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5037811-32.2023.8.08.0024.txt	08/02/2024 N úmero: 5037811-32.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/11/2023 Valor da causa: R$ 31.974,28 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO orenzo Rodrigues Mendez O MM. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – E Resolução nº 400/2016 da ANAC: Resolução nº 400/2016 da ANAC: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. * * * Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; (...) * * * Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. * * * Recurso Especial nº 299.532: “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro”. LARA SPERANDIO SAITER PIRES, inscrita no CPF sob o n. 104.021.357-09, RG n. 3023381 SPTC-ES e LUCAS APELFELER BINDA, inscrito no CPF sob o n. 143.853.877-45, RG n. 3227004 SPTC-ES, ambos casados entre si e com endereço na Rua Professor Prof. Belmiro Siquei, n. 85, ap. 1006 T1, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-580, endereço eletrônico em lorenzomendezadv@hotmail.com e telefone em (27) 99606-2507, conforme documentos em anexo (doc.1), vêm, perante este MM. Juízo, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI contra TAM LINHAS AEREAS S/A. (“LATAM”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Guichê da Latam, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29075-685, endereço eletrônico em fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos adiante expostos: I – FUNDAMENTOS DE FATO 1. Como será mais bem detalhado, toda a viagem foi programada minuciosamente, JÁ QUE SE TRATAVA DE “LUA DE MEL”, DAÍ A IMPORTÂNCIA DE TUDO SAIR COMO PLANEJADO, conforme comprovam a Certidão de orenzo Rodrigues Mende Casamento e Contrato firmado com o cerimonial, com data da festa de casamento em 23/09/23 (doc.2), realizada poucos dias antes da viagem iniciada em 18/10/23. 2. Os requerentes realizaram viagem para vários países da Europa, com saída de Vitória/ES programada para o dia 26/09/23 às 15:00h e chegada em Paris às 15:15h do dia seguinte (27/09/23), e retorno com saída de Paris no dia 18/10/23 às 22:05h e chegada em Vitória/ES às 09:30h do dia seguinte (19/10/23), número de compra LA9577286NDTF, conforme comprovantes anexos (doc.3) e itinerário abaixo: 3. Como o itinerário da viagem foi programado para chegarem e saírem por Paris na França, optaram na ida em irem direto de Paris para a Grécia, e depois visitariam Itália e Suíça. 4. Para o retorno ao Brasil não ficar corrido, optaram por reservar uma diária de hospedagem em Paris entre os dias 17 e 18/10/23, no hotel Snob Hotel by Elegancia, conforme comprovante anexo (doc.4). Por isso, partiram de trem de Zurich na Suiça dia 17/10 com destino a Paris, conforme comprovante abaixo: 5. Toda a viagem correu dentro do planejado, exceto a partir do momento em que estavam prestes a retornar ao Brasil, quando iniciaram os problemas com a requerida que deram ensejo a esta ação. 6. Como dito, o voo de volta estava originalmente programado para o dia 18/10/23 às 22:05h. E, dois dias antes da viagem, os requerentes ficaram absolutamente tranquilos ao receberem o anexo e-mail (doc.5), confirmando a viagem na data originalmente contratada. 7. Ocorre que, SEM RESPEITAR A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 72H EXIGIDA PELO ART. 12 DA RESOLUÇÃO N. 400/16 DA ANAC,1 NO DIA DA VIAGEM, EM 18/10/23 ÀS 02:40H DA MAGRUGADA (HORÁRIO LOCAL), foram surpreendidos com diversas mensagens informando que o voo havia sido cancelado, conforme anexo (doc.6), repita-se, sem qualquer antecedência minimamente razoável. Vale colacionar: Lorenzo Rodrigues Mendez 8. A opção ofertada foi de embarcarem às 12:30h do dia seguint (19/10/23) e passarem mais um dia no local, com chegada em Vitória/E somente no dia seguinte (20/10/23). 9. Diante da proximidade com a viagem, sequer houve tempo hábil para os requerentes argumentarem sobre a terrível e abusiva alteração, que prejudicaria diversos compromissos profissionais e pessoais já agendados e os faria suportar diversos danos materiais extras não programados, de modo que, embora completamente insatisfeitos, foram obrigados a aceitá-la, conforme comprovantes anexos (doc.7). 10. Assim que acordaram naquele dia, imediatamente entraram em contato com a requerida solicitando auxílio (protocolo 55112330), já que estavam em um país desconhecido, sem vaga no hotel em que estavam hospedados para mais uma diária e sem dinheiro programado para os gastos extras, SEM SUCESSO, JÁ QUE A REQUERIDA NÃO PRESTOU QUALQUER AUXÍLIO MATERIAL, EM CLARO DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NOS ARTS. 26 E 27 DA RESOLUÇÃO N. 400/16 DA ANAC. 11. TAMBÉM HOUVE DESCUMPRIMENTO DO ART. 28 DA MESMA RESOLUÇÃO, que obriga as companhias aéreas em reacomodarem os passageiros “em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade”, às suas custas, já que, embora existentes outros voos em horários semelhantes ao original em outras companhias, a requerida jamais os ofertou. 12. Nada mais absurdo! 13. Diante da abusiva alteração, OS REQUERENTES FORAM OBRIGADOS A TROCAR DE HOTEL, JÁ QUE ONDE ESTAVAM NÃO POSSUÍA MAIS VAGA, e tiveram o prejuízo material extra não programado com uma diária no hotel Handsome Hotel by Elegancia de R$ 1.336,62 (um mil trezentos e trinta e seis reais e sessenta e dois centavos), conforme recibo anexo (doc.8). 14. Também suportaram gastos com alimentação na quantia de € 117,65 (cento e dezessete e sessenta e cinco euros), conforme comprovantes anexos (doc.9) e extrato abaixo: 15. Não se pode olvidar dos diversos prejuízos morais suportados, tais como a ausência de vaga no hotel onde estavam hospedados e dificuldade de encontrarem novo hotel disponível em cima da hora, ausência de previsão orenzo Rodrigues Mende financeira para permanecerem um dia a mais na Europa, perda de compromissos profissionais e pessoais no Brasil, etc. 16. PARA ENCERRAR E COMPLETAR AS DIVERSAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, O NOVO VOO QUE ESTAVA AGENDADO PARA O DIA 19/10/23 ÀS 12:30H ATRASOU A PARTIDA EM DUAS HORAS, agravando o cansaço físico e mental dos requerentes em decorrência da abusiva alteração. 17. Como dito, o caso dos autos se agrava por se tratar de VIAGEM DE LUA DE MEL, PROGRAMADA COM BASTANTE ZELO E ANTECEDÊNCIA, DAÍ A IMPORTÂNCIA DE TUDO SAIR COMO PLANEJADO. 18. Por tudo isso, diante dos diversos danos que tiveram que suportar e a flagrante falha na prestação dos serviços, os requerentes não viram alternativa senão a propositura desta ação. II – FUNDAMENTOS DE DIREITO II.1 – APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA 19. A lide trata de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser dirimida à luz do disposto na Lei nº 8.078/90. O CDC traz em seu bojo a definição de consumidor e fornecedor, vejamos: Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades d produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. 20. Neste caso, os requerentes emoldam-se perfeitamente na figura de consumidores finais, tendo em vista que estavam se utilizando dos serviços fornecidos pela requerida, devendo ser aplicado o CDC em todos os seus efeitos, especialmente a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII). II.2 – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – RESOLUÇÃO 400/16 (ANAC) 21. Considerando os acontecimentos, a requerida deve ser responsabilizada independentemente de culpa, pelos danos materiais e morais causados ao requerentes, na forma do art. 14, do CDC e 927, do Código Civil.23 22. Quanto ao tema, resta evidente que a requerida não respeitou a antecedência mínima de 72h prevista no art. 12 da Resolução n. 400/16 da ANAC, JÁ QUE SOMENTE COMUNICOU A ALTERAÇÃO NO DIA DA VIAGEM, EM 18/10/23 ÀS 02:40H DA MAGRUGADA (HORÁRIO LOCAL). Vale transcrever a determinação: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especia quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas ao passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. 3. Ademais, os arts. 26, II, 27 e 28, I, da Resolução nº 400/2016, da ANA ispõem que: Da Assistência Material Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado d da e volta. Da Reacomodação Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte j firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transport devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: Lorenzo Rodrigues Mendez I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. 24. Percebe-se, portanto, o flagrante direito dos requerentes que foi desrespeitado, DE SEREM REACOMODADOS “EM VOO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO PARA O MESMO DESTINO, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE”, ÀS CUSTAS DA REQUERIDA, NOS TERMOS DO ART. 28 DA RESOLUÇÃO Nº 400/16, DA ANAC. 25. Além disso, A REQUERIDA NÃO PRESTOU QUALQUER TIPO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS REQUERENTES, QUE TIVERAM CUSTOS EXTRAS COM ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM NÃO PROGRAMADA, EM CLARO DESCUMPRIMENTO AOS ARTIGOS 26 E 27 DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016, DA ANAC. 26. Portanto, restando configurada a falha na prestação do serviço, merece a requerida ser condenada ao pagamento pelos danos materiais e morais ocasionados. II.3 – DANO MATERIAL 27. Como dito, diante da abusiva alteração, os requerentes tiveram o prejuízo material extra e não programado com uma diária no hotel Handsome Hotel by Elegancia no valor de R$ 1.336,62 (um mil trezentos e trinta e seis reais e sessenta e dois centavos), conforme comprovantes anexos (doc.8). 28. Também suportaram gastos com alimentação na quantia de € 117,65 (cento e dezessete e sessenta e cinco euros), conforme comprovantes anexos (doc.9), que em conversão para o Real atinge R$ 637,66 (seiscentos e trinta e sete reais e sessenta e seis centavos). 29. Para calcular o fator de conversão da moeda, os requerentes juntam comprovante da plataforma Wise, que foi a utilizada durante toda a viagem, de modo que a conversão de € 1,00 alcança R$ 5,42 (cinco reais e quarenta e dois centavos). Vejamos (R$ 1.000,00 / € 184,21 = R$ 5,42): Lorenzo Rodrigues Mende 30. Por isso, requer seja a requerida condenada ao pagamento de R$ 1.974,28 (um mil novecentos e setenta e quatro reais e vinte e oito centavos) à título de danos materiais. 31. Tratando-se de contrato de transporte, que é obrigação de resultado, fica clara a responsabilidade objetiva da requerida, na forma do art. 734, do Código Civil, de modo que o dano moral se opera in re ipsa, prescindindo de prova da sua ocorrência, diante da frustração da legítima expectativa dos requerentes de serem transportados no dia e condições aprazadas, incorrendo em ofensa ao princípio da confiança, que gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados. 32. O caso dos autos se agrava por se tratar de VIAGEM DE LUA DE MEL, EM COMEMORAÇÃO AO CASAMENTO DOS REQUERENTES, programada com bastante antecedência. 33. Além disso, tiveram diversos prejuízos materiais não programados co uma diária de Hotel extra, gastos com alimentação, sem contar a ausência d Lorenzo Rodrigues Mendez vaga no hotel onde estavam hospedados e a dificuldade de encontrare novo hotel disponível em cima da hora. 34. PARA COMPLETAR AS DIVERSAS FALHAS, O NOVO VOO QUE ESTAVA AGENDADO PARA O DIA 19/10/23 ÀS 12:30H ATRASOU A PARTIDA EM DUAS HORAS, agravando o cansaço físico e mental em decorrência da abusiva alteração. 35. A verdade é que os requerentes não se programaram para permanecer um dia a mais na Europa, e essa situação os deixou completamente desnorteados e desamparados. 36. Portanto, deve ser aplicado por analogia o histórico entendimento proferido em 2009 pela Quarta Turma do C. STJ no RESP 299.532, que assim dispôs: “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa”. 37. A alteração de passagens corretamente adquiridas com antecedência somente demonstra a completa desorganização da empresa, impossibilitando a realização da viagem tal como programada há muito tempo. 38. Apesar de histórico, esse entendimento continua atual, respaldado no recente julgado do mesmo Tribunal Superior: Processo EDcl no REsp 1280372 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2011/0193563-5 Relator(a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 19/03/2015 Data da Publicação/Fonte DJe 31/03/2015 Ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (g.n.) Lorenzo Rodrigues Mende 39. Acerca da segurança na prestação dos serviços, ANTÔNIO HERMAN V. BENJAMIN, CLÁUDIA LIMA MARQUES e LEONARDO ROSCOE BESSA in Manual do Direito do Consumidor. 2ª ed. Revista dos Tribunais: SP. 2009, p. 289, afirmam que: “A responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC é objetiva, independente de culpa e com base no defeito, dano e nexo causal entre o dano ao consumidor-vítima (art. 17) e o defeito do serviço prestado no mercado brasileiro. Com o CDC, a obrigação conjunta de qualidade- segurança, na terminologia de Antônio Herman Benjamin, isto é, de que não haja um defeito na prestação do serviço e consequente acidente de consumo danoso à segurança do consumidor- destinatário final do serviço, é verdadeiro dever imperativo de qualidade (arts. 24 e 25 do CDC) que expande para alcançar todos os que estão na cadeia de fornecimento, ex vi do art. 14 do CDC, impondo a solidariedade de todos os fornecedores da cadeia, inclusive aqueles que a organizam, os servidores diretos e os indiretos (parágrafo único do art. 7º do CDC)”. (grifo nosso) 40. A situação vivenciada jamais poderá ser interpretada como mero aborrecimento. Os requerentes planejaram a viagem com antecedência e, por completo descaso, sofreram os mais diversos prejuízos ao assistirem sua reserva ser arbitrariamente alterada. Os requerentes sentiram-se desprezados, incapazes e submetidos às arbitrariedades da companhia aérea. 41. Inegável que nos dias atuais e na crise que assola o Brasil, é extremamente difícil tirar um tempo para si, um tempo para descansar e desestressar, um tempo para viajar e conhecer novas cidades, sendo extremamente angustiante quando uma companhia aérea simplesmente cancela o seu voo e lhe trata com extremo descaso, sem qualquer justificativa, ao seu bel prazer. 42. Em casos semelhantes, entendeu-se que A FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE TRANSPORTE NO DIA E CONDIÇÕES APRAZADAS É CAPAZ DE GERAR DANOS MORAIS IN RE IPSA, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. Vejamos: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 4.061,78 PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS, BEM COMO INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 4.000,00, PARA CADA AUTOR, CONDENANDO, AINDA, A PRIMEIRA RÉ (SMILES) A RESTITUIR 5.000 MILHAS. APELAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ. 1. (...). 2. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Precedente: Agravo de Instrumento 0009608-61.2016.8.19.0000, Rel. Des. WERSON REGO, Julgamento: 02/03/2016, 25ª Câmara Cível. 3. Alegações autorais de que adquiriram passagens aéreas com destino a Paris, com conexão em São Paulo, na ida, mediante compra de milhas promocionais, sendo as reservas efetuadas e os bilhetes emitidos. Contudo, ao acessarem o sítio eletrônico da segunda ré (Air France) para marcação Lorenzo Rodrigues Mendez de assentos, depararam-se com a informação de que as passagens de ida e volta, nos trechos Sã Paulo - Paris e Paris - Rio de Janeiro, estavam canceladas, tendo que adquirir novas passagens, ei que não lograram êxito na resolução administrativa. 4. Descabimento da alegação da primeira ré de que não foi paga a taxa de embarque, o que teri ensejado o cancelamento dos bilhetes, considerando que as faturas de cartão de crédito juntada pelos autores juntamente com os recibos emitidos no ato da compra comprovam o efetivo pagamento motivo pelo qual não merece reforma a sentença no ponto em que condenou as rés a ressarci-lo pelos danos materiais sofridos. 5. A ré não trouxe qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral, sendo qu sequer comprovou que comunicou com antecedência e de forma inequívoca sobre o cancelamento não se desincumbindo de seu ônus, na forma do artigo 333, inciso II, do CPC/73, vigente à época d fase de conhecimento. 6. Danos morais configurados, in re ipsa, prescindindo de prova da sua ocorrência, diante d frustração da legítima expectativa de os autores serem transportados no dia e condiçõe aprazadas. Ademais, o cancelamento unilateral dos bilhetes que ensejou despesa extra co aquisição de novos assentos, em voos separados, obrigando a segunda autora a viajar sem se marido, extrapola o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral. Ofensa ao princípio d confiança, que gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados. 7. A verba indenizatória de dano moral deve ser fixada à luz dos princípios da proporcionalidade razoabilidade. Incidência da Súmula nº 343 do TJ/RJ; verbis: "A verba indenizatória do dano mora somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e d razoabilidade na fixação do valor da condenação" 8. A decisão a quo fixou a indenização no valor de R$ 4.000,00, para cada autor, o que se revel razoável e proporcional, e de acordo com o que costuma estabelecer esta Colenda 25ª Câmar Cível para casos correlatos. Precedente: 0013463-62.2014.8.19.0212 - Apelação Des (A). Jds Isabela Pessanha Chagas - Julgamento: 24/10/2016 - Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor. 9. (...) (TJ-RJ - APL: 00088762820158190061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL, Relator MARIANNA FUX, Data de Julgamento: 24/01/2018, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVE CONSUMIDOR, Data de Publicação: 25/01/2018). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. Trata-se de ação na qual alegam os autores qu efetuaram a compra de passagens aéreas, por meio do Programa de Milhagens Smiles (...). N aquisição das passagens aéreas foram utilizadas 169.000 milhas, além da quantia de R$ 878,1 (oitocentos e setenta e oito reais e dezoito centavos) referentes à taxa de embarque. Que tivera problemas no momento do check in do 1º trecho, e solicitaram o cancelamento do voo de ida. Qu foram surpreendidos com a informação que todos os trechos (de ida e volta) estavam cancelados po no show. Que por esta razão tiveram que adquirir passagens aéreas para ida e volta em outr companhia. (...) 7. Sendo assim, entendo que a apelada não cumpriu o dever de informação clara precisa acerca do produto ou serviço adquirido pelo consumidor, na forma do art. 31 da Lei 8.071/90 8. Aplicando-se a Teoria do Risco Empresarial, nos termos do art. 14, § 3º do Código de Defesa d Consumidor, constata-se que a prática de cancelamento automático do trecho de retorno é abusiva independentemente se a passagem foi adquirida através do programa de benefício de milhas aéreas por força dos artigos 39, I e art. 51, XI, do CDC. 9. Sendo assim, entendo indevido o cancelament dos trechos do voo (...) 13. Em outro giro, verifica-se que as milhas utilizadas para aquisição do citad trecho foram reembolsadas, conforme informação da Empresa, não impugnada pelos apelantes. 14 Quanto ao pleito de compensação por danos morais, cumpre ressaltar que o entendiment jurisprudencial é no sentido de que, no caso de cancelamento de voo, sequer é necessária comprovação dos danos morais, sendo estes in re ipsa. 15. Frise-se que em se tratando d viagem programada em conjunto, ambos os autores experimentaram os danos extrapatrimoniai advindos do cancelamento indevido do trecho de retorno. 16. Considerando-se as peculiaridade da demanda em tela; valor das passagens - grau de culpa da companhia aérea - port econômico das partes- repercussão do dano (não demonstrou a autora a superveniência d maiores embaraços), fixo com base no critério bifásico, o quantum indenizatório em R 4.000,00 (quatro mil reais), para cada autor, que se mostra adequado à compensação do prejuízos advindos do fato danoso, sem incorrer em enriquecimento indevido do lesionado. 17 Reforma da sentença para condenar a ré ao ressarcimento dos valores comprovadamente pagos pel trecho Orlando/ Rio de Janeiro e a devolução da taxa de cancelamento relativa ao citado trecho ambos com juros legais a contar da citação e correção monetária do desembolso, e condenar o réu a pagamento de R$ 4.000,00, para cada autor, a título de compensação pelos danos morais, com juro a partir da citação e correção monetária a partir do julgado. 18. Recurso conhecido e parcialment provido." (0013463-62.2014.8.19.0212 - APELAÇÃO Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS Julgamento: 24/10/2016 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR) 3. Os julgados acima deixam clara a responsabilidade das companhias éreas em indenizar seus clientes, indenização esta que merece ser em valor suficiente para coibir esta prática, levando em conta a condição social dos requerentes e o porte econômico da requerida. 44. Além disso, vale repetir: A REQUERIDA NÃO RESPEITOU A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 72H PREVISTA NO ART. 12 DA RESOLUÇÃO N. 400/16 DA ANAC, E NÃO PRESTOU QUALQUER TIPO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS REQUERENTES, QUE TIVERAM CUSTOS EXTRAS COM ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM NÃO PROGRAMADA, EM CLARO DESCUMPRIMENTO AOS ARTIGOS 26 E 27. 45. Também não ofertou REACOMODAÇÃO “EM VOO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO PARA O MESMO DESTINO, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE”, ÀS SUAS CUSTAS, CONFORME DETERMINA O ART. 28 DA MESMA RESOLUÇÃO. 46. Assim, sem mais delongas, requer seja a requerida condenada a indenizar, a título de danos morais, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente, especialmente por tratar-se de viagem de “Lua de Mel”. III – PEDIDOS 47. Diante do exposto, requer: a) Seja invertido o ônus da prova em favor dos requerentes; ) A citação da requerida para, querendo, oferecer contestação, nos termos da Lei 9.099/95; c) A condenação da requerida a indenizar, a título de danos materiais, o valor de R$ 1.974,28 (um mil novecentos e setenta e quatro reais e vinte e oito centavos); ) A condenação da requerida a indenizar, a título de danos morais, valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente especialmente por tratar-se de viagem de “Lua de Mel”. 48. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, mormente depoimento pessoal dos prepostos da empresa, documental suplementar e testemunhal. Lorenzo Rodrigues Mendez 49. Dá-se à causa o valor de R$ 31.974,28 (trinta e um mil novecentos setenta e quatro reais e vinte e oito centavos). Nestes termos, pede deferimento. Vitória – ES, 16 de novembro de 2023. LORENZO RODRIGUES MENDEZ OAB – ES 22.943	O autor falou se o voo foi cancelado?	Sim
5037811-32.2023.8.08.0024.txt	08/02/2024 N úmero: 5037811-32.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/11/2023 Valor da causa: R$ 31.974,28 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO orenzo Rodrigues Mendez O MM. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – E Resolução nº 400/2016 da ANAC: Resolução nº 400/2016 da ANAC: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. * * * Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; (...) * * * Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. * * * Recurso Especial nº 299.532: “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro”. LARA SPERANDIO SAITER PIRES, inscrita no CPF sob o n. 104.021.357-09, RG n. 3023381 SPTC-ES e LUCAS APELFELER BINDA, inscrito no CPF sob o n. 143.853.877-45, RG n. 3227004 SPTC-ES, ambos casados entre si e com endereço na Rua Professor Prof. Belmiro Siquei, n. 85, ap. 1006 T1, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-580, endereço eletrônico em lorenzomendezadv@hotmail.com e telefone em (27) 99606-2507, conforme documentos em anexo (doc.1), vêm, perante este MM. Juízo, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI contra TAM LINHAS AEREAS S/A. (“LATAM”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Guichê da Latam, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29075-685, endereço eletrônico em fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos adiante expostos: I – FUNDAMENTOS DE FATO 1. Como será mais bem detalhado, toda a viagem foi programada minuciosamente, JÁ QUE SE TRATAVA DE “LUA DE MEL”, DAÍ A IMPORTÂNCIA DE TUDO SAIR COMO PLANEJADO, conforme comprovam a Certidão de orenzo Rodrigues Mende Casamento e Contrato firmado com o cerimonial, com data da festa de casamento em 23/09/23 (doc.2), realizada poucos dias antes da viagem iniciada em 18/10/23. 2. Os requerentes realizaram viagem para vários países da Europa, com saída de Vitória/ES programada para o dia 26/09/23 às 15:00h e chegada em Paris às 15:15h do dia seguinte (27/09/23), e retorno com saída de Paris no dia 18/10/23 às 22:05h e chegada em Vitória/ES às 09:30h do dia seguinte (19/10/23), número de compra LA9577286NDTF, conforme comprovantes anexos (doc.3) e itinerário abaixo: 3. Como o itinerário da viagem foi programado para chegarem e saírem por Paris na França, optaram na ida em irem direto de Paris para a Grécia, e depois visitariam Itália e Suíça. 4. Para o retorno ao Brasil não ficar corrido, optaram por reservar uma diária de hospedagem em Paris entre os dias 17 e 18/10/23, no hotel Snob Hotel by Elegancia, conforme comprovante anexo (doc.4). Por isso, partiram de trem de Zurich na Suiça dia 17/10 com destino a Paris, conforme comprovante abaixo: 5. Toda a viagem correu dentro do planejado, exceto a partir do momento em que estavam prestes a retornar ao Brasil, quando iniciaram os problemas com a requerida que deram ensejo a esta ação. 6. Como dito, o voo de volta estava originalmente programado para o dia 18/10/23 às 22:05h. E, dois dias antes da viagem, os requerentes ficaram absolutamente tranquilos ao receberem o anexo e-mail (doc.5), confirmando a viagem na data originalmente contratada. 7. Ocorre que, SEM RESPEITAR A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 72H EXIGIDA PELO ART. 12 DA RESOLUÇÃO N. 400/16 DA ANAC,1 NO DIA DA VIAGEM, EM 18/10/23 ÀS 02:40H DA MAGRUGADA (HORÁRIO LOCAL), foram surpreendidos com diversas mensagens informando que o voo havia sido cancelado, conforme anexo (doc.6), repita-se, sem qualquer antecedência minimamente razoável. Vale colacionar: Lorenzo Rodrigues Mendez 8. A opção ofertada foi de embarcarem às 12:30h do dia seguint (19/10/23) e passarem mais um dia no local, com chegada em Vitória/E somente no dia seguinte (20/10/23). 9. Diante da proximidade com a viagem, sequer houve tempo hábil para os requerentes argumentarem sobre a terrível e abusiva alteração, que prejudicaria diversos compromissos profissionais e pessoais já agendados e os faria suportar diversos danos materiais extras não programados, de modo que, embora completamente insatisfeitos, foram obrigados a aceitá-la, conforme comprovantes anexos (doc.7). 10. Assim que acordaram naquele dia, imediatamente entraram em contato com a requerida solicitando auxílio (protocolo 55112330), já que estavam em um país desconhecido, sem vaga no hotel em que estavam hospedados para mais uma diária e sem dinheiro programado para os gastos extras, SEM SUCESSO, JÁ QUE A REQUERIDA NÃO PRESTOU QUALQUER AUXÍLIO MATERIAL, EM CLARO DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NOS ARTS. 26 E 27 DA RESOLUÇÃO N. 400/16 DA ANAC. 11. TAMBÉM HOUVE DESCUMPRIMENTO DO ART. 28 DA MESMA RESOLUÇÃO, que obriga as companhias aéreas em reacomodarem os passageiros “em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade”, às suas custas, já que, embora existentes outros voos em horários semelhantes ao original em outras companhias, a requerida jamais os ofertou. 12. Nada mais absurdo! 13. Diante da abusiva alteração, OS REQUERENTES FORAM OBRIGADOS A TROCAR DE HOTEL, JÁ QUE ONDE ESTAVAM NÃO POSSUÍA MAIS VAGA, e tiveram o prejuízo material extra não programado com uma diária no hotel Handsome Hotel by Elegancia de R$ 1.336,62 (um mil trezentos e trinta e seis reais e sessenta e dois centavos), conforme recibo anexo (doc.8). 14. Também suportaram gastos com alimentação na quantia de € 117,65 (cento e dezessete e sessenta e cinco euros), conforme comprovantes anexos (doc.9) e extrato abaixo: 15. Não se pode olvidar dos diversos prejuízos morais suportados, tais como a ausência de vaga no hotel onde estavam hospedados e dificuldade de encontrarem novo hotel disponível em cima da hora, ausência de previsão orenzo Rodrigues Mende financeira para permanecerem um dia a mais na Europa, perda de compromissos profissionais e pessoais no Brasil, etc. 16. PARA ENCERRAR E COMPLETAR AS DIVERSAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, O NOVO VOO QUE ESTAVA AGENDADO PARA O DIA 19/10/23 ÀS 12:30H ATRASOU A PARTIDA EM DUAS HORAS, agravando o cansaço físico e mental dos requerentes em decorrência da abusiva alteração. 17. Como dito, o caso dos autos se agrava por se tratar de VIAGEM DE LUA DE MEL, PROGRAMADA COM BASTANTE ZELO E ANTECEDÊNCIA, DAÍ A IMPORTÂNCIA DE TUDO SAIR COMO PLANEJADO. 18. Por tudo isso, diante dos diversos danos que tiveram que suportar e a flagrante falha na prestação dos serviços, os requerentes não viram alternativa senão a propositura desta ação. II – FUNDAMENTOS DE DIREITO II.1 – APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA 19. A lide trata de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser dirimida à luz do disposto na Lei nº 8.078/90. O CDC traz em seu bojo a definição de consumidor e fornecedor, vejamos: Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades d produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. 20. Neste caso, os requerentes emoldam-se perfeitamente na figura de consumidores finais, tendo em vista que estavam se utilizando dos serviços fornecidos pela requerida, devendo ser aplicado o CDC em todos os seus efeitos, especialmente a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII). II.2 – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – RESOLUÇÃO 400/16 (ANAC) 21. Considerando os acontecimentos, a requerida deve ser responsabilizada independentemente de culpa, pelos danos materiais e morais causados ao requerentes, na forma do art. 14, do CDC e 927, do Código Civil.23 22. Quanto ao tema, resta evidente que a requerida não respeitou a antecedência mínima de 72h prevista no art. 12 da Resolução n. 400/16 da ANAC, JÁ QUE SOMENTE COMUNICOU A ALTERAÇÃO NO DIA DA VIAGEM, EM 18/10/23 ÀS 02:40H DA MAGRUGADA (HORÁRIO LOCAL). Vale transcrever a determinação: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especia quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas ao passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. 3. Ademais, os arts. 26, II, 27 e 28, I, da Resolução nº 400/2016, da ANA ispõem que: Da Assistência Material Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado d da e volta. Da Reacomodação Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte j firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transport devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: Lorenzo Rodrigues Mendez I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. 24. Percebe-se, portanto, o flagrante direito dos requerentes que foi desrespeitado, DE SEREM REACOMODADOS “EM VOO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO PARA O MESMO DESTINO, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE”, ÀS CUSTAS DA REQUERIDA, NOS TERMOS DO ART. 28 DA RESOLUÇÃO Nº 400/16, DA ANAC. 25. Além disso, A REQUERIDA NÃO PRESTOU QUALQUER TIPO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS REQUERENTES, QUE TIVERAM CUSTOS EXTRAS COM ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM NÃO PROGRAMADA, EM CLARO DESCUMPRIMENTO AOS ARTIGOS 26 E 27 DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016, DA ANAC. 26. Portanto, restando configurada a falha na prestação do serviço, merece a requerida ser condenada ao pagamento pelos danos materiais e morais ocasionados. II.3 – DANO MATERIAL 27. Como dito, diante da abusiva alteração, os requerentes tiveram o prejuízo material extra e não programado com uma diária no hotel Handsome Hotel by Elegancia no valor de R$ 1.336,62 (um mil trezentos e trinta e seis reais e sessenta e dois centavos), conforme comprovantes anexos (doc.8). 28. Também suportaram gastos com alimentação na quantia de € 117,65 (cento e dezessete e sessenta e cinco euros), conforme comprovantes anexos (doc.9), que em conversão para o Real atinge R$ 637,66 (seiscentos e trinta e sete reais e sessenta e seis centavos). 29. Para calcular o fator de conversão da moeda, os requerentes juntam comprovante da plataforma Wise, que foi a utilizada durante toda a viagem, de modo que a conversão de € 1,00 alcança R$ 5,42 (cinco reais e quarenta e dois centavos). Vejamos (R$ 1.000,00 / € 184,21 = R$ 5,42): Lorenzo Rodrigues Mende 30. Por isso, requer seja a requerida condenada ao pagamento de R$ 1.974,28 (um mil novecentos e setenta e quatro reais e vinte e oito centavos) à título de danos materiais. 31. Tratando-se de contrato de transporte, que é obrigação de resultado, fica clara a responsabilidade objetiva da requerida, na forma do art. 734, do Código Civil, de modo que o dano moral se opera in re ipsa, prescindindo de prova da sua ocorrência, diante da frustração da legítima expectativa dos requerentes de serem transportados no dia e condições aprazadas, incorrendo em ofensa ao princípio da confiança, que gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados. 32. O caso dos autos se agrava por se tratar de VIAGEM DE LUA DE MEL, EM COMEMORAÇÃO AO CASAMENTO DOS REQUERENTES, programada com bastante antecedência. 33. Além disso, tiveram diversos prejuízos materiais não programados co uma diária de Hotel extra, gastos com alimentação, sem contar a ausência d Lorenzo Rodrigues Mendez vaga no hotel onde estavam hospedados e a dificuldade de encontrare novo hotel disponível em cima da hora. 34. PARA COMPLETAR AS DIVERSAS FALHAS, O NOVO VOO QUE ESTAVA AGENDADO PARA O DIA 19/10/23 ÀS 12:30H ATRASOU A PARTIDA EM DUAS HORAS, agravando o cansaço físico e mental em decorrência da abusiva alteração. 35. A verdade é que os requerentes não se programaram para permanecer um dia a mais na Europa, e essa situação os deixou completamente desnorteados e desamparados. 36. Portanto, deve ser aplicado por analogia o histórico entendimento proferido em 2009 pela Quarta Turma do C. STJ no RESP 299.532, que assim dispôs: “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa”. 37. A alteração de passagens corretamente adquiridas com antecedência somente demonstra a completa desorganização da empresa, impossibilitando a realização da viagem tal como programada há muito tempo. 38. Apesar de histórico, esse entendimento continua atual, respaldado no recente julgado do mesmo Tribunal Superior: Processo EDcl no REsp 1280372 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2011/0193563-5 Relator(a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 19/03/2015 Data da Publicação/Fonte DJe 31/03/2015 Ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (g.n.) Lorenzo Rodrigues Mende 39. Acerca da segurança na prestação dos serviços, ANTÔNIO HERMAN V. BENJAMIN, CLÁUDIA LIMA MARQUES e LEONARDO ROSCOE BESSA in Manual do Direito do Consumidor. 2ª ed. Revista dos Tribunais: SP. 2009, p. 289, afirmam que: “A responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC é objetiva, independente de culpa e com base no defeito, dano e nexo causal entre o dano ao consumidor-vítima (art. 17) e o defeito do serviço prestado no mercado brasileiro. Com o CDC, a obrigação conjunta de qualidade- segurança, na terminologia de Antônio Herman Benjamin, isto é, de que não haja um defeito na prestação do serviço e consequente acidente de consumo danoso à segurança do consumidor- destinatário final do serviço, é verdadeiro dever imperativo de qualidade (arts. 24 e 25 do CDC) que expande para alcançar todos os que estão na cadeia de fornecimento, ex vi do art. 14 do CDC, impondo a solidariedade de todos os fornecedores da cadeia, inclusive aqueles que a organizam, os servidores diretos e os indiretos (parágrafo único do art. 7º do CDC)”. (grifo nosso) 40. A situação vivenciada jamais poderá ser interpretada como mero aborrecimento. Os requerentes planejaram a viagem com antecedência e, por completo descaso, sofreram os mais diversos prejuízos ao assistirem sua reserva ser arbitrariamente alterada. Os requerentes sentiram-se desprezados, incapazes e submetidos às arbitrariedades da companhia aérea. 41. Inegável que nos dias atuais e na crise que assola o Brasil, é extremamente difícil tirar um tempo para si, um tempo para descansar e desestressar, um tempo para viajar e conhecer novas cidades, sendo extremamente angustiante quando uma companhia aérea simplesmente cancela o seu voo e lhe trata com extremo descaso, sem qualquer justificativa, ao seu bel prazer. 42. Em casos semelhantes, entendeu-se que A FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE TRANSPORTE NO DIA E CONDIÇÕES APRAZADAS É CAPAZ DE GERAR DANOS MORAIS IN RE IPSA, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. Vejamos: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 4.061,78 PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS, BEM COMO INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 4.000,00, PARA CADA AUTOR, CONDENANDO, AINDA, A PRIMEIRA RÉ (SMILES) A RESTITUIR 5.000 MILHAS. APELAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ. 1. (...). 2. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Precedente: Agravo de Instrumento 0009608-61.2016.8.19.0000, Rel. Des. WERSON REGO, Julgamento: 02/03/2016, 25ª Câmara Cível. 3. Alegações autorais de que adquiriram passagens aéreas com destino a Paris, com conexão em São Paulo, na ida, mediante compra de milhas promocionais, sendo as reservas efetuadas e os bilhetes emitidos. Contudo, ao acessarem o sítio eletrônico da segunda ré (Air France) para marcação Lorenzo Rodrigues Mendez de assentos, depararam-se com a informação de que as passagens de ida e volta, nos trechos Sã Paulo - Paris e Paris - Rio de Janeiro, estavam canceladas, tendo que adquirir novas passagens, ei que não lograram êxito na resolução administrativa. 4. Descabimento da alegação da primeira ré de que não foi paga a taxa de embarque, o que teri ensejado o cancelamento dos bilhetes, considerando que as faturas de cartão de crédito juntada pelos autores juntamente com os recibos emitidos no ato da compra comprovam o efetivo pagamento motivo pelo qual não merece reforma a sentença no ponto em que condenou as rés a ressarci-lo pelos danos materiais sofridos. 5. A ré não trouxe qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral, sendo qu sequer comprovou que comunicou com antecedência e de forma inequívoca sobre o cancelamento não se desincumbindo de seu ônus, na forma do artigo 333, inciso II, do CPC/73, vigente à época d fase de conhecimento. 6. Danos morais configurados, in re ipsa, prescindindo de prova da sua ocorrência, diante d frustração da legítima expectativa de os autores serem transportados no dia e condiçõe aprazadas. Ademais, o cancelamento unilateral dos bilhetes que ensejou despesa extra co aquisição de novos assentos, em voos separados, obrigando a segunda autora a viajar sem se marido, extrapola o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral. Ofensa ao princípio d confiança, que gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados. 7. A verba indenizatória de dano moral deve ser fixada à luz dos princípios da proporcionalidade razoabilidade. Incidência da Súmula nº 343 do TJ/RJ; verbis: "A verba indenizatória do dano mora somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e d razoabilidade na fixação do valor da condenação" 8. A decisão a quo fixou a indenização no valor de R$ 4.000,00, para cada autor, o que se revel razoável e proporcional, e de acordo com o que costuma estabelecer esta Colenda 25ª Câmar Cível para casos correlatos. Precedente: 0013463-62.2014.8.19.0212 - Apelação Des (A). Jds Isabela Pessanha Chagas - Julgamento: 24/10/2016 - Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor. 9. (...) (TJ-RJ - APL: 00088762820158190061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL, Relator MARIANNA FUX, Data de Julgamento: 24/01/2018, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVE CONSUMIDOR, Data de Publicação: 25/01/2018). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. Trata-se de ação na qual alegam os autores qu efetuaram a compra de passagens aéreas, por meio do Programa de Milhagens Smiles (...). N aquisição das passagens aéreas foram utilizadas 169.000 milhas, além da quantia de R$ 878,1 (oitocentos e setenta e oito reais e dezoito centavos) referentes à taxa de embarque. Que tivera problemas no momento do check in do 1º trecho, e solicitaram o cancelamento do voo de ida. Qu foram surpreendidos com a informação que todos os trechos (de ida e volta) estavam cancelados po no show. Que por esta razão tiveram que adquirir passagens aéreas para ida e volta em outr companhia. (...) 7. Sendo assim, entendo que a apelada não cumpriu o dever de informação clara precisa acerca do produto ou serviço adquirido pelo consumidor, na forma do art. 31 da Lei 8.071/90 8. Aplicando-se a Teoria do Risco Empresarial, nos termos do art. 14, § 3º do Código de Defesa d Consumidor, constata-se que a prática de cancelamento automático do trecho de retorno é abusiva independentemente se a passagem foi adquirida através do programa de benefício de milhas aéreas por força dos artigos 39, I e art. 51, XI, do CDC. 9. Sendo assim, entendo indevido o cancelament dos trechos do voo (...) 13. Em outro giro, verifica-se que as milhas utilizadas para aquisição do citad trecho foram reembolsadas, conforme informação da Empresa, não impugnada pelos apelantes. 14 Quanto ao pleito de compensação por danos morais, cumpre ressaltar que o entendiment jurisprudencial é no sentido de que, no caso de cancelamento de voo, sequer é necessária comprovação dos danos morais, sendo estes in re ipsa. 15. Frise-se que em se tratando d viagem programada em conjunto, ambos os autores experimentaram os danos extrapatrimoniai advindos do cancelamento indevido do trecho de retorno. 16. Considerando-se as peculiaridade da demanda em tela; valor das passagens - grau de culpa da companhia aérea - port econômico das partes- repercussão do dano (não demonstrou a autora a superveniência d maiores embaraços), fixo com base no critério bifásico, o quantum indenizatório em R 4.000,00 (quatro mil reais), para cada autor, que se mostra adequado à compensação do prejuízos advindos do fato danoso, sem incorrer em enriquecimento indevido do lesionado. 17 Reforma da sentença para condenar a ré ao ressarcimento dos valores comprovadamente pagos pel trecho Orlando/ Rio de Janeiro e a devolução da taxa de cancelamento relativa ao citado trecho ambos com juros legais a contar da citação e correção monetária do desembolso, e condenar o réu a pagamento de R$ 4.000,00, para cada autor, a título de compensação pelos danos morais, com juro a partir da citação e correção monetária a partir do julgado. 18. Recurso conhecido e parcialment provido." (0013463-62.2014.8.19.0212 - APELAÇÃO Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS Julgamento: 24/10/2016 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR) 3. Os julgados acima deixam clara a responsabilidade das companhias éreas em indenizar seus clientes, indenização esta que merece ser em valor suficiente para coibir esta prática, levando em conta a condição social dos requerentes e o porte econômico da requerida. 44. Além disso, vale repetir: A REQUERIDA NÃO RESPEITOU A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 72H PREVISTA NO ART. 12 DA RESOLUÇÃO N. 400/16 DA ANAC, E NÃO PRESTOU QUALQUER TIPO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS REQUERENTES, QUE TIVERAM CUSTOS EXTRAS COM ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM NÃO PROGRAMADA, EM CLARO DESCUMPRIMENTO AOS ARTIGOS 26 E 27. 45. Também não ofertou REACOMODAÇÃO “EM VOO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO PARA O MESMO DESTINO, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE”, ÀS SUAS CUSTAS, CONFORME DETERMINA O ART. 28 DA MESMA RESOLUÇÃO. 46. Assim, sem mais delongas, requer seja a requerida condenada a indenizar, a título de danos morais, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente, especialmente por tratar-se de viagem de “Lua de Mel”. III – PEDIDOS 47. Diante do exposto, requer: a) Seja invertido o ônus da prova em favor dos requerentes; ) A citação da requerida para, querendo, oferecer contestação, nos termos da Lei 9.099/95; c) A condenação da requerida a indenizar, a título de danos materiais, o valor de R$ 1.974,28 (um mil novecentos e setenta e quatro reais e vinte e oito centavos); ) A condenação da requerida a indenizar, a título de danos morais, valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente especialmente por tratar-se de viagem de “Lua de Mel”. 48. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, mormente depoimento pessoal dos prepostos da empresa, documental suplementar e testemunhal. Lorenzo Rodrigues Mendez 49. Dá-se à causa o valor de R$ 31.974,28 (trinta e um mil novecentos setenta e quatro reais e vinte e oito centavos). Nestes termos, pede deferimento. Vitória – ES, 16 de novembro de 2023. LORENZO RODRIGUES MENDEZ OAB – ES 22.943	O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?	Sim
