três mil e seiscentos e doze) pontos LATAM PASS ou pagar o valor equivalente em dinheiro, conforme se explanará a seguir.
De forma optativa, se a LATAM não se propuser a pagar a quantia de 173.612 (cento e setenta e três mil e seiscentos e doze) pontos, ela poderá pagar o valor equivalente em dinheiro, conforme o cálculo abaixo:
173.612 pontos X 3,2 centavos de dólar = 399.307,6 centavos d dólar. 399.307,6 centavos de dólar / 100 = 3.993,076 dólares 3.993,076 dólares X 5,37 reais (câmbio de 29/11/2022) = 21.442,8
399.307,6 centavos de dólar / 100 = 3.993,076 dólares 3.993,076 dólares X 5,37 reais (câmbio de 29/11/2022) = 21.442,81 reais.
Assim, se a LATAM preferir, poderá pagar ao autor a quantia de R$ 21.442,81 (vinte e um mil quatrocentos e quarenta e dois reais e oitenta e um centavos), equivalente ao valor das milhas não restituídas.
DO DANO MORAL
O autor comprou antecipadamente as passagens para tentar um preço melhor e foi surpreendido pelo cancelamento de um dos trechos dois meses após a compra.
O autor perdeu horas ao telefone, e-mails, mensagens e dias na espera de respostas na tentativa de solucionar o caso: tudo em vão. Além disso, ainda teve que conseguir uma solução, por meios próprios (compra de outra passagem), para prosseguir na viagem. Por fim, a LATAM se recusa a enviar comprovantes da transação e
Por fim, a LATAM se recusa a enviar comprovantes da transação e a restituir os pontos do autor.
DA PERDA DE UMA OPORTUNIDADE
O autor comprou a passagem antecipadamente para não ser surpreendido com preços altos, mas com o cancelamento (dois meses após a compra), teve de se submeter a preços mais altos. Perdeu, portanto, a oportunidade de economizar, por culpa da LATAM.
DO DANO MATERIAL
Com o cancelamento unilateral da viagem, o autor teve que adquirir, om novos recursos, outra passagem. Dispendeu, para isso, do valor de R$ .090,65 (um mil e noventa reais e sessenta e cinco centavos).
Além disso, a LATAM não restituiu os pontos da passagem cancelada. Dessa forma, a LATAM cobrou o dobro do preço de pontos pela metade do serviço prestado. Provado está o dano material.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A LATAM se recusa a enviar o comprovante da transação da compra das passagens no mês de janeiro, de forma a dificultar a prova produzida pelo autor.
Apesar de os danos estarem suficientemente provados, solicita-se a inversão do ônus da prova, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.
Seguem anexos os comprovantes acessíveis ao autor, a identidade, o comprovante de residência, a página do edital do CEBRASPE relativo à data do concurso do MPE/AC, o comprovante de inscrição, a procuração, o e-mail de cancelamento do voo, a compra da nova passagem, o extrato de pontos da LATAM PASS, que demonstra a compra no mês de janeiro e a demonstração de que havia voos disponíveis para conexão.
DOS PEDIDOS
1 - A citação, para compor o polo passivo, e, se desejar, contestar a presente ação, da empresa abaixo:
• LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e- mail: cadastro.corporativo@latam.com, telefone: 0800-012 3200.
2 - A condenação da requerida ao DANO MORAL oriundo do cancelamento do voo e da perda da oportunidade de adquirir uma passagem com preço mais acessível, dois meses antes dos fatos no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), como forma de coibir essa ação.
3 – A condenação da ré por DANOS MATERIAS:
A. Pela nova aquisição de passagens pelo autor, no valor de R$ 1.090,65 (um mil e noventa reais e sessenta e cinco centavos);
B. Pela não restituição das milhas LATAM PASS, em dobro, por causa da cobrança indevida, no valor de 173.612 (cento e setenta e três mil e seiscentos e doze) pontos OU no pagamento do valor das milhas, equivalente em dinheiro, de R$ 21.442,81 (vinte e um mil quatrocentos e quarenta e dois reais e oitenta e um centavos).
- A produção de todas as provas em direito admitidas
5 – A inversão do ônus da prova, de acordo com o CDC.
Dá-se à causa, o valor de R$ 37.533,46 (trinta e sete mil e quinhentos e trinta e três reais e quarenta e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
riscila Belo Tavare OAB/ES 23.960
Comprovante de compra das passagens por pontos em janeiro de 2022 e não retorno dos pontos referentes ao trecho cancelado. A LATAM se recusa a enviar o comprovante completo da transação.
E-mail da LATAM, do dia 30/03/2022 – dois meses após a compra,
Tentativa de negociação do autor com a LATAM e resposta negativa.
Provas de que havia várias opções para conexões e realocação do autor
Provas de que havia várias opções para conexões e realocação do autor
Compra de nova passagem
Voo de volta de Rio Branco/AC para Vitória/ES – utilizado pelo autor
|
O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
|
Sim
|
5037795-15.2022.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
JEFFERSON WAGNER GOMES DA SILVA, delegado de polícia civil do Estado do Espírito Santo, brasileiro, casado, RG 2085906/DF, CPF 92853323153, nascido em 11/03/1983, endereço: Rua Orlando Caliman, 511, Jardim Camburi, Vitória/ES, telefone: 27-998961920, e-mail: jwfederal@gmail.com, por meio de sua advogada, Priscila Belo Tavares, OAB/ES 23.960, RG 2349084 SSP/ES, CPF 14163502769, residente e domiciliada à Rua Milton Manoel dos Santos, 830 - Jardim Camburi, Vitória/ES, 29090-110, tel.: 27-981025560, e-mail: priscilabelotavares@gmail.com vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor de:
LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e-mail: cadastro.corporativo@latam.com, telefone: 0800-012 3200.
pelos fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
O autor inscreveu-se no concurso público de Promotor de Justiça do Estado do Acre. A prova foi marcada para o dia 15/05/2022, conforme edital anexo.
DA COMPRA ANTECIPADA DAS PASSAGENS
O autor comprou, no dia 25/01/2022, com antecedência de quase quatro meses, passagens de Vitória/ES para Rio Branco/AC, ida no dia 14/05/2022 e volta no dia 16/05/2022, por sistemas de pontos da LATAM mais R$ 70,00 (setenta reais de taxas) de taxas. A LATAM não enviou comprovante de compra ao autor e se recusa a fornecer o comprovante da passagem. Segue o extrato de pontos que demonstra a compra por 37.500 pontos, conforme abaixo.
DO CANCELAMENTO UNILATERAL DOS VOOS DE IDA
Dia 30/03/2022, mais de dois meses após a compra das passagens, a LATAM enviou um e-mail para o autor onde comunicava o cancelamento dos voos de ida, sem opções de remarcação, conforme abaixo e em anexo.
Cancelamento – aplicativo LATAM
DA RECUSA DA LATAM EM REMARCAR A PASSAGEM, APESAR DA EXISTÊNCIA DE VOOS PARA A COMPRA
Apesar de várias ligações, a LATAM se recusou a remarcar o voo para o autor. Então, o requerente comprou passagens da LATAM, mas por meio de uma agência de viagens, chamada MYTRIP, para que ela realizasse as conexões entre os voos da LATAM. O autor gastou R$ 1.090,65 (um mil e noventa reais e sessenta e cinco centavos), conforme abaixo e anexo.
Dessa forma, o autor continuou a viajar pela LATAM, mas com passagem comprada por meio de uma agência de turismo e por um preço absurdamente maior, já que a LATAM cancelou o voo próximo à data viagem, tirando do autor a chance de comprar passagem mais acessível.
O autor comprou as passagens em janeiro para aproveitar o valor “menos caro”, uma vez que as viagens para a região norte do país têm preço exacerbado. Porém, foi surpreendido, dois meses após a compra, pela atitude da empresa de, mesmo tendo voos para a região, se recusar a realizar a conexão para o autor, conforme pesquisa da época:
A passagem, dois meses após a primeira compra, tinha outro valor, mais alto. Porém, diante da recusa da LATAM, O AUTOR FEZ SUA PRÓPRIA CONEXÃO, INCRIVELMENTE, COM OS AVIÕES DA PRÓPRIA LATAM. Ou seja, havia voos para que o autor seguisse, mas cancelaram a viagem ao invés de remarcá-la.
DA NÃO DEVOLUÇÃO DOS PONTOS DO VOO CANCELADO
Apesar do cancelamento do voo, a LATAM não restituiu ao autor os pontos LATAM PASS utilizados. O autor gastou 37.500 (trinta e sete mil e quinhentos) pontos na compra das passagens de ida e volta. A ida foi cancelada unilateralmente pela LATAM, que não restituiu o trecho não utilizado. Em resumo: cobraram por um serviço que foi utilizado pela metade, já que o autor utilizou somente o trecho de volta: Rio Branco/AC – Vitória/ES.
A LATAM deve pagar as milhas ao autor em dobro pela má-fé da cobrança indevida pelo serviço prestado pela metade. O correto seria a LATAM ter restituído ao autor o valor da metade das milhas, mas não devolveu nenhuma. Portanto, a LATAM deve arcar com o valor referente ao dobro, como punição, de acordo com o CDC, pela cobrança indevida.
Ocorre que as milhas naquela época valiam mais. A mesma quantidade de milhas em janeiro de 2022 não compra uma passagem de Vitória/ES para Rio Branco/AC.
O autor viajaria em maio de 2022 e gastou 37.500 milhas para isso. Se a viagem fosse em maio de 2023, ele gastaria 173.612 (cento e setenta e três mil e seiscentos e doze) pontos, conforme abaixo pesquisado no site da LATAM:
Percebe-se que mesmo que o autor seja restituído dos 37.500 pontos não devolvidos, ele ficará em prejuízo. Deve, portanto o valor das milhas ser atualizado, conforme a pesquisa acima.
Dessa forma, deve a LATAM restituir ao autor o valor de 173.612 (cento e setenta e três mil e seiscentos e doze) pontos LATAM PASS ou pagar o valor equivalente em dinheiro, conforme se explanará a seguir.
De forma optativa, se a LATAM não se propuser a pagar a quantia de 173.612 (cento e setenta e três mil e seiscentos e doze) pontos, ela poderá pagar o valor equivalente em dinheiro, conforme o cálculo abaixo:
173.612 pontos X 3,2 centavos de dólar = 399.307,6 centavos d dólar. 399.307,6 centavos de dólar / 100 = 3.993,076 dólares 3.993,076 dólares X 5,37 reais (câmbio de 29/11/2022) = 21.442,8
399.307,6 centavos de dólar / 100 = 3.993,076 dólares 3.993,076 dólares X 5,37 reais (câmbio de 29/11/2022) = 21.442,81 reais.
Assim, se a LATAM preferir, poderá pagar ao autor a quantia de R$ 21.442,81 (vinte e um mil quatrocentos e quarenta e dois reais e oitenta e um centavos), equivalente ao valor das milhas não restituídas.
DO DANO MORAL
O autor comprou antecipadamente as passagens para tentar um preço melhor e foi surpreendido pelo cancelamento de um dos trechos dois meses após a compra.
O autor perdeu horas ao telefone, e-mails, mensagens e dias na espera de respostas na tentativa de solucionar o caso: tudo em vão. Além disso, ainda teve que conseguir uma solução, por meios próprios (compra de outra passagem), para prosseguir na viagem. Por fim, a LATAM se recusa a enviar comprovantes da transação e
Por fim, a LATAM se recusa a enviar comprovantes da transação e a restituir os pontos do autor.
DA PERDA DE UMA OPORTUNIDADE
O autor comprou a passagem antecipadamente para não ser surpreendido com preços altos, mas com o cancelamento (dois meses após a compra), teve de se submeter a preços mais altos. Perdeu, portanto, a oportunidade de economizar, por culpa da LATAM.
DO DANO MATERIAL
Com o cancelamento unilateral da viagem, o autor teve que adquirir, om novos recursos, outra passagem. Dispendeu, para isso, do valor de R$ .090,65 (um mil e noventa reais e sessenta e cinco centavos).
Além disso, a LATAM não restituiu os pontos da passagem cancelada. Dessa forma, a LATAM cobrou o dobro do preço de pontos pela metade do serviço prestado. Provado está o dano material.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A LATAM se recusa a enviar o comprovante da transação da compra das passagens no mês de janeiro, de forma a dificultar a prova produzida pelo autor.
Apesar de os danos estarem suficientemente provados, solicita-se a inversão do ônus da prova, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.
Seguem anexos os comprovantes acessíveis ao autor, a identidade, o comprovante de residência, a página do edital do CEBRASPE relativo à data do concurso do MPE/AC, o comprovante de inscrição, a procuração, o e-mail de cancelamento do voo, a compra da nova passagem, o extrato de pontos da LATAM PASS, que demonstra a compra no mês de janeiro e a demonstração de que havia voos disponíveis para conexão.
DOS PEDIDOS
1 - A citação, para compor o polo passivo, e, se desejar, contestar a presente ação, da empresa abaixo:
• LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e- mail: cadastro.corporativo@latam.com, telefone: 0800-012 3200.
2 - A condenação da requerida ao DANO MORAL oriundo do cancelamento do voo e da perda da oportunidade de adquirir uma passagem com preço mais acessível, dois meses antes dos fatos no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), como forma de coibir essa ação.
3 – A condenação da ré por DANOS MATERIAS:
A. Pela nova aquisição de passagens pelo autor, no valor de R$ 1.090,65 (um mil e noventa reais e sessenta e cinco centavos);
B. Pela não restituição das milhas LATAM PASS, em dobro, por causa da cobrança indevida, no valor de 173.612 (cento e setenta e três mil e seiscentos e doze) pontos OU no pagamento do valor das milhas, equivalente em dinheiro, de R$ 21.442,81 (vinte e um mil quatrocentos e quarenta e dois reais e oitenta e um centavos).
- A produção de todas as provas em direito admitidas
5 – A inversão do ônus da prova, de acordo com o CDC.
Dá-se à causa, o valor de R$ 37.533,46 (trinta e sete mil e quinhentos e trinta e três reais e quarenta e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
riscila Belo Tavare OAB/ES 23.960
Comprovante de compra das passagens por pontos em janeiro de 2022 e não retorno dos pontos referentes ao trecho cancelado. A LATAM se recusa a enviar o comprovante completo da transação.
E-mail da LATAM, do dia 30/03/2022 – dois meses após a compra,
Tentativa de negociação do autor com a LATAM e resposta negativa.
Provas de que havia várias opções para conexões e realocação do autor
Provas de que havia várias opções para conexões e realocação do autor
Compra de nova passagem
Voo de volta de Rio Branco/AC para Vitória/ES – utilizado pelo autor
|
Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
|
Não
|
5037795-15.2022.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
JEFFERSON WAGNER GOMES DA SILVA, delegado de polícia civil do Estado do Espírito Santo, brasileiro, casado, RG 2085906/DF, CPF 92853323153, nascido em 11/03/1983, endereço: Rua Orlando Caliman, 511, Jardim Camburi, Vitória/ES, telefone: 27-998961920, e-mail: jwfederal@gmail.com, por meio de sua advogada, Priscila Belo Tavares, OAB/ES 23.960, RG 2349084 SSP/ES, CPF 14163502769, residente e domiciliada à Rua Milton Manoel dos Santos, 830 - Jardim Camburi, Vitória/ES, 29090-110, tel.: 27-981025560, e-mail: priscilabelotavares@gmail.com vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor de:
LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e-mail: cadastro.corporativo@latam.com, telefone: 0800-012 3200.
pelos fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
O autor inscreveu-se no concurso público de Promotor de Justiça do Estado do Acre. A prova foi marcada para o dia 15/05/2022, conforme edital anexo.
DA COMPRA ANTECIPADA DAS PASSAGENS
O autor comprou, no dia 25/01/2022, com antecedência de quase quatro meses, passagens de Vitória/ES para Rio Branco/AC, ida no dia 14/05/2022 e volta no dia 16/05/2022, por sistemas de pontos da LATAM mais R$ 70,00 (setenta reais de taxas) de taxas. A LATAM não enviou comprovante de compra ao autor e se recusa a fornecer o comprovante da passagem. Segue o extrato de pontos que demonstra a compra por 37.500 pontos, conforme abaixo.
DO CANCELAMENTO UNILATERAL DOS VOOS DE IDA
Dia 30/03/2022, mais de dois meses após a compra das passagens, a LATAM enviou um e-mail para o autor onde comunicava o cancelamento dos voos de ida, sem opções de remarcação, conforme abaixo e em anexo.
Cancelamento – aplicativo LATAM
DA RECUSA DA LATAM EM REMARCAR A PASSAGEM, APESAR DA EXISTÊNCIA DE VOOS PARA A COMPRA
Apesar de várias ligações, a LATAM se recusou a remarcar o voo para o autor. Então, o requerente comprou passagens da LATAM, mas por meio de uma agência de viagens, chamada MYTRIP, para que ela realizasse as conexões entre os voos da LATAM. O autor gastou R$ 1.090,65 (um mil e noventa reais e sessenta e cinco centavos), conforme abaixo e anexo.
Dessa forma, o autor continuou a viajar pela LATAM, mas com passagem comprada por meio de uma agência de turismo e por um preço absurdamente maior, já que a LATAM cancelou o voo próximo à data viagem, tirando do autor a chance de comprar passagem mais acessível.
O autor comprou as passagens em janeiro para aproveitar o valor “menos caro”, uma vez que as viagens para a região norte do país têm preço exacerbado. Porém, foi surpreendido, dois meses após a compra, pela atitude da empresa de, mesmo tendo voos para a região, se recusar a realizar a conexão para o autor, conforme pesquisa da época:
A passagem, dois meses após a primeira compra, tinha outro valor, mais alto. Porém, diante da recusa da LATAM, O AUTOR FEZ SUA PRÓPRIA CONEXÃO, INCRIVELMENTE, COM OS AVIÕES DA PRÓPRIA LATAM. Ou seja, havia voos para que o autor seguisse, mas cancelaram a viagem ao invés de remarcá-la.
DA NÃO DEVOLUÇÃO DOS PONTOS DO VOO CANCELADO
Apesar do cancelamento do voo, a LATAM não restituiu ao autor os pontos LATAM PASS utilizados. O autor gastou 37.500 (trinta e sete mil e quinhentos) pontos na compra das passagens de ida e volta. A ida foi cancelada unilateralmente pela LATAM, que não restituiu o trecho não utilizado. Em resumo: cobraram por um serviço que foi utilizado pela metade, já que o autor utilizou somente o trecho de volta: Rio Branco/AC – Vitória/ES.
A LATAM deve pagar as milhas ao autor em dobro pela má-fé da cobrança indevida pelo serviço prestado pela metade. O correto seria a LATAM ter restituído ao autor o valor da metade das milhas, mas não devolveu nenhuma. Portanto, a LATAM deve arcar com o valor referente ao dobro, como punição, de acordo com o CDC, pela cobrança indevida.
Ocorre que as milhas naquela época valiam mais. A mesma quantidade de milhas em janeiro de 2022 não compra uma passagem de Vitória/ES para Rio Branco/AC.
O autor viajaria em maio de 2022 e gastou 37.500 milhas para isso. Se a viagem fosse em maio de 2023, ele gastaria 173.612 (cento e setenta e três mil e seiscentos e doze) pontos, conforme abaixo pesquisado no site da LATAM:
Percebe-se que mesmo que o autor seja restituído dos 37.500 pontos não devolvidos, ele ficará em prejuízo. Deve, portanto o valor das milhas ser atualizado, conforme a pesquisa acima.
Dessa forma, deve a LATAM restituir ao autor o valor de 173.612 (cento e setenta e três mil e seiscentos e doze) pontos LATAM PASS ou pagar o valor equivalente em dinheiro, conforme se explanará a seguir.
De forma optativa, se a LATAM não se propuser a pagar a quantia de 173.612 (cento e setenta e três mil e seiscentos e doze) pontos, ela poderá pagar o valor equivalente em dinheiro, conforme o cálculo abaixo:
173.612 pontos X 3,2 centavos de dólar = 399.307,6 centavos d dólar. 399.307,6 centavos de dólar / 100 = 3.993,076 dólares 3.993,076 dólares X 5,37 reais (câmbio de 29/11/2022) = 21.442,8
399.307,6 centavos de dólar / 100 = 3.993,076 dólares 3.993,076 dólares X 5,37 reais (câmbio de 29/11/2022) = 21.442,81 reais.
Assim, se a LATAM preferir, poderá pagar ao autor a quantia de R$ 21.442,81 (vinte e um mil quatrocentos e quarenta e dois reais e oitenta e um centavos), equivalente ao valor das milhas não restituídas.
DO DANO MORAL
O autor comprou antecipadamente as passagens para tentar um preço melhor e foi surpreendido pelo cancelamento de um dos trechos dois meses após a compra.
O autor perdeu horas ao telefone, e-mails, mensagens e dias na espera de respostas na tentativa de solucionar o caso: tudo em vão. Além disso, ainda teve que conseguir uma solução, por meios próprios (compra de outra passagem), para prosseguir na viagem. Por fim, a LATAM se recusa a enviar comprovantes da transação e
Por fim, a LATAM se recusa a enviar comprovantes da transação e a restituir os pontos do autor.
DA PERDA DE UMA OPORTUNIDADE
O autor comprou a passagem antecipadamente para não ser surpreendido com preços altos, mas com o cancelamento (dois meses após a compra), teve de se submeter a preços mais altos. Perdeu, portanto, a oportunidade de economizar, por culpa da LATAM.
DO DANO MATERIAL
Com o cancelamento unilateral da viagem, o autor teve que adquirir, om novos recursos, outra passagem. Dispendeu, para isso, do valor de R$ .090,65 (um mil e noventa reais e sessenta e cinco centavos).
Além disso, a LATAM não restituiu os pontos da passagem cancelada. Dessa forma, a LATAM cobrou o dobro do preço de pontos pela metade do serviço prestado. Provado está o dano material.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A LATAM se recusa a enviar o comprovante da transação da compra das passagens no mês de janeiro, de forma a dificultar a prova produzida pelo autor.
Apesar de os danos estarem suficientemente provados, solicita-se a inversão do ônus da prova, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.
Seguem anexos os comprovantes acessíveis ao autor, a identidade, o comprovante de residência, a página do edital do CEBRASPE relativo à data do concurso do MPE/AC, o comprovante de inscrição, a procuração, o e-mail de cancelamento do voo, a compra da nova passagem, o extrato de pontos da LATAM PASS, que demonstra a compra no mês de janeiro e a demonstração de que havia voos disponíveis para conexão.
DOS PEDIDOS
1 - A citação, para compor o polo passivo, e, se desejar, contestar a presente ação, da empresa abaixo:
• LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e- mail: cadastro.corporativo@latam.com, telefone: 0800-012 3200.
2 - A condenação da requerida ao DANO MORAL oriundo do cancelamento do voo e da perda da oportunidade de adquirir uma passagem com preço mais acessível, dois meses antes dos fatos no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), como forma de coibir essa ação.
3 – A condenação da ré por DANOS MATERIAS:
A. Pela nova aquisição de passagens pelo autor, no valor de R$ 1.090,65 (um mil e noventa reais e sessenta e cinco centavos);
B. Pela não restituição das milhas LATAM PASS, em dobro, por causa da cobrança indevida, no valor de 173.612 (cento e setenta e três mil e seiscentos e doze) pontos OU no pagamento do valor das milhas, equivalente em dinheiro, de R$ 21.442,81 (vinte e um mil quatrocentos e quarenta e dois reais e oitenta e um centavos).
- A produção de todas as provas em direito admitidas
5 – A inversão do ônus da prova, de acordo com o CDC.
Dá-se à causa, o valor de R$ 37.533,46 (trinta e sete mil e quinhentos e trinta e três reais e quarenta e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
riscila Belo Tavare OAB/ES 23.960
Comprovante de compra das passagens por pontos em janeiro de 2022 e não retorno dos pontos referentes ao trecho cancelado. A LATAM se recusa a enviar o comprovante completo da transação.
E-mail da LATAM, do dia 30/03/2022 – dois meses após a compra,
Tentativa de negociação do autor com a LATAM e resposta negativa.
Provas de que havia várias opções para conexões e realocação do autor
Provas de que havia várias opções para conexões e realocação do autor
Compra de nova passagem
Voo de volta de Rio Branco/AC para Vitória/ES – utilizado pelo autor
|
O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
|
Não
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5037795-15.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
JEFFERSON WAGNER GOMES DA SILVA, delegado de polícia civil do Estado do Espírito Santo, brasileiro, casado, RG 2085906/DF, CPF 92853323153, nascido em 11/03/1983, endereço: Rua Orlando Caliman, 511, Jardim Camburi, Vitória/ES, telefone: 27-998961920, e-mail: jwfederal@gmail.com, por meio de sua advogada, Priscila Belo Tavares, OAB/ES 23.960, RG 2349084 SSP/ES, CPF 14163502769, residente e domiciliada à Rua Milton Manoel dos Santos, 830 - Jardim Camburi, Vitória/ES, 29090-110, tel.: 27-981025560, e-mail: priscilabelotavares@gmail.com vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor de:
LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e-mail: cadastro.corporativo@latam.com, telefone: 0800-012 3200.
pelos fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
O autor inscreveu-se no concurso público de Promotor de Justiça do Estado do Acre. A prova foi marcada para o dia 15/05/2022, conforme edital anexo.
DA COMPRA ANTECIPADA DAS PASSAGENS
O autor comprou, no dia 25/01/2022, com antecedência de quase quatro meses, passagens de Vitória/ES para Rio Branco/AC, ida no dia 14/05/2022 e volta no dia 16/05/2022, por sistemas de pontos da LATAM mais R$ 70,00 (setenta reais de taxas) de taxas. A LATAM não enviou comprovante de compra ao autor e se recusa a fornecer o comprovante da passagem. Segue o extrato de pontos que demonstra a compra por 37.500 pontos, conforme abaixo.
DO CANCELAMENTO UNILATERAL DOS VOOS DE IDA
Dia 30/03/2022, mais de dois meses após a compra das passagens, a LATAM enviou um e-mail para o autor onde comunicava o cancelamento dos voos de ida, sem opções de remarcação, conforme abaixo e em anexo.
Cancelamento – aplicativo LATAM
DA RECUSA DA LATAM EM REMARCAR A PASSAGEM, APESAR DA EXISTÊNCIA DE VOOS PARA A COMPRA
Apesar de várias ligações, a LATAM se recusou a remarcar o voo para o autor. Então, o requerente comprou passagens da LATAM, mas por meio de uma agência de viagens, chamada MYTRIP, para que ela realizasse as conexões entre os voos da LATAM. O autor gastou R$ 1.090,65 (um mil e noventa reais e sessenta e cinco centavos), conforme abaixo e anexo.
Dessa forma, o autor continuou a viajar pela LATAM, mas com passagem comprada por meio de uma agência de turismo e por um preço absurdamente maior, já que a LATAM cancelou o voo próximo à data viagem, tirando do autor a chance de comprar passagem mais acessível.
O autor comprou as passagens em janeiro para aproveitar o valor “menos caro”, uma vez que as viagens para a região norte do país têm preço exacerbado. Porém, foi surpreendido, dois meses após a compra, pela atitude da empresa de, mesmo tendo voos para a região, se recusar a realizar a conexão para o autor, conforme pesquisa da época:
A passagem, dois meses após a primeira compra, tinha outro valor, mais alto. Porém, diante da recusa da LATAM, O AUTOR FEZ SUA PRÓPRIA CONEXÃO, INCRIVELMENTE, COM OS AVIÕES DA PRÓPRIA LATAM. Ou seja, havia voos para que o autor seguisse, mas cancelaram a viagem ao invés de remarcá-la.
DA NÃO DEVOLUÇÃO DOS PONTOS DO VOO CANCELADO
Apesar do cancelamento do voo, a LATAM não restituiu ao autor os pontos LATAM PASS utilizados. O autor gastou 37.500 (trinta e sete mil e quinhentos) pontos na compra das passagens de ida e volta. A ida foi cancelada unilateralmente pela LATAM, que não restituiu o trecho não utilizado. Em resumo: cobraram por um serviço que foi utilizado pela metade, já que o autor utilizou somente o trecho de volta: Rio Branco/AC – Vitória/ES.
A LATAM deve pagar as milhas ao autor em dobro pela má-fé da cobrança indevida pelo serviço prestado pela metade. O correto seria a LATAM ter restituído ao autor o valor da metade das milhas, mas não devolveu nenhuma. Portanto, a LATAM deve arcar com o valor referente ao dobro, como punição, de acordo com o CDC, pela cobrança indevida.
Ocorre que as milhas naquela época valiam mais. A mesma quantidade de milhas em janeiro de 2022 não compra uma passagem de Vitória/ES para Rio Branco/AC.
O autor viajaria em maio de 2022 e gastou 37.500 milhas para isso. Se a viagem fosse em maio de 2023, ele gastaria 173.612 (cento e setenta e três mil e seiscentos e doze) pontos, conforme abaixo pesquisado no site da LATAM:
Percebe-se que mesmo que o autor seja restituído dos 37.500 pontos não devolvidos, ele ficará em prejuízo. Deve, portanto o valor das milhas ser atualizado, conforme a pesquisa acima.
Dessa forma, deve a LATAM restituir ao autor o valor de 173.612 (cento e setenta e três mil e seiscentos e doze) pontos LATAM PASS ou pagar o valor equivalente em dinheiro, conforme se explanará a seguir.
De forma optativa, se a LATAM não se propuser a pagar a quantia de 173.612 (cento e setenta e três mil e seiscentos e doze) pontos, ela poderá pagar o valor equivalente em dinheiro, conforme o cálculo abaixo:
173.612 pontos X 3,2 centavos de dólar = 399.307,6 centavos d dólar. 399.307,6 centavos de dólar / 100 = 3.993,076 dólares 3.993,076 dólares X 5,37 reais (câmbio de 29/11/2022) = 21.442,8
399.307,6 centavos de dólar / 100 = 3.993,076 dólares 3.993,076 dólares X 5,37 reais (câmbio de 29/11/2022) = 21.442,81 reais.
Assim, se a LATAM preferir, poderá pagar ao autor a quantia de R$ 21.442,81 (vinte e um mil quatrocentos e quarenta e dois reais e oitenta e um centavos), equivalente ao valor das milhas não restituídas.
DO DANO MORAL
O autor comprou antecipadamente as passagens para tentar um preço melhor e foi surpreendido pelo cancelamento de um dos trechos dois meses após a compra.
O autor perdeu horas ao telefone, e-mails, mensagens e dias na espera de respostas na tentativa de solucionar o caso: tudo em vão. Além disso, ainda teve que conseguir uma solução, por meios próprios (compra de outra passagem), para prosseguir na viagem. Por fim, a LATAM se recusa a enviar comprovantes da transação e
Por fim, a LATAM se recusa a enviar comprovantes da transação e a restituir os pontos do autor.
DA PERDA DE UMA OPORTUNIDADE
O autor comprou a passagem antecipadamente para não ser surpreendido com preços altos, mas com o cancelamento (dois meses após a compra), teve de se submeter a preços mais altos. Perdeu, portanto, a oportunidade de economizar, por culpa da LATAM.
DO DANO MATERIAL
Com o cancelamento unilateral da viagem, o autor teve que adquirir, om novos recursos, outra passagem. Dispendeu, para isso, do valor de R$ .090,65 (um mil e noventa reais e sessenta e cinco centavos).
Além disso, a LATAM não restituiu os pontos da passagem cancelada. Dessa forma, a LATAM cobrou o dobro do preço de pontos pela metade do serviço prestado. Provado está o dano material.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A LATAM se recusa a enviar o comprovante da transação da compra das passagens no mês de janeiro, de forma a dificultar a prova produzida pelo autor.
Apesar de os danos estarem suficientemente provados, solicita-se a inversão do ônus da prova, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.
Seguem anexos os comprovantes acessíveis ao autor, a identidade, o comprovante de residência, a página do edital do CEBRASPE relativo à data do concurso do MPE/AC, o comprovante de inscrição, a procuração, o e-mail de cancelamento do voo, a compra da nova passagem, o extrato de pontos da LATAM PASS, que demonstra a compra no mês de janeiro e a demonstração de que havia voos disponíveis para conexão.
DOS PEDIDOS
1 - A citação, para compor o polo passivo, e, se desejar, contestar a presente ação, da empresa abaixo:
• LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e- mail: cadastro.corporativo@latam.com, telefone: 0800-012 3200.
2 - A condenação da requerida ao DANO MORAL oriundo do cancelamento do voo e da perda da oportunidade de adquirir uma passagem com preço mais acessível, dois meses antes dos fatos no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), como forma de coibir essa ação.
3 – A condenação da ré por DANOS MATERIAS:
A. Pela nova aquisição de passagens pelo autor, no valor de R$ 1.090,65 (um mil e noventa reais e sessenta e cinco centavos);
B. Pela não restituição das milhas LATAM PASS, em dobro, por causa da cobrança indevida, no valor de 173.612 (cento e setenta e três mil e seiscentos e doze) pontos OU no pagamento do valor das milhas, equivalente em dinheiro, de R$ 21.442,81 (vinte e um mil quatrocentos e quarenta e dois reais e oitenta e um centavos).
- A produção de todas as provas em direito admitidas
5 – A inversão do ônus da prova, de acordo com o CDC.
Dá-se à causa, o valor de R$ 37.533,46 (trinta e sete mil e quinhentos e trinta e três reais e quarenta e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
riscila Belo Tavare OAB/ES 23.960
Comprovante de compra das passagens por pontos em janeiro de 2022 e não retorno dos pontos referentes ao trecho cancelado. A LATAM se recusa a enviar o comprovante completo da transação.
E-mail da LATAM, do dia 30/03/2022 – dois meses após a compra,
Tentativa de negociação do autor com a LATAM e resposta negativa.
Provas de que havia várias opções para conexões e realocação do autor
Provas de que havia várias opções para conexões e realocação do autor
Compra de nova passagem
Voo de volta de Rio Branco/AC para Vitória/ES – utilizado pelo autor
|
O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
|
Sim
|
5037795-15.2022.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
JEFFERSON WAGNER GOMES DA SILVA, delegado de polícia civil do Estado do Espírito Santo, brasileiro, casado, RG 2085906/DF, CPF 92853323153, nascido em 11/03/1983, endereço: Rua Orlando Caliman, 511, Jardim Camburi, Vitória/ES, telefone: 27-998961920, e-mail: jwfederal@gmail.com, por meio de sua advogada, Priscila Belo Tavares, OAB/ES 23.960, RG 2349084 SSP/ES, CPF 14163502769, residente e domiciliada à Rua Milton Manoel dos Santos, 830 - Jardim Camburi, Vitória/ES, 29090-110, tel.: 27-981025560, e-mail: priscilabelotavares@gmail.com vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor de:
LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e-mail: cadastro.corporativo@latam.com, telefone: 0800-012 3200.
pelos fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
O autor inscreveu-se no concurso público de Promotor de Justiça do Estado do Acre. A prova foi marcada para o dia 15/05/2022, conforme edital anexo.
DA COMPRA ANTECIPADA DAS PASSAGENS
O autor comprou, no dia 25/01/2022, com antecedência de quase quatro meses, passagens de Vitória/ES para Rio Branco/AC, ida no dia 14/05/2022 e volta no dia 16/05/2022, por sistemas de pontos da LATAM mais R$ 70,00 (setenta reais de taxas) de taxas. A LATAM não enviou comprovante de compra ao autor e se recusa a fornecer o comprovante da passagem. Segue o extrato de pontos que demonstra a compra por 37.500 pontos, conforme abaixo.
DO CANCELAMENTO UNILATERAL DOS VOOS DE IDA
Dia 30/03/2022, mais de dois meses após a compra das passagens, a LATAM enviou um e-mail para o autor onde comunicava o cancelamento dos voos de ida, sem opções de remarcação, conforme abaixo e em anexo.
Cancelamento – aplicativo LATAM
DA RECUSA DA LATAM EM REMARCAR A PASSAGEM, APESAR DA EXISTÊNCIA DE VOOS PARA A COMPRA
Apesar de várias ligações, a LATAM se recusou a remarcar o voo para o autor. Então, o requerente comprou passagens da LATAM, mas por meio de uma agência de viagens, chamada MYTRIP, para que ela realizasse as conexões entre os voos da LATAM. O autor gastou R$ 1.090,65 (um mil e noventa reais e sessenta e cinco centavos), conforme abaixo e anexo.
Dessa forma, o autor continuou a viajar pela LATAM, mas com passagem comprada por meio de uma agência de turismo e por um preço absurdamente maior, já que a LATAM cancelou o voo próximo à data viagem, tirando do autor a chance de comprar passagem mais acessível.
O autor comprou as passagens em janeiro para aproveitar o valor “menos caro”, uma vez que as viagens para a região norte do país têm preço exacerbado. Porém, foi surpreendido, dois meses após a compra, pela atitude da empresa de, mesmo tendo voos para a região, se recusar a realizar a conexão para o autor, conforme pesquisa da época:
A passagem, dois meses após a primeira compra, tinha outro valor, mais alto. Porém, diante da recusa da LATAM, O AUTOR FEZ SUA PRÓPRIA CONEXÃO, INCRIVELMENTE, COM OS AVIÕES DA PRÓPRIA LATAM. Ou seja, havia voos para que o autor seguisse, mas cancelaram a viagem ao invés de remarcá-la.
DA NÃO DEVOLUÇÃO DOS PONTOS DO VOO CANCELADO
Apesar do cancelamento do voo, a LATAM não restituiu ao autor os pontos LATAM PASS utilizados. O autor gastou 37.500 (trinta e sete mil e quinhentos) pontos na compra das passagens de ida e volta. A ida foi cancelada unilateralmente pela LATAM, que não restituiu o trecho não utilizado. Em resumo: cobraram por um serviço que foi utilizado pela metade, já que o autor utilizou somente o trecho de volta: Rio Branco/AC – Vitória/ES.
A LATAM deve pagar as milhas ao autor em dobro pela má-fé da cobrança indevida pelo serviço prestado pela metade. O correto seria a LATAM ter restituído ao autor o valor da metade das milhas, mas não devolveu nenhuma. Portanto, a LATAM deve arcar com o valor referente ao dobro, como punição, de acordo com o CDC, pela cobrança indevida.
Ocorre que as milhas naquela época valiam mais. A mesma quantidade de milhas em janeiro de 2022 não compra uma passagem de Vitória/ES para Rio Branco/AC.
O autor viajaria em maio de 2022 e gastou 37.500 milhas para isso. Se a viagem fosse em maio de 2023, ele gastaria 173.612 (cento e setenta e três mil e seiscentos e doze) pontos, conforme abaixo pesquisado no site da LATAM:
Percebe-se que mesmo que o autor seja restituído dos 37.500 pontos não devolvidos, ele ficará em prejuízo. Deve, portanto o valor das milhas ser atualizado, conforme a pesquisa acima.
Dessa forma, deve a LATAM restituir ao autor o valor de 173.612 (cento e setenta e três mil e seiscentos e doze) pontos LATAM PASS ou pagar o valor equivalente em dinheiro, conforme se explanará a seguir.
De forma optativa, se a LATAM não se propuser a pagar a quantia de 173.612 (cento e setenta e três mil e seiscentos e doze) pontos, ela poderá pagar o valor equivalente em dinheiro, conforme o cálculo abaixo:
173.612 pontos X 3,2 centavos de dólar = 399.307,6 centavos d dólar. 399.307,6 centavos de dólar / 100 = 3.993,076 dólares 3.993,076 dólares X 5,37 reais (câmbio de 29/11/2022) = 21.442,8
399.307,6 centavos de dólar / 100 = 3.993,076 dólares 3.993,076 dólares X 5,37 reais (câmbio de 29/11/2022) = 21.442,81 reais.
Assim, se a LATAM preferir, poderá pagar ao autor a quantia de R$ 21.442,81 (vinte e um mil quatrocentos e quarenta e dois reais e oitenta e um centavos), equivalente ao valor das milhas não restituídas.
DO DANO MORAL
O autor comprou antecipadamente as passagens para tentar um preço melhor e foi surpreendido pelo cancelamento de um dos trechos dois meses após a compra.
O autor perdeu horas ao telefone, e-mails, mensagens e dias na espera de respostas na tentativa de solucionar o caso: tudo em vão. Além disso, ainda teve que conseguir uma solução, por meios próprios (compra de outra passagem), para prosseguir na viagem. Por fim, a LATAM se recusa a enviar comprovantes da transação e
Por fim, a LATAM se recusa a enviar comprovantes da transação e a restituir os pontos do autor.
DA PERDA DE UMA OPORTUNIDADE
O autor comprou a passagem antecipadamente para não ser surpreendido com preços altos, mas com o cancelamento (dois meses após a compra), teve de se submeter a preços mais altos. Perdeu, portanto, a oportunidade de economizar, por culpa da LATAM.
DO DANO MATERIAL
Com o cancelamento unilateral da viagem, o autor teve que adquirir, om novos recursos, outra passagem. Dispendeu, para isso, do valor de R$ .090,65 (um mil e noventa reais e sessenta e cinco centavos).
Além disso, a LATAM não restituiu os pontos da passagem cancelada. Dessa forma, a LATAM cobrou o dobro do preço de pontos pela metade do serviço prestado. Provado está o dano material.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A LATAM se recusa a enviar o comprovante da transação da compra das passagens no mês de janeiro, de forma a dificultar a prova produzida pelo autor.
Apesar de os danos estarem suficientemente provados, solicita-se a inversão do ônus da prova, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.
Seguem anexos os comprovantes acessíveis ao autor, a identidade, o comprovante de residência, a página do edital do CEBRASPE relativo à data do concurso do MPE/AC, o comprovante de inscrição, a procuração, o e-mail de cancelamento do voo, a compra da nova passagem, o extrato de pontos da LATAM PASS, que demonstra a compra no mês de janeiro e a demonstração de que havia voos disponíveis para conexão.
DOS PEDIDOS
1 - A citação, para compor o polo passivo, e, se desejar, contestar a presente ação, da empresa abaixo:
• LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e- mail: cadastro.corporativo@latam.com, telefone: 0800-012 3200.
2 - A condenação da requerida ao DANO MORAL oriundo do cancelamento do voo e da perda da oportunidade de adquirir uma passagem com preço mais acessível, dois meses antes dos fatos no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), como forma de coibir essa ação.
3 – A condenação da ré por DANOS MATERIAS:
A. Pela nova aquisição de passagens pelo autor, no valor de R$ 1.090,65 (um mil e noventa reais e sessenta e cinco centavos);
B. Pela não restituição das milhas LATAM PASS, em dobro, por causa da cobrança indevida, no valor de 173.612 (cento e setenta e três mil e seiscentos e doze) pontos OU no pagamento do valor das milhas, equivalente em dinheiro, de R$ 21.442,81 (vinte e um mil quatrocentos e quarenta e dois reais e oitenta e um centavos).
- A produção de todas as provas em direito admitidas
5 – A inversão do ônus da prova, de acordo com o CDC.
Dá-se à causa, o valor de R$ 37.533,46 (trinta e sete mil e quinhentos e trinta e três reais e quarenta e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
riscila Belo Tavare OAB/ES 23.960
Comprovante de compra das passagens por pontos em janeiro de 2022 e não retorno dos pontos referentes ao trecho cancelado. A LATAM se recusa a enviar o comprovante completo da transação.
E-mail da LATAM, do dia 30/03/2022 – dois meses após a compra,
Tentativa de negociação do autor com a LATAM e resposta negativa.
Provas de que havia várias opções para conexões e realocação do autor
Provas de que havia várias opções para conexões e realocação do autor
Compra de nova passagem
Voo de volta de Rio Branco/AC para Vitória/ES – utilizado pelo autor
|
O autor diz que suas malas foram perdidas?
|
Não
|
5037795-15.2022.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
JEFFERSON WAGNER GOMES DA SILVA, delegado de polícia civil do Estado do Espírito Santo, brasileiro, casado, RG 2085906/DF, CPF 92853323153, nascido em 11/03/1983, endereço: Rua Orlando Caliman, 511, Jardim Camburi, Vitória/ES, telefone: 27-998961920, e-mail: jwfederal@gmail.com, por meio de sua advogada, Priscila Belo Tavares, OAB/ES 23.960, RG 2349084 SSP/ES, CPF 14163502769, residente e domiciliada à Rua Milton Manoel dos Santos, 830 - Jardim Camburi, Vitória/ES, 29090-110, tel.: 27-981025560, e-mail: priscilabelotavares@gmail.com vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor de:
LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e-mail: cadastro.corporativo@latam.com, telefone: 0800-012 3200.
pelos fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
O autor inscreveu-se no concurso público de Promotor de Justiça do Estado do Acre. A prova foi marcada para o dia 15/05/2022, conforme edital anexo.
DA COMPRA ANTECIPADA DAS PASSAGENS
O autor comprou, no dia 25/01/2022, com antecedência de quase quatro meses, passagens de Vitória/ES para Rio Branco/AC, ida no dia 14/05/2022 e volta no dia 16/05/2022, por sistemas de pontos da LATAM mais R$ 70,00 (setenta reais de taxas) de taxas. A LATAM não enviou comprovante de compra ao autor e se recusa a fornecer o comprovante da passagem. Segue o extrato de pontos que demonstra a compra por 37.500 pontos, conforme abaixo.
DO CANCELAMENTO UNILATERAL DOS VOOS DE IDA
Dia 30/03/2022, mais de dois meses após a compra das passagens, a LATAM enviou um e-mail para o autor onde comunicava o cancelamento dos voos de ida, sem opções de remarcação, conforme abaixo e em anexo.
Cancelamento – aplicativo LATAM
DA RECUSA DA LATAM EM REMARCAR A PASSAGEM, APESAR DA EXISTÊNCIA DE VOOS PARA A COMPRA
Apesar de várias ligações, a LATAM se recusou a remarcar o voo para o autor. Então, o requerente comprou passagens da LATAM, mas por meio de uma agência de viagens, chamada MYTRIP, para que ela realizasse as conexões entre os voos da LATAM. O autor gastou R$ 1.090,65 (um mil e noventa reais e sessenta e cinco centavos), conforme abaixo e anexo.
Dessa forma, o autor continuou a viajar pela LATAM, mas com passagem comprada por meio de uma agência de turismo e por um preço absurdamente maior, já que a LATAM cancelou o voo próximo à data viagem, tirando do autor a chance de comprar passagem mais acessível.
O autor comprou as passagens em janeiro para aproveitar o valor “menos caro”, uma vez que as viagens para a região norte do país têm preço exacerbado. Porém, foi surpreendido, dois meses após a compra, pela atitude da empresa de, mesmo tendo voos para a região, se recusar a realizar a conexão para o autor, conforme pesquisa da época:
A passagem, dois meses após a primeira compra, tinha outro valor, mais alto. Porém, diante da recusa da LATAM, O AUTOR FEZ SUA PRÓPRIA CONEXÃO, INCRIVELMENTE, COM OS AVIÕES DA PRÓPRIA LATAM. Ou seja, havia voos para que o autor seguisse, mas cancelaram a viagem ao invés de remarcá-la.
DA NÃO DEVOLUÇÃO DOS PONTOS DO VOO CANCELADO
Apesar do cancelamento do voo, a LATAM não restituiu ao autor os pontos LATAM PASS utilizados. O autor gastou 37.500 (trinta e sete mil e quinhentos) pontos na compra das passagens de ida e volta. A ida foi cancelada unilateralmente pela LATAM, que não restituiu o trecho não utilizado. Em resumo: cobraram por um serviço que foi utilizado pela metade, já que o autor utilizou somente o trecho de volta: Rio Branco/AC – Vitória/ES.
A LATAM deve pagar as milhas ao autor em dobro pela má-fé da cobrança indevida pelo serviço prestado pela metade. O correto seria a LATAM ter restituído ao autor o valor da metade das milhas, mas não devolveu nenhuma. Portanto, a LATAM deve arcar com o valor referente ao dobro, como punição, de acordo com o CDC, pela cobrança indevida.
Ocorre que as milhas naquela época valiam mais. A mesma quantidade de milhas em janeiro de 2022 não compra uma passagem de Vitória/ES para Rio Branco/AC.
O autor viajaria em maio de 2022 e gastou 37.500 milhas para isso. Se a viagem fosse em maio de 2023, ele gastaria 173.612 (cento e setenta e três mil e seiscentos e doze) pontos, conforme abaixo pesquisado no site da LATAM:
Percebe-se que mesmo que o autor seja restituído dos 37.500 pontos não devolvidos, ele ficará em prejuízo. Deve, portanto o valor das milhas ser atualizado, conforme a pesquisa acima.
Dessa forma, deve a LATAM restituir ao autor o valor de 173.612 (cento e setenta e três mil e seiscentos e doze) pontos LATAM PASS ou pagar o valor equivalente em dinheiro, conforme se explanará a seguir.
De forma optativa, se a LATAM não se propuser a pagar a quantia de 173.612 (cento e setenta e três mil e seiscentos e doze) pontos, ela poderá pagar o valor equivalente em dinheiro, conforme o cálculo abaixo:
173.612 pontos X 3,2 centavos de dólar = 399.307,6 centavos d dólar. 399.307,6 centavos de dólar / 100 = 3.993,076 dólares 3.993,076 dólares X 5,37 reais (câmbio de 29/11/2022) = 21.442,8
399.307,6 centavos de dólar / 100 = 3.993,076 dólares 3.993,076 dólares X 5,37 reais (câmbio de 29/11/2022) = 21.442,81 reais.
Assim, se a LATAM preferir, poderá pagar ao autor a quantia de R$ 21.442,81 (vinte e um mil quatrocentos e quarenta e dois reais e oitenta e um centavos), equivalente ao valor das milhas não restituídas.
DO DANO MORAL
O autor comprou antecipadamente as passagens para tentar um preço melhor e foi surpreendido pelo cancelamento de um dos trechos dois meses após a compra.
O autor perdeu horas ao telefone, e-mails, mensagens e dias na espera de respostas na tentativa de solucionar o caso: tudo em vão. Além disso, ainda teve que conseguir uma solução, por meios próprios (compra de outra passagem), para prosseguir na viagem. Por fim, a LATAM se recusa a enviar comprovantes da transação e
Por fim, a LATAM se recusa a enviar comprovantes da transação e a restituir os pontos do autor.
DA PERDA DE UMA OPORTUNIDADE
O autor comprou a passagem antecipadamente para não ser surpreendido com preços altos, mas com o cancelamento (dois meses após a compra), teve de se submeter a preços mais altos. Perdeu, portanto, a oportunidade de economizar, por culpa da LATAM.
DO DANO MATERIAL
Com o cancelamento unilateral da viagem, o autor teve que adquirir, om novos recursos, outra passagem. Dispendeu, para isso, do valor de R$ .090,65 (um mil e noventa reais e sessenta e cinco centavos).
Além disso, a LATAM não restituiu os pontos da passagem cancelada. Dessa forma, a LATAM cobrou o dobro do preço de pontos pela metade do serviço prestado. Provado está o dano material.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A LATAM se recusa a enviar o comprovante da transação da compra das passagens no mês de janeiro, de forma a dificultar a prova produzida pelo autor.
Apesar de os danos estarem suficientemente provados, solicita-se a inversão do ônus da prova, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.
Seguem anexos os comprovantes acessíveis ao autor, a identidade, o comprovante de residência, a página do edital do CEBRASPE relativo à data do concurso do MPE/AC, o comprovante de inscrição, a procuração, o e-mail de cancelamento do voo, a compra da nova passagem, o extrato de pontos da LATAM PASS, que demonstra a compra no mês de janeiro e a demonstração de que havia voos disponíveis para conexão.
DOS PEDIDOS
1 - A citação, para compor o polo passivo, e, se desejar, contestar a presente ação, da empresa abaixo:
• LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e- mail: cadastro.corporativo@latam.com, telefone: 0800-012 3200.
2 - A condenação da requerida ao DANO MORAL oriundo do cancelamento do voo e da perda da oportunidade de adquirir uma passagem com preço mais acessível, dois meses antes dos fatos no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), como forma de coibir essa ação.
3 – A condenação da ré por DANOS MATERIAS:
A. Pela nova aquisição de passagens pelo autor, no valor de R$ 1.090,65 (um mil e noventa reais e sessenta e cinco centavos);
B. Pela não restituição das milhas LATAM PASS, em dobro, por causa da cobrança indevida, no valor de 173.612 (cento e setenta e três mil e seiscentos e doze) pontos OU no pagamento do valor das milhas, equivalente em dinheiro, de R$ 21.442,81 (vinte e um mil quatrocentos e quarenta e dois reais e oitenta e um centavos).
- A produção de todas as provas em direito admitidas
5 – A inversão do ônus da prova, de acordo com o CDC.
Dá-se à causa, o valor de R$ 37.533,46 (trinta e sete mil e quinhentos e trinta e três reais e quarenta e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
riscila Belo Tavare OAB/ES 23.960
Comprovante de compra das passagens por pontos em janeiro de 2022 e não retorno dos pontos referentes ao trecho cancelado. A LATAM se recusa a enviar o comprovante completo da transação.
E-mail da LATAM, do dia 30/03/2022 – dois meses após a compra,
Tentativa de negociação do autor com a LATAM e resposta negativa.
Provas de que havia várias opções para conexões e realocação do autor
Provas de que havia várias opções para conexões e realocação do autor
Compra de nova passagem
Voo de volta de Rio Branco/AC para Vitória/ES – utilizado pelo autor
|
O autor falou se o voo foi cancelado?
|
Sim
|
5037795-15.2022.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
JEFFERSON WAGNER GOMES DA SILVA, delegado de polícia civil do Estado do Espírito Santo, brasileiro, casado, RG 2085906/DF, CPF 92853323153, nascido em 11/03/1983, endereço: Rua Orlando Caliman, 511, Jardim Camburi, Vitória/ES, telefone: 27-998961920, e-mail: jwfederal@gmail.com, por meio de sua advogada, Priscila Belo Tavares, OAB/ES 23.960, RG 2349084 SSP/ES, CPF 14163502769, residente e domiciliada à Rua Milton Manoel dos Santos, 830 - Jardim Camburi, Vitória/ES, 29090-110, tel.: 27-981025560, e-mail: priscilabelotavares@gmail.com vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor de:
LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e-mail: cadastro.corporativo@latam.com, telefone: 0800-012 3200.
pelos fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
O autor inscreveu-se no concurso público de Promotor de Justiça do Estado do Acre. A prova foi marcada para o dia 15/05/2022, conforme edital anexo.
DA COMPRA ANTECIPADA DAS PASSAGENS
O autor comprou, no dia 25/01/2022, com antecedência de quase quatro meses, passagens de Vitória/ES para Rio Branco/AC, ida no dia 14/05/2022 e volta no dia 16/05/2022, por sistemas de pontos da LATAM mais R$ 70,00 (setenta reais de taxas) de taxas. A LATAM não enviou comprovante de compra ao autor e se recusa a fornecer o comprovante da passagem. Segue o extrato de pontos que demonstra a compra por 37.500 pontos, conforme abaixo.
DO CANCELAMENTO UNILATERAL DOS VOOS DE IDA
Dia 30/03/2022, mais de dois meses após a compra das passagens, a LATAM enviou um e-mail para o autor onde comunicava o cancelamento dos voos de ida, sem opções de remarcação, conforme abaixo e em anexo.
Cancelamento – aplicativo LATAM
DA RECUSA DA LATAM EM REMARCAR A PASSAGEM, APESAR DA EXISTÊNCIA DE VOOS PARA A COMPRA
Apesar de várias ligações, a LATAM se recusou a remarcar o voo para o autor. Então, o requerente comprou passagens da LATAM, mas por meio de uma agência de viagens, chamada MYTRIP, para que ela realizasse as conexões entre os voos da LATAM. O autor gastou R$ 1.090,65 (um mil e noventa reais e sessenta e cinco centavos), conforme abaixo e anexo.
Dessa forma, o autor continuou a viajar pela LATAM, mas com passagem comprada por meio de uma agência de turismo e por um preço absurdamente maior, já que a LATAM cancelou o voo próximo à data viagem, tirando do autor a chance de comprar passagem mais acessível.
O autor comprou as passagens em janeiro para aproveitar o valor “menos caro”, uma vez que as viagens para a região norte do país têm preço exacerbado. Porém, foi surpreendido, dois meses após a compra, pela atitude da empresa de, mesmo tendo voos para a região, se recusar a realizar a conexão para o autor, conforme pesquisa da época:
A passagem, dois meses após a primeira compra, tinha outro valor, mais alto. Porém, diante da recusa da LATAM, O AUTOR FEZ SUA PRÓPRIA CONEXÃO, INCRIVELMENTE, COM OS AVIÕES DA PRÓPRIA LATAM. Ou seja, havia voos para que o autor seguisse, mas cancelaram a viagem ao invés de remarcá-la.
DA NÃO DEVOLUÇÃO DOS PONTOS DO VOO CANCELADO
Apesar do cancelamento do voo, a LATAM não restituiu ao autor os pontos LATAM PASS utilizados. O autor gastou 37.500 (trinta e sete mil e quinhentos) pontos na compra das passagens de ida e volta. A ida foi cancelada unilateralmente pela LATAM, que não restituiu o trecho não utilizado. Em resumo: cobraram por um serviço que foi utilizado pela metade, já que o autor utilizou somente o trecho de volta: Rio Branco/AC – Vitória/ES.
A LATAM deve pagar as milhas ao autor em dobro pela má-fé da cobrança indevida pelo serviço prestado pela metade. O correto seria a LATAM ter restituído ao autor o valor da metade das milhas, mas não devolveu nenhuma. Portanto, a LATAM deve arcar com o valor referente ao dobro, como punição, de acordo com o CDC, pela cobrança indevida.
Ocorre que as milhas naquela época valiam mais. A mesma quantidade de milhas em janeiro de 2022 não compra uma passagem de Vitória/ES para Rio Branco/AC.
O autor viajaria em maio de 2022 e gastou 37.500 milhas para isso. Se a viagem fosse em maio de 2023, ele gastaria 173.612 (cento e setenta e três mil e seiscentos e doze) pontos, conforme abaixo pesquisado no site da LATAM:
Percebe-se que mesmo que o autor seja restituído dos 37.500 pontos não devolvidos, ele ficará em prejuízo. Deve, portanto o valor das milhas ser atualizado, conforme a pesquisa acima.
Dessa forma, deve a LATAM restituir ao autor o valor de 173.612 (cento e setenta e três mil e seiscentos e doze) pontos LATAM PASS ou pagar o valor equivalente em dinheiro, conforme se explanará a seguir.
De forma optativa, se a LATAM não se propuser a pagar a quantia de 173.612 (cento e setenta e três mil e seiscentos e doze) pontos, ela poderá pagar o valor equivalente em dinheiro, conforme o cálculo abaixo:
173.612 pontos X 3,2 centavos de dólar = 399.307,6 centavos d dólar. 399.307,6 centavos de dólar / 100 = 3.993,076 dólares 3.993,076 dólares X 5,37 reais (câmbio de 29/11/2022) = 21.442,8
399.307,6 centavos de dólar / 100 = 3.993,076 dólares 3.993,076 dólares X 5,37 reais (câmbio de 29/11/2022) = 21.442,81 reais.
Assim, se a LATAM preferir, poderá pagar ao autor a quantia de R$ 21.442,81 (vinte e um mil quatrocentos e quarenta e dois reais e oitenta e um centavos), equivalente ao valor das milhas não restituídas.
DO DANO MORAL
O autor comprou antecipadamente as passagens para tentar um preço melhor e foi surpreendido pelo cancelamento de um dos trechos dois meses após a compra.
O autor perdeu horas ao telefone, e-mails, mensagens e dias na espera de respostas na tentativa de solucionar o caso: tudo em vão. Além disso, ainda teve que conseguir uma solução, por meios próprios (compra de outra passagem), para prosseguir na viagem. Por fim, a LATAM se recusa a enviar comprovantes da transação e
Por fim, a LATAM se recusa a enviar comprovantes da transação e a restituir os pontos do autor.
DA PERDA DE UMA OPORTUNIDADE
O autor comprou a passagem antecipadamente para não ser surpreendido com preços altos, mas com o cancelamento (dois meses após a compra), teve de se submeter a preços mais altos. Perdeu, portanto, a oportunidade de economizar, por culpa da LATAM.
DO DANO MATERIAL
Com o cancelamento unilateral da viagem, o autor teve que adquirir, om novos recursos, outra passagem. Dispendeu, para isso, do valor de R$ .090,65 (um mil e noventa reais e sessenta e cinco centavos).
Além disso, a LATAM não restituiu os pontos da passagem cancelada. Dessa forma, a LATAM cobrou o dobro do preço de pontos pela metade do serviço prestado. Provado está o dano material.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A LATAM se recusa a enviar o comprovante da transação da compra das passagens no mês de janeiro, de forma a dificultar a prova produzida pelo autor.
Apesar de os danos estarem suficientemente provados, solicita-se a inversão do ônus da prova, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.
Seguem anexos os comprovantes acessíveis ao autor, a identidade, o comprovante de residência, a página do edital do CEBRASPE relativo à data do concurso do MPE/AC, o comprovante de inscrição, a procuração, o e-mail de cancelamento do voo, a compra da nova passagem, o extrato de pontos da LATAM PASS, que demonstra a compra no mês de janeiro e a demonstração de que havia voos disponíveis para conexão.
DOS PEDIDOS
1 - A citação, para compor o polo passivo, e, se desejar, contestar a presente ação, da empresa abaixo:
• LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e- mail: cadastro.corporativo@latam.com, telefone: 0800-012 3200.
2 - A condenação da requerida ao DANO MORAL oriundo do cancelamento do voo e da perda da oportunidade de adquirir uma passagem com preço mais acessível, dois meses antes dos fatos no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), como forma de coibir essa ação.
3 – A condenação da ré por DANOS MATERIAS:
A. Pela nova aquisição de passagens pelo autor, no valor de R$ 1.090,65 (um mil e noventa reais e sessenta e cinco centavos);
B. Pela não restituição das milhas LATAM PASS, em dobro, por causa da cobrança indevida, no valor de 173.612 (cento e setenta e três mil e seiscentos e doze) pontos OU no pagamento do valor das milhas, equivalente em dinheiro, de R$ 21.442,81 (vinte e um mil quatrocentos e quarenta e dois reais e oitenta e um centavos).
- A produção de todas as provas em direito admitidas
5 – A inversão do ônus da prova, de acordo com o CDC.
Dá-se à causa, o valor de R$ 37.533,46 (trinta e sete mil e quinhentos e trinta e três reais e quarenta e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
riscila Belo Tavare OAB/ES 23.960
Comprovante de compra das passagens por pontos em janeiro de 2022 e não retorno dos pontos referentes ao trecho cancelado. A LATAM se recusa a enviar o comprovante completo da transação.
E-mail da LATAM, do dia 30/03/2022 – dois meses após a compra,
Tentativa de negociação do autor com a LATAM e resposta negativa.
Provas de que havia várias opções para conexões e realocação do autor
Provas de que havia várias opções para conexões e realocação do autor
Compra de nova passagem
Voo de volta de Rio Branco/AC para Vitória/ES – utilizado pelo autor
|
O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
|
Sim
|
5037795-15.2022.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
JEFFERSON WAGNER GOMES DA SILVA, delegado de polícia civil do Estado do Espírito Santo, brasileiro, casado, RG 2085906/DF, CPF 92853323153, nascido em 11/03/1983, endereço: Rua Orlando Caliman, 511, Jardim Camburi, Vitória/ES, telefone: 27-998961920, e-mail: jwfederal@gmail.com, por meio de sua advogada, Priscila Belo Tavares, OAB/ES 23.960, RG 2349084 SSP/ES, CPF 14163502769, residente e domiciliada à Rua Milton Manoel dos Santos, 830 - Jardim Camburi, Vitória/ES, 29090-110, tel.: 27-981025560, e-mail: priscilabelotavares@gmail.com vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor de:
LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e-mail: cadastro.corporativo@latam.com, telefone: 0800-012 3200.
pelos fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
O autor inscreveu-se no concurso público de Promotor de Justiça do Estado do Acre. A prova foi marcada para o dia 15/05/2022, conforme edital anexo.
DA COMPRA ANTECIPADA DAS PASSAGENS
O autor comprou, no dia 25/01/2022, com antecedência de quase quatro meses, passagens de Vitória/ES para Rio Branco/AC, ida no dia 14/05/2022 e volta no dia 16/05/2022, por sistemas de pontos da LATAM mais R$ 70,00 (setenta reais de taxas) de taxas. A LATAM não enviou comprovante de compra ao autor e se recusa a fornecer o comprovante da passagem. Segue o extrato de pontos que demonstra a compra por 37.500 pontos, conforme abaixo.
DO CANCELAMENTO UNILATERAL DOS VOOS DE IDA
Dia 30/03/2022, mais de dois meses após a compra das passagens, a LATAM enviou um e-mail para o autor onde comunicava o cancelamento dos voos de ida, sem opções de remarcação, conforme abaixo e em anexo.
Cancelamento – aplicativo LATAM
DA RECUSA DA LATAM EM REMARCAR A PASSAGEM, APESAR DA EXISTÊNCIA DE VOOS PARA A COMPRA
Apesar de várias ligações, a LATAM se recusou a remarcar o voo para o autor. Então, o requerente comprou passagens da LATAM, mas por meio de uma agência de viagens, chamada MYTRIP, para que ela realizasse as conexões entre os voos da LATAM. O autor gastou R$ 1.090,65 (um mil e noventa reais e sessenta e cinco centavos), conforme abaixo e anexo.
Dessa forma, o autor continuou a viajar pela LATAM, mas com passagem comprada por meio de uma agência de turismo e por um preço absurdamente maior, já que a LATAM cancelou o voo próximo à data viagem, tirando do autor a chance de comprar passagem mais acessível.
O autor comprou as passagens em janeiro para aproveitar o valor “menos caro”, uma vez que as viagens para a região norte do país têm preço exacerbado. Porém, foi surpreendido, dois meses após a compra, pela atitude da empresa de, mesmo tendo voos para a região, se recusar a realizar a conexão para o autor, conforme pesquisa da época:
A passagem, dois meses após a primeira compra, tinha outro valor, mais alto. Porém, diante da recusa da LATAM, O AUTOR FEZ SUA PRÓPRIA CONEXÃO, INCRIVELMENTE, COM OS AVIÕES DA PRÓPRIA LATAM. Ou seja, havia voos para que o autor seguisse, mas cancelaram a viagem ao invés de remarcá-la.
DA NÃO DEVOLUÇÃO DOS PONTOS DO VOO CANCELADO
Apesar do cancelamento do voo, a LATAM não restituiu ao autor os pontos LATAM PASS utilizados. O autor gastou 37.500 (trinta e sete mil e quinhentos) pontos na compra das passagens de ida e volta. A ida foi cancelada unilateralmente pela LATAM, que não restituiu o trecho não utilizado. Em resumo: cobraram por um serviço que foi utilizado pela metade, já que o autor utilizou somente o trecho de volta: Rio Branco/AC – Vitória/ES.
A LATAM deve pagar as milhas ao autor em dobro pela má-fé da cobrança indevida pelo serviço prestado pela metade. O correto seria a LATAM ter restituído ao autor o valor da metade das milhas, mas não devolveu nenhuma. Portanto, a LATAM deve arcar com o valor referente ao dobro, como punição, de acordo com o CDC, pela cobrança indevida.
Ocorre que as milhas naquela época valiam mais. A mesma quantidade de milhas em janeiro de 2022 não compra uma passagem de Vitória/ES para Rio Branco/AC.
O autor viajaria em maio de 2022 e gastou 37.500 milhas para isso. Se a viagem fosse em maio de 2023, ele gastaria 173.612 (cento e setenta e três mil e seiscentos e doze) pontos, conforme abaixo pesquisado no site da LATAM:
Percebe-se que mesmo que o autor seja restituído dos 37.500 pontos não devolvidos, ele ficará em prejuízo. Deve, portanto o valor das milhas ser atualizado, conforme a pesquisa acima.
Dessa forma, deve a LATAM restituir ao autor o valor de 173.612 (cento e setenta e três mil e seiscentos e doze) pontos LATAM PASS ou pagar o valor equivalente em dinheiro, conforme se explanará a seguir.
De forma optativa, se a LATAM não se propuser a pagar a quantia de 173.612 (cento e setenta e três mil e seiscentos e doze) pontos, ela poderá pagar o valor equivalente em dinheiro, conforme o cálculo abaixo:
173.612 pontos X 3,2 centavos de dólar = 399.307,6 centavos d dólar. 399.307,6 centavos de dólar / 100 = 3.993,076 dólares 3.993,076 dólares X 5,37 reais (câmbio de 29/11/2022) = 21.442,8
399.307,6 centavos de dólar / 100 = 3.993,076 dólares 3.993,076 dólares X 5,37 reais (câmbio de 29/11/2022) = 21.442,81 reais.
Assim, se a LATAM preferir, poderá pagar ao autor a quantia de R$ 21.442,81 (vinte e um mil quatrocentos e quarenta e dois reais e oitenta e um centavos), equivalente ao valor das milhas não restituídas.
DO DANO MORAL
O autor comprou antecipadamente as passagens para tentar um preço melhor e foi surpreendido pelo cancelamento de um dos trechos dois meses após a compra.
O autor perdeu horas ao telefone, e-mails, mensagens e dias na espera de respostas na tentativa de solucionar o caso: tudo em vão. Além disso, ainda teve que conseguir uma solução, por meios próprios (compra de outra passagem), para prosseguir na viagem. Por fim, a LATAM se recusa a enviar comprovantes da transação e
Por fim, a LATAM se recusa a enviar comprovantes da transação e a restituir os pontos do autor.
DA PERDA DE UMA OPORTUNIDADE
O autor comprou a passagem antecipadamente para não ser surpreendido com preços altos, mas com o cancelamento (dois meses após a compra), teve de se submeter a preços mais altos. Perdeu, portanto, a oportunidade de economizar, por culpa da LATAM.
DO DANO MATERIAL
Com o cancelamento unilateral da viagem, o autor teve que adquirir, om novos recursos, outra passagem. Dispendeu, para isso, do valor de R$ .090,65 (um mil e noventa reais e sessenta e cinco centavos).
Além disso, a LATAM não restituiu os pontos da passagem cancelada. Dessa forma, a LATAM cobrou o dobro do preço de pontos pela metade do serviço prestado. Provado está o dano material.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A LATAM se recusa a enviar o comprovante da transação da compra das passagens no mês de janeiro, de forma a dificultar a prova produzida pelo autor.
Apesar de os danos estarem suficientemente provados, solicita-se a inversão do ônus da prova, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.
Seguem anexos os comprovantes acessíveis ao autor, a identidade, o comprovante de residência, a página do edital do CEBRASPE relativo à data do concurso do MPE/AC, o comprovante de inscrição, a procuração, o e-mail de cancelamento do voo, a compra da nova passagem, o extrato de pontos da LATAM PASS, que demonstra a compra no mês de janeiro e a demonstração de que havia voos disponíveis para conexão.
DOS PEDIDOS
1 - A citação, para compor o polo passivo, e, se desejar, contestar a presente ação, da empresa abaixo:
• LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e- mail: cadastro.corporativo@latam.com, telefone: 0800-012 3200.
2 - A condenação da requerida ao DANO MORAL oriundo do cancelamento do voo e da perda da oportunidade de adquirir uma passagem com preço mais acessível, dois meses antes dos fatos no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), como forma de coibir essa ação.
3 – A condenação da ré por DANOS MATERIAS:
A. Pela nova aquisição de passagens pelo autor, no valor de R$ 1.090,65 (um mil e noventa reais e sessenta e cinco centavos);
B. Pela não restituição das milhas LATAM PASS, em dobro, por causa da cobrança indevida, no valor de 173.612 (cento e setenta e três mil e seiscentos e doze) pontos OU no pagamento do valor das milhas, equivalente em dinheiro, de R$ 21.442,81 (vinte e um mil quatrocentos e quarenta e dois reais e oitenta e um centavos).
- A produção de todas as provas em direito admitidas
5 – A inversão do ônus da prova, de acordo com o CDC.
Dá-se à causa, o valor de R$ 37.533,46 (trinta e sete mil e quinhentos e trinta e três reais e quarenta e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
riscila Belo Tavare OAB/ES 23.960
Comprovante de compra das passagens por pontos em janeiro de 2022 e não retorno dos pontos referentes ao trecho cancelado. A LATAM se recusa a enviar o comprovante completo da transação.
E-mail da LATAM, do dia 30/03/2022 – dois meses após a compra,
Tentativa de negociação do autor com a LATAM e resposta negativa.
Provas de que havia várias opções para conexões e realocação do autor
Provas de que havia várias opções para conexões e realocação do autor
Compra de nova passagem
Voo de volta de Rio Branco/AC para Vitória/ES – utilizado pelo autor
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5037795-15.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
JEFFERSON WAGNER GOMES DA SILVA, delegado de polícia civil do Estado do Espírito Santo, brasileiro, casado, RG 2085906/DF, CPF 92853323153, nascido em 11/03/1983, endereço: Rua Orlando Caliman, 511, Jardim Camburi, Vitória/ES, telefone: 27-998961920, e-mail: jwfederal@gmail.com, por meio de sua advogada, Priscila Belo Tavares, OAB/ES 23.960, RG 2349084 SSP/ES, CPF 14163502769, residente e domiciliada à Rua Milton Manoel dos Santos, 830 - Jardim Camburi, Vitória/ES, 29090-110, tel.: 27-981025560, e-mail: priscilabelotavares@gmail.com vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor de:
LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e-mail: cadastro.corporativo@latam.com, telefone: 0800-012 3200.
pelos fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
O autor inscreveu-se no concurso público de Promotor de Justiça do Estado do Acre. A prova foi marcada para o dia 15/05/2022, conforme edital anexo.
DA COMPRA ANTECIPADA DAS PASSAGENS
O autor comprou, no dia 25/01/2022, com antecedência de quase quatro meses, passagens de Vitória/ES para Rio Branco/AC, ida no dia 14/05/2022 e volta no dia 16/05/2022, por sistemas de pontos da LATAM mais R$ 70,00 (setenta reais de taxas) de taxas. A LATAM não enviou comprovante de compra ao autor e se recusa a fornecer o comprovante da passagem. Segue o extrato de pontos que demonstra a compra por 37.500 pontos, conforme abaixo.
DO CANCELAMENTO UNILATERAL DOS VOOS DE IDA
Dia 30/03/2022, mais de dois meses após a compra das passagens, a LATAM enviou um e-mail para o autor onde comunicava o cancelamento dos voos de ida, sem opções de remarcação, conforme abaixo e em anexo.
Cancelamento – aplicativo LATAM
DA RECUSA DA LATAM EM REMARCAR A PASSAGEM, APESAR DA EXISTÊNCIA DE VOOS PARA A COMPRA
Apesar de várias ligações, a LATAM se recusou a remarcar o voo para o autor. Então, o requerente comprou passagens da LATAM, mas por meio de uma agência de viagens, chamada MYTRIP, para que ela realizasse as conexões entre os voos da LATAM. O autor gastou R$ 1.090,65 (um mil e noventa reais e sessenta e cinco centavos), conforme abaixo e anexo.
Dessa forma, o autor continuou a viajar pela LATAM, mas com passagem comprada por meio de uma agência de turismo e por um preço absurdamente maior, já que a LATAM cancelou o voo próximo à data viagem, tirando do autor a chance de comprar passagem mais acessível.
O autor comprou as passagens em janeiro para aproveitar o valor “menos caro”, uma vez que as viagens para a região norte do país têm preço exacerbado. Porém, foi surpreendido, dois meses após a compra, pela atitude da empresa de, mesmo tendo voos para a região, se recusar a realizar a conexão para o autor, conforme pesquisa da época:
A passagem, dois meses após a primeira compra, tinha outro valor, mais alto. Porém, diante da recusa da LATAM, O AUTOR FEZ SUA PRÓPRIA CONEXÃO, INCRIVELMENTE, COM OS AVIÕES DA PRÓPRIA LATAM. Ou seja, havia voos para que o autor seguisse, mas cancelaram a viagem ao invés de remarcá-la.
DA NÃO DEVOLUÇÃO DOS PONTOS DO VOO CANCELADO
Apesar do cancelamento do voo, a LATAM não restituiu ao autor os pontos LATAM PASS utilizados. O autor gastou 37.500 (trinta e sete mil e quinhentos) pontos na compra das passagens de ida e volta. A ida foi cancelada unilateralmente pela LATAM, que não restituiu o trecho não utilizado. Em resumo: cobraram por um serviço que foi utilizado pela metade, já que o autor utilizou somente o trecho de volta: Rio Branco/AC – Vitória/ES.
A LATAM deve pagar as milhas ao autor em dobro pela má-fé da cobrança indevida pelo serviço prestado pela metade. O correto seria a LATAM ter restituído ao autor o valor da metade das milhas, mas não devolveu nenhuma. Portanto, a LATAM deve arcar com o valor referente ao dobro, como punição, de acordo com o CDC, pela cobrança indevida.
Ocorre que as milhas naquela época valiam mais. A mesma quantidade de milhas em janeiro de 2022 não compra uma passagem de Vitória/ES para Rio Branco/AC.
O autor viajaria em maio de 2022 e gastou 37.500 milhas para isso. Se a viagem fosse em maio de 2023, ele gastaria 173.612 (cento e setenta e três mil e seiscentos e doze) pontos, conforme abaixo pesquisado no site da LATAM:
Percebe-se que mesmo que o autor seja restituído dos 37.500 pontos não devolvidos, ele ficará em prejuízo. Deve, portanto o valor das milhas ser atualizado, conforme a pesquisa acima.
Dessa forma, deve a LATAM restituir ao autor o valor de 173.612 (cento e setenta e três mil e seiscentos e doze) pontos LATAM PASS ou pagar o valor equivalente em dinheiro, conforme se explanará a seguir.
De forma optativa, se a LATAM não se propuser a pagar a quantia de 173.612 (cento e setenta e três mil e seiscentos e doze) pontos, ela poderá pagar o valor equivalente em dinheiro, conforme o cálculo abaixo:
173.612 pontos X 3,2 centavos de dólar = 399.307,6 centavos d dólar. 399.307,6 centavos de dólar / 100 = 3.993,076 dólares 3.993,076 dólares X 5,37 reais (câmbio de 29/11/2022) = 21.442,8
399.307,6 centavos de dólar / 100 = 3.993,076 dólares 3.993,076 dólares X 5,37 reais (câmbio de 29/11/2022) = 21.442,81 reais.
Assim, se a LATAM preferir, poderá pagar ao autor a quantia de R$ 21.442,81 (vinte e um mil quatrocentos e quarenta e dois reais e oitenta e um centavos), equivalente ao valor das milhas não restituídas.
DO DANO MORAL
O autor comprou antecipadamente as passagens para tentar um preço melhor e foi surpreendido pelo cancelamento de um dos trechos dois meses após a compra.
O autor perdeu horas ao telefone, e-mails, mensagens e dias na espera de respostas na tentativa de solucionar o caso: tudo em vão. Além disso, ainda teve que conseguir uma solução, por meios próprios (compra de outra passagem), para prosseguir na viagem. Por fim, a LATAM se recusa a enviar comprovantes da transação e
Por fim, a LATAM se recusa a enviar comprovantes da transação e a restituir os pontos do autor.
DA PERDA DE UMA OPORTUNIDADE
O autor comprou a passagem antecipadamente para não ser surpreendido com preços altos, mas com o cancelamento (dois meses após a compra), teve de se submeter a preços mais altos. Perdeu, portanto, a oportunidade de economizar, por culpa da LATAM.
DO DANO MATERIAL
Com o cancelamento unilateral da viagem, o autor teve que adquirir, om novos recursos, outra passagem. Dispendeu, para isso, do valor de R$ .090,65 (um mil e noventa reais e sessenta e cinco centavos).
Além disso, a LATAM não restituiu os pontos da passagem cancelada. Dessa forma, a LATAM cobrou o dobro do preço de pontos pela metade do serviço prestado. Provado está o dano material.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A LATAM se recusa a enviar o comprovante da transação da compra das passagens no mês de janeiro, de forma a dificultar a prova produzida pelo autor.
Apesar de os danos estarem suficientemente provados, solicita-se a inversão do ônus da prova, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.
Seguem anexos os comprovantes acessíveis ao autor, a identidade, o comprovante de residência, a página do edital do CEBRASPE relativo à data do concurso do MPE/AC, o comprovante de inscrição, a procuração, o e-mail de cancelamento do voo, a compra da nova passagem, o extrato de pontos da LATAM PASS, que demonstra a compra no mês de janeiro e a demonstração de que havia voos disponíveis para conexão.
DOS PEDIDOS
1 - A citação, para compor o polo passivo, e, se desejar, contestar a presente ação, da empresa abaixo:
• LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e- mail: cadastro.corporativo@latam.com, telefone: 0800-012 3200.
2 - A condenação da requerida ao DANO MORAL oriundo do cancelamento do voo e da perda da oportunidade de adquirir uma passagem com preço mais acessível, dois meses antes dos fatos no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), como forma de coibir essa ação.
3 – A condenação da ré por DANOS MATERIAS:
A. Pela nova aquisição de passagens pelo autor, no valor de R$ 1.090,65 (um mil e noventa reais e sessenta e cinco centavos);
B. Pela não restituição das milhas LATAM PASS, em dobro, por causa da cobrança indevida, no valor de 173.612 (cento e setenta e três mil e seiscentos e doze) pontos OU no pagamento do valor das milhas, equivalente em dinheiro, de R$ 21.442,81 (vinte e um mil quatrocentos e quarenta e dois reais e oitenta e um centavos).
- A produção de todas as provas em direito admitidas
5 – A inversão do ônus da prova, de acordo com o CDC.
Dá-se à causa, o valor de R$ 37.533,46 (trinta e sete mil e quinhentos e trinta e três reais e quarenta e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
riscila Belo Tavare OAB/ES 23.960
Comprovante de compra das passagens por pontos em janeiro de 2022 e não retorno dos pontos referentes ao trecho cancelado. A LATAM se recusa a enviar o comprovante completo da transação.
E-mail da LATAM, do dia 30/03/2022 – dois meses após a compra,
Tentativa de negociação do autor com a LATAM e resposta negativa.
Provas de que havia várias opções para conexões e realocação do autor
Provas de que havia várias opções para conexões e realocação do autor
Compra de nova passagem
Voo de volta de Rio Branco/AC para Vitória/ES – utilizado pelo autor
|
O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
|
Não
|
5037795-15.2022.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
JEFFERSON WAGNER GOMES DA SILVA, delegado de polícia civil do Estado do Espírito Santo, brasileiro, casado, RG 2085906/DF, CPF 92853323153, nascido em 11/03/1983, endereço: Rua Orlando Caliman, 511, Jardim Camburi, Vitória/ES, telefone: 27-998961920, e-mail: jwfederal@gmail.com, por meio de sua advogada, Priscila Belo Tavares, OAB/ES 23.960, RG 2349084 SSP/ES, CPF 14163502769, residente e domiciliada à Rua Milton Manoel dos Santos, 830 - Jardim Camburi, Vitória/ES, 29090-110, tel.: 27-981025560, e-mail: priscilabelotavares@gmail.com vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor de:
LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e-mail: cadastro.corporativo@latam.com, telefone: 0800-012 3200.
pelos fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
O autor inscreveu-se no concurso público de Promotor de Justiça do Estado do Acre. A prova foi marcada para o dia 15/05/2022, conforme edital anexo.
DA COMPRA ANTECIPADA DAS PASSAGENS
O autor comprou, no dia 25/01/2022, com antecedência de quase quatro meses, passagens de Vitória/ES para Rio Branco/AC, ida no dia 14/05/2022 e volta no dia 16/05/2022, por sistemas de pontos da LATAM mais R$ 70,00 (setenta reais de taxas) de taxas. A LATAM não enviou comprovante de compra ao autor e se recusa a fornecer o comprovante da passagem. Segue o extrato de pontos que demonstra a compra por 37.500 pontos, conforme abaixo.
DO CANCELAMENTO UNILATERAL DOS VOOS DE IDA
Dia 30/03/2022, mais de dois meses após a compra das passagens, a LATAM enviou um e-mail para o autor onde comunicava o cancelamento dos voos de ida, sem opções de remarcação, conforme abaixo e em anexo.
Cancelamento – aplicativo LATAM
DA RECUSA DA LATAM EM REMARCAR A PASSAGEM, APESAR DA EXISTÊNCIA DE VOOS PARA A COMPRA
Apesar de várias ligações, a LATAM se recusou a remarcar o voo para o autor. Então, o requerente comprou passagens da LATAM, mas por meio de uma agência de viagens, chamada MYTRIP, para que ela realizasse as conexões entre os voos da LATAM. O autor gastou R$ 1.090,65 (um mil e noventa reais e sessenta e cinco centavos), conforme abaixo e anexo.
Dessa forma, o autor continuou a viajar pela LATAM, mas com passagem comprada por meio de uma agência de turismo e por um preço absurdamente maior, já que a LATAM cancelou o voo próximo à data viagem, tirando do autor a chance de comprar passagem mais acessível.
O autor comprou as passagens em janeiro para aproveitar o valor “menos caro”, uma vez que as viagens para a região norte do país têm preço exacerbado. Porém, foi surpreendido, dois meses após a compra, pela atitude da empresa de, mesmo tendo voos para a região, se recusar a realizar a conexão para o autor, conforme pesquisa da época:
A passagem, dois meses após a primeira compra, tinha outro valor, mais alto. Porém, diante da recusa da LATAM, O AUTOR FEZ SUA PRÓPRIA CONEXÃO, INCRIVELMENTE, COM OS AVIÕES DA PRÓPRIA LATAM. Ou seja, havia voos para que o autor seguisse, mas cancelaram a viagem ao invés de remarcá-la.
DA NÃO DEVOLUÇÃO DOS PONTOS DO VOO CANCELADO
Apesar do cancelamento do voo, a LATAM não restituiu ao autor os pontos LATAM PASS utilizados. O autor gastou 37.500 (trinta e sete mil e quinhentos) pontos na compra das passagens de ida e volta. A ida foi cancelada unilateralmente pela LATAM, que não restituiu o trecho não utilizado. Em resumo: cobraram por um serviço que foi utilizado pela metade, já que o autor utilizou somente o trecho de volta: Rio Branco/AC – Vitória/ES.
A LATAM deve pagar as milhas ao autor em dobro pela má-fé da cobrança indevida pelo serviço prestado pela metade. O correto seria a LATAM ter restituído ao autor o valor da metade das milhas, mas não devolveu nenhuma. Portanto, a LATAM deve arcar com o valor referente ao dobro, como punição, de acordo com o CDC, pela cobrança indevida.
Ocorre que as milhas naquela época valiam mais. A mesma quantidade de milhas em janeiro de 2022 não compra uma passagem de Vitória/ES para Rio Branco/AC.
O autor viajaria em maio de 2022 e gastou 37.500 milhas para isso. Se a viagem fosse em maio de 2023, ele gastaria 173.612 (cento e setenta e três mil e seiscentos e doze) pontos, conforme abaixo pesquisado no site da LATAM:
Percebe-se que mesmo que o autor seja restituído dos 37.500 pontos não devolvidos, ele ficará em prejuízo. Deve, portanto o valor das milhas ser atualizado, conforme a pesquisa acima.
Dessa forma, deve a LATAM restituir ao autor o valor de 173.612 (cento e setenta e três mil e seiscentos e doze) pontos LATAM PASS ou pagar o valor equivalente em dinheiro, conforme se explanará a seguir.
De forma optativa, se a LATAM não se propuser a pagar a quantia de 173.612 (cento e setenta e três mil e seiscentos e doze) pontos, ela poderá pagar o valor equivalente em dinheiro, conforme o cálculo abaixo:
173.612 pontos X 3,2 centavos de dólar = 399.307,6 centavos d dólar. 399.307,6 centavos de dólar / 100 = 3.993,076 dólares 3.993,076 dólares X 5,37 reais (câmbio de 29/11/2022) = 21.442,8
399.307,6 centavos de dólar / 100 = 3.993,076 dólares 3.993,076 dólares X 5,37 reais (câmbio de 29/11/2022) = 21.442,81 reais.
Assim, se a LATAM preferir, poderá pagar ao autor a quantia de R$ 21.442,81 (vinte e um mil quatrocentos e quarenta e dois reais e oitenta e um centavos), equivalente ao valor das milhas não restituídas.
DO DANO MORAL
O autor comprou antecipadamente as passagens para tentar um preço melhor e foi surpreendido pelo cancelamento de um dos trechos dois meses após a compra.
O autor perdeu horas ao telefone, e-mails, mensagens e dias na espera de respostas na tentativa de solucionar o caso: tudo em vão. Além disso, ainda teve que conseguir uma solução, por meios próprios (compra de outra passagem), para prosseguir na viagem. Por fim, a LATAM se recusa a enviar comprovantes da transação e
Por fim, a LATAM se recusa a enviar comprovantes da transação e a restituir os pontos do autor.
DA PERDA DE UMA OPORTUNIDADE
O autor comprou a passagem antecipadamente para não ser surpreendido com preços altos, mas com o cancelamento (dois meses após a compra), teve de se submeter a preços mais altos. Perdeu, portanto, a oportunidade de economizar, por culpa da LATAM.
DO DANO MATERIAL
Com o cancelamento unilateral da viagem, o autor teve que adquirir, om novos recursos, outra passagem. Dispendeu, para isso, do valor de R$ .090,65 (um mil e noventa reais e sessenta e cinco centavos).
Além disso, a LATAM não restituiu os pontos da passagem cancelada. Dessa forma, a LATAM cobrou o dobro do preço de pontos pela metade do serviço prestado. Provado está o dano material.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A LATAM se recusa a enviar o comprovante da transação da compra das passagens no mês de janeiro, de forma a dificultar a prova produzida pelo autor.
Apesar de os danos estarem suficientemente provados, solicita-se a inversão do ônus da prova, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.
Seguem anexos os comprovantes acessíveis ao autor, a identidade, o comprovante de residência, a página do edital do CEBRASPE relativo à data do concurso do MPE/AC, o comprovante de inscrição, a procuração, o e-mail de cancelamento do voo, a compra da nova passagem, o extrato de pontos da LATAM PASS, que demonstra a compra no mês de janeiro e a demonstração de que havia voos disponíveis para conexão.
DOS PEDIDOS
1 - A citação, para compor o polo passivo, e, se desejar, contestar a presente ação, da empresa abaixo:
• LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e- mail: cadastro.corporativo@latam.com, telefone: 0800-012 3200.
2 - A condenação da requerida ao DANO MORAL oriundo do cancelamento do voo e da perda da oportunidade de adquirir uma passagem com preço mais acessível, dois meses antes dos fatos no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), como forma de coibir essa ação.
3 – A condenação da ré por DANOS MATERIAS:
A. Pela nova aquisição de passagens pelo autor, no valor de R$ 1.090,65 (um mil e noventa reais e sessenta e cinco centavos);
B. Pela não restituição das milhas LATAM PASS, em dobro, por causa da cobrança indevida, no valor de 173.612 (cento e setenta e três mil e seiscentos e doze) pontos OU no pagamento do valor das milhas, equivalente em dinheiro, de R$ 21.442,81 (vinte e um mil quatrocentos e quarenta e dois reais e oitenta e um centavos).
- A produção de todas as provas em direito admitidas
5 – A inversão do ônus da prova, de acordo com o CDC.
Dá-se à causa, o valor de R$ 37.533,46 (trinta e sete mil e quinhentos e trinta e três reais e quarenta e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
riscila Belo Tavare OAB/ES 23.960
Comprovante de compra das passagens por pontos em janeiro de 2022 e não retorno dos pontos referentes ao trecho cancelado. A LATAM se recusa a enviar o comprovante completo da transação.
E-mail da LATAM, do dia 30/03/2022 – dois meses após a compra,
Tentativa de negociação do autor com a LATAM e resposta negativa.
Provas de que havia várias opções para conexões e realocação do autor
Provas de que havia várias opções para conexões e realocação do autor
Compra de nova passagem
Voo de volta de Rio Branco/AC para Vitória/ES – utilizado pelo autor
|
O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
|
Sim
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5037795-15.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
JEFFERSON WAGNER GOMES DA SILVA, delegado de polícia civil do Estado do Espírito Santo, brasileiro, casado, RG 2085906/DF, CPF 92853323153, nascido em 11/03/1983, endereço: Rua Orlando Caliman, 511, Jardim Camburi, Vitória/ES, telefone: 27-998961920, e-mail: jwfederal@gmail.com, por meio de sua advogada, Priscila Belo Tavares, OAB/ES 23.960, RG 2349084 SSP/ES, CPF 14163502769, residente e domiciliada à Rua Milton Manoel dos Santos, 830 - Jardim Camburi, Vitória/ES, 29090-110, tel.: 27-981025560, e-mail: priscilabelotavares@gmail.com vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor de:
LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e-mail: cadastro.corporativo@latam.com, telefone: 0800-012 3200.
pelos fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
O autor inscreveu-se no concurso público de Promotor de Justiça do Estado do Acre. A prova foi marcada para o dia 15/05/2022, conforme edital anexo.
DA COMPRA ANTECIPADA DAS PASSAGENS
O autor comprou, no dia 25/01/2022, com antecedência de quase quatro meses, passagens de Vitória/ES para Rio Branco/AC, ida no dia 14/05/2022 e volta no dia 16/05/2022, por sistemas de pontos da LATAM mais R$ 70,00 (setenta reais de taxas) de taxas. A LATAM não enviou comprovante de compra ao autor e se recusa a fornecer o comprovante da passagem. Segue o extrato de pontos que demonstra a compra por 37.500 pontos, conforme abaixo.
DO CANCELAMENTO UNILATERAL DOS VOOS DE IDA
Dia 30/03/2022, mais de dois meses após a compra das passagens, a LATAM enviou um e-mail para o autor onde comunicava o cancelamento dos voos de ida, sem opções de remarcação, conforme abaixo e em anexo.
Cancelamento – aplicativo LATAM
DA RECUSA DA LATAM EM REMARCAR A PASSAGEM, APESAR DA EXISTÊNCIA DE VOOS PARA A COMPRA
Apesar de várias ligações, a LATAM se recusou a remarcar o voo para o autor. Então, o requerente comprou passagens da LATAM, mas por meio de uma agência de viagens, chamada MYTRIP, para que ela realizasse as conexões entre os voos da LATAM. O autor gastou R$ 1.090,65 (um mil e noventa reais e sessenta e cinco centavos), conforme abaixo e anexo.
Dessa forma, o autor continuou a viajar pela LATAM, mas com passagem comprada por meio de uma agência de turismo e por um preço absurdamente maior, já que a LATAM cancelou o voo próximo à data viagem, tirando do autor a chance de comprar passagem mais acessível.
O autor comprou as passagens em janeiro para aproveitar o valor “menos caro”, uma vez que as viagens para a região norte do país têm preço exacerbado. Porém, foi surpreendido, dois meses após a compra, pela atitude da empresa de, mesmo tendo voos para a região, se recusar a realizar a conexão para o autor, conforme pesquisa da época:
A passagem, dois meses após a primeira compra, tinha outro valor, mais alto. Porém, diante da recusa da LATAM, O AUTOR FEZ SUA PRÓPRIA CONEXÃO, INCRIVELMENTE, COM OS AVIÕES DA PRÓPRIA LATAM. Ou seja, havia voos para que o autor seguisse, mas cancelaram a viagem ao invés de remarcá-la.
DA NÃO DEVOLUÇÃO DOS PONTOS DO VOO CANCELADO
Apesar do cancelamento do voo, a LATAM não restituiu ao autor os pontos LATAM PASS utilizados. O autor gastou 37.500 (trinta e sete mil e quinhentos) pontos na compra das passagens de ida e volta. A ida foi cancelada unilateralmente pela LATAM, que não restituiu o trecho não utilizado. Em resumo: cobraram por um serviço que foi utilizado pela metade, já que o autor utilizou somente o trecho de volta: Rio Branco/AC – Vitória/ES.
A LATAM deve pagar as milhas ao autor em dobro pela má-fé da cobrança indevida pelo serviço prestado pela metade. O correto seria a LATAM ter restituído ao autor o valor da metade das milhas, mas não devolveu nenhuma. Portanto, a LATAM deve arcar com o valor referente ao dobro, como punição, de acordo com o CDC, pela cobrança indevida.
Ocorre que as milhas naquela época valiam mais. A mesma quantidade de milhas em janeiro de 2022 não compra uma passagem de Vitória/ES para Rio Branco/AC.
O autor viajaria em maio de 2022 e gastou 37.500 milhas para isso. Se a viagem fosse em maio de 2023, ele gastaria 173.612 (cento e setenta e três mil e seiscentos e doze) pontos, conforme abaixo pesquisado no site da LATAM:
Percebe-se que mesmo que o autor seja restituído dos 37.500 pontos não devolvidos, ele ficará em prejuízo. Deve, portanto o valor das milhas ser atualizado, conforme a pesquisa acima.
Dessa forma, deve a LATAM restituir ao autor o valor de 173.612 (cento e setenta e três mil e seiscentos e doze) pontos LATAM PASS ou pagar o valor equivalente em dinheiro, conforme se explanará a seguir.
De forma optativa, se a LATAM não se propuser a pagar a quantia de 173.612 (cento e setenta e três mil e seiscentos e doze) pontos, ela poderá pagar o valor equivalente em dinheiro, conforme o cálculo abaixo:
173.612 pontos X 3,2 centavos de dólar = 399.307,6 centavos d dólar. 399.307,6 centavos de dólar / 100 = 3.993,076 dólares 3.993,076 dólares X 5,37 reais (câmbio de 29/11/2022) = 21.442,8
399.307,6 centavos de dólar / 100 = 3.993,076 dólares 3.993,076 dólares X 5,37 reais (câmbio de 29/11/2022) = 21.442,81 reais.
Assim, se a LATAM preferir, poderá pagar ao autor a quantia de R$ 21.442,81 (vinte e um mil quatrocentos e quarenta e dois reais e oitenta e um centavos), equivalente ao valor das milhas não restituídas.
DO DANO MORAL
O autor comprou antecipadamente as passagens para tentar um preço melhor e foi surpreendido pelo cancelamento de um dos trechos dois meses após a compra.
O autor perdeu horas ao telefone, e-mails, mensagens e dias na espera de respostas na tentativa de solucionar o caso: tudo em vão. Além disso, ainda teve que conseguir uma solução, por meios próprios (compra de outra passagem), para prosseguir na viagem. Por fim, a LATAM se recusa a enviar comprovantes da transação e
Por fim, a LATAM se recusa a enviar comprovantes da transação e a restituir os pontos do autor.
DA PERDA DE UMA OPORTUNIDADE
O autor comprou a passagem antecipadamente para não ser surpreendido com preços altos, mas com o cancelamento (dois meses após a compra), teve de se submeter a preços mais altos. Perdeu, portanto, a oportunidade de economizar, por culpa da LATAM.
DO DANO MATERIAL
Com o cancelamento unilateral da viagem, o autor teve que adquirir, om novos recursos, outra passagem. Dispendeu, para isso, do valor de R$ .090,65 (um mil e noventa reais e sessenta e cinco centavos).
Além disso, a LATAM não restituiu os pontos da passagem cancelada. Dessa forma, a LATAM cobrou o dobro do preço de pontos pela metade do serviço prestado. Provado está o dano material.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A LATAM se recusa a enviar o comprovante da transação da compra das passagens no mês de janeiro, de forma a dificultar a prova produzida pelo autor.
Apesar de os danos estarem suficientemente provados, solicita-se a inversão do ônus da prova, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.
Seguem anexos os comprovantes acessíveis ao autor, a identidade, o comprovante de residência, a página do edital do CEBRASPE relativo à data do concurso do MPE/AC, o comprovante de inscrição, a procuração, o e-mail de cancelamento do voo, a compra da nova passagem, o extrato de pontos da LATAM PASS, que demonstra a compra no mês de janeiro e a demonstração de que havia voos disponíveis para conexão.
DOS PEDIDOS
1 - A citação, para compor o polo passivo, e, se desejar, contestar a presente ação, da empresa abaixo:
• LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e- mail: cadastro.corporativo@latam.com, telefone: 0800-012 3200.
2 - A condenação da requerida ao DANO MORAL oriundo do cancelamento do voo e da perda da oportunidade de adquirir uma passagem com preço mais acessível, dois meses antes dos fatos no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), como forma de coibir essa ação.
3 – A condenação da ré por DANOS MATERIAS:
A. Pela nova aquisição de passagens pelo autor, no valor de R$ 1.090,65 (um mil e noventa reais e sessenta e cinco centavos);
B. Pela não restituição das milhas LATAM PASS, em dobro, por causa da cobrança indevida, no valor de 173.612 (cento e setenta e três mil e seiscentos e doze) pontos OU no pagamento do valor das milhas, equivalente em dinheiro, de R$ 21.442,81 (vinte e um mil quatrocentos e quarenta e dois reais e oitenta e um centavos).
- A produção de todas as provas em direito admitidas
5 – A inversão do ônus da prova, de acordo com o CDC.
Dá-se à causa, o valor de R$ 37.533,46 (trinta e sete mil e quinhentos e trinta e três reais e quarenta e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
riscila Belo Tavare OAB/ES 23.960
Comprovante de compra das passagens por pontos em janeiro de 2022 e não retorno dos pontos referentes ao trecho cancelado. A LATAM se recusa a enviar o comprovante completo da transação.
E-mail da LATAM, do dia 30/03/2022 – dois meses após a compra,
Tentativa de negociação do autor com a LATAM e resposta negativa.
Provas de que havia várias opções para conexões e realocação do autor
Provas de que havia várias opções para conexões e realocação do autor
Compra de nova passagem
Voo de volta de Rio Branco/AC para Vitória/ES – utilizado pelo autor
|
Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
|
Não
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5037795-15.2022.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
JEFFERSON WAGNER GOMES DA SILVA, delegado de polícia civil do Estado do Espírito Santo, brasileiro, casado, RG 2085906/DF, CPF 92853323153, nascido em 11/03/1983, endereço: Rua Orlando Caliman, 511, Jardim Camburi, Vitória/ES, telefone: 27-998961920, e-mail: jwfederal@gmail.com, por meio de sua advogada, Priscila Belo Tavares, OAB/ES 23.960, RG 2349084 SSP/ES, CPF 14163502769, residente e domiciliada à Rua Milton Manoel dos Santos, 830 - Jardim Camburi, Vitória/ES, 29090-110, tel.: 27-981025560, e-mail: priscilabelotavares@gmail.com vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor de:
LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e-mail: cadastro.corporativo@latam.com, telefone: 0800-012 3200.
pelos fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
O autor inscreveu-se no concurso público de Promotor de Justiça do Estado do Acre. A prova foi marcada para o dia 15/05/2022, conforme edital anexo.
DA COMPRA ANTECIPADA DAS PASSAGENS
O autor comprou, no dia 25/01/2022, com antecedência de quase quatro meses, passagens de Vitória/ES para Rio Branco/AC, ida no dia 14/05/2022 e volta no dia 16/05/2022, por sistemas de pontos da LATAM mais R$ 70,00 (setenta reais de taxas) de taxas. A LATAM não enviou comprovante de compra ao autor e se recusa a fornecer o comprovante da passagem. Segue o extrato de pontos que demonstra a compra por 37.500 pontos, conforme abaixo.
DO CANCELAMENTO UNILATERAL DOS VOOS DE IDA
Dia 30/03/2022, mais de dois meses após a compra das passagens, a LATAM enviou um e-mail para o autor onde comunicava o cancelamento dos voos de ida, sem opções de remarcação, conforme abaixo e em anexo.
Cancelamento – aplicativo LATAM
DA RECUSA DA LATAM EM REMARCAR A PASSAGEM, APESAR DA EXISTÊNCIA DE VOOS PARA A COMPRA
Apesar de várias ligações, a LATAM se recusou a remarcar o voo para o autor. Então, o requerente comprou passagens da LATAM, mas por meio de uma agência de viagens, chamada MYTRIP, para que ela realizasse as conexões entre os voos da LATAM. O autor gastou R$ 1.090,65 (um mil e noventa reais e sessenta e cinco centavos), conforme abaixo e anexo.
Dessa forma, o autor continuou a viajar pela LATAM, mas com passagem comprada por meio de uma agência de turismo e por um preço absurdamente maior, já que a LATAM cancelou o voo próximo à data viagem, tirando do autor a chance de comprar passagem mais acessível.
O autor comprou as passagens em janeiro para aproveitar o valor “menos caro”, uma vez que as viagens para a região norte do país têm preço exacerbado. Porém, foi surpreendido, dois meses após a compra, pela atitude da empresa de, mesmo tendo voos para a região, se recusar a realizar a conexão para o autor, conforme pesquisa da época:
A passagem, dois meses após a primeira compra, tinha outro valor, mais alto. Porém, diante da recusa da LATAM, O AUTOR FEZ SUA PRÓPRIA CONEXÃO, INCRIVELMENTE, COM OS AVIÕES DA PRÓPRIA LATAM. Ou seja, havia voos para que o autor seguisse, mas cancelaram a viagem ao invés de remarcá-la.
DA NÃO DEVOLUÇÃO DOS PONTOS DO VOO CANCELADO
Apesar do cancelamento do voo, a LATAM não restituiu ao autor os pontos LATAM PASS utilizados. O autor gastou 37.500 (trinta e sete mil e quinhentos) pontos na compra das passagens de ida e volta. A ida foi cancelada unilateralmente pela LATAM, que não restituiu o trecho não utilizado. Em resumo: cobraram por um serviço que foi utilizado pela metade, já que o autor utilizou somente o trecho de volta: Rio Branco/AC – Vitória/ES.
A LATAM deve pagar as milhas ao autor em dobro pela má-fé da cobrança indevida pelo serviço prestado pela metade. O correto seria a LATAM ter restituído ao autor o valor da metade das milhas, mas não devolveu nenhuma. Portanto, a LATAM deve arcar com o valor referente ao dobro, como punição, de acordo com o CDC, pela cobrança indevida.
Ocorre que as milhas naquela época valiam mais. A mesma quantidade de milhas em janeiro de 2022 não compra uma passagem de Vitória/ES para Rio Branco/AC.
O autor viajaria em maio de 2022 e gastou 37.500 milhas para isso. Se a viagem fosse em maio de 2023, ele gastaria 173.612 (cento e setenta e três mil e seiscentos e doze) pontos, conforme abaixo pesquisado no site da LATAM:
Percebe-se que mesmo que o autor seja restituído dos 37.500 pontos não devolvidos, ele ficará em prejuízo. Deve, portanto o valor das milhas ser atualizado, conforme a pesquisa acima.
Dessa forma, deve a LATAM restituir ao autor o valor de 173.612 (cento e setenta e três mil e seiscentos e doze) pontos LATAM PASS ou pagar o valor equivalente em dinheiro, conforme se explanará a seguir.
De forma optativa, se a LATAM não se propuser a pagar a quantia de 173.612 (cento e setenta e três mil e seiscentos e doze) pontos, ela poderá pagar o valor equivalente em dinheiro, conforme o cálculo abaixo:
173.612 pontos X 3,2 centavos de dólar = 399.307,6 centavos d dólar. 399.307,6 centavos de dólar / 100 = 3.993,076 dólares 3.993,076 dólares X 5,37 reais (câmbio de 29/11/2022) = 21.442,8
399.307,6 centavos de dólar / 100 = 3.993,076 dólares 3.993,076 dólares X 5,37 reais (câmbio de 29/11/2022) = 21.442,81 reais.
Assim, se a LATAM preferir, poderá pagar ao autor a quantia de R$ 21.442,81 (vinte e um mil quatrocentos e quarenta e dois reais e oitenta e um centavos), equivalente ao valor das milhas não restituídas.
DO DANO MORAL
O autor comprou antecipadamente as passagens para tentar um preço melhor e foi surpreendido pelo cancelamento de um dos trechos dois meses após a compra.
O autor perdeu horas ao telefone, e-mails, mensagens e dias na espera de respostas na tentativa de solucionar o caso: tudo em vão. Além disso, ainda teve que conseguir uma solução, por meios próprios (compra de outra passagem), para prosseguir na viagem. Por fim, a LATAM se recusa a enviar comprovantes da transação e
Por fim, a LATAM se recusa a enviar comprovantes da transação e a restituir os pontos do autor.
DA PERDA DE UMA OPORTUNIDADE
O autor comprou a passagem antecipadamente para não ser surpreendido com preços altos, mas com o cancelamento (dois meses após a compra), teve de se submeter a preços mais altos. Perdeu, portanto, a oportunidade de economizar, por culpa da LATAM.
DO DANO MATERIAL
Com o cancelamento unilateral da viagem, o autor teve que adquirir, om novos recursos, outra passagem. Dispendeu, para isso, do valor de R$ .090,65 (um mil e noventa reais e sessenta e cinco centavos).
Além disso, a LATAM não restituiu os pontos da passagem cancelada. Dessa forma, a LATAM cobrou o dobro do preço de pontos pela metade do serviço prestado. Provado está o dano material.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A LATAM se recusa a enviar o comprovante da transação da compra das passagens no mês de janeiro, de forma a dificultar a prova produzida pelo autor.
Apesar de os danos estarem suficientemente provados, solicita-se a inversão do ônus da prova, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.
Seguem anexos os comprovantes acessíveis ao autor, a identidade, o comprovante de residência, a página do edital do CEBRASPE relativo à data do concurso do MPE/AC, o comprovante de inscrição, a procuração, o e-mail de cancelamento do voo, a compra da nova passagem, o extrato de pontos da LATAM PASS, que demonstra a compra no mês de janeiro e a demonstração de que havia voos disponíveis para conexão.
DOS PEDIDOS
1 - A citação, para compor o polo passivo, e, se desejar, contestar a presente ação, da empresa abaixo:
• LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e- mail: cadastro.corporativo@latam.com, telefone: 0800-012 3200.
2 - A condenação da requerida ao DANO MORAL oriundo do cancelamento do voo e da perda da oportunidade de adquirir uma passagem com preço mais acessível, dois meses antes dos fatos no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), como forma de coibir essa ação.
3 – A condenação da ré por DANOS MATERIAS:
A. Pela nova aquisição de passagens pelo autor, no valor de R$ 1.090,65 (um mil e noventa reais e sessenta e cinco centavos);
B. Pela não restituição das milhas LATAM PASS, em dobro, por causa da cobrança indevida, no valor de 173.612 (cento e setenta e três mil e seiscentos e doze) pontos OU no pagamento do valor das milhas, equivalente em dinheiro, de R$ 21.442,81 (vinte e um mil quatrocentos e quarenta e dois reais e oitenta e um centavos).
- A produção de todas as provas em direito admitidas
5 – A inversão do ônus da prova, de acordo com o CDC.
Dá-se à causa, o valor de R$ 37.533,46 (trinta e sete mil e quinhentos e trinta e três reais e quarenta e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
riscila Belo Tavare OAB/ES 23.960
Comprovante de compra das passagens por pontos em janeiro de 2022 e não retorno dos pontos referentes ao trecho cancelado. A LATAM se recusa a enviar o comprovante completo da transação.
E-mail da LATAM, do dia 30/03/2022 – dois meses após a compra,
Tentativa de negociação do autor com a LATAM e resposta negativa.
Provas de que havia várias opções para conexões e realocação do autor
Provas de que havia várias opções para conexões e realocação do autor
Compra de nova passagem
Voo de volta de Rio Branco/AC para Vitória/ES – utilizado pelo autor
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5037799-52.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5037799-52.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/11/2022 Valor da causa: R$ 12.960,96 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material ndenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
ssuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Materi denização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO: IDOSO – Lei nº 10.741/2003
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO: IDOSO – Lei nº 10.741/2003
Referente: Petição Inicial. Indenização por danos materiais e morais
CLAITON VIGNA, idoso, atualmente com 71 anos, brasileiro, divorciado, aposentado, RG nº 180345 SSP ES, inscrito no CPF nº 342.952.837-20, residente e domiciliado à Av. Antonio Borges, nº 80, apto 902, Mata da Praia, Vitória, ES, CEP nº 29062-250, Telefone (27) 3328-2317, e-mail claitonvigna@gmail.com (documento pessoal autor – doc. nº 02), vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por suas advogadas constituídas (procuração anexa – doc. nº 01) propor:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAI
m face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrit o CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, anda , sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, Telefone (11) 5035-7319 ndereço eletrônico fiscal@tam.com.br e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pesso urídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, co ndereço na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º andar, Vila Olimpia, Sã aulo/SP, CEP 04.547-004, Telefone (11) 3048-5897 e endereço eletrônic eivid.fernando@dlh.de, com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil c/c os art º, IV e VI, do Código de Defesa do Consumidor e nas razões de fatos e de direit seguir aduzidos.
I – DOS FATOS
O Autor contratou as empresas Requeridas para transporte aéreo no trecho Vitória/Munique e Munique/Vitória, com saída da cidade de Vitória no dia 31/05/2022 e chegando em Munique no dia 01/06/2022, e partindo de Munique no dia 23/06/2022, chegando de volta em Vitória no dia 24/06/2022. Vejamos itinerário completo da viagem do Autor (doc. nº 03).
Rosa Maria Gomes Pinto Filha Sofia Lievori Fernandes OAB/ES 25.600 OAB/ES 34.725
Observa-se acima, pelo itinerário entregue pelas companhias aéreas no momento da compra das passagens que, o Autor, conjuntamente com sua companheira, sairia de Vitória no dia 31/05/2022, retornando para Vitória no dia 24/06/2022 pela manhã. Ou seja, gastaria 17 horas para ir e 24 horas para voltar, totalizando 41 horas de viagem.
Com esse itinerário em mãos, o Autor planejou sua viagem dos sonhos. Comprou ingressos para o show de Eric Clapton, alugou bicicletas para passeios, comprou aplicativos de navegação de cicloviagem, comprou passagens de trem e barco para passeios, reservou e pagou os hotéis, e planejou fazer um percurso de 850 km de ciclovias atravessando 3 países e os alpes. Tudo planejado, reservado e pago nos mínimos detalhes.
Eis que, no dia da ida, 31/05/2022, malas arrumadas, roteiro da viagem em mãos, presente o Autor no aeroporto, já na área de embarque e o voo é CANCELADO. Não tendo as companhias aéreas Requeridas sequer apresentado qualquer justificativa ou explicação pelo cancelamento repentino do voo, minutos antes do embarque.
Depois de muita argumentação com a LATAM, o voo foi remarcado para o dia 01/06/2022, dia em que o Autor e sua companheira estariam chegando em Munique. Tal remarcação gerou muito estresse, frustração e prejuízo financeiro ao Autor, pois, implicou em perda de diárias de hotel já pagas, perda do show do Eric Clapton, com os ingressos também já comprados. Isso tudo por chegarem em Munique com um prejuízo de 27 horas depois do voo original, em que a viagem inteira foi planejada.
Dessa forma, decidiu o Autor por acrescentar mais um dia no final da viagem, que não estava previsto no planejamento, principalmente financeiro, pois seriam mais custos, como mais uma diária de hotel, mais alimentações etc., isso tudo para tentar evitar menos frustrações na tão sonhada viagem, na qual foi planejada e almejada com 1 ano de antecedência.
Diante da alteração no voo da ida, o itinerário da viagem do Autor foi o seguinte: saída no dia 01/06/2022 de Vitória para São Paulo, de São Paulo para Madri, e finalmente de Madri para Munique (bilhetes da ida em anexo – doc. nº 04).
Percebe-se que a ida original, conforme comprado, teria apenas uma conexão: Vitória – Rio de Janeiro – Munique. Com o cancelamento arbitrário do voo pela LATAM, sem qualquer justificativa, a ida para Munique ficou muito mais cansativa para o Autor idoso, possuindo 2 conexões, demorando muito mais horas para chegar no destino final.
Sendo assim, após o cancelamento do voo de ida e sua consequente remarcação, o itinerário completo da viagem ficou: saindo de Vitória no dia 01/06/2022, chegando em Munique no dia 02/06/2022, depois saindo de Munique no dia 24/06/2022, chegando em Vitória no dia 25/06/2022, conforme abaixo de depreende (doc. nº 05):
Após muito desgaste e estresse, o Autor chegou no seu destino final no di 2/06/2022, após longas horas.
Ocorre que, o retorno da viagem também não foi como o esperado e o planejado.
Conforme acima se observa do itinerário dado pelas companhias aéreas Requeridas após o cancelamento do voo de ida, a volta estava planejada para
Rua Abiail do Amaral Carneiro, nº 191, Ed. Arábica, sala 309, Enseada do Suá, Vitória, ES, CEP: 29.050-909. E-mail: rosa@ribeiroegomes.adv.br.
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ocorrer da seguinte forma: saída no dia 24/06/2022 de Munique para Frankfurt, de Frankfurt para São Paulo, e de São Paulo para Vitória, chegando em Vitória no dia 25/06/2022 pela manhã.
Ocorre que, desde o primeiro voo da volta, já ocorreram erros injustificados da LATAM. No primeiro voo, de Munique para Frankfurt no dia 24/06/2022, houve atraso no voo, o que ocasionou a perda da conexão para São Paulo. E mesmo havendo mais de 8 passageiros nesta conexão e no mesmo voo, não houve tolerância da empresa aérea, mesmo que o atraso tenha sido por culpa dela própria.
Assim, as Requeridas encaminharam o Autor para um hotel, ainda sem remarcar o voo de Frankfurt para São Paulo e de São Paulo para Vitória. Tendo assim, o Autor passado o resto do dia 24/06/2022 em Frankfurt, passando a noite em hotel determinado pelas companhias aéreas.
Repisa-se, Vossa Excelência, que tudo isso ocorreu sem qualquer justificativa ou prestação de informação das empresas aéreas Requeridas.
Na manhã seguinte, no dia 25/06/2022, dia em que o Autor já deveria estar em casa, ainda sem qualquer informação sobre as remarcações dos voos, o Autor retornou ao aeroporto. Chegando lá, nem a LATAM, nem a Lufthansa, que iria fazer o voo de Frankfurt para São Paulo, assumiam a remarcação. Uma ficou empurrando a responsabilidade para a outra.
Inclusive, sequer era possível contato com a LATAM, pois o guichê permanecia fechado durante o dia. A ausência de informação e atenção ao consumidor era real, um completo descaso.
Dessa forma, no dia 25/06/2022, dia em que o Autor já deveria estar em casa, como o guichê da LATAM estava fechado, o Autor tentou buscar informações perante a Lufthansa, requerendo a remarcação de seus voos, implorando para que seus direitos fossem cumpridos, afinal tinha pagado por tais transportes aéreos. Ocorre que, todos os guichês da Lufthansa estavam LOTADOS, enfrentando o Autor filas longas e demoradas, sem qualquer solução. Vejamos a situação que se encontravam as filas dos guichês da Lufthansa (vídeos em anexo – doc. nº 06).
Foram aproximadamente 17 horas de espera, em pé, no aeroporto lotado, sem qualquer informação ou resolução dos problemas. Apenas no final da tarde, o voo de Frankfurt para São Paulo foi remarcado, para às 22:00h do dia 25/06/2022, chegando em São Paulo no dia 26/06/2022 às 04:50h.
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Ocorre que, a conexão São Paulo – Vitória ficou com uma espera de 13 horas em São Paulo. Isto é, o Autor chegou em São Paulo às 04:50h da manhã e seu voo para Vitória seria apenas as 17:50h da tarde. Vejamos novo itinerário entregue pela Lufthansa, com as novas remarcações dos voos de volta (doc. nº 07).
Diante das incrédulas mais 13 horas de espera para chegar em casa, o Autor, no aeroporto de São Paulo procurou o guichê da LATAM, pedindo para que o voo fosse remarcado para mais cedo, diante de tudo o que já tinha ocorrido, todos os atrasos, cancelamentos sem qualquer explicação ou justificativa das companhias aéreas, mas a LATAM argumentou ser de responsabilidade da
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Lufthansa. Assim, se redirecionou o Autor ao guichê da Lufthansa, e esta estava fechado, apenas abriria no final da tarde.
Explicita-se, Vossa Excelência, que o Autor comprou perante a LATAM os voos de volta para o dia 23/06/2022, em que chegaria em casa no dia 24/06/2022, tendo a volta duração de 24 horas. Ocorre que, diante de diversos atrasos, cancelamentos e remarcações realizados pelas companhias aéreas Requeridas arbitrariamente, sem qualquer prestação de justificativa ao consumidor, deixando-o completamente sem informação, sem saber quando voltaria para casa, deixando-o ainda sem mala, em um completo descaso, deixando o consumidor em filas gigantes por horas em pé, em um aeroporto lotado.
Sendo assim, o Autor sem culpa nenhuma diante do ocorrido, é obrigado a voltar para casa apenas no dia 26/06/2022, com uma volta de duração de 52 horas, sendo este o contrário da prestação de serviço adquirida.
Diante de todo esse cenário, diante de uma espera de mais 13 horas, Autor, pessoa idosa, e com sua companheira com sintomas de COVID, foi vencid pelo cansaço, não mais aguentava esperar, comprou por conta própria novo bilhete pela LATAM, de volta de São Paulo para Vitória, muito mais cedo, chegando e casa às 11:20h do dia 26/06/2022 (e não às 19h, como pretendia a companhi aérea) (nova passagem comprada SP – VIX – doc. nº 08).
E mesmo com a otimização de tempo feita pelo Autor, comprando nova passagem de volta, sua viagem de volta contemplou grandiosas 45 horas, frente as 24 horas compradas.
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Como se não bastasse, diante das intensas filas pelas quais enfrentou o Autor e sua companheira, diante dos aeroportos lotados pela qual ficou 17 horas esperando alguma resposta efetiva da LATAM e da Lufthansa (doc. nº 06), sua companheira pegou COVID-19, apresentando sintomas logo após a passagem no aeroporto de Frankfurt.
Assim, o Autor após inconcebíveis 21 horas de atraso, mais de 17 horas de espera em aeroporto cheio, horas em pé, noite mal dormida, péssima alimentação, estresse em seus níveis mais altos, chegou em casa.
Além disso, deve-se levar em consideração todas as despesas em que arcou o Autor, em decorrência dos atrasos, cancelamentos e remarcações das Requeridas, quais sejam: (i) perda da diária do hotel do dia 01/06/2022 - £ 128,10 (R$ 696,86 – cotação euro/dia R$ 5,44); (ii) ingresso do Show do Eric Clapton – R$ 2.043,99 (em que o Autor comprou o seu ingresso e de sua companheira, totalizando o valor dos dois ingressos em R$ 4.087,99); (iii) pagamento de uma diária a mais no dia 23/06/2022 para o dia 24/06/2022 - £ 145,44 (R$ 791,19 – cotação euro/dia R$ 5,44); (iv) alimentação no dia 25/06/2022, no aeroporto de Frankfurt - £ 29,60 (R$ 163,09 – cotação euro/dia R$ 5,51); (v) compra de nova passagem de São Paulo para Vitória mais cedo – R$ 2.265,83 (em que o Autor comprou a sua passagem e de sua companheira, totalizando o valor das duas passagens em R$ 4.531,72, divido em 4 parcelas) (comprovantes em anexo – doc. nº 09).
Explicita-se que, as conversões de euro para real, nos itens i, iii e iv, foram feitas de acordo com a cotação do euro no dia das compras acima efetuadas, já que tais compras foram pagas com euro (tabela da cotação dos dias do mês de junho em anexo – doc. nº 11). E as conversões dos itens ii e v, como compradas em cartão de crédito, foram convertidas pela própria instituição financeira na fatura do cartão. Relembra-se que todos os comprovantes das compras acima estão juntados no doc. nº 09.
Assim, depois de todo o ocorrido e o imensurável transtorno sofrido pelo Autor, ocasionado exclusivamente por culpa das companhias aéreas requeridas, se fez necessário recorrer ao Poder Judiciário para o ressarcimento do Autor dos danos materiais e morais suportados.
II – DO DIREITO
II.i) DA APLICABILIDADE DO CDC __________________________________
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Na hipótese dos autos, o Autor, pessoa física (consumidor), utilizou, na condição de destinatário final, mediante pagamento, produtos e serviços prestados pelas Requeridas, pessoa jurídica (fornecedor), consistente no transporte aéreo, o qual se amolda, perfeitamente, ao disposto no § 2º acima transcrito.
Vale ressaltar que, o STJ consolidou entendimento de que” a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
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Para além, insta ressaltar que “O contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação de serviços, uma obrigação de resultado. Nesse caso, a caracterização do profissional transportador como fornecedor não é difícil, nem a do usuário do serviço, seja qual for o fim que este pretende com o deslocamento, como consumidor. A relação de transporte é de consumo e deverá ser regulada pelo CDC em diálogo com o CC, sempre que estejam presentes consumidor e fornecedor naquela relação” (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 6ª ED. São Paulo: RT, 2011, p.473).
Nesse sentido, o CDC institui políticas de proteção ao cliente de transporte aéreo, por se tratar de parte hipossuficiente na relação comercial. Implicando assim, na aplicação da responsabilidade objetiva e na inversão do ônus da prova.
Dessa forma, cristalino é que, no caso em tela é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se está diante de uma relação de consumo, em que fornecedores de serviços, LATAM e Lufthansa, causaram efetivos danos a um de seus consumidores, Autor, e assim deve ser responsabilizado, independente de culpa, sob a égide da Lei nº 8.078/90.
II.ii) DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA _______________________
Estabelecida a premissa de que na hipótese é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, convém verificar o disposto em seu art. 14, cuja redação é a seguinte:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - época em que foi fornecido.
Como cediço, as companhias aéreas requeridas se comprometeram a transportar o Autor nas horas marcadas, nos dias estabelecidos e no lugar indicado.
Rua Abiail do Amaral Carneiro, nº 191, Ed. Arábica, sala 309, Enseada do Suá, Vitória, ES, CEP: 29.050-909 E-mail: rosa@ribeiroegomes.adv.br.
Além disso, a obrigação das Requeridas não se limita apenas ao voo, inclui-se a prestação de serviços adequadamente, configurando assim como uma obrigação de resultado.
A negligência das empresas rés no atendimento ao Autor, sobretudo nas alterações e atrasos dos voos diversos do contratado, o cancelamento do voo, as horas de espera, a ausência de informações, caracteriza falha na prestação de serviço.
Assim, de acordo com o art. 14 do CDC acima colacionado, as companhias aéreas requeridas, devem reparar o Autor sem análise de culpa, pois tal prestação de serviço é defeituosa, não tendo ocorrido no modo como contratado por meio de ação deliberada e arbitrária das empresas requeridas em atrasar e cancelar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação preconizado pelo art. 6º do CDC, direito este básico do consumidor.
Outrossim, sabe-se que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta somente que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc.) (REsp. n. 151401/SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 17-6-2004).
Ou seja, as rés devem se responsabilizar pelo constrangimento experimentado pelo consumidor. Isso se dá pelo fato de que o cliente, ao viajar pela empresa, espera chegar e partir nos horários previstos, além de usufruir da empresa um serviço que ela realmente tenha capacidade de ofertar e não se desgastar além do esperado com a viagem, o que não ocorreu com o Autor, vivenciando altos níveis de estresse e instabilidade emocional proporcionados pelas Requeridas.
Ademais, outra conduta praticada pelas companhias aéreas que também s caracteriza como falha na prestação de serviço é a ausência do dever d
assistência material. De acordo com a Resolução nº 400 da ANAC, que estabelece condições para o transporte aéreo de passageiros doméstico e internacional, é devido assistência material aos passageiros nos casos de atraso e cancelamento do voo. Vejamos:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso
Levando em consideração que o Autor passou mais de 17 horas de espera, em decorrência de atraso dos voos, as companhias aéreas deveriam ter: informado e justificado os atrasos, fornecido alimentação e serviço de hospedagem. Ocorre que, como narrado nesses autos, as Requeridas apenas ofereceram serviço de hospedagem, ficando o Autor sem qualquer informação sobre os voos e ainda, arcando com toda sua alimentação, valores esses descriminados no doc. nº 10.
Sendo assim, por ser de obrigação das Requeridas terem oferecido alimentação ao Autor, requer-se o reembolso e a repetição de indébito, de acordo com o parágrafo único do art. 42 do CDC1, dos valores despendidos pelo Autor com alimentação nas 17 horas de espera.
Na medida em que as rés prestam serviços na rede mundial, está sujeita aos riscos da atividade, bem definida pela teoria do risco. Sobre o tema, Carlos Roberto Gonçalves esclarece:
1 Art. 42. Parágrafo único, CDC. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
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Para a teoria do risco toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigada a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa. A responsabilidade desloca-se da noção de culpa para a ideia de risco, ora encarada como 'risco- proveito', que se funda no princípio segundo o qual é reparável o dano causado a outrem em consequência de uma atividade realizada em benefícios do responsável; ora mais genericamente como 'risco criado', a que se subordina todo aquele que, sem indagação de culpa, expuser alguém a suportá-lo.
Para mais, pela natureza da atividade prestada pelas empresas rés, de transporte de pessoas, a responsabilidade civil por parte destas é objetiva, devendo arcar com os danos sofridos pelos seus consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao seu serviço, como cumprir o contratado e o itinerário. É o que se aduz da leitura do art. 734 do Código Civil2, sem prejuízo da regra estampada no Código de Defesa do Consumidor.
Ainda, em detrimento da natureza da atividade prestada pelas empresas requeridas, qual seja o transporte de pessoas, o Código Civil estabelece a sujeição do transportador aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior3. Sendo certo que no caso em tela, os infortúnios decorreram de injustificada atuação da ré.
Conclui-se assim, que o CC também segue a lógica que, a empresa de transporte de pessoas deve ser responsabilizada objetivamente pelos danos sofridos pelo seu consumidor, danos estes que podem ser causados pelo descumprimento dos horários contratados, independentemente da existência de culpa.
Ademais, explicita-se que ao caso concreto não resta configurado o motivo de força maior, pois, não ocorreu nenhum fato imprevisível ou inevitável a companhia aérea que impossibilitasse o cumprimento do contrato. O que ocorreu
2 Art. 734, CC. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. 3 Art. 737, CC. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. _______________________________________________________________________________ Rua Abiail do Amaral Carneiro, nº 191, Ed. Arábica, sala 309, Enseada do Suá, Vitória, ES, CEP: 29.050-909.
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oi completo desleixo com seus consumidores e má prestação de serviç defeituosa).
As alterações no voo, cancelamentos e atrasos, caracterizam fortuito interno pois ínsito à própria atividade exercida, que não exclui a responsabilidade d fornecedor porque faz parte da sua atividade, ligando-se aos riscos do própri empreendimento.
Para mais, por não se configurar in casu a culpa exclusiva do consumidor (ou de terceiro), já que este prontamente, todos os dias, estava no horário e local previsto para embarcar, não há que se falar em culpa do consumidor. Assim, pela inteligência do CDC, conclui-se que, responde objetivamente os fornecedores pelos danos causados ao consumidor, ainda que não tenha agido aquela com culpa ou má-fé. A responsabilização no caso é inerente ao risco do negócio.
Encontram-se na jurisprudência situações muito parecidas com a narrada nestes autos e em todas elas houve a responsabilização objetiva da companhia aérea, observa-se:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de voo são geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. Recursos conhecidos e não providos (TJ-DF – APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de julgamento: 18/12/2012, 3ª Turma Cível, data de publicação: Publicado no DJE: 17/01/2014. Pág. 83).
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento de voo. Resolução da ANAC que não pode ser aplicada em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiv da companhia aérea. Inteligência do artigo 14 da norma consumerista Demora no remanejamento e na prestação de assistência aos passageiros. Descaso com os consumidores demonstrado. Alegada excludente d responsabilidade. Inaplicabilidade. Necessidade de manutenção da aeronave. Fato previsível e corriqueiro. Procedimento que faz parte da atividade d
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empresa ré. Danos morais configurados. O quantum indenizatório foi fixado em observância aos princípios da razoabilidade e ponderação. Termo inicial dos juros da mora. Incidência a partir da citação. Inteligência do artigo 405 do Estatuto Substantivo Civil. Correção monetária a partir do arbitramento. Incidência da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça. Ausência do legítimo interesse recursal. Recurso conhecido em parte e, nesta parte, parcialmente provido. (TJSP; APL 1008868-42.2016.8.26.0566; Ac. 10767360; São Carlos; Trigésima Segunda Câmara Extraordinária de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Alberto Lopes; Julg. 05/09/2017; DJESP 12/09/2017; Pág. 2385).
CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO OU CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. DEFEITO DO SERVIÇO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTIFICAÇÃO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a empresa de transporte aéreo ré, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida (CDC, arts. 6º, I, e 14; CC, arts. 186, 187, 730, 733, 734, 927, 932, III, e 933), não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa. Em tais casos, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) e culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II). 2. (...) 3. (...) 5. (...) 6. Deve-se observar que o atraso e cancelamento no voo de Buenos Aires - Argentina para São Paulo - Brasil, no dia 30/7/2019, que partiria às 14h45min e chegaria em São Paulo às 17h25min, ensejou a perda da conexão entre as cidades de São Paulo e Brasília, situação que motivou a realocação do voo dos apelados para o dia seguinte (31/7/2019), acarretando um atraso para a chegada ao destino de 21 horas. 7. A quantificação dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando- se em conta, além da necessidade de compensação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor (empresa de transporte aéreo - atuando em voos nacionais e internacionais, empresa de grande porte) e a prevenção de comportamentos futuros análogos. Normativa da efetiva extensão do dano (CC, art. 944). 8. Recurso desprovido. 07395580220198070001 - (0739558-02.2019.8.07.0001 - Res. 65 CNJ) 6ª Turma Cível ALFEU MACHADO Publicado no PJe : 15/10/2020.
Ademais, ressalta-se a responsabilidade solidária de ambas as Requeridas. Isso, pois, o parágrafo único do art. 25 do CDC, aduz que “havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação”. Sendo assim, trazendo ao caso em tela, os danos sofridos pelo Autor foram causados pelas duas companhias aéreas Requeridas, por terem ambas atrasado seus respectivos voos, não prestado informações ao Autor, empurrando a responsabilidade de uma para outra. Dessa forma, ambas requeridas devem ser responsabilizadas pelos danos causados ao Autor.
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Por fim, os pressupostos básicos da obrigação de indenizar estão cristalinamente demonstrados na presente ação, quais sejam:
(i) os atos ilícitos foram todos praticados pelas Companhias aéreas, que descumpriram com o contratado (obrigação de resultado), alterando e atrasando em horas o voo, arbitrariamente, sem conceder informações ao consumidor, ou seja, trata-se de fornecedores de serviços lesando os direitos e aviltando a dignidade do Autor.
(ii) a conduta das Rés acarretou a ocorrência de danos materiais e morais, em virtude de aborrecimento, desgaste emocional, insegurança, tensão que o Autor passou por culpa das rés, além dos gastos e custos adicionais que teve o autor pelos atrasos e cancelamentos dos voos;
(iii) a relação de causalidade entre as ações das Rés e os danos ocasionados ao Autor é indiscutível, diante do nexo existente entre a ação arbitrária e descompromissada das companhias aéreas e os prejuízos causados ao Autor. Os prejuízos só ocorreram em razão das Requeridass ter procedido de forma contrária à lei.
Assim, em relação de consumo, constatado o defeito na prestação do serviço, a responsabilização é objetiva e a indenização é medida que se impõe, não havendo que se falar em responsabilidade por fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima.
Logo, inegável a responsabilidade das companhias aéreas (fornecedor) que deveria zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato de transporte aéreo, cumprindo os itinerários e prestando informações consumidor, e que por culpa única e exclusiva sua, não cumpriu. Verificada a responsabilidade civil objetiva, patente o dever de indenizar.
II.iii) DA INDENIZAÇÃO À TÍTULO DE DANO MATERIAL E MORA
Pelo já exposto, percebe-se que as empresas descumpriram o contratado, atrasando e cancelando o voo, não prestando informações ao consumidor, atrasando a chegada do Autor em casa em 21 horas, lesando e prejudicando o Autor.
Assim, o Código Civil, em seu art. 186 estabelece que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Conforme já restou exposta a caracterização da ocorrência do ilícito, em que é responsabilizada de forma objetiva as empresas Requeridas, surge a estas o dever de indenizar, de acordo com o art. 927 do CC:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, o quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dan implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Na mesma seara, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VI garante que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos difusos.
Relembra-se, inclusive, que a indenização material e moral é oriunda da CF/88, em seu artigo 5º, V, ao dispõe que “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Dessa forma, quanto aos danos materiais suportados pelo Autor, tem-se a necessidade de indenização destes, em detrimento das despesas em que arcou o Autor, em decorrência dos atrasos, cancelamentos e remarcações das Requeridas,
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quais sejam: (i) perda da diária do hotel do dia 01/06/2022 - £ 128,10 (R$ 696,86 – cotação euro/dia R$ 5,44); (ii) ingresso do Show do Eric Clapton – R$ 2.043,99 (em que o Autor comprou o seu ingresso e de sua companheira, totalizando o valor dos dois ingressos em R$ 4.087,99); (iii) pagamento de uma diária a mais no dia 23/06/2022 para o dia 24/06/2022 - £ 145,44 (R$ 791,19 – cotação euro/dia R$ 5,44); (iv) alimentação no dia 25/06/2022, no aeroporto de Frankfurt - £ 29,60 (R$ 163,09 – cotação euro/dia R$ 5,51); (v) compra de nova passagem de São Paulo para Vitória mais cedo – R$ 2.265,83 (em que o Autor comprou a sua passagem e de sua companheira, totalizando o valor das duas passagens em R$ 4.531,72, divido em 4 parcelas) (comprovantes em anexo – doc. nº 09).
Explicita-se que, as conversões de euro para real, nos itens i, iii e iv, foram feitas de acordo com a cotação do euro no dia das compras acima efetuadas, já que tais compras foram pagas com euro (tabela da cotação dos dias do mês de junho em anexo – doc. nº 11). E as conversões dos itens ii e v, como compradas em cartão de crédito, foram convertidas pela própria instituição financeira na fatura do cartão. Relembra-se que todos os comprovantes das compras acima estão juntados no doc. nº 09.
Ademais, por ser de culpa exclusiva das Requeridas que aconteceram os atrasos, e ainda, por ser de obrigação destas terem oferecido alimentação ao Autor, requer-se o reembolso e a repetição de indébito, de acordo com o parágrafo único do art. 42 do CDC, dos valores despendidos pelo Autor.
Assim, a título de danos materiais, devem as Requeridas ressarcir o Autor a monta de R$ 5.960,96 (cinco mil, novecentos e sessenta reais e noventa e seis centavos), mais repetição de indébito, devendo estes serem acrescidos de atualização monetária e juros de mora desde o evento danoso (31/05/2022) (art.772, CC).
Acerca dos danos morais, deve-se salientar que, tal instituto é cabível ao caso em questão, tendo em vista a situação vexatória, estressante, incerta pela qual o Autor foi submetido, uma vez que as companhias aéreas, sem justificativa
atrasaram e cancelaram várias vezes os voos, causando perda da conexão e realocando em outro voo 21 horas depois do pactuado, descumprindo sua obrigação de resultado, devendo-se atribuir natureza satisfatória ao ressarcimento pretendido e principalmente punitivo para o agente do ato ilícito, com a finalidade principal de que este não cometa novamente os atos ilícitos.
Além disso, foram praticados outras condutas pelas Requeridas que também caracterizam como falha na prestação de serviço como, a ausência do dever de informação ao consumidor, a ausência da prestação de assistência material, em detrimento dos atrasos em mais de 10 horas, o enfrentamento de filas enormes e o aeroporto lotado. Tudo isso suportado pelo Autor por culpa exclusiva das Requeridas.
Nesse sentido, esclarece Maria Helena Diniz que,
“a prestação pecuniária viria neutralizar os sentimentos negativos de mágoa, dor, tristeza e angustia, pela superveniência de sanções positivas, de alegria, satisfação, porque possibilitaria ao ofendido algum prazer que, em certa medida, poderia atenuar seu sofrimento”.
Outrossim, entende o STJ em casos como o presente, que” o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. […] O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato” (STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no Ag 1306693/RJ, j. 16-8-2011).
In casu, não há dúvidas que em razão do ilícito, a tranquilidade e os sentimentos do Autor foram perturbados. A situação de espera indeterminada, as alterações do horário do voo, o atendimento absolutamente negligente, causou ao Autor abalo interno, sujeitando-a à forte apreensão, sensação de abandono e desprezo das Companhias Aéreas, não se tratando de mero aborrecimento e descontentamento, sendo imperiosa a atuação do judiciário para que cesse o indevido constrangimento que lhe foi imposto.
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Assim, requer-se que as empresas Requeridas sejam condenadas a pagar ao Autor pelos danos morais por ele sofridos, o valor equivalente a R$ 7.000,00 (sete mil reais). Valor este justo, não acima do que caminha a jurisprudência nestes casos, e que faz com que cumpra os dois objetivos do dano moral, o punitivo e o satisfatório, observa-se:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. VIAGEM POSTERGADA EM CERCA DE 13 (TREZE) HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO INCONTROVERSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. JUSTIFICATIVAS PARA O CANCELAMENTO QUE SUPOSTAMENTE CONFIGURARIAM FORÇA MAIOR QUE NÃO RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. SUPOSTA NECESSIDADE DE PROCEDER MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE CONSUBSTANCIA FORTUITO INTERNO, ABARCADO PELO RISCO DO NEGÓCIO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. FRUSTRAÇÃO DAS EXPECTATIVAS DO CONSUMIDOR. (…) VALOR FIXADO ADEQUADAMENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA (R$ 15.000,00 A CADA AUTOR). REDUÇÃO DESCABIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303248-10.2017.8.24.0082, da Capital – Continente, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2018)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. (…). STJ. 2018. “APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. PERDA DE CONEXÃO. ATRASO DE 01 DIA DE VIAGEM. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. I – O cancelamento de voo por problemas técnicos da aeronave configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa indenizar os passageiros pelos danos morais suportados, à luz da “teoria da responsabilidade civil objetiva”. II – Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. III – Os honorários advocatícios de sucumbência devem ter como base as alíneas do parágrafo 3º, do artigo 20, do CPC/73, para bem remunerar o trabalho do profissional atuante na demanda.” [TJMG, Apel. Cível 1.0145.14.064092-4/001, 18ª Câmara Cível, DJ 07.12.2016]
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Diante de todo o exposto, resta claro que as Requeridas devem indenizar o Autor em danos materiais, no valor de R$ 5.960,96, acrescidos de juros, multa e atualização monetária. E ainda, quanto aos danos morais, devem as Requeridas indenizar o Autor na monta de R$ 7.000,00. É o que se requer.
II.iii.1) DA AGRAVANTE DO DANO MORAL: DESCASO CONTRA CONSUMIDOR IDOSO _______________________________________________________
Nesse diapasão, é salutar colocar em evidência o fato de que, como já dito alhures, o requerente é pessoa idosa. Isso muda totalmente a forma que se deva encarar os fatos narrados. Só assim se é possível enxergar a verdadeira ótica do mal perpetrado pelas requeridas, através de seus atos danosos e ilegais, contra a pessoa do requerente.
Nesse sentido, o requerente merecia uma atenção especial das requeridas, mas foi tratado com descaso e muito distante da dignidade que essas pessoas especiais merecem na prestação de serviços, em desrespeito à proteção integral preconizada na Lei nº 10.741/03.
A condição de idoso do requerente impunha às requeridas conduta positiva no sentido de ampará-lo em razão do total falta de respeito à sua condição, providenciando todas as facilidades para a preservação de sua saúde física e mental, sem qualquer tipo de negligência, sob pena de ser punida na forma da lei, consoante preleciona o art. 4º, caput, da lei especial em comento.
Para configuração do ilícito faz-se necessário, na espécie, o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) ofensa ao direito do requerente, pela total indiferença e falta de desvelo em atendê-lo e prestar informações adequadas, ofendendo preceitos protetores da condição de idoso; b) prejuízo ao consumidor, consubstanciado nos danos morais sofridos; c) nexo de causalidade entre o ilícito praticado pelas demandadas e o prejuízo sofrido pelo requerente.
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Trata-se de dano moral puro, o qual independe de comprovação no caso concreto. São reputadas verdadeiras as alegações da inicial no tocante ao desamparo e constrangimento sofrido pelo requerente ao sequer ter sido atendido de forma satisfatória quando do cancelamento e remarcações, sem prévio aviso, de passagens devidamente confirmadas e comprovadas, além dos intensos atrasos.
Os prejuízos morais por ele sofridos são patentes, havendo uma presunção relativa de que todos estes fatos, em conjunto, implicaram dano moral, nada mais tendo a provar neste particular.
A jurisprudência é pacífica neste sentido conforme segue:
TELEFONIA. REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. FATURAS EM NOME DE TERCEIRO. DESCASO COM O CONSUMIDOR, QUE SE TRATA DE PESSOA IDOSA. DANO MORAL EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005000492, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 11/12/2014). (TJ-RS - Recurso Cível: 71005000492 RS, Relator: Cleber Augusto Tonial, Data de Julgamento: 11/12/2014, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/12/2014)
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. APARELHO DE TELEVISOR ENVIADO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA. CONSERTO NÃO REALIZADO NO PRAZO LEGAL. DESÍDIA DA REQUERIDA QUE NÃO PROVIDENCIOU O REPARO E NÃO DEVOLVEU O APARELHO MESMO APÓS CINCO MESES DA DATA DO RECOLHIMENTO. DESCASO COM A CLIENTE QUE É PESSOA IDOSA, POSSUI 82 ANOS DE IDADE, VIÚVA, SOZINHA, CUJA ÚNICA FONTE DE LAZER ERA A TELEVISÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS DE FORMA EXCEPCIONAL. QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM (R$ 500,00) QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 1.000,00, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO EM TELA E A FIM DE ATENDER O CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004897591, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 25/07/2014) (TJ-RS - Recurso Cível: 71004897591 RS, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Data de Julgamento: 25/07/2014, Quarta Turma Recursal
Portanto, Excelência, é notório que a agravante de pessoa idosa deve pesar na aferição do dano moral, em virtude da excepcionalidade do caso, pelo total desrespeito aos seus direitos fundamentais, a patente descaso promovido pelas requeridas, que violou todos os seus protocolos de respeito aos consumidores.
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Ante o exposto, requer:
a) Seja realizada a citação das empresas Requeridas, na pessoa dos seu representantes legais, para comparecer em audiência de conciliação, e querendo, contestar a ação, sob pena de revelia e confissão, na form do art. 319 do CPC;
b) Seja julgado totalmente procedente o pedido formulado pelo Autor, com fundamento nos arts. 6º e 14 do CDC c/c os arts. 186 e 927 do CC e 269, I, do CPC, sendo CONDENADA solidariamente as Requeridas a indenizar pelos danos morais sofridos pelo Autor, quantificados em R$ 7.000,00 (sete mil reais); e pelos danos materiais, na monta de R$ 5.960,96 (cinco mil, novecentos e sessenta reais e noventa e seis centavos), mais repetição de indébito, acrescidos de juros e atualização monetária.
c) Seja condenada as empresas Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento), conforme art.85 do CPC.
Requer-se também, a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista sua flagrante hipossuficiência na relação de consumo.
Por fim, requer-se que todas as intimações e publicações sejam feitas em nome das advogadas Rosa Maria Gomes Pinto Filha, OAB/ES nº 25.600 e Sofia Lievori Fernandes, OAB/ES nº 34.725, sob pena de nulidade.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.960,96 (doze mil, novecentos e sessent reais e noventa e seis centavos).
Termos em que, Pede e espera deferimento. Vitória, ES, 28 de novembro de 2022.
ROSA MARIA GOMES PINTO FILHA Advogada OAB/ES nº 25.600
OFIA LIEVORI FERNANDE Advogada OAB/ES 34.725
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5037799-52.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5037799-52.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/11/2022 Valor da causa: R$ 12.960,96 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material ndenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
ssuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Materi denização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO: IDOSO – Lei nº 10.741/2003
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO: IDOSO – Lei nº 10.741/2003
Referente: Petição Inicial. Indenização por danos materiais e morais
CLAITON VIGNA, idoso, atualmente com 71 anos, brasileiro, divorciado, aposentado, RG nº 180345 SSP ES, inscrito no CPF nº 342.952.837-20, residente e domiciliado à Av. Antonio Borges, nº 80, apto 902, Mata da Praia, Vitória, ES, CEP nº 29062-250, Telefone (27) 3328-2317, e-mail claitonvigna@gmail.com (documento pessoal autor – doc. nº 02), vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por suas advogadas constituídas (procuração anexa – doc. nº 01) propor:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAI
m face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrit o CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, anda , sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, Telefone (11) 5035-7319 ndereço eletrônico fiscal@tam.com.br e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pesso urídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, co ndereço na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º andar, Vila Olimpia, Sã aulo/SP, CEP 04.547-004, Telefone (11) 3048-5897 e endereço eletrônic eivid.fernando@dlh.de, com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil c/c os art º, IV e VI, do Código de Defesa do Consumidor e nas razões de fatos e de direit seguir aduzidos.
I – DOS FATOS
O Autor contratou as empresas Requeridas para transporte aéreo no trecho Vitória/Munique e Munique/Vitória, com saída da cidade de Vitória no dia 31/05/2022 e chegando em Munique no dia 01/06/2022, e partindo de Munique no dia 23/06/2022, chegando de volta em Vitória no dia 24/06/2022. Vejamos itinerário completo da viagem do Autor (doc. nº 03).
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Observa-se acima, pelo itinerário entregue pelas companhias aéreas no momento da compra das passagens que, o Autor, conjuntamente com sua companheira, sairia de Vitória no dia 31/05/2022, retornando para Vitória no dia 24/06/2022 pela manhã. Ou seja, gastaria 17 horas para ir e 24 horas para voltar, totalizando 41 horas de viagem.
Com esse itinerário em mãos, o Autor planejou sua viagem dos sonhos. Comprou ingressos para o show de Eric Clapton, alugou bicicletas para passeios, comprou aplicativos de navegação de cicloviagem, comprou passagens de trem e barco para passeios, reservou e pagou os hotéis, e planejou fazer um percurso de 850 km de ciclovias atravessando 3 países e os alpes. Tudo planejado, reservado e pago nos mínimos detalhes.
Eis que, no dia da ida, 31/05/2022, malas arrumadas, roteiro da viagem em mãos, presente o Autor no aeroporto, já na área de embarque e o voo é CANCELADO. Não tendo as companhias aéreas Requeridas sequer apresentado qualquer justificativa ou explicação pelo cancelamento repentino do voo, minutos antes do embarque.
Depois de muita argumentação com a LATAM, o voo foi remarcado para o dia 01/06/2022, dia em que o Autor e sua companheira estariam chegando em Munique. Tal remarcação gerou muito estresse, frustração e prejuízo financeiro ao Autor, pois, implicou em perda de diárias de hotel já pagas, perda do show do Eric Clapton, com os ingressos também já comprados. Isso tudo por chegarem em Munique com um prejuízo de 27 horas depois do voo original, em que a viagem inteira foi planejada.
Dessa forma, decidiu o Autor por acrescentar mais um dia no final da viagem, que não estava previsto no planejamento, principalmente financeiro, pois seriam mais custos, como mais uma diária de hotel, mais alimentações etc., isso tudo para tentar evitar menos frustrações na tão sonhada viagem, na qual foi planejada e almejada com 1 ano de antecedência.
Diante da alteração no voo da ida, o itinerário da viagem do Autor foi o seguinte: saída no dia 01/06/2022 de Vitória para São Paulo, de São Paulo para Madri, e finalmente de Madri para Munique (bilhetes da ida em anexo – doc. nº 04).
Percebe-se que a ida original, conforme comprado, teria apenas uma conexão: Vitória – Rio de Janeiro – Munique. Com o cancelamento arbitrário do voo pela LATAM, sem qualquer justificativa, a ida para Munique ficou muito mais cansativa para o Autor idoso, possuindo 2 conexões, demorando muito mais horas para chegar no destino final.
Sendo assim, após o cancelamento do voo de ida e sua consequente remarcação, o itinerário completo da viagem ficou: saindo de Vitória no dia 01/06/2022, chegando em Munique no dia 02/06/2022, depois saindo de Munique no dia 24/06/2022, chegando em Vitória no dia 25/06/2022, conforme abaixo de depreende (doc. nº 05):
Após muito desgaste e estresse, o Autor chegou no seu destino final no di 2/06/2022, após longas horas.
Ocorre que, o retorno da viagem também não foi como o esperado e o planejado.
Conforme acima se observa do itinerário dado pelas companhias aéreas Requeridas após o cancelamento do voo de ida, a volta estava planejada para
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ocorrer da seguinte forma: saída no dia 24/06/2022 de Munique para Frankfurt, de Frankfurt para São Paulo, e de São Paulo para Vitória, chegando em Vitória no dia 25/06/2022 pela manhã.
Ocorre que, desde o primeiro voo da volta, já ocorreram erros injustificados da LATAM. No primeiro voo, de Munique para Frankfurt no dia 24/06/2022, houve atraso no voo, o que ocasionou a perda da conexão para São Paulo. E mesmo havendo mais de 8 passageiros nesta conexão e no mesmo voo, não houve tolerância da empresa aérea, mesmo que o atraso tenha sido por culpa dela própria.
Assim, as Requeridas encaminharam o Autor para um hotel, ainda sem remarcar o voo de Frankfurt para São Paulo e de São Paulo para Vitória. Tendo assim, o Autor passado o resto do dia 24/06/2022 em Frankfurt, passando a noite em hotel determinado pelas companhias aéreas.
Repisa-se, Vossa Excelência, que tudo isso ocorreu sem qualquer justificativa ou prestação de informação das empresas aéreas Requeridas.
Na manhã seguinte, no dia 25/06/2022, dia em que o Autor já deveria estar em casa, ainda sem qualquer informação sobre as remarcações dos voos, o Autor retornou ao aeroporto. Chegando lá, nem a LATAM, nem a Lufthansa, que iria fazer o voo de Frankfurt para São Paulo, assumiam a remarcação. Uma ficou empurrando a responsabilidade para a outra.
Inclusive, sequer era possível contato com a LATAM, pois o guichê permanecia fechado durante o dia. A ausência de informação e atenção ao consumidor era real, um completo descaso.
Dessa forma, no dia 25/06/2022, dia em que o Autor já deveria estar em casa, como o guichê da LATAM estava fechado, o Autor tentou buscar informações perante a Lufthansa, requerendo a remarcação de seus voos, implorando para que seus direitos fossem cumpridos, afinal tinha pagado por tais transportes aéreos. Ocorre que, todos os guichês da Lufthansa estavam LOTADOS, enfrentando o Autor filas longas e demoradas, sem qualquer solução. Vejamos a situação que se encontravam as filas dos guichês da Lufthansa (vídeos em anexo – doc. nº 06).
Foram aproximadamente 17 horas de espera, em pé, no aeroporto lotado, sem qualquer informação ou resolução dos problemas. Apenas no final da tarde, o voo de Frankfurt para São Paulo foi remarcado, para às 22:00h do dia 25/06/2022, chegando em São Paulo no dia 26/06/2022 às 04:50h.
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Ocorre que, a conexão São Paulo – Vitória ficou com uma espera de 13 horas em São Paulo. Isto é, o Autor chegou em São Paulo às 04:50h da manhã e seu voo para Vitória seria apenas as 17:50h da tarde. Vejamos novo itinerário entregue pela Lufthansa, com as novas remarcações dos voos de volta (doc. nº 07).
Diante das incrédulas mais 13 horas de espera para chegar em casa, o Autor, no aeroporto de São Paulo procurou o guichê da LATAM, pedindo para que o voo fosse remarcado para mais cedo, diante de tudo o que já tinha ocorrido, todos os atrasos, cancelamentos sem qualquer explicação ou justificativa das companhias aéreas, mas a LATAM argumentou ser de responsabilidade da
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Lufthansa. Assim, se redirecionou o Autor ao guichê da Lufthansa, e esta estava fechado, apenas abriria no final da tarde.
Explicita-se, Vossa Excelência, que o Autor comprou perante a LATAM os voos de volta para o dia 23/06/2022, em que chegaria em casa no dia 24/06/2022, tendo a volta duração de 24 horas. Ocorre que, diante de diversos atrasos, cancelamentos e remarcações realizados pelas companhias aéreas Requeridas arbitrariamente, sem qualquer prestação de justificativa ao consumidor, deixando-o completamente sem informação, sem saber quando voltaria para casa, deixando-o ainda sem mala, em um completo descaso, deixando o consumidor em filas gigantes por horas em pé, em um aeroporto lotado.
Sendo assim, o Autor sem culpa nenhuma diante do ocorrido, é obrigado a voltar para casa apenas no dia 26/06/2022, com uma volta de duração de 52 horas, sendo este o contrário da prestação de serviço adquirida.
Diante de todo esse cenário, diante de uma espera de mais 13 horas, Autor, pessoa idosa, e com sua companheira com sintomas de COVID, foi vencid pelo cansaço, não mais aguentava esperar, comprou por conta própria novo bilhete pela LATAM, de volta de São Paulo para Vitória, muito mais cedo, chegando e casa às 11:20h do dia 26/06/2022 (e não às 19h, como pretendia a companhi aérea) (nova passagem comprada SP – VIX – doc. nº 08).
E mesmo com a otimização de tempo feita pelo Autor, comprando nova passagem de volta, sua viagem de volta contemplou grandiosas 45 horas, frente as 24 horas compradas.
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Como se não bastasse, diante das intensas filas pelas quais enfrentou o Autor e sua companheira, diante dos aeroportos lotados pela qual ficou 17 horas esperando alguma resposta efetiva da LATAM e da Lufthansa (doc. nº 06), sua companheira pegou COVID-19, apresentando sintomas logo após a passagem no aeroporto de Frankfurt.
Assim, o Autor após inconcebíveis 21 horas de atraso, mais de 17 horas de espera em aeroporto cheio, horas em pé, noite mal dormida, péssima alimentação, estresse em seus níveis mais altos, chegou em casa.
Além disso, deve-se levar em consideração todas as despesas em que arcou o Autor, em decorrência dos atrasos, cancelamentos e remarcações das Requeridas, quais sejam: (i) perda da diária do hotel do dia 01/06/2022 - £ 128,10 (R$ 696,86 – cotação euro/dia R$ 5,44); (ii) ingresso do Show do Eric Clapton – R$ 2.043,99 (em que o Autor comprou o seu ingresso e de sua companheira, totalizando o valor dos dois ingressos em R$ 4.087,99); (iii) pagamento de uma diária a mais no dia 23/06/2022 para o dia 24/06/2022 - £ 145,44 (R$ 791,19 – cotação euro/dia R$ 5,44); (iv) alimentação no dia 25/06/2022, no aeroporto de Frankfurt - £ 29,60 (R$ 163,09 – cotação euro/dia R$ 5,51); (v) compra de nova passagem de São Paulo para Vitória mais cedo – R$ 2.265,83 (em que o Autor comprou a sua passagem e de sua companheira, totalizando o valor das duas passagens em R$ 4.531,72, divido em 4 parcelas) (comprovantes em anexo – doc. nº 09).
Explicita-se que, as conversões de euro para real, nos itens i, iii e iv, foram feitas de acordo com a cotação do euro no dia das compras acima efetuadas, já que tais compras foram pagas com euro (tabela da cotação dos dias do mês de junho em anexo – doc. nº 11). E as conversões dos itens ii e v, como compradas em cartão de crédito, foram convertidas pela própria instituição financeira na fatura do cartão. Relembra-se que todos os comprovantes das compras acima estão juntados no doc. nº 09.
Assim, depois de todo o ocorrido e o imensurável transtorno sofrido pelo Autor, ocasionado exclusivamente por culpa das companhias aéreas requeridas, se fez necessário recorrer ao Poder Judiciário para o ressarcimento do Autor dos danos materiais e morais suportados.
II – DO DIREITO
II.i) DA APLICABILIDADE DO CDC __________________________________
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Na hipótese dos autos, o Autor, pessoa física (consumidor), utilizou, na condição de destinatário final, mediante pagamento, produtos e serviços prestados pelas Requeridas, pessoa jurídica (fornecedor), consistente no transporte aéreo, o qual se amolda, perfeitamente, ao disposto no § 2º acima transcrito.
Vale ressaltar que, o STJ consolidou entendimento de que” a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
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Para além, insta ressaltar que “O contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação de serviços, uma obrigação de resultado. Nesse caso, a caracterização do profissional transportador como fornecedor não é difícil, nem a do usuário do serviço, seja qual for o fim que este pretende com o deslocamento, como consumidor. A relação de transporte é de consumo e deverá ser regulada pelo CDC em diálogo com o CC, sempre que estejam presentes consumidor e fornecedor naquela relação” (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 6ª ED. São Paulo: RT, 2011, p.473).
Nesse sentido, o CDC institui políticas de proteção ao cliente de transporte aéreo, por se tratar de parte hipossuficiente na relação comercial. Implicando assim, na aplicação da responsabilidade objetiva e na inversão do ônus da prova.
Dessa forma, cristalino é que, no caso em tela é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se está diante de uma relação de consumo, em que fornecedores de serviços, LATAM e Lufthansa, causaram efetivos danos a um de seus consumidores, Autor, e assim deve ser responsabilizado, independente de culpa, sob a égide da Lei nº 8.078/90.
II.ii) DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA _______________________
Estabelecida a premissa de que na hipótese é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, convém verificar o disposto em seu art. 14, cuja redação é a seguinte:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - época em que foi fornecido.
Como cediço, as companhias aéreas requeridas se comprometeram a transportar o Autor nas horas marcadas, nos dias estabelecidos e no lugar indicado.
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Além disso, a obrigação das Requeridas não se limita apenas ao voo, inclui-se a prestação de serviços adequadamente, configurando assim como uma obrigação de resultado.
A negligência das empresas rés no atendimento ao Autor, sobretudo nas alterações e atrasos dos voos diversos do contratado, o cancelamento do voo, as horas de espera, a ausência de informações, caracteriza falha na prestação de serviço.
Assim, de acordo com o art. 14 do CDC acima colacionado, as companhias aéreas requeridas, devem reparar o Autor sem análise de culpa, pois tal prestação de serviço é defeituosa, não tendo ocorrido no modo como contratado por meio de ação deliberada e arbitrária das empresas requeridas em atrasar e cancelar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação preconizado pelo art. 6º do CDC, direito este básico do consumidor.
Outrossim, sabe-se que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta somente que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc.) (REsp. n. 151401/SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 17-6-2004).
Ou seja, as rés devem se responsabilizar pelo constrangimento experimentado pelo consumidor. Isso se dá pelo fato de que o cliente, ao viajar pela empresa, espera chegar e partir nos horários previstos, além de usufruir da empresa um serviço que ela realmente tenha capacidade de ofertar e não se desgastar além do esperado com a viagem, o que não ocorreu com o Autor, vivenciando altos níveis de estresse e instabilidade emocional proporcionados pelas Requeridas.
Ademais, outra conduta praticada pelas companhias aéreas que também s caracteriza como falha na prestação de serviço é a ausência do dever d
assistência material. De acordo com a Resolução nº 400 da ANAC, que estabelece condições para o transporte aéreo de passageiros doméstico e internacional, é devido assistência material aos passageiros nos casos de atraso e cancelamento do voo. Vejamos:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso
Levando em consideração que o Autor passou mais de 17 horas de espera, em decorrência de atraso dos voos, as companhias aéreas deveriam ter: informado e justificado os atrasos, fornecido alimentação e serviço de hospedagem. Ocorre que, como narrado nesses autos, as Requeridas apenas ofereceram serviço de hospedagem, ficando o Autor sem qualquer informação sobre os voos e ainda, arcando com toda sua alimentação, valores esses descriminados no doc. nº 10.
Sendo assim, por ser de obrigação das Requeridas terem oferecido alimentação ao Autor, requer-se o reembolso e a repetição de indébito, de acordo com o parágrafo único do art. 42 do CDC1, dos valores despendidos pelo Autor com alimentação nas 17 horas de espera.
Na medida em que as rés prestam serviços na rede mundial, está sujeita aos riscos da atividade, bem definida pela teoria do risco. Sobre o tema, Carlos Roberto Gonçalves esclarece:
1 Art. 42. Parágrafo único, CDC. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Rua Abiail do Amaral Carneiro, nº 191, Ed. Arábica, sala 309, Enseada do Suá, Vitória, ES, CEP: 29.050-909. E-mail: rosa@ribeiroegomes.adv.br.
Para a teoria do risco toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigada a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa. A responsabilidade desloca-se da noção de culpa para a ideia de risco, ora encarada como 'risco- proveito', que se funda no princípio segundo o qual é reparável o dano causado a outrem em consequência de uma atividade realizada em benefícios do responsável; ora mais genericamente como 'risco criado', a que se subordina todo aquele que, sem indagação de culpa, expuser alguém a suportá-lo.
Para mais, pela natureza da atividade prestada pelas empresas rés, de transporte de pessoas, a responsabilidade civil por parte destas é objetiva, devendo arcar com os danos sofridos pelos seus consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao seu serviço, como cumprir o contratado e o itinerário. É o que se aduz da leitura do art. 734 do Código Civil2, sem prejuízo da regra estampada no Código de Defesa do Consumidor.
Ainda, em detrimento da natureza da atividade prestada pelas empresas requeridas, qual seja o transporte de pessoas, o Código Civil estabelece a sujeição do transportador aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior3. Sendo certo que no caso em tela, os infortúnios decorreram de injustificada atuação da ré.
Conclui-se assim, que o CC também segue a lógica que, a empresa de transporte de pessoas deve ser responsabilizada objetivamente pelos danos sofridos pelo seu consumidor, danos estes que podem ser causados pelo descumprimento dos horários contratados, independentemente da existência de culpa.
Ademais, explicita-se que ao caso concreto não resta configurado o motivo de força maior, pois, não ocorreu nenhum fato imprevisível ou inevitável a companhia aérea que impossibilitasse o cumprimento do contrato. O que ocorreu
2 Art. 734, CC. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. 3 Art. 737, CC. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. _______________________________________________________________________________ Rua Abiail do Amaral Carneiro, nº 191, Ed. Arábica, sala 309, Enseada do Suá, Vitória, ES, CEP: 29.050-909.
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oi completo desleixo com seus consumidores e má prestação de serviç defeituosa).
As alterações no voo, cancelamentos e atrasos, caracterizam fortuito interno pois ínsito à própria atividade exercida, que não exclui a responsabilidade d fornecedor porque faz parte da sua atividade, ligando-se aos riscos do própri empreendimento.
Para mais, por não se configurar in casu a culpa exclusiva do consumidor (ou de terceiro), já que este prontamente, todos os dias, estava no horário e local previsto para embarcar, não há que se falar em culpa do consumidor. Assim, pela inteligência do CDC, conclui-se que, responde objetivamente os fornecedores pelos danos causados ao consumidor, ainda que não tenha agido aquela com culpa ou má-fé. A responsabilização no caso é inerente ao risco do negócio.
Encontram-se na jurisprudência situações muito parecidas com a narrada nestes autos e em todas elas houve a responsabilização objetiva da companhia aérea, observa-se:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de voo são geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. Recursos conhecidos e não providos (TJ-DF – APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de julgamento: 18/12/2012, 3ª Turma Cível, data de publicação: Publicado no DJE: 17/01/2014. Pág. 83).
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento de voo. Resolução da ANAC que não pode ser aplicada em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiv da companhia aérea. Inteligência do artigo 14 da norma consumerista Demora no remanejamento e na prestação de assistência aos passageiros. Descaso com os consumidores demonstrado. Alegada excludente d responsabilidade. Inaplicabilidade. Necessidade de manutenção da aeronave. Fato previsível e corriqueiro. Procedimento que faz parte da atividade d
Rua Abiail do Amaral Carneiro, nº 191, Ed. Arábica, sala 309, Enseada do Suá, Vitória, ES, CEP: 29.050-909. E-mail: rosa@ribeiroegomes.adv.br.
empresa ré. Danos morais configurados. O quantum indenizatório foi fixado em observância aos princípios da razoabilidade e ponderação. Termo inicial dos juros da mora. Incidência a partir da citação. Inteligência do artigo 405 do Estatuto Substantivo Civil. Correção monetária a partir do arbitramento. Incidência da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça. Ausência do legítimo interesse recursal. Recurso conhecido em parte e, nesta parte, parcialmente provido. (TJSP; APL 1008868-42.2016.8.26.0566; Ac. 10767360; São Carlos; Trigésima Segunda Câmara Extraordinária de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Alberto Lopes; Julg. 05/09/2017; DJESP 12/09/2017; Pág. 2385).
CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO OU CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. DEFEITO DO SERVIÇO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTIFICAÇÃO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a empresa de transporte aéreo ré, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida (CDC, arts. 6º, I, e 14; CC, arts. 186, 187, 730, 733, 734, 927, 932, III, e 933), não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa. Em tais casos, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) e culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II). 2. (...) 3. (...) 5. (...) 6. Deve-se observar que o atraso e cancelamento no voo de Buenos Aires - Argentina para São Paulo - Brasil, no dia 30/7/2019, que partiria às 14h45min e chegaria em São Paulo às 17h25min, ensejou a perda da conexão entre as cidades de São Paulo e Brasília, situação que motivou a realocação do voo dos apelados para o dia seguinte (31/7/2019), acarretando um atraso para a chegada ao destino de 21 horas. 7. A quantificação dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando- se em conta, além da necessidade de compensação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor (empresa de transporte aéreo - atuando em voos nacionais e internacionais, empresa de grande porte) e a prevenção de comportamentos futuros análogos. Normativa da efetiva extensão do dano (CC, art. 944). 8. Recurso desprovido. 07395580220198070001 - (0739558-02.2019.8.07.0001 - Res. 65 CNJ) 6ª Turma Cível ALFEU MACHADO Publicado no PJe : 15/10/2020.
Ademais, ressalta-se a responsabilidade solidária de ambas as Requeridas. Isso, pois, o parágrafo único do art. 25 do CDC, aduz que “havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação”. Sendo assim, trazendo ao caso em tela, os danos sofridos pelo Autor foram causados pelas duas companhias aéreas Requeridas, por terem ambas atrasado seus respectivos voos, não prestado informações ao Autor, empurrando a responsabilidade de uma para outra. Dessa forma, ambas requeridas devem ser responsabilizadas pelos danos causados ao Autor.
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Por fim, os pressupostos básicos da obrigação de indenizar estão cristalinamente demonstrados na presente ação, quais sejam:
(i) os atos ilícitos foram todos praticados pelas Companhias aéreas, que descumpriram com o contratado (obrigação de resultado), alterando e atrasando em horas o voo, arbitrariamente, sem conceder informações ao consumidor, ou seja, trata-se de fornecedores de serviços lesando os direitos e aviltando a dignidade do Autor.
(ii) a conduta das Rés acarretou a ocorrência de danos materiais e morais, em virtude de aborrecimento, desgaste emocional, insegurança, tensão que o Autor passou por culpa das rés, além dos gastos e custos adicionais que teve o autor pelos atrasos e cancelamentos dos voos;
(iii) a relação de causalidade entre as ações das Rés e os danos ocasionados ao Autor é indiscutível, diante do nexo existente entre a ação arbitrária e descompromissada das companhias aéreas e os prejuízos causados ao Autor. Os prejuízos só ocorreram em razão das Requeridass ter procedido de forma contrária à lei.
Assim, em relação de consumo, constatado o defeito na prestação do serviço, a responsabilização é objetiva e a indenização é medida que se impõe, não havendo que se falar em responsabilidade por fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima.
Logo, inegável a responsabilidade das companhias aéreas (fornecedor) que deveria zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato de transporte aéreo, cumprindo os itinerários e prestando informações consumidor, e que por culpa única e exclusiva sua, não cumpriu. Verificada a responsabilidade civil objetiva, patente o dever de indenizar.
II.iii) DA INDENIZAÇÃO À TÍTULO DE DANO MATERIAL E MORA
Pelo já exposto, percebe-se que as empresas descumpriram o contratado, atrasando e cancelando o voo, não prestando informações ao consumidor, atrasando a chegada do Autor em casa em 21 horas, lesando e prejudicando o Autor.
Assim, o Código Civil, em seu art. 186 estabelece que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Conforme já restou exposta a caracterização da ocorrência do ilícito, em que é responsabilizada de forma objetiva as empresas Requeridas, surge a estas o dever de indenizar, de acordo com o art. 927 do CC:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, o quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dan implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Na mesma seara, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VI garante que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos difusos.
Relembra-se, inclusive, que a indenização material e moral é oriunda da CF/88, em seu artigo 5º, V, ao dispõe que “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Dessa forma, quanto aos danos materiais suportados pelo Autor, tem-se a necessidade de indenização destes, em detrimento das despesas em que arcou o Autor, em decorrência dos atrasos, cancelamentos e remarcações das Requeridas,
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quais sejam: (i) perda da diária do hotel do dia 01/06/2022 - £ 128,10 (R$ 696,86 – cotação euro/dia R$ 5,44); (ii) ingresso do Show do Eric Clapton – R$ 2.043,99 (em que o Autor comprou o seu ingresso e de sua companheira, totalizando o valor dos dois ingressos em R$ 4.087,99); (iii) pagamento de uma diária a mais no dia 23/06/2022 para o dia 24/06/2022 - £ 145,44 (R$ 791,19 – cotação euro/dia R$ 5,44); (iv) alimentação no dia 25/06/2022, no aeroporto de Frankfurt - £ 29,60 (R$ 163,09 – cotação euro/dia R$ 5,51); (v) compra de nova passagem de São Paulo para Vitória mais cedo – R$ 2.265,83 (em que o Autor comprou a sua passagem e de sua companheira, totalizando o valor das duas passagens em R$ 4.531,72, divido em 4 parcelas) (comprovantes em anexo – doc. nº 09).
Explicita-se que, as conversões de euro para real, nos itens i, iii e iv, foram feitas de acordo com a cotação do euro no dia das compras acima efetuadas, já que tais compras foram pagas com euro (tabela da cotação dos dias do mês de junho em anexo – doc. nº 11). E as conversões dos itens ii e v, como compradas em cartão de crédito, foram convertidas pela própria instituição financeira na fatura do cartão. Relembra-se que todos os comprovantes das compras acima estão juntados no doc. nº 09.
Ademais, por ser de culpa exclusiva das Requeridas que aconteceram os atrasos, e ainda, por ser de obrigação destas terem oferecido alimentação ao Autor, requer-se o reembolso e a repetição de indébito, de acordo com o parágrafo único do art. 42 do CDC, dos valores despendidos pelo Autor.
Assim, a título de danos materiais, devem as Requeridas ressarcir o Autor a monta de R$ 5.960,96 (cinco mil, novecentos e sessenta reais e noventa e seis centavos), mais repetição de indébito, devendo estes serem acrescidos de atualização monetária e juros de mora desde o evento danoso (31/05/2022) (art.772, CC).
Acerca dos danos morais, deve-se salientar que, tal instituto é cabível ao caso em questão, tendo em vista a situação vexatória, estressante, incerta pela qual o Autor foi submetido, uma vez que as companhias aéreas, sem justificativa
atrasaram e cancelaram várias vezes os voos, causando perda da conexão e realocando em outro voo 21 horas depois do pactuado, descumprindo sua obrigação de resultado, devendo-se atribuir natureza satisfatória ao ressarcimento pretendido e principalmente punitivo para o agente do ato ilícito, com a finalidade principal de que este não cometa novamente os atos ilícitos.
Além disso, foram praticados outras condutas pelas Requeridas que também caracterizam como falha na prestação de serviço como, a ausência do dever de informação ao consumidor, a ausência da prestação de assistência material, em detrimento dos atrasos em mais de 10 horas, o enfrentamento de filas enormes e o aeroporto lotado. Tudo isso suportado pelo Autor por culpa exclusiva das Requeridas.
Nesse sentido, esclarece Maria Helena Diniz que,
“a prestação pecuniária viria neutralizar os sentimentos negativos de mágoa, dor, tristeza e angustia, pela superveniência de sanções positivas, de alegria, satisfação, porque possibilitaria ao ofendido algum prazer que, em certa medida, poderia atenuar seu sofrimento”.
Outrossim, entende o STJ em casos como o presente, que” o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. […] O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato” (STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no Ag 1306693/RJ, j. 16-8-2011).
In casu, não há dúvidas que em razão do ilícito, a tranquilidade e os sentimentos do Autor foram perturbados. A situação de espera indeterminada, as alterações do horário do voo, o atendimento absolutamente negligente, causou ao Autor abalo interno, sujeitando-a à forte apreensão, sensação de abandono e desprezo das Companhias Aéreas, não se tratando de mero aborrecimento e descontentamento, sendo imperiosa a atuação do judiciário para que cesse o indevido constrangimento que lhe foi imposto.
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Assim, requer-se que as empresas Requeridas sejam condenadas a pagar ao Autor pelos danos morais por ele sofridos, o valor equivalente a R$ 7.000,00 (sete mil reais). Valor este justo, não acima do que caminha a jurisprudência nestes casos, e que faz com que cumpra os dois objetivos do dano moral, o punitivo e o satisfatório, observa-se:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. VIAGEM POSTERGADA EM CERCA DE 13 (TREZE) HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO INCONTROVERSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. JUSTIFICATIVAS PARA O CANCELAMENTO QUE SUPOSTAMENTE CONFIGURARIAM FORÇA MAIOR QUE NÃO RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. SUPOSTA NECESSIDADE DE PROCEDER MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE CONSUBSTANCIA FORTUITO INTERNO, ABARCADO PELO RISCO DO NEGÓCIO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. FRUSTRAÇÃO DAS EXPECTATIVAS DO CONSUMIDOR. (…) VALOR FIXADO ADEQUADAMENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA (R$ 15.000,00 A CADA AUTOR). REDUÇÃO DESCABIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303248-10.2017.8.24.0082, da Capital – Continente, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2018)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. (…). STJ. 2018. “APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. PERDA DE CONEXÃO. ATRASO DE 01 DIA DE VIAGEM. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. I – O cancelamento de voo por problemas técnicos da aeronave configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa indenizar os passageiros pelos danos morais suportados, à luz da “teoria da responsabilidade civil objetiva”. II – Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. III – Os honorários advocatícios de sucumbência devem ter como base as alíneas do parágrafo 3º, do artigo 20, do CPC/73, para bem remunerar o trabalho do profissional atuante na demanda.” [TJMG, Apel. Cível 1.0145.14.064092-4/001, 18ª Câmara Cível, DJ 07.12.2016]
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Diante de todo o exposto, resta claro que as Requeridas devem indenizar o Autor em danos materiais, no valor de R$ 5.960,96, acrescidos de juros, multa e atualização monetária. E ainda, quanto aos danos morais, devem as Requeridas indenizar o Autor na monta de R$ 7.000,00. É o que se requer.
II.iii.1) DA AGRAVANTE DO DANO MORAL: DESCASO CONTRA CONSUMIDOR IDOSO _______________________________________________________
Nesse diapasão, é salutar colocar em evidência o fato de que, como já dito alhures, o requerente é pessoa idosa. Isso muda totalmente a forma que se deva encarar os fatos narrados. Só assim se é possível enxergar a verdadeira ótica do mal perpetrado pelas requeridas, através de seus atos danosos e ilegais, contra a pessoa do requerente.
Nesse sentido, o requerente merecia uma atenção especial das requeridas, mas foi tratado com descaso e muito distante da dignidade que essas pessoas especiais merecem na prestação de serviços, em desrespeito à proteção integral preconizada na Lei nº 10.741/03.
A condição de idoso do requerente impunha às requeridas conduta positiva no sentido de ampará-lo em razão do total falta de respeito à sua condição, providenciando todas as facilidades para a preservação de sua saúde física e mental, sem qualquer tipo de negligência, sob pena de ser punida na forma da lei, consoante preleciona o art. 4º, caput, da lei especial em comento.
Para configuração do ilícito faz-se necessário, na espécie, o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) ofensa ao direito do requerente, pela total indiferença e falta de desvelo em atendê-lo e prestar informações adequadas, ofendendo preceitos protetores da condição de idoso; b) prejuízo ao consumidor, consubstanciado nos danos morais sofridos; c) nexo de causalidade entre o ilícito praticado pelas demandadas e o prejuízo sofrido pelo requerente.
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Trata-se de dano moral puro, o qual independe de comprovação no caso concreto. São reputadas verdadeiras as alegações da inicial no tocante ao desamparo e constrangimento sofrido pelo requerente ao sequer ter sido atendido de forma satisfatória quando do cancelamento e remarcações, sem prévio aviso, de passagens devidamente confirmadas e comprovadas, além dos intensos atrasos.
Os prejuízos morais por ele sofridos são patentes, havendo uma presunção relativa de que todos estes fatos, em conjunto, implicaram dano moral, nada mais tendo a provar neste particular.
A jurisprudência é pacífica neste sentido conforme segue:
TELEFONIA. REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. FATURAS EM NOME DE TERCEIRO. DESCASO COM O CONSUMIDOR, QUE SE TRATA DE PESSOA IDOSA. DANO MORAL EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005000492, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 11/12/2014). (TJ-RS - Recurso Cível: 71005000492 RS, Relator: Cleber Augusto Tonial, Data de Julgamento: 11/12/2014, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/12/2014)
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. APARELHO DE TELEVISOR ENVIADO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA. CONSERTO NÃO REALIZADO NO PRAZO LEGAL. DESÍDIA DA REQUERIDA QUE NÃO PROVIDENCIOU O REPARO E NÃO DEVOLVEU O APARELHO MESMO APÓS CINCO MESES DA DATA DO RECOLHIMENTO. DESCASO COM A CLIENTE QUE É PESSOA IDOSA, POSSUI 82 ANOS DE IDADE, VIÚVA, SOZINHA, CUJA ÚNICA FONTE DE LAZER ERA A TELEVISÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS DE FORMA EXCEPCIONAL. QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM (R$ 500,00) QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 1.000,00, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO EM TELA E A FIM DE ATENDER O CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004897591, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 25/07/2014) (TJ-RS - Recurso Cível: 71004897591 RS, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Data de Julgamento: 25/07/2014, Quarta Turma Recursal
Portanto, Excelência, é notório que a agravante de pessoa idosa deve pesar na aferição do dano moral, em virtude da excepcionalidade do caso, pelo total desrespeito aos seus direitos fundamentais, a patente descaso promovido pelas requeridas, que violou todos os seus protocolos de respeito aos consumidores.
Rua Abiail do Amaral Carneiro, nº 191, Ed. Arábica, sala 309, Enseada do Suá, Vitória, ES, CEP: 29.050-909. E-mail: rosa@ribeiroegomes.adv.br.
Ante o exposto, requer:
a) Seja realizada a citação das empresas Requeridas, na pessoa dos seu representantes legais, para comparecer em audiência de conciliação, e querendo, contestar a ação, sob pena de revelia e confissão, na form do art. 319 do CPC;
b) Seja julgado totalmente procedente o pedido formulado pelo Autor, com fundamento nos arts. 6º e 14 do CDC c/c os arts. 186 e 927 do CC e 269, I, do CPC, sendo CONDENADA solidariamente as Requeridas a indenizar pelos danos morais sofridos pelo Autor, quantificados em R$ 7.000,00 (sete mil reais); e pelos danos materiais, na monta de R$ 5.960,96 (cinco mil, novecentos e sessenta reais e noventa e seis centavos), mais repetição de indébito, acrescidos de juros e atualização monetária.
c) Seja condenada as empresas Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento), conforme art.85 do CPC.
Requer-se também, a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista sua flagrante hipossuficiência na relação de consumo.
Por fim, requer-se que todas as intimações e publicações sejam feitas em nome das advogadas Rosa Maria Gomes Pinto Filha, OAB/ES nº 25.600 e Sofia Lievori Fernandes, OAB/ES nº 34.725, sob pena de nulidade.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.960,96 (doze mil, novecentos e sessent reais e noventa e seis centavos).
Termos em que, Pede e espera deferimento. Vitória, ES, 28 de novembro de 2022.
ROSA MARIA GOMES PINTO FILHA Advogada OAB/ES nº 25.600
OFIA LIEVORI FERNANDE Advogada OAB/ES 34.725
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5037799-52.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5037799-52.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/11/2022 Valor da causa: R$ 12.960,96 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material ndenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
ssuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Materi denização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO: IDOSO – Lei nº 10.741/2003
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO: IDOSO – Lei nº 10.741/2003
Referente: Petição Inicial. Indenização por danos materiais e morais
CLAITON VIGNA, idoso, atualmente com 71 anos, brasileiro, divorciado, aposentado, RG nº 180345 SSP ES, inscrito no CPF nº 342.952.837-20, residente e domiciliado à Av. Antonio Borges, nº 80, apto 902, Mata da Praia, Vitória, ES, CEP nº 29062-250, Telefone (27) 3328-2317, e-mail claitonvigna@gmail.com (documento pessoal autor – doc. nº 02), vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por suas advogadas constituídas (procuração anexa – doc. nº 01) propor:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAI
m face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrit o CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, anda , sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, Telefone (11) 5035-7319 ndereço eletrônico fiscal@tam.com.br e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pesso urídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, co ndereço na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º andar, Vila Olimpia, Sã aulo/SP, CEP 04.547-004, Telefone (11) 3048-5897 e endereço eletrônic eivid.fernando@dlh.de, com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil c/c os art º, IV e VI, do Código de Defesa do Consumidor e nas razões de fatos e de direit seguir aduzidos.
I – DOS FATOS
O Autor contratou as empresas Requeridas para transporte aéreo no trecho Vitória/Munique e Munique/Vitória, com saída da cidade de Vitória no dia 31/05/2022 e chegando em Munique no dia 01/06/2022, e partindo de Munique no dia 23/06/2022, chegando de volta em Vitória no dia 24/06/2022. Vejamos itinerário completo da viagem do Autor (doc. nº 03).
Rosa Maria Gomes Pinto Filha Sofia Lievori Fernandes OAB/ES 25.600 OAB/ES 34.725
Observa-se acima, pelo itinerário entregue pelas companhias aéreas no momento da compra das passagens que, o Autor, conjuntamente com sua companheira, sairia de Vitória no dia 31/05/2022, retornando para Vitória no dia 24/06/2022 pela manhã. Ou seja, gastaria 17 horas para ir e 24 horas para voltar, totalizando 41 horas de viagem.
Com esse itinerário em mãos, o Autor planejou sua viagem dos sonhos. Comprou ingressos para o show de Eric Clapton, alugou bicicletas para passeios, comprou aplicativos de navegação de cicloviagem, comprou passagens de trem e barco para passeios, reservou e pagou os hotéis, e planejou fazer um percurso de 850 km de ciclovias atravessando 3 países e os alpes. Tudo planejado, reservado e pago nos mínimos detalhes.
Eis que, no dia da ida, 31/05/2022, malas arrumadas, roteiro da viagem em mãos, presente o Autor no aeroporto, já na área de embarque e o voo é CANCELADO. Não tendo as companhias aéreas Requeridas sequer apresentado qualquer justificativa ou explicação pelo cancelamento repentino do voo, minutos antes do embarque.
Depois de muita argumentação com a LATAM, o voo foi remarcado para o dia 01/06/2022, dia em que o Autor e sua companheira estariam chegando em Munique. Tal remarcação gerou muito estresse, frustração e prejuízo financeiro ao Autor, pois, implicou em perda de diárias de hotel já pagas, perda do show do Eric Clapton, com os ingressos também já comprados. Isso tudo por chegarem em Munique com um prejuízo de 27 horas depois do voo original, em que a viagem inteira foi planejada.
Dessa forma, decidiu o Autor por acrescentar mais um dia no final da viagem, que não estava previsto no planejamento, principalmente financeiro, pois seriam mais custos, como mais uma diária de hotel, mais alimentações etc., isso tudo para tentar evitar menos frustrações na tão sonhada viagem, na qual foi planejada e almejada com 1 ano de antecedência.
Diante da alteração no voo da ida, o itinerário da viagem do Autor foi o seguinte: saída no dia 01/06/2022 de Vitória para São Paulo, de São Paulo para Madri, e finalmente de Madri para Munique (bilhetes da ida em anexo – doc. nº 04).
Percebe-se que a ida original, conforme comprado, teria apenas uma conexão: Vitória – Rio de Janeiro – Munique. Com o cancelamento arbitrário do voo pela LATAM, sem qualquer justificativa, a ida para Munique ficou muito mais cansativa para o Autor idoso, possuindo 2 conexões, demorando muito mais horas para chegar no destino final.
Sendo assim, após o cancelamento do voo de ida e sua consequente remarcação, o itinerário completo da viagem ficou: saindo de Vitória no dia 01/06/2022, chegando em Munique no dia 02/06/2022, depois saindo de Munique no dia 24/06/2022, chegando em Vitória no dia 25/06/2022, conforme abaixo de depreende (doc. nº 05):
Após muito desgaste e estresse, o Autor chegou no seu destino final no di 2/06/2022, após longas horas.
Ocorre que, o retorno da viagem também não foi como o esperado e o planejado.
Conforme acima se observa do itinerário dado pelas companhias aéreas Requeridas após o cancelamento do voo de ida, a volta estava planejada para
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ocorrer da seguinte forma: saída no dia 24/06/2022 de Munique para Frankfurt, de Frankfurt para São Paulo, e de São Paulo para Vitória, chegando em Vitória no dia 25/06/2022 pela manhã.
Ocorre que, desde o primeiro voo da volta, já ocorreram erros injustificados da LATAM. No primeiro voo, de Munique para Frankfurt no dia 24/06/2022, houve atraso no voo, o que ocasionou a perda da conexão para São Paulo. E mesmo havendo mais de 8 passageiros nesta conexão e no mesmo voo, não houve tolerância da empresa aérea, mesmo que o atraso tenha sido por culpa dela própria.
Assim, as Requeridas encaminharam o Autor para um hotel, ainda sem remarcar o voo de Frankfurt para São Paulo e de São Paulo para Vitória. Tendo assim, o Autor passado o resto do dia 24/06/2022 em Frankfurt, passando a noite em hotel determinado pelas companhias aéreas.
Repisa-se, Vossa Excelência, que tudo isso ocorreu sem qualquer justificativa ou prestação de informação das empresas aéreas Requeridas.
Na manhã seguinte, no dia 25/06/2022, dia em que o Autor já deveria estar em casa, ainda sem qualquer informação sobre as remarcações dos voos, o Autor retornou ao aeroporto. Chegando lá, nem a LATAM, nem a Lufthansa, que iria fazer o voo de Frankfurt para São Paulo, assumiam a remarcação. Uma ficou empurrando a responsabilidade para a outra.
Inclusive, sequer era possível contato com a LATAM, pois o guichê permanecia fechado durante o dia. A ausência de informação e atenção ao consumidor era real, um completo descaso.
Dessa forma, no dia 25/06/2022, dia em que o Autor já deveria estar em casa, como o guichê da LATAM estava fechado, o Autor tentou buscar informações perante a Lufthansa, requerendo a remarcação de seus voos, implorando para que seus direitos fossem cumpridos, afinal tinha pagado por tais transportes aéreos. Ocorre que, todos os guichês da Lufthansa estavam LOTADOS, enfrentando o Autor filas longas e demoradas, sem qualquer solução. Vejamos a situação que se encontravam as filas dos guichês da Lufthansa (vídeos em anexo – doc. nº 06).