5037811-32.2023.8.08.0024.txt	08/02/2024 N úmero: 5037811-32.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/11/2023 Valor da causa: R$ 31.974,28 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO orenzo Rodrigues Mendez O MM. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – E Resolução nº 400/2016 da ANAC: Resolução nº 400/2016 da ANAC: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. * * * Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; (...) * * * Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. * * * Recurso Especial nº 299.532: “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro”. LARA SPERANDIO SAITER PIRES, inscrita no CPF sob o n. 104.021.357-09, RG n. 3023381 SPTC-ES e LUCAS APELFELER BINDA, inscrito no CPF sob o n. 143.853.877-45, RG n. 3227004 SPTC-ES, ambos casados entre si e com endereço na Rua Professor Prof. Belmiro Siquei, n. 85, ap. 1006 T1, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-580, endereço eletrônico em lorenzomendezadv@hotmail.com e telefone em (27) 99606-2507, conforme documentos em anexo (doc.1), vêm, perante este MM. Juízo, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI contra TAM LINHAS AEREAS S/A. (“LATAM”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Guichê da Latam, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29075-685, endereço eletrônico em fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos adiante expostos: I – FUNDAMENTOS DE FATO 1. Como será mais bem detalhado, toda a viagem foi programada minuciosamente, JÁ QUE SE TRATAVA DE “LUA DE MEL”, DAÍ A IMPORTÂNCIA DE TUDO SAIR COMO PLANEJADO, conforme comprovam a Certidão de orenzo Rodrigues Mende Casamento e Contrato firmado com o cerimonial, com data da festa de casamento em 23/09/23 (doc.2), realizada poucos dias antes da viagem iniciada em 18/10/23. 2. Os requerentes realizaram viagem para vários países da Europa, com saída de Vitória/ES programada para o dia 26/09/23 às 15:00h e chegada em Paris às 15:15h do dia seguinte (27/09/23), e retorno com saída de Paris no dia 18/10/23 às 22:05h e chegada em Vitória/ES às 09:30h do dia seguinte (19/10/23), número de compra LA9577286NDTF, conforme comprovantes anexos (doc.3) e itinerário abaixo: 3. Como o itinerário da viagem foi programado para chegarem e saírem por Paris na França, optaram na ida em irem direto de Paris para a Grécia, e depois visitariam Itália e Suíça. 4. Para o retorno ao Brasil não ficar corrido, optaram por reservar uma diária de hospedagem em Paris entre os dias 17 e 18/10/23, no hotel Snob Hotel by Elegancia, conforme comprovante anexo (doc.4). Por isso, partiram de trem de Zurich na Suiça dia 17/10 com destino a Paris, conforme comprovante abaixo: 5. Toda a viagem correu dentro do planejado, exceto a partir do momento em que estavam prestes a retornar ao Brasil, quando iniciaram os problemas com a requerida que deram ensejo a esta ação. 6. Como dito, o voo de volta estava originalmente programado para o dia 18/10/23 às 22:05h. E, dois dias antes da viagem, os requerentes ficaram absolutamente tranquilos ao receberem o anexo e-mail (doc.5), confirmando a viagem na data originalmente contratada. 7. Ocorre que, SEM RESPEITAR A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 72H EXIGIDA PELO ART. 12 DA RESOLUÇÃO N. 400/16 DA ANAC,1 NO DIA DA VIAGEM, EM 18/10/23 ÀS 02:40H DA MAGRUGADA (HORÁRIO LOCAL), foram surpreendidos com diversas mensagens informando que o voo havia sido cancelado, conforme anexo (doc.6), repita-se, sem qualquer antecedência minimamente razoável. Vale colacionar: Lorenzo Rodrigues Mendez 8. A opção ofertada foi de embarcarem às 12:30h do dia seguint (19/10/23) e passarem mais um dia no local, com chegada em Vitória/E somente no dia seguinte (20/10/23). 9. Diante da proximidade com a viagem, sequer houve tempo hábil para os requerentes argumentarem sobre a terrível e abusiva alteração, que prejudicaria diversos compromissos profissionais e pessoais já agendados e os faria suportar diversos danos materiais extras não programados, de modo que, embora completamente insatisfeitos, foram obrigados a aceitá-la, conforme comprovantes anexos (doc.7). 10. Assim que acordaram naquele dia, imediatamente entraram em contato com a requerida solicitando auxílio (protocolo 55112330), já que estavam em um país desconhecido, sem vaga no hotel em que estavam hospedados para mais uma diária e sem dinheiro programado para os gastos extras, SEM SUCESSO, JÁ QUE A REQUERIDA NÃO PRESTOU QUALQUER AUXÍLIO MATERIAL, EM CLARO DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NOS ARTS. 26 E 27 DA RESOLUÇÃO N. 400/16 DA ANAC. 11. TAMBÉM HOUVE DESCUMPRIMENTO DO ART. 28 DA MESMA RESOLUÇÃO, que obriga as companhias aéreas em reacomodarem os passageiros “em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade”, às suas custas, já que, embora existentes outros voos em horários semelhantes ao original em outras companhias, a requerida jamais os ofertou. 12. Nada mais absurdo! 13. Diante da abusiva alteração, OS REQUERENTES FORAM OBRIGADOS A TROCAR DE HOTEL, JÁ QUE ONDE ESTAVAM NÃO POSSUÍA MAIS VAGA, e tiveram o prejuízo material extra não programado com uma diária no hotel Handsome Hotel by Elegancia de R$ 1.336,62 (um mil trezentos e trinta e seis reais e sessenta e dois centavos), conforme recibo anexo (doc.8). 14. Também suportaram gastos com alimentação na quantia de € 117,65 (cento e dezessete e sessenta e cinco euros), conforme comprovantes anexos (doc.9) e extrato abaixo: 15. Não se pode olvidar dos diversos prejuízos morais suportados, tais como a ausência de vaga no hotel onde estavam hospedados e dificuldade de encontrarem novo hotel disponível em cima da hora, ausência de previsão orenzo Rodrigues Mende financeira para permanecerem um dia a mais na Europa, perda de compromissos profissionais e pessoais no Brasil, etc. 16. PARA ENCERRAR E COMPLETAR AS DIVERSAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, O NOVO VOO QUE ESTAVA AGENDADO PARA O DIA 19/10/23 ÀS 12:30H ATRASOU A PARTIDA EM DUAS HORAS, agravando o cansaço físico e mental dos requerentes em decorrência da abusiva alteração. 17. Como dito, o caso dos autos se agrava por se tratar de VIAGEM DE LUA DE MEL, PROGRAMADA COM BASTANTE ZELO E ANTECEDÊNCIA, DAÍ A IMPORTÂNCIA DE TUDO SAIR COMO PLANEJADO. 18. Por tudo isso, diante dos diversos danos que tiveram que suportar e a flagrante falha na prestação dos serviços, os requerentes não viram alternativa senão a propositura desta ação. II – FUNDAMENTOS DE DIREITO II.1 – APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA 19. A lide trata de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser dirimida à luz do disposto na Lei nº 8.078/90. O CDC traz em seu bojo a definição de consumidor e fornecedor, vejamos: Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades d produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. 20. Neste caso, os requerentes emoldam-se perfeitamente na figura de consumidores finais, tendo em vista que estavam se utilizando dos serviços fornecidos pela requerida, devendo ser aplicado o CDC em todos os seus efeitos, especialmente a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII). II.2 – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – RESOLUÇÃO 400/16 (ANAC) 21. Considerando os acontecimentos, a requerida deve ser responsabilizada independentemente de culpa, pelos danos materiais e morais causados ao requerentes, na forma do art. 14, do CDC e 927, do Código Civil.23 22. Quanto ao tema, resta evidente que a requerida não respeitou a antecedência mínima de 72h prevista no art. 12 da Resolução n. 400/16 da ANAC, JÁ QUE SOMENTE COMUNICOU A ALTERAÇÃO NO DIA DA VIAGEM, EM 18/10/23 ÀS 02:40H DA MAGRUGADA (HORÁRIO LOCAL). Vale transcrever a determinação: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especia quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas ao passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. 3. Ademais, os arts. 26, II, 27 e 28, I, da Resolução nº 400/2016, da ANA ispõem que: Da Assistência Material Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado d da e volta. Da Reacomodação Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte j firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transport devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: Lorenzo Rodrigues Mendez I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. 24. Percebe-se, portanto, o flagrante direito dos requerentes que foi desrespeitado, DE SEREM REACOMODADOS “EM VOO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO PARA O MESMO DESTINO, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE”, ÀS CUSTAS DA REQUERIDA, NOS TERMOS DO ART. 28 DA RESOLUÇÃO Nº 400/16, DA ANAC. 25. Além disso, A REQUERIDA NÃO PRESTOU QUALQUER TIPO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS REQUERENTES, QUE TIVERAM CUSTOS EXTRAS COM ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM NÃO PROGRAMADA, EM CLARO DESCUMPRIMENTO AOS ARTIGOS 26 E 27 DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016, DA ANAC. 26. Portanto, restando configurada a falha na prestação do serviço, merece a requerida ser condenada ao pagamento pelos danos materiais e morais ocasionados. II.3 – DANO MATERIAL 27. Como dito, diante da abusiva alteração, os requerentes tiveram o prejuízo material extra e não programado com uma diária no hotel Handsome Hotel by Elegancia no valor de R$ 1.336,62 (um mil trezentos e trinta e seis reais e sessenta e dois centavos), conforme comprovantes anexos (doc.8). 28. Também suportaram gastos com alimentação na quantia de € 117,65 (cento e dezessete e sessenta e cinco euros), conforme comprovantes anexos (doc.9), que em conversão para o Real atinge R$ 637,66 (seiscentos e trinta e sete reais e sessenta e seis centavos). 29. Para calcular o fator de conversão da moeda, os requerentes juntam comprovante da plataforma Wise, que foi a utilizada durante toda a viagem, de modo que a conversão de € 1,00 alcança R$ 5,42 (cinco reais e quarenta e dois centavos). Vejamos (R$ 1.000,00 / € 184,21 = R$ 5,42): Lorenzo Rodrigues Mende 30. Por isso, requer seja a requerida condenada ao pagamento de R$ 1.974,28 (um mil novecentos e setenta e quatro reais e vinte e oito centavos) à título de danos materiais. 31. Tratando-se de contrato de transporte, que é obrigação de resultado, fica clara a responsabilidade objetiva da requerida, na forma do art. 734, do Código Civil, de modo que o dano moral se opera in re ipsa, prescindindo de prova da sua ocorrência, diante da frustração da legítima expectativa dos requerentes de serem transportados no dia e condições aprazadas, incorrendo em ofensa ao princípio da confiança, que gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados. 32. O caso dos autos se agrava por se tratar de VIAGEM DE LUA DE MEL, EM COMEMORAÇÃO AO CASAMENTO DOS REQUERENTES, programada com bastante antecedência. 33. Além disso, tiveram diversos prejuízos materiais não programados co uma diária de Hotel extra, gastos com alimentação, sem contar a ausência d Lorenzo Rodrigues Mendez vaga no hotel onde estavam hospedados e a dificuldade de encontrare novo hotel disponível em cima da hora. 34. PARA COMPLETAR AS DIVERSAS FALHAS, O NOVO VOO QUE ESTAVA AGENDADO PARA O DIA 19/10/23 ÀS 12:30H ATRASOU A PARTIDA EM DUAS HORAS, agravando o cansaço físico e mental em decorrência da abusiva alteração. 35. A verdade é que os requerentes não se programaram para permanecer um dia a mais na Europa, e essa situação os deixou completamente desnorteados e desamparados. 36. Portanto, deve ser aplicado por analogia o histórico entendimento proferido em 2009 pela Quarta Turma do C. STJ no RESP 299.532, que assim dispôs: “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa”. 37. A alteração de passagens corretamente adquiridas com antecedência somente demonstra a completa desorganização da empresa, impossibilitando a realização da viagem tal como programada há muito tempo. 38. Apesar de histórico, esse entendimento continua atual, respaldado no recente julgado do mesmo Tribunal Superior: Processo EDcl no REsp 1280372 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2011/0193563-5 Relator(a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 19/03/2015 Data da Publicação/Fonte DJe 31/03/2015 Ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (g.n.) Lorenzo Rodrigues Mende 39. Acerca da segurança na prestação dos serviços, ANTÔNIO HERMAN V. BENJAMIN, CLÁUDIA LIMA MARQUES e LEONARDO ROSCOE BESSA in Manual do Direito do Consumidor. 2ª ed. Revista dos Tribunais: SP. 2009, p. 289, afirmam que: “A responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC é objetiva, independente de culpa e com base no defeito, dano e nexo causal entre o dano ao consumidor-vítima (art. 17) e o defeito do serviço prestado no mercado brasileiro. Com o CDC, a obrigação conjunta de qualidade- segurança, na terminologia de Antônio Herman Benjamin, isto é, de que não haja um defeito na prestação do serviço e consequente acidente de consumo danoso à segurança do consumidor- destinatário final do serviço, é verdadeiro dever imperativo de qualidade (arts. 24 e 25 do CDC) que expande para alcançar todos os que estão na cadeia de fornecimento, ex vi do art. 14 do CDC, impondo a solidariedade de todos os fornecedores da cadeia, inclusive aqueles que a organizam, os servidores diretos e os indiretos (parágrafo único do art. 7º do CDC)”. (grifo nosso) 40. A situação vivenciada jamais poderá ser interpretada como mero aborrecimento. Os requerentes planejaram a viagem com antecedência e, por completo descaso, sofreram os mais diversos prejuízos ao assistirem sua reserva ser arbitrariamente alterada. Os requerentes sentiram-se desprezados, incapazes e submetidos às arbitrariedades da companhia aérea. 41. Inegável que nos dias atuais e na crise que assola o Brasil, é extremamente difícil tirar um tempo para si, um tempo para descansar e desestressar, um tempo para viajar e conhecer novas cidades, sendo extremamente angustiante quando uma companhia aérea simplesmente cancela o seu voo e lhe trata com extremo descaso, sem qualquer justificativa, ao seu bel prazer. 42. Em casos semelhantes, entendeu-se que A FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE TRANSPORTE NO DIA E CONDIÇÕES APRAZADAS É CAPAZ DE GERAR DANOS MORAIS IN RE IPSA, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. Vejamos: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 4.061,78 PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS, BEM COMO INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 4.000,00, PARA CADA AUTOR, CONDENANDO, AINDA, A PRIMEIRA RÉ (SMILES) A RESTITUIR 5.000 MILHAS. APELAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ. 1. (...). 2. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Precedente: Agravo de Instrumento 0009608-61.2016.8.19.0000, Rel. Des. WERSON REGO, Julgamento: 02/03/2016, 25ª Câmara Cível. 3. Alegações autorais de que adquiriram passagens aéreas com destino a Paris, com conexão em São Paulo, na ida, mediante compra de milhas promocionais, sendo as reservas efetuadas e os bilhetes emitidos. Contudo, ao acessarem o sítio eletrônico da segunda ré (Air France) para marcação Lorenzo Rodrigues Mendez de assentos, depararam-se com a informação de que as passagens de ida e volta, nos trechos Sã Paulo - Paris e Paris - Rio de Janeiro, estavam canceladas, tendo que adquirir novas passagens, ei que não lograram êxito na resolução administrativa. 4. Descabimento da alegação da primeira ré de que não foi paga a taxa de embarque, o que teri ensejado o cancelamento dos bilhetes, considerando que as faturas de cartão de crédito juntada pelos autores juntamente com os recibos emitidos no ato da compra comprovam o efetivo pagamento motivo pelo qual não merece reforma a sentença no ponto em que condenou as rés a ressarci-lo pelos danos materiais sofridos. 5. A ré não trouxe qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral, sendo qu sequer comprovou que comunicou com antecedência e de forma inequívoca sobre o cancelamento não se desincumbindo de seu ônus, na forma do artigo 333, inciso II, do CPC/73, vigente à época d fase de conhecimento. 6. Danos morais configurados, in re ipsa, prescindindo de prova da sua ocorrência, diante d frustração da legítima expectativa de os autores serem transportados no dia e condiçõe aprazadas. Ademais, o cancelamento unilateral dos bilhetes que ensejou despesa extra co aquisição de novos assentos, em voos separados, obrigando a segunda autora a viajar sem se marido, extrapola o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral. Ofensa ao princípio d confiança, que gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados. 7. A verba indenizatória de dano moral deve ser fixada à luz dos princípios da proporcionalidade razoabilidade. Incidência da Súmula nº 343 do TJ/RJ; verbis: "A verba indenizatória do dano mora somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e d razoabilidade na fixação do valor da condenação" 8. A decisão a quo fixou a indenização no valor de R$ 4.000,00, para cada autor, o que se revel razoável e proporcional, e de acordo com o que costuma estabelecer esta Colenda 25ª Câmar Cível para casos correlatos. Precedente: 0013463-62.2014.8.19.0212 - Apelação Des (A). Jds Isabela Pessanha Chagas - Julgamento: 24/10/2016 - Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor. 9. (...) (TJ-RJ - APL: 00088762820158190061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL, Relator MARIANNA FUX, Data de Julgamento: 24/01/2018, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVE CONSUMIDOR, Data de Publicação: 25/01/2018). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. Trata-se de ação na qual alegam os autores qu efetuaram a compra de passagens aéreas, por meio do Programa de Milhagens Smiles (...). N aquisição das passagens aéreas foram utilizadas 169.000 milhas, além da quantia de R$ 878,1 (oitocentos e setenta e oito reais e dezoito centavos) referentes à taxa de embarque. Que tivera problemas no momento do check in do 1º trecho, e solicitaram o cancelamento do voo de ida. Qu foram surpreendidos com a informação que todos os trechos (de ida e volta) estavam cancelados po no show. Que por esta razão tiveram que adquirir passagens aéreas para ida e volta em outr companhia. (...) 7. Sendo assim, entendo que a apelada não cumpriu o dever de informação clara precisa acerca do produto ou serviço adquirido pelo consumidor, na forma do art. 31 da Lei 8.071/90 8. Aplicando-se a Teoria do Risco Empresarial, nos termos do art. 14, § 3º do Código de Defesa d Consumidor, constata-se que a prática de cancelamento automático do trecho de retorno é abusiva independentemente se a passagem foi adquirida através do programa de benefício de milhas aéreas por força dos artigos 39, I e art. 51, XI, do CDC. 9. Sendo assim, entendo indevido o cancelament dos trechos do voo (...) 13. Em outro giro, verifica-se que as milhas utilizadas para aquisição do citad trecho foram reembolsadas, conforme informação da Empresa, não impugnada pelos apelantes. 14 Quanto ao pleito de compensação por danos morais, cumpre ressaltar que o entendiment jurisprudencial é no sentido de que, no caso de cancelamento de voo, sequer é necessária comprovação dos danos morais, sendo estes in re ipsa. 15. Frise-se que em se tratando d viagem programada em conjunto, ambos os autores experimentaram os danos extrapatrimoniai advindos do cancelamento indevido do trecho de retorno. 16. Considerando-se as peculiaridade da demanda em tela; valor das passagens - grau de culpa da companhia aérea - port econômico das partes- repercussão do dano (não demonstrou a autora a superveniência d maiores embaraços), fixo com base no critério bifásico, o quantum indenizatório em R 4.000,00 (quatro mil reais), para cada autor, que se mostra adequado à compensação do prejuízos advindos do fato danoso, sem incorrer em enriquecimento indevido do lesionado. 17 Reforma da sentença para condenar a ré ao ressarcimento dos valores comprovadamente pagos pel trecho Orlando/ Rio de Janeiro e a devolução da taxa de cancelamento relativa ao citado trecho ambos com juros legais a contar da citação e correção monetária do desembolso, e condenar o réu a pagamento de R$ 4.000,00, para cada autor, a título de compensação pelos danos morais, com juro a partir da citação e correção monetária a partir do julgado. 18. Recurso conhecido e parcialment provido." (0013463-62.2014.8.19.0212 - APELAÇÃO Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS Julgamento: 24/10/2016 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR) 3. Os julgados acima deixam clara a responsabilidade das companhias éreas em indenizar seus clientes, indenização esta que merece ser em valor suficiente para coibir esta prática, levando em conta a condição social dos requerentes e o porte econômico da requerida. 44. Além disso, vale repetir: A REQUERIDA NÃO RESPEITOU A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 72H PREVISTA NO ART. 12 DA RESOLUÇÃO N. 400/16 DA ANAC, E NÃO PRESTOU QUALQUER TIPO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS REQUERENTES, QUE TIVERAM CUSTOS EXTRAS COM ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM NÃO PROGRAMADA, EM CLARO DESCUMPRIMENTO AOS ARTIGOS 26 E 27. 45. Também não ofertou REACOMODAÇÃO “EM VOO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO PARA O MESMO DESTINO, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE”, ÀS SUAS CUSTAS, CONFORME DETERMINA O ART. 28 DA MESMA RESOLUÇÃO. 46. Assim, sem mais delongas, requer seja a requerida condenada a indenizar, a título de danos morais, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente, especialmente por tratar-se de viagem de “Lua de Mel”. III – PEDIDOS 47. Diante do exposto, requer: a) Seja invertido o ônus da prova em favor dos requerentes; ) A citação da requerida para, querendo, oferecer contestação, nos termos da Lei 9.099/95; c) A condenação da requerida a indenizar, a título de danos materiais, o valor de R$ 1.974,28 (um mil novecentos e setenta e quatro reais e vinte e oito centavos); ) A condenação da requerida a indenizar, a título de danos morais, valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente especialmente por tratar-se de viagem de “Lua de Mel”. 48. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, mormente depoimento pessoal dos prepostos da empresa, documental suplementar e testemunhal. Lorenzo Rodrigues Mendez 49. Dá-se à causa o valor de R$ 31.974,28 (trinta e um mil novecentos setenta e quatro reais e vinte e oito centavos). Nestes termos, pede deferimento. Vitória – ES, 16 de novembro de 2023. LORENZO RODRIGUES MENDEZ OAB – ES 22.943	O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?	Não
5037811-32.2023.8.08.0024.txt	08/02/2024 N úmero: 5037811-32.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/11/2023 Valor da causa: R$ 31.974,28 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO orenzo Rodrigues Mendez O MM. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – E Resolução nº 400/2016 da ANAC: Resolução nº 400/2016 da ANAC: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. * * * Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; (...) * * * Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. * * * Recurso Especial nº 299.532: “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro”. LARA SPERANDIO SAITER PIRES, inscrita no CPF sob o n. 104.021.357-09, RG n. 3023381 SPTC-ES e LUCAS APELFELER BINDA, inscrito no CPF sob o n. 143.853.877-45, RG n. 3227004 SPTC-ES, ambos casados entre si e com endereço na Rua Professor Prof. Belmiro Siquei, n. 85, ap. 1006 T1, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-580, endereço eletrônico em lorenzomendezadv@hotmail.com e telefone em (27) 99606-2507, conforme documentos em anexo (doc.1), vêm, perante este MM. Juízo, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI contra TAM LINHAS AEREAS S/A. (“LATAM”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Guichê da Latam, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29075-685, endereço eletrônico em fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos adiante expostos: I – FUNDAMENTOS DE FATO 1. Como será mais bem detalhado, toda a viagem foi programada minuciosamente, JÁ QUE SE TRATAVA DE “LUA DE MEL”, DAÍ A IMPORTÂNCIA DE TUDO SAIR COMO PLANEJADO, conforme comprovam a Certidão de orenzo Rodrigues Mende Casamento e Contrato firmado com o cerimonial, com data da festa de casamento em 23/09/23 (doc.2), realizada poucos dias antes da viagem iniciada em 18/10/23. 2. Os requerentes realizaram viagem para vários países da Europa, com saída de Vitória/ES programada para o dia 26/09/23 às 15:00h e chegada em Paris às 15:15h do dia seguinte (27/09/23), e retorno com saída de Paris no dia 18/10/23 às 22:05h e chegada em Vitória/ES às 09:30h do dia seguinte (19/10/23), número de compra LA9577286NDTF, conforme comprovantes anexos (doc.3) e itinerário abaixo: 3. Como o itinerário da viagem foi programado para chegarem e saírem por Paris na França, optaram na ida em irem direto de Paris para a Grécia, e depois visitariam Itália e Suíça. 4. Para o retorno ao Brasil não ficar corrido, optaram por reservar uma diária de hospedagem em Paris entre os dias 17 e 18/10/23, no hotel Snob Hotel by Elegancia, conforme comprovante anexo (doc.4). Por isso, partiram de trem de Zurich na Suiça dia 17/10 com destino a Paris, conforme comprovante abaixo: 5. Toda a viagem correu dentro do planejado, exceto a partir do momento em que estavam prestes a retornar ao Brasil, quando iniciaram os problemas com a requerida que deram ensejo a esta ação. 6. Como dito, o voo de volta estava originalmente programado para o dia 18/10/23 às 22:05h. E, dois dias antes da viagem, os requerentes ficaram absolutamente tranquilos ao receberem o anexo e-mail (doc.5), confirmando a viagem na data originalmente contratada. 7. Ocorre que, SEM RESPEITAR A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 72H EXIGIDA PELO ART. 12 DA RESOLUÇÃO N. 400/16 DA ANAC,1 NO DIA DA VIAGEM, EM 18/10/23 ÀS 02:40H DA MAGRUGADA (HORÁRIO LOCAL), foram surpreendidos com diversas mensagens informando que o voo havia sido cancelado, conforme anexo (doc.6), repita-se, sem qualquer antecedência minimamente razoável. Vale colacionar: Lorenzo Rodrigues Mendez 8. A opção ofertada foi de embarcarem às 12:30h do dia seguint (19/10/23) e passarem mais um dia no local, com chegada em Vitória/E somente no dia seguinte (20/10/23). 9. Diante da proximidade com a viagem, sequer houve tempo hábil para os requerentes argumentarem sobre a terrível e abusiva alteração, que prejudicaria diversos compromissos profissionais e pessoais já agendados e os faria suportar diversos danos materiais extras não programados, de modo que, embora completamente insatisfeitos, foram obrigados a aceitá-la, conforme comprovantes anexos (doc.7). 10. Assim que acordaram naquele dia, imediatamente entraram em contato com a requerida solicitando auxílio (protocolo 55112330), já que estavam em um país desconhecido, sem vaga no hotel em que estavam hospedados para mais uma diária e sem dinheiro programado para os gastos extras, SEM SUCESSO, JÁ QUE A REQUERIDA NÃO PRESTOU QUALQUER AUXÍLIO MATERIAL, EM CLARO DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NOS ARTS. 26 E 27 DA RESOLUÇÃO N. 400/16 DA ANAC. 11. TAMBÉM HOUVE DESCUMPRIMENTO DO ART. 28 DA MESMA RESOLUÇÃO, que obriga as companhias aéreas em reacomodarem os passageiros “em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade”, às suas custas, já que, embora existentes outros voos em horários semelhantes ao original em outras companhias, a requerida jamais os ofertou. 12. Nada mais absurdo! 13. Diante da abusiva alteração, OS REQUERENTES FORAM OBRIGADOS A TROCAR DE HOTEL, JÁ QUE ONDE ESTAVAM NÃO POSSUÍA MAIS VAGA, e tiveram o prejuízo material extra não programado com uma diária no hotel Handsome Hotel by Elegancia de R$ 1.336,62 (um mil trezentos e trinta e seis reais e sessenta e dois centavos), conforme recibo anexo (doc.8). 14. Também suportaram gastos com alimentação na quantia de € 117,65 (cento e dezessete e sessenta e cinco euros), conforme comprovantes anexos (doc.9) e extrato abaixo: 15. Não se pode olvidar dos diversos prejuízos morais suportados, tais como a ausência de vaga no hotel onde estavam hospedados e dificuldade de encontrarem novo hotel disponível em cima da hora, ausência de previsão orenzo Rodrigues Mende financeira para permanecerem um dia a mais na Europa, perda de compromissos profissionais e pessoais no Brasil, etc. 16. PARA ENCERRAR E COMPLETAR AS DIVERSAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, O NOVO VOO QUE ESTAVA AGENDADO PARA O DIA 19/10/23 ÀS 12:30H ATRASOU A PARTIDA EM DUAS HORAS, agravando o cansaço físico e mental dos requerentes em decorrência da abusiva alteração. 17. Como dito, o caso dos autos se agrava por se tratar de VIAGEM DE LUA DE MEL, PROGRAMADA COM BASTANTE ZELO E ANTECEDÊNCIA, DAÍ A IMPORTÂNCIA DE TUDO SAIR COMO PLANEJADO. 18. Por tudo isso, diante dos diversos danos que tiveram que suportar e a flagrante falha na prestação dos serviços, os requerentes não viram alternativa senão a propositura desta ação. II – FUNDAMENTOS DE DIREITO II.1 – APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA 19. A lide trata de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser dirimida à luz do disposto na Lei nº 8.078/90. O CDC traz em seu bojo a definição de consumidor e fornecedor, vejamos: Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades d produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. 20. Neste caso, os requerentes emoldam-se perfeitamente na figura de consumidores finais, tendo em vista que estavam se utilizando dos serviços fornecidos pela requerida, devendo ser aplicado o CDC em todos os seus efeitos, especialmente a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII). II.2 – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – RESOLUÇÃO 400/16 (ANAC) 21. Considerando os acontecimentos, a requerida deve ser responsabilizada independentemente de culpa, pelos danos materiais e morais causados ao requerentes, na forma do art. 14, do CDC e 927, do Código Civil.23 22. Quanto ao tema, resta evidente que a requerida não respeitou a antecedência mínima de 72h prevista no art. 12 da Resolução n. 400/16 da ANAC, JÁ QUE SOMENTE COMUNICOU A ALTERAÇÃO NO DIA DA VIAGEM, EM 18/10/23 ÀS 02:40H DA MAGRUGADA (HORÁRIO LOCAL). Vale transcrever a determinação: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especia quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas ao passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. 3. Ademais, os arts. 26, II, 27 e 28, I, da Resolução nº 400/2016, da ANA ispõem que: Da Assistência Material Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado d da e volta. Da Reacomodação Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte j firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transport devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: Lorenzo Rodrigues Mendez I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. 24. Percebe-se, portanto, o flagrante direito dos requerentes que foi desrespeitado, DE SEREM REACOMODADOS “EM VOO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO PARA O MESMO DESTINO, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE”, ÀS CUSTAS DA REQUERIDA, NOS TERMOS DO ART. 28 DA RESOLUÇÃO Nº 400/16, DA ANAC. 25. Além disso, A REQUERIDA NÃO PRESTOU QUALQUER TIPO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS REQUERENTES, QUE TIVERAM CUSTOS EXTRAS COM ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM NÃO PROGRAMADA, EM CLARO DESCUMPRIMENTO AOS ARTIGOS 26 E 27 DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016, DA ANAC. 26. Portanto, restando configurada a falha na prestação do serviço, merece a requerida ser condenada ao pagamento pelos danos materiais e morais ocasionados. II.3 – DANO MATERIAL 27. Como dito, diante da abusiva alteração, os requerentes tiveram o prejuízo material extra e não programado com uma diária no hotel Handsome Hotel by Elegancia no valor de R$ 1.336,62 (um mil trezentos e trinta e seis reais e sessenta e dois centavos), conforme comprovantes anexos (doc.8). 28. Também suportaram gastos com alimentação na quantia de € 117,65 (cento e dezessete e sessenta e cinco euros), conforme comprovantes anexos (doc.9), que em conversão para o Real atinge R$ 637,66 (seiscentos e trinta e sete reais e sessenta e seis centavos). 29. Para calcular o fator de conversão da moeda, os requerentes juntam comprovante da plataforma Wise, que foi a utilizada durante toda a viagem, de modo que a conversão de € 1,00 alcança R$ 5,42 (cinco reais e quarenta e dois centavos). Vejamos (R$ 1.000,00 / € 184,21 = R$ 5,42): Lorenzo Rodrigues Mende 30. Por isso, requer seja a requerida condenada ao pagamento de R$ 1.974,28 (um mil novecentos e setenta e quatro reais e vinte e oito centavos) à título de danos materiais. 31. Tratando-se de contrato de transporte, que é obrigação de resultado, fica clara a responsabilidade objetiva da requerida, na forma do art. 734, do Código Civil, de modo que o dano moral se opera in re ipsa, prescindindo de prova da sua ocorrência, diante da frustração da legítima expectativa dos requerentes de serem transportados no dia e condições aprazadas, incorrendo em ofensa ao princípio da confiança, que gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados. 32. O caso dos autos se agrava por se tratar de VIAGEM DE LUA DE MEL, EM COMEMORAÇÃO AO CASAMENTO DOS REQUERENTES, programada com bastante antecedência. 33. Além disso, tiveram diversos prejuízos materiais não programados co uma diária de Hotel extra, gastos com alimentação, sem contar a ausência d Lorenzo Rodrigues Mendez vaga no hotel onde estavam hospedados e a dificuldade de encontrare novo hotel disponível em cima da hora. 34. PARA COMPLETAR AS DIVERSAS FALHAS, O NOVO VOO QUE ESTAVA AGENDADO PARA O DIA 19/10/23 ÀS 12:30H ATRASOU A PARTIDA EM DUAS HORAS, agravando o cansaço físico e mental em decorrência da abusiva alteração. 35. A verdade é que os requerentes não se programaram para permanecer um dia a mais na Europa, e essa situação os deixou completamente desnorteados e desamparados. 36. Portanto, deve ser aplicado por analogia o histórico entendimento proferido em 2009 pela Quarta Turma do C. STJ no RESP 299.532, que assim dispôs: “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa”. 37. A alteração de passagens corretamente adquiridas com antecedência somente demonstra a completa desorganização da empresa, impossibilitando a realização da viagem tal como programada há muito tempo. 38. Apesar de histórico, esse entendimento continua atual, respaldado no recente julgado do mesmo Tribunal Superior: Processo EDcl no REsp 1280372 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2011/0193563-5 Relator(a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 19/03/2015 Data da Publicação/Fonte DJe 31/03/2015 Ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (g.n.) Lorenzo Rodrigues Mende 39. Acerca da segurança na prestação dos serviços, ANTÔNIO HERMAN V. BENJAMIN, CLÁUDIA LIMA MARQUES e LEONARDO ROSCOE BESSA in Manual do Direito do Consumidor. 2ª ed. Revista dos Tribunais: SP. 2009, p. 289, afirmam que: “A responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC é objetiva, independente de culpa e com base no defeito, dano e nexo causal entre o dano ao consumidor-vítima (art. 17) e o defeito do serviço prestado no mercado brasileiro. Com o CDC, a obrigação conjunta de qualidade- segurança, na terminologia de Antônio Herman Benjamin, isto é, de que não haja um defeito na prestação do serviço e consequente acidente de consumo danoso à segurança do consumidor- destinatário final do serviço, é verdadeiro dever imperativo de qualidade (arts. 24 e 25 do CDC) que expande para alcançar todos os que estão na cadeia de fornecimento, ex vi do art. 14 do CDC, impondo a solidariedade de todos os fornecedores da cadeia, inclusive aqueles que a organizam, os servidores diretos e os indiretos (parágrafo único do art. 7º do CDC)”. (grifo nosso) 40. A situação vivenciada jamais poderá ser interpretada como mero aborrecimento. Os requerentes planejaram a viagem com antecedência e, por completo descaso, sofreram os mais diversos prejuízos ao assistirem sua reserva ser arbitrariamente alterada. Os requerentes sentiram-se desprezados, incapazes e submetidos às arbitrariedades da companhia aérea. 41. Inegável que nos dias atuais e na crise que assola o Brasil, é extremamente difícil tirar um tempo para si, um tempo para descansar e desestressar, um tempo para viajar e conhecer novas cidades, sendo extremamente angustiante quando uma companhia aérea simplesmente cancela o seu voo e lhe trata com extremo descaso, sem qualquer justificativa, ao seu bel prazer. 42. Em casos semelhantes, entendeu-se que A FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE TRANSPORTE NO DIA E CONDIÇÕES APRAZADAS É CAPAZ DE GERAR DANOS MORAIS IN RE IPSA, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. Vejamos: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 4.061,78 PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS, BEM COMO INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 4.000,00, PARA CADA AUTOR, CONDENANDO, AINDA, A PRIMEIRA RÉ (SMILES) A RESTITUIR 5.000 MILHAS. APELAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ. 1. (...). 2. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Precedente: Agravo de Instrumento 0009608-61.2016.8.19.0000, Rel. Des. WERSON REGO, Julgamento: 02/03/2016, 25ª Câmara Cível. 3. Alegações autorais de que adquiriram passagens aéreas com destino a Paris, com conexão em São Paulo, na ida, mediante compra de milhas promocionais, sendo as reservas efetuadas e os bilhetes emitidos. Contudo, ao acessarem o sítio eletrônico da segunda ré (Air France) para marcação Lorenzo Rodrigues Mendez de assentos, depararam-se com a informação de que as passagens de ida e volta, nos trechos Sã Paulo - Paris e Paris - Rio de Janeiro, estavam canceladas, tendo que adquirir novas passagens, ei que não lograram êxito na resolução administrativa. 4. Descabimento da alegação da primeira ré de que não foi paga a taxa de embarque, o que teri ensejado o cancelamento dos bilhetes, considerando que as faturas de cartão de crédito juntada pelos autores juntamente com os recibos emitidos no ato da compra comprovam o efetivo pagamento motivo pelo qual não merece reforma a sentença no ponto em que condenou as rés a ressarci-lo pelos danos materiais sofridos. 5. A ré não trouxe qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral, sendo qu sequer comprovou que comunicou com antecedência e de forma inequívoca sobre o cancelamento não se desincumbindo de seu ônus, na forma do artigo 333, inciso II, do CPC/73, vigente à época d fase de conhecimento. 6. Danos morais configurados, in re ipsa, prescindindo de prova da sua ocorrência, diante d frustração da legítima expectativa de os autores serem transportados no dia e condiçõe aprazadas. Ademais, o cancelamento unilateral dos bilhetes que ensejou despesa extra co aquisição de novos assentos, em voos separados, obrigando a segunda autora a viajar sem se marido, extrapola o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral. Ofensa ao princípio d confiança, que gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados. 7. A verba indenizatória de dano moral deve ser fixada à luz dos princípios da proporcionalidade razoabilidade. Incidência da Súmula nº 343 do TJ/RJ; verbis: "A verba indenizatória do dano mora somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e d razoabilidade na fixação do valor da condenação" 8. A decisão a quo fixou a indenização no valor de R$ 4.000,00, para cada autor, o que se revel razoável e proporcional, e de acordo com o que costuma estabelecer esta Colenda 25ª Câmar Cível para casos correlatos. Precedente: 0013463-62.2014.8.19.0212 - Apelação Des (A). Jds Isabela Pessanha Chagas - Julgamento: 24/10/2016 - Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor. 9. (...) (TJ-RJ - APL: 00088762820158190061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL, Relator MARIANNA FUX, Data de Julgamento: 24/01/2018, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVE CONSUMIDOR, Data de Publicação: 25/01/2018). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. Trata-se de ação na qual alegam os autores qu efetuaram a compra de passagens aéreas, por meio do Programa de Milhagens Smiles (...). N aquisição das passagens aéreas foram utilizadas 169.000 milhas, além da quantia de R$ 878,1 (oitocentos e setenta e oito reais e dezoito centavos) referentes à taxa de embarque. Que tivera problemas no momento do check in do 1º trecho, e solicitaram o cancelamento do voo de ida. Qu foram surpreendidos com a informação que todos os trechos (de ida e volta) estavam cancelados po no show. Que por esta razão tiveram que adquirir passagens aéreas para ida e volta em outr companhia. (...) 7. Sendo assim, entendo que a apelada não cumpriu o dever de informação clara precisa acerca do produto ou serviço adquirido pelo consumidor, na forma do art. 31 da Lei 8.071/90 8. Aplicando-se a Teoria do Risco Empresarial, nos termos do art. 14, § 3º do Código de Defesa d Consumidor, constata-se que a prática de cancelamento automático do trecho de retorno é abusiva independentemente se a passagem foi adquirida através do programa de benefício de milhas aéreas por força dos artigos 39, I e art. 51, XI, do CDC. 9. Sendo assim, entendo indevido o cancelament dos trechos do voo (...) 13. Em outro giro, verifica-se que as milhas utilizadas para aquisição do citad trecho foram reembolsadas, conforme informação da Empresa, não impugnada pelos apelantes. 14 Quanto ao pleito de compensação por danos morais, cumpre ressaltar que o entendiment jurisprudencial é no sentido de que, no caso de cancelamento de voo, sequer é necessária comprovação dos danos morais, sendo estes in re ipsa. 15. Frise-se que em se tratando d viagem programada em conjunto, ambos os autores experimentaram os danos extrapatrimoniai advindos do cancelamento indevido do trecho de retorno. 16. Considerando-se as peculiaridade da demanda em tela; valor das passagens - grau de culpa da companhia aérea - port econômico das partes- repercussão do dano (não demonstrou a autora a superveniência d maiores embaraços), fixo com base no critério bifásico, o quantum indenizatório em R 4.000,00 (quatro mil reais), para cada autor, que se mostra adequado à compensação do prejuízos advindos do fato danoso, sem incorrer em enriquecimento indevido do lesionado. 17 Reforma da sentença para condenar a ré ao ressarcimento dos valores comprovadamente pagos pel trecho Orlando/ Rio de Janeiro e a devolução da taxa de cancelamento relativa ao citado trecho ambos com juros legais a contar da citação e correção monetária do desembolso, e condenar o réu a pagamento de R$ 4.000,00, para cada autor, a título de compensação pelos danos morais, com juro a partir da citação e correção monetária a partir do julgado. 18. Recurso conhecido e parcialment provido." (0013463-62.2014.8.19.0212 - APELAÇÃO Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS Julgamento: 24/10/2016 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR) 3. Os julgados acima deixam clara a responsabilidade das companhias éreas em indenizar seus clientes, indenização esta que merece ser em valor suficiente para coibir esta prática, levando em conta a condição social dos requerentes e o porte econômico da requerida. 44. Além disso, vale repetir: A REQUERIDA NÃO RESPEITOU A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 72H PREVISTA NO ART. 12 DA RESOLUÇÃO N. 400/16 DA ANAC, E NÃO PRESTOU QUALQUER TIPO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS REQUERENTES, QUE TIVERAM CUSTOS EXTRAS COM ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM NÃO PROGRAMADA, EM CLARO DESCUMPRIMENTO AOS ARTIGOS 26 E 27. 45. Também não ofertou REACOMODAÇÃO “EM VOO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO PARA O MESMO DESTINO, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE”, ÀS SUAS CUSTAS, CONFORME DETERMINA O ART. 28 DA MESMA RESOLUÇÃO. 46. Assim, sem mais delongas, requer seja a requerida condenada a indenizar, a título de danos morais, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente, especialmente por tratar-se de viagem de “Lua de Mel”. III – PEDIDOS 47. Diante do exposto, requer: a) Seja invertido o ônus da prova em favor dos requerentes; ) A citação da requerida para, querendo, oferecer contestação, nos termos da Lei 9.099/95; c) A condenação da requerida a indenizar, a título de danos materiais, o valor de R$ 1.974,28 (um mil novecentos e setenta e quatro reais e vinte e oito centavos); ) A condenação da requerida a indenizar, a título de danos morais, valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente especialmente por tratar-se de viagem de “Lua de Mel”. 48. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, mormente depoimento pessoal dos prepostos da empresa, documental suplementar e testemunhal. Lorenzo Rodrigues Mendez 49. Dá-se à causa o valor de R$ 31.974,28 (trinta e um mil novecentos setenta e quatro reais e vinte e oito centavos). Nestes termos, pede deferimento. Vitória – ES, 16 de novembro de 2023. LORENZO RODRIGUES MENDEZ OAB – ES 22.943	O autor disse que tentou cancelar o que comprou?	Não
5037811-32.2023.8.08.0024.txt	08/02/2024 N úmero: 5037811-32.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/11/2023 Valor da causa: R$ 31.974,28 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO orenzo Rodrigues Mendez O MM. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – E Resolução nº 400/2016 da ANAC: Resolução nº 400/2016 da ANAC: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. * * * Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; (...) * * * Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. * * * Recurso Especial nº 299.532: “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro”. LARA SPERANDIO SAITER PIRES, inscrita no CPF sob o n. 104.021.357-09, RG n. 3023381 SPTC-ES e LUCAS APELFELER BINDA, inscrito no CPF sob o n. 143.853.877-45, RG n. 3227004 SPTC-ES, ambos casados entre si e com endereço na Rua Professor Prof. Belmiro Siquei, n. 85, ap. 1006 T1, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-580, endereço eletrônico em lorenzomendezadv@hotmail.com e telefone em (27) 99606-2507, conforme documentos em anexo (doc.1), vêm, perante este MM. Juízo, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI contra TAM LINHAS AEREAS S/A. (“LATAM”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Guichê da Latam, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29075-685, endereço eletrônico em fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos adiante expostos: I – FUNDAMENTOS DE FATO 1. Como será mais bem detalhado, toda a viagem foi programada minuciosamente, JÁ QUE SE TRATAVA DE “LUA DE MEL”, DAÍ A IMPORTÂNCIA DE TUDO SAIR COMO PLANEJADO, conforme comprovam a Certidão de orenzo Rodrigues Mende Casamento e Contrato firmado com o cerimonial, com data da festa de casamento em 23/09/23 (doc.2), realizada poucos dias antes da viagem iniciada em 18/10/23. 2. Os requerentes realizaram viagem para vários países da Europa, com saída de Vitória/ES programada para o dia 26/09/23 às 15:00h e chegada em Paris às 15:15h do dia seguinte (27/09/23), e retorno com saída de Paris no dia 18/10/23 às 22:05h e chegada em Vitória/ES às 09:30h do dia seguinte (19/10/23), número de compra LA9577286NDTF, conforme comprovantes anexos (doc.3) e itinerário abaixo: 3. Como o itinerário da viagem foi programado para chegarem e saírem por Paris na França, optaram na ida em irem direto de Paris para a Grécia, e depois visitariam Itália e Suíça. 4. Para o retorno ao Brasil não ficar corrido, optaram por reservar uma diária de hospedagem em Paris entre os dias 17 e 18/10/23, no hotel Snob Hotel by Elegancia, conforme comprovante anexo (doc.4). Por isso, partiram de trem de Zurich na Suiça dia 17/10 com destino a Paris, conforme comprovante abaixo: 5. Toda a viagem correu dentro do planejado, exceto a partir do momento em que estavam prestes a retornar ao Brasil, quando iniciaram os problemas com a requerida que deram ensejo a esta ação. 6. Como dito, o voo de volta estava originalmente programado para o dia 18/10/23 às 22:05h. E, dois dias antes da viagem, os requerentes ficaram absolutamente tranquilos ao receberem o anexo e-mail (doc.5), confirmando a viagem na data originalmente contratada. 7. Ocorre que, SEM RESPEITAR A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 72H EXIGIDA PELO ART. 12 DA RESOLUÇÃO N. 400/16 DA ANAC,1 NO DIA DA VIAGEM, EM 18/10/23 ÀS 02:40H DA MAGRUGADA (HORÁRIO LOCAL), foram surpreendidos com diversas mensagens informando que o voo havia sido cancelado, conforme anexo (doc.6), repita-se, sem qualquer antecedência minimamente razoável. Vale colacionar: Lorenzo Rodrigues Mendez 8. A opção ofertada foi de embarcarem às 12:30h do dia seguint (19/10/23) e passarem mais um dia no local, com chegada em Vitória/E somente no dia seguinte (20/10/23). 9. Diante da proximidade com a viagem, sequer houve tempo hábil para os requerentes argumentarem sobre a terrível e abusiva alteração, que prejudicaria diversos compromissos profissionais e pessoais já agendados e os faria suportar diversos danos materiais extras não programados, de modo que, embora completamente insatisfeitos, foram obrigados a aceitá-la, conforme comprovantes anexos (doc.7). 10. Assim que acordaram naquele dia, imediatamente entraram em contato com a requerida solicitando auxílio (protocolo 55112330), já que estavam em um país desconhecido, sem vaga no hotel em que estavam hospedados para mais uma diária e sem dinheiro programado para os gastos extras, SEM SUCESSO, JÁ QUE A REQUERIDA NÃO PRESTOU QUALQUER AUXÍLIO MATERIAL, EM CLARO DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NOS ARTS. 26 E 27 DA RESOLUÇÃO N. 400/16 DA ANAC. 11. TAMBÉM HOUVE DESCUMPRIMENTO DO ART. 28 DA MESMA RESOLUÇÃO, que obriga as companhias aéreas em reacomodarem os passageiros “em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade”, às suas custas, já que, embora existentes outros voos em horários semelhantes ao original em outras companhias, a requerida jamais os ofertou. 12. Nada mais absurdo! 13. Diante da abusiva alteração, OS REQUERENTES FORAM OBRIGADOS A TROCAR DE HOTEL, JÁ QUE ONDE ESTAVAM NÃO POSSUÍA MAIS VAGA, e tiveram o prejuízo material extra não programado com uma diária no hotel Handsome Hotel by Elegancia de R$ 1.336,62 (um mil trezentos e trinta e seis reais e sessenta e dois centavos), conforme recibo anexo (doc.8). 14. Também suportaram gastos com alimentação na quantia de € 117,65 (cento e dezessete e sessenta e cinco euros), conforme comprovantes anexos (doc.9) e extrato abaixo: 15. Não se pode olvidar dos diversos prejuízos morais suportados, tais como a ausência de vaga no hotel onde estavam hospedados e dificuldade de encontrarem novo hotel disponível em cima da hora, ausência de previsão orenzo Rodrigues Mende financeira para permanecerem um dia a mais na Europa, perda de compromissos profissionais e pessoais no Brasil, etc. 16. PARA ENCERRAR E COMPLETAR AS DIVERSAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, O NOVO VOO QUE ESTAVA AGENDADO PARA O DIA 19/10/23 ÀS 12:30H ATRASOU A PARTIDA EM DUAS HORAS, agravando o cansaço físico e mental dos requerentes em decorrência da abusiva alteração. 17. Como dito, o caso dos autos se agrava por se tratar de VIAGEM DE LUA DE MEL, PROGRAMADA COM BASTANTE ZELO E ANTECEDÊNCIA, DAÍ A IMPORTÂNCIA DE TUDO SAIR COMO PLANEJADO. 18. Por tudo isso, diante dos diversos danos que tiveram que suportar e a flagrante falha na prestação dos serviços, os requerentes não viram alternativa senão a propositura desta ação. II – FUNDAMENTOS DE DIREITO II.1 – APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA 19. A lide trata de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser dirimida à luz do disposto na Lei nº 8.078/90. O CDC traz em seu bojo a definição de consumidor e fornecedor, vejamos: Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades d produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. 20. Neste caso, os requerentes emoldam-se perfeitamente na figura de consumidores finais, tendo em vista que estavam se utilizando dos serviços fornecidos pela requerida, devendo ser aplicado o CDC em todos os seus efeitos, especialmente a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII). II.2 – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – RESOLUÇÃO 400/16 (ANAC) 21. Considerando os acontecimentos, a requerida deve ser responsabilizada independentemente de culpa, pelos danos materiais e morais causados ao requerentes, na forma do art. 14, do CDC e 927, do Código Civil.23 22. Quanto ao tema, resta evidente que a requerida não respeitou a antecedência mínima de 72h prevista no art. 12 da Resolução n. 400/16 da ANAC, JÁ QUE SOMENTE COMUNICOU A ALTERAÇÃO NO DIA DA VIAGEM, EM 18/10/23 ÀS 02:40H DA MAGRUGADA (HORÁRIO LOCAL). Vale transcrever a determinação: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especia quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas ao passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. 3. Ademais, os arts. 26, II, 27 e 28, I, da Resolução nº 400/2016, da ANA ispõem que: Da Assistência Material Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado d da e volta. Da Reacomodação Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte j firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transport devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: Lorenzo Rodrigues Mendez I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. 24. Percebe-se, portanto, o flagrante direito dos requerentes que foi desrespeitado, DE SEREM REACOMODADOS “EM VOO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO PARA O MESMO DESTINO, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE”, ÀS CUSTAS DA REQUERIDA, NOS TERMOS DO ART. 28 DA RESOLUÇÃO Nº 400/16, DA ANAC. 25. Além disso, A REQUERIDA NÃO PRESTOU QUALQUER TIPO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS REQUERENTES, QUE TIVERAM CUSTOS EXTRAS COM ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM NÃO PROGRAMADA, EM CLARO DESCUMPRIMENTO AOS ARTIGOS 26 E 27 DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016, DA ANAC. 26. Portanto, restando configurada a falha na prestação do serviço, merece a requerida ser condenada ao pagamento pelos danos materiais e morais ocasionados. II.3 – DANO MATERIAL 27. Como dito, diante da abusiva alteração, os requerentes tiveram o prejuízo material extra e não programado com uma diária no hotel Handsome Hotel by Elegancia no valor de R$ 1.336,62 (um mil trezentos e trinta e seis reais e sessenta e dois centavos), conforme comprovantes anexos (doc.8). 28. Também suportaram gastos com alimentação na quantia de € 117,65 (cento e dezessete e sessenta e cinco euros), conforme comprovantes anexos (doc.9), que em conversão para o Real atinge R$ 637,66 (seiscentos e trinta e sete reais e sessenta e seis centavos). 29. Para calcular o fator de conversão da moeda, os requerentes juntam comprovante da plataforma Wise, que foi a utilizada durante toda a viagem, de modo que a conversão de € 1,00 alcança R$ 5,42 (cinco reais e quarenta e dois centavos). Vejamos (R$ 1.000,00 / € 184,21 = R$ 5,42): Lorenzo Rodrigues Mende 30. Por isso, requer seja a requerida condenada ao pagamento de R$ 1.974,28 (um mil novecentos e setenta e quatro reais e vinte e oito centavos) à título de danos materiais. 31. Tratando-se de contrato de transporte, que é obrigação de resultado, fica clara a responsabilidade objetiva da requerida, na forma do art. 734, do Código Civil, de modo que o dano moral se opera in re ipsa, prescindindo de prova da sua ocorrência, diante da frustração da legítima expectativa dos requerentes de serem transportados no dia e condições aprazadas, incorrendo em ofensa ao princípio da confiança, que gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados. 32. O caso dos autos se agrava por se tratar de VIAGEM DE LUA DE MEL, EM COMEMORAÇÃO AO CASAMENTO DOS REQUERENTES, programada com bastante antecedência. 33. Além disso, tiveram diversos prejuízos materiais não programados co uma diária de Hotel extra, gastos com alimentação, sem contar a ausência d Lorenzo Rodrigues Mendez vaga no hotel onde estavam hospedados e a dificuldade de encontrare novo hotel disponível em cima da hora. 34. PARA COMPLETAR AS DIVERSAS FALHAS, O NOVO VOO QUE ESTAVA AGENDADO PARA O DIA 19/10/23 ÀS 12:30H ATRASOU A PARTIDA EM DUAS HORAS, agravando o cansaço físico e mental em decorrência da abusiva alteração. 35. A verdade é que os requerentes não se programaram para permanecer um dia a mais na Europa, e essa situação os deixou completamente desnorteados e desamparados. 36. Portanto, deve ser aplicado por analogia o histórico entendimento proferido em 2009 pela Quarta Turma do C. STJ no RESP 299.532, que assim dispôs: “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa”. 37. A alteração de passagens corretamente adquiridas com antecedência somente demonstra a completa desorganização da empresa, impossibilitando a realização da viagem tal como programada há muito tempo. 38. Apesar de histórico, esse entendimento continua atual, respaldado no recente julgado do mesmo Tribunal Superior: Processo EDcl no REsp 1280372 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2011/0193563-5 Relator(a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 19/03/2015 Data da Publicação/Fonte DJe 31/03/2015 Ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (g.n.) Lorenzo Rodrigues Mende 39. Acerca da segurança na prestação dos serviços, ANTÔNIO HERMAN V. BENJAMIN, CLÁUDIA LIMA MARQUES e LEONARDO ROSCOE BESSA in Manual do Direito do Consumidor. 2ª ed. Revista dos Tribunais: SP. 2009, p. 289, afirmam que: “A responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC é objetiva, independente de culpa e com base no defeito, dano e nexo causal entre o dano ao consumidor-vítima (art. 17) e o defeito do serviço prestado no mercado brasileiro. Com o CDC, a obrigação conjunta de qualidade- segurança, na terminologia de Antônio Herman Benjamin, isto é, de que não haja um defeito na prestação do serviço e consequente acidente de consumo danoso à segurança do consumidor- destinatário final do serviço, é verdadeiro dever imperativo de qualidade (arts. 24 e 25 do CDC) que expande para alcançar todos os que estão na cadeia de fornecimento, ex vi do art. 14 do CDC, impondo a solidariedade de todos os fornecedores da cadeia, inclusive aqueles que a organizam, os servidores diretos e os indiretos (parágrafo único do art. 7º do CDC)”. (grifo nosso) 40. A situação vivenciada jamais poderá ser interpretada como mero aborrecimento. Os requerentes planejaram a viagem com antecedência e, por completo descaso, sofreram os mais diversos prejuízos ao assistirem sua reserva ser arbitrariamente alterada. Os requerentes sentiram-se desprezados, incapazes e submetidos às arbitrariedades da companhia aérea. 41. Inegável que nos dias atuais e na crise que assola o Brasil, é extremamente difícil tirar um tempo para si, um tempo para descansar e desestressar, um tempo para viajar e conhecer novas cidades, sendo extremamente angustiante quando uma companhia aérea simplesmente cancela o seu voo e lhe trata com extremo descaso, sem qualquer justificativa, ao seu bel prazer. 42. Em casos semelhantes, entendeu-se que A FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE TRANSPORTE NO DIA E CONDIÇÕES APRAZADAS É CAPAZ DE GERAR DANOS MORAIS IN RE IPSA, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. Vejamos: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 4.061,78 PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS, BEM COMO INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 4.000,00, PARA CADA AUTOR, CONDENANDO, AINDA, A PRIMEIRA RÉ (SMILES) A RESTITUIR 5.000 MILHAS. APELAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ. 1. (...). 2. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Precedente: Agravo de Instrumento 0009608-61.2016.8.19.0000, Rel. Des. WERSON REGO, Julgamento: 02/03/2016, 25ª Câmara Cível. 3. Alegações autorais de que adquiriram passagens aéreas com destino a Paris, com conexão em São Paulo, na ida, mediante compra de milhas promocionais, sendo as reservas efetuadas e os bilhetes emitidos. Contudo, ao acessarem o sítio eletrônico da segunda ré (Air France) para marcação Lorenzo Rodrigues Mendez de assentos, depararam-se com a informação de que as passagens de ida e volta, nos trechos Sã Paulo - Paris e Paris - Rio de Janeiro, estavam canceladas, tendo que adquirir novas passagens, ei que não lograram êxito na resolução administrativa. 4. Descabimento da alegação da primeira ré de que não foi paga a taxa de embarque, o que teri ensejado o cancelamento dos bilhetes, considerando que as faturas de cartão de crédito juntada pelos autores juntamente com os recibos emitidos no ato da compra comprovam o efetivo pagamento motivo pelo qual não merece reforma a sentença no ponto em que condenou as rés a ressarci-lo pelos danos materiais sofridos. 5. A ré não trouxe qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral, sendo qu sequer comprovou que comunicou com antecedência e de forma inequívoca sobre o cancelamento não se desincumbindo de seu ônus, na forma do artigo 333, inciso II, do CPC/73, vigente à época d fase de conhecimento. 6. Danos morais configurados, in re ipsa, prescindindo de prova da sua ocorrência, diante d frustração da legítima expectativa de os autores serem transportados no dia e condiçõe aprazadas. Ademais, o cancelamento unilateral dos bilhetes que ensejou despesa extra co aquisição de novos assentos, em voos separados, obrigando a segunda autora a viajar sem se marido, extrapola o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral. Ofensa ao princípio d confiança, que gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados. 7. A verba indenizatória de dano moral deve ser fixada à luz dos princípios da proporcionalidade razoabilidade. Incidência da Súmula nº 343 do TJ/RJ; verbis: "A verba indenizatória do dano mora somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e d razoabilidade na fixação do valor da condenação" 8. A decisão a quo fixou a indenização no valor de R$ 4.000,00, para cada autor, o que se revel razoável e proporcional, e de acordo com o que costuma estabelecer esta Colenda 25ª Câmar Cível para casos correlatos. Precedente: 0013463-62.2014.8.19.0212 - Apelação Des (A). Jds Isabela Pessanha Chagas - Julgamento: 24/10/2016 - Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor. 9. (...) (TJ-RJ - APL: 00088762820158190061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL, Relator MARIANNA FUX, Data de Julgamento: 24/01/2018, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVE CONSUMIDOR, Data de Publicação: 25/01/2018). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. Trata-se de ação na qual alegam os autores qu efetuaram a compra de passagens aéreas, por meio do Programa de Milhagens Smiles (...). N aquisição das passagens aéreas foram utilizadas 169.000 milhas, além da quantia de R$ 878,1 (oitocentos e setenta e oito reais e dezoito centavos) referentes à taxa de embarque. Que tivera problemas no momento do check in do 1º trecho, e solicitaram o cancelamento do voo de ida. Qu foram surpreendidos com a informação que todos os trechos (de ida e volta) estavam cancelados po no show. Que por esta razão tiveram que adquirir passagens aéreas para ida e volta em outr companhia. (...) 7. Sendo assim, entendo que a apelada não cumpriu o dever de informação clara precisa acerca do produto ou serviço adquirido pelo consumidor, na forma do art. 31 da Lei 8.071/90 8. Aplicando-se a Teoria do Risco Empresarial, nos termos do art. 14, § 3º do Código de Defesa d Consumidor, constata-se que a prática de cancelamento automático do trecho de retorno é abusiva independentemente se a passagem foi adquirida através do programa de benefício de milhas aéreas por força dos artigos 39, I e art. 51, XI, do CDC. 9. Sendo assim, entendo indevido o cancelament dos trechos do voo (...) 13. Em outro giro, verifica-se que as milhas utilizadas para aquisição do citad trecho foram reembolsadas, conforme informação da Empresa, não impugnada pelos apelantes. 14 Quanto ao pleito de compensação por danos morais, cumpre ressaltar que o entendiment jurisprudencial é no sentido de que, no caso de cancelamento de voo, sequer é necessária comprovação dos danos morais, sendo estes in re ipsa. 15. Frise-se que em se tratando d viagem programada em conjunto, ambos os autores experimentaram os danos extrapatrimoniai advindos do cancelamento indevido do trecho de retorno. 16. Considerando-se as peculiaridade da demanda em tela; valor das passagens - grau de culpa da companhia aérea - port econômico das partes- repercussão do dano (não demonstrou a autora a superveniência d maiores embaraços), fixo com base no critério bifásico, o quantum indenizatório em R 4.000,00 (quatro mil reais), para cada autor, que se mostra adequado à compensação do prejuízos advindos do fato danoso, sem incorrer em enriquecimento indevido do lesionado. 17 Reforma da sentença para condenar a ré ao ressarcimento dos valores comprovadamente pagos pel trecho Orlando/ Rio de Janeiro e a devolução da taxa de cancelamento relativa ao citado trecho ambos com juros legais a contar da citação e correção monetária do desembolso, e condenar o réu a pagamento de R$ 4.000,00, para cada autor, a título de compensação pelos danos morais, com juro a partir da citação e correção monetária a partir do julgado. 18. Recurso conhecido e parcialment provido." (0013463-62.2014.8.19.0212 - APELAÇÃO Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS Julgamento: 24/10/2016 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR) 3. Os julgados acima deixam clara a responsabilidade das companhias éreas em indenizar seus clientes, indenização esta que merece ser em valor suficiente para coibir esta prática, levando em conta a condição social dos requerentes e o porte econômico da requerida. 44. Além disso, vale repetir: A REQUERIDA NÃO RESPEITOU A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 72H PREVISTA NO ART. 12 DA RESOLUÇÃO N. 400/16 DA ANAC, E NÃO PRESTOU QUALQUER TIPO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS REQUERENTES, QUE TIVERAM CUSTOS EXTRAS COM ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM NÃO PROGRAMADA, EM CLARO DESCUMPRIMENTO AOS ARTIGOS 26 E 27. 45. Também não ofertou REACOMODAÇÃO “EM VOO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO PARA O MESMO DESTINO, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE”, ÀS SUAS CUSTAS, CONFORME DETERMINA O ART. 28 DA MESMA RESOLUÇÃO. 46. Assim, sem mais delongas, requer seja a requerida condenada a indenizar, a título de danos morais, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente, especialmente por tratar-se de viagem de “Lua de Mel”. III – PEDIDOS 47. Diante do exposto, requer: a) Seja invertido o ônus da prova em favor dos requerentes; ) A citação da requerida para, querendo, oferecer contestação, nos termos da Lei 9.099/95; c) A condenação da requerida a indenizar, a título de danos materiais, o valor de R$ 1.974,28 (um mil novecentos e setenta e quatro reais e vinte e oito centavos); ) A condenação da requerida a indenizar, a título de danos morais, valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente especialmente por tratar-se de viagem de “Lua de Mel”. 48. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, mormente depoimento pessoal dos prepostos da empresa, documental suplementar e testemunhal. Lorenzo Rodrigues Mendez 49. Dá-se à causa o valor de R$ 31.974,28 (trinta e um mil novecentos setenta e quatro reais e vinte e oito centavos). Nestes termos, pede deferimento. Vitória – ES, 16 de novembro de 2023. LORENZO RODRIGUES MENDEZ OAB – ES 22.943	O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?	Sim
5037811-32.2023.8.08.0024.txt	08/02/2024 N úmero: 5037811-32.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/11/2023 Valor da causa: R$ 31.974,28 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO orenzo Rodrigues Mendez O MM. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – E Resolução nº 400/2016 da ANAC: Resolução nº 400/2016 da ANAC: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. * * * Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; (...) * * * Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. * * * Recurso Especial nº 299.532: “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro”. LARA SPERANDIO SAITER PIRES, inscrita no CPF sob o n. 104.021.357-09, RG n. 3023381 SPTC-ES e LUCAS APELFELER BINDA, inscrito no CPF sob o n. 143.853.877-45, RG n. 3227004 SPTC-ES, ambos casados entre si e com endereço na Rua Professor Prof. Belmiro Siquei, n. 85, ap. 1006 T1, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-580, endereço eletrônico em lorenzomendezadv@hotmail.com e telefone em (27) 99606-2507, conforme documentos em anexo (doc.1), vêm, perante este MM. Juízo, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI contra TAM LINHAS AEREAS S/A. (“LATAM”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Guichê da Latam, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29075-685, endereço eletrônico em fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos adiante expostos: I – FUNDAMENTOS DE FATO 1. Como será mais bem detalhado, toda a viagem foi programada minuciosamente, JÁ QUE SE TRATAVA DE “LUA DE MEL”, DAÍ A IMPORTÂNCIA DE TUDO SAIR COMO PLANEJADO, conforme comprovam a Certidão de orenzo Rodrigues Mende Casamento e Contrato firmado com o cerimonial, com data da festa de casamento em 23/09/23 (doc.2), realizada poucos dias antes da viagem iniciada em 18/10/23. 2. Os requerentes realizaram viagem para vários países da Europa, com saída de Vitória/ES programada para o dia 26/09/23 às 15:00h e chegada em Paris às 15:15h do dia seguinte (27/09/23), e retorno com saída de Paris no dia 18/10/23 às 22:05h e chegada em Vitória/ES às 09:30h do dia seguinte (19/10/23), número de compra LA9577286NDTF, conforme comprovantes anexos (doc.3) e itinerário abaixo: 3. Como o itinerário da viagem foi programado para chegarem e saírem por Paris na França, optaram na ida em irem direto de Paris para a Grécia, e depois visitariam Itália e Suíça. 4. Para o retorno ao Brasil não ficar corrido, optaram por reservar uma diária de hospedagem em Paris entre os dias 17 e 18/10/23, no hotel Snob Hotel by Elegancia, conforme comprovante anexo (doc.4). Por isso, partiram de trem de Zurich na Suiça dia 17/10 com destino a Paris, conforme comprovante abaixo: 5. Toda a viagem correu dentro do planejado, exceto a partir do momento em que estavam prestes a retornar ao Brasil, quando iniciaram os problemas com a requerida que deram ensejo a esta ação. 6. Como dito, o voo de volta estava originalmente programado para o dia 18/10/23 às 22:05h. E, dois dias antes da viagem, os requerentes ficaram absolutamente tranquilos ao receberem o anexo e-mail (doc.5), confirmando a viagem na data originalmente contratada. 7. Ocorre que, SEM RESPEITAR A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 72H EXIGIDA PELO ART. 12 DA RESOLUÇÃO N. 400/16 DA ANAC,1 NO DIA DA VIAGEM, EM 18/10/23 ÀS 02:40H DA MAGRUGADA (HORÁRIO LOCAL), foram surpreendidos com diversas mensagens informando que o voo havia sido cancelado, conforme anexo (doc.6), repita-se, sem qualquer antecedência minimamente razoável. Vale colacionar: Lorenzo Rodrigues Mendez 8. A opção ofertada foi de embarcarem às 12:30h do dia seguint (19/10/23) e passarem mais um dia no local, com chegada em Vitória/E somente no dia seguinte (20/10/23). 9. Diante da proximidade com a viagem, sequer houve tempo hábil para os requerentes argumentarem sobre a terrível e abusiva alteração, que prejudicaria diversos compromissos profissionais e pessoais já agendados e os faria suportar diversos danos materiais extras não programados, de modo que, embora completamente insatisfeitos, foram obrigados a aceitá-la, conforme comprovantes anexos (doc.7). 10. Assim que acordaram naquele dia, imediatamente entraram em contato com a requerida solicitando auxílio (protocolo 55112330), já que estavam em um país desconhecido, sem vaga no hotel em que estavam hospedados para mais uma diária e sem dinheiro programado para os gastos extras, SEM SUCESSO, JÁ QUE A REQUERIDA NÃO PRESTOU QUALQUER AUXÍLIO MATERIAL, EM CLARO DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NOS ARTS. 26 E 27 DA RESOLUÇÃO N. 400/16 DA ANAC. 11. TAMBÉM HOUVE DESCUMPRIMENTO DO ART. 28 DA MESMA RESOLUÇÃO, que obriga as companhias aéreas em reacomodarem os passageiros “em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade”, às suas custas, já que, embora existentes outros voos em horários semelhantes ao original em outras companhias, a requerida jamais os ofertou. 12. Nada mais absurdo! 13. Diante da abusiva alteração, OS REQUERENTES FORAM OBRIGADOS A TROCAR DE HOTEL, JÁ QUE ONDE ESTAVAM NÃO POSSUÍA MAIS VAGA, e tiveram o prejuízo material extra não programado com uma diária no hotel Handsome Hotel by Elegancia de R$ 1.336,62 (um mil trezentos e trinta e seis reais e sessenta e dois centavos), conforme recibo anexo (doc.8). 14. Também suportaram gastos com alimentação na quantia de € 117,65 (cento e dezessete e sessenta e cinco euros), conforme comprovantes anexos (doc.9) e extrato abaixo: 15. Não se pode olvidar dos diversos prejuízos morais suportados, tais como a ausência de vaga no hotel onde estavam hospedados e dificuldade de encontrarem novo hotel disponível em cima da hora, ausência de previsão orenzo Rodrigues Mende financeira para permanecerem um dia a mais na Europa, perda de compromissos profissionais e pessoais no Brasil, etc. 16. PARA ENCERRAR E COMPLETAR AS DIVERSAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, O NOVO VOO QUE ESTAVA AGENDADO PARA O DIA 19/10/23 ÀS 12:30H ATRASOU A PARTIDA EM DUAS HORAS, agravando o cansaço físico e mental dos requerentes em decorrência da abusiva alteração. 17. Como dito, o caso dos autos se agrava por se tratar de VIAGEM DE LUA DE MEL, PROGRAMADA COM BASTANTE ZELO E ANTECEDÊNCIA, DAÍ A IMPORTÂNCIA DE TUDO SAIR COMO PLANEJADO. 18. Por tudo isso, diante dos diversos danos que tiveram que suportar e a flagrante falha na prestação dos serviços, os requerentes não viram alternativa senão a propositura desta ação. II – FUNDAMENTOS DE DIREITO II.1 – APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA 19. A lide trata de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser dirimida à luz do disposto na Lei nº 8.078/90. O CDC traz em seu bojo a definição de consumidor e fornecedor, vejamos: Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades d produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. 20. Neste caso, os requerentes emoldam-se perfeitamente na figura de consumidores finais, tendo em vista que estavam se utilizando dos serviços fornecidos pela requerida, devendo ser aplicado o CDC em todos os seus efeitos, especialmente a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII). II.2 – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – RESOLUÇÃO 400/16 (ANAC) 21. Considerando os acontecimentos, a requerida deve ser responsabilizada independentemente de culpa, pelos danos materiais e morais causados ao requerentes, na forma do art. 14, do CDC e 927, do Código Civil.23 22. Quanto ao tema, resta evidente que a requerida não respeitou a antecedência mínima de 72h prevista no art. 12 da Resolução n. 400/16 da ANAC, JÁ QUE SOMENTE COMUNICOU A ALTERAÇÃO NO DIA DA VIAGEM, EM 18/10/23 ÀS 02:40H DA MAGRUGADA (HORÁRIO LOCAL). Vale transcrever a determinação: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especia quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas ao passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. 3. Ademais, os arts. 26, II, 27 e 28, I, da Resolução nº 400/2016, da ANA ispõem que: Da Assistência Material Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado d da e volta. Da Reacomodação Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte j firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transport devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: Lorenzo Rodrigues Mendez I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. 24. Percebe-se, portanto, o flagrante direito dos requerentes que foi desrespeitado, DE SEREM REACOMODADOS “EM VOO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO PARA O MESMO DESTINO, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE”, ÀS CUSTAS DA REQUERIDA, NOS TERMOS DO ART. 28 DA RESOLUÇÃO Nº 400/16, DA ANAC. 25. Além disso, A REQUERIDA NÃO PRESTOU QUALQUER TIPO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS REQUERENTES, QUE TIVERAM CUSTOS EXTRAS COM ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM NÃO PROGRAMADA, EM CLARO DESCUMPRIMENTO AOS ARTIGOS 26 E 27 DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016, DA ANAC. 26. Portanto, restando configurada a falha na prestação do serviço, merece a requerida ser condenada ao pagamento pelos danos materiais e morais ocasionados. II.3 – DANO MATERIAL 27. Como dito, diante da abusiva alteração, os requerentes tiveram o prejuízo material extra e não programado com uma diária no hotel Handsome Hotel by Elegancia no valor de R$ 1.336,62 (um mil trezentos e trinta e seis reais e sessenta e dois centavos), conforme comprovantes anexos (doc.8). 28. Também suportaram gastos com alimentação na quantia de € 117,65 (cento e dezessete e sessenta e cinco euros), conforme comprovantes anexos (doc.9), que em conversão para o Real atinge R$ 637,66 (seiscentos e trinta e sete reais e sessenta e seis centavos). 29. Para calcular o fator de conversão da moeda, os requerentes juntam comprovante da plataforma Wise, que foi a utilizada durante toda a viagem, de modo que a conversão de € 1,00 alcança R$ 5,42 (cinco reais e quarenta e dois centavos). Vejamos (R$ 1.000,00 / € 184,21 = R$ 5,42): Lorenzo Rodrigues Mende 30. Por isso, requer seja a requerida condenada ao pagamento de R$ 1.974,28 (um mil novecentos e setenta e quatro reais e vinte e oito centavos) à título de danos materiais. 