Foram aproximadamente 17 horas de espera, em pé, no aeroporto lotado, sem qualquer informação ou resolução dos problemas. Apenas no final da tarde, o voo de Frankfurt para São Paulo foi remarcado, para às 22:00h do dia 25/06/2022, chegando em São Paulo no dia 26/06/2022 às 04:50h.
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Ocorre que, a conexão São Paulo – Vitória ficou com uma espera de 13 horas em São Paulo. Isto é, o Autor chegou em São Paulo às 04:50h da manhã e seu voo para Vitória seria apenas as 17:50h da tarde. Vejamos novo itinerário entregue pela Lufthansa, com as novas remarcações dos voos de volta (doc. nº 07).
Diante das incrédulas mais 13 horas de espera para chegar em casa, o Autor, no aeroporto de São Paulo procurou o guichê da LATAM, pedindo para que o voo fosse remarcado para mais cedo, diante de tudo o que já tinha ocorrido, todos os atrasos, cancelamentos sem qualquer explicação ou justificativa das companhias aéreas, mas a LATAM argumentou ser de responsabilidade da
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Lufthansa. Assim, se redirecionou o Autor ao guichê da Lufthansa, e esta estava fechado, apenas abriria no final da tarde.
Explicita-se, Vossa Excelência, que o Autor comprou perante a LATAM os voos de volta para o dia 23/06/2022, em que chegaria em casa no dia 24/06/2022, tendo a volta duração de 24 horas. Ocorre que, diante de diversos atrasos, cancelamentos e remarcações realizados pelas companhias aéreas Requeridas arbitrariamente, sem qualquer prestação de justificativa ao consumidor, deixando-o completamente sem informação, sem saber quando voltaria para casa, deixando-o ainda sem mala, em um completo descaso, deixando o consumidor em filas gigantes por horas em pé, em um aeroporto lotado.
Sendo assim, o Autor sem culpa nenhuma diante do ocorrido, é obrigado a voltar para casa apenas no dia 26/06/2022, com uma volta de duração de 52 horas, sendo este o contrário da prestação de serviço adquirida.
Diante de todo esse cenário, diante de uma espera de mais 13 horas, Autor, pessoa idosa, e com sua companheira com sintomas de COVID, foi vencid pelo cansaço, não mais aguentava esperar, comprou por conta própria novo bilhete pela LATAM, de volta de São Paulo para Vitória, muito mais cedo, chegando e casa às 11:20h do dia 26/06/2022 (e não às 19h, como pretendia a companhi aérea) (nova passagem comprada SP – VIX – doc. nº 08).
E mesmo com a otimização de tempo feita pelo Autor, comprando nova passagem de volta, sua viagem de volta contemplou grandiosas 45 horas, frente as 24 horas compradas.
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Como se não bastasse, diante das intensas filas pelas quais enfrentou o Autor e sua companheira, diante dos aeroportos lotados pela qual ficou 17 horas esperando alguma resposta efetiva da LATAM e da Lufthansa (doc. nº 06), sua companheira pegou COVID-19, apresentando sintomas logo após a passagem no aeroporto de Frankfurt.
Assim, o Autor após inconcebíveis 21 horas de atraso, mais de 17 horas de espera em aeroporto cheio, horas em pé, noite mal dormida, péssima alimentação, estresse em seus níveis mais altos, chegou em casa.
Além disso, deve-se levar em consideração todas as despesas em que arcou o Autor, em decorrência dos atrasos, cancelamentos e remarcações das Requeridas, quais sejam: (i) perda da diária do hotel do dia 01/06/2022 - £ 128,10 (R$ 696,86 – cotação euro/dia R$ 5,44); (ii) ingresso do Show do Eric Clapton – R$ 2.043,99 (em que o Autor comprou o seu ingresso e de sua companheira, totalizando o valor dos dois ingressos em R$ 4.087,99); (iii) pagamento de uma diária a mais no dia 23/06/2022 para o dia 24/06/2022 - £ 145,44 (R$ 791,19 – cotação euro/dia R$ 5,44); (iv) alimentação no dia 25/06/2022, no aeroporto de Frankfurt - £ 29,60 (R$ 163,09 – cotação euro/dia R$ 5,51); (v) compra de nova passagem de São Paulo para Vitória mais cedo – R$ 2.265,83 (em que o Autor comprou a sua passagem e de sua companheira, totalizando o valor das duas passagens em R$ 4.531,72, divido em 4 parcelas) (comprovantes em anexo – doc. nº 09).
Explicita-se que, as conversões de euro para real, nos itens i, iii e iv, foram feitas de acordo com a cotação do euro no dia das compras acima efetuadas, já que tais compras foram pagas com euro (tabela da cotação dos dias do mês de junho em anexo – doc. nº 11). E as conversões dos itens ii e v, como compradas em cartão de crédito, foram convertidas pela própria instituição financeira na fatura do cartão. Relembra-se que todos os comprovantes das compras acima estão juntados no doc. nº 09.
Assim, depois de todo o ocorrido e o imensurável transtorno sofrido pelo Autor, ocasionado exclusivamente por culpa das companhias aéreas requeridas, se fez necessário recorrer ao Poder Judiciário para o ressarcimento do Autor dos danos materiais e morais suportados.
II – DO DIREITO
II.i) DA APLICABILIDADE DO CDC __________________________________
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Na hipótese dos autos, o Autor, pessoa física (consumidor), utilizou, na condição de destinatário final, mediante pagamento, produtos e serviços prestados pelas Requeridas, pessoa jurídica (fornecedor), consistente no transporte aéreo, o qual se amolda, perfeitamente, ao disposto no § 2º acima transcrito.
Vale ressaltar que, o STJ consolidou entendimento de que” a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
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Para além, insta ressaltar que “O contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação de serviços, uma obrigação de resultado. Nesse caso, a caracterização do profissional transportador como fornecedor não é difícil, nem a do usuário do serviço, seja qual for o fim que este pretende com o deslocamento, como consumidor. A relação de transporte é de consumo e deverá ser regulada pelo CDC em diálogo com o CC, sempre que estejam presentes consumidor e fornecedor naquela relação” (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 6ª ED. São Paulo: RT, 2011, p.473).
Nesse sentido, o CDC institui políticas de proteção ao cliente de transporte aéreo, por se tratar de parte hipossuficiente na relação comercial. Implicando assim, na aplicação da responsabilidade objetiva e na inversão do ônus da prova.
Dessa forma, cristalino é que, no caso em tela é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se está diante de uma relação de consumo, em que fornecedores de serviços, LATAM e Lufthansa, causaram efetivos danos a um de seus consumidores, Autor, e assim deve ser responsabilizado, independente de culpa, sob a égide da Lei nº 8.078/90.
II.ii) DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA _______________________
Estabelecida a premissa de que na hipótese é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, convém verificar o disposto em seu art. 14, cuja redação é a seguinte:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - época em que foi fornecido.
Como cediço, as companhias aéreas requeridas se comprometeram a transportar o Autor nas horas marcadas, nos dias estabelecidos e no lugar indicado.
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Além disso, a obrigação das Requeridas não se limita apenas ao voo, inclui-se a prestação de serviços adequadamente, configurando assim como uma obrigação de resultado.
A negligência das empresas rés no atendimento ao Autor, sobretudo nas alterações e atrasos dos voos diversos do contratado, o cancelamento do voo, as horas de espera, a ausência de informações, caracteriza falha na prestação de serviço.
Assim, de acordo com o art. 14 do CDC acima colacionado, as companhias aéreas requeridas, devem reparar o Autor sem análise de culpa, pois tal prestação de serviço é defeituosa, não tendo ocorrido no modo como contratado por meio de ação deliberada e arbitrária das empresas requeridas em atrasar e cancelar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação preconizado pelo art. 6º do CDC, direito este básico do consumidor.
Outrossim, sabe-se que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta somente que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc.) (REsp. n. 151401/SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 17-6-2004).
Ou seja, as rés devem se responsabilizar pelo constrangimento experimentado pelo consumidor. Isso se dá pelo fato de que o cliente, ao viajar pela empresa, espera chegar e partir nos horários previstos, além de usufruir da empresa um serviço que ela realmente tenha capacidade de ofertar e não se desgastar além do esperado com a viagem, o que não ocorreu com o Autor, vivenciando altos níveis de estresse e instabilidade emocional proporcionados pelas Requeridas.
Ademais, outra conduta praticada pelas companhias aéreas que também s caracteriza como falha na prestação de serviço é a ausência do dever d
assistência material. De acordo com a Resolução nº 400 da ANAC, que estabelece condições para o transporte aéreo de passageiros doméstico e internacional, é devido assistência material aos passageiros nos casos de atraso e cancelamento do voo. Vejamos:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso
Levando em consideração que o Autor passou mais de 17 horas de espera, em decorrência de atraso dos voos, as companhias aéreas deveriam ter: informado e justificado os atrasos, fornecido alimentação e serviço de hospedagem. Ocorre que, como narrado nesses autos, as Requeridas apenas ofereceram serviço de hospedagem, ficando o Autor sem qualquer informação sobre os voos e ainda, arcando com toda sua alimentação, valores esses descriminados no doc. nº 10.
Sendo assim, por ser de obrigação das Requeridas terem oferecido alimentação ao Autor, requer-se o reembolso e a repetição de indébito, de acordo com o parágrafo único do art. 42 do CDC1, dos valores despendidos pelo Autor com alimentação nas 17 horas de espera.
Na medida em que as rés prestam serviços na rede mundial, está sujeita aos riscos da atividade, bem definida pela teoria do risco. Sobre o tema, Carlos Roberto Gonçalves esclarece:
1 Art. 42. Parágrafo único, CDC. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
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Para a teoria do risco toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigada a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa. A responsabilidade desloca-se da noção de culpa para a ideia de risco, ora encarada como 'risco- proveito', que se funda no princípio segundo o qual é reparável o dano causado a outrem em consequência de uma atividade realizada em benefícios do responsável; ora mais genericamente como 'risco criado', a que se subordina todo aquele que, sem indagação de culpa, expuser alguém a suportá-lo.
Para mais, pela natureza da atividade prestada pelas empresas rés, de transporte de pessoas, a responsabilidade civil por parte destas é objetiva, devendo arcar com os danos sofridos pelos seus consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao seu serviço, como cumprir o contratado e o itinerário. É o que se aduz da leitura do art. 734 do Código Civil2, sem prejuízo da regra estampada no Código de Defesa do Consumidor.
Ainda, em detrimento da natureza da atividade prestada pelas empresas requeridas, qual seja o transporte de pessoas, o Código Civil estabelece a sujeição do transportador aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior3. Sendo certo que no caso em tela, os infortúnios decorreram de injustificada atuação da ré.
Conclui-se assim, que o CC também segue a lógica que, a empresa de transporte de pessoas deve ser responsabilizada objetivamente pelos danos sofridos pelo seu consumidor, danos estes que podem ser causados pelo descumprimento dos horários contratados, independentemente da existência de culpa.
Ademais, explicita-se que ao caso concreto não resta configurado o motivo de força maior, pois, não ocorreu nenhum fato imprevisível ou inevitável a companhia aérea que impossibilitasse o cumprimento do contrato. O que ocorreu
2 Art. 734, CC. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. 3 Art. 737, CC. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. _______________________________________________________________________________ Rua Abiail do Amaral Carneiro, nº 191, Ed. Arábica, sala 309, Enseada do Suá, Vitória, ES, CEP: 29.050-909.
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oi completo desleixo com seus consumidores e má prestação de serviç defeituosa).
As alterações no voo, cancelamentos e atrasos, caracterizam fortuito interno pois ínsito à própria atividade exercida, que não exclui a responsabilidade d fornecedor porque faz parte da sua atividade, ligando-se aos riscos do própri empreendimento.
Para mais, por não se configurar in casu a culpa exclusiva do consumidor (ou de terceiro), já que este prontamente, todos os dias, estava no horário e local previsto para embarcar, não há que se falar em culpa do consumidor. Assim, pela inteligência do CDC, conclui-se que, responde objetivamente os fornecedores pelos danos causados ao consumidor, ainda que não tenha agido aquela com culpa ou má-fé. A responsabilização no caso é inerente ao risco do negócio.
Encontram-se na jurisprudência situações muito parecidas com a narrada nestes autos e em todas elas houve a responsabilização objetiva da companhia aérea, observa-se:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de voo são geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. Recursos conhecidos e não providos (TJ-DF – APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de julgamento: 18/12/2012, 3ª Turma Cível, data de publicação: Publicado no DJE: 17/01/2014. Pág. 83).
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento de voo. Resolução da ANAC que não pode ser aplicada em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiv da companhia aérea. Inteligência do artigo 14 da norma consumerista Demora no remanejamento e na prestação de assistência aos passageiros. Descaso com os consumidores demonstrado. Alegada excludente d responsabilidade. Inaplicabilidade. Necessidade de manutenção da aeronave. Fato previsível e corriqueiro. Procedimento que faz parte da atividade d
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empresa ré. Danos morais configurados. O quantum indenizatório foi fixado em observância aos princípios da razoabilidade e ponderação. Termo inicial dos juros da mora. Incidência a partir da citação. Inteligência do artigo 405 do Estatuto Substantivo Civil. Correção monetária a partir do arbitramento. Incidência da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça. Ausência do legítimo interesse recursal. Recurso conhecido em parte e, nesta parte, parcialmente provido. (TJSP; APL 1008868-42.2016.8.26.0566; Ac. 10767360; São Carlos; Trigésima Segunda Câmara Extraordinária de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Alberto Lopes; Julg. 05/09/2017; DJESP 12/09/2017; Pág. 2385).
CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO OU CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. DEFEITO DO SERVIÇO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTIFICAÇÃO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a empresa de transporte aéreo ré, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida (CDC, arts. 6º, I, e 14; CC, arts. 186, 187, 730, 733, 734, 927, 932, III, e 933), não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa. Em tais casos, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) e culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II). 2. (...) 3. (...) 5. (...) 6. Deve-se observar que o atraso e cancelamento no voo de Buenos Aires - Argentina para São Paulo - Brasil, no dia 30/7/2019, que partiria às 14h45min e chegaria em São Paulo às 17h25min, ensejou a perda da conexão entre as cidades de São Paulo e Brasília, situação que motivou a realocação do voo dos apelados para o dia seguinte (31/7/2019), acarretando um atraso para a chegada ao destino de 21 horas. 7. A quantificação dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando- se em conta, além da necessidade de compensação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor (empresa de transporte aéreo - atuando em voos nacionais e internacionais, empresa de grande porte) e a prevenção de comportamentos futuros análogos. Normativa da efetiva extensão do dano (CC, art. 944). 8. Recurso desprovido. 07395580220198070001 - (0739558-02.2019.8.07.0001 - Res. 65 CNJ) 6ª Turma Cível ALFEU MACHADO Publicado no PJe : 15/10/2020.
Ademais, ressalta-se a responsabilidade solidária de ambas as Requeridas. Isso, pois, o parágrafo único do art. 25 do CDC, aduz que “havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação”. Sendo assim, trazendo ao caso em tela, os danos sofridos pelo Autor foram causados pelas duas companhias aéreas Requeridas, por terem ambas atrasado seus respectivos voos, não prestado informações ao Autor, empurrando a responsabilidade de uma para outra. Dessa forma, ambas requeridas devem ser responsabilizadas pelos danos causados ao Autor.
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Por fim, os pressupostos básicos da obrigação de indenizar estão cristalinamente demonstrados na presente ação, quais sejam:
(i) os atos ilícitos foram todos praticados pelas Companhias aéreas, que descumpriram com o contratado (obrigação de resultado), alterando e atrasando em horas o voo, arbitrariamente, sem conceder informações ao consumidor, ou seja, trata-se de fornecedores de serviços lesando os direitos e aviltando a dignidade do Autor.
(ii) a conduta das Rés acarretou a ocorrência de danos materiais e morais, em virtude de aborrecimento, desgaste emocional, insegurança, tensão que o Autor passou por culpa das rés, além dos gastos e custos adicionais que teve o autor pelos atrasos e cancelamentos dos voos;
(iii) a relação de causalidade entre as ações das Rés e os danos ocasionados ao Autor é indiscutível, diante do nexo existente entre a ação arbitrária e descompromissada das companhias aéreas e os prejuízos causados ao Autor. Os prejuízos só ocorreram em razão das Requeridass ter procedido de forma contrária à lei.
Assim, em relação de consumo, constatado o defeito na prestação do serviço, a responsabilização é objetiva e a indenização é medida que se impõe, não havendo que se falar em responsabilidade por fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima.
Logo, inegável a responsabilidade das companhias aéreas (fornecedor) que deveria zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato de transporte aéreo, cumprindo os itinerários e prestando informações consumidor, e que por culpa única e exclusiva sua, não cumpriu. Verificada a responsabilidade civil objetiva, patente o dever de indenizar.
II.iii) DA INDENIZAÇÃO À TÍTULO DE DANO MATERIAL E MORA
Pelo já exposto, percebe-se que as empresas descumpriram o contratado, atrasando e cancelando o voo, não prestando informações ao consumidor, atrasando a chegada do Autor em casa em 21 horas, lesando e prejudicando o Autor.
Assim, o Código Civil, em seu art. 186 estabelece que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Conforme já restou exposta a caracterização da ocorrência do ilícito, em que é responsabilizada de forma objetiva as empresas Requeridas, surge a estas o dever de indenizar, de acordo com o art. 927 do CC:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, o quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dan implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Na mesma seara, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VI garante que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos difusos.
Relembra-se, inclusive, que a indenização material e moral é oriunda da CF/88, em seu artigo 5º, V, ao dispõe que “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Dessa forma, quanto aos danos materiais suportados pelo Autor, tem-se a necessidade de indenização destes, em detrimento das despesas em que arcou o Autor, em decorrência dos atrasos, cancelamentos e remarcações das Requeridas,
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quais sejam: (i) perda da diária do hotel do dia 01/06/2022 - £ 128,10 (R$ 696,86 – cotação euro/dia R$ 5,44); (ii) ingresso do Show do Eric Clapton – R$ 2.043,99 (em que o Autor comprou o seu ingresso e de sua companheira, totalizando o valor dos dois ingressos em R$ 4.087,99); (iii) pagamento de uma diária a mais no dia 23/06/2022 para o dia 24/06/2022 - £ 145,44 (R$ 791,19 – cotação euro/dia R$ 5,44); (iv) alimentação no dia 25/06/2022, no aeroporto de Frankfurt - £ 29,60 (R$ 163,09 – cotação euro/dia R$ 5,51); (v) compra de nova passagem de São Paulo para Vitória mais cedo – R$ 2.265,83 (em que o Autor comprou a sua passagem e de sua companheira, totalizando o valor das duas passagens em R$ 4.531,72, divido em 4 parcelas) (comprovantes em anexo – doc. nº 09).
Explicita-se que, as conversões de euro para real, nos itens i, iii e iv, foram feitas de acordo com a cotação do euro no dia das compras acima efetuadas, já que tais compras foram pagas com euro (tabela da cotação dos dias do mês de junho em anexo – doc. nº 11). E as conversões dos itens ii e v, como compradas em cartão de crédito, foram convertidas pela própria instituição financeira na fatura do cartão. Relembra-se que todos os comprovantes das compras acima estão juntados no doc. nº 09.
Ademais, por ser de culpa exclusiva das Requeridas que aconteceram os atrasos, e ainda, por ser de obrigação destas terem oferecido alimentação ao Autor, requer-se o reembolso e a repetição de indébito, de acordo com o parágrafo único do art. 42 do CDC, dos valores despendidos pelo Autor.
Assim, a título de danos materiais, devem as Requeridas ressarcir o Autor a monta de R$ 5.960,96 (cinco mil, novecentos e sessenta reais e noventa e seis centavos), mais repetição de indébito, devendo estes serem acrescidos de atualização monetária e juros de mora desde o evento danoso (31/05/2022) (art.772, CC).
Acerca dos danos morais, deve-se salientar que, tal instituto é cabível ao caso em questão, tendo em vista a situação vexatória, estressante, incerta pela qual o Autor foi submetido, uma vez que as companhias aéreas, sem justificativa
atrasaram e cancelaram várias vezes os voos, causando perda da conexão e realocando em outro voo 21 horas depois do pactuado, descumprindo sua obrigação de resultado, devendo-se atribuir natureza satisfatória ao ressarcimento pretendido e principalmente punitivo para o agente do ato ilícito, com a finalidade principal de que este não cometa novamente os atos ilícitos.
Além disso, foram praticados outras condutas pelas Requeridas que também caracterizam como falha na prestação de serviço como, a ausência do dever de informação ao consumidor, a ausência da prestação de assistência material, em detrimento dos atrasos em mais de 10 horas, o enfrentamento de filas enormes e o aeroporto lotado. Tudo isso suportado pelo Autor por culpa exclusiva das Requeridas.
Nesse sentido, esclarece Maria Helena Diniz que,
“a prestação pecuniária viria neutralizar os sentimentos negativos de mágoa, dor, tristeza e angustia, pela superveniência de sanções positivas, de alegria, satisfação, porque possibilitaria ao ofendido algum prazer que, em certa medida, poderia atenuar seu sofrimento”.
Outrossim, entende o STJ em casos como o presente, que” o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. […] O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato” (STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no Ag 1306693/RJ, j. 16-8-2011).
In casu, não há dúvidas que em razão do ilícito, a tranquilidade e os sentimentos do Autor foram perturbados. A situação de espera indeterminada, as alterações do horário do voo, o atendimento absolutamente negligente, causou ao Autor abalo interno, sujeitando-a à forte apreensão, sensação de abandono e desprezo das Companhias Aéreas, não se tratando de mero aborrecimento e descontentamento, sendo imperiosa a atuação do judiciário para que cesse o indevido constrangimento que lhe foi imposto.
Rosa Maria Gomes Pinto Filha Sofia Lievori Fernandes OAB/ES 25.600 OAB/ES 34.725
Assim, requer-se que as empresas Requeridas sejam condenadas a pagar ao Autor pelos danos morais por ele sofridos, o valor equivalente a R$ 7.000,00 (sete mil reais). Valor este justo, não acima do que caminha a jurisprudência nestes casos, e que faz com que cumpra os dois objetivos do dano moral, o punitivo e o satisfatório, observa-se:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. VIAGEM POSTERGADA EM CERCA DE 13 (TREZE) HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO INCONTROVERSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. JUSTIFICATIVAS PARA O CANCELAMENTO QUE SUPOSTAMENTE CONFIGURARIAM FORÇA MAIOR QUE NÃO RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. SUPOSTA NECESSIDADE DE PROCEDER MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE CONSUBSTANCIA FORTUITO INTERNO, ABARCADO PELO RISCO DO NEGÓCIO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. FRUSTRAÇÃO DAS EXPECTATIVAS DO CONSUMIDOR. (…) VALOR FIXADO ADEQUADAMENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA (R$ 15.000,00 A CADA AUTOR). REDUÇÃO DESCABIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303248-10.2017.8.24.0082, da Capital – Continente, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2018)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. (…). STJ. 2018. “APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. PERDA DE CONEXÃO. ATRASO DE 01 DIA DE VIAGEM. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. I – O cancelamento de voo por problemas técnicos da aeronave configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa indenizar os passageiros pelos danos morais suportados, à luz da “teoria da responsabilidade civil objetiva”. II – Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. III – Os honorários advocatícios de sucumbência devem ter como base as alíneas do parágrafo 3º, do artigo 20, do CPC/73, para bem remunerar o trabalho do profissional atuante na demanda.” [TJMG, Apel. Cível 1.0145.14.064092-4/001, 18ª Câmara Cível, DJ 07.12.2016]
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Diante de todo o exposto, resta claro que as Requeridas devem indenizar o Autor em danos materiais, no valor de R$ 5.960,96, acrescidos de juros, multa e atualização monetária. E ainda, quanto aos danos morais, devem as Requeridas indenizar o Autor na monta de R$ 7.000,00. É o que se requer.
II.iii.1) DA AGRAVANTE DO DANO MORAL: DESCASO CONTRA CONSUMIDOR IDOSO _______________________________________________________
Nesse diapasão, é salutar colocar em evidência o fato de que, como já dito alhures, o requerente é pessoa idosa. Isso muda totalmente a forma que se deva encarar os fatos narrados. Só assim se é possível enxergar a verdadeira ótica do mal perpetrado pelas requeridas, através de seus atos danosos e ilegais, contra a pessoa do requerente.
Nesse sentido, o requerente merecia uma atenção especial das requeridas, mas foi tratado com descaso e muito distante da dignidade que essas pessoas especiais merecem na prestação de serviços, em desrespeito à proteção integral preconizada na Lei nº 10.741/03.
A condição de idoso do requerente impunha às requeridas conduta positiva no sentido de ampará-lo em razão do total falta de respeito à sua condição, providenciando todas as facilidades para a preservação de sua saúde física e mental, sem qualquer tipo de negligência, sob pena de ser punida na forma da lei, consoante preleciona o art. 4º, caput, da lei especial em comento.
Para configuração do ilícito faz-se necessário, na espécie, o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) ofensa ao direito do requerente, pela total indiferença e falta de desvelo em atendê-lo e prestar informações adequadas, ofendendo preceitos protetores da condição de idoso; b) prejuízo ao consumidor, consubstanciado nos danos morais sofridos; c) nexo de causalidade entre o ilícito praticado pelas demandadas e o prejuízo sofrido pelo requerente.
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Trata-se de dano moral puro, o qual independe de comprovação no caso concreto. São reputadas verdadeiras as alegações da inicial no tocante ao desamparo e constrangimento sofrido pelo requerente ao sequer ter sido atendido de forma satisfatória quando do cancelamento e remarcações, sem prévio aviso, de passagens devidamente confirmadas e comprovadas, além dos intensos atrasos.
Os prejuízos morais por ele sofridos são patentes, havendo uma presunção relativa de que todos estes fatos, em conjunto, implicaram dano moral, nada mais tendo a provar neste particular.
A jurisprudência é pacífica neste sentido conforme segue:
TELEFONIA. REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. FATURAS EM NOME DE TERCEIRO. DESCASO COM O CONSUMIDOR, QUE SE TRATA DE PESSOA IDOSA. DANO MORAL EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005000492, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 11/12/2014). (TJ-RS - Recurso Cível: 71005000492 RS, Relator: Cleber Augusto Tonial, Data de Julgamento: 11/12/2014, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/12/2014)
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. APARELHO DE TELEVISOR ENVIADO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA. CONSERTO NÃO REALIZADO NO PRAZO LEGAL. DESÍDIA DA REQUERIDA QUE NÃO PROVIDENCIOU O REPARO E NÃO DEVOLVEU O APARELHO MESMO APÓS CINCO MESES DA DATA DO RECOLHIMENTO. DESCASO COM A CLIENTE QUE É PESSOA IDOSA, POSSUI 82 ANOS DE IDADE, VIÚVA, SOZINHA, CUJA ÚNICA FONTE DE LAZER ERA A TELEVISÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS DE FORMA EXCEPCIONAL. QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM (R$ 500,00) QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 1.000,00, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO EM TELA E A FIM DE ATENDER O CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004897591, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 25/07/2014) (TJ-RS - Recurso Cível: 71004897591 RS, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Data de Julgamento: 25/07/2014, Quarta Turma Recursal
Portanto, Excelência, é notório que a agravante de pessoa idosa deve pesar na aferição do dano moral, em virtude da excepcionalidade do caso, pelo total desrespeito aos seus direitos fundamentais, a patente descaso promovido pelas requeridas, que violou todos os seus protocolos de respeito aos consumidores.
Rua Abiail do Amaral Carneiro, nº 191, Ed. Arábica, sala 309, Enseada do Suá, Vitória, ES, CEP: 29.050-909. E-mail: rosa@ribeiroegomes.adv.br.
Ante o exposto, requer:
a) Seja realizada a citação das empresas Requeridas, na pessoa dos seu representantes legais, para comparecer em audiência de conciliação, e querendo, contestar a ação, sob pena de revelia e confissão, na form do art. 319 do CPC;
b) Seja julgado totalmente procedente o pedido formulado pelo Autor, com fundamento nos arts. 6º e 14 do CDC c/c os arts. 186 e 927 do CC e 269, I, do CPC, sendo CONDENADA solidariamente as Requeridas a indenizar pelos danos morais sofridos pelo Autor, quantificados em R$ 7.000,00 (sete mil reais); e pelos danos materiais, na monta de R$ 5.960,96 (cinco mil, novecentos e sessenta reais e noventa e seis centavos), mais repetição de indébito, acrescidos de juros e atualização monetária.
c) Seja condenada as empresas Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento), conforme art.85 do CPC.
Requer-se também, a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista sua flagrante hipossuficiência na relação de consumo.
Por fim, requer-se que todas as intimações e publicações sejam feitas em nome das advogadas Rosa Maria Gomes Pinto Filha, OAB/ES nº 25.600 e Sofia Lievori Fernandes, OAB/ES nº 34.725, sob pena de nulidade.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.960,96 (doze mil, novecentos e sessent reais e noventa e seis centavos).
Termos em que, Pede e espera deferimento. Vitória, ES, 28 de novembro de 2022.
ROSA MARIA GOMES PINTO FILHA Advogada OAB/ES nº 25.600
OFIA LIEVORI FERNANDE Advogada OAB/ES 34.725
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5037799-52.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5037799-52.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/11/2022 Valor da causa: R$ 12.960,96 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material ndenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
ssuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Materi denização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO: IDOSO – Lei nº 10.741/2003
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO: IDOSO – Lei nº 10.741/2003
Referente: Petição Inicial. Indenização por danos materiais e morais
CLAITON VIGNA, idoso, atualmente com 71 anos, brasileiro, divorciado, aposentado, RG nº 180345 SSP ES, inscrito no CPF nº 342.952.837-20, residente e domiciliado à Av. Antonio Borges, nº 80, apto 902, Mata da Praia, Vitória, ES, CEP nº 29062-250, Telefone (27) 3328-2317, e-mail claitonvigna@gmail.com (documento pessoal autor – doc. nº 02), vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por suas advogadas constituídas (procuração anexa – doc. nº 01) propor:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAI
m face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrit o CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, anda , sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, Telefone (11) 5035-7319 ndereço eletrônico fiscal@tam.com.br e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pesso urídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, co ndereço na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º andar, Vila Olimpia, Sã aulo/SP, CEP 04.547-004, Telefone (11) 3048-5897 e endereço eletrônic eivid.fernando@dlh.de, com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil c/c os art º, IV e VI, do Código de Defesa do Consumidor e nas razões de fatos e de direit seguir aduzidos.
I – DOS FATOS
O Autor contratou as empresas Requeridas para transporte aéreo no trecho Vitória/Munique e Munique/Vitória, com saída da cidade de Vitória no dia 31/05/2022 e chegando em Munique no dia 01/06/2022, e partindo de Munique no dia 23/06/2022, chegando de volta em Vitória no dia 24/06/2022. Vejamos itinerário completo da viagem do Autor (doc. nº 03).
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Observa-se acima, pelo itinerário entregue pelas companhias aéreas no momento da compra das passagens que, o Autor, conjuntamente com sua companheira, sairia de Vitória no dia 31/05/2022, retornando para Vitória no dia 24/06/2022 pela manhã. Ou seja, gastaria 17 horas para ir e 24 horas para voltar, totalizando 41 horas de viagem.
Com esse itinerário em mãos, o Autor planejou sua viagem dos sonhos. Comprou ingressos para o show de Eric Clapton, alugou bicicletas para passeios, comprou aplicativos de navegação de cicloviagem, comprou passagens de trem e barco para passeios, reservou e pagou os hotéis, e planejou fazer um percurso de 850 km de ciclovias atravessando 3 países e os alpes. Tudo planejado, reservado e pago nos mínimos detalhes.
Eis que, no dia da ida, 31/05/2022, malas arrumadas, roteiro da viagem em mãos, presente o Autor no aeroporto, já na área de embarque e o voo é CANCELADO. Não tendo as companhias aéreas Requeridas sequer apresentado qualquer justificativa ou explicação pelo cancelamento repentino do voo, minutos antes do embarque.
Depois de muita argumentação com a LATAM, o voo foi remarcado para o dia 01/06/2022, dia em que o Autor e sua companheira estariam chegando em Munique. Tal remarcação gerou muito estresse, frustração e prejuízo financeiro ao Autor, pois, implicou em perda de diárias de hotel já pagas, perda do show do Eric Clapton, com os ingressos também já comprados. Isso tudo por chegarem em Munique com um prejuízo de 27 horas depois do voo original, em que a viagem inteira foi planejada.
Dessa forma, decidiu o Autor por acrescentar mais um dia no final da viagem, que não estava previsto no planejamento, principalmente financeiro, pois seriam mais custos, como mais uma diária de hotel, mais alimentações etc., isso tudo para tentar evitar menos frustrações na tão sonhada viagem, na qual foi planejada e almejada com 1 ano de antecedência.
Diante da alteração no voo da ida, o itinerário da viagem do Autor foi o seguinte: saída no dia 01/06/2022 de Vitória para São Paulo, de São Paulo para Madri, e finalmente de Madri para Munique (bilhetes da ida em anexo – doc. nº 04).
Percebe-se que a ida original, conforme comprado, teria apenas uma conexão: Vitória – Rio de Janeiro – Munique. Com o cancelamento arbitrário do voo pela LATAM, sem qualquer justificativa, a ida para Munique ficou muito mais cansativa para o Autor idoso, possuindo 2 conexões, demorando muito mais horas para chegar no destino final.
Sendo assim, após o cancelamento do voo de ida e sua consequente remarcação, o itinerário completo da viagem ficou: saindo de Vitória no dia 01/06/2022, chegando em Munique no dia 02/06/2022, depois saindo de Munique no dia 24/06/2022, chegando em Vitória no dia 25/06/2022, conforme abaixo de depreende (doc. nº 05):
Após muito desgaste e estresse, o Autor chegou no seu destino final no di 2/06/2022, após longas horas.
Ocorre que, o retorno da viagem também não foi como o esperado e o planejado.
Conforme acima se observa do itinerário dado pelas companhias aéreas Requeridas após o cancelamento do voo de ida, a volta estava planejada para
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ocorrer da seguinte forma: saída no dia 24/06/2022 de Munique para Frankfurt, de Frankfurt para São Paulo, e de São Paulo para Vitória, chegando em Vitória no dia 25/06/2022 pela manhã.
Ocorre que, desde o primeiro voo da volta, já ocorreram erros injustificados da LATAM. No primeiro voo, de Munique para Frankfurt no dia 24/06/2022, houve atraso no voo, o que ocasionou a perda da conexão para São Paulo. E mesmo havendo mais de 8 passageiros nesta conexão e no mesmo voo, não houve tolerância da empresa aérea, mesmo que o atraso tenha sido por culpa dela própria.
Assim, as Requeridas encaminharam o Autor para um hotel, ainda sem remarcar o voo de Frankfurt para São Paulo e de São Paulo para Vitória. Tendo assim, o Autor passado o resto do dia 24/06/2022 em Frankfurt, passando a noite em hotel determinado pelas companhias aéreas.
Repisa-se, Vossa Excelência, que tudo isso ocorreu sem qualquer justificativa ou prestação de informação das empresas aéreas Requeridas.
Na manhã seguinte, no dia 25/06/2022, dia em que o Autor já deveria estar em casa, ainda sem qualquer informação sobre as remarcações dos voos, o Autor retornou ao aeroporto. Chegando lá, nem a LATAM, nem a Lufthansa, que iria fazer o voo de Frankfurt para São Paulo, assumiam a remarcação. Uma ficou empurrando a responsabilidade para a outra.
Inclusive, sequer era possível contato com a LATAM, pois o guichê permanecia fechado durante o dia. A ausência de informação e atenção ao consumidor era real, um completo descaso.
Dessa forma, no dia 25/06/2022, dia em que o Autor já deveria estar em casa, como o guichê da LATAM estava fechado, o Autor tentou buscar informações perante a Lufthansa, requerendo a remarcação de seus voos, implorando para que seus direitos fossem cumpridos, afinal tinha pagado por tais transportes aéreos. Ocorre que, todos os guichês da Lufthansa estavam LOTADOS, enfrentando o Autor filas longas e demoradas, sem qualquer solução. Vejamos a situação que se encontravam as filas dos guichês da Lufthansa (vídeos em anexo – doc. nº 06).
Foram aproximadamente 17 horas de espera, em pé, no aeroporto lotado, sem qualquer informação ou resolução dos problemas. Apenas no final da tarde, o voo de Frankfurt para São Paulo foi remarcado, para às 22:00h do dia 25/06/2022, chegando em São Paulo no dia 26/06/2022 às 04:50h.
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Ocorre que, a conexão São Paulo – Vitória ficou com uma espera de 13 horas em São Paulo. Isto é, o Autor chegou em São Paulo às 04:50h da manhã e seu voo para Vitória seria apenas as 17:50h da tarde. Vejamos novo itinerário entregue pela Lufthansa, com as novas remarcações dos voos de volta (doc. nº 07).
Diante das incrédulas mais 13 horas de espera para chegar em casa, o Autor, no aeroporto de São Paulo procurou o guichê da LATAM, pedindo para que o voo fosse remarcado para mais cedo, diante de tudo o que já tinha ocorrido, todos os atrasos, cancelamentos sem qualquer explicação ou justificativa das companhias aéreas, mas a LATAM argumentou ser de responsabilidade da
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Lufthansa. Assim, se redirecionou o Autor ao guichê da Lufthansa, e esta estava fechado, apenas abriria no final da tarde.
Explicita-se, Vossa Excelência, que o Autor comprou perante a LATAM os voos de volta para o dia 23/06/2022, em que chegaria em casa no dia 24/06/2022, tendo a volta duração de 24 horas. Ocorre que, diante de diversos atrasos, cancelamentos e remarcações realizados pelas companhias aéreas Requeridas arbitrariamente, sem qualquer prestação de justificativa ao consumidor, deixando-o completamente sem informação, sem saber quando voltaria para casa, deixando-o ainda sem mala, em um completo descaso, deixando o consumidor em filas gigantes por horas em pé, em um aeroporto lotado.
Sendo assim, o Autor sem culpa nenhuma diante do ocorrido, é obrigado a voltar para casa apenas no dia 26/06/2022, com uma volta de duração de 52 horas, sendo este o contrário da prestação de serviço adquirida.
Diante de todo esse cenário, diante de uma espera de mais 13 horas, Autor, pessoa idosa, e com sua companheira com sintomas de COVID, foi vencid pelo cansaço, não mais aguentava esperar, comprou por conta própria novo bilhete pela LATAM, de volta de São Paulo para Vitória, muito mais cedo, chegando e casa às 11:20h do dia 26/06/2022 (e não às 19h, como pretendia a companhi aérea) (nova passagem comprada SP – VIX – doc. nº 08).
E mesmo com a otimização de tempo feita pelo Autor, comprando nova passagem de volta, sua viagem de volta contemplou grandiosas 45 horas, frente as 24 horas compradas.
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Como se não bastasse, diante das intensas filas pelas quais enfrentou o Autor e sua companheira, diante dos aeroportos lotados pela qual ficou 17 horas esperando alguma resposta efetiva da LATAM e da Lufthansa (doc. nº 06), sua companheira pegou COVID-19, apresentando sintomas logo após a passagem no aeroporto de Frankfurt.
Assim, o Autor após inconcebíveis 21 horas de atraso, mais de 17 horas de espera em aeroporto cheio, horas em pé, noite mal dormida, péssima alimentação, estresse em seus níveis mais altos, chegou em casa.
Além disso, deve-se levar em consideração todas as despesas em que arcou o Autor, em decorrência dos atrasos, cancelamentos e remarcações das Requeridas, quais sejam: (i) perda da diária do hotel do dia 01/06/2022 - £ 128,10 (R$ 696,86 – cotação euro/dia R$ 5,44); (ii) ingresso do Show do Eric Clapton – R$ 2.043,99 (em que o Autor comprou o seu ingresso e de sua companheira, totalizando o valor dos dois ingressos em R$ 4.087,99); (iii) pagamento de uma diária a mais no dia 23/06/2022 para o dia 24/06/2022 - £ 145,44 (R$ 791,19 – cotação euro/dia R$ 5,44); (iv) alimentação no dia 25/06/2022, no aeroporto de Frankfurt - £ 29,60 (R$ 163,09 – cotação euro/dia R$ 5,51); (v) compra de nova passagem de São Paulo para Vitória mais cedo – R$ 2.265,83 (em que o Autor comprou a sua passagem e de sua companheira, totalizando o valor das duas passagens em R$ 4.531,72, divido em 4 parcelas) (comprovantes em anexo – doc. nº 09).
Explicita-se que, as conversões de euro para real, nos itens i, iii e iv, foram feitas de acordo com a cotação do euro no dia das compras acima efetuadas, já que tais compras foram pagas com euro (tabela da cotação dos dias do mês de junho em anexo – doc. nº 11). E as conversões dos itens ii e v, como compradas em cartão de crédito, foram convertidas pela própria instituição financeira na fatura do cartão. Relembra-se que todos os comprovantes das compras acima estão juntados no doc. nº 09.
Assim, depois de todo o ocorrido e o imensurável transtorno sofrido pelo Autor, ocasionado exclusivamente por culpa das companhias aéreas requeridas, se fez necessário recorrer ao Poder Judiciário para o ressarcimento do Autor dos danos materiais e morais suportados.
II – DO DIREITO
II.i) DA APLICABILIDADE DO CDC __________________________________
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Na hipótese dos autos, o Autor, pessoa física (consumidor), utilizou, na condição de destinatário final, mediante pagamento, produtos e serviços prestados pelas Requeridas, pessoa jurídica (fornecedor), consistente no transporte aéreo, o qual se amolda, perfeitamente, ao disposto no § 2º acima transcrito.
Vale ressaltar que, o STJ consolidou entendimento de que” a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
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Para além, insta ressaltar que “O contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação de serviços, uma obrigação de resultado. Nesse caso, a caracterização do profissional transportador como fornecedor não é difícil, nem a do usuário do serviço, seja qual for o fim que este pretende com o deslocamento, como consumidor. A relação de transporte é de consumo e deverá ser regulada pelo CDC em diálogo com o CC, sempre que estejam presentes consumidor e fornecedor naquela relação” (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 6ª ED. São Paulo: RT, 2011, p.473).
Nesse sentido, o CDC institui políticas de proteção ao cliente de transporte aéreo, por se tratar de parte hipossuficiente na relação comercial. Implicando assim, na aplicação da responsabilidade objetiva e na inversão do ônus da prova.
Dessa forma, cristalino é que, no caso em tela é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se está diante de uma relação de consumo, em que fornecedores de serviços, LATAM e Lufthansa, causaram efetivos danos a um de seus consumidores, Autor, e assim deve ser responsabilizado, independente de culpa, sob a égide da Lei nº 8.078/90.
II.ii) DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA _______________________
Estabelecida a premissa de que na hipótese é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, convém verificar o disposto em seu art. 14, cuja redação é a seguinte:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - época em que foi fornecido.
Como cediço, as companhias aéreas requeridas se comprometeram a transportar o Autor nas horas marcadas, nos dias estabelecidos e no lugar indicado.
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Além disso, a obrigação das Requeridas não se limita apenas ao voo, inclui-se a prestação de serviços adequadamente, configurando assim como uma obrigação de resultado.
A negligência das empresas rés no atendimento ao Autor, sobretudo nas alterações e atrasos dos voos diversos do contratado, o cancelamento do voo, as horas de espera, a ausência de informações, caracteriza falha na prestação de serviço.
Assim, de acordo com o art. 14 do CDC acima colacionado, as companhias aéreas requeridas, devem reparar o Autor sem análise de culpa, pois tal prestação de serviço é defeituosa, não tendo ocorrido no modo como contratado por meio de ação deliberada e arbitrária das empresas requeridas em atrasar e cancelar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação preconizado pelo art. 6º do CDC, direito este básico do consumidor.
Outrossim, sabe-se que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta somente que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc.) (REsp. n. 151401/SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 17-6-2004).
Ou seja, as rés devem se responsabilizar pelo constrangimento experimentado pelo consumidor. Isso se dá pelo fato de que o cliente, ao viajar pela empresa, espera chegar e partir nos horários previstos, além de usufruir da empresa um serviço que ela realmente tenha capacidade de ofertar e não se desgastar além do esperado com a viagem, o que não ocorreu com o Autor, vivenciando altos níveis de estresse e instabilidade emocional proporcionados pelas Requeridas.
Ademais, outra conduta praticada pelas companhias aéreas que também s caracteriza como falha na prestação de serviço é a ausência do dever d
assistência material. De acordo com a Resolução nº 400 da ANAC, que estabelece condições para o transporte aéreo de passageiros doméstico e internacional, é devido assistência material aos passageiros nos casos de atraso e cancelamento do voo. Vejamos:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso
Levando em consideração que o Autor passou mais de 17 horas de espera, em decorrência de atraso dos voos, as companhias aéreas deveriam ter: informado e justificado os atrasos, fornecido alimentação e serviço de hospedagem. Ocorre que, como narrado nesses autos, as Requeridas apenas ofereceram serviço de hospedagem, ficando o Autor sem qualquer informação sobre os voos e ainda, arcando com toda sua alimentação, valores esses descriminados no doc. nº 10.
Sendo assim, por ser de obrigação das Requeridas terem oferecido alimentação ao Autor, requer-se o reembolso e a repetição de indébito, de acordo com o parágrafo único do art. 42 do CDC1, dos valores despendidos pelo Autor com alimentação nas 17 horas de espera.
Na medida em que as rés prestam serviços na rede mundial, está sujeita aos riscos da atividade, bem definida pela teoria do risco. Sobre o tema, Carlos Roberto Gonçalves esclarece:
1 Art. 42. Parágrafo único, CDC. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
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Para a teoria do risco toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigada a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa. A responsabilidade desloca-se da noção de culpa para a ideia de risco, ora encarada como 'risco- proveito', que se funda no princípio segundo o qual é reparável o dano causado a outrem em consequência de uma atividade realizada em benefícios do responsável; ora mais genericamente como 'risco criado', a que se subordina todo aquele que, sem indagação de culpa, expuser alguém a suportá-lo.
Para mais, pela natureza da atividade prestada pelas empresas rés, de transporte de pessoas, a responsabilidade civil por parte destas é objetiva, devendo arcar com os danos sofridos pelos seus consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao seu serviço, como cumprir o contratado e o itinerário. É o que se aduz da leitura do art. 734 do Código Civil2, sem prejuízo da regra estampada no Código de Defesa do Consumidor.
Ainda, em detrimento da natureza da atividade prestada pelas empresas requeridas, qual seja o transporte de pessoas, o Código Civil estabelece a sujeição do transportador aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior3. Sendo certo que no caso em tela, os infortúnios decorreram de injustificada atuação da ré.
Conclui-se assim, que o CC também segue a lógica que, a empresa de transporte de pessoas deve ser responsabilizada objetivamente pelos danos sofridos pelo seu consumidor, danos estes que podem ser causados pelo descumprimento dos horários contratados, independentemente da existência de culpa.
Ademais, explicita-se que ao caso concreto não resta configurado o motivo de força maior, pois, não ocorreu nenhum fato imprevisível ou inevitável a companhia aérea que impossibilitasse o cumprimento do contrato. O que ocorreu
2 Art. 734, CC. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. 3 Art. 737, CC. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. _______________________________________________________________________________ Rua Abiail do Amaral Carneiro, nº 191, Ed. Arábica, sala 309, Enseada do Suá, Vitória, ES, CEP: 29.050-909.
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oi completo desleixo com seus consumidores e má prestação de serviç defeituosa).
As alterações no voo, cancelamentos e atrasos, caracterizam fortuito interno pois ínsito à própria atividade exercida, que não exclui a responsabilidade d fornecedor porque faz parte da sua atividade, ligando-se aos riscos do própri empreendimento.
Para mais, por não se configurar in casu a culpa exclusiva do consumidor (ou de terceiro), já que este prontamente, todos os dias, estava no horário e local previsto para embarcar, não há que se falar em culpa do consumidor. Assim, pela inteligência do CDC, conclui-se que, responde objetivamente os fornecedores pelos danos causados ao consumidor, ainda que não tenha agido aquela com culpa ou má-fé. A responsabilização no caso é inerente ao risco do negócio.
Encontram-se na jurisprudência situações muito parecidas com a narrada nestes autos e em todas elas houve a responsabilização objetiva da companhia aérea, observa-se:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de voo são geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. Recursos conhecidos e não providos (TJ-DF – APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de julgamento: 18/12/2012, 3ª Turma Cível, data de publicação: Publicado no DJE: 17/01/2014. Pág. 83).
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento de voo. Resolução da ANAC que não pode ser aplicada em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiv da companhia aérea. Inteligência do artigo 14 da norma consumerista Demora no remanejamento e na prestação de assistência aos passageiros. Descaso com os consumidores demonstrado. Alegada excludente d responsabilidade. Inaplicabilidade. Necessidade de manutenção da aeronave. Fato previsível e corriqueiro. Procedimento que faz parte da atividade d
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empresa ré. Danos morais configurados. O quantum indenizatório foi fixado em observância aos princípios da razoabilidade e ponderação. Termo inicial dos juros da mora. Incidência a partir da citação. Inteligência do artigo 405 do Estatuto Substantivo Civil. Correção monetária a partir do arbitramento. Incidência da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça. Ausência do legítimo interesse recursal. Recurso conhecido em parte e, nesta parte, parcialmente provido. (TJSP; APL 1008868-42.2016.8.26.0566; Ac. 10767360; São Carlos; Trigésima Segunda Câmara Extraordinária de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Alberto Lopes; Julg. 05/09/2017; DJESP 12/09/2017; Pág. 2385).
CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO OU CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. DEFEITO DO SERVIÇO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTIFICAÇÃO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a empresa de transporte aéreo ré, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida (CDC, arts. 6º, I, e 14; CC, arts. 186, 187, 730, 733, 734, 927, 932, III, e 933), não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa. Em tais casos, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) e culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II). 2. (...) 3. (...) 5. (...) 6. Deve-se observar que o atraso e cancelamento no voo de Buenos Aires - Argentina para São Paulo - Brasil, no dia 30/7/2019, que partiria às 14h45min e chegaria em São Paulo às 17h25min, ensejou a perda da conexão entre as cidades de São Paulo e Brasília, situação que motivou a realocação do voo dos apelados para o dia seguinte (31/7/2019), acarretando um atraso para a chegada ao destino de 21 horas. 7. A quantificação dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando- se em conta, além da necessidade de compensação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor (empresa de transporte aéreo - atuando em voos nacionais e internacionais, empresa de grande porte) e a prevenção de comportamentos futuros análogos. Normativa da efetiva extensão do dano (CC, art. 944). 8. Recurso desprovido. 07395580220198070001 - (0739558-02.2019.8.07.0001 - Res. 65 CNJ) 6ª Turma Cível ALFEU MACHADO Publicado no PJe : 15/10/2020.
Ademais, ressalta-se a responsabilidade solidária de ambas as Requeridas. Isso, pois, o parágrafo único do art. 25 do CDC, aduz que “havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação”. Sendo assim, trazendo ao caso em tela, os danos sofridos pelo Autor foram causados pelas duas companhias aéreas Requeridas, por terem ambas atrasado seus respectivos voos, não prestado informações ao Autor, empurrando a responsabilidade de uma para outra. Dessa forma, ambas requeridas devem ser responsabilizadas pelos danos causados ao Autor.
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Por fim, os pressupostos básicos da obrigação de indenizar estão cristalinamente demonstrados na presente ação, quais sejam:
(i) os atos ilícitos foram todos praticados pelas Companhias aéreas, que descumpriram com o contratado (obrigação de resultado), alterando e atrasando em horas o voo, arbitrariamente, sem conceder informações ao consumidor, ou seja, trata-se de fornecedores de serviços lesando os direitos e aviltando a dignidade do Autor.
(ii) a conduta das Rés acarretou a ocorrência de danos materiais e morais, em virtude de aborrecimento, desgaste emocional, insegurança, tensão que o Autor passou por culpa das rés, além dos gastos e custos adicionais que teve o autor pelos atrasos e cancelamentos dos voos;
(iii) a relação de causalidade entre as ações das Rés e os danos ocasionados ao Autor é indiscutível, diante do nexo existente entre a ação arbitrária e descompromissada das companhias aéreas e os prejuízos causados ao Autor. Os prejuízos só ocorreram em razão das Requeridass ter procedido de forma contrária à lei.
Assim, em relação de consumo, constatado o defeito na prestação do serviço, a responsabilização é objetiva e a indenização é medida que se impõe, não havendo que se falar em responsabilidade por fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima.
Logo, inegável a responsabilidade das companhias aéreas (fornecedor) que deveria zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato de transporte aéreo, cumprindo os itinerários e prestando informações consumidor, e que por culpa única e exclusiva sua, não cumpriu. Verificada a responsabilidade civil objetiva, patente o dever de indenizar.
II.iii) DA INDENIZAÇÃO À TÍTULO DE DANO MATERIAL E MORA
Pelo já exposto, percebe-se que as empresas descumpriram o contratado, atrasando e cancelando o voo, não prestando informações ao consumidor, atrasando a chegada do Autor em casa em 21 horas, lesando e prejudicando o Autor.
Assim, o Código Civil, em seu art. 186 estabelece que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Conforme já restou exposta a caracterização da ocorrência do ilícito, em que é responsabilizada de forma objetiva as empresas Requeridas, surge a estas o dever de indenizar, de acordo com o art. 927 do CC:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, o quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dan implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Na mesma seara, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VI garante que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos difusos.
Relembra-se, inclusive, que a indenização material e moral é oriunda da CF/88, em seu artigo 5º, V, ao dispõe que “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Dessa forma, quanto aos danos materiais suportados pelo Autor, tem-se a necessidade de indenização destes, em detrimento das despesas em que arcou o Autor, em decorrência dos atrasos, cancelamentos e remarcações das Requeridas,
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quais sejam: (i) perda da diária do hotel do dia 01/06/2022 - £ 128,10 (R$ 696,86 – cotação euro/dia R$ 5,44); (ii) ingresso do Show do Eric Clapton – R$ 2.043,99 (em que o Autor comprou o seu ingresso e de sua companheira, totalizando o valor dos dois ingressos em R$ 4.087,99); (iii) pagamento de uma diária a mais no dia 23/06/2022 para o dia 24/06/2022 - £ 145,44 (R$ 791,19 – cotação euro/dia R$ 5,44); (iv) alimentação no dia 25/06/2022, no aeroporto de Frankfurt - £ 29,60 (R$ 163,09 – cotação euro/dia R$ 5,51); (v) compra de nova passagem de São Paulo para Vitória mais cedo – R$ 2.265,83 (em que o Autor comprou a sua passagem e de sua companheira, totalizando o valor das duas passagens em R$ 4.531,72, divido em 4 parcelas) (comprovantes em anexo – doc. nº 09).
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Ademais, por ser de culpa exclusiva das Requeridas que aconteceram os atrasos, e ainda, por ser de obrigação destas terem oferecido alimentação ao Autor, requer-se o reembolso e a repetição de indébito, de acordo com o parágrafo único do art. 42 do CDC, dos valores despendidos pelo Autor.
Assim, a título de danos materiais, devem as Requeridas ressarcir o Autor a monta de R$ 5.960,96 (cinco mil, novecentos e sessenta reais e noventa e seis centavos), mais repetição de indébito, devendo estes serem acrescidos de atualização monetária e juros de mora desde o evento danoso (31/05/2022) (art.772, CC).
Acerca dos danos morais, deve-se salientar que, tal instituto é cabível ao caso em questão, tendo em vista a situação vexatória, estressante, incerta pela qual o Autor foi submetido, uma vez que as companhias aéreas, sem justificativa
atrasaram e cancelaram várias vezes os voos, causando perda da conexão e realocando em outro voo 21 horas depois do pactuado, descumprindo sua obrigação de resultado, devendo-se atribuir natureza satisfatória ao ressarcimento pretendido e principalmente punitivo para o agente do ato ilícito, com a finalidade principal de que este não cometa novamente os atos ilícitos.
Além disso, foram praticados outras condutas pelas Requeridas que também caracterizam como falha na prestação de serviço como, a ausência do dever de informação ao consumidor, a ausência da prestação de assistência material, em detrimento dos atrasos em mais de 10 horas, o enfrentamento de filas enormes e o aeroporto lotado. Tudo isso suportado pelo Autor por culpa exclusiva das Requeridas.
Nesse sentido, esclarece Maria Helena Diniz que,
“a prestação pecuniária viria neutralizar os sentimentos negativos de mágoa, dor, tristeza e angustia, pela superveniência de sanções positivas, de alegria, satisfação, porque possibilitaria ao ofendido algum prazer que, em certa medida, poderia atenuar seu sofrimento”.
Outrossim, entende o STJ em casos como o presente, que” o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. […] O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato” (STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no Ag 1306693/RJ, j. 16-8-2011).
In casu, não há dúvidas que em razão do ilícito, a tranquilidade e os sentimentos do Autor foram perturbados. A situação de espera indeterminada, as alterações do horário do voo, o atendimento absolutamente negligente, causou ao Autor abalo interno, sujeitando-a à forte apreensão, sensação de abandono e desprezo das Companhias Aéreas, não se tratando de mero aborrecimento e descontentamento, sendo imperiosa a atuação do judiciário para que cesse o indevido constrangimento que lhe foi imposto.
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Assim, requer-se que as empresas Requeridas sejam condenadas a pagar ao Autor pelos danos morais por ele sofridos, o valor equivalente a R$ 7.000,00 (sete mil reais). Valor este justo, não acima do que caminha a jurisprudência nestes casos, e que faz com que cumpra os dois objetivos do dano moral, o punitivo e o satisfatório, observa-se:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. VIAGEM POSTERGADA EM CERCA DE 13 (TREZE) HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO INCONTROVERSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. JUSTIFICATIVAS PARA O CANCELAMENTO QUE SUPOSTAMENTE CONFIGURARIAM FORÇA MAIOR QUE NÃO RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. SUPOSTA NECESSIDADE DE PROCEDER MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE CONSUBSTANCIA FORTUITO INTERNO, ABARCADO PELO RISCO DO NEGÓCIO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. FRUSTRAÇÃO DAS EXPECTATIVAS DO CONSUMIDOR. (…) VALOR FIXADO ADEQUADAMENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA (R$ 15.000,00 A CADA AUTOR). REDUÇÃO DESCABIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303248-10.2017.8.24.0082, da Capital – Continente, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2018)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. (…). STJ. 2018. “APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. PERDA DE CONEXÃO. ATRASO DE 01 DIA DE VIAGEM. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. I – O cancelamento de voo por problemas técnicos da aeronave configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa indenizar os passageiros pelos danos morais suportados, à luz da “teoria da responsabilidade civil objetiva”. II – Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. III – Os honorários advocatícios de sucumbência devem ter como base as alíneas do parágrafo 3º, do artigo 20, do CPC/73, para bem remunerar o trabalho do profissional atuante na demanda.” [TJMG, Apel. Cível 1.0145.14.064092-4/001, 18ª Câmara Cível, DJ 07.12.2016]
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Diante de todo o exposto, resta claro que as Requeridas devem indenizar o Autor em danos materiais, no valor de R$ 5.960,96, acrescidos de juros, multa e atualização monetária. E ainda, quanto aos danos morais, devem as Requeridas indenizar o Autor na monta de R$ 7.000,00. É o que se requer.
II.iii.1) DA AGRAVANTE DO DANO MORAL: DESCASO CONTRA CONSUMIDOR IDOSO _______________________________________________________
Nesse diapasão, é salutar colocar em evidência o fato de que, como já dito alhures, o requerente é pessoa idosa. Isso muda totalmente a forma que se deva encarar os fatos narrados. Só assim se é possível enxergar a verdadeira ótica do mal perpetrado pelas requeridas, através de seus atos danosos e ilegais, contra a pessoa do requerente.
Nesse sentido, o requerente merecia uma atenção especial das requeridas, mas foi tratado com descaso e muito distante da dignidade que essas pessoas especiais merecem na prestação de serviços, em desrespeito à proteção integral preconizada na Lei nº 10.741/03.
A condição de idoso do requerente impunha às requeridas conduta positiva no sentido de ampará-lo em razão do total falta de respeito à sua condição, providenciando todas as facilidades para a preservação de sua saúde física e mental, sem qualquer tipo de negligência, sob pena de ser punida na forma da lei, consoante preleciona o art. 4º, caput, da lei especial em comento.
Para configuração do ilícito faz-se necessário, na espécie, o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) ofensa ao direito do requerente, pela total indiferença e falta de desvelo em atendê-lo e prestar informações adequadas, ofendendo preceitos protetores da condição de idoso; b) prejuízo ao consumidor, consubstanciado nos danos morais sofridos; c) nexo de causalidade entre o ilícito praticado pelas demandadas e o prejuízo sofrido pelo requerente.
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Trata-se de dano moral puro, o qual independe de comprovação no caso concreto. São reputadas verdadeiras as alegações da inicial no tocante ao desamparo e constrangimento sofrido pelo requerente ao sequer ter sido atendido de forma satisfatória quando do cancelamento e remarcações, sem prévio aviso, de passagens devidamente confirmadas e comprovadas, além dos intensos atrasos.
Os prejuízos morais por ele sofridos são patentes, havendo uma presunção relativa de que todos estes fatos, em conjunto, implicaram dano moral, nada mais tendo a provar neste particular.
A jurisprudência é pacífica neste sentido conforme segue:
TELEFONIA. REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. FATURAS EM NOME DE TERCEIRO. DESCASO COM O CONSUMIDOR, QUE SE TRATA DE PESSOA IDOSA. DANO MORAL EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005000492, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 11/12/2014). (TJ-RS - Recurso Cível: 71005000492 RS, Relator: Cleber Augusto Tonial, Data de Julgamento: 11/12/2014, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/12/2014)
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. APARELHO DE TELEVISOR ENVIADO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA. CONSERTO NÃO REALIZADO NO PRAZO LEGAL. DESÍDIA DA REQUERIDA QUE NÃO PROVIDENCIOU O REPARO E NÃO DEVOLVEU O APARELHO MESMO APÓS CINCO MESES DA DATA DO RECOLHIMENTO. DESCASO COM A CLIENTE QUE É PESSOA IDOSA, POSSUI 82 ANOS DE IDADE, VIÚVA, SOZINHA, CUJA ÚNICA FONTE DE LAZER ERA A TELEVISÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS DE FORMA EXCEPCIONAL. QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM (R$ 500,00) QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 1.000,00, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO EM TELA E A FIM DE ATENDER O CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004897591, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 25/07/2014) (TJ-RS - Recurso Cível: 71004897591 RS, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Data de Julgamento: 25/07/2014, Quarta Turma Recursal
Portanto, Excelência, é notório que a agravante de pessoa idosa deve pesar na aferição do dano moral, em virtude da excepcionalidade do caso, pelo total desrespeito aos seus direitos fundamentais, a patente descaso promovido pelas requeridas, que violou todos os seus protocolos de respeito aos consumidores.
Rua Abiail do Amaral Carneiro, nº 191, Ed. Arábica, sala 309, Enseada do Suá, Vitória, ES, CEP: 29.050-909. E-mail: rosa@ribeiroegomes.adv.br.
Ante o exposto, requer:
a) Seja realizada a citação das empresas Requeridas, na pessoa dos seu representantes legais, para comparecer em audiência de conciliação, e querendo, contestar a ação, sob pena de revelia e confissão, na form do art. 319 do CPC;
b) Seja julgado totalmente procedente o pedido formulado pelo Autor, com fundamento nos arts. 6º e 14 do CDC c/c os arts. 186 e 927 do CC e 269, I, do CPC, sendo CONDENADA solidariamente as Requeridas a indenizar pelos danos morais sofridos pelo Autor, quantificados em R$ 7.000,00 (sete mil reais); e pelos danos materiais, na monta de R$ 5.960,96 (cinco mil, novecentos e sessenta reais e noventa e seis centavos), mais repetição de indébito, acrescidos de juros e atualização monetária.
c) Seja condenada as empresas Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento), conforme art.85 do CPC.
Requer-se também, a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista sua flagrante hipossuficiência na relação de consumo.
Por fim, requer-se que todas as intimações e publicações sejam feitas em nome das advogadas Rosa Maria Gomes Pinto Filha, OAB/ES nº 25.600 e Sofia Lievori Fernandes, OAB/ES nº 34.725, sob pena de nulidade.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.960,96 (doze mil, novecentos e sessent reais e noventa e seis centavos).
Termos em que, Pede e espera deferimento. Vitória, ES, 28 de novembro de 2022.
ROSA MARIA GOMES PINTO FILHA Advogada OAB/ES nº 25.600
OFIA LIEVORI FERNANDE Advogada OAB/ES 34.725
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5037799-52.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5037799-52.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/11/2022 Valor da causa: R$ 12.960,96 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material ndenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
ssuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Materi denização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO: IDOSO – Lei nº 10.741/2003
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO: IDOSO – Lei nº 10.741/2003
Referente: Petição Inicial. Indenização por danos materiais e morais
CLAITON VIGNA, idoso, atualmente com 71 anos, brasileiro, divorciado, aposentado, RG nº 180345 SSP ES, inscrito no CPF nº 342.952.837-20, residente e domiciliado à Av. Antonio Borges, nº 80, apto 902, Mata da Praia, Vitória, ES, CEP nº 29062-250, Telefone (27) 3328-2317, e-mail claitonvigna@gmail.com (documento pessoal autor – doc. nº 02), vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por suas advogadas constituídas (procuração anexa – doc. nº 01) propor:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAI
m face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrit o CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, anda , sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, Telefone (11) 5035-7319 ndereço eletrônico fiscal@tam.com.br e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pesso urídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, co ndereço na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º andar, Vila Olimpia, Sã aulo/SP, CEP 04.547-004, Telefone (11) 3048-5897 e endereço eletrônic eivid.fernando@dlh.de, com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil c/c os art º, IV e VI, do Código de Defesa do Consumidor e nas razões de fatos e de direit seguir aduzidos.
I – DOS FATOS
O Autor contratou as empresas Requeridas para transporte aéreo no trecho Vitória/Munique e Munique/Vitória, com saída da cidade de Vitória no dia 31/05/2022 e chegando em Munique no dia 01/06/2022, e partindo de Munique no dia 23/06/2022, chegando de volta em Vitória no dia 24/06/2022. Vejamos itinerário completo da viagem do Autor (doc. nº 03).
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Observa-se acima, pelo itinerário entregue pelas companhias aéreas no momento da compra das passagens que, o Autor, conjuntamente com sua companheira, sairia de Vitória no dia 31/05/2022, retornando para Vitória no dia 24/06/2022 pela manhã. Ou seja, gastaria 17 horas para ir e 24 horas para voltar, totalizando 41 horas de viagem.
Com esse itinerário em mãos, o Autor planejou sua viagem dos sonhos. Comprou ingressos para o show de Eric Clapton, alugou bicicletas para passeios, comprou aplicativos de navegação de cicloviagem, comprou passagens de trem e barco para passeios, reservou e pagou os hotéis, e planejou fazer um percurso de 850 km de ciclovias atravessando 3 países e os alpes. Tudo planejado, reservado e pago nos mínimos detalhes.
Eis que, no dia da ida, 31/05/2022, malas arrumadas, roteiro da viagem em mãos, presente o Autor no aeroporto, já na área de embarque e o voo é CANCELADO. Não tendo as companhias aéreas Requeridas sequer apresentado qualquer justificativa ou explicação pelo cancelamento repentino do voo, minutos antes do embarque.
Depois de muita argumentação com a LATAM, o voo foi remarcado para o dia 01/06/2022, dia em que o Autor e sua companheira estariam chegando em Munique. Tal remarcação gerou muito estresse, frustração e prejuízo financeiro ao Autor, pois, implicou em perda de diárias de hotel já pagas, perda do show do Eric Clapton, com os ingressos também já comprados. Isso tudo por chegarem em Munique com um prejuízo de 27 horas depois do voo original, em que a viagem inteira foi planejada.
Dessa forma, decidiu o Autor por acrescentar mais um dia no final da viagem, que não estava previsto no planejamento, principalmente financeiro, pois seriam mais custos, como mais uma diária de hotel, mais alimentações etc., isso tudo para tentar evitar menos frustrações na tão sonhada viagem, na qual foi planejada e almejada com 1 ano de antecedência.
Diante da alteração no voo da ida, o itinerário da viagem do Autor foi o seguinte: saída no dia 01/06/2022 de Vitória para São Paulo, de São Paulo para Madri, e finalmente de Madri para Munique (bilhetes da ida em anexo – doc. nº 04).
Percebe-se que a ida original, conforme comprado, teria apenas uma conexão: Vitória – Rio de Janeiro – Munique. Com o cancelamento arbitrário do voo pela LATAM, sem qualquer justificativa, a ida para Munique ficou muito mais cansativa para o Autor idoso, possuindo 2 conexões, demorando muito mais horas para chegar no destino final.
Sendo assim, após o cancelamento do voo de ida e sua consequente remarcação, o itinerário completo da viagem ficou: saindo de Vitória no dia 01/06/2022, chegando em Munique no dia 02/06/2022, depois saindo de Munique no dia 24/06/2022, chegando em Vitória no dia 25/06/2022, conforme abaixo de depreende (doc. nº 05):
Após muito desgaste e estresse, o Autor chegou no seu destino final no di 2/06/2022, após longas horas.
Ocorre que, o retorno da viagem também não foi como o esperado e o planejado.
Conforme acima se observa do itinerário dado pelas companhias aéreas Requeridas após o cancelamento do voo de ida, a volta estava planejada para
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ocorrer da seguinte forma: saída no dia 24/06/2022 de Munique para Frankfurt, de Frankfurt para São Paulo, e de São Paulo para Vitória, chegando em Vitória no dia 25/06/2022 pela manhã.
Ocorre que, desde o primeiro voo da volta, já ocorreram erros injustificados da LATAM. No primeiro voo, de Munique para Frankfurt no dia 24/06/2022, houve atraso no voo, o que ocasionou a perda da conexão para São Paulo. E mesmo havendo mais de 8 passageiros nesta conexão e no mesmo voo, não houve tolerância da empresa aérea, mesmo que o atraso tenha sido por culpa dela própria.
Assim, as Requeridas encaminharam o Autor para um hotel, ainda sem remarcar o voo de Frankfurt para São Paulo e de São Paulo para Vitória. Tendo assim, o Autor passado o resto do dia 24/06/2022 em Frankfurt, passando a noite em hotel determinado pelas companhias aéreas.
Repisa-se, Vossa Excelência, que tudo isso ocorreu sem qualquer justificativa ou prestação de informação das empresas aéreas Requeridas.
Na manhã seguinte, no dia 25/06/2022, dia em que o Autor já deveria estar em casa, ainda sem qualquer informação sobre as remarcações dos voos, o Autor retornou ao aeroporto. Chegando lá, nem a LATAM, nem a Lufthansa, que iria fazer o voo de Frankfurt para São Paulo, assumiam a remarcação. Uma ficou empurrando a responsabilidade para a outra.
Inclusive, sequer era possível contato com a LATAM, pois o guichê permanecia fechado durante o dia. A ausência de informação e atenção ao consumidor era real, um completo descaso.
Dessa forma, no dia 25/06/2022, dia em que o Autor já deveria estar em casa, como o guichê da LATAM estava fechado, o Autor tentou buscar informações perante a Lufthansa, requerendo a remarcação de seus voos, implorando para que seus direitos fossem cumpridos, afinal tinha pagado por tais transportes aéreos. Ocorre que, todos os guichês da Lufthansa estavam LOTADOS, enfrentando o Autor filas longas e demoradas, sem qualquer solução. Vejamos a situação que se encontravam as filas dos guichês da Lufthansa (vídeos em anexo – doc. nº 06).
Foram aproximadamente 17 horas de espera, em pé, no aeroporto lotado, sem qualquer informação ou resolução dos problemas. Apenas no final da tarde, o voo de Frankfurt para São Paulo foi remarcado, para às 22:00h do dia 25/06/2022, chegando em São Paulo no dia 26/06/2022 às 04:50h.
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Ocorre que, a conexão São Paulo – Vitória ficou com uma espera de 13 horas em São Paulo. Isto é, o Autor chegou em São Paulo às 04:50h da manhã e seu voo para Vitória seria apenas as 17:50h da tarde. Vejamos novo itinerário entregue pela Lufthansa, com as novas remarcações dos voos de volta (doc. nº 07).
Diante das incrédulas mais 13 horas de espera para chegar em casa, o Autor, no aeroporto de São Paulo procurou o guichê da LATAM, pedindo para que o voo fosse remarcado para mais cedo, diante de tudo o que já tinha ocorrido, todos os atrasos, cancelamentos sem qualquer explicação ou justificativa das companhias aéreas, mas a LATAM argumentou ser de responsabilidade da
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Lufthansa. Assim, se redirecionou o Autor ao guichê da Lufthansa, e esta estava fechado, apenas abriria no final da tarde.
Explicita-se, Vossa Excelência, que o Autor comprou perante a LATAM os voos de volta para o dia 23/06/2022, em que chegaria em casa no dia 24/06/2022, tendo a volta duração de 24 horas. Ocorre que, diante de diversos atrasos, cancelamentos e remarcações realizados pelas companhias aéreas Requeridas arbitrariamente, sem qualquer prestação de justificativa ao consumidor, deixando-o completamente sem informação, sem saber quando voltaria para casa, deixando-o ainda sem mala, em um completo descaso, deixando o consumidor em filas gigantes por horas em pé, em um aeroporto lotado.
Sendo assim, o Autor sem culpa nenhuma diante do ocorrido, é obrigado a voltar para casa apenas no dia 26/06/2022, com uma volta de duração de 52 horas, sendo este o contrário da prestação de serviço adquirida.
Diante de todo esse cenário, diante de uma espera de mais 13 horas, Autor, pessoa idosa, e com sua companheira com sintomas de COVID, foi vencid pelo cansaço, não mais aguentava esperar, comprou por conta própria novo bilhete pela LATAM, de volta de São Paulo para Vitória, muito mais cedo, chegando e casa às 11:20h do dia 26/06/2022 (e não às 19h, como pretendia a companhi aérea) (nova passagem comprada SP – VIX – doc. nº 08).
E mesmo com a otimização de tempo feita pelo Autor, comprando nova passagem de volta, sua viagem de volta contemplou grandiosas 45 horas, frente as 24 horas compradas.
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Como se não bastasse, diante das intensas filas pelas quais enfrentou o Autor e sua companheira, diante dos aeroportos lotados pela qual ficou 17 horas esperando alguma resposta efetiva da LATAM e da Lufthansa (doc. nº 06), sua companheira pegou COVID-19, apresentando sintomas logo após a passagem no aeroporto de Frankfurt.
Assim, o Autor após inconcebíveis 21 horas de atraso, mais de 17 horas de espera em aeroporto cheio, horas em pé, noite mal dormida, péssima alimentação, estresse em seus níveis mais altos, chegou em casa.
Além disso, deve-se levar em consideração todas as despesas em que arcou o Autor, em decorrência dos atrasos, cancelamentos e remarcações das Requeridas, quais sejam: (i) perda da diária do hotel do dia 01/06/2022 - £ 128,10 (R$ 696,86 – cotação euro/dia R$ 5,44); (ii) ingresso do Show do Eric Clapton – R$ 2.043,99 (em que o Autor comprou o seu ingresso e de sua companheira, totalizando o valor dos dois ingressos em R$ 4.087,99); (iii) pagamento de uma diária a mais no dia 23/06/2022 para o dia 24/06/2022 - £ 145,44 (R$ 791,19 – cotação euro/dia R$ 5,44); (iv) alimentação no dia 25/06/2022, no aeroporto de Frankfurt - £ 29,60 (R$ 163,09 – cotação euro/dia R$ 5,51); (v) compra de nova passagem de São Paulo para Vitória mais cedo – R$ 2.265,83 (em que o Autor comprou a sua passagem e de sua companheira, totalizando o valor das duas passagens em R$ 4.531,72, divido em 4 parcelas) (comprovantes em anexo – doc. nº 09).
Explicita-se que, as conversões de euro para real, nos itens i, iii e iv, foram feitas de acordo com a cotação do euro no dia das compras acima efetuadas, já que tais compras foram pagas com euro (tabela da cotação dos dias do mês de junho em anexo – doc. nº 11). E as conversões dos itens ii e v, como compradas em cartão de crédito, foram convertidas pela própria instituição financeira na fatura do cartão. Relembra-se que todos os comprovantes das compras acima estão juntados no doc. nº 09.
Assim, depois de todo o ocorrido e o imensurável transtorno sofrido pelo Autor, ocasionado exclusivamente por culpa das companhias aéreas requeridas, se fez necessário recorrer ao Poder Judiciário para o ressarcimento do Autor dos danos materiais e morais suportados.
II – DO DIREITO
II.i) DA APLICABILIDADE DO CDC __________________________________
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Na hipótese dos autos, o Autor, pessoa física (consumidor), utilizou, na condição de destinatário final, mediante pagamento, produtos e serviços prestados pelas Requeridas, pessoa jurídica (fornecedor), consistente no transporte aéreo, o qual se amolda, perfeitamente, ao disposto no § 2º acima transcrito.
Vale ressaltar que, o STJ consolidou entendimento de que” a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
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Para além, insta ressaltar que “O contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação de serviços, uma obrigação de resultado. Nesse caso, a caracterização do profissional transportador como fornecedor não é difícil, nem a do usuário do serviço, seja qual for o fim que este pretende com o deslocamento, como consumidor. A relação de transporte é de consumo e deverá ser regulada pelo CDC em diálogo com o CC, sempre que estejam presentes consumidor e fornecedor naquela relação” (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 6ª ED. São Paulo: RT, 2011, p.473).
Nesse sentido, o CDC institui políticas de proteção ao cliente de transporte aéreo, por se tratar de parte hipossuficiente na relação comercial. Implicando assim, na aplicação da responsabilidade objetiva e na inversão do ônus da prova.
Dessa forma, cristalino é que, no caso em tela é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se está diante de uma relação de consumo, em que fornecedores de serviços, LATAM e Lufthansa, causaram efetivos danos a um de seus consumidores, Autor, e assim deve ser responsabilizado, independente de culpa, sob a égide da Lei nº 8.078/90.
II.ii) DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA _______________________
Estabelecida a premissa de que na hipótese é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, convém verificar o disposto em seu art. 14, cuja redação é a seguinte:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - época em que foi fornecido.
Como cediço, as companhias aéreas requeridas se comprometeram a transportar o Autor nas horas marcadas, nos dias estabelecidos e no lugar indicado.
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Além disso, a obrigação das Requeridas não se limita apenas ao voo, inclui-se a prestação de serviços adequadamente, configurando assim como uma obrigação de resultado.
A negligência das empresas rés no atendimento ao Autor, sobretudo nas alterações e atrasos dos voos diversos do contratado, o cancelamento do voo, as horas de espera, a ausência de informações, caracteriza falha na prestação de serviço.
Assim, de acordo com o art. 14 do CDC acima colacionado, as companhias aéreas requeridas, devem reparar o Autor sem análise de culpa, pois tal prestação de serviço é defeituosa, não tendo ocorrido no modo como contratado por meio de ação deliberada e arbitrária das empresas requeridas em atrasar e cancelar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação preconizado pelo art. 6º do CDC, direito este básico do consumidor.
Outrossim, sabe-se que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta somente que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc.) (REsp. n. 151401/SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 17-6-2004).
Ou seja, as rés devem se responsabilizar pelo constrangimento experimentado pelo consumidor. Isso se dá pelo fato de que o cliente, ao viajar pela empresa, espera chegar e partir nos horários previstos, além de usufruir da empresa um serviço que ela realmente tenha capacidade de ofertar e não se desgastar além do esperado com a viagem, o que não ocorreu com o Autor, vivenciando altos níveis de estresse e instabilidade emocional proporcionados pelas Requeridas.
Ademais, outra conduta praticada pelas companhias aéreas que também s caracteriza como falha na prestação de serviço é a ausência do dever d
assistência material. De acordo com a Resolução nº 400 da ANAC, que estabelece condições para o transporte aéreo de passageiros doméstico e internacional, é devido assistência material aos passageiros nos casos de atraso e cancelamento do voo. Vejamos:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso
Levando em consideração que o Autor passou mais de 17 horas de espera, em decorrência de atraso dos voos, as companhias aéreas deveriam ter: informado e justificado os atrasos, fornecido alimentação e serviço de hospedagem. Ocorre que, como narrado nesses autos, as Requeridas apenas ofereceram serviço de hospedagem, ficando o Autor sem qualquer informação sobre os voos e ainda, arcando com toda sua alimentação, valores esses descriminados no doc. nº 10.
Sendo assim, por ser de obrigação das Requeridas terem oferecido alimentação ao Autor, requer-se o reembolso e a repetição de indébito, de acordo com o parágrafo único do art. 42 do CDC1, dos valores despendidos pelo Autor com alimentação nas 17 horas de espera.
Na medida em que as rés prestam serviços na rede mundial, está sujeita aos riscos da atividade, bem definida pela teoria do risco. Sobre o tema, Carlos Roberto Gonçalves esclarece:
1 Art. 42. Parágrafo único, CDC. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
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Para a teoria do risco toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigada a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa. A responsabilidade desloca-se da noção de culpa para a ideia de risco, ora encarada como 'risco- proveito', que se funda no princípio segundo o qual é reparável o dano causado a outrem em consequência de uma atividade realizada em benefícios do responsável; ora mais genericamente como 'risco criado', a que se subordina todo aquele que, sem indagação de culpa, expuser alguém a suportá-lo.
Para mais, pela natureza da atividade prestada pelas empresas rés, de transporte de pessoas, a responsabilidade civil por parte destas é objetiva, devendo arcar com os danos sofridos pelos seus consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao seu serviço, como cumprir o contratado e o itinerário. É o que se aduz da leitura do art. 734 do Código Civil2, sem prejuízo da regra estampada no Código de Defesa do Consumidor.
Ainda, em detrimento da natureza da atividade prestada pelas empresas requeridas, qual seja o transporte de pessoas, o Código Civil estabelece a sujeição do transportador aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior3. Sendo certo que no caso em tela, os infortúnios decorreram de injustificada atuação da ré.
Conclui-se assim, que o CC também segue a lógica que, a empresa de transporte de pessoas deve ser responsabilizada objetivamente pelos danos sofridos pelo seu consumidor, danos estes que podem ser causados pelo descumprimento dos horários contratados, independentemente da existência de culpa.
Ademais, explicita-se que ao caso concreto não resta configurado o motivo de força maior, pois, não ocorreu nenhum fato imprevisível ou inevitável a companhia aérea que impossibilitasse o cumprimento do contrato. O que ocorreu
2 Art. 734, CC. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. 3 Art. 737, CC. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. _______________________________________________________________________________ Rua Abiail do Amaral Carneiro, nº 191, Ed. Arábica, sala 309, Enseada do Suá, Vitória, ES, CEP: 29.050-909.
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oi completo desleixo com seus consumidores e má prestação de serviç defeituosa).
As alterações no voo, cancelamentos e atrasos, caracterizam fortuito interno pois ínsito à própria atividade exercida, que não exclui a responsabilidade d fornecedor porque faz parte da sua atividade, ligando-se aos riscos do própri empreendimento.
Para mais, por não se configurar in casu a culpa exclusiva do consumidor (ou de terceiro), já que este prontamente, todos os dias, estava no horário e local previsto para embarcar, não há que se falar em culpa do consumidor. Assim, pela inteligência do CDC, conclui-se que, responde objetivamente os fornecedores pelos danos causados ao consumidor, ainda que não tenha agido aquela com culpa ou má-fé. A responsabilização no caso é inerente ao risco do negócio.
Encontram-se na jurisprudência situações muito parecidas com a narrada nestes autos e em todas elas houve a responsabilização objetiva da companhia aérea, observa-se:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de voo são geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. Recursos conhecidos e não providos (TJ-DF – APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de julgamento: 18/12/2012, 3ª Turma Cível, data de publicação: Publicado no DJE: 17/01/2014. Pág. 83).
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento de voo. Resolução da ANAC que não pode ser aplicada em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiv da companhia aérea. Inteligência do artigo 14 da norma consumerista Demora no remanejamento e na prestação de assistência aos passageiros. Descaso com os consumidores demonstrado. Alegada excludente d responsabilidade. Inaplicabilidade. Necessidade de manutenção da aeronave. Fato previsível e corriqueiro. Procedimento que faz parte da atividade d
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empresa ré. Danos morais configurados. O quantum indenizatório foi fixado em observância aos princípios da razoabilidade e ponderação. Termo inicial dos juros da mora. Incidência a partir da citação. Inteligência do artigo 405 do Estatuto Substantivo Civil. Correção monetária a partir do arbitramento. Incidência da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça. Ausência do legítimo interesse recursal. Recurso conhecido em parte e, nesta parte, parcialmente provido. (TJSP; APL 1008868-42.2016.8.26.0566; Ac. 10767360; São Carlos; Trigésima Segunda Câmara Extraordinária de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Alberto Lopes; Julg. 05/09/2017; DJESP 12/09/2017; Pág. 2385).
CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO OU CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. DEFEITO DO SERVIÇO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTIFICAÇÃO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a empresa de transporte aéreo ré, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida (CDC, arts. 6º, I, e 14; CC, arts. 186, 187, 730, 733, 734, 927, 932, III, e 933), não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa. Em tais casos, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) e culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II). 2. (...) 3. (...) 5. (...) 6. Deve-se observar que o atraso e cancelamento no voo de Buenos Aires - Argentina para São Paulo - Brasil, no dia 30/7/2019, que partiria às 14h45min e chegaria em São Paulo às 17h25min, ensejou a perda da conexão entre as cidades de São Paulo e Brasília, situação que motivou a realocação do voo dos apelados para o dia seguinte (31/7/2019), acarretando um atraso para a chegada ao destino de 21 horas. 7. A quantificação dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando- se em conta, além da necessidade de compensação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor (empresa de transporte aéreo - atuando em voos nacionais e internacionais, empresa de grande porte) e a prevenção de comportamentos futuros análogos. Normativa da efetiva extensão do dano (CC, art. 944). 8. Recurso desprovido. 07395580220198070001 - (0739558-02.2019.8.07.0001 - Res. 65 CNJ) 6ª Turma Cível ALFEU MACHADO Publicado no PJe : 15/10/2020.
Ademais, ressalta-se a responsabilidade solidária de ambas as Requeridas. Isso, pois, o parágrafo único do art. 25 do CDC, aduz que “havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação”. Sendo assim, trazendo ao caso em tela, os danos sofridos pelo Autor foram causados pelas duas companhias aéreas Requeridas, por terem ambas atrasado seus respectivos voos, não prestado informações ao Autor, empurrando a responsabilidade de uma para outra. Dessa forma, ambas requeridas devem ser responsabilizadas pelos danos causados ao Autor.
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Por fim, os pressupostos básicos da obrigação de indenizar estão cristalinamente demonstrados na presente ação, quais sejam:
(i) os atos ilícitos foram todos praticados pelas Companhias aéreas, que descumpriram com o contratado (obrigação de resultado), alterando e atrasando em horas o voo, arbitrariamente, sem conceder informações ao consumidor, ou seja, trata-se de fornecedores de serviços lesando os direitos e aviltando a dignidade do Autor.
(ii) a conduta das Rés acarretou a ocorrência de danos materiais e morais, em virtude de aborrecimento, desgaste emocional, insegurança, tensão que o Autor passou por culpa das rés, além dos gastos e custos adicionais que teve o autor pelos atrasos e cancelamentos dos voos;
(iii) a relação de causalidade entre as ações das Rés e os danos ocasionados ao Autor é indiscutível, diante do nexo existente entre a ação arbitrária e descompromissada das companhias aéreas e os prejuízos causados ao Autor. Os prejuízos só ocorreram em razão das Requeridass ter procedido de forma contrária à lei.
Assim, em relação de consumo, constatado o defeito na prestação do serviço, a responsabilização é objetiva e a indenização é medida que se impõe, não havendo que se falar em responsabilidade por fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima.
Logo, inegável a responsabilidade das companhias aéreas (fornecedor) que deveria zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato de transporte aéreo, cumprindo os itinerários e prestando informações consumidor, e que por culpa única e exclusiva sua, não cumpriu. Verificada a responsabilidade civil objetiva, patente o dever de indenizar.
II.iii) DA INDENIZAÇÃO À TÍTULO DE DANO MATERIAL E MORA
Pelo já exposto, percebe-se que as empresas descumpriram o contratado, atrasando e cancelando o voo, não prestando informações ao consumidor, atrasando a chegada do Autor em casa em 21 horas, lesando e prejudicando o Autor.
Assim, o Código Civil, em seu art. 186 estabelece que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Conforme já restou exposta a caracterização da ocorrência do ilícito, em que é responsabilizada de forma objetiva as empresas Requeridas, surge a estas o dever de indenizar, de acordo com o art. 927 do CC:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, o quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dan implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Na mesma seara, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VI garante que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos difusos.
Relembra-se, inclusive, que a indenização material e moral é oriunda da CF/88, em seu artigo 5º, V, ao dispõe que “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Dessa forma, quanto aos danos materiais suportados pelo Autor, tem-se a necessidade de indenização destes, em detrimento das despesas em que arcou o Autor, em decorrência dos atrasos, cancelamentos e remarcações das Requeridas,
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quais sejam: (i) perda da diária do hotel do dia 01/06/2022 - £ 128,10 (R$ 696,86 – cotação euro/dia R$ 5,44); (ii) ingresso do Show do Eric Clapton – R$ 2.043,99 (em que o Autor comprou o seu ingresso e de sua companheira, totalizando o valor dos dois ingressos em R$ 4.087,99); (iii) pagamento de uma diária a mais no dia 23/06/2022 para o dia 24/06/2022 - £ 145,44 (R$ 791,19 – cotação euro/dia R$ 5,44); (iv) alimentação no dia 25/06/2022, no aeroporto de Frankfurt - £ 29,60 (R$ 163,09 – cotação euro/dia R$ 5,51); (v) compra de nova passagem de São Paulo para Vitória mais cedo – R$ 2.265,83 (em que o Autor comprou a sua passagem e de sua companheira, totalizando o valor das duas passagens em R$ 4.531,72, divido em 4 parcelas) (comprovantes em anexo – doc. nº 09).
Explicita-se que, as conversões de euro para real, nos itens i, iii e iv, foram feitas de acordo com a cotação do euro no dia das compras acima efetuadas, já que tais compras foram pagas com euro (tabela da cotação dos dias do mês de junho em anexo – doc. nº 11). E as conversões dos itens ii e v, como compradas em cartão de crédito, foram convertidas pela própria instituição financeira na fatura do cartão. Relembra-se que todos os comprovantes das compras acima estão juntados no doc. nº 09.
Ademais, por ser de culpa exclusiva das Requeridas que aconteceram os atrasos, e ainda, por ser de obrigação destas terem oferecido alimentação ao Autor, requer-se o reembolso e a repetição de indébito, de acordo com o parágrafo único do art. 42 do CDC, dos valores despendidos pelo Autor.
Assim, a título de danos materiais, devem as Requeridas ressarcir o Autor a monta de R$ 5.960,96 (cinco mil, novecentos e sessenta reais e noventa e seis centavos), mais repetição de indébito, devendo estes serem acrescidos de atualização monetária e juros de mora desde o evento danoso (31/05/2022) (art.772, CC).
Acerca dos danos morais, deve-se salientar que, tal instituto é cabível ao caso em questão, tendo em vista a situação vexatória, estressante, incerta pela qual o Autor foi submetido, uma vez que as companhias aéreas, sem justificativa
atrasaram e cancelaram várias vezes os voos, causando perda da conexão e realocando em outro voo 21 horas depois do pactuado, descumprindo sua obrigação de resultado, devendo-se atribuir natureza satisfatória ao ressarcimento pretendido e principalmente punitivo para o agente do ato ilícito, com a finalidade principal de que este não cometa novamente os atos ilícitos.
Além disso, foram praticados outras condutas pelas Requeridas que também caracterizam como falha na prestação de serviço como, a ausência do dever de informação ao consumidor, a ausência da prestação de assistência material, em detrimento dos atrasos em mais de 10 horas, o enfrentamento de filas enormes e o aeroporto lotado. Tudo isso suportado pelo Autor por culpa exclusiva das Requeridas.
Nesse sentido, esclarece Maria Helena Diniz que,
“a prestação pecuniária viria neutralizar os sentimentos negativos de mágoa, dor, tristeza e angustia, pela superveniência de sanções positivas, de alegria, satisfação, porque possibilitaria ao ofendido algum prazer que, em certa medida, poderia atenuar seu sofrimento”.
Outrossim, entende o STJ em casos como o presente, que” o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. […] O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato” (STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no Ag 1306693/RJ, j. 16-8-2011).
In casu, não há dúvidas que em razão do ilícito, a tranquilidade e os sentimentos do Autor foram perturbados. A situação de espera indeterminada, as alterações do horário do voo, o atendimento absolutamente negligente, causou ao Autor abalo interno, sujeitando-a à forte apreensão, sensação de abandono e desprezo das Companhias Aéreas, não se tratando de mero aborrecimento e descontentamento, sendo imperiosa a atuação do judiciário para que cesse o indevido constrangimento que lhe foi imposto.
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Assim, requer-se que as empresas Requeridas sejam condenadas a pagar ao Autor pelos danos morais por ele sofridos, o valor equivalente a R$ 7.000,00 (sete mil reais). Valor este justo, não acima do que caminha a jurisprudência nestes casos, e que faz com que cumpra os dois objetivos do dano moral, o punitivo e o satisfatório, observa-se:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. VIAGEM POSTERGADA EM CERCA DE 13 (TREZE) HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO INCONTROVERSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. JUSTIFICATIVAS PARA O CANCELAMENTO QUE SUPOSTAMENTE CONFIGURARIAM FORÇA MAIOR QUE NÃO RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. SUPOSTA NECESSIDADE DE PROCEDER MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE CONSUBSTANCIA FORTUITO INTERNO, ABARCADO PELO RISCO DO NEGÓCIO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. FRUSTRAÇÃO DAS EXPECTATIVAS DO CONSUMIDOR. (…) VALOR FIXADO ADEQUADAMENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA (R$ 15.000,00 A CADA AUTOR). REDUÇÃO DESCABIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303248-10.2017.8.24.0082, da Capital – Continente, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2018)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. (…). STJ. 2018. “APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. PERDA DE CONEXÃO. ATRASO DE 01 DIA DE VIAGEM. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. I – O cancelamento de voo por problemas técnicos da aeronave configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa indenizar os passageiros pelos danos morais suportados, à luz da “teoria da responsabilidade civil objetiva”. II – Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. III – Os honorários advocatícios de sucumbência devem ter como base as alíneas do parágrafo 3º, do artigo 20, do CPC/73, para bem remunerar o trabalho do profissional atuante na demanda.” [TJMG, Apel. Cível 1.0145.14.064092-4/001, 18ª Câmara Cível, DJ 07.12.2016]
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Diante de todo o exposto, resta claro que as Requeridas devem indenizar o Autor em danos materiais, no valor de R$ 5.960,96, acrescidos de juros, multa e atualização monetária. E ainda, quanto aos danos morais, devem as Requeridas indenizar o Autor na monta de R$ 7.000,00. É o que se requer.
II.iii.1) DA AGRAVANTE DO DANO MORAL: DESCASO CONTRA CONSUMIDOR IDOSO _______________________________________________________
Nesse diapasão, é salutar colocar em evidência o fato de que, como já dito alhures, o requerente é pessoa idosa. Isso muda totalmente a forma que se deva encarar os fatos narrados. Só assim se é possível enxergar a verdadeira ótica do mal perpetrado pelas requeridas, através de seus atos danosos e ilegais, contra a pessoa do requerente.
Nesse sentido, o requerente merecia uma atenção especial das requeridas, mas foi tratado com descaso e muito distante da dignidade que essas pessoas especiais merecem na prestação de serviços, em desrespeito à proteção integral preconizada na Lei nº 10.741/03.
A condição de idoso do requerente impunha às requeridas conduta positiva no sentido de ampará-lo em razão do total falta de respeito à sua condição, providenciando todas as facilidades para a preservação de sua saúde física e mental, sem qualquer tipo de negligência, sob pena de ser punida na forma da lei, consoante preleciona o art. 4º, caput, da lei especial em comento.
Para configuração do ilícito faz-se necessário, na espécie, o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) ofensa ao direito do requerente, pela total indiferença e falta de desvelo em atendê-lo e prestar informações adequadas, ofendendo preceitos protetores da condição de idoso; b) prejuízo ao consumidor, consubstanciado nos danos morais sofridos; c) nexo de causalidade entre o ilícito praticado pelas demandadas e o prejuízo sofrido pelo requerente.
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Trata-se de dano moral puro, o qual independe de comprovação no caso concreto. São reputadas verdadeiras as alegações da inicial no tocante ao desamparo e constrangimento sofrido pelo requerente ao sequer ter sido atendido de forma satisfatória quando do cancelamento e remarcações, sem prévio aviso, de passagens devidamente confirmadas e comprovadas, além dos intensos atrasos.
Os prejuízos morais por ele sofridos são patentes, havendo uma presunção relativa de que todos estes fatos, em conjunto, implicaram dano moral, nada mais tendo a provar neste particular.
A jurisprudência é pacífica neste sentido conforme segue:
TELEFONIA. REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. FATURAS EM NOME DE TERCEIRO. DESCASO COM O CONSUMIDOR, QUE SE TRATA DE PESSOA IDOSA. DANO MORAL EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005000492, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 11/12/2014). (TJ-RS - Recurso Cível: 71005000492 RS, Relator: Cleber Augusto Tonial, Data de Julgamento: 11/12/2014, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/12/2014)
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. APARELHO DE TELEVISOR ENVIADO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA. CONSERTO NÃO REALIZADO NO PRAZO LEGAL. DESÍDIA DA REQUERIDA QUE NÃO PROVIDENCIOU O REPARO E NÃO DEVOLVEU O APARELHO MESMO APÓS CINCO MESES DA DATA DO RECOLHIMENTO. DESCASO COM A CLIENTE QUE É PESSOA IDOSA, POSSUI 82 ANOS DE IDADE, VIÚVA, SOZINHA, CUJA ÚNICA FONTE DE LAZER ERA A TELEVISÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS DE FORMA EXCEPCIONAL. QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM (R$ 500,00) QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 1.000,00, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO EM TELA E A FIM DE ATENDER O CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004897591, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 25/07/2014) (TJ-RS - Recurso Cível: 71004897591 RS, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Data de Julgamento: 25/07/2014, Quarta Turma Recursal
Portanto, Excelência, é notório que a agravante de pessoa idosa deve pesar na aferição do dano moral, em virtude da excepcionalidade do caso, pelo total desrespeito aos seus direitos fundamentais, a patente descaso promovido pelas requeridas, que violou todos os seus protocolos de respeito aos consumidores.
Rua Abiail do Amaral Carneiro, nº 191, Ed. Arábica, sala 309, Enseada do Suá, Vitória, ES, CEP: 29.050-909. E-mail: rosa@ribeiroegomes.adv.br.
Ante o exposto, requer:
a) Seja realizada a citação das empresas Requeridas, na pessoa dos seu representantes legais, para comparecer em audiência de conciliação, e querendo, contestar a ação, sob pena de revelia e confissão, na form do art. 319 do CPC;
b) Seja julgado totalmente procedente o pedido formulado pelo Autor, com fundamento nos arts. 6º e 14 do CDC c/c os arts. 186 e 927 do CC e 269, I, do CPC, sendo CONDENADA solidariamente as Requeridas a indenizar pelos danos morais sofridos pelo Autor, quantificados em R$ 7.000,00 (sete mil reais); e pelos danos materiais, na monta de R$ 5.960,96 (cinco mil, novecentos e sessenta reais e noventa e seis centavos), mais repetição de indébito, acrescidos de juros e atualização monetária.
c) Seja condenada as empresas Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento), conforme art.85 do CPC.
Requer-se também, a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista sua flagrante hipossuficiência na relação de consumo.
Por fim, requer-se que todas as intimações e publicações sejam feitas em nome das advogadas Rosa Maria Gomes Pinto Filha, OAB/ES nº 25.600 e Sofia Lievori Fernandes, OAB/ES nº 34.725, sob pena de nulidade.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.960,96 (doze mil, novecentos e sessent reais e noventa e seis centavos).
Termos em que, Pede e espera deferimento. Vitória, ES, 28 de novembro de 2022.
ROSA MARIA GOMES PINTO FILHA Advogada OAB/ES nº 25.600
OFIA LIEVORI FERNANDE Advogada OAB/ES 34.725
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5037799-52.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5037799-52.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/11/2022 Valor da causa: R$ 12.960,96 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material ndenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
ssuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Materi denização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO: IDOSO – Lei nº 10.741/2003
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO: IDOSO – Lei nº 10.741/2003
Referente: Petição Inicial. Indenização por danos materiais e morais
CLAITON VIGNA, idoso, atualmente com 71 anos, brasileiro, divorciado, aposentado, RG nº 180345 SSP ES, inscrito no CPF nº 342.952.837-20, residente e domiciliado à Av. Antonio Borges, nº 80, apto 902, Mata da Praia, Vitória, ES, CEP nº 29062-250, Telefone (27) 3328-2317, e-mail claitonvigna@gmail.com (documento pessoal autor – doc. nº 02), vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por suas advogadas constituídas (procuração anexa – doc. nº 01) propor:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAI
m face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrit o CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, anda , sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, Telefone (11) 5035-7319 ndereço eletrônico fiscal@tam.com.br e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pesso urídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, co ndereço na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º andar, Vila Olimpia, Sã aulo/SP, CEP 04.547-004, Telefone (11) 3048-5897 e endereço eletrônic eivid.fernando@dlh.de, com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil c/c os art º, IV e VI, do Código de Defesa do Consumidor e nas razões de fatos e de direit seguir aduzidos.
I – DOS FATOS
O Autor contratou as empresas Requeridas para transporte aéreo no trecho Vitória/Munique e Munique/Vitória, com saída da cidade de Vitória no dia 31/05/2022 e chegando em Munique no dia 01/06/2022, e partindo de Munique no dia 23/06/2022, chegando de volta em Vitória no dia 24/06/2022. Vejamos itinerário completo da viagem do Autor (doc. nº 03).
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Observa-se acima, pelo itinerário entregue pelas companhias aéreas no momento da compra das passagens que, o Autor, conjuntamente com sua companheira, sairia de Vitória no dia 31/05/2022, retornando para Vitória no dia 24/06/2022 pela manhã. Ou seja, gastaria 17 horas para ir e 24 horas para voltar, totalizando 41 horas de viagem.
Com esse itinerário em mãos, o Autor planejou sua viagem dos sonhos. Comprou ingressos para o show de Eric Clapton, alugou bicicletas para passeios, comprou aplicativos de navegação de cicloviagem, comprou passagens de trem e barco para passeios, reservou e pagou os hotéis, e planejou fazer um percurso de 850 km de ciclovias atravessando 3 países e os alpes. Tudo planejado, reservado e pago nos mínimos detalhes.
Eis que, no dia da ida, 31/05/2022, malas arrumadas, roteiro da viagem em mãos, presente o Autor no aeroporto, já na área de embarque e o voo é CANCELADO. Não tendo as companhias aéreas Requeridas sequer apresentado qualquer justificativa ou explicação pelo cancelamento repentino do voo, minutos antes do embarque.
Depois de muita argumentação com a LATAM, o voo foi remarcado para o dia 01/06/2022, dia em que o Autor e sua companheira estariam chegando em Munique. Tal remarcação gerou muito estresse, frustração e prejuízo financeiro ao Autor, pois, implicou em perda de diárias de hotel já pagas, perda do show do Eric Clapton, com os ingressos também já comprados. Isso tudo por chegarem em Munique com um prejuízo de 27 horas depois do voo original, em que a viagem inteira foi planejada.
Dessa forma, decidiu o Autor por acrescentar mais um dia no final da viagem, que não estava previsto no planejamento, principalmente financeiro, pois seriam mais custos, como mais uma diária de hotel, mais alimentações etc., isso tudo para tentar evitar menos frustrações na tão sonhada viagem, na qual foi planejada e almejada com 1 ano de antecedência.
Diante da alteração no voo da ida, o itinerário da viagem do Autor foi o seguinte: saída no dia 01/06/2022 de Vitória para São Paulo, de São Paulo para Madri, e finalmente de Madri para Munique (bilhetes da ida em anexo – doc. nº 04).
Percebe-se que a ida original, conforme comprado, teria apenas uma conexão: Vitória – Rio de Janeiro – Munique. Com o cancelamento arbitrário do voo pela LATAM, sem qualquer justificativa, a ida para Munique ficou muito mais cansativa para o Autor idoso, possuindo 2 conexões, demorando muito mais horas para chegar no destino final.
Sendo assim, após o cancelamento do voo de ida e sua consequente remarcação, o itinerário completo da viagem ficou: saindo de Vitória no dia 01/06/2022, chegando em Munique no dia 02/06/2022, depois saindo de Munique no dia 24/06/2022, chegando em Vitória no dia 25/06/2022, conforme abaixo de depreende (doc. nº 05):
Após muito desgaste e estresse, o Autor chegou no seu destino final no di 2/06/2022, após longas horas.
Ocorre que, o retorno da viagem também não foi como o esperado e o planejado.
Conforme acima se observa do itinerário dado pelas companhias aéreas Requeridas após o cancelamento do voo de ida, a volta estava planejada para
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ocorrer da seguinte forma: saída no dia 24/06/2022 de Munique para Frankfurt, de Frankfurt para São Paulo, e de São Paulo para Vitória, chegando em Vitória no dia 25/06/2022 pela manhã.
Ocorre que, desde o primeiro voo da volta, já ocorreram erros injustificados da LATAM. No primeiro voo, de Munique para Frankfurt no dia 24/06/2022, houve atraso no voo, o que ocasionou a perda da conexão para São Paulo. E mesmo havendo mais de 8 passageiros nesta conexão e no mesmo voo, não houve tolerância da empresa aérea, mesmo que o atraso tenha sido por culpa dela própria.
Assim, as Requeridas encaminharam o Autor para um hotel, ainda sem remarcar o voo de Frankfurt para São Paulo e de São Paulo para Vitória. Tendo assim, o Autor passado o resto do dia 24/06/2022 em Frankfurt, passando a noite em hotel determinado pelas companhias aéreas.
Repisa-se, Vossa Excelência, que tudo isso ocorreu sem qualquer justificativa ou prestação de informação das empresas aéreas Requeridas.
Na manhã seguinte, no dia 25/06/2022, dia em que o Autor já deveria estar em casa, ainda sem qualquer informação sobre as remarcações dos voos, o Autor retornou ao aeroporto. Chegando lá, nem a LATAM, nem a Lufthansa, que iria fazer o voo de Frankfurt para São Paulo, assumiam a remarcação. Uma ficou empurrando a responsabilidade para a outra.
Inclusive, sequer era possível contato com a LATAM, pois o guichê permanecia fechado durante o dia. A ausência de informação e atenção ao consumidor era real, um completo descaso.
Dessa forma, no dia 25/06/2022, dia em que o Autor já deveria estar em casa, como o guichê da LATAM estava fechado, o Autor tentou buscar informações perante a Lufthansa, requerendo a remarcação de seus voos, implorando para que seus direitos fossem cumpridos, afinal tinha pagado por tais transportes aéreos. Ocorre que, todos os guichês da Lufthansa estavam LOTADOS, enfrentando o Autor filas longas e demoradas, sem qualquer solução. Vejamos a situação que se encontravam as filas dos guichês da Lufthansa (vídeos em anexo – doc. nº 06).
Foram aproximadamente 17 horas de espera, em pé, no aeroporto lotado, sem qualquer informação ou resolução dos problemas. Apenas no final da tarde, o voo de Frankfurt para São Paulo foi remarcado, para às 22:00h do dia 25/06/2022, chegando em São Paulo no dia 26/06/2022 às 04:50h.
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Ocorre que, a conexão São Paulo – Vitória ficou com uma espera de 13 horas em São Paulo. Isto é, o Autor chegou em São Paulo às 04:50h da manhã e seu voo para Vitória seria apenas as 17:50h da tarde. Vejamos novo itinerário entregue pela Lufthansa, com as novas remarcações dos voos de volta (doc. nº 07).
Diante das incrédulas mais 13 horas de espera para chegar em casa, o Autor, no aeroporto de São Paulo procurou o guichê da LATAM, pedindo para que o voo fosse remarcado para mais cedo, diante de tudo o que já tinha ocorrido, todos os atrasos, cancelamentos sem qualquer explicação ou justificativa das companhias aéreas, mas a LATAM argumentou ser de responsabilidade da
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Lufthansa. Assim, se redirecionou o Autor ao guichê da Lufthansa, e esta estava fechado, apenas abriria no final da tarde.
Explicita-se, Vossa Excelência, que o Autor comprou perante a LATAM os voos de volta para o dia 23/06/2022, em que chegaria em casa no dia 24/06/2022, tendo a volta duração de 24 horas. Ocorre que, diante de diversos atrasos, cancelamentos e remarcações realizados pelas companhias aéreas Requeridas arbitrariamente, sem qualquer prestação de justificativa ao consumidor, deixando-o completamente sem informação, sem saber quando voltaria para casa, deixando-o ainda sem mala, em um completo descaso, deixando o consumidor em filas gigantes por horas em pé, em um aeroporto lotado.
Sendo assim, o Autor sem culpa nenhuma diante do ocorrido, é obrigado a voltar para casa apenas no dia 26/06/2022, com uma volta de duração de 52 horas, sendo este o contrário da prestação de serviço adquirida.
Diante de todo esse cenário, diante de uma espera de mais 13 horas, Autor, pessoa idosa, e com sua companheira com sintomas de COVID, foi vencid pelo cansaço, não mais aguentava esperar, comprou por conta própria novo bilhete pela LATAM, de volta de São Paulo para Vitória, muito mais cedo, chegando e casa às 11:20h do dia 26/06/2022 (e não às 19h, como pretendia a companhi aérea) (nova passagem comprada SP – VIX – doc. nº 08).
E mesmo com a otimização de tempo feita pelo Autor, comprando nova passagem de volta, sua viagem de volta contemplou grandiosas 45 horas, frente as 24 horas compradas.
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Como se não bastasse, diante das intensas filas pelas quais enfrentou o Autor e sua companheira, diante dos aeroportos lotados pela qual ficou 17 horas esperando alguma resposta efetiva da LATAM e da Lufthansa (doc. nº 06), sua companheira pegou COVID-19, apresentando sintomas logo após a passagem no aeroporto de Frankfurt.
Assim, o Autor após inconcebíveis 21 horas de atraso, mais de 17 horas de espera em aeroporto cheio, horas em pé, noite mal dormida, péssima alimentação, estresse em seus níveis mais altos, chegou em casa.
Além disso, deve-se levar em consideração todas as despesas em que arcou o Autor, em decorrência dos atrasos, cancelamentos e remarcações das Requeridas, quais sejam: (i) perda da diária do hotel do dia 01/06/2022 - £ 128,10 (R$ 696,86 – cotação euro/dia R$ 5,44); (ii) ingresso do Show do Eric Clapton – R$ 2.043,99 (em que o Autor comprou o seu ingresso e de sua companheira, totalizando o valor dos dois ingressos em R$ 4.087,99); (iii) pagamento de uma diária a mais no dia 23/06/2022 para o dia 24/06/2022 - £ 145,44 (R$ 791,19 – cotação euro/dia R$ 5,44); (iv) alimentação no dia 25/06/2022, no aeroporto de Frankfurt - £ 29,60 (R$ 163,09 – cotação euro/dia R$ 5,51); (v) compra de nova passagem de São Paulo para Vitória mais cedo – R$ 2.265,83 (em que o Autor comprou a sua passagem e de sua companheira, totalizando o valor das duas passagens em R$ 4.531,72, divido em 4 parcelas) (comprovantes em anexo – doc. nº 09).
Explicita-se que, as conversões de euro para real, nos itens i, iii e iv, foram feitas de acordo com a cotação do euro no dia das compras acima efetuadas, já que tais compras foram pagas com euro (tabela da cotação dos dias do mês de junho em anexo – doc. nº 11). E as conversões dos itens ii e v, como compradas em cartão de crédito, foram convertidas pela própria instituição financeira na fatura do cartão. Relembra-se que todos os comprovantes das compras acima estão juntados no doc. nº 09.
Assim, depois de todo o ocorrido e o imensurável transtorno sofrido pelo Autor, ocasionado exclusivamente por culpa das companhias aéreas requeridas, se fez necessário recorrer ao Poder Judiciário para o ressarcimento do Autor dos danos materiais e morais suportados.
II – DO DIREITO
II.i) DA APLICABILIDADE DO CDC __________________________________
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Na hipótese dos autos, o Autor, pessoa física (consumidor), utilizou, na condição de destinatário final, mediante pagamento, produtos e serviços prestados pelas Requeridas, pessoa jurídica (fornecedor), consistente no transporte aéreo, o qual se amolda, perfeitamente, ao disposto no § 2º acima transcrito.
Vale ressaltar que, o STJ consolidou entendimento de que” a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
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Para além, insta ressaltar que “O contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação de serviços, uma obrigação de resultado. Nesse caso, a caracterização do profissional transportador como fornecedor não é difícil, nem a do usuário do serviço, seja qual for o fim que este pretende com o deslocamento, como consumidor. A relação de transporte é de consumo e deverá ser regulada pelo CDC em diálogo com o CC, sempre que estejam presentes consumidor e fornecedor naquela relação” (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 6ª ED. São Paulo: RT, 2011, p.473).
Nesse sentido, o CDC institui políticas de proteção ao cliente de transporte aéreo, por se tratar de parte hipossuficiente na relação comercial. Implicando assim, na aplicação da responsabilidade objetiva e na inversão do ônus da prova.
Dessa forma, cristalino é que, no caso em tela é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se está diante de uma relação de consumo, em que fornecedores de serviços, LATAM e Lufthansa, causaram efetivos danos a um de seus consumidores, Autor, e assim deve ser responsabilizado, independente de culpa, sob a égide da Lei nº 8.078/90.
II.ii) DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA _______________________
Estabelecida a premissa de que na hipótese é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, convém verificar o disposto em seu art. 14, cuja redação é a seguinte:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - época em que foi fornecido.
Como cediço, as companhias aéreas requeridas se comprometeram a transportar o Autor nas horas marcadas, nos dias estabelecidos e no lugar indicado.
Rua Abiail do Amaral Carneiro, nº 191, Ed. Arábica, sala 309, Enseada do Suá, Vitória, ES, CEP: 29.050-909 E-mail: rosa@ribeiroegomes.adv.br.
Além disso, a obrigação das Requeridas não se limita apenas ao voo, inclui-se a prestação de serviços adequadamente, configurando assim como uma obrigação de resultado.
A negligência das empresas rés no atendimento ao Autor, sobretudo nas alterações e atrasos dos voos diversos do contratado, o cancelamento do voo, as horas de espera, a ausência de informações, caracteriza falha na prestação de serviço.
Assim, de acordo com o art. 14 do CDC acima colacionado, as companhias aéreas requeridas, devem reparar o Autor sem análise de culpa, pois tal prestação de serviço é defeituosa, não tendo ocorrido no modo como contratado por meio de ação deliberada e arbitrária das empresas requeridas em atrasar e cancelar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação preconizado pelo art. 6º do CDC, direito este básico do consumidor.
Outrossim, sabe-se que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta somente que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc.) (REsp. n. 151401/SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 17-6-2004).
Ou seja, as rés devem se responsabilizar pelo constrangimento experimentado pelo consumidor. Isso se dá pelo fato de que o cliente, ao viajar pela empresa, espera chegar e partir nos horários previstos, além de usufruir da empresa um serviço que ela realmente tenha capacidade de ofertar e não se desgastar além do esperado com a viagem, o que não ocorreu com o Autor, vivenciando altos níveis de estresse e instabilidade emocional proporcionados pelas Requeridas.
Ademais, outra conduta praticada pelas companhias aéreas que também s caracteriza como falha na prestação de serviço é a ausência do dever d
assistência material. De acordo com a Resolução nº 400 da ANAC, que estabelece condições para o transporte aéreo de passageiros doméstico e internacional, é devido assistência material aos passageiros nos casos de atraso e cancelamento do voo. Vejamos:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso
Levando em consideração que o Autor passou mais de 17 horas de espera, em decorrência de atraso dos voos, as companhias aéreas deveriam ter: informado e justificado os atrasos, fornecido alimentação e serviço de hospedagem. Ocorre que, como narrado nesses autos, as Requeridas apenas ofereceram serviço de hospedagem, ficando o Autor sem qualquer informação sobre os voos e ainda, arcando com toda sua alimentação, valores esses descriminados no doc. nº 10.
Sendo assim, por ser de obrigação das Requeridas terem oferecido alimentação ao Autor, requer-se o reembolso e a repetição de indébito, de acordo com o parágrafo único do art. 42 do CDC1, dos valores despendidos pelo Autor com alimentação nas 17 horas de espera.
Na medida em que as rés prestam serviços na rede mundial, está sujeita aos riscos da atividade, bem definida pela teoria do risco. Sobre o tema, Carlos Roberto Gonçalves esclarece:
1 Art. 42. Parágrafo único, CDC. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
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Para a teoria do risco toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigada a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa. A responsabilidade desloca-se da noção de culpa para a ideia de risco, ora encarada como 'risco- proveito', que se funda no princípio segundo o qual é reparável o dano causado a outrem em consequência de uma atividade realizada em benefícios do responsável; ora mais genericamente como 'risco criado', a que se subordina todo aquele que, sem indagação de culpa, expuser alguém a suportá-lo.
Para mais, pela natureza da atividade prestada pelas empresas rés, de transporte de pessoas, a responsabilidade civil por parte destas é objetiva, devendo arcar com os danos sofridos pelos seus consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao seu serviço, como cumprir o contratado e o itinerário. É o que se aduz da leitura do art. 734 do Código Civil2, sem prejuízo da regra estampada no Código de Defesa do Consumidor.
Ainda, em detrimento da natureza da atividade prestada pelas empresas requeridas, qual seja o transporte de pessoas, o Código Civil estabelece a sujeição do transportador aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior3. Sendo certo que no caso em tela, os infortúnios decorreram de injustificada atuação da ré.
Conclui-se assim, que o CC também segue a lógica que, a empresa de transporte de pessoas deve ser responsabilizada objetivamente pelos danos sofridos pelo seu consumidor, danos estes que podem ser causados pelo descumprimento dos horários contratados, independentemente da existência de culpa.
Ademais, explicita-se que ao caso concreto não resta configurado o motivo de força maior, pois, não ocorreu nenhum fato imprevisível ou inevitável a companhia aérea que impossibilitasse o cumprimento do contrato. O que ocorreu
2 Art. 734, CC. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. 3 Art. 737, CC. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. _______________________________________________________________________________ Rua Abiail do Amaral Carneiro, nº 191, Ed. Arábica, sala 309, Enseada do Suá, Vitória, ES, CEP: 29.050-909.
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oi completo desleixo com seus consumidores e má prestação de serviç defeituosa).
As alterações no voo, cancelamentos e atrasos, caracterizam fortuito interno pois ínsito à própria atividade exercida, que não exclui a responsabilidade d fornecedor porque faz parte da sua atividade, ligando-se aos riscos do própri empreendimento.
Para mais, por não se configurar in casu a culpa exclusiva do consumidor (ou de terceiro), já que este prontamente, todos os dias, estava no horário e local previsto para embarcar, não há que se falar em culpa do consumidor. Assim, pela inteligência do CDC, conclui-se que, responde objetivamente os fornecedores pelos danos causados ao consumidor, ainda que não tenha agido aquela com culpa ou má-fé. A responsabilização no caso é inerente ao risco do negócio.
Encontram-se na jurisprudência situações muito parecidas com a narrada nestes autos e em todas elas houve a responsabilização objetiva da companhia aérea, observa-se:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de voo são geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. Recursos conhecidos e não providos (TJ-DF – APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de julgamento: 18/12/2012, 3ª Turma Cível, data de publicação: Publicado no DJE: 17/01/2014. Pág. 83).
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento de voo. Resolução da ANAC que não pode ser aplicada em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiv da companhia aérea. Inteligência do artigo 14 da norma consumerista Demora no remanejamento e na prestação de assistência aos passageiros. Descaso com os consumidores demonstrado. Alegada excludente d responsabilidade. Inaplicabilidade. Necessidade de manutenção da aeronave. Fato previsível e corriqueiro. Procedimento que faz parte da atividade d
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empresa ré. Danos morais configurados. O quantum indenizatório foi fixado em observância aos princípios da razoabilidade e ponderação. Termo inicial dos juros da mora. Incidência a partir da citação. Inteligência do artigo 405 do Estatuto Substantivo Civil. Correção monetária a partir do arbitramento. Incidência da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça. Ausência do legítimo interesse recursal. Recurso conhecido em parte e, nesta parte, parcialmente provido. (TJSP; APL 1008868-42.2016.8.26.0566; Ac. 10767360; São Carlos; Trigésima Segunda Câmara Extraordinária de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Alberto Lopes; Julg. 05/09/2017; DJESP 12/09/2017; Pág. 2385).
CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO OU CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. DEFEITO DO SERVIÇO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTIFICAÇÃO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a empresa de transporte aéreo ré, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida (CDC, arts. 6º, I, e 14; CC, arts. 186, 187, 730, 733, 734, 927, 932, III, e 933), não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa. Em tais casos, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) e culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II). 2. (...) 3. (...) 5. (...) 6. Deve-se observar que o atraso e cancelamento no voo de Buenos Aires - Argentina para São Paulo - Brasil, no dia 30/7/2019, que partiria às 14h45min e chegaria em São Paulo às 17h25min, ensejou a perda da conexão entre as cidades de São Paulo e Brasília, situação que motivou a realocação do voo dos apelados para o dia seguinte (31/7/2019), acarretando um atraso para a chegada ao destino de 21 horas. 7. A quantificação dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando- se em conta, além da necessidade de compensação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor (empresa de transporte aéreo - atuando em voos nacionais e internacionais, empresa de grande porte) e a prevenção de comportamentos futuros análogos. Normativa da efetiva extensão do dano (CC, art. 944). 8. Recurso desprovido. 07395580220198070001 - (0739558-02.2019.8.07.0001 - Res. 65 CNJ) 6ª Turma Cível ALFEU MACHADO Publicado no PJe : 15/10/2020.
Ademais, ressalta-se a responsabilidade solidária de ambas as Requeridas. Isso, pois, o parágrafo único do art. 25 do CDC, aduz que “havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação”. Sendo assim, trazendo ao caso em tela, os danos sofridos pelo Autor foram causados pelas duas companhias aéreas Requeridas, por terem ambas atrasado seus respectivos voos, não prestado informações ao Autor, empurrando a responsabilidade de uma para outra. Dessa forma, ambas requeridas devem ser responsabilizadas pelos danos causados ao Autor.
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Por fim, os pressupostos básicos da obrigação de indenizar estão cristalinamente demonstrados na presente ação, quais sejam:
(i) os atos ilícitos foram todos praticados pelas Companhias aéreas, que descumpriram com o contratado (obrigação de resultado), alterando e atrasando em horas o voo, arbitrariamente, sem conceder informações ao consumidor, ou seja, trata-se de fornecedores de serviços lesando os direitos e aviltando a dignidade do Autor.
(ii) a conduta das Rés acarretou a ocorrência de danos materiais e morais, em virtude de aborrecimento, desgaste emocional, insegurança, tensão que o Autor passou por culpa das rés, além dos gastos e custos adicionais que teve o autor pelos atrasos e cancelamentos dos voos;
(iii) a relação de causalidade entre as ações das Rés e os danos ocasionados ao Autor é indiscutível, diante do nexo existente entre a ação arbitrária e descompromissada das companhias aéreas e os prejuízos causados ao Autor. Os prejuízos só ocorreram em razão das Requeridass ter procedido de forma contrária à lei.
Assim, em relação de consumo, constatado o defeito na prestação do serviço, a responsabilização é objetiva e a indenização é medida que se impõe, não havendo que se falar em responsabilidade por fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima.
Logo, inegável a responsabilidade das companhias aéreas (fornecedor) que deveria zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato de transporte aéreo, cumprindo os itinerários e prestando informações consumidor, e que por culpa única e exclusiva sua, não cumpriu. Verificada a responsabilidade civil objetiva, patente o dever de indenizar.
II.iii) DA INDENIZAÇÃO À TÍTULO DE DANO MATERIAL E MORA
Pelo já exposto, percebe-se que as empresas descumpriram o contratado, atrasando e cancelando o voo, não prestando informações ao consumidor, atrasando a chegada do Autor em casa em 21 horas, lesando e prejudicando o Autor.
Assim, o Código Civil, em seu art. 186 estabelece que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Conforme já restou exposta a caracterização da ocorrência do ilícito, em que é responsabilizada de forma objetiva as empresas Requeridas, surge a estas o dever de indenizar, de acordo com o art. 927 do CC:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, o quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dan implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Na mesma seara, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VI garante que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos difusos.
Relembra-se, inclusive, que a indenização material e moral é oriunda da CF/88, em seu artigo 5º, V, ao dispõe que “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Dessa forma, quanto aos danos materiais suportados pelo Autor, tem-se a necessidade de indenização destes, em detrimento das despesas em que arcou o Autor, em decorrência dos atrasos, cancelamentos e remarcações das Requeridas,
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quais sejam: (i) perda da diária do hotel do dia 01/06/2022 - £ 128,10 (R$ 696,86 – cotação euro/dia R$ 5,44); (ii) ingresso do Show do Eric Clapton – R$ 2.043,99 (em que o Autor comprou o seu ingresso e de sua companheira, totalizando o valor dos dois ingressos em R$ 4.087,99); (iii) pagamento de uma diária a mais no dia 23/06/2022 para o dia 24/06/2022 - £ 145,44 (R$ 791,19 – cotação euro/dia R$ 5,44); (iv) alimentação no dia 25/06/2022, no aeroporto de Frankfurt - £ 29,60 (R$ 163,09 – cotação euro/dia R$ 5,51); (v) compra de nova passagem de São Paulo para Vitória mais cedo – R$ 2.265,83 (em que o Autor comprou a sua passagem e de sua companheira, totalizando o valor das duas passagens em R$ 4.531,72, divido em 4 parcelas) (comprovantes em anexo – doc. nº 09).
Explicita-se que, as conversões de euro para real, nos itens i, iii e iv, foram feitas de acordo com a cotação do euro no dia das compras acima efetuadas, já que tais compras foram pagas com euro (tabela da cotação dos dias do mês de junho em anexo – doc. nº 11). E as conversões dos itens ii e v, como compradas em cartão de crédito, foram convertidas pela própria instituição financeira na fatura do cartão. Relembra-se que todos os comprovantes das compras acima estão juntados no doc. nº 09.
Ademais, por ser de culpa exclusiva das Requeridas que aconteceram os atrasos, e ainda, por ser de obrigação destas terem oferecido alimentação ao Autor, requer-se o reembolso e a repetição de indébito, de acordo com o parágrafo único do art. 42 do CDC, dos valores despendidos pelo Autor.
Assim, a título de danos materiais, devem as Requeridas ressarcir o Autor a monta de R$ 5.960,96 (cinco mil, novecentos e sessenta reais e noventa e seis centavos), mais repetição de indébito, devendo estes serem acrescidos de atualização monetária e juros de mora desde o evento danoso (31/05/2022) (art.772, CC).
Acerca dos danos morais, deve-se salientar que, tal instituto é cabível ao caso em questão, tendo em vista a situação vexatória, estressante, incerta pela qual o Autor foi submetido, uma vez que as companhias aéreas, sem justificativa
atrasaram e cancelaram várias vezes os voos, causando perda da conexão e realocando em outro voo 21 horas depois do pactuado, descumprindo sua obrigação de resultado, devendo-se atribuir natureza satisfatória ao ressarcimento pretendido e principalmente punitivo para o agente do ato ilícito, com a finalidade principal de que este não cometa novamente os atos ilícitos.
Além disso, foram praticados outras condutas pelas Requeridas que também caracterizam como falha na prestação de serviço como, a ausência do dever de informação ao consumidor, a ausência da prestação de assistência material, em detrimento dos atrasos em mais de 10 horas, o enfrentamento de filas enormes e o aeroporto lotado. Tudo isso suportado pelo Autor por culpa exclusiva das Requeridas.
Nesse sentido, esclarece Maria Helena Diniz que,
“a prestação pecuniária viria neutralizar os sentimentos negativos de mágoa, dor, tristeza e angustia, pela superveniência de sanções positivas, de alegria, satisfação, porque possibilitaria ao ofendido algum prazer que, em certa medida, poderia atenuar seu sofrimento”.
Outrossim, entende o STJ em casos como o presente, que” o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. […] O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato” (STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no Ag 1306693/RJ, j. 16-8-2011).
In casu, não há dúvidas que em razão do ilícito, a tranquilidade e os sentimentos do Autor foram perturbados. A situação de espera indeterminada, as alterações do horário do voo, o atendimento absolutamente negligente, causou ao Autor abalo interno, sujeitando-a à forte apreensão, sensação de abandono e desprezo das Companhias Aéreas, não se tratando de mero aborrecimento e descontentamento, sendo imperiosa a atuação do judiciário para que cesse o indevido constrangimento que lhe foi imposto.
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Assim, requer-se que as empresas Requeridas sejam condenadas a pagar ao Autor pelos danos morais por ele sofridos, o valor equivalente a R$ 7.000,00 (sete mil reais). Valor este justo, não acima do que caminha a jurisprudência nestes casos, e que faz com que cumpra os dois objetivos do dano moral, o punitivo e o satisfatório, observa-se:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. VIAGEM POSTERGADA EM CERCA DE 13 (TREZE) HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO INCONTROVERSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. JUSTIFICATIVAS PARA O CANCELAMENTO QUE SUPOSTAMENTE CONFIGURARIAM FORÇA MAIOR QUE NÃO RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. SUPOSTA NECESSIDADE DE PROCEDER MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE CONSUBSTANCIA FORTUITO INTERNO, ABARCADO PELO RISCO DO NEGÓCIO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. FRUSTRAÇÃO DAS EXPECTATIVAS DO CONSUMIDOR. (…) VALOR FIXADO ADEQUADAMENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA (R$ 15.000,00 A CADA AUTOR). REDUÇÃO DESCABIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303248-10.2017.8.24.0082, da Capital – Continente, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2018)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. (…). STJ. 2018. “APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. PERDA DE CONEXÃO. ATRASO DE 01 DIA DE VIAGEM. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. I – O cancelamento de voo por problemas técnicos da aeronave configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa indenizar os passageiros pelos danos morais suportados, à luz da “teoria da responsabilidade civil objetiva”. II – Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. III – Os honorários advocatícios de sucumbência devem ter como base as alíneas do parágrafo 3º, do artigo 20, do CPC/73, para bem remunerar o trabalho do profissional atuante na demanda.” [TJMG, Apel. Cível 1.0145.14.064092-4/001, 18ª Câmara Cível, DJ 07.12.2016]
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Diante de todo o exposto, resta claro que as Requeridas devem indenizar o Autor em danos materiais, no valor de R$ 5.960,96, acrescidos de juros, multa e atualização monetária. E ainda, quanto aos danos morais, devem as Requeridas indenizar o Autor na monta de R$ 7.000,00. É o que se requer.
II.iii.1) DA AGRAVANTE DO DANO MORAL: DESCASO CONTRA CONSUMIDOR IDOSO _______________________________________________________
Nesse diapasão, é salutar colocar em evidência o fato de que, como já dito alhures, o requerente é pessoa idosa. Isso muda totalmente a forma que se deva encarar os fatos narrados. Só assim se é possível enxergar a verdadeira ótica do mal perpetrado pelas requeridas, através de seus atos danosos e ilegais, contra a pessoa do requerente.
Nesse sentido, o requerente merecia uma atenção especial das requeridas, mas foi tratado com descaso e muito distante da dignidade que essas pessoas especiais merecem na prestação de serviços, em desrespeito à proteção integral preconizada na Lei nº 10.741/03.
A condição de idoso do requerente impunha às requeridas conduta positiva no sentido de ampará-lo em razão do total falta de respeito à sua condição, providenciando todas as facilidades para a preservação de sua saúde física e mental, sem qualquer tipo de negligência, sob pena de ser punida na forma da lei, consoante preleciona o art. 4º, caput, da lei especial em comento.
Para configuração do ilícito faz-se necessário, na espécie, o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) ofensa ao direito do requerente, pela total indiferença e falta de desvelo em atendê-lo e prestar informações adequadas, ofendendo preceitos protetores da condição de idoso; b) prejuízo ao consumidor, consubstanciado nos danos morais sofridos; c) nexo de causalidade entre o ilícito praticado pelas demandadas e o prejuízo sofrido pelo requerente.
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Trata-se de dano moral puro, o qual independe de comprovação no caso concreto. São reputadas verdadeiras as alegações da inicial no tocante ao desamparo e constrangimento sofrido pelo requerente ao sequer ter sido atendido de forma satisfatória quando do cancelamento e remarcações, sem prévio aviso, de passagens devidamente confirmadas e comprovadas, além dos intensos atrasos.
Os prejuízos morais por ele sofridos são patentes, havendo uma presunção relativa de que todos estes fatos, em conjunto, implicaram dano moral, nada mais tendo a provar neste particular.
A jurisprudência é pacífica neste sentido conforme segue:
TELEFONIA. REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. FATURAS EM NOME DE TERCEIRO. DESCASO COM O CONSUMIDOR, QUE SE TRATA DE PESSOA IDOSA. DANO MORAL EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005000492, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 11/12/2014). (TJ-RS - Recurso Cível: 71005000492 RS, Relator: Cleber Augusto Tonial, Data de Julgamento: 11/12/2014, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/12/2014)
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. APARELHO DE TELEVISOR ENVIADO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA. CONSERTO NÃO REALIZADO NO PRAZO LEGAL. DESÍDIA DA REQUERIDA QUE NÃO PROVIDENCIOU O REPARO E NÃO DEVOLVEU O APARELHO MESMO APÓS CINCO MESES DA DATA DO RECOLHIMENTO. DESCASO COM A CLIENTE QUE É PESSOA IDOSA, POSSUI 82 ANOS DE IDADE, VIÚVA, SOZINHA, CUJA ÚNICA FONTE DE LAZER ERA A TELEVISÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS DE FORMA EXCEPCIONAL. QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM (R$ 500,00) QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 1.000,00, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO EM TELA E A FIM DE ATENDER O CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004897591, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 25/07/2014) (TJ-RS - Recurso Cível: 71004897591 RS, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Data de Julgamento: 25/07/2014, Quarta Turma Recursal
Portanto, Excelência, é notório que a agravante de pessoa idosa deve pesar na aferição do dano moral, em virtude da excepcionalidade do caso, pelo total desrespeito aos seus direitos fundamentais, a patente descaso promovido pelas requeridas, que violou todos os seus protocolos de respeito aos consumidores.
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Ante o exposto, requer:
a) Seja realizada a citação das empresas Requeridas, na pessoa dos seu representantes legais, para comparecer em audiência de conciliação, e querendo, contestar a ação, sob pena de revelia e confissão, na form do art. 319 do CPC;
b) Seja julgado totalmente procedente o pedido formulado pelo Autor, com fundamento nos arts. 6º e 14 do CDC c/c os arts. 186 e 927 do CC e 269, I, do CPC, sendo CONDENADA solidariamente as Requeridas a indenizar pelos danos morais sofridos pelo Autor, quantificados em R$ 7.000,00 (sete mil reais); e pelos danos materiais, na monta de R$ 5.960,96 (cinco mil, novecentos e sessenta reais e noventa e seis centavos), mais repetição de indébito, acrescidos de juros e atualização monetária.
c) Seja condenada as empresas Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento), conforme art.85 do CPC.
Requer-se também, a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista sua flagrante hipossuficiência na relação de consumo.
Por fim, requer-se que todas as intimações e publicações sejam feitas em nome das advogadas Rosa Maria Gomes Pinto Filha, OAB/ES nº 25.600 e Sofia Lievori Fernandes, OAB/ES nº 34.725, sob pena de nulidade.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.960,96 (doze mil, novecentos e sessent reais e noventa e seis centavos).
Termos em que, Pede e espera deferimento. Vitória, ES, 28 de novembro de 2022.
ROSA MARIA GOMES PINTO FILHA Advogada OAB/ES nº 25.600
OFIA LIEVORI FERNANDE Advogada OAB/ES 34.725
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5037799-52.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5037799-52.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/11/2022 Valor da causa: R$ 12.960,96 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material ndenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
ssuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Materi denização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO: IDOSO – Lei nº 10.741/2003
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO: IDOSO – Lei nº 10.741/2003
Referente: Petição Inicial. Indenização por danos materiais e morais
CLAITON VIGNA, idoso, atualmente com 71 anos, brasileiro, divorciado, aposentado, RG nº 180345 SSP ES, inscrito no CPF nº 342.952.837-20, residente e domiciliado à Av. Antonio Borges, nº 80, apto 902, Mata da Praia, Vitória, ES, CEP nº 29062-250, Telefone (27) 3328-2317, e-mail claitonvigna@gmail.com (documento pessoal autor – doc. nº 02), vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por suas advogadas constituídas (procuração anexa – doc. nº 01) propor:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAI
m face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrit o CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, anda , sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, Telefone (11) 5035-7319 ndereço eletrônico fiscal@tam.com.br e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pesso urídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, co ndereço na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º andar, Vila Olimpia, Sã aulo/SP, CEP 04.547-004, Telefone (11) 3048-5897 e endereço eletrônic eivid.fernando@dlh.de, com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil c/c os art º, IV e VI, do Código de Defesa do Consumidor e nas razões de fatos e de direit seguir aduzidos.
I – DOS FATOS
O Autor contratou as empresas Requeridas para transporte aéreo no trecho Vitória/Munique e Munique/Vitória, com saída da cidade de Vitória no dia 31/05/2022 e chegando em Munique no dia 01/06/2022, e partindo de Munique no dia 23/06/2022, chegando de volta em Vitória no dia 24/06/2022. Vejamos itinerário completo da viagem do Autor (doc. nº 03).
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Observa-se acima, pelo itinerário entregue pelas companhias aéreas no momento da compra das passagens que, o Autor, conjuntamente com sua companheira, sairia de Vitória no dia 31/05/2022, retornando para Vitória no dia 24/06/2022 pela manhã. Ou seja, gastaria 17 horas para ir e 24 horas para voltar, totalizando 41 horas de viagem.
Com esse itinerário em mãos, o Autor planejou sua viagem dos sonhos. Comprou ingressos para o show de Eric Clapton, alugou bicicletas para passeios, comprou aplicativos de navegação de cicloviagem, comprou passagens de trem e barco para passeios, reservou e pagou os hotéis, e planejou fazer um percurso de 850 km de ciclovias atravessando 3 países e os alpes. Tudo planejado, reservado e pago nos mínimos detalhes.
Eis que, no dia da ida, 31/05/2022, malas arrumadas, roteiro da viagem em mãos, presente o Autor no aeroporto, já na área de embarque e o voo é CANCELADO. Não tendo as companhias aéreas Requeridas sequer apresentado qualquer justificativa ou explicação pelo cancelamento repentino do voo, minutos antes do embarque.
Depois de muita argumentação com a LATAM, o voo foi remarcado para o dia 01/06/2022, dia em que o Autor e sua companheira estariam chegando em Munique. Tal remarcação gerou muito estresse, frustração e prejuízo financeiro ao Autor, pois, implicou em perda de diárias de hotel já pagas, perda do show do Eric Clapton, com os ingressos também já comprados. Isso tudo por chegarem em Munique com um prejuízo de 27 horas depois do voo original, em que a viagem inteira foi planejada.
Dessa forma, decidiu o Autor por acrescentar mais um dia no final da viagem, que não estava previsto no planejamento, principalmente financeiro, pois seriam mais custos, como mais uma diária de hotel, mais alimentações etc., isso tudo para tentar evitar menos frustrações na tão sonhada viagem, na qual foi planejada e almejada com 1 ano de antecedência.
Diante da alteração no voo da ida, o itinerário da viagem do Autor foi o seguinte: saída no dia 01/06/2022 de Vitória para São Paulo, de São Paulo para Madri, e finalmente de Madri para Munique (bilhetes da ida em anexo – doc. nº 04).
Percebe-se que a ida original, conforme comprado, teria apenas uma conexão: Vitória – Rio de Janeiro – Munique. Com o cancelamento arbitrário do voo pela LATAM, sem qualquer justificativa, a ida para Munique ficou muito mais cansativa para o Autor idoso, possuindo 2 conexões, demorando muito mais horas para chegar no destino final.
Sendo assim, após o cancelamento do voo de ida e sua consequente remarcação, o itinerário completo da viagem ficou: saindo de Vitória no dia 01/06/2022, chegando em Munique no dia 02/06/2022, depois saindo de Munique no dia 24/06/2022, chegando em Vitória no dia 25/06/2022, conforme abaixo de depreende (doc. nº 05):
Após muito desgaste e estresse, o Autor chegou no seu destino final no di 2/06/2022, após longas horas.
Ocorre que, o retorno da viagem também não foi como o esperado e o planejado.
Conforme acima se observa do itinerário dado pelas companhias aéreas Requeridas após o cancelamento do voo de ida, a volta estava planejada para
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ocorrer da seguinte forma: saída no dia 24/06/2022 de Munique para Frankfurt, de Frankfurt para São Paulo, e de São Paulo para Vitória, chegando em Vitória no dia 25/06/2022 pela manhã.
Ocorre que, desde o primeiro voo da volta, já ocorreram erros injustificados da LATAM. No primeiro voo, de Munique para Frankfurt no dia 24/06/2022, houve atraso no voo, o que ocasionou a perda da conexão para São Paulo. E mesmo havendo mais de 8 passageiros nesta conexão e no mesmo voo, não houve tolerância da empresa aérea, mesmo que o atraso tenha sido por culpa dela própria.
Assim, as Requeridas encaminharam o Autor para um hotel, ainda sem remarcar o voo de Frankfurt para São Paulo e de São Paulo para Vitória. Tendo assim, o Autor passado o resto do dia 24/06/2022 em Frankfurt, passando a noite em hotel determinado pelas companhias aéreas.
Repisa-se, Vossa Excelência, que tudo isso ocorreu sem qualquer justificativa ou prestação de informação das empresas aéreas Requeridas.
Na manhã seguinte, no dia 25/06/2022, dia em que o Autor já deveria estar em casa, ainda sem qualquer informação sobre as remarcações dos voos, o Autor retornou ao aeroporto. Chegando lá, nem a LATAM, nem a Lufthansa, que iria fazer o voo de Frankfurt para São Paulo, assumiam a remarcação. Uma ficou empurrando a responsabilidade para a outra.
Inclusive, sequer era possível contato com a LATAM, pois o guichê permanecia fechado durante o dia. A ausência de informação e atenção ao consumidor era real, um completo descaso.
Dessa forma, no dia 25/06/2022, dia em que o Autor já deveria estar em casa, como o guichê da LATAM estava fechado, o Autor tentou buscar informações perante a Lufthansa, requerendo a remarcação de seus voos, implorando para que seus direitos fossem cumpridos, afinal tinha pagado por tais transportes aéreos. Ocorre que, todos os guichês da Lufthansa estavam LOTADOS, enfrentando o Autor filas longas e demoradas, sem qualquer solução. Vejamos a situação que se encontravam as filas dos guichês da Lufthansa (vídeos em anexo – doc. nº 06).
Foram aproximadamente 17 horas de espera, em pé, no aeroporto lotado, sem qualquer informação ou resolução dos problemas. Apenas no final da tarde, o voo de Frankfurt para São Paulo foi remarcado, para às 22:00h do dia 25/06/2022, chegando em São Paulo no dia 26/06/2022 às 04:50h.
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Ocorre que, a conexão São Paulo – Vitória ficou com uma espera de 13 horas em São Paulo. Isto é, o Autor chegou em São Paulo às 04:50h da manhã e seu voo para Vitória seria apenas as 17:50h da tarde. Vejamos novo itinerário entregue pela Lufthansa, com as novas remarcações dos voos de volta (doc. nº 07).
Diante das incrédulas mais 13 horas de espera para chegar em casa, o Autor, no aeroporto de São Paulo procurou o guichê da LATAM, pedindo para que o voo fosse remarcado para mais cedo, diante de tudo o que já tinha ocorrido, todos os atrasos, cancelamentos sem qualquer explicação ou justificativa das companhias aéreas, mas a LATAM argumentou ser de responsabilidade da
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Lufthansa. Assim, se redirecionou o Autor ao guichê da Lufthansa, e esta estava fechado, apenas abriria no final da tarde.
Explicita-se, Vossa Excelência, que o Autor comprou perante a LATAM os voos de volta para o dia 23/06/2022, em que chegaria em casa no dia 24/06/2022, tendo a volta duração de 24 horas. Ocorre que, diante de diversos atrasos, cancelamentos e remarcações realizados pelas companhias aéreas Requeridas arbitrariamente, sem qualquer prestação de justificativa ao consumidor, deixando-o completamente sem informação, sem saber quando voltaria para casa, deixando-o ainda sem mala, em um completo descaso, deixando o consumidor em filas gigantes por horas em pé, em um aeroporto lotado.
Sendo assim, o Autor sem culpa nenhuma diante do ocorrido, é obrigado a voltar para casa apenas no dia 26/06/2022, com uma volta de duração de 52 horas, sendo este o contrário da prestação de serviço adquirida.
Diante de todo esse cenário, diante de uma espera de mais 13 horas, Autor, pessoa idosa, e com sua companheira com sintomas de COVID, foi vencid pelo cansaço, não mais aguentava esperar, comprou por conta própria novo bilhete pela LATAM, de volta de São Paulo para Vitória, muito mais cedo, chegando e casa às 11:20h do dia 26/06/2022 (e não às 19h, como pretendia a companhi aérea) (nova passagem comprada SP – VIX – doc. nº 08).
E mesmo com a otimização de tempo feita pelo Autor, comprando nova passagem de volta, sua viagem de volta contemplou grandiosas 45 horas, frente as 24 horas compradas.
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Como se não bastasse, diante das intensas filas pelas quais enfrentou o Autor e sua companheira, diante dos aeroportos lotados pela qual ficou 17 horas esperando alguma resposta efetiva da LATAM e da Lufthansa (doc. nº 06), sua companheira pegou COVID-19, apresentando sintomas logo após a passagem no aeroporto de Frankfurt.
Assim, o Autor após inconcebíveis 21 horas de atraso, mais de 17 horas de espera em aeroporto cheio, horas em pé, noite mal dormida, péssima alimentação, estresse em seus níveis mais altos, chegou em casa.
Além disso, deve-se levar em consideração todas as despesas em que arcou o Autor, em decorrência dos atrasos, cancelamentos e remarcações das Requeridas, quais sejam: (i) perda da diária do hotel do dia 01/06/2022 - £ 128,10 (R$ 696,86 – cotação euro/dia R$ 5,44); (ii) ingresso do Show do Eric Clapton – R$ 2.043,99 (em que o Autor comprou o seu ingresso e de sua companheira, totalizando o valor dos dois ingressos em R$ 4.087,99); (iii) pagamento de uma diária a mais no dia 23/06/2022 para o dia 24/06/2022 - £ 145,44 (R$ 791,19 – cotação euro/dia R$ 5,44); (iv) alimentação no dia 25/06/2022, no aeroporto de Frankfurt - £ 29,60 (R$ 163,09 – cotação euro/dia R$ 5,51); (v) compra de nova passagem de São Paulo para Vitória mais cedo – R$ 2.265,83 (em que o Autor comprou a sua passagem e de sua companheira, totalizando o valor das duas passagens em R$ 4.531,72, divido em 4 parcelas) (comprovantes em anexo – doc. nº 09).
Explicita-se que, as conversões de euro para real, nos itens i, iii e iv, foram feitas de acordo com a cotação do euro no dia das compras acima efetuadas, já que tais compras foram pagas com euro (tabela da cotação dos dias do mês de junho em anexo – doc. nº 11). E as conversões dos itens ii e v, como compradas em cartão de crédito, foram convertidas pela própria instituição financeira na fatura do cartão. Relembra-se que todos os comprovantes das compras acima estão juntados no doc. nº 09.
Assim, depois de todo o ocorrido e o imensurável transtorno sofrido pelo Autor, ocasionado exclusivamente por culpa das companhias aéreas requeridas, se fez necessário recorrer ao Poder Judiciário para o ressarcimento do Autor dos danos materiais e morais suportados.
II – DO DIREITO
II.i) DA APLICABILIDADE DO CDC __________________________________
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Na hipótese dos autos, o Autor, pessoa física (consumidor), utilizou, na condição de destinatário final, mediante pagamento, produtos e serviços prestados pelas Requeridas, pessoa jurídica (fornecedor), consistente no transporte aéreo, o qual se amolda, perfeitamente, ao disposto no § 2º acima transcrito.
Vale ressaltar que, o STJ consolidou entendimento de que” a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
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Para além, insta ressaltar que “O contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação de serviços, uma obrigação de resultado. Nesse caso, a caracterização do profissional transportador como fornecedor não é difícil, nem a do usuário do serviço, seja qual for o fim que este pretende com o deslocamento, como consumidor. A relação de transporte é de consumo e deverá ser regulada pelo CDC em diálogo com o CC, sempre que estejam presentes consumidor e fornecedor naquela relação” (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 6ª ED. São Paulo: RT, 2011, p.473).
Nesse sentido, o CDC institui políticas de proteção ao cliente de transporte aéreo, por se tratar de parte hipossuficiente na relação comercial. Implicando assim, na aplicação da responsabilidade objetiva e na inversão do ônus da prova.
Dessa forma, cristalino é que, no caso em tela é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se está diante de uma relação de consumo, em que fornecedores de serviços, LATAM e Lufthansa, causaram efetivos danos a um de seus consumidores, Autor, e assim deve ser responsabilizado, independente de culpa, sob a égide da Lei nº 8.078/90.
II.ii) DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA _______________________
Estabelecida a premissa de que na hipótese é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, convém verificar o disposto em seu art. 14, cuja redação é a seguinte:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - época em que foi fornecido.
Como cediço, as companhias aéreas requeridas se comprometeram a transportar o Autor nas horas marcadas, nos dias estabelecidos e no lugar indicado.
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Além disso, a obrigação das Requeridas não se limita apenas ao voo, inclui-se a prestação de serviços adequadamente, configurando assim como uma obrigação de resultado.
A negligência das empresas rés no atendimento ao Autor, sobretudo nas alterações e atrasos dos voos diversos do contratado, o cancelamento do voo, as horas de espera, a ausência de informações, caracteriza falha na prestação de serviço.
Assim, de acordo com o art. 14 do CDC acima colacionado, as companhias aéreas requeridas, devem reparar o Autor sem análise de culpa, pois tal prestação de serviço é defeituosa, não tendo ocorrido no modo como contratado por meio de ação deliberada e arbitrária das empresas requeridas em atrasar e cancelar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação preconizado pelo art. 6º do CDC, direito este básico do consumidor.
Outrossim, sabe-se que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta somente que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc.) (REsp. n. 151401/SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 17-6-2004).
Ou seja, as rés devem se responsabilizar pelo constrangimento experimentado pelo consumidor. Isso se dá pelo fato de que o cliente, ao viajar pela empresa, espera chegar e partir nos horários previstos, além de usufruir da empresa um serviço que ela realmente tenha capacidade de ofertar e não se desgastar além do esperado com a viagem, o que não ocorreu com o Autor, vivenciando altos níveis de estresse e instabilidade emocional proporcionados pelas Requeridas.
Ademais, outra conduta praticada pelas companhias aéreas que também s caracteriza como falha na prestação de serviço é a ausência do dever d
assistência material. De acordo com a Resolução nº 400 da ANAC, que estabelece condições para o transporte aéreo de passageiros doméstico e internacional, é devido assistência material aos passageiros nos casos de atraso e cancelamento do voo. Vejamos:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso
Levando em consideração que o Autor passou mais de 17 horas de espera, em decorrência de atraso dos voos, as companhias aéreas deveriam ter: informado e justificado os atrasos, fornecido alimentação e serviço de hospedagem. Ocorre que, como narrado nesses autos, as Requeridas apenas ofereceram serviço de hospedagem, ficando o Autor sem qualquer informação sobre os voos e ainda, arcando com toda sua alimentação, valores esses descriminados no doc. nº 10.
Sendo assim, por ser de obrigação das Requeridas terem oferecido alimentação ao Autor, requer-se o reembolso e a repetição de indébito, de acordo com o parágrafo único do art. 42 do CDC1, dos valores despendidos pelo Autor com alimentação nas 17 horas de espera.
Na medida em que as rés prestam serviços na rede mundial, está sujeita aos riscos da atividade, bem definida pela teoria do risco. Sobre o tema, Carlos Roberto Gonçalves esclarece:
1 Art. 42. Parágrafo único, CDC. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
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Para a teoria do risco toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigada a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa. A responsabilidade desloca-se da noção de culpa para a ideia de risco, ora encarada como 'risco- proveito', que se funda no princípio segundo o qual é reparável o dano causado a outrem em consequência de uma atividade realizada em benefícios do responsável; ora mais genericamente como 'risco criado', a que se subordina todo aquele que, sem indagação de culpa, expuser alguém a suportá-lo.
Para mais, pela natureza da atividade prestada pelas empresas rés, de transporte de pessoas, a responsabilidade civil por parte destas é objetiva, devendo arcar com os danos sofridos pelos seus consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao seu serviço, como cumprir o contratado e o itinerário. É o que se aduz da leitura do art. 734 do Código Civil2, sem prejuízo da regra estampada no Código de Defesa do Consumidor.
Ainda, em detrimento da natureza da atividade prestada pelas empresas requeridas, qual seja o transporte de pessoas, o Código Civil estabelece a sujeição do transportador aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior3. Sendo certo que no caso em tela, os infortúnios decorreram de injustificada atuação da ré.
Conclui-se assim, que o CC também segue a lógica que, a empresa de transporte de pessoas deve ser responsabilizada objetivamente pelos danos sofridos pelo seu consumidor, danos estes que podem ser causados pelo descumprimento dos horários contratados, independentemente da existência de culpa.
Ademais, explicita-se que ao caso concreto não resta configurado o motivo de força maior, pois, não ocorreu nenhum fato imprevisível ou inevitável a companhia aérea que impossibilitasse o cumprimento do contrato. O que ocorreu
2 Art. 734, CC. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. 3 Art. 737, CC. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. _______________________________________________________________________________ Rua Abiail do Amaral Carneiro, nº 191, Ed. Arábica, sala 309, Enseada do Suá, Vitória, ES, CEP: 29.050-909.
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oi completo desleixo com seus consumidores e má prestação de serviç defeituosa).
As alterações no voo, cancelamentos e atrasos, caracterizam fortuito interno pois ínsito à própria atividade exercida, que não exclui a responsabilidade d fornecedor porque faz parte da sua atividade, ligando-se aos riscos do própri empreendimento.
Para mais, por não se configurar in casu a culpa exclusiva do consumidor (ou de terceiro), já que este prontamente, todos os dias, estava no horário e local previsto para embarcar, não há que se falar em culpa do consumidor. Assim, pela inteligência do CDC, conclui-se que, responde objetivamente os fornecedores pelos danos causados ao consumidor, ainda que não tenha agido aquela com culpa ou má-fé. A responsabilização no caso é inerente ao risco do negócio.
Encontram-se na jurisprudência situações muito parecidas com a narrada nestes autos e em todas elas houve a responsabilização objetiva da companhia aérea, observa-se:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de voo são geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. Recursos conhecidos e não providos (TJ-DF – APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de julgamento: 18/12/2012, 3ª Turma Cível, data de publicação: Publicado no DJE: 17/01/2014. Pág. 83).
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento de voo. Resolução da ANAC que não pode ser aplicada em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiv da companhia aérea. Inteligência do artigo 14 da norma consumerista Demora no remanejamento e na prestação de assistência aos passageiros. Descaso com os consumidores demonstrado. Alegada excludente d responsabilidade. Inaplicabilidade. Necessidade de manutenção da aeronave. Fato previsível e corriqueiro. Procedimento que faz parte da atividade d
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empresa ré. Danos morais configurados. O quantum indenizatório foi fixado em observância aos princípios da razoabilidade e ponderação. Termo inicial dos juros da mora. Incidência a partir da citação. Inteligência do artigo 405 do Estatuto Substantivo Civil. Correção monetária a partir do arbitramento. Incidência da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça. Ausência do legítimo interesse recursal. Recurso conhecido em parte e, nesta parte, parcialmente provido. (TJSP; APL 1008868-42.2016.8.26.0566; Ac. 10767360; São Carlos; Trigésima Segunda Câmara Extraordinária de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Alberto Lopes; Julg. 05/09/2017; DJESP 12/09/2017; Pág. 2385).
CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO OU CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. DEFEITO DO SERVIÇO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTIFICAÇÃO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a empresa de transporte aéreo ré, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida (CDC, arts. 6º, I, e 14; CC, arts. 186, 187, 730, 733, 734, 927, 932, III, e 933), não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa. Em tais casos, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) e culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II). 2. (...) 3. (...) 5. (...) 6. Deve-se observar que o atraso e cancelamento no voo de Buenos Aires - Argentina para São Paulo - Brasil, no dia 30/7/2019, que partiria às 14h45min e chegaria em São Paulo às 17h25min, ensejou a perda da conexão entre as cidades de São Paulo e Brasília, situação que motivou a realocação do voo dos apelados para o dia seguinte (31/7/2019), acarretando um atraso para a chegada ao destino de 21 horas. 7. A quantificação dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando- se em conta, além da necessidade de compensação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor (empresa de transporte aéreo - atuando em voos nacionais e internacionais, empresa de grande porte) e a prevenção de comportamentos futuros análogos. Normativa da efetiva extensão do dano (CC, art. 944). 8. Recurso desprovido. 07395580220198070001 - (0739558-02.2019.8.07.0001 - Res. 65 CNJ) 6ª Turma Cível ALFEU MACHADO Publicado no PJe : 15/10/2020.
Ademais, ressalta-se a responsabilidade solidária de ambas as Requeridas. Isso, pois, o parágrafo único do art. 25 do CDC, aduz que “havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação”. Sendo assim, trazendo ao caso em tela, os danos sofridos pelo Autor foram causados pelas duas companhias aéreas Requeridas, por terem ambas atrasado seus respectivos voos, não prestado informações ao Autor, empurrando a responsabilidade de uma para outra. Dessa forma, ambas requeridas devem ser responsabilizadas pelos danos causados ao Autor.
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Por fim, os pressupostos básicos da obrigação de indenizar estão cristalinamente demonstrados na presente ação, quais sejam:
(i) os atos ilícitos foram todos praticados pelas Companhias aéreas, que descumpriram com o contratado (obrigação de resultado), alterando e atrasando em horas o voo, arbitrariamente, sem conceder informações ao consumidor, ou seja, trata-se de fornecedores de serviços lesando os direitos e aviltando a dignidade do Autor.
(ii) a conduta das Rés acarretou a ocorrência de danos materiais e morais, em virtude de aborrecimento, desgaste emocional, insegurança, tensão que o Autor passou por culpa das rés, além dos gastos e custos adicionais que teve o autor pelos atrasos e cancelamentos dos voos;
(iii) a relação de causalidade entre as ações das Rés e os danos ocasionados ao Autor é indiscutível, diante do nexo existente entre a ação arbitrária e descompromissada das companhias aéreas e os prejuízos causados ao Autor. Os prejuízos só ocorreram em razão das Requeridass ter procedido de forma contrária à lei.
Assim, em relação de consumo, constatado o defeito na prestação do serviço, a responsabilização é objetiva e a indenização é medida que se impõe, não havendo que se falar em responsabilidade por fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima.
Logo, inegável a responsabilidade das companhias aéreas (fornecedor) que deveria zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato de transporte aéreo, cumprindo os itinerários e prestando informações consumidor, e que por culpa única e exclusiva sua, não cumpriu. Verificada a responsabilidade civil objetiva, patente o dever de indenizar.
II.iii) DA INDENIZAÇÃO À TÍTULO DE DANO MATERIAL E MORA
Pelo já exposto, percebe-se que as empresas descumpriram o contratado, atrasando e cancelando o voo, não prestando informações ao consumidor, atrasando a chegada do Autor em casa em 21 horas, lesando e prejudicando o Autor.
Assim, o Código Civil, em seu art. 186 estabelece que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Conforme já restou exposta a caracterização da ocorrência do ilícito, em que é responsabilizada de forma objetiva as empresas Requeridas, surge a estas o dever de indenizar, de acordo com o art. 927 do CC:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, o quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dan implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Na mesma seara, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VI garante que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos difusos.
Relembra-se, inclusive, que a indenização material e moral é oriunda da CF/88, em seu artigo 5º, V, ao dispõe que “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Dessa forma, quanto aos danos materiais suportados pelo Autor, tem-se a necessidade de indenização destes, em detrimento das despesas em que arcou o Autor, em decorrência dos atrasos, cancelamentos e remarcações das Requeridas,
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quais sejam: (i) perda da diária do hotel do dia 01/06/2022 - £ 128,10 (R$ 696,86 – cotação euro/dia R$ 5,44); (ii) ingresso do Show do Eric Clapton – R$ 2.043,99 (em que o Autor comprou o seu ingresso e de sua companheira, totalizando o valor dos dois ingressos em R$ 4.087,99); (iii) pagamento de uma diária a mais no dia 23/06/2022 para o dia 24/06/2022 - £ 145,44 (R$ 791,19 – cotação euro/dia R$ 5,44); (iv) alimentação no dia 25/06/2022, no aeroporto de Frankfurt - £ 29,60 (R$ 163,09 – cotação euro/dia R$ 5,51); (v) compra de nova passagem de São Paulo para Vitória mais cedo – R$ 2.265,83 (em que o Autor comprou a sua passagem e de sua companheira, totalizando o valor das duas passagens em R$ 4.531,72, divido em 4 parcelas) (comprovantes em anexo – doc. nº 09).
Explicita-se que, as conversões de euro para real, nos itens i, iii e iv, foram feitas de acordo com a cotação do euro no dia das compras acima efetuadas, já que tais compras foram pagas com euro (tabela da cotação dos dias do mês de junho em anexo – doc. nº 11). E as conversões dos itens ii e v, como compradas em cartão de crédito, foram convertidas pela própria instituição financeira na fatura do cartão. Relembra-se que todos os comprovantes das compras acima estão juntados no doc. nº 09.
Ademais, por ser de culpa exclusiva das Requeridas que aconteceram os atrasos, e ainda, por ser de obrigação destas terem oferecido alimentação ao Autor, requer-se o reembolso e a repetição de indébito, de acordo com o parágrafo único do art. 42 do CDC, dos valores despendidos pelo Autor.
Assim, a título de danos materiais, devem as Requeridas ressarcir o Autor a monta de R$ 5.960,96 (cinco mil, novecentos e sessenta reais e noventa e seis centavos), mais repetição de indébito, devendo estes serem acrescidos de atualização monetária e juros de mora desde o evento danoso (31/05/2022) (art.772, CC).
Acerca dos danos morais, deve-se salientar que, tal instituto é cabível ao caso em questão, tendo em vista a situação vexatória, estressante, incerta pela qual o Autor foi submetido, uma vez que as companhias aéreas, sem justificativa
atrasaram e cancelaram várias vezes os voos, causando perda da conexão e realocando em outro voo 21 horas depois do pactuado, descumprindo sua obrigação de resultado, devendo-se atribuir natureza satisfatória ao ressarcimento pretendido e principalmente punitivo para o agente do ato ilícito, com a finalidade principal de que este não cometa novamente os atos ilícitos.
Além disso, foram praticados outras condutas pelas Requeridas que também caracterizam como falha na prestação de serviço como, a ausência do dever de informação ao consumidor, a ausência da prestação de assistência material, em detrimento dos atrasos em mais de 10 horas, o enfrentamento de filas enormes e o aeroporto lotado. Tudo isso suportado pelo Autor por culpa exclusiva das Requeridas.
Nesse sentido, esclarece Maria Helena Diniz que,
“a prestação pecuniária viria neutralizar os sentimentos negativos de mágoa, dor, tristeza e angustia, pela superveniência de sanções positivas, de alegria, satisfação, porque possibilitaria ao ofendido algum prazer que, em certa medida, poderia atenuar seu sofrimento”.
Outrossim, entende o STJ em casos como o presente, que” o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. […] O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato” (STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no Ag 1306693/RJ, j. 16-8-2011).
In casu, não há dúvidas que em razão do ilícito, a tranquilidade e os sentimentos do Autor foram perturbados. A situação de espera indeterminada, as alterações do horário do voo, o atendimento absolutamente negligente, causou ao Autor abalo interno, sujeitando-a à forte apreensão, sensação de abandono e desprezo das Companhias Aéreas, não se tratando de mero aborrecimento e descontentamento, sendo imperiosa a atuação do judiciário para que cesse o indevido constrangimento que lhe foi imposto.
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Assim, requer-se que as empresas Requeridas sejam condenadas a pagar ao Autor pelos danos morais por ele sofridos, o valor equivalente a R$ 7.000,00 (sete mil reais). Valor este justo, não acima do que caminha a jurisprudência nestes casos, e que faz com que cumpra os dois objetivos do dano moral, o punitivo e o satisfatório, observa-se:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. VIAGEM POSTERGADA EM CERCA DE 13 (TREZE) HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO INCONTROVERSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. JUSTIFICATIVAS PARA O CANCELAMENTO QUE SUPOSTAMENTE CONFIGURARIAM FORÇA MAIOR QUE NÃO RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. SUPOSTA NECESSIDADE DE PROCEDER MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE CONSUBSTANCIA FORTUITO INTERNO, ABARCADO PELO RISCO DO NEGÓCIO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. FRUSTRAÇÃO DAS EXPECTATIVAS DO CONSUMIDOR. (…) VALOR FIXADO ADEQUADAMENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA (R$ 15.000,00 A CADA AUTOR). REDUÇÃO DESCABIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303248-10.2017.8.24.0082, da Capital – Continente, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2018)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. (…). STJ. 2018. “APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. PERDA DE CONEXÃO. ATRASO DE 01 DIA DE VIAGEM. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. I – O cancelamento de voo por problemas técnicos da aeronave configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa indenizar os passageiros pelos danos morais suportados, à luz da “teoria da responsabilidade civil objetiva”. II – Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. III – Os honorários advocatícios de sucumbência devem ter como base as alíneas do parágrafo 3º, do artigo 20, do CPC/73, para bem remunerar o trabalho do profissional atuante na demanda.” [TJMG, Apel. Cível 1.0145.14.064092-4/001, 18ª Câmara Cível, DJ 07.12.2016]
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Diante de todo o exposto, resta claro que as Requeridas devem indenizar o Autor em danos materiais, no valor de R$ 5.960,96, acrescidos de juros, multa e atualização monetária. E ainda, quanto aos danos morais, devem as Requeridas indenizar o Autor na monta de R$ 7.000,00. É o que se requer.
II.iii.1) DA AGRAVANTE DO DANO MORAL: DESCASO CONTRA CONSUMIDOR IDOSO _______________________________________________________
Nesse diapasão, é salutar colocar em evidência o fato de que, como já dito alhures, o requerente é pessoa idosa. Isso muda totalmente a forma que se deva encarar os fatos narrados. Só assim se é possível enxergar a verdadeira ótica do mal perpetrado pelas requeridas, através de seus atos danosos e ilegais, contra a pessoa do requerente.
Nesse sentido, o requerente merecia uma atenção especial das requeridas, mas foi tratado com descaso e muito distante da dignidade que essas pessoas especiais merecem na prestação de serviços, em desrespeito à proteção integral preconizada na Lei nº 10.741/03.
A condição de idoso do requerente impunha às requeridas conduta positiva no sentido de ampará-lo em razão do total falta de respeito à sua condição, providenciando todas as facilidades para a preservação de sua saúde física e mental, sem qualquer tipo de negligência, sob pena de ser punida na forma da lei, consoante preleciona o art. 4º, caput, da lei especial em comento.
Para configuração do ilícito faz-se necessário, na espécie, o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) ofensa ao direito do requerente, pela total indiferença e falta de desvelo em atendê-lo e prestar informações adequadas, ofendendo preceitos protetores da condição de idoso; b) prejuízo ao consumidor, consubstanciado nos danos morais sofridos; c) nexo de causalidade entre o ilícito praticado pelas demandadas e o prejuízo sofrido pelo requerente.
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Trata-se de dano moral puro, o qual independe de comprovação no caso concreto. São reputadas verdadeiras as alegações da inicial no tocante ao desamparo e constrangimento sofrido pelo requerente ao sequer ter sido atendido de forma satisfatória quando do cancelamento e remarcações, sem prévio aviso, de passagens devidamente confirmadas e comprovadas, além dos intensos atrasos.
Os prejuízos morais por ele sofridos são patentes, havendo uma presunção relativa de que todos estes fatos, em conjunto, implicaram dano moral, nada mais tendo a provar neste particular.
A jurisprudência é pacífica neste sentido conforme segue:
TELEFONIA. REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. FATURAS EM NOME DE TERCEIRO. DESCASO COM O CONSUMIDOR, QUE SE TRATA DE PESSOA IDOSA. DANO MORAL EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005000492, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 11/12/2014). (TJ-RS - Recurso Cível: 71005000492 RS, Relator: Cleber Augusto Tonial, Data de Julgamento: 11/12/2014, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/12/2014)
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. APARELHO DE TELEVISOR ENVIADO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA. CONSERTO NÃO REALIZADO NO PRAZO LEGAL. DESÍDIA DA REQUERIDA QUE NÃO PROVIDENCIOU O REPARO E NÃO DEVOLVEU O APARELHO MESMO APÓS CINCO MESES DA DATA DO RECOLHIMENTO. DESCASO COM A CLIENTE QUE É PESSOA IDOSA, POSSUI 82 ANOS DE IDADE, VIÚVA, SOZINHA, CUJA ÚNICA FONTE DE LAZER ERA A TELEVISÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS DE FORMA EXCEPCIONAL. QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM (R$ 500,00) QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 1.000,00, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO EM TELA E A FIM DE ATENDER O CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004897591, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 25/07/2014) (TJ-RS - Recurso Cível: 71004897591 RS, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Data de Julgamento: 25/07/2014, Quarta Turma Recursal
Portanto, Excelência, é notório que a agravante de pessoa idosa deve pesar na aferição do dano moral, em virtude da excepcionalidade do caso, pelo total desrespeito aos seus direitos fundamentais, a patente descaso promovido pelas requeridas, que violou todos os seus protocolos de respeito aos consumidores.
Rua Abiail do Amaral Carneiro, nº 191, Ed. Arábica, sala 309, Enseada do Suá, Vitória, ES, CEP: 29.050-909. E-mail: rosa@ribeiroegomes.adv.br.
Ante o exposto, requer:
a) Seja realizada a citação das empresas Requeridas, na pessoa dos seu representantes legais, para comparecer em audiência de conciliação, e querendo, contestar a ação, sob pena de revelia e confissão, na form do art. 319 do CPC;
b) Seja julgado totalmente procedente o pedido formulado pelo Autor, com fundamento nos arts. 6º e 14 do CDC c/c os arts. 186 e 927 do CC e 269, I, do CPC, sendo CONDENADA solidariamente as Requeridas a indenizar pelos danos morais sofridos pelo Autor, quantificados em R$ 7.000,00 (sete mil reais); e pelos danos materiais, na monta de R$ 5.960,96 (cinco mil, novecentos e sessenta reais e noventa e seis centavos), mais repetição de indébito, acrescidos de juros e atualização monetária.
c) Seja condenada as empresas Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento), conforme art.85 do CPC.
Requer-se também, a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista sua flagrante hipossuficiência na relação de consumo.
Por fim, requer-se que todas as intimações e publicações sejam feitas em nome das advogadas Rosa Maria Gomes Pinto Filha, OAB/ES nº 25.600 e Sofia Lievori Fernandes, OAB/ES nº 34.725, sob pena de nulidade.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.960,96 (doze mil, novecentos e sessent reais e noventa e seis centavos).
Termos em que, Pede e espera deferimento. Vitória, ES, 28 de novembro de 2022.
ROSA MARIA GOMES PINTO FILHA Advogada OAB/ES nº 25.600
OFIA LIEVORI FERNANDE Advogada OAB/ES 34.725
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5037799-52.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5037799-52.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/11/2022 Valor da causa: R$ 12.960,96 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material ndenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
ssuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Materi denização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO: IDOSO – Lei nº 10.741/2003
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO: IDOSO – Lei nº 10.741/2003
Referente: Petição Inicial. Indenização por danos materiais e morais
CLAITON VIGNA, idoso, atualmente com 71 anos, brasileiro, divorciado, aposentado, RG nº 180345 SSP ES, inscrito no CPF nº 342.952.837-20, residente e domiciliado à Av. Antonio Borges, nº 80, apto 902, Mata da Praia, Vitória, ES, CEP nº 29062-250, Telefone (27) 3328-2317, e-mail claitonvigna@gmail.com (documento pessoal autor – doc. nº 02), vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por suas advogadas constituídas (procuração anexa – doc. nº 01) propor:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAI
m face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrit o CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, anda , sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, Telefone (11) 5035-7319 ndereço eletrônico fiscal@tam.com.br e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pesso urídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, co ndereço na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º andar, Vila Olimpia, Sã aulo/SP, CEP 04.547-004, Telefone (11) 3048-5897 e endereço eletrônic eivid.fernando@dlh.de, com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil c/c os art º, IV e VI, do Código de Defesa do Consumidor e nas razões de fatos e de direit seguir aduzidos.
I – DOS FATOS
O Autor contratou as empresas Requeridas para transporte aéreo no trecho Vitória/Munique e Munique/Vitória, com saída da cidade de Vitória no dia 31/05/2022 e chegando em Munique no dia 01/06/2022, e partindo de Munique no dia 23/06/2022, chegando de volta em Vitória no dia 24/06/2022. Vejamos itinerário completo da viagem do Autor (doc. nº 03).
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Observa-se acima, pelo itinerário entregue pelas companhias aéreas no momento da compra das passagens que, o Autor, conjuntamente com sua companheira, sairia de Vitória no dia 31/05/2022, retornando para Vitória no dia 24/06/2022 pela manhã. Ou seja, gastaria 17 horas para ir e 24 horas para voltar, totalizando 41 horas de viagem.
Com esse itinerário em mãos, o Autor planejou sua viagem dos sonhos. Comprou ingressos para o show de Eric Clapton, alugou bicicletas para passeios, comprou aplicativos de navegação de cicloviagem, comprou passagens de trem e barco para passeios, reservou e pagou os hotéis, e planejou fazer um percurso de 850 km de ciclovias atravessando 3 países e os alpes. Tudo planejado, reservado e pago nos mínimos detalhes.
Eis que, no dia da ida, 31/05/2022, malas arrumadas, roteiro da viagem em mãos, presente o Autor no aeroporto, já na área de embarque e o voo é CANCELADO. Não tendo as companhias aéreas Requeridas sequer apresentado qualquer justificativa ou explicação pelo cancelamento repentino do voo, minutos antes do embarque.
Depois de muita argumentação com a LATAM, o voo foi remarcado para o dia 01/06/2022, dia em que o Autor e sua companheira estariam chegando em Munique. Tal remarcação gerou muito estresse, frustração e prejuízo financeiro ao Autor, pois, implicou em perda de diárias de hotel já pagas, perda do show do Eric Clapton, com os ingressos também já comprados. Isso tudo por chegarem em Munique com um prejuízo de 27 horas depois do voo original, em que a viagem inteira foi planejada.
Dessa forma, decidiu o Autor por acrescentar mais um dia no final da viagem, que não estava previsto no planejamento, principalmente financeiro, pois seriam mais custos, como mais uma diária de hotel, mais alimentações etc., isso tudo para tentar evitar menos frustrações na tão sonhada viagem, na qual foi planejada e almejada com 1 ano de antecedência.
Diante da alteração no voo da ida, o itinerário da viagem do Autor foi o seguinte: saída no dia 01/06/2022 de Vitória para São Paulo, de São Paulo para Madri, e finalmente de Madri para Munique (bilhetes da ida em anexo – doc. nº 04).
Percebe-se que a ida original, conforme comprado, teria apenas uma conexão: Vitória – Rio de Janeiro – Munique. Com o cancelamento arbitrário do voo pela LATAM, sem qualquer justificativa, a ida para Munique ficou muito mais cansativa para o Autor idoso, possuindo 2 conexões, demorando muito mais horas para chegar no destino final.
Sendo assim, após o cancelamento do voo de ida e sua consequente remarcação, o itinerário completo da viagem ficou: saindo de Vitória no dia 01/06/2022, chegando em Munique no dia 02/06/2022, depois saindo de Munique no dia 24/06/2022, chegando em Vitória no dia 25/06/2022, conforme abaixo de depreende (doc. nº 05):
Após muito desgaste e estresse, o Autor chegou no seu destino final no di 2/06/2022, após longas horas.
Ocorre que, o retorno da viagem também não foi como o esperado e o planejado.
Conforme acima se observa do itinerário dado pelas companhias aéreas Requeridas após o cancelamento do voo de ida, a volta estava planejada para
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ocorrer da seguinte forma: saída no dia 24/06/2022 de Munique para Frankfurt, de Frankfurt para São Paulo, e de São Paulo para Vitória, chegando em Vitória no dia 25/06/2022 pela manhã.
Ocorre que, desde o primeiro voo da volta, já ocorreram erros injustificados da LATAM. No primeiro voo, de Munique para Frankfurt no dia 24/06/2022, houve atraso no voo, o que ocasionou a perda da conexão para São Paulo. E mesmo havendo mais de 8 passageiros nesta conexão e no mesmo voo, não houve tolerância da empresa aérea, mesmo que o atraso tenha sido por culpa dela própria.
Assim, as Requeridas encaminharam o Autor para um hotel, ainda sem remarcar o voo de Frankfurt para São Paulo e de São Paulo para Vitória. Tendo assim, o Autor passado o resto do dia 24/06/2022 em Frankfurt, passando a noite em hotel determinado pelas companhias aéreas.
Repisa-se, Vossa Excelência, que tudo isso ocorreu sem qualquer justificativa ou prestação de informação das empresas aéreas Requeridas.
Na manhã seguinte, no dia 25/06/2022, dia em que o Autor já deveria estar em casa, ainda sem qualquer informação sobre as remarcações dos voos, o Autor retornou ao aeroporto. Chegando lá, nem a LATAM, nem a Lufthansa, que iria fazer o voo de Frankfurt para São Paulo, assumiam a remarcação. Uma ficou empurrando a responsabilidade para a outra.
Inclusive, sequer era possível contato com a LATAM, pois o guichê permanecia fechado durante o dia. A ausência de informação e atenção ao consumidor era real, um completo descaso.
Dessa forma, no dia 25/06/2022, dia em que o Autor já deveria estar em casa, como o guichê da LATAM estava fechado, o Autor tentou buscar informações perante a Lufthansa, requerendo a remarcação de seus voos, implorando para que seus direitos fossem cumpridos, afinal tinha pagado por tais transportes aéreos. Ocorre que, todos os guichês da Lufthansa estavam LOTADOS, enfrentando o Autor filas longas e demoradas, sem qualquer solução. Vejamos a situação que se encontravam as filas dos guichês da Lufthansa (vídeos em anexo – doc. nº 06).
Foram aproximadamente 17 horas de espera, em pé, no aeroporto lotado, sem qualquer informação ou resolução dos problemas. Apenas no final da tarde, o voo de Frankfurt para São Paulo foi remarcado, para às 22:00h do dia 25/06/2022, chegando em São Paulo no dia 26/06/2022 às 04:50h.
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Ocorre que, a conexão São Paulo – Vitória ficou com uma espera de 13 horas em São Paulo. Isto é, o Autor chegou em São Paulo às 04:50h da manhã e seu voo para Vitória seria apenas as 17:50h da tarde. Vejamos novo itinerário entregue pela Lufthansa, com as novas remarcações dos voos de volta (doc. nº 07).
Diante das incrédulas mais 13 horas de espera para chegar em casa, o Autor, no aeroporto de São Paulo procurou o guichê da LATAM, pedindo para que o voo fosse remarcado para mais cedo, diante de tudo o que já tinha ocorrido, todos os atrasos, cancelamentos sem qualquer explicação ou justificativa das companhias aéreas, mas a LATAM argumentou ser de responsabilidade da
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Lufthansa. Assim, se redirecionou o Autor ao guichê da Lufthansa, e esta estava fechado, apenas abriria no final da tarde.
Explicita-se, Vossa Excelência, que o Autor comprou perante a LATAM os voos de volta para o dia 23/06/2022, em que chegaria em casa no dia 24/06/2022, tendo a volta duração de 24 horas. Ocorre que, diante de diversos atrasos, cancelamentos e remarcações realizados pelas companhias aéreas Requeridas arbitrariamente, sem qualquer prestação de justificativa ao consumidor, deixando-o completamente sem informação, sem saber quando voltaria para casa, deixando-o ainda sem mala, em um completo descaso, deixando o consumidor em filas gigantes por horas em pé, em um aeroporto lotado.
Sendo assim, o Autor sem culpa nenhuma diante do ocorrido, é obrigado a voltar para casa apenas no dia 26/06/2022, com uma volta de duração de 52 horas, sendo este o contrário da prestação de serviço adquirida.
Diante de todo esse cenário, diante de uma espera de mais 13 horas, Autor, pessoa idosa, e com sua companheira com sintomas de COVID, foi vencid pelo cansaço, não mais aguentava esperar, comprou por conta própria novo bilhete pela LATAM, de volta de São Paulo para Vitória, muito mais cedo, chegando e casa às 11:20h do dia 26/06/2022 (e não às 19h, como pretendia a companhi aérea) (nova passagem comprada SP – VIX – doc. nº 08).
E mesmo com a otimização de tempo feita pelo Autor, comprando nova passagem de volta, sua viagem de volta contemplou grandiosas 45 horas, frente as 24 horas compradas.
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Como se não bastasse, diante das intensas filas pelas quais enfrentou o Autor e sua companheira, diante dos aeroportos lotados pela qual ficou 17 horas esperando alguma resposta efetiva da LATAM e da Lufthansa (doc. nº 06), sua companheira pegou COVID-19, apresentando sintomas logo após a passagem no aeroporto de Frankfurt.
Assim, o Autor após inconcebíveis 21 horas de atraso, mais de 17 horas de espera em aeroporto cheio, horas em pé, noite mal dormida, péssima alimentação, estresse em seus níveis mais altos, chegou em casa.
Além disso, deve-se levar em consideração todas as despesas em que arcou o Autor, em decorrência dos atrasos, cancelamentos e remarcações das Requeridas, quais sejam: (i) perda da diária do hotel do dia 01/06/2022 - £ 128,10 (R$ 696,86 – cotação euro/dia R$ 5,44); (ii) ingresso do Show do Eric Clapton – R$ 2.043,99 (em que o Autor comprou o seu ingresso e de sua companheira, totalizando o valor dos dois ingressos em R$ 4.087,99); (iii) pagamento de uma diária a mais no dia 23/06/2022 para o dia 24/06/2022 - £ 145,44 (R$ 791,19 – cotação euro/dia R$ 5,44); (iv) alimentação no dia 25/06/2022, no aeroporto de Frankfurt - £ 29,60 (R$ 163,09 – cotação euro/dia R$ 5,51); (v) compra de nova passagem de São Paulo para Vitória mais cedo – R$ 2.265,83 (em que o Autor comprou a sua passagem e de sua companheira, totalizando o valor das duas passagens em R$ 4.531,72, divido em 4 parcelas) (comprovantes em anexo – doc. nº 09).
Explicita-se que, as conversões de euro para real, nos itens i, iii e iv, foram feitas de acordo com a cotação do euro no dia das compras acima efetuadas, já que tais compras foram pagas com euro (tabela da cotação dos dias do mês de junho em anexo – doc. nº 11). E as conversões dos itens ii e v, como compradas em cartão de crédito, foram convertidas pela própria instituição financeira na fatura do cartão. Relembra-se que todos os comprovantes das compras acima estão juntados no doc. nº 09.
Assim, depois de todo o ocorrido e o imensurável transtorno sofrido pelo Autor, ocasionado exclusivamente por culpa das companhias aéreas requeridas, se fez necessário recorrer ao Poder Judiciário para o ressarcimento do Autor dos danos materiais e morais suportados.
II – DO DIREITO
II.i) DA APLICABILIDADE DO CDC __________________________________
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Na hipótese dos autos, o Autor, pessoa física (consumidor), utilizou, na condição de destinatário final, mediante pagamento, produtos e serviços prestados pelas Requeridas, pessoa jurídica (fornecedor), consistente no transporte aéreo, o qual se amolda, perfeitamente, ao disposto no § 2º acima transcrito.
Vale ressaltar que, o STJ consolidou entendimento de que” a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
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Para além, insta ressaltar que “O contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação de serviços, uma obrigação de resultado. Nesse caso, a caracterização do profissional transportador como fornecedor não é difícil, nem a do usuário do serviço, seja qual for o fim que este pretende com o deslocamento, como consumidor. A relação de transporte é de consumo e deverá ser regulada pelo CDC em diálogo com o CC, sempre que estejam presentes consumidor e fornecedor naquela relação” (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 6ª ED. São Paulo: RT, 2011, p.473).
Nesse sentido, o CDC institui políticas de proteção ao cliente de transporte aéreo, por se tratar de parte hipossuficiente na relação comercial. Implicando assim, na aplicação da responsabilidade objetiva e na inversão do ônus da prova.
Dessa forma, cristalino é que, no caso em tela é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se está diante de uma relação de consumo, em que fornecedores de serviços, LATAM e Lufthansa, causaram efetivos danos a um de seus consumidores, Autor, e assim deve ser responsabilizado, independente de culpa, sob a égide da Lei nº 8.078/90.
II.ii) DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA _______________________
Estabelecida a premissa de que na hipótese é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, convém verificar o disposto em seu art. 14, cuja redação é a seguinte:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - época em que foi fornecido.
Como cediço, as companhias aéreas requeridas se comprometeram a transportar o Autor nas horas marcadas, nos dias estabelecidos e no lugar indicado.
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Além disso, a obrigação das Requeridas não se limita apenas ao voo, inclui-se a prestação de serviços adequadamente, configurando assim como uma obrigação de resultado.
A negligência das empresas rés no atendimento ao Autor, sobretudo nas alterações e atrasos dos voos diversos do contratado, o cancelamento do voo, as horas de espera, a ausência de informações, caracteriza falha na prestação de serviço.
Assim, de acordo com o art. 14 do CDC acima colacionado, as companhias aéreas requeridas, devem reparar o Autor sem análise de culpa, pois tal prestação de serviço é defeituosa, não tendo ocorrido no modo como contratado por meio de ação deliberada e arbitrária das empresas requeridas em atrasar e cancelar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação preconizado pelo art. 6º do CDC, direito este básico do consumidor.
Outrossim, sabe-se que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta somente que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc.) (REsp. n. 151401/SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 17-6-2004).
Ou seja, as rés devem se responsabilizar pelo constrangimento experimentado pelo consumidor. Isso se dá pelo fato de que o cliente, ao viajar pela empresa, espera chegar e partir nos horários previstos, além de usufruir da empresa um serviço que ela realmente tenha capacidade de ofertar e não se desgastar além do esperado com a viagem, o que não ocorreu com o Autor, vivenciando altos níveis de estresse e instabilidade emocional proporcionados pelas Requeridas.
Ademais, outra conduta praticada pelas companhias aéreas que também s caracteriza como falha na prestação de serviço é a ausência do dever d
assistência material. De acordo com a Resolução nº 400 da ANAC, que estabelece condições para o transporte aéreo de passageiros doméstico e internacional, é devido assistência material aos passageiros nos casos de atraso e cancelamento do voo. Vejamos:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso
Levando em consideração que o Autor passou mais de 17 horas de espera, em decorrência de atraso dos voos, as companhias aéreas deveriam ter: informado e justificado os atrasos, fornecido alimentação e serviço de hospedagem. Ocorre que, como narrado nesses autos, as Requeridas apenas ofereceram serviço de hospedagem, ficando o Autor sem qualquer informação sobre os voos e ainda, arcando com toda sua alimentação, valores esses descriminados no doc. nº 10.
Sendo assim, por ser de obrigação das Requeridas terem oferecido alimentação ao Autor, requer-se o reembolso e a repetição de indébito, de acordo com o parágrafo único do art. 42 do CDC1, dos valores despendidos pelo Autor com alimentação nas 17 horas de espera.
Na medida em que as rés prestam serviços na rede mundial, está sujeita aos riscos da atividade, bem definida pela teoria do risco. Sobre o tema, Carlos Roberto Gonçalves esclarece:
1 Art. 42. Parágrafo único, CDC. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
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Para a teoria do risco toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigada a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa. A responsabilidade desloca-se da noção de culpa para a ideia de risco, ora encarada como 'risco- proveito', que se funda no princípio segundo o qual é reparável o dano causado a outrem em consequência de uma atividade realizada em benefícios do responsável; ora mais genericamente como 'risco criado', a que se subordina todo aquele que, sem indagação de culpa, expuser alguém a suportá-lo.
Para mais, pela natureza da atividade prestada pelas empresas rés, de transporte de pessoas, a responsabilidade civil por parte destas é objetiva, devendo arcar com os danos sofridos pelos seus consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao seu serviço, como cumprir o contratado e o itinerário. É o que se aduz da leitura do art. 734 do Código Civil2, sem prejuízo da regra estampada no Código de Defesa do Consumidor.
Ainda, em detrimento da natureza da atividade prestada pelas empresas requeridas, qual seja o transporte de pessoas, o Código Civil estabelece a sujeição do transportador aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior3. Sendo certo que no caso em tela, os infortúnios decorreram de injustificada atuação da ré.
Conclui-se assim, que o CC também segue a lógica que, a empresa de transporte de pessoas deve ser responsabilizada objetivamente pelos danos sofridos pelo seu consumidor, danos estes que podem ser causados pelo descumprimento dos horários contratados, independentemente da existência de culpa.
Ademais, explicita-se que ao caso concreto não resta configurado o motivo de força maior, pois, não ocorreu nenhum fato imprevisível ou inevitável a companhia aérea que impossibilitasse o cumprimento do contrato. O que ocorreu
2 Art. 734, CC. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. 3 Art. 737, CC. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. _______________________________________________________________________________ Rua Abiail do Amaral Carneiro, nº 191, Ed. Arábica, sala 309, Enseada do Suá, Vitória, ES, CEP: 29.050-909.
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oi completo desleixo com seus consumidores e má prestação de serviç defeituosa).
As alterações no voo, cancelamentos e atrasos, caracterizam fortuito interno pois ínsito à própria atividade exercida, que não exclui a responsabilidade d fornecedor porque faz parte da sua atividade, ligando-se aos riscos do própri empreendimento.
Para mais, por não se configurar in casu a culpa exclusiva do consumidor (ou de terceiro), já que este prontamente, todos os dias, estava no horário e local previsto para embarcar, não há que se falar em culpa do consumidor. Assim, pela inteligência do CDC, conclui-se que, responde objetivamente os fornecedores pelos danos causados ao consumidor, ainda que não tenha agido aquela com culpa ou má-fé. A responsabilização no caso é inerente ao risco do negócio.