31. Tratando-se de contrato de transporte, que é obrigação de resultado, fica clara a responsabilidade objetiva da requerida, na forma do art. 734, do Código Civil, de modo que o dano moral se opera in re ipsa, prescindindo de prova da sua ocorrência, diante da frustração da legítima expectativa dos requerentes de serem transportados no dia e condições aprazadas, incorrendo em ofensa ao princípio da confiança, que gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados. 32. O caso dos autos se agrava por se tratar de VIAGEM DE LUA DE MEL, EM COMEMORAÇÃO AO CASAMENTO DOS REQUERENTES, programada com bastante antecedência. 33. Além disso, tiveram diversos prejuízos materiais não programados co uma diária de Hotel extra, gastos com alimentação, sem contar a ausência d Lorenzo Rodrigues Mendez vaga no hotel onde estavam hospedados e a dificuldade de encontrare novo hotel disponível em cima da hora. 34. PARA COMPLETAR AS DIVERSAS FALHAS, O NOVO VOO QUE ESTAVA AGENDADO PARA O DIA 19/10/23 ÀS 12:30H ATRASOU A PARTIDA EM DUAS HORAS, agravando o cansaço físico e mental em decorrência da abusiva alteração. 35. A verdade é que os requerentes não se programaram para permanecer um dia a mais na Europa, e essa situação os deixou completamente desnorteados e desamparados. 36. Portanto, deve ser aplicado por analogia o histórico entendimento proferido em 2009 pela Quarta Turma do C. STJ no RESP 299.532, que assim dispôs: “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa”. 37. A alteração de passagens corretamente adquiridas com antecedência somente demonstra a completa desorganização da empresa, impossibilitando a realização da viagem tal como programada há muito tempo. 38. Apesar de histórico, esse entendimento continua atual, respaldado no recente julgado do mesmo Tribunal Superior: Processo EDcl no REsp 1280372 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2011/0193563-5 Relator(a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 19/03/2015 Data da Publicação/Fonte DJe 31/03/2015 Ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (g.n.) Lorenzo Rodrigues Mende 39. Acerca da segurança na prestação dos serviços, ANTÔNIO HERMAN V. BENJAMIN, CLÁUDIA LIMA MARQUES e LEONARDO ROSCOE BESSA in Manual do Direito do Consumidor. 2ª ed. Revista dos Tribunais: SP. 2009, p. 289, afirmam que: “A responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC é objetiva, independente de culpa e com base no defeito, dano e nexo causal entre o dano ao consumidor-vítima (art. 17) e o defeito do serviço prestado no mercado brasileiro. Com o CDC, a obrigação conjunta de qualidade- segurança, na terminologia de Antônio Herman Benjamin, isto é, de que não haja um defeito na prestação do serviço e consequente acidente de consumo danoso à segurança do consumidor- destinatário final do serviço, é verdadeiro dever imperativo de qualidade (arts. 24 e 25 do CDC) que expande para alcançar todos os que estão na cadeia de fornecimento, ex vi do art. 14 do CDC, impondo a solidariedade de todos os fornecedores da cadeia, inclusive aqueles que a organizam, os servidores diretos e os indiretos (parágrafo único do art. 7º do CDC)”. (grifo nosso) 40. A situação vivenciada jamais poderá ser interpretada como mero aborrecimento. Os requerentes planejaram a viagem com antecedência e, por completo descaso, sofreram os mais diversos prejuízos ao assistirem sua reserva ser arbitrariamente alterada. Os requerentes sentiram-se desprezados, incapazes e submetidos às arbitrariedades da companhia aérea. 41. Inegável que nos dias atuais e na crise que assola o Brasil, é extremamente difícil tirar um tempo para si, um tempo para descansar e desestressar, um tempo para viajar e conhecer novas cidades, sendo extremamente angustiante quando uma companhia aérea simplesmente cancela o seu voo e lhe trata com extremo descaso, sem qualquer justificativa, ao seu bel prazer. 42. Em casos semelhantes, entendeu-se que A FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE TRANSPORTE NO DIA E CONDIÇÕES APRAZADAS É CAPAZ DE GERAR DANOS MORAIS IN RE IPSA, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. Vejamos: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 4.061,78 PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS, BEM COMO INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 4.000,00, PARA CADA AUTOR, CONDENANDO, AINDA, A PRIMEIRA RÉ (SMILES) A RESTITUIR 5.000 MILHAS. APELAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ. 1. (...). 2. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Precedente: Agravo de Instrumento 0009608-61.2016.8.19.0000, Rel. Des. WERSON REGO, Julgamento: 02/03/2016, 25ª Câmara Cível. 3. Alegações autorais de que adquiriram passagens aéreas com destino a Paris, com conexão em São Paulo, na ida, mediante compra de milhas promocionais, sendo as reservas efetuadas e os bilhetes emitidos. Contudo, ao acessarem o sítio eletrônico da segunda ré (Air France) para marcação Lorenzo Rodrigues Mendez de assentos, depararam-se com a informação de que as passagens de ida e volta, nos trechos Sã Paulo - Paris e Paris - Rio de Janeiro, estavam canceladas, tendo que adquirir novas passagens, ei que não lograram êxito na resolução administrativa. 4. Descabimento da alegação da primeira ré de que não foi paga a taxa de embarque, o que teri ensejado o cancelamento dos bilhetes, considerando que as faturas de cartão de crédito juntada pelos autores juntamente com os recibos emitidos no ato da compra comprovam o efetivo pagamento motivo pelo qual não merece reforma a sentença no ponto em que condenou as rés a ressarci-lo pelos danos materiais sofridos. 5. A ré não trouxe qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral, sendo qu sequer comprovou que comunicou com antecedência e de forma inequívoca sobre o cancelamento não se desincumbindo de seu ônus, na forma do artigo 333, inciso II, do CPC/73, vigente à época d fase de conhecimento. 6. Danos morais configurados, in re ipsa, prescindindo de prova da sua ocorrência, diante d frustração da legítima expectativa de os autores serem transportados no dia e condiçõe aprazadas. Ademais, o cancelamento unilateral dos bilhetes que ensejou despesa extra co aquisição de novos assentos, em voos separados, obrigando a segunda autora a viajar sem se marido, extrapola o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral. Ofensa ao princípio d confiança, que gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados. 7. A verba indenizatória de dano moral deve ser fixada à luz dos princípios da proporcionalidade razoabilidade. Incidência da Súmula nº 343 do TJ/RJ; verbis: "A verba indenizatória do dano mora somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e d razoabilidade na fixação do valor da condenação" 8. A decisão a quo fixou a indenização no valor de R$ 4.000,00, para cada autor, o que se revel razoável e proporcional, e de acordo com o que costuma estabelecer esta Colenda 25ª Câmar Cível para casos correlatos. Precedente: 0013463-62.2014.8.19.0212 - Apelação Des (A). Jds Isabela Pessanha Chagas - Julgamento: 24/10/2016 - Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor. 9. (...) (TJ-RJ - APL: 00088762820158190061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL, Relator MARIANNA FUX, Data de Julgamento: 24/01/2018, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVE CONSUMIDOR, Data de Publicação: 25/01/2018). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. Trata-se de ação na qual alegam os autores qu efetuaram a compra de passagens aéreas, por meio do Programa de Milhagens Smiles (...). N aquisição das passagens aéreas foram utilizadas 169.000 milhas, além da quantia de R$ 878,1 (oitocentos e setenta e oito reais e dezoito centavos) referentes à taxa de embarque. Que tivera problemas no momento do check in do 1º trecho, e solicitaram o cancelamento do voo de ida. Qu foram surpreendidos com a informação que todos os trechos (de ida e volta) estavam cancelados po no show. Que por esta razão tiveram que adquirir passagens aéreas para ida e volta em outr companhia. (...) 7. Sendo assim, entendo que a apelada não cumpriu o dever de informação clara precisa acerca do produto ou serviço adquirido pelo consumidor, na forma do art. 31 da Lei 8.071/90 8. Aplicando-se a Teoria do Risco Empresarial, nos termos do art. 14, § 3º do Código de Defesa d Consumidor, constata-se que a prática de cancelamento automático do trecho de retorno é abusiva independentemente se a passagem foi adquirida através do programa de benefício de milhas aéreas por força dos artigos 39, I e art. 51, XI, do CDC. 9. Sendo assim, entendo indevido o cancelament dos trechos do voo (...) 13. Em outro giro, verifica-se que as milhas utilizadas para aquisição do citad trecho foram reembolsadas, conforme informação da Empresa, não impugnada pelos apelantes. 14 Quanto ao pleito de compensação por danos morais, cumpre ressaltar que o entendiment jurisprudencial é no sentido de que, no caso de cancelamento de voo, sequer é necessária comprovação dos danos morais, sendo estes in re ipsa. 15. Frise-se que em se tratando d viagem programada em conjunto, ambos os autores experimentaram os danos extrapatrimoniai advindos do cancelamento indevido do trecho de retorno. 16. Considerando-se as peculiaridade da demanda em tela; valor das passagens - grau de culpa da companhia aérea - port econômico das partes- repercussão do dano (não demonstrou a autora a superveniência d maiores embaraços), fixo com base no critério bifásico, o quantum indenizatório em R 4.000,00 (quatro mil reais), para cada autor, que se mostra adequado à compensação do prejuízos advindos do fato danoso, sem incorrer em enriquecimento indevido do lesionado. 17 Reforma da sentença para condenar a ré ao ressarcimento dos valores comprovadamente pagos pel trecho Orlando/ Rio de Janeiro e a devolução da taxa de cancelamento relativa ao citado trecho ambos com juros legais a contar da citação e correção monetária do desembolso, e condenar o réu a pagamento de R$ 4.000,00, para cada autor, a título de compensação pelos danos morais, com juro a partir da citação e correção monetária a partir do julgado. 18. Recurso conhecido e parcialment provido." (0013463-62.2014.8.19.0212 - APELAÇÃO Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS Julgamento: 24/10/2016 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR) 3. Os julgados acima deixam clara a responsabilidade das companhias éreas em indenizar seus clientes, indenização esta que merece ser em valor suficiente para coibir esta prática, levando em conta a condição social dos requerentes e o porte econômico da requerida. 44. Além disso, vale repetir: A REQUERIDA NÃO RESPEITOU A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 72H PREVISTA NO ART. 12 DA RESOLUÇÃO N. 400/16 DA ANAC, E NÃO PRESTOU QUALQUER TIPO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS REQUERENTES, QUE TIVERAM CUSTOS EXTRAS COM ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM NÃO PROGRAMADA, EM CLARO DESCUMPRIMENTO AOS ARTIGOS 26 E 27. 45. Também não ofertou REACOMODAÇÃO “EM VOO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO PARA O MESMO DESTINO, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE”, ÀS SUAS CUSTAS, CONFORME DETERMINA O ART. 28 DA MESMA RESOLUÇÃO. 46. Assim, sem mais delongas, requer seja a requerida condenada a indenizar, a título de danos morais, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente, especialmente por tratar-se de viagem de “Lua de Mel”. III – PEDIDOS 47. Diante do exposto, requer: a) Seja invertido o ônus da prova em favor dos requerentes; ) A citação da requerida para, querendo, oferecer contestação, nos termos da Lei 9.099/95; c) A condenação da requerida a indenizar, a título de danos materiais, o valor de R$ 1.974,28 (um mil novecentos e setenta e quatro reais e vinte e oito centavos); ) A condenação da requerida a indenizar, a título de danos morais, valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente especialmente por tratar-se de viagem de “Lua de Mel”. 48. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, mormente depoimento pessoal dos prepostos da empresa, documental suplementar e testemunhal. Lorenzo Rodrigues Mendez 49. Dá-se à causa o valor de R$ 31.974,28 (trinta e um mil novecentos setenta e quatro reais e vinte e oito centavos). Nestes termos, pede deferimento. Vitória – ES, 16 de novembro de 2023. LORENZO RODRIGUES MENDEZ OAB – ES 22.943	Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?	Não
5037811-32.2023.8.08.0024.txt	08/02/2024 N úmero: 5037811-32.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/11/2023 Valor da causa: R$ 31.974,28 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO orenzo Rodrigues Mendez O MM. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – E Resolução nº 400/2016 da ANAC: Resolução nº 400/2016 da ANAC: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. * * * Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; (...) * * * Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. * * * Recurso Especial nº 299.532: “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro”. LARA SPERANDIO SAITER PIRES, inscrita no CPF sob o n. 104.021.357-09, RG n. 3023381 SPTC-ES e LUCAS APELFELER BINDA, inscrito no CPF sob o n. 143.853.877-45, RG n. 3227004 SPTC-ES, ambos casados entre si e com endereço na Rua Professor Prof. Belmiro Siquei, n. 85, ap. 1006 T1, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-580, endereço eletrônico em lorenzomendezadv@hotmail.com e telefone em (27) 99606-2507, conforme documentos em anexo (doc.1), vêm, perante este MM. Juízo, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI contra TAM LINHAS AEREAS S/A. (“LATAM”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Guichê da Latam, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29075-685, endereço eletrônico em fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos adiante expostos: I – FUNDAMENTOS DE FATO 1. Como será mais bem detalhado, toda a viagem foi programada minuciosamente, JÁ QUE SE TRATAVA DE “LUA DE MEL”, DAÍ A IMPORTÂNCIA DE TUDO SAIR COMO PLANEJADO, conforme comprovam a Certidão de orenzo Rodrigues Mende Casamento e Contrato firmado com o cerimonial, com data da festa de casamento em 23/09/23 (doc.2), realizada poucos dias antes da viagem iniciada em 18/10/23. 2. Os requerentes realizaram viagem para vários países da Europa, com saída de Vitória/ES programada para o dia 26/09/23 às 15:00h e chegada em Paris às 15:15h do dia seguinte (27/09/23), e retorno com saída de Paris no dia 18/10/23 às 22:05h e chegada em Vitória/ES às 09:30h do dia seguinte (19/10/23), número de compra LA9577286NDTF, conforme comprovantes anexos (doc.3) e itinerário abaixo: 3. Como o itinerário da viagem foi programado para chegarem e saírem por Paris na França, optaram na ida em irem direto de Paris para a Grécia, e depois visitariam Itália e Suíça. 4. Para o retorno ao Brasil não ficar corrido, optaram por reservar uma diária de hospedagem em Paris entre os dias 17 e 18/10/23, no hotel Snob Hotel by Elegancia, conforme comprovante anexo (doc.4). Por isso, partiram de trem de Zurich na Suiça dia 17/10 com destino a Paris, conforme comprovante abaixo: 5. Toda a viagem correu dentro do planejado, exceto a partir do momento em que estavam prestes a retornar ao Brasil, quando iniciaram os problemas com a requerida que deram ensejo a esta ação. 6. Como dito, o voo de volta estava originalmente programado para o dia 18/10/23 às 22:05h. E, dois dias antes da viagem, os requerentes ficaram absolutamente tranquilos ao receberem o anexo e-mail (doc.5), confirmando a viagem na data originalmente contratada. 7. Ocorre que, SEM RESPEITAR A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 72H EXIGIDA PELO ART. 12 DA RESOLUÇÃO N. 400/16 DA ANAC,1 NO DIA DA VIAGEM, EM 18/10/23 ÀS 02:40H DA MAGRUGADA (HORÁRIO LOCAL), foram surpreendidos com diversas mensagens informando que o voo havia sido cancelado, conforme anexo (doc.6), repita-se, sem qualquer antecedência minimamente razoável. Vale colacionar: Lorenzo Rodrigues Mendez 8. A opção ofertada foi de embarcarem às 12:30h do dia seguint (19/10/23) e passarem mais um dia no local, com chegada em Vitória/E somente no dia seguinte (20/10/23). 9. Diante da proximidade com a viagem, sequer houve tempo hábil para os requerentes argumentarem sobre a terrível e abusiva alteração, que prejudicaria diversos compromissos profissionais e pessoais já agendados e os faria suportar diversos danos materiais extras não programados, de modo que, embora completamente insatisfeitos, foram obrigados a aceitá-la, conforme comprovantes anexos (doc.7). 10. Assim que acordaram naquele dia, imediatamente entraram em contato com a requerida solicitando auxílio (protocolo 55112330), já que estavam em um país desconhecido, sem vaga no hotel em que estavam hospedados para mais uma diária e sem dinheiro programado para os gastos extras, SEM SUCESSO, JÁ QUE A REQUERIDA NÃO PRESTOU QUALQUER AUXÍLIO MATERIAL, EM CLARO DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NOS ARTS. 26 E 27 DA RESOLUÇÃO N. 400/16 DA ANAC. 11. TAMBÉM HOUVE DESCUMPRIMENTO DO ART. 28 DA MESMA RESOLUÇÃO, que obriga as companhias aéreas em reacomodarem os passageiros “em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade”, às suas custas, já que, embora existentes outros voos em horários semelhantes ao original em outras companhias, a requerida jamais os ofertou. 12. Nada mais absurdo! 13. Diante da abusiva alteração, OS REQUERENTES FORAM OBRIGADOS A TROCAR DE HOTEL, JÁ QUE ONDE ESTAVAM NÃO POSSUÍA MAIS VAGA, e tiveram o prejuízo material extra não programado com uma diária no hotel Handsome Hotel by Elegancia de R$ 1.336,62 (um mil trezentos e trinta e seis reais e sessenta e dois centavos), conforme recibo anexo (doc.8). 14. Também suportaram gastos com alimentação na quantia de € 117,65 (cento e dezessete e sessenta e cinco euros), conforme comprovantes anexos (doc.9) e extrato abaixo: 15. Não se pode olvidar dos diversos prejuízos morais suportados, tais como a ausência de vaga no hotel onde estavam hospedados e dificuldade de encontrarem novo hotel disponível em cima da hora, ausência de previsão orenzo Rodrigues Mende financeira para permanecerem um dia a mais na Europa, perda de compromissos profissionais e pessoais no Brasil, etc. 16. PARA ENCERRAR E COMPLETAR AS DIVERSAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, O NOVO VOO QUE ESTAVA AGENDADO PARA O DIA 19/10/23 ÀS 12:30H ATRASOU A PARTIDA EM DUAS HORAS, agravando o cansaço físico e mental dos requerentes em decorrência da abusiva alteração. 17. Como dito, o caso dos autos se agrava por se tratar de VIAGEM DE LUA DE MEL, PROGRAMADA COM BASTANTE ZELO E ANTECEDÊNCIA, DAÍ A IMPORTÂNCIA DE TUDO SAIR COMO PLANEJADO. 18. Por tudo isso, diante dos diversos danos que tiveram que suportar e a flagrante falha na prestação dos serviços, os requerentes não viram alternativa senão a propositura desta ação. II – FUNDAMENTOS DE DIREITO II.1 – APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA 19. A lide trata de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser dirimida à luz do disposto na Lei nº 8.078/90. O CDC traz em seu bojo a definição de consumidor e fornecedor, vejamos: Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades d produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. 20. Neste caso, os requerentes emoldam-se perfeitamente na figura de consumidores finais, tendo em vista que estavam se utilizando dos serviços fornecidos pela requerida, devendo ser aplicado o CDC em todos os seus efeitos, especialmente a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII). II.2 – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – RESOLUÇÃO 400/16 (ANAC) 21. Considerando os acontecimentos, a requerida deve ser responsabilizada independentemente de culpa, pelos danos materiais e morais causados ao requerentes, na forma do art. 14, do CDC e 927, do Código Civil.23 22. Quanto ao tema, resta evidente que a requerida não respeitou a antecedência mínima de 72h prevista no art. 12 da Resolução n. 400/16 da ANAC, JÁ QUE SOMENTE COMUNICOU A ALTERAÇÃO NO DIA DA VIAGEM, EM 18/10/23 ÀS 02:40H DA MAGRUGADA (HORÁRIO LOCAL). Vale transcrever a determinação: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especia quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas ao passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. 3. Ademais, os arts. 26, II, 27 e 28, I, da Resolução nº 400/2016, da ANA ispõem que: Da Assistência Material Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado d da e volta. Da Reacomodação Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte j firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transport devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: Lorenzo Rodrigues Mendez I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. 24. Percebe-se, portanto, o flagrante direito dos requerentes que foi desrespeitado, DE SEREM REACOMODADOS “EM VOO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO PARA O MESMO DESTINO, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE”, ÀS CUSTAS DA REQUERIDA, NOS TERMOS DO ART. 28 DA RESOLUÇÃO Nº 400/16, DA ANAC. 25. Além disso, A REQUERIDA NÃO PRESTOU QUALQUER TIPO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS REQUERENTES, QUE TIVERAM CUSTOS EXTRAS COM ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM NÃO PROGRAMADA, EM CLARO DESCUMPRIMENTO AOS ARTIGOS 26 E 27 DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016, DA ANAC. 26. Portanto, restando configurada a falha na prestação do serviço, merece a requerida ser condenada ao pagamento pelos danos materiais e morais ocasionados. II.3 – DANO MATERIAL 27. Como dito, diante da abusiva alteração, os requerentes tiveram o prejuízo material extra e não programado com uma diária no hotel Handsome Hotel by Elegancia no valor de R$ 1.336,62 (um mil trezentos e trinta e seis reais e sessenta e dois centavos), conforme comprovantes anexos (doc.8). 28. Também suportaram gastos com alimentação na quantia de € 117,65 (cento e dezessete e sessenta e cinco euros), conforme comprovantes anexos (doc.9), que em conversão para o Real atinge R$ 637,66 (seiscentos e trinta e sete reais e sessenta e seis centavos). 29. Para calcular o fator de conversão da moeda, os requerentes juntam comprovante da plataforma Wise, que foi a utilizada durante toda a viagem, de modo que a conversão de € 1,00 alcança R$ 5,42 (cinco reais e quarenta e dois centavos). Vejamos (R$ 1.000,00 / € 184,21 = R$ 5,42): Lorenzo Rodrigues Mende 30. Por isso, requer seja a requerida condenada ao pagamento de R$ 1.974,28 (um mil novecentos e setenta e quatro reais e vinte e oito centavos) à título de danos materiais. 31. Tratando-se de contrato de transporte, que é obrigação de resultado, fica clara a responsabilidade objetiva da requerida, na forma do art. 734, do Código Civil, de modo que o dano moral se opera in re ipsa, prescindindo de prova da sua ocorrência, diante da frustração da legítima expectativa dos requerentes de serem transportados no dia e condições aprazadas, incorrendo em ofensa ao princípio da confiança, que gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados. 32. O caso dos autos se agrava por se tratar de VIAGEM DE LUA DE MEL, EM COMEMORAÇÃO AO CASAMENTO DOS REQUERENTES, programada com bastante antecedência. 33. Além disso, tiveram diversos prejuízos materiais não programados co uma diária de Hotel extra, gastos com alimentação, sem contar a ausência d Lorenzo Rodrigues Mendez vaga no hotel onde estavam hospedados e a dificuldade de encontrare novo hotel disponível em cima da hora. 34. PARA COMPLETAR AS DIVERSAS FALHAS, O NOVO VOO QUE ESTAVA AGENDADO PARA O DIA 19/10/23 ÀS 12:30H ATRASOU A PARTIDA EM DUAS HORAS, agravando o cansaço físico e mental em decorrência da abusiva alteração. 35. A verdade é que os requerentes não se programaram para permanecer um dia a mais na Europa, e essa situação os deixou completamente desnorteados e desamparados. 36. Portanto, deve ser aplicado por analogia o histórico entendimento proferido em 2009 pela Quarta Turma do C. STJ no RESP 299.532, que assim dispôs: “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa”. 37. A alteração de passagens corretamente adquiridas com antecedência somente demonstra a completa desorganização da empresa, impossibilitando a realização da viagem tal como programada há muito tempo. 38. Apesar de histórico, esse entendimento continua atual, respaldado no recente julgado do mesmo Tribunal Superior: Processo EDcl no REsp 1280372 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2011/0193563-5 Relator(a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 19/03/2015 Data da Publicação/Fonte DJe 31/03/2015 Ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (g.n.) Lorenzo Rodrigues Mende 39. Acerca da segurança na prestação dos serviços, ANTÔNIO HERMAN V. BENJAMIN, CLÁUDIA LIMA MARQUES e LEONARDO ROSCOE BESSA in Manual do Direito do Consumidor. 2ª ed. Revista dos Tribunais: SP. 2009, p. 289, afirmam que: “A responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC é objetiva, independente de culpa e com base no defeito, dano e nexo causal entre o dano ao consumidor-vítima (art. 17) e o defeito do serviço prestado no mercado brasileiro. Com o CDC, a obrigação conjunta de qualidade- segurança, na terminologia de Antônio Herman Benjamin, isto é, de que não haja um defeito na prestação do serviço e consequente acidente de consumo danoso à segurança do consumidor- destinatário final do serviço, é verdadeiro dever imperativo de qualidade (arts. 24 e 25 do CDC) que expande para alcançar todos os que estão na cadeia de fornecimento, ex vi do art. 14 do CDC, impondo a solidariedade de todos os fornecedores da cadeia, inclusive aqueles que a organizam, os servidores diretos e os indiretos (parágrafo único do art. 7º do CDC)”. (grifo nosso) 40. A situação vivenciada jamais poderá ser interpretada como mero aborrecimento. Os requerentes planejaram a viagem com antecedência e, por completo descaso, sofreram os mais diversos prejuízos ao assistirem sua reserva ser arbitrariamente alterada. Os requerentes sentiram-se desprezados, incapazes e submetidos às arbitrariedades da companhia aérea. 41. Inegável que nos dias atuais e na crise que assola o Brasil, é extremamente difícil tirar um tempo para si, um tempo para descansar e desestressar, um tempo para viajar e conhecer novas cidades, sendo extremamente angustiante quando uma companhia aérea simplesmente cancela o seu voo e lhe trata com extremo descaso, sem qualquer justificativa, ao seu bel prazer. 42. Em casos semelhantes, entendeu-se que A FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE TRANSPORTE NO DIA E CONDIÇÕES APRAZADAS É CAPAZ DE GERAR DANOS MORAIS IN RE IPSA, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. Vejamos: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 4.061,78 PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS, BEM COMO INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 4.000,00, PARA CADA AUTOR, CONDENANDO, AINDA, A PRIMEIRA RÉ (SMILES) A RESTITUIR 5.000 MILHAS. APELAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ. 1. (...). 2. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Precedente: Agravo de Instrumento 0009608-61.2016.8.19.0000, Rel. Des. WERSON REGO, Julgamento: 02/03/2016, 25ª Câmara Cível. 3. Alegações autorais de que adquiriram passagens aéreas com destino a Paris, com conexão em São Paulo, na ida, mediante compra de milhas promocionais, sendo as reservas efetuadas e os bilhetes emitidos. Contudo, ao acessarem o sítio eletrônico da segunda ré (Air France) para marcação Lorenzo Rodrigues Mendez de assentos, depararam-se com a informação de que as passagens de ida e volta, nos trechos Sã Paulo - Paris e Paris - Rio de Janeiro, estavam canceladas, tendo que adquirir novas passagens, ei que não lograram êxito na resolução administrativa. 4. Descabimento da alegação da primeira ré de que não foi paga a taxa de embarque, o que teri ensejado o cancelamento dos bilhetes, considerando que as faturas de cartão de crédito juntada pelos autores juntamente com os recibos emitidos no ato da compra comprovam o efetivo pagamento motivo pelo qual não merece reforma a sentença no ponto em que condenou as rés a ressarci-lo pelos danos materiais sofridos. 5. A ré não trouxe qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral, sendo qu sequer comprovou que comunicou com antecedência e de forma inequívoca sobre o cancelamento não se desincumbindo de seu ônus, na forma do artigo 333, inciso II, do CPC/73, vigente à época d fase de conhecimento. 6. Danos morais configurados, in re ipsa, prescindindo de prova da sua ocorrência, diante d frustração da legítima expectativa de os autores serem transportados no dia e condiçõe aprazadas. Ademais, o cancelamento unilateral dos bilhetes que ensejou despesa extra co aquisição de novos assentos, em voos separados, obrigando a segunda autora a viajar sem se marido, extrapola o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral. Ofensa ao princípio d confiança, que gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados. 7. A verba indenizatória de dano moral deve ser fixada à luz dos princípios da proporcionalidade razoabilidade. Incidência da Súmula nº 343 do TJ/RJ; verbis: "A verba indenizatória do dano mora somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e d razoabilidade na fixação do valor da condenação" 8. A decisão a quo fixou a indenização no valor de R$ 4.000,00, para cada autor, o que se revel razoável e proporcional, e de acordo com o que costuma estabelecer esta Colenda 25ª Câmar Cível para casos correlatos. Precedente: 0013463-62.2014.8.19.0212 - Apelação Des (A). Jds Isabela Pessanha Chagas - Julgamento: 24/10/2016 - Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor. 9. (...) (TJ-RJ - APL: 00088762820158190061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL, Relator MARIANNA FUX, Data de Julgamento: 24/01/2018, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVE CONSUMIDOR, Data de Publicação: 25/01/2018). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. Trata-se de ação na qual alegam os autores qu efetuaram a compra de passagens aéreas, por meio do Programa de Milhagens Smiles (...). N aquisição das passagens aéreas foram utilizadas 169.000 milhas, além da quantia de R$ 878,1 (oitocentos e setenta e oito reais e dezoito centavos) referentes à taxa de embarque. Que tivera problemas no momento do check in do 1º trecho, e solicitaram o cancelamento do voo de ida. Qu foram surpreendidos com a informação que todos os trechos (de ida e volta) estavam cancelados po no show. Que por esta razão tiveram que adquirir passagens aéreas para ida e volta em outr companhia. (...) 7. Sendo assim, entendo que a apelada não cumpriu o dever de informação clara precisa acerca do produto ou serviço adquirido pelo consumidor, na forma do art. 31 da Lei 8.071/90 8. Aplicando-se a Teoria do Risco Empresarial, nos termos do art. 14, § 3º do Código de Defesa d Consumidor, constata-se que a prática de cancelamento automático do trecho de retorno é abusiva independentemente se a passagem foi adquirida através do programa de benefício de milhas aéreas por força dos artigos 39, I e art. 51, XI, do CDC. 9. Sendo assim, entendo indevido o cancelament dos trechos do voo (...) 13. Em outro giro, verifica-se que as milhas utilizadas para aquisição do citad trecho foram reembolsadas, conforme informação da Empresa, não impugnada pelos apelantes. 14 Quanto ao pleito de compensação por danos morais, cumpre ressaltar que o entendiment jurisprudencial é no sentido de que, no caso de cancelamento de voo, sequer é necessária comprovação dos danos morais, sendo estes in re ipsa. 15. Frise-se que em se tratando d viagem programada em conjunto, ambos os autores experimentaram os danos extrapatrimoniai advindos do cancelamento indevido do trecho de retorno. 16. Considerando-se as peculiaridade da demanda em tela; valor das passagens - grau de culpa da companhia aérea - port econômico das partes- repercussão do dano (não demonstrou a autora a superveniência d maiores embaraços), fixo com base no critério bifásico, o quantum indenizatório em R 4.000,00 (quatro mil reais), para cada autor, que se mostra adequado à compensação do prejuízos advindos do fato danoso, sem incorrer em enriquecimento indevido do lesionado. 17 Reforma da sentença para condenar a ré ao ressarcimento dos valores comprovadamente pagos pel trecho Orlando/ Rio de Janeiro e a devolução da taxa de cancelamento relativa ao citado trecho ambos com juros legais a contar da citação e correção monetária do desembolso, e condenar o réu a pagamento de R$ 4.000,00, para cada autor, a título de compensação pelos danos morais, com juro a partir da citação e correção monetária a partir do julgado. 18. Recurso conhecido e parcialment provido." (0013463-62.2014.8.19.0212 - APELAÇÃO Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS Julgamento: 24/10/2016 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR) 3. Os julgados acima deixam clara a responsabilidade das companhias éreas em indenizar seus clientes, indenização esta que merece ser em valor suficiente para coibir esta prática, levando em conta a condição social dos requerentes e o porte econômico da requerida. 44. Além disso, vale repetir: A REQUERIDA NÃO RESPEITOU A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 72H PREVISTA NO ART. 12 DA RESOLUÇÃO N. 400/16 DA ANAC, E NÃO PRESTOU QUALQUER TIPO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS REQUERENTES, QUE TIVERAM CUSTOS EXTRAS COM ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM NÃO PROGRAMADA, EM CLARO DESCUMPRIMENTO AOS ARTIGOS 26 E 27. 45. Também não ofertou REACOMODAÇÃO “EM VOO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO PARA O MESMO DESTINO, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE”, ÀS SUAS CUSTAS, CONFORME DETERMINA O ART. 28 DA MESMA RESOLUÇÃO. 46. Assim, sem mais delongas, requer seja a requerida condenada a indenizar, a título de danos morais, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente, especialmente por tratar-se de viagem de “Lua de Mel”. III – PEDIDOS 47. Diante do exposto, requer: a) Seja invertido o ônus da prova em favor dos requerentes; ) A citação da requerida para, querendo, oferecer contestação, nos termos da Lei 9.099/95; c) A condenação da requerida a indenizar, a título de danos materiais, o valor de R$ 1.974,28 (um mil novecentos e setenta e quatro reais e vinte e oito centavos); ) A condenação da requerida a indenizar, a título de danos morais, valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente especialmente por tratar-se de viagem de “Lua de Mel”. 48. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, mormente depoimento pessoal dos prepostos da empresa, documental suplementar e testemunhal. Lorenzo Rodrigues Mendez 49. Dá-se à causa o valor de R$ 31.974,28 (trinta e um mil novecentos setenta e quatro reais e vinte e oito centavos). Nestes termos, pede deferimento. Vitória – ES, 16 de novembro de 2023. LORENZO RODRIGUES MENDEZ OAB – ES 22.943	O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?	Sim
5037840-82.2023.8.08.0024.txt	EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO MAIRA FIM ALEDI, brasileira, inscrita no CPF sob o n° 136.110.337-07, com RG: 3079807 SPTC ES, residente e domiciliada na Rua Doutor Eurico de Aguiar, n° 451, Bairro: Praia do Canto, Vitória/ES - CEP: 29055-280, vem, respeitosamente, por meio de suas advogadas, procuração anexa, à presença de Vossa Excelência apresentar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas. DO JUÍZO 100% DIGITAL Em face a perda do tempo útil caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências, de uma atividade necessária ou por ele preferida, para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Dessa forma, atinge os vetores da indenização por dano moral, o que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, logo, deve-se analisar os fatores que obrigaram a requerente a ingressar na via judicial. A tentativa frustrada de solucionar a controvérsia extrajudicialmente, revela desídia da empresa ré e procrastinação na solução do problema sem razão aparente, o que causa extremo desgaste ao consumidor. contato@costaealbuquerque.com.br Nesse sentido, o que se indeniza não é somente o dano material, mas também a perda de tempo útil da Requerente, pois entrou em contato com a Requerida, acreditando que esta lhe daria opções melhores para solucionar o equívoco, mas não foi o que ocorreu, podendo, inclusive, ter realizado a compra com outras empresas, ou diretamente com a companhia área, que teria menos problemas e prejuízo. Visando solucionar o conflito existente por meio do acordo entre as partes. A audiência de conciliação auxilia para descongestionar o judiciário, evitando o prolongamento da lide e a perda do tempo útil. Em observância a nova redação dada pela Lei nº. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor: Art. 22 (...) § 2o É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se). Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença". Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra. A Requerida atende de forma que extrapola os limites da razoabilidade, causando dor, sofrimento, angústia, sensação de hipossuficiência, insegurança, descaso, essa atitude viola do direito à paz, a tranquilidade, à dignidade, ao dever de prestar adequadamente os serviços contratados, o que muitas vezes se torna uma via crucis para o consumidor. Assim, inconformada com a situação, requer a Autora busca a reparação moral pelos sérios e gravíssimos danos que sofreu, diante da violação da sua dignidade com a viabilização da audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art.22, §2°, da Lei n° 9.099/95, pelo que disponibiliza,desde já, os meios de contato da parte e do advogado de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes: WhatsApp da Advogada: 86.99957-9067/ E- mail da Advogada: mellyssacosta@hotmail.com I. DOS FATOS Trata-se de ação de reparação de danos, movida por Maira Fim Aledi em face de Tam Linhas Aéreas S/A, em que a autora alega ter adquirido passagem aérea, com saída de Porto Alegre/RS, prevista no dia 01/11/2023, às 15h20, com chegada em Vitória/ES, com conexão em Congonhas/SP, apresentando o código reserva: SEQ139 (doc. anexo). A autora chegou no aeroporto com antecedência para realizar todos os procedimentos necessários para o embarque, sem imprevistos. Aconteceu que no momento em que buscava realizar os protocolos, inicialmente foi informada que o voo estava atrasado, em seguida foi informada que o voo estaria com limite de carga e por fim foi cientificada que o voo estaria com lotação total, sendo comunicada da necessidade da autora de realizar realocação, em decorrência de overbooking. Dessa forma, sem ter outra alternativa foi reacomodada em voo com embarque às 15h20 em Porto Alegre/RS, com mudança de conexão para SDU. O voo alterado sofreu atraso de mais de uma 01 hora. É evidente o dano moral sofrido pela passageira em decorrência da impossibilidade de embarque no voo originalmente contratado, sem comunicação com antecedência e sem a prestação da devida assistência e de informações claras, gerando atraso na chegada ao destino final. Além disso, ocorreu a prática da venda de bilhetes acima da capacidade da aeronave, conhecida como overbooking, configura dano moral. Portanto, essas situações analisadas no caso concreto levaram a existência do dano à parte, como, a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do conflito, a quebra de confiança na entrega da prestação do serviço contratado e a prática realizada pela requerida, sendo prática cabível de indenização por dano moral a passageira impedida de embarcar em voo previamente contratado. A prática é considerada abusiva por violar regras e princípios que norteiam as relações de consumo. contato@costaealbuquerque.com.b O cancelamento de voo, a alteração (overbooking) ou o atraso na decolagem que impliquem chegada ao destino com considerável tempo de atraso constituem falha na prestação do serviço aéreo e podem autorizar indenização por danos morais. Dessa forma, a falha na prestação de serviço restou suficientemente configurada. O caso em tela,trata-se de voo nacional, de maneira que a matéria em exame se subsume ao regramento do Código Brasileiro de Aeronáutica, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e pelo Código Civil. Nos termos no artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor advindos do defeito na prestação de serviços a que se obrigou. O art. 737 do Código Civil define que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, salvo motivo de força maior, o que não foi efetivamente demostrado. Nesse sentido, não se deve ignorar a má qualidade dos serviços prestados, a situação aflitiva que poderia ser evitada, o que naturalmente gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação. É possível constatar, o dever de indenizar da REQUERIDA, haja vista, sua prestação de serviço foi inadequada. Vale acrescentar que a REQUERIDA tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente. O dano moral, abrange, além da dor e o sofrimento, o abalo, de alguma forma significativo, de natureza psicológica ou de feição moral e/ou social do ofendido. Com efeito, o abalo não exige gravidade extrema, mas pode corresponder a uma compensação pelo incômodo ocasionado e que fuja da situação de normalidade, servindo como punição do ofensor com o fim de desestimular condutas da mesma natureza, ainda que pela simples tomada de postura mais diligente na prestação de seus serviços. Desta forma, resta evidente a configuração do dano moral. Diante desse cenário, é inconteste a ocorrência de danos morais e o dever da recorrente de indenizar pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, pois a contato@costaealbuquerque.com.br A partir da narrativa acima exposta, resta evidente que a Empresa Ré eve indenizar a autora em Danos Morais em virtude de todo o sofrimento e escaso proporcionados neste episódio. II. DA JUSTIÇA GRATUITA Em consonância como disposto nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015, bem como nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, a Requerente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, não possuem recursos suficientes para arcar com as custas e as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, pelo que requerem os benefícios da justiça gratuita. Caso assim não entenda, que conceda o pagamento das mencionadas custas somente ao final, para que o mesmo possa usufruir do que foi solicitado o mais rápido possível e tenha tempo hábil para ter como pagar as custas judiciais. III. DO DIREITO A narrativa dos fatos não deixa dúvida da afronta causada pela empresa ré a autora no que tange ao abalo moral pelo constrangimento que lhe foi imprimido ao passar pelo episódio. Com esteio na Constituição Federal o artigo 5º, X estabelece o seguinte: “Art. 5º (...) X- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” Nesse caso, a Constituição assegura o direito a indenização moral e material por qualquer dano sofrido, seja lá quem o tenha causado. Há aqui o que o legislador chama de cláusula pétrea, ou seja, o direito legitimado neste artigo,bem como em outros nesta Carta Magna, não podem ser modificados, dado a importância do que está postulado nele. III.1. DA REPARAÇÃO DO DANO contato@costaealbuquerque.com.b Em consonância com o aludido acima está o código civil, que traz em seu bojo conteúdo do artigo 927, onde está claramente delineada a obrigação de indenizar caso alguém venha a causar dano a outrem, é o que está disposto abaixo: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. No caso em tela, é evidente o dano moral e os abalos psicológicos ocasionados a cliente. Não resta dúvida do dever de reparar da Ré, tendo causado inúmeros constrangimentos morais. III.2. DO DANO MORAL A caracterização do dano extrapatrimonial tem sido deduzida na doutrina sob sua forma negativa, na sua contraposição ao dano patrimonial. O dano moral não resulta da lesão de uma categoria de bens ou interesses, cuja existência jurídica possa ter posta em dúvida, pela simples razão de que a violação de qualquer direito, quer seja ele patrimonial ou não, pode ocasionar um dano moral. O que se poderia discutir evidentemente é se a lesão causada é suscetível de reparação, mas o que não se pode sustentar é a sua irreparabilidade com a alegação singela de que não há direito violado, pois é evidente que não se pode falarem dano jurídico em geral, se não houver um direito protegido por Lei. Ora, no que o dano moral molesta direitos inerentes à personalidade do ser humano, a sua reparação tem por objetivo interesses juridicamente protegidos e definidos. Nesse sentido, é cabal a interpretação do CDC, em seu art 6º, que vai ao encontro do aludido até aqui, senão vejamos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor:- a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; Corrobora com este entendimento anteriormente transcrito o conteúdo d artigo 14, devendo reparar os danos causados ao consumidor em tela pela má prestação do serviço. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: - O modo de seu fornecimento; - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. §2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabiliza do quando provar: I - Que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II- A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. §4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Por todos estes motivos, exsurge a obrigação de indenizar por danos morais, sobretudo porque a requerente foi tolhida de um direito básico como consumidor. Todavia, a má-prestação do serviço ocasionou danos materiais, gerando o desconforto e estresse. É evidente que a Empresa, ora Ré na presente ação, em virtude de se comprometer a prestar um serviço que não cumpriu e não buscou meios alternativos para cumprir com a obrigação de prestação de serviço. Destarte, ante ao enorme sofrimento causado e a tantos outros transtornos psicológicos decorrentes do ato, impõe-se a obrigação de indenizar por danos morais a requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tal entendimento, aliás, encontra eco na jurisprudência, consoante se observa, entre outros, o seguinte: Transporte aéreo de passageiro. Ação de reparação de danos morais. Overbooking. Falha na prestação de serviço de transporte aéreo caracterizada. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Controvérsia que reside na quantificação dos danos. Majoração do valor estimado pelo juízo, diante das circunstâncias do caso concreto. O dano moral suportado pelo autor é mesmo evidente. No caso em comento, para garantir maiores lucros, a ré vendeu mais passagens do que a contato@costaealbuquerque.com.br quantidade de pessoas suportada pela aeronave, em evidente desorganização da atividade empresarial. Preteriu injustificadamente o embarque do autor, quem ficou sujeito a pernoite indesejado. Chegou ao destino com nove horas de atraso. O autor deixou de comprovar a perda de compromisso profissional. Em contrapartida, a ré forneceu hospedagem, transporte para deslocamento do autor e realocou o autor para voo que partiria no dia seguinte. Partindo dessas premissas, o valor arbitrado pelo juízo de R$ 1.974,00 comporta majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo em vista as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros fixados em julgados anteriores desta Turma Julgadora. Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1052203-18.2020.8.26.0002; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2023; Data de Registro: 13/06/2023) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉRE NACIONAL. ATRASO NO VOO. DANO MORAL. CONFIGURADO CARÁTER PUNITIVO, COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO PREVENTIVO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em se tratando d relação de consumo, é possível atribuir ao dano extrapatrimonial trê dimensões funcionais, vale dizer, compensatória, punitiva preventivo-pedagógica. A quantificação do dano não se restringe aferição dos direitos de personalidade, figurando também com desestímulo à reiteração de condutas lesivas aos consumidores. 2 Recai sobre o julgador a fixação do valor condizente com o cas concreto, cuja tarefa deve ser isenta de arbítrio ou irracionalidade. E situações desta natureza, em que envolvidos litigantes habituais em relaçã de consumo, a atuação do Poder Judiciário somente será efetiva se análise do caso se realizar sob o prisma da coletividade, dada a naturez transindividual de tais relações jurídicas. Nesse sentido, a quantificação d dano não se restringe à aferição dos direitos de personalidade, mas també como desestímulo à reiteração de condutas lesivas aos consumidores. A funçã punitiva é, portanto, direcionada mais ao ofensor do que ao ofendido, dada necessidade de se buscar resultados protetivos à coletividade. 3. Tanto n legislação de defesa do consumidor como na legislação da defesa d concorrência, é possível extrair um parâmetro que tenha funçã punitivo pedagógica, pois, ao estabelecerem a dosimetria da multa tais diplomas fornecem uma série de critérios que tem por função desestímulo da reiteração de condutas que atingem a coletividade. razão de existir das referidas legislações encontra justificativa na necessidad de se evitar possíveis danos aos consumidores, derivados do poder econômic de fornecedores, e que por isso ficam sujeitos a punição ali prevista. 4. Com critério balizador da multa, dispõe o art. 28 do Decreto n. 2.181/97 qu observadas às circunstâncias agravantes, atenuantes e os antecedentes d infrator, a pena de multa será fixada considerando-se a gravidade da prática a extensão do dano causado aos consumidores, a vantagem auferida com ato infrativo e a condição econômica do infrator. 5. Não vislumbro ter Apelada adotado as providências pertinentes para minimizar ou de imediat reparar os efeitos do ato lesivo. Isso porque, a Apelante só tomo conhecimento do cancelamento do voo no aeroporto, por ocasião do chec in, em flagrante descumprimento ao disposto no art. 12 da Res. n. 400 d ANAC, de 13/12/2016, qual seja, o dever de aviso prévio de 72 horas n alteração do voo da Apelante. Além disso, a Apelante foi reacomodada e outro voo, quase 8 horas após o horário programado para o voo original contato@costaealbuquerque.com.br qualquer assistência à Apelante nos termos do art. 27 da Resolução da ANAC n. 400. 6. Atento às preleções alinhavadas na Lei n. 12.529/2011 e considerando a inexistência de circunstância atenuante, bem como levando em consideração que a Apelada é a maior empresa aérea da américa latina,entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atende a finalidade compensatória, punitiva e pedagógica do instituto. Importante ressaltar que a condenação representa valor irrisório diante do lucro divulgado, corroborando com o parâmetro proposto para fixação da indenização. 7. Em face da sucumbência recursal, os honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação foram majorados para 12% (doze por cento), com base no § 11 do art. 85 do CPC. 8. Apelação conhecida e provida para, reformando a sentença, majorar o valor fixado a título de dano moral pelo Juizo sentenciante em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (Acórdão 1734114, 07033731820228070014, Relator: Roberto Freitas Filho, 3a Turma Cível, data de julgamento: 20/7/2023, publicado no PJe: 4/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse contexto, razão assiste a autora, que merecem ter sua pretensão confirmada por este douto Juízo Especial, tendo em vista que o julgado acima asseverado não deixa espaço para dúvidas ao declarar a Empresa aérea culpada por ser obrigada por Lei a assumir os riscos na compra do serviço. Diante do cenário relatado, portanto, é inconteste a ocorrência de danos morais e o dever da recorrente de indenizar a passageira pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, pois a situação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento. Para tanto, asseveramos a necessidade de reparação aos danos causados a consumidora quando a companhia aérea gerar falsa expectativa de voo regular. IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão d nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, fo erossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regra rdinárias de expectativas. Desse modo, cabe à requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pela autora. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo. contato@costaealbuquerque.com.b Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor. V. DOS PEDIDOS Portanto, Requer a Vossa Excelência, o que está abaixo delinead 1. A concessão da Justiça Gratuita, por não poder arcar com os custos de u processo, sem comprometer seu sustento, na forma da Lei; 2. A citação da Ré para, querendo, apresentar sua defesa no prazo determinado em Lei, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; 3. Que condene a Ré ao pagamento de indenização por Danos Morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e honorários advocatícios em 20% no valor da condenação; 4. A inversão do ônus da prova na forma do artigo 6º, VIII do CDC; 5. A produção de todos os meios de prova e recursos admitidos no direito,desde já protestando pelo depoimento pessoal da autora. Que seja determinada as audiências por meio de videoconferênci á-se à causa o valor de 10.000,00 (dez mil reais) estes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 10 de novembro de 2023. MELLYSSA DO NASCIMENTO COSTA Advogada \| OAB/PI 11.589 DANIELLE SOARES DE ALBUQUERQUE	O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?	Sim
5037840-82.2023.8.08.0024.txt	EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO MAIRA FIM ALEDI, brasileira, inscrita no CPF sob o n° 136.110.337-07, com RG: 3079807 SPTC ES, residente e domiciliada na Rua Doutor Eurico de Aguiar, n° 451, Bairro: Praia do Canto, Vitória/ES - CEP: 29055-280, vem, respeitosamente, por meio de suas advogadas, procuração anexa, à presença de Vossa Excelência apresentar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas. DO JUÍZO 100% DIGITAL Em face a perda do tempo útil caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências, de uma atividade necessária ou por ele preferida, para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Dessa forma, atinge os vetores da indenização por dano moral, o que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, logo, deve-se analisar os fatores que obrigaram a requerente a ingressar na via judicial. A tentativa frustrada de solucionar a controvérsia extrajudicialmente, revela desídia da empresa ré e procrastinação na solução do problema sem razão aparente, o que causa extremo desgaste ao consumidor. contato@costaealbuquerque.com.br Nesse sentido, o que se indeniza não é somente o dano material, mas também a perda de tempo útil da Requerente, pois entrou em contato com a Requerida, acreditando que esta lhe daria opções melhores para solucionar o equívoco, mas não foi o que ocorreu, podendo, inclusive, ter realizado a compra com outras empresas, ou diretamente com a companhia área, que teria menos problemas e prejuízo. Visando solucionar o conflito existente por meio do acordo entre as partes. A audiência de conciliação auxilia para descongestionar o judiciário, evitando o prolongamento da lide e a perda do tempo útil. Em observância a nova redação dada pela Lei nº. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor: Art. 22 (...) § 2o É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se). Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença". Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra. A Requerida atende de forma que extrapola os limites da razoabilidade, causando dor, sofrimento, angústia, sensação de hipossuficiência, insegurança, descaso, essa atitude viola do direito à paz, a tranquilidade, à dignidade, ao dever de prestar adequadamente os serviços contratados, o que muitas vezes se torna uma via crucis para o consumidor. Assim, inconformada com a situação, requer a Autora busca a reparação moral pelos sérios e gravíssimos danos que sofreu, diante da violação da sua dignidade com a viabilização da audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art.22, §2°, da Lei n° 9.099/95, pelo que disponibiliza,desde já, os meios de contato da parte e do advogado de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes: WhatsApp da Advogada: 86.99957-9067/ E- mail da Advogada: mellyssacosta@hotmail.com I. DOS FATOS Trata-se de ação de reparação de danos, movida por Maira Fim Aledi em face de Tam Linhas Aéreas S/A, em que a autora alega ter adquirido passagem aérea, com saída de Porto Alegre/RS, prevista no dia 01/11/2023, às 15h20, com chegada em Vitória/ES, com conexão em Congonhas/SP, apresentando o código reserva: SEQ139 (doc. anexo). A autora chegou no aeroporto com antecedência para realizar todos os procedimentos necessários para o embarque, sem imprevistos. Aconteceu que no momento em que buscava realizar os protocolos, inicialmente foi informada que o voo estava atrasado, em seguida foi informada que o voo estaria com limite de carga e por fim foi cientificada que o voo estaria com lotação total, sendo comunicada da necessidade da autora de realizar realocação, em decorrência de overbooking. Dessa forma, sem ter outra alternativa foi reacomodada em voo com embarque às 15h20 em Porto Alegre/RS, com mudança de conexão para SDU. O voo alterado sofreu atraso de mais de uma 01 hora. É evidente o dano moral sofrido pela passageira em decorrência da impossibilidade de embarque no voo originalmente contratado, sem comunicação com antecedência e sem a prestação da devida assistência e de informações claras, gerando atraso na chegada ao destino final. Além disso, ocorreu a prática da venda de bilhetes acima da capacidade da aeronave, conhecida como overbooking, configura dano moral. Portanto, essas situações analisadas no caso concreto levaram a existência do dano à parte, como, a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do conflito, a quebra de confiança na entrega da prestação do serviço contratado e a prática realizada pela requerida, sendo prática cabível de indenização por dano moral a passageira impedida de embarcar em voo previamente contratado. A prática é considerada abusiva por violar regras e princípios que norteiam as relações de consumo. contato@costaealbuquerque.com.b O cancelamento de voo, a alteração (overbooking) ou o atraso na decolagem que impliquem chegada ao destino com considerável tempo de atraso constituem falha na prestação do serviço aéreo e podem autorizar indenização por danos morais. Dessa forma, a falha na prestação de serviço restou suficientemente configurada. O caso em tela,trata-se de voo nacional, de maneira que a matéria em exame se subsume ao regramento do Código Brasileiro de Aeronáutica, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e pelo Código Civil. Nos termos no artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor advindos do defeito na prestação de serviços a que se obrigou. O art. 737 do Código Civil define que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, salvo motivo de força maior, o que não foi efetivamente demostrado. Nesse sentido, não se deve ignorar a má qualidade dos serviços prestados, a situação aflitiva que poderia ser evitada, o que naturalmente gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação. É possível constatar, o dever de indenizar da REQUERIDA, haja vista, sua prestação de serviço foi inadequada. Vale acrescentar que a REQUERIDA tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente. O dano moral, abrange, além da dor e o sofrimento, o abalo, de alguma forma significativo, de natureza psicológica ou de feição moral e/ou social do ofendido. Com efeito, o abalo não exige gravidade extrema, mas pode corresponder a uma compensação pelo incômodo ocasionado e que fuja da situação de normalidade, servindo como punição do ofensor com o fim de desestimular condutas da mesma natureza, ainda que pela simples tomada de postura mais diligente na prestação de seus serviços. Desta forma, resta evidente a configuração do dano moral. Diante desse cenário, é inconteste a ocorrência de danos morais e o dever da recorrente de indenizar pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, pois a contato@costaealbuquerque.com.br A partir da narrativa acima exposta, resta evidente que a Empresa Ré eve indenizar a autora em Danos Morais em virtude de todo o sofrimento e escaso proporcionados neste episódio. II. DA JUSTIÇA GRATUITA Em consonância como disposto nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015, bem como nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, a Requerente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, não possuem recursos suficientes para arcar com as custas e as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, pelo que requerem os benefícios da justiça gratuita. Caso assim não entenda, que conceda o pagamento das mencionadas custas somente ao final, para que o mesmo possa usufruir do que foi solicitado o mais rápido possível e tenha tempo hábil para ter como pagar as custas judiciais. III. DO DIREITO A narrativa dos fatos não deixa dúvida da afronta causada pela empresa ré a autora no que tange ao abalo moral pelo constrangimento que lhe foi imprimido ao passar pelo episódio. Com esteio na Constituição Federal o artigo 5º, X estabelece o seguinte: “Art. 5º (...) X- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” Nesse caso, a Constituição assegura o direito a indenização moral e material por qualquer dano sofrido, seja lá quem o tenha causado. Há aqui o que o legislador chama de cláusula pétrea, ou seja, o direito legitimado neste artigo,bem como em outros nesta Carta Magna, não podem ser modificados, dado a importância do que está postulado nele. III.1. DA REPARAÇÃO DO DANO contato@costaealbuquerque.com.b Em consonância com o aludido acima está o código civil, que traz em seu bojo conteúdo do artigo 927, onde está claramente delineada a obrigação de indenizar caso alguém venha a causar dano a outrem, é o que está disposto abaixo: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. No caso em tela, é evidente o dano moral e os abalos psicológicos ocasionados a cliente. Não resta dúvida do dever de reparar da Ré, tendo causado inúmeros constrangimentos morais. III.2. DO DANO MORAL A caracterização do dano extrapatrimonial tem sido deduzida na doutrina sob sua forma negativa, na sua contraposição ao dano patrimonial. O dano moral não resulta da lesão de uma categoria de bens ou interesses, cuja existência jurídica possa ter posta em dúvida, pela simples razão de que a violação de qualquer direito, quer seja ele patrimonial ou não, pode ocasionar um dano moral. O que se poderia discutir evidentemente é se a lesão causada é suscetível de reparação, mas o que não se pode sustentar é a sua irreparabilidade com a alegação singela de que não há direito violado, pois é evidente que não se pode falarem dano jurídico em geral, se não houver um direito protegido por Lei. Ora, no que o dano moral molesta direitos inerentes à personalidade do ser humano, a sua reparação tem por objetivo interesses juridicamente protegidos e definidos. Nesse sentido, é cabal a interpretação do CDC, em seu art 6º, que vai ao encontro do aludido até aqui, senão vejamos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor:- a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; Corrobora com este entendimento anteriormente transcrito o conteúdo d artigo 14, devendo reparar os danos causados ao consumidor em tela pela má prestação do serviço. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: - O modo de seu fornecimento; - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. §2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabiliza do quando provar: I - Que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II- A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. §4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Por todos estes motivos, exsurge a obrigação de indenizar por danos morais, sobretudo porque a requerente foi tolhida de um direito básico como consumidor. Todavia, a má-prestação do serviço ocasionou danos materiais, gerando o desconforto e estresse. É evidente que a Empresa, ora Ré na presente ação, em virtude de se comprometer a prestar um serviço que não cumpriu e não buscou meios alternativos para cumprir com a obrigação de prestação de serviço. Destarte, ante ao enorme sofrimento causado e a tantos outros transtornos psicológicos decorrentes do ato, impõe-se a obrigação de indenizar por danos morais a requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tal entendimento, aliás, encontra eco na jurisprudência, consoante se observa, entre outros, o seguinte: Transporte aéreo de passageiro. Ação de reparação de danos morais. Overbooking. Falha na prestação de serviço de transporte aéreo caracterizada. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Controvérsia que reside na quantificação dos danos. Majoração do valor estimado pelo juízo, diante das circunstâncias do caso concreto. O dano moral suportado pelo autor é mesmo evidente. No caso em comento, para garantir maiores lucros, a ré vendeu mais passagens do que a contato@costaealbuquerque.com.br quantidade de pessoas suportada pela aeronave, em evidente desorganização da atividade empresarial. Preteriu injustificadamente o embarque do autor, quem ficou sujeito a pernoite indesejado. Chegou ao destino com nove horas de atraso. O autor deixou de comprovar a perda de compromisso profissional. Em contrapartida, a ré forneceu hospedagem, transporte para deslocamento do autor e realocou o autor para voo que partiria no dia seguinte. Partindo dessas premissas, o valor arbitrado pelo juízo de R$ 1.974,00 comporta majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo em vista as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros fixados em julgados anteriores desta Turma Julgadora. Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1052203-18.2020.8.26.0002; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2023; Data de Registro: 13/06/2023) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉRE NACIONAL. ATRASO NO VOO. DANO MORAL. CONFIGURADO CARÁTER PUNITIVO, COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO PREVENTIVO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em se tratando d relação de consumo, é possível atribuir ao dano extrapatrimonial trê dimensões funcionais, vale dizer, compensatória, punitiva preventivo-pedagógica. A quantificação do dano não se restringe aferição dos direitos de personalidade, figurando também com desestímulo à reiteração de condutas lesivas aos consumidores. 2 Recai sobre o julgador a fixação do valor condizente com o cas concreto, cuja tarefa deve ser isenta de arbítrio ou irracionalidade. E situações desta natureza, em que envolvidos litigantes habituais em relaçã de consumo, a atuação do Poder Judiciário somente será efetiva se análise do caso se realizar sob o prisma da coletividade, dada a naturez transindividual de tais relações jurídicas. Nesse sentido, a quantificação d dano não se restringe à aferição dos direitos de personalidade, mas també como desestímulo à reiteração de condutas lesivas aos consumidores. A funçã punitiva é, portanto, direcionada mais ao ofensor do que ao ofendido, dada necessidade de se buscar resultados protetivos à coletividade. 3. Tanto n legislação de defesa do consumidor como na legislação da defesa d concorrência, é possível extrair um parâmetro que tenha funçã punitivo pedagógica, pois, ao estabelecerem a dosimetria da multa tais diplomas fornecem uma série de critérios que tem por função desestímulo da reiteração de condutas que atingem a coletividade. razão de existir das referidas legislações encontra justificativa na necessidad de se evitar possíveis danos aos consumidores, derivados do poder econômic de fornecedores, e que por isso ficam sujeitos a punição ali prevista. 4. Com critério balizador da multa, dispõe o art. 28 do Decreto n. 2.181/97 qu observadas às circunstâncias agravantes, atenuantes e os antecedentes d infrator, a pena de multa será fixada considerando-se a gravidade da prática a extensão do dano causado aos consumidores, a vantagem auferida com ato infrativo e a condição econômica do infrator. 5. Não vislumbro ter Apelada adotado as providências pertinentes para minimizar ou de imediat reparar os efeitos do ato lesivo. Isso porque, a Apelante só tomo conhecimento do cancelamento do voo no aeroporto, por ocasião do chec in, em flagrante descumprimento ao disposto no art. 12 da Res. n. 400 d ANAC, de 13/12/2016, qual seja, o dever de aviso prévio de 72 horas n alteração do voo da Apelante. Além disso, a Apelante foi reacomodada e outro voo, quase 8 horas após o horário programado para o voo original contato@costaealbuquerque.com.br qualquer assistência à Apelante nos termos do art. 27 da Resolução da ANAC n. 400. 6. Atento às preleções alinhavadas na Lei n. 12.529/2011 e considerando a inexistência de circunstância atenuante, bem como levando em consideração que a Apelada é a maior empresa aérea da américa latina,entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atende a finalidade compensatória, punitiva e pedagógica do instituto. Importante ressaltar que a condenação representa valor irrisório diante do lucro divulgado, corroborando com o parâmetro proposto para fixação da indenização. 7. Em face da sucumbência recursal, os honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação foram majorados para 12% (doze por cento), com base no § 11 do art. 85 do CPC. 8. Apelação conhecida e provida para, reformando a sentença, majorar o valor fixado a título de dano moral pelo Juizo sentenciante em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (Acórdão 1734114, 07033731820228070014, Relator: Roberto Freitas Filho, 3a Turma Cível, data de julgamento: 20/7/2023, publicado no PJe: 4/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse contexto, razão assiste a autora, que merecem ter sua pretensão confirmada por este douto Juízo Especial, tendo em vista que o julgado acima asseverado não deixa espaço para dúvidas ao declarar a Empresa aérea culpada por ser obrigada por Lei a assumir os riscos na compra do serviço. Diante do cenário relatado, portanto, é inconteste a ocorrência de danos morais e o dever da recorrente de indenizar a passageira pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, pois a situação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento. Para tanto, asseveramos a necessidade de reparação aos danos causados a consumidora quando a companhia aérea gerar falsa expectativa de voo regular. IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão d nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, fo erossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regra rdinárias de expectativas. Desse modo, cabe à requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pela autora. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo. contato@costaealbuquerque.com.b Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor. V. DOS PEDIDOS Portanto, Requer a Vossa Excelência, o que está abaixo delinead 1. A concessão da Justiça Gratuita, por não poder arcar com os custos de u processo, sem comprometer seu sustento, na forma da Lei; 2. A citação da Ré para, querendo, apresentar sua defesa no prazo determinado em Lei, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; 3. Que condene a Ré ao pagamento de indenização por Danos Morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e honorários advocatícios em 20% no valor da condenação; 4. A inversão do ônus da prova na forma do artigo 6º, VIII do CDC; 5. A produção de todos os meios de prova e recursos admitidos no direito,desde já protestando pelo depoimento pessoal da autora. Que seja determinada as audiências por meio de videoconferênci á-se à causa o valor de 10.000,00 (dez mil reais) estes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 10 de novembro de 2023. MELLYSSA DO NASCIMENTO COSTA Advogada \| OAB/PI 11.589 DANIELLE SOARES DE ALBUQUERQUE	O autor falou sobre ter mudado para outro voo?	Sim
5037840-82.2023.8.08.0024.txt	EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO MAIRA FIM ALEDI, brasileira, inscrita no CPF sob o n° 136.110.337-07, com RG: 3079807 SPTC ES, residente e domiciliada na Rua Doutor Eurico de Aguiar, n° 451, Bairro: Praia do Canto, Vitória/ES - CEP: 29055-280, vem, respeitosamente, por meio de suas advogadas, procuração anexa, à presença de Vossa Excelência apresentar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas. DO JUÍZO 100% DIGITAL Em face a perda do tempo útil caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências, de uma atividade necessária ou por ele preferida, para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Dessa forma, atinge os vetores da indenização por dano moral, o que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, logo, deve-se analisar os fatores que obrigaram a requerente a ingressar na via judicial. A tentativa frustrada de solucionar a controvérsia extrajudicialmente, revela desídia da empresa ré e procrastinação na solução do problema sem razão aparente, o que causa extremo desgaste ao consumidor. contato@costaealbuquerque.com.br Nesse sentido, o que se indeniza não é somente o dano material, mas também a perda de tempo útil da Requerente, pois entrou em contato com a Requerida, acreditando que esta lhe daria opções melhores para solucionar o equívoco, mas não foi o que ocorreu, podendo, inclusive, ter realizado a compra com outras empresas, ou diretamente com a companhia área, que teria menos problemas e prejuízo. Visando solucionar o conflito existente por meio do acordo entre as partes. A audiência de conciliação auxilia para descongestionar o judiciário, evitando o prolongamento da lide e a perda do tempo útil. Em observância a nova redação dada pela Lei nº. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor: Art. 22 (...) § 2o É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se). Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença". Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra. A Requerida atende de forma que extrapola os limites da razoabilidade, causando dor, sofrimento, angústia, sensação de hipossuficiência, insegurança, descaso, essa atitude viola do direito à paz, a tranquilidade, à dignidade, ao dever de prestar adequadamente os serviços contratados, o que muitas vezes se torna uma via crucis para o consumidor. Assim, inconformada com a situação, requer a Autora busca a reparação moral pelos sérios e gravíssimos danos que sofreu, diante da violação da sua dignidade com a viabilização da audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art.22, §2°, da Lei n° 9.099/95, pelo que disponibiliza,desde já, os meios de contato da parte e do advogado de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes: WhatsApp da Advogada: 86.99957-9067/ E- mail da Advogada: mellyssacosta@hotmail.com I. DOS FATOS Trata-se de ação de reparação de danos, movida por Maira Fim Aledi em face de Tam Linhas Aéreas S/A, em que a autora alega ter adquirido passagem aérea, com saída de Porto Alegre/RS, prevista no dia 01/11/2023, às 15h20, com chegada em Vitória/ES, com conexão em Congonhas/SP, apresentando o código reserva: SEQ139 (doc. anexo). A autora chegou no aeroporto com antecedência para realizar todos os procedimentos necessários para o embarque, sem imprevistos. Aconteceu que no momento em que buscava realizar os protocolos, inicialmente foi informada que o voo estava atrasado, em seguida foi informada que o voo estaria com limite de carga e por fim foi cientificada que o voo estaria com lotação total, sendo comunicada da necessidade da autora de realizar realocação, em decorrência de overbooking. Dessa forma, sem ter outra alternativa foi reacomodada em voo com embarque às 15h20 em Porto Alegre/RS, com mudança de conexão para SDU. O voo alterado sofreu atraso de mais de uma 01 hora. É evidente o dano moral sofrido pela passageira em decorrência da impossibilidade de embarque no voo originalmente contratado, sem comunicação com antecedência e sem a prestação da devida assistência e de informações claras, gerando atraso na chegada ao destino final. Além disso, ocorreu a prática da venda de bilhetes acima da capacidade da aeronave, conhecida como overbooking, configura dano moral. Portanto, essas situações analisadas no caso concreto levaram a existência do dano à parte, como, a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do conflito, a quebra de confiança na entrega da prestação do serviço contratado e a prática realizada pela requerida, sendo prática cabível de indenização por dano moral a passageira impedida de embarcar em voo previamente contratado. A prática é considerada abusiva por violar regras e princípios que norteiam as relações de consumo. contato@costaealbuquerque.com.b O cancelamento de voo, a alteração (overbooking) ou o atraso na decolagem que impliquem chegada ao destino com considerável tempo de atraso constituem falha na prestação do serviço aéreo e podem autorizar indenização por danos morais. Dessa forma, a falha na prestação de serviço restou suficientemente configurada. O caso em tela,trata-se de voo nacional, de maneira que a matéria em exame se subsume ao regramento do Código Brasileiro de Aeronáutica, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e pelo Código Civil. Nos termos no artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor advindos do defeito na prestação de serviços a que se obrigou. O art. 737 do Código Civil define que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, salvo motivo de força maior, o que não foi efetivamente demostrado. Nesse sentido, não se deve ignorar a má qualidade dos serviços prestados, a situação aflitiva que poderia ser evitada, o que naturalmente gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação. É possível constatar, o dever de indenizar da REQUERIDA, haja vista, sua prestação de serviço foi inadequada. Vale acrescentar que a REQUERIDA tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente. O dano moral, abrange, além da dor e o sofrimento, o abalo, de alguma forma significativo, de natureza psicológica ou de feição moral e/ou social do ofendido. Com efeito, o abalo não exige gravidade extrema, mas pode corresponder a uma compensação pelo incômodo ocasionado e que fuja da situação de normalidade, servindo como punição do ofensor com o fim de desestimular condutas da mesma natureza, ainda que pela simples tomada de postura mais diligente na prestação de seus serviços. Desta forma, resta evidente a configuração do dano moral. Diante desse cenário, é inconteste a ocorrência de danos morais e o dever da recorrente de indenizar pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, pois a contato@costaealbuquerque.com.br A partir da narrativa acima exposta, resta evidente que a Empresa Ré eve indenizar a autora em Danos Morais em virtude de todo o sofrimento e escaso proporcionados neste episódio. II. DA JUSTIÇA GRATUITA Em consonância como disposto nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015, bem como nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, a Requerente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, não possuem recursos suficientes para arcar com as custas e as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, pelo que requerem os benefícios da justiça gratuita. Caso assim não entenda, que conceda o pagamento das mencionadas custas somente ao final, para que o mesmo possa usufruir do que foi solicitado o mais rápido possível e tenha tempo hábil para ter como pagar as custas judiciais. III. DO DIREITO A narrativa dos fatos não deixa dúvida da afronta causada pela empresa ré a autora no que tange ao abalo moral pelo constrangimento que lhe foi imprimido ao passar pelo episódio. Com esteio na Constituição Federal o artigo 5º, X estabelece o seguinte: “Art. 5º (...) X- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” Nesse caso, a Constituição assegura o direito a indenização moral e material por qualquer dano sofrido, seja lá quem o tenha causado. Há aqui o que o legislador chama de cláusula pétrea, ou seja, o direito legitimado neste artigo,bem como em outros nesta Carta Magna, não podem ser modificados, dado a importância do que está postulado nele. III.1. DA REPARAÇÃO DO DANO contato@costaealbuquerque.com.b Em consonância com o aludido acima está o código civil, que traz em seu bojo conteúdo do artigo 927, onde está claramente delineada a obrigação de indenizar caso alguém venha a causar dano a outrem, é o que está disposto abaixo: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. No caso em tela, é evidente o dano moral e os abalos psicológicos ocasionados a cliente. Não resta dúvida do dever de reparar da Ré, tendo causado inúmeros constrangimentos morais. III.2. DO DANO MORAL A caracterização do dano extrapatrimonial tem sido deduzida na doutrina sob sua forma negativa, na sua contraposição ao dano patrimonial. O dano moral não resulta da lesão de uma categoria de bens ou interesses, cuja existência jurídica possa ter posta em dúvida, pela simples razão de que a violação de qualquer direito, quer seja ele patrimonial ou não, pode ocasionar um dano moral. O que se poderia discutir evidentemente é se a lesão causada é suscetível de reparação, mas o que não se pode sustentar é a sua irreparabilidade com a alegação singela de que não há direito violado, pois é evidente que não se pode falarem dano jurídico em geral, se não houver um direito protegido por Lei. Ora, no que o dano moral molesta direitos inerentes à personalidade do ser humano, a sua reparação tem por objetivo interesses juridicamente protegidos e definidos. Nesse sentido, é cabal a interpretação do CDC, em seu art 6º, que vai ao encontro do aludido até aqui, senão vejamos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor:- a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; Corrobora com este entendimento anteriormente transcrito o conteúdo d artigo 14, devendo reparar os danos causados ao consumidor em tela pela má prestação do serviço. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: - O modo de seu fornecimento; - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. §2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabiliza do quando provar: I - Que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II- A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. §4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Por todos estes motivos, exsurge a obrigação de indenizar por danos morais, sobretudo porque a requerente foi tolhida de um direito básico como consumidor. Todavia, a má-prestação do serviço ocasionou danos materiais, gerando o desconforto e estresse. É evidente que a Empresa, ora Ré na presente ação, em virtude de se comprometer a prestar um serviço que não cumpriu e não buscou meios alternativos para cumprir com a obrigação de prestação de serviço. Destarte, ante ao enorme sofrimento causado e a tantos outros transtornos psicológicos decorrentes do ato, impõe-se a obrigação de indenizar por danos morais a requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tal entendimento, aliás, encontra eco na jurisprudência, consoante se observa, entre outros, o seguinte: Transporte aéreo de passageiro. Ação de reparação de danos morais. Overbooking. Falha na prestação de serviço de transporte aéreo caracterizada. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Controvérsia que reside na quantificação dos danos. Majoração do valor estimado pelo juízo, diante das circunstâncias do caso concreto. O dano moral suportado pelo autor é mesmo evidente. No caso em comento, para garantir maiores lucros, a ré vendeu mais passagens do que a contato@costaealbuquerque.com.br quantidade de pessoas suportada pela aeronave, em evidente desorganização da atividade empresarial. Preteriu injustificadamente o embarque do autor, quem ficou sujeito a pernoite indesejado. Chegou ao destino com nove horas de atraso. O autor deixou de comprovar a perda de compromisso profissional. Em contrapartida, a ré forneceu hospedagem, transporte para deslocamento do autor e realocou o autor para voo que partiria no dia seguinte. Partindo dessas premissas, o valor arbitrado pelo juízo de R$ 1.974,00 comporta majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo em vista as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros fixados em julgados anteriores desta Turma Julgadora. Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1052203-18.2020.8.26.0002; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2023; Data de Registro: 13/06/2023) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉRE NACIONAL. ATRASO NO VOO. DANO MORAL. CONFIGURADO CARÁTER PUNITIVO, COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO PREVENTIVO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em se tratando d relação de consumo, é possível atribuir ao dano extrapatrimonial trê dimensões funcionais, vale dizer, compensatória, punitiva preventivo-pedagógica. A quantificação do dano não se restringe aferição dos direitos de personalidade, figurando também com desestímulo à reiteração de condutas lesivas aos consumidores. 2 Recai sobre o julgador a fixação do valor condizente com o cas concreto, cuja tarefa deve ser isenta de arbítrio ou irracionalidade. E situações desta natureza, em que envolvidos litigantes habituais em relaçã de consumo, a atuação do Poder Judiciário somente será efetiva se análise do caso se realizar sob o prisma da coletividade, dada a naturez transindividual de tais relações jurídicas. Nesse sentido, a quantificação d dano não se restringe à aferição dos direitos de personalidade, mas també como desestímulo à reiteração de condutas lesivas aos consumidores. A funçã punitiva é, portanto, direcionada mais ao ofensor do que ao ofendido, dada necessidade de se buscar resultados protetivos à coletividade. 3. Tanto n legislação de defesa do consumidor como na legislação da defesa d concorrência, é possível extrair um parâmetro que tenha funçã punitivo pedagógica, pois, ao estabelecerem a dosimetria da multa tais diplomas fornecem uma série de critérios que tem por função desestímulo da reiteração de condutas que atingem a coletividade. razão de existir das referidas legislações encontra justificativa na necessidad de se evitar possíveis danos aos consumidores, derivados do poder econômic de fornecedores, e que por isso ficam sujeitos a punição ali prevista. 4. Com critério balizador da multa, dispõe o art. 28 do Decreto n. 2.181/97 qu observadas às circunstâncias agravantes, atenuantes e os antecedentes d infrator, a pena de multa será fixada considerando-se a gravidade da prática a extensão do dano causado aos consumidores, a vantagem auferida com ato infrativo e a condição econômica do infrator. 5. Não vislumbro ter Apelada adotado as providências pertinentes para minimizar ou de imediat reparar os efeitos do ato lesivo. Isso porque, a Apelante só tomo conhecimento do cancelamento do voo no aeroporto, por ocasião do chec in, em flagrante descumprimento ao disposto no art. 12 da Res. n. 400 d ANAC, de 13/12/2016, qual seja, o dever de aviso prévio de 72 horas n alteração do voo da Apelante. Além disso, a Apelante foi reacomodada e outro voo, quase 8 horas após o horário programado para o voo original contato@costaealbuquerque.com.br qualquer assistência à Apelante nos termos do art. 27 da Resolução da ANAC n. 400. 6. Atento às preleções alinhavadas na Lei n. 12.529/2011 e considerando a inexistência de circunstância atenuante, bem como levando em consideração que a Apelada é a maior empresa aérea da américa latina,entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atende a finalidade compensatória, punitiva e pedagógica do instituto. Importante ressaltar que a condenação representa valor irrisório diante do lucro divulgado, corroborando com o parâmetro proposto para fixação da indenização. 7. Em face da sucumbência recursal, os honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação foram majorados para 12% (doze por cento), com base no § 11 do art. 85 do CPC. 8. Apelação conhecida e provida para, reformando a sentença, majorar o valor fixado a título de dano moral pelo Juizo sentenciante em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (Acórdão 1734114, 07033731820228070014, Relator: Roberto Freitas Filho, 3a Turma Cível, data de julgamento: 20/7/2023, publicado no PJe: 4/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse contexto, razão assiste a autora, que merecem ter sua pretensão confirmada por este douto Juízo Especial, tendo em vista que o julgado acima asseverado não deixa espaço para dúvidas ao declarar a Empresa aérea culpada por ser obrigada por Lei a assumir os riscos na compra do serviço. Diante do cenário relatado, portanto, é inconteste a ocorrência de danos morais e o dever da recorrente de indenizar a passageira pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, pois a situação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento. Para tanto, asseveramos a necessidade de reparação aos danos causados a consumidora quando a companhia aérea gerar falsa expectativa de voo regular. IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão d nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, fo erossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regra rdinárias de expectativas. Desse modo, cabe à requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pela autora. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo. contato@costaealbuquerque.com.b Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor. V. DOS PEDIDOS Portanto, Requer a Vossa Excelência, o que está abaixo delinead 1. A concessão da Justiça Gratuita, por não poder arcar com os custos de u processo, sem comprometer seu sustento, na forma da Lei; 2. A citação da Ré para, querendo, apresentar sua defesa no prazo determinado em Lei, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; 3. Que condene a Ré ao pagamento de indenização por Danos Morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e honorários advocatícios em 20% no valor da condenação; 4. A inversão do ônus da prova na forma do artigo 6º, VIII do CDC; 5. A produção de todos os meios de prova e recursos admitidos no direito,desde já protestando pelo depoimento pessoal da autora. Que seja determinada as audiências por meio de videoconferênci á-se à causa o valor de 10.000,00 (dez mil reais) estes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 10 de novembro de 2023. MELLYSSA DO NASCIMENTO COSTA Advogada \| OAB/PI 11.589 DANIELLE SOARES DE ALBUQUERQUE	O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?	Não
5037840-82.2023.8.08.0024.txt	EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO MAIRA FIM ALEDI, brasileira, inscrita no CPF sob o n° 136.110.337-07, com RG: 3079807 SPTC ES, residente e domiciliada na Rua Doutor Eurico de Aguiar, n° 451, Bairro: Praia do Canto, Vitória/ES - CEP: 29055-280, vem, respeitosamente, por meio de suas advogadas, procuração anexa, à presença de Vossa Excelência apresentar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas. DO JUÍZO 100% DIGITAL Em face a perda do tempo útil caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências, de uma atividade necessária ou por ele preferida, para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Dessa forma, atinge os vetores da indenização por dano moral, o que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, logo, deve-se analisar os fatores que obrigaram a requerente a ingressar na via judicial. A tentativa frustrada de solucionar a controvérsia extrajudicialmente, revela desídia da empresa ré e procrastinação na solução do problema sem razão aparente, o que causa extremo desgaste ao consumidor. contato@costaealbuquerque.com.br Nesse sentido, o que se indeniza não é somente o dano material, mas também a perda de tempo útil da Requerente, pois entrou em contato com a Requerida, acreditando que esta lhe daria opções melhores para solucionar o equívoco, mas não foi o que ocorreu, podendo, inclusive, ter realizado a compra com outras empresas, ou diretamente com a companhia área, que teria menos problemas e prejuízo. Visando solucionar o conflito existente por meio do acordo entre as partes. A audiência de conciliação auxilia para descongestionar o judiciário, evitando o prolongamento da lide e a perda do tempo útil. Em observância a nova redação dada pela Lei nº. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor: Art. 22 (...) § 2o É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se). Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença". Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra. A Requerida atende de forma que extrapola os limites da razoabilidade, causando dor, sofrimento, angústia, sensação de hipossuficiência, insegurança, descaso, essa atitude viola do direito à paz, a tranquilidade, à dignidade, ao dever de prestar adequadamente os serviços contratados, o que muitas vezes se torna uma via crucis para o consumidor. Assim, inconformada com a situação, requer a Autora busca a reparação moral pelos sérios e gravíssimos danos que sofreu, diante da violação da sua dignidade com a viabilização da audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art.22, §2°, da Lei n° 9.099/95, pelo que disponibiliza,desde já, os meios de contato da parte e do advogado de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes: WhatsApp da Advogada: 86.99957-9067/ E- mail da Advogada: mellyssacosta@hotmail.com I. DOS FATOS Trata-se de ação de reparação de danos, movida por Maira Fim Aledi em face de Tam Linhas Aéreas S/A, em que a autora alega ter adquirido passagem aérea, com saída de Porto Alegre/RS, prevista no dia 01/11/2023, às 15h20, com chegada em Vitória/ES, com conexão em Congonhas/SP, apresentando o código reserva: SEQ139 (doc. anexo). A autora chegou no aeroporto com antecedência para realizar todos os procedimentos necessários para o embarque, sem imprevistos. Aconteceu que no momento em que buscava realizar os protocolos, inicialmente foi informada que o voo estava atrasado, em seguida foi informada que o voo estaria com limite de carga e por fim foi cientificada que o voo estaria com lotação total, sendo comunicada da necessidade da autora de realizar realocação, em decorrência de overbooking. Dessa forma, sem ter outra alternativa foi reacomodada em voo com embarque às 15h20 em Porto Alegre/RS, com mudança de conexão para SDU. O voo alterado sofreu atraso de mais de uma 01 hora. É evidente o dano moral sofrido pela passageira em decorrência da impossibilidade de embarque no voo originalmente contratado, sem comunicação com antecedência e sem a prestação da devida assistência e de informações claras, gerando atraso na chegada ao destino final. Além disso, ocorreu a prática da venda de bilhetes acima da capacidade da aeronave, conhecida como overbooking, configura dano moral. Portanto, essas situações analisadas no caso concreto levaram a existência do dano à parte, como, a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do conflito, a quebra de confiança na entrega da prestação do serviço contratado e a prática realizada pela requerida, sendo prática cabível de indenização por dano moral a passageira impedida de embarcar em voo previamente contratado. A prática é considerada abusiva por violar regras e princípios que norteiam as relações de consumo. contato@costaealbuquerque.com.b O cancelamento de voo, a alteração (overbooking) ou o atraso na decolagem que impliquem chegada ao destino com considerável tempo de atraso constituem falha na prestação do serviço aéreo e podem autorizar indenização por danos morais. Dessa forma, a falha na prestação de serviço restou suficientemente configurada. O caso em tela,trata-se de voo nacional, de maneira que a matéria em exame se subsume ao regramento do Código Brasileiro de Aeronáutica, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e pelo Código Civil. Nos termos no artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor advindos do defeito na prestação de serviços a que se obrigou. O art. 737 do Código Civil define que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, salvo motivo de força maior, o que não foi efetivamente demostrado. Nesse sentido, não se deve ignorar a má qualidade dos serviços prestados, a situação aflitiva que poderia ser evitada, o que naturalmente gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação. É possível constatar, o dever de indenizar da REQUERIDA, haja vista, sua prestação de serviço foi inadequada. Vale acrescentar que a REQUERIDA tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente. O dano moral, abrange, além da dor e o sofrimento, o abalo, de alguma forma significativo, de natureza psicológica ou de feição moral e/ou social do ofendido. Com efeito, o abalo não exige gravidade extrema, mas pode corresponder a uma compensação pelo incômodo ocasionado e que fuja da situação de normalidade, servindo como punição do ofensor com o fim de desestimular condutas da mesma natureza, ainda que pela simples tomada de postura mais diligente na prestação de seus serviços. Desta forma, resta evidente a configuração do dano moral. Diante desse cenário, é inconteste a ocorrência de danos morais e o dever da recorrente de indenizar pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, pois a contato@costaealbuquerque.com.br A partir da narrativa acima exposta, resta evidente que a Empresa Ré eve indenizar a autora em Danos Morais em virtude de todo o sofrimento e escaso proporcionados neste episódio. II. DA JUSTIÇA GRATUITA Em consonância como disposto nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015, bem como nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, a Requerente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, não possuem recursos suficientes para arcar com as custas e as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, pelo que requerem os benefícios da justiça gratuita. Caso assim não entenda, que conceda o pagamento das mencionadas custas somente ao final, para que o mesmo possa usufruir do que foi solicitado o mais rápido possível e tenha tempo hábil para ter como pagar as custas judiciais. III. DO DIREITO A narrativa dos fatos não deixa dúvida da afronta causada pela empresa ré a autora no que tange ao abalo moral pelo constrangimento que lhe foi imprimido ao passar pelo episódio. Com esteio na Constituição Federal o artigo 5º, X estabelece o seguinte: “Art. 5º (...) X- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” Nesse caso, a Constituição assegura o direito a indenização moral e material por qualquer dano sofrido, seja lá quem o tenha causado. Há aqui o que o legislador chama de cláusula pétrea, ou seja, o direito legitimado neste artigo,bem como em outros nesta Carta Magna, não podem ser modificados, dado a importância do que está postulado nele. III.1. DA REPARAÇÃO DO DANO contato@costaealbuquerque.com.b Em consonância com o aludido acima está o código civil, que traz em seu bojo conteúdo do artigo 927, onde está claramente delineada a obrigação de indenizar caso alguém venha a causar dano a outrem, é o que está disposto abaixo: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. No caso em tela, é evidente o dano moral e os abalos psicológicos ocasionados a cliente. Não resta dúvida do dever de reparar da Ré, tendo causado inúmeros constrangimentos morais. III.2. DO DANO MORAL A caracterização do dano extrapatrimonial tem sido deduzida na doutrina sob sua forma negativa, na sua contraposição ao dano patrimonial. O dano moral não resulta da lesão de uma categoria de bens ou interesses, cuja existência jurídica possa ter posta em dúvida, pela simples razão de que a violação de qualquer direito, quer seja ele patrimonial ou não, pode ocasionar um dano moral. O que se poderia discutir evidentemente é se a lesão causada é suscetível de reparação, mas o que não se pode sustentar é a sua irreparabilidade com a alegação singela de que não há direito violado, pois é evidente que não se pode falarem dano jurídico em geral, se não houver um direito protegido por Lei. Ora, no que o dano moral molesta direitos inerentes à personalidade do ser humano, a sua reparação tem por objetivo interesses juridicamente protegidos e definidos. Nesse sentido, é cabal a interpretação do CDC, em seu art 6º, que vai ao encontro do aludido até aqui, senão vejamos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor:- a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; Corrobora com este entendimento anteriormente transcrito o conteúdo d artigo 14, devendo reparar os danos causados ao consumidor em tela pela má prestação do serviço. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: - O modo de seu fornecimento; - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. §2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabiliza do quando provar: I - Que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II- A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. §4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Por todos estes motivos, exsurge a obrigação de indenizar por danos morais, sobretudo porque a requerente foi tolhida de um direito básico como consumidor. Todavia, a má-prestação do serviço ocasionou danos materiais, gerando o desconforto e estresse. É evidente que a Empresa, ora Ré na presente ação, em virtude de se comprometer a prestar um serviço que não cumpriu e não buscou meios alternativos para cumprir com a obrigação de prestação de serviço. Destarte, ante ao enorme sofrimento causado e a tantos outros transtornos psicológicos decorrentes do ato, impõe-se a obrigação de indenizar por danos morais a requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tal entendimento, aliás, encontra eco na jurisprudência, consoante se observa, entre outros, o seguinte: Transporte aéreo de passageiro. Ação de reparação de danos morais. Overbooking. Falha na prestação de serviço de transporte aéreo caracterizada. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Controvérsia que reside na quantificação dos danos. Majoração do valor estimado pelo juízo, diante das circunstâncias do caso concreto. O dano moral suportado pelo autor é mesmo evidente. No caso em comento, para garantir maiores lucros, a ré vendeu mais passagens do que a contato@costaealbuquerque.com.br quantidade de pessoas suportada pela aeronave, em evidente desorganização da atividade empresarial. Preteriu injustificadamente o embarque do autor, quem ficou sujeito a pernoite indesejado. Chegou ao destino com nove horas de atraso. O autor deixou de comprovar a perda de compromisso profissional. Em contrapartida, a ré forneceu hospedagem, transporte para deslocamento do autor e realocou o autor para voo que partiria no dia seguinte. Partindo dessas premissas, o valor arbitrado pelo juízo de R$ 1.974,00 comporta majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo em vista as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros fixados em julgados anteriores desta Turma Julgadora. Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1052203-18.2020.8.26.0002; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2023; Data de Registro: 13/06/2023) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉRE NACIONAL. ATRASO NO VOO. DANO MORAL. CONFIGURADO CARÁTER PUNITIVO, COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO PREVENTIVO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em se tratando d relação de consumo, é possível atribuir ao dano extrapatrimonial trê dimensões funcionais, vale dizer, compensatória, punitiva preventivo-pedagógica. A quantificação do dano não se restringe aferição dos direitos de personalidade, figurando também com desestímulo à reiteração de condutas lesivas aos consumidores. 2 Recai sobre o julgador a fixação do valor condizente com o cas concreto, cuja tarefa deve ser isenta de arbítrio ou irracionalidade. E situações desta natureza, em que envolvidos litigantes habituais em relaçã de consumo, a atuação do Poder Judiciário somente será efetiva se análise do caso se realizar sob o prisma da coletividade, dada a naturez transindividual de tais relações jurídicas. Nesse sentido, a quantificação d dano não se restringe à aferição dos direitos de personalidade, mas també como desestímulo à reiteração de condutas lesivas aos consumidores. A funçã punitiva é, portanto, direcionada mais ao ofensor do que ao ofendido, dada necessidade de se buscar resultados protetivos à coletividade. 3. Tanto n legislação de defesa do consumidor como na legislação da defesa d concorrência, é possível extrair um parâmetro que tenha funçã punitivo pedagógica, pois, ao estabelecerem a dosimetria da multa tais diplomas fornecem uma série de critérios que tem por função desestímulo da reiteração de condutas que atingem a coletividade. razão de existir das referidas legislações encontra justificativa na necessidad de se evitar possíveis danos aos consumidores, derivados do poder econômic de fornecedores, e que por isso ficam sujeitos a punição ali prevista. 4. Com critério balizador da multa, dispõe o art. 28 do Decreto n. 2.181/97 qu observadas às circunstâncias agravantes, atenuantes e os antecedentes d infrator, a pena de multa será fixada considerando-se a gravidade da prática a extensão do dano causado aos consumidores, a vantagem auferida com ato infrativo e a condição econômica do infrator. 5. Não vislumbro ter Apelada adotado as providências pertinentes para minimizar ou de imediat reparar os efeitos do ato lesivo. Isso porque, a Apelante só tomo conhecimento do cancelamento do voo no aeroporto, por ocasião do chec in, em flagrante descumprimento ao disposto no art. 12 da Res. n. 400 d ANAC, de 13/12/2016, qual seja, o dever de aviso prévio de 72 horas n alteração do voo da Apelante. Além disso, a Apelante foi reacomodada e outro voo, quase 8 horas após o horário programado para o voo original contato@costaealbuquerque.com.br qualquer assistência à Apelante nos termos do art. 27 da Resolução da ANAC n. 400. 6. Atento às preleções alinhavadas na Lei n. 12.529/2011 e considerando a inexistência de circunstância atenuante, bem como levando em consideração que a Apelada é a maior empresa aérea da américa latina,entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atende a finalidade compensatória, punitiva e pedagógica do instituto. Importante ressaltar que a condenação representa valor irrisório diante do lucro divulgado, corroborando com o parâmetro proposto para fixação da indenização. 7. Em face da sucumbência recursal, os honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação foram majorados para 12% (doze por cento), com base no § 11 do art. 85 do CPC. 8. Apelação conhecida e provida para, reformando a sentença, majorar o valor fixado a título de dano moral pelo Juizo sentenciante em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (Acórdão 1734114, 07033731820228070014, Relator: Roberto Freitas Filho, 3a Turma Cível, data de julgamento: 20/7/2023, publicado no PJe: 4/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse contexto, razão assiste a autora, que merecem ter sua pretensão confirmada por este douto Juízo Especial, tendo em vista que o julgado acima asseverado não deixa espaço para dúvidas ao declarar a Empresa aérea culpada por ser obrigada por Lei a assumir os riscos na compra do serviço. Diante do cenário relatado, portanto, é inconteste a ocorrência de danos morais e o dever da recorrente de indenizar a passageira pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, pois a situação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento. Para tanto, asseveramos a necessidade de reparação aos danos causados a consumidora quando a companhia aérea gerar falsa expectativa de voo regular. IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão d nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, fo erossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regra rdinárias de expectativas. Desse modo, cabe à requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pela autora. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo. contato@costaealbuquerque.com.b Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor. V. DOS PEDIDOS Portanto, Requer a Vossa Excelência, o que está abaixo delinead 1. A concessão da Justiça Gratuita, por não poder arcar com os custos de u processo, sem comprometer seu sustento, na forma da Lei; 2. A citação da Ré para, querendo, apresentar sua defesa no prazo determinado em Lei, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; 3. Que condene a Ré ao pagamento de indenização por Danos Morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e honorários advocatícios em 20% no valor da condenação; 4. A inversão do ônus da prova na forma do artigo 6º, VIII do CDC; 5. A produção de todos os meios de prova e recursos admitidos no direito,desde já protestando pelo depoimento pessoal da autora. Que seja determinada as audiências por meio de videoconferênci á-se à causa o valor de 10.000,00 (dez mil reais) estes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 10 de novembro de 2023. MELLYSSA DO NASCIMENTO COSTA Advogada \| OAB/PI 11.589 DANIELLE SOARES DE ALBUQUERQUE	O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?	Sim
5037840-82.2023.8.08.0024.txt	EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO MAIRA FIM ALEDI, brasileira, inscrita no CPF sob o n° 136.110.337-07, com RG: 3079807 SPTC ES, residente e domiciliada na Rua Doutor Eurico de Aguiar, n° 451, Bairro: Praia do Canto, Vitória/ES - CEP: 29055-280, vem, respeitosamente, por meio de suas advogadas, procuração anexa, à presença de Vossa Excelência apresentar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas. DO JUÍZO 100% DIGITAL Em face a perda do tempo útil caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências, de uma atividade necessária ou por ele preferida, para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Dessa forma, atinge os vetores da indenização por dano moral, o que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, logo, deve-se analisar os fatores que obrigaram a requerente a ingressar na via judicial. A tentativa frustrada de solucionar a controvérsia extrajudicialmente, revela desídia da empresa ré e procrastinação na solução do problema sem razão aparente, o que causa extremo desgaste ao consumidor. contato@costaealbuquerque.com.br Nesse sentido, o que se indeniza não é somente o dano material, mas também a perda de tempo útil da Requerente, pois entrou em contato com a Requerida, acreditando que esta lhe daria opções melhores para solucionar o equívoco, mas não foi o que ocorreu, podendo, inclusive, ter realizado a compra com outras empresas, ou diretamente com a companhia área, que teria menos problemas e prejuízo. Visando solucionar o conflito existente por meio do acordo entre as partes. A audiência de conciliação auxilia para descongestionar o judiciário, evitando o prolongamento da lide e a perda do tempo útil. Em observância a nova redação dada pela Lei nº. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor: Art. 22 (...) § 2o É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se). Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença". Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra. A Requerida atende de forma que extrapola os limites da razoabilidade, causando dor, sofrimento, angústia, sensação de hipossuficiência, insegurança, descaso, essa atitude viola do direito à paz, a tranquilidade, à dignidade, ao dever de prestar adequadamente os serviços contratados, o que muitas vezes se torna uma via crucis para o consumidor. Assim, inconformada com a situação, requer a Autora busca a reparação moral pelos sérios e gravíssimos danos que sofreu, diante da violação da sua dignidade com a viabilização da audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art.22, §2°, da Lei n° 9.099/95, pelo que disponibiliza,desde já, os meios de contato da parte e do advogado de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes: WhatsApp da Advogada: 86.99957-9067/ E- mail da Advogada: mellyssacosta@hotmail.com I. DOS FATOS Trata-se de ação de reparação de danos, movida por Maira Fim Aledi em face de Tam Linhas Aéreas S/A, em que a autora alega ter adquirido passagem aérea, com saída de Porto Alegre/RS, prevista no dia 01/11/2023, às 15h20, com chegada em Vitória/ES, com conexão em Congonhas/SP, apresentando o código reserva: SEQ139 (doc. anexo). A autora chegou no aeroporto com antecedência para realizar todos os procedimentos necessários para o embarque, sem imprevistos. Aconteceu que no momento em que buscava realizar os protocolos, inicialmente foi informada que o voo estava atrasado, em seguida foi informada que o voo estaria com limite de carga e por fim foi cientificada que o voo estaria com lotação total, sendo comunicada da necessidade da autora de realizar realocação, em decorrência de overbooking. Dessa forma, sem ter outra alternativa foi reacomodada em voo com embarque às 15h20 em Porto Alegre/RS, com mudança de conexão para SDU. O voo alterado sofreu atraso de mais de uma 01 hora. É evidente o dano moral sofrido pela passageira em decorrência da impossibilidade de embarque no voo originalmente contratado, sem comunicação com antecedência e sem a prestação da devida assistência e de informações claras, gerando atraso na chegada ao destino final. Além disso, ocorreu a prática da venda de bilhetes acima da capacidade da aeronave, conhecida como overbooking, configura dano moral. Portanto, essas situações analisadas no caso concreto levaram a existência do dano à parte, como, a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do conflito, a quebra de confiança na entrega da prestação do serviço contratado e a prática realizada pela requerida, sendo prática cabível de indenização por dano moral a passageira impedida de embarcar em voo previamente contratado. A prática é considerada abusiva por violar regras e princípios que norteiam as relações de consumo. contato@costaealbuquerque.com.b O cancelamento de voo, a alteração (overbooking) ou o atraso na decolagem que impliquem chegada ao destino com considerável tempo de atraso constituem falha na prestação do serviço aéreo e podem autorizar indenização por danos morais. Dessa forma, a falha na prestação de serviço restou suficientemente configurada. O caso em tela,trata-se de voo nacional, de maneira que a matéria em exame se subsume ao regramento do Código Brasileiro de Aeronáutica, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e pelo Código Civil. Nos termos no artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor advindos do defeito na prestação de serviços a que se obrigou. O art. 737 do Código Civil define que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, salvo motivo de força maior, o que não foi efetivamente demostrado. Nesse sentido, não se deve ignorar a má qualidade dos serviços prestados, a situação aflitiva que poderia ser evitada, o que naturalmente gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação. É possível constatar, o dever de indenizar da REQUERIDA, haja vista, sua prestação de serviço foi inadequada. Vale acrescentar que a REQUERIDA tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente. O dano moral, abrange, além da dor e o sofrimento, o abalo, de alguma forma significativo, de natureza psicológica ou de feição moral e/ou social do ofendido. Com efeito, o abalo não exige gravidade extrema, mas pode corresponder a uma compensação pelo incômodo ocasionado e que fuja da situação de normalidade, servindo como punição do ofensor com o fim de desestimular condutas da mesma natureza, ainda que pela simples tomada de postura mais diligente na prestação de seus serviços. Desta forma, resta evidente a configuração do dano moral. Diante desse cenário, é inconteste a ocorrência de danos morais e o dever da recorrente de indenizar pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, pois a contato@costaealbuquerque.com.br A partir da narrativa acima exposta, resta evidente que a Empresa Ré eve indenizar a autora em Danos Morais em virtude de todo o sofrimento e escaso proporcionados neste episódio. II. DA JUSTIÇA GRATUITA Em consonância como disposto nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015, bem como nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, a Requerente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, não possuem recursos suficientes para arcar com as custas e as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, pelo que requerem os benefícios da justiça gratuita. Caso assim não entenda, que conceda o pagamento das mencionadas custas somente ao final, para que o mesmo possa usufruir do que foi solicitado o mais rápido possível e tenha tempo hábil para ter como pagar as custas judiciais. III. DO DIREITO A narrativa dos fatos não deixa dúvida da afronta causada pela empresa ré a autora no que tange ao abalo moral pelo constrangimento que lhe foi imprimido ao passar pelo episódio. Com esteio na Constituição Federal o artigo 5º, X estabelece o seguinte: “Art. 5º (...) X- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” Nesse caso, a Constituição assegura o direito a indenização moral e material por qualquer dano sofrido, seja lá quem o tenha causado. Há aqui o que o legislador chama de cláusula pétrea, ou seja, o direito legitimado neste artigo,bem como em outros nesta Carta Magna, não podem ser modificados, dado a importância do que está postulado nele. III.1. DA REPARAÇÃO DO DANO contato@costaealbuquerque.com.b Em consonância com o aludido acima está o código civil, que traz em seu bojo conteúdo do artigo 927, onde está claramente delineada a obrigação de indenizar caso alguém venha a causar dano a outrem, é o que está disposto abaixo: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. No caso em tela, é evidente o dano moral e os abalos psicológicos ocasionados a cliente. Não resta dúvida do dever de reparar da Ré, tendo causado inúmeros constrangimentos morais. III.2. DO DANO MORAL A caracterização do dano extrapatrimonial tem sido deduzida na doutrina sob sua forma negativa, na sua contraposição ao dano patrimonial. O dano moral não resulta da lesão de uma categoria de bens ou interesses, cuja existência jurídica possa ter posta em dúvida, pela simples razão de que a violação de qualquer direito, quer seja ele patrimonial ou não, pode ocasionar um dano moral. O que se poderia discutir evidentemente é se a lesão causada é suscetível de reparação, mas o que não se pode sustentar é a sua irreparabilidade com a alegação singela de que não há direito violado, pois é evidente que não se pode falarem dano jurídico em geral, se não houver um direito protegido por Lei. Ora, no que o dano moral molesta direitos inerentes à personalidade do ser humano, a sua reparação tem por objetivo interesses juridicamente protegidos e definidos. Nesse sentido, é cabal a interpretação do CDC, em seu art 6º, que vai ao encontro do aludido até aqui, senão vejamos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor:- a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; Corrobora com este entendimento anteriormente transcrito o conteúdo d artigo 14, devendo reparar os danos causados ao consumidor em tela pela má prestação do serviço. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: - O modo de seu fornecimento; - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. §2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabiliza do quando provar: I - Que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II- A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. §4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Por todos estes motivos, exsurge a obrigação de indenizar por danos morais, sobretudo porque a requerente foi tolhida de um direito básico como consumidor. Todavia, a má-prestação do serviço ocasionou danos materiais, gerando o desconforto e estresse. É evidente que a Empresa, ora Ré na presente ação, em virtude de se comprometer a prestar um serviço que não cumpriu e não buscou meios alternativos para cumprir com a obrigação de prestação de serviço. Destarte, ante ao enorme sofrimento causado e a tantos outros transtornos psicológicos decorrentes do ato, impõe-se a obrigação de indenizar por danos morais a requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tal entendimento, aliás, encontra eco na jurisprudência, consoante se observa, entre outros, o seguinte: Transporte aéreo de passageiro. Ação de reparação de danos morais. Overbooking. Falha na prestação de serviço de transporte aéreo caracterizada. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Controvérsia que reside na quantificação dos danos. Majoração do valor estimado pelo juízo, diante das circunstâncias do caso concreto. O dano moral suportado pelo autor é mesmo evidente. No caso em comento, para garantir maiores lucros, a ré vendeu mais passagens do que a contato@costaealbuquerque.com.br quantidade de pessoas suportada pela aeronave, em evidente desorganização da atividade empresarial. Preteriu injustificadamente o embarque do autor, quem ficou sujeito a pernoite indesejado. Chegou ao destino com nove horas de atraso. O autor deixou de comprovar a perda de compromisso profissional. Em contrapartida, a ré forneceu hospedagem, transporte para deslocamento do autor e realocou o autor para voo que partiria no dia seguinte. Partindo dessas premissas, o valor arbitrado pelo juízo de R$ 1.974,00 comporta majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo em vista as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros fixados em julgados anteriores desta Turma Julgadora. Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1052203-18.2020.8.26.0002; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2023; Data de Registro: 13/06/2023) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉRE NACIONAL. ATRASO NO VOO. DANO MORAL. CONFIGURADO CARÁTER PUNITIVO, COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO PREVENTIVO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em se tratando d relação de consumo, é possível atribuir ao dano extrapatrimonial trê dimensões funcionais, vale dizer, compensatória, punitiva preventivo-pedagógica. A quantificação do dano não se restringe aferição dos direitos de personalidade, figurando também com desestímulo à reiteração de condutas lesivas aos consumidores. 2 Recai sobre o julgador a fixação do valor condizente com o cas concreto, cuja tarefa deve ser isenta de arbítrio ou irracionalidade. E situações desta natureza, em que envolvidos litigantes habituais em relaçã de consumo, a atuação do Poder Judiciário somente será efetiva se análise do caso se realizar sob o prisma da coletividade, dada a naturez transindividual de tais relações jurídicas. Nesse sentido, a quantificação d dano não se restringe à aferição dos direitos de personalidade, mas també como desestímulo à reiteração de condutas lesivas aos consumidores. A funçã punitiva é, portanto, direcionada mais ao ofensor do que ao ofendido, dada necessidade de se buscar resultados protetivos à coletividade. 3. Tanto n legislação de defesa do consumidor como na legislação da defesa d concorrência, é possível extrair um parâmetro que tenha funçã punitivo pedagógica, pois, ao estabelecerem a dosimetria da multa tais diplomas fornecem uma série de critérios que tem por função desestímulo da reiteração de condutas que atingem a coletividade. razão de existir das referidas legislações encontra justificativa na necessidad de se evitar possíveis danos aos consumidores, derivados do poder econômic de fornecedores, e que por isso ficam sujeitos a punição ali prevista. 4. Com critério balizador da multa, dispõe o art. 28 do Decreto n. 2.181/97 qu observadas às circunstâncias agravantes, atenuantes e os antecedentes d infrator, a pena de multa será fixada considerando-se a gravidade da prática a extensão do dano causado aos consumidores, a vantagem auferida com ato infrativo e a condição econômica do infrator. 5. Não vislumbro ter Apelada adotado as providências pertinentes para minimizar ou de imediat reparar os efeitos do ato lesivo. Isso porque, a Apelante só tomo conhecimento do cancelamento do voo no aeroporto, por ocasião do chec in, em flagrante descumprimento ao disposto no art. 12 da Res. n. 400 d ANAC, de 13/12/2016, qual seja, o dever de aviso prévio de 72 horas n alteração do voo da Apelante. Além disso, a Apelante foi reacomodada e outro voo, quase 8 horas após o horário programado para o voo original contato@costaealbuquerque.com.br qualquer assistência à Apelante nos termos do art. 27 da Resolução da ANAC n. 400. 6. Atento às preleções alinhavadas na Lei n. 12.529/2011 e considerando a inexistência de circunstância atenuante, bem como levando em consideração que a Apelada é a maior empresa aérea da américa latina,entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atende a finalidade compensatória, punitiva e pedagógica do instituto. Importante ressaltar que a condenação representa valor irrisório diante do lucro divulgado, corroborando com o parâmetro proposto para fixação da indenização. 7. Em face da sucumbência recursal, os honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação foram majorados para 12% (doze por cento), com base no § 11 do art. 85 do CPC. 8. Apelação conhecida e provida para, reformando a sentença, majorar o valor fixado a título de dano moral pelo Juizo sentenciante em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (Acórdão 1734114, 07033731820228070014, Relator: Roberto Freitas Filho, 3a Turma Cível, data de julgamento: 20/7/2023, publicado no PJe: 4/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse contexto, razão assiste a autora, que merecem ter sua pretensão confirmada por este douto Juízo Especial, tendo em vista que o julgado acima asseverado não deixa espaço para dúvidas ao declarar a Empresa aérea culpada por ser obrigada por Lei a assumir os riscos na compra do serviço. Diante do cenário relatado, portanto, é inconteste a ocorrência de danos morais e o dever da recorrente de indenizar a passageira pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, pois a situação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento. Para tanto, asseveramos a necessidade de reparação aos danos causados a consumidora quando a companhia aérea gerar falsa expectativa de voo regular. IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão d nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, fo erossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regra rdinárias de expectativas. Desse modo, cabe à requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pela autora. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo. contato@costaealbuquerque.com.b Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor. V. DOS PEDIDOS Portanto, Requer a Vossa Excelência, o que está abaixo delinead 1. A concessão da Justiça Gratuita, por não poder arcar com os custos de u processo, sem comprometer seu sustento, na forma da Lei; 2. A citação da Ré para, querendo, apresentar sua defesa no prazo determinado em Lei, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; 3. Que condene a Ré ao pagamento de indenização por Danos Morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e honorários advocatícios em 20% no valor da condenação; 4. A inversão do ônus da prova na forma do artigo 6º, VIII do CDC; 5. A produção de todos os meios de prova e recursos admitidos no direito,desde já protestando pelo depoimento pessoal da autora. Que seja determinada as audiências por meio de videoconferênci á-se à causa o valor de 10.000,00 (dez mil reais) estes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 10 de novembro de 2023. MELLYSSA DO NASCIMENTO COSTA Advogada \| OAB/PI 11.589 DANIELLE SOARES DE ALBUQUERQUE	O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?	Não