Encontram-se na jurisprudência situações muito parecidas com a narrada nestes autos e em todas elas houve a responsabilização objetiva da companhia aérea, observa-se:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de voo são geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. Recursos conhecidos e não providos (TJ-DF – APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de julgamento: 18/12/2012, 3ª Turma Cível, data de publicação: Publicado no DJE: 17/01/2014. Pág. 83).
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento de voo. Resolução da ANAC que não pode ser aplicada em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiv da companhia aérea. Inteligência do artigo 14 da norma consumerista Demora no remanejamento e na prestação de assistência aos passageiros. Descaso com os consumidores demonstrado. Alegada excludente d responsabilidade. Inaplicabilidade. Necessidade de manutenção da aeronave. Fato previsível e corriqueiro. Procedimento que faz parte da atividade d
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empresa ré. Danos morais configurados. O quantum indenizatório foi fixado em observância aos princípios da razoabilidade e ponderação. Termo inicial dos juros da mora. Incidência a partir da citação. Inteligência do artigo 405 do Estatuto Substantivo Civil. Correção monetária a partir do arbitramento. Incidência da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça. Ausência do legítimo interesse recursal. Recurso conhecido em parte e, nesta parte, parcialmente provido. (TJSP; APL 1008868-42.2016.8.26.0566; Ac. 10767360; São Carlos; Trigésima Segunda Câmara Extraordinária de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Alberto Lopes; Julg. 05/09/2017; DJESP 12/09/2017; Pág. 2385).
CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO OU CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. DEFEITO DO SERVIÇO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTIFICAÇÃO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a empresa de transporte aéreo ré, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida (CDC, arts. 6º, I, e 14; CC, arts. 186, 187, 730, 733, 734, 927, 932, III, e 933), não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa. Em tais casos, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) e culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II). 2. (...) 3. (...) 5. (...) 6. Deve-se observar que o atraso e cancelamento no voo de Buenos Aires - Argentina para São Paulo - Brasil, no dia 30/7/2019, que partiria às 14h45min e chegaria em São Paulo às 17h25min, ensejou a perda da conexão entre as cidades de São Paulo e Brasília, situação que motivou a realocação do voo dos apelados para o dia seguinte (31/7/2019), acarretando um atraso para a chegada ao destino de 21 horas. 7. A quantificação dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando- se em conta, além da necessidade de compensação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor (empresa de transporte aéreo - atuando em voos nacionais e internacionais, empresa de grande porte) e a prevenção de comportamentos futuros análogos. Normativa da efetiva extensão do dano (CC, art. 944). 8. Recurso desprovido. 07395580220198070001 - (0739558-02.2019.8.07.0001 - Res. 65 CNJ) 6ª Turma Cível ALFEU MACHADO Publicado no PJe : 15/10/2020.
Ademais, ressalta-se a responsabilidade solidária de ambas as Requeridas. Isso, pois, o parágrafo único do art. 25 do CDC, aduz que “havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação”. Sendo assim, trazendo ao caso em tela, os danos sofridos pelo Autor foram causados pelas duas companhias aéreas Requeridas, por terem ambas atrasado seus respectivos voos, não prestado informações ao Autor, empurrando a responsabilidade de uma para outra. Dessa forma, ambas requeridas devem ser responsabilizadas pelos danos causados ao Autor.
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Por fim, os pressupostos básicos da obrigação de indenizar estão cristalinamente demonstrados na presente ação, quais sejam:
(i) os atos ilícitos foram todos praticados pelas Companhias aéreas, que descumpriram com o contratado (obrigação de resultado), alterando e atrasando em horas o voo, arbitrariamente, sem conceder informações ao consumidor, ou seja, trata-se de fornecedores de serviços lesando os direitos e aviltando a dignidade do Autor.
(ii) a conduta das Rés acarretou a ocorrência de danos materiais e morais, em virtude de aborrecimento, desgaste emocional, insegurança, tensão que o Autor passou por culpa das rés, além dos gastos e custos adicionais que teve o autor pelos atrasos e cancelamentos dos voos;
(iii) a relação de causalidade entre as ações das Rés e os danos ocasionados ao Autor é indiscutível, diante do nexo existente entre a ação arbitrária e descompromissada das companhias aéreas e os prejuízos causados ao Autor. Os prejuízos só ocorreram em razão das Requeridass ter procedido de forma contrária à lei.
Assim, em relação de consumo, constatado o defeito na prestação do serviço, a responsabilização é objetiva e a indenização é medida que se impõe, não havendo que se falar em responsabilidade por fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima.
Logo, inegável a responsabilidade das companhias aéreas (fornecedor) que deveria zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato de transporte aéreo, cumprindo os itinerários e prestando informações consumidor, e que por culpa única e exclusiva sua, não cumpriu. Verificada a responsabilidade civil objetiva, patente o dever de indenizar.
II.iii) DA INDENIZAÇÃO À TÍTULO DE DANO MATERIAL E MORA
Pelo já exposto, percebe-se que as empresas descumpriram o contratado, atrasando e cancelando o voo, não prestando informações ao consumidor, atrasando a chegada do Autor em casa em 21 horas, lesando e prejudicando o Autor.
Assim, o Código Civil, em seu art. 186 estabelece que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Conforme já restou exposta a caracterização da ocorrência do ilícito, em que é responsabilizada de forma objetiva as empresas Requeridas, surge a estas o dever de indenizar, de acordo com o art. 927 do CC:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, o quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dan implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Na mesma seara, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VI garante que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos difusos.
Relembra-se, inclusive, que a indenização material e moral é oriunda da CF/88, em seu artigo 5º, V, ao dispõe que “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Dessa forma, quanto aos danos materiais suportados pelo Autor, tem-se a necessidade de indenização destes, em detrimento das despesas em que arcou o Autor, em decorrência dos atrasos, cancelamentos e remarcações das Requeridas,
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quais sejam: (i) perda da diária do hotel do dia 01/06/2022 - £ 128,10 (R$ 696,86 – cotação euro/dia R$ 5,44); (ii) ingresso do Show do Eric Clapton – R$ 2.043,99 (em que o Autor comprou o seu ingresso e de sua companheira, totalizando o valor dos dois ingressos em R$ 4.087,99); (iii) pagamento de uma diária a mais no dia 23/06/2022 para o dia 24/06/2022 - £ 145,44 (R$ 791,19 – cotação euro/dia R$ 5,44); (iv) alimentação no dia 25/06/2022, no aeroporto de Frankfurt - £ 29,60 (R$ 163,09 – cotação euro/dia R$ 5,51); (v) compra de nova passagem de São Paulo para Vitória mais cedo – R$ 2.265,83 (em que o Autor comprou a sua passagem e de sua companheira, totalizando o valor das duas passagens em R$ 4.531,72, divido em 4 parcelas) (comprovantes em anexo – doc. nº 09).
Explicita-se que, as conversões de euro para real, nos itens i, iii e iv, foram feitas de acordo com a cotação do euro no dia das compras acima efetuadas, já que tais compras foram pagas com euro (tabela da cotação dos dias do mês de junho em anexo – doc. nº 11). E as conversões dos itens ii e v, como compradas em cartão de crédito, foram convertidas pela própria instituição financeira na fatura do cartão. Relembra-se que todos os comprovantes das compras acima estão juntados no doc. nº 09.
Ademais, por ser de culpa exclusiva das Requeridas que aconteceram os atrasos, e ainda, por ser de obrigação destas terem oferecido alimentação ao Autor, requer-se o reembolso e a repetição de indébito, de acordo com o parágrafo único do art. 42 do CDC, dos valores despendidos pelo Autor.
Assim, a título de danos materiais, devem as Requeridas ressarcir o Autor a monta de R$ 5.960,96 (cinco mil, novecentos e sessenta reais e noventa e seis centavos), mais repetição de indébito, devendo estes serem acrescidos de atualização monetária e juros de mora desde o evento danoso (31/05/2022) (art.772, CC).
Acerca dos danos morais, deve-se salientar que, tal instituto é cabível ao caso em questão, tendo em vista a situação vexatória, estressante, incerta pela qual o Autor foi submetido, uma vez que as companhias aéreas, sem justificativa
atrasaram e cancelaram várias vezes os voos, causando perda da conexão e realocando em outro voo 21 horas depois do pactuado, descumprindo sua obrigação de resultado, devendo-se atribuir natureza satisfatória ao ressarcimento pretendido e principalmente punitivo para o agente do ato ilícito, com a finalidade principal de que este não cometa novamente os atos ilícitos.
Além disso, foram praticados outras condutas pelas Requeridas que também caracterizam como falha na prestação de serviço como, a ausência do dever de informação ao consumidor, a ausência da prestação de assistência material, em detrimento dos atrasos em mais de 10 horas, o enfrentamento de filas enormes e o aeroporto lotado. Tudo isso suportado pelo Autor por culpa exclusiva das Requeridas.
Nesse sentido, esclarece Maria Helena Diniz que,
“a prestação pecuniária viria neutralizar os sentimentos negativos de mágoa, dor, tristeza e angustia, pela superveniência de sanções positivas, de alegria, satisfação, porque possibilitaria ao ofendido algum prazer que, em certa medida, poderia atenuar seu sofrimento”.
Outrossim, entende o STJ em casos como o presente, que” o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. […] O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato” (STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no Ag 1306693/RJ, j. 16-8-2011).
In casu, não há dúvidas que em razão do ilícito, a tranquilidade e os sentimentos do Autor foram perturbados. A situação de espera indeterminada, as alterações do horário do voo, o atendimento absolutamente negligente, causou ao Autor abalo interno, sujeitando-a à forte apreensão, sensação de abandono e desprezo das Companhias Aéreas, não se tratando de mero aborrecimento e descontentamento, sendo imperiosa a atuação do judiciário para que cesse o indevido constrangimento que lhe foi imposto.
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Assim, requer-se que as empresas Requeridas sejam condenadas a pagar ao Autor pelos danos morais por ele sofridos, o valor equivalente a R$ 7.000,00 (sete mil reais). Valor este justo, não acima do que caminha a jurisprudência nestes casos, e que faz com que cumpra os dois objetivos do dano moral, o punitivo e o satisfatório, observa-se:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. VIAGEM POSTERGADA EM CERCA DE 13 (TREZE) HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO INCONTROVERSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. JUSTIFICATIVAS PARA O CANCELAMENTO QUE SUPOSTAMENTE CONFIGURARIAM FORÇA MAIOR QUE NÃO RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. SUPOSTA NECESSIDADE DE PROCEDER MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE CONSUBSTANCIA FORTUITO INTERNO, ABARCADO PELO RISCO DO NEGÓCIO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. FRUSTRAÇÃO DAS EXPECTATIVAS DO CONSUMIDOR. (…) VALOR FIXADO ADEQUADAMENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA (R$ 15.000,00 A CADA AUTOR). REDUÇÃO DESCABIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303248-10.2017.8.24.0082, da Capital – Continente, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2018)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. (…). STJ. 2018. “APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. PERDA DE CONEXÃO. ATRASO DE 01 DIA DE VIAGEM. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. I – O cancelamento de voo por problemas técnicos da aeronave configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa indenizar os passageiros pelos danos morais suportados, à luz da “teoria da responsabilidade civil objetiva”. II – Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. III – Os honorários advocatícios de sucumbência devem ter como base as alíneas do parágrafo 3º, do artigo 20, do CPC/73, para bem remunerar o trabalho do profissional atuante na demanda.” [TJMG, Apel. Cível 1.0145.14.064092-4/001, 18ª Câmara Cível, DJ 07.12.2016]
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Diante de todo o exposto, resta claro que as Requeridas devem indenizar o Autor em danos materiais, no valor de R$ 5.960,96, acrescidos de juros, multa e atualização monetária. E ainda, quanto aos danos morais, devem as Requeridas indenizar o Autor na monta de R$ 7.000,00. É o que se requer.
II.iii.1) DA AGRAVANTE DO DANO MORAL: DESCASO CONTRA CONSUMIDOR IDOSO _______________________________________________________
Nesse diapasão, é salutar colocar em evidência o fato de que, como já dito alhures, o requerente é pessoa idosa. Isso muda totalmente a forma que se deva encarar os fatos narrados. Só assim se é possível enxergar a verdadeira ótica do mal perpetrado pelas requeridas, através de seus atos danosos e ilegais, contra a pessoa do requerente.
Nesse sentido, o requerente merecia uma atenção especial das requeridas, mas foi tratado com descaso e muito distante da dignidade que essas pessoas especiais merecem na prestação de serviços, em desrespeito à proteção integral preconizada na Lei nº 10.741/03.
A condição de idoso do requerente impunha às requeridas conduta positiva no sentido de ampará-lo em razão do total falta de respeito à sua condição, providenciando todas as facilidades para a preservação de sua saúde física e mental, sem qualquer tipo de negligência, sob pena de ser punida na forma da lei, consoante preleciona o art. 4º, caput, da lei especial em comento.
Para configuração do ilícito faz-se necessário, na espécie, o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) ofensa ao direito do requerente, pela total indiferença e falta de desvelo em atendê-lo e prestar informações adequadas, ofendendo preceitos protetores da condição de idoso; b) prejuízo ao consumidor, consubstanciado nos danos morais sofridos; c) nexo de causalidade entre o ilícito praticado pelas demandadas e o prejuízo sofrido pelo requerente.
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Trata-se de dano moral puro, o qual independe de comprovação no caso concreto. São reputadas verdadeiras as alegações da inicial no tocante ao desamparo e constrangimento sofrido pelo requerente ao sequer ter sido atendido de forma satisfatória quando do cancelamento e remarcações, sem prévio aviso, de passagens devidamente confirmadas e comprovadas, além dos intensos atrasos.
Os prejuízos morais por ele sofridos são patentes, havendo uma presunção relativa de que todos estes fatos, em conjunto, implicaram dano moral, nada mais tendo a provar neste particular.
A jurisprudência é pacífica neste sentido conforme segue:
TELEFONIA. REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. FATURAS EM NOME DE TERCEIRO. DESCASO COM O CONSUMIDOR, QUE SE TRATA DE PESSOA IDOSA. DANO MORAL EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005000492, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 11/12/2014). (TJ-RS - Recurso Cível: 71005000492 RS, Relator: Cleber Augusto Tonial, Data de Julgamento: 11/12/2014, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/12/2014)
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. APARELHO DE TELEVISOR ENVIADO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA. CONSERTO NÃO REALIZADO NO PRAZO LEGAL. DESÍDIA DA REQUERIDA QUE NÃO PROVIDENCIOU O REPARO E NÃO DEVOLVEU O APARELHO MESMO APÓS CINCO MESES DA DATA DO RECOLHIMENTO. DESCASO COM A CLIENTE QUE É PESSOA IDOSA, POSSUI 82 ANOS DE IDADE, VIÚVA, SOZINHA, CUJA ÚNICA FONTE DE LAZER ERA A TELEVISÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS DE FORMA EXCEPCIONAL. QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM (R$ 500,00) QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 1.000,00, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO EM TELA E A FIM DE ATENDER O CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004897591, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 25/07/2014) (TJ-RS - Recurso Cível: 71004897591 RS, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Data de Julgamento: 25/07/2014, Quarta Turma Recursal
Portanto, Excelência, é notório que a agravante de pessoa idosa deve pesar na aferição do dano moral, em virtude da excepcionalidade do caso, pelo total desrespeito aos seus direitos fundamentais, a patente descaso promovido pelas requeridas, que violou todos os seus protocolos de respeito aos consumidores.
Rua Abiail do Amaral Carneiro, nº 191, Ed. Arábica, sala 309, Enseada do Suá, Vitória, ES, CEP: 29.050-909. E-mail: rosa@ribeiroegomes.adv.br.
Ante o exposto, requer:
a) Seja realizada a citação das empresas Requeridas, na pessoa dos seu representantes legais, para comparecer em audiência de conciliação, e querendo, contestar a ação, sob pena de revelia e confissão, na form do art. 319 do CPC;
b) Seja julgado totalmente procedente o pedido formulado pelo Autor, com fundamento nos arts. 6º e 14 do CDC c/c os arts. 186 e 927 do CC e 269, I, do CPC, sendo CONDENADA solidariamente as Requeridas a indenizar pelos danos morais sofridos pelo Autor, quantificados em R$ 7.000,00 (sete mil reais); e pelos danos materiais, na monta de R$ 5.960,96 (cinco mil, novecentos e sessenta reais e noventa e seis centavos), mais repetição de indébito, acrescidos de juros e atualização monetária.
c) Seja condenada as empresas Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento), conforme art.85 do CPC.
Requer-se também, a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista sua flagrante hipossuficiência na relação de consumo.
Por fim, requer-se que todas as intimações e publicações sejam feitas em nome das advogadas Rosa Maria Gomes Pinto Filha, OAB/ES nº 25.600 e Sofia Lievori Fernandes, OAB/ES nº 34.725, sob pena de nulidade.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.960,96 (doze mil, novecentos e sessent reais e noventa e seis centavos).
Termos em que, Pede e espera deferimento. Vitória, ES, 28 de novembro de 2022.
ROSA MARIA GOMES PINTO FILHA Advogada OAB/ES nº 25.600
OFIA LIEVORI FERNANDE Advogada OAB/ES 34.725
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5037799-52.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5037799-52.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/11/2022 Valor da causa: R$ 12.960,96 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material ndenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
ssuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Materi denização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO: IDOSO – Lei nº 10.741/2003
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO: IDOSO – Lei nº 10.741/2003
Referente: Petição Inicial. Indenização por danos materiais e morais
CLAITON VIGNA, idoso, atualmente com 71 anos, brasileiro, divorciado, aposentado, RG nº 180345 SSP ES, inscrito no CPF nº 342.952.837-20, residente e domiciliado à Av. Antonio Borges, nº 80, apto 902, Mata da Praia, Vitória, ES, CEP nº 29062-250, Telefone (27) 3328-2317, e-mail claitonvigna@gmail.com (documento pessoal autor – doc. nº 02), vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por suas advogadas constituídas (procuração anexa – doc. nº 01) propor:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAI
m face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrit o CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, anda , sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, Telefone (11) 5035-7319 ndereço eletrônico fiscal@tam.com.br e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pesso urídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, co ndereço na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º andar, Vila Olimpia, Sã aulo/SP, CEP 04.547-004, Telefone (11) 3048-5897 e endereço eletrônic eivid.fernando@dlh.de, com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil c/c os art º, IV e VI, do Código de Defesa do Consumidor e nas razões de fatos e de direit seguir aduzidos.
I – DOS FATOS
O Autor contratou as empresas Requeridas para transporte aéreo no trecho Vitória/Munique e Munique/Vitória, com saída da cidade de Vitória no dia 31/05/2022 e chegando em Munique no dia 01/06/2022, e partindo de Munique no dia 23/06/2022, chegando de volta em Vitória no dia 24/06/2022. Vejamos itinerário completo da viagem do Autor (doc. nº 03).
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Observa-se acima, pelo itinerário entregue pelas companhias aéreas no momento da compra das passagens que, o Autor, conjuntamente com sua companheira, sairia de Vitória no dia 31/05/2022, retornando para Vitória no dia 24/06/2022 pela manhã. Ou seja, gastaria 17 horas para ir e 24 horas para voltar, totalizando 41 horas de viagem.
Com esse itinerário em mãos, o Autor planejou sua viagem dos sonhos. Comprou ingressos para o show de Eric Clapton, alugou bicicletas para passeios, comprou aplicativos de navegação de cicloviagem, comprou passagens de trem e barco para passeios, reservou e pagou os hotéis, e planejou fazer um percurso de 850 km de ciclovias atravessando 3 países e os alpes. Tudo planejado, reservado e pago nos mínimos detalhes.
Eis que, no dia da ida, 31/05/2022, malas arrumadas, roteiro da viagem em mãos, presente o Autor no aeroporto, já na área de embarque e o voo é CANCELADO. Não tendo as companhias aéreas Requeridas sequer apresentado qualquer justificativa ou explicação pelo cancelamento repentino do voo, minutos antes do embarque.
Depois de muita argumentação com a LATAM, o voo foi remarcado para o dia 01/06/2022, dia em que o Autor e sua companheira estariam chegando em Munique. Tal remarcação gerou muito estresse, frustração e prejuízo financeiro ao Autor, pois, implicou em perda de diárias de hotel já pagas, perda do show do Eric Clapton, com os ingressos também já comprados. Isso tudo por chegarem em Munique com um prejuízo de 27 horas depois do voo original, em que a viagem inteira foi planejada.
Dessa forma, decidiu o Autor por acrescentar mais um dia no final da viagem, que não estava previsto no planejamento, principalmente financeiro, pois seriam mais custos, como mais uma diária de hotel, mais alimentações etc., isso tudo para tentar evitar menos frustrações na tão sonhada viagem, na qual foi planejada e almejada com 1 ano de antecedência.
Diante da alteração no voo da ida, o itinerário da viagem do Autor foi o seguinte: saída no dia 01/06/2022 de Vitória para São Paulo, de São Paulo para Madri, e finalmente de Madri para Munique (bilhetes da ida em anexo – doc. nº 04).
Percebe-se que a ida original, conforme comprado, teria apenas uma conexão: Vitória – Rio de Janeiro – Munique. Com o cancelamento arbitrário do voo pela LATAM, sem qualquer justificativa, a ida para Munique ficou muito mais cansativa para o Autor idoso, possuindo 2 conexões, demorando muito mais horas para chegar no destino final.
Sendo assim, após o cancelamento do voo de ida e sua consequente remarcação, o itinerário completo da viagem ficou: saindo de Vitória no dia 01/06/2022, chegando em Munique no dia 02/06/2022, depois saindo de Munique no dia 24/06/2022, chegando em Vitória no dia 25/06/2022, conforme abaixo de depreende (doc. nº 05):
Após muito desgaste e estresse, o Autor chegou no seu destino final no di 2/06/2022, após longas horas.
Ocorre que, o retorno da viagem também não foi como o esperado e o planejado.
Conforme acima se observa do itinerário dado pelas companhias aéreas Requeridas após o cancelamento do voo de ida, a volta estava planejada para
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ocorrer da seguinte forma: saída no dia 24/06/2022 de Munique para Frankfurt, de Frankfurt para São Paulo, e de São Paulo para Vitória, chegando em Vitória no dia 25/06/2022 pela manhã.
Ocorre que, desde o primeiro voo da volta, já ocorreram erros injustificados da LATAM. No primeiro voo, de Munique para Frankfurt no dia 24/06/2022, houve atraso no voo, o que ocasionou a perda da conexão para São Paulo. E mesmo havendo mais de 8 passageiros nesta conexão e no mesmo voo, não houve tolerância da empresa aérea, mesmo que o atraso tenha sido por culpa dela própria.
Assim, as Requeridas encaminharam o Autor para um hotel, ainda sem remarcar o voo de Frankfurt para São Paulo e de São Paulo para Vitória. Tendo assim, o Autor passado o resto do dia 24/06/2022 em Frankfurt, passando a noite em hotel determinado pelas companhias aéreas.
Repisa-se, Vossa Excelência, que tudo isso ocorreu sem qualquer justificativa ou prestação de informação das empresas aéreas Requeridas.
Na manhã seguinte, no dia 25/06/2022, dia em que o Autor já deveria estar em casa, ainda sem qualquer informação sobre as remarcações dos voos, o Autor retornou ao aeroporto. Chegando lá, nem a LATAM, nem a Lufthansa, que iria fazer o voo de Frankfurt para São Paulo, assumiam a remarcação. Uma ficou empurrando a responsabilidade para a outra.
Inclusive, sequer era possível contato com a LATAM, pois o guichê permanecia fechado durante o dia. A ausência de informação e atenção ao consumidor era real, um completo descaso.
Dessa forma, no dia 25/06/2022, dia em que o Autor já deveria estar em casa, como o guichê da LATAM estava fechado, o Autor tentou buscar informações perante a Lufthansa, requerendo a remarcação de seus voos, implorando para que seus direitos fossem cumpridos, afinal tinha pagado por tais transportes aéreos. Ocorre que, todos os guichês da Lufthansa estavam LOTADOS, enfrentando o Autor filas longas e demoradas, sem qualquer solução. Vejamos a situação que se encontravam as filas dos guichês da Lufthansa (vídeos em anexo – doc. nº 06).
Foram aproximadamente 17 horas de espera, em pé, no aeroporto lotado, sem qualquer informação ou resolução dos problemas. Apenas no final da tarde, o voo de Frankfurt para São Paulo foi remarcado, para às 22:00h do dia 25/06/2022, chegando em São Paulo no dia 26/06/2022 às 04:50h.
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Ocorre que, a conexão São Paulo – Vitória ficou com uma espera de 13 horas em São Paulo. Isto é, o Autor chegou em São Paulo às 04:50h da manhã e seu voo para Vitória seria apenas as 17:50h da tarde. Vejamos novo itinerário entregue pela Lufthansa, com as novas remarcações dos voos de volta (doc. nº 07).
Diante das incrédulas mais 13 horas de espera para chegar em casa, o Autor, no aeroporto de São Paulo procurou o guichê da LATAM, pedindo para que o voo fosse remarcado para mais cedo, diante de tudo o que já tinha ocorrido, todos os atrasos, cancelamentos sem qualquer explicação ou justificativa das companhias aéreas, mas a LATAM argumentou ser de responsabilidade da
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Lufthansa. Assim, se redirecionou o Autor ao guichê da Lufthansa, e esta estava fechado, apenas abriria no final da tarde.
Explicita-se, Vossa Excelência, que o Autor comprou perante a LATAM os voos de volta para o dia 23/06/2022, em que chegaria em casa no dia 24/06/2022, tendo a volta duração de 24 horas. Ocorre que, diante de diversos atrasos, cancelamentos e remarcações realizados pelas companhias aéreas Requeridas arbitrariamente, sem qualquer prestação de justificativa ao consumidor, deixando-o completamente sem informação, sem saber quando voltaria para casa, deixando-o ainda sem mala, em um completo descaso, deixando o consumidor em filas gigantes por horas em pé, em um aeroporto lotado.
Sendo assim, o Autor sem culpa nenhuma diante do ocorrido, é obrigado a voltar para casa apenas no dia 26/06/2022, com uma volta de duração de 52 horas, sendo este o contrário da prestação de serviço adquirida.
Diante de todo esse cenário, diante de uma espera de mais 13 horas, Autor, pessoa idosa, e com sua companheira com sintomas de COVID, foi vencid pelo cansaço, não mais aguentava esperar, comprou por conta própria novo bilhete pela LATAM, de volta de São Paulo para Vitória, muito mais cedo, chegando e casa às 11:20h do dia 26/06/2022 (e não às 19h, como pretendia a companhi aérea) (nova passagem comprada SP – VIX – doc. nº 08).
E mesmo com a otimização de tempo feita pelo Autor, comprando nova passagem de volta, sua viagem de volta contemplou grandiosas 45 horas, frente as 24 horas compradas.
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Como se não bastasse, diante das intensas filas pelas quais enfrentou o Autor e sua companheira, diante dos aeroportos lotados pela qual ficou 17 horas esperando alguma resposta efetiva da LATAM e da Lufthansa (doc. nº 06), sua companheira pegou COVID-19, apresentando sintomas logo após a passagem no aeroporto de Frankfurt.
Assim, o Autor após inconcebíveis 21 horas de atraso, mais de 17 horas de espera em aeroporto cheio, horas em pé, noite mal dormida, péssima alimentação, estresse em seus níveis mais altos, chegou em casa.
Além disso, deve-se levar em consideração todas as despesas em que arcou o Autor, em decorrência dos atrasos, cancelamentos e remarcações das Requeridas, quais sejam: (i) perda da diária do hotel do dia 01/06/2022 - £ 128,10 (R$ 696,86 – cotação euro/dia R$ 5,44); (ii) ingresso do Show do Eric Clapton – R$ 2.043,99 (em que o Autor comprou o seu ingresso e de sua companheira, totalizando o valor dos dois ingressos em R$ 4.087,99); (iii) pagamento de uma diária a mais no dia 23/06/2022 para o dia 24/06/2022 - £ 145,44 (R$ 791,19 – cotação euro/dia R$ 5,44); (iv) alimentação no dia 25/06/2022, no aeroporto de Frankfurt - £ 29,60 (R$ 163,09 – cotação euro/dia R$ 5,51); (v) compra de nova passagem de São Paulo para Vitória mais cedo – R$ 2.265,83 (em que o Autor comprou a sua passagem e de sua companheira, totalizando o valor das duas passagens em R$ 4.531,72, divido em 4 parcelas) (comprovantes em anexo – doc. nº 09).
Explicita-se que, as conversões de euro para real, nos itens i, iii e iv, foram feitas de acordo com a cotação do euro no dia das compras acima efetuadas, já que tais compras foram pagas com euro (tabela da cotação dos dias do mês de junho em anexo – doc. nº 11). E as conversões dos itens ii e v, como compradas em cartão de crédito, foram convertidas pela própria instituição financeira na fatura do cartão. Relembra-se que todos os comprovantes das compras acima estão juntados no doc. nº 09.
Assim, depois de todo o ocorrido e o imensurável transtorno sofrido pelo Autor, ocasionado exclusivamente por culpa das companhias aéreas requeridas, se fez necessário recorrer ao Poder Judiciário para o ressarcimento do Autor dos danos materiais e morais suportados.
II – DO DIREITO
II.i) DA APLICABILIDADE DO CDC __________________________________
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Na hipótese dos autos, o Autor, pessoa física (consumidor), utilizou, na condição de destinatário final, mediante pagamento, produtos e serviços prestados pelas Requeridas, pessoa jurídica (fornecedor), consistente no transporte aéreo, o qual se amolda, perfeitamente, ao disposto no § 2º acima transcrito.
Vale ressaltar que, o STJ consolidou entendimento de que” a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
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Para além, insta ressaltar que “O contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação de serviços, uma obrigação de resultado. Nesse caso, a caracterização do profissional transportador como fornecedor não é difícil, nem a do usuário do serviço, seja qual for o fim que este pretende com o deslocamento, como consumidor. A relação de transporte é de consumo e deverá ser regulada pelo CDC em diálogo com o CC, sempre que estejam presentes consumidor e fornecedor naquela relação” (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 6ª ED. São Paulo: RT, 2011, p.473).
Nesse sentido, o CDC institui políticas de proteção ao cliente de transporte aéreo, por se tratar de parte hipossuficiente na relação comercial. Implicando assim, na aplicação da responsabilidade objetiva e na inversão do ônus da prova.
Dessa forma, cristalino é que, no caso em tela é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se está diante de uma relação de consumo, em que fornecedores de serviços, LATAM e Lufthansa, causaram efetivos danos a um de seus consumidores, Autor, e assim deve ser responsabilizado, independente de culpa, sob a égide da Lei nº 8.078/90.
II.ii) DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA _______________________
Estabelecida a premissa de que na hipótese é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, convém verificar o disposto em seu art. 14, cuja redação é a seguinte:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - época em que foi fornecido.
Como cediço, as companhias aéreas requeridas se comprometeram a transportar o Autor nas horas marcadas, nos dias estabelecidos e no lugar indicado.
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Além disso, a obrigação das Requeridas não se limita apenas ao voo, inclui-se a prestação de serviços adequadamente, configurando assim como uma obrigação de resultado.
A negligência das empresas rés no atendimento ao Autor, sobretudo nas alterações e atrasos dos voos diversos do contratado, o cancelamento do voo, as horas de espera, a ausência de informações, caracteriza falha na prestação de serviço.
Assim, de acordo com o art. 14 do CDC acima colacionado, as companhias aéreas requeridas, devem reparar o Autor sem análise de culpa, pois tal prestação de serviço é defeituosa, não tendo ocorrido no modo como contratado por meio de ação deliberada e arbitrária das empresas requeridas em atrasar e cancelar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação preconizado pelo art. 6º do CDC, direito este básico do consumidor.
Outrossim, sabe-se que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta somente que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc.) (REsp. n. 151401/SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 17-6-2004).
Ou seja, as rés devem se responsabilizar pelo constrangimento experimentado pelo consumidor. Isso se dá pelo fato de que o cliente, ao viajar pela empresa, espera chegar e partir nos horários previstos, além de usufruir da empresa um serviço que ela realmente tenha capacidade de ofertar e não se desgastar além do esperado com a viagem, o que não ocorreu com o Autor, vivenciando altos níveis de estresse e instabilidade emocional proporcionados pelas Requeridas.
Ademais, outra conduta praticada pelas companhias aéreas que também s caracteriza como falha na prestação de serviço é a ausência do dever d
assistência material. De acordo com a Resolução nº 400 da ANAC, que estabelece condições para o transporte aéreo de passageiros doméstico e internacional, é devido assistência material aos passageiros nos casos de atraso e cancelamento do voo. Vejamos:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso
Levando em consideração que o Autor passou mais de 17 horas de espera, em decorrência de atraso dos voos, as companhias aéreas deveriam ter: informado e justificado os atrasos, fornecido alimentação e serviço de hospedagem. Ocorre que, como narrado nesses autos, as Requeridas apenas ofereceram serviço de hospedagem, ficando o Autor sem qualquer informação sobre os voos e ainda, arcando com toda sua alimentação, valores esses descriminados no doc. nº 10.
Sendo assim, por ser de obrigação das Requeridas terem oferecido alimentação ao Autor, requer-se o reembolso e a repetição de indébito, de acordo com o parágrafo único do art. 42 do CDC1, dos valores despendidos pelo Autor com alimentação nas 17 horas de espera.
Na medida em que as rés prestam serviços na rede mundial, está sujeita aos riscos da atividade, bem definida pela teoria do risco. Sobre o tema, Carlos Roberto Gonçalves esclarece:
1 Art. 42. Parágrafo único, CDC. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
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Para a teoria do risco toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigada a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa. A responsabilidade desloca-se da noção de culpa para a ideia de risco, ora encarada como 'risco- proveito', que se funda no princípio segundo o qual é reparável o dano causado a outrem em consequência de uma atividade realizada em benefícios do responsável; ora mais genericamente como 'risco criado', a que se subordina todo aquele que, sem indagação de culpa, expuser alguém a suportá-lo.
Para mais, pela natureza da atividade prestada pelas empresas rés, de transporte de pessoas, a responsabilidade civil por parte destas é objetiva, devendo arcar com os danos sofridos pelos seus consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao seu serviço, como cumprir o contratado e o itinerário. É o que se aduz da leitura do art. 734 do Código Civil2, sem prejuízo da regra estampada no Código de Defesa do Consumidor.
Ainda, em detrimento da natureza da atividade prestada pelas empresas requeridas, qual seja o transporte de pessoas, o Código Civil estabelece a sujeição do transportador aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior3. Sendo certo que no caso em tela, os infortúnios decorreram de injustificada atuação da ré.
Conclui-se assim, que o CC também segue a lógica que, a empresa de transporte de pessoas deve ser responsabilizada objetivamente pelos danos sofridos pelo seu consumidor, danos estes que podem ser causados pelo descumprimento dos horários contratados, independentemente da existência de culpa.
Ademais, explicita-se que ao caso concreto não resta configurado o motivo de força maior, pois, não ocorreu nenhum fato imprevisível ou inevitável a companhia aérea que impossibilitasse o cumprimento do contrato. O que ocorreu
2 Art. 734, CC. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. 3 Art. 737, CC. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. _______________________________________________________________________________ Rua Abiail do Amaral Carneiro, nº 191, Ed. Arábica, sala 309, Enseada do Suá, Vitória, ES, CEP: 29.050-909.
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oi completo desleixo com seus consumidores e má prestação de serviç defeituosa).
As alterações no voo, cancelamentos e atrasos, caracterizam fortuito interno pois ínsito à própria atividade exercida, que não exclui a responsabilidade d fornecedor porque faz parte da sua atividade, ligando-se aos riscos do própri empreendimento.
Para mais, por não se configurar in casu a culpa exclusiva do consumidor (ou de terceiro), já que este prontamente, todos os dias, estava no horário e local previsto para embarcar, não há que se falar em culpa do consumidor. Assim, pela inteligência do CDC, conclui-se que, responde objetivamente os fornecedores pelos danos causados ao consumidor, ainda que não tenha agido aquela com culpa ou má-fé. A responsabilização no caso é inerente ao risco do negócio.
Encontram-se na jurisprudência situações muito parecidas com a narrada nestes autos e em todas elas houve a responsabilização objetiva da companhia aérea, observa-se:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de voo são geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. Recursos conhecidos e não providos (TJ-DF – APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de julgamento: 18/12/2012, 3ª Turma Cível, data de publicação: Publicado no DJE: 17/01/2014. Pág. 83).
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento de voo. Resolução da ANAC que não pode ser aplicada em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiv da companhia aérea. Inteligência do artigo 14 da norma consumerista Demora no remanejamento e na prestação de assistência aos passageiros. Descaso com os consumidores demonstrado. Alegada excludente d responsabilidade. Inaplicabilidade. Necessidade de manutenção da aeronave. Fato previsível e corriqueiro. Procedimento que faz parte da atividade d
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empresa ré. Danos morais configurados. O quantum indenizatório foi fixado em observância aos princípios da razoabilidade e ponderação. Termo inicial dos juros da mora. Incidência a partir da citação. Inteligência do artigo 405 do Estatuto Substantivo Civil. Correção monetária a partir do arbitramento. Incidência da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça. Ausência do legítimo interesse recursal. Recurso conhecido em parte e, nesta parte, parcialmente provido. (TJSP; APL 1008868-42.2016.8.26.0566; Ac. 10767360; São Carlos; Trigésima Segunda Câmara Extraordinária de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Alberto Lopes; Julg. 05/09/2017; DJESP 12/09/2017; Pág. 2385).
CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO OU CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. DEFEITO DO SERVIÇO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTIFICAÇÃO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a empresa de transporte aéreo ré, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida (CDC, arts. 6º, I, e 14; CC, arts. 186, 187, 730, 733, 734, 927, 932, III, e 933), não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa. Em tais casos, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) e culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II). 2. (...) 3. (...) 5. (...) 6. Deve-se observar que o atraso e cancelamento no voo de Buenos Aires - Argentina para São Paulo - Brasil, no dia 30/7/2019, que partiria às 14h45min e chegaria em São Paulo às 17h25min, ensejou a perda da conexão entre as cidades de São Paulo e Brasília, situação que motivou a realocação do voo dos apelados para o dia seguinte (31/7/2019), acarretando um atraso para a chegada ao destino de 21 horas. 7. A quantificação dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando- se em conta, além da necessidade de compensação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor (empresa de transporte aéreo - atuando em voos nacionais e internacionais, empresa de grande porte) e a prevenção de comportamentos futuros análogos. Normativa da efetiva extensão do dano (CC, art. 944). 8. Recurso desprovido. 07395580220198070001 - (0739558-02.2019.8.07.0001 - Res. 65 CNJ) 6ª Turma Cível ALFEU MACHADO Publicado no PJe : 15/10/2020.
Ademais, ressalta-se a responsabilidade solidária de ambas as Requeridas. Isso, pois, o parágrafo único do art. 25 do CDC, aduz que “havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação”. Sendo assim, trazendo ao caso em tela, os danos sofridos pelo Autor foram causados pelas duas companhias aéreas Requeridas, por terem ambas atrasado seus respectivos voos, não prestado informações ao Autor, empurrando a responsabilidade de uma para outra. Dessa forma, ambas requeridas devem ser responsabilizadas pelos danos causados ao Autor.
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Por fim, os pressupostos básicos da obrigação de indenizar estão cristalinamente demonstrados na presente ação, quais sejam:
(i) os atos ilícitos foram todos praticados pelas Companhias aéreas, que descumpriram com o contratado (obrigação de resultado), alterando e atrasando em horas o voo, arbitrariamente, sem conceder informações ao consumidor, ou seja, trata-se de fornecedores de serviços lesando os direitos e aviltando a dignidade do Autor.
(ii) a conduta das Rés acarretou a ocorrência de danos materiais e morais, em virtude de aborrecimento, desgaste emocional, insegurança, tensão que o Autor passou por culpa das rés, além dos gastos e custos adicionais que teve o autor pelos atrasos e cancelamentos dos voos;
(iii) a relação de causalidade entre as ações das Rés e os danos ocasionados ao Autor é indiscutível, diante do nexo existente entre a ação arbitrária e descompromissada das companhias aéreas e os prejuízos causados ao Autor. Os prejuízos só ocorreram em razão das Requeridass ter procedido de forma contrária à lei.
Assim, em relação de consumo, constatado o defeito na prestação do serviço, a responsabilização é objetiva e a indenização é medida que se impõe, não havendo que se falar em responsabilidade por fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima.
Logo, inegável a responsabilidade das companhias aéreas (fornecedor) que deveria zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato de transporte aéreo, cumprindo os itinerários e prestando informações consumidor, e que por culpa única e exclusiva sua, não cumpriu. Verificada a responsabilidade civil objetiva, patente o dever de indenizar.
II.iii) DA INDENIZAÇÃO À TÍTULO DE DANO MATERIAL E MORA
Pelo já exposto, percebe-se que as empresas descumpriram o contratado, atrasando e cancelando o voo, não prestando informações ao consumidor, atrasando a chegada do Autor em casa em 21 horas, lesando e prejudicando o Autor.
Assim, o Código Civil, em seu art. 186 estabelece que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Conforme já restou exposta a caracterização da ocorrência do ilícito, em que é responsabilizada de forma objetiva as empresas Requeridas, surge a estas o dever de indenizar, de acordo com o art. 927 do CC:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, o quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dan implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Na mesma seara, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VI garante que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos difusos.
Relembra-se, inclusive, que a indenização material e moral é oriunda da CF/88, em seu artigo 5º, V, ao dispõe que “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Dessa forma, quanto aos danos materiais suportados pelo Autor, tem-se a necessidade de indenização destes, em detrimento das despesas em que arcou o Autor, em decorrência dos atrasos, cancelamentos e remarcações das Requeridas,
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quais sejam: (i) perda da diária do hotel do dia 01/06/2022 - £ 128,10 (R$ 696,86 – cotação euro/dia R$ 5,44); (ii) ingresso do Show do Eric Clapton – R$ 2.043,99 (em que o Autor comprou o seu ingresso e de sua companheira, totalizando o valor dos dois ingressos em R$ 4.087,99); (iii) pagamento de uma diária a mais no dia 23/06/2022 para o dia 24/06/2022 - £ 145,44 (R$ 791,19 – cotação euro/dia R$ 5,44); (iv) alimentação no dia 25/06/2022, no aeroporto de Frankfurt - £ 29,60 (R$ 163,09 – cotação euro/dia R$ 5,51); (v) compra de nova passagem de São Paulo para Vitória mais cedo – R$ 2.265,83 (em que o Autor comprou a sua passagem e de sua companheira, totalizando o valor das duas passagens em R$ 4.531,72, divido em 4 parcelas) (comprovantes em anexo – doc. nº 09).
Explicita-se que, as conversões de euro para real, nos itens i, iii e iv, foram feitas de acordo com a cotação do euro no dia das compras acima efetuadas, já que tais compras foram pagas com euro (tabela da cotação dos dias do mês de junho em anexo – doc. nº 11). E as conversões dos itens ii e v, como compradas em cartão de crédito, foram convertidas pela própria instituição financeira na fatura do cartão. Relembra-se que todos os comprovantes das compras acima estão juntados no doc. nº 09.
Ademais, por ser de culpa exclusiva das Requeridas que aconteceram os atrasos, e ainda, por ser de obrigação destas terem oferecido alimentação ao Autor, requer-se o reembolso e a repetição de indébito, de acordo com o parágrafo único do art. 42 do CDC, dos valores despendidos pelo Autor.
Assim, a título de danos materiais, devem as Requeridas ressarcir o Autor a monta de R$ 5.960,96 (cinco mil, novecentos e sessenta reais e noventa e seis centavos), mais repetição de indébito, devendo estes serem acrescidos de atualização monetária e juros de mora desde o evento danoso (31/05/2022) (art.772, CC).
Acerca dos danos morais, deve-se salientar que, tal instituto é cabível ao caso em questão, tendo em vista a situação vexatória, estressante, incerta pela qual o Autor foi submetido, uma vez que as companhias aéreas, sem justificativa
atrasaram e cancelaram várias vezes os voos, causando perda da conexão e realocando em outro voo 21 horas depois do pactuado, descumprindo sua obrigação de resultado, devendo-se atribuir natureza satisfatória ao ressarcimento pretendido e principalmente punitivo para o agente do ato ilícito, com a finalidade principal de que este não cometa novamente os atos ilícitos.
Além disso, foram praticados outras condutas pelas Requeridas que também caracterizam como falha na prestação de serviço como, a ausência do dever de informação ao consumidor, a ausência da prestação de assistência material, em detrimento dos atrasos em mais de 10 horas, o enfrentamento de filas enormes e o aeroporto lotado. Tudo isso suportado pelo Autor por culpa exclusiva das Requeridas.
Nesse sentido, esclarece Maria Helena Diniz que,
“a prestação pecuniária viria neutralizar os sentimentos negativos de mágoa, dor, tristeza e angustia, pela superveniência de sanções positivas, de alegria, satisfação, porque possibilitaria ao ofendido algum prazer que, em certa medida, poderia atenuar seu sofrimento”.
Outrossim, entende o STJ em casos como o presente, que” o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. […] O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato” (STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no Ag 1306693/RJ, j. 16-8-2011).
In casu, não há dúvidas que em razão do ilícito, a tranquilidade e os sentimentos do Autor foram perturbados. A situação de espera indeterminada, as alterações do horário do voo, o atendimento absolutamente negligente, causou ao Autor abalo interno, sujeitando-a à forte apreensão, sensação de abandono e desprezo das Companhias Aéreas, não se tratando de mero aborrecimento e descontentamento, sendo imperiosa a atuação do judiciário para que cesse o indevido constrangimento que lhe foi imposto.
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Assim, requer-se que as empresas Requeridas sejam condenadas a pagar ao Autor pelos danos morais por ele sofridos, o valor equivalente a R$ 7.000,00 (sete mil reais). Valor este justo, não acima do que caminha a jurisprudência nestes casos, e que faz com que cumpra os dois objetivos do dano moral, o punitivo e o satisfatório, observa-se:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. VIAGEM POSTERGADA EM CERCA DE 13 (TREZE) HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO INCONTROVERSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. JUSTIFICATIVAS PARA O CANCELAMENTO QUE SUPOSTAMENTE CONFIGURARIAM FORÇA MAIOR QUE NÃO RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. SUPOSTA NECESSIDADE DE PROCEDER MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE CONSUBSTANCIA FORTUITO INTERNO, ABARCADO PELO RISCO DO NEGÓCIO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. FRUSTRAÇÃO DAS EXPECTATIVAS DO CONSUMIDOR. (…) VALOR FIXADO ADEQUADAMENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA (R$ 15.000,00 A CADA AUTOR). REDUÇÃO DESCABIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303248-10.2017.8.24.0082, da Capital – Continente, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2018)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. (…). STJ. 2018. “APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. PERDA DE CONEXÃO. ATRASO DE 01 DIA DE VIAGEM. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. I – O cancelamento de voo por problemas técnicos da aeronave configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa indenizar os passageiros pelos danos morais suportados, à luz da “teoria da responsabilidade civil objetiva”. II – Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. III – Os honorários advocatícios de sucumbência devem ter como base as alíneas do parágrafo 3º, do artigo 20, do CPC/73, para bem remunerar o trabalho do profissional atuante na demanda.” [TJMG, Apel. Cível 1.0145.14.064092-4/001, 18ª Câmara Cível, DJ 07.12.2016]
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Diante de todo o exposto, resta claro que as Requeridas devem indenizar o Autor em danos materiais, no valor de R$ 5.960,96, acrescidos de juros, multa e atualização monetária. E ainda, quanto aos danos morais, devem as Requeridas indenizar o Autor na monta de R$ 7.000,00. É o que se requer.
II.iii.1) DA AGRAVANTE DO DANO MORAL: DESCASO CONTRA CONSUMIDOR IDOSO _______________________________________________________
Nesse diapasão, é salutar colocar em evidência o fato de que, como já dito alhures, o requerente é pessoa idosa. Isso muda totalmente a forma que se deva encarar os fatos narrados. Só assim se é possível enxergar a verdadeira ótica do mal perpetrado pelas requeridas, através de seus atos danosos e ilegais, contra a pessoa do requerente.
Nesse sentido, o requerente merecia uma atenção especial das requeridas, mas foi tratado com descaso e muito distante da dignidade que essas pessoas especiais merecem na prestação de serviços, em desrespeito à proteção integral preconizada na Lei nº 10.741/03.
A condição de idoso do requerente impunha às requeridas conduta positiva no sentido de ampará-lo em razão do total falta de respeito à sua condição, providenciando todas as facilidades para a preservação de sua saúde física e mental, sem qualquer tipo de negligência, sob pena de ser punida na forma da lei, consoante preleciona o art. 4º, caput, da lei especial em comento.
Para configuração do ilícito faz-se necessário, na espécie, o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) ofensa ao direito do requerente, pela total indiferença e falta de desvelo em atendê-lo e prestar informações adequadas, ofendendo preceitos protetores da condição de idoso; b) prejuízo ao consumidor, consubstanciado nos danos morais sofridos; c) nexo de causalidade entre o ilícito praticado pelas demandadas e o prejuízo sofrido pelo requerente.
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Trata-se de dano moral puro, o qual independe de comprovação no caso concreto. São reputadas verdadeiras as alegações da inicial no tocante ao desamparo e constrangimento sofrido pelo requerente ao sequer ter sido atendido de forma satisfatória quando do cancelamento e remarcações, sem prévio aviso, de passagens devidamente confirmadas e comprovadas, além dos intensos atrasos.
Os prejuízos morais por ele sofridos são patentes, havendo uma presunção relativa de que todos estes fatos, em conjunto, implicaram dano moral, nada mais tendo a provar neste particular.
A jurisprudência é pacífica neste sentido conforme segue:
TELEFONIA. REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. FATURAS EM NOME DE TERCEIRO. DESCASO COM O CONSUMIDOR, QUE SE TRATA DE PESSOA IDOSA. DANO MORAL EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005000492, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 11/12/2014). (TJ-RS - Recurso Cível: 71005000492 RS, Relator: Cleber Augusto Tonial, Data de Julgamento: 11/12/2014, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/12/2014)
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. APARELHO DE TELEVISOR ENVIADO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA. CONSERTO NÃO REALIZADO NO PRAZO LEGAL. DESÍDIA DA REQUERIDA QUE NÃO PROVIDENCIOU O REPARO E NÃO DEVOLVEU O APARELHO MESMO APÓS CINCO MESES DA DATA DO RECOLHIMENTO. DESCASO COM A CLIENTE QUE É PESSOA IDOSA, POSSUI 82 ANOS DE IDADE, VIÚVA, SOZINHA, CUJA ÚNICA FONTE DE LAZER ERA A TELEVISÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS DE FORMA EXCEPCIONAL. QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM (R$ 500,00) QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 1.000,00, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO EM TELA E A FIM DE ATENDER O CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004897591, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 25/07/2014) (TJ-RS - Recurso Cível: 71004897591 RS, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Data de Julgamento: 25/07/2014, Quarta Turma Recursal
Portanto, Excelência, é notório que a agravante de pessoa idosa deve pesar na aferição do dano moral, em virtude da excepcionalidade do caso, pelo total desrespeito aos seus direitos fundamentais, a patente descaso promovido pelas requeridas, que violou todos os seus protocolos de respeito aos consumidores.
Rua Abiail do Amaral Carneiro, nº 191, Ed. Arábica, sala 309, Enseada do Suá, Vitória, ES, CEP: 29.050-909. E-mail: rosa@ribeiroegomes.adv.br.
Ante o exposto, requer:
a) Seja realizada a citação das empresas Requeridas, na pessoa dos seu representantes legais, para comparecer em audiência de conciliação, e querendo, contestar a ação, sob pena de revelia e confissão, na form do art. 319 do CPC;
b) Seja julgado totalmente procedente o pedido formulado pelo Autor, com fundamento nos arts. 6º e 14 do CDC c/c os arts. 186 e 927 do CC e 269, I, do CPC, sendo CONDENADA solidariamente as Requeridas a indenizar pelos danos morais sofridos pelo Autor, quantificados em R$ 7.000,00 (sete mil reais); e pelos danos materiais, na monta de R$ 5.960,96 (cinco mil, novecentos e sessenta reais e noventa e seis centavos), mais repetição de indébito, acrescidos de juros e atualização monetária.
c) Seja condenada as empresas Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento), conforme art.85 do CPC.
Requer-se também, a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista sua flagrante hipossuficiência na relação de consumo.
Por fim, requer-se que todas as intimações e publicações sejam feitas em nome das advogadas Rosa Maria Gomes Pinto Filha, OAB/ES nº 25.600 e Sofia Lievori Fernandes, OAB/ES nº 34.725, sob pena de nulidade.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.960,96 (doze mil, novecentos e sessent reais e noventa e seis centavos).
Termos em que, Pede e espera deferimento. Vitória, ES, 28 de novembro de 2022.
ROSA MARIA GOMES PINTO FILHA Advogada OAB/ES nº 25.600
OFIA LIEVORI FERNANDE Advogada OAB/ES 34.725
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5037799-52.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5037799-52.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/11/2022 Valor da causa: R$ 12.960,96 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material ndenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
ssuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Materi denização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO: IDOSO – Lei nº 10.741/2003
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO: IDOSO – Lei nº 10.741/2003
Referente: Petição Inicial. Indenização por danos materiais e morais
CLAITON VIGNA, idoso, atualmente com 71 anos, brasileiro, divorciado, aposentado, RG nº 180345 SSP ES, inscrito no CPF nº 342.952.837-20, residente e domiciliado à Av. Antonio Borges, nº 80, apto 902, Mata da Praia, Vitória, ES, CEP nº 29062-250, Telefone (27) 3328-2317, e-mail claitonvigna@gmail.com (documento pessoal autor – doc. nº 02), vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por suas advogadas constituídas (procuração anexa – doc. nº 01) propor:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAI
m face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrit o CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, anda , sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, Telefone (11) 5035-7319 ndereço eletrônico fiscal@tam.com.br e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pesso urídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, co ndereço na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º andar, Vila Olimpia, Sã aulo/SP, CEP 04.547-004, Telefone (11) 3048-5897 e endereço eletrônic eivid.fernando@dlh.de, com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil c/c os art º, IV e VI, do Código de Defesa do Consumidor e nas razões de fatos e de direit seguir aduzidos.
I – DOS FATOS
O Autor contratou as empresas Requeridas para transporte aéreo no trecho Vitória/Munique e Munique/Vitória, com saída da cidade de Vitória no dia 31/05/2022 e chegando em Munique no dia 01/06/2022, e partindo de Munique no dia 23/06/2022, chegando de volta em Vitória no dia 24/06/2022. Vejamos itinerário completo da viagem do Autor (doc. nº 03).
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Observa-se acima, pelo itinerário entregue pelas companhias aéreas no momento da compra das passagens que, o Autor, conjuntamente com sua companheira, sairia de Vitória no dia 31/05/2022, retornando para Vitória no dia 24/06/2022 pela manhã. Ou seja, gastaria 17 horas para ir e 24 horas para voltar, totalizando 41 horas de viagem.
Com esse itinerário em mãos, o Autor planejou sua viagem dos sonhos. Comprou ingressos para o show de Eric Clapton, alugou bicicletas para passeios, comprou aplicativos de navegação de cicloviagem, comprou passagens de trem e barco para passeios, reservou e pagou os hotéis, e planejou fazer um percurso de 850 km de ciclovias atravessando 3 países e os alpes. Tudo planejado, reservado e pago nos mínimos detalhes.
Eis que, no dia da ida, 31/05/2022, malas arrumadas, roteiro da viagem em mãos, presente o Autor no aeroporto, já na área de embarque e o voo é CANCELADO. Não tendo as companhias aéreas Requeridas sequer apresentado qualquer justificativa ou explicação pelo cancelamento repentino do voo, minutos antes do embarque.
Depois de muita argumentação com a LATAM, o voo foi remarcado para o dia 01/06/2022, dia em que o Autor e sua companheira estariam chegando em Munique. Tal remarcação gerou muito estresse, frustração e prejuízo financeiro ao Autor, pois, implicou em perda de diárias de hotel já pagas, perda do show do Eric Clapton, com os ingressos também já comprados. Isso tudo por chegarem em Munique com um prejuízo de 27 horas depois do voo original, em que a viagem inteira foi planejada.
Dessa forma, decidiu o Autor por acrescentar mais um dia no final da viagem, que não estava previsto no planejamento, principalmente financeiro, pois seriam mais custos, como mais uma diária de hotel, mais alimentações etc., isso tudo para tentar evitar menos frustrações na tão sonhada viagem, na qual foi planejada e almejada com 1 ano de antecedência.
Diante da alteração no voo da ida, o itinerário da viagem do Autor foi o seguinte: saída no dia 01/06/2022 de Vitória para São Paulo, de São Paulo para Madri, e finalmente de Madri para Munique (bilhetes da ida em anexo – doc. nº 04).
Percebe-se que a ida original, conforme comprado, teria apenas uma conexão: Vitória – Rio de Janeiro – Munique. Com o cancelamento arbitrário do voo pela LATAM, sem qualquer justificativa, a ida para Munique ficou muito mais cansativa para o Autor idoso, possuindo 2 conexões, demorando muito mais horas para chegar no destino final.
Sendo assim, após o cancelamento do voo de ida e sua consequente remarcação, o itinerário completo da viagem ficou: saindo de Vitória no dia 01/06/2022, chegando em Munique no dia 02/06/2022, depois saindo de Munique no dia 24/06/2022, chegando em Vitória no dia 25/06/2022, conforme abaixo de depreende (doc. nº 05):
Após muito desgaste e estresse, o Autor chegou no seu destino final no di 2/06/2022, após longas horas.
Ocorre que, o retorno da viagem também não foi como o esperado e o planejado.
Conforme acima se observa do itinerário dado pelas companhias aéreas Requeridas após o cancelamento do voo de ida, a volta estava planejada para
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ocorrer da seguinte forma: saída no dia 24/06/2022 de Munique para Frankfurt, de Frankfurt para São Paulo, e de São Paulo para Vitória, chegando em Vitória no dia 25/06/2022 pela manhã.
Ocorre que, desde o primeiro voo da volta, já ocorreram erros injustificados da LATAM. No primeiro voo, de Munique para Frankfurt no dia 24/06/2022, houve atraso no voo, o que ocasionou a perda da conexão para São Paulo. E mesmo havendo mais de 8 passageiros nesta conexão e no mesmo voo, não houve tolerância da empresa aérea, mesmo que o atraso tenha sido por culpa dela própria.
Assim, as Requeridas encaminharam o Autor para um hotel, ainda sem remarcar o voo de Frankfurt para São Paulo e de São Paulo para Vitória. Tendo assim, o Autor passado o resto do dia 24/06/2022 em Frankfurt, passando a noite em hotel determinado pelas companhias aéreas.
Repisa-se, Vossa Excelência, que tudo isso ocorreu sem qualquer justificativa ou prestação de informação das empresas aéreas Requeridas.
Na manhã seguinte, no dia 25/06/2022, dia em que o Autor já deveria estar em casa, ainda sem qualquer informação sobre as remarcações dos voos, o Autor retornou ao aeroporto. Chegando lá, nem a LATAM, nem a Lufthansa, que iria fazer o voo de Frankfurt para São Paulo, assumiam a remarcação. Uma ficou empurrando a responsabilidade para a outra.
Inclusive, sequer era possível contato com a LATAM, pois o guichê permanecia fechado durante o dia. A ausência de informação e atenção ao consumidor era real, um completo descaso.
Dessa forma, no dia 25/06/2022, dia em que o Autor já deveria estar em casa, como o guichê da LATAM estava fechado, o Autor tentou buscar informações perante a Lufthansa, requerendo a remarcação de seus voos, implorando para que seus direitos fossem cumpridos, afinal tinha pagado por tais transportes aéreos. Ocorre que, todos os guichês da Lufthansa estavam LOTADOS, enfrentando o Autor filas longas e demoradas, sem qualquer solução. Vejamos a situação que se encontravam as filas dos guichês da Lufthansa (vídeos em anexo – doc. nº 06).
Foram aproximadamente 17 horas de espera, em pé, no aeroporto lotado, sem qualquer informação ou resolução dos problemas. Apenas no final da tarde, o voo de Frankfurt para São Paulo foi remarcado, para às 22:00h do dia 25/06/2022, chegando em São Paulo no dia 26/06/2022 às 04:50h.
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Ocorre que, a conexão São Paulo – Vitória ficou com uma espera de 13 horas em São Paulo. Isto é, o Autor chegou em São Paulo às 04:50h da manhã e seu voo para Vitória seria apenas as 17:50h da tarde. Vejamos novo itinerário entregue pela Lufthansa, com as novas remarcações dos voos de volta (doc. nº 07).
Diante das incrédulas mais 13 horas de espera para chegar em casa, o Autor, no aeroporto de São Paulo procurou o guichê da LATAM, pedindo para que o voo fosse remarcado para mais cedo, diante de tudo o que já tinha ocorrido, todos os atrasos, cancelamentos sem qualquer explicação ou justificativa das companhias aéreas, mas a LATAM argumentou ser de responsabilidade da
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Lufthansa. Assim, se redirecionou o Autor ao guichê da Lufthansa, e esta estava fechado, apenas abriria no final da tarde.
Explicita-se, Vossa Excelência, que o Autor comprou perante a LATAM os voos de volta para o dia 23/06/2022, em que chegaria em casa no dia 24/06/2022, tendo a volta duração de 24 horas. Ocorre que, diante de diversos atrasos, cancelamentos e remarcações realizados pelas companhias aéreas Requeridas arbitrariamente, sem qualquer prestação de justificativa ao consumidor, deixando-o completamente sem informação, sem saber quando voltaria para casa, deixando-o ainda sem mala, em um completo descaso, deixando o consumidor em filas gigantes por horas em pé, em um aeroporto lotado.
Sendo assim, o Autor sem culpa nenhuma diante do ocorrido, é obrigado a voltar para casa apenas no dia 26/06/2022, com uma volta de duração de 52 horas, sendo este o contrário da prestação de serviço adquirida.
Diante de todo esse cenário, diante de uma espera de mais 13 horas, Autor, pessoa idosa, e com sua companheira com sintomas de COVID, foi vencid pelo cansaço, não mais aguentava esperar, comprou por conta própria novo bilhete pela LATAM, de volta de São Paulo para Vitória, muito mais cedo, chegando e casa às 11:20h do dia 26/06/2022 (e não às 19h, como pretendia a companhi aérea) (nova passagem comprada SP – VIX – doc. nº 08).
E mesmo com a otimização de tempo feita pelo Autor, comprando nova passagem de volta, sua viagem de volta contemplou grandiosas 45 horas, frente as 24 horas compradas.
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Como se não bastasse, diante das intensas filas pelas quais enfrentou o Autor e sua companheira, diante dos aeroportos lotados pela qual ficou 17 horas esperando alguma resposta efetiva da LATAM e da Lufthansa (doc. nº 06), sua companheira pegou COVID-19, apresentando sintomas logo após a passagem no aeroporto de Frankfurt.
Assim, o Autor após inconcebíveis 21 horas de atraso, mais de 17 horas de espera em aeroporto cheio, horas em pé, noite mal dormida, péssima alimentação, estresse em seus níveis mais altos, chegou em casa.
Além disso, deve-se levar em consideração todas as despesas em que arcou o Autor, em decorrência dos atrasos, cancelamentos e remarcações das Requeridas, quais sejam: (i) perda da diária do hotel do dia 01/06/2022 - £ 128,10 (R$ 696,86 – cotação euro/dia R$ 5,44); (ii) ingresso do Show do Eric Clapton – R$ 2.043,99 (em que o Autor comprou o seu ingresso e de sua companheira, totalizando o valor dos dois ingressos em R$ 4.087,99); (iii) pagamento de uma diária a mais no dia 23/06/2022 para o dia 24/06/2022 - £ 145,44 (R$ 791,19 – cotação euro/dia R$ 5,44); (iv) alimentação no dia 25/06/2022, no aeroporto de Frankfurt - £ 29,60 (R$ 163,09 – cotação euro/dia R$ 5,51); (v) compra de nova passagem de São Paulo para Vitória mais cedo – R$ 2.265,83 (em que o Autor comprou a sua passagem e de sua companheira, totalizando o valor das duas passagens em R$ 4.531,72, divido em 4 parcelas) (comprovantes em anexo – doc. nº 09).
Explicita-se que, as conversões de euro para real, nos itens i, iii e iv, foram feitas de acordo com a cotação do euro no dia das compras acima efetuadas, já que tais compras foram pagas com euro (tabela da cotação dos dias do mês de junho em anexo – doc. nº 11). E as conversões dos itens ii e v, como compradas em cartão de crédito, foram convertidas pela própria instituição financeira na fatura do cartão. Relembra-se que todos os comprovantes das compras acima estão juntados no doc. nº 09.
Assim, depois de todo o ocorrido e o imensurável transtorno sofrido pelo Autor, ocasionado exclusivamente por culpa das companhias aéreas requeridas, se fez necessário recorrer ao Poder Judiciário para o ressarcimento do Autor dos danos materiais e morais suportados.
II – DO DIREITO
II.i) DA APLICABILIDADE DO CDC __________________________________
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Na hipótese dos autos, o Autor, pessoa física (consumidor), utilizou, na condição de destinatário final, mediante pagamento, produtos e serviços prestados pelas Requeridas, pessoa jurídica (fornecedor), consistente no transporte aéreo, o qual se amolda, perfeitamente, ao disposto no § 2º acima transcrito.
Vale ressaltar que, o STJ consolidou entendimento de que” a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
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Para além, insta ressaltar que “O contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação de serviços, uma obrigação de resultado. Nesse caso, a caracterização do profissional transportador como fornecedor não é difícil, nem a do usuário do serviço, seja qual for o fim que este pretende com o deslocamento, como consumidor. A relação de transporte é de consumo e deverá ser regulada pelo CDC em diálogo com o CC, sempre que estejam presentes consumidor e fornecedor naquela relação” (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 6ª ED. São Paulo: RT, 2011, p.473).
Nesse sentido, o CDC institui políticas de proteção ao cliente de transporte aéreo, por se tratar de parte hipossuficiente na relação comercial. Implicando assim, na aplicação da responsabilidade objetiva e na inversão do ônus da prova.
Dessa forma, cristalino é que, no caso em tela é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se está diante de uma relação de consumo, em que fornecedores de serviços, LATAM e Lufthansa, causaram efetivos danos a um de seus consumidores, Autor, e assim deve ser responsabilizado, independente de culpa, sob a égide da Lei nº 8.078/90.
II.ii) DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA _______________________
Estabelecida a premissa de que na hipótese é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, convém verificar o disposto em seu art. 14, cuja redação é a seguinte:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - época em que foi fornecido.
Como cediço, as companhias aéreas requeridas se comprometeram a transportar o Autor nas horas marcadas, nos dias estabelecidos e no lugar indicado.
Rua Abiail do Amaral Carneiro, nº 191, Ed. Arábica, sala 309, Enseada do Suá, Vitória, ES, CEP: 29.050-909 E-mail: rosa@ribeiroegomes.adv.br.
Além disso, a obrigação das Requeridas não se limita apenas ao voo, inclui-se a prestação de serviços adequadamente, configurando assim como uma obrigação de resultado.
A negligência das empresas rés no atendimento ao Autor, sobretudo nas alterações e atrasos dos voos diversos do contratado, o cancelamento do voo, as horas de espera, a ausência de informações, caracteriza falha na prestação de serviço.
Assim, de acordo com o art. 14 do CDC acima colacionado, as companhias aéreas requeridas, devem reparar o Autor sem análise de culpa, pois tal prestação de serviço é defeituosa, não tendo ocorrido no modo como contratado por meio de ação deliberada e arbitrária das empresas requeridas em atrasar e cancelar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação preconizado pelo art. 6º do CDC, direito este básico do consumidor.
Outrossim, sabe-se que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta somente que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc.) (REsp. n. 151401/SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 17-6-2004).
Ou seja, as rés devem se responsabilizar pelo constrangimento experimentado pelo consumidor. Isso se dá pelo fato de que o cliente, ao viajar pela empresa, espera chegar e partir nos horários previstos, além de usufruir da empresa um serviço que ela realmente tenha capacidade de ofertar e não se desgastar além do esperado com a viagem, o que não ocorreu com o Autor, vivenciando altos níveis de estresse e instabilidade emocional proporcionados pelas Requeridas.
Ademais, outra conduta praticada pelas companhias aéreas que também s caracteriza como falha na prestação de serviço é a ausência do dever d
assistência material. De acordo com a Resolução nº 400 da ANAC, que estabelece condições para o transporte aéreo de passageiros doméstico e internacional, é devido assistência material aos passageiros nos casos de atraso e cancelamento do voo. Vejamos:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso
Levando em consideração que o Autor passou mais de 17 horas de espera, em decorrência de atraso dos voos, as companhias aéreas deveriam ter: informado e justificado os atrasos, fornecido alimentação e serviço de hospedagem. Ocorre que, como narrado nesses autos, as Requeridas apenas ofereceram serviço de hospedagem, ficando o Autor sem qualquer informação sobre os voos e ainda, arcando com toda sua alimentação, valores esses descriminados no doc. nº 10.
Sendo assim, por ser de obrigação das Requeridas terem oferecido alimentação ao Autor, requer-se o reembolso e a repetição de indébito, de acordo com o parágrafo único do art. 42 do CDC1, dos valores despendidos pelo Autor com alimentação nas 17 horas de espera.
Na medida em que as rés prestam serviços na rede mundial, está sujeita aos riscos da atividade, bem definida pela teoria do risco. Sobre o tema, Carlos Roberto Gonçalves esclarece:
1 Art. 42. Parágrafo único, CDC. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
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Para a teoria do risco toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigada a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa. A responsabilidade desloca-se da noção de culpa para a ideia de risco, ora encarada como 'risco- proveito', que se funda no princípio segundo o qual é reparável o dano causado a outrem em consequência de uma atividade realizada em benefícios do responsável; ora mais genericamente como 'risco criado', a que se subordina todo aquele que, sem indagação de culpa, expuser alguém a suportá-lo.
Para mais, pela natureza da atividade prestada pelas empresas rés, de transporte de pessoas, a responsabilidade civil por parte destas é objetiva, devendo arcar com os danos sofridos pelos seus consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao seu serviço, como cumprir o contratado e o itinerário. É o que se aduz da leitura do art. 734 do Código Civil2, sem prejuízo da regra estampada no Código de Defesa do Consumidor.
Ainda, em detrimento da natureza da atividade prestada pelas empresas requeridas, qual seja o transporte de pessoas, o Código Civil estabelece a sujeição do transportador aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior3. Sendo certo que no caso em tela, os infortúnios decorreram de injustificada atuação da ré.
Conclui-se assim, que o CC também segue a lógica que, a empresa de transporte de pessoas deve ser responsabilizada objetivamente pelos danos sofridos pelo seu consumidor, danos estes que podem ser causados pelo descumprimento dos horários contratados, independentemente da existência de culpa.
Ademais, explicita-se que ao caso concreto não resta configurado o motivo de força maior, pois, não ocorreu nenhum fato imprevisível ou inevitável a companhia aérea que impossibilitasse o cumprimento do contrato. O que ocorreu
2 Art. 734, CC. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. 3 Art. 737, CC. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. _______________________________________________________________________________ Rua Abiail do Amaral Carneiro, nº 191, Ed. Arábica, sala 309, Enseada do Suá, Vitória, ES, CEP: 29.050-909.
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oi completo desleixo com seus consumidores e má prestação de serviç defeituosa).
As alterações no voo, cancelamentos e atrasos, caracterizam fortuito interno pois ínsito à própria atividade exercida, que não exclui a responsabilidade d fornecedor porque faz parte da sua atividade, ligando-se aos riscos do própri empreendimento.
Para mais, por não se configurar in casu a culpa exclusiva do consumidor (ou de terceiro), já que este prontamente, todos os dias, estava no horário e local previsto para embarcar, não há que se falar em culpa do consumidor. Assim, pela inteligência do CDC, conclui-se que, responde objetivamente os fornecedores pelos danos causados ao consumidor, ainda que não tenha agido aquela com culpa ou má-fé. A responsabilização no caso é inerente ao risco do negócio.
Encontram-se na jurisprudência situações muito parecidas com a narrada nestes autos e em todas elas houve a responsabilização objetiva da companhia aérea, observa-se:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de voo são geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. Recursos conhecidos e não providos (TJ-DF – APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de julgamento: 18/12/2012, 3ª Turma Cível, data de publicação: Publicado no DJE: 17/01/2014. Pág. 83).
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento de voo. Resolução da ANAC que não pode ser aplicada em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiv da companhia aérea. Inteligência do artigo 14 da norma consumerista Demora no remanejamento e na prestação de assistência aos passageiros. Descaso com os consumidores demonstrado. Alegada excludente d responsabilidade. Inaplicabilidade. Necessidade de manutenção da aeronave. Fato previsível e corriqueiro. Procedimento que faz parte da atividade d
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empresa ré. Danos morais configurados. O quantum indenizatório foi fixado em observância aos princípios da razoabilidade e ponderação. Termo inicial dos juros da mora. Incidência a partir da citação. Inteligência do artigo 405 do Estatuto Substantivo Civil. Correção monetária a partir do arbitramento. Incidência da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça. Ausência do legítimo interesse recursal. Recurso conhecido em parte e, nesta parte, parcialmente provido. (TJSP; APL 1008868-42.2016.8.26.0566; Ac. 10767360; São Carlos; Trigésima Segunda Câmara Extraordinária de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Alberto Lopes; Julg. 05/09/2017; DJESP 12/09/2017; Pág. 2385).
CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO OU CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. DEFEITO DO SERVIÇO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTIFICAÇÃO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a empresa de transporte aéreo ré, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida (CDC, arts. 6º, I, e 14; CC, arts. 186, 187, 730, 733, 734, 927, 932, III, e 933), não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa. Em tais casos, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) e culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II). 2. (...) 3. (...) 5. (...) 6. Deve-se observar que o atraso e cancelamento no voo de Buenos Aires - Argentina para São Paulo - Brasil, no dia 30/7/2019, que partiria às 14h45min e chegaria em São Paulo às 17h25min, ensejou a perda da conexão entre as cidades de São Paulo e Brasília, situação que motivou a realocação do voo dos apelados para o dia seguinte (31/7/2019), acarretando um atraso para a chegada ao destino de 21 horas. 7. A quantificação dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando- se em conta, além da necessidade de compensação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor (empresa de transporte aéreo - atuando em voos nacionais e internacionais, empresa de grande porte) e a prevenção de comportamentos futuros análogos. Normativa da efetiva extensão do dano (CC, art. 944). 8. Recurso desprovido. 07395580220198070001 - (0739558-02.2019.8.07.0001 - Res. 65 CNJ) 6ª Turma Cível ALFEU MACHADO Publicado no PJe : 15/10/2020.
Ademais, ressalta-se a responsabilidade solidária de ambas as Requeridas. Isso, pois, o parágrafo único do art. 25 do CDC, aduz que “havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação”. Sendo assim, trazendo ao caso em tela, os danos sofridos pelo Autor foram causados pelas duas companhias aéreas Requeridas, por terem ambas atrasado seus respectivos voos, não prestado informações ao Autor, empurrando a responsabilidade de uma para outra. Dessa forma, ambas requeridas devem ser responsabilizadas pelos danos causados ao Autor.
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Por fim, os pressupostos básicos da obrigação de indenizar estão cristalinamente demonstrados na presente ação, quais sejam:
(i) os atos ilícitos foram todos praticados pelas Companhias aéreas, que descumpriram com o contratado (obrigação de resultado), alterando e atrasando em horas o voo, arbitrariamente, sem conceder informações ao consumidor, ou seja, trata-se de fornecedores de serviços lesando os direitos e aviltando a dignidade do Autor.
(ii) a conduta das Rés acarretou a ocorrência de danos materiais e morais, em virtude de aborrecimento, desgaste emocional, insegurança, tensão que o Autor passou por culpa das rés, além dos gastos e custos adicionais que teve o autor pelos atrasos e cancelamentos dos voos;
(iii) a relação de causalidade entre as ações das Rés e os danos ocasionados ao Autor é indiscutível, diante do nexo existente entre a ação arbitrária e descompromissada das companhias aéreas e os prejuízos causados ao Autor. Os prejuízos só ocorreram em razão das Requeridass ter procedido de forma contrária à lei.
Assim, em relação de consumo, constatado o defeito na prestação do serviço, a responsabilização é objetiva e a indenização é medida que se impõe, não havendo que se falar em responsabilidade por fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima.
Logo, inegável a responsabilidade das companhias aéreas (fornecedor) que deveria zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato de transporte aéreo, cumprindo os itinerários e prestando informações consumidor, e que por culpa única e exclusiva sua, não cumpriu. Verificada a responsabilidade civil objetiva, patente o dever de indenizar.
II.iii) DA INDENIZAÇÃO À TÍTULO DE DANO MATERIAL E MORA
Pelo já exposto, percebe-se que as empresas descumpriram o contratado, atrasando e cancelando o voo, não prestando informações ao consumidor, atrasando a chegada do Autor em casa em 21 horas, lesando e prejudicando o Autor.
Assim, o Código Civil, em seu art. 186 estabelece que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Conforme já restou exposta a caracterização da ocorrência do ilícito, em que é responsabilizada de forma objetiva as empresas Requeridas, surge a estas o dever de indenizar, de acordo com o art. 927 do CC:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, o quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dan implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Na mesma seara, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VI garante que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos difusos.
Relembra-se, inclusive, que a indenização material e moral é oriunda da CF/88, em seu artigo 5º, V, ao dispõe que “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Dessa forma, quanto aos danos materiais suportados pelo Autor, tem-se a necessidade de indenização destes, em detrimento das despesas em que arcou o Autor, em decorrência dos atrasos, cancelamentos e remarcações das Requeridas,
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quais sejam: (i) perda da diária do hotel do dia 01/06/2022 - £ 128,10 (R$ 696,86 – cotação euro/dia R$ 5,44); (ii) ingresso do Show do Eric Clapton – R$ 2.043,99 (em que o Autor comprou o seu ingresso e de sua companheira, totalizando o valor dos dois ingressos em R$ 4.087,99); (iii) pagamento de uma diária a mais no dia 23/06/2022 para o dia 24/06/2022 - £ 145,44 (R$ 791,19 – cotação euro/dia R$ 5,44); (iv) alimentação no dia 25/06/2022, no aeroporto de Frankfurt - £ 29,60 (R$ 163,09 – cotação euro/dia R$ 5,51); (v) compra de nova passagem de São Paulo para Vitória mais cedo – R$ 2.265,83 (em que o Autor comprou a sua passagem e de sua companheira, totalizando o valor das duas passagens em R$ 4.531,72, divido em 4 parcelas) (comprovantes em anexo – doc. nº 09).
Explicita-se que, as conversões de euro para real, nos itens i, iii e iv, foram feitas de acordo com a cotação do euro no dia das compras acima efetuadas, já que tais compras foram pagas com euro (tabela da cotação dos dias do mês de junho em anexo – doc. nº 11). E as conversões dos itens ii e v, como compradas em cartão de crédito, foram convertidas pela própria instituição financeira na fatura do cartão. Relembra-se que todos os comprovantes das compras acima estão juntados no doc. nº 09.
Ademais, por ser de culpa exclusiva das Requeridas que aconteceram os atrasos, e ainda, por ser de obrigação destas terem oferecido alimentação ao Autor, requer-se o reembolso e a repetição de indébito, de acordo com o parágrafo único do art. 42 do CDC, dos valores despendidos pelo Autor.
Assim, a título de danos materiais, devem as Requeridas ressarcir o Autor a monta de R$ 5.960,96 (cinco mil, novecentos e sessenta reais e noventa e seis centavos), mais repetição de indébito, devendo estes serem acrescidos de atualização monetária e juros de mora desde o evento danoso (31/05/2022) (art.772, CC).
Acerca dos danos morais, deve-se salientar que, tal instituto é cabível ao caso em questão, tendo em vista a situação vexatória, estressante, incerta pela qual o Autor foi submetido, uma vez que as companhias aéreas, sem justificativa
atrasaram e cancelaram várias vezes os voos, causando perda da conexão e realocando em outro voo 21 horas depois do pactuado, descumprindo sua obrigação de resultado, devendo-se atribuir natureza satisfatória ao ressarcimento pretendido e principalmente punitivo para o agente do ato ilícito, com a finalidade principal de que este não cometa novamente os atos ilícitos.
Além disso, foram praticados outras condutas pelas Requeridas que também caracterizam como falha na prestação de serviço como, a ausência do dever de informação ao consumidor, a ausência da prestação de assistência material, em detrimento dos atrasos em mais de 10 horas, o enfrentamento de filas enormes e o aeroporto lotado. Tudo isso suportado pelo Autor por culpa exclusiva das Requeridas.
Nesse sentido, esclarece Maria Helena Diniz que,
“a prestação pecuniária viria neutralizar os sentimentos negativos de mágoa, dor, tristeza e angustia, pela superveniência de sanções positivas, de alegria, satisfação, porque possibilitaria ao ofendido algum prazer que, em certa medida, poderia atenuar seu sofrimento”.
Outrossim, entende o STJ em casos como o presente, que” o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. […] O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato” (STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no Ag 1306693/RJ, j. 16-8-2011).
In casu, não há dúvidas que em razão do ilícito, a tranquilidade e os sentimentos do Autor foram perturbados. A situação de espera indeterminada, as alterações do horário do voo, o atendimento absolutamente negligente, causou ao Autor abalo interno, sujeitando-a à forte apreensão, sensação de abandono e desprezo das Companhias Aéreas, não se tratando de mero aborrecimento e descontentamento, sendo imperiosa a atuação do judiciário para que cesse o indevido constrangimento que lhe foi imposto.
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Assim, requer-se que as empresas Requeridas sejam condenadas a pagar ao Autor pelos danos morais por ele sofridos, o valor equivalente a R$ 7.000,00 (sete mil reais). Valor este justo, não acima do que caminha a jurisprudência nestes casos, e que faz com que cumpra os dois objetivos do dano moral, o punitivo e o satisfatório, observa-se:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. VIAGEM POSTERGADA EM CERCA DE 13 (TREZE) HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO INCONTROVERSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. JUSTIFICATIVAS PARA O CANCELAMENTO QUE SUPOSTAMENTE CONFIGURARIAM FORÇA MAIOR QUE NÃO RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. SUPOSTA NECESSIDADE DE PROCEDER MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE CONSUBSTANCIA FORTUITO INTERNO, ABARCADO PELO RISCO DO NEGÓCIO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. FRUSTRAÇÃO DAS EXPECTATIVAS DO CONSUMIDOR. (…) VALOR FIXADO ADEQUADAMENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA (R$ 15.000,00 A CADA AUTOR). REDUÇÃO DESCABIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303248-10.2017.8.24.0082, da Capital – Continente, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2018)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. (…). STJ. 2018. “APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. PERDA DE CONEXÃO. ATRASO DE 01 DIA DE VIAGEM. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. I – O cancelamento de voo por problemas técnicos da aeronave configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa indenizar os passageiros pelos danos morais suportados, à luz da “teoria da responsabilidade civil objetiva”. II – Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. III – Os honorários advocatícios de sucumbência devem ter como base as alíneas do parágrafo 3º, do artigo 20, do CPC/73, para bem remunerar o trabalho do profissional atuante na demanda.” [TJMG, Apel. Cível 1.0145.14.064092-4/001, 18ª Câmara Cível, DJ 07.12.2016]
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Diante de todo o exposto, resta claro que as Requeridas devem indenizar o Autor em danos materiais, no valor de R$ 5.960,96, acrescidos de juros, multa e atualização monetária. E ainda, quanto aos danos morais, devem as Requeridas indenizar o Autor na monta de R$ 7.000,00. É o que se requer.
II.iii.1) DA AGRAVANTE DO DANO MORAL: DESCASO CONTRA CONSUMIDOR IDOSO _______________________________________________________
Nesse diapasão, é salutar colocar em evidência o fato de que, como já dito alhures, o requerente é pessoa idosa. Isso muda totalmente a forma que se deva encarar os fatos narrados. Só assim se é possível enxergar a verdadeira ótica do mal perpetrado pelas requeridas, através de seus atos danosos e ilegais, contra a pessoa do requerente.
Nesse sentido, o requerente merecia uma atenção especial das requeridas, mas foi tratado com descaso e muito distante da dignidade que essas pessoas especiais merecem na prestação de serviços, em desrespeito à proteção integral preconizada na Lei nº 10.741/03.
A condição de idoso do requerente impunha às requeridas conduta positiva no sentido de ampará-lo em razão do total falta de respeito à sua condição, providenciando todas as facilidades para a preservação de sua saúde física e mental, sem qualquer tipo de negligência, sob pena de ser punida na forma da lei, consoante preleciona o art. 4º, caput, da lei especial em comento.
Para configuração do ilícito faz-se necessário, na espécie, o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) ofensa ao direito do requerente, pela total indiferença e falta de desvelo em atendê-lo e prestar informações adequadas, ofendendo preceitos protetores da condição de idoso; b) prejuízo ao consumidor, consubstanciado nos danos morais sofridos; c) nexo de causalidade entre o ilícito praticado pelas demandadas e o prejuízo sofrido pelo requerente.
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Trata-se de dano moral puro, o qual independe de comprovação no caso concreto. São reputadas verdadeiras as alegações da inicial no tocante ao desamparo e constrangimento sofrido pelo requerente ao sequer ter sido atendido de forma satisfatória quando do cancelamento e remarcações, sem prévio aviso, de passagens devidamente confirmadas e comprovadas, além dos intensos atrasos.
Os prejuízos morais por ele sofridos são patentes, havendo uma presunção relativa de que todos estes fatos, em conjunto, implicaram dano moral, nada mais tendo a provar neste particular.
A jurisprudência é pacífica neste sentido conforme segue:
TELEFONIA. REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. FATURAS EM NOME DE TERCEIRO. DESCASO COM O CONSUMIDOR, QUE SE TRATA DE PESSOA IDOSA. DANO MORAL EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005000492, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 11/12/2014). (TJ-RS - Recurso Cível: 71005000492 RS, Relator: Cleber Augusto Tonial, Data de Julgamento: 11/12/2014, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/12/2014)
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. APARELHO DE TELEVISOR ENVIADO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA. CONSERTO NÃO REALIZADO NO PRAZO LEGAL. DESÍDIA DA REQUERIDA QUE NÃO PROVIDENCIOU O REPARO E NÃO DEVOLVEU O APARELHO MESMO APÓS CINCO MESES DA DATA DO RECOLHIMENTO. DESCASO COM A CLIENTE QUE É PESSOA IDOSA, POSSUI 82 ANOS DE IDADE, VIÚVA, SOZINHA, CUJA ÚNICA FONTE DE LAZER ERA A TELEVISÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS DE FORMA EXCEPCIONAL. QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM (R$ 500,00) QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 1.000,00, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO EM TELA E A FIM DE ATENDER O CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004897591, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 25/07/2014) (TJ-RS - Recurso Cível: 71004897591 RS, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Data de Julgamento: 25/07/2014, Quarta Turma Recursal
Portanto, Excelência, é notório que a agravante de pessoa idosa deve pesar na aferição do dano moral, em virtude da excepcionalidade do caso, pelo total desrespeito aos seus direitos fundamentais, a patente descaso promovido pelas requeridas, que violou todos os seus protocolos de respeito aos consumidores.
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Ante o exposto, requer:
a) Seja realizada a citação das empresas Requeridas, na pessoa dos seu representantes legais, para comparecer em audiência de conciliação, e querendo, contestar a ação, sob pena de revelia e confissão, na form do art. 319 do CPC;
b) Seja julgado totalmente procedente o pedido formulado pelo Autor, com fundamento nos arts. 6º e 14 do CDC c/c os arts. 186 e 927 do CC e 269, I, do CPC, sendo CONDENADA solidariamente as Requeridas a indenizar pelos danos morais sofridos pelo Autor, quantificados em R$ 7.000,00 (sete mil reais); e pelos danos materiais, na monta de R$ 5.960,96 (cinco mil, novecentos e sessenta reais e noventa e seis centavos), mais repetição de indébito, acrescidos de juros e atualização monetária.
c) Seja condenada as empresas Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento), conforme art.85 do CPC.
Requer-se também, a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista sua flagrante hipossuficiência na relação de consumo.
Por fim, requer-se que todas as intimações e publicações sejam feitas em nome das advogadas Rosa Maria Gomes Pinto Filha, OAB/ES nº 25.600 e Sofia Lievori Fernandes, OAB/ES nº 34.725, sob pena de nulidade.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.960,96 (doze mil, novecentos e sessent reais e noventa e seis centavos).
Termos em que, Pede e espera deferimento. Vitória, ES, 28 de novembro de 2022.
ROSA MARIA GOMES PINTO FILHA Advogada OAB/ES nº 25.600
OFIA LIEVORI FERNANDE Advogada OAB/ES 34.725
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5037799-52.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5037799-52.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/11/2022 Valor da causa: R$ 12.960,96 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material ndenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
ssuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Materi denização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO: IDOSO – Lei nº 10.741/2003
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO: IDOSO – Lei nº 10.741/2003
Referente: Petição Inicial. Indenização por danos materiais e morais
CLAITON VIGNA, idoso, atualmente com 71 anos, brasileiro, divorciado, aposentado, RG nº 180345 SSP ES, inscrito no CPF nº 342.952.837-20, residente e domiciliado à Av. Antonio Borges, nº 80, apto 902, Mata da Praia, Vitória, ES, CEP nº 29062-250, Telefone (27) 3328-2317, e-mail claitonvigna@gmail.com (documento pessoal autor – doc. nº 02), vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por suas advogadas constituídas (procuração anexa – doc. nº 01) propor:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAI
m face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrit o CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, anda , sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, Telefone (11) 5035-7319 ndereço eletrônico fiscal@tam.com.br e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pesso urídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, co ndereço na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º andar, Vila Olimpia, Sã aulo/SP, CEP 04.547-004, Telefone (11) 3048-5897 e endereço eletrônic eivid.fernando@dlh.de, com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil c/c os art º, IV e VI, do Código de Defesa do Consumidor e nas razões de fatos e de direit seguir aduzidos.
I – DOS FATOS
O Autor contratou as empresas Requeridas para transporte aéreo no trecho Vitória/Munique e Munique/Vitória, com saída da cidade de Vitória no dia 31/05/2022 e chegando em Munique no dia 01/06/2022, e partindo de Munique no dia 23/06/2022, chegando de volta em Vitória no dia 24/06/2022. Vejamos itinerário completo da viagem do Autor (doc. nº 03).
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Observa-se acima, pelo itinerário entregue pelas companhias aéreas no momento da compra das passagens que, o Autor, conjuntamente com sua companheira, sairia de Vitória no dia 31/05/2022, retornando para Vitória no dia 24/06/2022 pela manhã. Ou seja, gastaria 17 horas para ir e 24 horas para voltar, totalizando 41 horas de viagem.
Com esse itinerário em mãos, o Autor planejou sua viagem dos sonhos. Comprou ingressos para o show de Eric Clapton, alugou bicicletas para passeios, comprou aplicativos de navegação de cicloviagem, comprou passagens de trem e barco para passeios, reservou e pagou os hotéis, e planejou fazer um percurso de 850 km de ciclovias atravessando 3 países e os alpes. Tudo planejado, reservado e pago nos mínimos detalhes.
Eis que, no dia da ida, 31/05/2022, malas arrumadas, roteiro da viagem em mãos, presente o Autor no aeroporto, já na área de embarque e o voo é CANCELADO. Não tendo as companhias aéreas Requeridas sequer apresentado qualquer justificativa ou explicação pelo cancelamento repentino do voo, minutos antes do embarque.
Depois de muita argumentação com a LATAM, o voo foi remarcado para o dia 01/06/2022, dia em que o Autor e sua companheira estariam chegando em Munique. Tal remarcação gerou muito estresse, frustração e prejuízo financeiro ao Autor, pois, implicou em perda de diárias de hotel já pagas, perda do show do Eric Clapton, com os ingressos também já comprados. Isso tudo por chegarem em Munique com um prejuízo de 27 horas depois do voo original, em que a viagem inteira foi planejada.
Dessa forma, decidiu o Autor por acrescentar mais um dia no final da viagem, que não estava previsto no planejamento, principalmente financeiro, pois seriam mais custos, como mais uma diária de hotel, mais alimentações etc., isso tudo para tentar evitar menos frustrações na tão sonhada viagem, na qual foi planejada e almejada com 1 ano de antecedência.
Diante da alteração no voo da ida, o itinerário da viagem do Autor foi o seguinte: saída no dia 01/06/2022 de Vitória para São Paulo, de São Paulo para Madri, e finalmente de Madri para Munique (bilhetes da ida em anexo – doc. nº 04).
Percebe-se que a ida original, conforme comprado, teria apenas uma conexão: Vitória – Rio de Janeiro – Munique. Com o cancelamento arbitrário do voo pela LATAM, sem qualquer justificativa, a ida para Munique ficou muito mais cansativa para o Autor idoso, possuindo 2 conexões, demorando muito mais horas para chegar no destino final.
Sendo assim, após o cancelamento do voo de ida e sua consequente remarcação, o itinerário completo da viagem ficou: saindo de Vitória no dia 01/06/2022, chegando em Munique no dia 02/06/2022, depois saindo de Munique no dia 24/06/2022, chegando em Vitória no dia 25/06/2022, conforme abaixo de depreende (doc. nº 05):
Após muito desgaste e estresse, o Autor chegou no seu destino final no di 2/06/2022, após longas horas.
Ocorre que, o retorno da viagem também não foi como o esperado e o planejado.
Conforme acima se observa do itinerário dado pelas companhias aéreas Requeridas após o cancelamento do voo de ida, a volta estava planejada para
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ocorrer da seguinte forma: saída no dia 24/06/2022 de Munique para Frankfurt, de Frankfurt para São Paulo, e de São Paulo para Vitória, chegando em Vitória no dia 25/06/2022 pela manhã.
Ocorre que, desde o primeiro voo da volta, já ocorreram erros injustificados da LATAM. No primeiro voo, de Munique para Frankfurt no dia 24/06/2022, houve atraso no voo, o que ocasionou a perda da conexão para São Paulo. E mesmo havendo mais de 8 passageiros nesta conexão e no mesmo voo, não houve tolerância da empresa aérea, mesmo que o atraso tenha sido por culpa dela própria.
Assim, as Requeridas encaminharam o Autor para um hotel, ainda sem remarcar o voo de Frankfurt para São Paulo e de São Paulo para Vitória. Tendo assim, o Autor passado o resto do dia 24/06/2022 em Frankfurt, passando a noite em hotel determinado pelas companhias aéreas.
Repisa-se, Vossa Excelência, que tudo isso ocorreu sem qualquer justificativa ou prestação de informação das empresas aéreas Requeridas.
Na manhã seguinte, no dia 25/06/2022, dia em que o Autor já deveria estar em casa, ainda sem qualquer informação sobre as remarcações dos voos, o Autor retornou ao aeroporto. Chegando lá, nem a LATAM, nem a Lufthansa, que iria fazer o voo de Frankfurt para São Paulo, assumiam a remarcação. Uma ficou empurrando a responsabilidade para a outra.
Inclusive, sequer era possível contato com a LATAM, pois o guichê permanecia fechado durante o dia. A ausência de informação e atenção ao consumidor era real, um completo descaso.
Dessa forma, no dia 25/06/2022, dia em que o Autor já deveria estar em casa, como o guichê da LATAM estava fechado, o Autor tentou buscar informações perante a Lufthansa, requerendo a remarcação de seus voos, implorando para que seus direitos fossem cumpridos, afinal tinha pagado por tais transportes aéreos. Ocorre que, todos os guichês da Lufthansa estavam LOTADOS, enfrentando o Autor filas longas e demoradas, sem qualquer solução. Vejamos a situação que se encontravam as filas dos guichês da Lufthansa (vídeos em anexo – doc. nº 06).
Foram aproximadamente 17 horas de espera, em pé, no aeroporto lotado, sem qualquer informação ou resolução dos problemas. Apenas no final da tarde, o voo de Frankfurt para São Paulo foi remarcado, para às 22:00h do dia 25/06/2022, chegando em São Paulo no dia 26/06/2022 às 04:50h.
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Ocorre que, a conexão São Paulo – Vitória ficou com uma espera de 13 horas em São Paulo. Isto é, o Autor chegou em São Paulo às 04:50h da manhã e seu voo para Vitória seria apenas as 17:50h da tarde. Vejamos novo itinerário entregue pela Lufthansa, com as novas remarcações dos voos de volta (doc. nº 07).
Diante das incrédulas mais 13 horas de espera para chegar em casa, o Autor, no aeroporto de São Paulo procurou o guichê da LATAM, pedindo para que o voo fosse remarcado para mais cedo, diante de tudo o que já tinha ocorrido, todos os atrasos, cancelamentos sem qualquer explicação ou justificativa das companhias aéreas, mas a LATAM argumentou ser de responsabilidade da
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Lufthansa. Assim, se redirecionou o Autor ao guichê da Lufthansa, e esta estava fechado, apenas abriria no final da tarde.
Explicita-se, Vossa Excelência, que o Autor comprou perante a LATAM os voos de volta para o dia 23/06/2022, em que chegaria em casa no dia 24/06/2022, tendo a volta duração de 24 horas. Ocorre que, diante de diversos atrasos, cancelamentos e remarcações realizados pelas companhias aéreas Requeridas arbitrariamente, sem qualquer prestação de justificativa ao consumidor, deixando-o completamente sem informação, sem saber quando voltaria para casa, deixando-o ainda sem mala, em um completo descaso, deixando o consumidor em filas gigantes por horas em pé, em um aeroporto lotado.
Sendo assim, o Autor sem culpa nenhuma diante do ocorrido, é obrigado a voltar para casa apenas no dia 26/06/2022, com uma volta de duração de 52 horas, sendo este o contrário da prestação de serviço adquirida.
Diante de todo esse cenário, diante de uma espera de mais 13 horas, Autor, pessoa idosa, e com sua companheira com sintomas de COVID, foi vencid pelo cansaço, não mais aguentava esperar, comprou por conta própria novo bilhete pela LATAM, de volta de São Paulo para Vitória, muito mais cedo, chegando e casa às 11:20h do dia 26/06/2022 (e não às 19h, como pretendia a companhi aérea) (nova passagem comprada SP – VIX – doc. nº 08).
E mesmo com a otimização de tempo feita pelo Autor, comprando nova passagem de volta, sua viagem de volta contemplou grandiosas 45 horas, frente as 24 horas compradas.
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Como se não bastasse, diante das intensas filas pelas quais enfrentou o Autor e sua companheira, diante dos aeroportos lotados pela qual ficou 17 horas esperando alguma resposta efetiva da LATAM e da Lufthansa (doc. nº 06), sua companheira pegou COVID-19, apresentando sintomas logo após a passagem no aeroporto de Frankfurt.
Assim, o Autor após inconcebíveis 21 horas de atraso, mais de 17 horas de espera em aeroporto cheio, horas em pé, noite mal dormida, péssima alimentação, estresse em seus níveis mais altos, chegou em casa.
Além disso, deve-se levar em consideração todas as despesas em que arcou o Autor, em decorrência dos atrasos, cancelamentos e remarcações das Requeridas, quais sejam: (i) perda da diária do hotel do dia 01/06/2022 - £ 128,10 (R$ 696,86 – cotação euro/dia R$ 5,44); (ii) ingresso do Show do Eric Clapton – R$ 2.043,99 (em que o Autor comprou o seu ingresso e de sua companheira, totalizando o valor dos dois ingressos em R$ 4.087,99); (iii) pagamento de uma diária a mais no dia 23/06/2022 para o dia 24/06/2022 - £ 145,44 (R$ 791,19 – cotação euro/dia R$ 5,44); (iv) alimentação no dia 25/06/2022, no aeroporto de Frankfurt - £ 29,60 (R$ 163,09 – cotação euro/dia R$ 5,51); (v) compra de nova passagem de São Paulo para Vitória mais cedo – R$ 2.265,83 (em que o Autor comprou a sua passagem e de sua companheira, totalizando o valor das duas passagens em R$ 4.531,72, divido em 4 parcelas) (comprovantes em anexo – doc. nº 09).
Explicita-se que, as conversões de euro para real, nos itens i, iii e iv, foram feitas de acordo com a cotação do euro no dia das compras acima efetuadas, já que tais compras foram pagas com euro (tabela da cotação dos dias do mês de junho em anexo – doc. nº 11). E as conversões dos itens ii e v, como compradas em cartão de crédito, foram convertidas pela própria instituição financeira na fatura do cartão. Relembra-se que todos os comprovantes das compras acima estão juntados no doc. nº 09.
Assim, depois de todo o ocorrido e o imensurável transtorno sofrido pelo Autor, ocasionado exclusivamente por culpa das companhias aéreas requeridas, se fez necessário recorrer ao Poder Judiciário para o ressarcimento do Autor dos danos materiais e morais suportados.
II – DO DIREITO
II.i) DA APLICABILIDADE DO CDC __________________________________
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Na hipótese dos autos, o Autor, pessoa física (consumidor), utilizou, na condição de destinatário final, mediante pagamento, produtos e serviços prestados pelas Requeridas, pessoa jurídica (fornecedor), consistente no transporte aéreo, o qual se amolda, perfeitamente, ao disposto no § 2º acima transcrito.
Vale ressaltar que, o STJ consolidou entendimento de que” a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
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Para além, insta ressaltar que “O contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação de serviços, uma obrigação de resultado. Nesse caso, a caracterização do profissional transportador como fornecedor não é difícil, nem a do usuário do serviço, seja qual for o fim que este pretende com o deslocamento, como consumidor. A relação de transporte é de consumo e deverá ser regulada pelo CDC em diálogo com o CC, sempre que estejam presentes consumidor e fornecedor naquela relação” (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 6ª ED. São Paulo: RT, 2011, p.473).
Nesse sentido, o CDC institui políticas de proteção ao cliente de transporte aéreo, por se tratar de parte hipossuficiente na relação comercial. Implicando assim, na aplicação da responsabilidade objetiva e na inversão do ônus da prova.
Dessa forma, cristalino é que, no caso em tela é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se está diante de uma relação de consumo, em que fornecedores de serviços, LATAM e Lufthansa, causaram efetivos danos a um de seus consumidores, Autor, e assim deve ser responsabilizado, independente de culpa, sob a égide da Lei nº 8.078/90.
II.ii) DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA _______________________
Estabelecida a premissa de que na hipótese é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, convém verificar o disposto em seu art. 14, cuja redação é a seguinte:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - época em que foi fornecido.
Como cediço, as companhias aéreas requeridas se comprometeram a transportar o Autor nas horas marcadas, nos dias estabelecidos e no lugar indicado.
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Além disso, a obrigação das Requeridas não se limita apenas ao voo, inclui-se a prestação de serviços adequadamente, configurando assim como uma obrigação de resultado.
A negligência das empresas rés no atendimento ao Autor, sobretudo nas alterações e atrasos dos voos diversos do contratado, o cancelamento do voo, as horas de espera, a ausência de informações, caracteriza falha na prestação de serviço.
Assim, de acordo com o art. 14 do CDC acima colacionado, as companhias aéreas requeridas, devem reparar o Autor sem análise de culpa, pois tal prestação de serviço é defeituosa, não tendo ocorrido no modo como contratado por meio de ação deliberada e arbitrária das empresas requeridas em atrasar e cancelar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação preconizado pelo art. 6º do CDC, direito este básico do consumidor.
Outrossim, sabe-se que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta somente que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc.) (REsp. n. 151401/SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 17-6-2004).
Ou seja, as rés devem se responsabilizar pelo constrangimento experimentado pelo consumidor. Isso se dá pelo fato de que o cliente, ao viajar pela empresa, espera chegar e partir nos horários previstos, além de usufruir da empresa um serviço que ela realmente tenha capacidade de ofertar e não se desgastar além do esperado com a viagem, o que não ocorreu com o Autor, vivenciando altos níveis de estresse e instabilidade emocional proporcionados pelas Requeridas.
Ademais, outra conduta praticada pelas companhias aéreas que também s caracteriza como falha na prestação de serviço é a ausência do dever d
assistência material. De acordo com a Resolução nº 400 da ANAC, que estabelece condições para o transporte aéreo de passageiros doméstico e internacional, é devido assistência material aos passageiros nos casos de atraso e cancelamento do voo. Vejamos:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso
Levando em consideração que o Autor passou mais de 17 horas de espera, em decorrência de atraso dos voos, as companhias aéreas deveriam ter: informado e justificado os atrasos, fornecido alimentação e serviço de hospedagem. Ocorre que, como narrado nesses autos, as Requeridas apenas ofereceram serviço de hospedagem, ficando o Autor sem qualquer informação sobre os voos e ainda, arcando com toda sua alimentação, valores esses descriminados no doc. nº 10.
Sendo assim, por ser de obrigação das Requeridas terem oferecido alimentação ao Autor, requer-se o reembolso e a repetição de indébito, de acordo com o parágrafo único do art. 42 do CDC1, dos valores despendidos pelo Autor com alimentação nas 17 horas de espera.
Na medida em que as rés prestam serviços na rede mundial, está sujeita aos riscos da atividade, bem definida pela teoria do risco. Sobre o tema, Carlos Roberto Gonçalves esclarece:
1 Art. 42. Parágrafo único, CDC. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
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Para a teoria do risco toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigada a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa. A responsabilidade desloca-se da noção de culpa para a ideia de risco, ora encarada como 'risco- proveito', que se funda no princípio segundo o qual é reparável o dano causado a outrem em consequência de uma atividade realizada em benefícios do responsável; ora mais genericamente como 'risco criado', a que se subordina todo aquele que, sem indagação de culpa, expuser alguém a suportá-lo.
Para mais, pela natureza da atividade prestada pelas empresas rés, de transporte de pessoas, a responsabilidade civil por parte destas é objetiva, devendo arcar com os danos sofridos pelos seus consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao seu serviço, como cumprir o contratado e o itinerário. É o que se aduz da leitura do art. 734 do Código Civil2, sem prejuízo da regra estampada no Código de Defesa do Consumidor.
Ainda, em detrimento da natureza da atividade prestada pelas empresas requeridas, qual seja o transporte de pessoas, o Código Civil estabelece a sujeição do transportador aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior3. Sendo certo que no caso em tela, os infortúnios decorreram de injustificada atuação da ré.
Conclui-se assim, que o CC também segue a lógica que, a empresa de transporte de pessoas deve ser responsabilizada objetivamente pelos danos sofridos pelo seu consumidor, danos estes que podem ser causados pelo descumprimento dos horários contratados, independentemente da existência de culpa.
Ademais, explicita-se que ao caso concreto não resta configurado o motivo de força maior, pois, não ocorreu nenhum fato imprevisível ou inevitável a companhia aérea que impossibilitasse o cumprimento do contrato. O que ocorreu
2 Art. 734, CC. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. 3 Art. 737, CC. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. _______________________________________________________________________________ Rua Abiail do Amaral Carneiro, nº 191, Ed. Arábica, sala 309, Enseada do Suá, Vitória, ES, CEP: 29.050-909.
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oi completo desleixo com seus consumidores e má prestação de serviç defeituosa).
As alterações no voo, cancelamentos e atrasos, caracterizam fortuito interno pois ínsito à própria atividade exercida, que não exclui a responsabilidade d fornecedor porque faz parte da sua atividade, ligando-se aos riscos do própri empreendimento.
Para mais, por não se configurar in casu a culpa exclusiva do consumidor (ou de terceiro), já que este prontamente, todos os dias, estava no horário e local previsto para embarcar, não há que se falar em culpa do consumidor. Assim, pela inteligência do CDC, conclui-se que, responde objetivamente os fornecedores pelos danos causados ao consumidor, ainda que não tenha agido aquela com culpa ou má-fé. A responsabilização no caso é inerente ao risco do negócio.
Encontram-se na jurisprudência situações muito parecidas com a narrada nestes autos e em todas elas houve a responsabilização objetiva da companhia aérea, observa-se:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de voo são geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. Recursos conhecidos e não providos (TJ-DF – APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de julgamento: 18/12/2012, 3ª Turma Cível, data de publicação: Publicado no DJE: 17/01/2014. Pág. 83).
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento de voo. Resolução da ANAC que não pode ser aplicada em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiv da companhia aérea. Inteligência do artigo 14 da norma consumerista Demora no remanejamento e na prestação de assistência aos passageiros. Descaso com os consumidores demonstrado. Alegada excludente d responsabilidade. Inaplicabilidade. Necessidade de manutenção da aeronave. Fato previsível e corriqueiro. Procedimento que faz parte da atividade d
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empresa ré. Danos morais configurados. O quantum indenizatório foi fixado em observância aos princípios da razoabilidade e ponderação. Termo inicial dos juros da mora. Incidência a partir da citação. Inteligência do artigo 405 do Estatuto Substantivo Civil. Correção monetária a partir do arbitramento. Incidência da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça. Ausência do legítimo interesse recursal. Recurso conhecido em parte e, nesta parte, parcialmente provido. (TJSP; APL 1008868-42.2016.8.26.0566; Ac. 10767360; São Carlos; Trigésima Segunda Câmara Extraordinária de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Alberto Lopes; Julg. 05/09/2017; DJESP 12/09/2017; Pág. 2385).
CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO OU CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. DEFEITO DO SERVIÇO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTIFICAÇÃO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a empresa de transporte aéreo ré, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida (CDC, arts. 6º, I, e 14; CC, arts. 186, 187, 730, 733, 734, 927, 932, III, e 933), não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa. Em tais casos, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) e culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II). 2. (...) 3. (...) 5. (...) 6. Deve-se observar que o atraso e cancelamento no voo de Buenos Aires - Argentina para São Paulo - Brasil, no dia 30/7/2019, que partiria às 14h45min e chegaria em São Paulo às 17h25min, ensejou a perda da conexão entre as cidades de São Paulo e Brasília, situação que motivou a realocação do voo dos apelados para o dia seguinte (31/7/2019), acarretando um atraso para a chegada ao destino de 21 horas. 7. A quantificação dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando- se em conta, além da necessidade de compensação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor (empresa de transporte aéreo - atuando em voos nacionais e internacionais, empresa de grande porte) e a prevenção de comportamentos futuros análogos. Normativa da efetiva extensão do dano (CC, art. 944). 8. Recurso desprovido. 07395580220198070001 - (0739558-02.2019.8.07.0001 - Res. 65 CNJ) 6ª Turma Cível ALFEU MACHADO Publicado no PJe : 15/10/2020.
Ademais, ressalta-se a responsabilidade solidária de ambas as Requeridas. Isso, pois, o parágrafo único do art. 25 do CDC, aduz que “havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação”. Sendo assim, trazendo ao caso em tela, os danos sofridos pelo Autor foram causados pelas duas companhias aéreas Requeridas, por terem ambas atrasado seus respectivos voos, não prestado informações ao Autor, empurrando a responsabilidade de uma para outra. Dessa forma, ambas requeridas devem ser responsabilizadas pelos danos causados ao Autor.
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Por fim, os pressupostos básicos da obrigação de indenizar estão cristalinamente demonstrados na presente ação, quais sejam:
(i) os atos ilícitos foram todos praticados pelas Companhias aéreas, que descumpriram com o contratado (obrigação de resultado), alterando e atrasando em horas o voo, arbitrariamente, sem conceder informações ao consumidor, ou seja, trata-se de fornecedores de serviços lesando os direitos e aviltando a dignidade do Autor.
(ii) a conduta das Rés acarretou a ocorrência de danos materiais e morais, em virtude de aborrecimento, desgaste emocional, insegurança, tensão que o Autor passou por culpa das rés, além dos gastos e custos adicionais que teve o autor pelos atrasos e cancelamentos dos voos;
(iii) a relação de causalidade entre as ações das Rés e os danos ocasionados ao Autor é indiscutível, diante do nexo existente entre a ação arbitrária e descompromissada das companhias aéreas e os prejuízos causados ao Autor. Os prejuízos só ocorreram em razão das Requeridass ter procedido de forma contrária à lei.
Assim, em relação de consumo, constatado o defeito na prestação do serviço, a responsabilização é objetiva e a indenização é medida que se impõe, não havendo que se falar em responsabilidade por fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima.
Logo, inegável a responsabilidade das companhias aéreas (fornecedor) que deveria zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato de transporte aéreo, cumprindo os itinerários e prestando informações consumidor, e que por culpa única e exclusiva sua, não cumpriu. Verificada a responsabilidade civil objetiva, patente o dever de indenizar.
II.iii) DA INDENIZAÇÃO À TÍTULO DE DANO MATERIAL E MORA
Pelo já exposto, percebe-se que as empresas descumpriram o contratado, atrasando e cancelando o voo, não prestando informações ao consumidor, atrasando a chegada do Autor em casa em 21 horas, lesando e prejudicando o Autor.
Assim, o Código Civil, em seu art. 186 estabelece que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Conforme já restou exposta a caracterização da ocorrência do ilícito, em que é responsabilizada de forma objetiva as empresas Requeridas, surge a estas o dever de indenizar, de acordo com o art. 927 do CC:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, o quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dan implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Na mesma seara, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VI garante que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos difusos.
Relembra-se, inclusive, que a indenização material e moral é oriunda da CF/88, em seu artigo 5º, V, ao dispõe que “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Dessa forma, quanto aos danos materiais suportados pelo Autor, tem-se a necessidade de indenização destes, em detrimento das despesas em que arcou o Autor, em decorrência dos atrasos, cancelamentos e remarcações das Requeridas,
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quais sejam: (i) perda da diária do hotel do dia 01/06/2022 - £ 128,10 (R$ 696,86 – cotação euro/dia R$ 5,44); (ii) ingresso do Show do Eric Clapton – R$ 2.043,99 (em que o Autor comprou o seu ingresso e de sua companheira, totalizando o valor dos dois ingressos em R$ 4.087,99); (iii) pagamento de uma diária a mais no dia 23/06/2022 para o dia 24/06/2022 - £ 145,44 (R$ 791,19 – cotação euro/dia R$ 5,44); (iv) alimentação no dia 25/06/2022, no aeroporto de Frankfurt - £ 29,60 (R$ 163,09 – cotação euro/dia R$ 5,51); (v) compra de nova passagem de São Paulo para Vitória mais cedo – R$ 2.265,83 (em que o Autor comprou a sua passagem e de sua companheira, totalizando o valor das duas passagens em R$ 4.531,72, divido em 4 parcelas) (comprovantes em anexo – doc. nº 09).
Explicita-se que, as conversões de euro para real, nos itens i, iii e iv, foram feitas de acordo com a cotação do euro no dia das compras acima efetuadas, já que tais compras foram pagas com euro (tabela da cotação dos dias do mês de junho em anexo – doc. nº 11). E as conversões dos itens ii e v, como compradas em cartão de crédito, foram convertidas pela própria instituição financeira na fatura do cartão. Relembra-se que todos os comprovantes das compras acima estão juntados no doc. nº 09.
Ademais, por ser de culpa exclusiva das Requeridas que aconteceram os atrasos, e ainda, por ser de obrigação destas terem oferecido alimentação ao Autor, requer-se o reembolso e a repetição de indébito, de acordo com o parágrafo único do art. 42 do CDC, dos valores despendidos pelo Autor.
Assim, a título de danos materiais, devem as Requeridas ressarcir o Autor a monta de R$ 5.960,96 (cinco mil, novecentos e sessenta reais e noventa e seis centavos), mais repetição de indébito, devendo estes serem acrescidos de atualização monetária e juros de mora desde o evento danoso (31/05/2022) (art.772, CC).
Acerca dos danos morais, deve-se salientar que, tal instituto é cabível ao caso em questão, tendo em vista a situação vexatória, estressante, incerta pela qual o Autor foi submetido, uma vez que as companhias aéreas, sem justificativa
atrasaram e cancelaram várias vezes os voos, causando perda da conexão e realocando em outro voo 21 horas depois do pactuado, descumprindo sua obrigação de resultado, devendo-se atribuir natureza satisfatória ao ressarcimento pretendido e principalmente punitivo para o agente do ato ilícito, com a finalidade principal de que este não cometa novamente os atos ilícitos.
Além disso, foram praticados outras condutas pelas Requeridas que também caracterizam como falha na prestação de serviço como, a ausência do dever de informação ao consumidor, a ausência da prestação de assistência material, em detrimento dos atrasos em mais de 10 horas, o enfrentamento de filas enormes e o aeroporto lotado. Tudo isso suportado pelo Autor por culpa exclusiva das Requeridas.
Nesse sentido, esclarece Maria Helena Diniz que,
“a prestação pecuniária viria neutralizar os sentimentos negativos de mágoa, dor, tristeza e angustia, pela superveniência de sanções positivas, de alegria, satisfação, porque possibilitaria ao ofendido algum prazer que, em certa medida, poderia atenuar seu sofrimento”.
Outrossim, entende o STJ em casos como o presente, que” o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. […] O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato” (STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no Ag 1306693/RJ, j. 16-8-2011).
In casu, não há dúvidas que em razão do ilícito, a tranquilidade e os sentimentos do Autor foram perturbados. A situação de espera indeterminada, as alterações do horário do voo, o atendimento absolutamente negligente, causou ao Autor abalo interno, sujeitando-a à forte apreensão, sensação de abandono e desprezo das Companhias Aéreas, não se tratando de mero aborrecimento e descontentamento, sendo imperiosa a atuação do judiciário para que cesse o indevido constrangimento que lhe foi imposto.
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Assim, requer-se que as empresas Requeridas sejam condenadas a pagar ao Autor pelos danos morais por ele sofridos, o valor equivalente a R$ 7.000,00 (sete mil reais). Valor este justo, não acima do que caminha a jurisprudência nestes casos, e que faz com que cumpra os dois objetivos do dano moral, o punitivo e o satisfatório, observa-se:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. VIAGEM POSTERGADA EM CERCA DE 13 (TREZE) HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO INCONTROVERSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. JUSTIFICATIVAS PARA O CANCELAMENTO QUE SUPOSTAMENTE CONFIGURARIAM FORÇA MAIOR QUE NÃO RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. SUPOSTA NECESSIDADE DE PROCEDER MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE CONSUBSTANCIA FORTUITO INTERNO, ABARCADO PELO RISCO DO NEGÓCIO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. FRUSTRAÇÃO DAS EXPECTATIVAS DO CONSUMIDOR. (…) VALOR FIXADO ADEQUADAMENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA (R$ 15.000,00 A CADA AUTOR). REDUÇÃO DESCABIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303248-10.2017.8.24.0082, da Capital – Continente, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2018)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. (…). STJ. 2018. “APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. PERDA DE CONEXÃO. ATRASO DE 01 DIA DE VIAGEM. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. I – O cancelamento de voo por problemas técnicos da aeronave configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa indenizar os passageiros pelos danos morais suportados, à luz da “teoria da responsabilidade civil objetiva”. II – Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. III – Os honorários advocatícios de sucumbência devem ter como base as alíneas do parágrafo 3º, do artigo 20, do CPC/73, para bem remunerar o trabalho do profissional atuante na demanda.” [TJMG, Apel. Cível 1.0145.14.064092-4/001, 18ª Câmara Cível, DJ 07.12.2016]
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Diante de todo o exposto, resta claro que as Requeridas devem indenizar o Autor em danos materiais, no valor de R$ 5.960,96, acrescidos de juros, multa e atualização monetária. E ainda, quanto aos danos morais, devem as Requeridas indenizar o Autor na monta de R$ 7.000,00. É o que se requer.
II.iii.1) DA AGRAVANTE DO DANO MORAL: DESCASO CONTRA CONSUMIDOR IDOSO _______________________________________________________
Nesse diapasão, é salutar colocar em evidência o fato de que, como já dito alhures, o requerente é pessoa idosa. Isso muda totalmente a forma que se deva encarar os fatos narrados. Só assim se é possível enxergar a verdadeira ótica do mal perpetrado pelas requeridas, através de seus atos danosos e ilegais, contra a pessoa do requerente.
Nesse sentido, o requerente merecia uma atenção especial das requeridas, mas foi tratado com descaso e muito distante da dignidade que essas pessoas especiais merecem na prestação de serviços, em desrespeito à proteção integral preconizada na Lei nº 10.741/03.
A condição de idoso do requerente impunha às requeridas conduta positiva no sentido de ampará-lo em razão do total falta de respeito à sua condição, providenciando todas as facilidades para a preservação de sua saúde física e mental, sem qualquer tipo de negligência, sob pena de ser punida na forma da lei, consoante preleciona o art. 4º, caput, da lei especial em comento.
Para configuração do ilícito faz-se necessário, na espécie, o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) ofensa ao direito do requerente, pela total indiferença e falta de desvelo em atendê-lo e prestar informações adequadas, ofendendo preceitos protetores da condição de idoso; b) prejuízo ao consumidor, consubstanciado nos danos morais sofridos; c) nexo de causalidade entre o ilícito praticado pelas demandadas e o prejuízo sofrido pelo requerente.
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Trata-se de dano moral puro, o qual independe de comprovação no caso concreto. São reputadas verdadeiras as alegações da inicial no tocante ao desamparo e constrangimento sofrido pelo requerente ao sequer ter sido atendido de forma satisfatória quando do cancelamento e remarcações, sem prévio aviso, de passagens devidamente confirmadas e comprovadas, além dos intensos atrasos.
Os prejuízos morais por ele sofridos são patentes, havendo uma presunção relativa de que todos estes fatos, em conjunto, implicaram dano moral, nada mais tendo a provar neste particular.
A jurisprudência é pacífica neste sentido conforme segue:
TELEFONIA. REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. FATURAS EM NOME DE TERCEIRO. DESCASO COM O CONSUMIDOR, QUE SE TRATA DE PESSOA IDOSA. DANO MORAL EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005000492, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 11/12/2014). (TJ-RS - Recurso Cível: 71005000492 RS, Relator: Cleber Augusto Tonial, Data de Julgamento: 11/12/2014, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/12/2014)
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. APARELHO DE TELEVISOR ENVIADO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA. CONSERTO NÃO REALIZADO NO PRAZO LEGAL. DESÍDIA DA REQUERIDA QUE NÃO PROVIDENCIOU O REPARO E NÃO DEVOLVEU O APARELHO MESMO APÓS CINCO MESES DA DATA DO RECOLHIMENTO. DESCASO COM A CLIENTE QUE É PESSOA IDOSA, POSSUI 82 ANOS DE IDADE, VIÚVA, SOZINHA, CUJA ÚNICA FONTE DE LAZER ERA A TELEVISÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS DE FORMA EXCEPCIONAL. QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM (R$ 500,00) QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 1.000,00, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO EM TELA E A FIM DE ATENDER O CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004897591, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 25/07/2014) (TJ-RS - Recurso Cível: 71004897591 RS, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Data de Julgamento: 25/07/2014, Quarta Turma Recursal
Portanto, Excelência, é notório que a agravante de pessoa idosa deve pesar na aferição do dano moral, em virtude da excepcionalidade do caso, pelo total desrespeito aos seus direitos fundamentais, a patente descaso promovido pelas requeridas, que violou todos os seus protocolos de respeito aos consumidores.
Rua Abiail do Amaral Carneiro, nº 191, Ed. Arábica, sala 309, Enseada do Suá, Vitória, ES, CEP: 29.050-909. E-mail: rosa@ribeiroegomes.adv.br.
Ante o exposto, requer:
a) Seja realizada a citação das empresas Requeridas, na pessoa dos seu representantes legais, para comparecer em audiência de conciliação, e querendo, contestar a ação, sob pena de revelia e confissão, na form do art. 319 do CPC;
b) Seja julgado totalmente procedente o pedido formulado pelo Autor, com fundamento nos arts. 6º e 14 do CDC c/c os arts. 186 e 927 do CC e 269, I, do CPC, sendo CONDENADA solidariamente as Requeridas a indenizar pelos danos morais sofridos pelo Autor, quantificados em R$ 7.000,00 (sete mil reais); e pelos danos materiais, na monta de R$ 5.960,96 (cinco mil, novecentos e sessenta reais e noventa e seis centavos), mais repetição de indébito, acrescidos de juros e atualização monetária.
c) Seja condenada as empresas Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento), conforme art.85 do CPC.
Requer-se também, a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista sua flagrante hipossuficiência na relação de consumo.
Por fim, requer-se que todas as intimações e publicações sejam feitas em nome das advogadas Rosa Maria Gomes Pinto Filha, OAB/ES nº 25.600 e Sofia Lievori Fernandes, OAB/ES nº 34.725, sob pena de nulidade.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.960,96 (doze mil, novecentos e sessent reais e noventa e seis centavos).
Termos em que, Pede e espera deferimento. Vitória, ES, 28 de novembro de 2022.
ROSA MARIA GOMES PINTO FILHA Advogada OAB/ES nº 25.600
OFIA LIEVORI FERNANDE Advogada OAB/ES 34.725
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5037799-52.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5037799-52.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/11/2022 Valor da causa: R$ 12.960,96 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material ndenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
ssuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Materi denização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO: IDOSO – Lei nº 10.741/2003
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO: IDOSO – Lei nº 10.741/2003
Referente: Petição Inicial. Indenização por danos materiais e morais
CLAITON VIGNA, idoso, atualmente com 71 anos, brasileiro, divorciado, aposentado, RG nº 180345 SSP ES, inscrito no CPF nº 342.952.837-20, residente e domiciliado à Av. Antonio Borges, nº 80, apto 902, Mata da Praia, Vitória, ES, CEP nº 29062-250, Telefone (27) 3328-2317, e-mail claitonvigna@gmail.com (documento pessoal autor – doc. nº 02), vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por suas advogadas constituídas (procuração anexa – doc. nº 01) propor:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAI
m face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrit o CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, anda , sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, Telefone (11) 5035-7319 ndereço eletrônico fiscal@tam.com.br e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pesso urídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, co ndereço na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º andar, Vila Olimpia, Sã aulo/SP, CEP 04.547-004, Telefone (11) 3048-5897 e endereço eletrônic eivid.fernando@dlh.de, com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil c/c os art º, IV e VI, do Código de Defesa do Consumidor e nas razões de fatos e de direit seguir aduzidos.
I – DOS FATOS
O Autor contratou as empresas Requeridas para transporte aéreo no trecho Vitória/Munique e Munique/Vitória, com saída da cidade de Vitória no dia 31/05/2022 e chegando em Munique no dia 01/06/2022, e partindo de Munique no dia 23/06/2022, chegando de volta em Vitória no dia 24/06/2022. Vejamos itinerário completo da viagem do Autor (doc. nº 03).
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Observa-se acima, pelo itinerário entregue pelas companhias aéreas no momento da compra das passagens que, o Autor, conjuntamente com sua companheira, sairia de Vitória no dia 31/05/2022, retornando para Vitória no dia 24/06/2022 pela manhã. Ou seja, gastaria 17 horas para ir e 24 horas para voltar, totalizando 41 horas de viagem.
Com esse itinerário em mãos, o Autor planejou sua viagem dos sonhos. Comprou ingressos para o show de Eric Clapton, alugou bicicletas para passeios, comprou aplicativos de navegação de cicloviagem, comprou passagens de trem e barco para passeios, reservou e pagou os hotéis, e planejou fazer um percurso de 850 km de ciclovias atravessando 3 países e os alpes. Tudo planejado, reservado e pago nos mínimos detalhes.
Eis que, no dia da ida, 31/05/2022, malas arrumadas, roteiro da viagem em mãos, presente o Autor no aeroporto, já na área de embarque e o voo é CANCELADO. Não tendo as companhias aéreas Requeridas sequer apresentado qualquer justificativa ou explicação pelo cancelamento repentino do voo, minutos antes do embarque.
Depois de muita argumentação com a LATAM, o voo foi remarcado para o dia 01/06/2022, dia em que o Autor e sua companheira estariam chegando em Munique. Tal remarcação gerou muito estresse, frustração e prejuízo financeiro ao Autor, pois, implicou em perda de diárias de hotel já pagas, perda do show do Eric Clapton, com os ingressos também já comprados. Isso tudo por chegarem em Munique com um prejuízo de 27 horas depois do voo original, em que a viagem inteira foi planejada.
Dessa forma, decidiu o Autor por acrescentar mais um dia no final da viagem, que não estava previsto no planejamento, principalmente financeiro, pois seriam mais custos, como mais uma diária de hotel, mais alimentações etc., isso tudo para tentar evitar menos frustrações na tão sonhada viagem, na qual foi planejada e almejada com 1 ano de antecedência.
Diante da alteração no voo da ida, o itinerário da viagem do Autor foi o seguinte: saída no dia 01/06/2022 de Vitória para São Paulo, de São Paulo para Madri, e finalmente de Madri para Munique (bilhetes da ida em anexo – doc. nº 04).
Percebe-se que a ida original, conforme comprado, teria apenas uma conexão: Vitória – Rio de Janeiro – Munique. Com o cancelamento arbitrário do voo pela LATAM, sem qualquer justificativa, a ida para Munique ficou muito mais cansativa para o Autor idoso, possuindo 2 conexões, demorando muito mais horas para chegar no destino final.
Sendo assim, após o cancelamento do voo de ida e sua consequente remarcação, o itinerário completo da viagem ficou: saindo de Vitória no dia 01/06/2022, chegando em Munique no dia 02/06/2022, depois saindo de Munique no dia 24/06/2022, chegando em Vitória no dia 25/06/2022, conforme abaixo de depreende (doc. nº 05):
Após muito desgaste e estresse, o Autor chegou no seu destino final no di 2/06/2022, após longas horas.
Ocorre que, o retorno da viagem também não foi como o esperado e o planejado.
Conforme acima se observa do itinerário dado pelas companhias aéreas Requeridas após o cancelamento do voo de ida, a volta estava planejada para
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ocorrer da seguinte forma: saída no dia 24/06/2022 de Munique para Frankfurt, de Frankfurt para São Paulo, e de São Paulo para Vitória, chegando em Vitória no dia 25/06/2022 pela manhã.
Ocorre que, desde o primeiro voo da volta, já ocorreram erros injustificados da LATAM. No primeiro voo, de Munique para Frankfurt no dia 24/06/2022, houve atraso no voo, o que ocasionou a perda da conexão para São Paulo. E mesmo havendo mais de 8 passageiros nesta conexão e no mesmo voo, não houve tolerância da empresa aérea, mesmo que o atraso tenha sido por culpa dela própria.
Assim, as Requeridas encaminharam o Autor para um hotel, ainda sem remarcar o voo de Frankfurt para São Paulo e de São Paulo para Vitória. Tendo assim, o Autor passado o resto do dia 24/06/2022 em Frankfurt, passando a noite em hotel determinado pelas companhias aéreas.
Repisa-se, Vossa Excelência, que tudo isso ocorreu sem qualquer justificativa ou prestação de informação das empresas aéreas Requeridas.
Na manhã seguinte, no dia 25/06/2022, dia em que o Autor já deveria estar em casa, ainda sem qualquer informação sobre as remarcações dos voos, o Autor retornou ao aeroporto. Chegando lá, nem a LATAM, nem a Lufthansa, que iria fazer o voo de Frankfurt para São Paulo, assumiam a remarcação. Uma ficou empurrando a responsabilidade para a outra.
Inclusive, sequer era possível contato com a LATAM, pois o guichê permanecia fechado durante o dia. A ausência de informação e atenção ao consumidor era real, um completo descaso.
Dessa forma, no dia 25/06/2022, dia em que o Autor já deveria estar em casa, como o guichê da LATAM estava fechado, o Autor tentou buscar informações perante a Lufthansa, requerendo a remarcação de seus voos, implorando para que seus direitos fossem cumpridos, afinal tinha pagado por tais transportes aéreos. Ocorre que, todos os guichês da Lufthansa estavam LOTADOS, enfrentando o Autor filas longas e demoradas, sem qualquer solução. Vejamos a situação que se encontravam as filas dos guichês da Lufthansa (vídeos em anexo – doc. nº 06).
Foram aproximadamente 17 horas de espera, em pé, no aeroporto lotado, sem qualquer informação ou resolução dos problemas. Apenas no final da tarde, o voo de Frankfurt para São Paulo foi remarcado, para às 22:00h do dia 25/06/2022, chegando em São Paulo no dia 26/06/2022 às 04:50h.
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Ocorre que, a conexão São Paulo – Vitória ficou com uma espera de 13 horas em São Paulo. Isto é, o Autor chegou em São Paulo às 04:50h da manhã e seu voo para Vitória seria apenas as 17:50h da tarde. Vejamos novo itinerário entregue pela Lufthansa, com as novas remarcações dos voos de volta (doc. nº 07).
Diante das incrédulas mais 13 horas de espera para chegar em casa, o Autor, no aeroporto de São Paulo procurou o guichê da LATAM, pedindo para que o voo fosse remarcado para mais cedo, diante de tudo o que já tinha ocorrido, todos os atrasos, cancelamentos sem qualquer explicação ou justificativa das companhias aéreas, mas a LATAM argumentou ser de responsabilidade da
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Lufthansa. Assim, se redirecionou o Autor ao guichê da Lufthansa, e esta estava fechado, apenas abriria no final da tarde.
Explicita-se, Vossa Excelência, que o Autor comprou perante a LATAM os voos de volta para o dia 23/06/2022, em que chegaria em casa no dia 24/06/2022, tendo a volta duração de 24 horas. Ocorre que, diante de diversos atrasos, cancelamentos e remarcações realizados pelas companhias aéreas Requeridas arbitrariamente, sem qualquer prestação de justificativa ao consumidor, deixando-o completamente sem informação, sem saber quando voltaria para casa, deixando-o ainda sem mala, em um completo descaso, deixando o consumidor em filas gigantes por horas em pé, em um aeroporto lotado.
Sendo assim, o Autor sem culpa nenhuma diante do ocorrido, é obrigado a voltar para casa apenas no dia 26/06/2022, com uma volta de duração de 52 horas, sendo este o contrário da prestação de serviço adquirida.
Diante de todo esse cenário, diante de uma espera de mais 13 horas, Autor, pessoa idosa, e com sua companheira com sintomas de COVID, foi vencid pelo cansaço, não mais aguentava esperar, comprou por conta própria novo bilhete pela LATAM, de volta de São Paulo para Vitória, muito mais cedo, chegando e casa às 11:20h do dia 26/06/2022 (e não às 19h, como pretendia a companhi aérea) (nova passagem comprada SP – VIX – doc. nº 08).
E mesmo com a otimização de tempo feita pelo Autor, comprando nova passagem de volta, sua viagem de volta contemplou grandiosas 45 horas, frente as 24 horas compradas.
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Como se não bastasse, diante das intensas filas pelas quais enfrentou o Autor e sua companheira, diante dos aeroportos lotados pela qual ficou 17 horas esperando alguma resposta efetiva da LATAM e da Lufthansa (doc. nº 06), sua companheira pegou COVID-19, apresentando sintomas logo após a passagem no aeroporto de Frankfurt.
Assim, o Autor após inconcebíveis 21 horas de atraso, mais de 17 horas de espera em aeroporto cheio, horas em pé, noite mal dormida, péssima alimentação, estresse em seus níveis mais altos, chegou em casa.
Além disso, deve-se levar em consideração todas as despesas em que arcou o Autor, em decorrência dos atrasos, cancelamentos e remarcações das Requeridas, quais sejam: (i) perda da diária do hotel do dia 01/06/2022 - £ 128,10 (R$ 696,86 – cotação euro/dia R$ 5,44); (ii) ingresso do Show do Eric Clapton – R$ 2.043,99 (em que o Autor comprou o seu ingresso e de sua companheira, totalizando o valor dos dois ingressos em R$ 4.087,99); (iii) pagamento de uma diária a mais no dia 23/06/2022 para o dia 24/06/2022 - £ 145,44 (R$ 791,19 – cotação euro/dia R$ 5,44); (iv) alimentação no dia 25/06/2022, no aeroporto de Frankfurt - £ 29,60 (R$ 163,09 – cotação euro/dia R$ 5,51); (v) compra de nova passagem de São Paulo para Vitória mais cedo – R$ 2.265,83 (em que o Autor comprou a sua passagem e de sua companheira, totalizando o valor das duas passagens em R$ 4.531,72, divido em 4 parcelas) (comprovantes em anexo – doc. nº 09).
Explicita-se que, as conversões de euro para real, nos itens i, iii e iv, foram feitas de acordo com a cotação do euro no dia das compras acima efetuadas, já que tais compras foram pagas com euro (tabela da cotação dos dias do mês de junho em anexo – doc. nº 11). E as conversões dos itens ii e v, como compradas em cartão de crédito, foram convertidas pela própria instituição financeira na fatura do cartão. Relembra-se que todos os comprovantes das compras acima estão juntados no doc. nº 09.
Assim, depois de todo o ocorrido e o imensurável transtorno sofrido pelo Autor, ocasionado exclusivamente por culpa das companhias aéreas requeridas, se fez necessário recorrer ao Poder Judiciário para o ressarcimento do Autor dos danos materiais e morais suportados.
II – DO DIREITO
II.i) DA APLICABILIDADE DO CDC __________________________________
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Na hipótese dos autos, o Autor, pessoa física (consumidor), utilizou, na condição de destinatário final, mediante pagamento, produtos e serviços prestados pelas Requeridas, pessoa jurídica (fornecedor), consistente no transporte aéreo, o qual se amolda, perfeitamente, ao disposto no § 2º acima transcrito.
Vale ressaltar que, o STJ consolidou entendimento de que” a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
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Para além, insta ressaltar que “O contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação de serviços, uma obrigação de resultado. Nesse caso, a caracterização do profissional transportador como fornecedor não é difícil, nem a do usuário do serviço, seja qual for o fim que este pretende com o deslocamento, como consumidor. A relação de transporte é de consumo e deverá ser regulada pelo CDC em diálogo com o CC, sempre que estejam presentes consumidor e fornecedor naquela relação” (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 6ª ED. São Paulo: RT, 2011, p.473).
Nesse sentido, o CDC institui políticas de proteção ao cliente de transporte aéreo, por se tratar de parte hipossuficiente na relação comercial. Implicando assim, na aplicação da responsabilidade objetiva e na inversão do ônus da prova.
Dessa forma, cristalino é que, no caso em tela é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se está diante de uma relação de consumo, em que fornecedores de serviços, LATAM e Lufthansa, causaram efetivos danos a um de seus consumidores, Autor, e assim deve ser responsabilizado, independente de culpa, sob a égide da Lei nº 8.078/90.
II.ii) DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA _______________________
Estabelecida a premissa de que na hipótese é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, convém verificar o disposto em seu art. 14, cuja redação é a seguinte:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - época em que foi fornecido.
Como cediço, as companhias aéreas requeridas se comprometeram a transportar o Autor nas horas marcadas, nos dias estabelecidos e no lugar indicado.
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Além disso, a obrigação das Requeridas não se limita apenas ao voo, inclui-se a prestação de serviços adequadamente, configurando assim como uma obrigação de resultado.
A negligência das empresas rés no atendimento ao Autor, sobretudo nas alterações e atrasos dos voos diversos do contratado, o cancelamento do voo, as horas de espera, a ausência de informações, caracteriza falha na prestação de serviço.
Assim, de acordo com o art. 14 do CDC acima colacionado, as companhias aéreas requeridas, devem reparar o Autor sem análise de culpa, pois tal prestação de serviço é defeituosa, não tendo ocorrido no modo como contratado por meio de ação deliberada e arbitrária das empresas requeridas em atrasar e cancelar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação preconizado pelo art. 6º do CDC, direito este básico do consumidor.
Outrossim, sabe-se que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta somente que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc.) (REsp. n. 151401/SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 17-6-2004).
Ou seja, as rés devem se responsabilizar pelo constrangimento experimentado pelo consumidor. Isso se dá pelo fato de que o cliente, ao viajar pela empresa, espera chegar e partir nos horários previstos, além de usufruir da empresa um serviço que ela realmente tenha capacidade de ofertar e não se desgastar além do esperado com a viagem, o que não ocorreu com o Autor, vivenciando altos níveis de estresse e instabilidade emocional proporcionados pelas Requeridas.
Ademais, outra conduta praticada pelas companhias aéreas que também s caracteriza como falha na prestação de serviço é a ausência do dever d
assistência material. De acordo com a Resolução nº 400 da ANAC, que estabelece condições para o transporte aéreo de passageiros doméstico e internacional, é devido assistência material aos passageiros nos casos de atraso e cancelamento do voo. Vejamos:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso
Levando em consideração que o Autor passou mais de 17 horas de espera, em decorrência de atraso dos voos, as companhias aéreas deveriam ter: informado e justificado os atrasos, fornecido alimentação e serviço de hospedagem. Ocorre que, como narrado nesses autos, as Requeridas apenas ofereceram serviço de hospedagem, ficando o Autor sem qualquer informação sobre os voos e ainda, arcando com toda sua alimentação, valores esses descriminados no doc. nº 10.
Sendo assim, por ser de obrigação das Requeridas terem oferecido alimentação ao Autor, requer-se o reembolso e a repetição de indébito, de acordo com o parágrafo único do art. 42 do CDC1, dos valores despendidos pelo Autor com alimentação nas 17 horas de espera.
Na medida em que as rés prestam serviços na rede mundial, está sujeita aos riscos da atividade, bem definida pela teoria do risco. Sobre o tema, Carlos Roberto Gonçalves esclarece:
1 Art. 42. Parágrafo único, CDC. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
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Para a teoria do risco toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigada a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa. A responsabilidade desloca-se da noção de culpa para a ideia de risco, ora encarada como 'risco- proveito', que se funda no princípio segundo o qual é reparável o dano causado a outrem em consequência de uma atividade realizada em benefícios do responsável; ora mais genericamente como 'risco criado', a que se subordina todo aquele que, sem indagação de culpa, expuser alguém a suportá-lo.
Para mais, pela natureza da atividade prestada pelas empresas rés, de transporte de pessoas, a responsabilidade civil por parte destas é objetiva, devendo arcar com os danos sofridos pelos seus consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao seu serviço, como cumprir o contratado e o itinerário. É o que se aduz da leitura do art. 734 do Código Civil2, sem prejuízo da regra estampada no Código de Defesa do Consumidor.
Ainda, em detrimento da natureza da atividade prestada pelas empresas requeridas, qual seja o transporte de pessoas, o Código Civil estabelece a sujeição do transportador aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior3. Sendo certo que no caso em tela, os infortúnios decorreram de injustificada atuação da ré.
Conclui-se assim, que o CC também segue a lógica que, a empresa de transporte de pessoas deve ser responsabilizada objetivamente pelos danos sofridos pelo seu consumidor, danos estes que podem ser causados pelo descumprimento dos horários contratados, independentemente da existência de culpa.
Ademais, explicita-se que ao caso concreto não resta configurado o motivo de força maior, pois, não ocorreu nenhum fato imprevisível ou inevitável a companhia aérea que impossibilitasse o cumprimento do contrato. O que ocorreu
2 Art. 734, CC. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. 3 Art. 737, CC. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. _______________________________________________________________________________ Rua Abiail do Amaral Carneiro, nº 191, Ed. Arábica, sala 309, Enseada do Suá, Vitória, ES, CEP: 29.050-909.
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oi completo desleixo com seus consumidores e má prestação de serviç defeituosa).
As alterações no voo, cancelamentos e atrasos, caracterizam fortuito interno pois ínsito à própria atividade exercida, que não exclui a responsabilidade d fornecedor porque faz parte da sua atividade, ligando-se aos riscos do própri empreendimento.
Para mais, por não se configurar in casu a culpa exclusiva do consumidor (ou de terceiro), já que este prontamente, todos os dias, estava no horário e local previsto para embarcar, não há que se falar em culpa do consumidor. Assim, pela inteligência do CDC, conclui-se que, responde objetivamente os fornecedores pelos danos causados ao consumidor, ainda que não tenha agido aquela com culpa ou má-fé. A responsabilização no caso é inerente ao risco do negócio.
Encontram-se na jurisprudência situações muito parecidas com a narrada nestes autos e em todas elas houve a responsabilização objetiva da companhia aérea, observa-se:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de voo são geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. Recursos conhecidos e não providos (TJ-DF – APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de julgamento: 18/12/2012, 3ª Turma Cível, data de publicação: Publicado no DJE: 17/01/2014. Pág. 83).
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento de voo. Resolução da ANAC que não pode ser aplicada em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiv da companhia aérea. Inteligência do artigo 14 da norma consumerista Demora no remanejamento e na prestação de assistência aos passageiros. Descaso com os consumidores demonstrado. Alegada excludente d responsabilidade. Inaplicabilidade. Necessidade de manutenção da aeronave. Fato previsível e corriqueiro. Procedimento que faz parte da atividade d
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empresa ré. Danos morais configurados. O quantum indenizatório foi fixado em observância aos princípios da razoabilidade e ponderação. Termo inicial dos juros da mora. Incidência a partir da citação. Inteligência do artigo 405 do Estatuto Substantivo Civil. Correção monetária a partir do arbitramento. Incidência da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça. Ausência do legítimo interesse recursal. Recurso conhecido em parte e, nesta parte, parcialmente provido. (TJSP; APL 1008868-42.2016.8.26.0566; Ac. 10767360; São Carlos; Trigésima Segunda Câmara Extraordinária de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Alberto Lopes; Julg. 05/09/2017; DJESP 12/09/2017; Pág. 2385).
CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO OU CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. DEFEITO DO SERVIÇO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTIFICAÇÃO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a empresa de transporte aéreo ré, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida (CDC, arts. 6º, I, e 14; CC, arts. 186, 187, 730, 733, 734, 927, 932, III, e 933), não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa. Em tais casos, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) e culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II). 2. (...) 3. (...) 5. (...) 6. Deve-se observar que o atraso e cancelamento no voo de Buenos Aires - Argentina para São Paulo - Brasil, no dia 30/7/2019, que partiria às 14h45min e chegaria em São Paulo às 17h25min, ensejou a perda da conexão entre as cidades de São Paulo e Brasília, situação que motivou a realocação do voo dos apelados para o dia seguinte (31/7/2019), acarretando um atraso para a chegada ao destino de 21 horas. 7. A quantificação dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando- se em conta, além da necessidade de compensação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor (empresa de transporte aéreo - atuando em voos nacionais e internacionais, empresa de grande porte) e a prevenção de comportamentos futuros análogos. Normativa da efetiva extensão do dano (CC, art. 944). 8. Recurso desprovido. 07395580220198070001 - (0739558-02.2019.8.07.0001 - Res. 65 CNJ) 6ª Turma Cível ALFEU MACHADO Publicado no PJe : 15/10/2020.
Ademais, ressalta-se a responsabilidade solidária de ambas as Requeridas. Isso, pois, o parágrafo único do art. 25 do CDC, aduz que “havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação”. Sendo assim, trazendo ao caso em tela, os danos sofridos pelo Autor foram causados pelas duas companhias aéreas Requeridas, por terem ambas atrasado seus respectivos voos, não prestado informações ao Autor, empurrando a responsabilidade de uma para outra. Dessa forma, ambas requeridas devem ser responsabilizadas pelos danos causados ao Autor.
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Por fim, os pressupostos básicos da obrigação de indenizar estão cristalinamente demonstrados na presente ação, quais sejam:
(i) os atos ilícitos foram todos praticados pelas Companhias aéreas, que descumpriram com o contratado (obrigação de resultado), alterando e atrasando em horas o voo, arbitrariamente, sem conceder informações ao consumidor, ou seja, trata-se de fornecedores de serviços lesando os direitos e aviltando a dignidade do Autor.
(ii) a conduta das Rés acarretou a ocorrência de danos materiais e morais, em virtude de aborrecimento, desgaste emocional, insegurança, tensão que o Autor passou por culpa das rés, além dos gastos e custos adicionais que teve o autor pelos atrasos e cancelamentos dos voos;
(iii) a relação de causalidade entre as ações das Rés e os danos ocasionados ao Autor é indiscutível, diante do nexo existente entre a ação arbitrária e descompromissada das companhias aéreas e os prejuízos causados ao Autor. Os prejuízos só ocorreram em razão das Requeridass ter procedido de forma contrária à lei.
Assim, em relação de consumo, constatado o defeito na prestação do serviço, a responsabilização é objetiva e a indenização é medida que se impõe, não havendo que se falar em responsabilidade por fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima.
Logo, inegável a responsabilidade das companhias aéreas (fornecedor) que deveria zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato de transporte aéreo, cumprindo os itinerários e prestando informações consumidor, e que por culpa única e exclusiva sua, não cumpriu. Verificada a responsabilidade civil objetiva, patente o dever de indenizar.
II.iii) DA INDENIZAÇÃO À TÍTULO DE DANO MATERIAL E MORA
Pelo já exposto, percebe-se que as empresas descumpriram o contratado, atrasando e cancelando o voo, não prestando informações ao consumidor, atrasando a chegada do Autor em casa em 21 horas, lesando e prejudicando o Autor.
Assim, o Código Civil, em seu art. 186 estabelece que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Conforme já restou exposta a caracterização da ocorrência do ilícito, em que é responsabilizada de forma objetiva as empresas Requeridas, surge a estas o dever de indenizar, de acordo com o art. 927 do CC:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, o quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dan implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Na mesma seara, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VI garante que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos difusos.
Relembra-se, inclusive, que a indenização material e moral é oriunda da CF/88, em seu artigo 5º, V, ao dispõe que “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Dessa forma, quanto aos danos materiais suportados pelo Autor, tem-se a necessidade de indenização destes, em detrimento das despesas em que arcou o Autor, em decorrência dos atrasos, cancelamentos e remarcações das Requeridas,
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quais sejam: (i) perda da diária do hotel do dia 01/06/2022 - £ 128,10 (R$ 696,86 – cotação euro/dia R$ 5,44); (ii) ingresso do Show do Eric Clapton – R$ 2.043,99 (em que o Autor comprou o seu ingresso e de sua companheira, totalizando o valor dos dois ingressos em R$ 4.087,99); (iii) pagamento de uma diária a mais no dia 23/06/2022 para o dia 24/06/2022 - £ 145,44 (R$ 791,19 – cotação euro/dia R$ 5,44); (iv) alimentação no dia 25/06/2022, no aeroporto de Frankfurt - £ 29,60 (R$ 163,09 – cotação euro/dia R$ 5,51); (v) compra de nova passagem de São Paulo para Vitória mais cedo – R$ 2.265,83 (em que o Autor comprou a sua passagem e de sua companheira, totalizando o valor das duas passagens em R$ 4.531,72, divido em 4 parcelas) (comprovantes em anexo – doc. nº 09).
Explicita-se que, as conversões de euro para real, nos itens i, iii e iv, foram feitas de acordo com a cotação do euro no dia das compras acima efetuadas, já que tais compras foram pagas com euro (tabela da cotação dos dias do mês de junho em anexo – doc. nº 11). E as conversões dos itens ii e v, como compradas em cartão de crédito, foram convertidas pela própria instituição financeira na fatura do cartão. Relembra-se que todos os comprovantes das compras acima estão juntados no doc. nº 09.
Ademais, por ser de culpa exclusiva das Requeridas que aconteceram os atrasos, e ainda, por ser de obrigação destas terem oferecido alimentação ao Autor, requer-se o reembolso e a repetição de indébito, de acordo com o parágrafo único do art. 42 do CDC, dos valores despendidos pelo Autor.
Assim, a título de danos materiais, devem as Requeridas ressarcir o Autor a monta de R$ 5.960,96 (cinco mil, novecentos e sessenta reais e noventa e seis centavos), mais repetição de indébito, devendo estes serem acrescidos de atualização monetária e juros de mora desde o evento danoso (31/05/2022) (art.772, CC).
Acerca dos danos morais, deve-se salientar que, tal instituto é cabível ao caso em questão, tendo em vista a situação vexatória, estressante, incerta pela qual o Autor foi submetido, uma vez que as companhias aéreas, sem justificativa
atrasaram e cancelaram várias vezes os voos, causando perda da conexão e realocando em outro voo 21 horas depois do pactuado, descumprindo sua obrigação de resultado, devendo-se atribuir natureza satisfatória ao ressarcimento pretendido e principalmente punitivo para o agente do ato ilícito, com a finalidade principal de que este não cometa novamente os atos ilícitos.
Além disso, foram praticados outras condutas pelas Requeridas que também caracterizam como falha na prestação de serviço como, a ausência do dever de informação ao consumidor, a ausência da prestação de assistência material, em detrimento dos atrasos em mais de 10 horas, o enfrentamento de filas enormes e o aeroporto lotado. Tudo isso suportado pelo Autor por culpa exclusiva das Requeridas.
Nesse sentido, esclarece Maria Helena Diniz que,
“a prestação pecuniária viria neutralizar os sentimentos negativos de mágoa, dor, tristeza e angustia, pela superveniência de sanções positivas, de alegria, satisfação, porque possibilitaria ao ofendido algum prazer que, em certa medida, poderia atenuar seu sofrimento”.
Outrossim, entende o STJ em casos como o presente, que” o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. […] O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato” (STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no Ag 1306693/RJ, j. 16-8-2011).
In casu, não há dúvidas que em razão do ilícito, a tranquilidade e os sentimentos do Autor foram perturbados. A situação de espera indeterminada, as alterações do horário do voo, o atendimento absolutamente negligente, causou ao Autor abalo interno, sujeitando-a à forte apreensão, sensação de abandono e desprezo das Companhias Aéreas, não se tratando de mero aborrecimento e descontentamento, sendo imperiosa a atuação do judiciário para que cesse o indevido constrangimento que lhe foi imposto.
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Assim, requer-se que as empresas Requeridas sejam condenadas a pagar ao Autor pelos danos morais por ele sofridos, o valor equivalente a R$ 7.000,00 (sete mil reais). Valor este justo, não acima do que caminha a jurisprudência nestes casos, e que faz com que cumpra os dois objetivos do dano moral, o punitivo e o satisfatório, observa-se:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. VIAGEM POSTERGADA EM CERCA DE 13 (TREZE) HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO INCONTROVERSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. JUSTIFICATIVAS PARA O CANCELAMENTO QUE SUPOSTAMENTE CONFIGURARIAM FORÇA MAIOR QUE NÃO RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. SUPOSTA NECESSIDADE DE PROCEDER MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE CONSUBSTANCIA FORTUITO INTERNO, ABARCADO PELO RISCO DO NEGÓCIO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. FRUSTRAÇÃO DAS EXPECTATIVAS DO CONSUMIDOR. (…) VALOR FIXADO ADEQUADAMENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA (R$ 15.000,00 A CADA AUTOR). REDUÇÃO DESCABIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303248-10.2017.8.24.0082, da Capital – Continente, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2018)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. (…). STJ. 2018. “APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. PERDA DE CONEXÃO. ATRASO DE 01 DIA DE VIAGEM. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. I – O cancelamento de voo por problemas técnicos da aeronave configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa indenizar os passageiros pelos danos morais suportados, à luz da “teoria da responsabilidade civil objetiva”. II – Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. III – Os honorários advocatícios de sucumbência devem ter como base as alíneas do parágrafo 3º, do artigo 20, do CPC/73, para bem remunerar o trabalho do profissional atuante na demanda.” [TJMG, Apel. Cível 1.0145.14.064092-4/001, 18ª Câmara Cível, DJ 07.12.2016]
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Diante de todo o exposto, resta claro que as Requeridas devem indenizar o Autor em danos materiais, no valor de R$ 5.960,96, acrescidos de juros, multa e atualização monetária. E ainda, quanto aos danos morais, devem as Requeridas indenizar o Autor na monta de R$ 7.000,00. É o que se requer.
II.iii.1) DA AGRAVANTE DO DANO MORAL: DESCASO CONTRA CONSUMIDOR IDOSO _______________________________________________________
Nesse diapasão, é salutar colocar em evidência o fato de que, como já dito alhures, o requerente é pessoa idosa. Isso muda totalmente a forma que se deva encarar os fatos narrados. Só assim se é possível enxergar a verdadeira ótica do mal perpetrado pelas requeridas, através de seus atos danosos e ilegais, contra a pessoa do requerente.
Nesse sentido, o requerente merecia uma atenção especial das requeridas, mas foi tratado com descaso e muito distante da dignidade que essas pessoas especiais merecem na prestação de serviços, em desrespeito à proteção integral preconizada na Lei nº 10.741/03.
A condição de idoso do requerente impunha às requeridas conduta positiva no sentido de ampará-lo em razão do total falta de respeito à sua condição, providenciando todas as facilidades para a preservação de sua saúde física e mental, sem qualquer tipo de negligência, sob pena de ser punida na forma da lei, consoante preleciona o art. 4º, caput, da lei especial em comento.
Para configuração do ilícito faz-se necessário, na espécie, o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) ofensa ao direito do requerente, pela total indiferença e falta de desvelo em atendê-lo e prestar informações adequadas, ofendendo preceitos protetores da condição de idoso; b) prejuízo ao consumidor, consubstanciado nos danos morais sofridos; c) nexo de causalidade entre o ilícito praticado pelas demandadas e o prejuízo sofrido pelo requerente.
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Trata-se de dano moral puro, o qual independe de comprovação no caso concreto. São reputadas verdadeiras as alegações da inicial no tocante ao desamparo e constrangimento sofrido pelo requerente ao sequer ter sido atendido de forma satisfatória quando do cancelamento e remarcações, sem prévio aviso, de passagens devidamente confirmadas e comprovadas, além dos intensos atrasos.
Os prejuízos morais por ele sofridos são patentes, havendo uma presunção relativa de que todos estes fatos, em conjunto, implicaram dano moral, nada mais tendo a provar neste particular.
A jurisprudência é pacífica neste sentido conforme segue:
TELEFONIA. REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. FATURAS EM NOME DE TERCEIRO. DESCASO COM O CONSUMIDOR, QUE SE TRATA DE PESSOA IDOSA. DANO MORAL EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005000492, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 11/12/2014). (TJ-RS - Recurso Cível: 71005000492 RS, Relator: Cleber Augusto Tonial, Data de Julgamento: 11/12/2014, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/12/2014)
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. APARELHO DE TELEVISOR ENVIADO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA. CONSERTO NÃO REALIZADO NO PRAZO LEGAL. DESÍDIA DA REQUERIDA QUE NÃO PROVIDENCIOU O REPARO E NÃO DEVOLVEU O APARELHO MESMO APÓS CINCO MESES DA DATA DO RECOLHIMENTO. DESCASO COM A CLIENTE QUE É PESSOA IDOSA, POSSUI 82 ANOS DE IDADE, VIÚVA, SOZINHA, CUJA ÚNICA FONTE DE LAZER ERA A TELEVISÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS DE FORMA EXCEPCIONAL. QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM (R$ 500,00) QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 1.000,00, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO EM TELA E A FIM DE ATENDER O CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004897591, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 25/07/2014) (TJ-RS - Recurso Cível: 71004897591 RS, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Data de Julgamento: 25/07/2014, Quarta Turma Recursal
Portanto, Excelência, é notório que a agravante de pessoa idosa deve pesar na aferição do dano moral, em virtude da excepcionalidade do caso, pelo total desrespeito aos seus direitos fundamentais, a patente descaso promovido pelas requeridas, que violou todos os seus protocolos de respeito aos consumidores.
Rua Abiail do Amaral Carneiro, nº 191, Ed. Arábica, sala 309, Enseada do Suá, Vitória, ES, CEP: 29.050-909. E-mail: rosa@ribeiroegomes.adv.br.
Ante o exposto, requer:
a) Seja realizada a citação das empresas Requeridas, na pessoa dos seu representantes legais, para comparecer em audiência de conciliação, e querendo, contestar a ação, sob pena de revelia e confissão, na form do art. 319 do CPC;
b) Seja julgado totalmente procedente o pedido formulado pelo Autor, com fundamento nos arts. 6º e 14 do CDC c/c os arts. 186 e 927 do CC e 269, I, do CPC, sendo CONDENADA solidariamente as Requeridas a indenizar pelos danos morais sofridos pelo Autor, quantificados em R$ 7.000,00 (sete mil reais); e pelos danos materiais, na monta de R$ 5.960,96 (cinco mil, novecentos e sessenta reais e noventa e seis centavos), mais repetição de indébito, acrescidos de juros e atualização monetária.
c) Seja condenada as empresas Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento), conforme art.85 do CPC.
Requer-se também, a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista sua flagrante hipossuficiência na relação de consumo.
Por fim, requer-se que todas as intimações e publicações sejam feitas em nome das advogadas Rosa Maria Gomes Pinto Filha, OAB/ES nº 25.600 e Sofia Lievori Fernandes, OAB/ES nº 34.725, sob pena de nulidade.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.960,96 (doze mil, novecentos e sessent reais e noventa e seis centavos).
Termos em que, Pede e espera deferimento. Vitória, ES, 28 de novembro de 2022.
ROSA MARIA GOMES PINTO FILHA Advogada OAB/ES nº 25.600
OFIA LIEVORI FERNANDE Advogada OAB/ES 34.725
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5037799-52.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5037799-52.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/11/2022 Valor da causa: R$ 12.960,96 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material ndenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
ssuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Materi denização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO: IDOSO – Lei nº 10.741/2003
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO: IDOSO – Lei nº 10.741/2003
Referente: Petição Inicial. Indenização por danos materiais e morais
CLAITON VIGNA, idoso, atualmente com 71 anos, brasileiro, divorciado, aposentado, RG nº 180345 SSP ES, inscrito no CPF nº 342.952.837-20, residente e domiciliado à Av. Antonio Borges, nº 80, apto 902, Mata da Praia, Vitória, ES, CEP nº 29062-250, Telefone (27) 3328-2317, e-mail claitonvigna@gmail.com (documento pessoal autor – doc. nº 02), vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por suas advogadas constituídas (procuração anexa – doc. nº 01) propor:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAI
m face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrit o CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, anda , sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, Telefone (11) 5035-7319 ndereço eletrônico fiscal@tam.com.br e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pesso urídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, co ndereço na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º andar, Vila Olimpia, Sã aulo/SP, CEP 04.547-004, Telefone (11) 3048-5897 e endereço eletrônic eivid.fernando@dlh.de, com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil c/c os art º, IV e VI, do Código de Defesa do Consumidor e nas razões de fatos e de direit seguir aduzidos.
I – DOS FATOS
O Autor contratou as empresas Requeridas para transporte aéreo no trecho Vitória/Munique e Munique/Vitória, com saída da cidade de Vitória no dia 31/05/2022 e chegando em Munique no dia 01/06/2022, e partindo de Munique no dia 23/06/2022, chegando de volta em Vitória no dia 24/06/2022. Vejamos itinerário completo da viagem do Autor (doc. nº 03).
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Observa-se acima, pelo itinerário entregue pelas companhias aéreas no momento da compra das passagens que, o Autor, conjuntamente com sua companheira, sairia de Vitória no dia 31/05/2022, retornando para Vitória no dia 24/06/2022 pela manhã. Ou seja, gastaria 17 horas para ir e 24 horas para voltar, totalizando 41 horas de viagem.
Com esse itinerário em mãos, o Autor planejou sua viagem dos sonhos. Comprou ingressos para o show de Eric Clapton, alugou bicicletas para passeios, comprou aplicativos de navegação de cicloviagem, comprou passagens de trem e barco para passeios, reservou e pagou os hotéis, e planejou fazer um percurso de 850 km de ciclovias atravessando 3 países e os alpes. Tudo planejado, reservado e pago nos mínimos detalhes.
Eis que, no dia da ida, 31/05/2022, malas arrumadas, roteiro da viagem em mãos, presente o Autor no aeroporto, já na área de embarque e o voo é CANCELADO. Não tendo as companhias aéreas Requeridas sequer apresentado qualquer justificativa ou explicação pelo cancelamento repentino do voo, minutos antes do embarque.
Depois de muita argumentação com a LATAM, o voo foi remarcado para o dia 01/06/2022, dia em que o Autor e sua companheira estariam chegando em Munique. Tal remarcação gerou muito estresse, frustração e prejuízo financeiro ao Autor, pois, implicou em perda de diárias de hotel já pagas, perda do show do Eric Clapton, com os ingressos também já comprados. Isso tudo por chegarem em Munique com um prejuízo de 27 horas depois do voo original, em que a viagem inteira foi planejada.
Dessa forma, decidiu o Autor por acrescentar mais um dia no final da viagem, que não estava previsto no planejamento, principalmente financeiro, pois seriam mais custos, como mais uma diária de hotel, mais alimentações etc., isso tudo para tentar evitar menos frustrações na tão sonhada viagem, na qual foi planejada e almejada com 1 ano de antecedência.
Diante da alteração no voo da ida, o itinerário da viagem do Autor foi o seguinte: saída no dia 01/06/2022 de Vitória para São Paulo, de São Paulo para Madri, e finalmente de Madri para Munique (bilhetes da ida em anexo – doc. nº 04).
Percebe-se que a ida original, conforme comprado, teria apenas uma conexão: Vitória – Rio de Janeiro – Munique. Com o cancelamento arbitrário do voo pela LATAM, sem qualquer justificativa, a ida para Munique ficou muito mais cansativa para o Autor idoso, possuindo 2 conexões, demorando muito mais horas para chegar no destino final.
Sendo assim, após o cancelamento do voo de ida e sua consequente remarcação, o itinerário completo da viagem ficou: saindo de Vitória no dia 01/06/2022, chegando em Munique no dia 02/06/2022, depois saindo de Munique no dia 24/06/2022, chegando em Vitória no dia 25/06/2022, conforme abaixo de depreende (doc. nº 05):
Após muito desgaste e estresse, o Autor chegou no seu destino final no di 2/06/2022, após longas horas.
Ocorre que, o retorno da viagem também não foi como o esperado e o planejado.
Conforme acima se observa do itinerário dado pelas companhias aéreas Requeridas após o cancelamento do voo de ida, a volta estava planejada para
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ocorrer da seguinte forma: saída no dia 24/06/2022 de Munique para Frankfurt, de Frankfurt para São Paulo, e de São Paulo para Vitória, chegando em Vitória no dia 25/06/2022 pela manhã.
Ocorre que, desde o primeiro voo da volta, já ocorreram erros injustificados da LATAM. No primeiro voo, de Munique para Frankfurt no dia 24/06/2022, houve atraso no voo, o que ocasionou a perda da conexão para São Paulo. E mesmo havendo mais de 8 passageiros nesta conexão e no mesmo voo, não houve tolerância da empresa aérea, mesmo que o atraso tenha sido por culpa dela própria.
Assim, as Requeridas encaminharam o Autor para um hotel, ainda sem remarcar o voo de Frankfurt para São Paulo e de São Paulo para Vitória. Tendo assim, o Autor passado o resto do dia 24/06/2022 em Frankfurt, passando a noite em hotel determinado pelas companhias aéreas.
Repisa-se, Vossa Excelência, que tudo isso ocorreu sem qualquer justificativa ou prestação de informação das empresas aéreas Requeridas.
Na manhã seguinte, no dia 25/06/2022, dia em que o Autor já deveria estar em casa, ainda sem qualquer informação sobre as remarcações dos voos, o Autor retornou ao aeroporto. Chegando lá, nem a LATAM, nem a Lufthansa, que iria fazer o voo de Frankfurt para São Paulo, assumiam a remarcação. Uma ficou empurrando a responsabilidade para a outra.
Inclusive, sequer era possível contato com a LATAM, pois o guichê permanecia fechado durante o dia. A ausência de informação e atenção ao consumidor era real, um completo descaso.
Dessa forma, no dia 25/06/2022, dia em que o Autor já deveria estar em casa, como o guichê da LATAM estava fechado, o Autor tentou buscar informações perante a Lufthansa, requerendo a remarcação de seus voos, implorando para que seus direitos fossem cumpridos, afinal tinha pagado por tais transportes aéreos. Ocorre que, todos os guichês da Lufthansa estavam LOTADOS, enfrentando o Autor filas longas e demoradas, sem qualquer solução. Vejamos a situação que se encontravam as filas dos guichês da Lufthansa (vídeos em anexo – doc. nº 06).
Foram aproximadamente 17 horas de espera, em pé, no aeroporto lotado, sem qualquer informação ou resolução dos problemas. Apenas no final da tarde, o voo de Frankfurt para São Paulo foi remarcado, para às 22:00h do dia 25/06/2022, chegando em São Paulo no dia 26/06/2022 às 04:50h.
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Ocorre que, a conexão São Paulo – Vitória ficou com uma espera de 13 horas em São Paulo. Isto é, o Autor chegou em São Paulo às 04:50h da manhã e seu voo para Vitória seria apenas as 17:50h da tarde. Vejamos novo itinerário entregue pela Lufthansa, com as novas remarcações dos voos de volta (doc. nº 07).
Diante das incrédulas mais 13 horas de espera para chegar em casa, o Autor, no aeroporto de São Paulo procurou o guichê da LATAM, pedindo para que o voo fosse remarcado para mais cedo, diante de tudo o que já tinha ocorrido, todos os atrasos, cancelamentos sem qualquer explicação ou justificativa das companhias aéreas, mas a LATAM argumentou ser de responsabilidade da
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Lufthansa. Assim, se redirecionou o Autor ao guichê da Lufthansa, e esta estava fechado, apenas abriria no final da tarde.
Explicita-se, Vossa Excelência, que o Autor comprou perante a LATAM os voos de volta para o dia 23/06/2022, em que chegaria em casa no dia 24/06/2022, tendo a volta duração de 24 horas. Ocorre que, diante de diversos atrasos, cancelamentos e remarcações realizados pelas companhias aéreas Requeridas arbitrariamente, sem qualquer prestação de justificativa ao consumidor, deixando-o completamente sem informação, sem saber quando voltaria para casa, deixando-o ainda sem mala, em um completo descaso, deixando o consumidor em filas gigantes por horas em pé, em um aeroporto lotado.
Sendo assim, o Autor sem culpa nenhuma diante do ocorrido, é obrigado a voltar para casa apenas no dia 26/06/2022, com uma volta de duração de 52 horas, sendo este o contrário da prestação de serviço adquirida.
Diante de todo esse cenário, diante de uma espera de mais 13 horas, Autor, pessoa idosa, e com sua companheira com sintomas de COVID, foi vencid pelo cansaço, não mais aguentava esperar, comprou por conta própria novo bilhete pela LATAM, de volta de São Paulo para Vitória, muito mais cedo, chegando e casa às 11:20h do dia 26/06/2022 (e não às 19h, como pretendia a companhi aérea) (nova passagem comprada SP – VIX – doc. nº 08).
E mesmo com a otimização de tempo feita pelo Autor, comprando nova passagem de volta, sua viagem de volta contemplou grandiosas 45 horas, frente as 24 horas compradas.
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Como se não bastasse, diante das intensas filas pelas quais enfrentou o Autor e sua companheira, diante dos aeroportos lotados pela qual ficou 17 horas esperando alguma resposta efetiva da LATAM e da Lufthansa (doc. nº 06), sua companheira pegou COVID-19, apresentando sintomas logo após a passagem no aeroporto de Frankfurt.
Assim, o Autor após inconcebíveis 21 horas de atraso, mais de 17 horas de espera em aeroporto cheio, horas em pé, noite mal dormida, péssima alimentação, estresse em seus níveis mais altos, chegou em casa.
Além disso, deve-se levar em consideração todas as despesas em que arcou o Autor, em decorrência dos atrasos, cancelamentos e remarcações das Requeridas, quais sejam: (i) perda da diária do hotel do dia 01/06/2022 - £ 128,10 (R$ 696,86 – cotação euro/dia R$ 5,44); (ii) ingresso do Show do Eric Clapton – R$ 2.043,99 (em que o Autor comprou o seu ingresso e de sua companheira, totalizando o valor dos dois ingressos em R$ 4.087,99); (iii) pagamento de uma diária a mais no dia 23/06/2022 para o dia 24/06/2022 - £ 145,44 (R$ 791,19 – cotação euro/dia R$ 5,44); (iv) alimentação no dia 25/06/2022, no aeroporto de Frankfurt - £ 29,60 (R$ 163,09 – cotação euro/dia R$ 5,51); (v) compra de nova passagem de São Paulo para Vitória mais cedo – R$ 2.265,83 (em que o Autor comprou a sua passagem e de sua companheira, totalizando o valor das duas passagens em R$ 4.531,72, divido em 4 parcelas) (comprovantes em anexo – doc. nº 09).
Explicita-se que, as conversões de euro para real, nos itens i, iii e iv, foram feitas de acordo com a cotação do euro no dia das compras acima efetuadas, já que tais compras foram pagas com euro (tabela da cotação dos dias do mês de junho em anexo – doc. nº 11). E as conversões dos itens ii e v, como compradas em cartão de crédito, foram convertidas pela própria instituição financeira na fatura do cartão. Relembra-se que todos os comprovantes das compras acima estão juntados no doc. nº 09.
Assim, depois de todo o ocorrido e o imensurável transtorno sofrido pelo Autor, ocasionado exclusivamente por culpa das companhias aéreas requeridas, se fez necessário recorrer ao Poder Judiciário para o ressarcimento do Autor dos danos materiais e morais suportados.
II – DO DIREITO
II.i) DA APLICABILIDADE DO CDC __________________________________
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Na hipótese dos autos, o Autor, pessoa física (consumidor), utilizou, na condição de destinatário final, mediante pagamento, produtos e serviços prestados pelas Requeridas, pessoa jurídica (fornecedor), consistente no transporte aéreo, o qual se amolda, perfeitamente, ao disposto no § 2º acima transcrito.
Vale ressaltar que, o STJ consolidou entendimento de que” a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
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Para além, insta ressaltar que “O contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação de serviços, uma obrigação de resultado. Nesse caso, a caracterização do profissional transportador como fornecedor não é difícil, nem a do usuário do serviço, seja qual for o fim que este pretende com o deslocamento, como consumidor. A relação de transporte é de consumo e deverá ser regulada pelo CDC em diálogo com o CC, sempre que estejam presentes consumidor e fornecedor naquela relação” (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 6ª ED. São Paulo: RT, 2011, p.473).
Nesse sentido, o CDC institui políticas de proteção ao cliente de transporte aéreo, por se tratar de parte hipossuficiente na relação comercial. Implicando assim, na aplicação da responsabilidade objetiva e na inversão do ônus da prova.
Dessa forma, cristalino é que, no caso em tela é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se está diante de uma relação de consumo, em que fornecedores de serviços, LATAM e Lufthansa, causaram efetivos danos a um de seus consumidores, Autor, e assim deve ser responsabilizado, independente de culpa, sob a égide da Lei nº 8.078/90.
II.ii) DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA _______________________
Estabelecida a premissa de que na hipótese é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, convém verificar o disposto em seu art. 14, cuja redação é a seguinte:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - época em que foi fornecido.
Como cediço, as companhias aéreas requeridas se comprometeram a transportar o Autor nas horas marcadas, nos dias estabelecidos e no lugar indicado.
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Além disso, a obrigação das Requeridas não se limita apenas ao voo, inclui-se a prestação de serviços adequadamente, configurando assim como uma obrigação de resultado.
A negligência das empresas rés no atendimento ao Autor, sobretudo nas alterações e atrasos dos voos diversos do contratado, o cancelamento do voo, as horas de espera, a ausência de informações, caracteriza falha na prestação de serviço.
Assim, de acordo com o art. 14 do CDC acima colacionado, as companhias aéreas requeridas, devem reparar o Autor sem análise de culpa, pois tal prestação de serviço é defeituosa, não tendo ocorrido no modo como contratado por meio de ação deliberada e arbitrária das empresas requeridas em atrasar e cancelar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação preconizado pelo art. 6º do CDC, direito este básico do consumidor.
Outrossim, sabe-se que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta somente que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc.) (REsp. n. 151401/SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 17-6-2004).
Ou seja, as rés devem se responsabilizar pelo constrangimento experimentado pelo consumidor. Isso se dá pelo fato de que o cliente, ao viajar pela empresa, espera chegar e partir nos horários previstos, além de usufruir da empresa um serviço que ela realmente tenha capacidade de ofertar e não se desgastar além do esperado com a viagem, o que não ocorreu com o Autor, vivenciando altos níveis de estresse e instabilidade emocional proporcionados pelas Requeridas.
Ademais, outra conduta praticada pelas companhias aéreas que também s caracteriza como falha na prestação de serviço é a ausência do dever d
assistência material. De acordo com a Resolução nº 400 da ANAC, que estabelece condições para o transporte aéreo de passageiros doméstico e internacional, é devido assistência material aos passageiros nos casos de atraso e cancelamento do voo. Vejamos:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso
Levando em consideração que o Autor passou mais de 17 horas de espera, em decorrência de atraso dos voos, as companhias aéreas deveriam ter: informado e justificado os atrasos, fornecido alimentação e serviço de hospedagem. Ocorre que, como narrado nesses autos, as Requeridas apenas ofereceram serviço de hospedagem, ficando o Autor sem qualquer informação sobre os voos e ainda, arcando com toda sua alimentação, valores esses descriminados no doc. nº 10.
Sendo assim, por ser de obrigação das Requeridas terem oferecido alimentação ao Autor, requer-se o reembolso e a repetição de indébito, de acordo com o parágrafo único do art. 42 do CDC1, dos valores despendidos pelo Autor com alimentação nas 17 horas de espera.
Na medida em que as rés prestam serviços na rede mundial, está sujeita aos riscos da atividade, bem definida pela teoria do risco. Sobre o tema, Carlos Roberto Gonçalves esclarece:
1 Art. 42. Parágrafo único, CDC. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
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Para a teoria do risco toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigada a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa. A responsabilidade desloca-se da noção de culpa para a ideia de risco, ora encarada como 'risco- proveito', que se funda no princípio segundo o qual é reparável o dano causado a outrem em consequência de uma atividade realizada em benefícios do responsável; ora mais genericamente como 'risco criado', a que se subordina todo aquele que, sem indagação de culpa, expuser alguém a suportá-lo.
Para mais, pela natureza da atividade prestada pelas empresas rés, de transporte de pessoas, a responsabilidade civil por parte destas é objetiva, devendo arcar com os danos sofridos pelos seus consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao seu serviço, como cumprir o contratado e o itinerário. É o que se aduz da leitura do art. 734 do Código Civil2, sem prejuízo da regra estampada no Código de Defesa do Consumidor.
Ainda, em detrimento da natureza da atividade prestada pelas empresas requeridas, qual seja o transporte de pessoas, o Código Civil estabelece a sujeição do transportador aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior3. Sendo certo que no caso em tela, os infortúnios decorreram de injustificada atuação da ré.
Conclui-se assim, que o CC também segue a lógica que, a empresa de transporte de pessoas deve ser responsabilizada objetivamente pelos danos sofridos pelo seu consumidor, danos estes que podem ser causados pelo descumprimento dos horários contratados, independentemente da existência de culpa.
Ademais, explicita-se que ao caso concreto não resta configurado o motivo de força maior, pois, não ocorreu nenhum fato imprevisível ou inevitável a companhia aérea que impossibilitasse o cumprimento do contrato. O que ocorreu
2 Art. 734, CC. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. 3 Art. 737, CC. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. _______________________________________________________________________________ Rua Abiail do Amaral Carneiro, nº 191, Ed. Arábica, sala 309, Enseada do Suá, Vitória, ES, CEP: 29.050-909.
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oi completo desleixo com seus consumidores e má prestação de serviç defeituosa).
As alterações no voo, cancelamentos e atrasos, caracterizam fortuito interno pois ínsito à própria atividade exercida, que não exclui a responsabilidade d fornecedor porque faz parte da sua atividade, ligando-se aos riscos do própri empreendimento.
Para mais, por não se configurar in casu a culpa exclusiva do consumidor (ou de terceiro), já que este prontamente, todos os dias, estava no horário e local previsto para embarcar, não há que se falar em culpa do consumidor. Assim, pela inteligência do CDC, conclui-se que, responde objetivamente os fornecedores pelos danos causados ao consumidor, ainda que não tenha agido aquela com culpa ou má-fé. A responsabilização no caso é inerente ao risco do negócio.
Encontram-se na jurisprudência situações muito parecidas com a narrada nestes autos e em todas elas houve a responsabilização objetiva da companhia aérea, observa-se:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de voo são geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. Recursos conhecidos e não providos (TJ-DF – APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de julgamento: 18/12/2012, 3ª Turma Cível, data de publicação: Publicado no DJE: 17/01/2014. Pág. 83).
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento de voo. Resolução da ANAC que não pode ser aplicada em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiv da companhia aérea. Inteligência do artigo 14 da norma consumerista Demora no remanejamento e na prestação de assistência aos passageiros. Descaso com os consumidores demonstrado. Alegada excludente d responsabilidade. Inaplicabilidade. Necessidade de manutenção da aeronave. Fato previsível e corriqueiro. Procedimento que faz parte da atividade d
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empresa ré. Danos morais configurados. O quantum indenizatório foi fixado em observância aos princípios da razoabilidade e ponderação. Termo inicial dos juros da mora. Incidência a partir da citação. Inteligência do artigo 405 do Estatuto Substantivo Civil. Correção monetária a partir do arbitramento. Incidência da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça. Ausência do legítimo interesse recursal. Recurso conhecido em parte e, nesta parte, parcialmente provido. (TJSP; APL 1008868-42.2016.8.26.0566; Ac. 10767360; São Carlos; Trigésima Segunda Câmara Extraordinária de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Alberto Lopes; Julg. 05/09/2017; DJESP 12/09/2017; Pág. 2385).
CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO OU CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. DEFEITO DO SERVIÇO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTIFICAÇÃO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a empresa de transporte aéreo ré, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida (CDC, arts. 6º, I, e 14; CC, arts. 186, 187, 730, 733, 734, 927, 932, III, e 933), não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa. Em tais casos, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) e culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II). 2. (...) 3. (...) 5. (...) 6. Deve-se observar que o atraso e cancelamento no voo de Buenos Aires - Argentina para São Paulo - Brasil, no dia 30/7/2019, que partiria às 14h45min e chegaria em São Paulo às 17h25min, ensejou a perda da conexão entre as cidades de São Paulo e Brasília, situação que motivou a realocação do voo dos apelados para o dia seguinte (31/7/2019), acarretando um atraso para a chegada ao destino de 21 horas. 7. A quantificação dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando- se em conta, além da necessidade de compensação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor (empresa de transporte aéreo - atuando em voos nacionais e internacionais, empresa de grande porte) e a prevenção de comportamentos futuros análogos. Normativa da efetiva extensão do dano (CC, art. 944). 8. Recurso desprovido. 07395580220198070001 - (0739558-02.2019.8.07.0001 - Res. 65 CNJ) 6ª Turma Cível ALFEU MACHADO Publicado no PJe : 15/10/2020.
Ademais, ressalta-se a responsabilidade solidária de ambas as Requeridas. Isso, pois, o parágrafo único do art. 25 do CDC, aduz que “havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação”. Sendo assim, trazendo ao caso em tela, os danos sofridos pelo Autor foram causados pelas duas companhias aéreas Requeridas, por terem ambas atrasado seus respectivos voos, não prestado informações ao Autor, empurrando a responsabilidade de uma para outra. Dessa forma, ambas requeridas devem ser responsabilizadas pelos danos causados ao Autor.
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Por fim, os pressupostos básicos da obrigação de indenizar estão cristalinamente demonstrados na presente ação, quais sejam:
(i) os atos ilícitos foram todos praticados pelas Companhias aéreas, que descumpriram com o contratado (obrigação de resultado), alterando e atrasando em horas o voo, arbitrariamente, sem conceder informações ao consumidor, ou seja, trata-se de fornecedores de serviços lesando os direitos e aviltando a dignidade do Autor.
(ii) a conduta das Rés acarretou a ocorrência de danos materiais e morais, em virtude de aborrecimento, desgaste emocional, insegurança, tensão que o Autor passou por culpa das rés, além dos gastos e custos adicionais que teve o autor pelos atrasos e cancelamentos dos voos;
(iii) a relação de causalidade entre as ações das Rés e os danos ocasionados ao Autor é indiscutível, diante do nexo existente entre a ação arbitrária e descompromissada das companhias aéreas e os prejuízos causados ao Autor. Os prejuízos só ocorreram em razão das Requeridass ter procedido de forma contrária à lei.
Assim, em relação de consumo, constatado o defeito na prestação do serviço, a responsabilização é objetiva e a indenização é medida que se impõe, não havendo que se falar em responsabilidade por fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima.
Logo, inegável a responsabilidade das companhias aéreas (fornecedor) que deveria zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato de transporte aéreo, cumprindo os itinerários e prestando informações consumidor, e que por culpa única e exclusiva sua, não cumpriu. Verificada a responsabilidade civil objetiva, patente o dever de indenizar.
II.iii) DA INDENIZAÇÃO À TÍTULO DE DANO MATERIAL E MORA
Pelo já exposto, percebe-se que as empresas descumpriram o contratado, atrasando e cancelando o voo, não prestando informações ao consumidor, atrasando a chegada do Autor em casa em 21 horas, lesando e prejudicando o Autor.
Assim, o Código Civil, em seu art. 186 estabelece que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Conforme já restou exposta a caracterização da ocorrência do ilícito, em que é responsabilizada de forma objetiva as empresas Requeridas, surge a estas o dever de indenizar, de acordo com o art. 927 do CC:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, o quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dan implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Na mesma seara, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VI garante que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos difusos.
Relembra-se, inclusive, que a indenização material e moral é oriunda da CF/88, em seu artigo 5º, V, ao dispõe que “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Dessa forma, quanto aos danos materiais suportados pelo Autor, tem-se a necessidade de indenização destes, em detrimento das despesas em que arcou o Autor, em decorrência dos atrasos, cancelamentos e remarcações das Requeridas,
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quais sejam: (i) perda da diária do hotel do dia 01/06/2022 - £ 128,10 (R$ 696,86 – cotação euro/dia R$ 5,44); (ii) ingresso do Show do Eric Clapton – R$ 2.043,99 (em que o Autor comprou o seu ingresso e de sua companheira, totalizando o valor dos dois ingressos em R$ 4.087,99); (iii) pagamento de uma diária a mais no dia 23/06/2022 para o dia 24/06/2022 - £ 145,44 (R$ 791,19 – cotação euro/dia R$ 5,44); (iv) alimentação no dia 25/06/2022, no aeroporto de Frankfurt - £ 29,60 (R$ 163,09 – cotação euro/dia R$ 5,51); (v) compra de nova passagem de São Paulo para Vitória mais cedo – R$ 2.265,83 (em que o Autor comprou a sua passagem e de sua companheira, totalizando o valor das duas passagens em R$ 4.531,72, divido em 4 parcelas) (comprovantes em anexo – doc. nº 09).
Explicita-se que, as conversões de euro para real, nos itens i, iii e iv, foram feitas de acordo com a cotação do euro no dia das compras acima efetuadas, já que tais compras foram pagas com euro (tabela da cotação dos dias do mês de junho em anexo – doc. nº 11). E as conversões dos itens ii e v, como compradas em cartão de crédito, foram convertidas pela própria instituição financeira na fatura do cartão. Relembra-se que todos os comprovantes das compras acima estão juntados no doc. nº 09.
Ademais, por ser de culpa exclusiva das Requeridas que aconteceram os atrasos, e ainda, por ser de obrigação destas terem oferecido alimentação ao Autor, requer-se o reembolso e a repetição de indébito, de acordo com o parágrafo único do art. 42 do CDC, dos valores despendidos pelo Autor.
Assim, a título de danos materiais, devem as Requeridas ressarcir o Autor a monta de R$ 5.960,96 (cinco mil, novecentos e sessenta reais e noventa e seis centavos), mais repetição de indébito, devendo estes serem acrescidos de atualização monetária e juros de mora desde o evento danoso (31/05/2022) (art.772, CC).
Acerca dos danos morais, deve-se salientar que, tal instituto é cabível ao caso em questão, tendo em vista a situação vexatória, estressante, incerta pela qual o Autor foi submetido, uma vez que as companhias aéreas, sem justificativa
atrasaram e cancelaram várias vezes os voos, causando perda da conexão e realocando em outro voo 21 horas depois do pactuado, descumprindo sua obrigação de resultado, devendo-se atribuir natureza satisfatória ao ressarcimento pretendido e principalmente punitivo para o agente do ato ilícito, com a finalidade principal de que este não cometa novamente os atos ilícitos.
Além disso, foram praticados outras condutas pelas Requeridas que também caracterizam como falha na prestação de serviço como, a ausência do dever de informação ao consumidor, a ausência da prestação de assistência material, em detrimento dos atrasos em mais de 10 horas, o enfrentamento de filas enormes e o aeroporto lotado. Tudo isso suportado pelo Autor por culpa exclusiva das Requeridas.
Nesse sentido, esclarece Maria Helena Diniz que,
“a prestação pecuniária viria neutralizar os sentimentos negativos de mágoa, dor, tristeza e angustia, pela superveniência de sanções positivas, de alegria, satisfação, porque possibilitaria ao ofendido algum prazer que, em certa medida, poderia atenuar seu sofrimento”.
Outrossim, entende o STJ em casos como o presente, que” o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. […] O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato” (STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no Ag 1306693/RJ, j. 16-8-2011).
In casu, não há dúvidas que em razão do ilícito, a tranquilidade e os sentimentos do Autor foram perturbados. A situação de espera indeterminada, as alterações do horário do voo, o atendimento absolutamente negligente, causou ao Autor abalo interno, sujeitando-a à forte apreensão, sensação de abandono e desprezo das Companhias Aéreas, não se tratando de mero aborrecimento e descontentamento, sendo imperiosa a atuação do judiciário para que cesse o indevido constrangimento que lhe foi imposto.
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Assim, requer-se que as empresas Requeridas sejam condenadas a pagar ao Autor pelos danos morais por ele sofridos, o valor equivalente a R$ 7.000,00 (sete mil reais). Valor este justo, não acima do que caminha a jurisprudência nestes casos, e que faz com que cumpra os dois objetivos do dano moral, o punitivo e o satisfatório, observa-se:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. VIAGEM POSTERGADA EM CERCA DE 13 (TREZE) HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO INCONTROVERSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. JUSTIFICATIVAS PARA O CANCELAMENTO QUE SUPOSTAMENTE CONFIGURARIAM FORÇA MAIOR QUE NÃO RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. SUPOSTA NECESSIDADE DE PROCEDER MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE CONSUBSTANCIA FORTUITO INTERNO, ABARCADO PELO RISCO DO NEGÓCIO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. FRUSTRAÇÃO DAS EXPECTATIVAS DO CONSUMIDOR. (…) VALOR FIXADO ADEQUADAMENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA (R$ 15.000,00 A CADA AUTOR). REDUÇÃO DESCABIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303248-10.2017.8.24.0082, da Capital – Continente, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2018)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. (…). STJ. 2018. “APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. PERDA DE CONEXÃO. ATRASO DE 01 DIA DE VIAGEM. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. I – O cancelamento de voo por problemas técnicos da aeronave configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa indenizar os passageiros pelos danos morais suportados, à luz da “teoria da responsabilidade civil objetiva”. II – Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. III – Os honorários advocatícios de sucumbência devem ter como base as alíneas do parágrafo 3º, do artigo 20, do CPC/73, para bem remunerar o trabalho do profissional atuante na demanda.” [TJMG, Apel. Cível 1.0145.14.064092-4/001, 18ª Câmara Cível, DJ 07.12.2016]
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Diante de todo o exposto, resta claro que as Requeridas devem indenizar o Autor em danos materiais, no valor de R$ 5.960,96, acrescidos de juros, multa e atualização monetária. E ainda, quanto aos danos morais, devem as Requeridas indenizar o Autor na monta de R$ 7.000,00. É o que se requer.