5037840-82.2023.8.08.0024.txt	EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO MAIRA FIM ALEDI, brasileira, inscrita no CPF sob o n° 136.110.337-07, com RG: 3079807 SPTC ES, residente e domiciliada na Rua Doutor Eurico de Aguiar, n° 451, Bairro: Praia do Canto, Vitória/ES - CEP: 29055-280, vem, respeitosamente, por meio de suas advogadas, procuração anexa, à presença de Vossa Excelência apresentar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas. DO JUÍZO 100% DIGITAL Em face a perda do tempo útil caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências, de uma atividade necessária ou por ele preferida, para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Dessa forma, atinge os vetores da indenização por dano moral, o que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, logo, deve-se analisar os fatores que obrigaram a requerente a ingressar na via judicial. A tentativa frustrada de solucionar a controvérsia extrajudicialmente, revela desídia da empresa ré e procrastinação na solução do problema sem razão aparente, o que causa extremo desgaste ao consumidor. contato@costaealbuquerque.com.br Nesse sentido, o que se indeniza não é somente o dano material, mas também a perda de tempo útil da Requerente, pois entrou em contato com a Requerida, acreditando que esta lhe daria opções melhores para solucionar o equívoco, mas não foi o que ocorreu, podendo, inclusive, ter realizado a compra com outras empresas, ou diretamente com a companhia área, que teria menos problemas e prejuízo. Visando solucionar o conflito existente por meio do acordo entre as partes. A audiência de conciliação auxilia para descongestionar o judiciário, evitando o prolongamento da lide e a perda do tempo útil. Em observância a nova redação dada pela Lei nº. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor: Art. 22 (...) § 2o É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se). Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença". Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra. A Requerida atende de forma que extrapola os limites da razoabilidade, causando dor, sofrimento, angústia, sensação de hipossuficiência, insegurança, descaso, essa atitude viola do direito à paz, a tranquilidade, à dignidade, ao dever de prestar adequadamente os serviços contratados, o que muitas vezes se torna uma via crucis para o consumidor. Assim, inconformada com a situação, requer a Autora busca a reparação moral pelos sérios e gravíssimos danos que sofreu, diante da violação da sua dignidade com a viabilização da audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art.22, §2°, da Lei n° 9.099/95, pelo que disponibiliza,desde já, os meios de contato da parte e do advogado de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes: WhatsApp da Advogada: 86.99957-9067/ E- mail da Advogada: mellyssacosta@hotmail.com I. DOS FATOS Trata-se de ação de reparação de danos, movida por Maira Fim Aledi em face de Tam Linhas Aéreas S/A, em que a autora alega ter adquirido passagem aérea, com saída de Porto Alegre/RS, prevista no dia 01/11/2023, às 15h20, com chegada em Vitória/ES, com conexão em Congonhas/SP, apresentando o código reserva: SEQ139 (doc. anexo). A autora chegou no aeroporto com antecedência para realizar todos os procedimentos necessários para o embarque, sem imprevistos. Aconteceu que no momento em que buscava realizar os protocolos, inicialmente foi informada que o voo estava atrasado, em seguida foi informada que o voo estaria com limite de carga e por fim foi cientificada que o voo estaria com lotação total, sendo comunicada da necessidade da autora de realizar realocação, em decorrência de overbooking. Dessa forma, sem ter outra alternativa foi reacomodada em voo com embarque às 15h20 em Porto Alegre/RS, com mudança de conexão para SDU. O voo alterado sofreu atraso de mais de uma 01 hora. É evidente o dano moral sofrido pela passageira em decorrência da impossibilidade de embarque no voo originalmente contratado, sem comunicação com antecedência e sem a prestação da devida assistência e de informações claras, gerando atraso na chegada ao destino final. Além disso, ocorreu a prática da venda de bilhetes acima da capacidade da aeronave, conhecida como overbooking, configura dano moral. Portanto, essas situações analisadas no caso concreto levaram a existência do dano à parte, como, a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do conflito, a quebra de confiança na entrega da prestação do serviço contratado e a prática realizada pela requerida, sendo prática cabível de indenização por dano moral a passageira impedida de embarcar em voo previamente contratado. A prática é considerada abusiva por violar regras e princípios que norteiam as relações de consumo. contato@costaealbuquerque.com.b O cancelamento de voo, a alteração (overbooking) ou o atraso na decolagem que impliquem chegada ao destino com considerável tempo de atraso constituem falha na prestação do serviço aéreo e podem autorizar indenização por danos morais. Dessa forma, a falha na prestação de serviço restou suficientemente configurada. O caso em tela,trata-se de voo nacional, de maneira que a matéria em exame se subsume ao regramento do Código Brasileiro de Aeronáutica, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e pelo Código Civil. Nos termos no artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor advindos do defeito na prestação de serviços a que se obrigou. O art. 737 do Código Civil define que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, salvo motivo de força maior, o que não foi efetivamente demostrado. Nesse sentido, não se deve ignorar a má qualidade dos serviços prestados, a situação aflitiva que poderia ser evitada, o que naturalmente gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação. É possível constatar, o dever de indenizar da REQUERIDA, haja vista, sua prestação de serviço foi inadequada. Vale acrescentar que a REQUERIDA tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente. O dano moral, abrange, além da dor e o sofrimento, o abalo, de alguma forma significativo, de natureza psicológica ou de feição moral e/ou social do ofendido. Com efeito, o abalo não exige gravidade extrema, mas pode corresponder a uma compensação pelo incômodo ocasionado e que fuja da situação de normalidade, servindo como punição do ofensor com o fim de desestimular condutas da mesma natureza, ainda que pela simples tomada de postura mais diligente na prestação de seus serviços. Desta forma, resta evidente a configuração do dano moral. Diante desse cenário, é inconteste a ocorrência de danos morais e o dever da recorrente de indenizar pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, pois a contato@costaealbuquerque.com.br A partir da narrativa acima exposta, resta evidente que a Empresa Ré eve indenizar a autora em Danos Morais em virtude de todo o sofrimento e escaso proporcionados neste episódio. II. DA JUSTIÇA GRATUITA Em consonância como disposto nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015, bem como nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, a Requerente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, não possuem recursos suficientes para arcar com as custas e as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, pelo que requerem os benefícios da justiça gratuita. Caso assim não entenda, que conceda o pagamento das mencionadas custas somente ao final, para que o mesmo possa usufruir do que foi solicitado o mais rápido possível e tenha tempo hábil para ter como pagar as custas judiciais. III. DO DIREITO A narrativa dos fatos não deixa dúvida da afronta causada pela empresa ré a autora no que tange ao abalo moral pelo constrangimento que lhe foi imprimido ao passar pelo episódio. Com esteio na Constituição Federal o artigo 5º, X estabelece o seguinte: “Art. 5º (...) X- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” Nesse caso, a Constituição assegura o direito a indenização moral e material por qualquer dano sofrido, seja lá quem o tenha causado. Há aqui o que o legislador chama de cláusula pétrea, ou seja, o direito legitimado neste artigo,bem como em outros nesta Carta Magna, não podem ser modificados, dado a importância do que está postulado nele. III.1. DA REPARAÇÃO DO DANO contato@costaealbuquerque.com.b Em consonância com o aludido acima está o código civil, que traz em seu bojo conteúdo do artigo 927, onde está claramente delineada a obrigação de indenizar caso alguém venha a causar dano a outrem, é o que está disposto abaixo: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. No caso em tela, é evidente o dano moral e os abalos psicológicos ocasionados a cliente. Não resta dúvida do dever de reparar da Ré, tendo causado inúmeros constrangimentos morais. III.2. DO DANO MORAL A caracterização do dano extrapatrimonial tem sido deduzida na doutrina sob sua forma negativa, na sua contraposição ao dano patrimonial. O dano moral não resulta da lesão de uma categoria de bens ou interesses, cuja existência jurídica possa ter posta em dúvida, pela simples razão de que a violação de qualquer direito, quer seja ele patrimonial ou não, pode ocasionar um dano moral. O que se poderia discutir evidentemente é se a lesão causada é suscetível de reparação, mas o que não se pode sustentar é a sua irreparabilidade com a alegação singela de que não há direito violado, pois é evidente que não se pode falarem dano jurídico em geral, se não houver um direito protegido por Lei. Ora, no que o dano moral molesta direitos inerentes à personalidade do ser humano, a sua reparação tem por objetivo interesses juridicamente protegidos e definidos. Nesse sentido, é cabal a interpretação do CDC, em seu art 6º, que vai ao encontro do aludido até aqui, senão vejamos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor:- a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; Corrobora com este entendimento anteriormente transcrito o conteúdo d artigo 14, devendo reparar os danos causados ao consumidor em tela pela má prestação do serviço. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: - O modo de seu fornecimento; - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. §2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabiliza do quando provar: I - Que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II- A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. §4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Por todos estes motivos, exsurge a obrigação de indenizar por danos morais, sobretudo porque a requerente foi tolhida de um direito básico como consumidor. Todavia, a má-prestação do serviço ocasionou danos materiais, gerando o desconforto e estresse. É evidente que a Empresa, ora Ré na presente ação, em virtude de se comprometer a prestar um serviço que não cumpriu e não buscou meios alternativos para cumprir com a obrigação de prestação de serviço. Destarte, ante ao enorme sofrimento causado e a tantos outros transtornos psicológicos decorrentes do ato, impõe-se a obrigação de indenizar por danos morais a requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tal entendimento, aliás, encontra eco na jurisprudência, consoante se observa, entre outros, o seguinte: Transporte aéreo de passageiro. Ação de reparação de danos morais. Overbooking. Falha na prestação de serviço de transporte aéreo caracterizada. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Controvérsia que reside na quantificação dos danos. Majoração do valor estimado pelo juízo, diante das circunstâncias do caso concreto. O dano moral suportado pelo autor é mesmo evidente. No caso em comento, para garantir maiores lucros, a ré vendeu mais passagens do que a contato@costaealbuquerque.com.br quantidade de pessoas suportada pela aeronave, em evidente desorganização da atividade empresarial. Preteriu injustificadamente o embarque do autor, quem ficou sujeito a pernoite indesejado. Chegou ao destino com nove horas de atraso. O autor deixou de comprovar a perda de compromisso profissional. Em contrapartida, a ré forneceu hospedagem, transporte para deslocamento do autor e realocou o autor para voo que partiria no dia seguinte. Partindo dessas premissas, o valor arbitrado pelo juízo de R$ 1.974,00 comporta majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo em vista as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros fixados em julgados anteriores desta Turma Julgadora. Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1052203-18.2020.8.26.0002; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2023; Data de Registro: 13/06/2023) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉRE NACIONAL. ATRASO NO VOO. DANO MORAL. CONFIGURADO CARÁTER PUNITIVO, COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO PREVENTIVO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em se tratando d relação de consumo, é possível atribuir ao dano extrapatrimonial trê dimensões funcionais, vale dizer, compensatória, punitiva preventivo-pedagógica. A quantificação do dano não se restringe aferição dos direitos de personalidade, figurando também com desestímulo à reiteração de condutas lesivas aos consumidores. 2 Recai sobre o julgador a fixação do valor condizente com o cas concreto, cuja tarefa deve ser isenta de arbítrio ou irracionalidade. E situações desta natureza, em que envolvidos litigantes habituais em relaçã de consumo, a atuação do Poder Judiciário somente será efetiva se análise do caso se realizar sob o prisma da coletividade, dada a naturez transindividual de tais relações jurídicas. Nesse sentido, a quantificação d dano não se restringe à aferição dos direitos de personalidade, mas també como desestímulo à reiteração de condutas lesivas aos consumidores. A funçã punitiva é, portanto, direcionada mais ao ofensor do que ao ofendido, dada necessidade de se buscar resultados protetivos à coletividade. 3. Tanto n legislação de defesa do consumidor como na legislação da defesa d concorrência, é possível extrair um parâmetro que tenha funçã punitivo pedagógica, pois, ao estabelecerem a dosimetria da multa tais diplomas fornecem uma série de critérios que tem por função desestímulo da reiteração de condutas que atingem a coletividade. razão de existir das referidas legislações encontra justificativa na necessidad de se evitar possíveis danos aos consumidores, derivados do poder econômic de fornecedores, e que por isso ficam sujeitos a punição ali prevista. 4. Com critério balizador da multa, dispõe o art. 28 do Decreto n. 2.181/97 qu observadas às circunstâncias agravantes, atenuantes e os antecedentes d infrator, a pena de multa será fixada considerando-se a gravidade da prática a extensão do dano causado aos consumidores, a vantagem auferida com ato infrativo e a condição econômica do infrator. 5. Não vislumbro ter Apelada adotado as providências pertinentes para minimizar ou de imediat reparar os efeitos do ato lesivo. Isso porque, a Apelante só tomo conhecimento do cancelamento do voo no aeroporto, por ocasião do chec in, em flagrante descumprimento ao disposto no art. 12 da Res. n. 400 d ANAC, de 13/12/2016, qual seja, o dever de aviso prévio de 72 horas n alteração do voo da Apelante. Além disso, a Apelante foi reacomodada e outro voo, quase 8 horas após o horário programado para o voo original contato@costaealbuquerque.com.br qualquer assistência à Apelante nos termos do art. 27 da Resolução da ANAC n. 400. 6. Atento às preleções alinhavadas na Lei n. 12.529/2011 e considerando a inexistência de circunstância atenuante, bem como levando em consideração que a Apelada é a maior empresa aérea da américa latina,entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atende a finalidade compensatória, punitiva e pedagógica do instituto. Importante ressaltar que a condenação representa valor irrisório diante do lucro divulgado, corroborando com o parâmetro proposto para fixação da indenização. 7. Em face da sucumbência recursal, os honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação foram majorados para 12% (doze por cento), com base no § 11 do art. 85 do CPC. 8. Apelação conhecida e provida para, reformando a sentença, majorar o valor fixado a título de dano moral pelo Juizo sentenciante em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (Acórdão 1734114, 07033731820228070014, Relator: Roberto Freitas Filho, 3a Turma Cível, data de julgamento: 20/7/2023, publicado no PJe: 4/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse contexto, razão assiste a autora, que merecem ter sua pretensão confirmada por este douto Juízo Especial, tendo em vista que o julgado acima asseverado não deixa espaço para dúvidas ao declarar a Empresa aérea culpada por ser obrigada por Lei a assumir os riscos na compra do serviço. Diante do cenário relatado, portanto, é inconteste a ocorrência de danos morais e o dever da recorrente de indenizar a passageira pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, pois a situação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento. Para tanto, asseveramos a necessidade de reparação aos danos causados a consumidora quando a companhia aérea gerar falsa expectativa de voo regular. IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão d nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, fo erossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regra rdinárias de expectativas. Desse modo, cabe à requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pela autora. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo. contato@costaealbuquerque.com.b Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor. V. DOS PEDIDOS Portanto, Requer a Vossa Excelência, o que está abaixo delinead 1. A concessão da Justiça Gratuita, por não poder arcar com os custos de u processo, sem comprometer seu sustento, na forma da Lei; 2. A citação da Ré para, querendo, apresentar sua defesa no prazo determinado em Lei, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; 3. Que condene a Ré ao pagamento de indenização por Danos Morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e honorários advocatícios em 20% no valor da condenação; 4. A inversão do ônus da prova na forma do artigo 6º, VIII do CDC; 5. A produção de todos os meios de prova e recursos admitidos no direito,desde já protestando pelo depoimento pessoal da autora. Que seja determinada as audiências por meio de videoconferênci á-se à causa o valor de 10.000,00 (dez mil reais) estes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 10 de novembro de 2023. MELLYSSA DO NASCIMENTO COSTA Advogada \| OAB/PI 11.589 DANIELLE SOARES DE ALBUQUERQUE	O autor pediu que o réu prove que não é culpado?	Sim
5037840-82.2023.8.08.0024.txt	EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO MAIRA FIM ALEDI, brasileira, inscrita no CPF sob o n° 136.110.337-07, com RG: 3079807 SPTC ES, residente e domiciliada na Rua Doutor Eurico de Aguiar, n° 451, Bairro: Praia do Canto, Vitória/ES - CEP: 29055-280, vem, respeitosamente, por meio de suas advogadas, procuração anexa, à presença de Vossa Excelência apresentar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas. DO JUÍZO 100% DIGITAL Em face a perda do tempo útil caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências, de uma atividade necessária ou por ele preferida, para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Dessa forma, atinge os vetores da indenização por dano moral, o que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, logo, deve-se analisar os fatores que obrigaram a requerente a ingressar na via judicial. A tentativa frustrada de solucionar a controvérsia extrajudicialmente, revela desídia da empresa ré e procrastinação na solução do problema sem razão aparente, o que causa extremo desgaste ao consumidor. contato@costaealbuquerque.com.br Nesse sentido, o que se indeniza não é somente o dano material, mas também a perda de tempo útil da Requerente, pois entrou em contato com a Requerida, acreditando que esta lhe daria opções melhores para solucionar o equívoco, mas não foi o que ocorreu, podendo, inclusive, ter realizado a compra com outras empresas, ou diretamente com a companhia área, que teria menos problemas e prejuízo. Visando solucionar o conflito existente por meio do acordo entre as partes. A audiência de conciliação auxilia para descongestionar o judiciário, evitando o prolongamento da lide e a perda do tempo útil. Em observância a nova redação dada pela Lei nº. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor: Art. 22 (...) § 2o É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se). Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença". Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra. A Requerida atende de forma que extrapola os limites da razoabilidade, causando dor, sofrimento, angústia, sensação de hipossuficiência, insegurança, descaso, essa atitude viola do direito à paz, a tranquilidade, à dignidade, ao dever de prestar adequadamente os serviços contratados, o que muitas vezes se torna uma via crucis para o consumidor. Assim, inconformada com a situação, requer a Autora busca a reparação moral pelos sérios e gravíssimos danos que sofreu, diante da violação da sua dignidade com a viabilização da audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art.22, §2°, da Lei n° 9.099/95, pelo que disponibiliza,desde já, os meios de contato da parte e do advogado de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes: WhatsApp da Advogada: 86.99957-9067/ E- mail da Advogada: mellyssacosta@hotmail.com I. DOS FATOS Trata-se de ação de reparação de danos, movida por Maira Fim Aledi em face de Tam Linhas Aéreas S/A, em que a autora alega ter adquirido passagem aérea, com saída de Porto Alegre/RS, prevista no dia 01/11/2023, às 15h20, com chegada em Vitória/ES, com conexão em Congonhas/SP, apresentando o código reserva: SEQ139 (doc. anexo). A autora chegou no aeroporto com antecedência para realizar todos os procedimentos necessários para o embarque, sem imprevistos. Aconteceu que no momento em que buscava realizar os protocolos, inicialmente foi informada que o voo estava atrasado, em seguida foi informada que o voo estaria com limite de carga e por fim foi cientificada que o voo estaria com lotação total, sendo comunicada da necessidade da autora de realizar realocação, em decorrência de overbooking. Dessa forma, sem ter outra alternativa foi reacomodada em voo com embarque às 15h20 em Porto Alegre/RS, com mudança de conexão para SDU. O voo alterado sofreu atraso de mais de uma 01 hora. É evidente o dano moral sofrido pela passageira em decorrência da impossibilidade de embarque no voo originalmente contratado, sem comunicação com antecedência e sem a prestação da devida assistência e de informações claras, gerando atraso na chegada ao destino final. Além disso, ocorreu a prática da venda de bilhetes acima da capacidade da aeronave, conhecida como overbooking, configura dano moral. Portanto, essas situações analisadas no caso concreto levaram a existência do dano à parte, como, a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do conflito, a quebra de confiança na entrega da prestação do serviço contratado e a prática realizada pela requerida, sendo prática cabível de indenização por dano moral a passageira impedida de embarcar em voo previamente contratado. A prática é considerada abusiva por violar regras e princípios que norteiam as relações de consumo. contato@costaealbuquerque.com.b O cancelamento de voo, a alteração (overbooking) ou o atraso na decolagem que impliquem chegada ao destino com considerável tempo de atraso constituem falha na prestação do serviço aéreo e podem autorizar indenização por danos morais. Dessa forma, a falha na prestação de serviço restou suficientemente configurada. O caso em tela,trata-se de voo nacional, de maneira que a matéria em exame se subsume ao regramento do Código Brasileiro de Aeronáutica, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e pelo Código Civil. Nos termos no artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor advindos do defeito na prestação de serviços a que se obrigou. O art. 737 do Código Civil define que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, salvo motivo de força maior, o que não foi efetivamente demostrado. Nesse sentido, não se deve ignorar a má qualidade dos serviços prestados, a situação aflitiva que poderia ser evitada, o que naturalmente gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação. É possível constatar, o dever de indenizar da REQUERIDA, haja vista, sua prestação de serviço foi inadequada. Vale acrescentar que a REQUERIDA tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente. O dano moral, abrange, além da dor e o sofrimento, o abalo, de alguma forma significativo, de natureza psicológica ou de feição moral e/ou social do ofendido. Com efeito, o abalo não exige gravidade extrema, mas pode corresponder a uma compensação pelo incômodo ocasionado e que fuja da situação de normalidade, servindo como punição do ofensor com o fim de desestimular condutas da mesma natureza, ainda que pela simples tomada de postura mais diligente na prestação de seus serviços. Desta forma, resta evidente a configuração do dano moral. Diante desse cenário, é inconteste a ocorrência de danos morais e o dever da recorrente de indenizar pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, pois a contato@costaealbuquerque.com.br A partir da narrativa acima exposta, resta evidente que a Empresa Ré eve indenizar a autora em Danos Morais em virtude de todo o sofrimento e escaso proporcionados neste episódio. II. DA JUSTIÇA GRATUITA Em consonância como disposto nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015, bem como nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, a Requerente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, não possuem recursos suficientes para arcar com as custas e as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, pelo que requerem os benefícios da justiça gratuita. Caso assim não entenda, que conceda o pagamento das mencionadas custas somente ao final, para que o mesmo possa usufruir do que foi solicitado o mais rápido possível e tenha tempo hábil para ter como pagar as custas judiciais. III. DO DIREITO A narrativa dos fatos não deixa dúvida da afronta causada pela empresa ré a autora no que tange ao abalo moral pelo constrangimento que lhe foi imprimido ao passar pelo episódio. Com esteio na Constituição Federal o artigo 5º, X estabelece o seguinte: “Art. 5º (...) X- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” Nesse caso, a Constituição assegura o direito a indenização moral e material por qualquer dano sofrido, seja lá quem o tenha causado. Há aqui o que o legislador chama de cláusula pétrea, ou seja, o direito legitimado neste artigo,bem como em outros nesta Carta Magna, não podem ser modificados, dado a importância do que está postulado nele. III.1. DA REPARAÇÃO DO DANO contato@costaealbuquerque.com.b Em consonância com o aludido acima está o código civil, que traz em seu bojo conteúdo do artigo 927, onde está claramente delineada a obrigação de indenizar caso alguém venha a causar dano a outrem, é o que está disposto abaixo: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. No caso em tela, é evidente o dano moral e os abalos psicológicos ocasionados a cliente. Não resta dúvida do dever de reparar da Ré, tendo causado inúmeros constrangimentos morais. III.2. DO DANO MORAL A caracterização do dano extrapatrimonial tem sido deduzida na doutrina sob sua forma negativa, na sua contraposição ao dano patrimonial. O dano moral não resulta da lesão de uma categoria de bens ou interesses, cuja existência jurídica possa ter posta em dúvida, pela simples razão de que a violação de qualquer direito, quer seja ele patrimonial ou não, pode ocasionar um dano moral. O que se poderia discutir evidentemente é se a lesão causada é suscetível de reparação, mas o que não se pode sustentar é a sua irreparabilidade com a alegação singela de que não há direito violado, pois é evidente que não se pode falarem dano jurídico em geral, se não houver um direito protegido por Lei. Ora, no que o dano moral molesta direitos inerentes à personalidade do ser humano, a sua reparação tem por objetivo interesses juridicamente protegidos e definidos. Nesse sentido, é cabal a interpretação do CDC, em seu art 6º, que vai ao encontro do aludido até aqui, senão vejamos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor:- a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; Corrobora com este entendimento anteriormente transcrito o conteúdo d artigo 14, devendo reparar os danos causados ao consumidor em tela pela má prestação do serviço. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: - O modo de seu fornecimento; - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. §2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabiliza do quando provar: I - Que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II- A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. §4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Por todos estes motivos, exsurge a obrigação de indenizar por danos morais, sobretudo porque a requerente foi tolhida de um direito básico como consumidor. Todavia, a má-prestação do serviço ocasionou danos materiais, gerando o desconforto e estresse. É evidente que a Empresa, ora Ré na presente ação, em virtude de se comprometer a prestar um serviço que não cumpriu e não buscou meios alternativos para cumprir com a obrigação de prestação de serviço. Destarte, ante ao enorme sofrimento causado e a tantos outros transtornos psicológicos decorrentes do ato, impõe-se a obrigação de indenizar por danos morais a requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tal entendimento, aliás, encontra eco na jurisprudência, consoante se observa, entre outros, o seguinte: Transporte aéreo de passageiro. Ação de reparação de danos morais. Overbooking. Falha na prestação de serviço de transporte aéreo caracterizada. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Controvérsia que reside na quantificação dos danos. Majoração do valor estimado pelo juízo, diante das circunstâncias do caso concreto. O dano moral suportado pelo autor é mesmo evidente. No caso em comento, para garantir maiores lucros, a ré vendeu mais passagens do que a contato@costaealbuquerque.com.br quantidade de pessoas suportada pela aeronave, em evidente desorganização da atividade empresarial. Preteriu injustificadamente o embarque do autor, quem ficou sujeito a pernoite indesejado. Chegou ao destino com nove horas de atraso. O autor deixou de comprovar a perda de compromisso profissional. Em contrapartida, a ré forneceu hospedagem, transporte para deslocamento do autor e realocou o autor para voo que partiria no dia seguinte. Partindo dessas premissas, o valor arbitrado pelo juízo de R$ 1.974,00 comporta majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo em vista as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros fixados em julgados anteriores desta Turma Julgadora. Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1052203-18.2020.8.26.0002; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2023; Data de Registro: 13/06/2023) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉRE NACIONAL. ATRASO NO VOO. DANO MORAL. CONFIGURADO CARÁTER PUNITIVO, COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO PREVENTIVO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em se tratando d relação de consumo, é possível atribuir ao dano extrapatrimonial trê dimensões funcionais, vale dizer, compensatória, punitiva preventivo-pedagógica. A quantificação do dano não se restringe aferição dos direitos de personalidade, figurando também com desestímulo à reiteração de condutas lesivas aos consumidores. 2 Recai sobre o julgador a fixação do valor condizente com o cas concreto, cuja tarefa deve ser isenta de arbítrio ou irracionalidade. E situações desta natureza, em que envolvidos litigantes habituais em relaçã de consumo, a atuação do Poder Judiciário somente será efetiva se análise do caso se realizar sob o prisma da coletividade, dada a naturez transindividual de tais relações jurídicas. Nesse sentido, a quantificação d dano não se restringe à aferição dos direitos de personalidade, mas també como desestímulo à reiteração de condutas lesivas aos consumidores. A funçã punitiva é, portanto, direcionada mais ao ofensor do que ao ofendido, dada necessidade de se buscar resultados protetivos à coletividade. 3. Tanto n legislação de defesa do consumidor como na legislação da defesa d concorrência, é possível extrair um parâmetro que tenha funçã punitivo pedagógica, pois, ao estabelecerem a dosimetria da multa tais diplomas fornecem uma série de critérios que tem por função desestímulo da reiteração de condutas que atingem a coletividade. razão de existir das referidas legislações encontra justificativa na necessidad de se evitar possíveis danos aos consumidores, derivados do poder econômic de fornecedores, e que por isso ficam sujeitos a punição ali prevista. 4. Com critério balizador da multa, dispõe o art. 28 do Decreto n. 2.181/97 qu observadas às circunstâncias agravantes, atenuantes e os antecedentes d infrator, a pena de multa será fixada considerando-se a gravidade da prática a extensão do dano causado aos consumidores, a vantagem auferida com ato infrativo e a condição econômica do infrator. 5. Não vislumbro ter Apelada adotado as providências pertinentes para minimizar ou de imediat reparar os efeitos do ato lesivo. Isso porque, a Apelante só tomo conhecimento do cancelamento do voo no aeroporto, por ocasião do chec in, em flagrante descumprimento ao disposto no art. 12 da Res. n. 400 d ANAC, de 13/12/2016, qual seja, o dever de aviso prévio de 72 horas n alteração do voo da Apelante. Além disso, a Apelante foi reacomodada e outro voo, quase 8 horas após o horário programado para o voo original contato@costaealbuquerque.com.br qualquer assistência à Apelante nos termos do art. 27 da Resolução da ANAC n. 400. 6. Atento às preleções alinhavadas na Lei n. 12.529/2011 e considerando a inexistência de circunstância atenuante, bem como levando em consideração que a Apelada é a maior empresa aérea da américa latina,entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atende a finalidade compensatória, punitiva e pedagógica do instituto. Importante ressaltar que a condenação representa valor irrisório diante do lucro divulgado, corroborando com o parâmetro proposto para fixação da indenização. 7. Em face da sucumbência recursal, os honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação foram majorados para 12% (doze por cento), com base no § 11 do art. 85 do CPC. 8. Apelação conhecida e provida para, reformando a sentença, majorar o valor fixado a título de dano moral pelo Juizo sentenciante em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (Acórdão 1734114, 07033731820228070014, Relator: Roberto Freitas Filho, 3a Turma Cível, data de julgamento: 20/7/2023, publicado no PJe: 4/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse contexto, razão assiste a autora, que merecem ter sua pretensão confirmada por este douto Juízo Especial, tendo em vista que o julgado acima asseverado não deixa espaço para dúvidas ao declarar a Empresa aérea culpada por ser obrigada por Lei a assumir os riscos na compra do serviço. Diante do cenário relatado, portanto, é inconteste a ocorrência de danos morais e o dever da recorrente de indenizar a passageira pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, pois a situação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento. Para tanto, asseveramos a necessidade de reparação aos danos causados a consumidora quando a companhia aérea gerar falsa expectativa de voo regular. IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão d nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, fo erossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regra rdinárias de expectativas. Desse modo, cabe à requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pela autora. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo. contato@costaealbuquerque.com.b Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor. V. DOS PEDIDOS Portanto, Requer a Vossa Excelência, o que está abaixo delinead 1. A concessão da Justiça Gratuita, por não poder arcar com os custos de u processo, sem comprometer seu sustento, na forma da Lei; 2. A citação da Ré para, querendo, apresentar sua defesa no prazo determinado em Lei, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; 3. Que condene a Ré ao pagamento de indenização por Danos Morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e honorários advocatícios em 20% no valor da condenação; 4. A inversão do ônus da prova na forma do artigo 6º, VIII do CDC; 5. A produção de todos os meios de prova e recursos admitidos no direito,desde já protestando pelo depoimento pessoal da autora. Que seja determinada as audiências por meio de videoconferênci á-se à causa o valor de 10.000,00 (dez mil reais) estes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 10 de novembro de 2023. MELLYSSA DO NASCIMENTO COSTA Advogada \| OAB/PI 11.589 DANIELLE SOARES DE ALBUQUERQUE	O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?	Sim