II.iii.1) DA AGRAVANTE DO DANO MORAL: DESCASO CONTRA CONSUMIDOR IDOSO _______________________________________________________
Nesse diapasão, é salutar colocar em evidência o fato de que, como já dito alhures, o requerente é pessoa idosa. Isso muda totalmente a forma que se deva encarar os fatos narrados. Só assim se é possível enxergar a verdadeira ótica do mal perpetrado pelas requeridas, através de seus atos danosos e ilegais, contra a pessoa do requerente.
Nesse sentido, o requerente merecia uma atenção especial das requeridas, mas foi tratado com descaso e muito distante da dignidade que essas pessoas especiais merecem na prestação de serviços, em desrespeito à proteção integral preconizada na Lei nº 10.741/03.
A condição de idoso do requerente impunha às requeridas conduta positiva no sentido de ampará-lo em razão do total falta de respeito à sua condição, providenciando todas as facilidades para a preservação de sua saúde física e mental, sem qualquer tipo de negligência, sob pena de ser punida na forma da lei, consoante preleciona o art. 4º, caput, da lei especial em comento.
Para configuração do ilícito faz-se necessário, na espécie, o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) ofensa ao direito do requerente, pela total indiferença e falta de desvelo em atendê-lo e prestar informações adequadas, ofendendo preceitos protetores da condição de idoso; b) prejuízo ao consumidor, consubstanciado nos danos morais sofridos; c) nexo de causalidade entre o ilícito praticado pelas demandadas e o prejuízo sofrido pelo requerente.
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Trata-se de dano moral puro, o qual independe de comprovação no caso concreto. São reputadas verdadeiras as alegações da inicial no tocante ao desamparo e constrangimento sofrido pelo requerente ao sequer ter sido atendido de forma satisfatória quando do cancelamento e remarcações, sem prévio aviso, de passagens devidamente confirmadas e comprovadas, além dos intensos atrasos.
Os prejuízos morais por ele sofridos são patentes, havendo uma presunção relativa de que todos estes fatos, em conjunto, implicaram dano moral, nada mais tendo a provar neste particular.
A jurisprudência é pacífica neste sentido conforme segue:
TELEFONIA. REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. FATURAS EM NOME DE TERCEIRO. DESCASO COM O CONSUMIDOR, QUE SE TRATA DE PESSOA IDOSA. DANO MORAL EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005000492, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 11/12/2014). (TJ-RS - Recurso Cível: 71005000492 RS, Relator: Cleber Augusto Tonial, Data de Julgamento: 11/12/2014, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/12/2014)
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. APARELHO DE TELEVISOR ENVIADO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA. CONSERTO NÃO REALIZADO NO PRAZO LEGAL. DESÍDIA DA REQUERIDA QUE NÃO PROVIDENCIOU O REPARO E NÃO DEVOLVEU O APARELHO MESMO APÓS CINCO MESES DA DATA DO RECOLHIMENTO. DESCASO COM A CLIENTE QUE É PESSOA IDOSA, POSSUI 82 ANOS DE IDADE, VIÚVA, SOZINHA, CUJA ÚNICA FONTE DE LAZER ERA A TELEVISÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS DE FORMA EXCEPCIONAL. QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM (R$ 500,00) QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 1.000,00, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO EM TELA E A FIM DE ATENDER O CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004897591, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 25/07/2014) (TJ-RS - Recurso Cível: 71004897591 RS, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Data de Julgamento: 25/07/2014, Quarta Turma Recursal
Portanto, Excelência, é notório que a agravante de pessoa idosa deve pesar na aferição do dano moral, em virtude da excepcionalidade do caso, pelo total desrespeito aos seus direitos fundamentais, a patente descaso promovido pelas requeridas, que violou todos os seus protocolos de respeito aos consumidores.
Rua Abiail do Amaral Carneiro, nº 191, Ed. Arábica, sala 309, Enseada do Suá, Vitória, ES, CEP: 29.050-909. E-mail: rosa@ribeiroegomes.adv.br.
Ante o exposto, requer:
a) Seja realizada a citação das empresas Requeridas, na pessoa dos seu representantes legais, para comparecer em audiência de conciliação, e querendo, contestar a ação, sob pena de revelia e confissão, na form do art. 319 do CPC;
b) Seja julgado totalmente procedente o pedido formulado pelo Autor, com fundamento nos arts. 6º e 14 do CDC c/c os arts. 186 e 927 do CC e 269, I, do CPC, sendo CONDENADA solidariamente as Requeridas a indenizar pelos danos morais sofridos pelo Autor, quantificados em R$ 7.000,00 (sete mil reais); e pelos danos materiais, na monta de R$ 5.960,96 (cinco mil, novecentos e sessenta reais e noventa e seis centavos), mais repetição de indébito, acrescidos de juros e atualização monetária.
c) Seja condenada as empresas Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento), conforme art.85 do CPC.
Requer-se também, a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista sua flagrante hipossuficiência na relação de consumo.
Por fim, requer-se que todas as intimações e publicações sejam feitas em nome das advogadas Rosa Maria Gomes Pinto Filha, OAB/ES nº 25.600 e Sofia Lievori Fernandes, OAB/ES nº 34.725, sob pena de nulidade.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.960,96 (doze mil, novecentos e sessent reais e noventa e seis centavos).
Termos em que, Pede e espera deferimento. Vitória, ES, 28 de novembro de 2022.
ROSA MARIA GOMES PINTO FILHA Advogada OAB/ES nº 25.600
OFIA LIEVORI FERNANDE Advogada OAB/ES 34.725
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Sim
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5037799-52.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5037799-52.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/11/2022 Valor da causa: R$ 12.960,96 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material ndenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
ssuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Materi denização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO: IDOSO – Lei nº 10.741/2003
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO: IDOSO – Lei nº 10.741/2003
Referente: Petição Inicial. Indenização por danos materiais e morais
CLAITON VIGNA, idoso, atualmente com 71 anos, brasileiro, divorciado, aposentado, RG nº 180345 SSP ES, inscrito no CPF nº 342.952.837-20, residente e domiciliado à Av. Antonio Borges, nº 80, apto 902, Mata da Praia, Vitória, ES, CEP nº 29062-250, Telefone (27) 3328-2317, e-mail claitonvigna@gmail.com (documento pessoal autor – doc. nº 02), vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por suas advogadas constituídas (procuração anexa – doc. nº 01) propor:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAI
m face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrit o CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, anda , sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, Telefone (11) 5035-7319 ndereço eletrônico fiscal@tam.com.br e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pesso urídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, co ndereço na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º andar, Vila Olimpia, Sã aulo/SP, CEP 04.547-004, Telefone (11) 3048-5897 e endereço eletrônic eivid.fernando@dlh.de, com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil c/c os art º, IV e VI, do Código de Defesa do Consumidor e nas razões de fatos e de direit seguir aduzidos.
I – DOS FATOS
O Autor contratou as empresas Requeridas para transporte aéreo no trecho Vitória/Munique e Munique/Vitória, com saída da cidade de Vitória no dia 31/05/2022 e chegando em Munique no dia 01/06/2022, e partindo de Munique no dia 23/06/2022, chegando de volta em Vitória no dia 24/06/2022. Vejamos itinerário completo da viagem do Autor (doc. nº 03).
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Observa-se acima, pelo itinerário entregue pelas companhias aéreas no momento da compra das passagens que, o Autor, conjuntamente com sua companheira, sairia de Vitória no dia 31/05/2022, retornando para Vitória no dia 24/06/2022 pela manhã. Ou seja, gastaria 17 horas para ir e 24 horas para voltar, totalizando 41 horas de viagem.
Com esse itinerário em mãos, o Autor planejou sua viagem dos sonhos. Comprou ingressos para o show de Eric Clapton, alugou bicicletas para passeios, comprou aplicativos de navegação de cicloviagem, comprou passagens de trem e barco para passeios, reservou e pagou os hotéis, e planejou fazer um percurso de 850 km de ciclovias atravessando 3 países e os alpes. Tudo planejado, reservado e pago nos mínimos detalhes.
Eis que, no dia da ida, 31/05/2022, malas arrumadas, roteiro da viagem em mãos, presente o Autor no aeroporto, já na área de embarque e o voo é CANCELADO. Não tendo as companhias aéreas Requeridas sequer apresentado qualquer justificativa ou explicação pelo cancelamento repentino do voo, minutos antes do embarque.
Depois de muita argumentação com a LATAM, o voo foi remarcado para o dia 01/06/2022, dia em que o Autor e sua companheira estariam chegando em Munique. Tal remarcação gerou muito estresse, frustração e prejuízo financeiro ao Autor, pois, implicou em perda de diárias de hotel já pagas, perda do show do Eric Clapton, com os ingressos também já comprados. Isso tudo por chegarem em Munique com um prejuízo de 27 horas depois do voo original, em que a viagem inteira foi planejada.
Dessa forma, decidiu o Autor por acrescentar mais um dia no final da viagem, que não estava previsto no planejamento, principalmente financeiro, pois seriam mais custos, como mais uma diária de hotel, mais alimentações etc., isso tudo para tentar evitar menos frustrações na tão sonhada viagem, na qual foi planejada e almejada com 1 ano de antecedência.
Diante da alteração no voo da ida, o itinerário da viagem do Autor foi o seguinte: saída no dia 01/06/2022 de Vitória para São Paulo, de São Paulo para Madri, e finalmente de Madri para Munique (bilhetes da ida em anexo – doc. nº 04).
Percebe-se que a ida original, conforme comprado, teria apenas uma conexão: Vitória – Rio de Janeiro – Munique. Com o cancelamento arbitrário do voo pela LATAM, sem qualquer justificativa, a ida para Munique ficou muito mais cansativa para o Autor idoso, possuindo 2 conexões, demorando muito mais horas para chegar no destino final.
Sendo assim, após o cancelamento do voo de ida e sua consequente remarcação, o itinerário completo da viagem ficou: saindo de Vitória no dia 01/06/2022, chegando em Munique no dia 02/06/2022, depois saindo de Munique no dia 24/06/2022, chegando em Vitória no dia 25/06/2022, conforme abaixo de depreende (doc. nº 05):
Após muito desgaste e estresse, o Autor chegou no seu destino final no di 2/06/2022, após longas horas.
Ocorre que, o retorno da viagem também não foi como o esperado e o planejado.
Conforme acima se observa do itinerário dado pelas companhias aéreas Requeridas após o cancelamento do voo de ida, a volta estava planejada para
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ocorrer da seguinte forma: saída no dia 24/06/2022 de Munique para Frankfurt, de Frankfurt para São Paulo, e de São Paulo para Vitória, chegando em Vitória no dia 25/06/2022 pela manhã.
Ocorre que, desde o primeiro voo da volta, já ocorreram erros injustificados da LATAM. No primeiro voo, de Munique para Frankfurt no dia 24/06/2022, houve atraso no voo, o que ocasionou a perda da conexão para São Paulo. E mesmo havendo mais de 8 passageiros nesta conexão e no mesmo voo, não houve tolerância da empresa aérea, mesmo que o atraso tenha sido por culpa dela própria.
Assim, as Requeridas encaminharam o Autor para um hotel, ainda sem remarcar o voo de Frankfurt para São Paulo e de São Paulo para Vitória. Tendo assim, o Autor passado o resto do dia 24/06/2022 em Frankfurt, passando a noite em hotel determinado pelas companhias aéreas.
Repisa-se, Vossa Excelência, que tudo isso ocorreu sem qualquer justificativa ou prestação de informação das empresas aéreas Requeridas.
Na manhã seguinte, no dia 25/06/2022, dia em que o Autor já deveria estar em casa, ainda sem qualquer informação sobre as remarcações dos voos, o Autor retornou ao aeroporto. Chegando lá, nem a LATAM, nem a Lufthansa, que iria fazer o voo de Frankfurt para São Paulo, assumiam a remarcação. Uma ficou empurrando a responsabilidade para a outra.
Inclusive, sequer era possível contato com a LATAM, pois o guichê permanecia fechado durante o dia. A ausência de informação e atenção ao consumidor era real, um completo descaso.
Dessa forma, no dia 25/06/2022, dia em que o Autor já deveria estar em casa, como o guichê da LATAM estava fechado, o Autor tentou buscar informações perante a Lufthansa, requerendo a remarcação de seus voos, implorando para que seus direitos fossem cumpridos, afinal tinha pagado por tais transportes aéreos. Ocorre que, todos os guichês da Lufthansa estavam LOTADOS, enfrentando o Autor filas longas e demoradas, sem qualquer solução. Vejamos a situação que se encontravam as filas dos guichês da Lufthansa (vídeos em anexo – doc. nº 06).
Foram aproximadamente 17 horas de espera, em pé, no aeroporto lotado, sem qualquer informação ou resolução dos problemas. Apenas no final da tarde, o voo de Frankfurt para São Paulo foi remarcado, para às 22:00h do dia 25/06/2022, chegando em São Paulo no dia 26/06/2022 às 04:50h.
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Ocorre que, a conexão São Paulo – Vitória ficou com uma espera de 13 horas em São Paulo. Isto é, o Autor chegou em São Paulo às 04:50h da manhã e seu voo para Vitória seria apenas as 17:50h da tarde. Vejamos novo itinerário entregue pela Lufthansa, com as novas remarcações dos voos de volta (doc. nº 07).
Diante das incrédulas mais 13 horas de espera para chegar em casa, o Autor, no aeroporto de São Paulo procurou o guichê da LATAM, pedindo para que o voo fosse remarcado para mais cedo, diante de tudo o que já tinha ocorrido, todos os atrasos, cancelamentos sem qualquer explicação ou justificativa das companhias aéreas, mas a LATAM argumentou ser de responsabilidade da
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Lufthansa. Assim, se redirecionou o Autor ao guichê da Lufthansa, e esta estava fechado, apenas abriria no final da tarde.
Explicita-se, Vossa Excelência, que o Autor comprou perante a LATAM os voos de volta para o dia 23/06/2022, em que chegaria em casa no dia 24/06/2022, tendo a volta duração de 24 horas. Ocorre que, diante de diversos atrasos, cancelamentos e remarcações realizados pelas companhias aéreas Requeridas arbitrariamente, sem qualquer prestação de justificativa ao consumidor, deixando-o completamente sem informação, sem saber quando voltaria para casa, deixando-o ainda sem mala, em um completo descaso, deixando o consumidor em filas gigantes por horas em pé, em um aeroporto lotado.
Sendo assim, o Autor sem culpa nenhuma diante do ocorrido, é obrigado a voltar para casa apenas no dia 26/06/2022, com uma volta de duração de 52 horas, sendo este o contrário da prestação de serviço adquirida.
Diante de todo esse cenário, diante de uma espera de mais 13 horas, Autor, pessoa idosa, e com sua companheira com sintomas de COVID, foi vencid pelo cansaço, não mais aguentava esperar, comprou por conta própria novo bilhete pela LATAM, de volta de São Paulo para Vitória, muito mais cedo, chegando e casa às 11:20h do dia 26/06/2022 (e não às 19h, como pretendia a companhi aérea) (nova passagem comprada SP – VIX – doc. nº 08).
E mesmo com a otimização de tempo feita pelo Autor, comprando nova passagem de volta, sua viagem de volta contemplou grandiosas 45 horas, frente as 24 horas compradas.
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Como se não bastasse, diante das intensas filas pelas quais enfrentou o Autor e sua companheira, diante dos aeroportos lotados pela qual ficou 17 horas esperando alguma resposta efetiva da LATAM e da Lufthansa (doc. nº 06), sua companheira pegou COVID-19, apresentando sintomas logo após a passagem no aeroporto de Frankfurt.
Assim, o Autor após inconcebíveis 21 horas de atraso, mais de 17 horas de espera em aeroporto cheio, horas em pé, noite mal dormida, péssima alimentação, estresse em seus níveis mais altos, chegou em casa.
Além disso, deve-se levar em consideração todas as despesas em que arcou o Autor, em decorrência dos atrasos, cancelamentos e remarcações das Requeridas, quais sejam: (i) perda da diária do hotel do dia 01/06/2022 - £ 128,10 (R$ 696,86 – cotação euro/dia R$ 5,44); (ii) ingresso do Show do Eric Clapton – R$ 2.043,99 (em que o Autor comprou o seu ingresso e de sua companheira, totalizando o valor dos dois ingressos em R$ 4.087,99); (iii) pagamento de uma diária a mais no dia 23/06/2022 para o dia 24/06/2022 - £ 145,44 (R$ 791,19 – cotação euro/dia R$ 5,44); (iv) alimentação no dia 25/06/2022, no aeroporto de Frankfurt - £ 29,60 (R$ 163,09 – cotação euro/dia R$ 5,51); (v) compra de nova passagem de São Paulo para Vitória mais cedo – R$ 2.265,83 (em que o Autor comprou a sua passagem e de sua companheira, totalizando o valor das duas passagens em R$ 4.531,72, divido em 4 parcelas) (comprovantes em anexo – doc. nº 09).
Explicita-se que, as conversões de euro para real, nos itens i, iii e iv, foram feitas de acordo com a cotação do euro no dia das compras acima efetuadas, já que tais compras foram pagas com euro (tabela da cotação dos dias do mês de junho em anexo – doc. nº 11). E as conversões dos itens ii e v, como compradas em cartão de crédito, foram convertidas pela própria instituição financeira na fatura do cartão. Relembra-se que todos os comprovantes das compras acima estão juntados no doc. nº 09.
Assim, depois de todo o ocorrido e o imensurável transtorno sofrido pelo Autor, ocasionado exclusivamente por culpa das companhias aéreas requeridas, se fez necessário recorrer ao Poder Judiciário para o ressarcimento do Autor dos danos materiais e morais suportados.
II – DO DIREITO
II.i) DA APLICABILIDADE DO CDC __________________________________
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Na hipótese dos autos, o Autor, pessoa física (consumidor), utilizou, na condição de destinatário final, mediante pagamento, produtos e serviços prestados pelas Requeridas, pessoa jurídica (fornecedor), consistente no transporte aéreo, o qual se amolda, perfeitamente, ao disposto no § 2º acima transcrito.
Vale ressaltar que, o STJ consolidou entendimento de que” a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
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Para além, insta ressaltar que “O contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação de serviços, uma obrigação de resultado. Nesse caso, a caracterização do profissional transportador como fornecedor não é difícil, nem a do usuário do serviço, seja qual for o fim que este pretende com o deslocamento, como consumidor. A relação de transporte é de consumo e deverá ser regulada pelo CDC em diálogo com o CC, sempre que estejam presentes consumidor e fornecedor naquela relação” (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 6ª ED. São Paulo: RT, 2011, p.473).
Nesse sentido, o CDC institui políticas de proteção ao cliente de transporte aéreo, por se tratar de parte hipossuficiente na relação comercial. Implicando assim, na aplicação da responsabilidade objetiva e na inversão do ônus da prova.
Dessa forma, cristalino é que, no caso em tela é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se está diante de uma relação de consumo, em que fornecedores de serviços, LATAM e Lufthansa, causaram efetivos danos a um de seus consumidores, Autor, e assim deve ser responsabilizado, independente de culpa, sob a égide da Lei nº 8.078/90.
II.ii) DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA _______________________
Estabelecida a premissa de que na hipótese é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, convém verificar o disposto em seu art. 14, cuja redação é a seguinte:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - época em que foi fornecido.
Como cediço, as companhias aéreas requeridas se comprometeram a transportar o Autor nas horas marcadas, nos dias estabelecidos e no lugar indicado.
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Além disso, a obrigação das Requeridas não se limita apenas ao voo, inclui-se a prestação de serviços adequadamente, configurando assim como uma obrigação de resultado.
A negligência das empresas rés no atendimento ao Autor, sobretudo nas alterações e atrasos dos voos diversos do contratado, o cancelamento do voo, as horas de espera, a ausência de informações, caracteriza falha na prestação de serviço.
Assim, de acordo com o art. 14 do CDC acima colacionado, as companhias aéreas requeridas, devem reparar o Autor sem análise de culpa, pois tal prestação de serviço é defeituosa, não tendo ocorrido no modo como contratado por meio de ação deliberada e arbitrária das empresas requeridas em atrasar e cancelar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação preconizado pelo art. 6º do CDC, direito este básico do consumidor.
Outrossim, sabe-se que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta somente que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc.) (REsp. n. 151401/SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 17-6-2004).
Ou seja, as rés devem se responsabilizar pelo constrangimento experimentado pelo consumidor. Isso se dá pelo fato de que o cliente, ao viajar pela empresa, espera chegar e partir nos horários previstos, além de usufruir da empresa um serviço que ela realmente tenha capacidade de ofertar e não se desgastar além do esperado com a viagem, o que não ocorreu com o Autor, vivenciando altos níveis de estresse e instabilidade emocional proporcionados pelas Requeridas.
Ademais, outra conduta praticada pelas companhias aéreas que também s caracteriza como falha na prestação de serviço é a ausência do dever d
assistência material. De acordo com a Resolução nº 400 da ANAC, que estabelece condições para o transporte aéreo de passageiros doméstico e internacional, é devido assistência material aos passageiros nos casos de atraso e cancelamento do voo. Vejamos:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso
Levando em consideração que o Autor passou mais de 17 horas de espera, em decorrência de atraso dos voos, as companhias aéreas deveriam ter: informado e justificado os atrasos, fornecido alimentação e serviço de hospedagem. Ocorre que, como narrado nesses autos, as Requeridas apenas ofereceram serviço de hospedagem, ficando o Autor sem qualquer informação sobre os voos e ainda, arcando com toda sua alimentação, valores esses descriminados no doc. nº 10.
Sendo assim, por ser de obrigação das Requeridas terem oferecido alimentação ao Autor, requer-se o reembolso e a repetição de indébito, de acordo com o parágrafo único do art. 42 do CDC1, dos valores despendidos pelo Autor com alimentação nas 17 horas de espera.
Na medida em que as rés prestam serviços na rede mundial, está sujeita aos riscos da atividade, bem definida pela teoria do risco. Sobre o tema, Carlos Roberto Gonçalves esclarece:
1 Art. 42. Parágrafo único, CDC. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
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Para a teoria do risco toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigada a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa. A responsabilidade desloca-se da noção de culpa para a ideia de risco, ora encarada como 'risco- proveito', que se funda no princípio segundo o qual é reparável o dano causado a outrem em consequência de uma atividade realizada em benefícios do responsável; ora mais genericamente como 'risco criado', a que se subordina todo aquele que, sem indagação de culpa, expuser alguém a suportá-lo.
Para mais, pela natureza da atividade prestada pelas empresas rés, de transporte de pessoas, a responsabilidade civil por parte destas é objetiva, devendo arcar com os danos sofridos pelos seus consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao seu serviço, como cumprir o contratado e o itinerário. É o que se aduz da leitura do art. 734 do Código Civil2, sem prejuízo da regra estampada no Código de Defesa do Consumidor.
Ainda, em detrimento da natureza da atividade prestada pelas empresas requeridas, qual seja o transporte de pessoas, o Código Civil estabelece a sujeição do transportador aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior3. Sendo certo que no caso em tela, os infortúnios decorreram de injustificada atuação da ré.
Conclui-se assim, que o CC também segue a lógica que, a empresa de transporte de pessoas deve ser responsabilizada objetivamente pelos danos sofridos pelo seu consumidor, danos estes que podem ser causados pelo descumprimento dos horários contratados, independentemente da existência de culpa.
Ademais, explicita-se que ao caso concreto não resta configurado o motivo de força maior, pois, não ocorreu nenhum fato imprevisível ou inevitável a companhia aérea que impossibilitasse o cumprimento do contrato. O que ocorreu
2 Art. 734, CC. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. 3 Art. 737, CC. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. _______________________________________________________________________________ Rua Abiail do Amaral Carneiro, nº 191, Ed. Arábica, sala 309, Enseada do Suá, Vitória, ES, CEP: 29.050-909.
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oi completo desleixo com seus consumidores e má prestação de serviç defeituosa).
As alterações no voo, cancelamentos e atrasos, caracterizam fortuito interno pois ínsito à própria atividade exercida, que não exclui a responsabilidade d fornecedor porque faz parte da sua atividade, ligando-se aos riscos do própri empreendimento.
Para mais, por não se configurar in casu a culpa exclusiva do consumidor (ou de terceiro), já que este prontamente, todos os dias, estava no horário e local previsto para embarcar, não há que se falar em culpa do consumidor. Assim, pela inteligência do CDC, conclui-se que, responde objetivamente os fornecedores pelos danos causados ao consumidor, ainda que não tenha agido aquela com culpa ou má-fé. A responsabilização no caso é inerente ao risco do negócio.
Encontram-se na jurisprudência situações muito parecidas com a narrada nestes autos e em todas elas houve a responsabilização objetiva da companhia aérea, observa-se:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de voo são geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. Recursos conhecidos e não providos (TJ-DF – APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de julgamento: 18/12/2012, 3ª Turma Cível, data de publicação: Publicado no DJE: 17/01/2014. Pág. 83).
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento de voo. Resolução da ANAC que não pode ser aplicada em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiv da companhia aérea. Inteligência do artigo 14 da norma consumerista Demora no remanejamento e na prestação de assistência aos passageiros. Descaso com os consumidores demonstrado. Alegada excludente d responsabilidade. Inaplicabilidade. Necessidade de manutenção da aeronave. Fato previsível e corriqueiro. Procedimento que faz parte da atividade d
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empresa ré. Danos morais configurados. O quantum indenizatório foi fixado em observância aos princípios da razoabilidade e ponderação. Termo inicial dos juros da mora. Incidência a partir da citação. Inteligência do artigo 405 do Estatuto Substantivo Civil. Correção monetária a partir do arbitramento. Incidência da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça. Ausência do legítimo interesse recursal. Recurso conhecido em parte e, nesta parte, parcialmente provido. (TJSP; APL 1008868-42.2016.8.26.0566; Ac. 10767360; São Carlos; Trigésima Segunda Câmara Extraordinária de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Alberto Lopes; Julg. 05/09/2017; DJESP 12/09/2017; Pág. 2385).
CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO OU CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. DEFEITO DO SERVIÇO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTIFICAÇÃO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a empresa de transporte aéreo ré, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida (CDC, arts. 6º, I, e 14; CC, arts. 186, 187, 730, 733, 734, 927, 932, III, e 933), não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa. Em tais casos, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) e culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II). 2. (...) 3. (...) 5. (...) 6. Deve-se observar que o atraso e cancelamento no voo de Buenos Aires - Argentina para São Paulo - Brasil, no dia 30/7/2019, que partiria às 14h45min e chegaria em São Paulo às 17h25min, ensejou a perda da conexão entre as cidades de São Paulo e Brasília, situação que motivou a realocação do voo dos apelados para o dia seguinte (31/7/2019), acarretando um atraso para a chegada ao destino de 21 horas. 7. A quantificação dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando- se em conta, além da necessidade de compensação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor (empresa de transporte aéreo - atuando em voos nacionais e internacionais, empresa de grande porte) e a prevenção de comportamentos futuros análogos. Normativa da efetiva extensão do dano (CC, art. 944). 8. Recurso desprovido. 07395580220198070001 - (0739558-02.2019.8.07.0001 - Res. 65 CNJ) 6ª Turma Cível ALFEU MACHADO Publicado no PJe : 15/10/2020.
Ademais, ressalta-se a responsabilidade solidária de ambas as Requeridas. Isso, pois, o parágrafo único do art. 25 do CDC, aduz que “havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação”. Sendo assim, trazendo ao caso em tela, os danos sofridos pelo Autor foram causados pelas duas companhias aéreas Requeridas, por terem ambas atrasado seus respectivos voos, não prestado informações ao Autor, empurrando a responsabilidade de uma para outra. Dessa forma, ambas requeridas devem ser responsabilizadas pelos danos causados ao Autor.
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Por fim, os pressupostos básicos da obrigação de indenizar estão cristalinamente demonstrados na presente ação, quais sejam:
(i) os atos ilícitos foram todos praticados pelas Companhias aéreas, que descumpriram com o contratado (obrigação de resultado), alterando e atrasando em horas o voo, arbitrariamente, sem conceder informações ao consumidor, ou seja, trata-se de fornecedores de serviços lesando os direitos e aviltando a dignidade do Autor.
(ii) a conduta das Rés acarretou a ocorrência de danos materiais e morais, em virtude de aborrecimento, desgaste emocional, insegurança, tensão que o Autor passou por culpa das rés, além dos gastos e custos adicionais que teve o autor pelos atrasos e cancelamentos dos voos;
(iii) a relação de causalidade entre as ações das Rés e os danos ocasionados ao Autor é indiscutível, diante do nexo existente entre a ação arbitrária e descompromissada das companhias aéreas e os prejuízos causados ao Autor. Os prejuízos só ocorreram em razão das Requeridass ter procedido de forma contrária à lei.
Assim, em relação de consumo, constatado o defeito na prestação do serviço, a responsabilização é objetiva e a indenização é medida que se impõe, não havendo que se falar em responsabilidade por fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima.
Logo, inegável a responsabilidade das companhias aéreas (fornecedor) que deveria zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato de transporte aéreo, cumprindo os itinerários e prestando informações consumidor, e que por culpa única e exclusiva sua, não cumpriu. Verificada a responsabilidade civil objetiva, patente o dever de indenizar.
II.iii) DA INDENIZAÇÃO À TÍTULO DE DANO MATERIAL E MORA
Pelo já exposto, percebe-se que as empresas descumpriram o contratado, atrasando e cancelando o voo, não prestando informações ao consumidor, atrasando a chegada do Autor em casa em 21 horas, lesando e prejudicando o Autor.
Assim, o Código Civil, em seu art. 186 estabelece que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Conforme já restou exposta a caracterização da ocorrência do ilícito, em que é responsabilizada de forma objetiva as empresas Requeridas, surge a estas o dever de indenizar, de acordo com o art. 927 do CC:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, o quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dan implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Na mesma seara, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VI garante que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos difusos.
Relembra-se, inclusive, que a indenização material e moral é oriunda da CF/88, em seu artigo 5º, V, ao dispõe que “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Dessa forma, quanto aos danos materiais suportados pelo Autor, tem-se a necessidade de indenização destes, em detrimento das despesas em que arcou o Autor, em decorrência dos atrasos, cancelamentos e remarcações das Requeridas,
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quais sejam: (i) perda da diária do hotel do dia 01/06/2022 - £ 128,10 (R$ 696,86 – cotação euro/dia R$ 5,44); (ii) ingresso do Show do Eric Clapton – R$ 2.043,99 (em que o Autor comprou o seu ingresso e de sua companheira, totalizando o valor dos dois ingressos em R$ 4.087,99); (iii) pagamento de uma diária a mais no dia 23/06/2022 para o dia 24/06/2022 - £ 145,44 (R$ 791,19 – cotação euro/dia R$ 5,44); (iv) alimentação no dia 25/06/2022, no aeroporto de Frankfurt - £ 29,60 (R$ 163,09 – cotação euro/dia R$ 5,51); (v) compra de nova passagem de São Paulo para Vitória mais cedo – R$ 2.265,83 (em que o Autor comprou a sua passagem e de sua companheira, totalizando o valor das duas passagens em R$ 4.531,72, divido em 4 parcelas) (comprovantes em anexo – doc. nº 09).
Explicita-se que, as conversões de euro para real, nos itens i, iii e iv, foram feitas de acordo com a cotação do euro no dia das compras acima efetuadas, já que tais compras foram pagas com euro (tabela da cotação dos dias do mês de junho em anexo – doc. nº 11). E as conversões dos itens ii e v, como compradas em cartão de crédito, foram convertidas pela própria instituição financeira na fatura do cartão. Relembra-se que todos os comprovantes das compras acima estão juntados no doc. nº 09.
Ademais, por ser de culpa exclusiva das Requeridas que aconteceram os atrasos, e ainda, por ser de obrigação destas terem oferecido alimentação ao Autor, requer-se o reembolso e a repetição de indébito, de acordo com o parágrafo único do art. 42 do CDC, dos valores despendidos pelo Autor.
Assim, a título de danos materiais, devem as Requeridas ressarcir o Autor a monta de R$ 5.960,96 (cinco mil, novecentos e sessenta reais e noventa e seis centavos), mais repetição de indébito, devendo estes serem acrescidos de atualização monetária e juros de mora desde o evento danoso (31/05/2022) (art.772, CC).
Acerca dos danos morais, deve-se salientar que, tal instituto é cabível ao caso em questão, tendo em vista a situação vexatória, estressante, incerta pela qual o Autor foi submetido, uma vez que as companhias aéreas, sem justificativa
atrasaram e cancelaram várias vezes os voos, causando perda da conexão e realocando em outro voo 21 horas depois do pactuado, descumprindo sua obrigação de resultado, devendo-se atribuir natureza satisfatória ao ressarcimento pretendido e principalmente punitivo para o agente do ato ilícito, com a finalidade principal de que este não cometa novamente os atos ilícitos.
Além disso, foram praticados outras condutas pelas Requeridas que também caracterizam como falha na prestação de serviço como, a ausência do dever de informação ao consumidor, a ausência da prestação de assistência material, em detrimento dos atrasos em mais de 10 horas, o enfrentamento de filas enormes e o aeroporto lotado. Tudo isso suportado pelo Autor por culpa exclusiva das Requeridas.
Nesse sentido, esclarece Maria Helena Diniz que,
“a prestação pecuniária viria neutralizar os sentimentos negativos de mágoa, dor, tristeza e angustia, pela superveniência de sanções positivas, de alegria, satisfação, porque possibilitaria ao ofendido algum prazer que, em certa medida, poderia atenuar seu sofrimento”.
Outrossim, entende o STJ em casos como o presente, que” o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. […] O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato” (STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no Ag 1306693/RJ, j. 16-8-2011).
In casu, não há dúvidas que em razão do ilícito, a tranquilidade e os sentimentos do Autor foram perturbados. A situação de espera indeterminada, as alterações do horário do voo, o atendimento absolutamente negligente, causou ao Autor abalo interno, sujeitando-a à forte apreensão, sensação de abandono e desprezo das Companhias Aéreas, não se tratando de mero aborrecimento e descontentamento, sendo imperiosa a atuação do judiciário para que cesse o indevido constrangimento que lhe foi imposto.
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Assim, requer-se que as empresas Requeridas sejam condenadas a pagar ao Autor pelos danos morais por ele sofridos, o valor equivalente a R$ 7.000,00 (sete mil reais). Valor este justo, não acima do que caminha a jurisprudência nestes casos, e que faz com que cumpra os dois objetivos do dano moral, o punitivo e o satisfatório, observa-se:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. VIAGEM POSTERGADA EM CERCA DE 13 (TREZE) HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO INCONTROVERSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. JUSTIFICATIVAS PARA O CANCELAMENTO QUE SUPOSTAMENTE CONFIGURARIAM FORÇA MAIOR QUE NÃO RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. SUPOSTA NECESSIDADE DE PROCEDER MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE CONSUBSTANCIA FORTUITO INTERNO, ABARCADO PELO RISCO DO NEGÓCIO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. FRUSTRAÇÃO DAS EXPECTATIVAS DO CONSUMIDOR. (…) VALOR FIXADO ADEQUADAMENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA (R$ 15.000,00 A CADA AUTOR). REDUÇÃO DESCABIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303248-10.2017.8.24.0082, da Capital – Continente, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2018)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. (…). STJ. 2018. “APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. PERDA DE CONEXÃO. ATRASO DE 01 DIA DE VIAGEM. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. I – O cancelamento de voo por problemas técnicos da aeronave configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa indenizar os passageiros pelos danos morais suportados, à luz da “teoria da responsabilidade civil objetiva”. II – Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. III – Os honorários advocatícios de sucumbência devem ter como base as alíneas do parágrafo 3º, do artigo 20, do CPC/73, para bem remunerar o trabalho do profissional atuante na demanda.” [TJMG, Apel. Cível 1.0145.14.064092-4/001, 18ª Câmara Cível, DJ 07.12.2016]
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Diante de todo o exposto, resta claro que as Requeridas devem indenizar o Autor em danos materiais, no valor de R$ 5.960,96, acrescidos de juros, multa e atualização monetária. E ainda, quanto aos danos morais, devem as Requeridas indenizar o Autor na monta de R$ 7.000,00. É o que se requer.
II.iii.1) DA AGRAVANTE DO DANO MORAL: DESCASO CONTRA CONSUMIDOR IDOSO _______________________________________________________
Nesse diapasão, é salutar colocar em evidência o fato de que, como já dito alhures, o requerente é pessoa idosa. Isso muda totalmente a forma que se deva encarar os fatos narrados. Só assim se é possível enxergar a verdadeira ótica do mal perpetrado pelas requeridas, através de seus atos danosos e ilegais, contra a pessoa do requerente.
Nesse sentido, o requerente merecia uma atenção especial das requeridas, mas foi tratado com descaso e muito distante da dignidade que essas pessoas especiais merecem na prestação de serviços, em desrespeito à proteção integral preconizada na Lei nº 10.741/03.
A condição de idoso do requerente impunha às requeridas conduta positiva no sentido de ampará-lo em razão do total falta de respeito à sua condição, providenciando todas as facilidades para a preservação de sua saúde física e mental, sem qualquer tipo de negligência, sob pena de ser punida na forma da lei, consoante preleciona o art. 4º, caput, da lei especial em comento.
Para configuração do ilícito faz-se necessário, na espécie, o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) ofensa ao direito do requerente, pela total indiferença e falta de desvelo em atendê-lo e prestar informações adequadas, ofendendo preceitos protetores da condição de idoso; b) prejuízo ao consumidor, consubstanciado nos danos morais sofridos; c) nexo de causalidade entre o ilícito praticado pelas demandadas e o prejuízo sofrido pelo requerente.
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Trata-se de dano moral puro, o qual independe de comprovação no caso concreto. São reputadas verdadeiras as alegações da inicial no tocante ao desamparo e constrangimento sofrido pelo requerente ao sequer ter sido atendido de forma satisfatória quando do cancelamento e remarcações, sem prévio aviso, de passagens devidamente confirmadas e comprovadas, além dos intensos atrasos.
Os prejuízos morais por ele sofridos são patentes, havendo uma presunção relativa de que todos estes fatos, em conjunto, implicaram dano moral, nada mais tendo a provar neste particular.
A jurisprudência é pacífica neste sentido conforme segue:
TELEFONIA. REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. FATURAS EM NOME DE TERCEIRO. DESCASO COM O CONSUMIDOR, QUE SE TRATA DE PESSOA IDOSA. DANO MORAL EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005000492, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 11/12/2014). (TJ-RS - Recurso Cível: 71005000492 RS, Relator: Cleber Augusto Tonial, Data de Julgamento: 11/12/2014, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/12/2014)
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. APARELHO DE TELEVISOR ENVIADO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA. CONSERTO NÃO REALIZADO NO PRAZO LEGAL. DESÍDIA DA REQUERIDA QUE NÃO PROVIDENCIOU O REPARO E NÃO DEVOLVEU O APARELHO MESMO APÓS CINCO MESES DA DATA DO RECOLHIMENTO. DESCASO COM A CLIENTE QUE É PESSOA IDOSA, POSSUI 82 ANOS DE IDADE, VIÚVA, SOZINHA, CUJA ÚNICA FONTE DE LAZER ERA A TELEVISÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS DE FORMA EXCEPCIONAL. QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM (R$ 500,00) QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 1.000,00, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO EM TELA E A FIM DE ATENDER O CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004897591, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 25/07/2014) (TJ-RS - Recurso Cível: 71004897591 RS, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Data de Julgamento: 25/07/2014, Quarta Turma Recursal
Portanto, Excelência, é notório que a agravante de pessoa idosa deve pesar na aferição do dano moral, em virtude da excepcionalidade do caso, pelo total desrespeito aos seus direitos fundamentais, a patente descaso promovido pelas requeridas, que violou todos os seus protocolos de respeito aos consumidores.
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Ante o exposto, requer:
a) Seja realizada a citação das empresas Requeridas, na pessoa dos seu representantes legais, para comparecer em audiência de conciliação, e querendo, contestar a ação, sob pena de revelia e confissão, na form do art. 319 do CPC;
b) Seja julgado totalmente procedente o pedido formulado pelo Autor, com fundamento nos arts. 6º e 14 do CDC c/c os arts. 186 e 927 do CC e 269, I, do CPC, sendo CONDENADA solidariamente as Requeridas a indenizar pelos danos morais sofridos pelo Autor, quantificados em R$ 7.000,00 (sete mil reais); e pelos danos materiais, na monta de R$ 5.960,96 (cinco mil, novecentos e sessenta reais e noventa e seis centavos), mais repetição de indébito, acrescidos de juros e atualização monetária.
c) Seja condenada as empresas Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento), conforme art.85 do CPC.
Requer-se também, a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista sua flagrante hipossuficiência na relação de consumo.
Por fim, requer-se que todas as intimações e publicações sejam feitas em nome das advogadas Rosa Maria Gomes Pinto Filha, OAB/ES nº 25.600 e Sofia Lievori Fernandes, OAB/ES nº 34.725, sob pena de nulidade.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.960,96 (doze mil, novecentos e sessent reais e noventa e seis centavos).
Termos em que, Pede e espera deferimento. Vitória, ES, 28 de novembro de 2022.
ROSA MARIA GOMES PINTO FILHA Advogada OAB/ES nº 25.600
OFIA LIEVORI FERNANDE Advogada OAB/ES 34.725
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5037799-52.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5037799-52.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/11/2022 Valor da causa: R$ 12.960,96 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material ndenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
ssuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Materi denização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO: IDOSO – Lei nº 10.741/2003
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO: IDOSO – Lei nº 10.741/2003
Referente: Petição Inicial. Indenização por danos materiais e morais
CLAITON VIGNA, idoso, atualmente com 71 anos, brasileiro, divorciado, aposentado, RG nº 180345 SSP ES, inscrito no CPF nº 342.952.837-20, residente e domiciliado à Av. Antonio Borges, nº 80, apto 902, Mata da Praia, Vitória, ES, CEP nº 29062-250, Telefone (27) 3328-2317, e-mail claitonvigna@gmail.com (documento pessoal autor – doc. nº 02), vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por suas advogadas constituídas (procuração anexa – doc. nº 01) propor:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAI
m face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrit o CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, anda , sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, Telefone (11) 5035-7319 ndereço eletrônico fiscal@tam.com.br e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pesso urídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, co ndereço na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º andar, Vila Olimpia, Sã aulo/SP, CEP 04.547-004, Telefone (11) 3048-5897 e endereço eletrônic eivid.fernando@dlh.de, com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil c/c os art º, IV e VI, do Código de Defesa do Consumidor e nas razões de fatos e de direit seguir aduzidos.
I – DOS FATOS
O Autor contratou as empresas Requeridas para transporte aéreo no trecho Vitória/Munique e Munique/Vitória, com saída da cidade de Vitória no dia 31/05/2022 e chegando em Munique no dia 01/06/2022, e partindo de Munique no dia 23/06/2022, chegando de volta em Vitória no dia 24/06/2022. Vejamos itinerário completo da viagem do Autor (doc. nº 03).
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Observa-se acima, pelo itinerário entregue pelas companhias aéreas no momento da compra das passagens que, o Autor, conjuntamente com sua companheira, sairia de Vitória no dia 31/05/2022, retornando para Vitória no dia 24/06/2022 pela manhã. Ou seja, gastaria 17 horas para ir e 24 horas para voltar, totalizando 41 horas de viagem.
Com esse itinerário em mãos, o Autor planejou sua viagem dos sonhos. Comprou ingressos para o show de Eric Clapton, alugou bicicletas para passeios, comprou aplicativos de navegação de cicloviagem, comprou passagens de trem e barco para passeios, reservou e pagou os hotéis, e planejou fazer um percurso de 850 km de ciclovias atravessando 3 países e os alpes. Tudo planejado, reservado e pago nos mínimos detalhes.
Eis que, no dia da ida, 31/05/2022, malas arrumadas, roteiro da viagem em mãos, presente o Autor no aeroporto, já na área de embarque e o voo é CANCELADO. Não tendo as companhias aéreas Requeridas sequer apresentado qualquer justificativa ou explicação pelo cancelamento repentino do voo, minutos antes do embarque.
Depois de muita argumentação com a LATAM, o voo foi remarcado para o dia 01/06/2022, dia em que o Autor e sua companheira estariam chegando em Munique. Tal remarcação gerou muito estresse, frustração e prejuízo financeiro ao Autor, pois, implicou em perda de diárias de hotel já pagas, perda do show do Eric Clapton, com os ingressos também já comprados. Isso tudo por chegarem em Munique com um prejuízo de 27 horas depois do voo original, em que a viagem inteira foi planejada.
Dessa forma, decidiu o Autor por acrescentar mais um dia no final da viagem, que não estava previsto no planejamento, principalmente financeiro, pois seriam mais custos, como mais uma diária de hotel, mais alimentações etc., isso tudo para tentar evitar menos frustrações na tão sonhada viagem, na qual foi planejada e almejada com 1 ano de antecedência.
Diante da alteração no voo da ida, o itinerário da viagem do Autor foi o seguinte: saída no dia 01/06/2022 de Vitória para São Paulo, de São Paulo para Madri, e finalmente de Madri para Munique (bilhetes da ida em anexo – doc. nº 04).
Percebe-se que a ida original, conforme comprado, teria apenas uma conexão: Vitória – Rio de Janeiro – Munique. Com o cancelamento arbitrário do voo pela LATAM, sem qualquer justificativa, a ida para Munique ficou muito mais cansativa para o Autor idoso, possuindo 2 conexões, demorando muito mais horas para chegar no destino final.
Sendo assim, após o cancelamento do voo de ida e sua consequente remarcação, o itinerário completo da viagem ficou: saindo de Vitória no dia 01/06/2022, chegando em Munique no dia 02/06/2022, depois saindo de Munique no dia 24/06/2022, chegando em Vitória no dia 25/06/2022, conforme abaixo de depreende (doc. nº 05):
Após muito desgaste e estresse, o Autor chegou no seu destino final no di 2/06/2022, após longas horas.
Ocorre que, o retorno da viagem também não foi como o esperado e o planejado.
Conforme acima se observa do itinerário dado pelas companhias aéreas Requeridas após o cancelamento do voo de ida, a volta estava planejada para
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ocorrer da seguinte forma: saída no dia 24/06/2022 de Munique para Frankfurt, de Frankfurt para São Paulo, e de São Paulo para Vitória, chegando em Vitória no dia 25/06/2022 pela manhã.
Ocorre que, desde o primeiro voo da volta, já ocorreram erros injustificados da LATAM. No primeiro voo, de Munique para Frankfurt no dia 24/06/2022, houve atraso no voo, o que ocasionou a perda da conexão para São Paulo. E mesmo havendo mais de 8 passageiros nesta conexão e no mesmo voo, não houve tolerância da empresa aérea, mesmo que o atraso tenha sido por culpa dela própria.
Assim, as Requeridas encaminharam o Autor para um hotel, ainda sem remarcar o voo de Frankfurt para São Paulo e de São Paulo para Vitória. Tendo assim, o Autor passado o resto do dia 24/06/2022 em Frankfurt, passando a noite em hotel determinado pelas companhias aéreas.
Repisa-se, Vossa Excelência, que tudo isso ocorreu sem qualquer justificativa ou prestação de informação das empresas aéreas Requeridas.
Na manhã seguinte, no dia 25/06/2022, dia em que o Autor já deveria estar em casa, ainda sem qualquer informação sobre as remarcações dos voos, o Autor retornou ao aeroporto. Chegando lá, nem a LATAM, nem a Lufthansa, que iria fazer o voo de Frankfurt para São Paulo, assumiam a remarcação. Uma ficou empurrando a responsabilidade para a outra.
Inclusive, sequer era possível contato com a LATAM, pois o guichê permanecia fechado durante o dia. A ausência de informação e atenção ao consumidor era real, um completo descaso.
Dessa forma, no dia 25/06/2022, dia em que o Autor já deveria estar em casa, como o guichê da LATAM estava fechado, o Autor tentou buscar informações perante a Lufthansa, requerendo a remarcação de seus voos, implorando para que seus direitos fossem cumpridos, afinal tinha pagado por tais transportes aéreos. Ocorre que, todos os guichês da Lufthansa estavam LOTADOS, enfrentando o Autor filas longas e demoradas, sem qualquer solução. Vejamos a situação que se encontravam as filas dos guichês da Lufthansa (vídeos em anexo – doc. nº 06).
Foram aproximadamente 17 horas de espera, em pé, no aeroporto lotado, sem qualquer informação ou resolução dos problemas. Apenas no final da tarde, o voo de Frankfurt para São Paulo foi remarcado, para às 22:00h do dia 25/06/2022, chegando em São Paulo no dia 26/06/2022 às 04:50h.
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Ocorre que, a conexão São Paulo – Vitória ficou com uma espera de 13 horas em São Paulo. Isto é, o Autor chegou em São Paulo às 04:50h da manhã e seu voo para Vitória seria apenas as 17:50h da tarde. Vejamos novo itinerário entregue pela Lufthansa, com as novas remarcações dos voos de volta (doc. nº 07).
Diante das incrédulas mais 13 horas de espera para chegar em casa, o Autor, no aeroporto de São Paulo procurou o guichê da LATAM, pedindo para que o voo fosse remarcado para mais cedo, diante de tudo o que já tinha ocorrido, todos os atrasos, cancelamentos sem qualquer explicação ou justificativa das companhias aéreas, mas a LATAM argumentou ser de responsabilidade da
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Lufthansa. Assim, se redirecionou o Autor ao guichê da Lufthansa, e esta estava fechado, apenas abriria no final da tarde.
Explicita-se, Vossa Excelência, que o Autor comprou perante a LATAM os voos de volta para o dia 23/06/2022, em que chegaria em casa no dia 24/06/2022, tendo a volta duração de 24 horas. Ocorre que, diante de diversos atrasos, cancelamentos e remarcações realizados pelas companhias aéreas Requeridas arbitrariamente, sem qualquer prestação de justificativa ao consumidor, deixando-o completamente sem informação, sem saber quando voltaria para casa, deixando-o ainda sem mala, em um completo descaso, deixando o consumidor em filas gigantes por horas em pé, em um aeroporto lotado.
Sendo assim, o Autor sem culpa nenhuma diante do ocorrido, é obrigado a voltar para casa apenas no dia 26/06/2022, com uma volta de duração de 52 horas, sendo este o contrário da prestação de serviço adquirida.
Diante de todo esse cenário, diante de uma espera de mais 13 horas, Autor, pessoa idosa, e com sua companheira com sintomas de COVID, foi vencid pelo cansaço, não mais aguentava esperar, comprou por conta própria novo bilhete pela LATAM, de volta de São Paulo para Vitória, muito mais cedo, chegando e casa às 11:20h do dia 26/06/2022 (e não às 19h, como pretendia a companhi aérea) (nova passagem comprada SP – VIX – doc. nº 08).
E mesmo com a otimização de tempo feita pelo Autor, comprando nova passagem de volta, sua viagem de volta contemplou grandiosas 45 horas, frente as 24 horas compradas.
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Como se não bastasse, diante das intensas filas pelas quais enfrentou o Autor e sua companheira, diante dos aeroportos lotados pela qual ficou 17 horas esperando alguma resposta efetiva da LATAM e da Lufthansa (doc. nº 06), sua companheira pegou COVID-19, apresentando sintomas logo após a passagem no aeroporto de Frankfurt.
Assim, o Autor após inconcebíveis 21 horas de atraso, mais de 17 horas de espera em aeroporto cheio, horas em pé, noite mal dormida, péssima alimentação, estresse em seus níveis mais altos, chegou em casa.
Além disso, deve-se levar em consideração todas as despesas em que arcou o Autor, em decorrência dos atrasos, cancelamentos e remarcações das Requeridas, quais sejam: (i) perda da diária do hotel do dia 01/06/2022 - £ 128,10 (R$ 696,86 – cotação euro/dia R$ 5,44); (ii) ingresso do Show do Eric Clapton – R$ 2.043,99 (em que o Autor comprou o seu ingresso e de sua companheira, totalizando o valor dos dois ingressos em R$ 4.087,99); (iii) pagamento de uma diária a mais no dia 23/06/2022 para o dia 24/06/2022 - £ 145,44 (R$ 791,19 – cotação euro/dia R$ 5,44); (iv) alimentação no dia 25/06/2022, no aeroporto de Frankfurt - £ 29,60 (R$ 163,09 – cotação euro/dia R$ 5,51); (v) compra de nova passagem de São Paulo para Vitória mais cedo – R$ 2.265,83 (em que o Autor comprou a sua passagem e de sua companheira, totalizando o valor das duas passagens em R$ 4.531,72, divido em 4 parcelas) (comprovantes em anexo – doc. nº 09).
Explicita-se que, as conversões de euro para real, nos itens i, iii e iv, foram feitas de acordo com a cotação do euro no dia das compras acima efetuadas, já que tais compras foram pagas com euro (tabela da cotação dos dias do mês de junho em anexo – doc. nº 11). E as conversões dos itens ii e v, como compradas em cartão de crédito, foram convertidas pela própria instituição financeira na fatura do cartão. Relembra-se que todos os comprovantes das compras acima estão juntados no doc. nº 09.
Assim, depois de todo o ocorrido e o imensurável transtorno sofrido pelo Autor, ocasionado exclusivamente por culpa das companhias aéreas requeridas, se fez necessário recorrer ao Poder Judiciário para o ressarcimento do Autor dos danos materiais e morais suportados.
II – DO DIREITO
II.i) DA APLICABILIDADE DO CDC __________________________________
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Na hipótese dos autos, o Autor, pessoa física (consumidor), utilizou, na condição de destinatário final, mediante pagamento, produtos e serviços prestados pelas Requeridas, pessoa jurídica (fornecedor), consistente no transporte aéreo, o qual se amolda, perfeitamente, ao disposto no § 2º acima transcrito.
Vale ressaltar que, o STJ consolidou entendimento de que” a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
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Para além, insta ressaltar que “O contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação de serviços, uma obrigação de resultado. Nesse caso, a caracterização do profissional transportador como fornecedor não é difícil, nem a do usuário do serviço, seja qual for o fim que este pretende com o deslocamento, como consumidor. A relação de transporte é de consumo e deverá ser regulada pelo CDC em diálogo com o CC, sempre que estejam presentes consumidor e fornecedor naquela relação” (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 6ª ED. São Paulo: RT, 2011, p.473).
Nesse sentido, o CDC institui políticas de proteção ao cliente de transporte aéreo, por se tratar de parte hipossuficiente na relação comercial. Implicando assim, na aplicação da responsabilidade objetiva e na inversão do ônus da prova.
Dessa forma, cristalino é que, no caso em tela é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se está diante de uma relação de consumo, em que fornecedores de serviços, LATAM e Lufthansa, causaram efetivos danos a um de seus consumidores, Autor, e assim deve ser responsabilizado, independente de culpa, sob a égide da Lei nº 8.078/90.
II.ii) DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA _______________________
Estabelecida a premissa de que na hipótese é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, convém verificar o disposto em seu art. 14, cuja redação é a seguinte:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - época em que foi fornecido.
Como cediço, as companhias aéreas requeridas se comprometeram a transportar o Autor nas horas marcadas, nos dias estabelecidos e no lugar indicado.
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Além disso, a obrigação das Requeridas não se limita apenas ao voo, inclui-se a prestação de serviços adequadamente, configurando assim como uma obrigação de resultado.
A negligência das empresas rés no atendimento ao Autor, sobretudo nas alterações e atrasos dos voos diversos do contratado, o cancelamento do voo, as horas de espera, a ausência de informações, caracteriza falha na prestação de serviço.
Assim, de acordo com o art. 14 do CDC acima colacionado, as companhias aéreas requeridas, devem reparar o Autor sem análise de culpa, pois tal prestação de serviço é defeituosa, não tendo ocorrido no modo como contratado por meio de ação deliberada e arbitrária das empresas requeridas em atrasar e cancelar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação preconizado pelo art. 6º do CDC, direito este básico do consumidor.
Outrossim, sabe-se que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta somente que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc.) (REsp. n. 151401/SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 17-6-2004).
Ou seja, as rés devem se responsabilizar pelo constrangimento experimentado pelo consumidor. Isso se dá pelo fato de que o cliente, ao viajar pela empresa, espera chegar e partir nos horários previstos, além de usufruir da empresa um serviço que ela realmente tenha capacidade de ofertar e não se desgastar além do esperado com a viagem, o que não ocorreu com o Autor, vivenciando altos níveis de estresse e instabilidade emocional proporcionados pelas Requeridas.
Ademais, outra conduta praticada pelas companhias aéreas que também s caracteriza como falha na prestação de serviço é a ausência do dever d
assistência material. De acordo com a Resolução nº 400 da ANAC, que estabelece condições para o transporte aéreo de passageiros doméstico e internacional, é devido assistência material aos passageiros nos casos de atraso e cancelamento do voo. Vejamos:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso
Levando em consideração que o Autor passou mais de 17 horas de espera, em decorrência de atraso dos voos, as companhias aéreas deveriam ter: informado e justificado os atrasos, fornecido alimentação e serviço de hospedagem. Ocorre que, como narrado nesses autos, as Requeridas apenas ofereceram serviço de hospedagem, ficando o Autor sem qualquer informação sobre os voos e ainda, arcando com toda sua alimentação, valores esses descriminados no doc. nº 10.
Sendo assim, por ser de obrigação das Requeridas terem oferecido alimentação ao Autor, requer-se o reembolso e a repetição de indébito, de acordo com o parágrafo único do art. 42 do CDC1, dos valores despendidos pelo Autor com alimentação nas 17 horas de espera.
Na medida em que as rés prestam serviços na rede mundial, está sujeita aos riscos da atividade, bem definida pela teoria do risco. Sobre o tema, Carlos Roberto Gonçalves esclarece:
1 Art. 42. Parágrafo único, CDC. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
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Para a teoria do risco toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigada a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa. A responsabilidade desloca-se da noção de culpa para a ideia de risco, ora encarada como 'risco- proveito', que se funda no princípio segundo o qual é reparável o dano causado a outrem em consequência de uma atividade realizada em benefícios do responsável; ora mais genericamente como 'risco criado', a que se subordina todo aquele que, sem indagação de culpa, expuser alguém a suportá-lo.
Para mais, pela natureza da atividade prestada pelas empresas rés, de transporte de pessoas, a responsabilidade civil por parte destas é objetiva, devendo arcar com os danos sofridos pelos seus consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao seu serviço, como cumprir o contratado e o itinerário. É o que se aduz da leitura do art. 734 do Código Civil2, sem prejuízo da regra estampada no Código de Defesa do Consumidor.
Ainda, em detrimento da natureza da atividade prestada pelas empresas requeridas, qual seja o transporte de pessoas, o Código Civil estabelece a sujeição do transportador aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior3. Sendo certo que no caso em tela, os infortúnios decorreram de injustificada atuação da ré.
Conclui-se assim, que o CC também segue a lógica que, a empresa de transporte de pessoas deve ser responsabilizada objetivamente pelos danos sofridos pelo seu consumidor, danos estes que podem ser causados pelo descumprimento dos horários contratados, independentemente da existência de culpa.
Ademais, explicita-se que ao caso concreto não resta configurado o motivo de força maior, pois, não ocorreu nenhum fato imprevisível ou inevitável a companhia aérea que impossibilitasse o cumprimento do contrato. O que ocorreu
2 Art. 734, CC. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. 3 Art. 737, CC. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. _______________________________________________________________________________ Rua Abiail do Amaral Carneiro, nº 191, Ed. Arábica, sala 309, Enseada do Suá, Vitória, ES, CEP: 29.050-909.
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oi completo desleixo com seus consumidores e má prestação de serviç defeituosa).
As alterações no voo, cancelamentos e atrasos, caracterizam fortuito interno pois ínsito à própria atividade exercida, que não exclui a responsabilidade d fornecedor porque faz parte da sua atividade, ligando-se aos riscos do própri empreendimento.
Para mais, por não se configurar in casu a culpa exclusiva do consumidor (ou de terceiro), já que este prontamente, todos os dias, estava no horário e local previsto para embarcar, não há que se falar em culpa do consumidor. Assim, pela inteligência do CDC, conclui-se que, responde objetivamente os fornecedores pelos danos causados ao consumidor, ainda que não tenha agido aquela com culpa ou má-fé. A responsabilização no caso é inerente ao risco do negócio.
Encontram-se na jurisprudência situações muito parecidas com a narrada nestes autos e em todas elas houve a responsabilização objetiva da companhia aérea, observa-se:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de voo são geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. Recursos conhecidos e não providos (TJ-DF – APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de julgamento: 18/12/2012, 3ª Turma Cível, data de publicação: Publicado no DJE: 17/01/2014. Pág. 83).
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento de voo. Resolução da ANAC que não pode ser aplicada em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiv da companhia aérea. Inteligência do artigo 14 da norma consumerista Demora no remanejamento e na prestação de assistência aos passageiros. Descaso com os consumidores demonstrado. Alegada excludente d responsabilidade. Inaplicabilidade. Necessidade de manutenção da aeronave. Fato previsível e corriqueiro. Procedimento que faz parte da atividade d
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empresa ré. Danos morais configurados. O quantum indenizatório foi fixado em observância aos princípios da razoabilidade e ponderação. Termo inicial dos juros da mora. Incidência a partir da citação. Inteligência do artigo 405 do Estatuto Substantivo Civil. Correção monetária a partir do arbitramento. Incidência da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça. Ausência do legítimo interesse recursal. Recurso conhecido em parte e, nesta parte, parcialmente provido. (TJSP; APL 1008868-42.2016.8.26.0566; Ac. 10767360; São Carlos; Trigésima Segunda Câmara Extraordinária de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Alberto Lopes; Julg. 05/09/2017; DJESP 12/09/2017; Pág. 2385).
CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO OU CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. DEFEITO DO SERVIÇO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTIFICAÇÃO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a empresa de transporte aéreo ré, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida (CDC, arts. 6º, I, e 14; CC, arts. 186, 187, 730, 733, 734, 927, 932, III, e 933), não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa. Em tais casos, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) e culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II). 2. (...) 3. (...) 5. (...) 6. Deve-se observar que o atraso e cancelamento no voo de Buenos Aires - Argentina para São Paulo - Brasil, no dia 30/7/2019, que partiria às 14h45min e chegaria em São Paulo às 17h25min, ensejou a perda da conexão entre as cidades de São Paulo e Brasília, situação que motivou a realocação do voo dos apelados para o dia seguinte (31/7/2019), acarretando um atraso para a chegada ao destino de 21 horas. 7. A quantificação dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando- se em conta, além da necessidade de compensação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor (empresa de transporte aéreo - atuando em voos nacionais e internacionais, empresa de grande porte) e a prevenção de comportamentos futuros análogos. Normativa da efetiva extensão do dano (CC, art. 944). 8. Recurso desprovido. 07395580220198070001 - (0739558-02.2019.8.07.0001 - Res. 65 CNJ) 6ª Turma Cível ALFEU MACHADO Publicado no PJe : 15/10/2020.
Ademais, ressalta-se a responsabilidade solidária de ambas as Requeridas. Isso, pois, o parágrafo único do art. 25 do CDC, aduz que “havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação”. Sendo assim, trazendo ao caso em tela, os danos sofridos pelo Autor foram causados pelas duas companhias aéreas Requeridas, por terem ambas atrasado seus respectivos voos, não prestado informações ao Autor, empurrando a responsabilidade de uma para outra. Dessa forma, ambas requeridas devem ser responsabilizadas pelos danos causados ao Autor.
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Por fim, os pressupostos básicos da obrigação de indenizar estão cristalinamente demonstrados na presente ação, quais sejam:
(i) os atos ilícitos foram todos praticados pelas Companhias aéreas, que descumpriram com o contratado (obrigação de resultado), alterando e atrasando em horas o voo, arbitrariamente, sem conceder informações ao consumidor, ou seja, trata-se de fornecedores de serviços lesando os direitos e aviltando a dignidade do Autor.
(ii) a conduta das Rés acarretou a ocorrência de danos materiais e morais, em virtude de aborrecimento, desgaste emocional, insegurança, tensão que o Autor passou por culpa das rés, além dos gastos e custos adicionais que teve o autor pelos atrasos e cancelamentos dos voos;
(iii) a relação de causalidade entre as ações das Rés e os danos ocasionados ao Autor é indiscutível, diante do nexo existente entre a ação arbitrária e descompromissada das companhias aéreas e os prejuízos causados ao Autor. Os prejuízos só ocorreram em razão das Requeridass ter procedido de forma contrária à lei.
Assim, em relação de consumo, constatado o defeito na prestação do serviço, a responsabilização é objetiva e a indenização é medida que se impõe, não havendo que se falar em responsabilidade por fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima.
Logo, inegável a responsabilidade das companhias aéreas (fornecedor) que deveria zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato de transporte aéreo, cumprindo os itinerários e prestando informações consumidor, e que por culpa única e exclusiva sua, não cumpriu. Verificada a responsabilidade civil objetiva, patente o dever de indenizar.
II.iii) DA INDENIZAÇÃO À TÍTULO DE DANO MATERIAL E MORA
Pelo já exposto, percebe-se que as empresas descumpriram o contratado, atrasando e cancelando o voo, não prestando informações ao consumidor, atrasando a chegada do Autor em casa em 21 horas, lesando e prejudicando o Autor.
Assim, o Código Civil, em seu art. 186 estabelece que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Conforme já restou exposta a caracterização da ocorrência do ilícito, em que é responsabilizada de forma objetiva as empresas Requeridas, surge a estas o dever de indenizar, de acordo com o art. 927 do CC:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, o quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dan implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Na mesma seara, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VI garante que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos difusos.
Relembra-se, inclusive, que a indenização material e moral é oriunda da CF/88, em seu artigo 5º, V, ao dispõe que “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Dessa forma, quanto aos danos materiais suportados pelo Autor, tem-se a necessidade de indenização destes, em detrimento das despesas em que arcou o Autor, em decorrência dos atrasos, cancelamentos e remarcações das Requeridas,
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quais sejam: (i) perda da diária do hotel do dia 01/06/2022 - £ 128,10 (R$ 696,86 – cotação euro/dia R$ 5,44); (ii) ingresso do Show do Eric Clapton – R$ 2.043,99 (em que o Autor comprou o seu ingresso e de sua companheira, totalizando o valor dos dois ingressos em R$ 4.087,99); (iii) pagamento de uma diária a mais no dia 23/06/2022 para o dia 24/06/2022 - £ 145,44 (R$ 791,19 – cotação euro/dia R$ 5,44); (iv) alimentação no dia 25/06/2022, no aeroporto de Frankfurt - £ 29,60 (R$ 163,09 – cotação euro/dia R$ 5,51); (v) compra de nova passagem de São Paulo para Vitória mais cedo – R$ 2.265,83 (em que o Autor comprou a sua passagem e de sua companheira, totalizando o valor das duas passagens em R$ 4.531,72, divido em 4 parcelas) (comprovantes em anexo – doc. nº 09).
Explicita-se que, as conversões de euro para real, nos itens i, iii e iv, foram feitas de acordo com a cotação do euro no dia das compras acima efetuadas, já que tais compras foram pagas com euro (tabela da cotação dos dias do mês de junho em anexo – doc. nº 11). E as conversões dos itens ii e v, como compradas em cartão de crédito, foram convertidas pela própria instituição financeira na fatura do cartão. Relembra-se que todos os comprovantes das compras acima estão juntados no doc. nº 09.
Ademais, por ser de culpa exclusiva das Requeridas que aconteceram os atrasos, e ainda, por ser de obrigação destas terem oferecido alimentação ao Autor, requer-se o reembolso e a repetição de indébito, de acordo com o parágrafo único do art. 42 do CDC, dos valores despendidos pelo Autor.
Assim, a título de danos materiais, devem as Requeridas ressarcir o Autor a monta de R$ 5.960,96 (cinco mil, novecentos e sessenta reais e noventa e seis centavos), mais repetição de indébito, devendo estes serem acrescidos de atualização monetária e juros de mora desde o evento danoso (31/05/2022) (art.772, CC).
Acerca dos danos morais, deve-se salientar que, tal instituto é cabível ao caso em questão, tendo em vista a situação vexatória, estressante, incerta pela qual o Autor foi submetido, uma vez que as companhias aéreas, sem justificativa
atrasaram e cancelaram várias vezes os voos, causando perda da conexão e realocando em outro voo 21 horas depois do pactuado, descumprindo sua obrigação de resultado, devendo-se atribuir natureza satisfatória ao ressarcimento pretendido e principalmente punitivo para o agente do ato ilícito, com a finalidade principal de que este não cometa novamente os atos ilícitos.
Além disso, foram praticados outras condutas pelas Requeridas que também caracterizam como falha na prestação de serviço como, a ausência do dever de informação ao consumidor, a ausência da prestação de assistência material, em detrimento dos atrasos em mais de 10 horas, o enfrentamento de filas enormes e o aeroporto lotado. Tudo isso suportado pelo Autor por culpa exclusiva das Requeridas.
Nesse sentido, esclarece Maria Helena Diniz que,
“a prestação pecuniária viria neutralizar os sentimentos negativos de mágoa, dor, tristeza e angustia, pela superveniência de sanções positivas, de alegria, satisfação, porque possibilitaria ao ofendido algum prazer que, em certa medida, poderia atenuar seu sofrimento”.
Outrossim, entende o STJ em casos como o presente, que” o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. […] O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato” (STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no Ag 1306693/RJ, j. 16-8-2011).
In casu, não há dúvidas que em razão do ilícito, a tranquilidade e os sentimentos do Autor foram perturbados. A situação de espera indeterminada, as alterações do horário do voo, o atendimento absolutamente negligente, causou ao Autor abalo interno, sujeitando-a à forte apreensão, sensação de abandono e desprezo das Companhias Aéreas, não se tratando de mero aborrecimento e descontentamento, sendo imperiosa a atuação do judiciário para que cesse o indevido constrangimento que lhe foi imposto.
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Assim, requer-se que as empresas Requeridas sejam condenadas a pagar ao Autor pelos danos morais por ele sofridos, o valor equivalente a R$ 7.000,00 (sete mil reais). Valor este justo, não acima do que caminha a jurisprudência nestes casos, e que faz com que cumpra os dois objetivos do dano moral, o punitivo e o satisfatório, observa-se:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. VIAGEM POSTERGADA EM CERCA DE 13 (TREZE) HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO INCONTROVERSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. JUSTIFICATIVAS PARA O CANCELAMENTO QUE SUPOSTAMENTE CONFIGURARIAM FORÇA MAIOR QUE NÃO RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. SUPOSTA NECESSIDADE DE PROCEDER MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE CONSUBSTANCIA FORTUITO INTERNO, ABARCADO PELO RISCO DO NEGÓCIO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. FRUSTRAÇÃO DAS EXPECTATIVAS DO CONSUMIDOR. (…) VALOR FIXADO ADEQUADAMENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA (R$ 15.000,00 A CADA AUTOR). REDUÇÃO DESCABIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303248-10.2017.8.24.0082, da Capital – Continente, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2018)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. (…). STJ. 2018. “APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. PERDA DE CONEXÃO. ATRASO DE 01 DIA DE VIAGEM. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. I – O cancelamento de voo por problemas técnicos da aeronave configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa indenizar os passageiros pelos danos morais suportados, à luz da “teoria da responsabilidade civil objetiva”. II – Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. III – Os honorários advocatícios de sucumbência devem ter como base as alíneas do parágrafo 3º, do artigo 20, do CPC/73, para bem remunerar o trabalho do profissional atuante na demanda.” [TJMG, Apel. Cível 1.0145.14.064092-4/001, 18ª Câmara Cível, DJ 07.12.2016]
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Diante de todo o exposto, resta claro que as Requeridas devem indenizar o Autor em danos materiais, no valor de R$ 5.960,96, acrescidos de juros, multa e atualização monetária. E ainda, quanto aos danos morais, devem as Requeridas indenizar o Autor na monta de R$ 7.000,00. É o que se requer.
II.iii.1) DA AGRAVANTE DO DANO MORAL: DESCASO CONTRA CONSUMIDOR IDOSO _______________________________________________________
Nesse diapasão, é salutar colocar em evidência o fato de que, como já dito alhures, o requerente é pessoa idosa. Isso muda totalmente a forma que se deva encarar os fatos narrados. Só assim se é possível enxergar a verdadeira ótica do mal perpetrado pelas requeridas, através de seus atos danosos e ilegais, contra a pessoa do requerente.
Nesse sentido, o requerente merecia uma atenção especial das requeridas, mas foi tratado com descaso e muito distante da dignidade que essas pessoas especiais merecem na prestação de serviços, em desrespeito à proteção integral preconizada na Lei nº 10.741/03.
A condição de idoso do requerente impunha às requeridas conduta positiva no sentido de ampará-lo em razão do total falta de respeito à sua condição, providenciando todas as facilidades para a preservação de sua saúde física e mental, sem qualquer tipo de negligência, sob pena de ser punida na forma da lei, consoante preleciona o art. 4º, caput, da lei especial em comento.
Para configuração do ilícito faz-se necessário, na espécie, o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) ofensa ao direito do requerente, pela total indiferença e falta de desvelo em atendê-lo e prestar informações adequadas, ofendendo preceitos protetores da condição de idoso; b) prejuízo ao consumidor, consubstanciado nos danos morais sofridos; c) nexo de causalidade entre o ilícito praticado pelas demandadas e o prejuízo sofrido pelo requerente.
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Trata-se de dano moral puro, o qual independe de comprovação no caso concreto. São reputadas verdadeiras as alegações da inicial no tocante ao desamparo e constrangimento sofrido pelo requerente ao sequer ter sido atendido de forma satisfatória quando do cancelamento e remarcações, sem prévio aviso, de passagens devidamente confirmadas e comprovadas, além dos intensos atrasos.
Os prejuízos morais por ele sofridos são patentes, havendo uma presunção relativa de que todos estes fatos, em conjunto, implicaram dano moral, nada mais tendo a provar neste particular.
A jurisprudência é pacífica neste sentido conforme segue:
TELEFONIA. REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. FATURAS EM NOME DE TERCEIRO. DESCASO COM O CONSUMIDOR, QUE SE TRATA DE PESSOA IDOSA. DANO MORAL EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005000492, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 11/12/2014). (TJ-RS - Recurso Cível: 71005000492 RS, Relator: Cleber Augusto Tonial, Data de Julgamento: 11/12/2014, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/12/2014)
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. APARELHO DE TELEVISOR ENVIADO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA. CONSERTO NÃO REALIZADO NO PRAZO LEGAL. DESÍDIA DA REQUERIDA QUE NÃO PROVIDENCIOU O REPARO E NÃO DEVOLVEU O APARELHO MESMO APÓS CINCO MESES DA DATA DO RECOLHIMENTO. DESCASO COM A CLIENTE QUE É PESSOA IDOSA, POSSUI 82 ANOS DE IDADE, VIÚVA, SOZINHA, CUJA ÚNICA FONTE DE LAZER ERA A TELEVISÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS DE FORMA EXCEPCIONAL. QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM (R$ 500,00) QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 1.000,00, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO EM TELA E A FIM DE ATENDER O CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004897591, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 25/07/2014) (TJ-RS - Recurso Cível: 71004897591 RS, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Data de Julgamento: 25/07/2014, Quarta Turma Recursal
Portanto, Excelência, é notório que a agravante de pessoa idosa deve pesar na aferição do dano moral, em virtude da excepcionalidade do caso, pelo total desrespeito aos seus direitos fundamentais, a patente descaso promovido pelas requeridas, que violou todos os seus protocolos de respeito aos consumidores.
Rua Abiail do Amaral Carneiro, nº 191, Ed. Arábica, sala 309, Enseada do Suá, Vitória, ES, CEP: 29.050-909. E-mail: rosa@ribeiroegomes.adv.br.
Ante o exposto, requer:
a) Seja realizada a citação das empresas Requeridas, na pessoa dos seu representantes legais, para comparecer em audiência de conciliação, e querendo, contestar a ação, sob pena de revelia e confissão, na form do art. 319 do CPC;
b) Seja julgado totalmente procedente o pedido formulado pelo Autor, com fundamento nos arts. 6º e 14 do CDC c/c os arts. 186 e 927 do CC e 269, I, do CPC, sendo CONDENADA solidariamente as Requeridas a indenizar pelos danos morais sofridos pelo Autor, quantificados em R$ 7.000,00 (sete mil reais); e pelos danos materiais, na monta de R$ 5.960,96 (cinco mil, novecentos e sessenta reais e noventa e seis centavos), mais repetição de indébito, acrescidos de juros e atualização monetária.
c) Seja condenada as empresas Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento), conforme art.85 do CPC.
Requer-se também, a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista sua flagrante hipossuficiência na relação de consumo.
Por fim, requer-se que todas as intimações e publicações sejam feitas em nome das advogadas Rosa Maria Gomes Pinto Filha, OAB/ES nº 25.600 e Sofia Lievori Fernandes, OAB/ES nº 34.725, sob pena de nulidade.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.960,96 (doze mil, novecentos e sessent reais e noventa e seis centavos).
Termos em que, Pede e espera deferimento. Vitória, ES, 28 de novembro de 2022.
ROSA MARIA GOMES PINTO FILHA Advogada OAB/ES nº 25.600
OFIA LIEVORI FERNANDE Advogada OAB/ES 34.725
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Sim
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5037799-52.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5037799-52.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/11/2022 Valor da causa: R$ 12.960,96 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material ndenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
ssuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Materi denização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO: IDOSO – Lei nº 10.741/2003
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO: IDOSO – Lei nº 10.741/2003
Referente: Petição Inicial. Indenização por danos materiais e morais
CLAITON VIGNA, idoso, atualmente com 71 anos, brasileiro, divorciado, aposentado, RG nº 180345 SSP ES, inscrito no CPF nº 342.952.837-20, residente e domiciliado à Av. Antonio Borges, nº 80, apto 902, Mata da Praia, Vitória, ES, CEP nº 29062-250, Telefone (27) 3328-2317, e-mail claitonvigna@gmail.com (documento pessoal autor – doc. nº 02), vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por suas advogadas constituídas (procuração anexa – doc. nº 01) propor:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAI
m face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrit o CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, anda , sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, Telefone (11) 5035-7319 ndereço eletrônico fiscal@tam.com.br e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pesso urídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, co ndereço na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º andar, Vila Olimpia, Sã aulo/SP, CEP 04.547-004, Telefone (11) 3048-5897 e endereço eletrônic eivid.fernando@dlh.de, com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil c/c os art º, IV e VI, do Código de Defesa do Consumidor e nas razões de fatos e de direit seguir aduzidos.
I – DOS FATOS
O Autor contratou as empresas Requeridas para transporte aéreo no trecho Vitória/Munique e Munique/Vitória, com saída da cidade de Vitória no dia 31/05/2022 e chegando em Munique no dia 01/06/2022, e partindo de Munique no dia 23/06/2022, chegando de volta em Vitória no dia 24/06/2022. Vejamos itinerário completo da viagem do Autor (doc. nº 03).
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Observa-se acima, pelo itinerário entregue pelas companhias aéreas no momento da compra das passagens que, o Autor, conjuntamente com sua companheira, sairia de Vitória no dia 31/05/2022, retornando para Vitória no dia 24/06/2022 pela manhã. Ou seja, gastaria 17 horas para ir e 24 horas para voltar, totalizando 41 horas de viagem.
Com esse itinerário em mãos, o Autor planejou sua viagem dos sonhos. Comprou ingressos para o show de Eric Clapton, alugou bicicletas para passeios, comprou aplicativos de navegação de cicloviagem, comprou passagens de trem e barco para passeios, reservou e pagou os hotéis, e planejou fazer um percurso de 850 km de ciclovias atravessando 3 países e os alpes. Tudo planejado, reservado e pago nos mínimos detalhes.
Eis que, no dia da ida, 31/05/2022, malas arrumadas, roteiro da viagem em mãos, presente o Autor no aeroporto, já na área de embarque e o voo é CANCELADO. Não tendo as companhias aéreas Requeridas sequer apresentado qualquer justificativa ou explicação pelo cancelamento repentino do voo, minutos antes do embarque.
Depois de muita argumentação com a LATAM, o voo foi remarcado para o dia 01/06/2022, dia em que o Autor e sua companheira estariam chegando em Munique. Tal remarcação gerou muito estresse, frustração e prejuízo financeiro ao Autor, pois, implicou em perda de diárias de hotel já pagas, perda do show do Eric Clapton, com os ingressos também já comprados. Isso tudo por chegarem em Munique com um prejuízo de 27 horas depois do voo original, em que a viagem inteira foi planejada.
Dessa forma, decidiu o Autor por acrescentar mais um dia no final da viagem, que não estava previsto no planejamento, principalmente financeiro, pois seriam mais custos, como mais uma diária de hotel, mais alimentações etc., isso tudo para tentar evitar menos frustrações na tão sonhada viagem, na qual foi planejada e almejada com 1 ano de antecedência.
Diante da alteração no voo da ida, o itinerário da viagem do Autor foi o seguinte: saída no dia 01/06/2022 de Vitória para São Paulo, de São Paulo para Madri, e finalmente de Madri para Munique (bilhetes da ida em anexo – doc. nº 04).
Percebe-se que a ida original, conforme comprado, teria apenas uma conexão: Vitória – Rio de Janeiro – Munique. Com o cancelamento arbitrário do voo pela LATAM, sem qualquer justificativa, a ida para Munique ficou muito mais cansativa para o Autor idoso, possuindo 2 conexões, demorando muito mais horas para chegar no destino final.
Sendo assim, após o cancelamento do voo de ida e sua consequente remarcação, o itinerário completo da viagem ficou: saindo de Vitória no dia 01/06/2022, chegando em Munique no dia 02/06/2022, depois saindo de Munique no dia 24/06/2022, chegando em Vitória no dia 25/06/2022, conforme abaixo de depreende (doc. nº 05):
Após muito desgaste e estresse, o Autor chegou no seu destino final no di 2/06/2022, após longas horas.
Ocorre que, o retorno da viagem também não foi como o esperado e o planejado.
Conforme acima se observa do itinerário dado pelas companhias aéreas Requeridas após o cancelamento do voo de ida, a volta estava planejada para
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ocorrer da seguinte forma: saída no dia 24/06/2022 de Munique para Frankfurt, de Frankfurt para São Paulo, e de São Paulo para Vitória, chegando em Vitória no dia 25/06/2022 pela manhã.
Ocorre que, desde o primeiro voo da volta, já ocorreram erros injustificados da LATAM. No primeiro voo, de Munique para Frankfurt no dia 24/06/2022, houve atraso no voo, o que ocasionou a perda da conexão para São Paulo. E mesmo havendo mais de 8 passageiros nesta conexão e no mesmo voo, não houve tolerância da empresa aérea, mesmo que o atraso tenha sido por culpa dela própria.
Assim, as Requeridas encaminharam o Autor para um hotel, ainda sem remarcar o voo de Frankfurt para São Paulo e de São Paulo para Vitória. Tendo assim, o Autor passado o resto do dia 24/06/2022 em Frankfurt, passando a noite em hotel determinado pelas companhias aéreas.
Repisa-se, Vossa Excelência, que tudo isso ocorreu sem qualquer justificativa ou prestação de informação das empresas aéreas Requeridas.
Na manhã seguinte, no dia 25/06/2022, dia em que o Autor já deveria estar em casa, ainda sem qualquer informação sobre as remarcações dos voos, o Autor retornou ao aeroporto. Chegando lá, nem a LATAM, nem a Lufthansa, que iria fazer o voo de Frankfurt para São Paulo, assumiam a remarcação. Uma ficou empurrando a responsabilidade para a outra.
Inclusive, sequer era possível contato com a LATAM, pois o guichê permanecia fechado durante o dia. A ausência de informação e atenção ao consumidor era real, um completo descaso.
Dessa forma, no dia 25/06/2022, dia em que o Autor já deveria estar em casa, como o guichê da LATAM estava fechado, o Autor tentou buscar informações perante a Lufthansa, requerendo a remarcação de seus voos, implorando para que seus direitos fossem cumpridos, afinal tinha pagado por tais transportes aéreos. Ocorre que, todos os guichês da Lufthansa estavam LOTADOS, enfrentando o Autor filas longas e demoradas, sem qualquer solução. Vejamos a situação que se encontravam as filas dos guichês da Lufthansa (vídeos em anexo – doc. nº 06).
Foram aproximadamente 17 horas de espera, em pé, no aeroporto lotado, sem qualquer informação ou resolução dos problemas. Apenas no final da tarde, o voo de Frankfurt para São Paulo foi remarcado, para às 22:00h do dia 25/06/2022, chegando em São Paulo no dia 26/06/2022 às 04:50h.
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Ocorre que, a conexão São Paulo – Vitória ficou com uma espera de 13 horas em São Paulo. Isto é, o Autor chegou em São Paulo às 04:50h da manhã e seu voo para Vitória seria apenas as 17:50h da tarde. Vejamos novo itinerário entregue pela Lufthansa, com as novas remarcações dos voos de volta (doc. nº 07).
Diante das incrédulas mais 13 horas de espera para chegar em casa, o Autor, no aeroporto de São Paulo procurou o guichê da LATAM, pedindo para que o voo fosse remarcado para mais cedo, diante de tudo o que já tinha ocorrido, todos os atrasos, cancelamentos sem qualquer explicação ou justificativa das companhias aéreas, mas a LATAM argumentou ser de responsabilidade da
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Lufthansa. Assim, se redirecionou o Autor ao guichê da Lufthansa, e esta estava fechado, apenas abriria no final da tarde.
Explicita-se, Vossa Excelência, que o Autor comprou perante a LATAM os voos de volta para o dia 23/06/2022, em que chegaria em casa no dia 24/06/2022, tendo a volta duração de 24 horas. Ocorre que, diante de diversos atrasos, cancelamentos e remarcações realizados pelas companhias aéreas Requeridas arbitrariamente, sem qualquer prestação de justificativa ao consumidor, deixando-o completamente sem informação, sem saber quando voltaria para casa, deixando-o ainda sem mala, em um completo descaso, deixando o consumidor em filas gigantes por horas em pé, em um aeroporto lotado.
Sendo assim, o Autor sem culpa nenhuma diante do ocorrido, é obrigado a voltar para casa apenas no dia 26/06/2022, com uma volta de duração de 52 horas, sendo este o contrário da prestação de serviço adquirida.
Diante de todo esse cenário, diante de uma espera de mais 13 horas, Autor, pessoa idosa, e com sua companheira com sintomas de COVID, foi vencid pelo cansaço, não mais aguentava esperar, comprou por conta própria novo bilhete pela LATAM, de volta de São Paulo para Vitória, muito mais cedo, chegando e casa às 11:20h do dia 26/06/2022 (e não às 19h, como pretendia a companhi aérea) (nova passagem comprada SP – VIX – doc. nº 08).
E mesmo com a otimização de tempo feita pelo Autor, comprando nova passagem de volta, sua viagem de volta contemplou grandiosas 45 horas, frente as 24 horas compradas.
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Como se não bastasse, diante das intensas filas pelas quais enfrentou o Autor e sua companheira, diante dos aeroportos lotados pela qual ficou 17 horas esperando alguma resposta efetiva da LATAM e da Lufthansa (doc. nº 06), sua companheira pegou COVID-19, apresentando sintomas logo após a passagem no aeroporto de Frankfurt.
Assim, o Autor após inconcebíveis 21 horas de atraso, mais de 17 horas de espera em aeroporto cheio, horas em pé, noite mal dormida, péssima alimentação, estresse em seus níveis mais altos, chegou em casa.
Além disso, deve-se levar em consideração todas as despesas em que arcou o Autor, em decorrência dos atrasos, cancelamentos e remarcações das Requeridas, quais sejam: (i) perda da diária do hotel do dia 01/06/2022 - £ 128,10 (R$ 696,86 – cotação euro/dia R$ 5,44); (ii) ingresso do Show do Eric Clapton – R$ 2.043,99 (em que o Autor comprou o seu ingresso e de sua companheira, totalizando o valor dos dois ingressos em R$ 4.087,99); (iii) pagamento de uma diária a mais no dia 23/06/2022 para o dia 24/06/2022 - £ 145,44 (R$ 791,19 – cotação euro/dia R$ 5,44); (iv) alimentação no dia 25/06/2022, no aeroporto de Frankfurt - £ 29,60 (R$ 163,09 – cotação euro/dia R$ 5,51); (v) compra de nova passagem de São Paulo para Vitória mais cedo – R$ 2.265,83 (em que o Autor comprou a sua passagem e de sua companheira, totalizando o valor das duas passagens em R$ 4.531,72, divido em 4 parcelas) (comprovantes em anexo – doc. nº 09).
Explicita-se que, as conversões de euro para real, nos itens i, iii e iv, foram feitas de acordo com a cotação do euro no dia das compras acima efetuadas, já que tais compras foram pagas com euro (tabela da cotação dos dias do mês de junho em anexo – doc. nº 11). E as conversões dos itens ii e v, como compradas em cartão de crédito, foram convertidas pela própria instituição financeira na fatura do cartão. Relembra-se que todos os comprovantes das compras acima estão juntados no doc. nº 09.
Assim, depois de todo o ocorrido e o imensurável transtorno sofrido pelo Autor, ocasionado exclusivamente por culpa das companhias aéreas requeridas, se fez necessário recorrer ao Poder Judiciário para o ressarcimento do Autor dos danos materiais e morais suportados.
II – DO DIREITO
II.i) DA APLICABILIDADE DO CDC __________________________________
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Na hipótese dos autos, o Autor, pessoa física (consumidor), utilizou, na condição de destinatário final, mediante pagamento, produtos e serviços prestados pelas Requeridas, pessoa jurídica (fornecedor), consistente no transporte aéreo, o qual se amolda, perfeitamente, ao disposto no § 2º acima transcrito.
Vale ressaltar que, o STJ consolidou entendimento de que” a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
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Para além, insta ressaltar que “O contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação de serviços, uma obrigação de resultado. Nesse caso, a caracterização do profissional transportador como fornecedor não é difícil, nem a do usuário do serviço, seja qual for o fim que este pretende com o deslocamento, como consumidor. A relação de transporte é de consumo e deverá ser regulada pelo CDC em diálogo com o CC, sempre que estejam presentes consumidor e fornecedor naquela relação” (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 6ª ED. São Paulo: RT, 2011, p.473).
Nesse sentido, o CDC institui políticas de proteção ao cliente de transporte aéreo, por se tratar de parte hipossuficiente na relação comercial. Implicando assim, na aplicação da responsabilidade objetiva e na inversão do ônus da prova.
Dessa forma, cristalino é que, no caso em tela é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se está diante de uma relação de consumo, em que fornecedores de serviços, LATAM e Lufthansa, causaram efetivos danos a um de seus consumidores, Autor, e assim deve ser responsabilizado, independente de culpa, sob a égide da Lei nº 8.078/90.
II.ii) DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA _______________________
Estabelecida a premissa de que na hipótese é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, convém verificar o disposto em seu art. 14, cuja redação é a seguinte:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - época em que foi fornecido.
Como cediço, as companhias aéreas requeridas se comprometeram a transportar o Autor nas horas marcadas, nos dias estabelecidos e no lugar indicado.
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Além disso, a obrigação das Requeridas não se limita apenas ao voo, inclui-se a prestação de serviços adequadamente, configurando assim como uma obrigação de resultado.
A negligência das empresas rés no atendimento ao Autor, sobretudo nas alterações e atrasos dos voos diversos do contratado, o cancelamento do voo, as horas de espera, a ausência de informações, caracteriza falha na prestação de serviço.
Assim, de acordo com o art. 14 do CDC acima colacionado, as companhias aéreas requeridas, devem reparar o Autor sem análise de culpa, pois tal prestação de serviço é defeituosa, não tendo ocorrido no modo como contratado por meio de ação deliberada e arbitrária das empresas requeridas em atrasar e cancelar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação preconizado pelo art. 6º do CDC, direito este básico do consumidor.
Outrossim, sabe-se que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta somente que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc.) (REsp. n. 151401/SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 17-6-2004).
Ou seja, as rés devem se responsabilizar pelo constrangimento experimentado pelo consumidor. Isso se dá pelo fato de que o cliente, ao viajar pela empresa, espera chegar e partir nos horários previstos, além de usufruir da empresa um serviço que ela realmente tenha capacidade de ofertar e não se desgastar além do esperado com a viagem, o que não ocorreu com o Autor, vivenciando altos níveis de estresse e instabilidade emocional proporcionados pelas Requeridas.
Ademais, outra conduta praticada pelas companhias aéreas que também s caracteriza como falha na prestação de serviço é a ausência do dever d
assistência material. De acordo com a Resolução nº 400 da ANAC, que estabelece condições para o transporte aéreo de passageiros doméstico e internacional, é devido assistência material aos passageiros nos casos de atraso e cancelamento do voo. Vejamos:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso
Levando em consideração que o Autor passou mais de 17 horas de espera, em decorrência de atraso dos voos, as companhias aéreas deveriam ter: informado e justificado os atrasos, fornecido alimentação e serviço de hospedagem. Ocorre que, como narrado nesses autos, as Requeridas apenas ofereceram serviço de hospedagem, ficando o Autor sem qualquer informação sobre os voos e ainda, arcando com toda sua alimentação, valores esses descriminados no doc. nº 10.
Sendo assim, por ser de obrigação das Requeridas terem oferecido alimentação ao Autor, requer-se o reembolso e a repetição de indébito, de acordo com o parágrafo único do art. 42 do CDC1, dos valores despendidos pelo Autor com alimentação nas 17 horas de espera.
Na medida em que as rés prestam serviços na rede mundial, está sujeita aos riscos da atividade, bem definida pela teoria do risco. Sobre o tema, Carlos Roberto Gonçalves esclarece:
1 Art. 42. Parágrafo único, CDC. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
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Para a teoria do risco toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigada a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa. A responsabilidade desloca-se da noção de culpa para a ideia de risco, ora encarada como 'risco- proveito', que se funda no princípio segundo o qual é reparável o dano causado a outrem em consequência de uma atividade realizada em benefícios do responsável; ora mais genericamente como 'risco criado', a que se subordina todo aquele que, sem indagação de culpa, expuser alguém a suportá-lo.
Para mais, pela natureza da atividade prestada pelas empresas rés, de transporte de pessoas, a responsabilidade civil por parte destas é objetiva, devendo arcar com os danos sofridos pelos seus consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao seu serviço, como cumprir o contratado e o itinerário. É o que se aduz da leitura do art. 734 do Código Civil2, sem prejuízo da regra estampada no Código de Defesa do Consumidor.
Ainda, em detrimento da natureza da atividade prestada pelas empresas requeridas, qual seja o transporte de pessoas, o Código Civil estabelece a sujeição do transportador aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior3. Sendo certo que no caso em tela, os infortúnios decorreram de injustificada atuação da ré.
Conclui-se assim, que o CC também segue a lógica que, a empresa de transporte de pessoas deve ser responsabilizada objetivamente pelos danos sofridos pelo seu consumidor, danos estes que podem ser causados pelo descumprimento dos horários contratados, independentemente da existência de culpa.
Ademais, explicita-se que ao caso concreto não resta configurado o motivo de força maior, pois, não ocorreu nenhum fato imprevisível ou inevitável a companhia aérea que impossibilitasse o cumprimento do contrato. O que ocorreu
2 Art. 734, CC. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. 3 Art. 737, CC. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. _______________________________________________________________________________ Rua Abiail do Amaral Carneiro, nº 191, Ed. Arábica, sala 309, Enseada do Suá, Vitória, ES, CEP: 29.050-909.
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oi completo desleixo com seus consumidores e má prestação de serviç defeituosa).
As alterações no voo, cancelamentos e atrasos, caracterizam fortuito interno pois ínsito à própria atividade exercida, que não exclui a responsabilidade d fornecedor porque faz parte da sua atividade, ligando-se aos riscos do própri empreendimento.
Para mais, por não se configurar in casu a culpa exclusiva do consumidor (ou de terceiro), já que este prontamente, todos os dias, estava no horário e local previsto para embarcar, não há que se falar em culpa do consumidor. Assim, pela inteligência do CDC, conclui-se que, responde objetivamente os fornecedores pelos danos causados ao consumidor, ainda que não tenha agido aquela com culpa ou má-fé. A responsabilização no caso é inerente ao risco do negócio.
Encontram-se na jurisprudência situações muito parecidas com a narrada nestes autos e em todas elas houve a responsabilização objetiva da companhia aérea, observa-se:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de voo são geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. Recursos conhecidos e não providos (TJ-DF – APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de julgamento: 18/12/2012, 3ª Turma Cível, data de publicação: Publicado no DJE: 17/01/2014. Pág. 83).
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento de voo. Resolução da ANAC que não pode ser aplicada em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiv da companhia aérea. Inteligência do artigo 14 da norma consumerista Demora no remanejamento e na prestação de assistência aos passageiros. Descaso com os consumidores demonstrado. Alegada excludente d responsabilidade. Inaplicabilidade. Necessidade de manutenção da aeronave. Fato previsível e corriqueiro. Procedimento que faz parte da atividade d
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empresa ré. Danos morais configurados. O quantum indenizatório foi fixado em observância aos princípios da razoabilidade e ponderação. Termo inicial dos juros da mora. Incidência a partir da citação. Inteligência do artigo 405 do Estatuto Substantivo Civil. Correção monetária a partir do arbitramento. Incidência da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça. Ausência do legítimo interesse recursal. Recurso conhecido em parte e, nesta parte, parcialmente provido. (TJSP; APL 1008868-42.2016.8.26.0566; Ac. 10767360; São Carlos; Trigésima Segunda Câmara Extraordinária de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Alberto Lopes; Julg. 05/09/2017; DJESP 12/09/2017; Pág. 2385).
CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO OU CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. DEFEITO DO SERVIÇO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTIFICAÇÃO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a empresa de transporte aéreo ré, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida (CDC, arts. 6º, I, e 14; CC, arts. 186, 187, 730, 733, 734, 927, 932, III, e 933), não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa. Em tais casos, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) e culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II). 2. (...) 3. (...) 5. (...) 6. Deve-se observar que o atraso e cancelamento no voo de Buenos Aires - Argentina para São Paulo - Brasil, no dia 30/7/2019, que partiria às 14h45min e chegaria em São Paulo às 17h25min, ensejou a perda da conexão entre as cidades de São Paulo e Brasília, situação que motivou a realocação do voo dos apelados para o dia seguinte (31/7/2019), acarretando um atraso para a chegada ao destino de 21 horas. 7. A quantificação dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando- se em conta, além da necessidade de compensação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor (empresa de transporte aéreo - atuando em voos nacionais e internacionais, empresa de grande porte) e a prevenção de comportamentos futuros análogos. Normativa da efetiva extensão do dano (CC, art. 944). 8. Recurso desprovido. 07395580220198070001 - (0739558-02.2019.8.07.0001 - Res. 65 CNJ) 6ª Turma Cível ALFEU MACHADO Publicado no PJe : 15/10/2020.
Ademais, ressalta-se a responsabilidade solidária de ambas as Requeridas. Isso, pois, o parágrafo único do art. 25 do CDC, aduz que “havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação”. Sendo assim, trazendo ao caso em tela, os danos sofridos pelo Autor foram causados pelas duas companhias aéreas Requeridas, por terem ambas atrasado seus respectivos voos, não prestado informações ao Autor, empurrando a responsabilidade de uma para outra. Dessa forma, ambas requeridas devem ser responsabilizadas pelos danos causados ao Autor.
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Por fim, os pressupostos básicos da obrigação de indenizar estão cristalinamente demonstrados na presente ação, quais sejam:
(i) os atos ilícitos foram todos praticados pelas Companhias aéreas, que descumpriram com o contratado (obrigação de resultado), alterando e atrasando em horas o voo, arbitrariamente, sem conceder informações ao consumidor, ou seja, trata-se de fornecedores de serviços lesando os direitos e aviltando a dignidade do Autor.
(ii) a conduta das Rés acarretou a ocorrência de danos materiais e morais, em virtude de aborrecimento, desgaste emocional, insegurança, tensão que o Autor passou por culpa das rés, além dos gastos e custos adicionais que teve o autor pelos atrasos e cancelamentos dos voos;
(iii) a relação de causalidade entre as ações das Rés e os danos ocasionados ao Autor é indiscutível, diante do nexo existente entre a ação arbitrária e descompromissada das companhias aéreas e os prejuízos causados ao Autor. Os prejuízos só ocorreram em razão das Requeridass ter procedido de forma contrária à lei.
Assim, em relação de consumo, constatado o defeito na prestação do serviço, a responsabilização é objetiva e a indenização é medida que se impõe, não havendo que se falar em responsabilidade por fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima.
Logo, inegável a responsabilidade das companhias aéreas (fornecedor) que deveria zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato de transporte aéreo, cumprindo os itinerários e prestando informações consumidor, e que por culpa única e exclusiva sua, não cumpriu. Verificada a responsabilidade civil objetiva, patente o dever de indenizar.
II.iii) DA INDENIZAÇÃO À TÍTULO DE DANO MATERIAL E MORA
Pelo já exposto, percebe-se que as empresas descumpriram o contratado, atrasando e cancelando o voo, não prestando informações ao consumidor, atrasando a chegada do Autor em casa em 21 horas, lesando e prejudicando o Autor.
Assim, o Código Civil, em seu art. 186 estabelece que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Conforme já restou exposta a caracterização da ocorrência do ilícito, em que é responsabilizada de forma objetiva as empresas Requeridas, surge a estas o dever de indenizar, de acordo com o art. 927 do CC:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, o quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dan implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Na mesma seara, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VI garante que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos difusos.
Relembra-se, inclusive, que a indenização material e moral é oriunda da CF/88, em seu artigo 5º, V, ao dispõe que “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Dessa forma, quanto aos danos materiais suportados pelo Autor, tem-se a necessidade de indenização destes, em detrimento das despesas em que arcou o Autor, em decorrência dos atrasos, cancelamentos e remarcações das Requeridas,
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quais sejam: (i) perda da diária do hotel do dia 01/06/2022 - £ 128,10 (R$ 696,86 – cotação euro/dia R$ 5,44); (ii) ingresso do Show do Eric Clapton – R$ 2.043,99 (em que o Autor comprou o seu ingresso e de sua companheira, totalizando o valor dos dois ingressos em R$ 4.087,99); (iii) pagamento de uma diária a mais no dia 23/06/2022 para o dia 24/06/2022 - £ 145,44 (R$ 791,19 – cotação euro/dia R$ 5,44); (iv) alimentação no dia 25/06/2022, no aeroporto de Frankfurt - £ 29,60 (R$ 163,09 – cotação euro/dia R$ 5,51); (v) compra de nova passagem de São Paulo para Vitória mais cedo – R$ 2.265,83 (em que o Autor comprou a sua passagem e de sua companheira, totalizando o valor das duas passagens em R$ 4.531,72, divido em 4 parcelas) (comprovantes em anexo – doc. nº 09).
Explicita-se que, as conversões de euro para real, nos itens i, iii e iv, foram feitas de acordo com a cotação do euro no dia das compras acima efetuadas, já que tais compras foram pagas com euro (tabela da cotação dos dias do mês de junho em anexo – doc. nº 11). E as conversões dos itens ii e v, como compradas em cartão de crédito, foram convertidas pela própria instituição financeira na fatura do cartão. Relembra-se que todos os comprovantes das compras acima estão juntados no doc. nº 09.
Ademais, por ser de culpa exclusiva das Requeridas que aconteceram os atrasos, e ainda, por ser de obrigação destas terem oferecido alimentação ao Autor, requer-se o reembolso e a repetição de indébito, de acordo com o parágrafo único do art. 42 do CDC, dos valores despendidos pelo Autor.
Assim, a título de danos materiais, devem as Requeridas ressarcir o Autor a monta de R$ 5.960,96 (cinco mil, novecentos e sessenta reais e noventa e seis centavos), mais repetição de indébito, devendo estes serem acrescidos de atualização monetária e juros de mora desde o evento danoso (31/05/2022) (art.772, CC).
Acerca dos danos morais, deve-se salientar que, tal instituto é cabível ao caso em questão, tendo em vista a situação vexatória, estressante, incerta pela qual o Autor foi submetido, uma vez que as companhias aéreas, sem justificativa
atrasaram e cancelaram várias vezes os voos, causando perda da conexão e realocando em outro voo 21 horas depois do pactuado, descumprindo sua obrigação de resultado, devendo-se atribuir natureza satisfatória ao ressarcimento pretendido e principalmente punitivo para o agente do ato ilícito, com a finalidade principal de que este não cometa novamente os atos ilícitos.
Além disso, foram praticados outras condutas pelas Requeridas que também caracterizam como falha na prestação de serviço como, a ausência do dever de informação ao consumidor, a ausência da prestação de assistência material, em detrimento dos atrasos em mais de 10 horas, o enfrentamento de filas enormes e o aeroporto lotado. Tudo isso suportado pelo Autor por culpa exclusiva das Requeridas.
Nesse sentido, esclarece Maria Helena Diniz que,
“a prestação pecuniária viria neutralizar os sentimentos negativos de mágoa, dor, tristeza e angustia, pela superveniência de sanções positivas, de alegria, satisfação, porque possibilitaria ao ofendido algum prazer que, em certa medida, poderia atenuar seu sofrimento”.
Outrossim, entende o STJ em casos como o presente, que” o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. […] O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato” (STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no Ag 1306693/RJ, j. 16-8-2011).
In casu, não há dúvidas que em razão do ilícito, a tranquilidade e os sentimentos do Autor foram perturbados. A situação de espera indeterminada, as alterações do horário do voo, o atendimento absolutamente negligente, causou ao Autor abalo interno, sujeitando-a à forte apreensão, sensação de abandono e desprezo das Companhias Aéreas, não se tratando de mero aborrecimento e descontentamento, sendo imperiosa a atuação do judiciário para que cesse o indevido constrangimento que lhe foi imposto.
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Assim, requer-se que as empresas Requeridas sejam condenadas a pagar ao Autor pelos danos morais por ele sofridos, o valor equivalente a R$ 7.000,00 (sete mil reais). Valor este justo, não acima do que caminha a jurisprudência nestes casos, e que faz com que cumpra os dois objetivos do dano moral, o punitivo e o satisfatório, observa-se:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. VIAGEM POSTERGADA EM CERCA DE 13 (TREZE) HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO INCONTROVERSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. JUSTIFICATIVAS PARA O CANCELAMENTO QUE SUPOSTAMENTE CONFIGURARIAM FORÇA MAIOR QUE NÃO RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. SUPOSTA NECESSIDADE DE PROCEDER MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE CONSUBSTANCIA FORTUITO INTERNO, ABARCADO PELO RISCO DO NEGÓCIO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. FRUSTRAÇÃO DAS EXPECTATIVAS DO CONSUMIDOR. (…) VALOR FIXADO ADEQUADAMENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA (R$ 15.000,00 A CADA AUTOR). REDUÇÃO DESCABIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303248-10.2017.8.24.0082, da Capital – Continente, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2018)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. (…). STJ. 2018. “APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. PERDA DE CONEXÃO. ATRASO DE 01 DIA DE VIAGEM. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. I – O cancelamento de voo por problemas técnicos da aeronave configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa indenizar os passageiros pelos danos morais suportados, à luz da “teoria da responsabilidade civil objetiva”. II – Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. III – Os honorários advocatícios de sucumbência devem ter como base as alíneas do parágrafo 3º, do artigo 20, do CPC/73, para bem remunerar o trabalho do profissional atuante na demanda.” [TJMG, Apel. Cível 1.0145.14.064092-4/001, 18ª Câmara Cível, DJ 07.12.2016]
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Diante de todo o exposto, resta claro que as Requeridas devem indenizar o Autor em danos materiais, no valor de R$ 5.960,96, acrescidos de juros, multa e atualização monetária. E ainda, quanto aos danos morais, devem as Requeridas indenizar o Autor na monta de R$ 7.000,00. É o que se requer.
II.iii.1) DA AGRAVANTE DO DANO MORAL: DESCASO CONTRA CONSUMIDOR IDOSO _______________________________________________________
Nesse diapasão, é salutar colocar em evidência o fato de que, como já dito alhures, o requerente é pessoa idosa. Isso muda totalmente a forma que se deva encarar os fatos narrados. Só assim se é possível enxergar a verdadeira ótica do mal perpetrado pelas requeridas, através de seus atos danosos e ilegais, contra a pessoa do requerente.
Nesse sentido, o requerente merecia uma atenção especial das requeridas, mas foi tratado com descaso e muito distante da dignidade que essas pessoas especiais merecem na prestação de serviços, em desrespeito à proteção integral preconizada na Lei nº 10.741/03.
A condição de idoso do requerente impunha às requeridas conduta positiva no sentido de ampará-lo em razão do total falta de respeito à sua condição, providenciando todas as facilidades para a preservação de sua saúde física e mental, sem qualquer tipo de negligência, sob pena de ser punida na forma da lei, consoante preleciona o art. 4º, caput, da lei especial em comento.
Para configuração do ilícito faz-se necessário, na espécie, o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) ofensa ao direito do requerente, pela total indiferença e falta de desvelo em atendê-lo e prestar informações adequadas, ofendendo preceitos protetores da condição de idoso; b) prejuízo ao consumidor, consubstanciado nos danos morais sofridos; c) nexo de causalidade entre o ilícito praticado pelas demandadas e o prejuízo sofrido pelo requerente.
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Trata-se de dano moral puro, o qual independe de comprovação no caso concreto. São reputadas verdadeiras as alegações da inicial no tocante ao desamparo e constrangimento sofrido pelo requerente ao sequer ter sido atendido de forma satisfatória quando do cancelamento e remarcações, sem prévio aviso, de passagens devidamente confirmadas e comprovadas, além dos intensos atrasos.
Os prejuízos morais por ele sofridos são patentes, havendo uma presunção relativa de que todos estes fatos, em conjunto, implicaram dano moral, nada mais tendo a provar neste particular.
A jurisprudência é pacífica neste sentido conforme segue:
TELEFONIA. REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. FATURAS EM NOME DE TERCEIRO. DESCASO COM O CONSUMIDOR, QUE SE TRATA DE PESSOA IDOSA. DANO MORAL EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005000492, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 11/12/2014). (TJ-RS - Recurso Cível: 71005000492 RS, Relator: Cleber Augusto Tonial, Data de Julgamento: 11/12/2014, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/12/2014)
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. APARELHO DE TELEVISOR ENVIADO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA. CONSERTO NÃO REALIZADO NO PRAZO LEGAL. DESÍDIA DA REQUERIDA QUE NÃO PROVIDENCIOU O REPARO E NÃO DEVOLVEU O APARELHO MESMO APÓS CINCO MESES DA DATA DO RECOLHIMENTO. DESCASO COM A CLIENTE QUE É PESSOA IDOSA, POSSUI 82 ANOS DE IDADE, VIÚVA, SOZINHA, CUJA ÚNICA FONTE DE LAZER ERA A TELEVISÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS DE FORMA EXCEPCIONAL. QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM (R$ 500,00) QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 1.000,00, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO EM TELA E A FIM DE ATENDER O CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004897591, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 25/07/2014) (TJ-RS - Recurso Cível: 71004897591 RS, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Data de Julgamento: 25/07/2014, Quarta Turma Recursal
Portanto, Excelência, é notório que a agravante de pessoa idosa deve pesar na aferição do dano moral, em virtude da excepcionalidade do caso, pelo total desrespeito aos seus direitos fundamentais, a patente descaso promovido pelas requeridas, que violou todos os seus protocolos de respeito aos consumidores.
Rua Abiail do Amaral Carneiro, nº 191, Ed. Arábica, sala 309, Enseada do Suá, Vitória, ES, CEP: 29.050-909. E-mail: rosa@ribeiroegomes.adv.br.
Ante o exposto, requer:
a) Seja realizada a citação das empresas Requeridas, na pessoa dos seu representantes legais, para comparecer em audiência de conciliação, e querendo, contestar a ação, sob pena de revelia e confissão, na form do art. 319 do CPC;
b) Seja julgado totalmente procedente o pedido formulado pelo Autor, com fundamento nos arts. 6º e 14 do CDC c/c os arts. 186 e 927 do CC e 269, I, do CPC, sendo CONDENADA solidariamente as Requeridas a indenizar pelos danos morais sofridos pelo Autor, quantificados em R$ 7.000,00 (sete mil reais); e pelos danos materiais, na monta de R$ 5.960,96 (cinco mil, novecentos e sessenta reais e noventa e seis centavos), mais repetição de indébito, acrescidos de juros e atualização monetária.
c) Seja condenada as empresas Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento), conforme art.85 do CPC.
Requer-se também, a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista sua flagrante hipossuficiência na relação de consumo.
Por fim, requer-se que todas as intimações e publicações sejam feitas em nome das advogadas Rosa Maria Gomes Pinto Filha, OAB/ES nº 25.600 e Sofia Lievori Fernandes, OAB/ES nº 34.725, sob pena de nulidade.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.960,96 (doze mil, novecentos e sessent reais e noventa e seis centavos).
Termos em que, Pede e espera deferimento. Vitória, ES, 28 de novembro de 2022.
ROSA MARIA GOMES PINTO FILHA Advogada OAB/ES nº 25.600
OFIA LIEVORI FERNANDE Advogada OAB/ES 34.725
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5037799-52.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5037799-52.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/11/2022 Valor da causa: R$ 12.960,96 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material ndenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
ssuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Materi denização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO: IDOSO – Lei nº 10.741/2003
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO: IDOSO – Lei nº 10.741/2003
Referente: Petição Inicial. Indenização por danos materiais e morais
CLAITON VIGNA, idoso, atualmente com 71 anos, brasileiro, divorciado, aposentado, RG nº 180345 SSP ES, inscrito no CPF nº 342.952.837-20, residente e domiciliado à Av. Antonio Borges, nº 80, apto 902, Mata da Praia, Vitória, ES, CEP nº 29062-250, Telefone (27) 3328-2317, e-mail claitonvigna@gmail.com (documento pessoal autor – doc. nº 02), vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por suas advogadas constituídas (procuração anexa – doc. nº 01) propor:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAI
m face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrit o CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, anda , sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, Telefone (11) 5035-7319 ndereço eletrônico fiscal@tam.com.br e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pesso urídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, co ndereço na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º andar, Vila Olimpia, Sã aulo/SP, CEP 04.547-004, Telefone (11) 3048-5897 e endereço eletrônic eivid.fernando@dlh.de, com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil c/c os art º, IV e VI, do Código de Defesa do Consumidor e nas razões de fatos e de direit seguir aduzidos.
I – DOS FATOS
O Autor contratou as empresas Requeridas para transporte aéreo no trecho Vitória/Munique e Munique/Vitória, com saída da cidade de Vitória no dia 31/05/2022 e chegando em Munique no dia 01/06/2022, e partindo de Munique no dia 23/06/2022, chegando de volta em Vitória no dia 24/06/2022. Vejamos itinerário completo da viagem do Autor (doc. nº 03).
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Observa-se acima, pelo itinerário entregue pelas companhias aéreas no momento da compra das passagens que, o Autor, conjuntamente com sua companheira, sairia de Vitória no dia 31/05/2022, retornando para Vitória no dia 24/06/2022 pela manhã. Ou seja, gastaria 17 horas para ir e 24 horas para voltar, totalizando 41 horas de viagem.
Com esse itinerário em mãos, o Autor planejou sua viagem dos sonhos. Comprou ingressos para o show de Eric Clapton, alugou bicicletas para passeios, comprou aplicativos de navegação de cicloviagem, comprou passagens de trem e barco para passeios, reservou e pagou os hotéis, e planejou fazer um percurso de 850 km de ciclovias atravessando 3 países e os alpes. Tudo planejado, reservado e pago nos mínimos detalhes.
Eis que, no dia da ida, 31/05/2022, malas arrumadas, roteiro da viagem em mãos, presente o Autor no aeroporto, já na área de embarque e o voo é CANCELADO. Não tendo as companhias aéreas Requeridas sequer apresentado qualquer justificativa ou explicação pelo cancelamento repentino do voo, minutos antes do embarque.
Depois de muita argumentação com a LATAM, o voo foi remarcado para o dia 01/06/2022, dia em que o Autor e sua companheira estariam chegando em Munique. Tal remarcação gerou muito estresse, frustração e prejuízo financeiro ao Autor, pois, implicou em perda de diárias de hotel já pagas, perda do show do Eric Clapton, com os ingressos também já comprados. Isso tudo por chegarem em Munique com um prejuízo de 27 horas depois do voo original, em que a viagem inteira foi planejada.
Dessa forma, decidiu o Autor por acrescentar mais um dia no final da viagem, que não estava previsto no planejamento, principalmente financeiro, pois seriam mais custos, como mais uma diária de hotel, mais alimentações etc., isso tudo para tentar evitar menos frustrações na tão sonhada viagem, na qual foi planejada e almejada com 1 ano de antecedência.
Diante da alteração no voo da ida, o itinerário da viagem do Autor foi o seguinte: saída no dia 01/06/2022 de Vitória para São Paulo, de São Paulo para Madri, e finalmente de Madri para Munique (bilhetes da ida em anexo – doc. nº 04).
Percebe-se que a ida original, conforme comprado, teria apenas uma conexão: Vitória – Rio de Janeiro – Munique. Com o cancelamento arbitrário do voo pela LATAM, sem qualquer justificativa, a ida para Munique ficou muito mais cansativa para o Autor idoso, possuindo 2 conexões, demorando muito mais horas para chegar no destino final.
Sendo assim, após o cancelamento do voo de ida e sua consequente remarcação, o itinerário completo da viagem ficou: saindo de Vitória no dia 01/06/2022, chegando em Munique no dia 02/06/2022, depois saindo de Munique no dia 24/06/2022, chegando em Vitória no dia 25/06/2022, conforme abaixo de depreende (doc. nº 05):
Após muito desgaste e estresse, o Autor chegou no seu destino final no di 2/06/2022, após longas horas.
Ocorre que, o retorno da viagem também não foi como o esperado e o planejado.
Conforme acima se observa do itinerário dado pelas companhias aéreas Requeridas após o cancelamento do voo de ida, a volta estava planejada para
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ocorrer da seguinte forma: saída no dia 24/06/2022 de Munique para Frankfurt, de Frankfurt para São Paulo, e de São Paulo para Vitória, chegando em Vitória no dia 25/06/2022 pela manhã.
Ocorre que, desde o primeiro voo da volta, já ocorreram erros injustificados da LATAM. No primeiro voo, de Munique para Frankfurt no dia 24/06/2022, houve atraso no voo, o que ocasionou a perda da conexão para São Paulo. E mesmo havendo mais de 8 passageiros nesta conexão e no mesmo voo, não houve tolerância da empresa aérea, mesmo que o atraso tenha sido por culpa dela própria.
Assim, as Requeridas encaminharam o Autor para um hotel, ainda sem remarcar o voo de Frankfurt para São Paulo e de São Paulo para Vitória. Tendo assim, o Autor passado o resto do dia 24/06/2022 em Frankfurt, passando a noite em hotel determinado pelas companhias aéreas.
Repisa-se, Vossa Excelência, que tudo isso ocorreu sem qualquer justificativa ou prestação de informação das empresas aéreas Requeridas.
Na manhã seguinte, no dia 25/06/2022, dia em que o Autor já deveria estar em casa, ainda sem qualquer informação sobre as remarcações dos voos, o Autor retornou ao aeroporto. Chegando lá, nem a LATAM, nem a Lufthansa, que iria fazer o voo de Frankfurt para São Paulo, assumiam a remarcação. Uma ficou empurrando a responsabilidade para a outra.
Inclusive, sequer era possível contato com a LATAM, pois o guichê permanecia fechado durante o dia. A ausência de informação e atenção ao consumidor era real, um completo descaso.
Dessa forma, no dia 25/06/2022, dia em que o Autor já deveria estar em casa, como o guichê da LATAM estava fechado, o Autor tentou buscar informações perante a Lufthansa, requerendo a remarcação de seus voos, implorando para que seus direitos fossem cumpridos, afinal tinha pagado por tais transportes aéreos. Ocorre que, todos os guichês da Lufthansa estavam LOTADOS, enfrentando o Autor filas longas e demoradas, sem qualquer solução. Vejamos a situação que se encontravam as filas dos guichês da Lufthansa (vídeos em anexo – doc. nº 06).
Foram aproximadamente 17 horas de espera, em pé, no aeroporto lotado, sem qualquer informação ou resolução dos problemas. Apenas no final da tarde, o voo de Frankfurt para São Paulo foi remarcado, para às 22:00h do dia 25/06/2022, chegando em São Paulo no dia 26/06/2022 às 04:50h.
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Ocorre que, a conexão São Paulo – Vitória ficou com uma espera de 13 horas em São Paulo. Isto é, o Autor chegou em São Paulo às 04:50h da manhã e seu voo para Vitória seria apenas as 17:50h da tarde. Vejamos novo itinerário entregue pela Lufthansa, com as novas remarcações dos voos de volta (doc. nº 07).
Diante das incrédulas mais 13 horas de espera para chegar em casa, o Autor, no aeroporto de São Paulo procurou o guichê da LATAM, pedindo para que o voo fosse remarcado para mais cedo, diante de tudo o que já tinha ocorrido, todos os atrasos, cancelamentos sem qualquer explicação ou justificativa das companhias aéreas, mas a LATAM argumentou ser de responsabilidade da
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Lufthansa. Assim, se redirecionou o Autor ao guichê da Lufthansa, e esta estava fechado, apenas abriria no final da tarde.
Explicita-se, Vossa Excelência, que o Autor comprou perante a LATAM os voos de volta para o dia 23/06/2022, em que chegaria em casa no dia 24/06/2022, tendo a volta duração de 24 horas. Ocorre que, diante de diversos atrasos, cancelamentos e remarcações realizados pelas companhias aéreas Requeridas arbitrariamente, sem qualquer prestação de justificativa ao consumidor, deixando-o completamente sem informação, sem saber quando voltaria para casa, deixando-o ainda sem mala, em um completo descaso, deixando o consumidor em filas gigantes por horas em pé, em um aeroporto lotado.
Sendo assim, o Autor sem culpa nenhuma diante do ocorrido, é obrigado a voltar para casa apenas no dia 26/06/2022, com uma volta de duração de 52 horas, sendo este o contrário da prestação de serviço adquirida.
Diante de todo esse cenário, diante de uma espera de mais 13 horas, Autor, pessoa idosa, e com sua companheira com sintomas de COVID, foi vencid pelo cansaço, não mais aguentava esperar, comprou por conta própria novo bilhete pela LATAM, de volta de São Paulo para Vitória, muito mais cedo, chegando e casa às 11:20h do dia 26/06/2022 (e não às 19h, como pretendia a companhi aérea) (nova passagem comprada SP – VIX – doc. nº 08).
E mesmo com a otimização de tempo feita pelo Autor, comprando nova passagem de volta, sua viagem de volta contemplou grandiosas 45 horas, frente as 24 horas compradas.
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Como se não bastasse, diante das intensas filas pelas quais enfrentou o Autor e sua companheira, diante dos aeroportos lotados pela qual ficou 17 horas esperando alguma resposta efetiva da LATAM e da Lufthansa (doc. nº 06), sua companheira pegou COVID-19, apresentando sintomas logo após a passagem no aeroporto de Frankfurt.
Assim, o Autor após inconcebíveis 21 horas de atraso, mais de 17 horas de espera em aeroporto cheio, horas em pé, noite mal dormida, péssima alimentação, estresse em seus níveis mais altos, chegou em casa.
Além disso, deve-se levar em consideração todas as despesas em que arcou o Autor, em decorrência dos atrasos, cancelamentos e remarcações das Requeridas, quais sejam: (i) perda da diária do hotel do dia 01/06/2022 - £ 128,10 (R$ 696,86 – cotação euro/dia R$ 5,44); (ii) ingresso do Show do Eric Clapton – R$ 2.043,99 (em que o Autor comprou o seu ingresso e de sua companheira, totalizando o valor dos dois ingressos em R$ 4.087,99); (iii) pagamento de uma diária a mais no dia 23/06/2022 para o dia 24/06/2022 - £ 145,44 (R$ 791,19 – cotação euro/dia R$ 5,44); (iv) alimentação no dia 25/06/2022, no aeroporto de Frankfurt - £ 29,60 (R$ 163,09 – cotação euro/dia R$ 5,51); (v) compra de nova passagem de São Paulo para Vitória mais cedo – R$ 2.265,83 (em que o Autor comprou a sua passagem e de sua companheira, totalizando o valor das duas passagens em R$ 4.531,72, divido em 4 parcelas) (comprovantes em anexo – doc. nº 09).
Explicita-se que, as conversões de euro para real, nos itens i, iii e iv, foram feitas de acordo com a cotação do euro no dia das compras acima efetuadas, já que tais compras foram pagas com euro (tabela da cotação dos dias do mês de junho em anexo – doc. nº 11). E as conversões dos itens ii e v, como compradas em cartão de crédito, foram convertidas pela própria instituição financeira na fatura do cartão. Relembra-se que todos os comprovantes das compras acima estão juntados no doc. nº 09.
Assim, depois de todo o ocorrido e o imensurável transtorno sofrido pelo Autor, ocasionado exclusivamente por culpa das companhias aéreas requeridas, se fez necessário recorrer ao Poder Judiciário para o ressarcimento do Autor dos danos materiais e morais suportados.
II – DO DIREITO
II.i) DA APLICABILIDADE DO CDC __________________________________
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Na hipótese dos autos, o Autor, pessoa física (consumidor), utilizou, na condição de destinatário final, mediante pagamento, produtos e serviços prestados pelas Requeridas, pessoa jurídica (fornecedor), consistente no transporte aéreo, o qual se amolda, perfeitamente, ao disposto no § 2º acima transcrito.
Vale ressaltar que, o STJ consolidou entendimento de que” a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
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Para além, insta ressaltar que “O contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação de serviços, uma obrigação de resultado. Nesse caso, a caracterização do profissional transportador como fornecedor não é difícil, nem a do usuário do serviço, seja qual for o fim que este pretende com o deslocamento, como consumidor. A relação de transporte é de consumo e deverá ser regulada pelo CDC em diálogo com o CC, sempre que estejam presentes consumidor e fornecedor naquela relação” (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 6ª ED. São Paulo: RT, 2011, p.473).
Nesse sentido, o CDC institui políticas de proteção ao cliente de transporte aéreo, por se tratar de parte hipossuficiente na relação comercial. Implicando assim, na aplicação da responsabilidade objetiva e na inversão do ônus da prova.
Dessa forma, cristalino é que, no caso em tela é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se está diante de uma relação de consumo, em que fornecedores de serviços, LATAM e Lufthansa, causaram efetivos danos a um de seus consumidores, Autor, e assim deve ser responsabilizado, independente de culpa, sob a égide da Lei nº 8.078/90.
II.ii) DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA _______________________
Estabelecida a premissa de que na hipótese é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, convém verificar o disposto em seu art. 14, cuja redação é a seguinte:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - época em que foi fornecido.
Como cediço, as companhias aéreas requeridas se comprometeram a transportar o Autor nas horas marcadas, nos dias estabelecidos e no lugar indicado.
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Além disso, a obrigação das Requeridas não se limita apenas ao voo, inclui-se a prestação de serviços adequadamente, configurando assim como uma obrigação de resultado.
A negligência das empresas rés no atendimento ao Autor, sobretudo nas alterações e atrasos dos voos diversos do contratado, o cancelamento do voo, as horas de espera, a ausência de informações, caracteriza falha na prestação de serviço.
Assim, de acordo com o art. 14 do CDC acima colacionado, as companhias aéreas requeridas, devem reparar o Autor sem análise de culpa, pois tal prestação de serviço é defeituosa, não tendo ocorrido no modo como contratado por meio de ação deliberada e arbitrária das empresas requeridas em atrasar e cancelar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação preconizado pelo art. 6º do CDC, direito este básico do consumidor.
Outrossim, sabe-se que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta somente que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc.) (REsp. n. 151401/SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 17-6-2004).
Ou seja, as rés devem se responsabilizar pelo constrangimento experimentado pelo consumidor. Isso se dá pelo fato de que o cliente, ao viajar pela empresa, espera chegar e partir nos horários previstos, além de usufruir da empresa um serviço que ela realmente tenha capacidade de ofertar e não se desgastar além do esperado com a viagem, o que não ocorreu com o Autor, vivenciando altos níveis de estresse e instabilidade emocional proporcionados pelas Requeridas.
Ademais, outra conduta praticada pelas companhias aéreas que também s caracteriza como falha na prestação de serviço é a ausência do dever d
assistência material. De acordo com a Resolução nº 400 da ANAC, que estabelece condições para o transporte aéreo de passageiros doméstico e internacional, é devido assistência material aos passageiros nos casos de atraso e cancelamento do voo. Vejamos:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso
Levando em consideração que o Autor passou mais de 17 horas de espera, em decorrência de atraso dos voos, as companhias aéreas deveriam ter: informado e justificado os atrasos, fornecido alimentação e serviço de hospedagem. Ocorre que, como narrado nesses autos, as Requeridas apenas ofereceram serviço de hospedagem, ficando o Autor sem qualquer informação sobre os voos e ainda, arcando com toda sua alimentação, valores esses descriminados no doc. nº 10.
Sendo assim, por ser de obrigação das Requeridas terem oferecido alimentação ao Autor, requer-se o reembolso e a repetição de indébito, de acordo com o parágrafo único do art. 42 do CDC1, dos valores despendidos pelo Autor com alimentação nas 17 horas de espera.
Na medida em que as rés prestam serviços na rede mundial, está sujeita aos riscos da atividade, bem definida pela teoria do risco. Sobre o tema, Carlos Roberto Gonçalves esclarece:
1 Art. 42. Parágrafo único, CDC. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
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Para a teoria do risco toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigada a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa. A responsabilidade desloca-se da noção de culpa para a ideia de risco, ora encarada como 'risco- proveito', que se funda no princípio segundo o qual é reparável o dano causado a outrem em consequência de uma atividade realizada em benefícios do responsável; ora mais genericamente como 'risco criado', a que se subordina todo aquele que, sem indagação de culpa, expuser alguém a suportá-lo.
Para mais, pela natureza da atividade prestada pelas empresas rés, de transporte de pessoas, a responsabilidade civil por parte destas é objetiva, devendo arcar com os danos sofridos pelos seus consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao seu serviço, como cumprir o contratado e o itinerário. É o que se aduz da leitura do art. 734 do Código Civil2, sem prejuízo da regra estampada no Código de Defesa do Consumidor.
Ainda, em detrimento da natureza da atividade prestada pelas empresas requeridas, qual seja o transporte de pessoas, o Código Civil estabelece a sujeição do transportador aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior3. Sendo certo que no caso em tela, os infortúnios decorreram de injustificada atuação da ré.
Conclui-se assim, que o CC também segue a lógica que, a empresa de transporte de pessoas deve ser responsabilizada objetivamente pelos danos sofridos pelo seu consumidor, danos estes que podem ser causados pelo descumprimento dos horários contratados, independentemente da existência de culpa.
Ademais, explicita-se que ao caso concreto não resta configurado o motivo de força maior, pois, não ocorreu nenhum fato imprevisível ou inevitável a companhia aérea que impossibilitasse o cumprimento do contrato. O que ocorreu
2 Art. 734, CC. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. 3 Art. 737, CC. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. _______________________________________________________________________________ Rua Abiail do Amaral Carneiro, nº 191, Ed. Arábica, sala 309, Enseada do Suá, Vitória, ES, CEP: 29.050-909.
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oi completo desleixo com seus consumidores e má prestação de serviç defeituosa).
As alterações no voo, cancelamentos e atrasos, caracterizam fortuito interno pois ínsito à própria atividade exercida, que não exclui a responsabilidade d fornecedor porque faz parte da sua atividade, ligando-se aos riscos do própri empreendimento.
Para mais, por não se configurar in casu a culpa exclusiva do consumidor (ou de terceiro), já que este prontamente, todos os dias, estava no horário e local previsto para embarcar, não há que se falar em culpa do consumidor. Assim, pela inteligência do CDC, conclui-se que, responde objetivamente os fornecedores pelos danos causados ao consumidor, ainda que não tenha agido aquela com culpa ou má-fé. A responsabilização no caso é inerente ao risco do negócio.
Encontram-se na jurisprudência situações muito parecidas com a narrada nestes autos e em todas elas houve a responsabilização objetiva da companhia aérea, observa-se:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de voo são geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. Recursos conhecidos e não providos (TJ-DF – APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de julgamento: 18/12/2012, 3ª Turma Cível, data de publicação: Publicado no DJE: 17/01/2014. Pág. 83).
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento de voo. Resolução da ANAC que não pode ser aplicada em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiv da companhia aérea. Inteligência do artigo 14 da norma consumerista Demora no remanejamento e na prestação de assistência aos passageiros. Descaso com os consumidores demonstrado. Alegada excludente d responsabilidade. Inaplicabilidade. Necessidade de manutenção da aeronave. Fato previsível e corriqueiro. Procedimento que faz parte da atividade d
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empresa ré. Danos morais configurados. O quantum indenizatório foi fixado em observância aos princípios da razoabilidade e ponderação. Termo inicial dos juros da mora. Incidência a partir da citação. Inteligência do artigo 405 do Estatuto Substantivo Civil. Correção monetária a partir do arbitramento. Incidência da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça. Ausência do legítimo interesse recursal. Recurso conhecido em parte e, nesta parte, parcialmente provido. (TJSP; APL 1008868-42.2016.8.26.0566; Ac. 10767360; São Carlos; Trigésima Segunda Câmara Extraordinária de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Alberto Lopes; Julg. 05/09/2017; DJESP 12/09/2017; Pág. 2385).
CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO OU CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. DEFEITO DO SERVIÇO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTIFICAÇÃO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a empresa de transporte aéreo ré, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida (CDC, arts. 6º, I, e 14; CC, arts. 186, 187, 730, 733, 734, 927, 932, III, e 933), não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa. Em tais casos, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) e culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II). 2. (...) 3. (...) 5. (...) 6. Deve-se observar que o atraso e cancelamento no voo de Buenos Aires - Argentina para São Paulo - Brasil, no dia 30/7/2019, que partiria às 14h45min e chegaria em São Paulo às 17h25min, ensejou a perda da conexão entre as cidades de São Paulo e Brasília, situação que motivou a realocação do voo dos apelados para o dia seguinte (31/7/2019), acarretando um atraso para a chegada ao destino de 21 horas. 7. A quantificação dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando- se em conta, além da necessidade de compensação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor (empresa de transporte aéreo - atuando em voos nacionais e internacionais, empresa de grande porte) e a prevenção de comportamentos futuros análogos. Normativa da efetiva extensão do dano (CC, art. 944). 8. Recurso desprovido. 07395580220198070001 - (0739558-02.2019.8.07.0001 - Res. 65 CNJ) 6ª Turma Cível ALFEU MACHADO Publicado no PJe : 15/10/2020.
Ademais, ressalta-se a responsabilidade solidária de ambas as Requeridas. Isso, pois, o parágrafo único do art. 25 do CDC, aduz que “havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação”. Sendo assim, trazendo ao caso em tela, os danos sofridos pelo Autor foram causados pelas duas companhias aéreas Requeridas, por terem ambas atrasado seus respectivos voos, não prestado informações ao Autor, empurrando a responsabilidade de uma para outra. Dessa forma, ambas requeridas devem ser responsabilizadas pelos danos causados ao Autor.
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Por fim, os pressupostos básicos da obrigação de indenizar estão cristalinamente demonstrados na presente ação, quais sejam:
(i) os atos ilícitos foram todos praticados pelas Companhias aéreas, que descumpriram com o contratado (obrigação de resultado), alterando e atrasando em horas o voo, arbitrariamente, sem conceder informações ao consumidor, ou seja, trata-se de fornecedores de serviços lesando os direitos e aviltando a dignidade do Autor.
(ii) a conduta das Rés acarretou a ocorrência de danos materiais e morais, em virtude de aborrecimento, desgaste emocional, insegurança, tensão que o Autor passou por culpa das rés, além dos gastos e custos adicionais que teve o autor pelos atrasos e cancelamentos dos voos;
(iii) a relação de causalidade entre as ações das Rés e os danos ocasionados ao Autor é indiscutível, diante do nexo existente entre a ação arbitrária e descompromissada das companhias aéreas e os prejuízos causados ao Autor. Os prejuízos só ocorreram em razão das Requeridass ter procedido de forma contrária à lei.
Assim, em relação de consumo, constatado o defeito na prestação do serviço, a responsabilização é objetiva e a indenização é medida que se impõe, não havendo que se falar em responsabilidade por fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima.
Logo, inegável a responsabilidade das companhias aéreas (fornecedor) que deveria zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato de transporte aéreo, cumprindo os itinerários e prestando informações consumidor, e que por culpa única e exclusiva sua, não cumpriu. Verificada a responsabilidade civil objetiva, patente o dever de indenizar.
II.iii) DA INDENIZAÇÃO À TÍTULO DE DANO MATERIAL E MORA
Pelo já exposto, percebe-se que as empresas descumpriram o contratado, atrasando e cancelando o voo, não prestando informações ao consumidor, atrasando a chegada do Autor em casa em 21 horas, lesando e prejudicando o Autor.
Assim, o Código Civil, em seu art. 186 estabelece que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Conforme já restou exposta a caracterização da ocorrência do ilícito, em que é responsabilizada de forma objetiva as empresas Requeridas, surge a estas o dever de indenizar, de acordo com o art. 927 do CC:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, o quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dan implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Na mesma seara, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VI garante que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos difusos.
Relembra-se, inclusive, que a indenização material e moral é oriunda da CF/88, em seu artigo 5º, V, ao dispõe que “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Dessa forma, quanto aos danos materiais suportados pelo Autor, tem-se a necessidade de indenização destes, em detrimento das despesas em que arcou o Autor, em decorrência dos atrasos, cancelamentos e remarcações das Requeridas,
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quais sejam: (i) perda da diária do hotel do dia 01/06/2022 - £ 128,10 (R$ 696,86 – cotação euro/dia R$ 5,44); (ii) ingresso do Show do Eric Clapton – R$ 2.043,99 (em que o Autor comprou o seu ingresso e de sua companheira, totalizando o valor dos dois ingressos em R$ 4.087,99); (iii) pagamento de uma diária a mais no dia 23/06/2022 para o dia 24/06/2022 - £ 145,44 (R$ 791,19 – cotação euro/dia R$ 5,44); (iv) alimentação no dia 25/06/2022, no aeroporto de Frankfurt - £ 29,60 (R$ 163,09 – cotação euro/dia R$ 5,51); (v) compra de nova passagem de São Paulo para Vitória mais cedo – R$ 2.265,83 (em que o Autor comprou a sua passagem e de sua companheira, totalizando o valor das duas passagens em R$ 4.531,72, divido em 4 parcelas) (comprovantes em anexo – doc. nº 09).
Explicita-se que, as conversões de euro para real, nos itens i, iii e iv, foram feitas de acordo com a cotação do euro no dia das compras acima efetuadas, já que tais compras foram pagas com euro (tabela da cotação dos dias do mês de junho em anexo – doc. nº 11). E as conversões dos itens ii e v, como compradas em cartão de crédito, foram convertidas pela própria instituição financeira na fatura do cartão. Relembra-se que todos os comprovantes das compras acima estão juntados no doc. nº 09.
Ademais, por ser de culpa exclusiva das Requeridas que aconteceram os atrasos, e ainda, por ser de obrigação destas terem oferecido alimentação ao Autor, requer-se o reembolso e a repetição de indébito, de acordo com o parágrafo único do art. 42 do CDC, dos valores despendidos pelo Autor.
Assim, a título de danos materiais, devem as Requeridas ressarcir o Autor a monta de R$ 5.960,96 (cinco mil, novecentos e sessenta reais e noventa e seis centavos), mais repetição de indébito, devendo estes serem acrescidos de atualização monetária e juros de mora desde o evento danoso (31/05/2022) (art.772, CC).
Acerca dos danos morais, deve-se salientar que, tal instituto é cabível ao caso em questão, tendo em vista a situação vexatória, estressante, incerta pela qual o Autor foi submetido, uma vez que as companhias aéreas, sem justificativa
atrasaram e cancelaram várias vezes os voos, causando perda da conexão e realocando em outro voo 21 horas depois do pactuado, descumprindo sua obrigação de resultado, devendo-se atribuir natureza satisfatória ao ressarcimento pretendido e principalmente punitivo para o agente do ato ilícito, com a finalidade principal de que este não cometa novamente os atos ilícitos.
Além disso, foram praticados outras condutas pelas Requeridas que também caracterizam como falha na prestação de serviço como, a ausência do dever de informação ao consumidor, a ausência da prestação de assistência material, em detrimento dos atrasos em mais de 10 horas, o enfrentamento de filas enormes e o aeroporto lotado. Tudo isso suportado pelo Autor por culpa exclusiva das Requeridas.
Nesse sentido, esclarece Maria Helena Diniz que,
“a prestação pecuniária viria neutralizar os sentimentos negativos de mágoa, dor, tristeza e angustia, pela superveniência de sanções positivas, de alegria, satisfação, porque possibilitaria ao ofendido algum prazer que, em certa medida, poderia atenuar seu sofrimento”.
Outrossim, entende o STJ em casos como o presente, que” o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. […] O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato” (STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no Ag 1306693/RJ, j. 16-8-2011).
In casu, não há dúvidas que em razão do ilícito, a tranquilidade e os sentimentos do Autor foram perturbados. A situação de espera indeterminada, as alterações do horário do voo, o atendimento absolutamente negligente, causou ao Autor abalo interno, sujeitando-a à forte apreensão, sensação de abandono e desprezo das Companhias Aéreas, não se tratando de mero aborrecimento e descontentamento, sendo imperiosa a atuação do judiciário para que cesse o indevido constrangimento que lhe foi imposto.
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Assim, requer-se que as empresas Requeridas sejam condenadas a pagar ao Autor pelos danos morais por ele sofridos, o valor equivalente a R$ 7.000,00 (sete mil reais). Valor este justo, não acima do que caminha a jurisprudência nestes casos, e que faz com que cumpra os dois objetivos do dano moral, o punitivo e o satisfatório, observa-se:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. VIAGEM POSTERGADA EM CERCA DE 13 (TREZE) HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO INCONTROVERSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. JUSTIFICATIVAS PARA O CANCELAMENTO QUE SUPOSTAMENTE CONFIGURARIAM FORÇA MAIOR QUE NÃO RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. SUPOSTA NECESSIDADE DE PROCEDER MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE CONSUBSTANCIA FORTUITO INTERNO, ABARCADO PELO RISCO DO NEGÓCIO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. FRUSTRAÇÃO DAS EXPECTATIVAS DO CONSUMIDOR. (…) VALOR FIXADO ADEQUADAMENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA (R$ 15.000,00 A CADA AUTOR). REDUÇÃO DESCABIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303248-10.2017.8.24.0082, da Capital – Continente, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2018)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. (…). STJ. 2018. “APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. PERDA DE CONEXÃO. ATRASO DE 01 DIA DE VIAGEM. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. I – O cancelamento de voo por problemas técnicos da aeronave configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa indenizar os passageiros pelos danos morais suportados, à luz da “teoria da responsabilidade civil objetiva”. II – Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. III – Os honorários advocatícios de sucumbência devem ter como base as alíneas do parágrafo 3º, do artigo 20, do CPC/73, para bem remunerar o trabalho do profissional atuante na demanda.” [TJMG, Apel. Cível 1.0145.14.064092-4/001, 18ª Câmara Cível, DJ 07.12.2016]
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Diante de todo o exposto, resta claro que as Requeridas devem indenizar o Autor em danos materiais, no valor de R$ 5.960,96, acrescidos de juros, multa e atualização monetária. E ainda, quanto aos danos morais, devem as Requeridas indenizar o Autor na monta de R$ 7.000,00. É o que se requer.
II.iii.1) DA AGRAVANTE DO DANO MORAL: DESCASO CONTRA CONSUMIDOR IDOSO _______________________________________________________
Nesse diapasão, é salutar colocar em evidência o fato de que, como já dito alhures, o requerente é pessoa idosa. Isso muda totalmente a forma que se deva encarar os fatos narrados. Só assim se é possível enxergar a verdadeira ótica do mal perpetrado pelas requeridas, através de seus atos danosos e ilegais, contra a pessoa do requerente.
Nesse sentido, o requerente merecia uma atenção especial das requeridas, mas foi tratado com descaso e muito distante da dignidade que essas pessoas especiais merecem na prestação de serviços, em desrespeito à proteção integral preconizada na Lei nº 10.741/03.
A condição de idoso do requerente impunha às requeridas conduta positiva no sentido de ampará-lo em razão do total falta de respeito à sua condição, providenciando todas as facilidades para a preservação de sua saúde física e mental, sem qualquer tipo de negligência, sob pena de ser punida na forma da lei, consoante preleciona o art. 4º, caput, da lei especial em comento.
Para configuração do ilícito faz-se necessário, na espécie, o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) ofensa ao direito do requerente, pela total indiferença e falta de desvelo em atendê-lo e prestar informações adequadas, ofendendo preceitos protetores da condição de idoso; b) prejuízo ao consumidor, consubstanciado nos danos morais sofridos; c) nexo de causalidade entre o ilícito praticado pelas demandadas e o prejuízo sofrido pelo requerente.
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Trata-se de dano moral puro, o qual independe de comprovação no caso concreto. São reputadas verdadeiras as alegações da inicial no tocante ao desamparo e constrangimento sofrido pelo requerente ao sequer ter sido atendido de forma satisfatória quando do cancelamento e remarcações, sem prévio aviso, de passagens devidamente confirmadas e comprovadas, além dos intensos atrasos.
Os prejuízos morais por ele sofridos são patentes, havendo uma presunção relativa de que todos estes fatos, em conjunto, implicaram dano moral, nada mais tendo a provar neste particular.
A jurisprudência é pacífica neste sentido conforme segue:
TELEFONIA. REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. FATURAS EM NOME DE TERCEIRO. DESCASO COM O CONSUMIDOR, QUE SE TRATA DE PESSOA IDOSA. DANO MORAL EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005000492, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 11/12/2014). (TJ-RS - Recurso Cível: 71005000492 RS, Relator: Cleber Augusto Tonial, Data de Julgamento: 11/12/2014, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/12/2014)
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. APARELHO DE TELEVISOR ENVIADO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA. CONSERTO NÃO REALIZADO NO PRAZO LEGAL. DESÍDIA DA REQUERIDA QUE NÃO PROVIDENCIOU O REPARO E NÃO DEVOLVEU O APARELHO MESMO APÓS CINCO MESES DA DATA DO RECOLHIMENTO. DESCASO COM A CLIENTE QUE É PESSOA IDOSA, POSSUI 82 ANOS DE IDADE, VIÚVA, SOZINHA, CUJA ÚNICA FONTE DE LAZER ERA A TELEVISÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS DE FORMA EXCEPCIONAL. QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM (R$ 500,00) QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 1.000,00, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO EM TELA E A FIM DE ATENDER O CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004897591, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 25/07/2014) (TJ-RS - Recurso Cível: 71004897591 RS, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Data de Julgamento: 25/07/2014, Quarta Turma Recursal
Portanto, Excelência, é notório que a agravante de pessoa idosa deve pesar na aferição do dano moral, em virtude da excepcionalidade do caso, pelo total desrespeito aos seus direitos fundamentais, a patente descaso promovido pelas requeridas, que violou todos os seus protocolos de respeito aos consumidores.
Rua Abiail do Amaral Carneiro, nº 191, Ed. Arábica, sala 309, Enseada do Suá, Vitória, ES, CEP: 29.050-909. E-mail: rosa@ribeiroegomes.adv.br.
Ante o exposto, requer:
a) Seja realizada a citação das empresas Requeridas, na pessoa dos seu representantes legais, para comparecer em audiência de conciliação, e querendo, contestar a ação, sob pena de revelia e confissão, na form do art. 319 do CPC;
b) Seja julgado totalmente procedente o pedido formulado pelo Autor, com fundamento nos arts. 6º e 14 do CDC c/c os arts. 186 e 927 do CC e 269, I, do CPC, sendo CONDENADA solidariamente as Requeridas a indenizar pelos danos morais sofridos pelo Autor, quantificados em R$ 7.000,00 (sete mil reais); e pelos danos materiais, na monta de R$ 5.960,96 (cinco mil, novecentos e sessenta reais e noventa e seis centavos), mais repetição de indébito, acrescidos de juros e atualização monetária.
c) Seja condenada as empresas Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento), conforme art.85 do CPC.
Requer-se também, a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista sua flagrante hipossuficiência na relação de consumo.
Por fim, requer-se que todas as intimações e publicações sejam feitas em nome das advogadas Rosa Maria Gomes Pinto Filha, OAB/ES nº 25.600 e Sofia Lievori Fernandes, OAB/ES nº 34.725, sob pena de nulidade.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.960,96 (doze mil, novecentos e sessent reais e noventa e seis centavos).
Termos em que, Pede e espera deferimento. Vitória, ES, 28 de novembro de 2022.
ROSA MARIA GOMES PINTO FILHA Advogada OAB/ES nº 25.600
OFIA LIEVORI FERNANDE Advogada OAB/ES 34.725
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5037799-52.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5037799-52.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/11/2022 Valor da causa: R$ 12.960,96 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material ndenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
ssuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Materi denização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO: IDOSO – Lei nº 10.741/2003
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO: IDOSO – Lei nº 10.741/2003
Referente: Petição Inicial. Indenização por danos materiais e morais
CLAITON VIGNA, idoso, atualmente com 71 anos, brasileiro, divorciado, aposentado, RG nº 180345 SSP ES, inscrito no CPF nº 342.952.837-20, residente e domiciliado à Av. Antonio Borges, nº 80, apto 902, Mata da Praia, Vitória, ES, CEP nº 29062-250, Telefone (27) 3328-2317, e-mail claitonvigna@gmail.com (documento pessoal autor – doc. nº 02), vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por suas advogadas constituídas (procuração anexa – doc. nº 01) propor:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAI
m face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrit o CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, anda , sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, Telefone (11) 5035-7319 ndereço eletrônico fiscal@tam.com.br e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pesso urídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, co ndereço na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º andar, Vila Olimpia, Sã aulo/SP, CEP 04.547-004, Telefone (11) 3048-5897 e endereço eletrônic eivid.fernando@dlh.de, com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil c/c os art º, IV e VI, do Código de Defesa do Consumidor e nas razões de fatos e de direit seguir aduzidos.
I – DOS FATOS
O Autor contratou as empresas Requeridas para transporte aéreo no trecho Vitória/Munique e Munique/Vitória, com saída da cidade de Vitória no dia 31/05/2022 e chegando em Munique no dia 01/06/2022, e partindo de Munique no dia 23/06/2022, chegando de volta em Vitória no dia 24/06/2022. Vejamos itinerário completo da viagem do Autor (doc. nº 03).
Rosa Maria Gomes Pinto Filha Sofia Lievori Fernandes OAB/ES 25.600 OAB/ES 34.725
Observa-se acima, pelo itinerário entregue pelas companhias aéreas no momento da compra das passagens que, o Autor, conjuntamente com sua companheira, sairia de Vitória no dia 31/05/2022, retornando para Vitória no dia 24/06/2022 pela manhã. Ou seja, gastaria 17 horas para ir e 24 horas para voltar, totalizando 41 horas de viagem.
Com esse itinerário em mãos, o Autor planejou sua viagem dos sonhos. Comprou ingressos para o show de Eric Clapton, alugou bicicletas para passeios, comprou aplicativos de navegação de cicloviagem, comprou passagens de trem e barco para passeios, reservou e pagou os hotéis, e planejou fazer um percurso de 850 km de ciclovias atravessando 3 países e os alpes. Tudo planejado, reservado e pago nos mínimos detalhes.
Eis que, no dia da ida, 31/05/2022, malas arrumadas, roteiro da viagem em mãos, presente o Autor no aeroporto, já na área de embarque e o voo é CANCELADO. Não tendo as companhias aéreas Requeridas sequer apresentado qualquer justificativa ou explicação pelo cancelamento repentino do voo, minutos antes do embarque.
Depois de muita argumentação com a LATAM, o voo foi remarcado para o dia 01/06/2022, dia em que o Autor e sua companheira estariam chegando em Munique. Tal remarcação gerou muito estresse, frustração e prejuízo financeiro ao Autor, pois, implicou em perda de diárias de hotel já pagas, perda do show do Eric Clapton, com os ingressos também já comprados. Isso tudo por chegarem em Munique com um prejuízo de 27 horas depois do voo original, em que a viagem inteira foi planejada.
Dessa forma, decidiu o Autor por acrescentar mais um dia no final da viagem, que não estava previsto no planejamento, principalmente financeiro, pois seriam mais custos, como mais uma diária de hotel, mais alimentações etc., isso tudo para tentar evitar menos frustrações na tão sonhada viagem, na qual foi planejada e almejada com 1 ano de antecedência.
Diante da alteração no voo da ida, o itinerário da viagem do Autor foi o seguinte: saída no dia 01/06/2022 de Vitória para São Paulo, de São Paulo para Madri, e finalmente de Madri para Munique (bilhetes da ida em anexo – doc. nº 04).
Percebe-se que a ida original, conforme comprado, teria apenas uma conexão: Vitória – Rio de Janeiro – Munique. Com o cancelamento arbitrário do voo pela LATAM, sem qualquer justificativa, a ida para Munique ficou muito mais cansativa para o Autor idoso, possuindo 2 conexões, demorando muito mais horas para chegar no destino final.
Sendo assim, após o cancelamento do voo de ida e sua consequente remarcação, o itinerário completo da viagem ficou: saindo de Vitória no dia 01/06/2022, chegando em Munique no dia 02/06/2022, depois saindo de Munique no dia 24/06/2022, chegando em Vitória no dia 25/06/2022, conforme abaixo de depreende (doc. nº 05):
Após muito desgaste e estresse, o Autor chegou no seu destino final no di 2/06/2022, após longas horas.
Ocorre que, o retorno da viagem também não foi como o esperado e o planejado.
Conforme acima se observa do itinerário dado pelas companhias aéreas Requeridas após o cancelamento do voo de ida, a volta estava planejada para
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ocorrer da seguinte forma: saída no dia 24/06/2022 de Munique para Frankfurt, de Frankfurt para São Paulo, e de São Paulo para Vitória, chegando em Vitória no dia 25/06/2022 pela manhã.
Ocorre que, desde o primeiro voo da volta, já ocorreram erros injustificados da LATAM. No primeiro voo, de Munique para Frankfurt no dia 24/06/2022, houve atraso no voo, o que ocasionou a perda da conexão para São Paulo. E mesmo havendo mais de 8 passageiros nesta conexão e no mesmo voo, não houve tolerância da empresa aérea, mesmo que o atraso tenha sido por culpa dela própria.
Assim, as Requeridas encaminharam o Autor para um hotel, ainda sem remarcar o voo de Frankfurt para São Paulo e de São Paulo para Vitória. Tendo assim, o Autor passado o resto do dia 24/06/2022 em Frankfurt, passando a noite em hotel determinado pelas companhias aéreas.
Repisa-se, Vossa Excelência, que tudo isso ocorreu sem qualquer justificativa ou prestação de informação das empresas aéreas Requeridas.
Na manhã seguinte, no dia 25/06/2022, dia em que o Autor já deveria estar em casa, ainda sem qualquer informação sobre as remarcações dos voos, o Autor retornou ao aeroporto. Chegando lá, nem a LATAM, nem a Lufthansa, que iria fazer o voo de Frankfurt para São Paulo, assumiam a remarcação. Uma ficou empurrando a responsabilidade para a outra.
Inclusive, sequer era possível contato com a LATAM, pois o guichê permanecia fechado durante o dia. A ausência de informação e atenção ao consumidor era real, um completo descaso.
Dessa forma, no dia 25/06/2022, dia em que o Autor já deveria estar em casa, como o guichê da LATAM estava fechado, o Autor tentou buscar informações perante a Lufthansa, requerendo a remarcação de seus voos, implorando para que seus direitos fossem cumpridos, afinal tinha pagado por tais transportes aéreos. Ocorre que, todos os guichês da Lufthansa estavam LOTADOS, enfrentando o Autor filas longas e demoradas, sem qualquer solução. Vejamos a situação que se encontravam as filas dos guichês da Lufthansa (vídeos em anexo – doc. nº 06).
Foram aproximadamente 17 horas de espera, em pé, no aeroporto lotado, sem qualquer informação ou resolução dos problemas. Apenas no final da tarde, o voo de Frankfurt para São Paulo foi remarcado, para às 22:00h do dia 25/06/2022, chegando em São Paulo no dia 26/06/2022 às 04:50h.
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Ocorre que, a conexão São Paulo – Vitória ficou com uma espera de 13 horas em São Paulo. Isto é, o Autor chegou em São Paulo às 04:50h da manhã e seu voo para Vitória seria apenas as 17:50h da tarde. Vejamos novo itinerário entregue pela Lufthansa, com as novas remarcações dos voos de volta (doc. nº 07).
Diante das incrédulas mais 13 horas de espera para chegar em casa, o Autor, no aeroporto de São Paulo procurou o guichê da LATAM, pedindo para que o voo fosse remarcado para mais cedo, diante de tudo o que já tinha ocorrido, todos os atrasos, cancelamentos sem qualquer explicação ou justificativa das companhias aéreas, mas a LATAM argumentou ser de responsabilidade da
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Lufthansa. Assim, se redirecionou o Autor ao guichê da Lufthansa, e esta estava fechado, apenas abriria no final da tarde.
Explicita-se, Vossa Excelência, que o Autor comprou perante a LATAM os voos de volta para o dia 23/06/2022, em que chegaria em casa no dia 24/06/2022, tendo a volta duração de 24 horas. Ocorre que, diante de diversos atrasos, cancelamentos e remarcações realizados pelas companhias aéreas Requeridas arbitrariamente, sem qualquer prestação de justificativa ao consumidor, deixando-o completamente sem informação, sem saber quando voltaria para casa, deixando-o ainda sem mala, em um completo descaso, deixando o consumidor em filas gigantes por horas em pé, em um aeroporto lotado.
Sendo assim, o Autor sem culpa nenhuma diante do ocorrido, é obrigado a voltar para casa apenas no dia 26/06/2022, com uma volta de duração de 52 horas, sendo este o contrário da prestação de serviço adquirida.
Diante de todo esse cenário, diante de uma espera de mais 13 horas, Autor, pessoa idosa, e com sua companheira com sintomas de COVID, foi vencid pelo cansaço, não mais aguentava esperar, comprou por conta própria novo bilhete pela LATAM, de volta de São Paulo para Vitória, muito mais cedo, chegando e casa às 11:20h do dia 26/06/2022 (e não às 19h, como pretendia a companhi aérea) (nova passagem comprada SP – VIX – doc. nº 08).
E mesmo com a otimização de tempo feita pelo Autor, comprando nova passagem de volta, sua viagem de volta contemplou grandiosas 45 horas, frente as 24 horas compradas.
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Como se não bastasse, diante das intensas filas pelas quais enfrentou o Autor e sua companheira, diante dos aeroportos lotados pela qual ficou 17 horas esperando alguma resposta efetiva da LATAM e da Lufthansa (doc. nº 06), sua companheira pegou COVID-19, apresentando sintomas logo após a passagem no aeroporto de Frankfurt.
Assim, o Autor após inconcebíveis 21 horas de atraso, mais de 17 horas de espera em aeroporto cheio, horas em pé, noite mal dormida, péssima alimentação, estresse em seus níveis mais altos, chegou em casa.
Além disso, deve-se levar em consideração todas as despesas em que arcou o Autor, em decorrência dos atrasos, cancelamentos e remarcações das Requeridas, quais sejam: (i) perda da diária do hotel do dia 01/06/2022 - £ 128,10 (R$ 696,86 – cotação euro/dia R$ 5,44); (ii) ingresso do Show do Eric Clapton – R$ 2.043,99 (em que o Autor comprou o seu ingresso e de sua companheira, totalizando o valor dos dois ingressos em R$ 4.087,99); (iii) pagamento de uma diária a mais no dia 23/06/2022 para o dia 24/06/2022 - £ 145,44 (R$ 791,19 – cotação euro/dia R$ 5,44); (iv) alimentação no dia 25/06/2022, no aeroporto de Frankfurt - £ 29,60 (R$ 163,09 – cotação euro/dia R$ 5,51); (v) compra de nova passagem de São Paulo para Vitória mais cedo – R$ 2.265,83 (em que o Autor comprou a sua passagem e de sua companheira, totalizando o valor das duas passagens em R$ 4.531,72, divido em 4 parcelas) (comprovantes em anexo – doc. nº 09).
Explicita-se que, as conversões de euro para real, nos itens i, iii e iv, foram feitas de acordo com a cotação do euro no dia das compras acima efetuadas, já que tais compras foram pagas com euro (tabela da cotação dos dias do mês de junho em anexo – doc. nº 11). E as conversões dos itens ii e v, como compradas em cartão de crédito, foram convertidas pela própria instituição financeira na fatura do cartão. Relembra-se que todos os comprovantes das compras acima estão juntados no doc. nº 09.
Assim, depois de todo o ocorrido e o imensurável transtorno sofrido pelo Autor, ocasionado exclusivamente por culpa das companhias aéreas requeridas, se fez necessário recorrer ao Poder Judiciário para o ressarcimento do Autor dos danos materiais e morais suportados.
II – DO DIREITO
II.i) DA APLICABILIDADE DO CDC __________________________________
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Na hipótese dos autos, o Autor, pessoa física (consumidor), utilizou, na condição de destinatário final, mediante pagamento, produtos e serviços prestados pelas Requeridas, pessoa jurídica (fornecedor), consistente no transporte aéreo, o qual se amolda, perfeitamente, ao disposto no § 2º acima transcrito.
Vale ressaltar que, o STJ consolidou entendimento de que” a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
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Para além, insta ressaltar que “O contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação de serviços, uma obrigação de resultado. Nesse caso, a caracterização do profissional transportador como fornecedor não é difícil, nem a do usuário do serviço, seja qual for o fim que este pretende com o deslocamento, como consumidor. A relação de transporte é de consumo e deverá ser regulada pelo CDC em diálogo com o CC, sempre que estejam presentes consumidor e fornecedor naquela relação” (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 6ª ED. São Paulo: RT, 2011, p.473).
Nesse sentido, o CDC institui políticas de proteção ao cliente de transporte aéreo, por se tratar de parte hipossuficiente na relação comercial. Implicando assim, na aplicação da responsabilidade objetiva e na inversão do ônus da prova.
Dessa forma, cristalino é que, no caso em tela é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se está diante de uma relação de consumo, em que fornecedores de serviços, LATAM e Lufthansa, causaram efetivos danos a um de seus consumidores, Autor, e assim deve ser responsabilizado, independente de culpa, sob a égide da Lei nº 8.078/90.
II.ii) DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA _______________________
Estabelecida a premissa de que na hipótese é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, convém verificar o disposto em seu art. 14, cuja redação é a seguinte:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - época em que foi fornecido.
Como cediço, as companhias aéreas requeridas se comprometeram a transportar o Autor nas horas marcadas, nos dias estabelecidos e no lugar indicado.
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Além disso, a obrigação das Requeridas não se limita apenas ao voo, inclui-se a prestação de serviços adequadamente, configurando assim como uma obrigação de resultado.
A negligência das empresas rés no atendimento ao Autor, sobretudo nas alterações e atrasos dos voos diversos do contratado, o cancelamento do voo, as horas de espera, a ausência de informações, caracteriza falha na prestação de serviço.
Assim, de acordo com o art. 14 do CDC acima colacionado, as companhias aéreas requeridas, devem reparar o Autor sem análise de culpa, pois tal prestação de serviço é defeituosa, não tendo ocorrido no modo como contratado por meio de ação deliberada e arbitrária das empresas requeridas em atrasar e cancelar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação preconizado pelo art. 6º do CDC, direito este básico do consumidor.
Outrossim, sabe-se que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta somente que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc.) (REsp. n. 151401/SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 17-6-2004).
Ou seja, as rés devem se responsabilizar pelo constrangimento experimentado pelo consumidor. Isso se dá pelo fato de que o cliente, ao viajar pela empresa, espera chegar e partir nos horários previstos, além de usufruir da empresa um serviço que ela realmente tenha capacidade de ofertar e não se desgastar além do esperado com a viagem, o que não ocorreu com o Autor, vivenciando altos níveis de estresse e instabilidade emocional proporcionados pelas Requeridas.
Ademais, outra conduta praticada pelas companhias aéreas que também s caracteriza como falha na prestação de serviço é a ausência do dever d
assistência material. De acordo com a Resolução nº 400 da ANAC, que estabelece condições para o transporte aéreo de passageiros doméstico e internacional, é devido assistência material aos passageiros nos casos de atraso e cancelamento do voo. Vejamos:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso
Levando em consideração que o Autor passou mais de 17 horas de espera, em decorrência de atraso dos voos, as companhias aéreas deveriam ter: informado e justificado os atrasos, fornecido alimentação e serviço de hospedagem. Ocorre que, como narrado nesses autos, as Requeridas apenas ofereceram serviço de hospedagem, ficando o Autor sem qualquer informação sobre os voos e ainda, arcando com toda sua alimentação, valores esses descriminados no doc. nº 10.
Sendo assim, por ser de obrigação das Requeridas terem oferecido alimentação ao Autor, requer-se o reembolso e a repetição de indébito, de acordo com o parágrafo único do art. 42 do CDC1, dos valores despendidos pelo Autor com alimentação nas 17 horas de espera.
Na medida em que as rés prestam serviços na rede mundial, está sujeita aos riscos da atividade, bem definida pela teoria do risco. Sobre o tema, Carlos Roberto Gonçalves esclarece:
1 Art. 42. Parágrafo único, CDC. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
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Para a teoria do risco toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigada a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa. A responsabilidade desloca-se da noção de culpa para a ideia de risco, ora encarada como 'risco- proveito', que se funda no princípio segundo o qual é reparável o dano causado a outrem em consequência de uma atividade realizada em benefícios do responsável; ora mais genericamente como 'risco criado', a que se subordina todo aquele que, sem indagação de culpa, expuser alguém a suportá-lo.
Para mais, pela natureza da atividade prestada pelas empresas rés, de transporte de pessoas, a responsabilidade civil por parte destas é objetiva, devendo arcar com os danos sofridos pelos seus consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao seu serviço, como cumprir o contratado e o itinerário. É o que se aduz da leitura do art. 734 do Código Civil2, sem prejuízo da regra estampada no Código de Defesa do Consumidor.
Ainda, em detrimento da natureza da atividade prestada pelas empresas requeridas, qual seja o transporte de pessoas, o Código Civil estabelece a sujeição do transportador aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior3. Sendo certo que no caso em tela, os infortúnios decorreram de injustificada atuação da ré.
Conclui-se assim, que o CC também segue a lógica que, a empresa de transporte de pessoas deve ser responsabilizada objetivamente pelos danos sofridos pelo seu consumidor, danos estes que podem ser causados pelo descumprimento dos horários contratados, independentemente da existência de culpa.
Ademais, explicita-se que ao caso concreto não resta configurado o motivo de força maior, pois, não ocorreu nenhum fato imprevisível ou inevitável a companhia aérea que impossibilitasse o cumprimento do contrato. O que ocorreu
2 Art. 734, CC. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. 3 Art. 737, CC. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. _______________________________________________________________________________ Rua Abiail do Amaral Carneiro, nº 191, Ed. Arábica, sala 309, Enseada do Suá, Vitória, ES, CEP: 29.050-909.
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oi completo desleixo com seus consumidores e má prestação de serviç defeituosa).
As alterações no voo, cancelamentos e atrasos, caracterizam fortuito interno pois ínsito à própria atividade exercida, que não exclui a responsabilidade d fornecedor porque faz parte da sua atividade, ligando-se aos riscos do própri empreendimento.
Para mais, por não se configurar in casu a culpa exclusiva do consumidor (ou de terceiro), já que este prontamente, todos os dias, estava no horário e local previsto para embarcar, não há que se falar em culpa do consumidor. Assim, pela inteligência do CDC, conclui-se que, responde objetivamente os fornecedores pelos danos causados ao consumidor, ainda que não tenha agido aquela com culpa ou má-fé. A responsabilização no caso é inerente ao risco do negócio.
Encontram-se na jurisprudência situações muito parecidas com a narrada nestes autos e em todas elas houve a responsabilização objetiva da companhia aérea, observa-se:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de voo são geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. Recursos conhecidos e não providos (TJ-DF – APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de julgamento: 18/12/2012, 3ª Turma Cível, data de publicação: Publicado no DJE: 17/01/2014. Pág. 83).
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento de voo. Resolução da ANAC que não pode ser aplicada em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiv da companhia aérea. Inteligência do artigo 14 da norma consumerista Demora no remanejamento e na prestação de assistência aos passageiros. Descaso com os consumidores demonstrado. Alegada excludente d responsabilidade. Inaplicabilidade. Necessidade de manutenção da aeronave. Fato previsível e corriqueiro. Procedimento que faz parte da atividade d
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empresa ré. Danos morais configurados. O quantum indenizatório foi fixado em observância aos princípios da razoabilidade e ponderação. Termo inicial dos juros da mora. Incidência a partir da citação. Inteligência do artigo 405 do Estatuto Substantivo Civil. Correção monetária a partir do arbitramento. Incidência da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça. Ausência do legítimo interesse recursal. Recurso conhecido em parte e, nesta parte, parcialmente provido. (TJSP; APL 1008868-42.2016.8.26.0566; Ac. 10767360; São Carlos; Trigésima Segunda Câmara Extraordinária de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Alberto Lopes; Julg. 05/09/2017; DJESP 12/09/2017; Pág. 2385).
CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO OU CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. DEFEITO DO SERVIÇO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTIFICAÇÃO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a empresa de transporte aéreo ré, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida (CDC, arts. 6º, I, e 14; CC, arts. 186, 187, 730, 733, 734, 927, 932, III, e 933), não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa. Em tais casos, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) e culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II). 2. (...) 3. (...) 5. (...) 6. Deve-se observar que o atraso e cancelamento no voo de Buenos Aires - Argentina para São Paulo - Brasil, no dia 30/7/2019, que partiria às 14h45min e chegaria em São Paulo às 17h25min, ensejou a perda da conexão entre as cidades de São Paulo e Brasília, situação que motivou a realocação do voo dos apelados para o dia seguinte (31/7/2019), acarretando um atraso para a chegada ao destino de 21 horas. 7. A quantificação dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando- se em conta, além da necessidade de compensação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor (empresa de transporte aéreo - atuando em voos nacionais e internacionais, empresa de grande porte) e a prevenção de comportamentos futuros análogos. Normativa da efetiva extensão do dano (CC, art. 944). 8. Recurso desprovido. 07395580220198070001 - (0739558-02.2019.8.07.0001 - Res. 65 CNJ) 6ª Turma Cível ALFEU MACHADO Publicado no PJe : 15/10/2020.
Ademais, ressalta-se a responsabilidade solidária de ambas as Requeridas. Isso, pois, o parágrafo único do art. 25 do CDC, aduz que “havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação”. Sendo assim, trazendo ao caso em tela, os danos sofridos pelo Autor foram causados pelas duas companhias aéreas Requeridas, por terem ambas atrasado seus respectivos voos, não prestado informações ao Autor, empurrando a responsabilidade de uma para outra. Dessa forma, ambas requeridas devem ser responsabilizadas pelos danos causados ao Autor.
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Por fim, os pressupostos básicos da obrigação de indenizar estão cristalinamente demonstrados na presente ação, quais sejam:
(i) os atos ilícitos foram todos praticados pelas Companhias aéreas, que descumpriram com o contratado (obrigação de resultado), alterando e atrasando em horas o voo, arbitrariamente, sem conceder informações ao consumidor, ou seja, trata-se de fornecedores de serviços lesando os direitos e aviltando a dignidade do Autor.
(ii) a conduta das Rés acarretou a ocorrência de danos materiais e morais, em virtude de aborrecimento, desgaste emocional, insegurança, tensão que o Autor passou por culpa das rés, além dos gastos e custos adicionais que teve o autor pelos atrasos e cancelamentos dos voos;
(iii) a relação de causalidade entre as ações das Rés e os danos ocasionados ao Autor é indiscutível, diante do nexo existente entre a ação arbitrária e descompromissada das companhias aéreas e os prejuízos causados ao Autor. Os prejuízos só ocorreram em razão das Requeridass ter procedido de forma contrária à lei.
Assim, em relação de consumo, constatado o defeito na prestação do serviço, a responsabilização é objetiva e a indenização é medida que se impõe, não havendo que se falar em responsabilidade por fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima.
Logo, inegável a responsabilidade das companhias aéreas (fornecedor) que deveria zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato de transporte aéreo, cumprindo os itinerários e prestando informações consumidor, e que por culpa única e exclusiva sua, não cumpriu. Verificada a responsabilidade civil objetiva, patente o dever de indenizar.
II.iii) DA INDENIZAÇÃO À TÍTULO DE DANO MATERIAL E MORA
Pelo já exposto, percebe-se que as empresas descumpriram o contratado, atrasando e cancelando o voo, não prestando informações ao consumidor, atrasando a chegada do Autor em casa em 21 horas, lesando e prejudicando o Autor.
Assim, o Código Civil, em seu art. 186 estabelece que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Conforme já restou exposta a caracterização da ocorrência do ilícito, em que é responsabilizada de forma objetiva as empresas Requeridas, surge a estas o dever de indenizar, de acordo com o art. 927 do CC:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, o quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dan implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Na mesma seara, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VI garante que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos difusos.
Relembra-se, inclusive, que a indenização material e moral é oriunda da CF/88, em seu artigo 5º, V, ao dispõe que “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Dessa forma, quanto aos danos materiais suportados pelo Autor, tem-se a necessidade de indenização destes, em detrimento das despesas em que arcou o Autor, em decorrência dos atrasos, cancelamentos e remarcações das Requeridas,
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quais sejam: (i) perda da diária do hotel do dia 01/06/2022 - £ 128,10 (R$ 696,86 – cotação euro/dia R$ 5,44); (ii) ingresso do Show do Eric Clapton – R$ 2.043,99 (em que o Autor comprou o seu ingresso e de sua companheira, totalizando o valor dos dois ingressos em R$ 4.087,99); (iii) pagamento de uma diária a mais no dia 23/06/2022 para o dia 24/06/2022 - £ 145,44 (R$ 791,19 – cotação euro/dia R$ 5,44); (iv) alimentação no dia 25/06/2022, no aeroporto de Frankfurt - £ 29,60 (R$ 163,09 – cotação euro/dia R$ 5,51); (v) compra de nova passagem de São Paulo para Vitória mais cedo – R$ 2.265,83 (em que o Autor comprou a sua passagem e de sua companheira, totalizando o valor das duas passagens em R$ 4.531,72, divido em 4 parcelas) (comprovantes em anexo – doc. nº 09).
Explicita-se que, as conversões de euro para real, nos itens i, iii e iv, foram feitas de acordo com a cotação do euro no dia das compras acima efetuadas, já que tais compras foram pagas com euro (tabela da cotação dos dias do mês de junho em anexo – doc. nº 11). E as conversões dos itens ii e v, como compradas em cartão de crédito, foram convertidas pela própria instituição financeira na fatura do cartão. Relembra-se que todos os comprovantes das compras acima estão juntados no doc. nº 09.
Ademais, por ser de culpa exclusiva das Requeridas que aconteceram os atrasos, e ainda, por ser de obrigação destas terem oferecido alimentação ao Autor, requer-se o reembolso e a repetição de indébito, de acordo com o parágrafo único do art. 42 do CDC, dos valores despendidos pelo Autor.
Assim, a título de danos materiais, devem as Requeridas ressarcir o Autor a monta de R$ 5.960,96 (cinco mil, novecentos e sessenta reais e noventa e seis centavos), mais repetição de indébito, devendo estes serem acrescidos de atualização monetária e juros de mora desde o evento danoso (31/05/2022) (art.772, CC).
Acerca dos danos morais, deve-se salientar que, tal instituto é cabível ao caso em questão, tendo em vista a situação vexatória, estressante, incerta pela qual o Autor foi submetido, uma vez que as companhias aéreas, sem justificativa
atrasaram e cancelaram várias vezes os voos, causando perda da conexão e realocando em outro voo 21 horas depois do pactuado, descumprindo sua obrigação de resultado, devendo-se atribuir natureza satisfatória ao ressarcimento pretendido e principalmente punitivo para o agente do ato ilícito, com a finalidade principal de que este não cometa novamente os atos ilícitos.
Além disso, foram praticados outras condutas pelas Requeridas que também caracterizam como falha na prestação de serviço como, a ausência do dever de informação ao consumidor, a ausência da prestação de assistência material, em detrimento dos atrasos em mais de 10 horas, o enfrentamento de filas enormes e o aeroporto lotado. Tudo isso suportado pelo Autor por culpa exclusiva das Requeridas.
Nesse sentido, esclarece Maria Helena Diniz que,
“a prestação pecuniária viria neutralizar os sentimentos negativos de mágoa, dor, tristeza e angustia, pela superveniência de sanções positivas, de alegria, satisfação, porque possibilitaria ao ofendido algum prazer que, em certa medida, poderia atenuar seu sofrimento”.
Outrossim, entende o STJ em casos como o presente, que” o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. […] O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato” (STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no Ag 1306693/RJ, j. 16-8-2011).
In casu, não há dúvidas que em razão do ilícito, a tranquilidade e os sentimentos do Autor foram perturbados. A situação de espera indeterminada, as alterações do horário do voo, o atendimento absolutamente negligente, causou ao Autor abalo interno, sujeitando-a à forte apreensão, sensação de abandono e desprezo das Companhias Aéreas, não se tratando de mero aborrecimento e descontentamento, sendo imperiosa a atuação do judiciário para que cesse o indevido constrangimento que lhe foi imposto.
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Assim, requer-se que as empresas Requeridas sejam condenadas a pagar ao Autor pelos danos morais por ele sofridos, o valor equivalente a R$ 7.000,00 (sete mil reais). Valor este justo, não acima do que caminha a jurisprudência nestes casos, e que faz com que cumpra os dois objetivos do dano moral, o punitivo e o satisfatório, observa-se:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. VIAGEM POSTERGADA EM CERCA DE 13 (TREZE) HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO INCONTROVERSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. JUSTIFICATIVAS PARA O CANCELAMENTO QUE SUPOSTAMENTE CONFIGURARIAM FORÇA MAIOR QUE NÃO RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. SUPOSTA NECESSIDADE DE PROCEDER MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE CONSUBSTANCIA FORTUITO INTERNO, ABARCADO PELO RISCO DO NEGÓCIO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. FRUSTRAÇÃO DAS EXPECTATIVAS DO CONSUMIDOR. (…) VALOR FIXADO ADEQUADAMENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA (R$ 15.000,00 A CADA AUTOR). REDUÇÃO DESCABIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303248-10.2017.8.24.0082, da Capital – Continente, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2018)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. (…). STJ. 2018. “APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. PERDA DE CONEXÃO. ATRASO DE 01 DIA DE VIAGEM. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. I – O cancelamento de voo por problemas técnicos da aeronave configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa indenizar os passageiros pelos danos morais suportados, à luz da “teoria da responsabilidade civil objetiva”. II – Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. III – Os honorários advocatícios de sucumbência devem ter como base as alíneas do parágrafo 3º, do artigo 20, do CPC/73, para bem remunerar o trabalho do profissional atuante na demanda.” [TJMG, Apel. Cível 1.0145.14.064092-4/001, 18ª Câmara Cível, DJ 07.12.2016]
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Diante de todo o exposto, resta claro que as Requeridas devem indenizar o Autor em danos materiais, no valor de R$ 5.960,96, acrescidos de juros, multa e atualização monetária. E ainda, quanto aos danos morais, devem as Requeridas indenizar o Autor na monta de R$ 7.000,00. É o que se requer.
II.iii.1) DA AGRAVANTE DO DANO MORAL: DESCASO CONTRA CONSUMIDOR IDOSO _______________________________________________________
Nesse diapasão, é salutar colocar em evidência o fato de que, como já dito alhures, o requerente é pessoa idosa. Isso muda totalmente a forma que se deva encarar os fatos narrados. Só assim se é possível enxergar a verdadeira ótica do mal perpetrado pelas requeridas, através de seus atos danosos e ilegais, contra a pessoa do requerente.
Nesse sentido, o requerente merecia uma atenção especial das requeridas, mas foi tratado com descaso e muito distante da dignidade que essas pessoas especiais merecem na prestação de serviços, em desrespeito à proteção integral preconizada na Lei nº 10.741/03.
A condição de idoso do requerente impunha às requeridas conduta positiva no sentido de ampará-lo em razão do total falta de respeito à sua condição, providenciando todas as facilidades para a preservação de sua saúde física e mental, sem qualquer tipo de negligência, sob pena de ser punida na forma da lei, consoante preleciona o art. 4º, caput, da lei especial em comento.
Para configuração do ilícito faz-se necessário, na espécie, o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) ofensa ao direito do requerente, pela total indiferença e falta de desvelo em atendê-lo e prestar informações adequadas, ofendendo preceitos protetores da condição de idoso; b) prejuízo ao consumidor, consubstanciado nos danos morais sofridos; c) nexo de causalidade entre o ilícito praticado pelas demandadas e o prejuízo sofrido pelo requerente.
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Trata-se de dano moral puro, o qual independe de comprovação no caso concreto. São reputadas verdadeiras as alegações da inicial no tocante ao desamparo e constrangimento sofrido pelo requerente ao sequer ter sido atendido de forma satisfatória quando do cancelamento e remarcações, sem prévio aviso, de passagens devidamente confirmadas e comprovadas, além dos intensos atrasos.
Os prejuízos morais por ele sofridos são patentes, havendo uma presunção relativa de que todos estes fatos, em conjunto, implicaram dano moral, nada mais tendo a provar neste particular.
A jurisprudência é pacífica neste sentido conforme segue:
TELEFONIA. REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. FATURAS EM NOME DE TERCEIRO. DESCASO COM O CONSUMIDOR, QUE SE TRATA DE PESSOA IDOSA. DANO MORAL EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005000492, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 11/12/2014). (TJ-RS - Recurso Cível: 71005000492 RS, Relator: Cleber Augusto Tonial, Data de Julgamento: 11/12/2014, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/12/2014)
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. APARELHO DE TELEVISOR ENVIADO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA. CONSERTO NÃO REALIZADO NO PRAZO LEGAL. DESÍDIA DA REQUERIDA QUE NÃO PROVIDENCIOU O REPARO E NÃO DEVOLVEU O APARELHO MESMO APÓS CINCO MESES DA DATA DO RECOLHIMENTO. DESCASO COM A CLIENTE QUE É PESSOA IDOSA, POSSUI 82 ANOS DE IDADE, VIÚVA, SOZINHA, CUJA ÚNICA FONTE DE LAZER ERA A TELEVISÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS DE FORMA EXCEPCIONAL. QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM (R$ 500,00) QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 1.000,00, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO EM TELA E A FIM DE ATENDER O CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004897591, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 25/07/2014) (TJ-RS - Recurso Cível: 71004897591 RS, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Data de Julgamento: 25/07/2014, Quarta Turma Recursal
Portanto, Excelência, é notório que a agravante de pessoa idosa deve pesar na aferição do dano moral, em virtude da excepcionalidade do caso, pelo total desrespeito aos seus direitos fundamentais, a patente descaso promovido pelas requeridas, que violou todos os seus protocolos de respeito aos consumidores.
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Ante o exposto, requer:
a) Seja realizada a citação das empresas Requeridas, na pessoa dos seu representantes legais, para comparecer em audiência de conciliação, e querendo, contestar a ação, sob pena de revelia e confissão, na form do art. 319 do CPC;
b) Seja julgado totalmente procedente o pedido formulado pelo Autor, com fundamento nos arts. 6º e 14 do CDC c/c os arts. 186 e 927 do CC e 269, I, do CPC, sendo CONDENADA solidariamente as Requeridas a indenizar pelos danos morais sofridos pelo Autor, quantificados em R$ 7.000,00 (sete mil reais); e pelos danos materiais, na monta de R$ 5.960,96 (cinco mil, novecentos e sessenta reais e noventa e seis centavos), mais repetição de indébito, acrescidos de juros e atualização monetária.
c) Seja condenada as empresas Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento), conforme art.85 do CPC.
Requer-se também, a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista sua flagrante hipossuficiência na relação de consumo.
Por fim, requer-se que todas as intimações e publicações sejam feitas em nome das advogadas Rosa Maria Gomes Pinto Filha, OAB/ES nº 25.600 e Sofia Lievori Fernandes, OAB/ES nº 34.725, sob pena de nulidade.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.960,96 (doze mil, novecentos e sessent reais e noventa e seis centavos).
Termos em que, Pede e espera deferimento. Vitória, ES, 28 de novembro de 2022.
ROSA MARIA GOMES PINTO FILHA Advogada OAB/ES nº 25.600
OFIA LIEVORI FERNANDE Advogada OAB/ES 34.725
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5037799-52.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5037799-52.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/11/2022 Valor da causa: R$ 12.960,96 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material ndenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
ssuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Materi denização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO: IDOSO – Lei nº 10.741/2003
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO: IDOSO – Lei nº 10.741/2003
Referente: Petição Inicial. Indenização por danos materiais e morais
CLAITON VIGNA, idoso, atualmente com 71 anos, brasileiro, divorciado, aposentado, RG nº 180345 SSP ES, inscrito no CPF nº 342.952.837-20, residente e domiciliado à Av. Antonio Borges, nº 80, apto 902, Mata da Praia, Vitória, ES, CEP nº 29062-250, Telefone (27) 3328-2317, e-mail claitonvigna@gmail.com (documento pessoal autor – doc. nº 02), vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por suas advogadas constituídas (procuração anexa – doc. nº 01) propor:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAI
m face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrit o CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, anda , sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, Telefone (11) 5035-7319 ndereço eletrônico fiscal@tam.com.br e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pesso urídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, co ndereço na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º andar, Vila Olimpia, Sã aulo/SP, CEP 04.547-004, Telefone (11) 3048-5897 e endereço eletrônic eivid.fernando@dlh.de, com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil c/c os art º, IV e VI, do Código de Defesa do Consumidor e nas razões de fatos e de direit seguir aduzidos.
I – DOS FATOS
O Autor contratou as empresas Requeridas para transporte aéreo no trecho Vitória/Munique e Munique/Vitória, com saída da cidade de Vitória no dia 31/05/2022 e chegando em Munique no dia 01/06/2022, e partindo de Munique no dia 23/06/2022, chegando de volta em Vitória no dia 24/06/2022. Vejamos itinerário completo da viagem do Autor (doc. nº 03).
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Observa-se acima, pelo itinerário entregue pelas companhias aéreas no momento da compra das passagens que, o Autor, conjuntamente com sua companheira, sairia de Vitória no dia 31/05/2022, retornando para Vitória no dia 24/06/2022 pela manhã. Ou seja, gastaria 17 horas para ir e 24 horas para voltar, totalizando 41 horas de viagem.
Com esse itinerário em mãos, o Autor planejou sua viagem dos sonhos. Comprou ingressos para o show de Eric Clapton, alugou bicicletas para passeios, comprou aplicativos de navegação de cicloviagem, comprou passagens de trem e barco para passeios, reservou e pagou os hotéis, e planejou fazer um percurso de 850 km de ciclovias atravessando 3 países e os alpes. Tudo planejado, reservado e pago nos mínimos detalhes.
Eis que, no dia da ida, 31/05/2022, malas arrumadas, roteiro da viagem em mãos, presente o Autor no aeroporto, já na área de embarque e o voo é CANCELADO. Não tendo as companhias aéreas Requeridas sequer apresentado qualquer justificativa ou explicação pelo cancelamento repentino do voo, minutos antes do embarque.
Depois de muita argumentação com a LATAM, o voo foi remarcado para o dia 01/06/2022, dia em que o Autor e sua companheira estariam chegando em Munique. Tal remarcação gerou muito estresse, frustração e prejuízo financeiro ao Autor, pois, implicou em perda de diárias de hotel já pagas, perda do show do Eric Clapton, com os ingressos também já comprados. Isso tudo por chegarem em Munique com um prejuízo de 27 horas depois do voo original, em que a viagem inteira foi planejada.
Dessa forma, decidiu o Autor por acrescentar mais um dia no final da viagem, que não estava previsto no planejamento, principalmente financeiro, pois seriam mais custos, como mais uma diária de hotel, mais alimentações etc., isso tudo para tentar evitar menos frustrações na tão sonhada viagem, na qual foi planejada e almejada com 1 ano de antecedência.
Diante da alteração no voo da ida, o itinerário da viagem do Autor foi o seguinte: saída no dia 01/06/2022 de Vitória para São Paulo, de São Paulo para Madri, e finalmente de Madri para Munique (bilhetes da ida em anexo – doc. nº 04).
Percebe-se que a ida original, conforme comprado, teria apenas uma conexão: Vitória – Rio de Janeiro – Munique. Com o cancelamento arbitrário do voo pela LATAM, sem qualquer justificativa, a ida para Munique ficou muito mais cansativa para o Autor idoso, possuindo 2 conexões, demorando muito mais horas para chegar no destino final.
Sendo assim, após o cancelamento do voo de ida e sua consequente remarcação, o itinerário completo da viagem ficou: saindo de Vitória no dia 01/06/2022, chegando em Munique no dia 02/06/2022, depois saindo de Munique no dia 24/06/2022, chegando em Vitória no dia 25/06/2022, conforme abaixo de depreende (doc. nº 05):
Após muito desgaste e estresse, o Autor chegou no seu destino final no di 2/06/2022, após longas horas.
Ocorre que, o retorno da viagem também não foi como o esperado e o planejado.
Conforme acima se observa do itinerário dado pelas companhias aéreas Requeridas após o cancelamento do voo de ida, a volta estava planejada para
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ocorrer da seguinte forma: saída no dia 24/06/2022 de Munique para Frankfurt, de Frankfurt para São Paulo, e de São Paulo para Vitória, chegando em Vitória no dia 25/06/2022 pela manhã.
Ocorre que, desde o primeiro voo da volta, já ocorreram erros injustificados da LATAM. No primeiro voo, de Munique para Frankfurt no dia 24/06/2022, houve atraso no voo, o que ocasionou a perda da conexão para São Paulo. E mesmo havendo mais de 8 passageiros nesta conexão e no mesmo voo, não houve tolerância da empresa aérea, mesmo que o atraso tenha sido por culpa dela própria.
Assim, as Requeridas encaminharam o Autor para um hotel, ainda sem remarcar o voo de Frankfurt para São Paulo e de São Paulo para Vitória. Tendo assim, o Autor passado o resto do dia 24/06/2022 em Frankfurt, passando a noite em hotel determinado pelas companhias aéreas.
Repisa-se, Vossa Excelência, que tudo isso ocorreu sem qualquer justificativa ou prestação de informação das empresas aéreas Requeridas.
Na manhã seguinte, no dia 25/06/2022, dia em que o Autor já deveria estar em casa, ainda sem qualquer informação sobre as remarcações dos voos, o Autor retornou ao aeroporto. Chegando lá, nem a LATAM, nem a Lufthansa, que iria fazer o voo de Frankfurt para São Paulo, assumiam a remarcação. Uma ficou empurrando a responsabilidade para a outra.
Inclusive, sequer era possível contato com a LATAM, pois o guichê permanecia fechado durante o dia. A ausência de informação e atenção ao consumidor era real, um completo descaso.
Dessa forma, no dia 25/06/2022, dia em que o Autor já deveria estar em casa, como o guichê da LATAM estava fechado, o Autor tentou buscar informações perante a Lufthansa, requerendo a remarcação de seus voos, implorando para que seus direitos fossem cumpridos, afinal tinha pagado por tais transportes aéreos. Ocorre que, todos os guichês da Lufthansa estavam LOTADOS, enfrentando o Autor filas longas e demoradas, sem qualquer solução. Vejamos a situação que se encontravam as filas dos guichês da Lufthansa (vídeos em anexo – doc. nº 06).
Foram aproximadamente 17 horas de espera, em pé, no aeroporto lotado, sem qualquer informação ou resolução dos problemas. Apenas no final da tarde, o voo de Frankfurt para São Paulo foi remarcado, para às 22:00h do dia 25/06/2022, chegando em São Paulo no dia 26/06/2022 às 04:50h.
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Ocorre que, a conexão São Paulo – Vitória ficou com uma espera de 13 horas em São Paulo. Isto é, o Autor chegou em São Paulo às 04:50h da manhã e seu voo para Vitória seria apenas as 17:50h da tarde. Vejamos novo itinerário entregue pela Lufthansa, com as novas remarcações dos voos de volta (doc. nº 07).
Diante das incrédulas mais 13 horas de espera para chegar em casa, o Autor, no aeroporto de São Paulo procurou o guichê da LATAM, pedindo para que o voo fosse remarcado para mais cedo, diante de tudo o que já tinha ocorrido, todos os atrasos, cancelamentos sem qualquer explicação ou justificativa das companhias aéreas, mas a LATAM argumentou ser de responsabilidade da
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Lufthansa. Assim, se redirecionou o Autor ao guichê da Lufthansa, e esta estava fechado, apenas abriria no final da tarde.
Explicita-se, Vossa Excelência, que o Autor comprou perante a LATAM os voos de volta para o dia 23/06/2022, em que chegaria em casa no dia 24/06/2022, tendo a volta duração de 24 horas. Ocorre que, diante de diversos atrasos, cancelamentos e remarcações realizados pelas companhias aéreas Requeridas arbitrariamente, sem qualquer prestação de justificativa ao consumidor, deixando-o completamente sem informação, sem saber quando voltaria para casa, deixando-o ainda sem mala, em um completo descaso, deixando o consumidor em filas gigantes por horas em pé, em um aeroporto lotado.
Sendo assim, o Autor sem culpa nenhuma diante do ocorrido, é obrigado a voltar para casa apenas no dia 26/06/2022, com uma volta de duração de 52 horas, sendo este o contrário da prestação de serviço adquirida.
Diante de todo esse cenário, diante de uma espera de mais 13 horas, Autor, pessoa idosa, e com sua companheira com sintomas de COVID, foi vencid pelo cansaço, não mais aguentava esperar, comprou por conta própria novo bilhete pela LATAM, de volta de São Paulo para Vitória, muito mais cedo, chegando e casa às 11:20h do dia 26/06/2022 (e não às 19h, como pretendia a companhi aérea) (nova passagem comprada SP – VIX – doc. nº 08).
E mesmo com a otimização de tempo feita pelo Autor, comprando nova passagem de volta, sua viagem de volta contemplou grandiosas 45 horas, frente as 24 horas compradas.
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Como se não bastasse, diante das intensas filas pelas quais enfrentou o Autor e sua companheira, diante dos aeroportos lotados pela qual ficou 17 horas esperando alguma resposta efetiva da LATAM e da Lufthansa (doc. nº 06), sua companheira pegou COVID-19, apresentando sintomas logo após a passagem no aeroporto de Frankfurt.
Assim, o Autor após inconcebíveis 21 horas de atraso, mais de 17 horas de espera em aeroporto cheio, horas em pé, noite mal dormida, péssima alimentação, estresse em seus níveis mais altos, chegou em casa.
Além disso, deve-se levar em consideração todas as despesas em que arcou o Autor, em decorrência dos atrasos, cancelamentos e remarcações das Requeridas, quais sejam: (i) perda da diária do hotel do dia 01/06/2022 - £ 128,10 (R$ 696,86 – cotação euro/dia R$ 5,44); (ii) ingresso do Show do Eric Clapton – R$ 2.043,99 (em que o Autor comprou o seu ingresso e de sua companheira, totalizando o valor dos dois ingressos em R$ 4.087,99); (iii) pagamento de uma diária a mais no dia 23/06/2022 para o dia 24/06/2022 - £ 145,44 (R$ 791,19 – cotação euro/dia R$ 5,44); (iv) alimentação no dia 25/06/2022, no aeroporto de Frankfurt - £ 29,60 (R$ 163,09 – cotação euro/dia R$ 5,51); (v) compra de nova passagem de São Paulo para Vitória mais cedo – R$ 2.265,83 (em que o Autor comprou a sua passagem e de sua companheira, totalizando o valor das duas passagens em R$ 4.531,72, divido em 4 parcelas) (comprovantes em anexo – doc. nº 09).
Explicita-se que, as conversões de euro para real, nos itens i, iii e iv, foram feitas de acordo com a cotação do euro no dia das compras acima efetuadas, já que tais compras foram pagas com euro (tabela da cotação dos dias do mês de junho em anexo – doc. nº 11). E as conversões dos itens ii e v, como compradas em cartão de crédito, foram convertidas pela própria instituição financeira na fatura do cartão. Relembra-se que todos os comprovantes das compras acima estão juntados no doc. nº 09.
Assim, depois de todo o ocorrido e o imensurável transtorno sofrido pelo Autor, ocasionado exclusivamente por culpa das companhias aéreas requeridas, se fez necessário recorrer ao Poder Judiciário para o ressarcimento do Autor dos danos materiais e morais suportados.
II – DO DIREITO
II.i) DA APLICABILIDADE DO CDC __________________________________
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Na hipótese dos autos, o Autor, pessoa física (consumidor), utilizou, na condição de destinatário final, mediante pagamento, produtos e serviços prestados pelas Requeridas, pessoa jurídica (fornecedor), consistente no transporte aéreo, o qual se amolda, perfeitamente, ao disposto no § 2º acima transcrito.
Vale ressaltar que, o STJ consolidou entendimento de que” a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
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Para além, insta ressaltar que “O contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação de serviços, uma obrigação de resultado. Nesse caso, a caracterização do profissional transportador como fornecedor não é difícil, nem a do usuário do serviço, seja qual for o fim que este pretende com o deslocamento, como consumidor. A relação de transporte é de consumo e deverá ser regulada pelo CDC em diálogo com o CC, sempre que estejam presentes consumidor e fornecedor naquela relação” (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 6ª ED. São Paulo: RT, 2011, p.473).
Nesse sentido, o CDC institui políticas de proteção ao cliente de transporte aéreo, por se tratar de parte hipossuficiente na relação comercial. Implicando assim, na aplicação da responsabilidade objetiva e na inversão do ônus da prova.
Dessa forma, cristalino é que, no caso em tela é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se está diante de uma relação de consumo, em que fornecedores de serviços, LATAM e Lufthansa, causaram efetivos danos a um de seus consumidores, Autor, e assim deve ser responsabilizado, independente de culpa, sob a égide da Lei nº 8.078/90.
II.ii) DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA _______________________
Estabelecida a premissa de que na hipótese é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, convém verificar o disposto em seu art. 14, cuja redação é a seguinte:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - época em que foi fornecido.
Como cediço, as companhias aéreas requeridas se comprometeram a transportar o Autor nas horas marcadas, nos dias estabelecidos e no lugar indicado.
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Além disso, a obrigação das Requeridas não se limita apenas ao voo, inclui-se a prestação de serviços adequadamente, configurando assim como uma obrigação de resultado.
A negligência das empresas rés no atendimento ao Autor, sobretudo nas alterações e atrasos dos voos diversos do contratado, o cancelamento do voo, as horas de espera, a ausência de informações, caracteriza falha na prestação de serviço.
Assim, de acordo com o art. 14 do CDC acima colacionado, as companhias aéreas requeridas, devem reparar o Autor sem análise de culpa, pois tal prestação de serviço é defeituosa, não tendo ocorrido no modo como contratado por meio de ação deliberada e arbitrária das empresas requeridas em atrasar e cancelar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação preconizado pelo art. 6º do CDC, direito este básico do consumidor.
Outrossim, sabe-se que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta somente que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc.) (REsp. n. 151401/SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 17-6-2004).
Ou seja, as rés devem se responsabilizar pelo constrangimento experimentado pelo consumidor. Isso se dá pelo fato de que o cliente, ao viajar pela empresa, espera chegar e partir nos horários previstos, além de usufruir da empresa um serviço que ela realmente tenha capacidade de ofertar e não se desgastar além do esperado com a viagem, o que não ocorreu com o Autor, vivenciando altos níveis de estresse e instabilidade emocional proporcionados pelas Requeridas.
Ademais, outra conduta praticada pelas companhias aéreas que também s caracteriza como falha na prestação de serviço é a ausência do dever d
assistência material. De acordo com a Resolução nº 400 da ANAC, que estabelece condições para o transporte aéreo de passageiros doméstico e internacional, é devido assistência material aos passageiros nos casos de atraso e cancelamento do voo. Vejamos:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso
Levando em consideração que o Autor passou mais de 17 horas de espera, em decorrência de atraso dos voos, as companhias aéreas deveriam ter: informado e justificado os atrasos, fornecido alimentação e serviço de hospedagem. Ocorre que, como narrado nesses autos, as Requeridas apenas ofereceram serviço de hospedagem, ficando o Autor sem qualquer informação sobre os voos e ainda, arcando com toda sua alimentação, valores esses descriminados no doc. nº 10.
Sendo assim, por ser de obrigação das Requeridas terem oferecido alimentação ao Autor, requer-se o reembolso e a repetição de indébito, de acordo com o parágrafo único do art. 42 do CDC1, dos valores despendidos pelo Autor com alimentação nas 17 horas de espera.
Na medida em que as rés prestam serviços na rede mundial, está sujeita aos riscos da atividade, bem definida pela teoria do risco. Sobre o tema, Carlos Roberto Gonçalves esclarece:
1 Art. 42. Parágrafo único, CDC. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
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Para a teoria do risco toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigada a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa. A responsabilidade desloca-se da noção de culpa para a ideia de risco, ora encarada como 'risco- proveito', que se funda no princípio segundo o qual é reparável o dano causado a outrem em consequência de uma atividade realizada em benefícios do responsável; ora mais genericamente como 'risco criado', a que se subordina todo aquele que, sem indagação de culpa, expuser alguém a suportá-lo.
Para mais, pela natureza da atividade prestada pelas empresas rés, de transporte de pessoas, a responsabilidade civil por parte destas é objetiva, devendo arcar com os danos sofridos pelos seus consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao seu serviço, como cumprir o contratado e o itinerário. É o que se aduz da leitura do art. 734 do Código Civil2, sem prejuízo da regra estampada no Código de Defesa do Consumidor.
Ainda, em detrimento da natureza da atividade prestada pelas empresas requeridas, qual seja o transporte de pessoas, o Código Civil estabelece a sujeição do transportador aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior3. Sendo certo que no caso em tela, os infortúnios decorreram de injustificada atuação da ré.
Conclui-se assim, que o CC também segue a lógica que, a empresa de transporte de pessoas deve ser responsabilizada objetivamente pelos danos sofridos pelo seu consumidor, danos estes que podem ser causados pelo descumprimento dos horários contratados, independentemente da existência de culpa.
Ademais, explicita-se que ao caso concreto não resta configurado o motivo de força maior, pois, não ocorreu nenhum fato imprevisível ou inevitável a companhia aérea que impossibilitasse o cumprimento do contrato. O que ocorreu
2 Art. 734, CC. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. 3 Art. 737, CC. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. _______________________________________________________________________________ Rua Abiail do Amaral Carneiro, nº 191, Ed. Arábica, sala 309, Enseada do Suá, Vitória, ES, CEP: 29.050-909.
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oi completo desleixo com seus consumidores e má prestação de serviç defeituosa).
As alterações no voo, cancelamentos e atrasos, caracterizam fortuito interno pois ínsito à própria atividade exercida, que não exclui a responsabilidade d fornecedor porque faz parte da sua atividade, ligando-se aos riscos do própri empreendimento.
Para mais, por não se configurar in casu a culpa exclusiva do consumidor (ou de terceiro), já que este prontamente, todos os dias, estava no horário e local previsto para embarcar, não há que se falar em culpa do consumidor. Assim, pela inteligência do CDC, conclui-se que, responde objetivamente os fornecedores pelos danos causados ao consumidor, ainda que não tenha agido aquela com culpa ou má-fé. A responsabilização no caso é inerente ao risco do negócio.
Encontram-se na jurisprudência situações muito parecidas com a narrada nestes autos e em todas elas houve a responsabilização objetiva da companhia aérea, observa-se:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de voo são geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. Recursos conhecidos e não providos (TJ-DF – APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de julgamento: 18/12/2012, 3ª Turma Cível, data de publicação: Publicado no DJE: 17/01/2014. Pág. 83).
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento de voo. Resolução da ANAC que não pode ser aplicada em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiv da companhia aérea. Inteligência do artigo 14 da norma consumerista Demora no remanejamento e na prestação de assistência aos passageiros. Descaso com os consumidores demonstrado. Alegada excludente d responsabilidade. Inaplicabilidade. Necessidade de manutenção da aeronave. Fato previsível e corriqueiro. Procedimento que faz parte da atividade d
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empresa ré. Danos morais configurados. O quantum indenizatório foi fixado em observância aos princípios da razoabilidade e ponderação. Termo inicial dos juros da mora. Incidência a partir da citação. Inteligência do artigo 405 do Estatuto Substantivo Civil. Correção monetária a partir do arbitramento. Incidência da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça. Ausência do legítimo interesse recursal. Recurso conhecido em parte e, nesta parte, parcialmente provido. (TJSP; APL 1008868-42.2016.8.26.0566; Ac. 10767360; São Carlos; Trigésima Segunda Câmara Extraordinária de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Alberto Lopes; Julg. 05/09/2017; DJESP 12/09/2017; Pág. 2385).
CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO OU CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. DEFEITO DO SERVIÇO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTIFICAÇÃO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a empresa de transporte aéreo ré, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida (CDC, arts. 6º, I, e 14; CC, arts. 186, 187, 730, 733, 734, 927, 932, III, e 933), não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa. Em tais casos, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) e culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II). 2. (...) 3. (...) 5. (...) 6. Deve-se observar que o atraso e cancelamento no voo de Buenos Aires - Argentina para São Paulo - Brasil, no dia 30/7/2019, que partiria às 14h45min e chegaria em São Paulo às 17h25min, ensejou a perda da conexão entre as cidades de São Paulo e Brasília, situação que motivou a realocação do voo dos apelados para o dia seguinte (31/7/2019), acarretando um atraso para a chegada ao destino de 21 horas. 7. A quantificação dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando- se em conta, além da necessidade de compensação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor (empresa de transporte aéreo - atuando em voos nacionais e internacionais, empresa de grande porte) e a prevenção de comportamentos futuros análogos. Normativa da efetiva extensão do dano (CC, art. 944). 8. Recurso desprovido. 07395580220198070001 - (0739558-02.2019.8.07.0001 - Res. 65 CNJ) 6ª Turma Cível ALFEU MACHADO Publicado no PJe : 15/10/2020.
Ademais, ressalta-se a responsabilidade solidária de ambas as Requeridas. Isso, pois, o parágrafo único do art. 25 do CDC, aduz que “havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação”. Sendo assim, trazendo ao caso em tela, os danos sofridos pelo Autor foram causados pelas duas companhias aéreas Requeridas, por terem ambas atrasado seus respectivos voos, não prestado informações ao Autor, empurrando a responsabilidade de uma para outra. Dessa forma, ambas requeridas devem ser responsabilizadas pelos danos causados ao Autor.
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Por fim, os pressupostos básicos da obrigação de indenizar estão cristalinamente demonstrados na presente ação, quais sejam:
(i) os atos ilícitos foram todos praticados pelas Companhias aéreas, que descumpriram com o contratado (obrigação de resultado), alterando e atrasando em horas o voo, arbitrariamente, sem conceder informações ao consumidor, ou seja, trata-se de fornecedores de serviços lesando os direitos e aviltando a dignidade do Autor.
(ii) a conduta das Rés acarretou a ocorrência de danos materiais e morais, em virtude de aborrecimento, desgaste emocional, insegurança, tensão que o Autor passou por culpa das rés, além dos gastos e custos adicionais que teve o autor pelos atrasos e cancelamentos dos voos;
(iii) a relação de causalidade entre as ações das Rés e os danos ocasionados ao Autor é indiscutível, diante do nexo existente entre a ação arbitrária e descompromissada das companhias aéreas e os prejuízos causados ao Autor. Os prejuízos só ocorreram em razão das Requeridass ter procedido de forma contrária à lei.
Assim, em relação de consumo, constatado o defeito na prestação do serviço, a responsabilização é objetiva e a indenização é medida que se impõe, não havendo que se falar em responsabilidade por fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima.
Logo, inegável a responsabilidade das companhias aéreas (fornecedor) que deveria zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato de transporte aéreo, cumprindo os itinerários e prestando informações consumidor, e que por culpa única e exclusiva sua, não cumpriu. Verificada a responsabilidade civil objetiva, patente o dever de indenizar.
II.iii) DA INDENIZAÇÃO À TÍTULO DE DANO MATERIAL E MORA
Pelo já exposto, percebe-se que as empresas descumpriram o contratado, atrasando e cancelando o voo, não prestando informações ao consumidor, atrasando a chegada do Autor em casa em 21 horas, lesando e prejudicando o Autor.
Assim, o Código Civil, em seu art. 186 estabelece que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Conforme já restou exposta a caracterização da ocorrência do ilícito, em que é responsabilizada de forma objetiva as empresas Requeridas, surge a estas o dever de indenizar, de acordo com o art. 927 do CC:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, o quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dan implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Na mesma seara, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VI garante que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos difusos.
Relembra-se, inclusive, que a indenização material e moral é oriunda da CF/88, em seu artigo 5º, V, ao dispõe que “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Dessa forma, quanto aos danos materiais suportados pelo Autor, tem-se a necessidade de indenização destes, em detrimento das despesas em que arcou o Autor, em decorrência dos atrasos, cancelamentos e remarcações das Requeridas,
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quais sejam: (i) perda da diária do hotel do dia 01/06/2022 - £ 128,10 (R$ 696,86 – cotação euro/dia R$ 5,44); (ii) ingresso do Show do Eric Clapton – R$ 2.043,99 (em que o Autor comprou o seu ingresso e de sua companheira, totalizando o valor dos dois ingressos em R$ 4.087,99); (iii) pagamento de uma diária a mais no dia 23/06/2022 para o dia 24/06/2022 - £ 145,44 (R$ 791,19 – cotação euro/dia R$ 5,44); (iv) alimentação no dia 25/06/2022, no aeroporto de Frankfurt - £ 29,60 (R$ 163,09 – cotação euro/dia R$ 5,51); (v) compra de nova passagem de São Paulo para Vitória mais cedo – R$ 2.265,83 (em que o Autor comprou a sua passagem e de sua companheira, totalizando o valor das duas passagens em R$ 4.531,72, divido em 4 parcelas) (comprovantes em anexo – doc. nº 09).
Explicita-se que, as conversões de euro para real, nos itens i, iii e iv, foram feitas de acordo com a cotação do euro no dia das compras acima efetuadas, já que tais compras foram pagas com euro (tabela da cotação dos dias do mês de junho em anexo – doc. nº 11). E as conversões dos itens ii e v, como compradas em cartão de crédito, foram convertidas pela própria instituição financeira na fatura do cartão. Relembra-se que todos os comprovantes das compras acima estão juntados no doc. nº 09.
Ademais, por ser de culpa exclusiva das Requeridas que aconteceram os atrasos, e ainda, por ser de obrigação destas terem oferecido alimentação ao Autor, requer-se o reembolso e a repetição de indébito, de acordo com o parágrafo único do art. 42 do CDC, dos valores despendidos pelo Autor.
Assim, a título de danos materiais, devem as Requeridas ressarcir o Autor a monta de R$ 5.960,96 (cinco mil, novecentos e sessenta reais e noventa e seis centavos), mais repetição de indébito, devendo estes serem acrescidos de atualização monetária e juros de mora desde o evento danoso (31/05/2022) (art.772, CC).
Acerca dos danos morais, deve-se salientar que, tal instituto é cabível ao caso em questão, tendo em vista a situação vexatória, estressante, incerta pela qual o Autor foi submetido, uma vez que as companhias aéreas, sem justificativa
atrasaram e cancelaram várias vezes os voos, causando perda da conexão e realocando em outro voo 21 horas depois do pactuado, descumprindo sua obrigação de resultado, devendo-se atribuir natureza satisfatória ao ressarcimento pretendido e principalmente punitivo para o agente do ato ilícito, com a finalidade principal de que este não cometa novamente os atos ilícitos.
Além disso, foram praticados outras condutas pelas Requeridas que também caracterizam como falha na prestação de serviço como, a ausência do dever de informação ao consumidor, a ausência da prestação de assistência material, em detrimento dos atrasos em mais de 10 horas, o enfrentamento de filas enormes e o aeroporto lotado. Tudo isso suportado pelo Autor por culpa exclusiva das Requeridas.
Nesse sentido, esclarece Maria Helena Diniz que,
“a prestação pecuniária viria neutralizar os sentimentos negativos de mágoa, dor, tristeza e angustia, pela superveniência de sanções positivas, de alegria, satisfação, porque possibilitaria ao ofendido algum prazer que, em certa medida, poderia atenuar seu sofrimento”.
Outrossim, entende o STJ em casos como o presente, que” o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. […] O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato” (STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no Ag 1306693/RJ, j. 16-8-2011).
In casu, não há dúvidas que em razão do ilícito, a tranquilidade e os sentimentos do Autor foram perturbados. A situação de espera indeterminada, as alterações do horário do voo, o atendimento absolutamente negligente, causou ao Autor abalo interno, sujeitando-a à forte apreensão, sensação de abandono e desprezo das Companhias Aéreas, não se tratando de mero aborrecimento e descontentamento, sendo imperiosa a atuação do judiciário para que cesse o indevido constrangimento que lhe foi imposto.
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Assim, requer-se que as empresas Requeridas sejam condenadas a pagar ao Autor pelos danos morais por ele sofridos, o valor equivalente a R$ 7.000,00 (sete mil reais). Valor este justo, não acima do que caminha a jurisprudência nestes casos, e que faz com que cumpra os dois objetivos do dano moral, o punitivo e o satisfatório, observa-se:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. VIAGEM POSTERGADA EM CERCA DE 13 (TREZE) HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO INCONTROVERSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. JUSTIFICATIVAS PARA O CANCELAMENTO QUE SUPOSTAMENTE CONFIGURARIAM FORÇA MAIOR QUE NÃO RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. SUPOSTA NECESSIDADE DE PROCEDER MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE CONSUBSTANCIA FORTUITO INTERNO, ABARCADO PELO RISCO DO NEGÓCIO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. FRUSTRAÇÃO DAS EXPECTATIVAS DO CONSUMIDOR. (…) VALOR FIXADO ADEQUADAMENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA (R$ 15.000,00 A CADA AUTOR). REDUÇÃO DESCABIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303248-10.2017.8.24.0082, da Capital – Continente, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2018)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. (…). STJ. 2018. “APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. PERDA DE CONEXÃO. ATRASO DE 01 DIA DE VIAGEM. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. I – O cancelamento de voo por problemas técnicos da aeronave configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa indenizar os passageiros pelos danos morais suportados, à luz da “teoria da responsabilidade civil objetiva”. II – Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. III – Os honorários advocatícios de sucumbência devem ter como base as alíneas do parágrafo 3º, do artigo 20, do CPC/73, para bem remunerar o trabalho do profissional atuante na demanda.” [TJMG, Apel. Cível 1.0145.14.064092-4/001, 18ª Câmara Cível, DJ 07.12.2016]
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Diante de todo o exposto, resta claro que as Requeridas devem indenizar o Autor em danos materiais, no valor de R$ 5.960,96, acrescidos de juros, multa e atualização monetária. E ainda, quanto aos danos morais, devem as Requeridas indenizar o Autor na monta de R$ 7.000,00. É o que se requer.
II.iii.1) DA AGRAVANTE DO DANO MORAL: DESCASO CONTRA CONSUMIDOR IDOSO _______________________________________________________
Nesse diapasão, é salutar colocar em evidência o fato de que, como já dito alhures, o requerente é pessoa idosa. Isso muda totalmente a forma que se deva encarar os fatos narrados. Só assim se é possível enxergar a verdadeira ótica do mal perpetrado pelas requeridas, através de seus atos danosos e ilegais, contra a pessoa do requerente.
Nesse sentido, o requerente merecia uma atenção especial das requeridas, mas foi tratado com descaso e muito distante da dignidade que essas pessoas especiais merecem na prestação de serviços, em desrespeito à proteção integral preconizada na Lei nº 10.741/03.
A condição de idoso do requerente impunha às requeridas conduta positiva no sentido de ampará-lo em razão do total falta de respeito à sua condição, providenciando todas as facilidades para a preservação de sua saúde física e mental, sem qualquer tipo de negligência, sob pena de ser punida na forma da lei, consoante preleciona o art. 4º, caput, da lei especial em comento.
Para configuração do ilícito faz-se necessário, na espécie, o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) ofensa ao direito do requerente, pela total indiferença e falta de desvelo em atendê-lo e prestar informações adequadas, ofendendo preceitos protetores da condição de idoso; b) prejuízo ao consumidor, consubstanciado nos danos morais sofridos; c) nexo de causalidade entre o ilícito praticado pelas demandadas e o prejuízo sofrido pelo requerente.
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Trata-se de dano moral puro, o qual independe de comprovação no caso concreto. São reputadas verdadeiras as alegações da inicial no tocante ao desamparo e constrangimento sofrido pelo requerente ao sequer ter sido atendido de forma satisfatória quando do cancelamento e remarcações, sem prévio aviso, de passagens devidamente confirmadas e comprovadas, além dos intensos atrasos.
Os prejuízos morais por ele sofridos são patentes, havendo uma presunção relativa de que todos estes fatos, em conjunto, implicaram dano moral, nada mais tendo a provar neste particular.
A jurisprudência é pacífica neste sentido conforme segue:
TELEFONIA. REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. FATURAS EM NOME DE TERCEIRO. DESCASO COM O CONSUMIDOR, QUE SE TRATA DE PESSOA IDOSA. DANO MORAL EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005000492, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 11/12/2014). (TJ-RS - Recurso Cível: 71005000492 RS, Relator: Cleber Augusto Tonial, Data de Julgamento: 11/12/2014, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/12/2014)
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. APARELHO DE TELEVISOR ENVIADO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA. CONSERTO NÃO REALIZADO NO PRAZO LEGAL. DESÍDIA DA REQUERIDA QUE NÃO PROVIDENCIOU O REPARO E NÃO DEVOLVEU O APARELHO MESMO APÓS CINCO MESES DA DATA DO RECOLHIMENTO. DESCASO COM A CLIENTE QUE É PESSOA IDOSA, POSSUI 82 ANOS DE IDADE, VIÚVA, SOZINHA, CUJA ÚNICA FONTE DE LAZER ERA A TELEVISÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS DE FORMA EXCEPCIONAL. QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM (R$ 500,00) QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 1.000,00, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO EM TELA E A FIM DE ATENDER O CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004897591, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 25/07/2014) (TJ-RS - Recurso Cível: 71004897591 RS, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Data de Julgamento: 25/07/2014, Quarta Turma Recursal
Portanto, Excelência, é notório que a agravante de pessoa idosa deve pesar na aferição do dano moral, em virtude da excepcionalidade do caso, pelo total desrespeito aos seus direitos fundamentais, a patente descaso promovido pelas requeridas, que violou todos os seus protocolos de respeito aos consumidores.
Rua Abiail do Amaral Carneiro, nº 191, Ed. Arábica, sala 309, Enseada do Suá, Vitória, ES, CEP: 29.050-909. E-mail: rosa@ribeiroegomes.adv.br.
Ante o exposto, requer:
a) Seja realizada a citação das empresas Requeridas, na pessoa dos seu representantes legais, para comparecer em audiência de conciliação, e querendo, contestar a ação, sob pena de revelia e confissão, na form do art. 319 do CPC;
b) Seja julgado totalmente procedente o pedido formulado pelo Autor, com fundamento nos arts. 6º e 14 do CDC c/c os arts. 186 e 927 do CC e 269, I, do CPC, sendo CONDENADA solidariamente as Requeridas a indenizar pelos danos morais sofridos pelo Autor, quantificados em R$ 7.000,00 (sete mil reais); e pelos danos materiais, na monta de R$ 5.960,96 (cinco mil, novecentos e sessenta reais e noventa e seis centavos), mais repetição de indébito, acrescidos de juros e atualização monetária.
c) Seja condenada as empresas Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento), conforme art.85 do CPC.
Requer-se também, a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista sua flagrante hipossuficiência na relação de consumo.
Por fim, requer-se que todas as intimações e publicações sejam feitas em nome das advogadas Rosa Maria Gomes Pinto Filha, OAB/ES nº 25.600 e Sofia Lievori Fernandes, OAB/ES nº 34.725, sob pena de nulidade.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.960,96 (doze mil, novecentos e sessent reais e noventa e seis centavos).
Termos em que, Pede e espera deferimento. Vitória, ES, 28 de novembro de 2022.
ROSA MARIA GOMES PINTO FILHA Advogada OAB/ES nº 25.600
OFIA LIEVORI FERNANDE Advogada OAB/ES 34.725
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5037799-52.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5037799-52.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/11/2022 Valor da causa: R$ 12.960,96 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material ndenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
ssuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Materi denização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO: IDOSO – Lei nº 10.741/2003
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO: IDOSO – Lei nº 10.741/2003
Referente: Petição Inicial. Indenização por danos materiais e morais
CLAITON VIGNA, idoso, atualmente com 71 anos, brasileiro, divorciado, aposentado, RG nº 180345 SSP ES, inscrito no CPF nº 342.952.837-20, residente e domiciliado à Av. Antonio Borges, nº 80, apto 902, Mata da Praia, Vitória, ES, CEP nº 29062-250, Telefone (27) 3328-2317, e-mail claitonvigna@gmail.com (documento pessoal autor – doc. nº 02), vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por suas advogadas constituídas (procuração anexa – doc. nº 01) propor:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAI
m face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrit o CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, anda , sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, Telefone (11) 5035-7319 ndereço eletrônico fiscal@tam.com.br e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pesso urídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, co ndereço na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º andar, Vila Olimpia, Sã aulo/SP, CEP 04.547-004, Telefone (11) 3048-5897 e endereço eletrônic eivid.fernando@dlh.de, com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil c/c os art º, IV e VI, do Código de Defesa do Consumidor e nas razões de fatos e de direit seguir aduzidos.
I – DOS FATOS
O Autor contratou as empresas Requeridas para transporte aéreo no trecho Vitória/Munique e Munique/Vitória, com saída da cidade de Vitória no dia 31/05/2022 e chegando em Munique no dia 01/06/2022, e partindo de Munique no dia 23/06/2022, chegando de volta em Vitória no dia 24/06/2022. Vejamos itinerário completo da viagem do Autor (doc. nº 03).
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Observa-se acima, pelo itinerário entregue pelas companhias aéreas no momento da compra das passagens que, o Autor, conjuntamente com sua companheira, sairia de Vitória no dia 31/05/2022, retornando para Vitória no dia 24/06/2022 pela manhã. Ou seja, gastaria 17 horas para ir e 24 horas para voltar, totalizando 41 horas de viagem.
Com esse itinerário em mãos, o Autor planejou sua viagem dos sonhos. Comprou ingressos para o show de Eric Clapton, alugou bicicletas para passeios, comprou aplicativos de navegação de cicloviagem, comprou passagens de trem e barco para passeios, reservou e pagou os hotéis, e planejou fazer um percurso de 850 km de ciclovias atravessando 3 países e os alpes. Tudo planejado, reservado e pago nos mínimos detalhes.
Eis que, no dia da ida, 31/05/2022, malas arrumadas, roteiro da viagem em mãos, presente o Autor no aeroporto, já na área de embarque e o voo é CANCELADO. Não tendo as companhias aéreas Requeridas sequer apresentado qualquer justificativa ou explicação pelo cancelamento repentino do voo, minutos antes do embarque.
Depois de muita argumentação com a LATAM, o voo foi remarcado para o dia 01/06/2022, dia em que o Autor e sua companheira estariam chegando em Munique. Tal remarcação gerou muito estresse, frustração e prejuízo financeiro ao Autor, pois, implicou em perda de diárias de hotel já pagas, perda do show do Eric Clapton, com os ingressos também já comprados. Isso tudo por chegarem em Munique com um prejuízo de 27 horas depois do voo original, em que a viagem inteira foi planejada.
Dessa forma, decidiu o Autor por acrescentar mais um dia no final da viagem, que não estava previsto no planejamento, principalmente financeiro, pois seriam mais custos, como mais uma diária de hotel, mais alimentações etc., isso tudo para tentar evitar menos frustrações na tão sonhada viagem, na qual foi planejada e almejada com 1 ano de antecedência.
Diante da alteração no voo da ida, o itinerário da viagem do Autor foi o seguinte: saída no dia 01/06/2022 de Vitória para São Paulo, de São Paulo para Madri, e finalmente de Madri para Munique (bilhetes da ida em anexo – doc. nº 04).
Percebe-se que a ida original, conforme comprado, teria apenas uma conexão: Vitória – Rio de Janeiro – Munique. Com o cancelamento arbitrário do voo pela LATAM, sem qualquer justificativa, a ida para Munique ficou muito mais cansativa para o Autor idoso, possuindo 2 conexões, demorando muito mais horas para chegar no destino final.
Sendo assim, após o cancelamento do voo de ida e sua consequente remarcação, o itinerário completo da viagem ficou: saindo de Vitória no dia 01/06/2022, chegando em Munique no dia 02/06/2022, depois saindo de Munique no dia 24/06/2022, chegando em Vitória no dia 25/06/2022, conforme abaixo de depreende (doc. nº 05):
Após muito desgaste e estresse, o Autor chegou no seu destino final no di 2/06/2022, após longas horas.
Ocorre que, o retorno da viagem também não foi como o esperado e o planejado.
Conforme acima se observa do itinerário dado pelas companhias aéreas Requeridas após o cancelamento do voo de ida, a volta estava planejada para
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ocorrer da seguinte forma: saída no dia 24/06/2022 de Munique para Frankfurt, de Frankfurt para São Paulo, e de São Paulo para Vitória, chegando em Vitória no dia 25/06/2022 pela manhã.
Ocorre que, desde o primeiro voo da volta, já ocorreram erros injustificados da LATAM. No primeiro voo, de Munique para Frankfurt no dia 24/06/2022, houve atraso no voo, o que ocasionou a perda da conexão para São Paulo. E mesmo havendo mais de 8 passageiros nesta conexão e no mesmo voo, não houve tolerância da empresa aérea, mesmo que o atraso tenha sido por culpa dela própria.
Assim, as Requeridas encaminharam o Autor para um hotel, ainda sem remarcar o voo de Frankfurt para São Paulo e de São Paulo para Vitória. Tendo assim, o Autor passado o resto do dia 24/06/2022 em Frankfurt, passando a noite em hotel determinado pelas companhias aéreas.
Repisa-se, Vossa Excelência, que tudo isso ocorreu sem qualquer justificativa ou prestação de informação das empresas aéreas Requeridas.
Na manhã seguinte, no dia 25/06/2022, dia em que o Autor já deveria estar em casa, ainda sem qualquer informação sobre as remarcações dos voos, o Autor retornou ao aeroporto. Chegando lá, nem a LATAM, nem a Lufthansa, que iria fazer o voo de Frankfurt para São Paulo, assumiam a remarcação. Uma ficou empurrando a responsabilidade para a outra.
Inclusive, sequer era possível contato com a LATAM, pois o guichê permanecia fechado durante o dia. A ausência de informação e atenção ao consumidor era real, um completo descaso.
Dessa forma, no dia 25/06/2022, dia em que o Autor já deveria estar em casa, como o guichê da LATAM estava fechado, o Autor tentou buscar informações perante a Lufthansa, requerendo a remarcação de seus voos, implorando para que seus direitos fossem cumpridos, afinal tinha pagado por tais transportes aéreos. Ocorre que, todos os guichês da Lufthansa estavam LOTADOS, enfrentando o Autor filas longas e demoradas, sem qualquer solução. Vejamos a situação que se encontravam as filas dos guichês da Lufthansa (vídeos em anexo – doc. nº 06).
Foram aproximadamente 17 horas de espera, em pé, no aeroporto lotado, sem qualquer informação ou resolução dos problemas. Apenas no final da tarde, o voo de Frankfurt para São Paulo foi remarcado, para às 22:00h do dia 25/06/2022, chegando em São Paulo no dia 26/06/2022 às 04:50h.
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Ocorre que, a conexão São Paulo – Vitória ficou com uma espera de 13 horas em São Paulo. Isto é, o Autor chegou em São Paulo às 04:50h da manhã e seu voo para Vitória seria apenas as 17:50h da tarde. Vejamos novo itinerário entregue pela Lufthansa, com as novas remarcações dos voos de volta (doc. nº 07).
Diante das incrédulas mais 13 horas de espera para chegar em casa, o Autor, no aeroporto de São Paulo procurou o guichê da LATAM, pedindo para que o voo fosse remarcado para mais cedo, diante de tudo o que já tinha ocorrido, todos os atrasos, cancelamentos sem qualquer explicação ou justificativa das companhias aéreas, mas a LATAM argumentou ser de responsabilidade da
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Lufthansa. Assim, se redirecionou o Autor ao guichê da Lufthansa, e esta estava fechado, apenas abriria no final da tarde.
Explicita-se, Vossa Excelência, que o Autor comprou perante a LATAM os voos de volta para o dia 23/06/2022, em que chegaria em casa no dia 24/06/2022, tendo a volta duração de 24 horas. Ocorre que, diante de diversos atrasos, cancelamentos e remarcações realizados pelas companhias aéreas Requeridas arbitrariamente, sem qualquer prestação de justificativa ao consumidor, deixando-o completamente sem informação, sem saber quando voltaria para casa, deixando-o ainda sem mala, em um completo descaso, deixando o consumidor em filas gigantes por horas em pé, em um aeroporto lotado.
Sendo assim, o Autor sem culpa nenhuma diante do ocorrido, é obrigado a voltar para casa apenas no dia 26/06/2022, com uma volta de duração de 52 horas, sendo este o contrário da prestação de serviço adquirida.
Diante de todo esse cenário, diante de uma espera de mais 13 horas, Autor, pessoa idosa, e com sua companheira com sintomas de COVID, foi vencid pelo cansaço, não mais aguentava esperar, comprou por conta própria novo bilhete pela LATAM, de volta de São Paulo para Vitória, muito mais cedo, chegando e casa às 11:20h do dia 26/06/2022 (e não às 19h, como pretendia a companhi aérea) (nova passagem comprada SP – VIX – doc. nº 08).
E mesmo com a otimização de tempo feita pelo Autor, comprando nova passagem de volta, sua viagem de volta contemplou grandiosas 45 horas, frente as 24 horas compradas.
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Como se não bastasse, diante das intensas filas pelas quais enfrentou o Autor e sua companheira, diante dos aeroportos lotados pela qual ficou 17 horas esperando alguma resposta efetiva da LATAM e da Lufthansa (doc. nº 06), sua companheira pegou COVID-19, apresentando sintomas logo após a passagem no aeroporto de Frankfurt.
Assim, o Autor após inconcebíveis 21 horas de atraso, mais de 17 horas de espera em aeroporto cheio, horas em pé, noite mal dormida, péssima alimentação, estresse em seus níveis mais altos, chegou em casa.
Além disso, deve-se levar em consideração todas as despesas em que arcou o Autor, em decorrência dos atrasos, cancelamentos e remarcações das Requeridas, quais sejam: (i) perda da diária do hotel do dia 01/06/2022 - £ 128,10 (R$ 696,86 – cotação euro/dia R$ 5,44); (ii) ingresso do Show do Eric Clapton – R$ 2.043,99 (em que o Autor comprou o seu ingresso e de sua companheira, totalizando o valor dos dois ingressos em R$ 4.087,99); (iii) pagamento de uma diária a mais no dia 23/06/2022 para o dia 24/06/2022 - £ 145,44 (R$ 791,19 – cotação euro/dia R$ 5,44); (iv) alimentação no dia 25/06/2022, no aeroporto de Frankfurt - £ 29,60 (R$ 163,09 – cotação euro/dia R$ 5,51); (v) compra de nova passagem de São Paulo para Vitória mais cedo – R$ 2.265,83 (em que o Autor comprou a sua passagem e de sua companheira, totalizando o valor das duas passagens em R$ 4.531,72, divido em 4 parcelas) (comprovantes em anexo – doc. nº 09).
Explicita-se que, as conversões de euro para real, nos itens i, iii e iv, foram feitas de acordo com a cotação do euro no dia das compras acima efetuadas, já que tais compras foram pagas com euro (tabela da cotação dos dias do mês de junho em anexo – doc. nº 11). E as conversões dos itens ii e v, como compradas em cartão de crédito, foram convertidas pela própria instituição financeira na fatura do cartão. Relembra-se que todos os comprovantes das compras acima estão juntados no doc. nº 09.
Assim, depois de todo o ocorrido e o imensurável transtorno sofrido pelo Autor, ocasionado exclusivamente por culpa das companhias aéreas requeridas, se fez necessário recorrer ao Poder Judiciário para o ressarcimento do Autor dos danos materiais e morais suportados.
II – DO DIREITO
II.i) DA APLICABILIDADE DO CDC __________________________________
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Na hipótese dos autos, o Autor, pessoa física (consumidor), utilizou, na condição de destinatário final, mediante pagamento, produtos e serviços prestados pelas Requeridas, pessoa jurídica (fornecedor), consistente no transporte aéreo, o qual se amolda, perfeitamente, ao disposto no § 2º acima transcrito.
Vale ressaltar que, o STJ consolidou entendimento de que” a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
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Para além, insta ressaltar que “O contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação de serviços, uma obrigação de resultado. Nesse caso, a caracterização do profissional transportador como fornecedor não é difícil, nem a do usuário do serviço, seja qual for o fim que este pretende com o deslocamento, como consumidor. A relação de transporte é de consumo e deverá ser regulada pelo CDC em diálogo com o CC, sempre que estejam presentes consumidor e fornecedor naquela relação” (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 6ª ED. São Paulo: RT, 2011, p.473).
Nesse sentido, o CDC institui políticas de proteção ao cliente de transporte aéreo, por se tratar de parte hipossuficiente na relação comercial. Implicando assim, na aplicação da responsabilidade objetiva e na inversão do ônus da prova.
Dessa forma, cristalino é que, no caso em tela é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se está diante de uma relação de consumo, em que fornecedores de serviços, LATAM e Lufthansa, causaram efetivos danos a um de seus consumidores, Autor, e assim deve ser responsabilizado, independente de culpa, sob a égide da Lei nº 8.078/90.
II.ii) DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA _______________________
Estabelecida a premissa de que na hipótese é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, convém verificar o disposto em seu art. 14, cuja redação é a seguinte:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - época em que foi fornecido.
Como cediço, as companhias aéreas requeridas se comprometeram a transportar o Autor nas horas marcadas, nos dias estabelecidos e no lugar indicado.
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Além disso, a obrigação das Requeridas não se limita apenas ao voo, inclui-se a prestação de serviços adequadamente, configurando assim como uma obrigação de resultado.
A negligência das empresas rés no atendimento ao Autor, sobretudo nas alterações e atrasos dos voos diversos do contratado, o cancelamento do voo, as horas de espera, a ausência de informações, caracteriza falha na prestação de serviço.
Assim, de acordo com o art. 14 do CDC acima colacionado, as companhias aéreas requeridas, devem reparar o Autor sem análise de culpa, pois tal prestação de serviço é defeituosa, não tendo ocorrido no modo como contratado por meio de ação deliberada e arbitrária das empresas requeridas em atrasar e cancelar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação preconizado pelo art. 6º do CDC, direito este básico do consumidor.
Outrossim, sabe-se que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta somente que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc.) (REsp. n. 151401/SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 17-6-2004).
Ou seja, as rés devem se responsabilizar pelo constrangimento experimentado pelo consumidor. Isso se dá pelo fato de que o cliente, ao viajar pela empresa, espera chegar e partir nos horários previstos, além de usufruir da empresa um serviço que ela realmente tenha capacidade de ofertar e não se desgastar além do esperado com a viagem, o que não ocorreu com o Autor, vivenciando altos níveis de estresse e instabilidade emocional proporcionados pelas Requeridas.
Ademais, outra conduta praticada pelas companhias aéreas que também s caracteriza como falha na prestação de serviço é a ausência do dever d
assistência material. De acordo com a Resolução nº 400 da ANAC, que estabelece condições para o transporte aéreo de passageiros doméstico e internacional, é devido assistência material aos passageiros nos casos de atraso e cancelamento do voo. Vejamos:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso
Levando em consideração que o Autor passou mais de 17 horas de espera, em decorrência de atraso dos voos, as companhias aéreas deveriam ter: informado e justificado os atrasos, fornecido alimentação e serviço de hospedagem. Ocorre que, como narrado nesses autos, as Requeridas apenas ofereceram serviço de hospedagem, ficando o Autor sem qualquer informação sobre os voos e ainda, arcando com toda sua alimentação, valores esses descriminados no doc. nº 10.
Sendo assim, por ser de obrigação das Requeridas terem oferecido alimentação ao Autor, requer-se o reembolso e a repetição de indébito, de acordo com o parágrafo único do art. 42 do CDC1, dos valores despendidos pelo Autor com alimentação nas 17 horas de espera.
Na medida em que as rés prestam serviços na rede mundial, está sujeita aos riscos da atividade, bem definida pela teoria do risco. Sobre o tema, Carlos Roberto Gonçalves esclarece:
1 Art. 42. Parágrafo único, CDC. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
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Para a teoria do risco toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigada a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa. A responsabilidade desloca-se da noção de culpa para a ideia de risco, ora encarada como 'risco- proveito', que se funda no princípio segundo o qual é reparável o dano causado a outrem em consequência de uma atividade realizada em benefícios do responsável; ora mais genericamente como 'risco criado', a que se subordina todo aquele que, sem indagação de culpa, expuser alguém a suportá-lo.
Para mais, pela natureza da atividade prestada pelas empresas rés, de transporte de pessoas, a responsabilidade civil por parte destas é objetiva, devendo arcar com os danos sofridos pelos seus consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao seu serviço, como cumprir o contratado e o itinerário. É o que se aduz da leitura do art. 734 do Código Civil2, sem prejuízo da regra estampada no Código de Defesa do Consumidor.
Ainda, em detrimento da natureza da atividade prestada pelas empresas requeridas, qual seja o transporte de pessoas, o Código Civil estabelece a sujeição do transportador aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior3. Sendo certo que no caso em tela, os infortúnios decorreram de injustificada atuação da ré.
Conclui-se assim, que o CC também segue a lógica que, a empresa de transporte de pessoas deve ser responsabilizada objetivamente pelos danos sofridos pelo seu consumidor, danos estes que podem ser causados pelo descumprimento dos horários contratados, independentemente da existência de culpa.
Ademais, explicita-se que ao caso concreto não resta configurado o motivo de força maior, pois, não ocorreu nenhum fato imprevisível ou inevitável a companhia aérea que impossibilitasse o cumprimento do contrato. O que ocorreu
2 Art. 734, CC. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. 3 Art. 737, CC. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. _______________________________________________________________________________ Rua Abiail do Amaral Carneiro, nº 191, Ed. Arábica, sala 309, Enseada do Suá, Vitória, ES, CEP: 29.050-909.
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oi completo desleixo com seus consumidores e má prestação de serviç defeituosa).
As alterações no voo, cancelamentos e atrasos, caracterizam fortuito interno pois ínsito à própria atividade exercida, que não exclui a responsabilidade d fornecedor porque faz parte da sua atividade, ligando-se aos riscos do própri empreendimento.
Para mais, por não se configurar in casu a culpa exclusiva do consumidor (ou de terceiro), já que este prontamente, todos os dias, estava no horário e local previsto para embarcar, não há que se falar em culpa do consumidor. Assim, pela inteligência do CDC, conclui-se que, responde objetivamente os fornecedores pelos danos causados ao consumidor, ainda que não tenha agido aquela com culpa ou má-fé. A responsabilização no caso é inerente ao risco do negócio.
Encontram-se na jurisprudência situações muito parecidas com a narrada nestes autos e em todas elas houve a responsabilização objetiva da companhia aérea, observa-se:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de voo são geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. Recursos conhecidos e não providos (TJ-DF – APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de julgamento: 18/12/2012, 3ª Turma Cível, data de publicação: Publicado no DJE: 17/01/2014. Pág. 83).
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento de voo. Resolução da ANAC que não pode ser aplicada em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiv da companhia aérea. Inteligência do artigo 14 da norma consumerista Demora no remanejamento e na prestação de assistência aos passageiros. Descaso com os consumidores demonstrado. Alegada excludente d responsabilidade. Inaplicabilidade. Necessidade de manutenção da aeronave. Fato previsível e corriqueiro. Procedimento que faz parte da atividade d
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empresa ré. Danos morais configurados. O quantum indenizatório foi fixado em observância aos princípios da razoabilidade e ponderação. Termo inicial dos juros da mora. Incidência a partir da citação. Inteligência do artigo 405 do Estatuto Substantivo Civil. Correção monetária a partir do arbitramento. Incidência da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça. Ausência do legítimo interesse recursal. Recurso conhecido em parte e, nesta parte, parcialmente provido. (TJSP; APL 1008868-42.2016.8.26.0566; Ac. 10767360; São Carlos; Trigésima Segunda Câmara Extraordinária de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Alberto Lopes; Julg. 05/09/2017; DJESP 12/09/2017; Pág. 2385).
CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO OU CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. DEFEITO DO SERVIÇO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTIFICAÇÃO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a empresa de transporte aéreo ré, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida (CDC, arts. 6º, I, e 14; CC, arts. 186, 187, 730, 733, 734, 927, 932, III, e 933), não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa. Em tais casos, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) e culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II). 2. (...) 3. (...) 5. (...) 6. Deve-se observar que o atraso e cancelamento no voo de Buenos Aires - Argentina para São Paulo - Brasil, no dia 30/7/2019, que partiria às 14h45min e chegaria em São Paulo às 17h25min, ensejou a perda da conexão entre as cidades de São Paulo e Brasília, situação que motivou a realocação do voo dos apelados para o dia seguinte (31/7/2019), acarretando um atraso para a chegada ao destino de 21 horas. 7. A quantificação dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando- se em conta, além da necessidade de compensação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor (empresa de transporte aéreo - atuando em voos nacionais e internacionais, empresa de grande porte) e a prevenção de comportamentos futuros análogos. Normativa da efetiva extensão do dano (CC, art. 944). 8. Recurso desprovido. 07395580220198070001 - (0739558-02.2019.8.07.0001 - Res. 65 CNJ) 6ª Turma Cível ALFEU MACHADO Publicado no PJe : 15/10/2020.
Ademais, ressalta-se a responsabilidade solidária de ambas as Requeridas. Isso, pois, o parágrafo único do art. 25 do CDC, aduz que “havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação”. Sendo assim, trazendo ao caso em tela, os danos sofridos pelo Autor foram causados pelas duas companhias aéreas Requeridas, por terem ambas atrasado seus respectivos voos, não prestado informações ao Autor, empurrando a responsabilidade de uma para outra. Dessa forma, ambas requeridas devem ser responsabilizadas pelos danos causados ao Autor.
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Por fim, os pressupostos básicos da obrigação de indenizar estão cristalinamente demonstrados na presente ação, quais sejam:
(i) os atos ilícitos foram todos praticados pelas Companhias aéreas, que descumpriram com o contratado (obrigação de resultado), alterando e atrasando em horas o voo, arbitrariamente, sem conceder informações ao consumidor, ou seja, trata-se de fornecedores de serviços lesando os direitos e aviltando a dignidade do Autor.
(ii) a conduta das Rés acarretou a ocorrência de danos materiais e morais, em virtude de aborrecimento, desgaste emocional, insegurança, tensão que o Autor passou por culpa das rés, além dos gastos e custos adicionais que teve o autor pelos atrasos e cancelamentos dos voos;
(iii) a relação de causalidade entre as ações das Rés e os danos ocasionados ao Autor é indiscutível, diante do nexo existente entre a ação arbitrária e descompromissada das companhias aéreas e os prejuízos causados ao Autor. Os prejuízos só ocorreram em razão das Requeridass ter procedido de forma contrária à lei.
Assim, em relação de consumo, constatado o defeito na prestação do serviço, a responsabilização é objetiva e a indenização é medida que se impõe, não havendo que se falar em responsabilidade por fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima.
Logo, inegável a responsabilidade das companhias aéreas (fornecedor) que deveria zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato de transporte aéreo, cumprindo os itinerários e prestando informações consumidor, e que por culpa única e exclusiva sua, não cumpriu. Verificada a responsabilidade civil objetiva, patente o dever de indenizar.
II.iii) DA INDENIZAÇÃO À TÍTULO DE DANO MATERIAL E MORA
Pelo já exposto, percebe-se que as empresas descumpriram o contratado, atrasando e cancelando o voo, não prestando informações ao consumidor, atrasando a chegada do Autor em casa em 21 horas, lesando e prejudicando o Autor.
Assim, o Código Civil, em seu art. 186 estabelece que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Conforme já restou exposta a caracterização da ocorrência do ilícito, em que é responsabilizada de forma objetiva as empresas Requeridas, surge a estas o dever de indenizar, de acordo com o art. 927 do CC:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, o quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dan implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Na mesma seara, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VI garante que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos difusos.
Relembra-se, inclusive, que a indenização material e moral é oriunda da CF/88, em seu artigo 5º, V, ao dispõe que “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Dessa forma, quanto aos danos materiais suportados pelo Autor, tem-se a necessidade de indenização destes, em detrimento das despesas em que arcou o Autor, em decorrência dos atrasos, cancelamentos e remarcações das Requeridas,
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quais sejam: (i) perda da diária do hotel do dia 01/06/2022 - £ 128,10 (R$ 696,86 – cotação euro/dia R$ 5,44); (ii) ingresso do Show do Eric Clapton – R$ 2.043,99 (em que o Autor comprou o seu ingresso e de sua companheira, totalizando o valor dos dois ingressos em R$ 4.087,99); (iii) pagamento de uma diária a mais no dia 23/06/2022 para o dia 24/06/2022 - £ 145,44 (R$ 791,19 – cotação euro/dia R$ 5,44); (iv) alimentação no dia 25/06/2022, no aeroporto de Frankfurt - £ 29,60 (R$ 163,09 – cotação euro/dia R$ 5,51); (v) compra de nova passagem de São Paulo para Vitória mais cedo – R$ 2.265,83 (em que o Autor comprou a sua passagem e de sua companheira, totalizando o valor das duas passagens em R$ 4.531,72, divido em 4 parcelas) (comprovantes em anexo – doc. nº 09).
Explicita-se que, as conversões de euro para real, nos itens i, iii e iv, foram feitas de acordo com a cotação do euro no dia das compras acima efetuadas, já que tais compras foram pagas com euro (tabela da cotação dos dias do mês de junho em anexo – doc. nº 11). E as conversões dos itens ii e v, como compradas em cartão de crédito, foram convertidas pela própria instituição financeira na fatura do cartão. Relembra-se que todos os comprovantes das compras acima estão juntados no doc. nº 09.
Ademais, por ser de culpa exclusiva das Requeridas que aconteceram os atrasos, e ainda, por ser de obrigação destas terem oferecido alimentação ao Autor, requer-se o reembolso e a repetição de indébito, de acordo com o parágrafo único do art. 42 do CDC, dos valores despendidos pelo Autor.
Assim, a título de danos materiais, devem as Requeridas ressarcir o Autor a monta de R$ 5.960,96 (cinco mil, novecentos e sessenta reais e noventa e seis centavos), mais repetição de indébito, devendo estes serem acrescidos de atualização monetária e juros de mora desde o evento danoso (31/05/2022) (art.772, CC).
Acerca dos danos morais, deve-se salientar que, tal instituto é cabível ao caso em questão, tendo em vista a situação vexatória, estressante, incerta pela qual o Autor foi submetido, uma vez que as companhias aéreas, sem justificativa
atrasaram e cancelaram várias vezes os voos, causando perda da conexão e realocando em outro voo 21 horas depois do pactuado, descumprindo sua obrigação de resultado, devendo-se atribuir natureza satisfatória ao ressarcimento pretendido e principalmente punitivo para o agente do ato ilícito, com a finalidade principal de que este não cometa novamente os atos ilícitos.
Além disso, foram praticados outras condutas pelas Requeridas que também caracterizam como falha na prestação de serviço como, a ausência do dever de informação ao consumidor, a ausência da prestação de assistência material, em detrimento dos atrasos em mais de 10 horas, o enfrentamento de filas enormes e o aeroporto lotado. Tudo isso suportado pelo Autor por culpa exclusiva das Requeridas.
Nesse sentido, esclarece Maria Helena Diniz que,
“a prestação pecuniária viria neutralizar os sentimentos negativos de mágoa, dor, tristeza e angustia, pela superveniência de sanções positivas, de alegria, satisfação, porque possibilitaria ao ofendido algum prazer que, em certa medida, poderia atenuar seu sofrimento”.
Outrossim, entende o STJ em casos como o presente, que” o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. […] O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato” (STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no Ag 1306693/RJ, j. 16-8-2011).
In casu, não há dúvidas que em razão do ilícito, a tranquilidade e os sentimentos do Autor foram perturbados. A situação de espera indeterminada, as alterações do horário do voo, o atendimento absolutamente negligente, causou ao Autor abalo interno, sujeitando-a à forte apreensão, sensação de abandono e desprezo das Companhias Aéreas, não se tratando de mero aborrecimento e descontentamento, sendo imperiosa a atuação do judiciário para que cesse o indevido constrangimento que lhe foi imposto.
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Assim, requer-se que as empresas Requeridas sejam condenadas a pagar ao Autor pelos danos morais por ele sofridos, o valor equivalente a R$ 7.000,00 (sete mil reais). Valor este justo, não acima do que caminha a jurisprudência nestes casos, e que faz com que cumpra os dois objetivos do dano moral, o punitivo e o satisfatório, observa-se:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. VIAGEM POSTERGADA EM CERCA DE 13 (TREZE) HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO INCONTROVERSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. JUSTIFICATIVAS PARA O CANCELAMENTO QUE SUPOSTAMENTE CONFIGURARIAM FORÇA MAIOR QUE NÃO RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. SUPOSTA NECESSIDADE DE PROCEDER MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE CONSUBSTANCIA FORTUITO INTERNO, ABARCADO PELO RISCO DO NEGÓCIO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. FRUSTRAÇÃO DAS EXPECTATIVAS DO CONSUMIDOR. (…) VALOR FIXADO ADEQUADAMENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA (R$ 15.000,00 A CADA AUTOR). REDUÇÃO DESCABIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303248-10.2017.8.24.0082, da Capital – Continente, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2018)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. (…). STJ. 2018. “APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. PERDA DE CONEXÃO. ATRASO DE 01 DIA DE VIAGEM. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. I – O cancelamento de voo por problemas técnicos da aeronave configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa indenizar os passageiros pelos danos morais suportados, à luz da “teoria da responsabilidade civil objetiva”. II – Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. III – Os honorários advocatícios de sucumbência devem ter como base as alíneas do parágrafo 3º, do artigo 20, do CPC/73, para bem remunerar o trabalho do profissional atuante na demanda.” [TJMG, Apel. Cível 1.0145.14.064092-4/001, 18ª Câmara Cível, DJ 07.12.2016]
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Diante de todo o exposto, resta claro que as Requeridas devem indenizar o Autor em danos materiais, no valor de R$ 5.960,96, acrescidos de juros, multa e atualização monetária. E ainda, quanto aos danos morais, devem as Requeridas indenizar o Autor na monta de R$ 7.000,00. É o que se requer.
II.iii.1) DA AGRAVANTE DO DANO MORAL: DESCASO CONTRA CONSUMIDOR IDOSO _______________________________________________________
Nesse diapasão, é salutar colocar em evidência o fato de que, como já dito alhures, o requerente é pessoa idosa. Isso muda totalmente a forma que se deva encarar os fatos narrados. Só assim se é possível enxergar a verdadeira ótica do mal perpetrado pelas requeridas, através de seus atos danosos e ilegais, contra a pessoa do requerente.
Nesse sentido, o requerente merecia uma atenção especial das requeridas, mas foi tratado com descaso e muito distante da dignidade que essas pessoas especiais merecem na prestação de serviços, em desrespeito à proteção integral preconizada na Lei nº 10.741/03.
A condição de idoso do requerente impunha às requeridas conduta positiva no sentido de ampará-lo em razão do total falta de respeito à sua condição, providenciando todas as facilidades para a preservação de sua saúde física e mental, sem qualquer tipo de negligência, sob pena de ser punida na forma da lei, consoante preleciona o art. 4º, caput, da lei especial em comento.
Para configuração do ilícito faz-se necessário, na espécie, o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) ofensa ao direito do requerente, pela total indiferença e falta de desvelo em atendê-lo e prestar informações adequadas, ofendendo preceitos protetores da condição de idoso; b) prejuízo ao consumidor, consubstanciado nos danos morais sofridos; c) nexo de causalidade entre o ilícito praticado pelas demandadas e o prejuízo sofrido pelo requerente.
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Trata-se de dano moral puro, o qual independe de comprovação no caso concreto. São reputadas verdadeiras as alegações da inicial no tocante ao desamparo e constrangimento sofrido pelo requerente ao sequer ter sido atendido de forma satisfatória quando do cancelamento e remarcações, sem prévio aviso, de passagens devidamente confirmadas e comprovadas, além dos intensos atrasos.
Os prejuízos morais por ele sofridos são patentes, havendo uma presunção relativa de que todos estes fatos, em conjunto, implicaram dano moral, nada mais tendo a provar neste particular.
A jurisprudência é pacífica neste sentido conforme segue:
TELEFONIA. REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. FATURAS EM NOME DE TERCEIRO. DESCASO COM O CONSUMIDOR, QUE SE TRATA DE PESSOA IDOSA. DANO MORAL EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005000492, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 11/12/2014). (TJ-RS - Recurso Cível: 71005000492 RS, Relator: Cleber Augusto Tonial, Data de Julgamento: 11/12/2014, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/12/2014)
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. APARELHO DE TELEVISOR ENVIADO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA. CONSERTO NÃO REALIZADO NO PRAZO LEGAL. DESÍDIA DA REQUERIDA QUE NÃO PROVIDENCIOU O REPARO E NÃO DEVOLVEU O APARELHO MESMO APÓS CINCO MESES DA DATA DO RECOLHIMENTO. DESCASO COM A CLIENTE QUE É PESSOA IDOSA, POSSUI 82 ANOS DE IDADE, VIÚVA, SOZINHA, CUJA ÚNICA FONTE DE LAZER ERA A TELEVISÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS DE FORMA EXCEPCIONAL. QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM (R$ 500,00) QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 1.000,00, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO EM TELA E A FIM DE ATENDER O CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004897591, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 25/07/2014) (TJ-RS - Recurso Cível: 71004897591 RS, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Data de Julgamento: 25/07/2014, Quarta Turma Recursal
Portanto, Excelência, é notório que a agravante de pessoa idosa deve pesar na aferição do dano moral, em virtude da excepcionalidade do caso, pelo total desrespeito aos seus direitos fundamentais, a patente descaso promovido pelas requeridas, que violou todos os seus protocolos de respeito aos consumidores.
Rua Abiail do Amaral Carneiro, nº 191, Ed. Arábica, sala 309, Enseada do Suá, Vitória, ES, CEP: 29.050-909. E-mail: rosa@ribeiroegomes.adv.br.
Ante o exposto, requer:
a) Seja realizada a citação das empresas Requeridas, na pessoa dos seu representantes legais, para comparecer em audiência de conciliação, e querendo, contestar a ação, sob pena de revelia e confissão, na form do art. 319 do CPC;
b) Seja julgado totalmente procedente o pedido formulado pelo Autor, com fundamento nos arts. 6º e 14 do CDC c/c os arts. 186 e 927 do CC e 269, I, do CPC, sendo CONDENADA solidariamente as Requeridas a indenizar pelos danos morais sofridos pelo Autor, quantificados em R$ 7.000,00 (sete mil reais); e pelos danos materiais, na monta de R$ 5.960,96 (cinco mil, novecentos e sessenta reais e noventa e seis centavos), mais repetição de indébito, acrescidos de juros e atualização monetária.
c) Seja condenada as empresas Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento), conforme art.85 do CPC.
Requer-se também, a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista sua flagrante hipossuficiência na relação de consumo.
Por fim, requer-se que todas as intimações e publicações sejam feitas em nome das advogadas Rosa Maria Gomes Pinto Filha, OAB/ES nº 25.600 e Sofia Lievori Fernandes, OAB/ES nº 34.725, sob pena de nulidade.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.960,96 (doze mil, novecentos e sessent reais e noventa e seis centavos).
Termos em que, Pede e espera deferimento. Vitória, ES, 28 de novembro de 2022.
ROSA MARIA GOMES PINTO FILHA Advogada OAB/ES nº 25.600
OFIA LIEVORI FERNANDE Advogada OAB/ES 34.725
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5037799-52.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5037799-52.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/11/2022 Valor da causa: R$ 12.960,96 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material ndenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
ssuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Materi denização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO: IDOSO – Lei nº 10.741/2003
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO: IDOSO – Lei nº 10.741/2003
Referente: Petição Inicial. Indenização por danos materiais e morais
CLAITON VIGNA, idoso, atualmente com 71 anos, brasileiro, divorciado, aposentado, RG nº 180345 SSP ES, inscrito no CPF nº 342.952.837-20, residente e domiciliado à Av. Antonio Borges, nº 80, apto 902, Mata da Praia, Vitória, ES, CEP nº 29062-250, Telefone (27) 3328-2317, e-mail claitonvigna@gmail.com (documento pessoal autor – doc. nº 02), vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por suas advogadas constituídas (procuração anexa – doc. nº 01) propor:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAI
m face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrit o CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, anda , sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, Telefone (11) 5035-7319 ndereço eletrônico fiscal@tam.com.br e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pesso urídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, co ndereço na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º andar, Vila Olimpia, Sã aulo/SP, CEP 04.547-004, Telefone (11) 3048-5897 e endereço eletrônic eivid.fernando@dlh.de, com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil c/c os art º, IV e VI, do Código de Defesa do Consumidor e nas razões de fatos e de direit seguir aduzidos.
I – DOS FATOS
O Autor contratou as empresas Requeridas para transporte aéreo no trecho Vitória/Munique e Munique/Vitória, com saída da cidade de Vitória no dia 31/05/2022 e chegando em Munique no dia 01/06/2022, e partindo de Munique no dia 23/06/2022, chegando de volta em Vitória no dia 24/06/2022. Vejamos itinerário completo da viagem do Autor (doc. nº 03).
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Observa-se acima, pelo itinerário entregue pelas companhias aéreas no momento da compra das passagens que, o Autor, conjuntamente com sua companheira, sairia de Vitória no dia 31/05/2022, retornando para Vitória no dia 24/06/2022 pela manhã. Ou seja, gastaria 17 horas para ir e 24 horas para voltar, totalizando 41 horas de viagem.
Com esse itinerário em mãos, o Autor planejou sua viagem dos sonhos. Comprou ingressos para o show de Eric Clapton, alugou bicicletas para passeios, comprou aplicativos de navegação de cicloviagem, comprou passagens de trem e barco para passeios, reservou e pagou os hotéis, e planejou fazer um percurso de 850 km de ciclovias atravessando 3 países e os alpes. Tudo planejado, reservado e pago nos mínimos detalhes.
Eis que, no dia da ida, 31/05/2022, malas arrumadas, roteiro da viagem em mãos, presente o Autor no aeroporto, já na área de embarque e o voo é CANCELADO. Não tendo as companhias aéreas Requeridas sequer apresentado qualquer justificativa ou explicação pelo cancelamento repentino do voo, minutos antes do embarque.
Depois de muita argumentação com a LATAM, o voo foi remarcado para o dia 01/06/2022, dia em que o Autor e sua companheira estariam chegando em Munique. Tal remarcação gerou muito estresse, frustração e prejuízo financeiro ao Autor, pois, implicou em perda de diárias de hotel já pagas, perda do show do Eric Clapton, com os ingressos também já comprados. Isso tudo por chegarem em Munique com um prejuízo de 27 horas depois do voo original, em que a viagem inteira foi planejada.
Dessa forma, decidiu o Autor por acrescentar mais um dia no final da viagem, que não estava previsto no planejamento, principalmente financeiro, pois seriam mais custos, como mais uma diária de hotel, mais alimentações etc., isso tudo para tentar evitar menos frustrações na tão sonhada viagem, na qual foi planejada e almejada com 1 ano de antecedência.
Diante da alteração no voo da ida, o itinerário da viagem do Autor foi o seguinte: saída no dia 01/06/2022 de Vitória para São Paulo, de São Paulo para Madri, e finalmente de Madri para Munique (bilhetes da ida em anexo – doc. nº 04).
Percebe-se que a ida original, conforme comprado, teria apenas uma conexão: Vitória – Rio de Janeiro – Munique. Com o cancelamento arbitrário do voo pela LATAM, sem qualquer justificativa, a ida para Munique ficou muito mais cansativa para o Autor idoso, possuindo 2 conexões, demorando muito mais horas para chegar no destino final.
Sendo assim, após o cancelamento do voo de ida e sua consequente remarcação, o itinerário completo da viagem ficou: saindo de Vitória no dia 01/06/2022, chegando em Munique no dia 02/06/2022, depois saindo de Munique no dia 24/06/2022, chegando em Vitória no dia 25/06/2022, conforme abaixo de depreende (doc. nº 05):
Após muito desgaste e estresse, o Autor chegou no seu destino final no di 2/06/2022, após longas horas.
Ocorre que, o retorno da viagem também não foi como o esperado e o planejado.
Conforme acima se observa do itinerário dado pelas companhias aéreas Requeridas após o cancelamento do voo de ida, a volta estava planejada para
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ocorrer da seguinte forma: saída no dia 24/06/2022 de Munique para Frankfurt, de Frankfurt para São Paulo, e de São Paulo para Vitória, chegando em Vitória no dia 25/06/2022 pela manhã.
Ocorre que, desde o primeiro voo da volta, já ocorreram erros injustificados da LATAM. No primeiro voo, de Munique para Frankfurt no dia 24/06/2022, houve atraso no voo, o que ocasionou a perda da conexão para São Paulo. E mesmo havendo mais de 8 passageiros nesta conexão e no mesmo voo, não houve tolerância da empresa aérea, mesmo que o atraso tenha sido por culpa dela própria.
Assim, as Requeridas encaminharam o Autor para um hotel, ainda sem remarcar o voo de Frankfurt para São Paulo e de São Paulo para Vitória. Tendo assim, o Autor passado o resto do dia 24/06/2022 em Frankfurt, passando a noite em hotel determinado pelas companhias aéreas.
Repisa-se, Vossa Excelência, que tudo isso ocorreu sem qualquer justificativa ou prestação de informação das empresas aéreas Requeridas.
Na manhã seguinte, no dia 25/06/2022, dia em que o Autor já deveria estar em casa, ainda sem qualquer informação sobre as remarcações dos voos, o Autor retornou ao aeroporto. Chegando lá, nem a LATAM, nem a Lufthansa, que iria fazer o voo de Frankfurt para São Paulo, assumiam a remarcação. Uma ficou empurrando a responsabilidade para a outra.
Inclusive, sequer era possível contato com a LATAM, pois o guichê permanecia fechado durante o dia. A ausência de informação e atenção ao consumidor era real, um completo descaso.
Dessa forma, no dia 25/06/2022, dia em que o Autor já deveria estar em casa, como o guichê da LATAM estava fechado, o Autor tentou buscar informações perante a Lufthansa, requerendo a remarcação de seus voos, implorando para que seus direitos fossem cumpridos, afinal tinha pagado por tais transportes aéreos. Ocorre que, todos os guichês da Lufthansa estavam LOTADOS, enfrentando o Autor filas longas e demoradas, sem qualquer solução. Vejamos a situação que se encontravam as filas dos guichês da Lufthansa (vídeos em anexo – doc. nº 06).
Foram aproximadamente 17 horas de espera, em pé, no aeroporto lotado, sem qualquer informação ou resolução dos problemas. Apenas no final da tarde, o voo de Frankfurt para São Paulo foi remarcado, para às 22:00h do dia 25/06/2022, chegando em São Paulo no dia 26/06/2022 às 04:50h.
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Ocorre que, a conexão São Paulo – Vitória ficou com uma espera de 13 horas em São Paulo. Isto é, o Autor chegou em São Paulo às 04:50h da manhã e seu voo para Vitória seria apenas as 17:50h da tarde. Vejamos novo itinerário entregue pela Lufthansa, com as novas remarcações dos voos de volta (doc. nº 07).
Diante das incrédulas mais 13 horas de espera para chegar em casa, o Autor, no aeroporto de São Paulo procurou o guichê da LATAM, pedindo para que o voo fosse remarcado para mais cedo, diante de tudo o que já tinha ocorrido, todos os atrasos, cancelamentos sem qualquer explicação ou justificativa das companhias aéreas, mas a LATAM argumentou ser de responsabilidade da
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Lufthansa. Assim, se redirecionou o Autor ao guichê da Lufthansa, e esta estava fechado, apenas abriria no final da tarde.
Explicita-se, Vossa Excelência, que o Autor comprou perante a LATAM os voos de volta para o dia 23/06/2022, em que chegaria em casa no dia 24/06/2022, tendo a volta duração de 24 horas. Ocorre que, diante de diversos atrasos, cancelamentos e remarcações realizados pelas companhias aéreas Requeridas arbitrariamente, sem qualquer prestação de justificativa ao consumidor, deixando-o completamente sem informação, sem saber quando voltaria para casa, deixando-o ainda sem mala, em um completo descaso, deixando o consumidor em filas gigantes por horas em pé, em um aeroporto lotado.
Sendo assim, o Autor sem culpa nenhuma diante do ocorrido, é obrigado a voltar para casa apenas no dia 26/06/2022, com uma volta de duração de 52 horas, sendo este o contrário da prestação de serviço adquirida.
Diante de todo esse cenário, diante de uma espera de mais 13 horas, Autor, pessoa idosa, e com sua companheira com sintomas de COVID, foi vencid pelo cansaço, não mais aguentava esperar, comprou por conta própria novo bilhete pela LATAM, de volta de São Paulo para Vitória, muito mais cedo, chegando e casa às 11:20h do dia 26/06/2022 (e não às 19h, como pretendia a companhi aérea) (nova passagem comprada SP – VIX – doc. nº 08).
E mesmo com a otimização de tempo feita pelo Autor, comprando nova passagem de volta, sua viagem de volta contemplou grandiosas 45 horas, frente as 24 horas compradas.
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Como se não bastasse, diante das intensas filas pelas quais enfrentou o Autor e sua companheira, diante dos aeroportos lotados pela qual ficou 17 horas esperando alguma resposta efetiva da LATAM e da Lufthansa (doc. nº 06), sua companheira pegou COVID-19, apresentando sintomas logo após a passagem no aeroporto de Frankfurt.
Assim, o Autor após inconcebíveis 21 horas de atraso, mais de 17 horas de espera em aeroporto cheio, horas em pé, noite mal dormida, péssima alimentação, estresse em seus níveis mais altos, chegou em casa.
Além disso, deve-se levar em consideração todas as despesas em que arcou o Autor, em decorrência dos atrasos, cancelamentos e remarcações das Requeridas, quais sejam: (i) perda da diária do hotel do dia 01/06/2022 - £ 128,10 (R$ 696,86 – cotação euro/dia R$ 5,44); (ii) ingresso do Show do Eric Clapton – R$ 2.043,99 (em que o Autor comprou o seu ingresso e de sua companheira, totalizando o valor dos dois ingressos em R$ 4.087,99); (iii) pagamento de uma diária a mais no dia 23/06/2022 para o dia 24/06/2022 - £ 145,44 (R$ 791,19 – cotação euro/dia R$ 5,44); (iv) alimentação no dia 25/06/2022, no aeroporto de Frankfurt - £ 29,60 (R$ 163,09 – cotação euro/dia R$ 5,51); (v) compra de nova passagem de São Paulo para Vitória mais cedo – R$ 2.265,83 (em que o Autor comprou a sua passagem e de sua companheira, totalizando o valor das duas passagens em R$ 4.531,72, divido em 4 parcelas) (comprovantes em anexo – doc. nº 09).
Explicita-se que, as conversões de euro para real, nos itens i, iii e iv, foram feitas de acordo com a cotação do euro no dia das compras acima efetuadas, já que tais compras foram pagas com euro (tabela da cotação dos dias do mês de junho em anexo – doc. nº 11). E as conversões dos itens ii e v, como compradas em cartão de crédito, foram convertidas pela própria instituição financeira na fatura do cartão. Relembra-se que todos os comprovantes das compras acima estão juntados no doc. nº 09.
Assim, depois de todo o ocorrido e o imensurável transtorno sofrido pelo Autor, ocasionado exclusivamente por culpa das companhias aéreas requeridas, se fez necessário recorrer ao Poder Judiciário para o ressarcimento do Autor dos danos materiais e morais suportados.
II – DO DIREITO
II.i) DA APLICABILIDADE DO CDC __________________________________
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Na hipótese dos autos, o Autor, pessoa física (consumidor), utilizou, na condição de destinatário final, mediante pagamento, produtos e serviços prestados pelas Requeridas, pessoa jurídica (fornecedor), consistente no transporte aéreo, o qual se amolda, perfeitamente, ao disposto no § 2º acima transcrito.
Vale ressaltar que, o STJ consolidou entendimento de que” a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
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Para além, insta ressaltar que “O contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação de serviços, uma obrigação de resultado. Nesse caso, a caracterização do profissional transportador como fornecedor não é difícil, nem a do usuário do serviço, seja qual for o fim que este pretende com o deslocamento, como consumidor. A relação de transporte é de consumo e deverá ser regulada pelo CDC em diálogo com o CC, sempre que estejam presentes consumidor e fornecedor naquela relação” (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 6ª ED. São Paulo: RT, 2011, p.473).
Nesse sentido, o CDC institui políticas de proteção ao cliente de transporte aéreo, por se tratar de parte hipossuficiente na relação comercial. Implicando assim, na aplicação da responsabilidade objetiva e na inversão do ônus da prova.
Dessa forma, cristalino é que, no caso em tela é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se está diante de uma relação de consumo, em que fornecedores de serviços, LATAM e Lufthansa, causaram efetivos danos a um de seus consumidores, Autor, e assim deve ser responsabilizado, independente de culpa, sob a égide da Lei nº 8.078/90.
II.ii) DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA _______________________
Estabelecida a premissa de que na hipótese é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, convém verificar o disposto em seu art. 14, cuja redação é a seguinte:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - época em que foi fornecido.
Como cediço, as companhias aéreas requeridas se comprometeram a transportar o Autor nas horas marcadas, nos dias estabelecidos e no lugar indicado.
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Além disso, a obrigação das Requeridas não se limita apenas ao voo, inclui-se a prestação de serviços adequadamente, configurando assim como uma obrigação de resultado.
A negligência das empresas rés no atendimento ao Autor, sobretudo nas alterações e atrasos dos voos diversos do contratado, o cancelamento do voo, as horas de espera, a ausência de informações, caracteriza falha na prestação de serviço.
Assim, de acordo com o art. 14 do CDC acima colacionado, as companhias aéreas requeridas, devem reparar o Autor sem análise de culpa, pois tal prestação de serviço é defeituosa, não tendo ocorrido no modo como contratado por meio de ação deliberada e arbitrária das empresas requeridas em atrasar e cancelar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação preconizado pelo art. 6º do CDC, direito este básico do consumidor.
Outrossim, sabe-se que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta somente que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc.) (REsp. n. 151401/SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 17-6-2004).
Ou seja, as rés devem se responsabilizar pelo constrangimento experimentado pelo consumidor. Isso se dá pelo fato de que o cliente, ao viajar pela empresa, espera chegar e partir nos horários previstos, além de usufruir da empresa um serviço que ela realmente tenha capacidade de ofertar e não se desgastar além do esperado com a viagem, o que não ocorreu com o Autor, vivenciando altos níveis de estresse e instabilidade emocional proporcionados pelas Requeridas.
Ademais, outra conduta praticada pelas companhias aéreas que também s caracteriza como falha na prestação de serviço é a ausência do dever d
assistência material. De acordo com a Resolução nº 400 da ANAC, que estabelece condições para o transporte aéreo de passageiros doméstico e internacional, é devido assistência material aos passageiros nos casos de atraso e cancelamento do voo. Vejamos:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso
Levando em consideração que o Autor passou mais de 17 horas de espera, em decorrência de atraso dos voos, as companhias aéreas deveriam ter: informado e justificado os atrasos, fornecido alimentação e serviço de hospedagem. Ocorre que, como narrado nesses autos, as Requeridas apenas ofereceram serviço de hospedagem, ficando o Autor sem qualquer informação sobre os voos e ainda, arcando com toda sua alimentação, valores esses descriminados no doc. nº 10.
Sendo assim, por ser de obrigação das Requeridas terem oferecido alimentação ao Autor, requer-se o reembolso e a repetição de indébito, de acordo com o parágrafo único do art. 42 do CDC1, dos valores despendidos pelo Autor com alimentação nas 17 horas de espera.
Na medida em que as rés prestam serviços na rede mundial, está sujeita aos riscos da atividade, bem definida pela teoria do risco. Sobre o tema, Carlos Roberto Gonçalves esclarece:
1 Art. 42. Parágrafo único, CDC. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
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Para a teoria do risco toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigada a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa. A responsabilidade desloca-se da noção de culpa para a ideia de risco, ora encarada como 'risco- proveito', que se funda no princípio segundo o qual é reparável o dano causado a outrem em consequência de uma atividade realizada em benefícios do responsável; ora mais genericamente como 'risco criado', a que se subordina todo aquele que, sem indagação de culpa, expuser alguém a suportá-lo.
Para mais, pela natureza da atividade prestada pelas empresas rés, de transporte de pessoas, a responsabilidade civil por parte destas é objetiva, devendo arcar com os danos sofridos pelos seus consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao seu serviço, como cumprir o contratado e o itinerário. É o que se aduz da leitura do art. 734 do Código Civil2, sem prejuízo da regra estampada no Código de Defesa do Consumidor.
Ainda, em detrimento da natureza da atividade prestada pelas empresas requeridas, qual seja o transporte de pessoas, o Código Civil estabelece a sujeição do transportador aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior3. Sendo certo que no caso em tela, os infortúnios decorreram de injustificada atuação da ré.
Conclui-se assim, que o CC também segue a lógica que, a empresa de transporte de pessoas deve ser responsabilizada objetivamente pelos danos sofridos pelo seu consumidor, danos estes que podem ser causados pelo descumprimento dos horários contratados, independentemente da existência de culpa.
Ademais, explicita-se que ao caso concreto não resta configurado o motivo de força maior, pois, não ocorreu nenhum fato imprevisível ou inevitável a companhia aérea que impossibilitasse o cumprimento do contrato. O que ocorreu
2 Art. 734, CC. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. 3 Art. 737, CC. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. _______________________________________________________________________________ Rua Abiail do Amaral Carneiro, nº 191, Ed. Arábica, sala 309, Enseada do Suá, Vitória, ES, CEP: 29.050-909.
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oi completo desleixo com seus consumidores e má prestação de serviç defeituosa).
As alterações no voo, cancelamentos e atrasos, caracterizam fortuito interno pois ínsito à própria atividade exercida, que não exclui a responsabilidade d fornecedor porque faz parte da sua atividade, ligando-se aos riscos do própri empreendimento.
Para mais, por não se configurar in casu a culpa exclusiva do consumidor (ou de terceiro), já que este prontamente, todos os dias, estava no horário e local previsto para embarcar, não há que se falar em culpa do consumidor. Assim, pela inteligência do CDC, conclui-se que, responde objetivamente os fornecedores pelos danos causados ao consumidor, ainda que não tenha agido aquela com culpa ou má-fé. A responsabilização no caso é inerente ao risco do negócio.
Encontram-se na jurisprudência situações muito parecidas com a narrada nestes autos e em todas elas houve a responsabilização objetiva da companhia aérea, observa-se:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de voo são geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. Recursos conhecidos e não providos (TJ-DF – APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de julgamento: 18/12/2012, 3ª Turma Cível, data de publicação: Publicado no DJE: 17/01/2014. Pág. 83).
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento de voo. Resolução da ANAC que não pode ser aplicada em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiv da companhia aérea. Inteligência do artigo 14 da norma consumerista Demora no remanejamento e na prestação de assistência aos passageiros. Descaso com os consumidores demonstrado. Alegada excludente d responsabilidade. Inaplicabilidade. Necessidade de manutenção da aeronave. Fato previsível e corriqueiro. Procedimento que faz parte da atividade d
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empresa ré. Danos morais configurados. O quantum indenizatório foi fixado em observância aos princípios da razoabilidade e ponderação. Termo inicial dos juros da mora. Incidência a partir da citação. Inteligência do artigo 405 do Estatuto Substantivo Civil. Correção monetária a partir do arbitramento. Incidência da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça. Ausência do legítimo interesse recursal. Recurso conhecido em parte e, nesta parte, parcialmente provido. (TJSP; APL 1008868-42.2016.8.26.0566; Ac. 10767360; São Carlos; Trigésima Segunda Câmara Extraordinária de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Alberto Lopes; Julg. 05/09/2017; DJESP 12/09/2017; Pág. 2385).
CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO OU CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. DEFEITO DO SERVIÇO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTIFICAÇÃO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a empresa de transporte aéreo ré, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida (CDC, arts. 6º, I, e 14; CC, arts. 186, 187, 730, 733, 734, 927, 932, III, e 933), não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa. Em tais casos, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) e culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II). 2. (...) 3. (...) 5. (...) 6. Deve-se observar que o atraso e cancelamento no voo de Buenos Aires - Argentina para São Paulo - Brasil, no dia 30/7/2019, que partiria às 14h45min e chegaria em São Paulo às 17h25min, ensejou a perda da conexão entre as cidades de São Paulo e Brasília, situação que motivou a realocação do voo dos apelados para o dia seguinte (31/7/2019), acarretando um atraso para a chegada ao destino de 21 horas. 7. A quantificação dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando- se em conta, além da necessidade de compensação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor (empresa de transporte aéreo - atuando em voos nacionais e internacionais, empresa de grande porte) e a prevenção de comportamentos futuros análogos. Normativa da efetiva extensão do dano (CC, art. 944). 8. Recurso desprovido. 07395580220198070001 - (0739558-02.2019.8.07.0001 - Res. 65 CNJ) 6ª Turma Cível ALFEU MACHADO Publicado no PJe : 15/10/2020.
Ademais, ressalta-se a responsabilidade solidária de ambas as Requeridas. Isso, pois, o parágrafo único do art. 25 do CDC, aduz que “havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação”. Sendo assim, trazendo ao caso em tela, os danos sofridos pelo Autor foram causados pelas duas companhias aéreas Requeridas, por terem ambas atrasado seus respectivos voos, não prestado informações ao Autor, empurrando a responsabilidade de uma para outra. Dessa forma, ambas requeridas devem ser responsabilizadas pelos danos causados ao Autor.
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Por fim, os pressupostos básicos da obrigação de indenizar estão cristalinamente demonstrados na presente ação, quais sejam:
(i) os atos ilícitos foram todos praticados pelas Companhias aéreas, que descumpriram com o contratado (obrigação de resultado), alterando e atrasando em horas o voo, arbitrariamente, sem conceder informações ao consumidor, ou seja, trata-se de fornecedores de serviços lesando os direitos e aviltando a dignidade do Autor.
(ii) a conduta das Rés acarretou a ocorrência de danos materiais e morais, em virtude de aborrecimento, desgaste emocional, insegurança, tensão que o Autor passou por culpa das rés, além dos gastos e custos adicionais que teve o autor pelos atrasos e cancelamentos dos voos;
(iii) a relação de causalidade entre as ações das Rés e os danos ocasionados ao Autor é indiscutível, diante do nexo existente entre a ação arbitrária e descompromissada das companhias aéreas e os prejuízos causados ao Autor. Os prejuízos só ocorreram em razão das Requeridass ter procedido de forma contrária à lei.
Assim, em relação de consumo, constatado o defeito na prestação do serviço, a responsabilização é objetiva e a indenização é medida que se impõe, não havendo que se falar em responsabilidade por fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima.
Logo, inegável a responsabilidade das companhias aéreas (fornecedor) que deveria zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato de transporte aéreo, cumprindo os itinerários e prestando informações consumidor, e que por culpa única e exclusiva sua, não cumpriu. Verificada a responsabilidade civil objetiva, patente o dever de indenizar.
II.iii) DA INDENIZAÇÃO À TÍTULO DE DANO MATERIAL E MORA
Pelo já exposto, percebe-se que as empresas descumpriram o contratado, atrasando e cancelando o voo, não prestando informações ao consumidor, atrasando a chegada do Autor em casa em 21 horas, lesando e prejudicando o Autor.
Assim, o Código Civil, em seu art. 186 estabelece que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Conforme já restou exposta a caracterização da ocorrência do ilícito, em que é responsabilizada de forma objetiva as empresas Requeridas, surge a estas o dever de indenizar, de acordo com o art. 927 do CC:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, o quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dan implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Na mesma seara, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VI garante que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos difusos.
Relembra-se, inclusive, que a indenização material e moral é oriunda da CF/88, em seu artigo 5º, V, ao dispõe que “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Dessa forma, quanto aos danos materiais suportados pelo Autor, tem-se a necessidade de indenização destes, em detrimento das despesas em que arcou o Autor, em decorrência dos atrasos, cancelamentos e remarcações das Requeridas,
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quais sejam: (i) perda da diária do hotel do dia 01/06/2022 - £ 128,10 (R$ 696,86 – cotação euro/dia R$ 5,44); (ii) ingresso do Show do Eric Clapton – R$ 2.043,99 (em que o Autor comprou o seu ingresso e de sua companheira, totalizando o valor dos dois ingressos em R$ 4.087,99); (iii) pagamento de uma diária a mais no dia 23/06/2022 para o dia 24/06/2022 - £ 145,44 (R$ 791,19 – cotação euro/dia R$ 5,44); (iv) alimentação no dia 25/06/2022, no aeroporto de Frankfurt - £ 29,60 (R$ 163,09 – cotação euro/dia R$ 5,51); (v) compra de nova passagem de São Paulo para Vitória mais cedo – R$ 2.265,83 (em que o Autor comprou a sua passagem e de sua companheira, totalizando o valor das duas passagens em R$ 4.531,72, divido em 4 parcelas) (comprovantes em anexo – doc. nº 09).
Explicita-se que, as conversões de euro para real, nos itens i, iii e iv, foram feitas de acordo com a cotação do euro no dia das compras acima efetuadas, já que tais compras foram pagas com euro (tabela da cotação dos dias do mês de junho em anexo – doc. nº 11). E as conversões dos itens ii e v, como compradas em cartão de crédito, foram convertidas pela própria instituição financeira na fatura do cartão. Relembra-se que todos os comprovantes das compras acima estão juntados no doc. nº 09.
Ademais, por ser de culpa exclusiva das Requeridas que aconteceram os atrasos, e ainda, por ser de obrigação destas terem oferecido alimentação ao Autor, requer-se o reembolso e a repetição de indébito, de acordo com o parágrafo único do art. 42 do CDC, dos valores despendidos pelo Autor.
Assim, a título de danos materiais, devem as Requeridas ressarcir o Autor a monta de R$ 5.960,96 (cinco mil, novecentos e sessenta reais e noventa e seis centavos), mais repetição de indébito, devendo estes serem acrescidos de atualização monetária e juros de mora desde o evento danoso (31/05/2022) (art.772, CC).
Acerca dos danos morais, deve-se salientar que, tal instituto é cabível ao caso em questão, tendo em vista a situação vexatória, estressante, incerta pela qual o Autor foi submetido, uma vez que as companhias aéreas, sem justificativa
atrasaram e cancelaram várias vezes os voos, causando perda da conexão e realocando em outro voo 21 horas depois do pactuado, descumprindo sua obrigação de resultado, devendo-se atribuir natureza satisfatória ao ressarcimento pretendido e principalmente punitivo para o agente do ato ilícito, com a finalidade principal de que este não cometa novamente os atos ilícitos.
Além disso, foram praticados outras condutas pelas Requeridas que também caracterizam como falha na prestação de serviço como, a ausência do dever de informação ao consumidor, a ausência da prestação de assistência material, em detrimento dos atrasos em mais de 10 horas, o enfrentamento de filas enormes e o aeroporto lotado. Tudo isso suportado pelo Autor por culpa exclusiva das Requeridas.
Nesse sentido, esclarece Maria Helena Diniz que,
“a prestação pecuniária viria neutralizar os sentimentos negativos de mágoa, dor, tristeza e angustia, pela superveniência de sanções positivas, de alegria, satisfação, porque possibilitaria ao ofendido algum prazer que, em certa medida, poderia atenuar seu sofrimento”.
Outrossim, entende o STJ em casos como o presente, que” o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. […] O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato” (STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no Ag 1306693/RJ, j. 16-8-2011).
In casu, não há dúvidas que em razão do ilícito, a tranquilidade e os sentimentos do Autor foram perturbados. A situação de espera indeterminada, as alterações do horário do voo, o atendimento absolutamente negligente, causou ao Autor abalo interno, sujeitando-a à forte apreensão, sensação de abandono e desprezo das Companhias Aéreas, não se tratando de mero aborrecimento e descontentamento, sendo imperiosa a atuação do judiciário para que cesse o indevido constrangimento que lhe foi imposto.
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Assim, requer-se que as empresas Requeridas sejam condenadas a pagar ao Autor pelos danos morais por ele sofridos, o valor equivalente a R$ 7.000,00 (sete mil reais). Valor este justo, não acima do que caminha a jurisprudência nestes casos, e que faz com que cumpra os dois objetivos do dano moral, o punitivo e o satisfatório, observa-se:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. VIAGEM POSTERGADA EM CERCA DE 13 (TREZE) HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO INCONTROVERSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. JUSTIFICATIVAS PARA O CANCELAMENTO QUE SUPOSTAMENTE CONFIGURARIAM FORÇA MAIOR QUE NÃO RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. SUPOSTA NECESSIDADE DE PROCEDER MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE CONSUBSTANCIA FORTUITO INTERNO, ABARCADO PELO RISCO DO NEGÓCIO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. FRUSTRAÇÃO DAS EXPECTATIVAS DO CONSUMIDOR. (…) VALOR FIXADO ADEQUADAMENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA (R$ 15.000,00 A CADA AUTOR). REDUÇÃO DESCABIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303248-10.2017.8.24.0082, da Capital – Continente, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2018)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. (…). STJ. 2018. “APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. PERDA DE CONEXÃO. ATRASO DE 01 DIA DE VIAGEM. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. I – O cancelamento de voo por problemas técnicos da aeronave configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa indenizar os passageiros pelos danos morais suportados, à luz da “teoria da responsabilidade civil objetiva”. II – Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. III – Os honorários advocatícios de sucumbência devem ter como base as alíneas do parágrafo 3º, do artigo 20, do CPC/73, para bem remunerar o trabalho do profissional atuante na demanda.” [TJMG, Apel. Cível 1.0145.14.064092-4/001, 18ª Câmara Cível, DJ 07.12.2016]
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Diante de todo o exposto, resta claro que as Requeridas devem indenizar o Autor em danos materiais, no valor de R$ 5.960,96, acrescidos de juros, multa e atualização monetária. E ainda, quanto aos danos morais, devem as Requeridas indenizar o Autor na monta de R$ 7.000,00. É o que se requer.
II.iii.1) DA AGRAVANTE DO DANO MORAL: DESCASO CONTRA CONSUMIDOR IDOSO _______________________________________________________
Nesse diapasão, é salutar colocar em evidência o fato de que, como já dito alhures, o requerente é pessoa idosa. Isso muda totalmente a forma que se deva encarar os fatos narrados. Só assim se é possível enxergar a verdadeira ótica do mal perpetrado pelas requeridas, através de seus atos danosos e ilegais, contra a pessoa do requerente.
Nesse sentido, o requerente merecia uma atenção especial das requeridas, mas foi tratado com descaso e muito distante da dignidade que essas pessoas especiais merecem na prestação de serviços, em desrespeito à proteção integral preconizada na Lei nº 10.741/03.
A condição de idoso do requerente impunha às requeridas conduta positiva no sentido de ampará-lo em razão do total falta de respeito à sua condição, providenciando todas as facilidades para a preservação de sua saúde física e mental, sem qualquer tipo de negligência, sob pena de ser punida na forma da lei, consoante preleciona o art. 4º, caput, da lei especial em comento.
Para configuração do ilícito faz-se necessário, na espécie, o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) ofensa ao direito do requerente, pela total indiferença e falta de desvelo em atendê-lo e prestar informações adequadas, ofendendo preceitos protetores da condição de idoso; b) prejuízo ao consumidor, consubstanciado nos danos morais sofridos; c) nexo de causalidade entre o ilícito praticado pelas demandadas e o prejuízo sofrido pelo requerente.
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Trata-se de dano moral puro, o qual independe de comprovação no caso concreto. São reputadas verdadeiras as alegações da inicial no tocante ao desamparo e constrangimento sofrido pelo requerente ao sequer ter sido atendido de forma satisfatória quando do cancelamento e remarcações, sem prévio aviso, de passagens devidamente confirmadas e comprovadas, além dos intensos atrasos.
Os prejuízos morais por ele sofridos são patentes, havendo uma presunção relativa de que todos estes fatos, em conjunto, implicaram dano moral, nada mais tendo a provar neste particular.
A jurisprudência é pacífica neste sentido conforme segue:
TELEFONIA. REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. FATURAS EM NOME DE TERCEIRO. DESCASO COM O CONSUMIDOR, QUE SE TRATA DE PESSOA IDOSA. DANO MORAL EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005000492, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 11/12/2014). (TJ-RS - Recurso Cível: 71005000492 RS, Relator: Cleber Augusto Tonial, Data de Julgamento: 11/12/2014, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/12/2014)
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. APARELHO DE TELEVISOR ENVIADO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA. CONSERTO NÃO REALIZADO NO PRAZO LEGAL. DESÍDIA DA REQUERIDA QUE NÃO PROVIDENCIOU O REPARO E NÃO DEVOLVEU O APARELHO MESMO APÓS CINCO MESES DA DATA DO RECOLHIMENTO. DESCASO COM A CLIENTE QUE É PESSOA IDOSA, POSSUI 82 ANOS DE IDADE, VIÚVA, SOZINHA, CUJA ÚNICA FONTE DE LAZER ERA A TELEVISÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS DE FORMA EXCEPCIONAL. QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM (R$ 500,00) QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 1.000,00, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO EM TELA E A FIM DE ATENDER O CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004897591, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 25/07/2014) (TJ-RS - Recurso Cível: 71004897591 RS, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Data de Julgamento: 25/07/2014, Quarta Turma Recursal
Portanto, Excelência, é notório que a agravante de pessoa idosa deve pesar na aferição do dano moral, em virtude da excepcionalidade do caso, pelo total desrespeito aos seus direitos fundamentais, a patente descaso promovido pelas requeridas, que violou todos os seus protocolos de respeito aos consumidores.
Rua Abiail do Amaral Carneiro, nº 191, Ed. Arábica, sala 309, Enseada do Suá, Vitória, ES, CEP: 29.050-909. E-mail: rosa@ribeiroegomes.adv.br.
Ante o exposto, requer:
a) Seja realizada a citação das empresas Requeridas, na pessoa dos seu representantes legais, para comparecer em audiência de conciliação, e querendo, contestar a ação, sob pena de revelia e confissão, na form do art. 319 do CPC;
b) Seja julgado totalmente procedente o pedido formulado pelo Autor, com fundamento nos arts. 6º e 14 do CDC c/c os arts. 186 e 927 do CC e 269, I, do CPC, sendo CONDENADA solidariamente as Requeridas a indenizar pelos danos morais sofridos pelo Autor, quantificados em R$ 7.000,00 (sete mil reais); e pelos danos materiais, na monta de R$ 5.960,96 (cinco mil, novecentos e sessenta reais e noventa e seis centavos), mais repetição de indébito, acrescidos de juros e atualização monetária.
c) Seja condenada as empresas Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento), conforme art.85 do CPC.
Requer-se também, a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista sua flagrante hipossuficiência na relação de consumo.
Por fim, requer-se que todas as intimações e publicações sejam feitas em nome das advogadas Rosa Maria Gomes Pinto Filha, OAB/ES nº 25.600 e Sofia Lievori Fernandes, OAB/ES nº 34.725, sob pena de nulidade.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.960,96 (doze mil, novecentos e sessent reais e noventa e seis centavos).
Termos em que, Pede e espera deferimento. Vitória, ES, 28 de novembro de 2022.
ROSA MARIA GOMES PINTO FILHA Advogada OAB/ES nº 25.600
OFIA LIEVORI FERNANDE Advogada OAB/ES 34.725
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5037799-52.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5037799-52.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/11/2022 Valor da causa: R$ 12.960,96 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material ndenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
ssuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Materi denização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO: IDOSO – Lei nº 10.741/2003
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO: IDOSO – Lei nº 10.741/2003
Referente: Petição Inicial. Indenização por danos materiais e morais
CLAITON VIGNA, idoso, atualmente com 71 anos, brasileiro, divorciado, aposentado, RG nº 180345 SSP ES, inscrito no CPF nº 342.952.837-20, residente e domiciliado à Av. Antonio Borges, nº 80, apto 902, Mata da Praia, Vitória, ES, CEP nº 29062-250, Telefone (27) 3328-2317, e-mail claitonvigna@gmail.com (documento pessoal autor – doc. nº 02), vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por suas advogadas constituídas (procuração anexa – doc. nº 01) propor:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAI
m face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrit o CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, anda , sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, Telefone (11) 5035-7319 ndereço eletrônico fiscal@tam.com.br e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pesso urídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, co ndereço na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º andar, Vila Olimpia, Sã aulo/SP, CEP 04.547-004, Telefone (11) 3048-5897 e endereço eletrônic eivid.fernando@dlh.de, com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil c/c os art º, IV e VI, do Código de Defesa do Consumidor e nas razões de fatos e de direit seguir aduzidos.
I – DOS FATOS
O Autor contratou as empresas Requeridas para transporte aéreo no trecho Vitória/Munique e Munique/Vitória, com saída da cidade de Vitória no dia 31/05/2022 e chegando em Munique no dia 01/06/2022, e partindo de Munique no dia 23/06/2022, chegando de volta em Vitória no dia 24/06/2022. Vejamos itinerário completo da viagem do Autor (doc. nº 03).
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Observa-se acima, pelo itinerário entregue pelas companhias aéreas no momento da compra das passagens que, o Autor, conjuntamente com sua companheira, sairia de Vitória no dia 31/05/2022, retornando para Vitória no dia 24/06/2022 pela manhã. Ou seja, gastaria 17 horas para ir e 24 horas para voltar, totalizando 41 horas de viagem.
Com esse itinerário em mãos, o Autor planejou sua viagem dos sonhos. Comprou ingressos para o show de Eric Clapton, alugou bicicletas para passeios, comprou aplicativos de navegação de cicloviagem, comprou passagens de trem e barco para passeios, reservou e pagou os hotéis, e planejou fazer um percurso de 850 km de ciclovias atravessando 3 países e os alpes. Tudo planejado, reservado e pago nos mínimos detalhes.
Eis que, no dia da ida, 31/05/2022, malas arrumadas, roteiro da viagem em mãos, presente o Autor no aeroporto, já na área de embarque e o voo é CANCELADO. Não tendo as companhias aéreas Requeridas sequer apresentado qualquer justificativa ou explicação pelo cancelamento repentino do voo, minutos antes do embarque.
Depois de muita argumentação com a LATAM, o voo foi remarcado para o dia 01/06/2022, dia em que o Autor e sua companheira estariam chegando em Munique. Tal remarcação gerou muito estresse, frustração e prejuízo financeiro ao Autor, pois, implicou em perda de diárias de hotel já pagas, perda do show do Eric Clapton, com os ingressos também já comprados. Isso tudo por chegarem em Munique com um prejuízo de 27 horas depois do voo original, em que a viagem inteira foi planejada.
Dessa forma, decidiu o Autor por acrescentar mais um dia no final da viagem, que não estava previsto no planejamento, principalmente financeiro, pois seriam mais custos, como mais uma diária de hotel, mais alimentações etc., isso tudo para tentar evitar menos frustrações na tão sonhada viagem, na qual foi planejada e almejada com 1 ano de antecedência.
Diante da alteração no voo da ida, o itinerário da viagem do Autor foi o seguinte: saída no dia 01/06/2022 de Vitória para São Paulo, de São Paulo para Madri, e finalmente de Madri para Munique (bilhetes da ida em anexo – doc. nº 04).
Percebe-se que a ida original, conforme comprado, teria apenas uma conexão: Vitória – Rio de Janeiro – Munique. Com o cancelamento arbitrário do voo pela LATAM, sem qualquer justificativa, a ida para Munique ficou muito mais cansativa para o Autor idoso, possuindo 2 conexões, demorando muito mais horas para chegar no destino final.
Sendo assim, após o cancelamento do voo de ida e sua consequente remarcação, o itinerário completo da viagem ficou: saindo de Vitória no dia 01/06/2022, chegando em Munique no dia 02/06/2022, depois saindo de Munique no dia 24/06/2022, chegando em Vitória no dia 25/06/2022, conforme abaixo de depreende (doc. nº 05):
Após muito desgaste e estresse, o Autor chegou no seu destino final no di 2/06/2022, após longas horas.
Ocorre que, o retorno da viagem também não foi como o esperado e o planejado.
Conforme acima se observa do itinerário dado pelas companhias aéreas Requeridas após o cancelamento do voo de ida, a volta estava planejada para
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ocorrer da seguinte forma: saída no dia 24/06/2022 de Munique para Frankfurt, de Frankfurt para São Paulo, e de São Paulo para Vitória, chegando em Vitória no dia 25/06/2022 pela manhã.
Ocorre que, desde o primeiro voo da volta, já ocorreram erros injustificados da LATAM. No primeiro voo, de Munique para Frankfurt no dia 24/06/2022, houve atraso no voo, o que ocasionou a perda da conexão para São Paulo. E mesmo havendo mais de 8 passageiros nesta conexão e no mesmo voo, não houve tolerância da empresa aérea, mesmo que o atraso tenha sido por culpa dela própria.
Assim, as Requeridas encaminharam o Autor para um hotel, ainda sem remarcar o voo de Frankfurt para São Paulo e de São Paulo para Vitória. Tendo assim, o Autor passado o resto do dia 24/06/2022 em Frankfurt, passando a noite em hotel determinado pelas companhias aéreas.
Repisa-se, Vossa Excelência, que tudo isso ocorreu sem qualquer justificativa ou prestação de informação das empresas aéreas Requeridas.
Na manhã seguinte, no dia 25/06/2022, dia em que o Autor já deveria estar em casa, ainda sem qualquer informação sobre as remarcações dos voos, o Autor retornou ao aeroporto. Chegando lá, nem a LATAM, nem a Lufthansa, que iria fazer o voo de Frankfurt para São Paulo, assumiam a remarcação. Uma ficou empurrando a responsabilidade para a outra.
Inclusive, sequer era possível contato com a LATAM, pois o guichê permanecia fechado durante o dia. A ausência de informação e atenção ao consumidor era real, um completo descaso.
Dessa forma, no dia 25/06/2022, dia em que o Autor já deveria estar em casa, como o guichê da LATAM estava fechado, o Autor tentou buscar informações perante a Lufthansa, requerendo a remarcação de seus voos, implorando para que seus direitos fossem cumpridos, afinal tinha pagado por tais transportes aéreos. Ocorre que, todos os guichês da Lufthansa estavam LOTADOS, enfrentando o Autor filas longas e demoradas, sem qualquer solução. Vejamos a situação que se encontravam as filas dos guichês da Lufthansa (vídeos em anexo – doc. nº 06).
Foram aproximadamente 17 horas de espera, em pé, no aeroporto lotado, sem qualquer informação ou resolução dos problemas. Apenas no final da tarde, o voo de Frankfurt para São Paulo foi remarcado, para às 22:00h do dia 25/06/2022, chegando em São Paulo no dia 26/06/2022 às 04:50h.
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Ocorre que, a conexão São Paulo – Vitória ficou com uma espera de 13 horas em São Paulo. Isto é, o Autor chegou em São Paulo às 04:50h da manhã e seu voo para Vitória seria apenas as 17:50h da tarde. Vejamos novo itinerário entregue pela Lufthansa, com as novas remarcações dos voos de volta (doc. nº 07).
Diante das incrédulas mais 13 horas de espera para chegar em casa, o Autor, no aeroporto de São Paulo procurou o guichê da LATAM, pedindo para que o voo fosse remarcado para mais cedo, diante de tudo o que já tinha ocorrido, todos os atrasos, cancelamentos sem qualquer explicação ou justificativa das companhias aéreas, mas a LATAM argumentou ser de responsabilidade da
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Lufthansa. Assim, se redirecionou o Autor ao guichê da Lufthansa, e esta estava fechado, apenas abriria no final da tarde.
Explicita-se, Vossa Excelência, que o Autor comprou perante a LATAM os voos de volta para o dia 23/06/2022, em que chegaria em casa no dia 24/06/2022, tendo a volta duração de 24 horas. Ocorre que, diante de diversos atrasos, cancelamentos e remarcações realizados pelas companhias aéreas Requeridas arbitrariamente, sem qualquer prestação de justificativa ao consumidor, deixando-o completamente sem informação, sem saber quando voltaria para casa, deixando-o ainda sem mala, em um completo descaso, deixando o consumidor em filas gigantes por horas em pé, em um aeroporto lotado.
Sendo assim, o Autor sem culpa nenhuma diante do ocorrido, é obrigado a voltar para casa apenas no dia 26/06/2022, com uma volta de duração de 52 horas, sendo este o contrário da prestação de serviço adquirida.
Diante de todo esse cenário, diante de uma espera de mais 13 horas, Autor, pessoa idosa, e com sua companheira com sintomas de COVID, foi vencid pelo cansaço, não mais aguentava esperar, comprou por conta própria novo bilhete pela LATAM, de volta de São Paulo para Vitória, muito mais cedo, chegando e casa às 11:20h do dia 26/06/2022 (e não às 19h, como pretendia a companhi aérea) (nova passagem comprada SP – VIX – doc. nº 08).
E mesmo com a otimização de tempo feita pelo Autor, comprando nova passagem de volta, sua viagem de volta contemplou grandiosas 45 horas, frente as 24 horas compradas.
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Como se não bastasse, diante das intensas filas pelas quais enfrentou o Autor e sua companheira, diante dos aeroportos lotados pela qual ficou 17 horas esperando alguma resposta efetiva da LATAM e da Lufthansa (doc. nº 06), sua companheira pegou COVID-19, apresentando sintomas logo após a passagem no aeroporto de Frankfurt.
Assim, o Autor após inconcebíveis 21 horas de atraso, mais de 17 horas de espera em aeroporto cheio, horas em pé, noite mal dormida, péssima alimentação, estresse em seus níveis mais altos, chegou em casa.
Além disso, deve-se levar em consideração todas as despesas em que arcou o Autor, em decorrência dos atrasos, cancelamentos e remarcações das Requeridas, quais sejam: (i) perda da diária do hotel do dia 01/06/2022 - £ 128,10 (R$ 696,86 – cotação euro/dia R$ 5,44); (ii) ingresso do Show do Eric Clapton – R$ 2.043,99 (em que o Autor comprou o seu ingresso e de sua companheira, totalizando o valor dos dois ingressos em R$ 4.087,99); (iii) pagamento de uma diária a mais no dia 23/06/2022 para o dia 24/06/2022 - £ 145,44 (R$ 791,19 – cotação euro/dia R$ 5,44); (iv) alimentação no dia 25/06/2022, no aeroporto de Frankfurt - £ 29,60 (R$ 163,09 – cotação euro/dia R$ 5,51); (v) compra de nova passagem de São Paulo para Vitória mais cedo – R$ 2.265,83 (em que o Autor comprou a sua passagem e de sua companheira, totalizando o valor das duas passagens em R$ 4.531,72, divido em 4 parcelas) (comprovantes em anexo – doc. nº 09).
Explicita-se que, as conversões de euro para real, nos itens i, iii e iv, foram feitas de acordo com a cotação do euro no dia das compras acima efetuadas, já que tais compras foram pagas com euro (tabela da cotação dos dias do mês de junho em anexo – doc. nº 11). E as conversões dos itens ii e v, como compradas em cartão de crédito, foram convertidas pela própria instituição financeira na fatura do cartão. Relembra-se que todos os comprovantes das compras acima estão juntados no doc. nº 09.
Assim, depois de todo o ocorrido e o imensurável transtorno sofrido pelo Autor, ocasionado exclusivamente por culpa das companhias aéreas requeridas, se fez necessário recorrer ao Poder Judiciário para o ressarcimento do Autor dos danos materiais e morais suportados.
II – DO DIREITO
II.i) DA APLICABILIDADE DO CDC __________________________________
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Na hipótese dos autos, o Autor, pessoa física (consumidor), utilizou, na condição de destinatário final, mediante pagamento, produtos e serviços prestados pelas Requeridas, pessoa jurídica (fornecedor), consistente no transporte aéreo, o qual se amolda, perfeitamente, ao disposto no § 2º acima transcrito.
Vale ressaltar que, o STJ consolidou entendimento de que” a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
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Para além, insta ressaltar que “O contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação de serviços, uma obrigação de resultado. Nesse caso, a caracterização do profissional transportador como fornecedor não é difícil, nem a do usuário do serviço, seja qual for o fim que este pretende com o deslocamento, como consumidor. A relação de transporte é de consumo e deverá ser regulada pelo CDC em diálogo com o CC, sempre que estejam presentes consumidor e fornecedor naquela relação” (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 6ª ED. São Paulo: RT, 2011, p.473).
Nesse sentido, o CDC institui políticas de proteção ao cliente de transporte aéreo, por se tratar de parte hipossuficiente na relação comercial. Implicando assim, na aplicação da responsabilidade objetiva e na inversão do ônus da prova.
Dessa forma, cristalino é que, no caso em tela é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se está diante de uma relação de consumo, em que fornecedores de serviços, LATAM e Lufthansa, causaram efetivos danos a um de seus consumidores, Autor, e assim deve ser responsabilizado, independente de culpa, sob a égide da Lei nº 8.078/90.
II.ii) DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA _______________________
Estabelecida a premissa de que na hipótese é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, convém verificar o disposto em seu art. 14, cuja redação é a seguinte:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - época em que foi fornecido.
Como cediço, as companhias aéreas requeridas se comprometeram a transportar o Autor nas horas marcadas, nos dias estabelecidos e no lugar indicado.
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Além disso, a obrigação das Requeridas não se limita apenas ao voo, inclui-se a prestação de serviços adequadamente, configurando assim como uma obrigação de resultado.
A negligência das empresas rés no atendimento ao Autor, sobretudo nas alterações e atrasos dos voos diversos do contratado, o cancelamento do voo, as horas de espera, a ausência de informações, caracteriza falha na prestação de serviço.
Assim, de acordo com o art. 14 do CDC acima colacionado, as companhias aéreas requeridas, devem reparar o Autor sem análise de culpa, pois tal prestação de serviço é defeituosa, não tendo ocorrido no modo como contratado por meio de ação deliberada e arbitrária das empresas requeridas em atrasar e cancelar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação preconizado pelo art. 6º do CDC, direito este básico do consumidor.
Outrossim, sabe-se que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta somente que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc.) (REsp. n. 151401/SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 17-6-2004).
Ou seja, as rés devem se responsabilizar pelo constrangimento experimentado pelo consumidor. Isso se dá pelo fato de que o cliente, ao viajar pela empresa, espera chegar e partir nos horários previstos, além de usufruir da empresa um serviço que ela realmente tenha capacidade de ofertar e não se desgastar além do esperado com a viagem, o que não ocorreu com o Autor, vivenciando altos níveis de estresse e instabilidade emocional proporcionados pelas Requeridas.
Ademais, outra conduta praticada pelas companhias aéreas que também s caracteriza como falha na prestação de serviço é a ausência do dever d
assistência material. De acordo com a Resolução nº 400 da ANAC, que estabelece condições para o transporte aéreo de passageiros doméstico e internacional, é devido assistência material aos passageiros nos casos de atraso e cancelamento do voo. Vejamos:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso
Levando em consideração que o Autor passou mais de 17 horas de espera, em decorrência de atraso dos voos, as companhias aéreas deveriam ter: informado e justificado os atrasos, fornecido alimentação e serviço de hospedagem. Ocorre que, como narrado nesses autos, as Requeridas apenas ofereceram serviço de hospedagem, ficando o Autor sem qualquer informação sobre os voos e ainda, arcando com toda sua alimentação, valores esses descriminados no doc. nº 10.
Sendo assim, por ser de obrigação das Requeridas terem oferecido alimentação ao Autor, requer-se o reembolso e a repetição de indébito, de acordo com o parágrafo único do art. 42 do CDC1, dos valores despendidos pelo Autor com alimentação nas 17 horas de espera.
Na medida em que as rés prestam serviços na rede mundial, está sujeita aos riscos da atividade, bem definida pela teoria do risco. Sobre o tema, Carlos Roberto Gonçalves esclarece:
1 Art. 42. Parágrafo único, CDC. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
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Para a teoria do risco toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigada a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa. A responsabilidade desloca-se da noção de culpa para a ideia de risco, ora encarada como 'risco- proveito', que se funda no princípio segundo o qual é reparável o dano causado a outrem em consequência de uma atividade realizada em benefícios do responsável; ora mais genericamente como 'risco criado', a que se subordina todo aquele que, sem indagação de culpa, expuser alguém a suportá-lo.
Para mais, pela natureza da atividade prestada pelas empresas rés, de transporte de pessoas, a responsabilidade civil por parte destas é objetiva, devendo arcar com os danos sofridos pelos seus consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao seu serviço, como cumprir o contratado e o itinerário. É o que se aduz da leitura do art. 734 do Código Civil2, sem prejuízo da regra estampada no Código de Defesa do Consumidor.
Ainda, em detrimento da natureza da atividade prestada pelas empresas requeridas, qual seja o transporte de pessoas, o Código Civil estabelece a sujeição do transportador aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior3. Sendo certo que no caso em tela, os infortúnios decorreram de injustificada atuação da ré.
Conclui-se assim, que o CC também segue a lógica que, a empresa de transporte de pessoas deve ser responsabilizada objetivamente pelos danos sofridos pelo seu consumidor, danos estes que podem ser causados pelo descumprimento dos horários contratados, independentemente da existência de culpa.
Ademais, explicita-se que ao caso concreto não resta configurado o motivo de força maior, pois, não ocorreu nenhum fato imprevisível ou inevitável a companhia aérea que impossibilitasse o cumprimento do contrato. O que ocorreu
2 Art. 734, CC. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. 3 Art. 737, CC. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. _______________________________________________________________________________ Rua Abiail do Amaral Carneiro, nº 191, Ed. Arábica, sala 309, Enseada do Suá, Vitória, ES, CEP: 29.050-909.
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oi completo desleixo com seus consumidores e má prestação de serviç defeituosa).
As alterações no voo, cancelamentos e atrasos, caracterizam fortuito interno pois ínsito à própria atividade exercida, que não exclui a responsabilidade d fornecedor porque faz parte da sua atividade, ligando-se aos riscos do própri empreendimento.
Para mais, por não se configurar in casu a culpa exclusiva do consumidor (ou de terceiro), já que este prontamente, todos os dias, estava no horário e local previsto para embarcar, não há que se falar em culpa do consumidor. Assim, pela inteligência do CDC, conclui-se que, responde objetivamente os fornecedores pelos danos causados ao consumidor, ainda que não tenha agido aquela com culpa ou má-fé. A responsabilização no caso é inerente ao risco do negócio.
Encontram-se na jurisprudência situações muito parecidas com a narrada nestes autos e em todas elas houve a responsabilização objetiva da companhia aérea, observa-se:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de voo são geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. Recursos conhecidos e não providos (TJ-DF – APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de julgamento: 18/12/2012, 3ª Turma Cível, data de publicação: Publicado no DJE: 17/01/2014. Pág. 83).
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento de voo. Resolução da ANAC que não pode ser aplicada em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiv da companhia aérea. Inteligência do artigo 14 da norma consumerista Demora no remanejamento e na prestação de assistência aos passageiros. Descaso com os consumidores demonstrado. Alegada excludente d responsabilidade. Inaplicabilidade. Necessidade de manutenção da aeronave. Fato previsível e corriqueiro. Procedimento que faz parte da atividade d
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empresa ré. Danos morais configurados. O quantum indenizatório foi fixado em observância aos princípios da razoabilidade e ponderação. Termo inicial dos juros da mora. Incidência a partir da citação. Inteligência do artigo 405 do Estatuto Substantivo Civil. Correção monetária a partir do arbitramento. Incidência da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça. Ausência do legítimo interesse recursal. Recurso conhecido em parte e, nesta parte, parcialmente provido. (TJSP; APL 1008868-42.2016.8.26.0566; Ac. 10767360; São Carlos; Trigésima Segunda Câmara Extraordinária de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Alberto Lopes; Julg. 05/09/2017; DJESP 12/09/2017; Pág. 2385).
CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO OU CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. DEFEITO DO SERVIÇO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTIFICAÇÃO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a empresa de transporte aéreo ré, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida (CDC, arts. 6º, I, e 14; CC, arts. 186, 187, 730, 733, 734, 927, 932, III, e 933), não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa. Em tais casos, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) e culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II). 2. (...) 3. (...) 5. (...) 6. Deve-se observar que o atraso e cancelamento no voo de Buenos Aires - Argentina para São Paulo - Brasil, no dia 30/7/2019, que partiria às 14h45min e chegaria em São Paulo às 17h25min, ensejou a perda da conexão entre as cidades de São Paulo e Brasília, situação que motivou a realocação do voo dos apelados para o dia seguinte (31/7/2019), acarretando um atraso para a chegada ao destino de 21 horas. 7. A quantificação dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando- se em conta, além da necessidade de compensação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor (empresa de transporte aéreo - atuando em voos nacionais e internacionais, empresa de grande porte) e a prevenção de comportamentos futuros análogos. Normativa da efetiva extensão do dano (CC, art. 944). 8. Recurso desprovido. 07395580220198070001 - (0739558-02.2019.8.07.0001 - Res. 65 CNJ) 6ª Turma Cível ALFEU MACHADO Publicado no PJe : 15/10/2020.
Ademais, ressalta-se a responsabilidade solidária de ambas as Requeridas. Isso, pois, o parágrafo único do art. 25 do CDC, aduz que “havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação”. Sendo assim, trazendo ao caso em tela, os danos sofridos pelo Autor foram causados pelas duas companhias aéreas Requeridas, por terem ambas atrasado seus respectivos voos, não prestado informações ao Autor, empurrando a responsabilidade de uma para outra. Dessa forma, ambas requeridas devem ser responsabilizadas pelos danos causados ao Autor.
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Por fim, os pressupostos básicos da obrigação de indenizar estão cristalinamente demonstrados na presente ação, quais sejam:
(i) os atos ilícitos foram todos praticados pelas Companhias aéreas, que descumpriram com o contratado (obrigação de resultado), alterando e atrasando em horas o voo, arbitrariamente, sem conceder informações ao consumidor, ou seja, trata-se de fornecedores de serviços lesando os direitos e aviltando a dignidade do Autor.
(ii) a conduta das Rés acarretou a ocorrência de danos materiais e morais, em virtude de aborrecimento, desgaste emocional, insegurança, tensão que o Autor passou por culpa das rés, além dos gastos e custos adicionais que teve o autor pelos atrasos e cancelamentos dos voos;
(iii) a relação de causalidade entre as ações das Rés e os danos ocasionados ao Autor é indiscutível, diante do nexo existente entre a ação arbitrária e descompromissada das companhias aéreas e os prejuízos causados ao Autor. Os prejuízos só ocorreram em razão das Requeridass ter procedido de forma contrária à lei.
Assim, em relação de consumo, constatado o defeito na prestação do serviço, a responsabilização é objetiva e a indenização é medida que se impõe, não havendo que se falar em responsabilidade por fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima.
Logo, inegável a responsabilidade das companhias aéreas (fornecedor) que deveria zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato de transporte aéreo, cumprindo os itinerários e prestando informações consumidor, e que por culpa única e exclusiva sua, não cumpriu. Verificada a responsabilidade civil objetiva, patente o dever de indenizar.
II.iii) DA INDENIZAÇÃO À TÍTULO DE DANO MATERIAL E MORA
Pelo já exposto, percebe-se que as empresas descumpriram o contratado, atrasando e cancelando o voo, não prestando informações ao consumidor, atrasando a chegada do Autor em casa em 21 horas, lesando e prejudicando o Autor.
Assim, o Código Civil, em seu art. 186 estabelece que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Conforme já restou exposta a caracterização da ocorrência do ilícito, em que é responsabilizada de forma objetiva as empresas Requeridas, surge a estas o dever de indenizar, de acordo com o art. 927 do CC:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, o quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dan implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Na mesma seara, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VI garante que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos difusos.
Relembra-se, inclusive, que a indenização material e moral é oriunda da CF/88, em seu artigo 5º, V, ao dispõe que “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Dessa forma, quanto aos danos materiais suportados pelo Autor, tem-se a necessidade de indenização destes, em detrimento das despesas em que arcou o Autor, em decorrência dos atrasos, cancelamentos e remarcações das Requeridas,
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quais sejam: (i) perda da diária do hotel do dia 01/06/2022 - £ 128,10 (R$ 696,86 – cotação euro/dia R$ 5,44); (ii) ingresso do Show do Eric Clapton – R$ 2.043,99 (em que o Autor comprou o seu ingresso e de sua companheira, totalizando o valor dos dois ingressos em R$ 4.087,99); (iii) pagamento de uma diária a mais no dia 23/06/2022 para o dia 24/06/2022 - £ 145,44 (R$ 791,19 – cotação euro/dia R$ 5,44); (iv) alimentação no dia 25/06/2022, no aeroporto de Frankfurt - £ 29,60 (R$ 163,09 – cotação euro/dia R$ 5,51); (v) compra de nova passagem de São Paulo para Vitória mais cedo – R$ 2.265,83 (em que o Autor comprou a sua passagem e de sua companheira, totalizando o valor das duas passagens em R$ 4.531,72, divido em 4 parcelas) (comprovantes em anexo – doc. nº 09).
Explicita-se que, as conversões de euro para real, nos itens i, iii e iv, foram feitas de acordo com a cotação do euro no dia das compras acima efetuadas, já que tais compras foram pagas com euro (tabela da cotação dos dias do mês de junho em anexo – doc. nº 11). E as conversões dos itens ii e v, como compradas em cartão de crédito, foram convertidas pela própria instituição financeira na fatura do cartão. Relembra-se que todos os comprovantes das compras acima estão juntados no doc. nº 09.
Ademais, por ser de culpa exclusiva das Requeridas que aconteceram os atrasos, e ainda, por ser de obrigação destas terem oferecido alimentação ao Autor, requer-se o reembolso e a repetição de indébito, de acordo com o parágrafo único do art. 42 do CDC, dos valores despendidos pelo Autor.
Assim, a título de danos materiais, devem as Requeridas ressarcir o Autor a monta de R$ 5.960,96 (cinco mil, novecentos e sessenta reais e noventa e seis centavos), mais repetição de indébito, devendo estes serem acrescidos de atualização monetária e juros de mora desde o evento danoso (31/05/2022) (art.772, CC).
Acerca dos danos morais, deve-se salientar que, tal instituto é cabível ao caso em questão, tendo em vista a situação vexatória, estressante, incerta pela qual o Autor foi submetido, uma vez que as companhias aéreas, sem justificativa
atrasaram e cancelaram várias vezes os voos, causando perda da conexão e realocando em outro voo 21 horas depois do pactuado, descumprindo sua obrigação de resultado, devendo-se atribuir natureza satisfatória ao ressarcimento pretendido e principalmente punitivo para o agente do ato ilícito, com a finalidade principal de que este não cometa novamente os atos ilícitos.
Além disso, foram praticados outras condutas pelas Requeridas que também caracterizam como falha na prestação de serviço como, a ausência do dever de informação ao consumidor, a ausência da prestação de assistência material, em detrimento dos atrasos em mais de 10 horas, o enfrentamento de filas enormes e o aeroporto lotado. Tudo isso suportado pelo Autor por culpa exclusiva das Requeridas.
Nesse sentido, esclarece Maria Helena Diniz que,
“a prestação pecuniária viria neutralizar os sentimentos negativos de mágoa, dor, tristeza e angustia, pela superveniência de sanções positivas, de alegria, satisfação, porque possibilitaria ao ofendido algum prazer que, em certa medida, poderia atenuar seu sofrimento”.
Outrossim, entende o STJ em casos como o presente, que” o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. […] O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato” (STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no Ag 1306693/RJ, j. 16-8-2011).
In casu, não há dúvidas que em razão do ilícito, a tranquilidade e os sentimentos do Autor foram perturbados. A situação de espera indeterminada, as alterações do horário do voo, o atendimento absolutamente negligente, causou ao Autor abalo interno, sujeitando-a à forte apreensão, sensação de abandono e desprezo das Companhias Aéreas, não se tratando de mero aborrecimento e descontentamento, sendo imperiosa a atuação do judiciário para que cesse o indevido constrangimento que lhe foi imposto.
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Assim, requer-se que as empresas Requeridas sejam condenadas a pagar ao Autor pelos danos morais por ele sofridos, o valor equivalente a R$ 7.000,00 (sete mil reais). Valor este justo, não acima do que caminha a jurisprudência nestes casos, e que faz com que cumpra os dois objetivos do dano moral, o punitivo e o satisfatório, observa-se:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. VIAGEM POSTERGADA EM CERCA DE 13 (TREZE) HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO INCONTROVERSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. JUSTIFICATIVAS PARA O CANCELAMENTO QUE SUPOSTAMENTE CONFIGURARIAM FORÇA MAIOR QUE NÃO RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. SUPOSTA NECESSIDADE DE PROCEDER MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE CONSUBSTANCIA FORTUITO INTERNO, ABARCADO PELO RISCO DO NEGÓCIO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. FRUSTRAÇÃO DAS EXPECTATIVAS DO CONSUMIDOR. (…) VALOR FIXADO ADEQUADAMENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA (R$ 15.000,00 A CADA AUTOR). REDUÇÃO DESCABIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303248-10.2017.8.24.0082, da Capital – Continente, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2018)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. (…). STJ. 2018. “APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. PERDA DE CONEXÃO. ATRASO DE 01 DIA DE VIAGEM. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. I – O cancelamento de voo por problemas técnicos da aeronave configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa indenizar os passageiros pelos danos morais suportados, à luz da “teoria da responsabilidade civil objetiva”. II – Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. III – Os honorários advocatícios de sucumbência devem ter como base as alíneas do parágrafo 3º, do artigo 20, do CPC/73, para bem remunerar o trabalho do profissional atuante na demanda.” [TJMG, Apel. Cível 1.0145.14.064092-4/001, 18ª Câmara Cível, DJ 07.12.2016]
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Diante de todo o exposto, resta claro que as Requeridas devem indenizar o Autor em danos materiais, no valor de R$ 5.960,96, acrescidos de juros, multa e atualização monetária. E ainda, quanto aos danos morais, devem as Requeridas indenizar o Autor na monta de R$ 7.000,00. É o que se requer.
II.iii.1) DA AGRAVANTE DO DANO MORAL: DESCASO CONTRA CONSUMIDOR IDOSO _______________________________________________________
Nesse diapasão, é salutar colocar em evidência o fato de que, como já dito alhures, o requerente é pessoa idosa. Isso muda totalmente a forma que se deva encarar os fatos narrados. Só assim se é possível enxergar a verdadeira ótica do mal perpetrado pelas requeridas, através de seus atos danosos e ilegais, contra a pessoa do requerente.
Nesse sentido, o requerente merecia uma atenção especial das requeridas, mas foi tratado com descaso e muito distante da dignidade que essas pessoas especiais merecem na prestação de serviços, em desrespeito à proteção integral preconizada na Lei nº 10.741/03.
A condição de idoso do requerente impunha às requeridas conduta positiva no sentido de ampará-lo em razão do total falta de respeito à sua condição, providenciando todas as facilidades para a preservação de sua saúde física e mental, sem qualquer tipo de negligência, sob pena de ser punida na forma da lei, consoante preleciona o art. 4º, caput, da lei especial em comento.
Para configuração do ilícito faz-se necessário, na espécie, o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) ofensa ao direito do requerente, pela total indiferença e falta de desvelo em atendê-lo e prestar informações adequadas, ofendendo preceitos protetores da condição de idoso; b) prejuízo ao consumidor, consubstanciado nos danos morais sofridos; c) nexo de causalidade entre o ilícito praticado pelas demandadas e o prejuízo sofrido pelo requerente.
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Trata-se de dano moral puro, o qual independe de comprovação no caso concreto. São reputadas verdadeiras as alegações da inicial no tocante ao desamparo e constrangimento sofrido pelo requerente ao sequer ter sido atendido de forma satisfatória quando do cancelamento e remarcações, sem prévio aviso, de passagens devidamente confirmadas e comprovadas, além dos intensos atrasos.
Os prejuízos morais por ele sofridos são patentes, havendo uma presunção relativa de que todos estes fatos, em conjunto, implicaram dano moral, nada mais tendo a provar neste particular.
A jurisprudência é pacífica neste sentido conforme segue:
TELEFONIA. REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. FATURAS EM NOME DE TERCEIRO. DESCASO COM O CONSUMIDOR, QUE SE TRATA DE PESSOA IDOSA. DANO MORAL EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005000492, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 11/12/2014). (TJ-RS - Recurso Cível: 71005000492 RS, Relator: Cleber Augusto Tonial, Data de Julgamento: 11/12/2014, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/12/2014)
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. APARELHO DE TELEVISOR ENVIADO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA. CONSERTO NÃO REALIZADO NO PRAZO LEGAL. DESÍDIA DA REQUERIDA QUE NÃO PROVIDENCIOU O REPARO E NÃO DEVOLVEU O APARELHO MESMO APÓS CINCO MESES DA DATA DO RECOLHIMENTO. DESCASO COM A CLIENTE QUE É PESSOA IDOSA, POSSUI 82 ANOS DE IDADE, VIÚVA, SOZINHA, CUJA ÚNICA FONTE DE LAZER ERA A TELEVISÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS DE FORMA EXCEPCIONAL. QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM (R$ 500,00) QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 1.000,00, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO EM TELA E A FIM DE ATENDER O CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004897591, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 25/07/2014) (TJ-RS - Recurso Cível: 71004897591 RS, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Data de Julgamento: 25/07/2014, Quarta Turma Recursal
Portanto, Excelência, é notório que a agravante de pessoa idosa deve pesar na aferição do dano moral, em virtude da excepcionalidade do caso, pelo total desrespeito aos seus direitos fundamentais, a patente descaso promovido pelas requeridas, que violou todos os seus protocolos de respeito aos consumidores.
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Ante o exposto, requer:
a) Seja realizada a citação das empresas Requeridas, na pessoa dos seu representantes legais, para comparecer em audiência de conciliação, e querendo, contestar a ação, sob pena de revelia e confissão, na form do art. 319 do CPC;
b) Seja julgado totalmente procedente o pedido formulado pelo Autor, com fundamento nos arts. 6º e 14 do CDC c/c os arts. 186 e 927 do CC e 269, I, do CPC, sendo CONDENADA solidariamente as Requeridas a indenizar pelos danos morais sofridos pelo Autor, quantificados em R$ 7.000,00 (sete mil reais); e pelos danos materiais, na monta de R$ 5.960,96 (cinco mil, novecentos e sessenta reais e noventa e seis centavos), mais repetição de indébito, acrescidos de juros e atualização monetária.
c) Seja condenada as empresas Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento), conforme art.85 do CPC.
Requer-se também, a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista sua flagrante hipossuficiência na relação de consumo.
Por fim, requer-se que todas as intimações e publicações sejam feitas em nome das advogadas Rosa Maria Gomes Pinto Filha, OAB/ES nº 25.600 e Sofia Lievori Fernandes, OAB/ES nº 34.725, sob pena de nulidade.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.960,96 (doze mil, novecentos e sessent reais e noventa e seis centavos).
Termos em que, Pede e espera deferimento. Vitória, ES, 28 de novembro de 2022.
ROSA MARIA GOMES PINTO FILHA Advogada OAB/ES nº 25.600
OFIA LIEVORI FERNANDE Advogada OAB/ES 34.725
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5037799-52.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5037799-52.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/11/2022 Valor da causa: R$ 12.960,96 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material ndenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
ssuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Materi denização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO: IDOSO – Lei nº 10.741/2003
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO: IDOSO – Lei nº 10.741/2003
Referente: Petição Inicial. Indenização por danos materiais e morais
CLAITON VIGNA, idoso, atualmente com 71 anos, brasileiro, divorciado, aposentado, RG nº 180345 SSP ES, inscrito no CPF nº 342.952.837-20, residente e domiciliado à Av. Antonio Borges, nº 80, apto 902, Mata da Praia, Vitória, ES, CEP nº 29062-250, Telefone (27) 3328-2317, e-mail claitonvigna@gmail.com (documento pessoal autor – doc. nº 02), vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por suas advogadas constituídas (procuração anexa – doc. nº 01) propor:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAI
m face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrit o CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, anda , sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, Telefone (11) 5035-7319 ndereço eletrônico fiscal@tam.com.br e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pesso urídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, co ndereço na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º andar, Vila Olimpia, Sã aulo/SP, CEP 04.547-004, Telefone (11) 3048-5897 e endereço eletrônic eivid.fernando@dlh.de, com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil c/c os art º, IV e VI, do Código de Defesa do Consumidor e nas razões de fatos e de direit seguir aduzidos.
I – DOS FATOS
O Autor contratou as empresas Requeridas para transporte aéreo no trecho Vitória/Munique e Munique/Vitória, com saída da cidade de Vitória no dia 31/05/2022 e chegando em Munique no dia 01/06/2022, e partindo de Munique no dia 23/06/2022, chegando de volta em Vitória no dia 24/06/2022. Vejamos itinerário completo da viagem do Autor (doc. nº 03).
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Observa-se acima, pelo itinerário entregue pelas companhias aéreas no momento da compra das passagens que, o Autor, conjuntamente com sua companheira, sairia de Vitória no dia 31/05/2022, retornando para Vitória no dia 24/06/2022 pela manhã. Ou seja, gastaria 17 horas para ir e 24 horas para voltar, totalizando 41 horas de viagem.
Com esse itinerário em mãos, o Autor planejou sua viagem dos sonhos. Comprou ingressos para o show de Eric Clapton, alugou bicicletas para passeios, comprou aplicativos de navegação de cicloviagem, comprou passagens de trem e barco para passeios, reservou e pagou os hotéis, e planejou fazer um percurso de 850 km de ciclovias atravessando 3 países e os alpes. Tudo planejado, reservado e pago nos mínimos detalhes.
Eis que, no dia da ida, 31/05/2022, malas arrumadas, roteiro da viagem em mãos, presente o Autor no aeroporto, já na área de embarque e o voo é CANCELADO. Não tendo as companhias aéreas Requeridas sequer apresentado qualquer justificativa ou explicação pelo cancelamento repentino do voo, minutos antes do embarque.
Depois de muita argumentação com a LATAM, o voo foi remarcado para o dia 01/06/2022, dia em que o Autor e sua companheira estariam chegando em Munique. Tal remarcação gerou muito estresse, frustração e prejuízo financeiro ao Autor, pois, implicou em perda de diárias de hotel já pagas, perda do show do Eric Clapton, com os ingressos também já comprados. Isso tudo por chegarem em Munique com um prejuízo de 27 horas depois do voo original, em que a viagem inteira foi planejada.
Dessa forma, decidiu o Autor por acrescentar mais um dia no final da viagem, que não estava previsto no planejamento, principalmente financeiro, pois seriam mais custos, como mais uma diária de hotel, mais alimentações etc., isso tudo para tentar evitar menos frustrações na tão sonhada viagem, na qual foi planejada e almejada com 1 ano de antecedência.
Diante da alteração no voo da ida, o itinerário da viagem do Autor foi o seguinte: saída no dia 01/06/2022 de Vitória para São Paulo, de São Paulo para Madri, e finalmente de Madri para Munique (bilhetes da ida em anexo – doc. nº 04).
Percebe-se que a ida original, conforme comprado, teria apenas uma conexão: Vitória – Rio de Janeiro – Munique. Com o cancelamento arbitrário do voo pela LATAM, sem qualquer justificativa, a ida para Munique ficou muito mais cansativa para o Autor idoso, possuindo 2 conexões, demorando muito mais horas para chegar no destino final.
Sendo assim, após o cancelamento do voo de ida e sua consequente remarcação, o itinerário completo da viagem ficou: saindo de Vitória no dia 01/06/2022, chegando em Munique no dia 02/06/2022, depois saindo de Munique no dia 24/06/2022, chegando em Vitória no dia 25/06/2022, conforme abaixo de depreende (doc. nº 05):
Após muito desgaste e estresse, o Autor chegou no seu destino final no di 2/06/2022, após longas horas.
Ocorre que, o retorno da viagem também não foi como o esperado e o planejado.
Conforme acima se observa do itinerário dado pelas companhias aéreas Requeridas após o cancelamento do voo de ida, a volta estava planejada para
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ocorrer da seguinte forma: saída no dia 24/06/2022 de Munique para Frankfurt, de Frankfurt para São Paulo, e de São Paulo para Vitória, chegando em Vitória no dia 25/06/2022 pela manhã.
Ocorre que, desde o primeiro voo da volta, já ocorreram erros injustificados da LATAM. No primeiro voo, de Munique para Frankfurt no dia 24/06/2022, houve atraso no voo, o que ocasionou a perda da conexão para São Paulo. E mesmo havendo mais de 8 passageiros nesta conexão e no mesmo voo, não houve tolerância da empresa aérea, mesmo que o atraso tenha sido por culpa dela própria.
Assim, as Requeridas encaminharam o Autor para um hotel, ainda sem remarcar o voo de Frankfurt para São Paulo e de São Paulo para Vitória. Tendo assim, o Autor passado o resto do dia 24/06/2022 em Frankfurt, passando a noite em hotel determinado pelas companhias aéreas.
Repisa-se, Vossa Excelência, que tudo isso ocorreu sem qualquer justificativa ou prestação de informação das empresas aéreas Requeridas.
Na manhã seguinte, no dia 25/06/2022, dia em que o Autor já deveria estar em casa, ainda sem qualquer informação sobre as remarcações dos voos, o Autor retornou ao aeroporto. Chegando lá, nem a LATAM, nem a Lufthansa, que iria fazer o voo de Frankfurt para São Paulo, assumiam a remarcação. Uma ficou empurrando a responsabilidade para a outra.
Inclusive, sequer era possível contato com a LATAM, pois o guichê permanecia fechado durante o dia. A ausência de informação e atenção ao consumidor era real, um completo descaso.
Dessa forma, no dia 25/06/2022, dia em que o Autor já deveria estar em casa, como o guichê da LATAM estava fechado, o Autor tentou buscar informações perante a Lufthansa, requerendo a remarcação de seus voos, implorando para que seus direitos fossem cumpridos, afinal tinha pagado por tais transportes aéreos. Ocorre que, todos os guichês da Lufthansa estavam LOTADOS, enfrentando o Autor filas longas e demoradas, sem qualquer solução. Vejamos a situação que se encontravam as filas dos guichês da Lufthansa (vídeos em anexo – doc. nº 06).
Foram aproximadamente 17 horas de espera, em pé, no aeroporto lotado, sem qualquer informação ou resolução dos problemas. Apenas no final da tarde, o voo de Frankfurt para São Paulo foi remarcado, para às 22:00h do dia 25/06/2022, chegando em São Paulo no dia 26/06/2022 às 04:50h.
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Ocorre que, a conexão São Paulo – Vitória ficou com uma espera de 13 horas em São Paulo. Isto é, o Autor chegou em São Paulo às 04:50h da manhã e seu voo para Vitória seria apenas as 17:50h da tarde. Vejamos novo itinerário entregue pela Lufthansa, com as novas remarcações dos voos de volta (doc. nº 07).
Diante das incrédulas mais 13 horas de espera para chegar em casa, o Autor, no aeroporto de São Paulo procurou o guichê da LATAM, pedindo para que o voo fosse remarcado para mais cedo, diante de tudo o que já tinha ocorrido, todos os atrasos, cancelamentos sem qualquer explicação ou justificativa das companhias aéreas, mas a LATAM argumentou ser de responsabilidade da
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Lufthansa. Assim, se redirecionou o Autor ao guichê da Lufthansa, e esta estava fechado, apenas abriria no final da tarde.
Explicita-se, Vossa Excelência, que o Autor comprou perante a LATAM os voos de volta para o dia 23/06/2022, em que chegaria em casa no dia 24/06/2022, tendo a volta duração de 24 horas. Ocorre que, diante de diversos atrasos, cancelamentos e remarcações realizados pelas companhias aéreas Requeridas arbitrariamente, sem qualquer prestação de justificativa ao consumidor, deixando-o completamente sem informação, sem saber quando voltaria para casa, deixando-o ainda sem mala, em um completo descaso, deixando o consumidor em filas gigantes por horas em pé, em um aeroporto lotado.
Sendo assim, o Autor sem culpa nenhuma diante do ocorrido, é obrigado a voltar para casa apenas no dia 26/06/2022, com uma volta de duração de 52 horas, sendo este o contrário da prestação de serviço adquirida.
Diante de todo esse cenário, diante de uma espera de mais 13 horas, Autor, pessoa idosa, e com sua companheira com sintomas de COVID, foi vencid pelo cansaço, não mais aguentava esperar, comprou por conta própria novo bilhete pela LATAM, de volta de São Paulo para Vitória, muito mais cedo, chegando e casa às 11:20h do dia 26/06/2022 (e não às 19h, como pretendia a companhi aérea) (nova passagem comprada SP – VIX – doc. nº 08).
E mesmo com a otimização de tempo feita pelo Autor, comprando nova passagem de volta, sua viagem de volta contemplou grandiosas 45 horas, frente as 24 horas compradas.
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Como se não bastasse, diante das intensas filas pelas quais enfrentou o Autor e sua companheira, diante dos aeroportos lotados pela qual ficou 17 horas esperando alguma resposta efetiva da LATAM e da Lufthansa (doc. nº 06), sua companheira pegou COVID-19, apresentando sintomas logo após a passagem no aeroporto de Frankfurt.
Assim, o Autor após inconcebíveis 21 horas de atraso, mais de 17 horas de espera em aeroporto cheio, horas em pé, noite mal dormida, péssima alimentação, estresse em seus níveis mais altos, chegou em casa.
Além disso, deve-se levar em consideração todas as despesas em que arcou o Autor, em decorrência dos atrasos, cancelamentos e remarcações das Requeridas, quais sejam: (i) perda da diária do hotel do dia 01/06/2022 - £ 128,10 (R$ 696,86 – cotação euro/dia R$ 5,44); (ii) ingresso do Show do Eric Clapton – R$ 2.043,99 (em que o Autor comprou o seu ingresso e de sua companheira, totalizando o valor dos dois ingressos em R$ 4.087,99); (iii) pagamento de uma diária a mais no dia 23/06/2022 para o dia 24/06/2022 - £ 145,44 (R$ 791,19 – cotação euro/dia R$ 5,44); (iv) alimentação no dia 25/06/2022, no aeroporto de Frankfurt - £ 29,60 (R$ 163,09 – cotação euro/dia R$ 5,51); (v) compra de nova passagem de São Paulo para Vitória mais cedo – R$ 2.265,83 (em que o Autor comprou a sua passagem e de sua companheira, totalizando o valor das duas passagens em R$ 4.531,72, divido em 4 parcelas) (comprovantes em anexo – doc. nº 09).
Explicita-se que, as conversões de euro para real, nos itens i, iii e iv, foram feitas de acordo com a cotação do euro no dia das compras acima efetuadas, já que tais compras foram pagas com euro (tabela da cotação dos dias do mês de junho em anexo – doc. nº 11). E as conversões dos itens ii e v, como compradas em cartão de crédito, foram convertidas pela própria instituição financeira na fatura do cartão. Relembra-se que todos os comprovantes das compras acima estão juntados no doc. nº 09.
Assim, depois de todo o ocorrido e o imensurável transtorno sofrido pelo Autor, ocasionado exclusivamente por culpa das companhias aéreas requeridas, se fez necessário recorrer ao Poder Judiciário para o ressarcimento do Autor dos danos materiais e morais suportados.
II – DO DIREITO
II.i) DA APLICABILIDADE DO CDC __________________________________
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Na hipótese dos autos, o Autor, pessoa física (consumidor), utilizou, na condição de destinatário final, mediante pagamento, produtos e serviços prestados pelas Requeridas, pessoa jurídica (fornecedor), consistente no transporte aéreo, o qual se amolda, perfeitamente, ao disposto no § 2º acima transcrito.
Vale ressaltar que, o STJ consolidou entendimento de que” a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
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Para além, insta ressaltar que “O contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação de serviços, uma obrigação de resultado. Nesse caso, a caracterização do profissional transportador como fornecedor não é difícil, nem a do usuário do serviço, seja qual for o fim que este pretende com o deslocamento, como consumidor. A relação de transporte é de consumo e deverá ser regulada pelo CDC em diálogo com o CC, sempre que estejam presentes consumidor e fornecedor naquela relação” (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 6ª ED. São Paulo: RT, 2011, p.473).
Nesse sentido, o CDC institui políticas de proteção ao cliente de transporte aéreo, por se tratar de parte hipossuficiente na relação comercial. Implicando assim, na aplicação da responsabilidade objetiva e na inversão do ônus da prova.
Dessa forma, cristalino é que, no caso em tela é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se está diante de uma relação de consumo, em que fornecedores de serviços, LATAM e Lufthansa, causaram efetivos danos a um de seus consumidores, Autor, e assim deve ser responsabilizado, independente de culpa, sob a égide da Lei nº 8.078/90.
II.ii) DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA _______________________
Estabelecida a premissa de que na hipótese é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, convém verificar o disposto em seu art. 14, cuja redação é a seguinte:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - época em que foi fornecido.
Como cediço, as companhias aéreas requeridas se comprometeram a transportar o Autor nas horas marcadas, nos dias estabelecidos e no lugar indicado.
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Além disso, a obrigação das Requeridas não se limita apenas ao voo, inclui-se a prestação de serviços adequadamente, configurando assim como uma obrigação de resultado.
A negligência das empresas rés no atendimento ao Autor, sobretudo nas alterações e atrasos dos voos diversos do contratado, o cancelamento do voo, as horas de espera, a ausência de informações, caracteriza falha na prestação de serviço.
Assim, de acordo com o art. 14 do CDC acima colacionado, as companhias aéreas requeridas, devem reparar o Autor sem análise de culpa, pois tal prestação de serviço é defeituosa, não tendo ocorrido no modo como contratado por meio de ação deliberada e arbitrária das empresas requeridas em atrasar e cancelar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação preconizado pelo art. 6º do CDC, direito este básico do consumidor.
Outrossim, sabe-se que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta somente que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc.) (REsp. n. 151401/SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 17-6-2004).
Ou seja, as rés devem se responsabilizar pelo constrangimento experimentado pelo consumidor. Isso se dá pelo fato de que o cliente, ao viajar pela empresa, espera chegar e partir nos horários previstos, além de usufruir da empresa um serviço que ela realmente tenha capacidade de ofertar e não se desgastar além do esperado com a viagem, o que não ocorreu com o Autor, vivenciando altos níveis de estresse e instabilidade emocional proporcionados pelas Requeridas.
Ademais, outra conduta praticada pelas companhias aéreas que também s caracteriza como falha na prestação de serviço é a ausência do dever d
assistência material. De acordo com a Resolução nº 400 da ANAC, que estabelece condições para o transporte aéreo de passageiros doméstico e internacional, é devido assistência material aos passageiros nos casos de atraso e cancelamento do voo. Vejamos:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso
Levando em consideração que o Autor passou mais de 17 horas de espera, em decorrência de atraso dos voos, as companhias aéreas deveriam ter: informado e justificado os atrasos, fornecido alimentação e serviço de hospedagem. Ocorre que, como narrado nesses autos, as Requeridas apenas ofereceram serviço de hospedagem, ficando o Autor sem qualquer informação sobre os voos e ainda, arcando com toda sua alimentação, valores esses descriminados no doc. nº 10.
Sendo assim, por ser de obrigação das Requeridas terem oferecido alimentação ao Autor, requer-se o reembolso e a repetição de indébito, de acordo com o parágrafo único do art. 42 do CDC1, dos valores despendidos pelo Autor com alimentação nas 17 horas de espera.
Na medida em que as rés prestam serviços na rede mundial, está sujeita aos riscos da atividade, bem definida pela teoria do risco. Sobre o tema, Carlos Roberto Gonçalves esclarece:
1 Art. 42. Parágrafo único, CDC. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
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Para a teoria do risco toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigada a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa. A responsabilidade desloca-se da noção de culpa para a ideia de risco, ora encarada como 'risco- proveito', que se funda no princípio segundo o qual é reparável o dano causado a outrem em consequência de uma atividade realizada em benefícios do responsável; ora mais genericamente como 'risco criado', a que se subordina todo aquele que, sem indagação de culpa, expuser alguém a suportá-lo.
Para mais, pela natureza da atividade prestada pelas empresas rés, de transporte de pessoas, a responsabilidade civil por parte destas é objetiva, devendo arcar com os danos sofridos pelos seus consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao seu serviço, como cumprir o contratado e o itinerário. É o que se aduz da leitura do art. 734 do Código Civil2, sem prejuízo da regra estampada no Código de Defesa do Consumidor.
Ainda, em detrimento da natureza da atividade prestada pelas empresas requeridas, qual seja o transporte de pessoas, o Código Civil estabelece a sujeição do transportador aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior3. Sendo certo que no caso em tela, os infortúnios decorreram de injustificada atuação da ré.
Conclui-se assim, que o CC também segue a lógica que, a empresa de transporte de pessoas deve ser responsabilizada objetivamente pelos danos sofridos pelo seu consumidor, danos estes que podem ser causados pelo descumprimento dos horários contratados, independentemente da existência de culpa.
Ademais, explicita-se que ao caso concreto não resta configurado o motivo de força maior, pois, não ocorreu nenhum fato imprevisível ou inevitável a companhia aérea que impossibilitasse o cumprimento do contrato. O que ocorreu
2 Art. 734, CC. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. 3 Art. 737, CC. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. _______________________________________________________________________________ Rua Abiail do Amaral Carneiro, nº 191, Ed. Arábica, sala 309, Enseada do Suá, Vitória, ES, CEP: 29.050-909.
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oi completo desleixo com seus consumidores e má prestação de serviç defeituosa).
As alterações no voo, cancelamentos e atrasos, caracterizam fortuito interno pois ínsito à própria atividade exercida, que não exclui a responsabilidade d fornecedor porque faz parte da sua atividade, ligando-se aos riscos do própri empreendimento.
Para mais, por não se configurar in casu a culpa exclusiva do consumidor (ou de terceiro), já que este prontamente, todos os dias, estava no horário e local previsto para embarcar, não há que se falar em culpa do consumidor. Assim, pela inteligência do CDC, conclui-se que, responde objetivamente os fornecedores pelos danos causados ao consumidor, ainda que não tenha agido aquela com culpa ou má-fé. A responsabilização no caso é inerente ao risco do negócio.
Encontram-se na jurisprudência situações muito parecidas com a narrada nestes autos e em todas elas houve a responsabilização objetiva da companhia aérea, observa-se:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de voo são geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. Recursos conhecidos e não providos (TJ-DF – APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de julgamento: 18/12/2012, 3ª Turma Cível, data de publicação: Publicado no DJE: 17/01/2014. Pág. 83).
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento de voo. Resolução da ANAC que não pode ser aplicada em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiv da companhia aérea. Inteligência do artigo 14 da norma consumerista Demora no remanejamento e na prestação de assistência aos passageiros. Descaso com os consumidores demonstrado. Alegada excludente d responsabilidade. Inaplicabilidade. Necessidade de manutenção da aeronave. Fato previsível e corriqueiro. Procedimento que faz parte da atividade d
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empresa ré. Danos morais configurados. O quantum indenizatório foi fixado em observância aos princípios da razoabilidade e ponderação. Termo inicial dos juros da mora. Incidência a partir da citação. Inteligência do artigo 405 do Estatuto Substantivo Civil. Correção monetária a partir do arbitramento. Incidência da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça. Ausência do legítimo interesse recursal. Recurso conhecido em parte e, nesta parte, parcialmente provido. (TJSP; APL 1008868-42.2016.8.26.0566; Ac. 10767360; São Carlos; Trigésima Segunda Câmara Extraordinária de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Alberto Lopes; Julg. 05/09/2017; DJESP 12/09/2017; Pág. 2385).
CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO OU CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. DEFEITO DO SERVIÇO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTIFICAÇÃO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a empresa de transporte aéreo ré, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida (CDC, arts. 6º, I, e 14; CC, arts. 186, 187, 730, 733, 734, 927, 932, III, e 933), não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa. Em tais casos, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) e culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II). 2. (...) 3. (...) 5. (...) 6. Deve-se observar que o atraso e cancelamento no voo de Buenos Aires - Argentina para São Paulo - Brasil, no dia 30/7/2019, que partiria às 14h45min e chegaria em São Paulo às 17h25min, ensejou a perda da conexão entre as cidades de São Paulo e Brasília, situação que motivou a realocação do voo dos apelados para o dia seguinte (31/7/2019), acarretando um atraso para a chegada ao destino de 21 horas. 7. A quantificação dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando- se em conta, além da necessidade de compensação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor (empresa de transporte aéreo - atuando em voos nacionais e internacionais, empresa de grande porte) e a prevenção de comportamentos futuros análogos. Normativa da efetiva extensão do dano (CC, art. 944). 8. Recurso desprovido. 07395580220198070001 - (0739558-02.2019.8.07.0001 - Res. 65 CNJ) 6ª Turma Cível ALFEU MACHADO Publicado no PJe : 15/10/2020.
Ademais, ressalta-se a responsabilidade solidária de ambas as Requeridas. Isso, pois, o parágrafo único do art. 25 do CDC, aduz que “havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação”. Sendo assim, trazendo ao caso em tela, os danos sofridos pelo Autor foram causados pelas duas companhias aéreas Requeridas, por terem ambas atrasado seus respectivos voos, não prestado informações ao Autor, empurrando a responsabilidade de uma para outra. Dessa forma, ambas requeridas devem ser responsabilizadas pelos danos causados ao Autor.
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Por fim, os pressupostos básicos da obrigação de indenizar estão cristalinamente demonstrados na presente ação, quais sejam:
(i) os atos ilícitos foram todos praticados pelas Companhias aéreas, que descumpriram com o contratado (obrigação de resultado), alterando e atrasando em horas o voo, arbitrariamente, sem conceder informações ao consumidor, ou seja, trata-se de fornecedores de serviços lesando os direitos e aviltando a dignidade do Autor.
(ii) a conduta das Rés acarretou a ocorrência de danos materiais e morais, em virtude de aborrecimento, desgaste emocional, insegurança, tensão que o Autor passou por culpa das rés, além dos gastos e custos adicionais que teve o autor pelos atrasos e cancelamentos dos voos;
(iii) a relação de causalidade entre as ações das Rés e os danos ocasionados ao Autor é indiscutível, diante do nexo existente entre a ação arbitrária e descompromissada das companhias aéreas e os prejuízos causados ao Autor. Os prejuízos só ocorreram em razão das Requeridass ter procedido de forma contrária à lei.
Assim, em relação de consumo, constatado o defeito na prestação do serviço, a responsabilização é objetiva e a indenização é medida que se impõe, não havendo que se falar em responsabilidade por fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima.
Logo, inegável a responsabilidade das companhias aéreas (fornecedor) que deveria zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato de transporte aéreo, cumprindo os itinerários e prestando informações consumidor, e que por culpa única e exclusiva sua, não cumpriu. Verificada a responsabilidade civil objetiva, patente o dever de indenizar.
II.iii) DA INDENIZAÇÃO À TÍTULO DE DANO MATERIAL E MORA
Pelo já exposto, percebe-se que as empresas descumpriram o contratado, atrasando e cancelando o voo, não prestando informações ao consumidor, atrasando a chegada do Autor em casa em 21 horas, lesando e prejudicando o Autor.
Assim, o Código Civil, em seu art. 186 estabelece que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Conforme já restou exposta a caracterização da ocorrência do ilícito, em que é responsabilizada de forma objetiva as empresas Requeridas, surge a estas o dever de indenizar, de acordo com o art. 927 do CC:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, o quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dan implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Na mesma seara, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VI garante que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos difusos.
Relembra-se, inclusive, que a indenização material e moral é oriunda da CF/88, em seu artigo 5º, V, ao dispõe que “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Dessa forma, quanto aos danos materiais suportados pelo Autor, tem-se a necessidade de indenização destes, em detrimento das despesas em que arcou o Autor, em decorrência dos atrasos, cancelamentos e remarcações das Requeridas,
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quais sejam: (i) perda da diária do hotel do dia 01/06/2022 - £ 128,10 (R$ 696,86 – cotação euro/dia R$ 5,44); (ii) ingresso do Show do Eric Clapton – R$ 2.043,99 (em que o Autor comprou o seu ingresso e de sua companheira, totalizando o valor dos dois ingressos em R$ 4.087,99); (iii) pagamento de uma diária a mais no dia 23/06/2022 para o dia 24/06/2022 - £ 145,44 (R$ 791,19 – cotação euro/dia R$ 5,44); (iv) alimentação no dia 25/06/2022, no aeroporto de Frankfurt - £ 29,60 (R$ 163,09 – cotação euro/dia R$ 5,51); (v) compra de nova passagem de São Paulo para Vitória mais cedo – R$ 2.265,83 (em que o Autor comprou a sua passagem e de sua companheira, totalizando o valor das duas passagens em R$ 4.531,72, divido em 4 parcelas) (comprovantes em anexo – doc. nº 09).
Explicita-se que, as conversões de euro para real, nos itens i, iii e iv, foram feitas de acordo com a cotação do euro no dia das compras acima efetuadas, já que tais compras foram pagas com euro (tabela da cotação dos dias do mês de junho em anexo – doc. nº 11). E as conversões dos itens ii e v, como compradas em cartão de crédito, foram convertidas pela própria instituição financeira na fatura do cartão. Relembra-se que todos os comprovantes das compras acima estão juntados no doc. nº 09.
Ademais, por ser de culpa exclusiva das Requeridas que aconteceram os atrasos, e ainda, por ser de obrigação destas terem oferecido alimentação ao Autor, requer-se o reembolso e a repetição de indébito, de acordo com o parágrafo único do art. 42 do CDC, dos valores despendidos pelo Autor.
Assim, a título de danos materiais, devem as Requeridas ressarcir o Autor a monta de R$ 5.960,96 (cinco mil, novecentos e sessenta reais e noventa e seis centavos), mais repetição de indébito, devendo estes serem acrescidos de atualização monetária e juros de mora desde o evento danoso (31/05/2022) (art.772, CC).
Acerca dos danos morais, deve-se salientar que, tal instituto é cabível ao caso em questão, tendo em vista a situação vexatória, estressante, incerta pela qual o Autor foi submetido, uma vez que as companhias aéreas, sem justificativa
atrasaram e cancelaram várias vezes os voos, causando perda da conexão e realocando em outro voo 21 horas depois do pactuado, descumprindo sua obrigação de resultado, devendo-se atribuir natureza satisfatória ao ressarcimento pretendido e principalmente punitivo para o agente do ato ilícito, com a finalidade principal de que este não cometa novamente os atos ilícitos.
Além disso, foram praticados outras condutas pelas Requeridas que também caracterizam como falha na prestação de serviço como, a ausência do dever de informação ao consumidor, a ausência da prestação de assistência material, em detrimento dos atrasos em mais de 10 horas, o enfrentamento de filas enormes e o aeroporto lotado. Tudo isso suportado pelo Autor por culpa exclusiva das Requeridas.
Nesse sentido, esclarece Maria Helena Diniz que,
“a prestação pecuniária viria neutralizar os sentimentos negativos de mágoa, dor, tristeza e angustia, pela superveniência de sanções positivas, de alegria, satisfação, porque possibilitaria ao ofendido algum prazer que, em certa medida, poderia atenuar seu sofrimento”.
Outrossim, entende o STJ em casos como o presente, que” o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. […] O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato” (STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no Ag 1306693/RJ, j. 16-8-2011).
In casu, não há dúvidas que em razão do ilícito, a tranquilidade e os sentimentos do Autor foram perturbados. A situação de espera indeterminada, as alterações do horário do voo, o atendimento absolutamente negligente, causou ao Autor abalo interno, sujeitando-a à forte apreensão, sensação de abandono e desprezo das Companhias Aéreas, não se tratando de mero aborrecimento e descontentamento, sendo imperiosa a atuação do judiciário para que cesse o indevido constrangimento que lhe foi imposto.
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Assim, requer-se que as empresas Requeridas sejam condenadas a pagar ao Autor pelos danos morais por ele sofridos, o valor equivalente a R$ 7.000,00 (sete mil reais). Valor este justo, não acima do que caminha a jurisprudência nestes casos, e que faz com que cumpra os dois objetivos do dano moral, o punitivo e o satisfatório, observa-se:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. VIAGEM POSTERGADA EM CERCA DE 13 (TREZE) HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO INCONTROVERSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. JUSTIFICATIVAS PARA O CANCELAMENTO QUE SUPOSTAMENTE CONFIGURARIAM FORÇA MAIOR QUE NÃO RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. SUPOSTA NECESSIDADE DE PROCEDER MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE CONSUBSTANCIA FORTUITO INTERNO, ABARCADO PELO RISCO DO NEGÓCIO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. FRUSTRAÇÃO DAS EXPECTATIVAS DO CONSUMIDOR. (…) VALOR FIXADO ADEQUADAMENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA (R$ 15.000,00 A CADA AUTOR). REDUÇÃO DESCABIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303248-10.2017.8.24.0082, da Capital – Continente, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2018)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. (…). STJ. 2018. “APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. PERDA DE CONEXÃO. ATRASO DE 01 DIA DE VIAGEM. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. I – O cancelamento de voo por problemas técnicos da aeronave configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa indenizar os passageiros pelos danos morais suportados, à luz da “teoria da responsabilidade civil objetiva”. II – Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. III – Os honorários advocatícios de sucumbência devem ter como base as alíneas do parágrafo 3º, do artigo 20, do CPC/73, para bem remunerar o trabalho do profissional atuante na demanda.” [TJMG, Apel. Cível 1.0145.14.064092-4/001, 18ª Câmara Cível, DJ 07.12.2016]
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Diante de todo o exposto, resta claro que as Requeridas devem indenizar o Autor em danos materiais, no valor de R$ 5.960,96, acrescidos de juros, multa e atualização monetária. E ainda, quanto aos danos morais, devem as Requeridas indenizar o Autor na monta de R$ 7.000,00. É o que se requer.
II.iii.1) DA AGRAVANTE DO DANO MORAL: DESCASO CONTRA CONSUMIDOR IDOSO _______________________________________________________
Nesse diapasão, é salutar colocar em evidência o fato de que, como já dito alhures, o requerente é pessoa idosa. Isso muda totalmente a forma que se deva encarar os fatos narrados. Só assim se é possível enxergar a verdadeira ótica do mal perpetrado pelas requeridas, através de seus atos danosos e ilegais, contra a pessoa do requerente.
Nesse sentido, o requerente merecia uma atenção especial das requeridas, mas foi tratado com descaso e muito distante da dignidade que essas pessoas especiais merecem na prestação de serviços, em desrespeito à proteção integral preconizada na Lei nº 10.741/03.
A condição de idoso do requerente impunha às requeridas conduta positiva no sentido de ampará-lo em razão do total falta de respeito à sua condição, providenciando todas as facilidades para a preservação de sua saúde física e mental, sem qualquer tipo de negligência, sob pena de ser punida na forma da lei, consoante preleciona o art. 4º, caput, da lei especial em comento.
Para configuração do ilícito faz-se necessário, na espécie, o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) ofensa ao direito do requerente, pela total indiferença e falta de desvelo em atendê-lo e prestar informações adequadas, ofendendo preceitos protetores da condição de idoso; b) prejuízo ao consumidor, consubstanciado nos danos morais sofridos; c) nexo de causalidade entre o ilícito praticado pelas demandadas e o prejuízo sofrido pelo requerente.
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Trata-se de dano moral puro, o qual independe de comprovação no caso concreto. São reputadas verdadeiras as alegações da inicial no tocante ao desamparo e constrangimento sofrido pelo requerente ao sequer ter sido atendido de forma satisfatória quando do cancelamento e remarcações, sem prévio aviso, de passagens devidamente confirmadas e comprovadas, além dos intensos atrasos.
Os prejuízos morais por ele sofridos são patentes, havendo uma presunção relativa de que todos estes fatos, em conjunto, implicaram dano moral, nada mais tendo a provar neste particular.
A jurisprudência é pacífica neste sentido conforme segue:
TELEFONIA. REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. FATURAS EM NOME DE TERCEIRO. DESCASO COM O CONSUMIDOR, QUE SE TRATA DE PESSOA IDOSA. DANO MORAL EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005000492, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 11/12/2014). (TJ-RS - Recurso Cível: 71005000492 RS, Relator: Cleber Augusto Tonial, Data de Julgamento: 11/12/2014, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/12/2014)
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. APARELHO DE TELEVISOR ENVIADO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA. CONSERTO NÃO REALIZADO NO PRAZO LEGAL. DESÍDIA DA REQUERIDA QUE NÃO PROVIDENCIOU O REPARO E NÃO DEVOLVEU O APARELHO MESMO APÓS CINCO MESES DA DATA DO RECOLHIMENTO. DESCASO COM A CLIENTE QUE É PESSOA IDOSA, POSSUI 82 ANOS DE IDADE, VIÚVA, SOZINHA, CUJA ÚNICA FONTE DE LAZER ERA A TELEVISÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS DE FORMA EXCEPCIONAL. QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM (R$ 500,00) QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 1.000,00, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO EM TELA E A FIM DE ATENDER O CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004897591, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 25/07/2014) (TJ-RS - Recurso Cível: 71004897591 RS, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Data de Julgamento: 25/07/2014, Quarta Turma Recursal
Portanto, Excelência, é notório que a agravante de pessoa idosa deve pesar na aferição do dano moral, em virtude da excepcionalidade do caso, pelo total desrespeito aos seus direitos fundamentais, a patente descaso promovido pelas requeridas, que violou todos os seus protocolos de respeito aos consumidores.
Rua Abiail do Amaral Carneiro, nº 191, Ed. Arábica, sala 309, Enseada do Suá, Vitória, ES, CEP: 29.050-909. E-mail: rosa@ribeiroegomes.adv.br.
Ante o exposto, requer:
a) Seja realizada a citação das empresas Requeridas, na pessoa dos seu representantes legais, para comparecer em audiência de conciliação, e querendo, contestar a ação, sob pena de revelia e confissão, na form do art. 319 do CPC;
b) Seja julgado totalmente procedente o pedido formulado pelo Autor, com fundamento nos arts. 6º e 14 do CDC c/c os arts. 186 e 927 do CC e 269, I, do CPC, sendo CONDENADA solidariamente as Requeridas a indenizar pelos danos morais sofridos pelo Autor, quantificados em R$ 7.000,00 (sete mil reais); e pelos danos materiais, na monta de R$ 5.960,96 (cinco mil, novecentos e sessenta reais e noventa e seis centavos), mais repetição de indébito, acrescidos de juros e atualização monetária.
c) Seja condenada as empresas Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento), conforme art.85 do CPC.
Requer-se também, a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista sua flagrante hipossuficiência na relação de consumo.
Por fim, requer-se que todas as intimações e publicações sejam feitas em nome das advogadas Rosa Maria Gomes Pinto Filha, OAB/ES nº 25.600 e Sofia Lievori Fernandes, OAB/ES nº 34.725, sob pena de nulidade.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.960,96 (doze mil, novecentos e sessent reais e noventa e seis centavos).
Termos em que, Pede e espera deferimento. Vitória, ES, 28 de novembro de 2022.
ROSA MARIA GOMES PINTO FILHA Advogada OAB/ES nº 25.600
OFIA LIEVORI FERNANDE Advogada OAB/ES 34.725
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5037807-29.2022.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
BERNARDO MADEIRA DA SILVA, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 3.489.840 SSP ES, inscrito no CPF nº 154.993.257-82, residente e domiciliado à Rua Milton Pereira, nº 25, bairro Bonfim, Vitória/ES, CEP 29.047-023, por seu advogado que esta subscreve (vide procuração anexa), com endereço profissional onde receberá intimações à Rua Pastor José Abraão, nº 71, São Torquato, Vila Velha/ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado com CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com endereço à Av. Fernando Ferrari, n° 3800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos que a seguir passa a expor:
I – DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
O artigo 5º, incs. XXXIV e XXXV da Constituição Federal assegura a todos o direito de acesso à justiça em defesa de seus direitos, independente do pagamento de taxas, ao prever expressamente que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. No mesmo sentido é o artigo 99 do CPC. In verbis:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.
exclusivamente por pessoa natural. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrent estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo a relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo par realização do recolhimento.
Desta feita, requer a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 4º, § único, da Lei 1.060/50, tendo em vista que o Requerente é pobre nos termos da lei, não possuindo condições financeiras de arcar com as custas processuais e eventuais honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento próprio e de sua família, conforme declaração em anexo.
II – DOS FATOS
O Requerente comprou as passagens aéreas inicialmente com o seguinte trecho conforme comprovante anexo (doc. 04 – trecho 02):
1. Voo LA3928 - em 11/11/2022 - CGH (SP) → SDU (RJ);
Nesse contexto, o voo estava programado para decolar às 21:25 horas do dia 11 de novembro, partindo do aeroporto de Congonhas, com previsão de chegada no Rio de Janeiro às 22:25 horas do mesmo dia.
Apesar da previsão supracitada, não foi o que ocorreu. Após aguardar por aproximadamente 01:00 hora na fila para embarcar na aeronave (doc. 06), recebeu a notícia da companhia aérea que seu voo havia sido cancelado e que um novo voo sairia no dia seguinte às 06:00 horas.
Note, Excelência, que conforme se vê do e-mail comunicando o cancelamento (doc. 05), o mesmo só foi enviado uma hora e meia depois do horário previsto para decolagem. Importante destacar, que a companhia aérea não deu qualquer justificativa para o cancelamento do voo no momento do embarque.
Diante do ocorrido, considerando o contexto que estava em cidade estranha e que nada conhecia no local, o Requerente foi até ao balcão da empresa Requerida em busca de informações, onde aguardou por aproximadamente 03:00 (três) horas para ser atendido (doc. 06).
Ao conseguir atendimento, solicitou que a companhia aérea Requerida o acomodasse em alguma hospedagem nas proximidades do aeroporto, o que foi prontamente negado pela mesma.
Diante da recusa da companhia aérea Requerida em alocar o Requerente em alguma hospedagem, o Autor solicitou que fosse realocado em outro voo mais próximo de outra companhia, o que também foi negado.
Sendo assim, diante de esgotadas as alternativas, o Requerente precisou passar a noite no aeroporto de Congonhas, conforme vídeo anexo, até que pudesse embarcar no voo LA9005, às 06:00 horas do dia seguinte, conforme se vê de documento anexo (doc. 05 e 07).
Portanto, diante da falha na prestação de serviço por parte da empresa Requerida, consistente em atraso e cancelamento de voo, sem o aviso prévio, obrigando o consumidor a dormir em cidade estranha e acarretando na perda de tempo útil da autora, a reparação de danos é medida de justiça que se impõe.
III – DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CDC
Inicialmente, cumpre salientar que é inequívoca a presença da relação de consumo neste caso, visto que, presente de um lado o Requerente, que adquiriu a prestação dos serviços de transporte aéreo, utilizando como destinatário final, conforme aduz o art. 2 do CDC, e do outro lado, nota-se a presença dos fornecedores, conforme se extrai do art. 3 do CDC, configurando, portanto, a relação de consumo existente entre as partes.
Vale ressaltar, que resta configurada a verossimilhança do alegado visto que o Requerente possui diversos documentos, comprovando todo o contexto fático narrado acima, havendo, portanto, a presunção de veracidade dos fatos alegados.
Da mesma forma, não há dúvidas quanto à hipossuficiência econômica e técnica do Requerente, visto que é nitidamente inferior no tocante a condição financeira, bem como com relação ao conhecimento técnico sobre a cadeia de funcionamento do serviço prestado.
Com isso, nada mais justo e adequado que seja concedida a inversão do ônu robatório, visto que presente os requisitos constantes do art. 6, inciso VIII do Códig e Defesa do Consumidor, in verbis:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, o reconhecimento de relação de consumo é medida que se impõe, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Ante o exposto, é assegurado ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
b) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Cumpre salientar, que a responsabilidade civil da Requerida é pautada na teoria do risco proveito, art. 927 do Código Civil, na qual todos aqueles que se dediquem a uma atividade devem responsabilizar-se efetivamente pelos danos causados, só podendo esta ser elidida mediante a comprovação de culpa exclusiva da vítima, de caso fortuito ou de força maior, o que definitivamente não houve no caso em tela.
Logo, para que haja o dever de indenizar, basta comprovação do dano e do nexo de causalidade, prescindindo-se da prova de culpa.
o que depreende-se do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A falha na prestação do serviço enseja responsabilidade objetiva pelos danos suportados pelo consumidor, nos termos do artigo supracitado.
Portanto, é evidente que a Requerida incorreu em falha na prestação de serviço, visto que frustrou a expectativa da consumidora, forçando-o a dormir em cidade estranha, em local inapropriado (saguão do aeroporto), além de fazer com que o mesmo perdesse tempo útil, impedindo que tivesse um dia dedicado a atividades de seu interesse.
Ademais, há de se considerar o péssimo atendimento ao consumidor, impossibilitando-o de viajar no voo inicialmente programado, sem expor os motivos reais, incidindo em descumprimento contratual, restando comprovada a responsabilidade objetiva da Requerida, causando aos consumidores dano de imprescindível reparação.
c) DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAI
A situação suportada pelo Requerente, sem dúvidas, é apta a ensejar o pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista que as condutas da Requerida foram suficientes para provocar os transtornos suportados pelo Requerente que não se configuram como meros dissabores, sendo devidos os danos morais.
No presente caso, a companhia aérea além de alterar de forma unilateral a viagem do Autor, sem qualquer motivo aparente efetuou um péssimo atendimento ao consumidor, sem prestar qualquer tipo de assistência no que tange a sua acomodação. Nesse contexto, negou ainda realoca-lo em voo mais próximo a ser realizado por outra companhia aérea.
Conforme disposto nos fatos iniciais, a consumidor também teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa requerida.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de dano pela perda do tempo útil, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e estresse.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos.
Portanto, não há dúvidas quanto ao descaso e desrespeito para com o Requerente ao efetuar o cancelamento no momento do embarque, sem aviso prévio e sem a possibilidade de realocar o passageiro.
Ademais, esse é o entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO APÓS EMBARQUE DOS PASSAGEIROS. REALIZAÇÃO DA VIAGEM NO DIA SEGUINTE. PERDA DE CONEXÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Danos morais ocorrentes, pois em função do cancelamento do voo, o demandante chegou ao seu destino com um dia de atraso. Manutenção da indenização arbitrada em R$ 6.000,00, pois adequada e proporcional, sopesadas as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros desta Câmara. Honorário advocatícios majorados para 20% sobre a condenação. APELO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70069755049, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 18/07/2016). (TJ-RS - AC: 70069755049 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 18/07/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/07/2016)
Não restam dúvidas quanto aos prejuízos de ordem moral do autor. Todos os problemas e estresse que passou em virtude do atendimento inadequado ao consumidor, quebra de expectativa do consumidor, da má prestação de serviço, além da desídia e morosidade por parte da Requerida ao tentar uma solução administrativa, são atitudes que justificam a indenização por danos morais.
Para tanto, aduz o artigo 186 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
O artigo supracitado constitui o dano moral como ato ilícito, que por sua vez é capaz de ensejar reparação civil. Vale ressaltar, que todo contexto fático do presente caso gerou, sem sombra de dúvidas, um estresse anormal, diferente do mero aborrecimento decorrente do dia a dia.
Corroborando com o entendimento, dispõe o art. 14 do Código de Defesa d Consumidor que:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quanto à prova do dano moral, deve-se ressaltar que essa não deve ser exigida porquanto tal dano está in re ipsa, ou seja, está ínsito no próprio ilícito, que nada mais é que a quebra da expectativa do consumidor que gerou, em cadeia, todos os transtornos experimentados pelo Requerente.
Sobre o exposto, CARVALIERI FILHO aduz:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa. Deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à quisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. 1
Na jurisprudência pátria, não tem sido outra a orientação. É o que se pode extrai dos seguinte julgado do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente que opera por força do simples fato da violação, de modo a torna-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto.2
Vale ressaltar, que a função pedagógica da indenização por danos morais deve ser levada em consideração, para que a requerida não venha reincidir em condutas como esta, que frustram, estressam, e causam problemas desnecessários aos consumidores e ao judiciário.
1 CARVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 6. ed. rev. E atual. São Paul Malheiros, 2005. P. 108. 2 STJ, 4ª Turma, Resp. 196024 – Rel. César Asfor Rocha. RSTJ 124/397.
Não há, portanto, dúvidas quanto à possibilidade de indenização por danos morais a ser aplicada no caso em tela, visto que uma vez existente a ofensa aos direitos inerentes à personalidade do indivíduo, está configurado o ato ilícito passível de reparação. Nesse sentido, assevera o artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
Ressalto que a condenação em montante inferior ao pleiteado na inicial nã gera sucumbência da parte autora, nos termos da súmula 326 do C. Superior Tribuna de Justiça. In verbis:
Súmula nº 326 - Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.
Por fim, levando em consideração a condição financeira da Requerida, a quantia paga a título de indenização por danos morais não poderá ser ínfima ao ponto de não cumprir um dos preceitos pelo qual existe, qual seja, o caráter punitivo/pedagógico da indenização, no sentido de reprovar a atitude da requerida e evitar reincidência na conduta danosa para com outros consumidores.
Assim, entende-se justo e suficiente a compensação no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação por danos morais.
IV – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) A citação da Requerida, para, querendo, apresentar defesa em audiência a ser designada por este juízo, sob pena de revelia;
b) A procedência do pedido para condenar a requerida ao pagamento de R$10.000,00 (de mil reais) a título de compensação por danos morais em virtude da má prestação d serviço, quebra de expectativa do consumidor, quebra do princípio da confiança, perd de tempo útil, que teve como consequência ofensa aos direitos da personalidade d Requerente;
c) A aplicação da inversão do ônus da prova, tendo em vista o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 6, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
d) Seja concedido ao Autor os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da fundamentação supra;
Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos.
á-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais
Vitória, 29 de novembro de 2022
FLÁVIO BRITTO AZEVEDO SCHNEIDER OAB/ES 24.038
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5037807-29.2022.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
BERNARDO MADEIRA DA SILVA, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 3.489.840 SSP ES, inscrito no CPF nº 154.993.257-82, residente e domiciliado à Rua Milton Pereira, nº 25, bairro Bonfim, Vitória/ES, CEP 29.047-023, por seu advogado que esta subscreve (vide procuração anexa), com endereço profissional onde receberá intimações à Rua Pastor José Abraão, nº 71, São Torquato, Vila Velha/ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado com CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com endereço à Av. Fernando Ferrari, n° 3800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos que a seguir passa a expor:
I – DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
O artigo 5º, incs. XXXIV e XXXV da Constituição Federal assegura a todos o direito de acesso à justiça em defesa de seus direitos, independente do pagamento de taxas, ao prever expressamente que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. No mesmo sentido é o artigo 99 do CPC. In verbis:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.
exclusivamente por pessoa natural. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrent estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo a relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo par realização do recolhimento.
Desta feita, requer a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 4º, § único, da Lei 1.060/50, tendo em vista que o Requerente é pobre nos termos da lei, não possuindo condições financeiras de arcar com as custas processuais e eventuais honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento próprio e de sua família, conforme declaração em anexo.
II – DOS FATOS
O Requerente comprou as passagens aéreas inicialmente com o seguinte trecho conforme comprovante anexo (doc. 04 – trecho 02):
1. Voo LA3928 - em 11/11/2022 - CGH (SP) → SDU (RJ);
Nesse contexto, o voo estava programado para decolar às 21:25 horas do dia 11 de novembro, partindo do aeroporto de Congonhas, com previsão de chegada no Rio de Janeiro às 22:25 horas do mesmo dia.
Apesar da previsão supracitada, não foi o que ocorreu. Após aguardar por aproximadamente 01:00 hora na fila para embarcar na aeronave (doc. 06), recebeu a notícia da companhia aérea que seu voo havia sido cancelado e que um novo voo sairia no dia seguinte às 06:00 horas.
Note, Excelência, que conforme se vê do e-mail comunicando o cancelamento (doc. 05), o mesmo só foi enviado uma hora e meia depois do horário previsto para decolagem. Importante destacar, que a companhia aérea não deu qualquer justificativa para o cancelamento do voo no momento do embarque.
Diante do ocorrido, considerando o contexto que estava em cidade estranha e que nada conhecia no local, o Requerente foi até ao balcão da empresa Requerida em busca de informações, onde aguardou por aproximadamente 03:00 (três) horas para ser atendido (doc. 06).
Ao conseguir atendimento, solicitou que a companhia aérea Requerida o acomodasse em alguma hospedagem nas proximidades do aeroporto, o que foi prontamente negado pela mesma.
Diante da recusa da companhia aérea Requerida em alocar o Requerente em alguma hospedagem, o Autor solicitou que fosse realocado em outro voo mais próximo de outra companhia, o que também foi negado.
Sendo assim, diante de esgotadas as alternativas, o Requerente precisou passar a noite no aeroporto de Congonhas, conforme vídeo anexo, até que pudesse embarcar no voo LA9005, às 06:00 horas do dia seguinte, conforme se vê de documento anexo (doc. 05 e 07).
Portanto, diante da falha na prestação de serviço por parte da empresa Requerida, consistente em atraso e cancelamento de voo, sem o aviso prévio, obrigando o consumidor a dormir em cidade estranha e acarretando na perda de tempo útil da autora, a reparação de danos é medida de justiça que se impõe.
III – DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CDC
Inicialmente, cumpre salientar que é inequívoca a presença da relação de consumo neste caso, visto que, presente de um lado o Requerente, que adquiriu a prestação dos serviços de transporte aéreo, utilizando como destinatário final, conforme aduz o art. 2 do CDC, e do outro lado, nota-se a presença dos fornecedores, conforme se extrai do art. 3 do CDC, configurando, portanto, a relação de consumo existente entre as partes.
Vale ressaltar, que resta configurada a verossimilhança do alegado visto que o Requerente possui diversos documentos, comprovando todo o contexto fático narrado acima, havendo, portanto, a presunção de veracidade dos fatos alegados.
Da mesma forma, não há dúvidas quanto à hipossuficiência econômica e técnica do Requerente, visto que é nitidamente inferior no tocante a condição financeira, bem como com relação ao conhecimento técnico sobre a cadeia de funcionamento do serviço prestado.
Com isso, nada mais justo e adequado que seja concedida a inversão do ônu robatório, visto que presente os requisitos constantes do art. 6, inciso VIII do Códig e Defesa do Consumidor, in verbis:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, o reconhecimento de relação de consumo é medida que se impõe, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Ante o exposto, é assegurado ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
b) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Cumpre salientar, que a responsabilidade civil da Requerida é pautada na teoria do risco proveito, art. 927 do Código Civil, na qual todos aqueles que se dediquem a uma atividade devem responsabilizar-se efetivamente pelos danos causados, só podendo esta ser elidida mediante a comprovação de culpa exclusiva da vítima, de caso fortuito ou de força maior, o que definitivamente não houve no caso em tela.
Logo, para que haja o dever de indenizar, basta comprovação do dano e do nexo de causalidade, prescindindo-se da prova de culpa.
o que depreende-se do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A falha na prestação do serviço enseja responsabilidade objetiva pelos danos suportados pelo consumidor, nos termos do artigo supracitado.
Portanto, é evidente que a Requerida incorreu em falha na prestação de serviço, visto que frustrou a expectativa da consumidora, forçando-o a dormir em cidade estranha, em local inapropriado (saguão do aeroporto), além de fazer com que o mesmo perdesse tempo útil, impedindo que tivesse um dia dedicado a atividades de seu interesse.
Ademais, há de se considerar o péssimo atendimento ao consumidor, impossibilitando-o de viajar no voo inicialmente programado, sem expor os motivos reais, incidindo em descumprimento contratual, restando comprovada a responsabilidade objetiva da Requerida, causando aos consumidores dano de imprescindível reparação.
c) DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAI
A situação suportada pelo Requerente, sem dúvidas, é apta a ensejar o pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista que as condutas da Requerida foram suficientes para provocar os transtornos suportados pelo Requerente que não se configuram como meros dissabores, sendo devidos os danos morais.
No presente caso, a companhia aérea além de alterar de forma unilateral a viagem do Autor, sem qualquer motivo aparente efetuou um péssimo atendimento ao consumidor, sem prestar qualquer tipo de assistência no que tange a sua acomodação. Nesse contexto, negou ainda realoca-lo em voo mais próximo a ser realizado por outra companhia aérea.
Conforme disposto nos fatos iniciais, a consumidor também teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa requerida.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de dano pela perda do tempo útil, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e estresse.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos.
Portanto, não há dúvidas quanto ao descaso e desrespeito para com o Requerente ao efetuar o cancelamento no momento do embarque, sem aviso prévio e sem a possibilidade de realocar o passageiro.
Ademais, esse é o entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO APÓS EMBARQUE DOS PASSAGEIROS. REALIZAÇÃO DA VIAGEM NO DIA SEGUINTE. PERDA DE CONEXÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Danos morais ocorrentes, pois em função do cancelamento do voo, o demandante chegou ao seu destino com um dia de atraso. Manutenção da indenização arbitrada em R$ 6.000,00, pois adequada e proporcional, sopesadas as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros desta Câmara. Honorário advocatícios majorados para 20% sobre a condenação. APELO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70069755049, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 18/07/2016). (TJ-RS - AC: 70069755049 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 18/07/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/07/2016)
Não restam dúvidas quanto aos prejuízos de ordem moral do autor. Todos os problemas e estresse que passou em virtude do atendimento inadequado ao consumidor, quebra de expectativa do consumidor, da má prestação de serviço, além da desídia e morosidade por parte da Requerida ao tentar uma solução administrativa, são atitudes que justificam a indenização por danos morais.
Para tanto, aduz o artigo 186 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
O artigo supracitado constitui o dano moral como ato ilícito, que por sua vez é capaz de ensejar reparação civil. Vale ressaltar, que todo contexto fático do presente caso gerou, sem sombra de dúvidas, um estresse anormal, diferente do mero aborrecimento decorrente do dia a dia.
Corroborando com o entendimento, dispõe o art. 14 do Código de Defesa d Consumidor que:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quanto à prova do dano moral, deve-se ressaltar que essa não deve ser exigida porquanto tal dano está in re ipsa, ou seja, está ínsito no próprio ilícito, que nada mais é que a quebra da expectativa do consumidor que gerou, em cadeia, todos os transtornos experimentados pelo Requerente.
Sobre o exposto, CARVALIERI FILHO aduz:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa. Deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à quisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. 1
Na jurisprudência pátria, não tem sido outra a orientação. É o que se pode extrai dos seguinte julgado do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente que opera por força do simples fato da violação, de modo a torna-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto.2
Vale ressaltar, que a função pedagógica da indenização por danos morais deve ser levada em consideração, para que a requerida não venha reincidir em condutas como esta, que frustram, estressam, e causam problemas desnecessários aos consumidores e ao judiciário.
1 CARVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 6. ed. rev. E atual. São Paul Malheiros, 2005. P. 108. 2 STJ, 4ª Turma, Resp. 196024 – Rel. César Asfor Rocha. RSTJ 124/397.
Não há, portanto, dúvidas quanto à possibilidade de indenização por danos morais a ser aplicada no caso em tela, visto que uma vez existente a ofensa aos direitos inerentes à personalidade do indivíduo, está configurado o ato ilícito passível de reparação. Nesse sentido, assevera o artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
Ressalto que a condenação em montante inferior ao pleiteado na inicial nã gera sucumbência da parte autora, nos termos da súmula 326 do C. Superior Tribuna de Justiça. In verbis:
Súmula nº 326 - Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.
Por fim, levando em consideração a condição financeira da Requerida, a quantia paga a título de indenização por danos morais não poderá ser ínfima ao ponto de não cumprir um dos preceitos pelo qual existe, qual seja, o caráter punitivo/pedagógico da indenização, no sentido de reprovar a atitude da requerida e evitar reincidência na conduta danosa para com outros consumidores.
Assim, entende-se justo e suficiente a compensação no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação por danos morais.
IV – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) A citação da Requerida, para, querendo, apresentar defesa em audiência a ser designada por este juízo, sob pena de revelia;
b) A procedência do pedido para condenar a requerida ao pagamento de R$10.000,00 (de mil reais) a título de compensação por danos morais em virtude da má prestação d serviço, quebra de expectativa do consumidor, quebra do princípio da confiança, perd de tempo útil, que teve como consequência ofensa aos direitos da personalidade d Requerente;
c) A aplicação da inversão do ônus da prova, tendo em vista o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 6, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
d) Seja concedido ao Autor os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da fundamentação supra;
Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos.
á-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais
Vitória, 29 de novembro de 2022
FLÁVIO BRITTO AZEVEDO SCHNEIDER OAB/ES 24.038
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5037807-29.2022.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
BERNARDO MADEIRA DA SILVA, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 3.489.840 SSP ES, inscrito no CPF nº 154.993.257-82, residente e domiciliado à Rua Milton Pereira, nº 25, bairro Bonfim, Vitória/ES, CEP 29.047-023, por seu advogado que esta subscreve (vide procuração anexa), com endereço profissional onde receberá intimações à Rua Pastor José Abraão, nº 71, São Torquato, Vila Velha/ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado com CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com endereço à Av. Fernando Ferrari, n° 3800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos que a seguir passa a expor:
I – DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
O artigo 5º, incs. XXXIV e XXXV da Constituição Federal assegura a todos o direito de acesso à justiça em defesa de seus direitos, independente do pagamento de taxas, ao prever expressamente que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. No mesmo sentido é o artigo 99 do CPC. In verbis:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.
exclusivamente por pessoa natural. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrent estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo a relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo par realização do recolhimento.
Desta feita, requer a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 4º, § único, da Lei 1.060/50, tendo em vista que o Requerente é pobre nos termos da lei, não possuindo condições financeiras de arcar com as custas processuais e eventuais honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento próprio e de sua família, conforme declaração em anexo.
II – DOS FATOS
O Requerente comprou as passagens aéreas inicialmente com o seguinte trecho conforme comprovante anexo (doc. 04 – trecho 02):
1. Voo LA3928 - em 11/11/2022 - CGH (SP) → SDU (RJ);
Nesse contexto, o voo estava programado para decolar às 21:25 horas do dia 11 de novembro, partindo do aeroporto de Congonhas, com previsão de chegada no Rio de Janeiro às 22:25 horas do mesmo dia.
Apesar da previsão supracitada, não foi o que ocorreu. Após aguardar por aproximadamente 01:00 hora na fila para embarcar na aeronave (doc. 06), recebeu a notícia da companhia aérea que seu voo havia sido cancelado e que um novo voo sairia no dia seguinte às 06:00 horas.
Note, Excelência, que conforme se vê do e-mail comunicando o cancelamento (doc. 05), o mesmo só foi enviado uma hora e meia depois do horário previsto para decolagem. Importante destacar, que a companhia aérea não deu qualquer justificativa para o cancelamento do voo no momento do embarque.
Diante do ocorrido, considerando o contexto que estava em cidade estranha e que nada conhecia no local, o Requerente foi até ao balcão da empresa Requerida em busca de informações, onde aguardou por aproximadamente 03:00 (três) horas para ser atendido (doc. 06).
Ao conseguir atendimento, solicitou que a companhia aérea Requerida o acomodasse em alguma hospedagem nas proximidades do aeroporto, o que foi prontamente negado pela mesma.
Diante da recusa da companhia aérea Requerida em alocar o Requerente em alguma hospedagem, o Autor solicitou que fosse realocado em outro voo mais próximo de outra companhia, o que também foi negado.
Sendo assim, diante de esgotadas as alternativas, o Requerente precisou passar a noite no aeroporto de Congonhas, conforme vídeo anexo, até que pudesse embarcar no voo LA9005, às 06:00 horas do dia seguinte, conforme se vê de documento anexo (doc. 05 e 07).
Portanto, diante da falha na prestação de serviço por parte da empresa Requerida, consistente em atraso e cancelamento de voo, sem o aviso prévio, obrigando o consumidor a dormir em cidade estranha e acarretando na perda de tempo útil da autora, a reparação de danos é medida de justiça que se impõe.
III – DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CDC
Inicialmente, cumpre salientar que é inequívoca a presença da relação de consumo neste caso, visto que, presente de um lado o Requerente, que adquiriu a prestação dos serviços de transporte aéreo, utilizando como destinatário final, conforme aduz o art. 2 do CDC, e do outro lado, nota-se a presença dos fornecedores, conforme se extrai do art. 3 do CDC, configurando, portanto, a relação de consumo existente entre as partes.
Vale ressaltar, que resta configurada a verossimilhança do alegado visto que o Requerente possui diversos documentos, comprovando todo o contexto fático narrado acima, havendo, portanto, a presunção de veracidade dos fatos alegados.
Da mesma forma, não há dúvidas quanto à hipossuficiência econômica e técnica do Requerente, visto que é nitidamente inferior no tocante a condição financeira, bem como com relação ao conhecimento técnico sobre a cadeia de funcionamento do serviço prestado.
Com isso, nada mais justo e adequado que seja concedida a inversão do ônu robatório, visto que presente os requisitos constantes do art. 6, inciso VIII do Códig e Defesa do Consumidor, in verbis:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, o reconhecimento de relação de consumo é medida que se impõe, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Ante o exposto, é assegurado ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
b) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Cumpre salientar, que a responsabilidade civil da Requerida é pautada na teoria do risco proveito, art. 927 do Código Civil, na qual todos aqueles que se dediquem a uma atividade devem responsabilizar-se efetivamente pelos danos causados, só podendo esta ser elidida mediante a comprovação de culpa exclusiva da vítima, de caso fortuito ou de força maior, o que definitivamente não houve no caso em tela.
Logo, para que haja o dever de indenizar, basta comprovação do dano e do nexo de causalidade, prescindindo-se da prova de culpa.
o que depreende-se do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A falha na prestação do serviço enseja responsabilidade objetiva pelos danos suportados pelo consumidor, nos termos do artigo supracitado.
Portanto, é evidente que a Requerida incorreu em falha na prestação de serviço, visto que frustrou a expectativa da consumidora, forçando-o a dormir em cidade estranha, em local inapropriado (saguão do aeroporto), além de fazer com que o mesmo perdesse tempo útil, impedindo que tivesse um dia dedicado a atividades de seu interesse.
Ademais, há de se considerar o péssimo atendimento ao consumidor, impossibilitando-o de viajar no voo inicialmente programado, sem expor os motivos reais, incidindo em descumprimento contratual, restando comprovada a responsabilidade objetiva da Requerida, causando aos consumidores dano de imprescindível reparação.
c) DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAI
A situação suportada pelo Requerente, sem dúvidas, é apta a ensejar o pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista que as condutas da Requerida foram suficientes para provocar os transtornos suportados pelo Requerente que não se configuram como meros dissabores, sendo devidos os danos morais.
No presente caso, a companhia aérea além de alterar de forma unilateral a viagem do Autor, sem qualquer motivo aparente efetuou um péssimo atendimento ao consumidor, sem prestar qualquer tipo de assistência no que tange a sua acomodação. Nesse contexto, negou ainda realoca-lo em voo mais próximo a ser realizado por outra companhia aérea.
Conforme disposto nos fatos iniciais, a consumidor também teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa requerida.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de dano pela perda do tempo útil, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e estresse.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos.
Portanto, não há dúvidas quanto ao descaso e desrespeito para com o Requerente ao efetuar o cancelamento no momento do embarque, sem aviso prévio e sem a possibilidade de realocar o passageiro.
Ademais, esse é o entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO APÓS EMBARQUE DOS PASSAGEIROS. REALIZAÇÃO DA VIAGEM NO DIA SEGUINTE. PERDA DE CONEXÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Danos morais ocorrentes, pois em função do cancelamento do voo, o demandante chegou ao seu destino com um dia de atraso. Manutenção da indenização arbitrada em R$ 6.000,00, pois adequada e proporcional, sopesadas as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros desta Câmara. Honorário advocatícios majorados para 20% sobre a condenação. APELO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70069755049, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 18/07/2016). (TJ-RS - AC: 70069755049 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 18/07/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/07/2016)
Não restam dúvidas quanto aos prejuízos de ordem moral do autor. Todos os problemas e estresse que passou em virtude do atendimento inadequado ao consumidor, quebra de expectativa do consumidor, da má prestação de serviço, além da desídia e morosidade por parte da Requerida ao tentar uma solução administrativa, são atitudes que justificam a indenização por danos morais.
Para tanto, aduz o artigo 186 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
O artigo supracitado constitui o dano moral como ato ilícito, que por sua vez é capaz de ensejar reparação civil. Vale ressaltar, que todo contexto fático do presente caso gerou, sem sombra de dúvidas, um estresse anormal, diferente do mero aborrecimento decorrente do dia a dia.
Corroborando com o entendimento, dispõe o art. 14 do Código de Defesa d Consumidor que:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quanto à prova do dano moral, deve-se ressaltar que essa não deve ser exigida porquanto tal dano está in re ipsa, ou seja, está ínsito no próprio ilícito, que nada mais é que a quebra da expectativa do consumidor que gerou, em cadeia, todos os transtornos experimentados pelo Requerente.
Sobre o exposto, CARVALIERI FILHO aduz:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa. Deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à quisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. 1
Na jurisprudência pátria, não tem sido outra a orientação. É o que se pode extrai dos seguinte julgado do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente que opera por força do simples fato da violação, de modo a torna-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto.2
Vale ressaltar, que a função pedagógica da indenização por danos morais deve ser levada em consideração, para que a requerida não venha reincidir em condutas como esta, que frustram, estressam, e causam problemas desnecessários aos consumidores e ao judiciário.
1 CARVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 6. ed. rev. E atual. São Paul Malheiros, 2005. P. 108. 2 STJ, 4ª Turma, Resp. 196024 – Rel. César Asfor Rocha. RSTJ 124/397.
Não há, portanto, dúvidas quanto à possibilidade de indenização por danos morais a ser aplicada no caso em tela, visto que uma vez existente a ofensa aos direitos inerentes à personalidade do indivíduo, está configurado o ato ilícito passível de reparação. Nesse sentido, assevera o artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
Ressalto que a condenação em montante inferior ao pleiteado na inicial nã gera sucumbência da parte autora, nos termos da súmula 326 do C. Superior Tribuna de Justiça. In verbis:
Súmula nº 326 - Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.
Por fim, levando em consideração a condição financeira da Requerida, a quantia paga a título de indenização por danos morais não poderá ser ínfima ao ponto de não cumprir um dos preceitos pelo qual existe, qual seja, o caráter punitivo/pedagógico da indenização, no sentido de reprovar a atitude da requerida e evitar reincidência na conduta danosa para com outros consumidores.
Assim, entende-se justo e suficiente a compensação no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação por danos morais.
IV – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) A citação da Requerida, para, querendo, apresentar defesa em audiência a ser designada por este juízo, sob pena de revelia;
b) A procedência do pedido para condenar a requerida ao pagamento de R$10.000,00 (de mil reais) a título de compensação por danos morais em virtude da má prestação d serviço, quebra de expectativa do consumidor, quebra do princípio da confiança, perd de tempo útil, que teve como consequência ofensa aos direitos da personalidade d Requerente;
c) A aplicação da inversão do ônus da prova, tendo em vista o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 6, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
d) Seja concedido ao Autor os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da fundamentação supra;
Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos.
á-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais
Vitória, 29 de novembro de 2022
FLÁVIO BRITTO AZEVEDO SCHNEIDER OAB/ES 24.038
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5037807-29.2022.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
BERNARDO MADEIRA DA SILVA, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 3.489.840 SSP ES, inscrito no CPF nº 154.993.257-82, residente e domiciliado à Rua Milton Pereira, nº 25, bairro Bonfim, Vitória/ES, CEP 29.047-023, por seu advogado que esta subscreve (vide procuração anexa), com endereço profissional onde receberá intimações à Rua Pastor José Abraão, nº 71, São Torquato, Vila Velha/ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado com CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com endereço à Av. Fernando Ferrari, n° 3800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos que a seguir passa a expor:
I – DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
O artigo 5º, incs. XXXIV e XXXV da Constituição Federal assegura a todos o direito de acesso à justiça em defesa de seus direitos, independente do pagamento de taxas, ao prever expressamente que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. No mesmo sentido é o artigo 99 do CPC. In verbis:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.
exclusivamente por pessoa natural. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrent estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo a relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo par realização do recolhimento.
Desta feita, requer a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 4º, § único, da Lei 1.060/50, tendo em vista que o Requerente é pobre nos termos da lei, não possuindo condições financeiras de arcar com as custas processuais e eventuais honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento próprio e de sua família, conforme declaração em anexo.
II – DOS FATOS
O Requerente comprou as passagens aéreas inicialmente com o seguinte trecho conforme comprovante anexo (doc. 04 – trecho 02):
1. Voo LA3928 - em 11/11/2022 - CGH (SP) → SDU (RJ);
Nesse contexto, o voo estava programado para decolar às 21:25 horas do dia 11 de novembro, partindo do aeroporto de Congonhas, com previsão de chegada no Rio de Janeiro às 22:25 horas do mesmo dia.
Apesar da previsão supracitada, não foi o que ocorreu. Após aguardar por aproximadamente 01:00 hora na fila para embarcar na aeronave (doc. 06), recebeu a notícia da companhia aérea que seu voo havia sido cancelado e que um novo voo sairia no dia seguinte às 06:00 horas.
Note, Excelência, que conforme se vê do e-mail comunicando o cancelamento (doc. 05), o mesmo só foi enviado uma hora e meia depois do horário previsto para decolagem. Importante destacar, que a companhia aérea não deu qualquer justificativa para o cancelamento do voo no momento do embarque.
Diante do ocorrido, considerando o contexto que estava em cidade estranha e que nada conhecia no local, o Requerente foi até ao balcão da empresa Requerida em busca de informações, onde aguardou por aproximadamente 03:00 (três) horas para ser atendido (doc. 06).
Ao conseguir atendimento, solicitou que a companhia aérea Requerida o acomodasse em alguma hospedagem nas proximidades do aeroporto, o que foi prontamente negado pela mesma.
Diante da recusa da companhia aérea Requerida em alocar o Requerente em alguma hospedagem, o Autor solicitou que fosse realocado em outro voo mais próximo de outra companhia, o que também foi negado.
Sendo assim, diante de esgotadas as alternativas, o Requerente precisou passar a noite no aeroporto de Congonhas, conforme vídeo anexo, até que pudesse embarcar no voo LA9005, às 06:00 horas do dia seguinte, conforme se vê de documento anexo (doc. 05 e 07).
Portanto, diante da falha na prestação de serviço por parte da empresa Requerida, consistente em atraso e cancelamento de voo, sem o aviso prévio, obrigando o consumidor a dormir em cidade estranha e acarretando na perda de tempo útil da autora, a reparação de danos é medida de justiça que se impõe.
III – DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CDC
Inicialmente, cumpre salientar que é inequívoca a presença da relação de consumo neste caso, visto que, presente de um lado o Requerente, que adquiriu a prestação dos serviços de transporte aéreo, utilizando como destinatário final, conforme aduz o art. 2 do CDC, e do outro lado, nota-se a presença dos fornecedores, conforme se extrai do art. 3 do CDC, configurando, portanto, a relação de consumo existente entre as partes.
Vale ressaltar, que resta configurada a verossimilhança do alegado visto que o Requerente possui diversos documentos, comprovando todo o contexto fático narrado acima, havendo, portanto, a presunção de veracidade dos fatos alegados.
Da mesma forma, não há dúvidas quanto à hipossuficiência econômica e técnica do Requerente, visto que é nitidamente inferior no tocante a condição financeira, bem como com relação ao conhecimento técnico sobre a cadeia de funcionamento do serviço prestado.
Com isso, nada mais justo e adequado que seja concedida a inversão do ônu robatório, visto que presente os requisitos constantes do art. 6, inciso VIII do Códig e Defesa do Consumidor, in verbis:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, o reconhecimento de relação de consumo é medida que se impõe, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Ante o exposto, é assegurado ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
b) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Cumpre salientar, que a responsabilidade civil da Requerida é pautada na teoria do risco proveito, art. 927 do Código Civil, na qual todos aqueles que se dediquem a uma atividade devem responsabilizar-se efetivamente pelos danos causados, só podendo esta ser elidida mediante a comprovação de culpa exclusiva da vítima, de caso fortuito ou de força maior, o que definitivamente não houve no caso em tela.
Logo, para que haja o dever de indenizar, basta comprovação do dano e do nexo de causalidade, prescindindo-se da prova de culpa.
o que depreende-se do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A falha na prestação do serviço enseja responsabilidade objetiva pelos danos suportados pelo consumidor, nos termos do artigo supracitado.
Portanto, é evidente que a Requerida incorreu em falha na prestação de serviço, visto que frustrou a expectativa da consumidora, forçando-o a dormir em cidade estranha, em local inapropriado (saguão do aeroporto), além de fazer com que o mesmo perdesse tempo útil, impedindo que tivesse um dia dedicado a atividades de seu interesse.
Ademais, há de se considerar o péssimo atendimento ao consumidor, impossibilitando-o de viajar no voo inicialmente programado, sem expor os motivos reais, incidindo em descumprimento contratual, restando comprovada a responsabilidade objetiva da Requerida, causando aos consumidores dano de imprescindível reparação.
c) DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAI
A situação suportada pelo Requerente, sem dúvidas, é apta a ensejar o pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista que as condutas da Requerida foram suficientes para provocar os transtornos suportados pelo Requerente que não se configuram como meros dissabores, sendo devidos os danos morais.
No presente caso, a companhia aérea além de alterar de forma unilateral a viagem do Autor, sem qualquer motivo aparente efetuou um péssimo atendimento ao consumidor, sem prestar qualquer tipo de assistência no que tange a sua acomodação. Nesse contexto, negou ainda realoca-lo em voo mais próximo a ser realizado por outra companhia aérea.
Conforme disposto nos fatos iniciais, a consumidor também teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa requerida.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de dano pela perda do tempo útil, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e estresse.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos.
Portanto, não há dúvidas quanto ao descaso e desrespeito para com o Requerente ao efetuar o cancelamento no momento do embarque, sem aviso prévio e sem a possibilidade de realocar o passageiro.
Ademais, esse é o entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO APÓS EMBARQUE DOS PASSAGEIROS. REALIZAÇÃO DA VIAGEM NO DIA SEGUINTE. PERDA DE CONEXÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Danos morais ocorrentes, pois em função do cancelamento do voo, o demandante chegou ao seu destino com um dia de atraso. Manutenção da indenização arbitrada em R$ 6.000,00, pois adequada e proporcional, sopesadas as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros desta Câmara. Honorário advocatícios majorados para 20% sobre a condenação. APELO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70069755049, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 18/07/2016). (TJ-RS - AC: 70069755049 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 18/07/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/07/2016)
Não restam dúvidas quanto aos prejuízos de ordem moral do autor. Todos os problemas e estresse que passou em virtude do atendimento inadequado ao consumidor, quebra de expectativa do consumidor, da má prestação de serviço, além da desídia e morosidade por parte da Requerida ao tentar uma solução administrativa, são atitudes que justificam a indenização por danos morais.
Para tanto, aduz o artigo 186 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
O artigo supracitado constitui o dano moral como ato ilícito, que por sua vez é capaz de ensejar reparação civil. Vale ressaltar, que todo contexto fático do presente caso gerou, sem sombra de dúvidas, um estresse anormal, diferente do mero aborrecimento decorrente do dia a dia.
Corroborando com o entendimento, dispõe o art. 14 do Código de Defesa d Consumidor que:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quanto à prova do dano moral, deve-se ressaltar que essa não deve ser exigida porquanto tal dano está in re ipsa, ou seja, está ínsito no próprio ilícito, que nada mais é que a quebra da expectativa do consumidor que gerou, em cadeia, todos os transtornos experimentados pelo Requerente.
Sobre o exposto, CARVALIERI FILHO aduz:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa. Deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à quisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. 1
Na jurisprudência pátria, não tem sido outra a orientação. É o que se pode extrai dos seguinte julgado do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente que opera por força do simples fato da violação, de modo a torna-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto.2
Vale ressaltar, que a função pedagógica da indenização por danos morais deve ser levada em consideração, para que a requerida não venha reincidir em condutas como esta, que frustram, estressam, e causam problemas desnecessários aos consumidores e ao judiciário.
1 CARVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 6. ed. rev. E atual. São Paul Malheiros, 2005. P. 108. 2 STJ, 4ª Turma, Resp. 196024 – Rel. César Asfor Rocha. RSTJ 124/397.
Não há, portanto, dúvidas quanto à possibilidade de indenização por danos morais a ser aplicada no caso em tela, visto que uma vez existente a ofensa aos direitos inerentes à personalidade do indivíduo, está configurado o ato ilícito passível de reparação. Nesse sentido, assevera o artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
Ressalto que a condenação em montante inferior ao pleiteado na inicial nã gera sucumbência da parte autora, nos termos da súmula 326 do C. Superior Tribuna de Justiça. In verbis:
Súmula nº 326 - Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.
Por fim, levando em consideração a condição financeira da Requerida, a quantia paga a título de indenização por danos morais não poderá ser ínfima ao ponto de não cumprir um dos preceitos pelo qual existe, qual seja, o caráter punitivo/pedagógico da indenização, no sentido de reprovar a atitude da requerida e evitar reincidência na conduta danosa para com outros consumidores.
Assim, entende-se justo e suficiente a compensação no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação por danos morais.
IV – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) A citação da Requerida, para, querendo, apresentar defesa em audiência a ser designada por este juízo, sob pena de revelia;
b) A procedência do pedido para condenar a requerida ao pagamento de R$10.000,00 (de mil reais) a título de compensação por danos morais em virtude da má prestação d serviço, quebra de expectativa do consumidor, quebra do princípio da confiança, perd de tempo útil, que teve como consequência ofensa aos direitos da personalidade d Requerente;
c) A aplicação da inversão do ônus da prova, tendo em vista o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 6, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
d) Seja concedido ao Autor os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da fundamentação supra;
Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos.
á-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais
Vitória, 29 de novembro de 2022
FLÁVIO BRITTO AZEVEDO SCHNEIDER OAB/ES 24.038
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5037807-29.2022.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
BERNARDO MADEIRA DA SILVA, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 3.489.840 SSP ES, inscrito no CPF nº 154.993.257-82, residente e domiciliado à Rua Milton Pereira, nº 25, bairro Bonfim, Vitória/ES, CEP 29.047-023, por seu advogado que esta subscreve (vide procuração anexa), com endereço profissional onde receberá intimações à Rua Pastor José Abraão, nº 71, São Torquato, Vila Velha/ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado com CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com endereço à Av. Fernando Ferrari, n° 3800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos que a seguir passa a expor:
I – DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
O artigo 5º, incs. XXXIV e XXXV da Constituição Federal assegura a todos o direito de acesso à justiça em defesa de seus direitos, independente do pagamento de taxas, ao prever expressamente que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. No mesmo sentido é o artigo 99 do CPC. In verbis:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.
exclusivamente por pessoa natural. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrent estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo a relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo par realização do recolhimento.
Desta feita, requer a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 4º, § único, da Lei 1.060/50, tendo em vista que o Requerente é pobre nos termos da lei, não possuindo condições financeiras de arcar com as custas processuais e eventuais honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento próprio e de sua família, conforme declaração em anexo.
II – DOS FATOS
O Requerente comprou as passagens aéreas inicialmente com o seguinte trecho conforme comprovante anexo (doc. 04 – trecho 02):
1. Voo LA3928 - em 11/11/2022 - CGH (SP) → SDU (RJ);
Nesse contexto, o voo estava programado para decolar às 21:25 horas do dia 11 de novembro, partindo do aeroporto de Congonhas, com previsão de chegada no Rio de Janeiro às 22:25 horas do mesmo dia.
Apesar da previsão supracitada, não foi o que ocorreu. Após aguardar por aproximadamente 01:00 hora na fila para embarcar na aeronave (doc. 06), recebeu a notícia da companhia aérea que seu voo havia sido cancelado e que um novo voo sairia no dia seguinte às 06:00 horas.
Note, Excelência, que conforme se vê do e-mail comunicando o cancelamento (doc. 05), o mesmo só foi enviado uma hora e meia depois do horário previsto para decolagem. Importante destacar, que a companhia aérea não deu qualquer justificativa para o cancelamento do voo no momento do embarque.
Diante do ocorrido, considerando o contexto que estava em cidade estranha e que nada conhecia no local, o Requerente foi até ao balcão da empresa Requerida em busca de informações, onde aguardou por aproximadamente 03:00 (três) horas para ser atendido (doc. 06).
Ao conseguir atendimento, solicitou que a companhia aérea Requerida o acomodasse em alguma hospedagem nas proximidades do aeroporto, o que foi prontamente negado pela mesma.
Diante da recusa da companhia aérea Requerida em alocar o Requerente em alguma hospedagem, o Autor solicitou que fosse realocado em outro voo mais próximo de outra companhia, o que também foi negado.
Sendo assim, diante de esgotadas as alternativas, o Requerente precisou passar a noite no aeroporto de Congonhas, conforme vídeo anexo, até que pudesse embarcar no voo LA9005, às 06:00 horas do dia seguinte, conforme se vê de documento anexo (doc. 05 e 07).
Portanto, diante da falha na prestação de serviço por parte da empresa Requerida, consistente em atraso e cancelamento de voo, sem o aviso prévio, obrigando o consumidor a dormir em cidade estranha e acarretando na perda de tempo útil da autora, a reparação de danos é medida de justiça que se impõe.
III – DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CDC
Inicialmente, cumpre salientar que é inequívoca a presença da relação de consumo neste caso, visto que, presente de um lado o Requerente, que adquiriu a prestação dos serviços de transporte aéreo, utilizando como destinatário final, conforme aduz o art. 2 do CDC, e do outro lado, nota-se a presença dos fornecedores, conforme se extrai do art. 3 do CDC, configurando, portanto, a relação de consumo existente entre as partes.
Vale ressaltar, que resta configurada a verossimilhança do alegado visto que o Requerente possui diversos documentos, comprovando todo o contexto fático narrado acima, havendo, portanto, a presunção de veracidade dos fatos alegados.
Da mesma forma, não há dúvidas quanto à hipossuficiência econômica e técnica do Requerente, visto que é nitidamente inferior no tocante a condição financeira, bem como com relação ao conhecimento técnico sobre a cadeia de funcionamento do serviço prestado.
Com isso, nada mais justo e adequado que seja concedida a inversão do ônu robatório, visto que presente os requisitos constantes do art. 6, inciso VIII do Códig e Defesa do Consumidor, in verbis:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, o reconhecimento de relação de consumo é medida que se impõe, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Ante o exposto, é assegurado ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
b) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Cumpre salientar, que a responsabilidade civil da Requerida é pautada na teoria do risco proveito, art. 927 do Código Civil, na qual todos aqueles que se dediquem a uma atividade devem responsabilizar-se efetivamente pelos danos causados, só podendo esta ser elidida mediante a comprovação de culpa exclusiva da vítima, de caso fortuito ou de força maior, o que definitivamente não houve no caso em tela.
Logo, para que haja o dever de indenizar, basta comprovação do dano e do nexo de causalidade, prescindindo-se da prova de culpa.
o que depreende-se do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A falha na prestação do serviço enseja responsabilidade objetiva pelos danos suportados pelo consumidor, nos termos do artigo supracitado.
Portanto, é evidente que a Requerida incorreu em falha na prestação de serviço, visto que frustrou a expectativa da consumidora, forçando-o a dormir em cidade estranha, em local inapropriado (saguão do aeroporto), além de fazer com que o mesmo perdesse tempo útil, impedindo que tivesse um dia dedicado a atividades de seu interesse.
Ademais, há de se considerar o péssimo atendimento ao consumidor, impossibilitando-o de viajar no voo inicialmente programado, sem expor os motivos reais, incidindo em descumprimento contratual, restando comprovada a responsabilidade objetiva da Requerida, causando aos consumidores dano de imprescindível reparação.
c) DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAI
A situação suportada pelo Requerente, sem dúvidas, é apta a ensejar o pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista que as condutas da Requerida foram suficientes para provocar os transtornos suportados pelo Requerente que não se configuram como meros dissabores, sendo devidos os danos morais.
No presente caso, a companhia aérea além de alterar de forma unilateral a viagem do Autor, sem qualquer motivo aparente efetuou um péssimo atendimento ao consumidor, sem prestar qualquer tipo de assistência no que tange a sua acomodação. Nesse contexto, negou ainda realoca-lo em voo mais próximo a ser realizado por outra companhia aérea.
Conforme disposto nos fatos iniciais, a consumidor também teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa requerida.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de dano pela perda do tempo útil, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e estresse.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos.
Portanto, não há dúvidas quanto ao descaso e desrespeito para com o Requerente ao efetuar o cancelamento no momento do embarque, sem aviso prévio e sem a possibilidade de realocar o passageiro.
Ademais, esse é o entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO APÓS EMBARQUE DOS PASSAGEIROS. REALIZAÇÃO DA VIAGEM NO DIA SEGUINTE. PERDA DE CONEXÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Danos morais ocorrentes, pois em função do cancelamento do voo, o demandante chegou ao seu destino com um dia de atraso. Manutenção da indenização arbitrada em R$ 6.000,00, pois adequada e proporcional, sopesadas as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros desta Câmara. Honorário advocatícios majorados para 20% sobre a condenação. APELO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70069755049, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 18/07/2016). (TJ-RS - AC: 70069755049 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 18/07/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/07/2016)
Não restam dúvidas quanto aos prejuízos de ordem moral do autor. Todos os problemas e estresse que passou em virtude do atendimento inadequado ao consumidor, quebra de expectativa do consumidor, da má prestação de serviço, além da desídia e morosidade por parte da Requerida ao tentar uma solução administrativa, são atitudes que justificam a indenização por danos morais.
Para tanto, aduz o artigo 186 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
O artigo supracitado constitui o dano moral como ato ilícito, que por sua vez é capaz de ensejar reparação civil. Vale ressaltar, que todo contexto fático do presente caso gerou, sem sombra de dúvidas, um estresse anormal, diferente do mero aborrecimento decorrente do dia a dia.
Corroborando com o entendimento, dispõe o art. 14 do Código de Defesa d Consumidor que:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quanto à prova do dano moral, deve-se ressaltar que essa não deve ser exigida porquanto tal dano está in re ipsa, ou seja, está ínsito no próprio ilícito, que nada mais é que a quebra da expectativa do consumidor que gerou, em cadeia, todos os transtornos experimentados pelo Requerente.
Sobre o exposto, CARVALIERI FILHO aduz:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa. Deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à quisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. 1
Na jurisprudência pátria, não tem sido outra a orientação. É o que se pode extrai dos seguinte julgado do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente que opera por força do simples fato da violação, de modo a torna-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto.2
Vale ressaltar, que a função pedagógica da indenização por danos morais deve ser levada em consideração, para que a requerida não venha reincidir em condutas como esta, que frustram, estressam, e causam problemas desnecessários aos consumidores e ao judiciário.
1 CARVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 6. ed. rev. E atual. São Paul Malheiros, 2005. P. 108. 2 STJ, 4ª Turma, Resp. 196024 – Rel. César Asfor Rocha. RSTJ 124/397.
Não há, portanto, dúvidas quanto à possibilidade de indenização por danos morais a ser aplicada no caso em tela, visto que uma vez existente a ofensa aos direitos inerentes à personalidade do indivíduo, está configurado o ato ilícito passível de reparação. Nesse sentido, assevera o artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
Ressalto que a condenação em montante inferior ao pleiteado na inicial nã gera sucumbência da parte autora, nos termos da súmula 326 do C. Superior Tribuna de Justiça. In verbis:
Súmula nº 326 - Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.
Por fim, levando em consideração a condição financeira da Requerida, a quantia paga a título de indenização por danos morais não poderá ser ínfima ao ponto de não cumprir um dos preceitos pelo qual existe, qual seja, o caráter punitivo/pedagógico da indenização, no sentido de reprovar a atitude da requerida e evitar reincidência na conduta danosa para com outros consumidores.
Assim, entende-se justo e suficiente a compensação no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação por danos morais.
IV – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) A citação da Requerida, para, querendo, apresentar defesa em audiência a ser designada por este juízo, sob pena de revelia;
b) A procedência do pedido para condenar a requerida ao pagamento de R$10.000,00 (de mil reais) a título de compensação por danos morais em virtude da má prestação d serviço, quebra de expectativa do consumidor, quebra do princípio da confiança, perd de tempo útil, que teve como consequência ofensa aos direitos da personalidade d Requerente;
c) A aplicação da inversão do ônus da prova, tendo em vista o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 6, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
d) Seja concedido ao Autor os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da fundamentação supra;
Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos.
á-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais
Vitória, 29 de novembro de 2022
FLÁVIO BRITTO AZEVEDO SCHNEIDER OAB/ES 24.038
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5037807-29.2022.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
BERNARDO MADEIRA DA SILVA, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 3.489.840 SSP ES, inscrito no CPF nº 154.993.257-82, residente e domiciliado à Rua Milton Pereira, nº 25, bairro Bonfim, Vitória/ES, CEP 29.047-023, por seu advogado que esta subscreve (vide procuração anexa), com endereço profissional onde receberá intimações à Rua Pastor José Abraão, nº 71, São Torquato, Vila Velha/ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado com CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com endereço à Av. Fernando Ferrari, n° 3800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos que a seguir passa a expor:
I – DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
O artigo 5º, incs. XXXIV e XXXV da Constituição Federal assegura a todos o direito de acesso à justiça em defesa de seus direitos, independente do pagamento de taxas, ao prever expressamente que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. No mesmo sentido é o artigo 99 do CPC. In verbis:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.
exclusivamente por pessoa natural. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrent estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo a relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo par realização do recolhimento.
Desta feita, requer a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 4º, § único, da Lei 1.060/50, tendo em vista que o Requerente é pobre nos termos da lei, não possuindo condições financeiras de arcar com as custas processuais e eventuais honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento próprio e de sua família, conforme declaração em anexo.
II – DOS FATOS
O Requerente comprou as passagens aéreas inicialmente com o seguinte trecho conforme comprovante anexo (doc. 04 – trecho 02):
1. Voo LA3928 - em 11/11/2022 - CGH (SP) → SDU (RJ);
Nesse contexto, o voo estava programado para decolar às 21:25 horas do dia 11 de novembro, partindo do aeroporto de Congonhas, com previsão de chegada no Rio de Janeiro às 22:25 horas do mesmo dia.
Apesar da previsão supracitada, não foi o que ocorreu. Após aguardar por aproximadamente 01:00 hora na fila para embarcar na aeronave (doc. 06), recebeu a notícia da companhia aérea que seu voo havia sido cancelado e que um novo voo sairia no dia seguinte às 06:00 horas.
Note, Excelência, que conforme se vê do e-mail comunicando o cancelamento (doc. 05), o mesmo só foi enviado uma hora e meia depois do horário previsto para decolagem. Importante destacar, que a companhia aérea não deu qualquer justificativa para o cancelamento do voo no momento do embarque.
Diante do ocorrido, considerando o contexto que estava em cidade estranha e que nada conhecia no local, o Requerente foi até ao balcão da empresa Requerida em busca de informações, onde aguardou por aproximadamente 03:00 (três) horas para ser atendido (doc. 06).
Ao conseguir atendimento, solicitou que a companhia aérea Requerida o acomodasse em alguma hospedagem nas proximidades do aeroporto, o que foi prontamente negado pela mesma.
Diante da recusa da companhia aérea Requerida em alocar o Requerente em alguma hospedagem, o Autor solicitou que fosse realocado em outro voo mais próximo de outra companhia, o que também foi negado.
Sendo assim, diante de esgotadas as alternativas, o Requerente precisou passar a noite no aeroporto de Congonhas, conforme vídeo anexo, até que pudesse embarcar no voo LA9005, às 06:00 horas do dia seguinte, conforme se vê de documento anexo (doc. 05 e 07).
Portanto, diante da falha na prestação de serviço por parte da empresa Requerida, consistente em atraso e cancelamento de voo, sem o aviso prévio, obrigando o consumidor a dormir em cidade estranha e acarretando na perda de tempo útil da autora, a reparação de danos é medida de justiça que se impõe.
III – DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CDC
Inicialmente, cumpre salientar que é inequívoca a presença da relação de consumo neste caso, visto que, presente de um lado o Requerente, que adquiriu a prestação dos serviços de transporte aéreo, utilizando como destinatário final, conforme aduz o art. 2 do CDC, e do outro lado, nota-se a presença dos fornecedores, conforme se extrai do art. 3 do CDC, configurando, portanto, a relação de consumo existente entre as partes.
Vale ressaltar, que resta configurada a verossimilhança do alegado visto que o Requerente possui diversos documentos, comprovando todo o contexto fático narrado acima, havendo, portanto, a presunção de veracidade dos fatos alegados.
Da mesma forma, não há dúvidas quanto à hipossuficiência econômica e técnica do Requerente, visto que é nitidamente inferior no tocante a condição financeira, bem como com relação ao conhecimento técnico sobre a cadeia de funcionamento do serviço prestado.
Com isso, nada mais justo e adequado que seja concedida a inversão do ônu robatório, visto que presente os requisitos constantes do art. 6, inciso VIII do Códig e Defesa do Consumidor, in verbis:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, o reconhecimento de relação de consumo é medida que se impõe, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Ante o exposto, é assegurado ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
b) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Cumpre salientar, que a responsabilidade civil da Requerida é pautada na teoria do risco proveito, art. 927 do Código Civil, na qual todos aqueles que se dediquem a uma atividade devem responsabilizar-se efetivamente pelos danos causados, só podendo esta ser elidida mediante a comprovação de culpa exclusiva da vítima, de caso fortuito ou de força maior, o que definitivamente não houve no caso em tela.
Logo, para que haja o dever de indenizar, basta comprovação do dano e do nexo de causalidade, prescindindo-se da prova de culpa.
o que depreende-se do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A falha na prestação do serviço enseja responsabilidade objetiva pelos danos suportados pelo consumidor, nos termos do artigo supracitado.
Portanto, é evidente que a Requerida incorreu em falha na prestação de serviço, visto que frustrou a expectativa da consumidora, forçando-o a dormir em cidade estranha, em local inapropriado (saguão do aeroporto), além de fazer com que o mesmo perdesse tempo útil, impedindo que tivesse um dia dedicado a atividades de seu interesse.
Ademais, há de se considerar o péssimo atendimento ao consumidor, impossibilitando-o de viajar no voo inicialmente programado, sem expor os motivos reais, incidindo em descumprimento contratual, restando comprovada a responsabilidade objetiva da Requerida, causando aos consumidores dano de imprescindível reparação.
c) DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAI
A situação suportada pelo Requerente, sem dúvidas, é apta a ensejar o pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista que as condutas da Requerida foram suficientes para provocar os transtornos suportados pelo Requerente que não se configuram como meros dissabores, sendo devidos os danos morais.
No presente caso, a companhia aérea além de alterar de forma unilateral a viagem do Autor, sem qualquer motivo aparente efetuou um péssimo atendimento ao consumidor, sem prestar qualquer tipo de assistência no que tange a sua acomodação. Nesse contexto, negou ainda realoca-lo em voo mais próximo a ser realizado por outra companhia aérea.
Conforme disposto nos fatos iniciais, a consumidor também teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa requerida.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de dano pela perda do tempo útil, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e estresse.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos.
Portanto, não há dúvidas quanto ao descaso e desrespeito para com o Requerente ao efetuar o cancelamento no momento do embarque, sem aviso prévio e sem a possibilidade de realocar o passageiro.
Ademais, esse é o entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO APÓS EMBARQUE DOS PASSAGEIROS. REALIZAÇÃO DA VIAGEM NO DIA SEGUINTE. PERDA DE CONEXÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Danos morais ocorrentes, pois em função do cancelamento do voo, o demandante chegou ao seu destino com um dia de atraso. Manutenção da indenização arbitrada em R$ 6.000,00, pois adequada e proporcional, sopesadas as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros desta Câmara. Honorário advocatícios majorados para 20% sobre a condenação. APELO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70069755049, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 18/07/2016). (TJ-RS - AC: 70069755049 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 18/07/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/07/2016)
Não restam dúvidas quanto aos prejuízos de ordem moral do autor. Todos os problemas e estresse que passou em virtude do atendimento inadequado ao consumidor, quebra de expectativa do consumidor, da má prestação de serviço, além da desídia e morosidade por parte da Requerida ao tentar uma solução administrativa, são atitudes que justificam a indenização por danos morais.
Para tanto, aduz o artigo 186 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
O artigo supracitado constitui o dano moral como ato ilícito, que por sua vez é capaz de ensejar reparação civil. Vale ressaltar, que todo contexto fático do presente caso gerou, sem sombra de dúvidas, um estresse anormal, diferente do mero aborrecimento decorrente do dia a dia.
Corroborando com o entendimento, dispõe o art. 14 do Código de Defesa d Consumidor que:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quanto à prova do dano moral, deve-se ressaltar que essa não deve ser exigida porquanto tal dano está in re ipsa, ou seja, está ínsito no próprio ilícito, que nada mais é que a quebra da expectativa do consumidor que gerou, em cadeia, todos os transtornos experimentados pelo Requerente.
Sobre o exposto, CARVALIERI FILHO aduz:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa. Deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à quisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. 1
Na jurisprudência pátria, não tem sido outra a orientação. É o que se pode extrai dos seguinte julgado do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente que opera por força do simples fato da violação, de modo a torna-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto.2
Vale ressaltar, que a função pedagógica da indenização por danos morais deve ser levada em consideração, para que a requerida não venha reincidir em condutas como esta, que frustram, estressam, e causam problemas desnecessários aos consumidores e ao judiciário.
1 CARVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 6. ed. rev. E atual. São Paul Malheiros, 2005. P. 108. 2 STJ, 4ª Turma, Resp. 196024 – Rel. César Asfor Rocha. RSTJ 124/397.
Não há, portanto, dúvidas quanto à possibilidade de indenização por danos morais a ser aplicada no caso em tela, visto que uma vez existente a ofensa aos direitos inerentes à personalidade do indivíduo, está configurado o ato ilícito passível de reparação. Nesse sentido, assevera o artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
Ressalto que a condenação em montante inferior ao pleiteado na inicial nã gera sucumbência da parte autora, nos termos da súmula 326 do C. Superior Tribuna de Justiça. In verbis:
Súmula nº 326 - Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.
Por fim, levando em consideração a condição financeira da Requerida, a quantia paga a título de indenização por danos morais não poderá ser ínfima ao ponto de não cumprir um dos preceitos pelo qual existe, qual seja, o caráter punitivo/pedagógico da indenização, no sentido de reprovar a atitude da requerida e evitar reincidência na conduta danosa para com outros consumidores.
Assim, entende-se justo e suficiente a compensação no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação por danos morais.
IV – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) A citação da Requerida, para, querendo, apresentar defesa em audiência a ser designada por este juízo, sob pena de revelia;
b) A procedência do pedido para condenar a requerida ao pagamento de R$10.000,00 (de mil reais) a título de compensação por danos morais em virtude da má prestação d serviço, quebra de expectativa do consumidor, quebra do princípio da confiança, perd de tempo útil, que teve como consequência ofensa aos direitos da personalidade d Requerente;
c) A aplicação da inversão do ônus da prova, tendo em vista o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 6, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
d) Seja concedido ao Autor os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da fundamentação supra;
Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos.
á-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais
Vitória, 29 de novembro de 2022
FLÁVIO BRITTO AZEVEDO SCHNEIDER OAB/ES 24.038
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5037807-29.2022.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
BERNARDO MADEIRA DA SILVA, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 3.489.840 SSP ES, inscrito no CPF nº 154.993.257-82, residente e domiciliado à Rua Milton Pereira, nº 25, bairro Bonfim, Vitória/ES, CEP 29.047-023, por seu advogado que esta subscreve (vide procuração anexa), com endereço profissional onde receberá intimações à Rua Pastor José Abraão, nº 71, São Torquato, Vila Velha/ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado com CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com endereço à Av. Fernando Ferrari, n° 3800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos que a seguir passa a expor:
I – DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
O artigo 5º, incs. XXXIV e XXXV da Constituição Federal assegura a todos o direito de acesso à justiça em defesa de seus direitos, independente do pagamento de taxas, ao prever expressamente que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. No mesmo sentido é o artigo 99 do CPC. In verbis:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.
exclusivamente por pessoa natural. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrent estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo a relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo par realização do recolhimento.
Desta feita, requer a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 4º, § único, da Lei 1.060/50, tendo em vista que o Requerente é pobre nos termos da lei, não possuindo condições financeiras de arcar com as custas processuais e eventuais honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento próprio e de sua família, conforme declaração em anexo.
II – DOS FATOS
O Requerente comprou as passagens aéreas inicialmente com o seguinte trecho conforme comprovante anexo (doc. 04 – trecho 02):
1. Voo LA3928 - em 11/11/2022 - CGH (SP) → SDU (RJ);
Nesse contexto, o voo estava programado para decolar às 21:25 horas do dia 11 de novembro, partindo do aeroporto de Congonhas, com previsão de chegada no Rio de Janeiro às 22:25 horas do mesmo dia.
Apesar da previsão supracitada, não foi o que ocorreu. Após aguardar por aproximadamente 01:00 hora na fila para embarcar na aeronave (doc. 06), recebeu a notícia da companhia aérea que seu voo havia sido cancelado e que um novo voo sairia no dia seguinte às 06:00 horas.
Note, Excelência, que conforme se vê do e-mail comunicando o cancelamento (doc. 05), o mesmo só foi enviado uma hora e meia depois do horário previsto para decolagem. Importante destacar, que a companhia aérea não deu qualquer justificativa para o cancelamento do voo no momento do embarque.
Diante do ocorrido, considerando o contexto que estava em cidade estranha e que nada conhecia no local, o Requerente foi até ao balcão da empresa Requerida em busca de informações, onde aguardou por aproximadamente 03:00 (três) horas para ser atendido (doc. 06).
Ao conseguir atendimento, solicitou que a companhia aérea Requerida o acomodasse em alguma hospedagem nas proximidades do aeroporto, o que foi prontamente negado pela mesma.
Diante da recusa da companhia aérea Requerida em alocar o Requerente em alguma hospedagem, o Autor solicitou que fosse realocado em outro voo mais próximo de outra companhia, o que também foi negado.
Sendo assim, diante de esgotadas as alternativas, o Requerente precisou passar a noite no aeroporto de Congonhas, conforme vídeo anexo, até que pudesse embarcar no voo LA9005, às 06:00 horas do dia seguinte, conforme se vê de documento anexo (doc. 05 e 07).
Portanto, diante da falha na prestação de serviço por parte da empresa Requerida, consistente em atraso e cancelamento de voo, sem o aviso prévio, obrigando o consumidor a dormir em cidade estranha e acarretando na perda de tempo útil da autora, a reparação de danos é medida de justiça que se impõe.
III – DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CDC
Inicialmente, cumpre salientar que é inequívoca a presença da relação de consumo neste caso, visto que, presente de um lado o Requerente, que adquiriu a prestação dos serviços de transporte aéreo, utilizando como destinatário final, conforme aduz o art. 2 do CDC, e do outro lado, nota-se a presença dos fornecedores, conforme se extrai do art. 3 do CDC, configurando, portanto, a relação de consumo existente entre as partes.
Vale ressaltar, que resta configurada a verossimilhança do alegado visto que o Requerente possui diversos documentos, comprovando todo o contexto fático narrado acima, havendo, portanto, a presunção de veracidade dos fatos alegados.
Da mesma forma, não há dúvidas quanto à hipossuficiência econômica e técnica do Requerente, visto que é nitidamente inferior no tocante a condição financeira, bem como com relação ao conhecimento técnico sobre a cadeia de funcionamento do serviço prestado.
Com isso, nada mais justo e adequado que seja concedida a inversão do ônu robatório, visto que presente os requisitos constantes do art. 6, inciso VIII do Códig e Defesa do Consumidor, in verbis:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, o reconhecimento de relação de consumo é medida que se impõe, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Ante o exposto, é assegurado ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
b) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Cumpre salientar, que a responsabilidade civil da Requerida é pautada na teoria do risco proveito, art. 927 do Código Civil, na qual todos aqueles que se dediquem a uma atividade devem responsabilizar-se efetivamente pelos danos causados, só podendo esta ser elidida mediante a comprovação de culpa exclusiva da vítima, de caso fortuito ou de força maior, o que definitivamente não houve no caso em tela.
Logo, para que haja o dever de indenizar, basta comprovação do dano e do nexo de causalidade, prescindindo-se da prova de culpa.
o que depreende-se do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A falha na prestação do serviço enseja responsabilidade objetiva pelos danos suportados pelo consumidor, nos termos do artigo supracitado.
Portanto, é evidente que a Requerida incorreu em falha na prestação de serviço, visto que frustrou a expectativa da consumidora, forçando-o a dormir em cidade estranha, em local inapropriado (saguão do aeroporto), além de fazer com que o mesmo perdesse tempo útil, impedindo que tivesse um dia dedicado a atividades de seu interesse.
Ademais, há de se considerar o péssimo atendimento ao consumidor, impossibilitando-o de viajar no voo inicialmente programado, sem expor os motivos reais, incidindo em descumprimento contratual, restando comprovada a responsabilidade objetiva da Requerida, causando aos consumidores dano de imprescindível reparação.
c) DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAI
A situação suportada pelo Requerente, sem dúvidas, é apta a ensejar o pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista que as condutas da Requerida foram suficientes para provocar os transtornos suportados pelo Requerente que não se configuram como meros dissabores, sendo devidos os danos morais.
No presente caso, a companhia aérea além de alterar de forma unilateral a viagem do Autor, sem qualquer motivo aparente efetuou um péssimo atendimento ao consumidor, sem prestar qualquer tipo de assistência no que tange a sua acomodação. Nesse contexto, negou ainda realoca-lo em voo mais próximo a ser realizado por outra companhia aérea.
Conforme disposto nos fatos iniciais, a consumidor também teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa requerida.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de dano pela perda do tempo útil, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e estresse.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos.
Portanto, não há dúvidas quanto ao descaso e desrespeito para com o Requerente ao efetuar o cancelamento no momento do embarque, sem aviso prévio e sem a possibilidade de realocar o passageiro.
Ademais, esse é o entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO APÓS EMBARQUE DOS PASSAGEIROS. REALIZAÇÃO DA VIAGEM NO DIA SEGUINTE. PERDA DE CONEXÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Danos morais ocorrentes, pois em função do cancelamento do voo, o demandante chegou ao seu destino com um dia de atraso. Manutenção da indenização arbitrada em R$ 6.000,00, pois adequada e proporcional, sopesadas as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros desta Câmara. Honorário advocatícios majorados para 20% sobre a condenação. APELO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70069755049, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 18/07/2016). (TJ-RS - AC: 70069755049 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 18/07/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/07/2016)
Não restam dúvidas quanto aos prejuízos de ordem moral do autor. Todos os problemas e estresse que passou em virtude do atendimento inadequado ao consumidor, quebra de expectativa do consumidor, da má prestação de serviço, além da desídia e morosidade por parte da Requerida ao tentar uma solução administrativa, são atitudes que justificam a indenização por danos morais.
Para tanto, aduz o artigo 186 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
O artigo supracitado constitui o dano moral como ato ilícito, que por sua vez é capaz de ensejar reparação civil. Vale ressaltar, que todo contexto fático do presente caso gerou, sem sombra de dúvidas, um estresse anormal, diferente do mero aborrecimento decorrente do dia a dia.
Corroborando com o entendimento, dispõe o art. 14 do Código de Defesa d Consumidor que:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quanto à prova do dano moral, deve-se ressaltar que essa não deve ser exigida porquanto tal dano está in re ipsa, ou seja, está ínsito no próprio ilícito, que nada mais é que a quebra da expectativa do consumidor que gerou, em cadeia, todos os transtornos experimentados pelo Requerente.
Sobre o exposto, CARVALIERI FILHO aduz:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa. Deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à quisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. 1
Na jurisprudência pátria, não tem sido outra a orientação. É o que se pode extrai dos seguinte julgado do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente que opera por força do simples fato da violação, de modo a torna-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto.2
Vale ressaltar, que a função pedagógica da indenização por danos morais deve ser levada em consideração, para que a requerida não venha reincidir em condutas como esta, que frustram, estressam, e causam problemas desnecessários aos consumidores e ao judiciário.
1 CARVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 6. ed. rev. E atual. São Paul Malheiros, 2005. P. 108. 2 STJ, 4ª Turma, Resp. 196024 – Rel. César Asfor Rocha. RSTJ 124/397.
Não há, portanto, dúvidas quanto à possibilidade de indenização por danos morais a ser aplicada no caso em tela, visto que uma vez existente a ofensa aos direitos inerentes à personalidade do indivíduo, está configurado o ato ilícito passível de reparação. Nesse sentido, assevera o artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
Ressalto que a condenação em montante inferior ao pleiteado na inicial nã gera sucumbência da parte autora, nos termos da súmula 326 do C. Superior Tribuna de Justiça. In verbis:
Súmula nº 326 - Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.
Por fim, levando em consideração a condição financeira da Requerida, a quantia paga a título de indenização por danos morais não poderá ser ínfima ao ponto de não cumprir um dos preceitos pelo qual existe, qual seja, o caráter punitivo/pedagógico da indenização, no sentido de reprovar a atitude da requerida e evitar reincidência na conduta danosa para com outros consumidores.
Assim, entende-se justo e suficiente a compensação no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação por danos morais.
IV – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) A citação da Requerida, para, querendo, apresentar defesa em audiência a ser designada por este juízo, sob pena de revelia;
b) A procedência do pedido para condenar a requerida ao pagamento de R$10.000,00 (de mil reais) a título de compensação por danos morais em virtude da má prestação d serviço, quebra de expectativa do consumidor, quebra do princípio da confiança, perd de tempo útil, que teve como consequência ofensa aos direitos da personalidade d Requerente;
c) A aplicação da inversão do ônus da prova, tendo em vista o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 6, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
d) Seja concedido ao Autor os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da fundamentação supra;
Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos.
á-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais
Vitória, 29 de novembro de 2022
FLÁVIO BRITTO AZEVEDO SCHNEIDER OAB/ES 24.038
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5037807-29.2022.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
BERNARDO MADEIRA DA SILVA, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 3.489.840 SSP ES, inscrito no CPF nº 154.993.257-82, residente e domiciliado à Rua Milton Pereira, nº 25, bairro Bonfim, Vitória/ES, CEP 29.047-023, por seu advogado que esta subscreve (vide procuração anexa), com endereço profissional onde receberá intimações à Rua Pastor José Abraão, nº 71, São Torquato, Vila Velha/ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado com CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com endereço à Av. Fernando Ferrari, n° 3800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos que a seguir passa a expor:
I – DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
O artigo 5º, incs. XXXIV e XXXV da Constituição Federal assegura a todos o direito de acesso à justiça em defesa de seus direitos, independente do pagamento de taxas, ao prever expressamente que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. No mesmo sentido é o artigo 99 do CPC. In verbis:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.
exclusivamente por pessoa natural. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrent estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo a relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo par realização do recolhimento.
Desta feita, requer a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 4º, § único, da Lei 1.060/50, tendo em vista que o Requerente é pobre nos termos da lei, não possuindo condições financeiras de arcar com as custas processuais e eventuais honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento próprio e de sua família, conforme declaração em anexo.
II – DOS FATOS
O Requerente comprou as passagens aéreas inicialmente com o seguinte trecho conforme comprovante anexo (doc. 04 – trecho 02):
1. Voo LA3928 - em 11/11/2022 - CGH (SP) → SDU (RJ);
Nesse contexto, o voo estava programado para decolar às 21:25 horas do dia 11 de novembro, partindo do aeroporto de Congonhas, com previsão de chegada no Rio de Janeiro às 22:25 horas do mesmo dia.
Apesar da previsão supracitada, não foi o que ocorreu. Após aguardar por aproximadamente 01:00 hora na fila para embarcar na aeronave (doc. 06), recebeu a notícia da companhia aérea que seu voo havia sido cancelado e que um novo voo sairia no dia seguinte às 06:00 horas.
Note, Excelência, que conforme se vê do e-mail comunicando o cancelamento (doc. 05), o mesmo só foi enviado uma hora e meia depois do horário previsto para decolagem. Importante destacar, que a companhia aérea não deu qualquer justificativa para o cancelamento do voo no momento do embarque.
Diante do ocorrido, considerando o contexto que estava em cidade estranha e que nada conhecia no local, o Requerente foi até ao balcão da empresa Requerida em busca de informações, onde aguardou por aproximadamente 03:00 (três) horas para ser atendido (doc. 06).
Ao conseguir atendimento, solicitou que a companhia aérea Requerida o acomodasse em alguma hospedagem nas proximidades do aeroporto, o que foi prontamente negado pela mesma.
Diante da recusa da companhia aérea Requerida em alocar o Requerente em alguma hospedagem, o Autor solicitou que fosse realocado em outro voo mais próximo de outra companhia, o que também foi negado.
Sendo assim, diante de esgotadas as alternativas, o Requerente precisou passar a noite no aeroporto de Congonhas, conforme vídeo anexo, até que pudesse embarcar no voo LA9005, às 06:00 horas do dia seguinte, conforme se vê de documento anexo (doc. 05 e 07).
Portanto, diante da falha na prestação de serviço por parte da empresa Requerida, consistente em atraso e cancelamento de voo, sem o aviso prévio, obrigando o consumidor a dormir em cidade estranha e acarretando na perda de tempo útil da autora, a reparação de danos é medida de justiça que se impõe.
III – DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CDC
Inicialmente, cumpre salientar que é inequívoca a presença da relação de consumo neste caso, visto que, presente de um lado o Requerente, que adquiriu a prestação dos serviços de transporte aéreo, utilizando como destinatário final, conforme aduz o art. 2 do CDC, e do outro lado, nota-se a presença dos fornecedores, conforme se extrai do art. 3 do CDC, configurando, portanto, a relação de consumo existente entre as partes.
Vale ressaltar, que resta configurada a verossimilhança do alegado visto que o Requerente possui diversos documentos, comprovando todo o contexto fático narrado acima, havendo, portanto, a presunção de veracidade dos fatos alegados.
Da mesma forma, não há dúvidas quanto à hipossuficiência econômica e técnica do Requerente, visto que é nitidamente inferior no tocante a condição financeira, bem como com relação ao conhecimento técnico sobre a cadeia de funcionamento do serviço prestado.
Com isso, nada mais justo e adequado que seja concedida a inversão do ônu robatório, visto que presente os requisitos constantes do art. 6, inciso VIII do Códig e Defesa do Consumidor, in verbis:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, o reconhecimento de relação de consumo é medida que se impõe, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Ante o exposto, é assegurado ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
b) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Cumpre salientar, que a responsabilidade civil da Requerida é pautada na teoria do risco proveito, art. 927 do Código Civil, na qual todos aqueles que se dediquem a uma atividade devem responsabilizar-se efetivamente pelos danos causados, só podendo esta ser elidida mediante a comprovação de culpa exclusiva da vítima, de caso fortuito ou de força maior, o que definitivamente não houve no caso em tela.
Logo, para que haja o dever de indenizar, basta comprovação do dano e do nexo de causalidade, prescindindo-se da prova de culpa.
o que depreende-se do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A falha na prestação do serviço enseja responsabilidade objetiva pelos danos suportados pelo consumidor, nos termos do artigo supracitado.
Portanto, é evidente que a Requerida incorreu em falha na prestação de serviço, visto que frustrou a expectativa da consumidora, forçando-o a dormir em cidade estranha, em local inapropriado (saguão do aeroporto), além de fazer com que o mesmo perdesse tempo útil, impedindo que tivesse um dia dedicado a atividades de seu interesse.
Ademais, há de se considerar o péssimo atendimento ao consumidor, impossibilitando-o de viajar no voo inicialmente programado, sem expor os motivos reais, incidindo em descumprimento contratual, restando comprovada a responsabilidade objetiva da Requerida, causando aos consumidores dano de imprescindível reparação.
c) DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAI
A situação suportada pelo Requerente, sem dúvidas, é apta a ensejar o pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista que as condutas da Requerida foram suficientes para provocar os transtornos suportados pelo Requerente que não se configuram como meros dissabores, sendo devidos os danos morais.
No presente caso, a companhia aérea além de alterar de forma unilateral a viagem do Autor, sem qualquer motivo aparente efetuou um péssimo atendimento ao consumidor, sem prestar qualquer tipo de assistência no que tange a sua acomodação. Nesse contexto, negou ainda realoca-lo em voo mais próximo a ser realizado por outra companhia aérea.
Conforme disposto nos fatos iniciais, a consumidor também teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa requerida.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de dano pela perda do tempo útil, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e estresse.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos.
Portanto, não há dúvidas quanto ao descaso e desrespeito para com o Requerente ao efetuar o cancelamento no momento do embarque, sem aviso prévio e sem a possibilidade de realocar o passageiro.
Ademais, esse é o entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO APÓS EMBARQUE DOS PASSAGEIROS. REALIZAÇÃO DA VIAGEM NO DIA SEGUINTE. PERDA DE CONEXÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Danos morais ocorrentes, pois em função do cancelamento do voo, o demandante chegou ao seu destino com um dia de atraso. Manutenção da indenização arbitrada em R$ 6.000,00, pois adequada e proporcional, sopesadas as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros desta Câmara. Honorário advocatícios majorados para 20% sobre a condenação. APELO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70069755049, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 18/07/2016). (TJ-RS - AC: 70069755049 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 18/07/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/07/2016)
Não restam dúvidas quanto aos prejuízos de ordem moral do autor. Todos os problemas e estresse que passou em virtude do atendimento inadequado ao consumidor, quebra de expectativa do consumidor, da má prestação de serviço, além da desídia e morosidade por parte da Requerida ao tentar uma solução administrativa, são atitudes que justificam a indenização por danos morais.
Para tanto, aduz o artigo 186 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
O artigo supracitado constitui o dano moral como ato ilícito, que por sua vez é capaz de ensejar reparação civil. Vale ressaltar, que todo contexto fático do presente caso gerou, sem sombra de dúvidas, um estresse anormal, diferente do mero aborrecimento decorrente do dia a dia.
Corroborando com o entendimento, dispõe o art. 14 do Código de Defesa d Consumidor que:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quanto à prova do dano moral, deve-se ressaltar que essa não deve ser exigida porquanto tal dano está in re ipsa, ou seja, está ínsito no próprio ilícito, que nada mais é que a quebra da expectativa do consumidor que gerou, em cadeia, todos os transtornos experimentados pelo Requerente.
Sobre o exposto, CARVALIERI FILHO aduz:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa. Deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à quisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. 1
Na jurisprudência pátria, não tem sido outra a orientação. É o que se pode extrai dos seguinte julgado do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente que opera por força do simples fato da violação, de modo a torna-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto.2
Vale ressaltar, que a função pedagógica da indenização por danos morais deve ser levada em consideração, para que a requerida não venha reincidir em condutas como esta, que frustram, estressam, e causam problemas desnecessários aos consumidores e ao judiciário.
1 CARVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 6. ed. rev. E atual. São Paul Malheiros, 2005. P. 108. 2 STJ, 4ª Turma, Resp. 196024 – Rel. César Asfor Rocha. RSTJ 124/397.
Não há, portanto, dúvidas quanto à possibilidade de indenização por danos morais a ser aplicada no caso em tela, visto que uma vez existente a ofensa aos direitos inerentes à personalidade do indivíduo, está configurado o ato ilícito passível de reparação. Nesse sentido, assevera o artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
Ressalto que a condenação em montante inferior ao pleiteado na inicial nã gera sucumbência da parte autora, nos termos da súmula 326 do C. Superior Tribuna de Justiça. In verbis:
Súmula nº 326 - Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.
Por fim, levando em consideração a condição financeira da Requerida, a quantia paga a título de indenização por danos morais não poderá ser ínfima ao ponto de não cumprir um dos preceitos pelo qual existe, qual seja, o caráter punitivo/pedagógico da indenização, no sentido de reprovar a atitude da requerida e evitar reincidência na conduta danosa para com outros consumidores.
Assim, entende-se justo e suficiente a compensação no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação por danos morais.
IV – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) A citação da Requerida, para, querendo, apresentar defesa em audiência a ser designada por este juízo, sob pena de revelia;
b) A procedência do pedido para condenar a requerida ao pagamento de R$10.000,00 (de mil reais) a título de compensação por danos morais em virtude da má prestação d serviço, quebra de expectativa do consumidor, quebra do princípio da confiança, perd de tempo útil, que teve como consequência ofensa aos direitos da personalidade d Requerente;
c) A aplicação da inversão do ônus da prova, tendo em vista o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 6, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
d) Seja concedido ao Autor os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da fundamentação supra;
Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos.
á-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais
Vitória, 29 de novembro de 2022
FLÁVIO BRITTO AZEVEDO SCHNEIDER OAB/ES 24.038
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5037807-29.2022.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
BERNARDO MADEIRA DA SILVA, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 3.489.840 SSP ES, inscrito no CPF nº 154.993.257-82, residente e domiciliado à Rua Milton Pereira, nº 25, bairro Bonfim, Vitória/ES, CEP 29.047-023, por seu advogado que esta subscreve (vide procuração anexa), com endereço profissional onde receberá intimações à Rua Pastor José Abraão, nº 71, São Torquato, Vila Velha/ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado com CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com endereço à Av. Fernando Ferrari, n° 3800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos que a seguir passa a expor:
I – DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
O artigo 5º, incs. XXXIV e XXXV da Constituição Federal assegura a todos o direito de acesso à justiça em defesa de seus direitos, independente do pagamento de taxas, ao prever expressamente que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. No mesmo sentido é o artigo 99 do CPC. In verbis:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.
exclusivamente por pessoa natural. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrent estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo a relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo par realização do recolhimento.
Desta feita, requer a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 4º, § único, da Lei 1.060/50, tendo em vista que o Requerente é pobre nos termos da lei, não possuindo condições financeiras de arcar com as custas processuais e eventuais honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento próprio e de sua família, conforme declaração em anexo.
II – DOS FATOS
O Requerente comprou as passagens aéreas inicialmente com o seguinte trecho conforme comprovante anexo (doc. 04 – trecho 02):
1. Voo LA3928 - em 11/11/2022 - CGH (SP) → SDU (RJ);
Nesse contexto, o voo estava programado para decolar às 21:25 horas do dia 11 de novembro, partindo do aeroporto de Congonhas, com previsão de chegada no Rio de Janeiro às 22:25 horas do mesmo dia.
Apesar da previsão supracitada, não foi o que ocorreu. Após aguardar por aproximadamente 01:00 hora na fila para embarcar na aeronave (doc. 06), recebeu a notícia da companhia aérea que seu voo havia sido cancelado e que um novo voo sairia no dia seguinte às 06:00 horas.
Note, Excelência, que conforme se vê do e-mail comunicando o cancelamento (doc. 05), o mesmo só foi enviado uma hora e meia depois do horário previsto para decolagem. Importante destacar, que a companhia aérea não deu qualquer justificativa para o cancelamento do voo no momento do embarque.
Diante do ocorrido, considerando o contexto que estava em cidade estranha e que nada conhecia no local, o Requerente foi até ao balcão da empresa Requerida em busca de informações, onde aguardou por aproximadamente 03:00 (três) horas para ser atendido (doc. 06).
Ao conseguir atendimento, solicitou que a companhia aérea Requerida o acomodasse em alguma hospedagem nas proximidades do aeroporto, o que foi prontamente negado pela mesma.
Diante da recusa da companhia aérea Requerida em alocar o Requerente em alguma hospedagem, o Autor solicitou que fosse realocado em outro voo mais próximo de outra companhia, o que também foi negado.
Sendo assim, diante de esgotadas as alternativas, o Requerente precisou passar a noite no aeroporto de Congonhas, conforme vídeo anexo, até que pudesse embarcar no voo LA9005, às 06:00 horas do dia seguinte, conforme se vê de documento anexo (doc. 05 e 07).
Portanto, diante da falha na prestação de serviço por parte da empresa Requerida, consistente em atraso e cancelamento de voo, sem o aviso prévio, obrigando o consumidor a dormir em cidade estranha e acarretando na perda de tempo útil da autora, a reparação de danos é medida de justiça que se impõe.
III – DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CDC
Inicialmente, cumpre salientar que é inequívoca a presença da relação de consumo neste caso, visto que, presente de um lado o Requerente, que adquiriu a prestação dos serviços de transporte aéreo, utilizando como destinatário final, conforme aduz o art. 2 do CDC, e do outro lado, nota-se a presença dos fornecedores, conforme se extrai do art. 3 do CDC, configurando, portanto, a relação de consumo existente entre as partes.
Vale ressaltar, que resta configurada a verossimilhança do alegado visto que o Requerente possui diversos documentos, comprovando todo o contexto fático narrado acima, havendo, portanto, a presunção de veracidade dos fatos alegados.
Da mesma forma, não há dúvidas quanto à hipossuficiência econômica e técnica do Requerente, visto que é nitidamente inferior no tocante a condição financeira, bem como com relação ao conhecimento técnico sobre a cadeia de funcionamento do serviço prestado.
Com isso, nada mais justo e adequado que seja concedida a inversão do ônu robatório, visto que presente os requisitos constantes do art. 6, inciso VIII do Códig e Defesa do Consumidor, in verbis:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, o reconhecimento de relação de consumo é medida que se impõe, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Ante o exposto, é assegurado ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
b) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Cumpre salientar, que a responsabilidade civil da Requerida é pautada na teoria do risco proveito, art. 927 do Código Civil, na qual todos aqueles que se dediquem a uma atividade devem responsabilizar-se efetivamente pelos danos causados, só podendo esta ser elidida mediante a comprovação de culpa exclusiva da vítima, de caso fortuito ou de força maior, o que definitivamente não houve no caso em tela.
Logo, para que haja o dever de indenizar, basta comprovação do dano e do nexo de causalidade, prescindindo-se da prova de culpa.
o que depreende-se do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A falha na prestação do serviço enseja responsabilidade objetiva pelos danos suportados pelo consumidor, nos termos do artigo supracitado.
Portanto, é evidente que a Requerida incorreu em falha na prestação de serviço, visto que frustrou a expectativa da consumidora, forçando-o a dormir em cidade estranha, em local inapropriado (saguão do aeroporto), além de fazer com que o mesmo perdesse tempo útil, impedindo que tivesse um dia dedicado a atividades de seu interesse.
Ademais, há de se considerar o péssimo atendimento ao consumidor, impossibilitando-o de viajar no voo inicialmente programado, sem expor os motivos reais, incidindo em descumprimento contratual, restando comprovada a responsabilidade objetiva da Requerida, causando aos consumidores dano de imprescindível reparação.
c) DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAI
A situação suportada pelo Requerente, sem dúvidas, é apta a ensejar o pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista que as condutas da Requerida foram suficientes para provocar os transtornos suportados pelo Requerente que não se configuram como meros dissabores, sendo devidos os danos morais.
No presente caso, a companhia aérea além de alterar de forma unilateral a viagem do Autor, sem qualquer motivo aparente efetuou um péssimo atendimento ao consumidor, sem prestar qualquer tipo de assistência no que tange a sua acomodação. Nesse contexto, negou ainda realoca-lo em voo mais próximo a ser realizado por outra companhia aérea.
Conforme disposto nos fatos iniciais, a consumidor também teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa requerida.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de dano pela perda do tempo útil, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e estresse.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos.
Portanto, não há dúvidas quanto ao descaso e desrespeito para com o Requerente ao efetuar o cancelamento no momento do embarque, sem aviso prévio e sem a possibilidade de realocar o passageiro.
Ademais, esse é o entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO APÓS EMBARQUE DOS PASSAGEIROS. REALIZAÇÃO DA VIAGEM NO DIA SEGUINTE. PERDA DE CONEXÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Danos morais ocorrentes, pois em função do cancelamento do voo, o demandante chegou ao seu destino com um dia de atraso. Manutenção da indenização arbitrada em R$ 6.000,00, pois adequada e proporcional, sopesadas as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros desta Câmara. Honorário advocatícios majorados para 20% sobre a condenação. APELO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70069755049, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 18/07/2016). (TJ-RS - AC: 70069755049 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 18/07/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/07/2016)
Não restam dúvidas quanto aos prejuízos de ordem moral do autor. Todos os problemas e estresse que passou em virtude do atendimento inadequado ao consumidor, quebra de expectativa do consumidor, da má prestação de serviço, além da desídia e morosidade por parte da Requerida ao tentar uma solução administrativa, são atitudes que justificam a indenização por danos morais.
Para tanto, aduz o artigo 186 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
O artigo supracitado constitui o dano moral como ato ilícito, que por sua vez é capaz de ensejar reparação civil. Vale ressaltar, que todo contexto fático do presente caso gerou, sem sombra de dúvidas, um estresse anormal, diferente do mero aborrecimento decorrente do dia a dia.
Corroborando com o entendimento, dispõe o art. 14 do Código de Defesa d Consumidor que:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quanto à prova do dano moral, deve-se ressaltar que essa não deve ser exigida porquanto tal dano está in re ipsa, ou seja, está ínsito no próprio ilícito, que nada mais é que a quebra da expectativa do consumidor que gerou, em cadeia, todos os transtornos experimentados pelo Requerente.
Sobre o exposto, CARVALIERI FILHO aduz:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa. Deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à quisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. 1
Na jurisprudência pátria, não tem sido outra a orientação. É o que se pode extrai dos seguinte julgado do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente que opera por força do simples fato da violação, de modo a torna-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto.2
Vale ressaltar, que a função pedagógica da indenização por danos morais deve ser levada em consideração, para que a requerida não venha reincidir em condutas como esta, que frustram, estressam, e causam problemas desnecessários aos consumidores e ao judiciário.
1 CARVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 6. ed. rev. E atual. São Paul Malheiros, 2005. P. 108. 2 STJ, 4ª Turma, Resp. 196024 – Rel. César Asfor Rocha. RSTJ 124/397.
Não há, portanto, dúvidas quanto à possibilidade de indenização por danos morais a ser aplicada no caso em tela, visto que uma vez existente a ofensa aos direitos inerentes à personalidade do indivíduo, está configurado o ato ilícito passível de reparação. Nesse sentido, assevera o artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
Ressalto que a condenação em montante inferior ao pleiteado na inicial nã gera sucumbência da parte autora, nos termos da súmula 326 do C. Superior Tribuna de Justiça. In verbis:
Súmula nº 326 - Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.
Por fim, levando em consideração a condição financeira da Requerida, a quantia paga a título de indenização por danos morais não poderá ser ínfima ao ponto de não cumprir um dos preceitos pelo qual existe, qual seja, o caráter punitivo/pedagógico da indenização, no sentido de reprovar a atitude da requerida e evitar reincidência na conduta danosa para com outros consumidores.
Assim, entende-se justo e suficiente a compensação no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação por danos morais.
IV – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) A citação da Requerida, para, querendo, apresentar defesa em audiência a ser designada por este juízo, sob pena de revelia;
b) A procedência do pedido para condenar a requerida ao pagamento de R$10.000,00 (de mil reais) a título de compensação por danos morais em virtude da má prestação d serviço, quebra de expectativa do consumidor, quebra do princípio da confiança, perd de tempo útil, que teve como consequência ofensa aos direitos da personalidade d Requerente;
c) A aplicação da inversão do ônus da prova, tendo em vista o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 6, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
d) Seja concedido ao Autor os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da fundamentação supra;
Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos.
á-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais
Vitória, 29 de novembro de 2022
FLÁVIO BRITTO AZEVEDO SCHNEIDER OAB/ES 24.038
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5037807-29.2022.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
BERNARDO MADEIRA DA SILVA, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 3.489.840 SSP ES, inscrito no CPF nº 154.993.257-82, residente e domiciliado à Rua Milton Pereira, nº 25, bairro Bonfim, Vitória/ES, CEP 29.047-023, por seu advogado que esta subscreve (vide procuração anexa), com endereço profissional onde receberá intimações à Rua Pastor José Abraão, nº 71, São Torquato, Vila Velha/ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado com CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com endereço à Av. Fernando Ferrari, n° 3800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos que a seguir passa a expor:
I – DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
O artigo 5º, incs. XXXIV e XXXV da Constituição Federal assegura a todos o direito de acesso à justiça em defesa de seus direitos, independente do pagamento de taxas, ao prever expressamente que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. No mesmo sentido é o artigo 99 do CPC. In verbis:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.
exclusivamente por pessoa natural. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrent estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo a relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo par realização do recolhimento.
Desta feita, requer a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 4º, § único, da Lei 1.060/50, tendo em vista que o Requerente é pobre nos termos da lei, não possuindo condições financeiras de arcar com as custas processuais e eventuais honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento próprio e de sua família, conforme declaração em anexo.
II – DOS FATOS
O Requerente comprou as passagens aéreas inicialmente com o seguinte trecho conforme comprovante anexo (doc. 04 – trecho 02):
1. Voo LA3928 - em 11/11/2022 - CGH (SP) → SDU (RJ);
Nesse contexto, o voo estava programado para decolar às 21:25 horas do dia 11 de novembro, partindo do aeroporto de Congonhas, com previsão de chegada no Rio de Janeiro às 22:25 horas do mesmo dia.
Apesar da previsão supracitada, não foi o que ocorreu. Após aguardar por aproximadamente 01:00 hora na fila para embarcar na aeronave (doc. 06), recebeu a notícia da companhia aérea que seu voo havia sido cancelado e que um novo voo sairia no dia seguinte às 06:00 horas.
Note, Excelência, que conforme se vê do e-mail comunicando o cancelamento (doc. 05), o mesmo só foi enviado uma hora e meia depois do horário previsto para decolagem. Importante destacar, que a companhia aérea não deu qualquer justificativa para o cancelamento do voo no momento do embarque.
Diante do ocorrido, considerando o contexto que estava em cidade estranha e que nada conhecia no local, o Requerente foi até ao balcão da empresa Requerida em busca de informações, onde aguardou por aproximadamente 03:00 (três) horas para ser atendido (doc. 06).
Ao conseguir atendimento, solicitou que a companhia aérea Requerida o acomodasse em alguma hospedagem nas proximidades do aeroporto, o que foi prontamente negado pela mesma.
Diante da recusa da companhia aérea Requerida em alocar o Requerente em alguma hospedagem, o Autor solicitou que fosse realocado em outro voo mais próximo de outra companhia, o que também foi negado.
Sendo assim, diante de esgotadas as alternativas, o Requerente precisou passar a noite no aeroporto de Congonhas, conforme vídeo anexo, até que pudesse embarcar no voo LA9005, às 06:00 horas do dia seguinte, conforme se vê de documento anexo (doc. 05 e 07).
Portanto, diante da falha na prestação de serviço por parte da empresa Requerida, consistente em atraso e cancelamento de voo, sem o aviso prévio, obrigando o consumidor a dormir em cidade estranha e acarretando na perda de tempo útil da autora, a reparação de danos é medida de justiça que se impõe.
III – DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CDC
Inicialmente, cumpre salientar que é inequívoca a presença da relação de consumo neste caso, visto que, presente de um lado o Requerente, que adquiriu a prestação dos serviços de transporte aéreo, utilizando como destinatário final, conforme aduz o art. 2 do CDC, e do outro lado, nota-se a presença dos fornecedores, conforme se extrai do art. 3 do CDC, configurando, portanto, a relação de consumo existente entre as partes.
Vale ressaltar, que resta configurada a verossimilhança do alegado visto que o Requerente possui diversos documentos, comprovando todo o contexto fático narrado acima, havendo, portanto, a presunção de veracidade dos fatos alegados.
Da mesma forma, não há dúvidas quanto à hipossuficiência econômica e técnica do Requerente, visto que é nitidamente inferior no tocante a condição financeira, bem como com relação ao conhecimento técnico sobre a cadeia de funcionamento do serviço prestado.
Com isso, nada mais justo e adequado que seja concedida a inversão do ônu robatório, visto que presente os requisitos constantes do art. 6, inciso VIII do Códig e Defesa do Consumidor, in verbis:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, o reconhecimento de relação de consumo é medida que se impõe, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Ante o exposto, é assegurado ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
b) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Cumpre salientar, que a responsabilidade civil da Requerida é pautada na teoria do risco proveito, art. 927 do Código Civil, na qual todos aqueles que se dediquem a uma atividade devem responsabilizar-se efetivamente pelos danos causados, só podendo esta ser elidida mediante a comprovação de culpa exclusiva da vítima, de caso fortuito ou de força maior, o que definitivamente não houve no caso em tela.
Logo, para que haja o dever de indenizar, basta comprovação do dano e do nexo de causalidade, prescindindo-se da prova de culpa.
o que depreende-se do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A falha na prestação do serviço enseja responsabilidade objetiva pelos danos suportados pelo consumidor, nos termos do artigo supracitado.
Portanto, é evidente que a Requerida incorreu em falha na prestação de serviço, visto que frustrou a expectativa da consumidora, forçando-o a dormir em cidade estranha, em local inapropriado (saguão do aeroporto), além de fazer com que o mesmo perdesse tempo útil, impedindo que tivesse um dia dedicado a atividades de seu interesse.
Ademais, há de se considerar o péssimo atendimento ao consumidor, impossibilitando-o de viajar no voo inicialmente programado, sem expor os motivos reais, incidindo em descumprimento contratual, restando comprovada a responsabilidade objetiva da Requerida, causando aos consumidores dano de imprescindível reparação.
c) DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAI
A situação suportada pelo Requerente, sem dúvidas, é apta a ensejar o pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista que as condutas da Requerida foram suficientes para provocar os transtornos suportados pelo Requerente que não se configuram como meros dissabores, sendo devidos os danos morais.
No presente caso, a companhia aérea além de alterar de forma unilateral a viagem do Autor, sem qualquer motivo aparente efetuou um péssimo atendimento ao consumidor, sem prestar qualquer tipo de assistência no que tange a sua acomodação. Nesse contexto, negou ainda realoca-lo em voo mais próximo a ser realizado por outra companhia aérea.
Conforme disposto nos fatos iniciais, a consumidor também teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa requerida.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de dano pela perda do tempo útil, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e estresse.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos.
Portanto, não há dúvidas quanto ao descaso e desrespeito para com o Requerente ao efetuar o cancelamento no momento do embarque, sem aviso prévio e sem a possibilidade de realocar o passageiro.
Ademais, esse é o entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO APÓS EMBARQUE DOS PASSAGEIROS. REALIZAÇÃO DA VIAGEM NO DIA SEGUINTE. PERDA DE CONEXÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Danos morais ocorrentes, pois em função do cancelamento do voo, o demandante chegou ao seu destino com um dia de atraso. Manutenção da indenização arbitrada em R$ 6.000,00, pois adequada e proporcional, sopesadas as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros desta Câmara. Honorário advocatícios majorados para 20% sobre a condenação. APELO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70069755049, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 18/07/2016). (TJ-RS - AC: 70069755049 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 18/07/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/07/2016)
Não restam dúvidas quanto aos prejuízos de ordem moral do autor. Todos os problemas e estresse que passou em virtude do atendimento inadequado ao consumidor, quebra de expectativa do consumidor, da má prestação de serviço, além da desídia e morosidade por parte da Requerida ao tentar uma solução administrativa, são atitudes que justificam a indenização por danos morais.
Para tanto, aduz o artigo 186 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
O artigo supracitado constitui o dano moral como ato ilícito, que por sua vez é capaz de ensejar reparação civil. Vale ressaltar, que todo contexto fático do presente caso gerou, sem sombra de dúvidas, um estresse anormal, diferente do mero aborrecimento decorrente do dia a dia.
Corroborando com o entendimento, dispõe o art. 14 do Código de Defesa d Consumidor que:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quanto à prova do dano moral, deve-se ressaltar que essa não deve ser exigida porquanto tal dano está in re ipsa, ou seja, está ínsito no próprio ilícito, que nada mais é que a quebra da expectativa do consumidor que gerou, em cadeia, todos os transtornos experimentados pelo Requerente.
Sobre o exposto, CARVALIERI FILHO aduz:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa. Deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à quisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. 1
Na jurisprudência pátria, não tem sido outra a orientação. É o que se pode extrai dos seguinte julgado do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente que opera por força do simples fato da violação, de modo a torna-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto.2
Vale ressaltar, que a função pedagógica da indenização por danos morais deve ser levada em consideração, para que a requerida não venha reincidir em condutas como esta, que frustram, estressam, e causam problemas desnecessários aos consumidores e ao judiciário.
1 CARVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 6. ed. rev. E atual. São Paul Malheiros, 2005. P. 108. 2 STJ, 4ª Turma, Resp. 196024 – Rel. César Asfor Rocha. RSTJ 124/397.
Não há, portanto, dúvidas quanto à possibilidade de indenização por danos morais a ser aplicada no caso em tela, visto que uma vez existente a ofensa aos direitos inerentes à personalidade do indivíduo, está configurado o ato ilícito passível de reparação. Nesse sentido, assevera o artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
Ressalto que a condenação em montante inferior ao pleiteado na inicial nã gera sucumbência da parte autora, nos termos da súmula 326 do C. Superior Tribuna de Justiça. In verbis:
Súmula nº 326 - Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.
Por fim, levando em consideração a condição financeira da Requerida, a quantia paga a título de indenização por danos morais não poderá ser ínfima ao ponto de não cumprir um dos preceitos pelo qual existe, qual seja, o caráter punitivo/pedagógico da indenização, no sentido de reprovar a atitude da requerida e evitar reincidência na conduta danosa para com outros consumidores.
Assim, entende-se justo e suficiente a compensação no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação por danos morais.
IV – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) A citação da Requerida, para, querendo, apresentar defesa em audiência a ser designada por este juízo, sob pena de revelia;
b) A procedência do pedido para condenar a requerida ao pagamento de R$10.000,00 (de mil reais) a título de compensação por danos morais em virtude da má prestação d serviço, quebra de expectativa do consumidor, quebra do princípio da confiança, perd de tempo útil, que teve como consequência ofensa aos direitos da personalidade d Requerente;
c) A aplicação da inversão do ônus da prova, tendo em vista o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 6, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
d) Seja concedido ao Autor os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da fundamentação supra;
Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos.
á-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais
Vitória, 29 de novembro de 2022
FLÁVIO BRITTO AZEVEDO SCHNEIDER OAB/ES 24.038
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5037807-29.2022.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
BERNARDO MADEIRA DA SILVA, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 3.489.840 SSP ES, inscrito no CPF nº 154.993.257-82, residente e domiciliado à Rua Milton Pereira, nº 25, bairro Bonfim, Vitória/ES, CEP 29.047-023, por seu advogado que esta subscreve (vide procuração anexa), com endereço profissional onde receberá intimações à Rua Pastor José Abraão, nº 71, São Torquato, Vila Velha/ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado com CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com endereço à Av. Fernando Ferrari, n° 3800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos que a seguir passa a expor:
I – DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
O artigo 5º, incs. XXXIV e XXXV da Constituição Federal assegura a todos o direito de acesso à justiça em defesa de seus direitos, independente do pagamento de taxas, ao prever expressamente que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. No mesmo sentido é o artigo 99 do CPC. In verbis:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.
exclusivamente por pessoa natural. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrent estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo a relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo par realização do recolhimento.
Desta feita, requer a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 4º, § único, da Lei 1.060/50, tendo em vista que o Requerente é pobre nos termos da lei, não possuindo condições financeiras de arcar com as custas processuais e eventuais honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento próprio e de sua família, conforme declaração em anexo.
II – DOS FATOS
O Requerente comprou as passagens aéreas inicialmente com o seguinte trecho conforme comprovante anexo (doc. 04 – trecho 02):
1. Voo LA3928 - em 11/11/2022 - CGH (SP) → SDU (RJ);
Nesse contexto, o voo estava programado para decolar às 21:25 horas do dia 11 de novembro, partindo do aeroporto de Congonhas, com previsão de chegada no Rio de Janeiro às 22:25 horas do mesmo dia.
Apesar da previsão supracitada, não foi o que ocorreu. Após aguardar por aproximadamente 01:00 hora na fila para embarcar na aeronave (doc. 06), recebeu a notícia da companhia aérea que seu voo havia sido cancelado e que um novo voo sairia no dia seguinte às 06:00 horas.
Note, Excelência, que conforme se vê do e-mail comunicando o cancelamento (doc. 05), o mesmo só foi enviado uma hora e meia depois do horário previsto para decolagem. Importante destacar, que a companhia aérea não deu qualquer justificativa para o cancelamento do voo no momento do embarque.
Diante do ocorrido, considerando o contexto que estava em cidade estranha e que nada conhecia no local, o Requerente foi até ao balcão da empresa Requerida em busca de informações, onde aguardou por aproximadamente 03:00 (três) horas para ser atendido (doc. 06).
Ao conseguir atendimento, solicitou que a companhia aérea Requerida o acomodasse em alguma hospedagem nas proximidades do aeroporto, o que foi prontamente negado pela mesma.
Diante da recusa da companhia aérea Requerida em alocar o Requerente em alguma hospedagem, o Autor solicitou que fosse realocado em outro voo mais próximo de outra companhia, o que também foi negado.
Sendo assim, diante de esgotadas as alternativas, o Requerente precisou passar a noite no aeroporto de Congonhas, conforme vídeo anexo, até que pudesse embarcar no voo LA9005, às 06:00 horas do dia seguinte, conforme se vê de documento anexo (doc. 05 e 07).
Portanto, diante da falha na prestação de serviço por parte da empresa Requerida, consistente em atraso e cancelamento de voo, sem o aviso prévio, obrigando o consumidor a dormir em cidade estranha e acarretando na perda de tempo útil da autora, a reparação de danos é medida de justiça que se impõe.
III – DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CDC
Inicialmente, cumpre salientar que é inequívoca a presença da relação de consumo neste caso, visto que, presente de um lado o Requerente, que adquiriu a prestação dos serviços de transporte aéreo, utilizando como destinatário final, conforme aduz o art. 2 do CDC, e do outro lado, nota-se a presença dos fornecedores, conforme se extrai do art. 3 do CDC, configurando, portanto, a relação de consumo existente entre as partes.
Vale ressaltar, que resta configurada a verossimilhança do alegado visto que o Requerente possui diversos documentos, comprovando todo o contexto fático narrado acima, havendo, portanto, a presunção de veracidade dos fatos alegados.
Da mesma forma, não há dúvidas quanto à hipossuficiência econômica e técnica do Requerente, visto que é nitidamente inferior no tocante a condição financeira, bem como com relação ao conhecimento técnico sobre a cadeia de funcionamento do serviço prestado.
Com isso, nada mais justo e adequado que seja concedida a inversão do ônu robatório, visto que presente os requisitos constantes do art. 6, inciso VIII do Códig e Defesa do Consumidor, in verbis:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, o reconhecimento de relação de consumo é medida que se impõe, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Ante o exposto, é assegurado ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
b) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Cumpre salientar, que a responsabilidade civil da Requerida é pautada na teoria do risco proveito, art. 927 do Código Civil, na qual todos aqueles que se dediquem a uma atividade devem responsabilizar-se efetivamente pelos danos causados, só podendo esta ser elidida mediante a comprovação de culpa exclusiva da vítima, de caso fortuito ou de força maior, o que definitivamente não houve no caso em tela.
Logo, para que haja o dever de indenizar, basta comprovação do dano e do nexo de causalidade, prescindindo-se da prova de culpa.
o que depreende-se do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A falha na prestação do serviço enseja responsabilidade objetiva pelos danos suportados pelo consumidor, nos termos do artigo supracitado.
Portanto, é evidente que a Requerida incorreu em falha na prestação de serviço, visto que frustrou a expectativa da consumidora, forçando-o a dormir em cidade estranha, em local inapropriado (saguão do aeroporto), além de fazer com que o mesmo perdesse tempo útil, impedindo que tivesse um dia dedicado a atividades de seu interesse.
Ademais, há de se considerar o péssimo atendimento ao consumidor, impossibilitando-o de viajar no voo inicialmente programado, sem expor os motivos reais, incidindo em descumprimento contratual, restando comprovada a responsabilidade objetiva da Requerida, causando aos consumidores dano de imprescindível reparação.
c) DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAI
A situação suportada pelo Requerente, sem dúvidas, é apta a ensejar o pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista que as condutas da Requerida foram suficientes para provocar os transtornos suportados pelo Requerente que não se configuram como meros dissabores, sendo devidos os danos morais.
No presente caso, a companhia aérea além de alterar de forma unilateral a viagem do Autor, sem qualquer motivo aparente efetuou um péssimo atendimento ao consumidor, sem prestar qualquer tipo de assistência no que tange a sua acomodação. Nesse contexto, negou ainda realoca-lo em voo mais próximo a ser realizado por outra companhia aérea.
Conforme disposto nos fatos iniciais, a consumidor também teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa requerida.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de dano pela perda do tempo útil, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e estresse.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos.
Portanto, não há dúvidas quanto ao descaso e desrespeito para com o Requerente ao efetuar o cancelamento no momento do embarque, sem aviso prévio e sem a possibilidade de realocar o passageiro.
Ademais, esse é o entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO APÓS EMBARQUE DOS PASSAGEIROS. REALIZAÇÃO DA VIAGEM NO DIA SEGUINTE. PERDA DE CONEXÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Danos morais ocorrentes, pois em função do cancelamento do voo, o demandante chegou ao seu destino com um dia de atraso. Manutenção da indenização arbitrada em R$ 6.000,00, pois adequada e proporcional, sopesadas as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros desta Câmara. Honorário advocatícios majorados para 20% sobre a condenação. APELO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70069755049, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 18/07/2016). (TJ-RS - AC: 70069755049 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 18/07/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/07/2016)
Não restam dúvidas quanto aos prejuízos de ordem moral do autor. Todos os problemas e estresse que passou em virtude do atendimento inadequado ao consumidor, quebra de expectativa do consumidor, da má prestação de serviço, além da desídia e morosidade por parte da Requerida ao tentar uma solução administrativa, são atitudes que justificam a indenização por danos morais.
Para tanto, aduz o artigo 186 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
O artigo supracitado constitui o dano moral como ato ilícito, que por sua vez é capaz de ensejar reparação civil. Vale ressaltar, que todo contexto fático do presente caso gerou, sem sombra de dúvidas, um estresse anormal, diferente do mero aborrecimento decorrente do dia a dia.
Corroborando com o entendimento, dispõe o art. 14 do Código de Defesa d Consumidor que:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quanto à prova do dano moral, deve-se ressaltar que essa não deve ser exigida porquanto tal dano está in re ipsa, ou seja, está ínsito no próprio ilícito, que nada mais é que a quebra da expectativa do consumidor que gerou, em cadeia, todos os transtornos experimentados pelo Requerente.
Sobre o exposto, CARVALIERI FILHO aduz:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa. Deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à quisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. 1
Na jurisprudência pátria, não tem sido outra a orientação. É o que se pode extrai dos seguinte julgado do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente que opera por força do simples fato da violação, de modo a torna-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto.2
Vale ressaltar, que a função pedagógica da indenização por danos morais deve ser levada em consideração, para que a requerida não venha reincidir em condutas como esta, que frustram, estressam, e causam problemas desnecessários aos consumidores e ao judiciário.
1 CARVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 6. ed. rev. E atual. São Paul Malheiros, 2005. P. 108. 2 STJ, 4ª Turma, Resp. 196024 – Rel. César Asfor Rocha. RSTJ 124/397.
Não há, portanto, dúvidas quanto à possibilidade de indenização por danos morais a ser aplicada no caso em tela, visto que uma vez existente a ofensa aos direitos inerentes à personalidade do indivíduo, está configurado o ato ilícito passível de reparação. Nesse sentido, assevera o artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
Ressalto que a condenação em montante inferior ao pleiteado na inicial nã gera sucumbência da parte autora, nos termos da súmula 326 do C. Superior Tribuna de Justiça. In verbis:
Súmula nº 326 - Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.
Por fim, levando em consideração a condição financeira da Requerida, a quantia paga a título de indenização por danos morais não poderá ser ínfima ao ponto de não cumprir um dos preceitos pelo qual existe, qual seja, o caráter punitivo/pedagógico da indenização, no sentido de reprovar a atitude da requerida e evitar reincidência na conduta danosa para com outros consumidores.
Assim, entende-se justo e suficiente a compensação no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação por danos morais.
IV – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) A citação da Requerida, para, querendo, apresentar defesa em audiência a ser designada por este juízo, sob pena de revelia;
b) A procedência do pedido para condenar a requerida ao pagamento de R$10.000,00 (de mil reais) a título de compensação por danos morais em virtude da má prestação d serviço, quebra de expectativa do consumidor, quebra do princípio da confiança, perd de tempo útil, que teve como consequência ofensa aos direitos da personalidade d Requerente;
c) A aplicação da inversão do ônus da prova, tendo em vista o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 6, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
d) Seja concedido ao Autor os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da fundamentação supra;
Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos.
á-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais
Vitória, 29 de novembro de 2022
FLÁVIO BRITTO AZEVEDO SCHNEIDER OAB/ES 24.038
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5037807-29.2022.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
BERNARDO MADEIRA DA SILVA, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 3.489.840 SSP ES, inscrito no CPF nº 154.993.257-82, residente e domiciliado à Rua Milton Pereira, nº 25, bairro Bonfim, Vitória/ES, CEP 29.047-023, por seu advogado que esta subscreve (vide procuração anexa), com endereço profissional onde receberá intimações à Rua Pastor José Abraão, nº 71, São Torquato, Vila Velha/ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado com CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com endereço à Av. Fernando Ferrari, n° 3800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos que a seguir passa a expor:
I – DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
O artigo 5º, incs. XXXIV e XXXV da Constituição Federal assegura a todos o direito de acesso à justiça em defesa de seus direitos, independente do pagamento de taxas, ao prever expressamente que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. No mesmo sentido é o artigo 99 do CPC. In verbis:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.
exclusivamente por pessoa natural. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrent estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo a relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo par realização do recolhimento.
Desta feita, requer a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 4º, § único, da Lei 1.060/50, tendo em vista que o Requerente é pobre nos termos da lei, não possuindo condições financeiras de arcar com as custas processuais e eventuais honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento próprio e de sua família, conforme declaração em anexo.
II – DOS FATOS
O Requerente comprou as passagens aéreas inicialmente com o seguinte trecho conforme comprovante anexo (doc. 04 – trecho 02):
1. Voo LA3928 - em 11/11/2022 - CGH (SP) → SDU (RJ);
Nesse contexto, o voo estava programado para decolar às 21:25 horas do dia 11 de novembro, partindo do aeroporto de Congonhas, com previsão de chegada no Rio de Janeiro às 22:25 horas do mesmo dia.
Apesar da previsão supracitada, não foi o que ocorreu. Após aguardar por aproximadamente 01:00 hora na fila para embarcar na aeronave (doc. 06), recebeu a notícia da companhia aérea que seu voo havia sido cancelado e que um novo voo sairia no dia seguinte às 06:00 horas.
Note, Excelência, que conforme se vê do e-mail comunicando o cancelamento (doc. 05), o mesmo só foi enviado uma hora e meia depois do horário previsto para decolagem. Importante destacar, que a companhia aérea não deu qualquer justificativa para o cancelamento do voo no momento do embarque.
Diante do ocorrido, considerando o contexto que estava em cidade estranha e que nada conhecia no local, o Requerente foi até ao balcão da empresa Requerida em busca de informações, onde aguardou por aproximadamente 03:00 (três) horas para ser atendido (doc. 06).
Ao conseguir atendimento, solicitou que a companhia aérea Requerida o acomodasse em alguma hospedagem nas proximidades do aeroporto, o que foi prontamente negado pela mesma.
Diante da recusa da companhia aérea Requerida em alocar o Requerente em alguma hospedagem, o Autor solicitou que fosse realocado em outro voo mais próximo de outra companhia, o que também foi negado.
Sendo assim, diante de esgotadas as alternativas, o Requerente precisou passar a noite no aeroporto de Congonhas, conforme vídeo anexo, até que pudesse embarcar no voo LA9005, às 06:00 horas do dia seguinte, conforme se vê de documento anexo (doc. 05 e 07).
Portanto, diante da falha na prestação de serviço por parte da empresa Requerida, consistente em atraso e cancelamento de voo, sem o aviso prévio, obrigando o consumidor a dormir em cidade estranha e acarretando na perda de tempo útil da autora, a reparação de danos é medida de justiça que se impõe.
III – DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CDC
Inicialmente, cumpre salientar que é inequívoca a presença da relação de consumo neste caso, visto que, presente de um lado o Requerente, que adquiriu a prestação dos serviços de transporte aéreo, utilizando como destinatário final, conforme aduz o art. 2 do CDC, e do outro lado, nota-se a presença dos fornecedores, conforme se extrai do art. 3 do CDC, configurando, portanto, a relação de consumo existente entre as partes.
Vale ressaltar, que resta configurada a verossimilhança do alegado visto que o Requerente possui diversos documentos, comprovando todo o contexto fático narrado acima, havendo, portanto, a presunção de veracidade dos fatos alegados.
Da mesma forma, não há dúvidas quanto à hipossuficiência econômica e técnica do Requerente, visto que é nitidamente inferior no tocante a condição financeira, bem como com relação ao conhecimento técnico sobre a cadeia de funcionamento do serviço prestado.
Com isso, nada mais justo e adequado que seja concedida a inversão do ônu robatório, visto que presente os requisitos constantes do art. 6, inciso VIII do Códig e Defesa do Consumidor, in verbis:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, o reconhecimento de relação de consumo é medida que se impõe, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Ante o exposto, é assegurado ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
b) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Cumpre salientar, que a responsabilidade civil da Requerida é pautada na teoria do risco proveito, art. 927 do Código Civil, na qual todos aqueles que se dediquem a uma atividade devem responsabilizar-se efetivamente pelos danos causados, só podendo esta ser elidida mediante a comprovação de culpa exclusiva da vítima, de caso fortuito ou de força maior, o que definitivamente não houve no caso em tela.
Logo, para que haja o dever de indenizar, basta comprovação do dano e do nexo de causalidade, prescindindo-se da prova de culpa.
o que depreende-se do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A falha na prestação do serviço enseja responsabilidade objetiva pelos danos suportados pelo consumidor, nos termos do artigo supracitado.
Portanto, é evidente que a Requerida incorreu em falha na prestação de serviço, visto que frustrou a expectativa da consumidora, forçando-o a dormir em cidade estranha, em local inapropriado (saguão do aeroporto), além de fazer com que o mesmo perdesse tempo útil, impedindo que tivesse um dia dedicado a atividades de seu interesse.
Ademais, há de se considerar o péssimo atendimento ao consumidor, impossibilitando-o de viajar no voo inicialmente programado, sem expor os motivos reais, incidindo em descumprimento contratual, restando comprovada a responsabilidade objetiva da Requerida, causando aos consumidores dano de imprescindível reparação.
c) DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAI
A situação suportada pelo Requerente, sem dúvidas, é apta a ensejar o pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista que as condutas da Requerida foram suficientes para provocar os transtornos suportados pelo Requerente que não se configuram como meros dissabores, sendo devidos os danos morais.
No presente caso, a companhia aérea além de alterar de forma unilateral a viagem do Autor, sem qualquer motivo aparente efetuou um péssimo atendimento ao consumidor, sem prestar qualquer tipo de assistência no que tange a sua acomodação. Nesse contexto, negou ainda realoca-lo em voo mais próximo a ser realizado por outra companhia aérea.
Conforme disposto nos fatos iniciais, a consumidor também teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa requerida.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de dano pela perda do tempo útil, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e estresse.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos.
Portanto, não há dúvidas quanto ao descaso e desrespeito para com o Requerente ao efetuar o cancelamento no momento do embarque, sem aviso prévio e sem a possibilidade de realocar o passageiro.
Ademais, esse é o entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO APÓS EMBARQUE DOS PASSAGEIROS. REALIZAÇÃO DA VIAGEM NO DIA SEGUINTE. PERDA DE CONEXÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Danos morais ocorrentes, pois em função do cancelamento do voo, o demandante chegou ao seu destino com um dia de atraso. Manutenção da indenização arbitrada em R$ 6.000,00, pois adequada e proporcional, sopesadas as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros desta Câmara. Honorário advocatícios majorados para 20% sobre a condenação. APELO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70069755049, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 18/07/2016). (TJ-RS - AC: 70069755049 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 18/07/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/07/2016)
Não restam dúvidas quanto aos prejuízos de ordem moral do autor. Todos os problemas e estresse que passou em virtude do atendimento inadequado ao consumidor, quebra de expectativa do consumidor, da má prestação de serviço, além da desídia e morosidade por parte da Requerida ao tentar uma solução administrativa, são atitudes que justificam a indenização por danos morais.
Para tanto, aduz o artigo 186 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
O artigo supracitado constitui o dano moral como ato ilícito, que por sua vez é capaz de ensejar reparação civil. Vale ressaltar, que todo contexto fático do presente caso gerou, sem sombra de dúvidas, um estresse anormal, diferente do mero aborrecimento decorrente do dia a dia.
Corroborando com o entendimento, dispõe o art. 14 do Código de Defesa d Consumidor que:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quanto à prova do dano moral, deve-se ressaltar que essa não deve ser exigida porquanto tal dano está in re ipsa, ou seja, está ínsito no próprio ilícito, que nada mais é que a quebra da expectativa do consumidor que gerou, em cadeia, todos os transtornos experimentados pelo Requerente.
Sobre o exposto, CARVALIERI FILHO aduz:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa. Deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à quisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. 1
Na jurisprudência pátria, não tem sido outra a orientação. É o que se pode extrai dos seguinte julgado do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente que opera por força do simples fato da violação, de modo a torna-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto.2
Vale ressaltar, que a função pedagógica da indenização por danos morais deve ser levada em consideração, para que a requerida não venha reincidir em condutas como esta, que frustram, estressam, e causam problemas desnecessários aos consumidores e ao judiciário.
1 CARVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 6. ed. rev. E atual. São Paul Malheiros, 2005. P. 108. 2 STJ, 4ª Turma, Resp. 196024 – Rel. César Asfor Rocha. RSTJ 124/397.
Não há, portanto, dúvidas quanto à possibilidade de indenização por danos morais a ser aplicada no caso em tela, visto que uma vez existente a ofensa aos direitos inerentes à personalidade do indivíduo, está configurado o ato ilícito passível de reparação. Nesse sentido, assevera o artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
Ressalto que a condenação em montante inferior ao pleiteado na inicial nã gera sucumbência da parte autora, nos termos da súmula 326 do C. Superior Tribuna de Justiça. In verbis:
Súmula nº 326 - Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.
Por fim, levando em consideração a condição financeira da Requerida, a quantia paga a título de indenização por danos morais não poderá ser ínfima ao ponto de não cumprir um dos preceitos pelo qual existe, qual seja, o caráter punitivo/pedagógico da indenização, no sentido de reprovar a atitude da requerida e evitar reincidência na conduta danosa para com outros consumidores.
Assim, entende-se justo e suficiente a compensação no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação por danos morais.
IV – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) A citação da Requerida, para, querendo, apresentar defesa em audiência a ser designada por este juízo, sob pena de revelia;
b) A procedência do pedido para condenar a requerida ao pagamento de R$10.000,00 (de mil reais) a título de compensação por danos morais em virtude da má prestação d serviço, quebra de expectativa do consumidor, quebra do princípio da confiança, perd de tempo útil, que teve como consequência ofensa aos direitos da personalidade d Requerente;
c) A aplicação da inversão do ônus da prova, tendo em vista o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 6, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
d) Seja concedido ao Autor os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da fundamentação supra;
Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos.
á-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais
Vitória, 29 de novembro de 2022
FLÁVIO BRITTO AZEVEDO SCHNEIDER OAB/ES 24.038
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5037807-29.2022.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
BERNARDO MADEIRA DA SILVA, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 3.489.840 SSP ES, inscrito no CPF nº 154.993.257-82, residente e domiciliado à Rua Milton Pereira, nº 25, bairro Bonfim, Vitória/ES, CEP 29.047-023, por seu advogado que esta subscreve (vide procuração anexa), com endereço profissional onde receberá intimações à Rua Pastor José Abraão, nº 71, São Torquato, Vila Velha/ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado com CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com endereço à Av. Fernando Ferrari, n° 3800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos que a seguir passa a expor:
I – DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
O artigo 5º, incs. XXXIV e XXXV da Constituição Federal assegura a todos o direito de acesso à justiça em defesa de seus direitos, independente do pagamento de taxas, ao prever expressamente que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. No mesmo sentido é o artigo 99 do CPC. In verbis:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.
exclusivamente por pessoa natural. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrent estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo a relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo par realização do recolhimento.
Desta feita, requer a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 4º, § único, da Lei 1.060/50, tendo em vista que o Requerente é pobre nos termos da lei, não possuindo condições financeiras de arcar com as custas processuais e eventuais honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento próprio e de sua família, conforme declaração em anexo.
II – DOS FATOS
O Requerente comprou as passagens aéreas inicialmente com o seguinte trecho conforme comprovante anexo (doc. 04 – trecho 02):
1. Voo LA3928 - em 11/11/2022 - CGH (SP) → SDU (RJ);
Nesse contexto, o voo estava programado para decolar às 21:25 horas do dia 11 de novembro, partindo do aeroporto de Congonhas, com previsão de chegada no Rio de Janeiro às 22:25 horas do mesmo dia.
Apesar da previsão supracitada, não foi o que ocorreu. Após aguardar por aproximadamente 01:00 hora na fila para embarcar na aeronave (doc. 06), recebeu a notícia da companhia aérea que seu voo havia sido cancelado e que um novo voo sairia no dia seguinte às 06:00 horas.
Note, Excelência, que conforme se vê do e-mail comunicando o cancelamento (doc. 05), o mesmo só foi enviado uma hora e meia depois do horário previsto para decolagem. Importante destacar, que a companhia aérea não deu qualquer justificativa para o cancelamento do voo no momento do embarque.
Diante do ocorrido, considerando o contexto que estava em cidade estranha e que nada conhecia no local, o Requerente foi até ao balcão da empresa Requerida em busca de informações, onde aguardou por aproximadamente 03:00 (três) horas para ser atendido (doc. 06).
Ao conseguir atendimento, solicitou que a companhia aérea Requerida o acomodasse em alguma hospedagem nas proximidades do aeroporto, o que foi prontamente negado pela mesma.
Diante da recusa da companhia aérea Requerida em alocar o Requerente em alguma hospedagem, o Autor solicitou que fosse realocado em outro voo mais próximo de outra companhia, o que também foi negado.
Sendo assim, diante de esgotadas as alternativas, o Requerente precisou passar a noite no aeroporto de Congonhas, conforme vídeo anexo, até que pudesse embarcar no voo LA9005, às 06:00 horas do dia seguinte, conforme se vê de documento anexo (doc. 05 e 07).
Portanto, diante da falha na prestação de serviço por parte da empresa Requerida, consistente em atraso e cancelamento de voo, sem o aviso prévio, obrigando o consumidor a dormir em cidade estranha e acarretando na perda de tempo útil da autora, a reparação de danos é medida de justiça que se impõe.
III – DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CDC
Inicialmente, cumpre salientar que é inequívoca a presença da relação de consumo neste caso, visto que, presente de um lado o Requerente, que adquiriu a prestação dos serviços de transporte aéreo, utilizando como destinatário final, conforme aduz o art. 2 do CDC, e do outro lado, nota-se a presença dos fornecedores, conforme se extrai do art. 3 do CDC, configurando, portanto, a relação de consumo existente entre as partes.
Vale ressaltar, que resta configurada a verossimilhança do alegado visto que o Requerente possui diversos documentos, comprovando todo o contexto fático narrado acima, havendo, portanto, a presunção de veracidade dos fatos alegados.
Da mesma forma, não há dúvidas quanto à hipossuficiência econômica e técnica do Requerente, visto que é nitidamente inferior no tocante a condição financeira, bem como com relação ao conhecimento técnico sobre a cadeia de funcionamento do serviço prestado.
Com isso, nada mais justo e adequado que seja concedida a inversão do ônu robatório, visto que presente os requisitos constantes do art. 6, inciso VIII do Códig e Defesa do Consumidor, in verbis:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, o reconhecimento de relação de consumo é medida que se impõe, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Ante o exposto, é assegurado ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
b) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Cumpre salientar, que a responsabilidade civil da Requerida é pautada na teoria do risco proveito, art. 927 do Código Civil, na qual todos aqueles que se dediquem a uma atividade devem responsabilizar-se efetivamente pelos danos causados, só podendo esta ser elidida mediante a comprovação de culpa exclusiva da vítima, de caso fortuito ou de força maior, o que definitivamente não houve no caso em tela.
Logo, para que haja o dever de indenizar, basta comprovação do dano e do nexo de causalidade, prescindindo-se da prova de culpa.
o que depreende-se do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A falha na prestação do serviço enseja responsabilidade objetiva pelos danos suportados pelo consumidor, nos termos do artigo supracitado.
Portanto, é evidente que a Requerida incorreu em falha na prestação de serviço, visto que frustrou a expectativa da consumidora, forçando-o a dormir em cidade estranha, em local inapropriado (saguão do aeroporto), além de fazer com que o mesmo perdesse tempo útil, impedindo que tivesse um dia dedicado a atividades de seu interesse.
Ademais, há de se considerar o péssimo atendimento ao consumidor, impossibilitando-o de viajar no voo inicialmente programado, sem expor os motivos reais, incidindo em descumprimento contratual, restando comprovada a responsabilidade objetiva da Requerida, causando aos consumidores dano de imprescindível reparação.
c) DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAI
A situação suportada pelo Requerente, sem dúvidas, é apta a ensejar o pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista que as condutas da Requerida foram suficientes para provocar os transtornos suportados pelo Requerente que não se configuram como meros dissabores, sendo devidos os danos morais.
No presente caso, a companhia aérea além de alterar de forma unilateral a viagem do Autor, sem qualquer motivo aparente efetuou um péssimo atendimento ao consumidor, sem prestar qualquer tipo de assistência no que tange a sua acomodação. Nesse contexto, negou ainda realoca-lo em voo mais próximo a ser realizado por outra companhia aérea.
Conforme disposto nos fatos iniciais, a consumidor também teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa requerida.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de dano pela perda do tempo útil, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e estresse.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos.
Portanto, não há dúvidas quanto ao descaso e desrespeito para com o Requerente ao efetuar o cancelamento no momento do embarque, sem aviso prévio e sem a possibilidade de realocar o passageiro.
Ademais, esse é o entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO APÓS EMBARQUE DOS PASSAGEIROS. REALIZAÇÃO DA VIAGEM NO DIA SEGUINTE. PERDA DE CONEXÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Danos morais ocorrentes, pois em função do cancelamento do voo, o demandante chegou ao seu destino com um dia de atraso. Manutenção da indenização arbitrada em R$ 6.000,00, pois adequada e proporcional, sopesadas as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros desta Câmara. Honorário advocatícios majorados para 20% sobre a condenação. APELO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70069755049, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 18/07/2016). (TJ-RS - AC: 70069755049 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 18/07/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/07/2016)
Não restam dúvidas quanto aos prejuízos de ordem moral do autor. Todos os problemas e estresse que passou em virtude do atendimento inadequado ao consumidor, quebra de expectativa do consumidor, da má prestação de serviço, além da desídia e morosidade por parte da Requerida ao tentar uma solução administrativa, são atitudes que justificam a indenização por danos morais.
Para tanto, aduz o artigo 186 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
O artigo supracitado constitui o dano moral como ato ilícito, que por sua vez é capaz de ensejar reparação civil. Vale ressaltar, que todo contexto fático do presente caso gerou, sem sombra de dúvidas, um estresse anormal, diferente do mero aborrecimento decorrente do dia a dia.
Corroborando com o entendimento, dispõe o art. 14 do Código de Defesa d Consumidor que:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quanto à prova do dano moral, deve-se ressaltar que essa não deve ser exigida porquanto tal dano está in re ipsa, ou seja, está ínsito no próprio ilícito, que nada mais é que a quebra da expectativa do consumidor que gerou, em cadeia, todos os transtornos experimentados pelo Requerente.
Sobre o exposto, CARVALIERI FILHO aduz:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa. Deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à quisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. 1
Na jurisprudência pátria, não tem sido outra a orientação. É o que se pode extrai dos seguinte julgado do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente que opera por força do simples fato da violação, de modo a torna-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto.2
Vale ressaltar, que a função pedagógica da indenização por danos morais deve ser levada em consideração, para que a requerida não venha reincidir em condutas como esta, que frustram, estressam, e causam problemas desnecessários aos consumidores e ao judiciário.
1 CARVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 6. ed. rev. E atual. São Paul Malheiros, 2005. P. 108. 2 STJ, 4ª Turma, Resp. 196024 – Rel. César Asfor Rocha. RSTJ 124/397.
Não há, portanto, dúvidas quanto à possibilidade de indenização por danos morais a ser aplicada no caso em tela, visto que uma vez existente a ofensa aos direitos inerentes à personalidade do indivíduo, está configurado o ato ilícito passível de reparação. Nesse sentido, assevera o artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
Ressalto que a condenação em montante inferior ao pleiteado na inicial nã gera sucumbência da parte autora, nos termos da súmula 326 do C. Superior Tribuna de Justiça. In verbis:
Súmula nº 326 - Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.
Por fim, levando em consideração a condição financeira da Requerida, a quantia paga a título de indenização por danos morais não poderá ser ínfima ao ponto de não cumprir um dos preceitos pelo qual existe, qual seja, o caráter punitivo/pedagógico da indenização, no sentido de reprovar a atitude da requerida e evitar reincidência na conduta danosa para com outros consumidores.
Assim, entende-se justo e suficiente a compensação no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação por danos morais.
IV – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) A citação da Requerida, para, querendo, apresentar defesa em audiência a ser designada por este juízo, sob pena de revelia;
b) A procedência do pedido para condenar a requerida ao pagamento de R$10.000,00 (de mil reais) a título de compensação por danos morais em virtude da má prestação d serviço, quebra de expectativa do consumidor, quebra do princípio da confiança, perd de tempo útil, que teve como consequência ofensa aos direitos da personalidade d Requerente;
c) A aplicação da inversão do ônus da prova, tendo em vista o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 6, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
d) Seja concedido ao Autor os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da fundamentação supra;
Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos.
á-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais
Vitória, 29 de novembro de 2022
FLÁVIO BRITTO AZEVEDO SCHNEIDER OAB/ES 24.038
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5037807-29.2022.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
BERNARDO MADEIRA DA SILVA, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 3.489.840 SSP ES, inscrito no CPF nº 154.993.257-82, residente e domiciliado à Rua Milton Pereira, nº 25, bairro Bonfim, Vitória/ES, CEP 29.047-023, por seu advogado que esta subscreve (vide procuração anexa), com endereço profissional onde receberá intimações à Rua Pastor José Abraão, nº 71, São Torquato, Vila Velha/ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado com CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com endereço à Av. Fernando Ferrari, n° 3800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos que a seguir passa a expor:
I – DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
O artigo 5º, incs. XXXIV e XXXV da Constituição Federal assegura a todos o direito de acesso à justiça em defesa de seus direitos, independente do pagamento de taxas, ao prever expressamente que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. No mesmo sentido é o artigo 99 do CPC. In verbis:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.
exclusivamente por pessoa natural. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrent estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo a relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo par realização do recolhimento.
Desta feita, requer a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 4º, § único, da Lei 1.060/50, tendo em vista que o Requerente é pobre nos termos da lei, não possuindo condições financeiras de arcar com as custas processuais e eventuais honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento próprio e de sua família, conforme declaração em anexo.
II – DOS FATOS
O Requerente comprou as passagens aéreas inicialmente com o seguinte trecho conforme comprovante anexo (doc. 04 – trecho 02):
1. Voo LA3928 - em 11/11/2022 - CGH (SP) → SDU (RJ);
Nesse contexto, o voo estava programado para decolar às 21:25 horas do dia 11 de novembro, partindo do aeroporto de Congonhas, com previsão de chegada no Rio de Janeiro às 22:25 horas do mesmo dia.
Apesar da previsão supracitada, não foi o que ocorreu. Após aguardar por aproximadamente 01:00 hora na fila para embarcar na aeronave (doc. 06), recebeu a notícia da companhia aérea que seu voo havia sido cancelado e que um novo voo sairia no dia seguinte às 06:00 horas.
Note, Excelência, que conforme se vê do e-mail comunicando o cancelamento (doc. 05), o mesmo só foi enviado uma hora e meia depois do horário previsto para decolagem. Importante destacar, que a companhia aérea não deu qualquer justificativa para o cancelamento do voo no momento do embarque.
Diante do ocorrido, considerando o contexto que estava em cidade estranha e que nada conhecia no local, o Requerente foi até ao balcão da empresa Requerida em busca de informações, onde aguardou por aproximadamente 03:00 (três) horas para ser atendido (doc. 06).
Ao conseguir atendimento, solicitou que a companhia aérea Requerida o acomodasse em alguma hospedagem nas proximidades do aeroporto, o que foi prontamente negado pela mesma.
Diante da recusa da companhia aérea Requerida em alocar o Requerente em alguma hospedagem, o Autor solicitou que fosse realocado em outro voo mais próximo de outra companhia, o que também foi negado.
Sendo assim, diante de esgotadas as alternativas, o Requerente precisou passar a noite no aeroporto de Congonhas, conforme vídeo anexo, até que pudesse embarcar no voo LA9005, às 06:00 horas do dia seguinte, conforme se vê de documento anexo (doc. 05 e 07).
Portanto, diante da falha na prestação de serviço por parte da empresa Requerida, consistente em atraso e cancelamento de voo, sem o aviso prévio, obrigando o consumidor a dormir em cidade estranha e acarretando na perda de tempo útil da autora, a reparação de danos é medida de justiça que se impõe.
III – DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CDC
Inicialmente, cumpre salientar que é inequívoca a presença da relação de consumo neste caso, visto que, presente de um lado o Requerente, que adquiriu a prestação dos serviços de transporte aéreo, utilizando como destinatário final, conforme aduz o art. 2 do CDC, e do outro lado, nota-se a presença dos fornecedores, conforme se extrai do art. 3 do CDC, configurando, portanto, a relação de consumo existente entre as partes.
Vale ressaltar, que resta configurada a verossimilhança do alegado visto que o Requerente possui diversos documentos, comprovando todo o contexto fático narrado acima, havendo, portanto, a presunção de veracidade dos fatos alegados.
Da mesma forma, não há dúvidas quanto à hipossuficiência econômica e técnica do Requerente, visto que é nitidamente inferior no tocante a condição financeira, bem como com relação ao conhecimento técnico sobre a cadeia de funcionamento do serviço prestado.
Com isso, nada mais justo e adequado que seja concedida a inversão do ônu robatório, visto que presente os requisitos constantes do art. 6, inciso VIII do Códig e Defesa do Consumidor, in verbis:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, o reconhecimento de relação de consumo é medida que se impõe, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Ante o exposto, é assegurado ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
b) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Cumpre salientar, que a responsabilidade civil da Requerida é pautada na teoria do risco proveito, art. 927 do Código Civil, na qual todos aqueles que se dediquem a uma atividade devem responsabilizar-se efetivamente pelos danos causados, só podendo esta ser elidida mediante a comprovação de culpa exclusiva da vítima, de caso fortuito ou de força maior, o que definitivamente não houve no caso em tela.
Logo, para que haja o dever de indenizar, basta comprovação do dano e do nexo de causalidade, prescindindo-se da prova de culpa.
o que depreende-se do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A falha na prestação do serviço enseja responsabilidade objetiva pelos danos suportados pelo consumidor, nos termos do artigo supracitado.
Portanto, é evidente que a Requerida incorreu em falha na prestação de serviço, visto que frustrou a expectativa da consumidora, forçando-o a dormir em cidade estranha, em local inapropriado (saguão do aeroporto), além de fazer com que o mesmo perdesse tempo útil, impedindo que tivesse um dia dedicado a atividades de seu interesse.
Ademais, há de se considerar o péssimo atendimento ao consumidor, impossibilitando-o de viajar no voo inicialmente programado, sem expor os motivos reais, incidindo em descumprimento contratual, restando comprovada a responsabilidade objetiva da Requerida, causando aos consumidores dano de imprescindível reparação.
c) DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAI
A situação suportada pelo Requerente, sem dúvidas, é apta a ensejar o pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista que as condutas da Requerida foram suficientes para provocar os transtornos suportados pelo Requerente que não se configuram como meros dissabores, sendo devidos os danos morais.
No presente caso, a companhia aérea além de alterar de forma unilateral a viagem do Autor, sem qualquer motivo aparente efetuou um péssimo atendimento ao consumidor, sem prestar qualquer tipo de assistência no que tange a sua acomodação. Nesse contexto, negou ainda realoca-lo em voo mais próximo a ser realizado por outra companhia aérea.
Conforme disposto nos fatos iniciais, a consumidor também teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa requerida.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de dano pela perda do tempo útil, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e estresse.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos.
Portanto, não há dúvidas quanto ao descaso e desrespeito para com o Requerente ao efetuar o cancelamento no momento do embarque, sem aviso prévio e sem a possibilidade de realocar o passageiro.
Ademais, esse é o entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO APÓS EMBARQUE DOS PASSAGEIROS. REALIZAÇÃO DA VIAGEM NO DIA SEGUINTE. PERDA DE CONEXÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Danos morais ocorrentes, pois em função do cancelamento do voo, o demandante chegou ao seu destino com um dia de atraso. Manutenção da indenização arbitrada em R$ 6.000,00, pois adequada e proporcional, sopesadas as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros desta Câmara. Honorário advocatícios majorados para 20% sobre a condenação. APELO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70069755049, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 18/07/2016). (TJ-RS - AC: 70069755049 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 18/07/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/07/2016)
Não restam dúvidas quanto aos prejuízos de ordem moral do autor. Todos os problemas e estresse que passou em virtude do atendimento inadequado ao consumidor, quebra de expectativa do consumidor, da má prestação de serviço, além da desídia e morosidade por parte da Requerida ao tentar uma solução administrativa, são atitudes que justificam a indenização por danos morais.
Para tanto, aduz o artigo 186 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
O artigo supracitado constitui o dano moral como ato ilícito, que por sua vez é capaz de ensejar reparação civil. Vale ressaltar, que todo contexto fático do presente caso gerou, sem sombra de dúvidas, um estresse anormal, diferente do mero aborrecimento decorrente do dia a dia.
Corroborando com o entendimento, dispõe o art. 14 do Código de Defesa d Consumidor que:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quanto à prova do dano moral, deve-se ressaltar que essa não deve ser exigida porquanto tal dano está in re ipsa, ou seja, está ínsito no próprio ilícito, que nada mais é que a quebra da expectativa do consumidor que gerou, em cadeia, todos os transtornos experimentados pelo Requerente.
Sobre o exposto, CARVALIERI FILHO aduz:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa. Deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à quisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. 1
Na jurisprudência pátria, não tem sido outra a orientação. É o que se pode extrai dos seguinte julgado do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente que opera por força do simples fato da violação, de modo a torna-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto.2
Vale ressaltar, que a função pedagógica da indenização por danos morais deve ser levada em consideração, para que a requerida não venha reincidir em condutas como esta, que frustram, estressam, e causam problemas desnecessários aos consumidores e ao judiciário.
1 CARVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 6. ed. rev. E atual. São Paul Malheiros, 2005. P. 108. 2 STJ, 4ª Turma, Resp. 196024 – Rel. César Asfor Rocha. RSTJ 124/397.
Não há, portanto, dúvidas quanto à possibilidade de indenização por danos morais a ser aplicada no caso em tela, visto que uma vez existente a ofensa aos direitos inerentes à personalidade do indivíduo, está configurado o ato ilícito passível de reparação. Nesse sentido, assevera o artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
Ressalto que a condenação em montante inferior ao pleiteado na inicial nã gera sucumbência da parte autora, nos termos da súmula 326 do C. Superior Tribuna de Justiça. In verbis:
Súmula nº 326 - Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.
Por fim, levando em consideração a condição financeira da Requerida, a quantia paga a título de indenização por danos morais não poderá ser ínfima ao ponto de não cumprir um dos preceitos pelo qual existe, qual seja, o caráter punitivo/pedagógico da indenização, no sentido de reprovar a atitude da requerida e evitar reincidência na conduta danosa para com outros consumidores.
Assim, entende-se justo e suficiente a compensação no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação por danos morais.
IV – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) A citação da Requerida, para, querendo, apresentar defesa em audiência a ser designada por este juízo, sob pena de revelia;
b) A procedência do pedido para condenar a requerida ao pagamento de R$10.000,00 (de mil reais) a título de compensação por danos morais em virtude da má prestação d serviço, quebra de expectativa do consumidor, quebra do princípio da confiança, perd de tempo útil, que teve como consequência ofensa aos direitos da personalidade d Requerente;
c) A aplicação da inversão do ônus da prova, tendo em vista o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 6, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
d) Seja concedido ao Autor os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da fundamentação supra;
Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos.
á-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais
Vitória, 29 de novembro de 2022
FLÁVIO BRITTO AZEVEDO SCHNEIDER OAB/ES 24.038
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5037807-29.2022.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
BERNARDO MADEIRA DA SILVA, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 3.489.840 SSP ES, inscrito no CPF nº 154.993.257-82, residente e domiciliado à Rua Milton Pereira, nº 25, bairro Bonfim, Vitória/ES, CEP 29.047-023, por seu advogado que esta subscreve (vide procuração anexa), com endereço profissional onde receberá intimações à Rua Pastor José Abraão, nº 71, São Torquato, Vila Velha/ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado com CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com endereço à Av. Fernando Ferrari, n° 3800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos que a seguir passa a expor:
I – DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
O artigo 5º, incs. XXXIV e XXXV da Constituição Federal assegura a todos o direito de acesso à justiça em defesa de seus direitos, independente do pagamento de taxas, ao prever expressamente que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. No mesmo sentido é o artigo 99 do CPC. In verbis:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.
exclusivamente por pessoa natural. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrent estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo a relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo par realização do recolhimento.
Desta feita, requer a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 4º, § único, da Lei 1.060/50, tendo em vista que o Requerente é pobre nos termos da lei, não possuindo condições financeiras de arcar com as custas processuais e eventuais honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento próprio e de sua família, conforme declaração em anexo.
II – DOS FATOS
O Requerente comprou as passagens aéreas inicialmente com o seguinte trecho conforme comprovante anexo (doc. 04 – trecho 02):
1. Voo LA3928 - em 11/11/2022 - CGH (SP) → SDU (RJ);
Nesse contexto, o voo estava programado para decolar às 21:25 horas do dia 11 de novembro, partindo do aeroporto de Congonhas, com previsão de chegada no Rio de Janeiro às 22:25 horas do mesmo dia.
Apesar da previsão supracitada, não foi o que ocorreu. Após aguardar por aproximadamente 01:00 hora na fila para embarcar na aeronave (doc. 06), recebeu a notícia da companhia aérea que seu voo havia sido cancelado e que um novo voo sairia no dia seguinte às 06:00 horas.
Note, Excelência, que conforme se vê do e-mail comunicando o cancelamento (doc. 05), o mesmo só foi enviado uma hora e meia depois do horário previsto para decolagem. Importante destacar, que a companhia aérea não deu qualquer justificativa para o cancelamento do voo no momento do embarque.
Diante do ocorrido, considerando o contexto que estava em cidade estranha e que nada conhecia no local, o Requerente foi até ao balcão da empresa Requerida em busca de informações, onde aguardou por aproximadamente 03:00 (três) horas para ser atendido (doc. 06).
Ao conseguir atendimento, solicitou que a companhia aérea Requerida o acomodasse em alguma hospedagem nas proximidades do aeroporto, o que foi prontamente negado pela mesma.
Diante da recusa da companhia aérea Requerida em alocar o Requerente em alguma hospedagem, o Autor solicitou que fosse realocado em outro voo mais próximo de outra companhia, o que também foi negado.
Sendo assim, diante de esgotadas as alternativas, o Requerente precisou passar a noite no aeroporto de Congonhas, conforme vídeo anexo, até que pudesse embarcar no voo LA9005, às 06:00 horas do dia seguinte, conforme se vê de documento anexo (doc. 05 e 07).
Portanto, diante da falha na prestação de serviço por parte da empresa Requerida, consistente em atraso e cancelamento de voo, sem o aviso prévio, obrigando o consumidor a dormir em cidade estranha e acarretando na perda de tempo útil da autora, a reparação de danos é medida de justiça que se impõe.
III – DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CDC
Inicialmente, cumpre salientar que é inequívoca a presença da relação de consumo neste caso, visto que, presente de um lado o Requerente, que adquiriu a prestação dos serviços de transporte aéreo, utilizando como destinatário final, conforme aduz o art. 2 do CDC, e do outro lado, nota-se a presença dos fornecedores, conforme se extrai do art. 3 do CDC, configurando, portanto, a relação de consumo existente entre as partes.
Vale ressaltar, que resta configurada a verossimilhança do alegado visto que o Requerente possui diversos documentos, comprovando todo o contexto fático narrado acima, havendo, portanto, a presunção de veracidade dos fatos alegados.
Da mesma forma, não há dúvidas quanto à hipossuficiência econômica e técnica do Requerente, visto que é nitidamente inferior no tocante a condição financeira, bem como com relação ao conhecimento técnico sobre a cadeia de funcionamento do serviço prestado.
Com isso, nada mais justo e adequado que seja concedida a inversão do ônu robatório, visto que presente os requisitos constantes do art. 6, inciso VIII do Códig e Defesa do Consumidor, in verbis:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, o reconhecimento de relação de consumo é medida que se impõe, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Ante o exposto, é assegurado ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
b) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Cumpre salientar, que a responsabilidade civil da Requerida é pautada na teoria do risco proveito, art. 927 do Código Civil, na qual todos aqueles que se dediquem a uma atividade devem responsabilizar-se efetivamente pelos danos causados, só podendo esta ser elidida mediante a comprovação de culpa exclusiva da vítima, de caso fortuito ou de força maior, o que definitivamente não houve no caso em tela.
Logo, para que haja o dever de indenizar, basta comprovação do dano e do nexo de causalidade, prescindindo-se da prova de culpa.
o que depreende-se do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A falha na prestação do serviço enseja responsabilidade objetiva pelos danos suportados pelo consumidor, nos termos do artigo supracitado.
Portanto, é evidente que a Requerida incorreu em falha na prestação de serviço, visto que frustrou a expectativa da consumidora, forçando-o a dormir em cidade estranha, em local inapropriado (saguão do aeroporto), além de fazer com que o mesmo perdesse tempo útil, impedindo que tivesse um dia dedicado a atividades de seu interesse.
Ademais, há de se considerar o péssimo atendimento ao consumidor, impossibilitando-o de viajar no voo inicialmente programado, sem expor os motivos reais, incidindo em descumprimento contratual, restando comprovada a responsabilidade objetiva da Requerida, causando aos consumidores dano de imprescindível reparação.
c) DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAI
A situação suportada pelo Requerente, sem dúvidas, é apta a ensejar o pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista que as condutas da Requerida foram suficientes para provocar os transtornos suportados pelo Requerente que não se configuram como meros dissabores, sendo devidos os danos morais.
No presente caso, a companhia aérea além de alterar de forma unilateral a viagem do Autor, sem qualquer motivo aparente efetuou um péssimo atendimento ao consumidor, sem prestar qualquer tipo de assistência no que tange a sua acomodação. Nesse contexto, negou ainda realoca-lo em voo mais próximo a ser realizado por outra companhia aérea.
Conforme disposto nos fatos iniciais, a consumidor também teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa requerida.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de dano pela perda do tempo útil, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e estresse.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos.
Portanto, não há dúvidas quanto ao descaso e desrespeito para com o Requerente ao efetuar o cancelamento no momento do embarque, sem aviso prévio e sem a possibilidade de realocar o passageiro.
Ademais, esse é o entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO APÓS EMBARQUE DOS PASSAGEIROS. REALIZAÇÃO DA VIAGEM NO DIA SEGUINTE. PERDA DE CONEXÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Danos morais ocorrentes, pois em função do cancelamento do voo, o demandante chegou ao seu destino com um dia de atraso. Manutenção da indenização arbitrada em R$ 6.000,00, pois adequada e proporcional, sopesadas as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros desta Câmara. Honorário advocatícios majorados para 20% sobre a condenação. APELO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70069755049, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 18/07/2016). (TJ-RS - AC: 70069755049 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 18/07/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/07/2016)
Não restam dúvidas quanto aos prejuízos de ordem moral do autor. Todos os problemas e estresse que passou em virtude do atendimento inadequado ao consumidor, quebra de expectativa do consumidor, da má prestação de serviço, além da desídia e morosidade por parte da Requerida ao tentar uma solução administrativa, são atitudes que justificam a indenização por danos morais.
Para tanto, aduz o artigo 186 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
O artigo supracitado constitui o dano moral como ato ilícito, que por sua vez é capaz de ensejar reparação civil. Vale ressaltar, que todo contexto fático do presente caso gerou, sem sombra de dúvidas, um estresse anormal, diferente do mero aborrecimento decorrente do dia a dia.
Corroborando com o entendimento, dispõe o art. 14 do Código de Defesa d Consumidor que:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quanto à prova do dano moral, deve-se ressaltar que essa não deve ser exigida porquanto tal dano está in re ipsa, ou seja, está ínsito no próprio ilícito, que nada mais é que a quebra da expectativa do consumidor que gerou, em cadeia, todos os transtornos experimentados pelo Requerente.
Sobre o exposto, CARVALIERI FILHO aduz:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa. Deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à quisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. 1
Na jurisprudência pátria, não tem sido outra a orientação. É o que se pode extrai dos seguinte julgado do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente que opera por força do simples fato da violação, de modo a torna-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto.2
Vale ressaltar, que a função pedagógica da indenização por danos morais deve ser levada em consideração, para que a requerida não venha reincidir em condutas como esta, que frustram, estressam, e causam problemas desnecessários aos consumidores e ao judiciário.
1 CARVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 6. ed. rev. E atual. São Paul Malheiros, 2005. P. 108. 2 STJ, 4ª Turma, Resp. 196024 – Rel. César Asfor Rocha. RSTJ 124/397.
Não há, portanto, dúvidas quanto à possibilidade de indenização por danos morais a ser aplicada no caso em tela, visto que uma vez existente a ofensa aos direitos inerentes à personalidade do indivíduo, está configurado o ato ilícito passível de reparação. Nesse sentido, assevera o artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
Ressalto que a condenação em montante inferior ao pleiteado na inicial nã gera sucumbência da parte autora, nos termos da súmula 326 do C. Superior Tribuna de Justiça. In verbis:
Súmula nº 326 - Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.
Por fim, levando em consideração a condição financeira da Requerida, a quantia paga a título de indenização por danos morais não poderá ser ínfima ao ponto de não cumprir um dos preceitos pelo qual existe, qual seja, o caráter punitivo/pedagógico da indenização, no sentido de reprovar a atitude da requerida e evitar reincidência na conduta danosa para com outros consumidores.
Assim, entende-se justo e suficiente a compensação no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação por danos morais.
IV – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) A citação da Requerida, para, querendo, apresentar defesa em audiência a ser designada por este juízo, sob pena de revelia;
b) A procedência do pedido para condenar a requerida ao pagamento de R$10.000,00 (de mil reais) a título de compensação por danos morais em virtude da má prestação d serviço, quebra de expectativa do consumidor, quebra do princípio da confiança, perd de tempo útil, que teve como consequência ofensa aos direitos da personalidade d Requerente;
c) A aplicação da inversão do ônus da prova, tendo em vista o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 6, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
d) Seja concedido ao Autor os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da fundamentação supra;
Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos.
á-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais
Vitória, 29 de novembro de 2022
FLÁVIO BRITTO AZEVEDO SCHNEIDER OAB/ES 24.038
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5037807-29.2022.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
BERNARDO MADEIRA DA SILVA, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 3.489.840 SSP ES, inscrito no CPF nº 154.993.257-82, residente e domiciliado à Rua Milton Pereira, nº 25, bairro Bonfim, Vitória/ES, CEP 29.047-023, por seu advogado que esta subscreve (vide procuração anexa), com endereço profissional onde receberá intimações à Rua Pastor José Abraão, nº 71, São Torquato, Vila Velha/ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado com CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com endereço à Av. Fernando Ferrari, n° 3800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos que a seguir passa a expor:
I – DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
O artigo 5º, incs. XXXIV e XXXV da Constituição Federal assegura a todos o direito de acesso à justiça em defesa de seus direitos, independente do pagamento de taxas, ao prever expressamente que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. No mesmo sentido é o artigo 99 do CPC. In verbis:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.
exclusivamente por pessoa natural. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrent estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo a relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo par realização do recolhimento.
Desta feita, requer a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 4º, § único, da Lei 1.060/50, tendo em vista que o Requerente é pobre nos termos da lei, não possuindo condições financeiras de arcar com as custas processuais e eventuais honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento próprio e de sua família, conforme declaração em anexo.
II – DOS FATOS
O Requerente comprou as passagens aéreas inicialmente com o seguinte trecho conforme comprovante anexo (doc. 04 – trecho 02):
1. Voo LA3928 - em 11/11/2022 - CGH (SP) → SDU (RJ);
Nesse contexto, o voo estava programado para decolar às 21:25 horas do dia 11 de novembro, partindo do aeroporto de Congonhas, com previsão de chegada no Rio de Janeiro às 22:25 horas do mesmo dia.
Apesar da previsão supracitada, não foi o que ocorreu. Após aguardar por aproximadamente 01:00 hora na fila para embarcar na aeronave (doc. 06), recebeu a notícia da companhia aérea que seu voo havia sido cancelado e que um novo voo sairia no dia seguinte às 06:00 horas.
Note, Excelência, que conforme se vê do e-mail comunicando o cancelamento (doc. 05), o mesmo só foi enviado uma hora e meia depois do horário previsto para decolagem. Importante destacar, que a companhia aérea não deu qualquer justificativa para o cancelamento do voo no momento do embarque.
Diante do ocorrido, considerando o contexto que estava em cidade estranha e que nada conhecia no local, o Requerente foi até ao balcão da empresa Requerida em busca de informações, onde aguardou por aproximadamente 03:00 (três) horas para ser atendido (doc. 06).
Ao conseguir atendimento, solicitou que a companhia aérea Requerida o acomodasse em alguma hospedagem nas proximidades do aeroporto, o que foi prontamente negado pela mesma.
Diante da recusa da companhia aérea Requerida em alocar o Requerente em alguma hospedagem, o Autor solicitou que fosse realocado em outro voo mais próximo de outra companhia, o que também foi negado.
Sendo assim, diante de esgotadas as alternativas, o Requerente precisou passar a noite no aeroporto de Congonhas, conforme vídeo anexo, até que pudesse embarcar no voo LA9005, às 06:00 horas do dia seguinte, conforme se vê de documento anexo (doc. 05 e 07).
Portanto, diante da falha na prestação de serviço por parte da empresa Requerida, consistente em atraso e cancelamento de voo, sem o aviso prévio, obrigando o consumidor a dormir em cidade estranha e acarretando na perda de tempo útil da autora, a reparação de danos é medida de justiça que se impõe.
III – DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CDC
Inicialmente, cumpre salientar que é inequívoca a presença da relação de consumo neste caso, visto que, presente de um lado o Requerente, que adquiriu a prestação dos serviços de transporte aéreo, utilizando como destinatário final, conforme aduz o art. 2 do CDC, e do outro lado, nota-se a presença dos fornecedores, conforme se extrai do art. 3 do CDC, configurando, portanto, a relação de consumo existente entre as partes.
Vale ressaltar, que resta configurada a verossimilhança do alegado visto que o Requerente possui diversos documentos, comprovando todo o contexto fático narrado acima, havendo, portanto, a presunção de veracidade dos fatos alegados.
Da mesma forma, não há dúvidas quanto à hipossuficiência econômica e técnica do Requerente, visto que é nitidamente inferior no tocante a condição financeira, bem como com relação ao conhecimento técnico sobre a cadeia de funcionamento do serviço prestado.
Com isso, nada mais justo e adequado que seja concedida a inversão do ônu robatório, visto que presente os requisitos constantes do art. 6, inciso VIII do Códig e Defesa do Consumidor, in verbis:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, o reconhecimento de relação de consumo é medida que se impõe, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Ante o exposto, é assegurado ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
b) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Cumpre salientar, que a responsabilidade civil da Requerida é pautada na teoria do risco proveito, art. 927 do Código Civil, na qual todos aqueles que se dediquem a uma atividade devem responsabilizar-se efetivamente pelos danos causados, só podendo esta ser elidida mediante a comprovação de culpa exclusiva da vítima, de caso fortuito ou de força maior, o que definitivamente não houve no caso em tela.
Logo, para que haja o dever de indenizar, basta comprovação do dano e do nexo de causalidade, prescindindo-se da prova de culpa.
o que depreende-se do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A falha na prestação do serviço enseja responsabilidade objetiva pelos danos suportados pelo consumidor, nos termos do artigo supracitado.
Portanto, é evidente que a Requerida incorreu em falha na prestação de serviço, visto que frustrou a expectativa da consumidora, forçando-o a dormir em cidade estranha, em local inapropriado (saguão do aeroporto), além de fazer com que o mesmo perdesse tempo útil, impedindo que tivesse um dia dedicado a atividades de seu interesse.
Ademais, há de se considerar o péssimo atendimento ao consumidor, impossibilitando-o de viajar no voo inicialmente programado, sem expor os motivos reais, incidindo em descumprimento contratual, restando comprovada a responsabilidade objetiva da Requerida, causando aos consumidores dano de imprescindível reparação.
c) DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAI
A situação suportada pelo Requerente, sem dúvidas, é apta a ensejar o pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista que as condutas da Requerida foram suficientes para provocar os transtornos suportados pelo Requerente que não se configuram como meros dissabores, sendo devidos os danos morais.
No presente caso, a companhia aérea além de alterar de forma unilateral a viagem do Autor, sem qualquer motivo aparente efetuou um péssimo atendimento ao consumidor, sem prestar qualquer tipo de assistência no que tange a sua acomodação. Nesse contexto, negou ainda realoca-lo em voo mais próximo a ser realizado por outra companhia aérea.
Conforme disposto nos fatos iniciais, a consumidor também teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa requerida.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de dano pela perda do tempo útil, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e estresse.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos.
Portanto, não há dúvidas quanto ao descaso e desrespeito para com o Requerente ao efetuar o cancelamento no momento do embarque, sem aviso prévio e sem a possibilidade de realocar o passageiro.
Ademais, esse é o entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO APÓS EMBARQUE DOS PASSAGEIROS. REALIZAÇÃO DA VIAGEM NO DIA SEGUINTE. PERDA DE CONEXÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Danos morais ocorrentes, pois em função do cancelamento do voo, o demandante chegou ao seu destino com um dia de atraso. Manutenção da indenização arbitrada em R$ 6.000,00, pois adequada e proporcional, sopesadas as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros desta Câmara. Honorário advocatícios majorados para 20% sobre a condenação. APELO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70069755049, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 18/07/2016). (TJ-RS - AC: 70069755049 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 18/07/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/07/2016)
Não restam dúvidas quanto aos prejuízos de ordem moral do autor. Todos os problemas e estresse que passou em virtude do atendimento inadequado ao consumidor, quebra de expectativa do consumidor, da má prestação de serviço, além da desídia e morosidade por parte da Requerida ao tentar uma solução administrativa, são atitudes que justificam a indenização por danos morais.
Para tanto, aduz o artigo 186 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
O artigo supracitado constitui o dano moral como ato ilícito, que por sua vez é capaz de ensejar reparação civil. Vale ressaltar, que todo contexto fático do presente caso gerou, sem sombra de dúvidas, um estresse anormal, diferente do mero aborrecimento decorrente do dia a dia.
Corroborando com o entendimento, dispõe o art. 14 do Código de Defesa d Consumidor que:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quanto à prova do dano moral, deve-se ressaltar que essa não deve ser exigida porquanto tal dano está in re ipsa, ou seja, está ínsito no próprio ilícito, que nada mais é que a quebra da expectativa do consumidor que gerou, em cadeia, todos os transtornos experimentados pelo Requerente.
Sobre o exposto, CARVALIERI FILHO aduz:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa. Deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à quisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. 1
Na jurisprudência pátria, não tem sido outra a orientação. É o que se pode extrai dos seguinte julgado do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente que opera por força do simples fato da violação, de modo a torna-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto.2
Vale ressaltar, que a função pedagógica da indenização por danos morais deve ser levada em consideração, para que a requerida não venha reincidir em condutas como esta, que frustram, estressam, e causam problemas desnecessários aos consumidores e ao judiciário.
1 CARVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 6. ed. rev. E atual. São Paul Malheiros, 2005. P. 108. 2 STJ, 4ª Turma, Resp. 196024 – Rel. César Asfor Rocha. RSTJ 124/397.
Não há, portanto, dúvidas quanto à possibilidade de indenização por danos morais a ser aplicada no caso em tela, visto que uma vez existente a ofensa aos direitos inerentes à personalidade do indivíduo, está configurado o ato ilícito passível de reparação. Nesse sentido, assevera o artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
Ressalto que a condenação em montante inferior ao pleiteado na inicial nã gera sucumbência da parte autora, nos termos da súmula 326 do C. Superior Tribuna de Justiça. In verbis:
Súmula nº 326 - Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.
Por fim, levando em consideração a condição financeira da Requerida, a quantia paga a título de indenização por danos morais não poderá ser ínfima ao ponto de não cumprir um dos preceitos pelo qual existe, qual seja, o caráter punitivo/pedagógico da indenização, no sentido de reprovar a atitude da requerida e evitar reincidência na conduta danosa para com outros consumidores.
Assim, entende-se justo e suficiente a compensação no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação por danos morais.
IV – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) A citação da Requerida, para, querendo, apresentar defesa em audiência a ser designada por este juízo, sob pena de revelia;
b) A procedência do pedido para condenar a requerida ao pagamento de R$10.000,00 (de mil reais) a título de compensação por danos morais em virtude da má prestação d serviço, quebra de expectativa do consumidor, quebra do princípio da confiança, perd de tempo útil, que teve como consequência ofensa aos direitos da personalidade d Requerente;
c) A aplicação da inversão do ônus da prova, tendo em vista o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 6, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
d) Seja concedido ao Autor os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da fundamentação supra;
Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos.
á-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais
Vitória, 29 de novembro de 2022
FLÁVIO BRITTO AZEVEDO SCHNEIDER OAB/ES 24.038
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5037807-29.2022.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
BERNARDO MADEIRA DA SILVA, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 3.489.840 SSP ES, inscrito no CPF nº 154.993.257-82, residente e domiciliado à Rua Milton Pereira, nº 25, bairro Bonfim, Vitória/ES, CEP 29.047-023, por seu advogado que esta subscreve (vide procuração anexa), com endereço profissional onde receberá intimações à Rua Pastor José Abraão, nº 71, São Torquato, Vila Velha/ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado com CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com endereço à Av. Fernando Ferrari, n° 3800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos que a seguir passa a expor:
I – DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
O artigo 5º, incs. XXXIV e XXXV da Constituição Federal assegura a todos o direito de acesso à justiça em defesa de seus direitos, independente do pagamento de taxas, ao prever expressamente que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. No mesmo sentido é o artigo 99 do CPC. In verbis:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.
exclusivamente por pessoa natural. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrent estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo a relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo par realização do recolhimento.
Desta feita, requer a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 4º, § único, da Lei 1.060/50, tendo em vista que o Requerente é pobre nos termos da lei, não possuindo condições financeiras de arcar com as custas processuais e eventuais honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento próprio e de sua família, conforme declaração em anexo.
II – DOS FATOS
O Requerente comprou as passagens aéreas inicialmente com o seguinte trecho conforme comprovante anexo (doc. 04 – trecho 02):
1. Voo LA3928 - em 11/11/2022 - CGH (SP) → SDU (RJ);
Nesse contexto, o voo estava programado para decolar às 21:25 horas do dia 11 de novembro, partindo do aeroporto de Congonhas, com previsão de chegada no Rio de Janeiro às 22:25 horas do mesmo dia.
Apesar da previsão supracitada, não foi o que ocorreu. Após aguardar por aproximadamente 01:00 hora na fila para embarcar na aeronave (doc. 06), recebeu a notícia da companhia aérea que seu voo havia sido cancelado e que um novo voo sairia no dia seguinte às 06:00 horas.
Note, Excelência, que conforme se vê do e-mail comunicando o cancelamento (doc. 05), o mesmo só foi enviado uma hora e meia depois do horário previsto para decolagem. Importante destacar, que a companhia aérea não deu qualquer justificativa para o cancelamento do voo no momento do embarque.
Diante do ocorrido, considerando o contexto que estava em cidade estranha e que nada conhecia no local, o Requerente foi até ao balcão da empresa Requerida em busca de informações, onde aguardou por aproximadamente 03:00 (três) horas para ser atendido (doc. 06).
Ao conseguir atendimento, solicitou que a companhia aérea Requerida o acomodasse em alguma hospedagem nas proximidades do aeroporto, o que foi prontamente negado pela mesma.
Diante da recusa da companhia aérea Requerida em alocar o Requerente em alguma hospedagem, o Autor solicitou que fosse realocado em outro voo mais próximo de outra companhia, o que também foi negado.
Sendo assim, diante de esgotadas as alternativas, o Requerente precisou passar a noite no aeroporto de Congonhas, conforme vídeo anexo, até que pudesse embarcar no voo LA9005, às 06:00 horas do dia seguinte, conforme se vê de documento anexo (doc. 05 e 07).
Portanto, diante da falha na prestação de serviço por parte da empresa Requerida, consistente em atraso e cancelamento de voo, sem o aviso prévio, obrigando o consumidor a dormir em cidade estranha e acarretando na perda de tempo útil da autora, a reparação de danos é medida de justiça que se impõe.
III – DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CDC
Inicialmente, cumpre salientar que é inequívoca a presença da relação de consumo neste caso, visto que, presente de um lado o Requerente, que adquiriu a prestação dos serviços de transporte aéreo, utilizando como destinatário final, conforme aduz o art. 2 do CDC, e do outro lado, nota-se a presença dos fornecedores, conforme se extrai do art. 3 do CDC, configurando, portanto, a relação de consumo existente entre as partes.
Vale ressaltar, que resta configurada a verossimilhança do alegado visto que o Requerente possui diversos documentos, comprovando todo o contexto fático narrado acima, havendo, portanto, a presunção de veracidade dos fatos alegados.
Da mesma forma, não há dúvidas quanto à hipossuficiência econômica e técnica do Requerente, visto que é nitidamente inferior no tocante a condição financeira, bem como com relação ao conhecimento técnico sobre a cadeia de funcionamento do serviço prestado.
Com isso, nada mais justo e adequado que seja concedida a inversão do ônu robatório, visto que presente os requisitos constantes do art. 6, inciso VIII do Códig e Defesa do Consumidor, in verbis:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, o reconhecimento de relação de consumo é medida que se impõe, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Ante o exposto, é assegurado ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
b) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Cumpre salientar, que a responsabilidade civil da Requerida é pautada na teoria do risco proveito, art. 927 do Código Civil, na qual todos aqueles que se dediquem a uma atividade devem responsabilizar-se efetivamente pelos danos causados, só podendo esta ser elidida mediante a comprovação de culpa exclusiva da vítima, de caso fortuito ou de força maior, o que definitivamente não houve no caso em tela.
Logo, para que haja o dever de indenizar, basta comprovação do dano e do nexo de causalidade, prescindindo-se da prova de culpa.
o que depreende-se do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A falha na prestação do serviço enseja responsabilidade objetiva pelos danos suportados pelo consumidor, nos termos do artigo supracitado.
Portanto, é evidente que a Requerida incorreu em falha na prestação de serviço, visto que frustrou a expectativa da consumidora, forçando-o a dormir em cidade estranha, em local inapropriado (saguão do aeroporto), além de fazer com que o mesmo perdesse tempo útil, impedindo que tivesse um dia dedicado a atividades de seu interesse.
Ademais, há de se considerar o péssimo atendimento ao consumidor, impossibilitando-o de viajar no voo inicialmente programado, sem expor os motivos reais, incidindo em descumprimento contratual, restando comprovada a responsabilidade objetiva da Requerida, causando aos consumidores dano de imprescindível reparação.
c) DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAI
A situação suportada pelo Requerente, sem dúvidas, é apta a ensejar o pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista que as condutas da Requerida foram suficientes para provocar os transtornos suportados pelo Requerente que não se configuram como meros dissabores, sendo devidos os danos morais.
No presente caso, a companhia aérea além de alterar de forma unilateral a viagem do Autor, sem qualquer motivo aparente efetuou um péssimo atendimento ao consumidor, sem prestar qualquer tipo de assistência no que tange a sua acomodação. Nesse contexto, negou ainda realoca-lo em voo mais próximo a ser realizado por outra companhia aérea.
Conforme disposto nos fatos iniciais, a consumidor também teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa requerida.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de dano pela perda do tempo útil, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e estresse.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos.
Portanto, não há dúvidas quanto ao descaso e desrespeito para com o Requerente ao efetuar o cancelamento no momento do embarque, sem aviso prévio e sem a possibilidade de realocar o passageiro.
Ademais, esse é o entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO APÓS EMBARQUE DOS PASSAGEIROS. REALIZAÇÃO DA VIAGEM NO DIA SEGUINTE. PERDA DE CONEXÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Danos morais ocorrentes, pois em função do cancelamento do voo, o demandante chegou ao seu destino com um dia de atraso. Manutenção da indenização arbitrada em R$ 6.000,00, pois adequada e proporcional, sopesadas as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros desta Câmara. Honorário advocatícios majorados para 20% sobre a condenação. APELO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70069755049, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 18/07/2016). (TJ-RS - AC: 70069755049 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 18/07/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/07/2016)
Não restam dúvidas quanto aos prejuízos de ordem moral do autor. Todos os problemas e estresse que passou em virtude do atendimento inadequado ao consumidor, quebra de expectativa do consumidor, da má prestação de serviço, além da desídia e morosidade por parte da Requerida ao tentar uma solução administrativa, são atitudes que justificam a indenização por danos morais.
Para tanto, aduz o artigo 186 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
O artigo supracitado constitui o dano moral como ato ilícito, que por sua vez é capaz de ensejar reparação civil. Vale ressaltar, que todo contexto fático do presente caso gerou, sem sombra de dúvidas, um estresse anormal, diferente do mero aborrecimento decorrente do dia a dia.
Corroborando com o entendimento, dispõe o art. 14 do Código de Defesa d Consumidor que:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quanto à prova do dano moral, deve-se ressaltar que essa não deve ser exigida porquanto tal dano está in re ipsa, ou seja, está ínsito no próprio ilícito, que nada mais é que a quebra da expectativa do consumidor que gerou, em cadeia, todos os transtornos experimentados pelo Requerente.
Sobre o exposto, CARVALIERI FILHO aduz:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa. Deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à quisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. 1
Na jurisprudência pátria, não tem sido outra a orientação. É o que se pode extrai dos seguinte julgado do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente que opera por força do simples fato da violação, de modo a torna-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto.2
Vale ressaltar, que a função pedagógica da indenização por danos morais deve ser levada em consideração, para que a requerida não venha reincidir em condutas como esta, que frustram, estressam, e causam problemas desnecessários aos consumidores e ao judiciário.
1 CARVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 6. ed. rev. E atual. São Paul Malheiros, 2005. P. 108. 2 STJ, 4ª Turma, Resp. 196024 – Rel. César Asfor Rocha. RSTJ 124/397.
Não há, portanto, dúvidas quanto à possibilidade de indenização por danos morais a ser aplicada no caso em tela, visto que uma vez existente a ofensa aos direitos inerentes à personalidade do indivíduo, está configurado o ato ilícito passível de reparação. Nesse sentido, assevera o artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
Ressalto que a condenação em montante inferior ao pleiteado na inicial nã gera sucumbência da parte autora, nos termos da súmula 326 do C. Superior Tribuna de Justiça. In verbis:
Súmula nº 326 - Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.
Por fim, levando em consideração a condição financeira da Requerida, a quantia paga a título de indenização por danos morais não poderá ser ínfima ao ponto de não cumprir um dos preceitos pelo qual existe, qual seja, o caráter punitivo/pedagógico da indenização, no sentido de reprovar a atitude da requerida e evitar reincidência na conduta danosa para com outros consumidores.
Assim, entende-se justo e suficiente a compensação no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação por danos morais.
IV – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) A citação da Requerida, para, querendo, apresentar defesa em audiência a ser designada por este juízo, sob pena de revelia;
b) A procedência do pedido para condenar a requerida ao pagamento de R$10.000,00 (de mil reais) a título de compensação por danos morais em virtude da má prestação d serviço, quebra de expectativa do consumidor, quebra do princípio da confiança, perd de tempo útil, que teve como consequência ofensa aos direitos da personalidade d Requerente;
c) A aplicação da inversão do ônus da prova, tendo em vista o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 6, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
d) Seja concedido ao Autor os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da fundamentação supra;
Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos.
á-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais
Vitória, 29 de novembro de 2022
FLÁVIO BRITTO AZEVEDO SCHNEIDER OAB/ES 24.038
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5037807-29.2022.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
BERNARDO MADEIRA DA SILVA, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 3.489.840 SSP ES, inscrito no CPF nº 154.993.257-82, residente e domiciliado à Rua Milton Pereira, nº 25, bairro Bonfim, Vitória/ES, CEP 29.047-023, por seu advogado que esta subscreve (vide procuração anexa), com endereço profissional onde receberá intimações à Rua Pastor José Abraão, nº 71, São Torquato, Vila Velha/ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado com CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com endereço à Av. Fernando Ferrari, n° 3800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos que a seguir passa a expor:
I – DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
O artigo 5º, incs. XXXIV e XXXV da Constituição Federal assegura a todos o direito de acesso à justiça em defesa de seus direitos, independente do pagamento de taxas, ao prever expressamente que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. No mesmo sentido é o artigo 99 do CPC. In verbis:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.
exclusivamente por pessoa natural. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrent estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo a relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo par realização do recolhimento.
Desta feita, requer a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 4º, § único, da Lei 1.060/50, tendo em vista que o Requerente é pobre nos termos da lei, não possuindo condições financeiras de arcar com as custas processuais e eventuais honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento próprio e de sua família, conforme declaração em anexo.
II – DOS FATOS
O Requerente comprou as passagens aéreas inicialmente com o seguinte trecho conforme comprovante anexo (doc. 04 – trecho 02):
1. Voo LA3928 - em 11/11/2022 - CGH (SP) → SDU (RJ);
Nesse contexto, o voo estava programado para decolar às 21:25 horas do dia 11 de novembro, partindo do aeroporto de Congonhas, com previsão de chegada no Rio de Janeiro às 22:25 horas do mesmo dia.
Apesar da previsão supracitada, não foi o que ocorreu. Após aguardar por aproximadamente 01:00 hora na fila para embarcar na aeronave (doc. 06), recebeu a notícia da companhia aérea que seu voo havia sido cancelado e que um novo voo sairia no dia seguinte às 06:00 horas.
Note, Excelência, que conforme se vê do e-mail comunicando o cancelamento (doc. 05), o mesmo só foi enviado uma hora e meia depois do horário previsto para decolagem. Importante destacar, que a companhia aérea não deu qualquer justificativa para o cancelamento do voo no momento do embarque.
Diante do ocorrido, considerando o contexto que estava em cidade estranha e que nada conhecia no local, o Requerente foi até ao balcão da empresa Requerida em busca de informações, onde aguardou por aproximadamente 03:00 (três) horas para ser atendido (doc. 06).
Ao conseguir atendimento, solicitou que a companhia aérea Requerida o acomodasse em alguma hospedagem nas proximidades do aeroporto, o que foi prontamente negado pela mesma.
Diante da recusa da companhia aérea Requerida em alocar o Requerente em alguma hospedagem, o Autor solicitou que fosse realocado em outro voo mais próximo de outra companhia, o que também foi negado.
Sendo assim, diante de esgotadas as alternativas, o Requerente precisou passar a noite no aeroporto de Congonhas, conforme vídeo anexo, até que pudesse embarcar no voo LA9005, às 06:00 horas do dia seguinte, conforme se vê de documento anexo (doc. 05 e 07).
Portanto, diante da falha na prestação de serviço por parte da empresa Requerida, consistente em atraso e cancelamento de voo, sem o aviso prévio, obrigando o consumidor a dormir em cidade estranha e acarretando na perda de tempo útil da autora, a reparação de danos é medida de justiça que se impõe.
III – DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CDC
Inicialmente, cumpre salientar que é inequívoca a presença da relação de consumo neste caso, visto que, presente de um lado o Requerente, que adquiriu a prestação dos serviços de transporte aéreo, utilizando como destinatário final, conforme aduz o art. 2 do CDC, e do outro lado, nota-se a presença dos fornecedores, conforme se extrai do art. 3 do CDC, configurando, portanto, a relação de consumo existente entre as partes.
Vale ressaltar, que resta configurada a verossimilhança do alegado visto que o Requerente possui diversos documentos, comprovando todo o contexto fático narrado acima, havendo, portanto, a presunção de veracidade dos fatos alegados.
Da mesma forma, não há dúvidas quanto à hipossuficiência econômica e técnica do Requerente, visto que é nitidamente inferior no tocante a condição financeira, bem como com relação ao conhecimento técnico sobre a cadeia de funcionamento do serviço prestado.
Com isso, nada mais justo e adequado que seja concedida a inversão do ônu robatório, visto que presente os requisitos constantes do art. 6, inciso VIII do Códig e Defesa do Consumidor, in verbis:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, o reconhecimento de relação de consumo é medida que se impõe, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Ante o exposto, é assegurado ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
b) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Cumpre salientar, que a responsabilidade civil da Requerida é pautada na teoria do risco proveito, art. 927 do Código Civil, na qual todos aqueles que se dediquem a uma atividade devem responsabilizar-se efetivamente pelos danos causados, só podendo esta ser elidida mediante a comprovação de culpa exclusiva da vítima, de caso fortuito ou de força maior, o que definitivamente não houve no caso em tela.
Logo, para que haja o dever de indenizar, basta comprovação do dano e do nexo de causalidade, prescindindo-se da prova de culpa.
o que depreende-se do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A falha na prestação do serviço enseja responsabilidade objetiva pelos danos suportados pelo consumidor, nos termos do artigo supracitado.
Portanto, é evidente que a Requerida incorreu em falha na prestação de serviço, visto que frustrou a expectativa da consumidora, forçando-o a dormir em cidade estranha, em local inapropriado (saguão do aeroporto), além de fazer com que o mesmo perdesse tempo útil, impedindo que tivesse um dia dedicado a atividades de seu interesse.
Ademais, há de se considerar o péssimo atendimento ao consumidor, impossibilitando-o de viajar no voo inicialmente programado, sem expor os motivos reais, incidindo em descumprimento contratual, restando comprovada a responsabilidade objetiva da Requerida, causando aos consumidores dano de imprescindível reparação.
c) DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAI
A situação suportada pelo Requerente, sem dúvidas, é apta a ensejar o pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista que as condutas da Requerida foram suficientes para provocar os transtornos suportados pelo Requerente que não se configuram como meros dissabores, sendo devidos os danos morais.
No presente caso, a companhia aérea além de alterar de forma unilateral a viagem do Autor, sem qualquer motivo aparente efetuou um péssimo atendimento ao consumidor, sem prestar qualquer tipo de assistência no que tange a sua acomodação. Nesse contexto, negou ainda realoca-lo em voo mais próximo a ser realizado por outra companhia aérea.
Conforme disposto nos fatos iniciais, a consumidor também teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa requerida.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de dano pela perda do tempo útil, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e estresse.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos.
Portanto, não há dúvidas quanto ao descaso e desrespeito para com o Requerente ao efetuar o cancelamento no momento do embarque, sem aviso prévio e sem a possibilidade de realocar o passageiro.
Ademais, esse é o entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO APÓS EMBARQUE DOS PASSAGEIROS. REALIZAÇÃO DA VIAGEM NO DIA SEGUINTE. PERDA DE CONEXÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Danos morais ocorrentes, pois em função do cancelamento do voo, o demandante chegou ao seu destino com um dia de atraso. Manutenção da indenização arbitrada em R$ 6.000,00, pois adequada e proporcional, sopesadas as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros desta Câmara. Honorário advocatícios majorados para 20% sobre a condenação. APELO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70069755049, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 18/07/2016). (TJ-RS - AC: 70069755049 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 18/07/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/07/2016)
Não restam dúvidas quanto aos prejuízos de ordem moral do autor. Todos os problemas e estresse que passou em virtude do atendimento inadequado ao consumidor, quebra de expectativa do consumidor, da má prestação de serviço, além da desídia e morosidade por parte da Requerida ao tentar uma solução administrativa, são atitudes que justificam a indenização por danos morais.
Para tanto, aduz o artigo 186 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
O artigo supracitado constitui o dano moral como ato ilícito, que por sua vez é capaz de ensejar reparação civil. Vale ressaltar, que todo contexto fático do presente caso gerou, sem sombra de dúvidas, um estresse anormal, diferente do mero aborrecimento decorrente do dia a dia.
Corroborando com o entendimento, dispõe o art. 14 do Código de Defesa d Consumidor que:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quanto à prova do dano moral, deve-se ressaltar que essa não deve ser exigida porquanto tal dano está in re ipsa, ou seja, está ínsito no próprio ilícito, que nada mais é que a quebra da expectativa do consumidor que gerou, em cadeia, todos os transtornos experimentados pelo Requerente.
Sobre o exposto, CARVALIERI FILHO aduz:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa. Deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à quisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. 1
Na jurisprudência pátria, não tem sido outra a orientação. É o que se pode extrai dos seguinte julgado do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente que opera por força do simples fato da violação, de modo a torna-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto.2
Vale ressaltar, que a função pedagógica da indenização por danos morais deve ser levada em consideração, para que a requerida não venha reincidir em condutas como esta, que frustram, estressam, e causam problemas desnecessários aos consumidores e ao judiciário.
1 CARVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 6. ed. rev. E atual. São Paul Malheiros, 2005. P. 108. 2 STJ, 4ª Turma, Resp. 196024 – Rel. César Asfor Rocha. RSTJ 124/397.
Não há, portanto, dúvidas quanto à possibilidade de indenização por danos morais a ser aplicada no caso em tela, visto que uma vez existente a ofensa aos direitos inerentes à personalidade do indivíduo, está configurado o ato ilícito passível de reparação. Nesse sentido, assevera o artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
Ressalto que a condenação em montante inferior ao pleiteado na inicial nã gera sucumbência da parte autora, nos termos da súmula 326 do C. Superior Tribuna de Justiça. In verbis:
Súmula nº 326 - Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.
Por fim, levando em consideração a condição financeira da Requerida, a quantia paga a título de indenização por danos morais não poderá ser ínfima ao ponto de não cumprir um dos preceitos pelo qual existe, qual seja, o caráter punitivo/pedagógico da indenização, no sentido de reprovar a atitude da requerida e evitar reincidência na conduta danosa para com outros consumidores.
Assim, entende-se justo e suficiente a compensação no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação por danos morais.
IV – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) A citação da Requerida, para, querendo, apresentar defesa em audiência a ser designada por este juízo, sob pena de revelia;
b) A procedência do pedido para condenar a requerida ao pagamento de R$10.000,00 (de mil reais) a título de compensação por danos morais em virtude da má prestação d serviço, quebra de expectativa do consumidor, quebra do princípio da confiança, perd de tempo útil, que teve como consequência ofensa aos direitos da personalidade d Requerente;
c) A aplicação da inversão do ônus da prova, tendo em vista o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 6, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
d) Seja concedido ao Autor os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da fundamentação supra;
Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos.
á-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais
Vitória, 29 de novembro de 2022
FLÁVIO BRITTO AZEVEDO SCHNEIDER OAB/ES 24.038
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5037807-29.2022.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
BERNARDO MADEIRA DA SILVA, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 3.489.840 SSP ES, inscrito no CPF nº 154.993.257-82, residente e domiciliado à Rua Milton Pereira, nº 25, bairro Bonfim, Vitória/ES, CEP 29.047-023, por seu advogado que esta subscreve (vide procuração anexa), com endereço profissional onde receberá intimações à Rua Pastor José Abraão, nº 71, São Torquato, Vila Velha/ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado com CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com endereço à Av. Fernando Ferrari, n° 3800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos que a seguir passa a expor:
I – DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
O artigo 5º, incs. XXXIV e XXXV da Constituição Federal assegura a todos o direito de acesso à justiça em defesa de seus direitos, independente do pagamento de taxas, ao prever expressamente que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. No mesmo sentido é o artigo 99 do CPC. In verbis:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.
exclusivamente por pessoa natural. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrent estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo a relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo par realização do recolhimento.
Desta feita, requer a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 4º, § único, da Lei 1.060/50, tendo em vista que o Requerente é pobre nos termos da lei, não possuindo condições financeiras de arcar com as custas processuais e eventuais honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento próprio e de sua família, conforme declaração em anexo.
II – DOS FATOS
O Requerente comprou as passagens aéreas inicialmente com o seguinte trecho conforme comprovante anexo (doc. 04 – trecho 02):
1. Voo LA3928 - em 11/11/2022 - CGH (SP) → SDU (RJ);
Nesse contexto, o voo estava programado para decolar às 21:25 horas do dia 11 de novembro, partindo do aeroporto de Congonhas, com previsão de chegada no Rio de Janeiro às 22:25 horas do mesmo dia.
Apesar da previsão supracitada, não foi o que ocorreu. Após aguardar por aproximadamente 01:00 hora na fila para embarcar na aeronave (doc. 06), recebeu a notícia da companhia aérea que seu voo havia sido cancelado e que um novo voo sairia no dia seguinte às 06:00 horas.
Note, Excelência, que conforme se vê do e-mail comunicando o cancelamento (doc. 05), o mesmo só foi enviado uma hora e meia depois do horário previsto para decolagem. Importante destacar, que a companhia aérea não deu qualquer justificativa para o cancelamento do voo no momento do embarque.
Diante do ocorrido, considerando o contexto que estava em cidade estranha e que nada conhecia no local, o Requerente foi até ao balcão da empresa Requerida em busca de informações, onde aguardou por aproximadamente 03:00 (três) horas para ser atendido (doc. 06).
Ao conseguir atendimento, solicitou que a companhia aérea Requerida o acomodasse em alguma hospedagem nas proximidades do aeroporto, o que foi prontamente negado pela mesma.
Diante da recusa da companhia aérea Requerida em alocar o Requerente em alguma hospedagem, o Autor solicitou que fosse realocado em outro voo mais próximo de outra companhia, o que também foi negado.
Sendo assim, diante de esgotadas as alternativas, o Requerente precisou passar a noite no aeroporto de Congonhas, conforme vídeo anexo, até que pudesse embarcar no voo LA9005, às 06:00 horas do dia seguinte, conforme se vê de documento anexo (doc. 05 e 07).
Portanto, diante da falha na prestação de serviço por parte da empresa Requerida, consistente em atraso e cancelamento de voo, sem o aviso prévio, obrigando o consumidor a dormir em cidade estranha e acarretando na perda de tempo útil da autora, a reparação de danos é medida de justiça que se impõe.
III – DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CDC
Inicialmente, cumpre salientar que é inequívoca a presença da relação de consumo neste caso, visto que, presente de um lado o Requerente, que adquiriu a prestação dos serviços de transporte aéreo, utilizando como destinatário final, conforme aduz o art. 2 do CDC, e do outro lado, nota-se a presença dos fornecedores, conforme se extrai do art. 3 do CDC, configurando, portanto, a relação de consumo existente entre as partes.
Vale ressaltar, que resta configurada a verossimilhança do alegado visto que o Requerente possui diversos documentos, comprovando todo o contexto fático narrado acima, havendo, portanto, a presunção de veracidade dos fatos alegados.
Da mesma forma, não há dúvidas quanto à hipossuficiência econômica e técnica do Requerente, visto que é nitidamente inferior no tocante a condição financeira, bem como com relação ao conhecimento técnico sobre a cadeia de funcionamento do serviço prestado.
Com isso, nada mais justo e adequado que seja concedida a inversão do ônu robatório, visto que presente os requisitos constantes do art. 6, inciso VIII do Códig e Defesa do Consumidor, in verbis:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, o reconhecimento de relação de consumo é medida que se impõe, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Ante o exposto, é assegurado ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
b) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Cumpre salientar, que a responsabilidade civil da Requerida é pautada na teoria do risco proveito, art. 927 do Código Civil, na qual todos aqueles que se dediquem a uma atividade devem responsabilizar-se efetivamente pelos danos causados, só podendo esta ser elidida mediante a comprovação de culpa exclusiva da vítima, de caso fortuito ou de força maior, o que definitivamente não houve no caso em tela.
Logo, para que haja o dever de indenizar, basta comprovação do dano e do nexo de causalidade, prescindindo-se da prova de culpa.
o que depreende-se do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A falha na prestação do serviço enseja responsabilidade objetiva pelos danos suportados pelo consumidor, nos termos do artigo supracitado.
Portanto, é evidente que a Requerida incorreu em falha na prestação de serviço, visto que frustrou a expectativa da consumidora, forçando-o a dormir em cidade estranha, em local inapropriado (saguão do aeroporto), além de fazer com que o mesmo perdesse tempo útil, impedindo que tivesse um dia dedicado a atividades de seu interesse.
Ademais, há de se considerar o péssimo atendimento ao consumidor, impossibilitando-o de viajar no voo inicialmente programado, sem expor os motivos reais, incidindo em descumprimento contratual, restando comprovada a responsabilidade objetiva da Requerida, causando aos consumidores dano de imprescindível reparação.
c) DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAI
A situação suportada pelo Requerente, sem dúvidas, é apta a ensejar o pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista que as condutas da Requerida foram suficientes para provocar os transtornos suportados pelo Requerente que não se configuram como meros dissabores, sendo devidos os danos morais.
No presente caso, a companhia aérea além de alterar de forma unilateral a viagem do Autor, sem qualquer motivo aparente efetuou um péssimo atendimento ao consumidor, sem prestar qualquer tipo de assistência no que tange a sua acomodação. Nesse contexto, negou ainda realoca-lo em voo mais próximo a ser realizado por outra companhia aérea.
Conforme disposto nos fatos iniciais, a consumidor também teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa requerida.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de dano pela perda do tempo útil, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e estresse.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos.
Portanto, não há dúvidas quanto ao descaso e desrespeito para com o Requerente ao efetuar o cancelamento no momento do embarque, sem aviso prévio e sem a possibilidade de realocar o passageiro.
Ademais, esse é o entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO APÓS EMBARQUE DOS PASSAGEIROS. REALIZAÇÃO DA VIAGEM NO DIA SEGUINTE. PERDA DE CONEXÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Danos morais ocorrentes, pois em função do cancelamento do voo, o demandante chegou ao seu destino com um dia de atraso. Manutenção da indenização arbitrada em R$ 6.000,00, pois adequada e proporcional, sopesadas as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros desta Câmara. Honorário advocatícios majorados para 20% sobre a condenação. APELO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70069755049, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 18/07/2016). (TJ-RS - AC: 70069755049 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 18/07/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/07/2016)
Não restam dúvidas quanto aos prejuízos de ordem moral do autor. Todos os problemas e estresse que passou em virtude do atendimento inadequado ao consumidor, quebra de expectativa do consumidor, da má prestação de serviço, além da desídia e morosidade por parte da Requerida ao tentar uma solução administrativa, são atitudes que justificam a indenização por danos morais.
Para tanto, aduz o artigo 186 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
O artigo supracitado constitui o dano moral como ato ilícito, que por sua vez é capaz de ensejar reparação civil. Vale ressaltar, que todo contexto fático do presente caso gerou, sem sombra de dúvidas, um estresse anormal, diferente do mero aborrecimento decorrente do dia a dia.
Corroborando com o entendimento, dispõe o art. 14 do Código de Defesa d Consumidor que:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quanto à prova do dano moral, deve-se ressaltar que essa não deve ser exigida porquanto tal dano está in re ipsa, ou seja, está ínsito no próprio ilícito, que nada mais é que a quebra da expectativa do consumidor que gerou, em cadeia, todos os transtornos experimentados pelo Requerente.
Sobre o exposto, CARVALIERI FILHO aduz:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa. Deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à quisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. 1
Na jurisprudência pátria, não tem sido outra a orientação. É o que se pode extrai dos seguinte julgado do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente que opera por força do simples fato da violação, de modo a torna-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto.2
Vale ressaltar, que a função pedagógica da indenização por danos morais deve ser levada em consideração, para que a requerida não venha reincidir em condutas como esta, que frustram, estressam, e causam problemas desnecessários aos consumidores e ao judiciário.
1 CARVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 6. ed. rev. E atual. São Paul Malheiros, 2005. P. 108. 2 STJ, 4ª Turma, Resp. 196024 – Rel. César Asfor Rocha. RSTJ 124/397.
Não há, portanto, dúvidas quanto à possibilidade de indenização por danos morais a ser aplicada no caso em tela, visto que uma vez existente a ofensa aos direitos inerentes à personalidade do indivíduo, está configurado o ato ilícito passível de reparação. Nesse sentido, assevera o artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
Ressalto que a condenação em montante inferior ao pleiteado na inicial nã gera sucumbência da parte autora, nos termos da súmula 326 do C. Superior Tribuna de Justiça. In verbis:
Súmula nº 326 - Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.
Por fim, levando em consideração a condição financeira da Requerida, a quantia paga a título de indenização por danos morais não poderá ser ínfima ao ponto de não cumprir um dos preceitos pelo qual existe, qual seja, o caráter punitivo/pedagógico da indenização, no sentido de reprovar a atitude da requerida e evitar reincidência na conduta danosa para com outros consumidores.
Assim, entende-se justo e suficiente a compensação no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação por danos morais.
IV – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) A citação da Requerida, para, querendo, apresentar defesa em audiência a ser designada por este juízo, sob pena de revelia;
b) A procedência do pedido para condenar a requerida ao pagamento de R$10.000,00 (de mil reais) a título de compensação por danos morais em virtude da má prestação d serviço, quebra de expectativa do consumidor, quebra do princípio da confiança, perd de tempo útil, que teve como consequência ofensa aos direitos da personalidade d Requerente;
c) A aplicação da inversão do ônus da prova, tendo em vista o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 6, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
d) Seja concedido ao Autor os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da fundamentação supra;
Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos.
á-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais
Vitória, 29 de novembro de 2022
FLÁVIO BRITTO AZEVEDO SCHNEIDER OAB/ES 24.038
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5037807-29.2022.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
BERNARDO MADEIRA DA SILVA, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 3.489.840 SSP ES, inscrito no CPF nº 154.993.257-82, residente e domiciliado à Rua Milton Pereira, nº 25, bairro Bonfim, Vitória/ES, CEP 29.047-023, por seu advogado que esta subscreve (vide procuração anexa), com endereço profissional onde receberá intimações à Rua Pastor José Abraão, nº 71, São Torquato, Vila Velha/ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado com CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com endereço à Av. Fernando Ferrari, n° 3800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos que a seguir passa a expor:
I – DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
O artigo 5º, incs. XXXIV e XXXV da Constituição Federal assegura a todos o direito de acesso à justiça em defesa de seus direitos, independente do pagamento de taxas, ao prever expressamente que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. No mesmo sentido é o artigo 99 do CPC. In verbis:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.
exclusivamente por pessoa natural. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrent estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo a relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo par realização do recolhimento.
Desta feita, requer a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 4º, § único, da Lei 1.060/50, tendo em vista que o Requerente é pobre nos termos da lei, não possuindo condições financeiras de arcar com as custas processuais e eventuais honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento próprio e de sua família, conforme declaração em anexo.
II – DOS FATOS
O Requerente comprou as passagens aéreas inicialmente com o seguinte trecho conforme comprovante anexo (doc. 04 – trecho 02):
1. Voo LA3928 - em 11/11/2022 - CGH (SP) → SDU (RJ);
Nesse contexto, o voo estava programado para decolar às 21:25 horas do dia 11 de novembro, partindo do aeroporto de Congonhas, com previsão de chegada no Rio de Janeiro às 22:25 horas do mesmo dia.
Apesar da previsão supracitada, não foi o que ocorreu. Após aguardar por aproximadamente 01:00 hora na fila para embarcar na aeronave (doc. 06), recebeu a notícia da companhia aérea que seu voo havia sido cancelado e que um novo voo sairia no dia seguinte às 06:00 horas.
Note, Excelência, que conforme se vê do e-mail comunicando o cancelamento (doc. 05), o mesmo só foi enviado uma hora e meia depois do horário previsto para decolagem. Importante destacar, que a companhia aérea não deu qualquer justificativa para o cancelamento do voo no momento do embarque.
Diante do ocorrido, considerando o contexto que estava em cidade estranha e que nada conhecia no local, o Requerente foi até ao balcão da empresa Requerida em busca de informações, onde aguardou por aproximadamente 03:00 (três) horas para ser atendido (doc. 06).
Ao conseguir atendimento, solicitou que a companhia aérea Requerida o acomodasse em alguma hospedagem nas proximidades do aeroporto, o que foi prontamente negado pela mesma.
Diante da recusa da companhia aérea Requerida em alocar o Requerente em alguma hospedagem, o Autor solicitou que fosse realocado em outro voo mais próximo de outra companhia, o que também foi negado.
Sendo assim, diante de esgotadas as alternativas, o Requerente precisou passar a noite no aeroporto de Congonhas, conforme vídeo anexo, até que pudesse embarcar no voo LA9005, às 06:00 horas do dia seguinte, conforme se vê de documento anexo (doc. 05 e 07).
Portanto, diante da falha na prestação de serviço por parte da empresa Requerida, consistente em atraso e cancelamento de voo, sem o aviso prévio, obrigando o consumidor a dormir em cidade estranha e acarretando na perda de tempo útil da autora, a reparação de danos é medida de justiça que se impõe.
III – DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CDC
Inicialmente, cumpre salientar que é inequívoca a presença da relação de consumo neste caso, visto que, presente de um lado o Requerente, que adquiriu a prestação dos serviços de transporte aéreo, utilizando como destinatário final, conforme aduz o art. 2 do CDC, e do outro lado, nota-se a presença dos fornecedores, conforme se extrai do art. 3 do CDC, configurando, portanto, a relação de consumo existente entre as partes.
Vale ressaltar, que resta configurada a verossimilhança do alegado visto que o Requerente possui diversos documentos, comprovando todo o contexto fático narrado acima, havendo, portanto, a presunção de veracidade dos fatos alegados.
Da mesma forma, não há dúvidas quanto à hipossuficiência econômica e técnica do Requerente, visto que é nitidamente inferior no tocante a condição financeira, bem como com relação ao conhecimento técnico sobre a cadeia de funcionamento do serviço prestado.
Com isso, nada mais justo e adequado que seja concedida a inversão do ônu robatório, visto que presente os requisitos constantes do art. 6, inciso VIII do Códig e Defesa do Consumidor, in verbis:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, o reconhecimento de relação de consumo é medida que se impõe, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Ante o exposto, é assegurado ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
b) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Cumpre salientar, que a responsabilidade civil da Requerida é pautada na teoria do risco proveito, art. 927 do Código Civil, na qual todos aqueles que se dediquem a uma atividade devem responsabilizar-se efetivamente pelos danos causados, só podendo esta ser elidida mediante a comprovação de culpa exclusiva da vítima, de caso fortuito ou de força maior, o que definitivamente não houve no caso em tela.
Logo, para que haja o dever de indenizar, basta comprovação do dano e do nexo de causalidade, prescindindo-se da prova de culpa.
o que depreende-se do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A falha na prestação do serviço enseja responsabilidade objetiva pelos danos suportados pelo consumidor, nos termos do artigo supracitado.
Portanto, é evidente que a Requerida incorreu em falha na prestação de serviço, visto que frustrou a expectativa da consumidora, forçando-o a dormir em cidade estranha, em local inapropriado (saguão do aeroporto), além de fazer com que o mesmo perdesse tempo útil, impedindo que tivesse um dia dedicado a atividades de seu interesse.
Ademais, há de se considerar o péssimo atendimento ao consumidor, impossibilitando-o de viajar no voo inicialmente programado, sem expor os motivos reais, incidindo em descumprimento contratual, restando comprovada a responsabilidade objetiva da Requerida, causando aos consumidores dano de imprescindível reparação.
c) DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAI
A situação suportada pelo Requerente, sem dúvidas, é apta a ensejar o pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista que as condutas da Requerida foram suficientes para provocar os transtornos suportados pelo Requerente que não se configuram como meros dissabores, sendo devidos os danos morais.
No presente caso, a companhia aérea além de alterar de forma unilateral a viagem do Autor, sem qualquer motivo aparente efetuou um péssimo atendimento ao consumidor, sem prestar qualquer tipo de assistência no que tange a sua acomodação. Nesse contexto, negou ainda realoca-lo em voo mais próximo a ser realizado por outra companhia aérea.
Conforme disposto nos fatos iniciais, a consumidor também teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa requerida.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de dano pela perda do tempo útil, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e estresse.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos.
Portanto, não há dúvidas quanto ao descaso e desrespeito para com o Requerente ao efetuar o cancelamento no momento do embarque, sem aviso prévio e sem a possibilidade de realocar o passageiro.
Ademais, esse é o entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO APÓS EMBARQUE DOS PASSAGEIROS. REALIZAÇÃO DA VIAGEM NO DIA SEGUINTE. PERDA DE CONEXÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Danos morais ocorrentes, pois em função do cancelamento do voo, o demandante chegou ao seu destino com um dia de atraso. Manutenção da indenização arbitrada em R$ 6.000,00, pois adequada e proporcional, sopesadas as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros desta Câmara. Honorário advocatícios majorados para 20% sobre a condenação. APELO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70069755049, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 18/07/2016). (TJ-RS - AC: 70069755049 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 18/07/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/07/2016)
Não restam dúvidas quanto aos prejuízos de ordem moral do autor. Todos os problemas e estresse que passou em virtude do atendimento inadequado ao consumidor, quebra de expectativa do consumidor, da má prestação de serviço, além da desídia e morosidade por parte da Requerida ao tentar uma solução administrativa, são atitudes que justificam a indenização por danos morais.
Para tanto, aduz o artigo 186 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
O artigo supracitado constitui o dano moral como ato ilícito, que por sua vez é capaz de ensejar reparação civil. Vale ressaltar, que todo contexto fático do presente caso gerou, sem sombra de dúvidas, um estresse anormal, diferente do mero aborrecimento decorrente do dia a dia.
Corroborando com o entendimento, dispõe o art. 14 do Código de Defesa d Consumidor que:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quanto à prova do dano moral, deve-se ressaltar que essa não deve ser exigida porquanto tal dano está in re ipsa, ou seja, está ínsito no próprio ilícito, que nada mais é que a quebra da expectativa do consumidor que gerou, em cadeia, todos os transtornos experimentados pelo Requerente.
Sobre o exposto, CARVALIERI FILHO aduz:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa. Deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à quisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. 1
Na jurisprudência pátria, não tem sido outra a orientação. É o que se pode extrai dos seguinte julgado do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente que opera por força do simples fato da violação, de modo a torna-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto.2
Vale ressaltar, que a função pedagógica da indenização por danos morais deve ser levada em consideração, para que a requerida não venha reincidir em condutas como esta, que frustram, estressam, e causam problemas desnecessários aos consumidores e ao judiciário.
1 CARVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 6. ed. rev. E atual. São Paul Malheiros, 2005. P. 108. 2 STJ, 4ª Turma, Resp. 196024 – Rel. César Asfor Rocha. RSTJ 124/397.
Não há, portanto, dúvidas quanto à possibilidade de indenização por danos morais a ser aplicada no caso em tela, visto que uma vez existente a ofensa aos direitos inerentes à personalidade do indivíduo, está configurado o ato ilícito passível de reparação. Nesse sentido, assevera o artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
Ressalto que a condenação em montante inferior ao pleiteado na inicial nã gera sucumbência da parte autora, nos termos da súmula 326 do C. Superior Tribuna de Justiça. In verbis:
Súmula nº 326 - Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.
Por fim, levando em consideração a condição financeira da Requerida, a quantia paga a título de indenização por danos morais não poderá ser ínfima ao ponto de não cumprir um dos preceitos pelo qual existe, qual seja, o caráter punitivo/pedagógico da indenização, no sentido de reprovar a atitude da requerida e evitar reincidência na conduta danosa para com outros consumidores.
Assim, entende-se justo e suficiente a compensação no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação por danos morais.
IV – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) A citação da Requerida, para, querendo, apresentar defesa em audiência a ser designada por este juízo, sob pena de revelia;
b) A procedência do pedido para condenar a requerida ao pagamento de R$10.000,00 (de mil reais) a título de compensação por danos morais em virtude da má prestação d serviço, quebra de expectativa do consumidor, quebra do princípio da confiança, perd de tempo útil, que teve como consequência ofensa aos direitos da personalidade d Requerente;
c) A aplicação da inversão do ônus da prova, tendo em vista o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 6, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
d) Seja concedido ao Autor os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da fundamentação supra;
Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos.
á-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais
Vitória, 29 de novembro de 2022
FLÁVIO BRITTO AZEVEDO SCHNEIDER OAB/ES 24.038
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5037807-29.2022.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
BERNARDO MADEIRA DA SILVA, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 3.489.840 SSP ES, inscrito no CPF nº 154.993.257-82, residente e domiciliado à Rua Milton Pereira, nº 25, bairro Bonfim, Vitória/ES, CEP 29.047-023, por seu advogado que esta subscreve (vide procuração anexa), com endereço profissional onde receberá intimações à Rua Pastor José Abraão, nº 71, São Torquato, Vila Velha/ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado com CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com endereço à Av. Fernando Ferrari, n° 3800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos que a seguir passa a expor:
I – DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
O artigo 5º, incs. XXXIV e XXXV da Constituição Federal assegura a todos o direito de acesso à justiça em defesa de seus direitos, independente do pagamento de taxas, ao prever expressamente que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. No mesmo sentido é o artigo 99 do CPC. In verbis:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.
exclusivamente por pessoa natural. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrent estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo a relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo par realização do recolhimento.
Desta feita, requer a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 4º, § único, da Lei 1.060/50, tendo em vista que o Requerente é pobre nos termos da lei, não possuindo condições financeiras de arcar com as custas processuais e eventuais honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento próprio e de sua família, conforme declaração em anexo.
II – DOS FATOS
O Requerente comprou as passagens aéreas inicialmente com o seguinte trecho conforme comprovante anexo (doc. 04 – trecho 02):
1. Voo LA3928 - em 11/11/2022 - CGH (SP) → SDU (RJ);
Nesse contexto, o voo estava programado para decolar às 21:25 horas do dia 11 de novembro, partindo do aeroporto de Congonhas, com previsão de chegada no Rio de Janeiro às 22:25 horas do mesmo dia.
Apesar da previsão supracitada, não foi o que ocorreu. Após aguardar por aproximadamente 01:00 hora na fila para embarcar na aeronave (doc. 06), recebeu a notícia da companhia aérea que seu voo havia sido cancelado e que um novo voo sairia no dia seguinte às 06:00 horas.
Note, Excelência, que conforme se vê do e-mail comunicando o cancelamento (doc. 05), o mesmo só foi enviado uma hora e meia depois do horário previsto para decolagem. Importante destacar, que a companhia aérea não deu qualquer justificativa para o cancelamento do voo no momento do embarque.
Diante do ocorrido, considerando o contexto que estava em cidade estranha e que nada conhecia no local, o Requerente foi até ao balcão da empresa Requerida em busca de informações, onde aguardou por aproximadamente 03:00 (três) horas para ser atendido (doc. 06).
Ao conseguir atendimento, solicitou que a companhia aérea Requerida o acomodasse em alguma hospedagem nas proximidades do aeroporto, o que foi prontamente negado pela mesma.
Diante da recusa da companhia aérea Requerida em alocar o Requerente em alguma hospedagem, o Autor solicitou que fosse realocado em outro voo mais próximo de outra companhia, o que também foi negado.
Sendo assim, diante de esgotadas as alternativas, o Requerente precisou passar a noite no aeroporto de Congonhas, conforme vídeo anexo, até que pudesse embarcar no voo LA9005, às 06:00 horas do dia seguinte, conforme se vê de documento anexo (doc. 05 e 07).
Portanto, diante da falha na prestação de serviço por parte da empresa Requerida, consistente em atraso e cancelamento de voo, sem o aviso prévio, obrigando o consumidor a dormir em cidade estranha e acarretando na perda de tempo útil da autora, a reparação de danos é medida de justiça que se impõe.
III – DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CDC
Inicialmente, cumpre salientar que é inequívoca a presença da relação de consumo neste caso, visto que, presente de um lado o Requerente, que adquiriu a prestação dos serviços de transporte aéreo, utilizando como destinatário final, conforme aduz o art. 2 do CDC, e do outro lado, nota-se a presença dos fornecedores, conforme se extrai do art. 3 do CDC, configurando, portanto, a relação de consumo existente entre as partes.
Vale ressaltar, que resta configurada a verossimilhança do alegado visto que o Requerente possui diversos documentos, comprovando todo o contexto fático narrado acima, havendo, portanto, a presunção de veracidade dos fatos alegados.
Da mesma forma, não há dúvidas quanto à hipossuficiência econômica e técnica do Requerente, visto que é nitidamente inferior no tocante a condição financeira, bem como com relação ao conhecimento técnico sobre a cadeia de funcionamento do serviço prestado.
Com isso, nada mais justo e adequado que seja concedida a inversão do ônu robatório, visto que presente os requisitos constantes do art. 6, inciso VIII do Códig e Defesa do Consumidor, in verbis:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, o reconhecimento de relação de consumo é medida que se impõe, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Ante o exposto, é assegurado ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
b) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Cumpre salientar, que a responsabilidade civil da Requerida é pautada na teoria do risco proveito, art. 927 do Código Civil, na qual todos aqueles que se dediquem a uma atividade devem responsabilizar-se efetivamente pelos danos causados, só podendo esta ser elidida mediante a comprovação de culpa exclusiva da vítima, de caso fortuito ou de força maior, o que definitivamente não houve no caso em tela.
Logo, para que haja o dever de indenizar, basta comprovação do dano e do nexo de causalidade, prescindindo-se da prova de culpa.
o que depreende-se do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A falha na prestação do serviço enseja responsabilidade objetiva pelos danos suportados pelo consumidor, nos termos do artigo supracitado.
Portanto, é evidente que a Requerida incorreu em falha na prestação de serviço, visto que frustrou a expectativa da consumidora, forçando-o a dormir em cidade estranha, em local inapropriado (saguão do aeroporto), além de fazer com que o mesmo perdesse tempo útil, impedindo que tivesse um dia dedicado a atividades de seu interesse.
Ademais, há de se considerar o péssimo atendimento ao consumidor, impossibilitando-o de viajar no voo inicialmente programado, sem expor os motivos reais, incidindo em descumprimento contratual, restando comprovada a responsabilidade objetiva da Requerida, causando aos consumidores dano de imprescindível reparação.
c) DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAI
A situação suportada pelo Requerente, sem dúvidas, é apta a ensejar o pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista que as condutas da Requerida foram suficientes para provocar os transtornos suportados pelo Requerente que não se configuram como meros dissabores, sendo devidos os danos morais.
No presente caso, a companhia aérea além de alterar de forma unilateral a viagem do Autor, sem qualquer motivo aparente efetuou um péssimo atendimento ao consumidor, sem prestar qualquer tipo de assistência no que tange a sua acomodação. Nesse contexto, negou ainda realoca-lo em voo mais próximo a ser realizado por outra companhia aérea.
Conforme disposto nos fatos iniciais, a consumidor também teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa requerida.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de dano pela perda do tempo útil, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e estresse.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos.
Portanto, não há dúvidas quanto ao descaso e desrespeito para com o Requerente ao efetuar o cancelamento no momento do embarque, sem aviso prévio e sem a possibilidade de realocar o passageiro.
Ademais, esse é o entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO APÓS EMBARQUE DOS PASSAGEIROS. REALIZAÇÃO DA VIAGEM NO DIA SEGUINTE. PERDA DE CONEXÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Danos morais ocorrentes, pois em função do cancelamento do voo, o demandante chegou ao seu destino com um dia de atraso. Manutenção da indenização arbitrada em R$ 6.000,00, pois adequada e proporcional, sopesadas as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros desta Câmara. Honorário advocatícios majorados para 20% sobre a condenação. APELO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70069755049, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 18/07/2016). (TJ-RS - AC: 70069755049 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 18/07/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/07/2016)
Não restam dúvidas quanto aos prejuízos de ordem moral do autor. Todos os problemas e estresse que passou em virtude do atendimento inadequado ao consumidor, quebra de expectativa do consumidor, da má prestação de serviço, além da desídia e morosidade por parte da Requerida ao tentar uma solução administrativa, são atitudes que justificam a indenização por danos morais.
Para tanto, aduz o artigo 186 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
O artigo supracitado constitui o dano moral como ato ilícito, que por sua vez é capaz de ensejar reparação civil. Vale ressaltar, que todo contexto fático do presente caso gerou, sem sombra de dúvidas, um estresse anormal, diferente do mero aborrecimento decorrente do dia a dia.
Corroborando com o entendimento, dispõe o art. 14 do Código de Defesa d Consumidor que:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quanto à prova do dano moral, deve-se ressaltar que essa não deve ser exigida porquanto tal dano está in re ipsa, ou seja, está ínsito no próprio ilícito, que nada mais é que a quebra da expectativa do consumidor que gerou, em cadeia, todos os transtornos experimentados pelo Requerente.
Sobre o exposto, CARVALIERI FILHO aduz:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa. Deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à quisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. 1
Na jurisprudência pátria, não tem sido outra a orientação. É o que se pode extrai dos seguinte julgado do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente que opera por força do simples fato da violação, de modo a torna-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto.2
Vale ressaltar, que a função pedagógica da indenização por danos morais deve ser levada em consideração, para que a requerida não venha reincidir em condutas como esta, que frustram, estressam, e causam problemas desnecessários aos consumidores e ao judiciário.
1 CARVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 6. ed. rev. E atual. São Paul Malheiros, 2005. P. 108. 2 STJ, 4ª Turma, Resp. 196024 – Rel. César Asfor Rocha. RSTJ 124/397.
Não há, portanto, dúvidas quanto à possibilidade de indenização por danos morais a ser aplicada no caso em tela, visto que uma vez existente a ofensa aos direitos inerentes à personalidade do indivíduo, está configurado o ato ilícito passível de reparação. Nesse sentido, assevera o artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
Ressalto que a condenação em montante inferior ao pleiteado na inicial nã gera sucumbência da parte autora, nos termos da súmula 326 do C. Superior Tribuna de Justiça. In verbis:
Súmula nº 326 - Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.
Por fim, levando em consideração a condição financeira da Requerida, a quantia paga a título de indenização por danos morais não poderá ser ínfima ao ponto de não cumprir um dos preceitos pelo qual existe, qual seja, o caráter punitivo/pedagógico da indenização, no sentido de reprovar a atitude da requerida e evitar reincidência na conduta danosa para com outros consumidores.
Assim, entende-se justo e suficiente a compensação no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação por danos morais.
IV – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) A citação da Requerida, para, querendo, apresentar defesa em audiência a ser designada por este juízo, sob pena de revelia;
b) A procedência do pedido para condenar a requerida ao pagamento de R$10.000,00 (de mil reais) a título de compensação por danos morais em virtude da má prestação d serviço, quebra de expectativa do consumidor, quebra do princípio da confiança, perd de tempo útil, que teve como consequência ofensa aos direitos da personalidade d Requerente;
c) A aplicação da inversão do ônus da prova, tendo em vista o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 6, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
d) Seja concedido ao Autor os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da fundamentação supra;
Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos.
á-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais
Vitória, 29 de novembro de 2022
FLÁVIO BRITTO AZEVEDO SCHNEIDER OAB/ES 24.038
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5037807-29.2022.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
BERNARDO MADEIRA DA SILVA, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 3.489.840 SSP ES, inscrito no CPF nº 154.993.257-82, residente e domiciliado à Rua Milton Pereira, nº 25, bairro Bonfim, Vitória/ES, CEP 29.047-023, por seu advogado que esta subscreve (vide procuração anexa), com endereço profissional onde receberá intimações à Rua Pastor José Abraão, nº 71, São Torquato, Vila Velha/ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado com CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com endereço à Av. Fernando Ferrari, n° 3800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos que a seguir passa a expor:
I – DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
O artigo 5º, incs. XXXIV e XXXV da Constituição Federal assegura a todos o direito de acesso à justiça em defesa de seus direitos, independente do pagamento de taxas, ao prever expressamente que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. No mesmo sentido é o artigo 99 do CPC. In verbis:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.
exclusivamente por pessoa natural. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrent estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo a relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo par realização do recolhimento.
Desta feita, requer a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 4º, § único, da Lei 1.060/50, tendo em vista que o Requerente é pobre nos termos da lei, não possuindo condições financeiras de arcar com as custas processuais e eventuais honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento próprio e de sua família, conforme declaração em anexo.
II – DOS FATOS
O Requerente comprou as passagens aéreas inicialmente com o seguinte trecho conforme comprovante anexo (doc. 04 – trecho 02):
1. Voo LA3928 - em 11/11/2022 - CGH (SP) → SDU (RJ);
Nesse contexto, o voo estava programado para decolar às 21:25 horas do dia 11 de novembro, partindo do aeroporto de Congonhas, com previsão de chegada no Rio de Janeiro às 22:25 horas do mesmo dia.
Apesar da previsão supracitada, não foi o que ocorreu. Após aguardar por aproximadamente 01:00 hora na fila para embarcar na aeronave (doc. 06), recebeu a notícia da companhia aérea que seu voo havia sido cancelado e que um novo voo sairia no dia seguinte às 06:00 horas.
Note, Excelência, que conforme se vê do e-mail comunicando o cancelamento (doc. 05), o mesmo só foi enviado uma hora e meia depois do horário previsto para decolagem. Importante destacar, que a companhia aérea não deu qualquer justificativa para o cancelamento do voo no momento do embarque.
Diante do ocorrido, considerando o contexto que estava em cidade estranha e que nada conhecia no local, o Requerente foi até ao balcão da empresa Requerida em busca de informações, onde aguardou por aproximadamente 03:00 (três) horas para ser atendido (doc. 06).
Ao conseguir atendimento, solicitou que a companhia aérea Requerida o acomodasse em alguma hospedagem nas proximidades do aeroporto, o que foi prontamente negado pela mesma.
Diante da recusa da companhia aérea Requerida em alocar o Requerente em alguma hospedagem, o Autor solicitou que fosse realocado em outro voo mais próximo de outra companhia, o que também foi negado.
Sendo assim, diante de esgotadas as alternativas, o Requerente precisou passar a noite no aeroporto de Congonhas, conforme vídeo anexo, até que pudesse embarcar no voo LA9005, às 06:00 horas do dia seguinte, conforme se vê de documento anexo (doc. 05 e 07).
Portanto, diante da falha na prestação de serviço por parte da empresa Requerida, consistente em atraso e cancelamento de voo, sem o aviso prévio, obrigando o consumidor a dormir em cidade estranha e acarretando na perda de tempo útil da autora, a reparação de danos é medida de justiça que se impõe.
III – DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CDC
Inicialmente, cumpre salientar que é inequívoca a presença da relação de consumo neste caso, visto que, presente de um lado o Requerente, que adquiriu a prestação dos serviços de transporte aéreo, utilizando como destinatário final, conforme aduz o art. 2 do CDC, e do outro lado, nota-se a presença dos fornecedores, conforme se extrai do art. 3 do CDC, configurando, portanto, a relação de consumo existente entre as partes.
Vale ressaltar, que resta configurada a verossimilhança do alegado visto que o Requerente possui diversos documentos, comprovando todo o contexto fático narrado acima, havendo, portanto, a presunção de veracidade dos fatos alegados.
Da mesma forma, não há dúvidas quanto à hipossuficiência econômica e técnica do Requerente, visto que é nitidamente inferior no tocante a condição financeira, bem como com relação ao conhecimento técnico sobre a cadeia de funcionamento do serviço prestado.
Com isso, nada mais justo e adequado que seja concedida a inversão do ônu robatório, visto que presente os requisitos constantes do art. 6, inciso VIII do Códig e Defesa do Consumidor, in verbis:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, o reconhecimento de relação de consumo é medida que se impõe, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Ante o exposto, é assegurado ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
b) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Cumpre salientar, que a responsabilidade civil da Requerida é pautada na teoria do risco proveito, art. 927 do Código Civil, na qual todos aqueles que se dediquem a uma atividade devem responsabilizar-se efetivamente pelos danos causados, só podendo esta ser elidida mediante a comprovação de culpa exclusiva da vítima, de caso fortuito ou de força maior, o que definitivamente não houve no caso em tela.
Logo, para que haja o dever de indenizar, basta comprovação do dano e do nexo de causalidade, prescindindo-se da prova de culpa.
o que depreende-se do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A falha na prestação do serviço enseja responsabilidade objetiva pelos danos suportados pelo consumidor, nos termos do artigo supracitado.
Portanto, é evidente que a Requerida incorreu em falha na prestação de serviço, visto que frustrou a expectativa da consumidora, forçando-o a dormir em cidade estranha, em local inapropriado (saguão do aeroporto), além de fazer com que o mesmo perdesse tempo útil, impedindo que tivesse um dia dedicado a atividades de seu interesse.
Ademais, há de se considerar o péssimo atendimento ao consumidor, impossibilitando-o de viajar no voo inicialmente programado, sem expor os motivos reais, incidindo em descumprimento contratual, restando comprovada a responsabilidade objetiva da Requerida, causando aos consumidores dano de imprescindível reparação.
c) DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAI
A situação suportada pelo Requerente, sem dúvidas, é apta a ensejar o pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista que as condutas da Requerida foram suficientes para provocar os transtornos suportados pelo Requerente que não se configuram como meros dissabores, sendo devidos os danos morais.
No presente caso, a companhia aérea além de alterar de forma unilateral a viagem do Autor, sem qualquer motivo aparente efetuou um péssimo atendimento ao consumidor, sem prestar qualquer tipo de assistência no que tange a sua acomodação. Nesse contexto, negou ainda realoca-lo em voo mais próximo a ser realizado por outra companhia aérea.
Conforme disposto nos fatos iniciais, a consumidor também teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa requerida.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de dano pela perda do tempo útil, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e estresse.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos.
Portanto, não há dúvidas quanto ao descaso e desrespeito para com o Requerente ao efetuar o cancelamento no momento do embarque, sem aviso prévio e sem a possibilidade de realocar o passageiro.
Ademais, esse é o entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO APÓS EMBARQUE DOS PASSAGEIROS. REALIZAÇÃO DA VIAGEM NO DIA SEGUINTE. PERDA DE CONEXÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Danos morais ocorrentes, pois em função do cancelamento do voo, o demandante chegou ao seu destino com um dia de atraso. Manutenção da indenização arbitrada em R$ 6.000,00, pois adequada e proporcional, sopesadas as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros desta Câmara. Honorário advocatícios majorados para 20% sobre a condenação. APELO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70069755049, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 18/07/2016). (TJ-RS - AC: 70069755049 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 18/07/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/07/2016)
Não restam dúvidas quanto aos prejuízos de ordem moral do autor. Todos os problemas e estresse que passou em virtude do atendimento inadequado ao consumidor, quebra de expectativa do consumidor, da má prestação de serviço, além da desídia e morosidade por parte da Requerida ao tentar uma solução administrativa, são atitudes que justificam a indenização por danos morais.
Para tanto, aduz o artigo 186 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
O artigo supracitado constitui o dano moral como ato ilícito, que por sua vez é capaz de ensejar reparação civil. Vale ressaltar, que todo contexto fático do presente caso gerou, sem sombra de dúvidas, um estresse anormal, diferente do mero aborrecimento decorrente do dia a dia.
Corroborando com o entendimento, dispõe o art. 14 do Código de Defesa d Consumidor que:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quanto à prova do dano moral, deve-se ressaltar que essa não deve ser exigida porquanto tal dano está in re ipsa, ou seja, está ínsito no próprio ilícito, que nada mais é que a quebra da expectativa do consumidor que gerou, em cadeia, todos os transtornos experimentados pelo Requerente.
Sobre o exposto, CARVALIERI FILHO aduz:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa. Deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à quisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. 1
Na jurisprudência pátria, não tem sido outra a orientação. É o que se pode extrai dos seguinte julgado do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente que opera por força do simples fato da violação, de modo a torna-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto.2
Vale ressaltar, que a função pedagógica da indenização por danos morais deve ser levada em consideração, para que a requerida não venha reincidir em condutas como esta, que frustram, estressam, e causam problemas desnecessários aos consumidores e ao judiciário.
1 CARVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 6. ed. rev. E atual. São Paul Malheiros, 2005. P. 108. 2 STJ, 4ª Turma, Resp. 196024 – Rel. César Asfor Rocha. RSTJ 124/397.
Não há, portanto, dúvidas quanto à possibilidade de indenização por danos morais a ser aplicada no caso em tela, visto que uma vez existente a ofensa aos direitos inerentes à personalidade do indivíduo, está configurado o ato ilícito passível de reparação. Nesse sentido, assevera o artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
Ressalto que a condenação em montante inferior ao pleiteado na inicial nã gera sucumbência da parte autora, nos termos da súmula 326 do C. Superior Tribuna de Justiça. In verbis:
Súmula nº 326 - Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.
Por fim, levando em consideração a condição financeira da Requerida, a quantia paga a título de indenização por danos morais não poderá ser ínfima ao ponto de não cumprir um dos preceitos pelo qual existe, qual seja, o caráter punitivo/pedagógico da indenização, no sentido de reprovar a atitude da requerida e evitar reincidência na conduta danosa para com outros consumidores.
Assim, entende-se justo e suficiente a compensação no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação por danos morais.
IV – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) A citação da Requerida, para, querendo, apresentar defesa em audiência a ser designada por este juízo, sob pena de revelia;
b) A procedência do pedido para condenar a requerida ao pagamento de R$10.000,00 (de mil reais) a título de compensação por danos morais em virtude da má prestação d serviço, quebra de expectativa do consumidor, quebra do princípio da confiança, perd de tempo útil, que teve como consequência ofensa aos direitos da personalidade d Requerente;
c) A aplicação da inversão do ônus da prova, tendo em vista o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 6, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
d) Seja concedido ao Autor os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da fundamentação supra;
Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos.
á-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais
Vitória, 29 de novembro de 2022
FLÁVIO BRITTO AZEVEDO SCHNEIDER OAB/ES 24.038
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5037807-29.2022.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
BERNARDO MADEIRA DA SILVA, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 3.489.840 SSP ES, inscrito no CPF nº 154.993.257-82, residente e domiciliado à Rua Milton Pereira, nº 25, bairro Bonfim, Vitória/ES, CEP 29.047-023, por seu advogado que esta subscreve (vide procuração anexa), com endereço profissional onde receberá intimações à Rua Pastor José Abraão, nº 71, São Torquato, Vila Velha/ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado com CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com endereço à Av. Fernando Ferrari, n° 3800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos que a seguir passa a expor:
I – DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
O artigo 5º, incs. XXXIV e XXXV da Constituição Federal assegura a todos o direito de acesso à justiça em defesa de seus direitos, independente do pagamento de taxas, ao prever expressamente que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. No mesmo sentido é o artigo 99 do CPC. In verbis:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.
exclusivamente por pessoa natural. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrent estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo a relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo par realização do recolhimento.
Desta feita, requer a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 4º, § único, da Lei 1.060/50, tendo em vista que o Requerente é pobre nos termos da lei, não possuindo condições financeiras de arcar com as custas processuais e eventuais honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento próprio e de sua família, conforme declaração em anexo.
II – DOS FATOS
O Requerente comprou as passagens aéreas inicialmente com o seguinte trecho conforme comprovante anexo (doc. 04 – trecho 02):
1. Voo LA3928 - em 11/11/2022 - CGH (SP) → SDU (RJ);
Nesse contexto, o voo estava programado para decolar às 21:25 horas do dia 11 de novembro, partindo do aeroporto de Congonhas, com previsão de chegada no Rio de Janeiro às 22:25 horas do mesmo dia.
Apesar da previsão supracitada, não foi o que ocorreu. Após aguardar por aproximadamente 01:00 hora na fila para embarcar na aeronave (doc. 06), recebeu a notícia da companhia aérea que seu voo havia sido cancelado e que um novo voo sairia no dia seguinte às 06:00 horas.
Note, Excelência, que conforme se vê do e-mail comunicando o cancelamento (doc. 05), o mesmo só foi enviado uma hora e meia depois do horário previsto para decolagem. Importante destacar, que a companhia aérea não deu qualquer justificativa para o cancelamento do voo no momento do embarque.
Diante do ocorrido, considerando o contexto que estava em cidade estranha e que nada conhecia no local, o Requerente foi até ao balcão da empresa Requerida em busca de informações, onde aguardou por aproximadamente 03:00 (três) horas para ser atendido (doc. 06).
Ao conseguir atendimento, solicitou que a companhia aérea Requerida o acomodasse em alguma hospedagem nas proximidades do aeroporto, o que foi prontamente negado pela mesma.
Diante da recusa da companhia aérea Requerida em alocar o Requerente em alguma hospedagem, o Autor solicitou que fosse realocado em outro voo mais próximo de outra companhia, o que também foi negado.
Sendo assim, diante de esgotadas as alternativas, o Requerente precisou passar a noite no aeroporto de Congonhas, conforme vídeo anexo, até que pudesse embarcar no voo LA9005, às 06:00 horas do dia seguinte, conforme se vê de documento anexo (doc. 05 e 07).
Portanto, diante da falha na prestação de serviço por parte da empresa Requerida, consistente em atraso e cancelamento de voo, sem o aviso prévio, obrigando o consumidor a dormir em cidade estranha e acarretando na perda de tempo útil da autora, a reparação de danos é medida de justiça que se impõe.
III – DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CDC
Inicialmente, cumpre salientar que é inequívoca a presença da relação de consumo neste caso, visto que, presente de um lado o Requerente, que adquiriu a prestação dos serviços de transporte aéreo, utilizando como destinatário final, conforme aduz o art. 2 do CDC, e do outro lado, nota-se a presença dos fornecedores, conforme se extrai do art. 3 do CDC, configurando, portanto, a relação de consumo existente entre as partes.
Vale ressaltar, que resta configurada a verossimilhança do alegado visto que o Requerente possui diversos documentos, comprovando todo o contexto fático narrado acima, havendo, portanto, a presunção de veracidade dos fatos alegados.
Da mesma forma, não há dúvidas quanto à hipossuficiência econômica e técnica do Requerente, visto que é nitidamente inferior no tocante a condição financeira, bem como com relação ao conhecimento técnico sobre a cadeia de funcionamento do serviço prestado.
Com isso, nada mais justo e adequado que seja concedida a inversão do ônu robatório, visto que presente os requisitos constantes do art. 6, inciso VIII do Códig e Defesa do Consumidor, in verbis:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, o reconhecimento de relação de consumo é medida que se impõe, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Ante o exposto, é assegurado ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
b) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Cumpre salientar, que a responsabilidade civil da Requerida é pautada na teoria do risco proveito, art. 927 do Código Civil, na qual todos aqueles que se dediquem a uma atividade devem responsabilizar-se efetivamente pelos danos causados, só podendo esta ser elidida mediante a comprovação de culpa exclusiva da vítima, de caso fortuito ou de força maior, o que definitivamente não houve no caso em tela.
Logo, para que haja o dever de indenizar, basta comprovação do dano e do nexo de causalidade, prescindindo-se da prova de culpa.
o que depreende-se do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A falha na prestação do serviço enseja responsabilidade objetiva pelos danos suportados pelo consumidor, nos termos do artigo supracitado.
Portanto, é evidente que a Requerida incorreu em falha na prestação de serviço, visto que frustrou a expectativa da consumidora, forçando-o a dormir em cidade estranha, em local inapropriado (saguão do aeroporto), além de fazer com que o mesmo perdesse tempo útil, impedindo que tivesse um dia dedicado a atividades de seu interesse.
Ademais, há de se considerar o péssimo atendimento ao consumidor, impossibilitando-o de viajar no voo inicialmente programado, sem expor os motivos reais, incidindo em descumprimento contratual, restando comprovada a responsabilidade objetiva da Requerida, causando aos consumidores dano de imprescindível reparação.
c) DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAI
A situação suportada pelo Requerente, sem dúvidas, é apta a ensejar o pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista que as condutas da Requerida foram suficientes para provocar os transtornos suportados pelo Requerente que não se configuram como meros dissabores, sendo devidos os danos morais.
No presente caso, a companhia aérea além de alterar de forma unilateral a viagem do Autor, sem qualquer motivo aparente efetuou um péssimo atendimento ao consumidor, sem prestar qualquer tipo de assistência no que tange a sua acomodação. Nesse contexto, negou ainda realoca-lo em voo mais próximo a ser realizado por outra companhia aérea.
Conforme disposto nos fatos iniciais, a consumidor também teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa requerida.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de dano pela perda do tempo útil, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e estresse.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos.
Portanto, não há dúvidas quanto ao descaso e desrespeito para com o Requerente ao efetuar o cancelamento no momento do embarque, sem aviso prévio e sem a possibilidade de realocar o passageiro.
Ademais, esse é o entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO APÓS EMBARQUE DOS PASSAGEIROS. REALIZAÇÃO DA VIAGEM NO DIA SEGUINTE. PERDA DE CONEXÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Danos morais ocorrentes, pois em função do cancelamento do voo, o demandante chegou ao seu destino com um dia de atraso. Manutenção da indenização arbitrada em R$ 6.000,00, pois adequada e proporcional, sopesadas as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros desta Câmara. Honorário advocatícios majorados para 20% sobre a condenação. APELO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70069755049, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 18/07/2016). (TJ-RS - AC: 70069755049 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 18/07/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/07/2016)
Não restam dúvidas quanto aos prejuízos de ordem moral do autor. Todos os problemas e estresse que passou em virtude do atendimento inadequado ao consumidor, quebra de expectativa do consumidor, da má prestação de serviço, além da desídia e morosidade por parte da Requerida ao tentar uma solução administrativa, são atitudes que justificam a indenização por danos morais.
Para tanto, aduz o artigo 186 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
O artigo supracitado constitui o dano moral como ato ilícito, que por sua vez é capaz de ensejar reparação civil. Vale ressaltar, que todo contexto fático do presente caso gerou, sem sombra de dúvidas, um estresse anormal, diferente do mero aborrecimento decorrente do dia a dia.
Corroborando com o entendimento, dispõe o art. 14 do Código de Defesa d Consumidor que:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quanto à prova do dano moral, deve-se ressaltar que essa não deve ser exigida porquanto tal dano está in re ipsa, ou seja, está ínsito no próprio ilícito, que nada mais é que a quebra da expectativa do consumidor que gerou, em cadeia, todos os transtornos experimentados pelo Requerente.
Sobre o exposto, CARVALIERI FILHO aduz:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa. Deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à quisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. 1
Na jurisprudência pátria, não tem sido outra a orientação. É o que se pode extrai dos seguinte julgado do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente que opera por força do simples fato da violação, de modo a torna-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto.2
Vale ressaltar, que a função pedagógica da indenização por danos morais deve ser levada em consideração, para que a requerida não venha reincidir em condutas como esta, que frustram, estressam, e causam problemas desnecessários aos consumidores e ao judiciário.
1 CARVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 6. ed. rev. E atual. São Paul Malheiros, 2005. P. 108. 2 STJ, 4ª Turma, Resp. 196024 – Rel. César Asfor Rocha. RSTJ 124/397.
Não há, portanto, dúvidas quanto à possibilidade de indenização por danos morais a ser aplicada no caso em tela, visto que uma vez existente a ofensa aos direitos inerentes à personalidade do indivíduo, está configurado o ato ilícito passível de reparação. Nesse sentido, assevera o artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
Ressalto que a condenação em montante inferior ao pleiteado na inicial nã gera sucumbência da parte autora, nos termos da súmula 326 do C. Superior Tribuna de Justiça. In verbis:
Súmula nº 326 - Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.
Por fim, levando em consideração a condição financeira da Requerida, a quantia paga a título de indenização por danos morais não poderá ser ínfima ao ponto de não cumprir um dos preceitos pelo qual existe, qual seja, o caráter punitivo/pedagógico da indenização, no sentido de reprovar a atitude da requerida e evitar reincidência na conduta danosa para com outros consumidores.
Assim, entende-se justo e suficiente a compensação no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação por danos morais.
IV – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) A citação da Requerida, para, querendo, apresentar defesa em audiência a ser designada por este juízo, sob pena de revelia;
b) A procedência do pedido para condenar a requerida ao pagamento de R$10.000,00 (de mil reais) a título de compensação por danos morais em virtude da má prestação d serviço, quebra de expectativa do consumidor, quebra do princípio da confiança, perd de tempo útil, que teve como consequência ofensa aos direitos da personalidade d Requerente;
c) A aplicação da inversão do ônus da prova, tendo em vista o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 6, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
d) Seja concedido ao Autor os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da fundamentação supra;
Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos.
á-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais
Vitória, 29 de novembro de 2022
FLÁVIO BRITTO AZEVEDO SCHNEIDER OAB/ES 24.038
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5037811-32.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5037811-32.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/11/2023 Valor da causa: R$ 31.974,28 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
orenzo Rodrigues Mendez
O MM. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – E
Resolução nº 400/2016 da ANAC: Resolução nº 400/2016 da ANAC: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. * * * Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; (...) * * * Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. * * * Recurso Especial nº 299.532: “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro”.
LARA SPERANDIO SAITER PIRES, inscrita no CPF sob o n. 104.021.357-09, RG n. 3023381 SPTC-ES e LUCAS APELFELER BINDA, inscrito no CPF sob o n. 143.853.877-45, RG n. 3227004 SPTC-ES, ambos casados entre si e com endereço na Rua Professor Prof. Belmiro Siquei, n. 85, ap. 1006 T1, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-580, endereço eletrônico em lorenzomendezadv@hotmail.com e telefone em (27) 99606-2507, conforme documentos em anexo (doc.1), vêm, perante este MM. Juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
contra TAM LINHAS AEREAS S/A. (“LATAM”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Guichê da Latam, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29075-685, endereço eletrônico em fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos adiante expostos:
I – FUNDAMENTOS DE FATO
1. Como será mais bem detalhado, toda a viagem foi programada minuciosamente, JÁ QUE SE TRATAVA DE “LUA DE MEL”, DAÍ A IMPORTÂNCIA DE TUDO SAIR COMO PLANEJADO, conforme comprovam a Certidão de
orenzo Rodrigues Mende
Casamento e Contrato firmado com o cerimonial, com data da festa de casamento em 23/09/23 (doc.2), realizada poucos dias antes da viagem iniciada em 18/10/23.
2. Os requerentes realizaram viagem para vários países da Europa, com saída de Vitória/ES programada para o dia 26/09/23 às 15:00h e chegada em Paris às 15:15h do dia seguinte (27/09/23), e retorno com saída de Paris no dia 18/10/23 às 22:05h e chegada em Vitória/ES às 09:30h do dia seguinte (19/10/23), número de compra LA9577286NDTF, conforme comprovantes anexos (doc.3) e itinerário abaixo:
3. Como o itinerário da viagem foi programado para chegarem e saírem por Paris na França, optaram na ida em irem direto de Paris para a Grécia, e depois visitariam Itália e Suíça.
4. Para o retorno ao Brasil não ficar corrido, optaram por reservar uma diária de hospedagem em Paris entre os dias 17 e 18/10/23, no hotel Snob Hotel by Elegancia, conforme comprovante anexo (doc.4). Por isso, partiram de trem de Zurich na Suiça dia 17/10 com destino a Paris, conforme comprovante abaixo:
5. Toda a viagem correu dentro do planejado, exceto a partir do momento em que estavam prestes a retornar ao Brasil, quando iniciaram os problemas com a requerida que deram ensejo a esta ação.
6. Como dito, o voo de volta estava originalmente programado para o dia 18/10/23 às 22:05h. E, dois dias antes da viagem, os requerentes ficaram absolutamente tranquilos ao receberem o anexo e-mail (doc.5), confirmando a viagem na data originalmente contratada.
7. Ocorre que, SEM RESPEITAR A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 72H EXIGIDA PELO ART. 12 DA RESOLUÇÃO N. 400/16 DA ANAC,1 NO DIA DA VIAGEM, EM 18/10/23 ÀS 02:40H DA MAGRUGADA (HORÁRIO LOCAL), foram surpreendidos com diversas mensagens informando que o voo havia sido cancelado, conforme anexo (doc.6), repita-se, sem qualquer antecedência minimamente razoável. Vale colacionar:
Lorenzo Rodrigues Mendez
8. A opção ofertada foi de embarcarem às 12:30h do dia seguint (19/10/23) e passarem mais um dia no local, com chegada em Vitória/E somente no dia seguinte (20/10/23).
9. Diante da proximidade com a viagem, sequer houve tempo hábil para os requerentes argumentarem sobre a terrível e abusiva alteração, que prejudicaria diversos compromissos profissionais e pessoais já agendados e os faria suportar diversos danos materiais extras não programados, de modo que, embora completamente insatisfeitos, foram obrigados a aceitá-la, conforme comprovantes anexos (doc.7).
10. Assim que acordaram naquele dia, imediatamente entraram em contato com a requerida solicitando auxílio (protocolo 55112330), já que estavam em um país desconhecido, sem vaga no hotel em que estavam hospedados para mais uma diária e sem dinheiro programado para os gastos extras, SEM SUCESSO, JÁ QUE A REQUERIDA NÃO PRESTOU QUALQUER AUXÍLIO MATERIAL, EM CLARO DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NOS ARTS. 26 E 27 DA RESOLUÇÃO N. 400/16 DA ANAC.
11. TAMBÉM HOUVE DESCUMPRIMENTO DO ART. 28 DA MESMA RESOLUÇÃO, que obriga as companhias aéreas em reacomodarem os passageiros “em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade”, às suas custas, já que, embora existentes outros voos em horários semelhantes ao original em outras companhias, a requerida jamais os ofertou.
12. Nada mais absurdo!
13. Diante da abusiva alteração, OS REQUERENTES FORAM OBRIGADOS A TROCAR DE HOTEL, JÁ QUE ONDE ESTAVAM NÃO POSSUÍA MAIS VAGA, e tiveram o prejuízo material extra não programado com uma diária no hotel Handsome Hotel by Elegancia de R$ 1.336,62 (um mil trezentos e trinta e seis reais e sessenta e dois centavos), conforme recibo anexo (doc.8).
14. Também suportaram gastos com alimentação na quantia de € 117,65 (cento e dezessete e sessenta e cinco euros), conforme comprovantes anexos (doc.9) e extrato abaixo:
15. Não se pode olvidar dos diversos prejuízos morais suportados, tais como a ausência de vaga no hotel onde estavam hospedados e dificuldade de encontrarem novo hotel disponível em cima da hora, ausência de previsão
orenzo Rodrigues Mende
financeira para permanecerem um dia a mais na Europa, perda de compromissos profissionais e pessoais no Brasil, etc.
16. PARA ENCERRAR E COMPLETAR AS DIVERSAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, O NOVO VOO QUE ESTAVA AGENDADO PARA O DIA 19/10/23 ÀS 12:30H ATRASOU A PARTIDA EM DUAS HORAS, agravando o cansaço físico e mental dos requerentes em decorrência da abusiva alteração.
17. Como dito, o caso dos autos se agrava por se tratar de VIAGEM DE LUA DE MEL, PROGRAMADA COM BASTANTE ZELO E ANTECEDÊNCIA, DAÍ A IMPORTÂNCIA DE TUDO SAIR COMO PLANEJADO.
18. Por tudo isso, diante dos diversos danos que tiveram que suportar e a flagrante falha na prestação dos serviços, os requerentes não viram alternativa senão a propositura desta ação.
II – FUNDAMENTOS DE DIREITO II.1 – APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
19. A lide trata de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser dirimida à luz do disposto na Lei nº 8.078/90. O CDC traz em seu bojo a definição de consumidor e fornecedor, vejamos:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades d produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
20. Neste caso, os requerentes emoldam-se perfeitamente na figura de consumidores finais, tendo em vista que estavam se utilizando dos serviços fornecidos pela requerida, devendo ser aplicado o CDC em todos os seus efeitos, especialmente a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII).
II.2 – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – RESOLUÇÃO 400/16 (ANAC)
21. Considerando os acontecimentos, a requerida deve ser responsabilizada independentemente de culpa, pelos danos materiais e morais causados ao requerentes, na forma do art. 14, do CDC e 927, do Código Civil.23
22. Quanto ao tema, resta evidente que a requerida não respeitou a antecedência mínima de 72h prevista no art. 12 da Resolução n. 400/16 da ANAC, JÁ QUE SOMENTE COMUNICOU A ALTERAÇÃO NO DIA DA VIAGEM, EM 18/10/23 ÀS 02:40H DA MAGRUGADA (HORÁRIO LOCAL). Vale transcrever a determinação:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especia quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas ao passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
3. Ademais, os arts. 26, II, 27 e 28, I, da Resolução nº 400/2016, da ANA ispõem que:
Da Assistência Material Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado d da e volta.
Da Reacomodação Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte j firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transport devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
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I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
24. Percebe-se, portanto, o flagrante direito dos requerentes que foi desrespeitado, DE SEREM REACOMODADOS “EM VOO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO PARA O MESMO DESTINO, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE”, ÀS CUSTAS DA REQUERIDA, NOS TERMOS DO ART. 28 DA RESOLUÇÃO Nº 400/16, DA ANAC.
25. Além disso, A REQUERIDA NÃO PRESTOU QUALQUER TIPO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS REQUERENTES, QUE TIVERAM CUSTOS EXTRAS COM ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM NÃO PROGRAMADA, EM CLARO DESCUMPRIMENTO AOS ARTIGOS 26 E 27 DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016, DA ANAC.
26. Portanto, restando configurada a falha na prestação do serviço, merece a requerida ser condenada ao pagamento pelos danos materiais e morais ocasionados.
II.3 – DANO MATERIAL
27. Como dito, diante da abusiva alteração, os requerentes tiveram o prejuízo material extra e não programado com uma diária no hotel Handsome Hotel by Elegancia no valor de R$ 1.336,62 (um mil trezentos e trinta e seis reais e sessenta e dois centavos), conforme comprovantes anexos (doc.8).
28. Também suportaram gastos com alimentação na quantia de € 117,65 (cento e dezessete e sessenta e cinco euros), conforme comprovantes anexos (doc.9), que em conversão para o Real atinge R$ 637,66 (seiscentos e trinta e sete reais e sessenta e seis centavos).
29. Para calcular o fator de conversão da moeda, os requerentes juntam comprovante da plataforma Wise, que foi a utilizada durante toda a viagem, de modo que a conversão de € 1,00 alcança R$ 5,42 (cinco reais e quarenta e dois centavos). Vejamos (R$ 1.000,00 / € 184,21 = R$ 5,42):
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30. Por isso, requer seja a requerida condenada ao pagamento de R$ 1.974,28 (um mil novecentos e setenta e quatro reais e vinte e oito centavos) à título de danos materiais.
31. Tratando-se de contrato de transporte, que é obrigação de resultado, fica clara a responsabilidade objetiva da requerida, na forma do art. 734, do Código Civil, de modo que o dano moral se opera in re ipsa, prescindindo de prova da sua ocorrência, diante da frustração da legítima expectativa dos requerentes de serem transportados no dia e condições aprazadas, incorrendo em ofensa ao princípio da confiança, que gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados.
32. O caso dos autos se agrava por se tratar de VIAGEM DE LUA DE MEL, EM COMEMORAÇÃO AO CASAMENTO DOS REQUERENTES, programada com bastante antecedência.
33. Além disso, tiveram diversos prejuízos materiais não programados co uma diária de Hotel extra, gastos com alimentação, sem contar a ausência d
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vaga no hotel onde estavam hospedados e a dificuldade de encontrare novo hotel disponível em cima da hora.
34. PARA COMPLETAR AS DIVERSAS FALHAS, O NOVO VOO QUE ESTAVA AGENDADO PARA O DIA 19/10/23 ÀS 12:30H ATRASOU A PARTIDA EM DUAS HORAS, agravando o cansaço físico e mental em decorrência da abusiva alteração.
35. A verdade é que os requerentes não se programaram para permanecer um dia a mais na Europa, e essa situação os deixou completamente desnorteados e desamparados.
36. Portanto, deve ser aplicado por analogia o histórico entendimento proferido em 2009 pela Quarta Turma do C. STJ no RESP 299.532, que assim dispôs: “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa”.
37. A alteração de passagens corretamente adquiridas com antecedência somente demonstra a completa desorganização da empresa, impossibilitando a realização da viagem tal como programada há muito tempo.
38. Apesar de histórico, esse entendimento continua atual, respaldado no recente julgado do mesmo Tribunal Superior:
Processo EDcl no REsp 1280372 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2011/0193563-5 Relator(a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 19/03/2015 Data da Publicação/Fonte DJe 31/03/2015 Ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (g.n.)
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39. Acerca da segurança na prestação dos serviços, ANTÔNIO HERMAN V. BENJAMIN, CLÁUDIA LIMA MARQUES e LEONARDO ROSCOE BESSA in Manual do Direito do Consumidor. 2ª ed. Revista dos Tribunais: SP. 2009, p. 289, afirmam que:
“A responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC é objetiva, independente de culpa e com base no defeito, dano e nexo causal entre o dano ao consumidor-vítima (art. 17) e o defeito do serviço prestado no mercado brasileiro. Com o CDC, a obrigação conjunta de qualidade- segurança, na terminologia de Antônio Herman Benjamin, isto é, de que não haja um defeito na prestação do serviço e consequente acidente de consumo danoso à segurança do consumidor- destinatário final do serviço, é verdadeiro dever imperativo de qualidade (arts. 24 e 25 do CDC) que expande para alcançar todos os que estão na cadeia de fornecimento, ex vi do art. 14 do CDC, impondo a solidariedade de todos os fornecedores da cadeia, inclusive aqueles que a organizam, os servidores diretos e os indiretos (parágrafo único do art. 7º do CDC)”. (grifo nosso)
40. A situação vivenciada jamais poderá ser interpretada como mero aborrecimento. Os requerentes planejaram a viagem com antecedência e, por completo descaso, sofreram os mais diversos prejuízos ao assistirem sua reserva ser arbitrariamente alterada. Os requerentes sentiram-se desprezados, incapazes e submetidos às arbitrariedades da companhia aérea.
41. Inegável que nos dias atuais e na crise que assola o Brasil, é extremamente difícil tirar um tempo para si, um tempo para descansar e desestressar, um tempo para viajar e conhecer novas cidades, sendo extremamente angustiante quando uma companhia aérea simplesmente cancela o seu voo e lhe trata com extremo descaso, sem qualquer justificativa, ao seu bel prazer.
42. Em casos semelhantes, entendeu-se que A FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE TRANSPORTE NO DIA E CONDIÇÕES APRAZADAS É CAPAZ DE GERAR DANOS MORAIS IN RE IPSA, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. Vejamos:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 4.061,78 PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS, BEM COMO INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 4.000,00, PARA CADA AUTOR, CONDENANDO, AINDA, A PRIMEIRA RÉ (SMILES) A RESTITUIR 5.000 MILHAS. APELAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ. 1. (...). 2. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Precedente: Agravo de Instrumento 0009608-61.2016.8.19.0000, Rel. Des. WERSON REGO, Julgamento: 02/03/2016, 25ª Câmara Cível. 3. Alegações autorais de que adquiriram passagens aéreas com destino a Paris, com conexão em São Paulo, na ida, mediante compra de milhas promocionais, sendo as reservas efetuadas e os bilhetes emitidos. Contudo, ao acessarem o sítio eletrônico da segunda ré (Air France) para marcação
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de assentos, depararam-se com a informação de que as passagens de ida e volta, nos trechos Sã Paulo - Paris e Paris - Rio de Janeiro, estavam canceladas, tendo que adquirir novas passagens, ei que não lograram êxito na resolução administrativa. 4. Descabimento da alegação da primeira ré de que não foi paga a taxa de embarque, o que teri ensejado o cancelamento dos bilhetes, considerando que as faturas de cartão de crédito juntada pelos autores juntamente com os recibos emitidos no ato da compra comprovam o efetivo pagamento motivo pelo qual não merece reforma a sentença no ponto em que condenou as rés a ressarci-lo pelos danos materiais sofridos. 5. A ré não trouxe qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral, sendo qu sequer comprovou que comunicou com antecedência e de forma inequívoca sobre o cancelamento não se desincumbindo de seu ônus, na forma do artigo 333, inciso II, do CPC/73, vigente à época d fase de conhecimento. 6. Danos morais configurados, in re ipsa, prescindindo de prova da sua ocorrência, diante d frustração da legítima expectativa de os autores serem transportados no dia e condiçõe aprazadas. Ademais, o cancelamento unilateral dos bilhetes que ensejou despesa extra co aquisição de novos assentos, em voos separados, obrigando a segunda autora a viajar sem se marido, extrapola o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral. Ofensa ao princípio d confiança, que gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados. 7. A verba indenizatória de dano moral deve ser fixada à luz dos princípios da proporcionalidade razoabilidade. Incidência da Súmula nº 343 do TJ/RJ; verbis: "A verba indenizatória do dano mora somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e d razoabilidade na fixação do valor da condenação" 8. A decisão a quo fixou a indenização no valor de R$ 4.000,00, para cada autor, o que se revel razoável e proporcional, e de acordo com o que costuma estabelecer esta Colenda 25ª Câmar Cível para casos correlatos. Precedente: 0013463-62.2014.8.19.0212 - Apelação Des (A). Jds Isabela Pessanha Chagas - Julgamento: 24/10/2016 - Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor. 9. (...) (TJ-RJ - APL: 00088762820158190061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL, Relator MARIANNA FUX, Data de Julgamento: 24/01/2018, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVE CONSUMIDOR, Data de Publicação: 25/01/2018). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. Trata-se de ação na qual alegam os autores qu efetuaram a compra de passagens aéreas, por meio do Programa de Milhagens Smiles (...). N aquisição das passagens aéreas foram utilizadas 169.000 milhas, além da quantia de R$ 878,1 (oitocentos e setenta e oito reais e dezoito centavos) referentes à taxa de embarque. Que tivera problemas no momento do check in do 1º trecho, e solicitaram o cancelamento do voo de ida. Qu foram surpreendidos com a informação que todos os trechos (de ida e volta) estavam cancelados po no show. Que por esta razão tiveram que adquirir passagens aéreas para ida e volta em outr companhia. (...) 7. Sendo assim, entendo que a apelada não cumpriu o dever de informação clara precisa acerca do produto ou serviço adquirido pelo consumidor, na forma do art. 31 da Lei 8.071/90 8. Aplicando-se a Teoria do Risco Empresarial, nos termos do art. 14, § 3º do Código de Defesa d Consumidor, constata-se que a prática de cancelamento automático do trecho de retorno é abusiva independentemente se a passagem foi adquirida através do programa de benefício de milhas aéreas por força dos artigos 39, I e art. 51, XI, do CDC. 9. Sendo assim, entendo indevido o cancelament dos trechos do voo (...) 13. Em outro giro, verifica-se que as milhas utilizadas para aquisição do citad trecho foram reembolsadas, conforme informação da Empresa, não impugnada pelos apelantes. 14 Quanto ao pleito de compensação por danos morais, cumpre ressaltar que o entendiment jurisprudencial é no sentido de que, no caso de cancelamento de voo, sequer é necessária comprovação dos danos morais, sendo estes in re ipsa. 15. Frise-se que em se tratando d viagem programada em conjunto, ambos os autores experimentaram os danos extrapatrimoniai advindos do cancelamento indevido do trecho de retorno. 16. Considerando-se as peculiaridade da demanda em tela; valor das passagens - grau de culpa da companhia aérea - port econômico das partes- repercussão do dano (não demonstrou a autora a superveniência d maiores embaraços), fixo com base no critério bifásico, o quantum indenizatório em R 4.000,00 (quatro mil reais), para cada autor, que se mostra adequado à compensação do prejuízos advindos do fato danoso, sem incorrer em enriquecimento indevido do lesionado. 17 Reforma da sentença para condenar a ré ao ressarcimento dos valores comprovadamente pagos pel trecho Orlando/ Rio de Janeiro e a devolução da taxa de cancelamento relativa ao citado trecho ambos com juros legais a contar da citação e correção monetária do desembolso, e condenar o réu a pagamento de R$ 4.000,00, para cada autor, a título de compensação pelos danos morais, com juro a partir da citação e correção monetária a partir do julgado. 18. Recurso conhecido e parcialment provido." (0013463-62.2014.8.19.0212 - APELAÇÃO Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS Julgamento: 24/10/2016 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR)
3. Os julgados acima deixam clara a responsabilidade das companhias éreas em indenizar seus clientes, indenização esta que merece ser em valor
suficiente para coibir esta prática, levando em conta a condição social dos requerentes e o porte econômico da requerida.
44. Além disso, vale repetir: A REQUERIDA NÃO RESPEITOU A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 72H PREVISTA NO ART. 12 DA RESOLUÇÃO N. 400/16 DA ANAC, E NÃO PRESTOU QUALQUER TIPO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS REQUERENTES, QUE TIVERAM CUSTOS EXTRAS COM ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM NÃO PROGRAMADA, EM CLARO DESCUMPRIMENTO AOS ARTIGOS 26 E 27.
45. Também não ofertou REACOMODAÇÃO “EM VOO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO PARA O MESMO DESTINO, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE”, ÀS SUAS CUSTAS, CONFORME DETERMINA O ART. 28 DA MESMA RESOLUÇÃO.
46. Assim, sem mais delongas, requer seja a requerida condenada a indenizar, a título de danos morais, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente, especialmente por tratar-se de viagem de “Lua de Mel”.
III – PEDIDOS
47. Diante do exposto, requer:
a) Seja invertido o ônus da prova em favor dos requerentes;
) A citação da requerida para, querendo, oferecer contestação, nos termos da Lei 9.099/95;
c) A condenação da requerida a indenizar, a título de danos materiais, o valor de R$ 1.974,28 (um mil novecentos e setenta e quatro reais e vinte e oito centavos);
) A condenação da requerida a indenizar, a título de danos morais, valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente especialmente por tratar-se de viagem de “Lua de Mel”.
48. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, mormente depoimento pessoal dos prepostos da empresa, documental suplementar e testemunhal.
Lorenzo Rodrigues Mendez
49. Dá-se à causa o valor de R$ 31.974,28 (trinta e um mil novecentos setenta e quatro reais e vinte e oito centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória – ES, 16 de novembro de 2023.
LORENZO RODRIGUES MENDEZ OAB – ES 22.943
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5037811-32.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5037811-32.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/11/2023 Valor da causa: R$ 31.974,28 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
orenzo Rodrigues Mendez
O MM. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – E
Resolução nº 400/2016 da ANAC: Resolução nº 400/2016 da ANAC: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. * * * Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; (...) * * * Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. * * * Recurso Especial nº 299.532: “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro”.
LARA SPERANDIO SAITER PIRES, inscrita no CPF sob o n. 104.021.357-09, RG n. 3023381 SPTC-ES e LUCAS APELFELER BINDA, inscrito no CPF sob o n. 143.853.877-45, RG n. 3227004 SPTC-ES, ambos casados entre si e com endereço na Rua Professor Prof. Belmiro Siquei, n. 85, ap. 1006 T1, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-580, endereço eletrônico em lorenzomendezadv@hotmail.com e telefone em (27) 99606-2507, conforme documentos em anexo (doc.1), vêm, perante este MM. Juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
contra TAM LINHAS AEREAS S/A. (“LATAM”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Guichê da Latam, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29075-685, endereço eletrônico em fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos adiante expostos:
I – FUNDAMENTOS DE FATO
1. Como será mais bem detalhado, toda a viagem foi programada minuciosamente, JÁ QUE SE TRATAVA DE “LUA DE MEL”, DAÍ A IMPORTÂNCIA DE TUDO SAIR COMO PLANEJADO, conforme comprovam a Certidão de
orenzo Rodrigues Mende
Casamento e Contrato firmado com o cerimonial, com data da festa de casamento em 23/09/23 (doc.2), realizada poucos dias antes da viagem iniciada em 18/10/23.
2. Os requerentes realizaram viagem para vários países da Europa, com saída de Vitória/ES programada para o dia 26/09/23 às 15:00h e chegada em Paris às 15:15h do dia seguinte (27/09/23), e retorno com saída de Paris no dia 18/10/23 às 22:05h e chegada em Vitória/ES às 09:30h do dia seguinte (19/10/23), número de compra LA9577286NDTF, conforme comprovantes anexos (doc.3) e itinerário abaixo:
3. Como o itinerário da viagem foi programado para chegarem e saírem por Paris na França, optaram na ida em irem direto de Paris para a Grécia, e depois visitariam Itália e Suíça.
4. Para o retorno ao Brasil não ficar corrido, optaram por reservar uma diária de hospedagem em Paris entre os dias 17 e 18/10/23, no hotel Snob Hotel by Elegancia, conforme comprovante anexo (doc.4). Por isso, partiram de trem de Zurich na Suiça dia 17/10 com destino a Paris, conforme comprovante abaixo:
5. Toda a viagem correu dentro do planejado, exceto a partir do momento em que estavam prestes a retornar ao Brasil, quando iniciaram os problemas com a requerida que deram ensejo a esta ação.
6. Como dito, o voo de volta estava originalmente programado para o dia 18/10/23 às 22:05h. E, dois dias antes da viagem, os requerentes ficaram absolutamente tranquilos ao receberem o anexo e-mail (doc.5), confirmando a viagem na data originalmente contratada.
7. Ocorre que, SEM RESPEITAR A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 72H EXIGIDA PELO ART. 12 DA RESOLUÇÃO N. 400/16 DA ANAC,1 NO DIA DA VIAGEM, EM 18/10/23 ÀS 02:40H DA MAGRUGADA (HORÁRIO LOCAL), foram surpreendidos com diversas mensagens informando que o voo havia sido cancelado, conforme anexo (doc.6), repita-se, sem qualquer antecedência minimamente razoável. Vale colacionar:
Lorenzo Rodrigues Mendez
8. A opção ofertada foi de embarcarem às 12:30h do dia seguint (19/10/23) e passarem mais um dia no local, com chegada em Vitória/E somente no dia seguinte (20/10/23).
9. Diante da proximidade com a viagem, sequer houve tempo hábil para os requerentes argumentarem sobre a terrível e abusiva alteração, que prejudicaria diversos compromissos profissionais e pessoais já agendados e os faria suportar diversos danos materiais extras não programados, de modo que, embora completamente insatisfeitos, foram obrigados a aceitá-la, conforme comprovantes anexos (doc.7).
10. Assim que acordaram naquele dia, imediatamente entraram em contato com a requerida solicitando auxílio (protocolo 55112330), já que estavam em um país desconhecido, sem vaga no hotel em que estavam hospedados para mais uma diária e sem dinheiro programado para os gastos extras, SEM SUCESSO, JÁ QUE A REQUERIDA NÃO PRESTOU QUALQUER AUXÍLIO MATERIAL, EM CLARO DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NOS ARTS. 26 E 27 DA RESOLUÇÃO N. 400/16 DA ANAC.
11. TAMBÉM HOUVE DESCUMPRIMENTO DO ART. 28 DA MESMA RESOLUÇÃO, que obriga as companhias aéreas em reacomodarem os passageiros “em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade”, às suas custas, já que, embora existentes outros voos em horários semelhantes ao original em outras companhias, a requerida jamais os ofertou.
12. Nada mais absurdo!
13. Diante da abusiva alteração, OS REQUERENTES FORAM OBRIGADOS A TROCAR DE HOTEL, JÁ QUE ONDE ESTAVAM NÃO POSSUÍA MAIS VAGA, e tiveram o prejuízo material extra não programado com uma diária no hotel Handsome Hotel by Elegancia de R$ 1.336,62 (um mil trezentos e trinta e seis reais e sessenta e dois centavos), conforme recibo anexo (doc.8).
14. Também suportaram gastos com alimentação na quantia de € 117,65 (cento e dezessete e sessenta e cinco euros), conforme comprovantes anexos (doc.9) e extrato abaixo:
15. Não se pode olvidar dos diversos prejuízos morais suportados, tais como a ausência de vaga no hotel onde estavam hospedados e dificuldade de encontrarem novo hotel disponível em cima da hora, ausência de previsão
orenzo Rodrigues Mende
financeira para permanecerem um dia a mais na Europa, perda de compromissos profissionais e pessoais no Brasil, etc.
16. PARA ENCERRAR E COMPLETAR AS DIVERSAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, O NOVO VOO QUE ESTAVA AGENDADO PARA O DIA 19/10/23 ÀS 12:30H ATRASOU A PARTIDA EM DUAS HORAS, agravando o cansaço físico e mental dos requerentes em decorrência da abusiva alteração.
17. Como dito, o caso dos autos se agrava por se tratar de VIAGEM DE LUA DE MEL, PROGRAMADA COM BASTANTE ZELO E ANTECEDÊNCIA, DAÍ A IMPORTÂNCIA DE TUDO SAIR COMO PLANEJADO.
18. Por tudo isso, diante dos diversos danos que tiveram que suportar e a flagrante falha na prestação dos serviços, os requerentes não viram alternativa senão a propositura desta ação.
II – FUNDAMENTOS DE DIREITO II.1 – APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
19. A lide trata de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser dirimida à luz do disposto na Lei nº 8.078/90. O CDC traz em seu bojo a definição de consumidor e fornecedor, vejamos:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades d produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
20. Neste caso, os requerentes emoldam-se perfeitamente na figura de consumidores finais, tendo em vista que estavam se utilizando dos serviços fornecidos pela requerida, devendo ser aplicado o CDC em todos os seus efeitos, especialmente a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII).
II.2 – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – RESOLUÇÃO 400/16 (ANAC)
21. Considerando os acontecimentos, a requerida deve ser responsabilizada independentemente de culpa, pelos danos materiais e morais causados ao requerentes, na forma do art. 14, do CDC e 927, do Código Civil.23
22. Quanto ao tema, resta evidente que a requerida não respeitou a antecedência mínima de 72h prevista no art. 12 da Resolução n. 400/16 da ANAC, JÁ QUE SOMENTE COMUNICOU A ALTERAÇÃO NO DIA DA VIAGEM, EM 18/10/23 ÀS 02:40H DA MAGRUGADA (HORÁRIO LOCAL). Vale transcrever a determinação:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especia quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas ao passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
3. Ademais, os arts. 26, II, 27 e 28, I, da Resolução nº 400/2016, da ANA ispõem que:
Da Assistência Material Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado d da e volta.
Da Reacomodação Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte j firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transport devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
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I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
24. Percebe-se, portanto, o flagrante direito dos requerentes que foi desrespeitado, DE SEREM REACOMODADOS “EM VOO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO PARA O MESMO DESTINO, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE”, ÀS CUSTAS DA REQUERIDA, NOS TERMOS DO ART. 28 DA RESOLUÇÃO Nº 400/16, DA ANAC.
25. Além disso, A REQUERIDA NÃO PRESTOU QUALQUER TIPO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS REQUERENTES, QUE TIVERAM CUSTOS EXTRAS COM ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM NÃO PROGRAMADA, EM CLARO DESCUMPRIMENTO AOS ARTIGOS 26 E 27 DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016, DA ANAC.
26. Portanto, restando configurada a falha na prestação do serviço, merece a requerida ser condenada ao pagamento pelos danos materiais e morais ocasionados.
II.3 – DANO MATERIAL
27. Como dito, diante da abusiva alteração, os requerentes tiveram o prejuízo material extra e não programado com uma diária no hotel Handsome Hotel by Elegancia no valor de R$ 1.336,62 (um mil trezentos e trinta e seis reais e sessenta e dois centavos), conforme comprovantes anexos (doc.8).
28. Também suportaram gastos com alimentação na quantia de € 117,65 (cento e dezessete e sessenta e cinco euros), conforme comprovantes anexos (doc.9), que em conversão para o Real atinge R$ 637,66 (seiscentos e trinta e sete reais e sessenta e seis centavos).
29. Para calcular o fator de conversão da moeda, os requerentes juntam comprovante da plataforma Wise, que foi a utilizada durante toda a viagem, de modo que a conversão de € 1,00 alcança R$ 5,42 (cinco reais e quarenta e dois centavos). Vejamos (R$ 1.000,00 / € 184,21 = R$ 5,42):
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30. Por isso, requer seja a requerida condenada ao pagamento de R$ 1.974,28 (um mil novecentos e setenta e quatro reais e vinte e oito centavos) à título de danos materiais.
31. Tratando-se de contrato de transporte, que é obrigação de resultado, fica clara a responsabilidade objetiva da requerida, na forma do art. 734, do Código Civil, de modo que o dano moral se opera in re ipsa, prescindindo de prova da sua ocorrência, diante da frustração da legítima expectativa dos requerentes de serem transportados no dia e condições aprazadas, incorrendo em ofensa ao princípio da confiança, que gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados.
32. O caso dos autos se agrava por se tratar de VIAGEM DE LUA DE MEL, EM COMEMORAÇÃO AO CASAMENTO DOS REQUERENTES, programada com bastante antecedência.
33. Além disso, tiveram diversos prejuízos materiais não programados co uma diária de Hotel extra, gastos com alimentação, sem contar a ausência d
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vaga no hotel onde estavam hospedados e a dificuldade de encontrare novo hotel disponível em cima da hora.
34. PARA COMPLETAR AS DIVERSAS FALHAS, O NOVO VOO QUE ESTAVA AGENDADO PARA O DIA 19/10/23 ÀS 12:30H ATRASOU A PARTIDA EM DUAS HORAS, agravando o cansaço físico e mental em decorrência da abusiva alteração.
35. A verdade é que os requerentes não se programaram para permanecer um dia a mais na Europa, e essa situação os deixou completamente desnorteados e desamparados.
36. Portanto, deve ser aplicado por analogia o histórico entendimento proferido em 2009 pela Quarta Turma do C. STJ no RESP 299.532, que assim dispôs: “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa”.
37. A alteração de passagens corretamente adquiridas com antecedência somente demonstra a completa desorganização da empresa, impossibilitando a realização da viagem tal como programada há muito tempo.
38. Apesar de histórico, esse entendimento continua atual, respaldado no recente julgado do mesmo Tribunal Superior:
Processo EDcl no REsp 1280372 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2011/0193563-5 Relator(a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 19/03/2015 Data da Publicação/Fonte DJe 31/03/2015 Ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (g.n.)
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39. Acerca da segurança na prestação dos serviços, ANTÔNIO HERMAN V. BENJAMIN, CLÁUDIA LIMA MARQUES e LEONARDO ROSCOE BESSA in Manual do Direito do Consumidor. 2ª ed. Revista dos Tribunais: SP. 2009, p. 289, afirmam que:
“A responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC é objetiva, independente de culpa e com base no defeito, dano e nexo causal entre o dano ao consumidor-vítima (art. 17) e o defeito do serviço prestado no mercado brasileiro. Com o CDC, a obrigação conjunta de qualidade- segurança, na terminologia de Antônio Herman Benjamin, isto é, de que não haja um defeito na prestação do serviço e consequente acidente de consumo danoso à segurança do consumidor- destinatário final do serviço, é verdadeiro dever imperativo de qualidade (arts. 24 e 25 do CDC) que expande para alcançar todos os que estão na cadeia de fornecimento, ex vi do art. 14 do CDC, impondo a solidariedade de todos os fornecedores da cadeia, inclusive aqueles que a organizam, os servidores diretos e os indiretos (parágrafo único do art. 7º do CDC)”. (grifo nosso)
40. A situação vivenciada jamais poderá ser interpretada como mero aborrecimento. Os requerentes planejaram a viagem com antecedência e, por completo descaso, sofreram os mais diversos prejuízos ao assistirem sua reserva ser arbitrariamente alterada. Os requerentes sentiram-se desprezados, incapazes e submetidos às arbitrariedades da companhia aérea.
41. Inegável que nos dias atuais e na crise que assola o Brasil, é extremamente difícil tirar um tempo para si, um tempo para descansar e desestressar, um tempo para viajar e conhecer novas cidades, sendo extremamente angustiante quando uma companhia aérea simplesmente cancela o seu voo e lhe trata com extremo descaso, sem qualquer justificativa, ao seu bel prazer.
42. Em casos semelhantes, entendeu-se que A FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE TRANSPORTE NO DIA E CONDIÇÕES APRAZADAS É CAPAZ DE GERAR DANOS MORAIS IN RE IPSA, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. Vejamos:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 4.061,78 PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS, BEM COMO INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 4.000,00, PARA CADA AUTOR, CONDENANDO, AINDA, A PRIMEIRA RÉ (SMILES) A RESTITUIR 5.000 MILHAS. APELAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ. 1. (...). 2. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Precedente: Agravo de Instrumento 0009608-61.2016.8.19.0000, Rel. Des. WERSON REGO, Julgamento: 02/03/2016, 25ª Câmara Cível. 3. Alegações autorais de que adquiriram passagens aéreas com destino a Paris, com conexão em São Paulo, na ida, mediante compra de milhas promocionais, sendo as reservas efetuadas e os bilhetes emitidos. Contudo, ao acessarem o sítio eletrônico da segunda ré (Air France) para marcação
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de assentos, depararam-se com a informação de que as passagens de ida e volta, nos trechos Sã Paulo - Paris e Paris - Rio de Janeiro, estavam canceladas, tendo que adquirir novas passagens, ei que não lograram êxito na resolução administrativa. 4. Descabimento da alegação da primeira ré de que não foi paga a taxa de embarque, o que teri ensejado o cancelamento dos bilhetes, considerando que as faturas de cartão de crédito juntada pelos autores juntamente com os recibos emitidos no ato da compra comprovam o efetivo pagamento motivo pelo qual não merece reforma a sentença no ponto em que condenou as rés a ressarci-lo pelos danos materiais sofridos. 5. A ré não trouxe qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral, sendo qu sequer comprovou que comunicou com antecedência e de forma inequívoca sobre o cancelamento não se desincumbindo de seu ônus, na forma do artigo 333, inciso II, do CPC/73, vigente à época d fase de conhecimento. 6. Danos morais configurados, in re ipsa, prescindindo de prova da sua ocorrência, diante d frustração da legítima expectativa de os autores serem transportados no dia e condiçõe aprazadas. Ademais, o cancelamento unilateral dos bilhetes que ensejou despesa extra co aquisição de novos assentos, em voos separados, obrigando a segunda autora a viajar sem se marido, extrapola o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral. Ofensa ao princípio d confiança, que gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados. 7. A verba indenizatória de dano moral deve ser fixada à luz dos princípios da proporcionalidade razoabilidade. Incidência da Súmula nº 343 do TJ/RJ; verbis: "A verba indenizatória do dano mora somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e d razoabilidade na fixação do valor da condenação" 8. A decisão a quo fixou a indenização no valor de R$ 4.000,00, para cada autor, o que se revel razoável e proporcional, e de acordo com o que costuma estabelecer esta Colenda 25ª Câmar Cível para casos correlatos. Precedente: 0013463-62.2014.8.19.0212 - Apelação Des (A). Jds Isabela Pessanha Chagas - Julgamento: 24/10/2016 - Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor. 9. (...) (TJ-RJ - APL: 00088762820158190061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL, Relator MARIANNA FUX, Data de Julgamento: 24/01/2018, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVE CONSUMIDOR, Data de Publicação: 25/01/2018). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. Trata-se de ação na qual alegam os autores qu efetuaram a compra de passagens aéreas, por meio do Programa de Milhagens Smiles (...). N aquisição das passagens aéreas foram utilizadas 169.000 milhas, além da quantia de R$ 878,1 (oitocentos e setenta e oito reais e dezoito centavos) referentes à taxa de embarque. Que tivera problemas no momento do check in do 1º trecho, e solicitaram o cancelamento do voo de ida. Qu foram surpreendidos com a informação que todos os trechos (de ida e volta) estavam cancelados po no show. Que por esta razão tiveram que adquirir passagens aéreas para ida e volta em outr companhia. (...) 7. Sendo assim, entendo que a apelada não cumpriu o dever de informação clara precisa acerca do produto ou serviço adquirido pelo consumidor, na forma do art. 31 da Lei 8.071/90 8. Aplicando-se a Teoria do Risco Empresarial, nos termos do art. 14, § 3º do Código de Defesa d Consumidor, constata-se que a prática de cancelamento automático do trecho de retorno é abusiva independentemente se a passagem foi adquirida através do programa de benefício de milhas aéreas por força dos artigos 39, I e art. 51, XI, do CDC. 9. Sendo assim, entendo indevido o cancelament dos trechos do voo (...) 13. Em outro giro, verifica-se que as milhas utilizadas para aquisição do citad trecho foram reembolsadas, conforme informação da Empresa, não impugnada pelos apelantes. 14 Quanto ao pleito de compensação por danos morais, cumpre ressaltar que o entendiment jurisprudencial é no sentido de que, no caso de cancelamento de voo, sequer é necessária comprovação dos danos morais, sendo estes in re ipsa. 15. Frise-se que em se tratando d viagem programada em conjunto, ambos os autores experimentaram os danos extrapatrimoniai advindos do cancelamento indevido do trecho de retorno. 16. Considerando-se as peculiaridade da demanda em tela; valor das passagens - grau de culpa da companhia aérea - port econômico das partes- repercussão do dano (não demonstrou a autora a superveniência d maiores embaraços), fixo com base no critério bifásico, o quantum indenizatório em R 4.000,00 (quatro mil reais), para cada autor, que se mostra adequado à compensação do prejuízos advindos do fato danoso, sem incorrer em enriquecimento indevido do lesionado. 17 Reforma da sentença para condenar a ré ao ressarcimento dos valores comprovadamente pagos pel trecho Orlando/ Rio de Janeiro e a devolução da taxa de cancelamento relativa ao citado trecho ambos com juros legais a contar da citação e correção monetária do desembolso, e condenar o réu a pagamento de R$ 4.000,00, para cada autor, a título de compensação pelos danos morais, com juro a partir da citação e correção monetária a partir do julgado. 18. Recurso conhecido e parcialment provido." (0013463-62.2014.8.19.0212 - APELAÇÃO Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS Julgamento: 24/10/2016 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR)
3. Os julgados acima deixam clara a responsabilidade das companhias éreas em indenizar seus clientes, indenização esta que merece ser em valor
suficiente para coibir esta prática, levando em conta a condição social dos requerentes e o porte econômico da requerida.
44. Além disso, vale repetir: A REQUERIDA NÃO RESPEITOU A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 72H PREVISTA NO ART. 12 DA RESOLUÇÃO N. 400/16 DA ANAC, E NÃO PRESTOU QUALQUER TIPO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS REQUERENTES, QUE TIVERAM CUSTOS EXTRAS COM ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM NÃO PROGRAMADA, EM CLARO DESCUMPRIMENTO AOS ARTIGOS 26 E 27.
45. Também não ofertou REACOMODAÇÃO “EM VOO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO PARA O MESMO DESTINO, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE”, ÀS SUAS CUSTAS, CONFORME DETERMINA O ART. 28 DA MESMA RESOLUÇÃO.
46. Assim, sem mais delongas, requer seja a requerida condenada a indenizar, a título de danos morais, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente, especialmente por tratar-se de viagem de “Lua de Mel”.
III – PEDIDOS
47. Diante do exposto, requer:
a) Seja invertido o ônus da prova em favor dos requerentes;
) A citação da requerida para, querendo, oferecer contestação, nos termos da Lei 9.099/95;
c) A condenação da requerida a indenizar, a título de danos materiais, o valor de R$ 1.974,28 (um mil novecentos e setenta e quatro reais e vinte e oito centavos);
) A condenação da requerida a indenizar, a título de danos morais, valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente especialmente por tratar-se de viagem de “Lua de Mel”.
48. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, mormente depoimento pessoal dos prepostos da empresa, documental suplementar e testemunhal.
Lorenzo Rodrigues Mendez
49. Dá-se à causa o valor de R$ 31.974,28 (trinta e um mil novecentos setenta e quatro reais e vinte e oito centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória – ES, 16 de novembro de 2023.
LORENZO RODRIGUES MENDEZ OAB – ES 22.943
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5037811-32.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5037811-32.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/11/2023 Valor da causa: R$ 31.974,28 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
orenzo Rodrigues Mendez
O MM. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – E
Resolução nº 400/2016 da ANAC: Resolução nº 400/2016 da ANAC: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. * * * Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; (...) * * * Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. * * * Recurso Especial nº 299.532: “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro”.
LARA SPERANDIO SAITER PIRES, inscrita no CPF sob o n. 104.021.357-09, RG n. 3023381 SPTC-ES e LUCAS APELFELER BINDA, inscrito no CPF sob o n. 143.853.877-45, RG n. 3227004 SPTC-ES, ambos casados entre si e com endereço na Rua Professor Prof. Belmiro Siquei, n. 85, ap. 1006 T1, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-580, endereço eletrônico em lorenzomendezadv@hotmail.com e telefone em (27) 99606-2507, conforme documentos em anexo (doc.1), vêm, perante este MM. Juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
contra TAM LINHAS AEREAS S/A. (“LATAM”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Guichê da Latam, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29075-685, endereço eletrônico em fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos adiante expostos:
I – FUNDAMENTOS DE FATO
1. Como será mais bem detalhado, toda a viagem foi programada minuciosamente, JÁ QUE SE TRATAVA DE “LUA DE MEL”, DAÍ A IMPORTÂNCIA DE TUDO SAIR COMO PLANEJADO, conforme comprovam a Certidão de
orenzo Rodrigues Mende
Casamento e Contrato firmado com o cerimonial, com data da festa de casamento em 23/09/23 (doc.2), realizada poucos dias antes da viagem iniciada em 18/10/23.
2. Os requerentes realizaram viagem para vários países da Europa, com saída de Vitória/ES programada para o dia 26/09/23 às 15:00h e chegada em Paris às 15:15h do dia seguinte (27/09/23), e retorno com saída de Paris no dia 18/10/23 às 22:05h e chegada em Vitória/ES às 09:30h do dia seguinte (19/10/23), número de compra LA9577286NDTF, conforme comprovantes anexos (doc.3) e itinerário abaixo:
3. Como o itinerário da viagem foi programado para chegarem e saírem por Paris na França, optaram na ida em irem direto de Paris para a Grécia, e depois visitariam Itália e Suíça.
4. Para o retorno ao Brasil não ficar corrido, optaram por reservar uma diária de hospedagem em Paris entre os dias 17 e 18/10/23, no hotel Snob Hotel by Elegancia, conforme comprovante anexo (doc.4). Por isso, partiram de trem de Zurich na Suiça dia 17/10 com destino a Paris, conforme comprovante abaixo:
5. Toda a viagem correu dentro do planejado, exceto a partir do momento em que estavam prestes a retornar ao Brasil, quando iniciaram os problemas com a requerida que deram ensejo a esta ação.
6. Como dito, o voo de volta estava originalmente programado para o dia 18/10/23 às 22:05h. E, dois dias antes da viagem, os requerentes ficaram absolutamente tranquilos ao receberem o anexo e-mail (doc.5), confirmando a viagem na data originalmente contratada.
7. Ocorre que, SEM RESPEITAR A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 72H EXIGIDA PELO ART. 12 DA RESOLUÇÃO N. 400/16 DA ANAC,1 NO DIA DA VIAGEM, EM 18/10/23 ÀS 02:40H DA MAGRUGADA (HORÁRIO LOCAL), foram surpreendidos com diversas mensagens informando que o voo havia sido cancelado, conforme anexo (doc.6), repita-se, sem qualquer antecedência minimamente razoável. Vale colacionar:
Lorenzo Rodrigues Mendez
8. A opção ofertada foi de embarcarem às 12:30h do dia seguint (19/10/23) e passarem mais um dia no local, com chegada em Vitória/E somente no dia seguinte (20/10/23).
9. Diante da proximidade com a viagem, sequer houve tempo hábil para os requerentes argumentarem sobre a terrível e abusiva alteração, que prejudicaria diversos compromissos profissionais e pessoais já agendados e os faria suportar diversos danos materiais extras não programados, de modo que, embora completamente insatisfeitos, foram obrigados a aceitá-la, conforme comprovantes anexos (doc.7).
10. Assim que acordaram naquele dia, imediatamente entraram em contato com a requerida solicitando auxílio (protocolo 55112330), já que estavam em um país desconhecido, sem vaga no hotel em que estavam hospedados para mais uma diária e sem dinheiro programado para os gastos extras, SEM SUCESSO, JÁ QUE A REQUERIDA NÃO PRESTOU QUALQUER AUXÍLIO MATERIAL, EM CLARO DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NOS ARTS. 26 E 27 DA RESOLUÇÃO N. 400/16 DA ANAC.
11. TAMBÉM HOUVE DESCUMPRIMENTO DO ART. 28 DA MESMA RESOLUÇÃO, que obriga as companhias aéreas em reacomodarem os passageiros “em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade”, às suas custas, já que, embora existentes outros voos em horários semelhantes ao original em outras companhias, a requerida jamais os ofertou.
12. Nada mais absurdo!
13. Diante da abusiva alteração, OS REQUERENTES FORAM OBRIGADOS A TROCAR DE HOTEL, JÁ QUE ONDE ESTAVAM NÃO POSSUÍA MAIS VAGA, e tiveram o prejuízo material extra não programado com uma diária no hotel Handsome Hotel by Elegancia de R$ 1.336,62 (um mil trezentos e trinta e seis reais e sessenta e dois centavos), conforme recibo anexo (doc.8).
14. Também suportaram gastos com alimentação na quantia de € 117,65 (cento e dezessete e sessenta e cinco euros), conforme comprovantes anexos (doc.9) e extrato abaixo:
15. Não se pode olvidar dos diversos prejuízos morais suportados, tais como a ausência de vaga no hotel onde estavam hospedados e dificuldade de encontrarem novo hotel disponível em cima da hora, ausência de previsão
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financeira para permanecerem um dia a mais na Europa, perda de compromissos profissionais e pessoais no Brasil, etc.
16. PARA ENCERRAR E COMPLETAR AS DIVERSAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, O NOVO VOO QUE ESTAVA AGENDADO PARA O DIA 19/10/23 ÀS 12:30H ATRASOU A PARTIDA EM DUAS HORAS, agravando o cansaço físico e mental dos requerentes em decorrência da abusiva alteração.
17. Como dito, o caso dos autos se agrava por se tratar de VIAGEM DE LUA DE MEL, PROGRAMADA COM BASTANTE ZELO E ANTECEDÊNCIA, DAÍ A IMPORTÂNCIA DE TUDO SAIR COMO PLANEJADO.
18. Por tudo isso, diante dos diversos danos que tiveram que suportar e a flagrante falha na prestação dos serviços, os requerentes não viram alternativa senão a propositura desta ação.
II – FUNDAMENTOS DE DIREITO II.1 – APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
19. A lide trata de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser dirimida à luz do disposto na Lei nº 8.078/90. O CDC traz em seu bojo a definição de consumidor e fornecedor, vejamos:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades d produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
20. Neste caso, os requerentes emoldam-se perfeitamente na figura de consumidores finais, tendo em vista que estavam se utilizando dos serviços fornecidos pela requerida, devendo ser aplicado o CDC em todos os seus efeitos, especialmente a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII).
II.2 – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – RESOLUÇÃO 400/16 (ANAC)
21. Considerando os acontecimentos, a requerida deve ser responsabilizada independentemente de culpa, pelos danos materiais e morais causados ao requerentes, na forma do art. 14, do CDC e 927, do Código Civil.23
22. Quanto ao tema, resta evidente que a requerida não respeitou a antecedência mínima de 72h prevista no art. 12 da Resolução n. 400/16 da ANAC, JÁ QUE SOMENTE COMUNICOU A ALTERAÇÃO NO DIA DA VIAGEM, EM 18/10/23 ÀS 02:40H DA MAGRUGADA (HORÁRIO LOCAL). Vale transcrever a determinação:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especia quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas ao passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
3. Ademais, os arts. 26, II, 27 e 28, I, da Resolução nº 400/2016, da ANA ispõem que:
Da Assistência Material Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado d da e volta.
Da Reacomodação Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte j firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transport devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
Lorenzo Rodrigues Mendez
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
24. Percebe-se, portanto, o flagrante direito dos requerentes que foi desrespeitado, DE SEREM REACOMODADOS “EM VOO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO PARA O MESMO DESTINO, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE”, ÀS CUSTAS DA REQUERIDA, NOS TERMOS DO ART. 28 DA RESOLUÇÃO Nº 400/16, DA ANAC.
25. Além disso, A REQUERIDA NÃO PRESTOU QUALQUER TIPO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS REQUERENTES, QUE TIVERAM CUSTOS EXTRAS COM ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM NÃO PROGRAMADA, EM CLARO DESCUMPRIMENTO AOS ARTIGOS 26 E 27 DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016, DA ANAC.
26. Portanto, restando configurada a falha na prestação do serviço, merece a requerida ser condenada ao pagamento pelos danos materiais e morais ocasionados.
II.3 – DANO MATERIAL
27. Como dito, diante da abusiva alteração, os requerentes tiveram o prejuízo material extra e não programado com uma diária no hotel Handsome Hotel by Elegancia no valor de R$ 1.336,62 (um mil trezentos e trinta e seis reais e sessenta e dois centavos), conforme comprovantes anexos (doc.8).
28. Também suportaram gastos com alimentação na quantia de € 117,65 (cento e dezessete e sessenta e cinco euros), conforme comprovantes anexos (doc.9), que em conversão para o Real atinge R$ 637,66 (seiscentos e trinta e sete reais e sessenta e seis centavos).
29. Para calcular o fator de conversão da moeda, os requerentes juntam comprovante da plataforma Wise, que foi a utilizada durante toda a viagem, de modo que a conversão de € 1,00 alcança R$ 5,42 (cinco reais e quarenta e dois centavos). Vejamos (R$ 1.000,00 / € 184,21 = R$ 5,42):
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30. Por isso, requer seja a requerida condenada ao pagamento de R$ 1.974,28 (um mil novecentos e setenta e quatro reais e vinte e oito centavos) à título de danos materiais.
31. Tratando-se de contrato de transporte, que é obrigação de resultado, fica clara a responsabilidade objetiva da requerida, na forma do art. 734, do Código Civil, de modo que o dano moral se opera in re ipsa, prescindindo de prova da sua ocorrência, diante da frustração da legítima expectativa dos requerentes de serem transportados no dia e condições aprazadas, incorrendo em ofensa ao princípio da confiança, que gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados.
32. O caso dos autos se agrava por se tratar de VIAGEM DE LUA DE MEL, EM COMEMORAÇÃO AO CASAMENTO DOS REQUERENTES, programada com bastante antecedência.
33. Além disso, tiveram diversos prejuízos materiais não programados co uma diária de Hotel extra, gastos com alimentação, sem contar a ausência d
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vaga no hotel onde estavam hospedados e a dificuldade de encontrare novo hotel disponível em cima da hora.
34. PARA COMPLETAR AS DIVERSAS FALHAS, O NOVO VOO QUE ESTAVA AGENDADO PARA O DIA 19/10/23 ÀS 12:30H ATRASOU A PARTIDA EM DUAS HORAS, agravando o cansaço físico e mental em decorrência da abusiva alteração.
35. A verdade é que os requerentes não se programaram para permanecer um dia a mais na Europa, e essa situação os deixou completamente desnorteados e desamparados.
36. Portanto, deve ser aplicado por analogia o histórico entendimento proferido em 2009 pela Quarta Turma do C. STJ no RESP 299.532, que assim dispôs: “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa”.
37. A alteração de passagens corretamente adquiridas com antecedência somente demonstra a completa desorganização da empresa, impossibilitando a realização da viagem tal como programada há muito tempo.
38. Apesar de histórico, esse entendimento continua atual, respaldado no recente julgado do mesmo Tribunal Superior:
Processo EDcl no REsp 1280372 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2011/0193563-5 Relator(a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 19/03/2015 Data da Publicação/Fonte DJe 31/03/2015 Ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (g.n.)
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39. Acerca da segurança na prestação dos serviços, ANTÔNIO HERMAN V. BENJAMIN, CLÁUDIA LIMA MARQUES e LEONARDO ROSCOE BESSA in Manual do Direito do Consumidor. 2ª ed. Revista dos Tribunais: SP. 2009, p. 289, afirmam que:
“A responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC é objetiva, independente de culpa e com base no defeito, dano e nexo causal entre o dano ao consumidor-vítima (art. 17) e o defeito do serviço prestado no mercado brasileiro. Com o CDC, a obrigação conjunta de qualidade- segurança, na terminologia de Antônio Herman Benjamin, isto é, de que não haja um defeito na prestação do serviço e consequente acidente de consumo danoso à segurança do consumidor- destinatário final do serviço, é verdadeiro dever imperativo de qualidade (arts. 24 e 25 do CDC) que expande para alcançar todos os que estão na cadeia de fornecimento, ex vi do art. 14 do CDC, impondo a solidariedade de todos os fornecedores da cadeia, inclusive aqueles que a organizam, os servidores diretos e os indiretos (parágrafo único do art. 7º do CDC)”. (grifo nosso)
40. A situação vivenciada jamais poderá ser interpretada como mero aborrecimento. Os requerentes planejaram a viagem com antecedência e, por completo descaso, sofreram os mais diversos prejuízos ao assistirem sua reserva ser arbitrariamente alterada. Os requerentes sentiram-se desprezados, incapazes e submetidos às arbitrariedades da companhia aérea.
41. Inegável que nos dias atuais e na crise que assola o Brasil, é extremamente difícil tirar um tempo para si, um tempo para descansar e desestressar, um tempo para viajar e conhecer novas cidades, sendo extremamente angustiante quando uma companhia aérea simplesmente cancela o seu voo e lhe trata com extremo descaso, sem qualquer justificativa, ao seu bel prazer.
42. Em casos semelhantes, entendeu-se que A FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE TRANSPORTE NO DIA E CONDIÇÕES APRAZADAS É CAPAZ DE GERAR DANOS MORAIS IN RE IPSA, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. Vejamos:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 4.061,78 PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS, BEM COMO INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 4.000,00, PARA CADA AUTOR, CONDENANDO, AINDA, A PRIMEIRA RÉ (SMILES) A RESTITUIR 5.000 MILHAS. APELAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ. 1. (...). 2. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Precedente: Agravo de Instrumento 0009608-61.2016.8.19.0000, Rel. Des. WERSON REGO, Julgamento: 02/03/2016, 25ª Câmara Cível. 3. Alegações autorais de que adquiriram passagens aéreas com destino a Paris, com conexão em São Paulo, na ida, mediante compra de milhas promocionais, sendo as reservas efetuadas e os bilhetes emitidos. Contudo, ao acessarem o sítio eletrônico da segunda ré (Air France) para marcação
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de assentos, depararam-se com a informação de que as passagens de ida e volta, nos trechos Sã Paulo - Paris e Paris - Rio de Janeiro, estavam canceladas, tendo que adquirir novas passagens, ei que não lograram êxito na resolução administrativa. 4. Descabimento da alegação da primeira ré de que não foi paga a taxa de embarque, o que teri ensejado o cancelamento dos bilhetes, considerando que as faturas de cartão de crédito juntada pelos autores juntamente com os recibos emitidos no ato da compra comprovam o efetivo pagamento motivo pelo qual não merece reforma a sentença no ponto em que condenou as rés a ressarci-lo pelos danos materiais sofridos. 5. A ré não trouxe qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral, sendo qu sequer comprovou que comunicou com antecedência e de forma inequívoca sobre o cancelamento não se desincumbindo de seu ônus, na forma do artigo 333, inciso II, do CPC/73, vigente à época d fase de conhecimento. 6. Danos morais configurados, in re ipsa, prescindindo de prova da sua ocorrência, diante d frustração da legítima expectativa de os autores serem transportados no dia e condiçõe aprazadas. Ademais, o cancelamento unilateral dos bilhetes que ensejou despesa extra co aquisição de novos assentos, em voos separados, obrigando a segunda autora a viajar sem se marido, extrapola o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral. Ofensa ao princípio d confiança, que gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados. 7. A verba indenizatória de dano moral deve ser fixada à luz dos princípios da proporcionalidade razoabilidade. Incidência da Súmula nº 343 do TJ/RJ; verbis: "A verba indenizatória do dano mora somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e d razoabilidade na fixação do valor da condenação" 8. A decisão a quo fixou a indenização no valor de R$ 4.000,00, para cada autor, o que se revel razoável e proporcional, e de acordo com o que costuma estabelecer esta Colenda 25ª Câmar Cível para casos correlatos. Precedente: 0013463-62.2014.8.19.0212 - Apelação Des (A). Jds Isabela Pessanha Chagas - Julgamento: 24/10/2016 - Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor. 9. (...) (TJ-RJ - APL: 00088762820158190061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL, Relator MARIANNA FUX, Data de Julgamento: 24/01/2018, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVE CONSUMIDOR, Data de Publicação: 25/01/2018). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. Trata-se de ação na qual alegam os autores qu efetuaram a compra de passagens aéreas, por meio do Programa de Milhagens Smiles (...). N aquisição das passagens aéreas foram utilizadas 169.000 milhas, além da quantia de R$ 878,1 (oitocentos e setenta e oito reais e dezoito centavos) referentes à taxa de embarque. Que tivera problemas no momento do check in do 1º trecho, e solicitaram o cancelamento do voo de ida. Qu foram surpreendidos com a informação que todos os trechos (de ida e volta) estavam cancelados po no show. Que por esta razão tiveram que adquirir passagens aéreas para ida e volta em outr companhia. (...) 7. Sendo assim, entendo que a apelada não cumpriu o dever de informação clara precisa acerca do produto ou serviço adquirido pelo consumidor, na forma do art. 31 da Lei 8.071/90 8. Aplicando-se a Teoria do Risco Empresarial, nos termos do art. 14, § 3º do Código de Defesa d Consumidor, constata-se que a prática de cancelamento automático do trecho de retorno é abusiva independentemente se a passagem foi adquirida através do programa de benefício de milhas aéreas por força dos artigos 39, I e art. 51, XI, do CDC. 9. Sendo assim, entendo indevido o cancelament dos trechos do voo (...) 13. Em outro giro, verifica-se que as milhas utilizadas para aquisição do citad trecho foram reembolsadas, conforme informação da Empresa, não impugnada pelos apelantes. 14 Quanto ao pleito de compensação por danos morais, cumpre ressaltar que o entendiment jurisprudencial é no sentido de que, no caso de cancelamento de voo, sequer é necessária comprovação dos danos morais, sendo estes in re ipsa. 15. Frise-se que em se tratando d viagem programada em conjunto, ambos os autores experimentaram os danos extrapatrimoniai advindos do cancelamento indevido do trecho de retorno. 16. Considerando-se as peculiaridade da demanda em tela; valor das passagens - grau de culpa da companhia aérea - port econômico das partes- repercussão do dano (não demonstrou a autora a superveniência d maiores embaraços), fixo com base no critério bifásico, o quantum indenizatório em R 4.000,00 (quatro mil reais), para cada autor, que se mostra adequado à compensação do prejuízos advindos do fato danoso, sem incorrer em enriquecimento indevido do lesionado. 17 Reforma da sentença para condenar a ré ao ressarcimento dos valores comprovadamente pagos pel trecho Orlando/ Rio de Janeiro e a devolução da taxa de cancelamento relativa ao citado trecho ambos com juros legais a contar da citação e correção monetária do desembolso, e condenar o réu a pagamento de R$ 4.000,00, para cada autor, a título de compensação pelos danos morais, com juro a partir da citação e correção monetária a partir do julgado. 18. Recurso conhecido e parcialment provido." (0013463-62.2014.8.19.0212 - APELAÇÃO Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS Julgamento: 24/10/2016 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR)
3. Os julgados acima deixam clara a responsabilidade das companhias éreas em indenizar seus clientes, indenização esta que merece ser em valor
suficiente para coibir esta prática, levando em conta a condição social dos requerentes e o porte econômico da requerida.
44. Além disso, vale repetir: A REQUERIDA NÃO RESPEITOU A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 72H PREVISTA NO ART. 12 DA RESOLUÇÃO N. 400/16 DA ANAC, E NÃO PRESTOU QUALQUER TIPO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS REQUERENTES, QUE TIVERAM CUSTOS EXTRAS COM ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM NÃO PROGRAMADA, EM CLARO DESCUMPRIMENTO AOS ARTIGOS 26 E 27.
45. Também não ofertou REACOMODAÇÃO “EM VOO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO PARA O MESMO DESTINO, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE”, ÀS SUAS CUSTAS, CONFORME DETERMINA O ART. 28 DA MESMA RESOLUÇÃO.
46. Assim, sem mais delongas, requer seja a requerida condenada a indenizar, a título de danos morais, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente, especialmente por tratar-se de viagem de “Lua de Mel”.
III – PEDIDOS
47. Diante do exposto, requer:
a) Seja invertido o ônus da prova em favor dos requerentes;
) A citação da requerida para, querendo, oferecer contestação, nos termos da Lei 9.099/95;
c) A condenação da requerida a indenizar, a título de danos materiais, o valor de R$ 1.974,28 (um mil novecentos e setenta e quatro reais e vinte e oito centavos);
) A condenação da requerida a indenizar, a título de danos morais, valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente especialmente por tratar-se de viagem de “Lua de Mel”.
48. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, mormente depoimento pessoal dos prepostos da empresa, documental suplementar e testemunhal.
Lorenzo Rodrigues Mendez
49. Dá-se à causa o valor de R$ 31.974,28 (trinta e um mil novecentos setenta e quatro reais e vinte e oito centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória – ES, 16 de novembro de 2023.
LORENZO RODRIGUES MENDEZ OAB – ES 22.943
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5037811-32.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5037811-32.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/11/2023 Valor da causa: R$ 31.974,28 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
orenzo Rodrigues Mendez
O MM. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – E
Resolução nº 400/2016 da ANAC: Resolução nº 400/2016 da ANAC: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. * * * Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; (...) * * * Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. * * * Recurso Especial nº 299.532: “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro”.
LARA SPERANDIO SAITER PIRES, inscrita no CPF sob o n. 104.021.357-09, RG n. 3023381 SPTC-ES e LUCAS APELFELER BINDA, inscrito no CPF sob o n. 143.853.877-45, RG n. 3227004 SPTC-ES, ambos casados entre si e com endereço na Rua Professor Prof. Belmiro Siquei, n. 85, ap. 1006 T1, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-580, endereço eletrônico em lorenzomendezadv@hotmail.com e telefone em (27) 99606-2507, conforme documentos em anexo (doc.1), vêm, perante este MM. Juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
contra TAM LINHAS AEREAS S/A. (“LATAM”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Guichê da Latam, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29075-685, endereço eletrônico em fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos adiante expostos:
I – FUNDAMENTOS DE FATO
1. Como será mais bem detalhado, toda a viagem foi programada minuciosamente, JÁ QUE SE TRATAVA DE “LUA DE MEL”, DAÍ A IMPORTÂNCIA DE TUDO SAIR COMO PLANEJADO, conforme comprovam a Certidão de
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Casamento e Contrato firmado com o cerimonial, com data da festa de casamento em 23/09/23 (doc.2), realizada poucos dias antes da viagem iniciada em 18/10/23.
2. Os requerentes realizaram viagem para vários países da Europa, com saída de Vitória/ES programada para o dia 26/09/23 às 15:00h e chegada em Paris às 15:15h do dia seguinte (27/09/23), e retorno com saída de Paris no dia 18/10/23 às 22:05h e chegada em Vitória/ES às 09:30h do dia seguinte (19/10/23), número de compra LA9577286NDTF, conforme comprovantes anexos (doc.3) e itinerário abaixo:
3. Como o itinerário da viagem foi programado para chegarem e saírem por Paris na França, optaram na ida em irem direto de Paris para a Grécia, e depois visitariam Itália e Suíça.
4. Para o retorno ao Brasil não ficar corrido, optaram por reservar uma diária de hospedagem em Paris entre os dias 17 e 18/10/23, no hotel Snob Hotel by Elegancia, conforme comprovante anexo (doc.4). Por isso, partiram de trem de Zurich na Suiça dia 17/10 com destino a Paris, conforme comprovante abaixo:
5. Toda a viagem correu dentro do planejado, exceto a partir do momento em que estavam prestes a retornar ao Brasil, quando iniciaram os problemas com a requerida que deram ensejo a esta ação.
6. Como dito, o voo de volta estava originalmente programado para o dia 18/10/23 às 22:05h. E, dois dias antes da viagem, os requerentes ficaram absolutamente tranquilos ao receberem o anexo e-mail (doc.5), confirmando a viagem na data originalmente contratada.
7. Ocorre que, SEM RESPEITAR A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 72H EXIGIDA PELO ART. 12 DA RESOLUÇÃO N. 400/16 DA ANAC,1 NO DIA DA VIAGEM, EM 18/10/23 ÀS 02:40H DA MAGRUGADA (HORÁRIO LOCAL), foram surpreendidos com diversas mensagens informando que o voo havia sido cancelado, conforme anexo (doc.6), repita-se, sem qualquer antecedência minimamente razoável. Vale colacionar:
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8. A opção ofertada foi de embarcarem às 12:30h do dia seguint (19/10/23) e passarem mais um dia no local, com chegada em Vitória/E somente no dia seguinte (20/10/23).
9. Diante da proximidade com a viagem, sequer houve tempo hábil para os requerentes argumentarem sobre a terrível e abusiva alteração, que prejudicaria diversos compromissos profissionais e pessoais já agendados e os faria suportar diversos danos materiais extras não programados, de modo que, embora completamente insatisfeitos, foram obrigados a aceitá-la, conforme comprovantes anexos (doc.7).
10. Assim que acordaram naquele dia, imediatamente entraram em contato com a requerida solicitando auxílio (protocolo 55112330), já que estavam em um país desconhecido, sem vaga no hotel em que estavam hospedados para mais uma diária e sem dinheiro programado para os gastos extras, SEM SUCESSO, JÁ QUE A REQUERIDA NÃO PRESTOU QUALQUER AUXÍLIO MATERIAL, EM CLARO DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NOS ARTS. 26 E 27 DA RESOLUÇÃO N. 400/16 DA ANAC.
11. TAMBÉM HOUVE DESCUMPRIMENTO DO ART. 28 DA MESMA RESOLUÇÃO, que obriga as companhias aéreas em reacomodarem os passageiros “em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade”, às suas custas, já que, embora existentes outros voos em horários semelhantes ao original em outras companhias, a requerida jamais os ofertou.
12. Nada mais absurdo!
13. Diante da abusiva alteração, OS REQUERENTES FORAM OBRIGADOS A TROCAR DE HOTEL, JÁ QUE ONDE ESTAVAM NÃO POSSUÍA MAIS VAGA, e tiveram o prejuízo material extra não programado com uma diária no hotel Handsome Hotel by Elegancia de R$ 1.336,62 (um mil trezentos e trinta e seis reais e sessenta e dois centavos), conforme recibo anexo (doc.8).
14. Também suportaram gastos com alimentação na quantia de € 117,65 (cento e dezessete e sessenta e cinco euros), conforme comprovantes anexos (doc.9) e extrato abaixo:
15. Não se pode olvidar dos diversos prejuízos morais suportados, tais como a ausência de vaga no hotel onde estavam hospedados e dificuldade de encontrarem novo hotel disponível em cima da hora, ausência de previsão
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financeira para permanecerem um dia a mais na Europa, perda de compromissos profissionais e pessoais no Brasil, etc.
16. PARA ENCERRAR E COMPLETAR AS DIVERSAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, O NOVO VOO QUE ESTAVA AGENDADO PARA O DIA 19/10/23 ÀS 12:30H ATRASOU A PARTIDA EM DUAS HORAS, agravando o cansaço físico e mental dos requerentes em decorrência da abusiva alteração.
17. Como dito, o caso dos autos se agrava por se tratar de VIAGEM DE LUA DE MEL, PROGRAMADA COM BASTANTE ZELO E ANTECEDÊNCIA, DAÍ A IMPORTÂNCIA DE TUDO SAIR COMO PLANEJADO.
18. Por tudo isso, diante dos diversos danos que tiveram que suportar e a flagrante falha na prestação dos serviços, os requerentes não viram alternativa senão a propositura desta ação.
II – FUNDAMENTOS DE DIREITO II.1 – APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
19. A lide trata de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser dirimida à luz do disposto na Lei nº 8.078/90. O CDC traz em seu bojo a definição de consumidor e fornecedor, vejamos:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades d produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
20. Neste caso, os requerentes emoldam-se perfeitamente na figura de consumidores finais, tendo em vista que estavam se utilizando dos serviços fornecidos pela requerida, devendo ser aplicado o CDC em todos os seus efeitos, especialmente a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII).
II.2 – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – RESOLUÇÃO 400/16 (ANAC)
21. Considerando os acontecimentos, a requerida deve ser responsabilizada independentemente de culpa, pelos danos materiais e morais causados ao requerentes, na forma do art. 14, do CDC e 927, do Código Civil.23
22. Quanto ao tema, resta evidente que a requerida não respeitou a antecedência mínima de 72h prevista no art. 12 da Resolução n. 400/16 da ANAC, JÁ QUE SOMENTE COMUNICOU A ALTERAÇÃO NO DIA DA VIAGEM, EM 18/10/23 ÀS 02:40H DA MAGRUGADA (HORÁRIO LOCAL). Vale transcrever a determinação:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especia quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas ao passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
3. Ademais, os arts. 26, II, 27 e 28, I, da Resolução nº 400/2016, da ANA ispõem que:
Da Assistência Material Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado d da e volta.
Da Reacomodação Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte j firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transport devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
Lorenzo Rodrigues Mendez
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
24. Percebe-se, portanto, o flagrante direito dos requerentes que foi desrespeitado, DE SEREM REACOMODADOS “EM VOO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO PARA O MESMO DESTINO, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE”, ÀS CUSTAS DA REQUERIDA, NOS TERMOS DO ART. 28 DA RESOLUÇÃO Nº 400/16, DA ANAC.
25. Além disso, A REQUERIDA NÃO PRESTOU QUALQUER TIPO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS REQUERENTES, QUE TIVERAM CUSTOS EXTRAS COM ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM NÃO PROGRAMADA, EM CLARO DESCUMPRIMENTO AOS ARTIGOS 26 E 27 DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016, DA ANAC.
26. Portanto, restando configurada a falha na prestação do serviço, merece a requerida ser condenada ao pagamento pelos danos materiais e morais ocasionados.
II.3 – DANO MATERIAL
27. Como dito, diante da abusiva alteração, os requerentes tiveram o prejuízo material extra e não programado com uma diária no hotel Handsome Hotel by Elegancia no valor de R$ 1.336,62 (um mil trezentos e trinta e seis reais e sessenta e dois centavos), conforme comprovantes anexos (doc.8).
28. Também suportaram gastos com alimentação na quantia de € 117,65 (cento e dezessete e sessenta e cinco euros), conforme comprovantes anexos (doc.9), que em conversão para o Real atinge R$ 637,66 (seiscentos e trinta e sete reais e sessenta e seis centavos).
29. Para calcular o fator de conversão da moeda, os requerentes juntam comprovante da plataforma Wise, que foi a utilizada durante toda a viagem, de modo que a conversão de € 1,00 alcança R$ 5,42 (cinco reais e quarenta e dois centavos). Vejamos (R$ 1.000,00 / € 184,21 = R$ 5,42):
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30. Por isso, requer seja a requerida condenada ao pagamento de R$ 1.974,28 (um mil novecentos e setenta e quatro reais e vinte e oito centavos) à título de danos materiais.
31. Tratando-se de contrato de transporte, que é obrigação de resultado, fica clara a responsabilidade objetiva da requerida, na forma do art. 734, do Código Civil, de modo que o dano moral se opera in re ipsa, prescindindo de prova da sua ocorrência, diante da frustração da legítima expectativa dos requerentes de serem transportados no dia e condições aprazadas, incorrendo em ofensa ao princípio da confiança, que gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados.
32. O caso dos autos se agrava por se tratar de VIAGEM DE LUA DE MEL, EM COMEMORAÇÃO AO CASAMENTO DOS REQUERENTES, programada com bastante antecedência.
33. Além disso, tiveram diversos prejuízos materiais não programados co uma diária de Hotel extra, gastos com alimentação, sem contar a ausência d
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vaga no hotel onde estavam hospedados e a dificuldade de encontrare novo hotel disponível em cima da hora.
34. PARA COMPLETAR AS DIVERSAS FALHAS, O NOVO VOO QUE ESTAVA AGENDADO PARA O DIA 19/10/23 ÀS 12:30H ATRASOU A PARTIDA EM DUAS HORAS, agravando o cansaço físico e mental em decorrência da abusiva alteração.
35. A verdade é que os requerentes não se programaram para permanecer um dia a mais na Europa, e essa situação os deixou completamente desnorteados e desamparados.
36. Portanto, deve ser aplicado por analogia o histórico entendimento proferido em 2009 pela Quarta Turma do C. STJ no RESP 299.532, que assim dispôs: “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa”.
37. A alteração de passagens corretamente adquiridas com antecedência somente demonstra a completa desorganização da empresa, impossibilitando a realização da viagem tal como programada há muito tempo.
38. Apesar de histórico, esse entendimento continua atual, respaldado no recente julgado do mesmo Tribunal Superior:
Processo EDcl no REsp 1280372 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2011/0193563-5 Relator(a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 19/03/2015 Data da Publicação/Fonte DJe 31/03/2015 Ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (g.n.)
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39. Acerca da segurança na prestação dos serviços, ANTÔNIO HERMAN V. BENJAMIN, CLÁUDIA LIMA MARQUES e LEONARDO ROSCOE BESSA in Manual do Direito do Consumidor. 2ª ed. Revista dos Tribunais: SP. 2009, p. 289, afirmam que:
“A responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC é objetiva, independente de culpa e com base no defeito, dano e nexo causal entre o dano ao consumidor-vítima (art. 17) e o defeito do serviço prestado no mercado brasileiro. Com o CDC, a obrigação conjunta de qualidade- segurança, na terminologia de Antônio Herman Benjamin, isto é, de que não haja um defeito na prestação do serviço e consequente acidente de consumo danoso à segurança do consumidor- destinatário final do serviço, é verdadeiro dever imperativo de qualidade (arts. 24 e 25 do CDC) que expande para alcançar todos os que estão na cadeia de fornecimento, ex vi do art. 14 do CDC, impondo a solidariedade de todos os fornecedores da cadeia, inclusive aqueles que a organizam, os servidores diretos e os indiretos (parágrafo único do art. 7º do CDC)”. (grifo nosso)
40. A situação vivenciada jamais poderá ser interpretada como mero aborrecimento. Os requerentes planejaram a viagem com antecedência e, por completo descaso, sofreram os mais diversos prejuízos ao assistirem sua reserva ser arbitrariamente alterada. Os requerentes sentiram-se desprezados, incapazes e submetidos às arbitrariedades da companhia aérea.
41. Inegável que nos dias atuais e na crise que assola o Brasil, é extremamente difícil tirar um tempo para si, um tempo para descansar e desestressar, um tempo para viajar e conhecer novas cidades, sendo extremamente angustiante quando uma companhia aérea simplesmente cancela o seu voo e lhe trata com extremo descaso, sem qualquer justificativa, ao seu bel prazer.
42. Em casos semelhantes, entendeu-se que A FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE TRANSPORTE NO DIA E CONDIÇÕES APRAZADAS É CAPAZ DE GERAR DANOS MORAIS IN RE IPSA, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. Vejamos:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 4.061,78 PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS, BEM COMO INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 4.000,00, PARA CADA AUTOR, CONDENANDO, AINDA, A PRIMEIRA RÉ (SMILES) A RESTITUIR 5.000 MILHAS. APELAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ. 1. (...). 2. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Precedente: Agravo de Instrumento 0009608-61.2016.8.19.0000, Rel. Des. WERSON REGO, Julgamento: 02/03/2016, 25ª Câmara Cível. 3. Alegações autorais de que adquiriram passagens aéreas com destino a Paris, com conexão em São Paulo, na ida, mediante compra de milhas promocionais, sendo as reservas efetuadas e os bilhetes emitidos. Contudo, ao acessarem o sítio eletrônico da segunda ré (Air France) para marcação
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de assentos, depararam-se com a informação de que as passagens de ida e volta, nos trechos Sã Paulo - Paris e Paris - Rio de Janeiro, estavam canceladas, tendo que adquirir novas passagens, ei que não lograram êxito na resolução administrativa. 4. Descabimento da alegação da primeira ré de que não foi paga a taxa de embarque, o que teri ensejado o cancelamento dos bilhetes, considerando que as faturas de cartão de crédito juntada pelos autores juntamente com os recibos emitidos no ato da compra comprovam o efetivo pagamento motivo pelo qual não merece reforma a sentença no ponto em que condenou as rés a ressarci-lo pelos danos materiais sofridos. 5. A ré não trouxe qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral, sendo qu sequer comprovou que comunicou com antecedência e de forma inequívoca sobre o cancelamento não se desincumbindo de seu ônus, na forma do artigo 333, inciso II, do CPC/73, vigente à época d fase de conhecimento. 6. Danos morais configurados, in re ipsa, prescindindo de prova da sua ocorrência, diante d frustração da legítima expectativa de os autores serem transportados no dia e condiçõe aprazadas. Ademais, o cancelamento unilateral dos bilhetes que ensejou despesa extra co aquisição de novos assentos, em voos separados, obrigando a segunda autora a viajar sem se marido, extrapola o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral. Ofensa ao princípio d confiança, que gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados. 7. A verba indenizatória de dano moral deve ser fixada à luz dos princípios da proporcionalidade razoabilidade. Incidência da Súmula nº 343 do TJ/RJ; verbis: "A verba indenizatória do dano mora somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e d razoabilidade na fixação do valor da condenação" 8. A decisão a quo fixou a indenização no valor de R$ 4.000,00, para cada autor, o que se revel razoável e proporcional, e de acordo com o que costuma estabelecer esta Colenda 25ª Câmar Cível para casos correlatos. Precedente: 0013463-62.2014.8.19.0212 - Apelação Des (A). Jds Isabela Pessanha Chagas - Julgamento: 24/10/2016 - Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor. 9. (...) (TJ-RJ - APL: 00088762820158190061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL, Relator MARIANNA FUX, Data de Julgamento: 24/01/2018, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVE CONSUMIDOR, Data de Publicação: 25/01/2018). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. Trata-se de ação na qual alegam os autores qu efetuaram a compra de passagens aéreas, por meio do Programa de Milhagens Smiles (...). N aquisição das passagens aéreas foram utilizadas 169.000 milhas, além da quantia de R$ 878,1 (oitocentos e setenta e oito reais e dezoito centavos) referentes à taxa de embarque. Que tivera problemas no momento do check in do 1º trecho, e solicitaram o cancelamento do voo de ida. Qu foram surpreendidos com a informação que todos os trechos (de ida e volta) estavam cancelados po no show. Que por esta razão tiveram que adquirir passagens aéreas para ida e volta em outr companhia. (...) 7. Sendo assim, entendo que a apelada não cumpriu o dever de informação clara precisa acerca do produto ou serviço adquirido pelo consumidor, na forma do art. 31 da Lei 8.071/90 8. Aplicando-se a Teoria do Risco Empresarial, nos termos do art. 14, § 3º do Código de Defesa d Consumidor, constata-se que a prática de cancelamento automático do trecho de retorno é abusiva independentemente se a passagem foi adquirida através do programa de benefício de milhas aéreas por força dos artigos 39, I e art. 51, XI, do CDC. 9. Sendo assim, entendo indevido o cancelament dos trechos do voo (...) 13. Em outro giro, verifica-se que as milhas utilizadas para aquisição do citad trecho foram reembolsadas, conforme informação da Empresa, não impugnada pelos apelantes. 14 Quanto ao pleito de compensação por danos morais, cumpre ressaltar que o entendiment jurisprudencial é no sentido de que, no caso de cancelamento de voo, sequer é necessária comprovação dos danos morais, sendo estes in re ipsa. 15. Frise-se que em se tratando d viagem programada em conjunto, ambos os autores experimentaram os danos extrapatrimoniai advindos do cancelamento indevido do trecho de retorno. 16. Considerando-se as peculiaridade da demanda em tela; valor das passagens - grau de culpa da companhia aérea - port econômico das partes- repercussão do dano (não demonstrou a autora a superveniência d maiores embaraços), fixo com base no critério bifásico, o quantum indenizatório em R 4.000,00 (quatro mil reais), para cada autor, que se mostra adequado à compensação do prejuízos advindos do fato danoso, sem incorrer em enriquecimento indevido do lesionado. 17 Reforma da sentença para condenar a ré ao ressarcimento dos valores comprovadamente pagos pel trecho Orlando/ Rio de Janeiro e a devolução da taxa de cancelamento relativa ao citado trecho ambos com juros legais a contar da citação e correção monetária do desembolso, e condenar o réu a pagamento de R$ 4.000,00, para cada autor, a título de compensação pelos danos morais, com juro a partir da citação e correção monetária a partir do julgado. 18. Recurso conhecido e parcialment provido." (0013463-62.2014.8.19.0212 - APELAÇÃO Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS Julgamento: 24/10/2016 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR)
3. Os julgados acima deixam clara a responsabilidade das companhias éreas em indenizar seus clientes, indenização esta que merece ser em valor
suficiente para coibir esta prática, levando em conta a condição social dos requerentes e o porte econômico da requerida.
44. Além disso, vale repetir: A REQUERIDA NÃO RESPEITOU A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 72H PREVISTA NO ART. 12 DA RESOLUÇÃO N. 400/16 DA ANAC, E NÃO PRESTOU QUALQUER TIPO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS REQUERENTES, QUE TIVERAM CUSTOS EXTRAS COM ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM NÃO PROGRAMADA, EM CLARO DESCUMPRIMENTO AOS ARTIGOS 26 E 27.
45. Também não ofertou REACOMODAÇÃO “EM VOO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO PARA O MESMO DESTINO, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE”, ÀS SUAS CUSTAS, CONFORME DETERMINA O ART. 28 DA MESMA RESOLUÇÃO.
46. Assim, sem mais delongas, requer seja a requerida condenada a indenizar, a título de danos morais, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente, especialmente por tratar-se de viagem de “Lua de Mel”.
III – PEDIDOS
47. Diante do exposto, requer:
a) Seja invertido o ônus da prova em favor dos requerentes;
) A citação da requerida para, querendo, oferecer contestação, nos termos da Lei 9.099/95;
c) A condenação da requerida a indenizar, a título de danos materiais, o valor de R$ 1.974,28 (um mil novecentos e setenta e quatro reais e vinte e oito centavos);
) A condenação da requerida a indenizar, a título de danos morais, valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente especialmente por tratar-se de viagem de “Lua de Mel”.
48. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, mormente depoimento pessoal dos prepostos da empresa, documental suplementar e testemunhal.
Lorenzo Rodrigues Mendez
49. Dá-se à causa o valor de R$ 31.974,28 (trinta e um mil novecentos setenta e quatro reais e vinte e oito centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória – ES, 16 de novembro de 2023.
LORENZO RODRIGUES MENDEZ OAB – ES 22.943
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5037811-32.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5037811-32.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/11/2023 Valor da causa: R$ 31.974,28 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
orenzo Rodrigues Mendez
O MM. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – E
Resolução nº 400/2016 da ANAC: Resolução nº 400/2016 da ANAC: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. * * * Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; (...) * * * Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. * * * Recurso Especial nº 299.532: “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro”.
LARA SPERANDIO SAITER PIRES, inscrita no CPF sob o n. 104.021.357-09, RG n. 3023381 SPTC-ES e LUCAS APELFELER BINDA, inscrito no CPF sob o n. 143.853.877-45, RG n. 3227004 SPTC-ES, ambos casados entre si e com endereço na Rua Professor Prof. Belmiro Siquei, n. 85, ap. 1006 T1, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-580, endereço eletrônico em lorenzomendezadv@hotmail.com e telefone em (27) 99606-2507, conforme documentos em anexo (doc.1), vêm, perante este MM. Juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
contra TAM LINHAS AEREAS S/A. (“LATAM”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Guichê da Latam, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29075-685, endereço eletrônico em fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos adiante expostos:
I – FUNDAMENTOS DE FATO
1. Como será mais bem detalhado, toda a viagem foi programada minuciosamente, JÁ QUE SE TRATAVA DE “LUA DE MEL”, DAÍ A IMPORTÂNCIA DE TUDO SAIR COMO PLANEJADO, conforme comprovam a Certidão de
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Casamento e Contrato firmado com o cerimonial, com data da festa de casamento em 23/09/23 (doc.2), realizada poucos dias antes da viagem iniciada em 18/10/23.
2. Os requerentes realizaram viagem para vários países da Europa, com saída de Vitória/ES programada para o dia 26/09/23 às 15:00h e chegada em Paris às 15:15h do dia seguinte (27/09/23), e retorno com saída de Paris no dia 18/10/23 às 22:05h e chegada em Vitória/ES às 09:30h do dia seguinte (19/10/23), número de compra LA9577286NDTF, conforme comprovantes anexos (doc.3) e itinerário abaixo:
3. Como o itinerário da viagem foi programado para chegarem e saírem por Paris na França, optaram na ida em irem direto de Paris para a Grécia, e depois visitariam Itália e Suíça.
4. Para o retorno ao Brasil não ficar corrido, optaram por reservar uma diária de hospedagem em Paris entre os dias 17 e 18/10/23, no hotel Snob Hotel by Elegancia, conforme comprovante anexo (doc.4). Por isso, partiram de trem de Zurich na Suiça dia 17/10 com destino a Paris, conforme comprovante abaixo:
5. Toda a viagem correu dentro do planejado, exceto a partir do momento em que estavam prestes a retornar ao Brasil, quando iniciaram os problemas com a requerida que deram ensejo a esta ação.
6. Como dito, o voo de volta estava originalmente programado para o dia 18/10/23 às 22:05h. E, dois dias antes da viagem, os requerentes ficaram absolutamente tranquilos ao receberem o anexo e-mail (doc.5), confirmando a viagem na data originalmente contratada.
7. Ocorre que, SEM RESPEITAR A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 72H EXIGIDA PELO ART. 12 DA RESOLUÇÃO N. 400/16 DA ANAC,1 NO DIA DA VIAGEM, EM 18/10/23 ÀS 02:40H DA MAGRUGADA (HORÁRIO LOCAL), foram surpreendidos com diversas mensagens informando que o voo havia sido cancelado, conforme anexo (doc.6), repita-se, sem qualquer antecedência minimamente razoável. Vale colacionar:
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8. A opção ofertada foi de embarcarem às 12:30h do dia seguint (19/10/23) e passarem mais um dia no local, com chegada em Vitória/E somente no dia seguinte (20/10/23).
9. Diante da proximidade com a viagem, sequer houve tempo hábil para os requerentes argumentarem sobre a terrível e abusiva alteração, que prejudicaria diversos compromissos profissionais e pessoais já agendados e os faria suportar diversos danos materiais extras não programados, de modo que, embora completamente insatisfeitos, foram obrigados a aceitá-la, conforme comprovantes anexos (doc.7).
10. Assim que acordaram naquele dia, imediatamente entraram em contato com a requerida solicitando auxílio (protocolo 55112330), já que estavam em um país desconhecido, sem vaga no hotel em que estavam hospedados para mais uma diária e sem dinheiro programado para os gastos extras, SEM SUCESSO, JÁ QUE A REQUERIDA NÃO PRESTOU QUALQUER AUXÍLIO MATERIAL, EM CLARO DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NOS ARTS. 26 E 27 DA RESOLUÇÃO N. 400/16 DA ANAC.
11. TAMBÉM HOUVE DESCUMPRIMENTO DO ART. 28 DA MESMA RESOLUÇÃO, que obriga as companhias aéreas em reacomodarem os passageiros “em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade”, às suas custas, já que, embora existentes outros voos em horários semelhantes ao original em outras companhias, a requerida jamais os ofertou.
12. Nada mais absurdo!
13. Diante da abusiva alteração, OS REQUERENTES FORAM OBRIGADOS A TROCAR DE HOTEL, JÁ QUE ONDE ESTAVAM NÃO POSSUÍA MAIS VAGA, e tiveram o prejuízo material extra não programado com uma diária no hotel Handsome Hotel by Elegancia de R$ 1.336,62 (um mil trezentos e trinta e seis reais e sessenta e dois centavos), conforme recibo anexo (doc.8).
14. Também suportaram gastos com alimentação na quantia de € 117,65 (cento e dezessete e sessenta e cinco euros), conforme comprovantes anexos (doc.9) e extrato abaixo:
15. Não se pode olvidar dos diversos prejuízos morais suportados, tais como a ausência de vaga no hotel onde estavam hospedados e dificuldade de encontrarem novo hotel disponível em cima da hora, ausência de previsão
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financeira para permanecerem um dia a mais na Europa, perda de compromissos profissionais e pessoais no Brasil, etc.
16. PARA ENCERRAR E COMPLETAR AS DIVERSAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, O NOVO VOO QUE ESTAVA AGENDADO PARA O DIA 19/10/23 ÀS 12:30H ATRASOU A PARTIDA EM DUAS HORAS, agravando o cansaço físico e mental dos requerentes em decorrência da abusiva alteração.
17. Como dito, o caso dos autos se agrava por se tratar de VIAGEM DE LUA DE MEL, PROGRAMADA COM BASTANTE ZELO E ANTECEDÊNCIA, DAÍ A IMPORTÂNCIA DE TUDO SAIR COMO PLANEJADO.
18. Por tudo isso, diante dos diversos danos que tiveram que suportar e a flagrante falha na prestação dos serviços, os requerentes não viram alternativa senão a propositura desta ação.
II – FUNDAMENTOS DE DIREITO II.1 – APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
19. A lide trata de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser dirimida à luz do disposto na Lei nº 8.078/90. O CDC traz em seu bojo a definição de consumidor e fornecedor, vejamos:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades d produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
20. Neste caso, os requerentes emoldam-se perfeitamente na figura de consumidores finais, tendo em vista que estavam se utilizando dos serviços fornecidos pela requerida, devendo ser aplicado o CDC em todos os seus efeitos, especialmente a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII).
II.2 – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – RESOLUÇÃO 400/16 (ANAC)
21. Considerando os acontecimentos, a requerida deve ser responsabilizada independentemente de culpa, pelos danos materiais e morais causados ao requerentes, na forma do art. 14, do CDC e 927, do Código Civil.23
22. Quanto ao tema, resta evidente que a requerida não respeitou a antecedência mínima de 72h prevista no art. 12 da Resolução n. 400/16 da ANAC, JÁ QUE SOMENTE COMUNICOU A ALTERAÇÃO NO DIA DA VIAGEM, EM 18/10/23 ÀS 02:40H DA MAGRUGADA (HORÁRIO LOCAL). Vale transcrever a determinação:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especia quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas ao passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
3. Ademais, os arts. 26, II, 27 e 28, I, da Resolução nº 400/2016, da ANA ispõem que:
Da Assistência Material Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado d da e volta.
Da Reacomodação Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte j firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transport devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
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I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
24. Percebe-se, portanto, o flagrante direito dos requerentes que foi desrespeitado, DE SEREM REACOMODADOS “EM VOO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO PARA O MESMO DESTINO, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE”, ÀS CUSTAS DA REQUERIDA, NOS TERMOS DO ART. 28 DA RESOLUÇÃO Nº 400/16, DA ANAC.
25. Além disso, A REQUERIDA NÃO PRESTOU QUALQUER TIPO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS REQUERENTES, QUE TIVERAM CUSTOS EXTRAS COM ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM NÃO PROGRAMADA, EM CLARO DESCUMPRIMENTO AOS ARTIGOS 26 E 27 DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016, DA ANAC.
26. Portanto, restando configurada a falha na prestação do serviço, merece a requerida ser condenada ao pagamento pelos danos materiais e morais ocasionados.
II.3 – DANO MATERIAL
27. Como dito, diante da abusiva alteração, os requerentes tiveram o prejuízo material extra e não programado com uma diária no hotel Handsome Hotel by Elegancia no valor de R$ 1.336,62 (um mil trezentos e trinta e seis reais e sessenta e dois centavos), conforme comprovantes anexos (doc.8).
28. Também suportaram gastos com alimentação na quantia de € 117,65 (cento e dezessete e sessenta e cinco euros), conforme comprovantes anexos (doc.9), que em conversão para o Real atinge R$ 637,66 (seiscentos e trinta e sete reais e sessenta e seis centavos).
29. Para calcular o fator de conversão da moeda, os requerentes juntam comprovante da plataforma Wise, que foi a utilizada durante toda a viagem, de modo que a conversão de € 1,00 alcança R$ 5,42 (cinco reais e quarenta e dois centavos). Vejamos (R$ 1.000,00 / € 184,21 = R$ 5,42):
Lorenzo Rodrigues Mende
30. Por isso, requer seja a requerida condenada ao pagamento de R$ 1.974,28 (um mil novecentos e setenta e quatro reais e vinte e oito centavos) à título de danos materiais.
31. Tratando-se de contrato de transporte, que é obrigação de resultado, fica clara a responsabilidade objetiva da requerida, na forma do art. 734, do Código Civil, de modo que o dano moral se opera in re ipsa, prescindindo de prova da sua ocorrência, diante da frustração da legítima expectativa dos requerentes de serem transportados no dia e condições aprazadas, incorrendo em ofensa ao princípio da confiança, que gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados.
32. O caso dos autos se agrava por se tratar de VIAGEM DE LUA DE MEL, EM COMEMORAÇÃO AO CASAMENTO DOS REQUERENTES, programada com bastante antecedência.
33. Além disso, tiveram diversos prejuízos materiais não programados co uma diária de Hotel extra, gastos com alimentação, sem contar a ausência d
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vaga no hotel onde estavam hospedados e a dificuldade de encontrare novo hotel disponível em cima da hora.
34. PARA COMPLETAR AS DIVERSAS FALHAS, O NOVO VOO QUE ESTAVA AGENDADO PARA O DIA 19/10/23 ÀS 12:30H ATRASOU A PARTIDA EM DUAS HORAS, agravando o cansaço físico e mental em decorrência da abusiva alteração.
35. A verdade é que os requerentes não se programaram para permanecer um dia a mais na Europa, e essa situação os deixou completamente desnorteados e desamparados.
36. Portanto, deve ser aplicado por analogia o histórico entendimento proferido em 2009 pela Quarta Turma do C. STJ no RESP 299.532, que assim dispôs: “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa”.
37. A alteração de passagens corretamente adquiridas com antecedência somente demonstra a completa desorganização da empresa, impossibilitando a realização da viagem tal como programada há muito tempo.
38. Apesar de histórico, esse entendimento continua atual, respaldado no recente julgado do mesmo Tribunal Superior:
Processo EDcl no REsp 1280372 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2011/0193563-5 Relator(a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 19/03/2015 Data da Publicação/Fonte DJe 31/03/2015 Ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (g.n.)
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39. Acerca da segurança na prestação dos serviços, ANTÔNIO HERMAN V. BENJAMIN, CLÁUDIA LIMA MARQUES e LEONARDO ROSCOE BESSA in Manual do Direito do Consumidor. 2ª ed. Revista dos Tribunais: SP. 2009, p. 289, afirmam que:
“A responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC é objetiva, independente de culpa e com base no defeito, dano e nexo causal entre o dano ao consumidor-vítima (art. 17) e o defeito do serviço prestado no mercado brasileiro. Com o CDC, a obrigação conjunta de qualidade- segurança, na terminologia de Antônio Herman Benjamin, isto é, de que não haja um defeito na prestação do serviço e consequente acidente de consumo danoso à segurança do consumidor- destinatário final do serviço, é verdadeiro dever imperativo de qualidade (arts. 24 e 25 do CDC) que expande para alcançar todos os que estão na cadeia de fornecimento, ex vi do art. 14 do CDC, impondo a solidariedade de todos os fornecedores da cadeia, inclusive aqueles que a organizam, os servidores diretos e os indiretos (parágrafo único do art. 7º do CDC)”. (grifo nosso)
40. A situação vivenciada jamais poderá ser interpretada como mero aborrecimento. Os requerentes planejaram a viagem com antecedência e, por completo descaso, sofreram os mais diversos prejuízos ao assistirem sua reserva ser arbitrariamente alterada. Os requerentes sentiram-se desprezados, incapazes e submetidos às arbitrariedades da companhia aérea.
41. Inegável que nos dias atuais e na crise que assola o Brasil, é extremamente difícil tirar um tempo para si, um tempo para descansar e desestressar, um tempo para viajar e conhecer novas cidades, sendo extremamente angustiante quando uma companhia aérea simplesmente cancela o seu voo e lhe trata com extremo descaso, sem qualquer justificativa, ao seu bel prazer.
42. Em casos semelhantes, entendeu-se que A FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE TRANSPORTE NO DIA E CONDIÇÕES APRAZADAS É CAPAZ DE GERAR DANOS MORAIS IN RE IPSA, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. Vejamos:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 4.061,78 PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS, BEM COMO INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 4.000,00, PARA CADA AUTOR, CONDENANDO, AINDA, A PRIMEIRA RÉ (SMILES) A RESTITUIR 5.000 MILHAS. APELAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ. 1. (...). 2. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Precedente: Agravo de Instrumento 0009608-61.2016.8.19.0000, Rel. Des. WERSON REGO, Julgamento: 02/03/2016, 25ª Câmara Cível. 3. Alegações autorais de que adquiriram passagens aéreas com destino a Paris, com conexão em São Paulo, na ida, mediante compra de milhas promocionais, sendo as reservas efetuadas e os bilhetes emitidos. Contudo, ao acessarem o sítio eletrônico da segunda ré (Air France) para marcação
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de assentos, depararam-se com a informação de que as passagens de ida e volta, nos trechos Sã Paulo - Paris e Paris - Rio de Janeiro, estavam canceladas, tendo que adquirir novas passagens, ei que não lograram êxito na resolução administrativa. 4. Descabimento da alegação da primeira ré de que não foi paga a taxa de embarque, o que teri ensejado o cancelamento dos bilhetes, considerando que as faturas de cartão de crédito juntada pelos autores juntamente com os recibos emitidos no ato da compra comprovam o efetivo pagamento motivo pelo qual não merece reforma a sentença no ponto em que condenou as rés a ressarci-lo pelos danos materiais sofridos. 5. A ré não trouxe qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral, sendo qu sequer comprovou que comunicou com antecedência e de forma inequívoca sobre o cancelamento não se desincumbindo de seu ônus, na forma do artigo 333, inciso II, do CPC/73, vigente à época d fase de conhecimento. 6. Danos morais configurados, in re ipsa, prescindindo de prova da sua ocorrência, diante d frustração da legítima expectativa de os autores serem transportados no dia e condiçõe aprazadas. Ademais, o cancelamento unilateral dos bilhetes que ensejou despesa extra co aquisição de novos assentos, em voos separados, obrigando a segunda autora a viajar sem se marido, extrapola o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral. Ofensa ao princípio d confiança, que gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados. 7. A verba indenizatória de dano moral deve ser fixada à luz dos princípios da proporcionalidade razoabilidade. Incidência da Súmula nº 343 do TJ/RJ; verbis: "A verba indenizatória do dano mora somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e d razoabilidade na fixação do valor da condenação" 8. A decisão a quo fixou a indenização no valor de R$ 4.000,00, para cada autor, o que se revel razoável e proporcional, e de acordo com o que costuma estabelecer esta Colenda 25ª Câmar Cível para casos correlatos. Precedente: 0013463-62.2014.8.19.0212 - Apelação Des (A). Jds Isabela Pessanha Chagas - Julgamento: 24/10/2016 - Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor. 9. (...) (TJ-RJ - APL: 00088762820158190061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL, Relator MARIANNA FUX, Data de Julgamento: 24/01/2018, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVE CONSUMIDOR, Data de Publicação: 25/01/2018). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. Trata-se de ação na qual alegam os autores qu efetuaram a compra de passagens aéreas, por meio do Programa de Milhagens Smiles (...). N aquisição das passagens aéreas foram utilizadas 169.000 milhas, além da quantia de R$ 878,1 (oitocentos e setenta e oito reais e dezoito centavos) referentes à taxa de embarque. Que tivera problemas no momento do check in do 1º trecho, e solicitaram o cancelamento do voo de ida. Qu foram surpreendidos com a informação que todos os trechos (de ida e volta) estavam cancelados po no show. Que por esta razão tiveram que adquirir passagens aéreas para ida e volta em outr companhia. (...) 7. Sendo assim, entendo que a apelada não cumpriu o dever de informação clara precisa acerca do produto ou serviço adquirido pelo consumidor, na forma do art. 31 da Lei 8.071/90 8. Aplicando-se a Teoria do Risco Empresarial, nos termos do art. 14, § 3º do Código de Defesa d Consumidor, constata-se que a prática de cancelamento automático do trecho de retorno é abusiva independentemente se a passagem foi adquirida através do programa de benefício de milhas aéreas por força dos artigos 39, I e art. 51, XI, do CDC. 9. Sendo assim, entendo indevido o cancelament dos trechos do voo (...) 13. Em outro giro, verifica-se que as milhas utilizadas para aquisição do citad trecho foram reembolsadas, conforme informação da Empresa, não impugnada pelos apelantes. 14 Quanto ao pleito de compensação por danos morais, cumpre ressaltar que o entendiment jurisprudencial é no sentido de que, no caso de cancelamento de voo, sequer é necessária comprovação dos danos morais, sendo estes in re ipsa. 15. Frise-se que em se tratando d viagem programada em conjunto, ambos os autores experimentaram os danos extrapatrimoniai advindos do cancelamento indevido do trecho de retorno. 16. Considerando-se as peculiaridade da demanda em tela; valor das passagens - grau de culpa da companhia aérea - port econômico das partes- repercussão do dano (não demonstrou a autora a superveniência d maiores embaraços), fixo com base no critério bifásico, o quantum indenizatório em R 4.000,00 (quatro mil reais), para cada autor, que se mostra adequado à compensação do prejuízos advindos do fato danoso, sem incorrer em enriquecimento indevido do lesionado. 17 Reforma da sentença para condenar a ré ao ressarcimento dos valores comprovadamente pagos pel trecho Orlando/ Rio de Janeiro e a devolução da taxa de cancelamento relativa ao citado trecho ambos com juros legais a contar da citação e correção monetária do desembolso, e condenar o réu a pagamento de R$ 4.000,00, para cada autor, a título de compensação pelos danos morais, com juro a partir da citação e correção monetária a partir do julgado. 18. Recurso conhecido e parcialment provido." (0013463-62.2014.8.19.0212 - APELAÇÃO Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS Julgamento: 24/10/2016 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR)
3. Os julgados acima deixam clara a responsabilidade das companhias éreas em indenizar seus clientes, indenização esta que merece ser em valor
suficiente para coibir esta prática, levando em conta a condição social dos requerentes e o porte econômico da requerida.
44. Além disso, vale repetir: A REQUERIDA NÃO RESPEITOU A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 72H PREVISTA NO ART. 12 DA RESOLUÇÃO N. 400/16 DA ANAC, E NÃO PRESTOU QUALQUER TIPO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS REQUERENTES, QUE TIVERAM CUSTOS EXTRAS COM ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM NÃO PROGRAMADA, EM CLARO DESCUMPRIMENTO AOS ARTIGOS 26 E 27.
45. Também não ofertou REACOMODAÇÃO “EM VOO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO PARA O MESMO DESTINO, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE”, ÀS SUAS CUSTAS, CONFORME DETERMINA O ART. 28 DA MESMA RESOLUÇÃO.
46. Assim, sem mais delongas, requer seja a requerida condenada a indenizar, a título de danos morais, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente, especialmente por tratar-se de viagem de “Lua de Mel”.
III – PEDIDOS
47. Diante do exposto, requer:
a) Seja invertido o ônus da prova em favor dos requerentes;
) A citação da requerida para, querendo, oferecer contestação, nos termos da Lei 9.099/95;
c) A condenação da requerida a indenizar, a título de danos materiais, o valor de R$ 1.974,28 (um mil novecentos e setenta e quatro reais e vinte e oito centavos);
) A condenação da requerida a indenizar, a título de danos morais, valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente especialmente por tratar-se de viagem de “Lua de Mel”.
48. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, mormente depoimento pessoal dos prepostos da empresa, documental suplementar e testemunhal.
Lorenzo Rodrigues Mendez
49. Dá-se à causa o valor de R$ 31.974,28 (trinta e um mil novecentos setenta e quatro reais e vinte e oito centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória – ES, 16 de novembro de 2023.
LORENZO RODRIGUES MENDEZ OAB – ES 22.943
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5037811-32.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5037811-32.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/11/2023 Valor da causa: R$ 31.974,28 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
orenzo Rodrigues Mendez
O MM. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – E
Resolução nº 400/2016 da ANAC: Resolução nº 400/2016 da ANAC: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. * * * Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; (...) * * * Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. * * * Recurso Especial nº 299.532: “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro”.
LARA SPERANDIO SAITER PIRES, inscrita no CPF sob o n. 104.021.357-09, RG n. 3023381 SPTC-ES e LUCAS APELFELER BINDA, inscrito no CPF sob o n. 143.853.877-45, RG n. 3227004 SPTC-ES, ambos casados entre si e com endereço na Rua Professor Prof. Belmiro Siquei, n. 85, ap. 1006 T1, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-580, endereço eletrônico em lorenzomendezadv@hotmail.com e telefone em (27) 99606-2507, conforme documentos em anexo (doc.1), vêm, perante este MM. Juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
contra TAM LINHAS AEREAS S/A. (“LATAM”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Guichê da Latam, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29075-685, endereço eletrônico em fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos adiante expostos:
I – FUNDAMENTOS DE FATO
1. Como será mais bem detalhado, toda a viagem foi programada minuciosamente, JÁ QUE SE TRATAVA DE “LUA DE MEL”, DAÍ A IMPORTÂNCIA DE TUDO SAIR COMO PLANEJADO, conforme comprovam a Certidão de
orenzo Rodrigues Mende
Casamento e Contrato firmado com o cerimonial, com data da festa de casamento em 23/09/23 (doc.2), realizada poucos dias antes da viagem iniciada em 18/10/23.
2. Os requerentes realizaram viagem para vários países da Europa, com saída de Vitória/ES programada para o dia 26/09/23 às 15:00h e chegada em Paris às 15:15h do dia seguinte (27/09/23), e retorno com saída de Paris no dia 18/10/23 às 22:05h e chegada em Vitória/ES às 09:30h do dia seguinte (19/10/23), número de compra LA9577286NDTF, conforme comprovantes anexos (doc.3) e itinerário abaixo:
3. Como o itinerário da viagem foi programado para chegarem e saírem por Paris na França, optaram na ida em irem direto de Paris para a Grécia, e depois visitariam Itália e Suíça.
4. Para o retorno ao Brasil não ficar corrido, optaram por reservar uma diária de hospedagem em Paris entre os dias 17 e 18/10/23, no hotel Snob Hotel by Elegancia, conforme comprovante anexo (doc.4). Por isso, partiram de trem de Zurich na Suiça dia 17/10 com destino a Paris, conforme comprovante abaixo:
5. Toda a viagem correu dentro do planejado, exceto a partir do momento em que estavam prestes a retornar ao Brasil, quando iniciaram os problemas com a requerida que deram ensejo a esta ação.
6. Como dito, o voo de volta estava originalmente programado para o dia 18/10/23 às 22:05h. E, dois dias antes da viagem, os requerentes ficaram absolutamente tranquilos ao receberem o anexo e-mail (doc.5), confirmando a viagem na data originalmente contratada.
7. Ocorre que, SEM RESPEITAR A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 72H EXIGIDA PELO ART. 12 DA RESOLUÇÃO N. 400/16 DA ANAC,1 NO DIA DA VIAGEM, EM 18/10/23 ÀS 02:40H DA MAGRUGADA (HORÁRIO LOCAL), foram surpreendidos com diversas mensagens informando que o voo havia sido cancelado, conforme anexo (doc.6), repita-se, sem qualquer antecedência minimamente razoável. Vale colacionar:
Lorenzo Rodrigues Mendez
8. A opção ofertada foi de embarcarem às 12:30h do dia seguint (19/10/23) e passarem mais um dia no local, com chegada em Vitória/E somente no dia seguinte (20/10/23).
9. Diante da proximidade com a viagem, sequer houve tempo hábil para os requerentes argumentarem sobre a terrível e abusiva alteração, que prejudicaria diversos compromissos profissionais e pessoais já agendados e os faria suportar diversos danos materiais extras não programados, de modo que, embora completamente insatisfeitos, foram obrigados a aceitá-la, conforme comprovantes anexos (doc.7).
10. Assim que acordaram naquele dia, imediatamente entraram em contato com a requerida solicitando auxílio (protocolo 55112330), já que estavam em um país desconhecido, sem vaga no hotel em que estavam hospedados para mais uma diária e sem dinheiro programado para os gastos extras, SEM SUCESSO, JÁ QUE A REQUERIDA NÃO PRESTOU QUALQUER AUXÍLIO MATERIAL, EM CLARO DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NOS ARTS. 26 E 27 DA RESOLUÇÃO N. 400/16 DA ANAC.
11. TAMBÉM HOUVE DESCUMPRIMENTO DO ART. 28 DA MESMA RESOLUÇÃO, que obriga as companhias aéreas em reacomodarem os passageiros “em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade”, às suas custas, já que, embora existentes outros voos em horários semelhantes ao original em outras companhias, a requerida jamais os ofertou.
12. Nada mais absurdo!
13. Diante da abusiva alteração, OS REQUERENTES FORAM OBRIGADOS A TROCAR DE HOTEL, JÁ QUE ONDE ESTAVAM NÃO POSSUÍA MAIS VAGA, e tiveram o prejuízo material extra não programado com uma diária no hotel Handsome Hotel by Elegancia de R$ 1.336,62 (um mil trezentos e trinta e seis reais e sessenta e dois centavos), conforme recibo anexo (doc.8).
14. Também suportaram gastos com alimentação na quantia de € 117,65 (cento e dezessete e sessenta e cinco euros), conforme comprovantes anexos (doc.9) e extrato abaixo:
15. Não se pode olvidar dos diversos prejuízos morais suportados, tais como a ausência de vaga no hotel onde estavam hospedados e dificuldade de encontrarem novo hotel disponível em cima da hora, ausência de previsão
orenzo Rodrigues Mende
financeira para permanecerem um dia a mais na Europa, perda de compromissos profissionais e pessoais no Brasil, etc.
16. PARA ENCERRAR E COMPLETAR AS DIVERSAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, O NOVO VOO QUE ESTAVA AGENDADO PARA O DIA 19/10/23 ÀS 12:30H ATRASOU A PARTIDA EM DUAS HORAS, agravando o cansaço físico e mental dos requerentes em decorrência da abusiva alteração.
17. Como dito, o caso dos autos se agrava por se tratar de VIAGEM DE LUA DE MEL, PROGRAMADA COM BASTANTE ZELO E ANTECEDÊNCIA, DAÍ A IMPORTÂNCIA DE TUDO SAIR COMO PLANEJADO.
18. Por tudo isso, diante dos diversos danos que tiveram que suportar e a flagrante falha na prestação dos serviços, os requerentes não viram alternativa senão a propositura desta ação.
II – FUNDAMENTOS DE DIREITO II.1 – APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
19. A lide trata de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser dirimida à luz do disposto na Lei nº 8.078/90. O CDC traz em seu bojo a definição de consumidor e fornecedor, vejamos:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades d produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
20. Neste caso, os requerentes emoldam-se perfeitamente na figura de consumidores finais, tendo em vista que estavam se utilizando dos serviços fornecidos pela requerida, devendo ser aplicado o CDC em todos os seus efeitos, especialmente a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII).
II.2 – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – RESOLUÇÃO 400/16 (ANAC)
21. Considerando os acontecimentos, a requerida deve ser responsabilizada independentemente de culpa, pelos danos materiais e morais causados ao requerentes, na forma do art. 14, do CDC e 927, do Código Civil.23
22. Quanto ao tema, resta evidente que a requerida não respeitou a antecedência mínima de 72h prevista no art. 12 da Resolução n. 400/16 da ANAC, JÁ QUE SOMENTE COMUNICOU A ALTERAÇÃO NO DIA DA VIAGEM, EM 18/10/23 ÀS 02:40H DA MAGRUGADA (HORÁRIO LOCAL). Vale transcrever a determinação:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especia quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas ao passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
3. Ademais, os arts. 26, II, 27 e 28, I, da Resolução nº 400/2016, da ANA ispõem que:
Da Assistência Material Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado d da e volta.
Da Reacomodação Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte j firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transport devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
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I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
24. Percebe-se, portanto, o flagrante direito dos requerentes que foi desrespeitado, DE SEREM REACOMODADOS “EM VOO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO PARA O MESMO DESTINO, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE”, ÀS CUSTAS DA REQUERIDA, NOS TERMOS DO ART. 28 DA RESOLUÇÃO Nº 400/16, DA ANAC.
25. Além disso, A REQUERIDA NÃO PRESTOU QUALQUER TIPO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS REQUERENTES, QUE TIVERAM CUSTOS EXTRAS COM ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM NÃO PROGRAMADA, EM CLARO DESCUMPRIMENTO AOS ARTIGOS 26 E 27 DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016, DA ANAC.
26. Portanto, restando configurada a falha na prestação do serviço, merece a requerida ser condenada ao pagamento pelos danos materiais e morais ocasionados.
II.3 – DANO MATERIAL
27. Como dito, diante da abusiva alteração, os requerentes tiveram o prejuízo material extra e não programado com uma diária no hotel Handsome Hotel by Elegancia no valor de R$ 1.336,62 (um mil trezentos e trinta e seis reais e sessenta e dois centavos), conforme comprovantes anexos (doc.8).
28. Também suportaram gastos com alimentação na quantia de € 117,65 (cento e dezessete e sessenta e cinco euros), conforme comprovantes anexos (doc.9), que em conversão para o Real atinge R$ 637,66 (seiscentos e trinta e sete reais e sessenta e seis centavos).
29. Para calcular o fator de conversão da moeda, os requerentes juntam comprovante da plataforma Wise, que foi a utilizada durante toda a viagem, de modo que a conversão de € 1,00 alcança R$ 5,42 (cinco reais e quarenta e dois centavos). Vejamos (R$ 1.000,00 / € 184,21 = R$ 5,42):
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30. Por isso, requer seja a requerida condenada ao pagamento de R$ 1.974,28 (um mil novecentos e setenta e quatro reais e vinte e oito centavos) à título de danos materiais.
31. Tratando-se de contrato de transporte, que é obrigação de resultado, fica clara a responsabilidade objetiva da requerida, na forma do art. 734, do Código Civil, de modo que o dano moral se opera in re ipsa, prescindindo de prova da sua ocorrência, diante da frustração da legítima expectativa dos requerentes de serem transportados no dia e condições aprazadas, incorrendo em ofensa ao princípio da confiança, que gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados.
32. O caso dos autos se agrava por se tratar de VIAGEM DE LUA DE MEL, EM COMEMORAÇÃO AO CASAMENTO DOS REQUERENTES, programada com bastante antecedência.
33. Além disso, tiveram diversos prejuízos materiais não programados co uma diária de Hotel extra, gastos com alimentação, sem contar a ausência d
Lorenzo Rodrigues Mendez
vaga no hotel onde estavam hospedados e a dificuldade de encontrare novo hotel disponível em cima da hora.
34. PARA COMPLETAR AS DIVERSAS FALHAS, O NOVO VOO QUE ESTAVA AGENDADO PARA O DIA 19/10/23 ÀS 12:30H ATRASOU A PARTIDA EM DUAS HORAS, agravando o cansaço físico e mental em decorrência da abusiva alteração.
35. A verdade é que os requerentes não se programaram para permanecer um dia a mais na Europa, e essa situação os deixou completamente desnorteados e desamparados.
36. Portanto, deve ser aplicado por analogia o histórico entendimento proferido em 2009 pela Quarta Turma do C. STJ no RESP 299.532, que assim dispôs: “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa”.
37. A alteração de passagens corretamente adquiridas com antecedência somente demonstra a completa desorganização da empresa, impossibilitando a realização da viagem tal como programada há muito tempo.
38. Apesar de histórico, esse entendimento continua atual, respaldado no recente julgado do mesmo Tribunal Superior:
Processo EDcl no REsp 1280372 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2011/0193563-5 Relator(a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 19/03/2015 Data da Publicação/Fonte DJe 31/03/2015 Ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (g.n.)
Lorenzo Rodrigues Mende
39. Acerca da segurança na prestação dos serviços, ANTÔNIO HERMAN V. BENJAMIN, CLÁUDIA LIMA MARQUES e LEONARDO ROSCOE BESSA in Manual do Direito do Consumidor. 2ª ed. Revista dos Tribunais: SP. 2009, p. 289, afirmam que:
“A responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC é objetiva, independente de culpa e com base no defeito, dano e nexo causal entre o dano ao consumidor-vítima (art. 17) e o defeito do serviço prestado no mercado brasileiro. Com o CDC, a obrigação conjunta de qualidade- segurança, na terminologia de Antônio Herman Benjamin, isto é, de que não haja um defeito na prestação do serviço e consequente acidente de consumo danoso à segurança do consumidor- destinatário final do serviço, é verdadeiro dever imperativo de qualidade (arts. 24 e 25 do CDC) que expande para alcançar todos os que estão na cadeia de fornecimento, ex vi do art. 14 do CDC, impondo a solidariedade de todos os fornecedores da cadeia, inclusive aqueles que a organizam, os servidores diretos e os indiretos (parágrafo único do art. 7º do CDC)”. (grifo nosso)
40. A situação vivenciada jamais poderá ser interpretada como mero aborrecimento. Os requerentes planejaram a viagem com antecedência e, por completo descaso, sofreram os mais diversos prejuízos ao assistirem sua reserva ser arbitrariamente alterada. Os requerentes sentiram-se desprezados, incapazes e submetidos às arbitrariedades da companhia aérea.
41. Inegável que nos dias atuais e na crise que assola o Brasil, é extremamente difícil tirar um tempo para si, um tempo para descansar e desestressar, um tempo para viajar e conhecer novas cidades, sendo extremamente angustiante quando uma companhia aérea simplesmente cancela o seu voo e lhe trata com extremo descaso, sem qualquer justificativa, ao seu bel prazer.
42. Em casos semelhantes, entendeu-se que A FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE TRANSPORTE NO DIA E CONDIÇÕES APRAZADAS É CAPAZ DE GERAR DANOS MORAIS IN RE IPSA, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. Vejamos:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 4.061,78 PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS, BEM COMO INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 4.000,00, PARA CADA AUTOR, CONDENANDO, AINDA, A PRIMEIRA RÉ (SMILES) A RESTITUIR 5.000 MILHAS. APELAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ. 1. (...). 2. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Precedente: Agravo de Instrumento 0009608-61.2016.8.19.0000, Rel. Des. WERSON REGO, Julgamento: 02/03/2016, 25ª Câmara Cível. 3. Alegações autorais de que adquiriram passagens aéreas com destino a Paris, com conexão em São Paulo, na ida, mediante compra de milhas promocionais, sendo as reservas efetuadas e os bilhetes emitidos. Contudo, ao acessarem o sítio eletrônico da segunda ré (Air France) para marcação
Lorenzo Rodrigues Mendez
de assentos, depararam-se com a informação de que as passagens de ida e volta, nos trechos Sã Paulo - Paris e Paris - Rio de Janeiro, estavam canceladas, tendo que adquirir novas passagens, ei que não lograram êxito na resolução administrativa. 4. Descabimento da alegação da primeira ré de que não foi paga a taxa de embarque, o que teri ensejado o cancelamento dos bilhetes, considerando que as faturas de cartão de crédito juntada pelos autores juntamente com os recibos emitidos no ato da compra comprovam o efetivo pagamento motivo pelo qual não merece reforma a sentença no ponto em que condenou as rés a ressarci-lo pelos danos materiais sofridos. 5. A ré não trouxe qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral, sendo qu sequer comprovou que comunicou com antecedência e de forma inequívoca sobre o cancelamento não se desincumbindo de seu ônus, na forma do artigo 333, inciso II, do CPC/73, vigente à época d fase de conhecimento. 6. Danos morais configurados, in re ipsa, prescindindo de prova da sua ocorrência, diante d frustração da legítima expectativa de os autores serem transportados no dia e condiçõe aprazadas. Ademais, o cancelamento unilateral dos bilhetes que ensejou despesa extra co aquisição de novos assentos, em voos separados, obrigando a segunda autora a viajar sem se marido, extrapola o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral. Ofensa ao princípio d confiança, que gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados. 7. A verba indenizatória de dano moral deve ser fixada à luz dos princípios da proporcionalidade razoabilidade. Incidência da Súmula nº 343 do TJ/RJ; verbis: "A verba indenizatória do dano mora somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e d razoabilidade na fixação do valor da condenação" 8. A decisão a quo fixou a indenização no valor de R$ 4.000,00, para cada autor, o que se revel razoável e proporcional, e de acordo com o que costuma estabelecer esta Colenda 25ª Câmar Cível para casos correlatos. Precedente: 0013463-62.2014.8.19.0212 - Apelação Des (A). Jds Isabela Pessanha Chagas - Julgamento: 24/10/2016 - Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor. 9. (...) (TJ-RJ - APL: 00088762820158190061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL, Relator MARIANNA FUX, Data de Julgamento: 24/01/2018, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVE CONSUMIDOR, Data de Publicação: 25/01/2018). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. Trata-se de ação na qual alegam os autores qu efetuaram a compra de passagens aéreas, por meio do Programa de Milhagens Smiles (...). N aquisição das passagens aéreas foram utilizadas 169.000 milhas, além da quantia de R$ 878,1 (oitocentos e setenta e oito reais e dezoito centavos) referentes à taxa de embarque. Que tivera problemas no momento do check in do 1º trecho, e solicitaram o cancelamento do voo de ida. Qu foram surpreendidos com a informação que todos os trechos (de ida e volta) estavam cancelados po no show. Que por esta razão tiveram que adquirir passagens aéreas para ida e volta em outr companhia. (...) 7. Sendo assim, entendo que a apelada não cumpriu o dever de informação clara precisa acerca do produto ou serviço adquirido pelo consumidor, na forma do art. 31 da Lei 8.071/90 8. Aplicando-se a Teoria do Risco Empresarial, nos termos do art. 14, § 3º do Código de Defesa d Consumidor, constata-se que a prática de cancelamento automático do trecho de retorno é abusiva independentemente se a passagem foi adquirida através do programa de benefício de milhas aéreas por força dos artigos 39, I e art. 51, XI, do CDC. 9. Sendo assim, entendo indevido o cancelament dos trechos do voo (...) 13. Em outro giro, verifica-se que as milhas utilizadas para aquisição do citad trecho foram reembolsadas, conforme informação da Empresa, não impugnada pelos apelantes. 14 Quanto ao pleito de compensação por danos morais, cumpre ressaltar que o entendiment jurisprudencial é no sentido de que, no caso de cancelamento de voo, sequer é necessária comprovação dos danos morais, sendo estes in re ipsa. 15. Frise-se que em se tratando d viagem programada em conjunto, ambos os autores experimentaram os danos extrapatrimoniai advindos do cancelamento indevido do trecho de retorno. 16. Considerando-se as peculiaridade da demanda em tela; valor das passagens - grau de culpa da companhia aérea - port econômico das partes- repercussão do dano (não demonstrou a autora a superveniência d maiores embaraços), fixo com base no critério bifásico, o quantum indenizatório em R 4.000,00 (quatro mil reais), para cada autor, que se mostra adequado à compensação do prejuízos advindos do fato danoso, sem incorrer em enriquecimento indevido do lesionado. 17 Reforma da sentença para condenar a ré ao ressarcimento dos valores comprovadamente pagos pel trecho Orlando/ Rio de Janeiro e a devolução da taxa de cancelamento relativa ao citado trecho ambos com juros legais a contar da citação e correção monetária do desembolso, e condenar o réu a pagamento de R$ 4.000,00, para cada autor, a título de compensação pelos danos morais, com juro a partir da citação e correção monetária a partir do julgado. 18. Recurso conhecido e parcialment provido." (0013463-62.2014.8.19.0212 - APELAÇÃO Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS Julgamento: 24/10/2016 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR)
3. Os julgados acima deixam clara a responsabilidade das companhias éreas em indenizar seus clientes, indenização esta que merece ser em valor
suficiente para coibir esta prática, levando em conta a condição social dos requerentes e o porte econômico da requerida.
44. Além disso, vale repetir: A REQUERIDA NÃO RESPEITOU A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 72H PREVISTA NO ART. 12 DA RESOLUÇÃO N. 400/16 DA ANAC, E NÃO PRESTOU QUALQUER TIPO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS REQUERENTES, QUE TIVERAM CUSTOS EXTRAS COM ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM NÃO PROGRAMADA, EM CLARO DESCUMPRIMENTO AOS ARTIGOS 26 E 27.
45. Também não ofertou REACOMODAÇÃO “EM VOO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO PARA O MESMO DESTINO, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE”, ÀS SUAS CUSTAS, CONFORME DETERMINA O ART. 28 DA MESMA RESOLUÇÃO.
46. Assim, sem mais delongas, requer seja a requerida condenada a indenizar, a título de danos morais, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente, especialmente por tratar-se de viagem de “Lua de Mel”.
III – PEDIDOS
47. Diante do exposto, requer:
a) Seja invertido o ônus da prova em favor dos requerentes;
) A citação da requerida para, querendo, oferecer contestação, nos termos da Lei 9.099/95;
c) A condenação da requerida a indenizar, a título de danos materiais, o valor de R$ 1.974,28 (um mil novecentos e setenta e quatro reais e vinte e oito centavos);
) A condenação da requerida a indenizar, a título de danos morais, valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente especialmente por tratar-se de viagem de “Lua de Mel”.
48. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, mormente depoimento pessoal dos prepostos da empresa, documental suplementar e testemunhal.
Lorenzo Rodrigues Mendez
49. Dá-se à causa o valor de R$ 31.974,28 (trinta e um mil novecentos setenta e quatro reais e vinte e oito centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória – ES, 16 de novembro de 2023.
LORENZO RODRIGUES MENDEZ OAB – ES 22.943
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5037811-32.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5037811-32.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/11/2023 Valor da causa: R$ 31.974,28 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
orenzo Rodrigues Mendez
O MM. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – E
Resolução nº 400/2016 da ANAC: Resolução nº 400/2016 da ANAC: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. * * * Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; (...) * * * Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. * * * Recurso Especial nº 299.532: “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro”.
LARA SPERANDIO SAITER PIRES, inscrita no CPF sob o n. 104.021.357-09, RG n. 3023381 SPTC-ES e LUCAS APELFELER BINDA, inscrito no CPF sob o n. 143.853.877-45, RG n. 3227004 SPTC-ES, ambos casados entre si e com endereço na Rua Professor Prof. Belmiro Siquei, n. 85, ap. 1006 T1, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-580, endereço eletrônico em lorenzomendezadv@hotmail.com e telefone em (27) 99606-2507, conforme documentos em anexo (doc.1), vêm, perante este MM. Juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
contra TAM LINHAS AEREAS S/A. (“LATAM”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Guichê da Latam, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29075-685, endereço eletrônico em fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos adiante expostos:
I – FUNDAMENTOS DE FATO
1. Como será mais bem detalhado, toda a viagem foi programada minuciosamente, JÁ QUE SE TRATAVA DE “LUA DE MEL”, DAÍ A IMPORTÂNCIA DE TUDO SAIR COMO PLANEJADO, conforme comprovam a Certidão de
orenzo Rodrigues Mende
Casamento e Contrato firmado com o cerimonial, com data da festa de casamento em 23/09/23 (doc.2), realizada poucos dias antes da viagem iniciada em 18/10/23.
2. Os requerentes realizaram viagem para vários países da Europa, com saída de Vitória/ES programada para o dia 26/09/23 às 15:00h e chegada em Paris às 15:15h do dia seguinte (27/09/23), e retorno com saída de Paris no dia 18/10/23 às 22:05h e chegada em Vitória/ES às 09:30h do dia seguinte (19/10/23), número de compra LA9577286NDTF, conforme comprovantes anexos (doc.3) e itinerário abaixo:
3. Como o itinerário da viagem foi programado para chegarem e saírem por Paris na França, optaram na ida em irem direto de Paris para a Grécia, e depois visitariam Itália e Suíça.
4. Para o retorno ao Brasil não ficar corrido, optaram por reservar uma diária de hospedagem em Paris entre os dias 17 e 18/10/23, no hotel Snob Hotel by Elegancia, conforme comprovante anexo (doc.4). Por isso, partiram de trem de Zurich na Suiça dia 17/10 com destino a Paris, conforme comprovante abaixo:
5. Toda a viagem correu dentro do planejado, exceto a partir do momento em que estavam prestes a retornar ao Brasil, quando iniciaram os problemas com a requerida que deram ensejo a esta ação.
6. Como dito, o voo de volta estava originalmente programado para o dia 18/10/23 às 22:05h. E, dois dias antes da viagem, os requerentes ficaram absolutamente tranquilos ao receberem o anexo e-mail (doc.5), confirmando a viagem na data originalmente contratada.
7. Ocorre que, SEM RESPEITAR A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 72H EXIGIDA PELO ART. 12 DA RESOLUÇÃO N. 400/16 DA ANAC,1 NO DIA DA VIAGEM, EM 18/10/23 ÀS 02:40H DA MAGRUGADA (HORÁRIO LOCAL), foram surpreendidos com diversas mensagens informando que o voo havia sido cancelado, conforme anexo (doc.6), repita-se, sem qualquer antecedência minimamente razoável. Vale colacionar:
Lorenzo Rodrigues Mendez
8. A opção ofertada foi de embarcarem às 12:30h do dia seguint (19/10/23) e passarem mais um dia no local, com chegada em Vitória/E somente no dia seguinte (20/10/23).
9. Diante da proximidade com a viagem, sequer houve tempo hábil para os requerentes argumentarem sobre a terrível e abusiva alteração, que prejudicaria diversos compromissos profissionais e pessoais já agendados e os faria suportar diversos danos materiais extras não programados, de modo que, embora completamente insatisfeitos, foram obrigados a aceitá-la, conforme comprovantes anexos (doc.7).
10. Assim que acordaram naquele dia, imediatamente entraram em contato com a requerida solicitando auxílio (protocolo 55112330), já que estavam em um país desconhecido, sem vaga no hotel em que estavam hospedados para mais uma diária e sem dinheiro programado para os gastos extras, SEM SUCESSO, JÁ QUE A REQUERIDA NÃO PRESTOU QUALQUER AUXÍLIO MATERIAL, EM CLARO DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NOS ARTS. 26 E 27 DA RESOLUÇÃO N. 400/16 DA ANAC.
11. TAMBÉM HOUVE DESCUMPRIMENTO DO ART. 28 DA MESMA RESOLUÇÃO, que obriga as companhias aéreas em reacomodarem os passageiros “em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade”, às suas custas, já que, embora existentes outros voos em horários semelhantes ao original em outras companhias, a requerida jamais os ofertou.
12. Nada mais absurdo!
13. Diante da abusiva alteração, OS REQUERENTES FORAM OBRIGADOS A TROCAR DE HOTEL, JÁ QUE ONDE ESTAVAM NÃO POSSUÍA MAIS VAGA, e tiveram o prejuízo material extra não programado com uma diária no hotel Handsome Hotel by Elegancia de R$ 1.336,62 (um mil trezentos e trinta e seis reais e sessenta e dois centavos), conforme recibo anexo (doc.8).
14. Também suportaram gastos com alimentação na quantia de € 117,65 (cento e dezessete e sessenta e cinco euros), conforme comprovantes anexos (doc.9) e extrato abaixo:
15. Não se pode olvidar dos diversos prejuízos morais suportados, tais como a ausência de vaga no hotel onde estavam hospedados e dificuldade de encontrarem novo hotel disponível em cima da hora, ausência de previsão
orenzo Rodrigues Mende
financeira para permanecerem um dia a mais na Europa, perda de compromissos profissionais e pessoais no Brasil, etc.
16. PARA ENCERRAR E COMPLETAR AS DIVERSAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, O NOVO VOO QUE ESTAVA AGENDADO PARA O DIA 19/10/23 ÀS 12:30H ATRASOU A PARTIDA EM DUAS HORAS, agravando o cansaço físico e mental dos requerentes em decorrência da abusiva alteração.
17. Como dito, o caso dos autos se agrava por se tratar de VIAGEM DE LUA DE MEL, PROGRAMADA COM BASTANTE ZELO E ANTECEDÊNCIA, DAÍ A IMPORTÂNCIA DE TUDO SAIR COMO PLANEJADO.
18. Por tudo isso, diante dos diversos danos que tiveram que suportar e a flagrante falha na prestação dos serviços, os requerentes não viram alternativa senão a propositura desta ação.
II – FUNDAMENTOS DE DIREITO II.1 – APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
19. A lide trata de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser dirimida à luz do disposto na Lei nº 8.078/90. O CDC traz em seu bojo a definição de consumidor e fornecedor, vejamos:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades d produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
20. Neste caso, os requerentes emoldam-se perfeitamente na figura de consumidores finais, tendo em vista que estavam se utilizando dos serviços fornecidos pela requerida, devendo ser aplicado o CDC em todos os seus efeitos, especialmente a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII).
II.2 – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – RESOLUÇÃO 400/16 (ANAC)
21. Considerando os acontecimentos, a requerida deve ser responsabilizada independentemente de culpa, pelos danos materiais e morais causados ao requerentes, na forma do art. 14, do CDC e 927, do Código Civil.23
22. Quanto ao tema, resta evidente que a requerida não respeitou a antecedência mínima de 72h prevista no art. 12 da Resolução n. 400/16 da ANAC, JÁ QUE SOMENTE COMUNICOU A ALTERAÇÃO NO DIA DA VIAGEM, EM 18/10/23 ÀS 02:40H DA MAGRUGADA (HORÁRIO LOCAL). Vale transcrever a determinação:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especia quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas ao passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
3. Ademais, os arts. 26, II, 27 e 28, I, da Resolução nº 400/2016, da ANA ispõem que:
Da Assistência Material Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado d da e volta.
Da Reacomodação Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte j firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transport devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
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I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
24. Percebe-se, portanto, o flagrante direito dos requerentes que foi desrespeitado, DE SEREM REACOMODADOS “EM VOO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO PARA O MESMO DESTINO, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE”, ÀS CUSTAS DA REQUERIDA, NOS TERMOS DO ART. 28 DA RESOLUÇÃO Nº 400/16, DA ANAC.
25. Além disso, A REQUERIDA NÃO PRESTOU QUALQUER TIPO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS REQUERENTES, QUE TIVERAM CUSTOS EXTRAS COM ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM NÃO PROGRAMADA, EM CLARO DESCUMPRIMENTO AOS ARTIGOS 26 E 27 DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016, DA ANAC.
26. Portanto, restando configurada a falha na prestação do serviço, merece a requerida ser condenada ao pagamento pelos danos materiais e morais ocasionados.
II.3 – DANO MATERIAL
27. Como dito, diante da abusiva alteração, os requerentes tiveram o prejuízo material extra e não programado com uma diária no hotel Handsome Hotel by Elegancia no valor de R$ 1.336,62 (um mil trezentos e trinta e seis reais e sessenta e dois centavos), conforme comprovantes anexos (doc.8).
28. Também suportaram gastos com alimentação na quantia de € 117,65 (cento e dezessete e sessenta e cinco euros), conforme comprovantes anexos (doc.9), que em conversão para o Real atinge R$ 637,66 (seiscentos e trinta e sete reais e sessenta e seis centavos).
29. Para calcular o fator de conversão da moeda, os requerentes juntam comprovante da plataforma Wise, que foi a utilizada durante toda a viagem, de modo que a conversão de € 1,00 alcança R$ 5,42 (cinco reais e quarenta e dois centavos). Vejamos (R$ 1.000,00 / € 184,21 = R$ 5,42):
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30. Por isso, requer seja a requerida condenada ao pagamento de R$ 1.974,28 (um mil novecentos e setenta e quatro reais e vinte e oito centavos) à título de danos materiais.
31. Tratando-se de contrato de transporte, que é obrigação de resultado, fica clara a responsabilidade objetiva da requerida, na forma do art. 734, do Código Civil, de modo que o dano moral se opera in re ipsa, prescindindo de prova da sua ocorrência, diante da frustração da legítima expectativa dos requerentes de serem transportados no dia e condições aprazadas, incorrendo em ofensa ao princípio da confiança, que gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados.
32. O caso dos autos se agrava por se tratar de VIAGEM DE LUA DE MEL, EM COMEMORAÇÃO AO CASAMENTO DOS REQUERENTES, programada com bastante antecedência.
33. Além disso, tiveram diversos prejuízos materiais não programados co uma diária de Hotel extra, gastos com alimentação, sem contar a ausência d
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vaga no hotel onde estavam hospedados e a dificuldade de encontrare novo hotel disponível em cima da hora.
34. PARA COMPLETAR AS DIVERSAS FALHAS, O NOVO VOO QUE ESTAVA AGENDADO PARA O DIA 19/10/23 ÀS 12:30H ATRASOU A PARTIDA EM DUAS HORAS, agravando o cansaço físico e mental em decorrência da abusiva alteração.
35. A verdade é que os requerentes não se programaram para permanecer um dia a mais na Europa, e essa situação os deixou completamente desnorteados e desamparados.
36. Portanto, deve ser aplicado por analogia o histórico entendimento proferido em 2009 pela Quarta Turma do C. STJ no RESP 299.532, que assim dispôs: “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa”.
37. A alteração de passagens corretamente adquiridas com antecedência somente demonstra a completa desorganização da empresa, impossibilitando a realização da viagem tal como programada há muito tempo.
38. Apesar de histórico, esse entendimento continua atual, respaldado no recente julgado do mesmo Tribunal Superior:
Processo EDcl no REsp 1280372 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2011/0193563-5 Relator(a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 19/03/2015 Data da Publicação/Fonte DJe 31/03/2015 Ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (g.n.)
Lorenzo Rodrigues Mende
39. Acerca da segurança na prestação dos serviços, ANTÔNIO HERMAN V. BENJAMIN, CLÁUDIA LIMA MARQUES e LEONARDO ROSCOE BESSA in Manual do Direito do Consumidor. 2ª ed. Revista dos Tribunais: SP. 2009, p. 289, afirmam que:
“A responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC é objetiva, independente de culpa e com base no defeito, dano e nexo causal entre o dano ao consumidor-vítima (art. 17) e o defeito do serviço prestado no mercado brasileiro. Com o CDC, a obrigação conjunta de qualidade- segurança, na terminologia de Antônio Herman Benjamin, isto é, de que não haja um defeito na prestação do serviço e consequente acidente de consumo danoso à segurança do consumidor- destinatário final do serviço, é verdadeiro dever imperativo de qualidade (arts. 24 e 25 do CDC) que expande para alcançar todos os que estão na cadeia de fornecimento, ex vi do art. 14 do CDC, impondo a solidariedade de todos os fornecedores da cadeia, inclusive aqueles que a organizam, os servidores diretos e os indiretos (parágrafo único do art. 7º do CDC)”. (grifo nosso)
40. A situação vivenciada jamais poderá ser interpretada como mero aborrecimento. Os requerentes planejaram a viagem com antecedência e, por completo descaso, sofreram os mais diversos prejuízos ao assistirem sua reserva ser arbitrariamente alterada. Os requerentes sentiram-se desprezados, incapazes e submetidos às arbitrariedades da companhia aérea.
41. Inegável que nos dias atuais e na crise que assola o Brasil, é extremamente difícil tirar um tempo para si, um tempo para descansar e desestressar, um tempo para viajar e conhecer novas cidades, sendo extremamente angustiante quando uma companhia aérea simplesmente cancela o seu voo e lhe trata com extremo descaso, sem qualquer justificativa, ao seu bel prazer.
42. Em casos semelhantes, entendeu-se que A FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE TRANSPORTE NO DIA E CONDIÇÕES APRAZADAS É CAPAZ DE GERAR DANOS MORAIS IN RE IPSA, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. Vejamos:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 4.061,78 PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS, BEM COMO INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 4.000,00, PARA CADA AUTOR, CONDENANDO, AINDA, A PRIMEIRA RÉ (SMILES) A RESTITUIR 5.000 MILHAS. APELAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ. 1. (...). 2. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Precedente: Agravo de Instrumento 0009608-61.2016.8.19.0000, Rel. Des. WERSON REGO, Julgamento: 02/03/2016, 25ª Câmara Cível. 3. Alegações autorais de que adquiriram passagens aéreas com destino a Paris, com conexão em São Paulo, na ida, mediante compra de milhas promocionais, sendo as reservas efetuadas e os bilhetes emitidos. Contudo, ao acessarem o sítio eletrônico da segunda ré (Air France) para marcação
Lorenzo Rodrigues Mendez
de assentos, depararam-se com a informação de que as passagens de ida e volta, nos trechos Sã Paulo - Paris e Paris - Rio de Janeiro, estavam canceladas, tendo que adquirir novas passagens, ei que não lograram êxito na resolução administrativa. 4. Descabimento da alegação da primeira ré de que não foi paga a taxa de embarque, o que teri ensejado o cancelamento dos bilhetes, considerando que as faturas de cartão de crédito juntada pelos autores juntamente com os recibos emitidos no ato da compra comprovam o efetivo pagamento motivo pelo qual não merece reforma a sentença no ponto em que condenou as rés a ressarci-lo pelos danos materiais sofridos. 5. A ré não trouxe qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral, sendo qu sequer comprovou que comunicou com antecedência e de forma inequívoca sobre o cancelamento não se desincumbindo de seu ônus, na forma do artigo 333, inciso II, do CPC/73, vigente à época d fase de conhecimento. 6. Danos morais configurados, in re ipsa, prescindindo de prova da sua ocorrência, diante d frustração da legítima expectativa de os autores serem transportados no dia e condiçõe aprazadas. Ademais, o cancelamento unilateral dos bilhetes que ensejou despesa extra co aquisição de novos assentos, em voos separados, obrigando a segunda autora a viajar sem se marido, extrapola o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral. Ofensa ao princípio d confiança, que gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados. 7. A verba indenizatória de dano moral deve ser fixada à luz dos princípios da proporcionalidade razoabilidade. Incidência da Súmula nº 343 do TJ/RJ; verbis: "A verba indenizatória do dano mora somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e d razoabilidade na fixação do valor da condenação" 8. A decisão a quo fixou a indenização no valor de R$ 4.000,00, para cada autor, o que se revel razoável e proporcional, e de acordo com o que costuma estabelecer esta Colenda 25ª Câmar Cível para casos correlatos. Precedente: 0013463-62.2014.8.19.0212 - Apelação Des (A). Jds Isabela Pessanha Chagas - Julgamento: 24/10/2016 - Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor. 9. (...) (TJ-RJ - APL: 00088762820158190061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL, Relator MARIANNA FUX, Data de Julgamento: 24/01/2018, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVE CONSUMIDOR, Data de Publicação: 25/01/2018). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. Trata-se de ação na qual alegam os autores qu efetuaram a compra de passagens aéreas, por meio do Programa de Milhagens Smiles (...). N aquisição das passagens aéreas foram utilizadas 169.000 milhas, além da quantia de R$ 878,1 (oitocentos e setenta e oito reais e dezoito centavos) referentes à taxa de embarque. Que tivera problemas no momento do check in do 1º trecho, e solicitaram o cancelamento do voo de ida. Qu foram surpreendidos com a informação que todos os trechos (de ida e volta) estavam cancelados po no show. Que por esta razão tiveram que adquirir passagens aéreas para ida e volta em outr companhia. (...) 7. Sendo assim, entendo que a apelada não cumpriu o dever de informação clara precisa acerca do produto ou serviço adquirido pelo consumidor, na forma do art. 31 da Lei 8.071/90 8. Aplicando-se a Teoria do Risco Empresarial, nos termos do art. 14, § 3º do Código de Defesa d Consumidor, constata-se que a prática de cancelamento automático do trecho de retorno é abusiva independentemente se a passagem foi adquirida através do programa de benefício de milhas aéreas por força dos artigos 39, I e art. 51, XI, do CDC. 9. Sendo assim, entendo indevido o cancelament dos trechos do voo (...) 13. Em outro giro, verifica-se que as milhas utilizadas para aquisição do citad trecho foram reembolsadas, conforme informação da Empresa, não impugnada pelos apelantes. 14 Quanto ao pleito de compensação por danos morais, cumpre ressaltar que o entendiment jurisprudencial é no sentido de que, no caso de cancelamento de voo, sequer é necessária comprovação dos danos morais, sendo estes in re ipsa. 15. Frise-se que em se tratando d viagem programada em conjunto, ambos os autores experimentaram os danos extrapatrimoniai advindos do cancelamento indevido do trecho de retorno. 16. Considerando-se as peculiaridade da demanda em tela; valor das passagens - grau de culpa da companhia aérea - port econômico das partes- repercussão do dano (não demonstrou a autora a superveniência d maiores embaraços), fixo com base no critério bifásico, o quantum indenizatório em R 4.000,00 (quatro mil reais), para cada autor, que se mostra adequado à compensação do prejuízos advindos do fato danoso, sem incorrer em enriquecimento indevido do lesionado. 17 Reforma da sentença para condenar a ré ao ressarcimento dos valores comprovadamente pagos pel trecho Orlando/ Rio de Janeiro e a devolução da taxa de cancelamento relativa ao citado trecho ambos com juros legais a contar da citação e correção monetária do desembolso, e condenar o réu a pagamento de R$ 4.000,00, para cada autor, a título de compensação pelos danos morais, com juro a partir da citação e correção monetária a partir do julgado. 18. Recurso conhecido e parcialment provido." (0013463-62.2014.8.19.0212 - APELAÇÃO Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS Julgamento: 24/10/2016 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR)
3. Os julgados acima deixam clara a responsabilidade das companhias éreas em indenizar seus clientes, indenização esta que merece ser em valor
suficiente para coibir esta prática, levando em conta a condição social dos requerentes e o porte econômico da requerida.
44. Além disso, vale repetir: A REQUERIDA NÃO RESPEITOU A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 72H PREVISTA NO ART. 12 DA RESOLUÇÃO N. 400/16 DA ANAC, E NÃO PRESTOU QUALQUER TIPO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS REQUERENTES, QUE TIVERAM CUSTOS EXTRAS COM ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM NÃO PROGRAMADA, EM CLARO DESCUMPRIMENTO AOS ARTIGOS 26 E 27.
45. Também não ofertou REACOMODAÇÃO “EM VOO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO PARA O MESMO DESTINO, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE”, ÀS SUAS CUSTAS, CONFORME DETERMINA O ART. 28 DA MESMA RESOLUÇÃO.
46. Assim, sem mais delongas, requer seja a requerida condenada a indenizar, a título de danos morais, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente, especialmente por tratar-se de viagem de “Lua de Mel”.
III – PEDIDOS
47. Diante do exposto, requer:
a) Seja invertido o ônus da prova em favor dos requerentes;
) A citação da requerida para, querendo, oferecer contestação, nos termos da Lei 9.099/95;
c) A condenação da requerida a indenizar, a título de danos materiais, o valor de R$ 1.974,28 (um mil novecentos e setenta e quatro reais e vinte e oito centavos);
) A condenação da requerida a indenizar, a título de danos morais, valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente especialmente por tratar-se de viagem de “Lua de Mel”.
48. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, mormente depoimento pessoal dos prepostos da empresa, documental suplementar e testemunhal.
Lorenzo Rodrigues Mendez
49. Dá-se à causa o valor de R$ 31.974,28 (trinta e um mil novecentos setenta e quatro reais e vinte e oito centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória – ES, 16 de novembro de 2023.
LORENZO RODRIGUES MENDEZ OAB – ES 22.943
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5037811-32.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5037811-32.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/11/2023 Valor da causa: R$ 31.974,28 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
orenzo Rodrigues Mendez
O MM. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – E
Resolução nº 400/2016 da ANAC: Resolução nº 400/2016 da ANAC: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. * * * Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; (...) * * * Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. * * * Recurso Especial nº 299.532: “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro”.
LARA SPERANDIO SAITER PIRES, inscrita no CPF sob o n. 104.021.357-09, RG n. 3023381 SPTC-ES e LUCAS APELFELER BINDA, inscrito no CPF sob o n. 143.853.877-45, RG n. 3227004 SPTC-ES, ambos casados entre si e com endereço na Rua Professor Prof. Belmiro Siquei, n. 85, ap. 1006 T1, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-580, endereço eletrônico em lorenzomendezadv@hotmail.com e telefone em (27) 99606-2507, conforme documentos em anexo (doc.1), vêm, perante este MM. Juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
contra TAM LINHAS AEREAS S/A. (“LATAM”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Guichê da Latam, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29075-685, endereço eletrônico em fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos adiante expostos:
I – FUNDAMENTOS DE FATO
1. Como será mais bem detalhado, toda a viagem foi programada minuciosamente, JÁ QUE SE TRATAVA DE “LUA DE MEL”, DAÍ A IMPORTÂNCIA DE TUDO SAIR COMO PLANEJADO, conforme comprovam a Certidão de
orenzo Rodrigues Mende
Casamento e Contrato firmado com o cerimonial, com data da festa de casamento em 23/09/23 (doc.2), realizada poucos dias antes da viagem iniciada em 18/10/23.
2. Os requerentes realizaram viagem para vários países da Europa, com saída de Vitória/ES programada para o dia 26/09/23 às 15:00h e chegada em Paris às 15:15h do dia seguinte (27/09/23), e retorno com saída de Paris no dia 18/10/23 às 22:05h e chegada em Vitória/ES às 09:30h do dia seguinte (19/10/23), número de compra LA9577286NDTF, conforme comprovantes anexos (doc.3) e itinerário abaixo:
3. Como o itinerário da viagem foi programado para chegarem e saírem por Paris na França, optaram na ida em irem direto de Paris para a Grécia, e depois visitariam Itália e Suíça.
4. Para o retorno ao Brasil não ficar corrido, optaram por reservar uma diária de hospedagem em Paris entre os dias 17 e 18/10/23, no hotel Snob Hotel by Elegancia, conforme comprovante anexo (doc.4). Por isso, partiram de trem de Zurich na Suiça dia 17/10 com destino a Paris, conforme comprovante abaixo:
5. Toda a viagem correu dentro do planejado, exceto a partir do momento em que estavam prestes a retornar ao Brasil, quando iniciaram os problemas com a requerida que deram ensejo a esta ação.
6. Como dito, o voo de volta estava originalmente programado para o dia 18/10/23 às 22:05h. E, dois dias antes da viagem, os requerentes ficaram absolutamente tranquilos ao receberem o anexo e-mail (doc.5), confirmando a viagem na data originalmente contratada.
7. Ocorre que, SEM RESPEITAR A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 72H EXIGIDA PELO ART. 12 DA RESOLUÇÃO N. 400/16 DA ANAC,1 NO DIA DA VIAGEM, EM 18/10/23 ÀS 02:40H DA MAGRUGADA (HORÁRIO LOCAL), foram surpreendidos com diversas mensagens informando que o voo havia sido cancelado, conforme anexo (doc.6), repita-se, sem qualquer antecedência minimamente razoável. Vale colacionar:
Lorenzo Rodrigues Mendez
8. A opção ofertada foi de embarcarem às 12:30h do dia seguint (19/10/23) e passarem mais um dia no local, com chegada em Vitória/E somente no dia seguinte (20/10/23).
9. Diante da proximidade com a viagem, sequer houve tempo hábil para os requerentes argumentarem sobre a terrível e abusiva alteração, que prejudicaria diversos compromissos profissionais e pessoais já agendados e os faria suportar diversos danos materiais extras não programados, de modo que, embora completamente insatisfeitos, foram obrigados a aceitá-la, conforme comprovantes anexos (doc.7).
10. Assim que acordaram naquele dia, imediatamente entraram em contato com a requerida solicitando auxílio (protocolo 55112330), já que estavam em um país desconhecido, sem vaga no hotel em que estavam hospedados para mais uma diária e sem dinheiro programado para os gastos extras, SEM SUCESSO, JÁ QUE A REQUERIDA NÃO PRESTOU QUALQUER AUXÍLIO MATERIAL, EM CLARO DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NOS ARTS. 26 E 27 DA RESOLUÇÃO N. 400/16 DA ANAC.
11. TAMBÉM HOUVE DESCUMPRIMENTO DO ART. 28 DA MESMA RESOLUÇÃO, que obriga as companhias aéreas em reacomodarem os passageiros “em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade”, às suas custas, já que, embora existentes outros voos em horários semelhantes ao original em outras companhias, a requerida jamais os ofertou.
12. Nada mais absurdo!
13. Diante da abusiva alteração, OS REQUERENTES FORAM OBRIGADOS A TROCAR DE HOTEL, JÁ QUE ONDE ESTAVAM NÃO POSSUÍA MAIS VAGA, e tiveram o prejuízo material extra não programado com uma diária no hotel Handsome Hotel by Elegancia de R$ 1.336,62 (um mil trezentos e trinta e seis reais e sessenta e dois centavos), conforme recibo anexo (doc.8).
14. Também suportaram gastos com alimentação na quantia de € 117,65 (cento e dezessete e sessenta e cinco euros), conforme comprovantes anexos (doc.9) e extrato abaixo:
15. Não se pode olvidar dos diversos prejuízos morais suportados, tais como a ausência de vaga no hotel onde estavam hospedados e dificuldade de encontrarem novo hotel disponível em cima da hora, ausência de previsão
orenzo Rodrigues Mende
financeira para permanecerem um dia a mais na Europa, perda de compromissos profissionais e pessoais no Brasil, etc.
16. PARA ENCERRAR E COMPLETAR AS DIVERSAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, O NOVO VOO QUE ESTAVA AGENDADO PARA O DIA 19/10/23 ÀS 12:30H ATRASOU A PARTIDA EM DUAS HORAS, agravando o cansaço físico e mental dos requerentes em decorrência da abusiva alteração.
17. Como dito, o caso dos autos se agrava por se tratar de VIAGEM DE LUA DE MEL, PROGRAMADA COM BASTANTE ZELO E ANTECEDÊNCIA, DAÍ A IMPORTÂNCIA DE TUDO SAIR COMO PLANEJADO.
18. Por tudo isso, diante dos diversos danos que tiveram que suportar e a flagrante falha na prestação dos serviços, os requerentes não viram alternativa senão a propositura desta ação.
II – FUNDAMENTOS DE DIREITO II.1 – APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
19. A lide trata de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser dirimida à luz do disposto na Lei nº 8.078/90. O CDC traz em seu bojo a definição de consumidor e fornecedor, vejamos:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades d produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
20. Neste caso, os requerentes emoldam-se perfeitamente na figura de consumidores finais, tendo em vista que estavam se utilizando dos serviços fornecidos pela requerida, devendo ser aplicado o CDC em todos os seus efeitos, especialmente a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII).
II.2 – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – RESOLUÇÃO 400/16 (ANAC)
21. Considerando os acontecimentos, a requerida deve ser responsabilizada independentemente de culpa, pelos danos materiais e morais causados ao requerentes, na forma do art. 14, do CDC e 927, do Código Civil.23
22. Quanto ao tema, resta evidente que a requerida não respeitou a antecedência mínima de 72h prevista no art. 12 da Resolução n. 400/16 da ANAC, JÁ QUE SOMENTE COMUNICOU A ALTERAÇÃO NO DIA DA VIAGEM, EM 18/10/23 ÀS 02:40H DA MAGRUGADA (HORÁRIO LOCAL). Vale transcrever a determinação:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especia quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas ao passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
3. Ademais, os arts. 26, II, 27 e 28, I, da Resolução nº 400/2016, da ANA ispõem que:
Da Assistência Material Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado d da e volta.
Da Reacomodação Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte j firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transport devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
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I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
24. Percebe-se, portanto, o flagrante direito dos requerentes que foi desrespeitado, DE SEREM REACOMODADOS “EM VOO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO PARA O MESMO DESTINO, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE”, ÀS CUSTAS DA REQUERIDA, NOS TERMOS DO ART. 28 DA RESOLUÇÃO Nº 400/16, DA ANAC.
25. Além disso, A REQUERIDA NÃO PRESTOU QUALQUER TIPO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS REQUERENTES, QUE TIVERAM CUSTOS EXTRAS COM ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM NÃO PROGRAMADA, EM CLARO DESCUMPRIMENTO AOS ARTIGOS 26 E 27 DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016, DA ANAC.
26. Portanto, restando configurada a falha na prestação do serviço, merece a requerida ser condenada ao pagamento pelos danos materiais e morais ocasionados.
II.3 – DANO MATERIAL
27. Como dito, diante da abusiva alteração, os requerentes tiveram o prejuízo material extra e não programado com uma diária no hotel Handsome Hotel by Elegancia no valor de R$ 1.336,62 (um mil trezentos e trinta e seis reais e sessenta e dois centavos), conforme comprovantes anexos (doc.8).
28. Também suportaram gastos com alimentação na quantia de € 117,65 (cento e dezessete e sessenta e cinco euros), conforme comprovantes anexos (doc.9), que em conversão para o Real atinge R$ 637,66 (seiscentos e trinta e sete reais e sessenta e seis centavos).
29. Para calcular o fator de conversão da moeda, os requerentes juntam comprovante da plataforma Wise, que foi a utilizada durante toda a viagem, de modo que a conversão de € 1,00 alcança R$ 5,42 (cinco reais e quarenta e dois centavos). Vejamos (R$ 1.000,00 / € 184,21 = R$ 5,42):
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30. Por isso, requer seja a requerida condenada ao pagamento de R$ 1.974,28 (um mil novecentos e setenta e quatro reais e vinte e oito centavos) à título de danos materiais.
31. Tratando-se de contrato de transporte, que é obrigação de resultado, fica clara a responsabilidade objetiva da requerida, na forma do art. 734, do Código Civil, de modo que o dano moral se opera in re ipsa, prescindindo de prova da sua ocorrência, diante da frustração da legítima expectativa dos requerentes de serem transportados no dia e condições aprazadas, incorrendo em ofensa ao princípio da confiança, que gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados.
32. O caso dos autos se agrava por se tratar de VIAGEM DE LUA DE MEL, EM COMEMORAÇÃO AO CASAMENTO DOS REQUERENTES, programada com bastante antecedência.
33. Além disso, tiveram diversos prejuízos materiais não programados co uma diária de Hotel extra, gastos com alimentação, sem contar a ausência d
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vaga no hotel onde estavam hospedados e a dificuldade de encontrare novo hotel disponível em cima da hora.
34. PARA COMPLETAR AS DIVERSAS FALHAS, O NOVO VOO QUE ESTAVA AGENDADO PARA O DIA 19/10/23 ÀS 12:30H ATRASOU A PARTIDA EM DUAS HORAS, agravando o cansaço físico e mental em decorrência da abusiva alteração.
35. A verdade é que os requerentes não se programaram para permanecer um dia a mais na Europa, e essa situação os deixou completamente desnorteados e desamparados.
36. Portanto, deve ser aplicado por analogia o histórico entendimento proferido em 2009 pela Quarta Turma do C. STJ no RESP 299.532, que assim dispôs: “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa”.
37. A alteração de passagens corretamente adquiridas com antecedência somente demonstra a completa desorganização da empresa, impossibilitando a realização da viagem tal como programada há muito tempo.
38. Apesar de histórico, esse entendimento continua atual, respaldado no recente julgado do mesmo Tribunal Superior:
Processo EDcl no REsp 1280372 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2011/0193563-5 Relator(a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 19/03/2015 Data da Publicação/Fonte DJe 31/03/2015 Ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (g.n.)
Lorenzo Rodrigues Mende
39. Acerca da segurança na prestação dos serviços, ANTÔNIO HERMAN V. BENJAMIN, CLÁUDIA LIMA MARQUES e LEONARDO ROSCOE BESSA in Manual do Direito do Consumidor. 2ª ed. Revista dos Tribunais: SP. 2009, p. 289, afirmam que:
“A responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC é objetiva, independente de culpa e com base no defeito, dano e nexo causal entre o dano ao consumidor-vítima (art. 17) e o defeito do serviço prestado no mercado brasileiro. Com o CDC, a obrigação conjunta de qualidade- segurança, na terminologia de Antônio Herman Benjamin, isto é, de que não haja um defeito na prestação do serviço e consequente acidente de consumo danoso à segurança do consumidor- destinatário final do serviço, é verdadeiro dever imperativo de qualidade (arts. 24 e 25 do CDC) que expande para alcançar todos os que estão na cadeia de fornecimento, ex vi do art. 14 do CDC, impondo a solidariedade de todos os fornecedores da cadeia, inclusive aqueles que a organizam, os servidores diretos e os indiretos (parágrafo único do art. 7º do CDC)”. (grifo nosso)
40. A situação vivenciada jamais poderá ser interpretada como mero aborrecimento. Os requerentes planejaram a viagem com antecedência e, por completo descaso, sofreram os mais diversos prejuízos ao assistirem sua reserva ser arbitrariamente alterada. Os requerentes sentiram-se desprezados, incapazes e submetidos às arbitrariedades da companhia aérea.
41. Inegável que nos dias atuais e na crise que assola o Brasil, é extremamente difícil tirar um tempo para si, um tempo para descansar e desestressar, um tempo para viajar e conhecer novas cidades, sendo extremamente angustiante quando uma companhia aérea simplesmente cancela o seu voo e lhe trata com extremo descaso, sem qualquer justificativa, ao seu bel prazer.
42. Em casos semelhantes, entendeu-se que A FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE TRANSPORTE NO DIA E CONDIÇÕES APRAZADAS É CAPAZ DE GERAR DANOS MORAIS IN RE IPSA, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. Vejamos:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 4.061,78 PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS, BEM COMO INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 4.000,00, PARA CADA AUTOR, CONDENANDO, AINDA, A PRIMEIRA RÉ (SMILES) A RESTITUIR 5.000 MILHAS. APELAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ. 1. (...). 2. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Precedente: Agravo de Instrumento 0009608-61.2016.8.19.0000, Rel. Des. WERSON REGO, Julgamento: 02/03/2016, 25ª Câmara Cível. 3. Alegações autorais de que adquiriram passagens aéreas com destino a Paris, com conexão em São Paulo, na ida, mediante compra de milhas promocionais, sendo as reservas efetuadas e os bilhetes emitidos. Contudo, ao acessarem o sítio eletrônico da segunda ré (Air France) para marcação
Lorenzo Rodrigues Mendez
de assentos, depararam-se com a informação de que as passagens de ida e volta, nos trechos Sã Paulo - Paris e Paris - Rio de Janeiro, estavam canceladas, tendo que adquirir novas passagens, ei que não lograram êxito na resolução administrativa. 4. Descabimento da alegação da primeira ré de que não foi paga a taxa de embarque, o que teri ensejado o cancelamento dos bilhetes, considerando que as faturas de cartão de crédito juntada pelos autores juntamente com os recibos emitidos no ato da compra comprovam o efetivo pagamento motivo pelo qual não merece reforma a sentença no ponto em que condenou as rés a ressarci-lo pelos danos materiais sofridos. 5. A ré não trouxe qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral, sendo qu sequer comprovou que comunicou com antecedência e de forma inequívoca sobre o cancelamento não se desincumbindo de seu ônus, na forma do artigo 333, inciso II, do CPC/73, vigente à época d fase de conhecimento. 6. Danos morais configurados, in re ipsa, prescindindo de prova da sua ocorrência, diante d frustração da legítima expectativa de os autores serem transportados no dia e condiçõe aprazadas. Ademais, o cancelamento unilateral dos bilhetes que ensejou despesa extra co aquisição de novos assentos, em voos separados, obrigando a segunda autora a viajar sem se marido, extrapola o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral. Ofensa ao princípio d confiança, que gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados. 7. A verba indenizatória de dano moral deve ser fixada à luz dos princípios da proporcionalidade razoabilidade. Incidência da Súmula nº 343 do TJ/RJ; verbis: "A verba indenizatória do dano mora somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e d razoabilidade na fixação do valor da condenação" 8. A decisão a quo fixou a indenização no valor de R$ 4.000,00, para cada autor, o que se revel razoável e proporcional, e de acordo com o que costuma estabelecer esta Colenda 25ª Câmar Cível para casos correlatos. Precedente: 0013463-62.2014.8.19.0212 - Apelação Des (A). Jds Isabela Pessanha Chagas - Julgamento: 24/10/2016 - Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor. 9. (...) (TJ-RJ - APL: 00088762820158190061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL, Relator MARIANNA FUX, Data de Julgamento: 24/01/2018, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVE CONSUMIDOR, Data de Publicação: 25/01/2018). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. Trata-se de ação na qual alegam os autores qu efetuaram a compra de passagens aéreas, por meio do Programa de Milhagens Smiles (...). N aquisição das passagens aéreas foram utilizadas 169.000 milhas, além da quantia de R$ 878,1 (oitocentos e setenta e oito reais e dezoito centavos) referentes à taxa de embarque. Que tivera problemas no momento do check in do 1º trecho, e solicitaram o cancelamento do voo de ida. Qu foram surpreendidos com a informação que todos os trechos (de ida e volta) estavam cancelados po no show. Que por esta razão tiveram que adquirir passagens aéreas para ida e volta em outr companhia. (...) 7. Sendo assim, entendo que a apelada não cumpriu o dever de informação clara precisa acerca do produto ou serviço adquirido pelo consumidor, na forma do art. 31 da Lei 8.071/90 8. Aplicando-se a Teoria do Risco Empresarial, nos termos do art. 14, § 3º do Código de Defesa d Consumidor, constata-se que a prática de cancelamento automático do trecho de retorno é abusiva independentemente se a passagem foi adquirida através do programa de benefício de milhas aéreas por força dos artigos 39, I e art. 51, XI, do CDC. 9. Sendo assim, entendo indevido o cancelament dos trechos do voo (...) 13. Em outro giro, verifica-se que as milhas utilizadas para aquisição do citad trecho foram reembolsadas, conforme informação da Empresa, não impugnada pelos apelantes. 14 Quanto ao pleito de compensação por danos morais, cumpre ressaltar que o entendiment jurisprudencial é no sentido de que, no caso de cancelamento de voo, sequer é necessária comprovação dos danos morais, sendo estes in re ipsa. 15. Frise-se que em se tratando d viagem programada em conjunto, ambos os autores experimentaram os danos extrapatrimoniai advindos do cancelamento indevido do trecho de retorno. 16. Considerando-se as peculiaridade da demanda em tela; valor das passagens - grau de culpa da companhia aérea - port econômico das partes- repercussão do dano (não demonstrou a autora a superveniência d maiores embaraços), fixo com base no critério bifásico, o quantum indenizatório em R 4.000,00 (quatro mil reais), para cada autor, que se mostra adequado à compensação do prejuízos advindos do fato danoso, sem incorrer em enriquecimento indevido do lesionado. 17 Reforma da sentença para condenar a ré ao ressarcimento dos valores comprovadamente pagos pel trecho Orlando/ Rio de Janeiro e a devolução da taxa de cancelamento relativa ao citado trecho ambos com juros legais a contar da citação e correção monetária do desembolso, e condenar o réu a pagamento de R$ 4.000,00, para cada autor, a título de compensação pelos danos morais, com juro a partir da citação e correção monetária a partir do julgado. 18. Recurso conhecido e parcialment provido." (0013463-62.2014.8.19.0212 - APELAÇÃO Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS Julgamento: 24/10/2016 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR)
3. Os julgados acima deixam clara a responsabilidade das companhias éreas em indenizar seus clientes, indenização esta que merece ser em valor
suficiente para coibir esta prática, levando em conta a condição social dos requerentes e o porte econômico da requerida.
44. Além disso, vale repetir: A REQUERIDA NÃO RESPEITOU A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 72H PREVISTA NO ART. 12 DA RESOLUÇÃO N. 400/16 DA ANAC, E NÃO PRESTOU QUALQUER TIPO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS REQUERENTES, QUE TIVERAM CUSTOS EXTRAS COM ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM NÃO PROGRAMADA, EM CLARO DESCUMPRIMENTO AOS ARTIGOS 26 E 27.
45. Também não ofertou REACOMODAÇÃO “EM VOO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO PARA O MESMO DESTINO, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE”, ÀS SUAS CUSTAS, CONFORME DETERMINA O ART. 28 DA MESMA RESOLUÇÃO.
46. Assim, sem mais delongas, requer seja a requerida condenada a indenizar, a título de danos morais, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente, especialmente por tratar-se de viagem de “Lua de Mel”.
III – PEDIDOS
47. Diante do exposto, requer:
a) Seja invertido o ônus da prova em favor dos requerentes;
) A citação da requerida para, querendo, oferecer contestação, nos termos da Lei 9.099/95;
c) A condenação da requerida a indenizar, a título de danos materiais, o valor de R$ 1.974,28 (um mil novecentos e setenta e quatro reais e vinte e oito centavos);
) A condenação da requerida a indenizar, a título de danos morais, valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente especialmente por tratar-se de viagem de “Lua de Mel”.
48. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, mormente depoimento pessoal dos prepostos da empresa, documental suplementar e testemunhal.
Lorenzo Rodrigues Mendez
49. Dá-se à causa o valor de R$ 31.974,28 (trinta e um mil novecentos setenta e quatro reais e vinte e oito centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória – ES, 16 de novembro de 2023.
LORENZO RODRIGUES MENDEZ OAB – ES 22.943
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5037811-32.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5037811-32.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/11/2023 Valor da causa: R$ 31.974,28 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
orenzo Rodrigues Mendez
O MM. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – E
Resolução nº 400/2016 da ANAC: Resolução nº 400/2016 da ANAC: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. * * * Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; (...) * * * Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. * * * Recurso Especial nº 299.532: “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro”.
LARA SPERANDIO SAITER PIRES, inscrita no CPF sob o n. 104.021.357-09, RG n. 3023381 SPTC-ES e LUCAS APELFELER BINDA, inscrito no CPF sob o n. 143.853.877-45, RG n. 3227004 SPTC-ES, ambos casados entre si e com endereço na Rua Professor Prof. Belmiro Siquei, n. 85, ap. 1006 T1, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-580, endereço eletrônico em lorenzomendezadv@hotmail.com e telefone em (27) 99606-2507, conforme documentos em anexo (doc.1), vêm, perante este MM. Juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
contra TAM LINHAS AEREAS S/A. (“LATAM”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Guichê da Latam, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29075-685, endereço eletrônico em fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos adiante expostos:
I – FUNDAMENTOS DE FATO
1. Como será mais bem detalhado, toda a viagem foi programada minuciosamente, JÁ QUE SE TRATAVA DE “LUA DE MEL”, DAÍ A IMPORTÂNCIA DE TUDO SAIR COMO PLANEJADO, conforme comprovam a Certidão de
orenzo Rodrigues Mende
Casamento e Contrato firmado com o cerimonial, com data da festa de casamento em 23/09/23 (doc.2), realizada poucos dias antes da viagem iniciada em 18/10/23.
2. Os requerentes realizaram viagem para vários países da Europa, com saída de Vitória/ES programada para o dia 26/09/23 às 15:00h e chegada em Paris às 15:15h do dia seguinte (27/09/23), e retorno com saída de Paris no dia 18/10/23 às 22:05h e chegada em Vitória/ES às 09:30h do dia seguinte (19/10/23), número de compra LA9577286NDTF, conforme comprovantes anexos (doc.3) e itinerário abaixo:
3. Como o itinerário da viagem foi programado para chegarem e saírem por Paris na França, optaram na ida em irem direto de Paris para a Grécia, e depois visitariam Itália e Suíça.
4. Para o retorno ao Brasil não ficar corrido, optaram por reservar uma diária de hospedagem em Paris entre os dias 17 e 18/10/23, no hotel Snob Hotel by Elegancia, conforme comprovante anexo (doc.4). Por isso, partiram de trem de Zurich na Suiça dia 17/10 com destino a Paris, conforme comprovante abaixo:
5. Toda a viagem correu dentro do planejado, exceto a partir do momento em que estavam prestes a retornar ao Brasil, quando iniciaram os problemas com a requerida que deram ensejo a esta ação.
6. Como dito, o voo de volta estava originalmente programado para o dia 18/10/23 às 22:05h. E, dois dias antes da viagem, os requerentes ficaram absolutamente tranquilos ao receberem o anexo e-mail (doc.5), confirmando a viagem na data originalmente contratada.
7. Ocorre que, SEM RESPEITAR A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 72H EXIGIDA PELO ART. 12 DA RESOLUÇÃO N. 400/16 DA ANAC,1 NO DIA DA VIAGEM, EM 18/10/23 ÀS 02:40H DA MAGRUGADA (HORÁRIO LOCAL), foram surpreendidos com diversas mensagens informando que o voo havia sido cancelado, conforme anexo (doc.6), repita-se, sem qualquer antecedência minimamente razoável. Vale colacionar:
Lorenzo Rodrigues Mendez
8. A opção ofertada foi de embarcarem às 12:30h do dia seguint (19/10/23) e passarem mais um dia no local, com chegada em Vitória/E somente no dia seguinte (20/10/23).
9. Diante da proximidade com a viagem, sequer houve tempo hábil para os requerentes argumentarem sobre a terrível e abusiva alteração, que prejudicaria diversos compromissos profissionais e pessoais já agendados e os faria suportar diversos danos materiais extras não programados, de modo que, embora completamente insatisfeitos, foram obrigados a aceitá-la, conforme comprovantes anexos (doc.7).
10. Assim que acordaram naquele dia, imediatamente entraram em contato com a requerida solicitando auxílio (protocolo 55112330), já que estavam em um país desconhecido, sem vaga no hotel em que estavam hospedados para mais uma diária e sem dinheiro programado para os gastos extras, SEM SUCESSO, JÁ QUE A REQUERIDA NÃO PRESTOU QUALQUER AUXÍLIO MATERIAL, EM CLARO DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NOS ARTS. 26 E 27 DA RESOLUÇÃO N. 400/16 DA ANAC.
11. TAMBÉM HOUVE DESCUMPRIMENTO DO ART. 28 DA MESMA RESOLUÇÃO, que obriga as companhias aéreas em reacomodarem os passageiros “em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade”, às suas custas, já que, embora existentes outros voos em horários semelhantes ao original em outras companhias, a requerida jamais os ofertou.
12. Nada mais absurdo!
13. Diante da abusiva alteração, OS REQUERENTES FORAM OBRIGADOS A TROCAR DE HOTEL, JÁ QUE ONDE ESTAVAM NÃO POSSUÍA MAIS VAGA, e tiveram o prejuízo material extra não programado com uma diária no hotel Handsome Hotel by Elegancia de R$ 1.336,62 (um mil trezentos e trinta e seis reais e sessenta e dois centavos), conforme recibo anexo (doc.8).
14. Também suportaram gastos com alimentação na quantia de € 117,65 (cento e dezessete e sessenta e cinco euros), conforme comprovantes anexos (doc.9) e extrato abaixo:
15. Não se pode olvidar dos diversos prejuízos morais suportados, tais como a ausência de vaga no hotel onde estavam hospedados e dificuldade de encontrarem novo hotel disponível em cima da hora, ausência de previsão
orenzo Rodrigues Mende
financeira para permanecerem um dia a mais na Europa, perda de compromissos profissionais e pessoais no Brasil, etc.
16. PARA ENCERRAR E COMPLETAR AS DIVERSAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, O NOVO VOO QUE ESTAVA AGENDADO PARA O DIA 19/10/23 ÀS 12:30H ATRASOU A PARTIDA EM DUAS HORAS, agravando o cansaço físico e mental dos requerentes em decorrência da abusiva alteração.
17. Como dito, o caso dos autos se agrava por se tratar de VIAGEM DE LUA DE MEL, PROGRAMADA COM BASTANTE ZELO E ANTECEDÊNCIA, DAÍ A IMPORTÂNCIA DE TUDO SAIR COMO PLANEJADO.
18. Por tudo isso, diante dos diversos danos que tiveram que suportar e a flagrante falha na prestação dos serviços, os requerentes não viram alternativa senão a propositura desta ação.
II – FUNDAMENTOS DE DIREITO II.1 – APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
19. A lide trata de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser dirimida à luz do disposto na Lei nº 8.078/90. O CDC traz em seu bojo a definição de consumidor e fornecedor, vejamos:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades d produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
20. Neste caso, os requerentes emoldam-se perfeitamente na figura de consumidores finais, tendo em vista que estavam se utilizando dos serviços fornecidos pela requerida, devendo ser aplicado o CDC em todos os seus efeitos, especialmente a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII).
II.2 – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – RESOLUÇÃO 400/16 (ANAC)
21. Considerando os acontecimentos, a requerida deve ser responsabilizada independentemente de culpa, pelos danos materiais e morais causados ao requerentes, na forma do art. 14, do CDC e 927, do Código Civil.23
22. Quanto ao tema, resta evidente que a requerida não respeitou a antecedência mínima de 72h prevista no art. 12 da Resolução n. 400/16 da ANAC, JÁ QUE SOMENTE COMUNICOU A ALTERAÇÃO NO DIA DA VIAGEM, EM 18/10/23 ÀS 02:40H DA MAGRUGADA (HORÁRIO LOCAL). Vale transcrever a determinação:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especia quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas ao passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
3. Ademais, os arts. 26, II, 27 e 28, I, da Resolução nº 400/2016, da ANA ispõem que:
Da Assistência Material Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado d da e volta.
Da Reacomodação Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte j firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transport devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
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I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
24. Percebe-se, portanto, o flagrante direito dos requerentes que foi desrespeitado, DE SEREM REACOMODADOS “EM VOO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO PARA O MESMO DESTINO, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE”, ÀS CUSTAS DA REQUERIDA, NOS TERMOS DO ART. 28 DA RESOLUÇÃO Nº 400/16, DA ANAC.
25. Além disso, A REQUERIDA NÃO PRESTOU QUALQUER TIPO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS REQUERENTES, QUE TIVERAM CUSTOS EXTRAS COM ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM NÃO PROGRAMADA, EM CLARO DESCUMPRIMENTO AOS ARTIGOS 26 E 27 DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016, DA ANAC.
26. Portanto, restando configurada a falha na prestação do serviço, merece a requerida ser condenada ao pagamento pelos danos materiais e morais ocasionados.
II.3 – DANO MATERIAL
27. Como dito, diante da abusiva alteração, os requerentes tiveram o prejuízo material extra e não programado com uma diária no hotel Handsome Hotel by Elegancia no valor de R$ 1.336,62 (um mil trezentos e trinta e seis reais e sessenta e dois centavos), conforme comprovantes anexos (doc.8).
28. Também suportaram gastos com alimentação na quantia de € 117,65 (cento e dezessete e sessenta e cinco euros), conforme comprovantes anexos (doc.9), que em conversão para o Real atinge R$ 637,66 (seiscentos e trinta e sete reais e sessenta e seis centavos).
29. Para calcular o fator de conversão da moeda, os requerentes juntam comprovante da plataforma Wise, que foi a utilizada durante toda a viagem, de modo que a conversão de € 1,00 alcança R$ 5,42 (cinco reais e quarenta e dois centavos). Vejamos (R$ 1.000,00 / € 184,21 = R$ 5,42):
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30. Por isso, requer seja a requerida condenada ao pagamento de R$ 1.974,28 (um mil novecentos e setenta e quatro reais e vinte e oito centavos) à título de danos materiais.
31. Tratando-se de contrato de transporte, que é obrigação de resultado, fica clara a responsabilidade objetiva da requerida, na forma do art. 734, do Código Civil, de modo que o dano moral se opera in re ipsa, prescindindo de prova da sua ocorrência, diante da frustração da legítima expectativa dos requerentes de serem transportados no dia e condições aprazadas, incorrendo em ofensa ao princípio da confiança, que gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados.
32. O caso dos autos se agrava por se tratar de VIAGEM DE LUA DE MEL, EM COMEMORAÇÃO AO CASAMENTO DOS REQUERENTES, programada com bastante antecedência.
33. Além disso, tiveram diversos prejuízos materiais não programados co uma diária de Hotel extra, gastos com alimentação, sem contar a ausência d
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vaga no hotel onde estavam hospedados e a dificuldade de encontrare novo hotel disponível em cima da hora.
34. PARA COMPLETAR AS DIVERSAS FALHAS, O NOVO VOO QUE ESTAVA AGENDADO PARA O DIA 19/10/23 ÀS 12:30H ATRASOU A PARTIDA EM DUAS HORAS, agravando o cansaço físico e mental em decorrência da abusiva alteração.
35. A verdade é que os requerentes não se programaram para permanecer um dia a mais na Europa, e essa situação os deixou completamente desnorteados e desamparados.
36. Portanto, deve ser aplicado por analogia o histórico entendimento proferido em 2009 pela Quarta Turma do C. STJ no RESP 299.532, que assim dispôs: “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa”.
37. A alteração de passagens corretamente adquiridas com antecedência somente demonstra a completa desorganização da empresa, impossibilitando a realização da viagem tal como programada há muito tempo.
38. Apesar de histórico, esse entendimento continua atual, respaldado no recente julgado do mesmo Tribunal Superior:
Processo EDcl no REsp 1280372 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2011/0193563-5 Relator(a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 19/03/2015 Data da Publicação/Fonte DJe 31/03/2015 Ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (g.n.)
Lorenzo Rodrigues Mende
39. Acerca da segurança na prestação dos serviços, ANTÔNIO HERMAN V. BENJAMIN, CLÁUDIA LIMA MARQUES e LEONARDO ROSCOE BESSA in Manual do Direito do Consumidor. 2ª ed. Revista dos Tribunais: SP. 2009, p. 289, afirmam que:
“A responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC é objetiva, independente de culpa e com base no defeito, dano e nexo causal entre o dano ao consumidor-vítima (art. 17) e o defeito do serviço prestado no mercado brasileiro. Com o CDC, a obrigação conjunta de qualidade- segurança, na terminologia de Antônio Herman Benjamin, isto é, de que não haja um defeito na prestação do serviço e consequente acidente de consumo danoso à segurança do consumidor- destinatário final do serviço, é verdadeiro dever imperativo de qualidade (arts. 24 e 25 do CDC) que expande para alcançar todos os que estão na cadeia de fornecimento, ex vi do art. 14 do CDC, impondo a solidariedade de todos os fornecedores da cadeia, inclusive aqueles que a organizam, os servidores diretos e os indiretos (parágrafo único do art. 7º do CDC)”. (grifo nosso)
40. A situação vivenciada jamais poderá ser interpretada como mero aborrecimento. Os requerentes planejaram a viagem com antecedência e, por completo descaso, sofreram os mais diversos prejuízos ao assistirem sua reserva ser arbitrariamente alterada. Os requerentes sentiram-se desprezados, incapazes e submetidos às arbitrariedades da companhia aérea.
41. Inegável que nos dias atuais e na crise que assola o Brasil, é extremamente difícil tirar um tempo para si, um tempo para descansar e desestressar, um tempo para viajar e conhecer novas cidades, sendo extremamente angustiante quando uma companhia aérea simplesmente cancela o seu voo e lhe trata com extremo descaso, sem qualquer justificativa, ao seu bel prazer.
42. Em casos semelhantes, entendeu-se que A FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE TRANSPORTE NO DIA E CONDIÇÕES APRAZADAS É CAPAZ DE GERAR DANOS MORAIS IN RE IPSA, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. Vejamos:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 4.061,78 PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS, BEM COMO INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 4.000,00, PARA CADA AUTOR, CONDENANDO, AINDA, A PRIMEIRA RÉ (SMILES) A RESTITUIR 5.000 MILHAS. APELAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ. 1. (...). 2. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Precedente: Agravo de Instrumento 0009608-61.2016.8.19.0000, Rel. Des. WERSON REGO, Julgamento: 02/03/2016, 25ª Câmara Cível. 3. Alegações autorais de que adquiriram passagens aéreas com destino a Paris, com conexão em São Paulo, na ida, mediante compra de milhas promocionais, sendo as reservas efetuadas e os bilhetes emitidos. Contudo, ao acessarem o sítio eletrônico da segunda ré (Air France) para marcação
Lorenzo Rodrigues Mendez
de assentos, depararam-se com a informação de que as passagens de ida e volta, nos trechos Sã Paulo - Paris e Paris - Rio de Janeiro, estavam canceladas, tendo que adquirir novas passagens, ei que não lograram êxito na resolução administrativa. 4. Descabimento da alegação da primeira ré de que não foi paga a taxa de embarque, o que teri ensejado o cancelamento dos bilhetes, considerando que as faturas de cartão de crédito juntada pelos autores juntamente com os recibos emitidos no ato da compra comprovam o efetivo pagamento motivo pelo qual não merece reforma a sentença no ponto em que condenou as rés a ressarci-lo pelos danos materiais sofridos. 5. A ré não trouxe qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral, sendo qu sequer comprovou que comunicou com antecedência e de forma inequívoca sobre o cancelamento não se desincumbindo de seu ônus, na forma do artigo 333, inciso II, do CPC/73, vigente à época d fase de conhecimento. 6. Danos morais configurados, in re ipsa, prescindindo de prova da sua ocorrência, diante d frustração da legítima expectativa de os autores serem transportados no dia e condiçõe aprazadas. Ademais, o cancelamento unilateral dos bilhetes que ensejou despesa extra co aquisição de novos assentos, em voos separados, obrigando a segunda autora a viajar sem se marido, extrapola o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral. Ofensa ao princípio d confiança, que gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados. 7. A verba indenizatória de dano moral deve ser fixada à luz dos princípios da proporcionalidade razoabilidade. Incidência da Súmula nº 343 do TJ/RJ; verbis: "A verba indenizatória do dano mora somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e d razoabilidade na fixação do valor da condenação" 8. A decisão a quo fixou a indenização no valor de R$ 4.000,00, para cada autor, o que se revel razoável e proporcional, e de acordo com o que costuma estabelecer esta Colenda 25ª Câmar Cível para casos correlatos. Precedente: 0013463-62.2014.8.19.0212 - Apelação Des (A). Jds Isabela Pessanha Chagas - Julgamento: 24/10/2016 - Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor. 9. (...) (TJ-RJ - APL: 00088762820158190061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL, Relator MARIANNA FUX, Data de Julgamento: 24/01/2018, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVE CONSUMIDOR, Data de Publicação: 25/01/2018). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. Trata-se de ação na qual alegam os autores qu efetuaram a compra de passagens aéreas, por meio do Programa de Milhagens Smiles (...). N aquisição das passagens aéreas foram utilizadas 169.000 milhas, além da quantia de R$ 878,1 (oitocentos e setenta e oito reais e dezoito centavos) referentes à taxa de embarque. Que tivera problemas no momento do check in do 1º trecho, e solicitaram o cancelamento do voo de ida. Qu foram surpreendidos com a informação que todos os trechos (de ida e volta) estavam cancelados po no show. Que por esta razão tiveram que adquirir passagens aéreas para ida e volta em outr companhia. (...) 7. Sendo assim, entendo que a apelada não cumpriu o dever de informação clara precisa acerca do produto ou serviço adquirido pelo consumidor, na forma do art. 31 da Lei 8.071/90 8. Aplicando-se a Teoria do Risco Empresarial, nos termos do art. 14, § 3º do Código de Defesa d Consumidor, constata-se que a prática de cancelamento automático do trecho de retorno é abusiva independentemente se a passagem foi adquirida através do programa de benefício de milhas aéreas por força dos artigos 39, I e art. 51, XI, do CDC. 9. Sendo assim, entendo indevido o cancelament dos trechos do voo (...) 13. Em outro giro, verifica-se que as milhas utilizadas para aquisição do citad trecho foram reembolsadas, conforme informação da Empresa, não impugnada pelos apelantes. 14 Quanto ao pleito de compensação por danos morais, cumpre ressaltar que o entendiment jurisprudencial é no sentido de que, no caso de cancelamento de voo, sequer é necessária comprovação dos danos morais, sendo estes in re ipsa. 15. Frise-se que em se tratando d viagem programada em conjunto, ambos os autores experimentaram os danos extrapatrimoniai advindos do cancelamento indevido do trecho de retorno. 16. Considerando-se as peculiaridade da demanda em tela; valor das passagens - grau de culpa da companhia aérea - port econômico das partes- repercussão do dano (não demonstrou a autora a superveniência d maiores embaraços), fixo com base no critério bifásico, o quantum indenizatório em R 4.000,00 (quatro mil reais), para cada autor, que se mostra adequado à compensação do prejuízos advindos do fato danoso, sem incorrer em enriquecimento indevido do lesionado. 17 Reforma da sentença para condenar a ré ao ressarcimento dos valores comprovadamente pagos pel trecho Orlando/ Rio de Janeiro e a devolução da taxa de cancelamento relativa ao citado trecho ambos com juros legais a contar da citação e correção monetária do desembolso, e condenar o réu a pagamento de R$ 4.000,00, para cada autor, a título de compensação pelos danos morais, com juro a partir da citação e correção monetária a partir do julgado. 18. Recurso conhecido e parcialment provido." (0013463-62.2014.8.19.0212 - APELAÇÃO Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS Julgamento: 24/10/2016 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR)
3. Os julgados acima deixam clara a responsabilidade das companhias éreas em indenizar seus clientes, indenização esta que merece ser em valor
suficiente para coibir esta prática, levando em conta a condição social dos requerentes e o porte econômico da requerida.
44. Além disso, vale repetir: A REQUERIDA NÃO RESPEITOU A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 72H PREVISTA NO ART. 12 DA RESOLUÇÃO N. 400/16 DA ANAC, E NÃO PRESTOU QUALQUER TIPO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS REQUERENTES, QUE TIVERAM CUSTOS EXTRAS COM ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM NÃO PROGRAMADA, EM CLARO DESCUMPRIMENTO AOS ARTIGOS 26 E 27.
45. Também não ofertou REACOMODAÇÃO “EM VOO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO PARA O MESMO DESTINO, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE”, ÀS SUAS CUSTAS, CONFORME DETERMINA O ART. 28 DA MESMA RESOLUÇÃO.
46. Assim, sem mais delongas, requer seja a requerida condenada a indenizar, a título de danos morais, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente, especialmente por tratar-se de viagem de “Lua de Mel”.
III – PEDIDOS
47. Diante do exposto, requer:
a) Seja invertido o ônus da prova em favor dos requerentes;
) A citação da requerida para, querendo, oferecer contestação, nos termos da Lei 9.099/95;
c) A condenação da requerida a indenizar, a título de danos materiais, o valor de R$ 1.974,28 (um mil novecentos e setenta e quatro reais e vinte e oito centavos);
) A condenação da requerida a indenizar, a título de danos morais, valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente especialmente por tratar-se de viagem de “Lua de Mel”.
48. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, mormente depoimento pessoal dos prepostos da empresa, documental suplementar e testemunhal.
Lorenzo Rodrigues Mendez
49. Dá-se à causa o valor de R$ 31.974,28 (trinta e um mil novecentos setenta e quatro reais e vinte e oito centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória – ES, 16 de novembro de 2023.
LORENZO RODRIGUES MENDEZ OAB – ES 22.943
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5037811-32.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5037811-32.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/11/2023 Valor da causa: R$ 31.974,28 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
orenzo Rodrigues Mendez
O MM. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – E
Resolução nº 400/2016 da ANAC: Resolução nº 400/2016 da ANAC: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. * * * Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; (...) * * * Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. * * * Recurso Especial nº 299.532: “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro”.
LARA SPERANDIO SAITER PIRES, inscrita no CPF sob o n. 104.021.357-09, RG n. 3023381 SPTC-ES e LUCAS APELFELER BINDA, inscrito no CPF sob o n. 143.853.877-45, RG n. 3227004 SPTC-ES, ambos casados entre si e com endereço na Rua Professor Prof. Belmiro Siquei, n. 85, ap. 1006 T1, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-580, endereço eletrônico em lorenzomendezadv@hotmail.com e telefone em (27) 99606-2507, conforme documentos em anexo (doc.1), vêm, perante este MM. Juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
contra TAM LINHAS AEREAS S/A. (“LATAM”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Guichê da Latam, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29075-685, endereço eletrônico em fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos adiante expostos:
I – FUNDAMENTOS DE FATO
1. Como será mais bem detalhado, toda a viagem foi programada minuciosamente, JÁ QUE SE TRATAVA DE “LUA DE MEL”, DAÍ A IMPORTÂNCIA DE TUDO SAIR COMO PLANEJADO, conforme comprovam a Certidão de
orenzo Rodrigues Mende
Casamento e Contrato firmado com o cerimonial, com data da festa de casamento em 23/09/23 (doc.2), realizada poucos dias antes da viagem iniciada em 18/10/23.
2. Os requerentes realizaram viagem para vários países da Europa, com saída de Vitória/ES programada para o dia 26/09/23 às 15:00h e chegada em Paris às 15:15h do dia seguinte (27/09/23), e retorno com saída de Paris no dia 18/10/23 às 22:05h e chegada em Vitória/ES às 09:30h do dia seguinte (19/10/23), número de compra LA9577286NDTF, conforme comprovantes anexos (doc.3) e itinerário abaixo:
3. Como o itinerário da viagem foi programado para chegarem e saírem por Paris na França, optaram na ida em irem direto de Paris para a Grécia, e depois visitariam Itália e Suíça.
4. Para o retorno ao Brasil não ficar corrido, optaram por reservar uma diária de hospedagem em Paris entre os dias 17 e 18/10/23, no hotel Snob Hotel by Elegancia, conforme comprovante anexo (doc.4). Por isso, partiram de trem de Zurich na Suiça dia 17/10 com destino a Paris, conforme comprovante abaixo:
5. Toda a viagem correu dentro do planejado, exceto a partir do momento em que estavam prestes a retornar ao Brasil, quando iniciaram os problemas com a requerida que deram ensejo a esta ação.
6. Como dito, o voo de volta estava originalmente programado para o dia 18/10/23 às 22:05h. E, dois dias antes da viagem, os requerentes ficaram absolutamente tranquilos ao receberem o anexo e-mail (doc.5), confirmando a viagem na data originalmente contratada.
7. Ocorre que, SEM RESPEITAR A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 72H EXIGIDA PELO ART. 12 DA RESOLUÇÃO N. 400/16 DA ANAC,1 NO DIA DA VIAGEM, EM 18/10/23 ÀS 02:40H DA MAGRUGADA (HORÁRIO LOCAL), foram surpreendidos com diversas mensagens informando que o voo havia sido cancelado, conforme anexo (doc.6), repita-se, sem qualquer antecedência minimamente razoável. Vale colacionar:
Lorenzo Rodrigues Mendez
8. A opção ofertada foi de embarcarem às 12:30h do dia seguint (19/10/23) e passarem mais um dia no local, com chegada em Vitória/E somente no dia seguinte (20/10/23).
9. Diante da proximidade com a viagem, sequer houve tempo hábil para os requerentes argumentarem sobre a terrível e abusiva alteração, que prejudicaria diversos compromissos profissionais e pessoais já agendados e os faria suportar diversos danos materiais extras não programados, de modo que, embora completamente insatisfeitos, foram obrigados a aceitá-la, conforme comprovantes anexos (doc.7).
10. Assim que acordaram naquele dia, imediatamente entraram em contato com a requerida solicitando auxílio (protocolo 55112330), já que estavam em um país desconhecido, sem vaga no hotel em que estavam hospedados para mais uma diária e sem dinheiro programado para os gastos extras, SEM SUCESSO, JÁ QUE A REQUERIDA NÃO PRESTOU QUALQUER AUXÍLIO MATERIAL, EM CLARO DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NOS ARTS. 26 E 27 DA RESOLUÇÃO N. 400/16 DA ANAC.
11. TAMBÉM HOUVE DESCUMPRIMENTO DO ART. 28 DA MESMA RESOLUÇÃO, que obriga as companhias aéreas em reacomodarem os passageiros “em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade”, às suas custas, já que, embora existentes outros voos em horários semelhantes ao original em outras companhias, a requerida jamais os ofertou.
12. Nada mais absurdo!
13. Diante da abusiva alteração, OS REQUERENTES FORAM OBRIGADOS A TROCAR DE HOTEL, JÁ QUE ONDE ESTAVAM NÃO POSSUÍA MAIS VAGA, e tiveram o prejuízo material extra não programado com uma diária no hotel Handsome Hotel by Elegancia de R$ 1.336,62 (um mil trezentos e trinta e seis reais e sessenta e dois centavos), conforme recibo anexo (doc.8).
14. Também suportaram gastos com alimentação na quantia de € 117,65 (cento e dezessete e sessenta e cinco euros), conforme comprovantes anexos (doc.9) e extrato abaixo:
15. Não se pode olvidar dos diversos prejuízos morais suportados, tais como a ausência de vaga no hotel onde estavam hospedados e dificuldade de encontrarem novo hotel disponível em cima da hora, ausência de previsão
orenzo Rodrigues Mende
financeira para permanecerem um dia a mais na Europa, perda de compromissos profissionais e pessoais no Brasil, etc.
16. PARA ENCERRAR E COMPLETAR AS DIVERSAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, O NOVO VOO QUE ESTAVA AGENDADO PARA O DIA 19/10/23 ÀS 12:30H ATRASOU A PARTIDA EM DUAS HORAS, agravando o cansaço físico e mental dos requerentes em decorrência da abusiva alteração.
17. Como dito, o caso dos autos se agrava por se tratar de VIAGEM DE LUA DE MEL, PROGRAMADA COM BASTANTE ZELO E ANTECEDÊNCIA, DAÍ A IMPORTÂNCIA DE TUDO SAIR COMO PLANEJADO.
18. Por tudo isso, diante dos diversos danos que tiveram que suportar e a flagrante falha na prestação dos serviços, os requerentes não viram alternativa senão a propositura desta ação.
II – FUNDAMENTOS DE DIREITO II.1 – APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
19. A lide trata de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser dirimida à luz do disposto na Lei nº 8.078/90. O CDC traz em seu bojo a definição de consumidor e fornecedor, vejamos:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades d produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
20. Neste caso, os requerentes emoldam-se perfeitamente na figura de consumidores finais, tendo em vista que estavam se utilizando dos serviços fornecidos pela requerida, devendo ser aplicado o CDC em todos os seus efeitos, especialmente a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII).
II.2 – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – RESOLUÇÃO 400/16 (ANAC)
21. Considerando os acontecimentos, a requerida deve ser responsabilizada independentemente de culpa, pelos danos materiais e morais causados ao requerentes, na forma do art. 14, do CDC e 927, do Código Civil.23
22. Quanto ao tema, resta evidente que a requerida não respeitou a antecedência mínima de 72h prevista no art. 12 da Resolução n. 400/16 da ANAC, JÁ QUE SOMENTE COMUNICOU A ALTERAÇÃO NO DIA DA VIAGEM, EM 18/10/23 ÀS 02:40H DA MAGRUGADA (HORÁRIO LOCAL). Vale transcrever a determinação:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especia quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas ao passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
3. Ademais, os arts. 26, II, 27 e 28, I, da Resolução nº 400/2016, da ANA ispõem que:
Da Assistência Material Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado d da e volta.
Da Reacomodação Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte j firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transport devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
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I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
24. Percebe-se, portanto, o flagrante direito dos requerentes que foi desrespeitado, DE SEREM REACOMODADOS “EM VOO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO PARA O MESMO DESTINO, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE”, ÀS CUSTAS DA REQUERIDA, NOS TERMOS DO ART. 28 DA RESOLUÇÃO Nº 400/16, DA ANAC.
25. Além disso, A REQUERIDA NÃO PRESTOU QUALQUER TIPO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS REQUERENTES, QUE TIVERAM CUSTOS EXTRAS COM ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM NÃO PROGRAMADA, EM CLARO DESCUMPRIMENTO AOS ARTIGOS 26 E 27 DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016, DA ANAC.
26. Portanto, restando configurada a falha na prestação do serviço, merece a requerida ser condenada ao pagamento pelos danos materiais e morais ocasionados.
II.3 – DANO MATERIAL
27. Como dito, diante da abusiva alteração, os requerentes tiveram o prejuízo material extra e não programado com uma diária no hotel Handsome Hotel by Elegancia no valor de R$ 1.336,62 (um mil trezentos e trinta e seis reais e sessenta e dois centavos), conforme comprovantes anexos (doc.8).
28. Também suportaram gastos com alimentação na quantia de € 117,65 (cento e dezessete e sessenta e cinco euros), conforme comprovantes anexos (doc.9), que em conversão para o Real atinge R$ 637,66 (seiscentos e trinta e sete reais e sessenta e seis centavos).
29. Para calcular o fator de conversão da moeda, os requerentes juntam comprovante da plataforma Wise, que foi a utilizada durante toda a viagem, de modo que a conversão de € 1,00 alcança R$ 5,42 (cinco reais e quarenta e dois centavos). Vejamos (R$ 1.000,00 / € 184,21 = R$ 5,42):
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30. Por isso, requer seja a requerida condenada ao pagamento de R$ 1.974,28 (um mil novecentos e setenta e quatro reais e vinte e oito centavos) à título de danos materiais.
31. Tratando-se de contrato de transporte, que é obrigação de resultado, fica clara a responsabilidade objetiva da requerida, na forma do art. 734, do Código Civil, de modo que o dano moral se opera in re ipsa, prescindindo de prova da sua ocorrência, diante da frustração da legítima expectativa dos requerentes de serem transportados no dia e condições aprazadas, incorrendo em ofensa ao princípio da confiança, que gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados.
32. O caso dos autos se agrava por se tratar de VIAGEM DE LUA DE MEL, EM COMEMORAÇÃO AO CASAMENTO DOS REQUERENTES, programada com bastante antecedência.
33. Além disso, tiveram diversos prejuízos materiais não programados co uma diária de Hotel extra, gastos com alimentação, sem contar a ausência d
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vaga no hotel onde estavam hospedados e a dificuldade de encontrare novo hotel disponível em cima da hora.
34. PARA COMPLETAR AS DIVERSAS FALHAS, O NOVO VOO QUE ESTAVA AGENDADO PARA O DIA 19/10/23 ÀS 12:30H ATRASOU A PARTIDA EM DUAS HORAS, agravando o cansaço físico e mental em decorrência da abusiva alteração.
35. A verdade é que os requerentes não se programaram para permanecer um dia a mais na Europa, e essa situação os deixou completamente desnorteados e desamparados.
36. Portanto, deve ser aplicado por analogia o histórico entendimento proferido em 2009 pela Quarta Turma do C. STJ no RESP 299.532, que assim dispôs: “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa”.
37. A alteração de passagens corretamente adquiridas com antecedência somente demonstra a completa desorganização da empresa, impossibilitando a realização da viagem tal como programada há muito tempo.
38. Apesar de histórico, esse entendimento continua atual, respaldado no recente julgado do mesmo Tribunal Superior:
Processo EDcl no REsp 1280372 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2011/0193563-5 Relator(a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 19/03/2015 Data da Publicação/Fonte DJe 31/03/2015 Ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (g.n.)
Lorenzo Rodrigues Mende
39. Acerca da segurança na prestação dos serviços, ANTÔNIO HERMAN V. BENJAMIN, CLÁUDIA LIMA MARQUES e LEONARDO ROSCOE BESSA in Manual do Direito do Consumidor. 2ª ed. Revista dos Tribunais: SP. 2009, p. 289, afirmam que:
“A responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC é objetiva, independente de culpa e com base no defeito, dano e nexo causal entre o dano ao consumidor-vítima (art. 17) e o defeito do serviço prestado no mercado brasileiro. Com o CDC, a obrigação conjunta de qualidade- segurança, na terminologia de Antônio Herman Benjamin, isto é, de que não haja um defeito na prestação do serviço e consequente acidente de consumo danoso à segurança do consumidor- destinatário final do serviço, é verdadeiro dever imperativo de qualidade (arts. 24 e 25 do CDC) que expande para alcançar todos os que estão na cadeia de fornecimento, ex vi do art. 14 do CDC, impondo a solidariedade de todos os fornecedores da cadeia, inclusive aqueles que a organizam, os servidores diretos e os indiretos (parágrafo único do art. 7º do CDC)”. (grifo nosso)
40. A situação vivenciada jamais poderá ser interpretada como mero aborrecimento. Os requerentes planejaram a viagem com antecedência e, por completo descaso, sofreram os mais diversos prejuízos ao assistirem sua reserva ser arbitrariamente alterada. Os requerentes sentiram-se desprezados, incapazes e submetidos às arbitrariedades da companhia aérea.
41. Inegável que nos dias atuais e na crise que assola o Brasil, é extremamente difícil tirar um tempo para si, um tempo para descansar e desestressar, um tempo para viajar e conhecer novas cidades, sendo extremamente angustiante quando uma companhia aérea simplesmente cancela o seu voo e lhe trata com extremo descaso, sem qualquer justificativa, ao seu bel prazer.
42. Em casos semelhantes, entendeu-se que A FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE TRANSPORTE NO DIA E CONDIÇÕES APRAZADAS É CAPAZ DE GERAR DANOS MORAIS IN RE IPSA, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. Vejamos:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 4.061,78 PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS, BEM COMO INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 4.000,00, PARA CADA AUTOR, CONDENANDO, AINDA, A PRIMEIRA RÉ (SMILES) A RESTITUIR 5.000 MILHAS. APELAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ. 1. (...). 2. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Precedente: Agravo de Instrumento 0009608-61.2016.8.19.0000, Rel. Des. WERSON REGO, Julgamento: 02/03/2016, 25ª Câmara Cível. 3. Alegações autorais de que adquiriram passagens aéreas com destino a Paris, com conexão em São Paulo, na ida, mediante compra de milhas promocionais, sendo as reservas efetuadas e os bilhetes emitidos. Contudo, ao acessarem o sítio eletrônico da segunda ré (Air France) para marcação
Lorenzo Rodrigues Mendez
de assentos, depararam-se com a informação de que as passagens de ida e volta, nos trechos Sã Paulo - Paris e Paris - Rio de Janeiro, estavam canceladas, tendo que adquirir novas passagens, ei que não lograram êxito na resolução administrativa. 4. Descabimento da alegação da primeira ré de que não foi paga a taxa de embarque, o que teri ensejado o cancelamento dos bilhetes, considerando que as faturas de cartão de crédito juntada pelos autores juntamente com os recibos emitidos no ato da compra comprovam o efetivo pagamento motivo pelo qual não merece reforma a sentença no ponto em que condenou as rés a ressarci-lo pelos danos materiais sofridos. 5. A ré não trouxe qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral, sendo qu sequer comprovou que comunicou com antecedência e de forma inequívoca sobre o cancelamento não se desincumbindo de seu ônus, na forma do artigo 333, inciso II, do CPC/73, vigente à época d fase de conhecimento. 6. Danos morais configurados, in re ipsa, prescindindo de prova da sua ocorrência, diante d frustração da legítima expectativa de os autores serem transportados no dia e condiçõe aprazadas. Ademais, o cancelamento unilateral dos bilhetes que ensejou despesa extra co aquisição de novos assentos, em voos separados, obrigando a segunda autora a viajar sem se marido, extrapola o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral. Ofensa ao princípio d confiança, que gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados. 7. A verba indenizatória de dano moral deve ser fixada à luz dos princípios da proporcionalidade razoabilidade. Incidência da Súmula nº 343 do TJ/RJ; verbis: "A verba indenizatória do dano mora somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e d razoabilidade na fixação do valor da condenação" 8. A decisão a quo fixou a indenização no valor de R$ 4.000,00, para cada autor, o que se revel razoável e proporcional, e de acordo com o que costuma estabelecer esta Colenda 25ª Câmar Cível para casos correlatos. Precedente: 0013463-62.2014.8.19.0212 - Apelação Des (A). Jds Isabela Pessanha Chagas - Julgamento: 24/10/2016 - Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor. 9. (...) (TJ-RJ - APL: 00088762820158190061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL, Relator MARIANNA FUX, Data de Julgamento: 24/01/2018, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVE CONSUMIDOR, Data de Publicação: 25/01/2018). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. Trata-se de ação na qual alegam os autores qu efetuaram a compra de passagens aéreas, por meio do Programa de Milhagens Smiles (...). N aquisição das passagens aéreas foram utilizadas 169.000 milhas, além da quantia de R$ 878,1 (oitocentos e setenta e oito reais e dezoito centavos) referentes à taxa de embarque. Que tivera problemas no momento do check in do 1º trecho, e solicitaram o cancelamento do voo de ida. Qu foram surpreendidos com a informação que todos os trechos (de ida e volta) estavam cancelados po no show. Que por esta razão tiveram que adquirir passagens aéreas para ida e volta em outr companhia. (...) 7. Sendo assim, entendo que a apelada não cumpriu o dever de informação clara precisa acerca do produto ou serviço adquirido pelo consumidor, na forma do art. 31 da Lei 8.071/90 8. Aplicando-se a Teoria do Risco Empresarial, nos termos do art. 14, § 3º do Código de Defesa d Consumidor, constata-se que a prática de cancelamento automático do trecho de retorno é abusiva independentemente se a passagem foi adquirida através do programa de benefício de milhas aéreas por força dos artigos 39, I e art. 51, XI, do CDC. 9. Sendo assim, entendo indevido o cancelament dos trechos do voo (...) 13. Em outro giro, verifica-se que as milhas utilizadas para aquisição do citad trecho foram reembolsadas, conforme informação da Empresa, não impugnada pelos apelantes. 14 Quanto ao pleito de compensação por danos morais, cumpre ressaltar que o entendiment jurisprudencial é no sentido de que, no caso de cancelamento de voo, sequer é necessária comprovação dos danos morais, sendo estes in re ipsa. 15. Frise-se que em se tratando d viagem programada em conjunto, ambos os autores experimentaram os danos extrapatrimoniai advindos do cancelamento indevido do trecho de retorno. 16. Considerando-se as peculiaridade da demanda em tela; valor das passagens - grau de culpa da companhia aérea - port econômico das partes- repercussão do dano (não demonstrou a autora a superveniência d maiores embaraços), fixo com base no critério bifásico, o quantum indenizatório em R 4.000,00 (quatro mil reais), para cada autor, que se mostra adequado à compensação do prejuízos advindos do fato danoso, sem incorrer em enriquecimento indevido do lesionado. 17 Reforma da sentença para condenar a ré ao ressarcimento dos valores comprovadamente pagos pel trecho Orlando/ Rio de Janeiro e a devolução da taxa de cancelamento relativa ao citado trecho ambos com juros legais a contar da citação e correção monetária do desembolso, e condenar o réu a pagamento de R$ 4.000,00, para cada autor, a título de compensação pelos danos morais, com juro a partir da citação e correção monetária a partir do julgado. 18. Recurso conhecido e parcialment provido." (0013463-62.2014.8.19.0212 - APELAÇÃO Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS Julgamento: 24/10/2016 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR)
3. Os julgados acima deixam clara a responsabilidade das companhias éreas em indenizar seus clientes, indenização esta que merece ser em valor
suficiente para coibir esta prática, levando em conta a condição social dos requerentes e o porte econômico da requerida.
44. Além disso, vale repetir: A REQUERIDA NÃO RESPEITOU A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 72H PREVISTA NO ART. 12 DA RESOLUÇÃO N. 400/16 DA ANAC, E NÃO PRESTOU QUALQUER TIPO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS REQUERENTES, QUE TIVERAM CUSTOS EXTRAS COM ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM NÃO PROGRAMADA, EM CLARO DESCUMPRIMENTO AOS ARTIGOS 26 E 27.
45. Também não ofertou REACOMODAÇÃO “EM VOO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO PARA O MESMO DESTINO, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE”, ÀS SUAS CUSTAS, CONFORME DETERMINA O ART. 28 DA MESMA RESOLUÇÃO.
46. Assim, sem mais delongas, requer seja a requerida condenada a indenizar, a título de danos morais, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente, especialmente por tratar-se de viagem de “Lua de Mel”.
III – PEDIDOS
47. Diante do exposto, requer:
a) Seja invertido o ônus da prova em favor dos requerentes;
) A citação da requerida para, querendo, oferecer contestação, nos termos da Lei 9.099/95;
c) A condenação da requerida a indenizar, a título de danos materiais, o valor de R$ 1.974,28 (um mil novecentos e setenta e quatro reais e vinte e oito centavos);
) A condenação da requerida a indenizar, a título de danos morais, valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente especialmente por tratar-se de viagem de “Lua de Mel”.
48. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, mormente depoimento pessoal dos prepostos da empresa, documental suplementar e testemunhal.
Lorenzo Rodrigues Mendez
49. Dá-se à causa o valor de R$ 31.974,28 (trinta e um mil novecentos setenta e quatro reais e vinte e oito centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória – ES, 16 de novembro de 2023.
LORENZO RODRIGUES MENDEZ OAB – ES 22.943
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5037811-32.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5037811-32.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/11/2023 Valor da causa: R$ 31.974,28 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
orenzo Rodrigues Mendez
O MM. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – E
Resolução nº 400/2016 da ANAC: Resolução nº 400/2016 da ANAC: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. * * * Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; (...) * * * Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. * * * Recurso Especial nº 299.532: “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro”.
LARA SPERANDIO SAITER PIRES, inscrita no CPF sob o n. 104.021.357-09, RG n. 3023381 SPTC-ES e LUCAS APELFELER BINDA, inscrito no CPF sob o n. 143.853.877-45, RG n. 3227004 SPTC-ES, ambos casados entre si e com endereço na Rua Professor Prof. Belmiro Siquei, n. 85, ap. 1006 T1, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-580, endereço eletrônico em lorenzomendezadv@hotmail.com e telefone em (27) 99606-2507, conforme documentos em anexo (doc.1), vêm, perante este MM. Juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
contra TAM LINHAS AEREAS S/A. (“LATAM”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Guichê da Latam, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29075-685, endereço eletrônico em fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos adiante expostos:
I – FUNDAMENTOS DE FATO
1. Como será mais bem detalhado, toda a viagem foi programada minuciosamente, JÁ QUE SE TRATAVA DE “LUA DE MEL”, DAÍ A IMPORTÂNCIA DE TUDO SAIR COMO PLANEJADO, conforme comprovam a Certidão de
orenzo Rodrigues Mende
Casamento e Contrato firmado com o cerimonial, com data da festa de casamento em 23/09/23 (doc.2), realizada poucos dias antes da viagem iniciada em 18/10/23.
2. Os requerentes realizaram viagem para vários países da Europa, com saída de Vitória/ES programada para o dia 26/09/23 às 15:00h e chegada em Paris às 15:15h do dia seguinte (27/09/23), e retorno com saída de Paris no dia 18/10/23 às 22:05h e chegada em Vitória/ES às 09:30h do dia seguinte (19/10/23), número de compra LA9577286NDTF, conforme comprovantes anexos (doc.3) e itinerário abaixo:
3. Como o itinerário da viagem foi programado para chegarem e saírem por Paris na França, optaram na ida em irem direto de Paris para a Grécia, e depois visitariam Itália e Suíça.
4. Para o retorno ao Brasil não ficar corrido, optaram por reservar uma diária de hospedagem em Paris entre os dias 17 e 18/10/23, no hotel Snob Hotel by Elegancia, conforme comprovante anexo (doc.4). Por isso, partiram de trem de Zurich na Suiça dia 17/10 com destino a Paris, conforme comprovante abaixo:
5. Toda a viagem correu dentro do planejado, exceto a partir do momento em que estavam prestes a retornar ao Brasil, quando iniciaram os problemas com a requerida que deram ensejo a esta ação.
6. Como dito, o voo de volta estava originalmente programado para o dia 18/10/23 às 22:05h. E, dois dias antes da viagem, os requerentes ficaram absolutamente tranquilos ao receberem o anexo e-mail (doc.5), confirmando a viagem na data originalmente contratada.
7. Ocorre que, SEM RESPEITAR A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 72H EXIGIDA PELO ART. 12 DA RESOLUÇÃO N. 400/16 DA ANAC,1 NO DIA DA VIAGEM, EM 18/10/23 ÀS 02:40H DA MAGRUGADA (HORÁRIO LOCAL), foram surpreendidos com diversas mensagens informando que o voo havia sido cancelado, conforme anexo (doc.6), repita-se, sem qualquer antecedência minimamente razoável. Vale colacionar:
Lorenzo Rodrigues Mendez
8. A opção ofertada foi de embarcarem às 12:30h do dia seguint (19/10/23) e passarem mais um dia no local, com chegada em Vitória/E somente no dia seguinte (20/10/23).
9. Diante da proximidade com a viagem, sequer houve tempo hábil para os requerentes argumentarem sobre a terrível e abusiva alteração, que prejudicaria diversos compromissos profissionais e pessoais já agendados e os faria suportar diversos danos materiais extras não programados, de modo que, embora completamente insatisfeitos, foram obrigados a aceitá-la, conforme comprovantes anexos (doc.7).
10. Assim que acordaram naquele dia, imediatamente entraram em contato com a requerida solicitando auxílio (protocolo 55112330), já que estavam em um país desconhecido, sem vaga no hotel em que estavam hospedados para mais uma diária e sem dinheiro programado para os gastos extras, SEM SUCESSO, JÁ QUE A REQUERIDA NÃO PRESTOU QUALQUER AUXÍLIO MATERIAL, EM CLARO DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NOS ARTS. 26 E 27 DA RESOLUÇÃO N. 400/16 DA ANAC.
11. TAMBÉM HOUVE DESCUMPRIMENTO DO ART. 28 DA MESMA RESOLUÇÃO, que obriga as companhias aéreas em reacomodarem os passageiros “em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade”, às suas custas, já que, embora existentes outros voos em horários semelhantes ao original em outras companhias, a requerida jamais os ofertou.
12. Nada mais absurdo!
13. Diante da abusiva alteração, OS REQUERENTES FORAM OBRIGADOS A TROCAR DE HOTEL, JÁ QUE ONDE ESTAVAM NÃO POSSUÍA MAIS VAGA, e tiveram o prejuízo material extra não programado com uma diária no hotel Handsome Hotel by Elegancia de R$ 1.336,62 (um mil trezentos e trinta e seis reais e sessenta e dois centavos), conforme recibo anexo (doc.8).
14. Também suportaram gastos com alimentação na quantia de € 117,65 (cento e dezessete e sessenta e cinco euros), conforme comprovantes anexos (doc.9) e extrato abaixo:
15. Não se pode olvidar dos diversos prejuízos morais suportados, tais como a ausência de vaga no hotel onde estavam hospedados e dificuldade de encontrarem novo hotel disponível em cima da hora, ausência de previsão
orenzo Rodrigues Mende
financeira para permanecerem um dia a mais na Europa, perda de compromissos profissionais e pessoais no Brasil, etc.
16. PARA ENCERRAR E COMPLETAR AS DIVERSAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, O NOVO VOO QUE ESTAVA AGENDADO PARA O DIA 19/10/23 ÀS 12:30H ATRASOU A PARTIDA EM DUAS HORAS, agravando o cansaço físico e mental dos requerentes em decorrência da abusiva alteração.
17. Como dito, o caso dos autos se agrava por se tratar de VIAGEM DE LUA DE MEL, PROGRAMADA COM BASTANTE ZELO E ANTECEDÊNCIA, DAÍ A IMPORTÂNCIA DE TUDO SAIR COMO PLANEJADO.
18. Por tudo isso, diante dos diversos danos que tiveram que suportar e a flagrante falha na prestação dos serviços, os requerentes não viram alternativa senão a propositura desta ação.
II – FUNDAMENTOS DE DIREITO II.1 – APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
19. A lide trata de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser dirimida à luz do disposto na Lei nº 8.078/90. O CDC traz em seu bojo a definição de consumidor e fornecedor, vejamos:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades d produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
20. Neste caso, os requerentes emoldam-se perfeitamente na figura de consumidores finais, tendo em vista que estavam se utilizando dos serviços fornecidos pela requerida, devendo ser aplicado o CDC em todos os seus efeitos, especialmente a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII).
II.2 – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – RESOLUÇÃO 400/16 (ANAC)
21. Considerando os acontecimentos, a requerida deve ser responsabilizada independentemente de culpa, pelos danos materiais e morais causados ao requerentes, na forma do art. 14, do CDC e 927, do Código Civil.23
22. Quanto ao tema, resta evidente que a requerida não respeitou a antecedência mínima de 72h prevista no art. 12 da Resolução n. 400/16 da ANAC, JÁ QUE SOMENTE COMUNICOU A ALTERAÇÃO NO DIA DA VIAGEM, EM 18/10/23 ÀS 02:40H DA MAGRUGADA (HORÁRIO LOCAL). Vale transcrever a determinação:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especia quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas ao passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
3. Ademais, os arts. 26, II, 27 e 28, I, da Resolução nº 400/2016, da ANA ispõem que:
Da Assistência Material Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado d da e volta.
Da Reacomodação Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte j firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transport devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
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I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
24. Percebe-se, portanto, o flagrante direito dos requerentes que foi desrespeitado, DE SEREM REACOMODADOS “EM VOO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO PARA O MESMO DESTINO, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE”, ÀS CUSTAS DA REQUERIDA, NOS TERMOS DO ART. 28 DA RESOLUÇÃO Nº 400/16, DA ANAC.
25. Além disso, A REQUERIDA NÃO PRESTOU QUALQUER TIPO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS REQUERENTES, QUE TIVERAM CUSTOS EXTRAS COM ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM NÃO PROGRAMADA, EM CLARO DESCUMPRIMENTO AOS ARTIGOS 26 E 27 DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016, DA ANAC.
26. Portanto, restando configurada a falha na prestação do serviço, merece a requerida ser condenada ao pagamento pelos danos materiais e morais ocasionados.
II.3 – DANO MATERIAL
27. Como dito, diante da abusiva alteração, os requerentes tiveram o prejuízo material extra e não programado com uma diária no hotel Handsome Hotel by Elegancia no valor de R$ 1.336,62 (um mil trezentos e trinta e seis reais e sessenta e dois centavos), conforme comprovantes anexos (doc.8).
28. Também suportaram gastos com alimentação na quantia de € 117,65 (cento e dezessete e sessenta e cinco euros), conforme comprovantes anexos (doc.9), que em conversão para o Real atinge R$ 637,66 (seiscentos e trinta e sete reais e sessenta e seis centavos).
29. Para calcular o fator de conversão da moeda, os requerentes juntam comprovante da plataforma Wise, que foi a utilizada durante toda a viagem, de modo que a conversão de € 1,00 alcança R$ 5,42 (cinco reais e quarenta e dois centavos). Vejamos (R$ 1.000,00 / € 184,21 = R$ 5,42):
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30. Por isso, requer seja a requerida condenada ao pagamento de R$ 1.974,28 (um mil novecentos e setenta e quatro reais e vinte e oito centavos) à título de danos materiais.
31. Tratando-se de contrato de transporte, que é obrigação de resultado, fica clara a responsabilidade objetiva da requerida, na forma do art. 734, do Código Civil, de modo que o dano moral se opera in re ipsa, prescindindo de prova da sua ocorrência, diante da frustração da legítima expectativa dos requerentes de serem transportados no dia e condições aprazadas, incorrendo em ofensa ao princípio da confiança, que gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados.
32. O caso dos autos se agrava por se tratar de VIAGEM DE LUA DE MEL, EM COMEMORAÇÃO AO CASAMENTO DOS REQUERENTES, programada com bastante antecedência.
33. Além disso, tiveram diversos prejuízos materiais não programados co uma diária de Hotel extra, gastos com alimentação, sem contar a ausência d
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vaga no hotel onde estavam hospedados e a dificuldade de encontrare novo hotel disponível em cima da hora.
34. PARA COMPLETAR AS DIVERSAS FALHAS, O NOVO VOO QUE ESTAVA AGENDADO PARA O DIA 19/10/23 ÀS 12:30H ATRASOU A PARTIDA EM DUAS HORAS, agravando o cansaço físico e mental em decorrência da abusiva alteração.
35. A verdade é que os requerentes não se programaram para permanecer um dia a mais na Europa, e essa situação os deixou completamente desnorteados e desamparados.
36. Portanto, deve ser aplicado por analogia o histórico entendimento proferido em 2009 pela Quarta Turma do C. STJ no RESP 299.532, que assim dispôs: “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa”.
37. A alteração de passagens corretamente adquiridas com antecedência somente demonstra a completa desorganização da empresa, impossibilitando a realização da viagem tal como programada há muito tempo.
38. Apesar de histórico, esse entendimento continua atual, respaldado no recente julgado do mesmo Tribunal Superior:
Processo EDcl no REsp 1280372 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2011/0193563-5 Relator(a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 19/03/2015 Data da Publicação/Fonte DJe 31/03/2015 Ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (g.n.)
Lorenzo Rodrigues Mende
39. Acerca da segurança na prestação dos serviços, ANTÔNIO HERMAN V. BENJAMIN, CLÁUDIA LIMA MARQUES e LEONARDO ROSCOE BESSA in Manual do Direito do Consumidor. 2ª ed. Revista dos Tribunais: SP. 2009, p. 289, afirmam que:
“A responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC é objetiva, independente de culpa e com base no defeito, dano e nexo causal entre o dano ao consumidor-vítima (art. 17) e o defeito do serviço prestado no mercado brasileiro. Com o CDC, a obrigação conjunta de qualidade- segurança, na terminologia de Antônio Herman Benjamin, isto é, de que não haja um defeito na prestação do serviço e consequente acidente de consumo danoso à segurança do consumidor- destinatário final do serviço, é verdadeiro dever imperativo de qualidade (arts. 24 e 25 do CDC) que expande para alcançar todos os que estão na cadeia de fornecimento, ex vi do art. 14 do CDC, impondo a solidariedade de todos os fornecedores da cadeia, inclusive aqueles que a organizam, os servidores diretos e os indiretos (parágrafo único do art. 7º do CDC)”. (grifo nosso)
40. A situação vivenciada jamais poderá ser interpretada como mero aborrecimento. Os requerentes planejaram a viagem com antecedência e, por completo descaso, sofreram os mais diversos prejuízos ao assistirem sua reserva ser arbitrariamente alterada. Os requerentes sentiram-se desprezados, incapazes e submetidos às arbitrariedades da companhia aérea.
41. Inegável que nos dias atuais e na crise que assola o Brasil, é extremamente difícil tirar um tempo para si, um tempo para descansar e desestressar, um tempo para viajar e conhecer novas cidades, sendo extremamente angustiante quando uma companhia aérea simplesmente cancela o seu voo e lhe trata com extremo descaso, sem qualquer justificativa, ao seu bel prazer.
42. Em casos semelhantes, entendeu-se que A FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE TRANSPORTE NO DIA E CONDIÇÕES APRAZADAS É CAPAZ DE GERAR DANOS MORAIS IN RE IPSA, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. Vejamos:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 4.061,78 PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS, BEM COMO INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 4.000,00, PARA CADA AUTOR, CONDENANDO, AINDA, A PRIMEIRA RÉ (SMILES) A RESTITUIR 5.000 MILHAS. APELAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ. 1. (...). 2. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Precedente: Agravo de Instrumento 0009608-61.2016.8.19.0000, Rel. Des. WERSON REGO, Julgamento: 02/03/2016, 25ª Câmara Cível. 3. Alegações autorais de que adquiriram passagens aéreas com destino a Paris, com conexão em São Paulo, na ida, mediante compra de milhas promocionais, sendo as reservas efetuadas e os bilhetes emitidos. Contudo, ao acessarem o sítio eletrônico da segunda ré (Air France) para marcação
Lorenzo Rodrigues Mendez
de assentos, depararam-se com a informação de que as passagens de ida e volta, nos trechos Sã Paulo - Paris e Paris - Rio de Janeiro, estavam canceladas, tendo que adquirir novas passagens, ei que não lograram êxito na resolução administrativa. 4. Descabimento da alegação da primeira ré de que não foi paga a taxa de embarque, o que teri ensejado o cancelamento dos bilhetes, considerando que as faturas de cartão de crédito juntada pelos autores juntamente com os recibos emitidos no ato da compra comprovam o efetivo pagamento motivo pelo qual não merece reforma a sentença no ponto em que condenou as rés a ressarci-lo pelos danos materiais sofridos. 5. A ré não trouxe qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral, sendo qu sequer comprovou que comunicou com antecedência e de forma inequívoca sobre o cancelamento não se desincumbindo de seu ônus, na forma do artigo 333, inciso II, do CPC/73, vigente à época d fase de conhecimento. 6. Danos morais configurados, in re ipsa, prescindindo de prova da sua ocorrência, diante d frustração da legítima expectativa de os autores serem transportados no dia e condiçõe aprazadas. Ademais, o cancelamento unilateral dos bilhetes que ensejou despesa extra co aquisição de novos assentos, em voos separados, obrigando a segunda autora a viajar sem se marido, extrapola o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral. Ofensa ao princípio d confiança, que gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados. 7. A verba indenizatória de dano moral deve ser fixada à luz dos princípios da proporcionalidade razoabilidade. Incidência da Súmula nº 343 do TJ/RJ; verbis: "A verba indenizatória do dano mora somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e d razoabilidade na fixação do valor da condenação" 8. A decisão a quo fixou a indenização no valor de R$ 4.000,00, para cada autor, o que se revel razoável e proporcional, e de acordo com o que costuma estabelecer esta Colenda 25ª Câmar Cível para casos correlatos. Precedente: 0013463-62.2014.8.19.0212 - Apelação Des (A). Jds Isabela Pessanha Chagas - Julgamento: 24/10/2016 - Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor. 9. (...) (TJ-RJ - APL: 00088762820158190061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL, Relator MARIANNA FUX, Data de Julgamento: 24/01/2018, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVE CONSUMIDOR, Data de Publicação: 25/01/2018). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. Trata-se de ação na qual alegam os autores qu efetuaram a compra de passagens aéreas, por meio do Programa de Milhagens Smiles (...). N aquisição das passagens aéreas foram utilizadas 169.000 milhas, além da quantia de R$ 878,1 (oitocentos e setenta e oito reais e dezoito centavos) referentes à taxa de embarque. Que tivera problemas no momento do check in do 1º trecho, e solicitaram o cancelamento do voo de ida. Qu foram surpreendidos com a informação que todos os trechos (de ida e volta) estavam cancelados po no show. Que por esta razão tiveram que adquirir passagens aéreas para ida e volta em outr companhia. (...) 7. Sendo assim, entendo que a apelada não cumpriu o dever de informação clara precisa acerca do produto ou serviço adquirido pelo consumidor, na forma do art. 31 da Lei 8.071/90 8. Aplicando-se a Teoria do Risco Empresarial, nos termos do art. 14, § 3º do Código de Defesa d Consumidor, constata-se que a prática de cancelamento automático do trecho de retorno é abusiva independentemente se a passagem foi adquirida através do programa de benefício de milhas aéreas por força dos artigos 39, I e art. 51, XI, do CDC. 9. Sendo assim, entendo indevido o cancelament dos trechos do voo (...) 13. Em outro giro, verifica-se que as milhas utilizadas para aquisição do citad trecho foram reembolsadas, conforme informação da Empresa, não impugnada pelos apelantes. 14 Quanto ao pleito de compensação por danos morais, cumpre ressaltar que o entendiment jurisprudencial é no sentido de que, no caso de cancelamento de voo, sequer é necessária comprovação dos danos morais, sendo estes in re ipsa. 15. Frise-se que em se tratando d viagem programada em conjunto, ambos os autores experimentaram os danos extrapatrimoniai advindos do cancelamento indevido do trecho de retorno. 16. Considerando-se as peculiaridade da demanda em tela; valor das passagens - grau de culpa da companhia aérea - port econômico das partes- repercussão do dano (não demonstrou a autora a superveniência d maiores embaraços), fixo com base no critério bifásico, o quantum indenizatório em R 4.000,00 (quatro mil reais), para cada autor, que se mostra adequado à compensação do prejuízos advindos do fato danoso, sem incorrer em enriquecimento indevido do lesionado. 17 Reforma da sentença para condenar a ré ao ressarcimento dos valores comprovadamente pagos pel trecho Orlando/ Rio de Janeiro e a devolução da taxa de cancelamento relativa ao citado trecho ambos com juros legais a contar da citação e correção monetária do desembolso, e condenar o réu a pagamento de R$ 4.000,00, para cada autor, a título de compensação pelos danos morais, com juro a partir da citação e correção monetária a partir do julgado. 18. Recurso conhecido e parcialment provido." (0013463-62.2014.8.19.0212 - APELAÇÃO Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS Julgamento: 24/10/2016 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR)
3. Os julgados acima deixam clara a responsabilidade das companhias éreas em indenizar seus clientes, indenização esta que merece ser em valor
suficiente para coibir esta prática, levando em conta a condição social dos requerentes e o porte econômico da requerida.
44. Além disso, vale repetir: A REQUERIDA NÃO RESPEITOU A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 72H PREVISTA NO ART. 12 DA RESOLUÇÃO N. 400/16 DA ANAC, E NÃO PRESTOU QUALQUER TIPO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS REQUERENTES, QUE TIVERAM CUSTOS EXTRAS COM ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM NÃO PROGRAMADA, EM CLARO DESCUMPRIMENTO AOS ARTIGOS 26 E 27.
45. Também não ofertou REACOMODAÇÃO “EM VOO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO PARA O MESMO DESTINO, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE”, ÀS SUAS CUSTAS, CONFORME DETERMINA O ART. 28 DA MESMA RESOLUÇÃO.
46. Assim, sem mais delongas, requer seja a requerida condenada a indenizar, a título de danos morais, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente, especialmente por tratar-se de viagem de “Lua de Mel”.
III – PEDIDOS
47. Diante do exposto, requer:
a) Seja invertido o ônus da prova em favor dos requerentes;
) A citação da requerida para, querendo, oferecer contestação, nos termos da Lei 9.099/95;
c) A condenação da requerida a indenizar, a título de danos materiais, o valor de R$ 1.974,28 (um mil novecentos e setenta e quatro reais e vinte e oito centavos);
) A condenação da requerida a indenizar, a título de danos morais, valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente especialmente por tratar-se de viagem de “Lua de Mel”.
48. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, mormente depoimento pessoal dos prepostos da empresa, documental suplementar e testemunhal.
Lorenzo Rodrigues Mendez
49. Dá-se à causa o valor de R$ 31.974,28 (trinta e um mil novecentos setenta e quatro reais e vinte e oito centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória – ES, 16 de novembro de 2023.
LORENZO RODRIGUES MENDEZ OAB – ES 22.943
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5037811-32.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5037811-32.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/11/2023 Valor da causa: R$ 31.974,28 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
orenzo Rodrigues Mendez
O MM. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – E
Resolução nº 400/2016 da ANAC: Resolução nº 400/2016 da ANAC: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. * * * Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; (...) * * * Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. * * * Recurso Especial nº 299.532: “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro”.
LARA SPERANDIO SAITER PIRES, inscrita no CPF sob o n. 104.021.357-09, RG n. 3023381 SPTC-ES e LUCAS APELFELER BINDA, inscrito no CPF sob o n. 143.853.877-45, RG n. 3227004 SPTC-ES, ambos casados entre si e com endereço na Rua Professor Prof. Belmiro Siquei, n. 85, ap. 1006 T1, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-580, endereço eletrônico em lorenzomendezadv@hotmail.com e telefone em (27) 99606-2507, conforme documentos em anexo (doc.1), vêm, perante este MM. Juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
contra TAM LINHAS AEREAS S/A. (“LATAM”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Guichê da Latam, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29075-685, endereço eletrônico em fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos adiante expostos:
I – FUNDAMENTOS DE FATO
1. Como será mais bem detalhado, toda a viagem foi programada minuciosamente, JÁ QUE SE TRATAVA DE “LUA DE MEL”, DAÍ A IMPORTÂNCIA DE TUDO SAIR COMO PLANEJADO, conforme comprovam a Certidão de
orenzo Rodrigues Mende
Casamento e Contrato firmado com o cerimonial, com data da festa de casamento em 23/09/23 (doc.2), realizada poucos dias antes da viagem iniciada em 18/10/23.
2. Os requerentes realizaram viagem para vários países da Europa, com saída de Vitória/ES programada para o dia 26/09/23 às 15:00h e chegada em Paris às 15:15h do dia seguinte (27/09/23), e retorno com saída de Paris no dia 18/10/23 às 22:05h e chegada em Vitória/ES às 09:30h do dia seguinte (19/10/23), número de compra LA9577286NDTF, conforme comprovantes anexos (doc.3) e itinerário abaixo:
3. Como o itinerário da viagem foi programado para chegarem e saírem por Paris na França, optaram na ida em irem direto de Paris para a Grécia, e depois visitariam Itália e Suíça.
4. Para o retorno ao Brasil não ficar corrido, optaram por reservar uma diária de hospedagem em Paris entre os dias 17 e 18/10/23, no hotel Snob Hotel by Elegancia, conforme comprovante anexo (doc.4). Por isso, partiram de trem de Zurich na Suiça dia 17/10 com destino a Paris, conforme comprovante abaixo:
5. Toda a viagem correu dentro do planejado, exceto a partir do momento em que estavam prestes a retornar ao Brasil, quando iniciaram os problemas com a requerida que deram ensejo a esta ação.
6. Como dito, o voo de volta estava originalmente programado para o dia 18/10/23 às 22:05h. E, dois dias antes da viagem, os requerentes ficaram absolutamente tranquilos ao receberem o anexo e-mail (doc.5), confirmando a viagem na data originalmente contratada.
7. Ocorre que, SEM RESPEITAR A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 72H EXIGIDA PELO ART. 12 DA RESOLUÇÃO N. 400/16 DA ANAC,1 NO DIA DA VIAGEM, EM 18/10/23 ÀS 02:40H DA MAGRUGADA (HORÁRIO LOCAL), foram surpreendidos com diversas mensagens informando que o voo havia sido cancelado, conforme anexo (doc.6), repita-se, sem qualquer antecedência minimamente razoável. Vale colacionar:
Lorenzo Rodrigues Mendez
8. A opção ofertada foi de embarcarem às 12:30h do dia seguint (19/10/23) e passarem mais um dia no local, com chegada em Vitória/E somente no dia seguinte (20/10/23).
9. Diante da proximidade com a viagem, sequer houve tempo hábil para os requerentes argumentarem sobre a terrível e abusiva alteração, que prejudicaria diversos compromissos profissionais e pessoais já agendados e os faria suportar diversos danos materiais extras não programados, de modo que, embora completamente insatisfeitos, foram obrigados a aceitá-la, conforme comprovantes anexos (doc.7).
10. Assim que acordaram naquele dia, imediatamente entraram em contato com a requerida solicitando auxílio (protocolo 55112330), já que estavam em um país desconhecido, sem vaga no hotel em que estavam hospedados para mais uma diária e sem dinheiro programado para os gastos extras, SEM SUCESSO, JÁ QUE A REQUERIDA NÃO PRESTOU QUALQUER AUXÍLIO MATERIAL, EM CLARO DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NOS ARTS. 26 E 27 DA RESOLUÇÃO N. 400/16 DA ANAC.
11. TAMBÉM HOUVE DESCUMPRIMENTO DO ART. 28 DA MESMA RESOLUÇÃO, que obriga as companhias aéreas em reacomodarem os passageiros “em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade”, às suas custas, já que, embora existentes outros voos em horários semelhantes ao original em outras companhias, a requerida jamais os ofertou.
12. Nada mais absurdo!
13. Diante da abusiva alteração, OS REQUERENTES FORAM OBRIGADOS A TROCAR DE HOTEL, JÁ QUE ONDE ESTAVAM NÃO POSSUÍA MAIS VAGA, e tiveram o prejuízo material extra não programado com uma diária no hotel Handsome Hotel by Elegancia de R$ 1.336,62 (um mil trezentos e trinta e seis reais e sessenta e dois centavos), conforme recibo anexo (doc.8).
14. Também suportaram gastos com alimentação na quantia de € 117,65 (cento e dezessete e sessenta e cinco euros), conforme comprovantes anexos (doc.9) e extrato abaixo:
15. Não se pode olvidar dos diversos prejuízos morais suportados, tais como a ausência de vaga no hotel onde estavam hospedados e dificuldade de encontrarem novo hotel disponível em cima da hora, ausência de previsão
orenzo Rodrigues Mende
financeira para permanecerem um dia a mais na Europa, perda de compromissos profissionais e pessoais no Brasil, etc.
16. PARA ENCERRAR E COMPLETAR AS DIVERSAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, O NOVO VOO QUE ESTAVA AGENDADO PARA O DIA 19/10/23 ÀS 12:30H ATRASOU A PARTIDA EM DUAS HORAS, agravando o cansaço físico e mental dos requerentes em decorrência da abusiva alteração.
17. Como dito, o caso dos autos se agrava por se tratar de VIAGEM DE LUA DE MEL, PROGRAMADA COM BASTANTE ZELO E ANTECEDÊNCIA, DAÍ A IMPORTÂNCIA DE TUDO SAIR COMO PLANEJADO.
18. Por tudo isso, diante dos diversos danos que tiveram que suportar e a flagrante falha na prestação dos serviços, os requerentes não viram alternativa senão a propositura desta ação.
II – FUNDAMENTOS DE DIREITO II.1 – APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
19. A lide trata de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser dirimida à luz do disposto na Lei nº 8.078/90. O CDC traz em seu bojo a definição de consumidor e fornecedor, vejamos:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades d produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
20. Neste caso, os requerentes emoldam-se perfeitamente na figura de consumidores finais, tendo em vista que estavam se utilizando dos serviços fornecidos pela requerida, devendo ser aplicado o CDC em todos os seus efeitos, especialmente a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII).
II.2 – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – RESOLUÇÃO 400/16 (ANAC)
21. Considerando os acontecimentos, a requerida deve ser responsabilizada independentemente de culpa, pelos danos materiais e morais causados ao requerentes, na forma do art. 14, do CDC e 927, do Código Civil.23
22. Quanto ao tema, resta evidente que a requerida não respeitou a antecedência mínima de 72h prevista no art. 12 da Resolução n. 400/16 da ANAC, JÁ QUE SOMENTE COMUNICOU A ALTERAÇÃO NO DIA DA VIAGEM, EM 18/10/23 ÀS 02:40H DA MAGRUGADA (HORÁRIO LOCAL). Vale transcrever a determinação:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especia quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas ao passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
3. Ademais, os arts. 26, II, 27 e 28, I, da Resolução nº 400/2016, da ANA ispõem que:
Da Assistência Material Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado d da e volta.
Da Reacomodação Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte j firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transport devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
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I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
24. Percebe-se, portanto, o flagrante direito dos requerentes que foi desrespeitado, DE SEREM REACOMODADOS “EM VOO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO PARA O MESMO DESTINO, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE”, ÀS CUSTAS DA REQUERIDA, NOS TERMOS DO ART. 28 DA RESOLUÇÃO Nº 400/16, DA ANAC.
25. Além disso, A REQUERIDA NÃO PRESTOU QUALQUER TIPO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS REQUERENTES, QUE TIVERAM CUSTOS EXTRAS COM ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM NÃO PROGRAMADA, EM CLARO DESCUMPRIMENTO AOS ARTIGOS 26 E 27 DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016, DA ANAC.
26. Portanto, restando configurada a falha na prestação do serviço, merece a requerida ser condenada ao pagamento pelos danos materiais e morais ocasionados.
II.3 – DANO MATERIAL
27. Como dito, diante da abusiva alteração, os requerentes tiveram o prejuízo material extra e não programado com uma diária no hotel Handsome Hotel by Elegancia no valor de R$ 1.336,62 (um mil trezentos e trinta e seis reais e sessenta e dois centavos), conforme comprovantes anexos (doc.8).
28. Também suportaram gastos com alimentação na quantia de € 117,65 (cento e dezessete e sessenta e cinco euros), conforme comprovantes anexos (doc.9), que em conversão para o Real atinge R$ 637,66 (seiscentos e trinta e sete reais e sessenta e seis centavos).
29. Para calcular o fator de conversão da moeda, os requerentes juntam comprovante da plataforma Wise, que foi a utilizada durante toda a viagem, de modo que a conversão de € 1,00 alcança R$ 5,42 (cinco reais e quarenta e dois centavos). Vejamos (R$ 1.000,00 / € 184,21 = R$ 5,42):
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30. Por isso, requer seja a requerida condenada ao pagamento de R$ 1.974,28 (um mil novecentos e setenta e quatro reais e vinte e oito centavos) à título de danos materiais.
31. Tratando-se de contrato de transporte, que é obrigação de resultado, fica clara a responsabilidade objetiva da requerida, na forma do art. 734, do Código Civil, de modo que o dano moral se opera in re ipsa, prescindindo de prova da sua ocorrência, diante da frustração da legítima expectativa dos requerentes de serem transportados no dia e condições aprazadas, incorrendo em ofensa ao princípio da confiança, que gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados.
32. O caso dos autos se agrava por se tratar de VIAGEM DE LUA DE MEL, EM COMEMORAÇÃO AO CASAMENTO DOS REQUERENTES, programada com bastante antecedência.
33. Além disso, tiveram diversos prejuízos materiais não programados co uma diária de Hotel extra, gastos com alimentação, sem contar a ausência d
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vaga no hotel onde estavam hospedados e a dificuldade de encontrare novo hotel disponível em cima da hora.
34. PARA COMPLETAR AS DIVERSAS FALHAS, O NOVO VOO QUE ESTAVA AGENDADO PARA O DIA 19/10/23 ÀS 12:30H ATRASOU A PARTIDA EM DUAS HORAS, agravando o cansaço físico e mental em decorrência da abusiva alteração.
35. A verdade é que os requerentes não se programaram para permanecer um dia a mais na Europa, e essa situação os deixou completamente desnorteados e desamparados.
36. Portanto, deve ser aplicado por analogia o histórico entendimento proferido em 2009 pela Quarta Turma do C. STJ no RESP 299.532, que assim dispôs: “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa”.
37. A alteração de passagens corretamente adquiridas com antecedência somente demonstra a completa desorganização da empresa, impossibilitando a realização da viagem tal como programada há muito tempo.
38. Apesar de histórico, esse entendimento continua atual, respaldado no recente julgado do mesmo Tribunal Superior:
Processo EDcl no REsp 1280372 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2011/0193563-5 Relator(a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 19/03/2015 Data da Publicação/Fonte DJe 31/03/2015 Ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (g.n.)
Lorenzo Rodrigues Mende
39. Acerca da segurança na prestação dos serviços, ANTÔNIO HERMAN V. BENJAMIN, CLÁUDIA LIMA MARQUES e LEONARDO ROSCOE BESSA in Manual do Direito do Consumidor. 2ª ed. Revista dos Tribunais: SP. 2009, p. 289, afirmam que:
“A responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC é objetiva, independente de culpa e com base no defeito, dano e nexo causal entre o dano ao consumidor-vítima (art. 17) e o defeito do serviço prestado no mercado brasileiro. Com o CDC, a obrigação conjunta de qualidade- segurança, na terminologia de Antônio Herman Benjamin, isto é, de que não haja um defeito na prestação do serviço e consequente acidente de consumo danoso à segurança do consumidor- destinatário final do serviço, é verdadeiro dever imperativo de qualidade (arts. 24 e 25 do CDC) que expande para alcançar todos os que estão na cadeia de fornecimento, ex vi do art. 14 do CDC, impondo a solidariedade de todos os fornecedores da cadeia, inclusive aqueles que a organizam, os servidores diretos e os indiretos (parágrafo único do art. 7º do CDC)”. (grifo nosso)
40. A situação vivenciada jamais poderá ser interpretada como mero aborrecimento. Os requerentes planejaram a viagem com antecedência e, por completo descaso, sofreram os mais diversos prejuízos ao assistirem sua reserva ser arbitrariamente alterada. Os requerentes sentiram-se desprezados, incapazes e submetidos às arbitrariedades da companhia aérea.
41. Inegável que nos dias atuais e na crise que assola o Brasil, é extremamente difícil tirar um tempo para si, um tempo para descansar e desestressar, um tempo para viajar e conhecer novas cidades, sendo extremamente angustiante quando uma companhia aérea simplesmente cancela o seu voo e lhe trata com extremo descaso, sem qualquer justificativa, ao seu bel prazer.
42. Em casos semelhantes, entendeu-se que A FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE TRANSPORTE NO DIA E CONDIÇÕES APRAZADAS É CAPAZ DE GERAR DANOS MORAIS IN RE IPSA, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. Vejamos:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 4.061,78 PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS, BEM COMO INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 4.000,00, PARA CADA AUTOR, CONDENANDO, AINDA, A PRIMEIRA RÉ (SMILES) A RESTITUIR 5.000 MILHAS. APELAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ. 1. (...). 2. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Precedente: Agravo de Instrumento 0009608-61.2016.8.19.0000, Rel. Des. WERSON REGO, Julgamento: 02/03/2016, 25ª Câmara Cível. 3. Alegações autorais de que adquiriram passagens aéreas com destino a Paris, com conexão em São Paulo, na ida, mediante compra de milhas promocionais, sendo as reservas efetuadas e os bilhetes emitidos. Contudo, ao acessarem o sítio eletrônico da segunda ré (Air France) para marcação
Lorenzo Rodrigues Mendez
de assentos, depararam-se com a informação de que as passagens de ida e volta, nos trechos Sã Paulo - Paris e Paris - Rio de Janeiro, estavam canceladas, tendo que adquirir novas passagens, ei que não lograram êxito na resolução administrativa. 4. Descabimento da alegação da primeira ré de que não foi paga a taxa de embarque, o que teri ensejado o cancelamento dos bilhetes, considerando que as faturas de cartão de crédito juntada pelos autores juntamente com os recibos emitidos no ato da compra comprovam o efetivo pagamento motivo pelo qual não merece reforma a sentença no ponto em que condenou as rés a ressarci-lo pelos danos materiais sofridos. 5. A ré não trouxe qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral, sendo qu sequer comprovou que comunicou com antecedência e de forma inequívoca sobre o cancelamento não se desincumbindo de seu ônus, na forma do artigo 333, inciso II, do CPC/73, vigente à época d fase de conhecimento. 6. Danos morais configurados, in re ipsa, prescindindo de prova da sua ocorrência, diante d frustração da legítima expectativa de os autores serem transportados no dia e condiçõe aprazadas. Ademais, o cancelamento unilateral dos bilhetes que ensejou despesa extra co aquisição de novos assentos, em voos separados, obrigando a segunda autora a viajar sem se marido, extrapola o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral. Ofensa ao princípio d confiança, que gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados. 7. A verba indenizatória de dano moral deve ser fixada à luz dos princípios da proporcionalidade razoabilidade. Incidência da Súmula nº 343 do TJ/RJ; verbis: "A verba indenizatória do dano mora somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e d razoabilidade na fixação do valor da condenação" 8. A decisão a quo fixou a indenização no valor de R$ 4.000,00, para cada autor, o que se revel razoável e proporcional, e de acordo com o que costuma estabelecer esta Colenda 25ª Câmar Cível para casos correlatos. Precedente: 0013463-62.2014.8.19.0212 - Apelação Des (A). Jds Isabela Pessanha Chagas - Julgamento: 24/10/2016 - Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor. 9. (...) (TJ-RJ - APL: 00088762820158190061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL, Relator MARIANNA FUX, Data de Julgamento: 24/01/2018, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVE CONSUMIDOR, Data de Publicação: 25/01/2018). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. Trata-se de ação na qual alegam os autores qu efetuaram a compra de passagens aéreas, por meio do Programa de Milhagens Smiles (...). N aquisição das passagens aéreas foram utilizadas 169.000 milhas, além da quantia de R$ 878,1 (oitocentos e setenta e oito reais e dezoito centavos) referentes à taxa de embarque. Que tivera problemas no momento do check in do 1º trecho, e solicitaram o cancelamento do voo de ida. Qu foram surpreendidos com a informação que todos os trechos (de ida e volta) estavam cancelados po no show. Que por esta razão tiveram que adquirir passagens aéreas para ida e volta em outr companhia. (...) 7. Sendo assim, entendo que a apelada não cumpriu o dever de informação clara precisa acerca do produto ou serviço adquirido pelo consumidor, na forma do art. 31 da Lei 8.071/90 8. Aplicando-se a Teoria do Risco Empresarial, nos termos do art. 14, § 3º do Código de Defesa d Consumidor, constata-se que a prática de cancelamento automático do trecho de retorno é abusiva independentemente se a passagem foi adquirida através do programa de benefício de milhas aéreas por força dos artigos 39, I e art. 51, XI, do CDC. 9. Sendo assim, entendo indevido o cancelament dos trechos do voo (...) 13. Em outro giro, verifica-se que as milhas utilizadas para aquisição do citad trecho foram reembolsadas, conforme informação da Empresa, não impugnada pelos apelantes. 14 Quanto ao pleito de compensação por danos morais, cumpre ressaltar que o entendiment jurisprudencial é no sentido de que, no caso de cancelamento de voo, sequer é necessária comprovação dos danos morais, sendo estes in re ipsa. 15. Frise-se que em se tratando d viagem programada em conjunto, ambos os autores experimentaram os danos extrapatrimoniai advindos do cancelamento indevido do trecho de retorno. 16. Considerando-se as peculiaridade da demanda em tela; valor das passagens - grau de culpa da companhia aérea - port econômico das partes- repercussão do dano (não demonstrou a autora a superveniência d maiores embaraços), fixo com base no critério bifásico, o quantum indenizatório em R 4.000,00 (quatro mil reais), para cada autor, que se mostra adequado à compensação do prejuízos advindos do fato danoso, sem incorrer em enriquecimento indevido do lesionado. 17 Reforma da sentença para condenar a ré ao ressarcimento dos valores comprovadamente pagos pel trecho Orlando/ Rio de Janeiro e a devolução da taxa de cancelamento relativa ao citado trecho ambos com juros legais a contar da citação e correção monetária do desembolso, e condenar o réu a pagamento de R$ 4.000,00, para cada autor, a título de compensação pelos danos morais, com juro a partir da citação e correção monetária a partir do julgado. 18. Recurso conhecido e parcialment provido." (0013463-62.2014.8.19.0212 - APELAÇÃO Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS Julgamento: 24/10/2016 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR)
3. Os julgados acima deixam clara a responsabilidade das companhias éreas em indenizar seus clientes, indenização esta que merece ser em valor
suficiente para coibir esta prática, levando em conta a condição social dos requerentes e o porte econômico da requerida.
44. Além disso, vale repetir: A REQUERIDA NÃO RESPEITOU A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 72H PREVISTA NO ART. 12 DA RESOLUÇÃO N. 400/16 DA ANAC, E NÃO PRESTOU QUALQUER TIPO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS REQUERENTES, QUE TIVERAM CUSTOS EXTRAS COM ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM NÃO PROGRAMADA, EM CLARO DESCUMPRIMENTO AOS ARTIGOS 26 E 27.
45. Também não ofertou REACOMODAÇÃO “EM VOO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO PARA O MESMO DESTINO, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE”, ÀS SUAS CUSTAS, CONFORME DETERMINA O ART. 28 DA MESMA RESOLUÇÃO.
46. Assim, sem mais delongas, requer seja a requerida condenada a indenizar, a título de danos morais, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente, especialmente por tratar-se de viagem de “Lua de Mel”.
III – PEDIDOS
47. Diante do exposto, requer:
a) Seja invertido o ônus da prova em favor dos requerentes;
) A citação da requerida para, querendo, oferecer contestação, nos termos da Lei 9.099/95;
c) A condenação da requerida a indenizar, a título de danos materiais, o valor de R$ 1.974,28 (um mil novecentos e setenta e quatro reais e vinte e oito centavos);
) A condenação da requerida a indenizar, a título de danos morais, valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente especialmente por tratar-se de viagem de “Lua de Mel”.
48. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, mormente depoimento pessoal dos prepostos da empresa, documental suplementar e testemunhal.
Lorenzo Rodrigues Mendez
49. Dá-se à causa o valor de R$ 31.974,28 (trinta e um mil novecentos setenta e quatro reais e vinte e oito centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória – ES, 16 de novembro de 2023.
LORENZO RODRIGUES MENDEZ OAB – ES 22.943
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5037811-32.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5037811-32.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/11/2023 Valor da causa: R$ 31.974,28 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
orenzo Rodrigues Mendez
O MM. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – E
Resolução nº 400/2016 da ANAC: Resolução nº 400/2016 da ANAC: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. * * * Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; (...) * * * Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. * * * Recurso Especial nº 299.532: “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro”.
LARA SPERANDIO SAITER PIRES, inscrita no CPF sob o n. 104.021.357-09, RG n. 3023381 SPTC-ES e LUCAS APELFELER BINDA, inscrito no CPF sob o n. 143.853.877-45, RG n. 3227004 SPTC-ES, ambos casados entre si e com endereço na Rua Professor Prof. Belmiro Siquei, n. 85, ap. 1006 T1, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-580, endereço eletrônico em lorenzomendezadv@hotmail.com e telefone em (27) 99606-2507, conforme documentos em anexo (doc.1), vêm, perante este MM. Juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
contra TAM LINHAS AEREAS S/A. (“LATAM”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Guichê da Latam, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29075-685, endereço eletrônico em fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos adiante expostos:
I – FUNDAMENTOS DE FATO
1. Como será mais bem detalhado, toda a viagem foi programada minuciosamente, JÁ QUE SE TRATAVA DE “LUA DE MEL”, DAÍ A IMPORTÂNCIA DE TUDO SAIR COMO PLANEJADO, conforme comprovam a Certidão de
orenzo Rodrigues Mende
Casamento e Contrato firmado com o cerimonial, com data da festa de casamento em 23/09/23 (doc.2), realizada poucos dias antes da viagem iniciada em 18/10/23.
2. Os requerentes realizaram viagem para vários países da Europa, com saída de Vitória/ES programada para o dia 26/09/23 às 15:00h e chegada em Paris às 15:15h do dia seguinte (27/09/23), e retorno com saída de Paris no dia 18/10/23 às 22:05h e chegada em Vitória/ES às 09:30h do dia seguinte (19/10/23), número de compra LA9577286NDTF, conforme comprovantes anexos (doc.3) e itinerário abaixo:
3. Como o itinerário da viagem foi programado para chegarem e saírem por Paris na França, optaram na ida em irem direto de Paris para a Grécia, e depois visitariam Itália e Suíça.
4. Para o retorno ao Brasil não ficar corrido, optaram por reservar uma diária de hospedagem em Paris entre os dias 17 e 18/10/23, no hotel Snob Hotel by Elegancia, conforme comprovante anexo (doc.4). Por isso, partiram de trem de Zurich na Suiça dia 17/10 com destino a Paris, conforme comprovante abaixo:
5. Toda a viagem correu dentro do planejado, exceto a partir do momento em que estavam prestes a retornar ao Brasil, quando iniciaram os problemas com a requerida que deram ensejo a esta ação.
6. Como dito, o voo de volta estava originalmente programado para o dia 18/10/23 às 22:05h. E, dois dias antes da viagem, os requerentes ficaram absolutamente tranquilos ao receberem o anexo e-mail (doc.5), confirmando a viagem na data originalmente contratada.
7. Ocorre que, SEM RESPEITAR A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 72H EXIGIDA PELO ART. 12 DA RESOLUÇÃO N. 400/16 DA ANAC,1 NO DIA DA VIAGEM, EM 18/10/23 ÀS 02:40H DA MAGRUGADA (HORÁRIO LOCAL), foram surpreendidos com diversas mensagens informando que o voo havia sido cancelado, conforme anexo (doc.6), repita-se, sem qualquer antecedência minimamente razoável. Vale colacionar:
Lorenzo Rodrigues Mendez
8. A opção ofertada foi de embarcarem às 12:30h do dia seguint (19/10/23) e passarem mais um dia no local, com chegada em Vitória/E somente no dia seguinte (20/10/23).
9. Diante da proximidade com a viagem, sequer houve tempo hábil para os requerentes argumentarem sobre a terrível e abusiva alteração, que prejudicaria diversos compromissos profissionais e pessoais já agendados e os faria suportar diversos danos materiais extras não programados, de modo que, embora completamente insatisfeitos, foram obrigados a aceitá-la, conforme comprovantes anexos (doc.7).
10. Assim que acordaram naquele dia, imediatamente entraram em contato com a requerida solicitando auxílio (protocolo 55112330), já que estavam em um país desconhecido, sem vaga no hotel em que estavam hospedados para mais uma diária e sem dinheiro programado para os gastos extras, SEM SUCESSO, JÁ QUE A REQUERIDA NÃO PRESTOU QUALQUER AUXÍLIO MATERIAL, EM CLARO DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NOS ARTS. 26 E 27 DA RESOLUÇÃO N. 400/16 DA ANAC.
11. TAMBÉM HOUVE DESCUMPRIMENTO DO ART. 28 DA MESMA RESOLUÇÃO, que obriga as companhias aéreas em reacomodarem os passageiros “em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade”, às suas custas, já que, embora existentes outros voos em horários semelhantes ao original em outras companhias, a requerida jamais os ofertou.
12. Nada mais absurdo!
13. Diante da abusiva alteração, OS REQUERENTES FORAM OBRIGADOS A TROCAR DE HOTEL, JÁ QUE ONDE ESTAVAM NÃO POSSUÍA MAIS VAGA, e tiveram o prejuízo material extra não programado com uma diária no hotel Handsome Hotel by Elegancia de R$ 1.336,62 (um mil trezentos e trinta e seis reais e sessenta e dois centavos), conforme recibo anexo (doc.8).
14. Também suportaram gastos com alimentação na quantia de € 117,65 (cento e dezessete e sessenta e cinco euros), conforme comprovantes anexos (doc.9) e extrato abaixo:
15. Não se pode olvidar dos diversos prejuízos morais suportados, tais como a ausência de vaga no hotel onde estavam hospedados e dificuldade de encontrarem novo hotel disponível em cima da hora, ausência de previsão
orenzo Rodrigues Mende
financeira para permanecerem um dia a mais na Europa, perda de compromissos profissionais e pessoais no Brasil, etc.
16. PARA ENCERRAR E COMPLETAR AS DIVERSAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, O NOVO VOO QUE ESTAVA AGENDADO PARA O DIA 19/10/23 ÀS 12:30H ATRASOU A PARTIDA EM DUAS HORAS, agravando o cansaço físico e mental dos requerentes em decorrência da abusiva alteração.
17. Como dito, o caso dos autos se agrava por se tratar de VIAGEM DE LUA DE MEL, PROGRAMADA COM BASTANTE ZELO E ANTECEDÊNCIA, DAÍ A IMPORTÂNCIA DE TUDO SAIR COMO PLANEJADO.
18. Por tudo isso, diante dos diversos danos que tiveram que suportar e a flagrante falha na prestação dos serviços, os requerentes não viram alternativa senão a propositura desta ação.
II – FUNDAMENTOS DE DIREITO II.1 – APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
19. A lide trata de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser dirimida à luz do disposto na Lei nº 8.078/90. O CDC traz em seu bojo a definição de consumidor e fornecedor, vejamos:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades d produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
20. Neste caso, os requerentes emoldam-se perfeitamente na figura de consumidores finais, tendo em vista que estavam se utilizando dos serviços fornecidos pela requerida, devendo ser aplicado o CDC em todos os seus efeitos, especialmente a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII).
II.2 – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – RESOLUÇÃO 400/16 (ANAC)
21. Considerando os acontecimentos, a requerida deve ser responsabilizada independentemente de culpa, pelos danos materiais e morais causados ao requerentes, na forma do art. 14, do CDC e 927, do Código Civil.23
22. Quanto ao tema, resta evidente que a requerida não respeitou a antecedência mínima de 72h prevista no art. 12 da Resolução n. 400/16 da ANAC, JÁ QUE SOMENTE COMUNICOU A ALTERAÇÃO NO DIA DA VIAGEM, EM 18/10/23 ÀS 02:40H DA MAGRUGADA (HORÁRIO LOCAL). Vale transcrever a determinação:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especia quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas ao passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
3. Ademais, os arts. 26, II, 27 e 28, I, da Resolução nº 400/2016, da ANA ispõem que:
Da Assistência Material Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado d da e volta.
Da Reacomodação Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte j firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transport devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
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I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
24. Percebe-se, portanto, o flagrante direito dos requerentes que foi desrespeitado, DE SEREM REACOMODADOS “EM VOO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO PARA O MESMO DESTINO, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE”, ÀS CUSTAS DA REQUERIDA, NOS TERMOS DO ART. 28 DA RESOLUÇÃO Nº 400/16, DA ANAC.
25. Além disso, A REQUERIDA NÃO PRESTOU QUALQUER TIPO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS REQUERENTES, QUE TIVERAM CUSTOS EXTRAS COM ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM NÃO PROGRAMADA, EM CLARO DESCUMPRIMENTO AOS ARTIGOS 26 E 27 DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016, DA ANAC.
26. Portanto, restando configurada a falha na prestação do serviço, merece a requerida ser condenada ao pagamento pelos danos materiais e morais ocasionados.
II.3 – DANO MATERIAL
27. Como dito, diante da abusiva alteração, os requerentes tiveram o prejuízo material extra e não programado com uma diária no hotel Handsome Hotel by Elegancia no valor de R$ 1.336,62 (um mil trezentos e trinta e seis reais e sessenta e dois centavos), conforme comprovantes anexos (doc.8).
28. Também suportaram gastos com alimentação na quantia de € 117,65 (cento e dezessete e sessenta e cinco euros), conforme comprovantes anexos (doc.9), que em conversão para o Real atinge R$ 637,66 (seiscentos e trinta e sete reais e sessenta e seis centavos).
29. Para calcular o fator de conversão da moeda, os requerentes juntam comprovante da plataforma Wise, que foi a utilizada durante toda a viagem, de modo que a conversão de € 1,00 alcança R$ 5,42 (cinco reais e quarenta e dois centavos). Vejamos (R$ 1.000,00 / € 184,21 = R$ 5,42):
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30. Por isso, requer seja a requerida condenada ao pagamento de R$ 1.974,28 (um mil novecentos e setenta e quatro reais e vinte e oito centavos) à título de danos materiais.
31. Tratando-se de contrato de transporte, que é obrigação de resultado, fica clara a responsabilidade objetiva da requerida, na forma do art. 734, do Código Civil, de modo que o dano moral se opera in re ipsa, prescindindo de prova da sua ocorrência, diante da frustração da legítima expectativa dos requerentes de serem transportados no dia e condições aprazadas, incorrendo em ofensa ao princípio da confiança, que gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados.
32. O caso dos autos se agrava por se tratar de VIAGEM DE LUA DE MEL, EM COMEMORAÇÃO AO CASAMENTO DOS REQUERENTES, programada com bastante antecedência.
33. Além disso, tiveram diversos prejuízos materiais não programados co uma diária de Hotel extra, gastos com alimentação, sem contar a ausência d
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vaga no hotel onde estavam hospedados e a dificuldade de encontrare novo hotel disponível em cima da hora.
34. PARA COMPLETAR AS DIVERSAS FALHAS, O NOVO VOO QUE ESTAVA AGENDADO PARA O DIA 19/10/23 ÀS 12:30H ATRASOU A PARTIDA EM DUAS HORAS, agravando o cansaço físico e mental em decorrência da abusiva alteração.
35. A verdade é que os requerentes não se programaram para permanecer um dia a mais na Europa, e essa situação os deixou completamente desnorteados e desamparados.
36. Portanto, deve ser aplicado por analogia o histórico entendimento proferido em 2009 pela Quarta Turma do C. STJ no RESP 299.532, que assim dispôs: “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa”.
37. A alteração de passagens corretamente adquiridas com antecedência somente demonstra a completa desorganização da empresa, impossibilitando a realização da viagem tal como programada há muito tempo.
38. Apesar de histórico, esse entendimento continua atual, respaldado no recente julgado do mesmo Tribunal Superior:
Processo EDcl no REsp 1280372 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2011/0193563-5 Relator(a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 19/03/2015 Data da Publicação/Fonte DJe 31/03/2015 Ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (g.n.)
Lorenzo Rodrigues Mende
39. Acerca da segurança na prestação dos serviços, ANTÔNIO HERMAN V. BENJAMIN, CLÁUDIA LIMA MARQUES e LEONARDO ROSCOE BESSA in Manual do Direito do Consumidor. 2ª ed. Revista dos Tribunais: SP. 2009, p. 289, afirmam que:
“A responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC é objetiva, independente de culpa e com base no defeito, dano e nexo causal entre o dano ao consumidor-vítima (art. 17) e o defeito do serviço prestado no mercado brasileiro. Com o CDC, a obrigação conjunta de qualidade- segurança, na terminologia de Antônio Herman Benjamin, isto é, de que não haja um defeito na prestação do serviço e consequente acidente de consumo danoso à segurança do consumidor- destinatário final do serviço, é verdadeiro dever imperativo de qualidade (arts. 24 e 25 do CDC) que expande para alcançar todos os que estão na cadeia de fornecimento, ex vi do art. 14 do CDC, impondo a solidariedade de todos os fornecedores da cadeia, inclusive aqueles que a organizam, os servidores diretos e os indiretos (parágrafo único do art. 7º do CDC)”. (grifo nosso)
40. A situação vivenciada jamais poderá ser interpretada como mero aborrecimento. Os requerentes planejaram a viagem com antecedência e, por completo descaso, sofreram os mais diversos prejuízos ao assistirem sua reserva ser arbitrariamente alterada. Os requerentes sentiram-se desprezados, incapazes e submetidos às arbitrariedades da companhia aérea.
41. Inegável que nos dias atuais e na crise que assola o Brasil, é extremamente difícil tirar um tempo para si, um tempo para descansar e desestressar, um tempo para viajar e conhecer novas cidades, sendo extremamente angustiante quando uma companhia aérea simplesmente cancela o seu voo e lhe trata com extremo descaso, sem qualquer justificativa, ao seu bel prazer.
42. Em casos semelhantes, entendeu-se que A FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE TRANSPORTE NO DIA E CONDIÇÕES APRAZADAS É CAPAZ DE GERAR DANOS MORAIS IN RE IPSA, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. Vejamos:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 4.061,78 PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS, BEM COMO INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 4.000,00, PARA CADA AUTOR, CONDENANDO, AINDA, A PRIMEIRA RÉ (SMILES) A RESTITUIR 5.000 MILHAS. APELAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ. 1. (...). 2. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Precedente: Agravo de Instrumento 0009608-61.2016.8.19.0000, Rel. Des. WERSON REGO, Julgamento: 02/03/2016, 25ª Câmara Cível. 3. Alegações autorais de que adquiriram passagens aéreas com destino a Paris, com conexão em São Paulo, na ida, mediante compra de milhas promocionais, sendo as reservas efetuadas e os bilhetes emitidos. Contudo, ao acessarem o sítio eletrônico da segunda ré (Air France) para marcação
Lorenzo Rodrigues Mendez
de assentos, depararam-se com a informação de que as passagens de ida e volta, nos trechos Sã Paulo - Paris e Paris - Rio de Janeiro, estavam canceladas, tendo que adquirir novas passagens, ei que não lograram êxito na resolução administrativa. 4. Descabimento da alegação da primeira ré de que não foi paga a taxa de embarque, o que teri ensejado o cancelamento dos bilhetes, considerando que as faturas de cartão de crédito juntada pelos autores juntamente com os recibos emitidos no ato da compra comprovam o efetivo pagamento motivo pelo qual não merece reforma a sentença no ponto em que condenou as rés a ressarci-lo pelos danos materiais sofridos. 5. A ré não trouxe qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral, sendo qu sequer comprovou que comunicou com antecedência e de forma inequívoca sobre o cancelamento não se desincumbindo de seu ônus, na forma do artigo 333, inciso II, do CPC/73, vigente à época d fase de conhecimento. 6. Danos morais configurados, in re ipsa, prescindindo de prova da sua ocorrência, diante d frustração da legítima expectativa de os autores serem transportados no dia e condiçõe aprazadas. Ademais, o cancelamento unilateral dos bilhetes que ensejou despesa extra co aquisição de novos assentos, em voos separados, obrigando a segunda autora a viajar sem se marido, extrapola o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral. Ofensa ao princípio d confiança, que gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados. 7. A verba indenizatória de dano moral deve ser fixada à luz dos princípios da proporcionalidade razoabilidade. Incidência da Súmula nº 343 do TJ/RJ; verbis: "A verba indenizatória do dano mora somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e d razoabilidade na fixação do valor da condenação" 8. A decisão a quo fixou a indenização no valor de R$ 4.000,00, para cada autor, o que se revel razoável e proporcional, e de acordo com o que costuma estabelecer esta Colenda 25ª Câmar Cível para casos correlatos. Precedente: 0013463-62.2014.8.19.0212 - Apelação Des (A). Jds Isabela Pessanha Chagas - Julgamento: 24/10/2016 - Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor. 9. (...) (TJ-RJ - APL: 00088762820158190061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL, Relator MARIANNA FUX, Data de Julgamento: 24/01/2018, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVE CONSUMIDOR, Data de Publicação: 25/01/2018). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. Trata-se de ação na qual alegam os autores qu efetuaram a compra de passagens aéreas, por meio do Programa de Milhagens Smiles (...). N aquisição das passagens aéreas foram utilizadas 169.000 milhas, além da quantia de R$ 878,1 (oitocentos e setenta e oito reais e dezoito centavos) referentes à taxa de embarque. Que tivera problemas no momento do check in do 1º trecho, e solicitaram o cancelamento do voo de ida. Qu foram surpreendidos com a informação que todos os trechos (de ida e volta) estavam cancelados po no show. Que por esta razão tiveram que adquirir passagens aéreas para ida e volta em outr companhia. (...) 7. Sendo assim, entendo que a apelada não cumpriu o dever de informação clara precisa acerca do produto ou serviço adquirido pelo consumidor, na forma do art. 31 da Lei 8.071/90 8. Aplicando-se a Teoria do Risco Empresarial, nos termos do art. 14, § 3º do Código de Defesa d Consumidor, constata-se que a prática de cancelamento automático do trecho de retorno é abusiva independentemente se a passagem foi adquirida através do programa de benefício de milhas aéreas por força dos artigos 39, I e art. 51, XI, do CDC. 9. Sendo assim, entendo indevido o cancelament dos trechos do voo (...) 13. Em outro giro, verifica-se que as milhas utilizadas para aquisição do citad trecho foram reembolsadas, conforme informação da Empresa, não impugnada pelos apelantes. 14 Quanto ao pleito de compensação por danos morais, cumpre ressaltar que o entendiment jurisprudencial é no sentido de que, no caso de cancelamento de voo, sequer é necessária comprovação dos danos morais, sendo estes in re ipsa. 15. Frise-se que em se tratando d viagem programada em conjunto, ambos os autores experimentaram os danos extrapatrimoniai advindos do cancelamento indevido do trecho de retorno. 16. Considerando-se as peculiaridade da demanda em tela; valor das passagens - grau de culpa da companhia aérea - port econômico das partes- repercussão do dano (não demonstrou a autora a superveniência d maiores embaraços), fixo com base no critério bifásico, o quantum indenizatório em R 4.000,00 (quatro mil reais), para cada autor, que se mostra adequado à compensação do prejuízos advindos do fato danoso, sem incorrer em enriquecimento indevido do lesionado. 17 Reforma da sentença para condenar a ré ao ressarcimento dos valores comprovadamente pagos pel trecho Orlando/ Rio de Janeiro e a devolução da taxa de cancelamento relativa ao citado trecho ambos com juros legais a contar da citação e correção monetária do desembolso, e condenar o réu a pagamento de R$ 4.000,00, para cada autor, a título de compensação pelos danos morais, com juro a partir da citação e correção monetária a partir do julgado. 18. Recurso conhecido e parcialment provido." (0013463-62.2014.8.19.0212 - APELAÇÃO Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS Julgamento: 24/10/2016 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR)
3. Os julgados acima deixam clara a responsabilidade das companhias éreas em indenizar seus clientes, indenização esta que merece ser em valor
suficiente para coibir esta prática, levando em conta a condição social dos requerentes e o porte econômico da requerida.
44. Além disso, vale repetir: A REQUERIDA NÃO RESPEITOU A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 72H PREVISTA NO ART. 12 DA RESOLUÇÃO N. 400/16 DA ANAC, E NÃO PRESTOU QUALQUER TIPO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS REQUERENTES, QUE TIVERAM CUSTOS EXTRAS COM ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM NÃO PROGRAMADA, EM CLARO DESCUMPRIMENTO AOS ARTIGOS 26 E 27.
45. Também não ofertou REACOMODAÇÃO “EM VOO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO PARA O MESMO DESTINO, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE”, ÀS SUAS CUSTAS, CONFORME DETERMINA O ART. 28 DA MESMA RESOLUÇÃO.
46. Assim, sem mais delongas, requer seja a requerida condenada a indenizar, a título de danos morais, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente, especialmente por tratar-se de viagem de “Lua de Mel”.
III – PEDIDOS
47. Diante do exposto, requer:
a) Seja invertido o ônus da prova em favor dos requerentes;
) A citação da requerida para, querendo, oferecer contestação, nos termos da Lei 9.099/95;
c) A condenação da requerida a indenizar, a título de danos materiais, o valor de R$ 1.974,28 (um mil novecentos e setenta e quatro reais e vinte e oito centavos);
) A condenação da requerida a indenizar, a título de danos morais, valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente especialmente por tratar-se de viagem de “Lua de Mel”.
48. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, mormente depoimento pessoal dos prepostos da empresa, documental suplementar e testemunhal.
Lorenzo Rodrigues Mendez
49. Dá-se à causa o valor de R$ 31.974,28 (trinta e um mil novecentos setenta e quatro reais e vinte e oito centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória – ES, 16 de novembro de 2023.
LORENZO RODRIGUES MENDEZ OAB – ES 22.943
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Sim
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5037811-32.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5037811-32.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/11/2023 Valor da causa: R$ 31.974,28 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
orenzo Rodrigues Mendez
O MM. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – E
Resolução nº 400/2016 da ANAC: Resolução nº 400/2016 da ANAC: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. * * * Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; (...) * * * Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. * * * Recurso Especial nº 299.532: “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro”.
LARA SPERANDIO SAITER PIRES, inscrita no CPF sob o n. 104.021.357-09, RG n. 3023381 SPTC-ES e LUCAS APELFELER BINDA, inscrito no CPF sob o n. 143.853.877-45, RG n. 3227004 SPTC-ES, ambos casados entre si e com endereço na Rua Professor Prof. Belmiro Siquei, n. 85, ap. 1006 T1, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-580, endereço eletrônico em lorenzomendezadv@hotmail.com e telefone em (27) 99606-2507, conforme documentos em anexo (doc.1), vêm, perante este MM. Juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
contra TAM LINHAS AEREAS S/A. (“LATAM”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Guichê da Latam, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29075-685, endereço eletrônico em fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos adiante expostos:
I – FUNDAMENTOS DE FATO
1. Como será mais bem detalhado, toda a viagem foi programada minuciosamente, JÁ QUE SE TRATAVA DE “LUA DE MEL”, DAÍ A IMPORTÂNCIA DE TUDO SAIR COMO PLANEJADO, conforme comprovam a Certidão de
orenzo Rodrigues Mende
Casamento e Contrato firmado com o cerimonial, com data da festa de casamento em 23/09/23 (doc.2), realizada poucos dias antes da viagem iniciada em 18/10/23.
2. Os requerentes realizaram viagem para vários países da Europa, com saída de Vitória/ES programada para o dia 26/09/23 às 15:00h e chegada em Paris às 15:15h do dia seguinte (27/09/23), e retorno com saída de Paris no dia 18/10/23 às 22:05h e chegada em Vitória/ES às 09:30h do dia seguinte (19/10/23), número de compra LA9577286NDTF, conforme comprovantes anexos (doc.3) e itinerário abaixo:
3. Como o itinerário da viagem foi programado para chegarem e saírem por Paris na França, optaram na ida em irem direto de Paris para a Grécia, e depois visitariam Itália e Suíça.
4. Para o retorno ao Brasil não ficar corrido, optaram por reservar uma diária de hospedagem em Paris entre os dias 17 e 18/10/23, no hotel Snob Hotel by Elegancia, conforme comprovante anexo (doc.4). Por isso, partiram de trem de Zurich na Suiça dia 17/10 com destino a Paris, conforme comprovante abaixo:
5. Toda a viagem correu dentro do planejado, exceto a partir do momento em que estavam prestes a retornar ao Brasil, quando iniciaram os problemas com a requerida que deram ensejo a esta ação.
6. Como dito, o voo de volta estava originalmente programado para o dia 18/10/23 às 22:05h. E, dois dias antes da viagem, os requerentes ficaram absolutamente tranquilos ao receberem o anexo e-mail (doc.5), confirmando a viagem na data originalmente contratada.
7. Ocorre que, SEM RESPEITAR A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 72H EXIGIDA PELO ART. 12 DA RESOLUÇÃO N. 400/16 DA ANAC,1 NO DIA DA VIAGEM, EM 18/10/23 ÀS 02:40H DA MAGRUGADA (HORÁRIO LOCAL), foram surpreendidos com diversas mensagens informando que o voo havia sido cancelado, conforme anexo (doc.6), repita-se, sem qualquer antecedência minimamente razoável. Vale colacionar:
Lorenzo Rodrigues Mendez
8. A opção ofertada foi de embarcarem às 12:30h do dia seguint (19/10/23) e passarem mais um dia no local, com chegada em Vitória/E somente no dia seguinte (20/10/23).
9. Diante da proximidade com a viagem, sequer houve tempo hábil para os requerentes argumentarem sobre a terrível e abusiva alteração, que prejudicaria diversos compromissos profissionais e pessoais já agendados e os faria suportar diversos danos materiais extras não programados, de modo que, embora completamente insatisfeitos, foram obrigados a aceitá-la, conforme comprovantes anexos (doc.7).
10. Assim que acordaram naquele dia, imediatamente entraram em contato com a requerida solicitando auxílio (protocolo 55112330), já que estavam em um país desconhecido, sem vaga no hotel em que estavam hospedados para mais uma diária e sem dinheiro programado para os gastos extras, SEM SUCESSO, JÁ QUE A REQUERIDA NÃO PRESTOU QUALQUER AUXÍLIO MATERIAL, EM CLARO DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NOS ARTS. 26 E 27 DA RESOLUÇÃO N. 400/16 DA ANAC.
11. TAMBÉM HOUVE DESCUMPRIMENTO DO ART. 28 DA MESMA RESOLUÇÃO, que obriga as companhias aéreas em reacomodarem os passageiros “em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade”, às suas custas, já que, embora existentes outros voos em horários semelhantes ao original em outras companhias, a requerida jamais os ofertou.
12. Nada mais absurdo!
13. Diante da abusiva alteração, OS REQUERENTES FORAM OBRIGADOS A TROCAR DE HOTEL, JÁ QUE ONDE ESTAVAM NÃO POSSUÍA MAIS VAGA, e tiveram o prejuízo material extra não programado com uma diária no hotel Handsome Hotel by Elegancia de R$ 1.336,62 (um mil trezentos e trinta e seis reais e sessenta e dois centavos), conforme recibo anexo (doc.8).
14. Também suportaram gastos com alimentação na quantia de € 117,65 (cento e dezessete e sessenta e cinco euros), conforme comprovantes anexos (doc.9) e extrato abaixo:
15. Não se pode olvidar dos diversos prejuízos morais suportados, tais como a ausência de vaga no hotel onde estavam hospedados e dificuldade de encontrarem novo hotel disponível em cima da hora, ausência de previsão
orenzo Rodrigues Mende
financeira para permanecerem um dia a mais na Europa, perda de compromissos profissionais e pessoais no Brasil, etc.
16. PARA ENCERRAR E COMPLETAR AS DIVERSAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, O NOVO VOO QUE ESTAVA AGENDADO PARA O DIA 19/10/23 ÀS 12:30H ATRASOU A PARTIDA EM DUAS HORAS, agravando o cansaço físico e mental dos requerentes em decorrência da abusiva alteração.
17. Como dito, o caso dos autos se agrava por se tratar de VIAGEM DE LUA DE MEL, PROGRAMADA COM BASTANTE ZELO E ANTECEDÊNCIA, DAÍ A IMPORTÂNCIA DE TUDO SAIR COMO PLANEJADO.
18. Por tudo isso, diante dos diversos danos que tiveram que suportar e a flagrante falha na prestação dos serviços, os requerentes não viram alternativa senão a propositura desta ação.
II – FUNDAMENTOS DE DIREITO II.1 – APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
19. A lide trata de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser dirimida à luz do disposto na Lei nº 8.078/90. O CDC traz em seu bojo a definição de consumidor e fornecedor, vejamos:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades d produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
20. Neste caso, os requerentes emoldam-se perfeitamente na figura de consumidores finais, tendo em vista que estavam se utilizando dos serviços fornecidos pela requerida, devendo ser aplicado o CDC em todos os seus efeitos, especialmente a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII).
II.2 – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – RESOLUÇÃO 400/16 (ANAC)
21. Considerando os acontecimentos, a requerida deve ser responsabilizada independentemente de culpa, pelos danos materiais e morais causados ao requerentes, na forma do art. 14, do CDC e 927, do Código Civil.23
22. Quanto ao tema, resta evidente que a requerida não respeitou a antecedência mínima de 72h prevista no art. 12 da Resolução n. 400/16 da ANAC, JÁ QUE SOMENTE COMUNICOU A ALTERAÇÃO NO DIA DA VIAGEM, EM 18/10/23 ÀS 02:40H DA MAGRUGADA (HORÁRIO LOCAL). Vale transcrever a determinação:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especia quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas ao passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
3. Ademais, os arts. 26, II, 27 e 28, I, da Resolução nº 400/2016, da ANA ispõem que:
Da Assistência Material Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado d da e volta.
Da Reacomodação Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte j firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transport devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
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I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
24. Percebe-se, portanto, o flagrante direito dos requerentes que foi desrespeitado, DE SEREM REACOMODADOS “EM VOO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO PARA O MESMO DESTINO, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE”, ÀS CUSTAS DA REQUERIDA, NOS TERMOS DO ART. 28 DA RESOLUÇÃO Nº 400/16, DA ANAC.
25. Além disso, A REQUERIDA NÃO PRESTOU QUALQUER TIPO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS REQUERENTES, QUE TIVERAM CUSTOS EXTRAS COM ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM NÃO PROGRAMADA, EM CLARO DESCUMPRIMENTO AOS ARTIGOS 26 E 27 DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016, DA ANAC.
26. Portanto, restando configurada a falha na prestação do serviço, merece a requerida ser condenada ao pagamento pelos danos materiais e morais ocasionados.
II.3 – DANO MATERIAL
27. Como dito, diante da abusiva alteração, os requerentes tiveram o prejuízo material extra e não programado com uma diária no hotel Handsome Hotel by Elegancia no valor de R$ 1.336,62 (um mil trezentos e trinta e seis reais e sessenta e dois centavos), conforme comprovantes anexos (doc.8).
28. Também suportaram gastos com alimentação na quantia de € 117,65 (cento e dezessete e sessenta e cinco euros), conforme comprovantes anexos (doc.9), que em conversão para o Real atinge R$ 637,66 (seiscentos e trinta e sete reais e sessenta e seis centavos).
29. Para calcular o fator de conversão da moeda, os requerentes juntam comprovante da plataforma Wise, que foi a utilizada durante toda a viagem, de modo que a conversão de € 1,00 alcança R$ 5,42 (cinco reais e quarenta e dois centavos). Vejamos (R$ 1.000,00 / € 184,21 = R$ 5,42):
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30. Por isso, requer seja a requerida condenada ao pagamento de R$ 1.974,28 (um mil novecentos e setenta e quatro reais e vinte e oito centavos) à título de danos materiais.
31. Tratando-se de contrato de transporte, que é obrigação de resultado, fica clara a responsabilidade objetiva da requerida, na forma do art. 734, do Código Civil, de modo que o dano moral se opera in re ipsa, prescindindo de prova da sua ocorrência, diante da frustração da legítima expectativa dos requerentes de serem transportados no dia e condições aprazadas, incorrendo em ofensa ao princípio da confiança, que gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados.
32. O caso dos autos se agrava por se tratar de VIAGEM DE LUA DE MEL, EM COMEMORAÇÃO AO CASAMENTO DOS REQUERENTES, programada com bastante antecedência.
33. Além disso, tiveram diversos prejuízos materiais não programados co uma diária de Hotel extra, gastos com alimentação, sem contar a ausência d
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vaga no hotel onde estavam hospedados e a dificuldade de encontrare novo hotel disponível em cima da hora.
34. PARA COMPLETAR AS DIVERSAS FALHAS, O NOVO VOO QUE ESTAVA AGENDADO PARA O DIA 19/10/23 ÀS 12:30H ATRASOU A PARTIDA EM DUAS HORAS, agravando o cansaço físico e mental em decorrência da abusiva alteração.
35. A verdade é que os requerentes não se programaram para permanecer um dia a mais na Europa, e essa situação os deixou completamente desnorteados e desamparados.
36. Portanto, deve ser aplicado por analogia o histórico entendimento proferido em 2009 pela Quarta Turma do C. STJ no RESP 299.532, que assim dispôs: “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa”.
37. A alteração de passagens corretamente adquiridas com antecedência somente demonstra a completa desorganização da empresa, impossibilitando a realização da viagem tal como programada há muito tempo.
38. Apesar de histórico, esse entendimento continua atual, respaldado no recente julgado do mesmo Tribunal Superior:
Processo EDcl no REsp 1280372 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2011/0193563-5 Relator(a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 19/03/2015 Data da Publicação/Fonte DJe 31/03/2015 Ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (g.n.)
Lorenzo Rodrigues Mende
39. Acerca da segurança na prestação dos serviços, ANTÔNIO HERMAN V. BENJAMIN, CLÁUDIA LIMA MARQUES e LEONARDO ROSCOE BESSA in Manual do Direito do Consumidor. 2ª ed. Revista dos Tribunais: SP. 2009, p. 289, afirmam que:
“A responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC é objetiva, independente de culpa e com base no defeito, dano e nexo causal entre o dano ao consumidor-vítima (art. 17) e o defeito do serviço prestado no mercado brasileiro. Com o CDC, a obrigação conjunta de qualidade- segurança, na terminologia de Antônio Herman Benjamin, isto é, de que não haja um defeito na prestação do serviço e consequente acidente de consumo danoso à segurança do consumidor- destinatário final do serviço, é verdadeiro dever imperativo de qualidade (arts. 24 e 25 do CDC) que expande para alcançar todos os que estão na cadeia de fornecimento, ex vi do art. 14 do CDC, impondo a solidariedade de todos os fornecedores da cadeia, inclusive aqueles que a organizam, os servidores diretos e os indiretos (parágrafo único do art. 7º do CDC)”. (grifo nosso)
40. A situação vivenciada jamais poderá ser interpretada como mero aborrecimento. Os requerentes planejaram a viagem com antecedência e, por completo descaso, sofreram os mais diversos prejuízos ao assistirem sua reserva ser arbitrariamente alterada. Os requerentes sentiram-se desprezados, incapazes e submetidos às arbitrariedades da companhia aérea.
41. Inegável que nos dias atuais e na crise que assola o Brasil, é extremamente difícil tirar um tempo para si, um tempo para descansar e desestressar, um tempo para viajar e conhecer novas cidades, sendo extremamente angustiante quando uma companhia aérea simplesmente cancela o seu voo e lhe trata com extremo descaso, sem qualquer justificativa, ao seu bel prazer.
42. Em casos semelhantes, entendeu-se que A FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE TRANSPORTE NO DIA E CONDIÇÕES APRAZADAS É CAPAZ DE GERAR DANOS MORAIS IN RE IPSA, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. Vejamos:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 4.061,78 PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS, BEM COMO INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 4.000,00, PARA CADA AUTOR, CONDENANDO, AINDA, A PRIMEIRA RÉ (SMILES) A RESTITUIR 5.000 MILHAS. APELAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ. 1. (...). 2. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Precedente: Agravo de Instrumento 0009608-61.2016.8.19.0000, Rel. Des. WERSON REGO, Julgamento: 02/03/2016, 25ª Câmara Cível. 3. Alegações autorais de que adquiriram passagens aéreas com destino a Paris, com conexão em São Paulo, na ida, mediante compra de milhas promocionais, sendo as reservas efetuadas e os bilhetes emitidos. Contudo, ao acessarem o sítio eletrônico da segunda ré (Air France) para marcação
Lorenzo Rodrigues Mendez
de assentos, depararam-se com a informação de que as passagens de ida e volta, nos trechos Sã Paulo - Paris e Paris - Rio de Janeiro, estavam canceladas, tendo que adquirir novas passagens, ei que não lograram êxito na resolução administrativa. 4. Descabimento da alegação da primeira ré de que não foi paga a taxa de embarque, o que teri ensejado o cancelamento dos bilhetes, considerando que as faturas de cartão de crédito juntada pelos autores juntamente com os recibos emitidos no ato da compra comprovam o efetivo pagamento motivo pelo qual não merece reforma a sentença no ponto em que condenou as rés a ressarci-lo pelos danos materiais sofridos. 5. A ré não trouxe qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral, sendo qu sequer comprovou que comunicou com antecedência e de forma inequívoca sobre o cancelamento não se desincumbindo de seu ônus, na forma do artigo 333, inciso II, do CPC/73, vigente à época d fase de conhecimento. 6. Danos morais configurados, in re ipsa, prescindindo de prova da sua ocorrência, diante d frustração da legítima expectativa de os autores serem transportados no dia e condiçõe aprazadas. Ademais, o cancelamento unilateral dos bilhetes que ensejou despesa extra co aquisição de novos assentos, em voos separados, obrigando a segunda autora a viajar sem se marido, extrapola o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral. Ofensa ao princípio d confiança, que gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados. 7. A verba indenizatória de dano moral deve ser fixada à luz dos princípios da proporcionalidade razoabilidade. Incidência da Súmula nº 343 do TJ/RJ; verbis: "A verba indenizatória do dano mora somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e d razoabilidade na fixação do valor da condenação" 8. A decisão a quo fixou a indenização no valor de R$ 4.000,00, para cada autor, o que se revel razoável e proporcional, e de acordo com o que costuma estabelecer esta Colenda 25ª Câmar Cível para casos correlatos. Precedente: 0013463-62.2014.8.19.0212 - Apelação Des (A). Jds Isabela Pessanha Chagas - Julgamento: 24/10/2016 - Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor. 9. (...) (TJ-RJ - APL: 00088762820158190061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL, Relator MARIANNA FUX, Data de Julgamento: 24/01/2018, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVE CONSUMIDOR, Data de Publicação: 25/01/2018). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. Trata-se de ação na qual alegam os autores qu efetuaram a compra de passagens aéreas, por meio do Programa de Milhagens Smiles (...). N aquisição das passagens aéreas foram utilizadas 169.000 milhas, além da quantia de R$ 878,1 (oitocentos e setenta e oito reais e dezoito centavos) referentes à taxa de embarque. Que tivera problemas no momento do check in do 1º trecho, e solicitaram o cancelamento do voo de ida. Qu foram surpreendidos com a informação que todos os trechos (de ida e volta) estavam cancelados po no show. Que por esta razão tiveram que adquirir passagens aéreas para ida e volta em outr companhia. (...) 7. Sendo assim, entendo que a apelada não cumpriu o dever de informação clara precisa acerca do produto ou serviço adquirido pelo consumidor, na forma do art. 31 da Lei 8.071/90 8. Aplicando-se a Teoria do Risco Empresarial, nos termos do art. 14, § 3º do Código de Defesa d Consumidor, constata-se que a prática de cancelamento automático do trecho de retorno é abusiva independentemente se a passagem foi adquirida através do programa de benefício de milhas aéreas por força dos artigos 39, I e art. 51, XI, do CDC. 9. Sendo assim, entendo indevido o cancelament dos trechos do voo (...) 13. Em outro giro, verifica-se que as milhas utilizadas para aquisição do citad trecho foram reembolsadas, conforme informação da Empresa, não impugnada pelos apelantes. 14 Quanto ao pleito de compensação por danos morais, cumpre ressaltar que o entendiment jurisprudencial é no sentido de que, no caso de cancelamento de voo, sequer é necessária comprovação dos danos morais, sendo estes in re ipsa. 15. Frise-se que em se tratando d viagem programada em conjunto, ambos os autores experimentaram os danos extrapatrimoniai advindos do cancelamento indevido do trecho de retorno. 16. Considerando-se as peculiaridade da demanda em tela; valor das passagens - grau de culpa da companhia aérea - port econômico das partes- repercussão do dano (não demonstrou a autora a superveniência d maiores embaraços), fixo com base no critério bifásico, o quantum indenizatório em R 4.000,00 (quatro mil reais), para cada autor, que se mostra adequado à compensação do prejuízos advindos do fato danoso, sem incorrer em enriquecimento indevido do lesionado. 17 Reforma da sentença para condenar a ré ao ressarcimento dos valores comprovadamente pagos pel trecho Orlando/ Rio de Janeiro e a devolução da taxa de cancelamento relativa ao citado trecho ambos com juros legais a contar da citação e correção monetária do desembolso, e condenar o réu a pagamento de R$ 4.000,00, para cada autor, a título de compensação pelos danos morais, com juro a partir da citação e correção monetária a partir do julgado. 18. Recurso conhecido e parcialment provido." (0013463-62.2014.8.19.0212 - APELAÇÃO Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS Julgamento: 24/10/2016 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR)
3. Os julgados acima deixam clara a responsabilidade das companhias éreas em indenizar seus clientes, indenização esta que merece ser em valor
suficiente para coibir esta prática, levando em conta a condição social dos requerentes e o porte econômico da requerida.
44. Além disso, vale repetir: A REQUERIDA NÃO RESPEITOU A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 72H PREVISTA NO ART. 12 DA RESOLUÇÃO N. 400/16 DA ANAC, E NÃO PRESTOU QUALQUER TIPO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS REQUERENTES, QUE TIVERAM CUSTOS EXTRAS COM ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM NÃO PROGRAMADA, EM CLARO DESCUMPRIMENTO AOS ARTIGOS 26 E 27.
45. Também não ofertou REACOMODAÇÃO “EM VOO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO PARA O MESMO DESTINO, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE”, ÀS SUAS CUSTAS, CONFORME DETERMINA O ART. 28 DA MESMA RESOLUÇÃO.
46. Assim, sem mais delongas, requer seja a requerida condenada a indenizar, a título de danos morais, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente, especialmente por tratar-se de viagem de “Lua de Mel”.
III – PEDIDOS
47. Diante do exposto, requer:
a) Seja invertido o ônus da prova em favor dos requerentes;
) A citação da requerida para, querendo, oferecer contestação, nos termos da Lei 9.099/95;
c) A condenação da requerida a indenizar, a título de danos materiais, o valor de R$ 1.974,28 (um mil novecentos e setenta e quatro reais e vinte e oito centavos);
) A condenação da requerida a indenizar, a título de danos morais, valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente especialmente por tratar-se de viagem de “Lua de Mel”.
48. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, mormente depoimento pessoal dos prepostos da empresa, documental suplementar e testemunhal.
Lorenzo Rodrigues Mendez
49. Dá-se à causa o valor de R$ 31.974,28 (trinta e um mil novecentos setenta e quatro reais e vinte e oito centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória – ES, 16 de novembro de 2023.
LORENZO RODRIGUES MENDEZ OAB – ES 22.943
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5037811-32.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5037811-32.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/11/2023 Valor da causa: R$ 31.974,28 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
orenzo Rodrigues Mendez
O MM. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – E
Resolução nº 400/2016 da ANAC: Resolução nº 400/2016 da ANAC: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. * * * Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; (...) * * * Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. * * * Recurso Especial nº 299.532: “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro”.
LARA SPERANDIO SAITER PIRES, inscrita no CPF sob o n. 104.021.357-09, RG n. 3023381 SPTC-ES e LUCAS APELFELER BINDA, inscrito no CPF sob o n. 143.853.877-45, RG n. 3227004 SPTC-ES, ambos casados entre si e com endereço na Rua Professor Prof. Belmiro Siquei, n. 85, ap. 1006 T1, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-580, endereço eletrônico em lorenzomendezadv@hotmail.com e telefone em (27) 99606-2507, conforme documentos em anexo (doc.1), vêm, perante este MM. Juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
contra TAM LINHAS AEREAS S/A. (“LATAM”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Guichê da Latam, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29075-685, endereço eletrônico em fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos adiante expostos:
I – FUNDAMENTOS DE FATO
1. Como será mais bem detalhado, toda a viagem foi programada minuciosamente, JÁ QUE SE TRATAVA DE “LUA DE MEL”, DAÍ A IMPORTÂNCIA DE TUDO SAIR COMO PLANEJADO, conforme comprovam a Certidão de
orenzo Rodrigues Mende
Casamento e Contrato firmado com o cerimonial, com data da festa de casamento em 23/09/23 (doc.2), realizada poucos dias antes da viagem iniciada em 18/10/23.
2. Os requerentes realizaram viagem para vários países da Europa, com saída de Vitória/ES programada para o dia 26/09/23 às 15:00h e chegada em Paris às 15:15h do dia seguinte (27/09/23), e retorno com saída de Paris no dia 18/10/23 às 22:05h e chegada em Vitória/ES às 09:30h do dia seguinte (19/10/23), número de compra LA9577286NDTF, conforme comprovantes anexos (doc.3) e itinerário abaixo:
3. Como o itinerário da viagem foi programado para chegarem e saírem por Paris na França, optaram na ida em irem direto de Paris para a Grécia, e depois visitariam Itália e Suíça.
4. Para o retorno ao Brasil não ficar corrido, optaram por reservar uma diária de hospedagem em Paris entre os dias 17 e 18/10/23, no hotel Snob Hotel by Elegancia, conforme comprovante anexo (doc.4). Por isso, partiram de trem de Zurich na Suiça dia 17/10 com destino a Paris, conforme comprovante abaixo:
5. Toda a viagem correu dentro do planejado, exceto a partir do momento em que estavam prestes a retornar ao Brasil, quando iniciaram os problemas com a requerida que deram ensejo a esta ação.
6. Como dito, o voo de volta estava originalmente programado para o dia 18/10/23 às 22:05h. E, dois dias antes da viagem, os requerentes ficaram absolutamente tranquilos ao receberem o anexo e-mail (doc.5), confirmando a viagem na data originalmente contratada.
7. Ocorre que, SEM RESPEITAR A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 72H EXIGIDA PELO ART. 12 DA RESOLUÇÃO N. 400/16 DA ANAC,1 NO DIA DA VIAGEM, EM 18/10/23 ÀS 02:40H DA MAGRUGADA (HORÁRIO LOCAL), foram surpreendidos com diversas mensagens informando que o voo havia sido cancelado, conforme anexo (doc.6), repita-se, sem qualquer antecedência minimamente razoável. Vale colacionar:
Lorenzo Rodrigues Mendez
8. A opção ofertada foi de embarcarem às 12:30h do dia seguint (19/10/23) e passarem mais um dia no local, com chegada em Vitória/E somente no dia seguinte (20/10/23).
9. Diante da proximidade com a viagem, sequer houve tempo hábil para os requerentes argumentarem sobre a terrível e abusiva alteração, que prejudicaria diversos compromissos profissionais e pessoais já agendados e os faria suportar diversos danos materiais extras não programados, de modo que, embora completamente insatisfeitos, foram obrigados a aceitá-la, conforme comprovantes anexos (doc.7).
10. Assim que acordaram naquele dia, imediatamente entraram em contato com a requerida solicitando auxílio (protocolo 55112330), já que estavam em um país desconhecido, sem vaga no hotel em que estavam hospedados para mais uma diária e sem dinheiro programado para os gastos extras, SEM SUCESSO, JÁ QUE A REQUERIDA NÃO PRESTOU QUALQUER AUXÍLIO MATERIAL, EM CLARO DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NOS ARTS. 26 E 27 DA RESOLUÇÃO N. 400/16 DA ANAC.
11. TAMBÉM HOUVE DESCUMPRIMENTO DO ART. 28 DA MESMA RESOLUÇÃO, que obriga as companhias aéreas em reacomodarem os passageiros “em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade”, às suas custas, já que, embora existentes outros voos em horários semelhantes ao original em outras companhias, a requerida jamais os ofertou.
12. Nada mais absurdo!
13. Diante da abusiva alteração, OS REQUERENTES FORAM OBRIGADOS A TROCAR DE HOTEL, JÁ QUE ONDE ESTAVAM NÃO POSSUÍA MAIS VAGA, e tiveram o prejuízo material extra não programado com uma diária no hotel Handsome Hotel by Elegancia de R$ 1.336,62 (um mil trezentos e trinta e seis reais e sessenta e dois centavos), conforme recibo anexo (doc.8).
14. Também suportaram gastos com alimentação na quantia de € 117,65 (cento e dezessete e sessenta e cinco euros), conforme comprovantes anexos (doc.9) e extrato abaixo:
15. Não se pode olvidar dos diversos prejuízos morais suportados, tais como a ausência de vaga no hotel onde estavam hospedados e dificuldade de encontrarem novo hotel disponível em cima da hora, ausência de previsão
orenzo Rodrigues Mende
financeira para permanecerem um dia a mais na Europa, perda de compromissos profissionais e pessoais no Brasil, etc.
16. PARA ENCERRAR E COMPLETAR AS DIVERSAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, O NOVO VOO QUE ESTAVA AGENDADO PARA O DIA 19/10/23 ÀS 12:30H ATRASOU A PARTIDA EM DUAS HORAS, agravando o cansaço físico e mental dos requerentes em decorrência da abusiva alteração.
17. Como dito, o caso dos autos se agrava por se tratar de VIAGEM DE LUA DE MEL, PROGRAMADA COM BASTANTE ZELO E ANTECEDÊNCIA, DAÍ A IMPORTÂNCIA DE TUDO SAIR COMO PLANEJADO.
18. Por tudo isso, diante dos diversos danos que tiveram que suportar e a flagrante falha na prestação dos serviços, os requerentes não viram alternativa senão a propositura desta ação.
II – FUNDAMENTOS DE DIREITO II.1 – APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
19. A lide trata de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser dirimida à luz do disposto na Lei nº 8.078/90. O CDC traz em seu bojo a definição de consumidor e fornecedor, vejamos:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades d produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
20. Neste caso, os requerentes emoldam-se perfeitamente na figura de consumidores finais, tendo em vista que estavam se utilizando dos serviços fornecidos pela requerida, devendo ser aplicado o CDC em todos os seus efeitos, especialmente a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII).
II.2 – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – RESOLUÇÃO 400/16 (ANAC)
21. Considerando os acontecimentos, a requerida deve ser responsabilizada independentemente de culpa, pelos danos materiais e morais causados ao requerentes, na forma do art. 14, do CDC e 927, do Código Civil.23
22. Quanto ao tema, resta evidente que a requerida não respeitou a antecedência mínima de 72h prevista no art. 12 da Resolução n. 400/16 da ANAC, JÁ QUE SOMENTE COMUNICOU A ALTERAÇÃO NO DIA DA VIAGEM, EM 18/10/23 ÀS 02:40H DA MAGRUGADA (HORÁRIO LOCAL). Vale transcrever a determinação:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especia quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas ao passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
3. Ademais, os arts. 26, II, 27 e 28, I, da Resolução nº 400/2016, da ANA ispõem que:
Da Assistência Material Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado d da e volta.
Da Reacomodação Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte j firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transport devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
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I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
24. Percebe-se, portanto, o flagrante direito dos requerentes que foi desrespeitado, DE SEREM REACOMODADOS “EM VOO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO PARA O MESMO DESTINO, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE”, ÀS CUSTAS DA REQUERIDA, NOS TERMOS DO ART. 28 DA RESOLUÇÃO Nº 400/16, DA ANAC.
25. Além disso, A REQUERIDA NÃO PRESTOU QUALQUER TIPO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS REQUERENTES, QUE TIVERAM CUSTOS EXTRAS COM ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM NÃO PROGRAMADA, EM CLARO DESCUMPRIMENTO AOS ARTIGOS 26 E 27 DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016, DA ANAC.
26. Portanto, restando configurada a falha na prestação do serviço, merece a requerida ser condenada ao pagamento pelos danos materiais e morais ocasionados.
II.3 – DANO MATERIAL
27. Como dito, diante da abusiva alteração, os requerentes tiveram o prejuízo material extra e não programado com uma diária no hotel Handsome Hotel by Elegancia no valor de R$ 1.336,62 (um mil trezentos e trinta e seis reais e sessenta e dois centavos), conforme comprovantes anexos (doc.8).
28. Também suportaram gastos com alimentação na quantia de € 117,65 (cento e dezessete e sessenta e cinco euros), conforme comprovantes anexos (doc.9), que em conversão para o Real atinge R$ 637,66 (seiscentos e trinta e sete reais e sessenta e seis centavos).
29. Para calcular o fator de conversão da moeda, os requerentes juntam comprovante da plataforma Wise, que foi a utilizada durante toda a viagem, de modo que a conversão de € 1,00 alcança R$ 5,42 (cinco reais e quarenta e dois centavos). Vejamos (R$ 1.000,00 / € 184,21 = R$ 5,42):
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30. Por isso, requer seja a requerida condenada ao pagamento de R$ 1.974,28 (um mil novecentos e setenta e quatro reais e vinte e oito centavos) à título de danos materiais.
31. Tratando-se de contrato de transporte, que é obrigação de resultado, fica clara a responsabilidade objetiva da requerida, na forma do art. 734, do Código Civil, de modo que o dano moral se opera in re ipsa, prescindindo de prova da sua ocorrência, diante da frustração da legítima expectativa dos requerentes de serem transportados no dia e condições aprazadas, incorrendo em ofensa ao princípio da confiança, que gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados.
32. O caso dos autos se agrava por se tratar de VIAGEM DE LUA DE MEL, EM COMEMORAÇÃO AO CASAMENTO DOS REQUERENTES, programada com bastante antecedência.
33. Além disso, tiveram diversos prejuízos materiais não programados co uma diária de Hotel extra, gastos com alimentação, sem contar a ausência d
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vaga no hotel onde estavam hospedados e a dificuldade de encontrare novo hotel disponível em cima da hora.
34. PARA COMPLETAR AS DIVERSAS FALHAS, O NOVO VOO QUE ESTAVA AGENDADO PARA O DIA 19/10/23 ÀS 12:30H ATRASOU A PARTIDA EM DUAS HORAS, agravando o cansaço físico e mental em decorrência da abusiva alteração.
35. A verdade é que os requerentes não se programaram para permanecer um dia a mais na Europa, e essa situação os deixou completamente desnorteados e desamparados.
36. Portanto, deve ser aplicado por analogia o histórico entendimento proferido em 2009 pela Quarta Turma do C. STJ no RESP 299.532, que assim dispôs: “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa”.
37. A alteração de passagens corretamente adquiridas com antecedência somente demonstra a completa desorganização da empresa, impossibilitando a realização da viagem tal como programada há muito tempo.
38. Apesar de histórico, esse entendimento continua atual, respaldado no recente julgado do mesmo Tribunal Superior:
Processo EDcl no REsp 1280372 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2011/0193563-5 Relator(a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 19/03/2015 Data da Publicação/Fonte DJe 31/03/2015 Ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (g.n.)
Lorenzo Rodrigues Mende
39. Acerca da segurança na prestação dos serviços, ANTÔNIO HERMAN V. BENJAMIN, CLÁUDIA LIMA MARQUES e LEONARDO ROSCOE BESSA in Manual do Direito do Consumidor. 2ª ed. Revista dos Tribunais: SP. 2009, p. 289, afirmam que:
“A responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC é objetiva, independente de culpa e com base no defeito, dano e nexo causal entre o dano ao consumidor-vítima (art. 17) e o defeito do serviço prestado no mercado brasileiro. Com o CDC, a obrigação conjunta de qualidade- segurança, na terminologia de Antônio Herman Benjamin, isto é, de que não haja um defeito na prestação do serviço e consequente acidente de consumo danoso à segurança do consumidor- destinatário final do serviço, é verdadeiro dever imperativo de qualidade (arts. 24 e 25 do CDC) que expande para alcançar todos os que estão na cadeia de fornecimento, ex vi do art. 14 do CDC, impondo a solidariedade de todos os fornecedores da cadeia, inclusive aqueles que a organizam, os servidores diretos e os indiretos (parágrafo único do art. 7º do CDC)”. (grifo nosso)
40. A situação vivenciada jamais poderá ser interpretada como mero aborrecimento. Os requerentes planejaram a viagem com antecedência e, por completo descaso, sofreram os mais diversos prejuízos ao assistirem sua reserva ser arbitrariamente alterada. Os requerentes sentiram-se desprezados, incapazes e submetidos às arbitrariedades da companhia aérea.
41. Inegável que nos dias atuais e na crise que assola o Brasil, é extremamente difícil tirar um tempo para si, um tempo para descansar e desestressar, um tempo para viajar e conhecer novas cidades, sendo extremamente angustiante quando uma companhia aérea simplesmente cancela o seu voo e lhe trata com extremo descaso, sem qualquer justificativa, ao seu bel prazer.
42. Em casos semelhantes, entendeu-se que A FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE TRANSPORTE NO DIA E CONDIÇÕES APRAZADAS É CAPAZ DE GERAR DANOS MORAIS IN RE IPSA, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. Vejamos:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 4.061,78 PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS, BEM COMO INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 4.000,00, PARA CADA AUTOR, CONDENANDO, AINDA, A PRIMEIRA RÉ (SMILES) A RESTITUIR 5.000 MILHAS. APELAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ. 1. (...). 2. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Precedente: Agravo de Instrumento 0009608-61.2016.8.19.0000, Rel. Des. WERSON REGO, Julgamento: 02/03/2016, 25ª Câmara Cível. 3. Alegações autorais de que adquiriram passagens aéreas com destino a Paris, com conexão em São Paulo, na ida, mediante compra de milhas promocionais, sendo as reservas efetuadas e os bilhetes emitidos. Contudo, ao acessarem o sítio eletrônico da segunda ré (Air France) para marcação
Lorenzo Rodrigues Mendez
de assentos, depararam-se com a informação de que as passagens de ida e volta, nos trechos Sã Paulo - Paris e Paris - Rio de Janeiro, estavam canceladas, tendo que adquirir novas passagens, ei que não lograram êxito na resolução administrativa. 4. Descabimento da alegação da primeira ré de que não foi paga a taxa de embarque, o que teri ensejado o cancelamento dos bilhetes, considerando que as faturas de cartão de crédito juntada pelos autores juntamente com os recibos emitidos no ato da compra comprovam o efetivo pagamento motivo pelo qual não merece reforma a sentença no ponto em que condenou as rés a ressarci-lo pelos danos materiais sofridos. 5. A ré não trouxe qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral, sendo qu sequer comprovou que comunicou com antecedência e de forma inequívoca sobre o cancelamento não se desincumbindo de seu ônus, na forma do artigo 333, inciso II, do CPC/73, vigente à época d fase de conhecimento. 6. Danos morais configurados, in re ipsa, prescindindo de prova da sua ocorrência, diante d frustração da legítima expectativa de os autores serem transportados no dia e condiçõe aprazadas. Ademais, o cancelamento unilateral dos bilhetes que ensejou despesa extra co aquisição de novos assentos, em voos separados, obrigando a segunda autora a viajar sem se marido, extrapola o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral. Ofensa ao princípio d confiança, que gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados. 7. A verba indenizatória de dano moral deve ser fixada à luz dos princípios da proporcionalidade razoabilidade. Incidência da Súmula nº 343 do TJ/RJ; verbis: "A verba indenizatória do dano mora somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e d razoabilidade na fixação do valor da condenação" 8. A decisão a quo fixou a indenização no valor de R$ 4.000,00, para cada autor, o que se revel razoável e proporcional, e de acordo com o que costuma estabelecer esta Colenda 25ª Câmar Cível para casos correlatos. Precedente: 0013463-62.2014.8.19.0212 - Apelação Des (A). Jds Isabela Pessanha Chagas - Julgamento: 24/10/2016 - Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor. 9. (...) (TJ-RJ - APL: 00088762820158190061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL, Relator MARIANNA FUX, Data de Julgamento: 24/01/2018, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVE CONSUMIDOR, Data de Publicação: 25/01/2018). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. Trata-se de ação na qual alegam os autores qu efetuaram a compra de passagens aéreas, por meio do Programa de Milhagens Smiles (...). N aquisição das passagens aéreas foram utilizadas 169.000 milhas, além da quantia de R$ 878,1 (oitocentos e setenta e oito reais e dezoito centavos) referentes à taxa de embarque. Que tivera problemas no momento do check in do 1º trecho, e solicitaram o cancelamento do voo de ida. Qu foram surpreendidos com a informação que todos os trechos (de ida e volta) estavam cancelados po no show. Que por esta razão tiveram que adquirir passagens aéreas para ida e volta em outr companhia. (...) 7. Sendo assim, entendo que a apelada não cumpriu o dever de informação clara precisa acerca do produto ou serviço adquirido pelo consumidor, na forma do art. 31 da Lei 8.071/90 8. Aplicando-se a Teoria do Risco Empresarial, nos termos do art. 14, § 3º do Código de Defesa d Consumidor, constata-se que a prática de cancelamento automático do trecho de retorno é abusiva independentemente se a passagem foi adquirida através do programa de benefício de milhas aéreas por força dos artigos 39, I e art. 51, XI, do CDC. 9. Sendo assim, entendo indevido o cancelament dos trechos do voo (...) 13. Em outro giro, verifica-se que as milhas utilizadas para aquisição do citad trecho foram reembolsadas, conforme informação da Empresa, não impugnada pelos apelantes. 14 Quanto ao pleito de compensação por danos morais, cumpre ressaltar que o entendiment jurisprudencial é no sentido de que, no caso de cancelamento de voo, sequer é necessária comprovação dos danos morais, sendo estes in re ipsa. 15. Frise-se que em se tratando d viagem programada em conjunto, ambos os autores experimentaram os danos extrapatrimoniai advindos do cancelamento indevido do trecho de retorno. 16. Considerando-se as peculiaridade da demanda em tela; valor das passagens - grau de culpa da companhia aérea - port econômico das partes- repercussão do dano (não demonstrou a autora a superveniência d maiores embaraços), fixo com base no critério bifásico, o quantum indenizatório em R 4.000,00 (quatro mil reais), para cada autor, que se mostra adequado à compensação do prejuízos advindos do fato danoso, sem incorrer em enriquecimento indevido do lesionado. 17 Reforma da sentença para condenar a ré ao ressarcimento dos valores comprovadamente pagos pel trecho Orlando/ Rio de Janeiro e a devolução da taxa de cancelamento relativa ao citado trecho ambos com juros legais a contar da citação e correção monetária do desembolso, e condenar o réu a pagamento de R$ 4.000,00, para cada autor, a título de compensação pelos danos morais, com juro a partir da citação e correção monetária a partir do julgado. 18. Recurso conhecido e parcialment provido." (0013463-62.2014.8.19.0212 - APELAÇÃO Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS Julgamento: 24/10/2016 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR)
3. Os julgados acima deixam clara a responsabilidade das companhias éreas em indenizar seus clientes, indenização esta que merece ser em valor
suficiente para coibir esta prática, levando em conta a condição social dos requerentes e o porte econômico da requerida.
44. Além disso, vale repetir: A REQUERIDA NÃO RESPEITOU A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 72H PREVISTA NO ART. 12 DA RESOLUÇÃO N. 400/16 DA ANAC, E NÃO PRESTOU QUALQUER TIPO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS REQUERENTES, QUE TIVERAM CUSTOS EXTRAS COM ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM NÃO PROGRAMADA, EM CLARO DESCUMPRIMENTO AOS ARTIGOS 26 E 27.
45. Também não ofertou REACOMODAÇÃO “EM VOO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO PARA O MESMO DESTINO, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE”, ÀS SUAS CUSTAS, CONFORME DETERMINA O ART. 28 DA MESMA RESOLUÇÃO.
46. Assim, sem mais delongas, requer seja a requerida condenada a indenizar, a título de danos morais, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente, especialmente por tratar-se de viagem de “Lua de Mel”.
III – PEDIDOS
47. Diante do exposto, requer:
a) Seja invertido o ônus da prova em favor dos requerentes;
) A citação da requerida para, querendo, oferecer contestação, nos termos da Lei 9.099/95;
c) A condenação da requerida a indenizar, a título de danos materiais, o valor de R$ 1.974,28 (um mil novecentos e setenta e quatro reais e vinte e oito centavos);
) A condenação da requerida a indenizar, a título de danos morais, valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente especialmente por tratar-se de viagem de “Lua de Mel”.
48. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, mormente depoimento pessoal dos prepostos da empresa, documental suplementar e testemunhal.
Lorenzo Rodrigues Mendez
49. Dá-se à causa o valor de R$ 31.974,28 (trinta e um mil novecentos setenta e quatro reais e vinte e oito centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória – ES, 16 de novembro de 2023.
LORENZO RODRIGUES MENDEZ OAB – ES 22.943
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5037811-32.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5037811-32.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/11/2023 Valor da causa: R$ 31.974,28 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
orenzo Rodrigues Mendez
O MM. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – E
Resolução nº 400/2016 da ANAC: Resolução nº 400/2016 da ANAC: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. * * * Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; (...) * * * Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. * * * Recurso Especial nº 299.532: “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro”.
LARA SPERANDIO SAITER PIRES, inscrita no CPF sob o n. 104.021.357-09, RG n. 3023381 SPTC-ES e LUCAS APELFELER BINDA, inscrito no CPF sob o n. 143.853.877-45, RG n. 3227004 SPTC-ES, ambos casados entre si e com endereço na Rua Professor Prof. Belmiro Siquei, n. 85, ap. 1006 T1, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-580, endereço eletrônico em lorenzomendezadv@hotmail.com e telefone em (27) 99606-2507, conforme documentos em anexo (doc.1), vêm, perante este MM. Juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
contra TAM LINHAS AEREAS S/A. (“LATAM”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Guichê da Latam, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29075-685, endereço eletrônico em fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos adiante expostos:
I – FUNDAMENTOS DE FATO
1. Como será mais bem detalhado, toda a viagem foi programada minuciosamente, JÁ QUE SE TRATAVA DE “LUA DE MEL”, DAÍ A IMPORTÂNCIA DE TUDO SAIR COMO PLANEJADO, conforme comprovam a Certidão de
orenzo Rodrigues Mende
Casamento e Contrato firmado com o cerimonial, com data da festa de casamento em 23/09/23 (doc.2), realizada poucos dias antes da viagem iniciada em 18/10/23.
2. Os requerentes realizaram viagem para vários países da Europa, com saída de Vitória/ES programada para o dia 26/09/23 às 15:00h e chegada em Paris às 15:15h do dia seguinte (27/09/23), e retorno com saída de Paris no dia 18/10/23 às 22:05h e chegada em Vitória/ES às 09:30h do dia seguinte (19/10/23), número de compra LA9577286NDTF, conforme comprovantes anexos (doc.3) e itinerário abaixo:
3. Como o itinerário da viagem foi programado para chegarem e saírem por Paris na França, optaram na ida em irem direto de Paris para a Grécia, e depois visitariam Itália e Suíça.
4. Para o retorno ao Brasil não ficar corrido, optaram por reservar uma diária de hospedagem em Paris entre os dias 17 e 18/10/23, no hotel Snob Hotel by Elegancia, conforme comprovante anexo (doc.4). Por isso, partiram de trem de Zurich na Suiça dia 17/10 com destino a Paris, conforme comprovante abaixo:
5. Toda a viagem correu dentro do planejado, exceto a partir do momento em que estavam prestes a retornar ao Brasil, quando iniciaram os problemas com a requerida que deram ensejo a esta ação.
6. Como dito, o voo de volta estava originalmente programado para o dia 18/10/23 às 22:05h. E, dois dias antes da viagem, os requerentes ficaram absolutamente tranquilos ao receberem o anexo e-mail (doc.5), confirmando a viagem na data originalmente contratada.
7. Ocorre que, SEM RESPEITAR A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 72H EXIGIDA PELO ART. 12 DA RESOLUÇÃO N. 400/16 DA ANAC,1 NO DIA DA VIAGEM, EM 18/10/23 ÀS 02:40H DA MAGRUGADA (HORÁRIO LOCAL), foram surpreendidos com diversas mensagens informando que o voo havia sido cancelado, conforme anexo (doc.6), repita-se, sem qualquer antecedência minimamente razoável. Vale colacionar:
Lorenzo Rodrigues Mendez
8. A opção ofertada foi de embarcarem às 12:30h do dia seguint (19/10/23) e passarem mais um dia no local, com chegada em Vitória/E somente no dia seguinte (20/10/23).
9. Diante da proximidade com a viagem, sequer houve tempo hábil para os requerentes argumentarem sobre a terrível e abusiva alteração, que prejudicaria diversos compromissos profissionais e pessoais já agendados e os faria suportar diversos danos materiais extras não programados, de modo que, embora completamente insatisfeitos, foram obrigados a aceitá-la, conforme comprovantes anexos (doc.7).
10. Assim que acordaram naquele dia, imediatamente entraram em contato com a requerida solicitando auxílio (protocolo 55112330), já que estavam em um país desconhecido, sem vaga no hotel em que estavam hospedados para mais uma diária e sem dinheiro programado para os gastos extras, SEM SUCESSO, JÁ QUE A REQUERIDA NÃO PRESTOU QUALQUER AUXÍLIO MATERIAL, EM CLARO DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NOS ARTS. 26 E 27 DA RESOLUÇÃO N. 400/16 DA ANAC.
11. TAMBÉM HOUVE DESCUMPRIMENTO DO ART. 28 DA MESMA RESOLUÇÃO, que obriga as companhias aéreas em reacomodarem os passageiros “em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade”, às suas custas, já que, embora existentes outros voos em horários semelhantes ao original em outras companhias, a requerida jamais os ofertou.
12. Nada mais absurdo!
13. Diante da abusiva alteração, OS REQUERENTES FORAM OBRIGADOS A TROCAR DE HOTEL, JÁ QUE ONDE ESTAVAM NÃO POSSUÍA MAIS VAGA, e tiveram o prejuízo material extra não programado com uma diária no hotel Handsome Hotel by Elegancia de R$ 1.336,62 (um mil trezentos e trinta e seis reais e sessenta e dois centavos), conforme recibo anexo (doc.8).
14. Também suportaram gastos com alimentação na quantia de € 117,65 (cento e dezessete e sessenta e cinco euros), conforme comprovantes anexos (doc.9) e extrato abaixo:
15. Não se pode olvidar dos diversos prejuízos morais suportados, tais como a ausência de vaga no hotel onde estavam hospedados e dificuldade de encontrarem novo hotel disponível em cima da hora, ausência de previsão
orenzo Rodrigues Mende
financeira para permanecerem um dia a mais na Europa, perda de compromissos profissionais e pessoais no Brasil, etc.
16. PARA ENCERRAR E COMPLETAR AS DIVERSAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, O NOVO VOO QUE ESTAVA AGENDADO PARA O DIA 19/10/23 ÀS 12:30H ATRASOU A PARTIDA EM DUAS HORAS, agravando o cansaço físico e mental dos requerentes em decorrência da abusiva alteração.
17. Como dito, o caso dos autos se agrava por se tratar de VIAGEM DE LUA DE MEL, PROGRAMADA COM BASTANTE ZELO E ANTECEDÊNCIA, DAÍ A IMPORTÂNCIA DE TUDO SAIR COMO PLANEJADO.
18. Por tudo isso, diante dos diversos danos que tiveram que suportar e a flagrante falha na prestação dos serviços, os requerentes não viram alternativa senão a propositura desta ação.
II – FUNDAMENTOS DE DIREITO II.1 – APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
19. A lide trata de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser dirimida à luz do disposto na Lei nº 8.078/90. O CDC traz em seu bojo a definição de consumidor e fornecedor, vejamos:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades d produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
20. Neste caso, os requerentes emoldam-se perfeitamente na figura de consumidores finais, tendo em vista que estavam se utilizando dos serviços fornecidos pela requerida, devendo ser aplicado o CDC em todos os seus efeitos, especialmente a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII).
II.2 – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – RESOLUÇÃO 400/16 (ANAC)
21. Considerando os acontecimentos, a requerida deve ser responsabilizada independentemente de culpa, pelos danos materiais e morais causados ao requerentes, na forma do art. 14, do CDC e 927, do Código Civil.23
22. Quanto ao tema, resta evidente que a requerida não respeitou a antecedência mínima de 72h prevista no art. 12 da Resolução n. 400/16 da ANAC, JÁ QUE SOMENTE COMUNICOU A ALTERAÇÃO NO DIA DA VIAGEM, EM 18/10/23 ÀS 02:40H DA MAGRUGADA (HORÁRIO LOCAL). Vale transcrever a determinação:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especia quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas ao passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
3. Ademais, os arts. 26, II, 27 e 28, I, da Resolução nº 400/2016, da ANA ispõem que:
Da Assistência Material Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado d da e volta.
Da Reacomodação Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte j firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transport devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
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I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
24. Percebe-se, portanto, o flagrante direito dos requerentes que foi desrespeitado, DE SEREM REACOMODADOS “EM VOO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO PARA O MESMO DESTINO, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE”, ÀS CUSTAS DA REQUERIDA, NOS TERMOS DO ART. 28 DA RESOLUÇÃO Nº 400/16, DA ANAC.
25. Além disso, A REQUERIDA NÃO PRESTOU QUALQUER TIPO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS REQUERENTES, QUE TIVERAM CUSTOS EXTRAS COM ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM NÃO PROGRAMADA, EM CLARO DESCUMPRIMENTO AOS ARTIGOS 26 E 27 DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016, DA ANAC.
26. Portanto, restando configurada a falha na prestação do serviço, merece a requerida ser condenada ao pagamento pelos danos materiais e morais ocasionados.
II.3 – DANO MATERIAL
27. Como dito, diante da abusiva alteração, os requerentes tiveram o prejuízo material extra e não programado com uma diária no hotel Handsome Hotel by Elegancia no valor de R$ 1.336,62 (um mil trezentos e trinta e seis reais e sessenta e dois centavos), conforme comprovantes anexos (doc.8).
28. Também suportaram gastos com alimentação na quantia de € 117,65 (cento e dezessete e sessenta e cinco euros), conforme comprovantes anexos (doc.9), que em conversão para o Real atinge R$ 637,66 (seiscentos e trinta e sete reais e sessenta e seis centavos).
29. Para calcular o fator de conversão da moeda, os requerentes juntam comprovante da plataforma Wise, que foi a utilizada durante toda a viagem, de modo que a conversão de € 1,00 alcança R$ 5,42 (cinco reais e quarenta e dois centavos). Vejamos (R$ 1.000,00 / € 184,21 = R$ 5,42):
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30. Por isso, requer seja a requerida condenada ao pagamento de R$ 1.974,28 (um mil novecentos e setenta e quatro reais e vinte e oito centavos) à título de danos materiais.
31. Tratando-se de contrato de transporte, que é obrigação de resultado, fica clara a responsabilidade objetiva da requerida, na forma do art. 734, do Código Civil, de modo que o dano moral se opera in re ipsa, prescindindo de prova da sua ocorrência, diante da frustração da legítima expectativa dos requerentes de serem transportados no dia e condições aprazadas, incorrendo em ofensa ao princípio da confiança, que gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados.
32. O caso dos autos se agrava por se tratar de VIAGEM DE LUA DE MEL, EM COMEMORAÇÃO AO CASAMENTO DOS REQUERENTES, programada com bastante antecedência.
33. Além disso, tiveram diversos prejuízos materiais não programados co uma diária de Hotel extra, gastos com alimentação, sem contar a ausência d
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vaga no hotel onde estavam hospedados e a dificuldade de encontrare novo hotel disponível em cima da hora.
34. PARA COMPLETAR AS DIVERSAS FALHAS, O NOVO VOO QUE ESTAVA AGENDADO PARA O DIA 19/10/23 ÀS 12:30H ATRASOU A PARTIDA EM DUAS HORAS, agravando o cansaço físico e mental em decorrência da abusiva alteração.
35. A verdade é que os requerentes não se programaram para permanecer um dia a mais na Europa, e essa situação os deixou completamente desnorteados e desamparados.
36. Portanto, deve ser aplicado por analogia o histórico entendimento proferido em 2009 pela Quarta Turma do C. STJ no RESP 299.532, que assim dispôs: “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa”.
37. A alteração de passagens corretamente adquiridas com antecedência somente demonstra a completa desorganização da empresa, impossibilitando a realização da viagem tal como programada há muito tempo.
38. Apesar de histórico, esse entendimento continua atual, respaldado no recente julgado do mesmo Tribunal Superior:
Processo EDcl no REsp 1280372 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2011/0193563-5 Relator(a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 19/03/2015 Data da Publicação/Fonte DJe 31/03/2015 Ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (g.n.)
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39. Acerca da segurança na prestação dos serviços, ANTÔNIO HERMAN V. BENJAMIN, CLÁUDIA LIMA MARQUES e LEONARDO ROSCOE BESSA in Manual do Direito do Consumidor. 2ª ed. Revista dos Tribunais: SP. 2009, p. 289, afirmam que:
“A responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC é objetiva, independente de culpa e com base no defeito, dano e nexo causal entre o dano ao consumidor-vítima (art. 17) e o defeito do serviço prestado no mercado brasileiro. Com o CDC, a obrigação conjunta de qualidade- segurança, na terminologia de Antônio Herman Benjamin, isto é, de que não haja um defeito na prestação do serviço e consequente acidente de consumo danoso à segurança do consumidor- destinatário final do serviço, é verdadeiro dever imperativo de qualidade (arts. 24 e 25 do CDC) que expande para alcançar todos os que estão na cadeia de fornecimento, ex vi do art. 14 do CDC, impondo a solidariedade de todos os fornecedores da cadeia, inclusive aqueles que a organizam, os servidores diretos e os indiretos (parágrafo único do art. 7º do CDC)”. (grifo nosso)
40. A situação vivenciada jamais poderá ser interpretada como mero aborrecimento. Os requerentes planejaram a viagem com antecedência e, por completo descaso, sofreram os mais diversos prejuízos ao assistirem sua reserva ser arbitrariamente alterada. Os requerentes sentiram-se desprezados, incapazes e submetidos às arbitrariedades da companhia aérea.
41. Inegável que nos dias atuais e na crise que assola o Brasil, é extremamente difícil tirar um tempo para si, um tempo para descansar e desestressar, um tempo para viajar e conhecer novas cidades, sendo extremamente angustiante quando uma companhia aérea simplesmente cancela o seu voo e lhe trata com extremo descaso, sem qualquer justificativa, ao seu bel prazer.
42. Em casos semelhantes, entendeu-se que A FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE TRANSPORTE NO DIA E CONDIÇÕES APRAZADAS É CAPAZ DE GERAR DANOS MORAIS IN RE IPSA, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. Vejamos:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 4.061,78 PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS, BEM COMO INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 4.000,00, PARA CADA AUTOR, CONDENANDO, AINDA, A PRIMEIRA RÉ (SMILES) A RESTITUIR 5.000 MILHAS. APELAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ. 1. (...). 2. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Precedente: Agravo de Instrumento 0009608-61.2016.8.19.0000, Rel. Des. WERSON REGO, Julgamento: 02/03/2016, 25ª Câmara Cível. 3. Alegações autorais de que adquiriram passagens aéreas com destino a Paris, com conexão em São Paulo, na ida, mediante compra de milhas promocionais, sendo as reservas efetuadas e os bilhetes emitidos. Contudo, ao acessarem o sítio eletrônico da segunda ré (Air France) para marcação
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de assentos, depararam-se com a informação de que as passagens de ida e volta, nos trechos Sã Paulo - Paris e Paris - Rio de Janeiro, estavam canceladas, tendo que adquirir novas passagens, ei que não lograram êxito na resolução administrativa. 4. Descabimento da alegação da primeira ré de que não foi paga a taxa de embarque, o que teri ensejado o cancelamento dos bilhetes, considerando que as faturas de cartão de crédito juntada pelos autores juntamente com os recibos emitidos no ato da compra comprovam o efetivo pagamento motivo pelo qual não merece reforma a sentença no ponto em que condenou as rés a ressarci-lo pelos danos materiais sofridos. 5. A ré não trouxe qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral, sendo qu sequer comprovou que comunicou com antecedência e de forma inequívoca sobre o cancelamento não se desincumbindo de seu ônus, na forma do artigo 333, inciso II, do CPC/73, vigente à época d fase de conhecimento. 6. Danos morais configurados, in re ipsa, prescindindo de prova da sua ocorrência, diante d frustração da legítima expectativa de os autores serem transportados no dia e condiçõe aprazadas. Ademais, o cancelamento unilateral dos bilhetes que ensejou despesa extra co aquisição de novos assentos, em voos separados, obrigando a segunda autora a viajar sem se marido, extrapola o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral. Ofensa ao princípio d confiança, que gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados. 7. A verba indenizatória de dano moral deve ser fixada à luz dos princípios da proporcionalidade razoabilidade. Incidência da Súmula nº 343 do TJ/RJ; verbis: "A verba indenizatória do dano mora somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e d razoabilidade na fixação do valor da condenação" 8. A decisão a quo fixou a indenização no valor de R$ 4.000,00, para cada autor, o que se revel razoável e proporcional, e de acordo com o que costuma estabelecer esta Colenda 25ª Câmar Cível para casos correlatos. Precedente: 0013463-62.2014.8.19.0212 - Apelação Des (A). Jds Isabela Pessanha Chagas - Julgamento: 24/10/2016 - Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor. 9. (...) (TJ-RJ - APL: 00088762820158190061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL, Relator MARIANNA FUX, Data de Julgamento: 24/01/2018, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVE CONSUMIDOR, Data de Publicação: 25/01/2018). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. Trata-se de ação na qual alegam os autores qu efetuaram a compra de passagens aéreas, por meio do Programa de Milhagens Smiles (...). N aquisição das passagens aéreas foram utilizadas 169.000 milhas, além da quantia de R$ 878,1 (oitocentos e setenta e oito reais e dezoito centavos) referentes à taxa de embarque. Que tivera problemas no momento do check in do 1º trecho, e solicitaram o cancelamento do voo de ida. Qu foram surpreendidos com a informação que todos os trechos (de ida e volta) estavam cancelados po no show. Que por esta razão tiveram que adquirir passagens aéreas para ida e volta em outr companhia. (...) 7. Sendo assim, entendo que a apelada não cumpriu o dever de informação clara precisa acerca do produto ou serviço adquirido pelo consumidor, na forma do art. 31 da Lei 8.071/90 8. Aplicando-se a Teoria do Risco Empresarial, nos termos do art. 14, § 3º do Código de Defesa d Consumidor, constata-se que a prática de cancelamento automático do trecho de retorno é abusiva independentemente se a passagem foi adquirida através do programa de benefício de milhas aéreas por força dos artigos 39, I e art. 51, XI, do CDC. 9. Sendo assim, entendo indevido o cancelament dos trechos do voo (...) 13. Em outro giro, verifica-se que as milhas utilizadas para aquisição do citad trecho foram reembolsadas, conforme informação da Empresa, não impugnada pelos apelantes. 14 Quanto ao pleito de compensação por danos morais, cumpre ressaltar que o entendiment jurisprudencial é no sentido de que, no caso de cancelamento de voo, sequer é necessária comprovação dos danos morais, sendo estes in re ipsa. 15. Frise-se que em se tratando d viagem programada em conjunto, ambos os autores experimentaram os danos extrapatrimoniai advindos do cancelamento indevido do trecho de retorno. 16. Considerando-se as peculiaridade da demanda em tela; valor das passagens - grau de culpa da companhia aérea - port econômico das partes- repercussão do dano (não demonstrou a autora a superveniência d maiores embaraços), fixo com base no critério bifásico, o quantum indenizatório em R 4.000,00 (quatro mil reais), para cada autor, que se mostra adequado à compensação do prejuízos advindos do fato danoso, sem incorrer em enriquecimento indevido do lesionado. 17 Reforma da sentença para condenar a ré ao ressarcimento dos valores comprovadamente pagos pel trecho Orlando/ Rio de Janeiro e a devolução da taxa de cancelamento relativa ao citado trecho ambos com juros legais a contar da citação e correção monetária do desembolso, e condenar o réu a pagamento de R$ 4.000,00, para cada autor, a título de compensação pelos danos morais, com juro a partir da citação e correção monetária a partir do julgado. 18. Recurso conhecido e parcialment provido." (0013463-62.2014.8.19.0212 - APELAÇÃO Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS Julgamento: 24/10/2016 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR)
3. Os julgados acima deixam clara a responsabilidade das companhias éreas em indenizar seus clientes, indenização esta que merece ser em valor
suficiente para coibir esta prática, levando em conta a condição social dos requerentes e o porte econômico da requerida.
44. Além disso, vale repetir: A REQUERIDA NÃO RESPEITOU A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 72H PREVISTA NO ART. 12 DA RESOLUÇÃO N. 400/16 DA ANAC, E NÃO PRESTOU QUALQUER TIPO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS REQUERENTES, QUE TIVERAM CUSTOS EXTRAS COM ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM NÃO PROGRAMADA, EM CLARO DESCUMPRIMENTO AOS ARTIGOS 26 E 27.
45. Também não ofertou REACOMODAÇÃO “EM VOO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO PARA O MESMO DESTINO, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE”, ÀS SUAS CUSTAS, CONFORME DETERMINA O ART. 28 DA MESMA RESOLUÇÃO.
46. Assim, sem mais delongas, requer seja a requerida condenada a indenizar, a título de danos morais, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente, especialmente por tratar-se de viagem de “Lua de Mel”.
III – PEDIDOS
47. Diante do exposto, requer:
a) Seja invertido o ônus da prova em favor dos requerentes;
) A citação da requerida para, querendo, oferecer contestação, nos termos da Lei 9.099/95;
c) A condenação da requerida a indenizar, a título de danos materiais, o valor de R$ 1.974,28 (um mil novecentos e setenta e quatro reais e vinte e oito centavos);
) A condenação da requerida a indenizar, a título de danos morais, valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente especialmente por tratar-se de viagem de “Lua de Mel”.
48. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, mormente depoimento pessoal dos prepostos da empresa, documental suplementar e testemunhal.
Lorenzo Rodrigues Mendez
49. Dá-se à causa o valor de R$ 31.974,28 (trinta e um mil novecentos setenta e quatro reais e vinte e oito centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória – ES, 16 de novembro de 2023.
LORENZO RODRIGUES MENDEZ OAB – ES 22.943
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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