5037840-82.2023.8.08.0024.txt	EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO MAIRA FIM ALEDI, brasileira, inscrita no CPF sob o n° 136.110.337-07, com RG: 3079807 SPTC ES, residente e domiciliada na Rua Doutor Eurico de Aguiar, n° 451, Bairro: Praia do Canto, Vitória/ES - CEP: 29055-280, vem, respeitosamente, por meio de suas advogadas, procuração anexa, à presença de Vossa Excelência apresentar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas. DO JUÍZO 100% DIGITAL Em face a perda do tempo útil caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências, de uma atividade necessária ou por ele preferida, para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Dessa forma, atinge os vetores da indenização por dano moral, o que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, logo, deve-se analisar os fatores que obrigaram a requerente a ingressar na via judicial. A tentativa frustrada de solucionar a controvérsia extrajudicialmente, revela desídia da empresa ré e procrastinação na solução do problema sem razão aparente, o que causa extremo desgaste ao consumidor. contato@costaealbuquerque.com.br Nesse sentido, o que se indeniza não é somente o dano material, mas também a perda de tempo útil da Requerente, pois entrou em contato com a Requerida, acreditando que esta lhe daria opções melhores para solucionar o equívoco, mas não foi o que ocorreu, podendo, inclusive, ter realizado a compra com outras empresas, ou diretamente com a companhia área, que teria menos problemas e prejuízo. Visando solucionar o conflito existente por meio do acordo entre as partes. A audiência de conciliação auxilia para descongestionar o judiciário, evitando o prolongamento da lide e a perda do tempo útil. Em observância a nova redação dada pela Lei nº. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor: Art. 22 (...) § 2o É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se). Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença". Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra. A Requerida atende de forma que extrapola os limites da razoabilidade, causando dor, sofrimento, angústia, sensação de hipossuficiência, insegurança, descaso, essa atitude viola do direito à paz, a tranquilidade, à dignidade, ao dever de prestar adequadamente os serviços contratados, o que muitas vezes se torna uma via crucis para o consumidor. Assim, inconformada com a situação, requer a Autora busca a reparação moral pelos sérios e gravíssimos danos que sofreu, diante da violação da sua dignidade com a viabilização da audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art.22, §2°, da Lei n° 9.099/95, pelo que disponibiliza,desde já, os meios de contato da parte e do advogado de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes: WhatsApp da Advogada: 86.99957-9067/ E- mail da Advogada: mellyssacosta@hotmail.com I. DOS FATOS Trata-se de ação de reparação de danos, movida por Maira Fim Aledi em face de Tam Linhas Aéreas S/A, em que a autora alega ter adquirido passagem aérea, com saída de Porto Alegre/RS, prevista no dia 01/11/2023, às 15h20, com chegada em Vitória/ES, com conexão em Congonhas/SP, apresentando o código reserva: SEQ139 (doc. anexo). A autora chegou no aeroporto com antecedência para realizar todos os procedimentos necessários para o embarque, sem imprevistos. Aconteceu que no momento em que buscava realizar os protocolos, inicialmente foi informada que o voo estava atrasado, em seguida foi informada que o voo estaria com limite de carga e por fim foi cientificada que o voo estaria com lotação total, sendo comunicada da necessidade da autora de realizar realocação, em decorrência de overbooking. Dessa forma, sem ter outra alternativa foi reacomodada em voo com embarque às 15h20 em Porto Alegre/RS, com mudança de conexão para SDU. O voo alterado sofreu atraso de mais de uma 01 hora. É evidente o dano moral sofrido pela passageira em decorrência da impossibilidade de embarque no voo originalmente contratado, sem comunicação com antecedência e sem a prestação da devida assistência e de informações claras, gerando atraso na chegada ao destino final. Além disso, ocorreu a prática da venda de bilhetes acima da capacidade da aeronave, conhecida como overbooking, configura dano moral. Portanto, essas situações analisadas no caso concreto levaram a existência do dano à parte, como, a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do conflito, a quebra de confiança na entrega da prestação do serviço contratado e a prática realizada pela requerida, sendo prática cabível de indenização por dano moral a passageira impedida de embarcar em voo previamente contratado. A prática é considerada abusiva por violar regras e princípios que norteiam as relações de consumo. contato@costaealbuquerque.com.b O cancelamento de voo, a alteração (overbooking) ou o atraso na decolagem que impliquem chegada ao destino com considerável tempo de atraso constituem falha na prestação do serviço aéreo e podem autorizar indenização por danos morais. Dessa forma, a falha na prestação de serviço restou suficientemente configurada. O caso em tela,trata-se de voo nacional, de maneira que a matéria em exame se subsume ao regramento do Código Brasileiro de Aeronáutica, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e pelo Código Civil. Nos termos no artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor advindos do defeito na prestação de serviços a que se obrigou. O art. 737 do Código Civil define que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, salvo motivo de força maior, o que não foi efetivamente demostrado. Nesse sentido, não se deve ignorar a má qualidade dos serviços prestados, a situação aflitiva que poderia ser evitada, o que naturalmente gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação. É possível constatar, o dever de indenizar da REQUERIDA, haja vista, sua prestação de serviço foi inadequada. Vale acrescentar que a REQUERIDA tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente. O dano moral, abrange, além da dor e o sofrimento, o abalo, de alguma forma significativo, de natureza psicológica ou de feição moral e/ou social do ofendido. Com efeito, o abalo não exige gravidade extrema, mas pode corresponder a uma compensação pelo incômodo ocasionado e que fuja da situação de normalidade, servindo como punição do ofensor com o fim de desestimular condutas da mesma natureza, ainda que pela simples tomada de postura mais diligente na prestação de seus serviços. Desta forma, resta evidente a configuração do dano moral. Diante desse cenário, é inconteste a ocorrência de danos morais e o dever da recorrente de indenizar pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, pois a contato@costaealbuquerque.com.br A partir da narrativa acima exposta, resta evidente que a Empresa Ré eve indenizar a autora em Danos Morais em virtude de todo o sofrimento e escaso proporcionados neste episódio. II. DA JUSTIÇA GRATUITA Em consonância como disposto nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015, bem como nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, a Requerente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, não possuem recursos suficientes para arcar com as custas e as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, pelo que requerem os benefícios da justiça gratuita. Caso assim não entenda, que conceda o pagamento das mencionadas custas somente ao final, para que o mesmo possa usufruir do que foi solicitado o mais rápido possível e tenha tempo hábil para ter como pagar as custas judiciais. III. DO DIREITO A narrativa dos fatos não deixa dúvida da afronta causada pela empresa ré a autora no que tange ao abalo moral pelo constrangimento que lhe foi imprimido ao passar pelo episódio. Com esteio na Constituição Federal o artigo 5º, X estabelece o seguinte: “Art. 5º (...) X- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” Nesse caso, a Constituição assegura o direito a indenização moral e material por qualquer dano sofrido, seja lá quem o tenha causado. Há aqui o que o legislador chama de cláusula pétrea, ou seja, o direito legitimado neste artigo,bem como em outros nesta Carta Magna, não podem ser modificados, dado a importância do que está postulado nele. III.1. DA REPARAÇÃO DO DANO contato@costaealbuquerque.com.b Em consonância com o aludido acima está o código civil, que traz em seu bojo conteúdo do artigo 927, onde está claramente delineada a obrigação de indenizar caso alguém venha a causar dano a outrem, é o que está disposto abaixo: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. No caso em tela, é evidente o dano moral e os abalos psicológicos ocasionados a cliente. Não resta dúvida do dever de reparar da Ré, tendo causado inúmeros constrangimentos morais. III.2. DO DANO MORAL A caracterização do dano extrapatrimonial tem sido deduzida na doutrina sob sua forma negativa, na sua contraposição ao dano patrimonial. O dano moral não resulta da lesão de uma categoria de bens ou interesses, cuja existência jurídica possa ter posta em dúvida, pela simples razão de que a violação de qualquer direito, quer seja ele patrimonial ou não, pode ocasionar um dano moral. O que se poderia discutir evidentemente é se a lesão causada é suscetível de reparação, mas o que não se pode sustentar é a sua irreparabilidade com a alegação singela de que não há direito violado, pois é evidente que não se pode falarem dano jurídico em geral, se não houver um direito protegido por Lei. Ora, no que o dano moral molesta direitos inerentes à personalidade do ser humano, a sua reparação tem por objetivo interesses juridicamente protegidos e definidos. Nesse sentido, é cabal a interpretação do CDC, em seu art 6º, que vai ao encontro do aludido até aqui, senão vejamos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor:- a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; Corrobora com este entendimento anteriormente transcrito o conteúdo d artigo 14, devendo reparar os danos causados ao consumidor em tela pela má prestação do serviço. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: - O modo de seu fornecimento; - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. §2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabiliza do quando provar: I - Que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II- A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. §4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Por todos estes motivos, exsurge a obrigação de indenizar por danos morais, sobretudo porque a requerente foi tolhida de um direito básico como consumidor. Todavia, a má-prestação do serviço ocasionou danos materiais, gerando o desconforto e estresse. É evidente que a Empresa, ora Ré na presente ação, em virtude de se comprometer a prestar um serviço que não cumpriu e não buscou meios alternativos para cumprir com a obrigação de prestação de serviço. Destarte, ante ao enorme sofrimento causado e a tantos outros transtornos psicológicos decorrentes do ato, impõe-se a obrigação de indenizar por danos morais a requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tal entendimento, aliás, encontra eco na jurisprudência, consoante se observa, entre outros, o seguinte: Transporte aéreo de passageiro. Ação de reparação de danos morais. Overbooking. Falha na prestação de serviço de transporte aéreo caracterizada. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Controvérsia que reside na quantificação dos danos. Majoração do valor estimado pelo juízo, diante das circunstâncias do caso concreto. O dano moral suportado pelo autor é mesmo evidente. No caso em comento, para garantir maiores lucros, a ré vendeu mais passagens do que a contato@costaealbuquerque.com.br quantidade de pessoas suportada pela aeronave, em evidente desorganização da atividade empresarial. Preteriu injustificadamente o embarque do autor, quem ficou sujeito a pernoite indesejado. Chegou ao destino com nove horas de atraso. O autor deixou de comprovar a perda de compromisso profissional. Em contrapartida, a ré forneceu hospedagem, transporte para deslocamento do autor e realocou o autor para voo que partiria no dia seguinte. Partindo dessas premissas, o valor arbitrado pelo juízo de R$ 1.974,00 comporta majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo em vista as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros fixados em julgados anteriores desta Turma Julgadora. Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1052203-18.2020.8.26.0002; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2023; Data de Registro: 13/06/2023) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉRE NACIONAL. ATRASO NO VOO. DANO MORAL. CONFIGURADO CARÁTER PUNITIVO, COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO PREVENTIVO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em se tratando d relação de consumo, é possível atribuir ao dano extrapatrimonial trê dimensões funcionais, vale dizer, compensatória, punitiva preventivo-pedagógica. A quantificação do dano não se restringe aferição dos direitos de personalidade, figurando também com desestímulo à reiteração de condutas lesivas aos consumidores. 2 Recai sobre o julgador a fixação do valor condizente com o cas concreto, cuja tarefa deve ser isenta de arbítrio ou irracionalidade. E situações desta natureza, em que envolvidos litigantes habituais em relaçã de consumo, a atuação do Poder Judiciário somente será efetiva se análise do caso se realizar sob o prisma da coletividade, dada a naturez transindividual de tais relações jurídicas. Nesse sentido, a quantificação d dano não se restringe à aferição dos direitos de personalidade, mas també como desestímulo à reiteração de condutas lesivas aos consumidores. A funçã punitiva é, portanto, direcionada mais ao ofensor do que ao ofendido, dada necessidade de se buscar resultados protetivos à coletividade. 3. Tanto n legislação de defesa do consumidor como na legislação da defesa d concorrência, é possível extrair um parâmetro que tenha funçã punitivo pedagógica, pois, ao estabelecerem a dosimetria da multa tais diplomas fornecem uma série de critérios que tem por função desestímulo da reiteração de condutas que atingem a coletividade. razão de existir das referidas legislações encontra justificativa na necessidad de se evitar possíveis danos aos consumidores, derivados do poder econômic de fornecedores, e que por isso ficam sujeitos a punição ali prevista. 4. Com critério balizador da multa, dispõe o art. 28 do Decreto n. 2.181/97 qu observadas às circunstâncias agravantes, atenuantes e os antecedentes d infrator, a pena de multa será fixada considerando-se a gravidade da prática a extensão do dano causado aos consumidores, a vantagem auferida com ato infrativo e a condição econômica do infrator. 5. Não vislumbro ter Apelada adotado as providências pertinentes para minimizar ou de imediat reparar os efeitos do ato lesivo. Isso porque, a Apelante só tomo conhecimento do cancelamento do voo no aeroporto, por ocasião do chec in, em flagrante descumprimento ao disposto no art. 12 da Res. n. 400 d ANAC, de 13/12/2016, qual seja, o dever de aviso prévio de 72 horas n alteração do voo da Apelante. Além disso, a Apelante foi reacomodada e outro voo, quase 8 horas após o horário programado para o voo original contato@costaealbuquerque.com.br qualquer assistência à Apelante nos termos do art. 27 da Resolução da ANAC n. 400. 6. Atento às preleções alinhavadas na Lei n. 12.529/2011 e considerando a inexistência de circunstância atenuante, bem como levando em consideração que a Apelada é a maior empresa aérea da américa latina,entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atende a finalidade compensatória, punitiva e pedagógica do instituto. Importante ressaltar que a condenação representa valor irrisório diante do lucro divulgado, corroborando com o parâmetro proposto para fixação da indenização. 7. Em face da sucumbência recursal, os honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação foram majorados para 12% (doze por cento), com base no § 11 do art. 85 do CPC. 8. Apelação conhecida e provida para, reformando a sentença, majorar o valor fixado a título de dano moral pelo Juizo sentenciante em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (Acórdão 1734114, 07033731820228070014, Relator: Roberto Freitas Filho, 3a Turma Cível, data de julgamento: 20/7/2023, publicado no PJe: 4/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse contexto, razão assiste a autora, que merecem ter sua pretensão confirmada por este douto Juízo Especial, tendo em vista que o julgado acima asseverado não deixa espaço para dúvidas ao declarar a Empresa aérea culpada por ser obrigada por Lei a assumir os riscos na compra do serviço. Diante do cenário relatado, portanto, é inconteste a ocorrência de danos morais e o dever da recorrente de indenizar a passageira pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, pois a situação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento. Para tanto, asseveramos a necessidade de reparação aos danos causados a consumidora quando a companhia aérea gerar falsa expectativa de voo regular. IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão d nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, fo erossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regra rdinárias de expectativas. Desse modo, cabe à requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pela autora. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo. contato@costaealbuquerque.com.b Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor. V. DOS PEDIDOS Portanto, Requer a Vossa Excelência, o que está abaixo delinead 1. A concessão da Justiça Gratuita, por não poder arcar com os custos de u processo, sem comprometer seu sustento, na forma da Lei; 2. A citação da Ré para, querendo, apresentar sua defesa no prazo determinado em Lei, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; 3. Que condene a Ré ao pagamento de indenização por Danos Morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e honorários advocatícios em 20% no valor da condenação; 4. A inversão do ônus da prova na forma do artigo 6º, VIII do CDC; 5. A produção de todos os meios de prova e recursos admitidos no direito,desde já protestando pelo depoimento pessoal da autora. Que seja determinada as audiências por meio de videoconferênci á-se à causa o valor de 10.000,00 (dez mil reais) estes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 10 de novembro de 2023. MELLYSSA DO NASCIMENTO COSTA Advogada \| OAB/PI 11.589 DANIELLE SOARES DE ALBUQUERQUE	O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?	Não
5037840-82.2023.8.08.0024.txt	EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO MAIRA FIM ALEDI, brasileira, inscrita no CPF sob o n° 136.110.337-07, com RG: 3079807 SPTC ES, residente e domiciliada na Rua Doutor Eurico de Aguiar, n° 451, Bairro: Praia do Canto, Vitória/ES - CEP: 29055-280, vem, respeitosamente, por meio de suas advogadas, procuração anexa, à presença de Vossa Excelência apresentar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas. DO JUÍZO 100% DIGITAL Em face a perda do tempo útil caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências, de uma atividade necessária ou por ele preferida, para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Dessa forma, atinge os vetores da indenização por dano moral, o que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, logo, deve-se analisar os fatores que obrigaram a requerente a ingressar na via judicial. A tentativa frustrada de solucionar a controvérsia extrajudicialmente, revela desídia da empresa ré e procrastinação na solução do problema sem razão aparente, o que causa extremo desgaste ao consumidor. contato@costaealbuquerque.com.br Nesse sentido, o que se indeniza não é somente o dano material, mas também a perda de tempo útil da Requerente, pois entrou em contato com a Requerida, acreditando que esta lhe daria opções melhores para solucionar o equívoco, mas não foi o que ocorreu, podendo, inclusive, ter realizado a compra com outras empresas, ou diretamente com a companhia área, que teria menos problemas e prejuízo. Visando solucionar o conflito existente por meio do acordo entre as partes. A audiência de conciliação auxilia para descongestionar o judiciário, evitando o prolongamento da lide e a perda do tempo útil. Em observância a nova redação dada pela Lei nº. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor: Art. 22 (...) § 2o É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se). Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença". Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra. A Requerida atende de forma que extrapola os limites da razoabilidade, causando dor, sofrimento, angústia, sensação de hipossuficiência, insegurança, descaso, essa atitude viola do direito à paz, a tranquilidade, à dignidade, ao dever de prestar adequadamente os serviços contratados, o que muitas vezes se torna uma via crucis para o consumidor. Assim, inconformada com a situação, requer a Autora busca a reparação moral pelos sérios e gravíssimos danos que sofreu, diante da violação da sua dignidade com a viabilização da audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art.22, §2°, da Lei n° 9.099/95, pelo que disponibiliza,desde já, os meios de contato da parte e do advogado de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes: WhatsApp da Advogada: 86.99957-9067/ E- mail da Advogada: mellyssacosta@hotmail.com I. DOS FATOS Trata-se de ação de reparação de danos, movida por Maira Fim Aledi em face de Tam Linhas Aéreas S/A, em que a autora alega ter adquirido passagem aérea, com saída de Porto Alegre/RS, prevista no dia 01/11/2023, às 15h20, com chegada em Vitória/ES, com conexão em Congonhas/SP, apresentando o código reserva: SEQ139 (doc. anexo). A autora chegou no aeroporto com antecedência para realizar todos os procedimentos necessários para o embarque, sem imprevistos. Aconteceu que no momento em que buscava realizar os protocolos, inicialmente foi informada que o voo estava atrasado, em seguida foi informada que o voo estaria com limite de carga e por fim foi cientificada que o voo estaria com lotação total, sendo comunicada da necessidade da autora de realizar realocação, em decorrência de overbooking. Dessa forma, sem ter outra alternativa foi reacomodada em voo com embarque às 15h20 em Porto Alegre/RS, com mudança de conexão para SDU. O voo alterado sofreu atraso de mais de uma 01 hora. É evidente o dano moral sofrido pela passageira em decorrência da impossibilidade de embarque no voo originalmente contratado, sem comunicação com antecedência e sem a prestação da devida assistência e de informações claras, gerando atraso na chegada ao destino final. Além disso, ocorreu a prática da venda de bilhetes acima da capacidade da aeronave, conhecida como overbooking, configura dano moral. Portanto, essas situações analisadas no caso concreto levaram a existência do dano à parte, como, a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do conflito, a quebra de confiança na entrega da prestação do serviço contratado e a prática realizada pela requerida, sendo prática cabível de indenização por dano moral a passageira impedida de embarcar em voo previamente contratado. A prática é considerada abusiva por violar regras e princípios que norteiam as relações de consumo. contato@costaealbuquerque.com.b O cancelamento de voo, a alteração (overbooking) ou o atraso na decolagem que impliquem chegada ao destino com considerável tempo de atraso constituem falha na prestação do serviço aéreo e podem autorizar indenização por danos morais. Dessa forma, a falha na prestação de serviço restou suficientemente configurada. O caso em tela,trata-se de voo nacional, de maneira que a matéria em exame se subsume ao regramento do Código Brasileiro de Aeronáutica, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e pelo Código Civil. Nos termos no artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor advindos do defeito na prestação de serviços a que se obrigou. O art. 737 do Código Civil define que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, salvo motivo de força maior, o que não foi efetivamente demostrado. Nesse sentido, não se deve ignorar a má qualidade dos serviços prestados, a situação aflitiva que poderia ser evitada, o que naturalmente gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação. É possível constatar, o dever de indenizar da REQUERIDA, haja vista, sua prestação de serviço foi inadequada. Vale acrescentar que a REQUERIDA tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente. O dano moral, abrange, além da dor e o sofrimento, o abalo, de alguma forma significativo, de natureza psicológica ou de feição moral e/ou social do ofendido. Com efeito, o abalo não exige gravidade extrema, mas pode corresponder a uma compensação pelo incômodo ocasionado e que fuja da situação de normalidade, servindo como punição do ofensor com o fim de desestimular condutas da mesma natureza, ainda que pela simples tomada de postura mais diligente na prestação de seus serviços. Desta forma, resta evidente a configuração do dano moral. Diante desse cenário, é inconteste a ocorrência de danos morais e o dever da recorrente de indenizar pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, pois a contato@costaealbuquerque.com.br A partir da narrativa acima exposta, resta evidente que a Empresa Ré eve indenizar a autora em Danos Morais em virtude de todo o sofrimento e escaso proporcionados neste episódio. II. DA JUSTIÇA GRATUITA Em consonância como disposto nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015, bem como nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, a Requerente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, não possuem recursos suficientes para arcar com as custas e as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, pelo que requerem os benefícios da justiça gratuita. Caso assim não entenda, que conceda o pagamento das mencionadas custas somente ao final, para que o mesmo possa usufruir do que foi solicitado o mais rápido possível e tenha tempo hábil para ter como pagar as custas judiciais. III. DO DIREITO A narrativa dos fatos não deixa dúvida da afronta causada pela empresa ré a autora no que tange ao abalo moral pelo constrangimento que lhe foi imprimido ao passar pelo episódio. Com esteio na Constituição Federal o artigo 5º, X estabelece o seguinte: “Art. 5º (...) X- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” Nesse caso, a Constituição assegura o direito a indenização moral e material por qualquer dano sofrido, seja lá quem o tenha causado. Há aqui o que o legislador chama de cláusula pétrea, ou seja, o direito legitimado neste artigo,bem como em outros nesta Carta Magna, não podem ser modificados, dado a importância do que está postulado nele. III.1. DA REPARAÇÃO DO DANO contato@costaealbuquerque.com.b Em consonância com o aludido acima está o código civil, que traz em seu bojo conteúdo do artigo 927, onde está claramente delineada a obrigação de indenizar caso alguém venha a causar dano a outrem, é o que está disposto abaixo: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. No caso em tela, é evidente o dano moral e os abalos psicológicos ocasionados a cliente. Não resta dúvida do dever de reparar da Ré, tendo causado inúmeros constrangimentos morais. III.2. DO DANO MORAL A caracterização do dano extrapatrimonial tem sido deduzida na doutrina sob sua forma negativa, na sua contraposição ao dano patrimonial. O dano moral não resulta da lesão de uma categoria de bens ou interesses, cuja existência jurídica possa ter posta em dúvida, pela simples razão de que a violação de qualquer direito, quer seja ele patrimonial ou não, pode ocasionar um dano moral. O que se poderia discutir evidentemente é se a lesão causada é suscetível de reparação, mas o que não se pode sustentar é a sua irreparabilidade com a alegação singela de que não há direito violado, pois é evidente que não se pode falarem dano jurídico em geral, se não houver um direito protegido por Lei. Ora, no que o dano moral molesta direitos inerentes à personalidade do ser humano, a sua reparação tem por objetivo interesses juridicamente protegidos e definidos. Nesse sentido, é cabal a interpretação do CDC, em seu art 6º, que vai ao encontro do aludido até aqui, senão vejamos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor:- a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; Corrobora com este entendimento anteriormente transcrito o conteúdo d artigo 14, devendo reparar os danos causados ao consumidor em tela pela má prestação do serviço. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: - O modo de seu fornecimento; - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. §2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabiliza do quando provar: I - Que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II- A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. §4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Por todos estes motivos, exsurge a obrigação de indenizar por danos morais, sobretudo porque a requerente foi tolhida de um direito básico como consumidor. Todavia, a má-prestação do serviço ocasionou danos materiais, gerando o desconforto e estresse. É evidente que a Empresa, ora Ré na presente ação, em virtude de se comprometer a prestar um serviço que não cumpriu e não buscou meios alternativos para cumprir com a obrigação de prestação de serviço. Destarte, ante ao enorme sofrimento causado e a tantos outros transtornos psicológicos decorrentes do ato, impõe-se a obrigação de indenizar por danos morais a requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tal entendimento, aliás, encontra eco na jurisprudência, consoante se observa, entre outros, o seguinte: Transporte aéreo de passageiro. Ação de reparação de danos morais. Overbooking. Falha na prestação de serviço de transporte aéreo caracterizada. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Controvérsia que reside na quantificação dos danos. Majoração do valor estimado pelo juízo, diante das circunstâncias do caso concreto. O dano moral suportado pelo autor é mesmo evidente. No caso em comento, para garantir maiores lucros, a ré vendeu mais passagens do que a contato@costaealbuquerque.com.br quantidade de pessoas suportada pela aeronave, em evidente desorganização da atividade empresarial. Preteriu injustificadamente o embarque do autor, quem ficou sujeito a pernoite indesejado. Chegou ao destino com nove horas de atraso. O autor deixou de comprovar a perda de compromisso profissional. Em contrapartida, a ré forneceu hospedagem, transporte para deslocamento do autor e realocou o autor para voo que partiria no dia seguinte. Partindo dessas premissas, o valor arbitrado pelo juízo de R$ 1.974,00 comporta majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo em vista as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros fixados em julgados anteriores desta Turma Julgadora. Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1052203-18.2020.8.26.0002; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2023; Data de Registro: 13/06/2023) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉRE NACIONAL. ATRASO NO VOO. DANO MORAL. CONFIGURADO CARÁTER PUNITIVO, COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO PREVENTIVO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em se tratando d relação de consumo, é possível atribuir ao dano extrapatrimonial trê dimensões funcionais, vale dizer, compensatória, punitiva preventivo-pedagógica. A quantificação do dano não se restringe aferição dos direitos de personalidade, figurando também com desestímulo à reiteração de condutas lesivas aos consumidores. 2 Recai sobre o julgador a fixação do valor condizente com o cas concreto, cuja tarefa deve ser isenta de arbítrio ou irracionalidade. E situações desta natureza, em que envolvidos litigantes habituais em relaçã de consumo, a atuação do Poder Judiciário somente será efetiva se análise do caso se realizar sob o prisma da coletividade, dada a naturez transindividual de tais relações jurídicas. Nesse sentido, a quantificação d dano não se restringe à aferição dos direitos de personalidade, mas també como desestímulo à reiteração de condutas lesivas aos consumidores. A funçã punitiva é, portanto, direcionada mais ao ofensor do que ao ofendido, dada necessidade de se buscar resultados protetivos à coletividade. 3. Tanto n legislação de defesa do consumidor como na legislação da defesa d concorrência, é possível extrair um parâmetro que tenha funçã punitivo pedagógica, pois, ao estabelecerem a dosimetria da multa tais diplomas fornecem uma série de critérios que tem por função desestímulo da reiteração de condutas que atingem a coletividade. razão de existir das referidas legislações encontra justificativa na necessidad de se evitar possíveis danos aos consumidores, derivados do poder econômic de fornecedores, e que por isso ficam sujeitos a punição ali prevista. 4. Com critério balizador da multa, dispõe o art. 28 do Decreto n. 2.181/97 qu observadas às circunstâncias agravantes, atenuantes e os antecedentes d infrator, a pena de multa será fixada considerando-se a gravidade da prática a extensão do dano causado aos consumidores, a vantagem auferida com ato infrativo e a condição econômica do infrator. 5. Não vislumbro ter Apelada adotado as providências pertinentes para minimizar ou de imediat reparar os efeitos do ato lesivo. Isso porque, a Apelante só tomo conhecimento do cancelamento do voo no aeroporto, por ocasião do chec in, em flagrante descumprimento ao disposto no art. 12 da Res. n. 400 d ANAC, de 13/12/2016, qual seja, o dever de aviso prévio de 72 horas n alteração do voo da Apelante. Além disso, a Apelante foi reacomodada e outro voo, quase 8 horas após o horário programado para o voo original contato@costaealbuquerque.com.br qualquer assistência à Apelante nos termos do art. 27 da Resolução da ANAC n. 400. 6. Atento às preleções alinhavadas na Lei n. 12.529/2011 e considerando a inexistência de circunstância atenuante, bem como levando em consideração que a Apelada é a maior empresa aérea da américa latina,entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atende a finalidade compensatória, punitiva e pedagógica do instituto. Importante ressaltar que a condenação representa valor irrisório diante do lucro divulgado, corroborando com o parâmetro proposto para fixação da indenização. 7. Em face da sucumbência recursal, os honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação foram majorados para 12% (doze por cento), com base no § 11 do art. 85 do CPC. 8. Apelação conhecida e provida para, reformando a sentença, majorar o valor fixado a título de dano moral pelo Juizo sentenciante em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (Acórdão 1734114, 07033731820228070014, Relator: Roberto Freitas Filho, 3a Turma Cível, data de julgamento: 20/7/2023, publicado no PJe: 4/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse contexto, razão assiste a autora, que merecem ter sua pretensão confirmada por este douto Juízo Especial, tendo em vista que o julgado acima asseverado não deixa espaço para dúvidas ao declarar a Empresa aérea culpada por ser obrigada por Lei a assumir os riscos na compra do serviço. Diante do cenário relatado, portanto, é inconteste a ocorrência de danos morais e o dever da recorrente de indenizar a passageira pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, pois a situação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento. Para tanto, asseveramos a necessidade de reparação aos danos causados a consumidora quando a companhia aérea gerar falsa expectativa de voo regular. IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão d nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, fo erossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regra rdinárias de expectativas. Desse modo, cabe à requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pela autora. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo. contato@costaealbuquerque.com.b Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor. V. DOS PEDIDOS Portanto, Requer a Vossa Excelência, o que está abaixo delinead 1. A concessão da Justiça Gratuita, por não poder arcar com os custos de u processo, sem comprometer seu sustento, na forma da Lei; 2. A citação da Ré para, querendo, apresentar sua defesa no prazo determinado em Lei, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; 3. Que condene a Ré ao pagamento de indenização por Danos Morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e honorários advocatícios em 20% no valor da condenação; 4. A inversão do ônus da prova na forma do artigo 6º, VIII do CDC; 5. A produção de todos os meios de prova e recursos admitidos no direito,desde já protestando pelo depoimento pessoal da autora. Que seja determinada as audiências por meio de videoconferênci á-se à causa o valor de 10.000,00 (dez mil reais) estes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 10 de novembro de 2023. MELLYSSA DO NASCIMENTO COSTA Advogada \| OAB/PI 11.589 DANIELLE SOARES DE ALBUQUERQUE	O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?	Não
5037840-82.2023.8.08.0024.txt	EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO MAIRA FIM ALEDI, brasileira, inscrita no CPF sob o n° 136.110.337-07, com RG: 3079807 SPTC ES, residente e domiciliada na Rua Doutor Eurico de Aguiar, n° 451, Bairro: Praia do Canto, Vitória/ES - CEP: 29055-280, vem, respeitosamente, por meio de suas advogadas, procuração anexa, à presença de Vossa Excelência apresentar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas. DO JUÍZO 100% DIGITAL Em face a perda do tempo útil caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências, de uma atividade necessária ou por ele preferida, para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Dessa forma, atinge os vetores da indenização por dano moral, o que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, logo, deve-se analisar os fatores que obrigaram a requerente a ingressar na via judicial. A tentativa frustrada de solucionar a controvérsia extrajudicialmente, revela desídia da empresa ré e procrastinação na solução do problema sem razão aparente, o que causa extremo desgaste ao consumidor. contato@costaealbuquerque.com.br Nesse sentido, o que se indeniza não é somente o dano material, mas também a perda de tempo útil da Requerente, pois entrou em contato com a Requerida, acreditando que esta lhe daria opções melhores para solucionar o equívoco, mas não foi o que ocorreu, podendo, inclusive, ter realizado a compra com outras empresas, ou diretamente com a companhia área, que teria menos problemas e prejuízo. Visando solucionar o conflito existente por meio do acordo entre as partes. A audiência de conciliação auxilia para descongestionar o judiciário, evitando o prolongamento da lide e a perda do tempo útil. Em observância a nova redação dada pela Lei nº. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor: Art. 22 (...) § 2o É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se). Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença". Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra. A Requerida atende de forma que extrapola os limites da razoabilidade, causando dor, sofrimento, angústia, sensação de hipossuficiência, insegurança, descaso, essa atitude viola do direito à paz, a tranquilidade, à dignidade, ao dever de prestar adequadamente os serviços contratados, o que muitas vezes se torna uma via crucis para o consumidor. Assim, inconformada com a situação, requer a Autora busca a reparação moral pelos sérios e gravíssimos danos que sofreu, diante da violação da sua dignidade com a viabilização da audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art.22, §2°, da Lei n° 9.099/95, pelo que disponibiliza,desde já, os meios de contato da parte e do advogado de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes: WhatsApp da Advogada: 86.99957-9067/ E- mail da Advogada: mellyssacosta@hotmail.com I. DOS FATOS Trata-se de ação de reparação de danos, movida por Maira Fim Aledi em face de Tam Linhas Aéreas S/A, em que a autora alega ter adquirido passagem aérea, com saída de Porto Alegre/RS, prevista no dia 01/11/2023, às 15h20, com chegada em Vitória/ES, com conexão em Congonhas/SP, apresentando o código reserva: SEQ139 (doc. anexo). A autora chegou no aeroporto com antecedência para realizar todos os procedimentos necessários para o embarque, sem imprevistos. Aconteceu que no momento em que buscava realizar os protocolos, inicialmente foi informada que o voo estava atrasado, em seguida foi informada que o voo estaria com limite de carga e por fim foi cientificada que o voo estaria com lotação total, sendo comunicada da necessidade da autora de realizar realocação, em decorrência de overbooking. Dessa forma, sem ter outra alternativa foi reacomodada em voo com embarque às 15h20 em Porto Alegre/RS, com mudança de conexão para SDU. O voo alterado sofreu atraso de mais de uma 01 hora. É evidente o dano moral sofrido pela passageira em decorrência da impossibilidade de embarque no voo originalmente contratado, sem comunicação com antecedência e sem a prestação da devida assistência e de informações claras, gerando atraso na chegada ao destino final. Além disso, ocorreu a prática da venda de bilhetes acima da capacidade da aeronave, conhecida como overbooking, configura dano moral. Portanto, essas situações analisadas no caso concreto levaram a existência do dano à parte, como, a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do conflito, a quebra de confiança na entrega da prestação do serviço contratado e a prática realizada pela requerida, sendo prática cabível de indenização por dano moral a passageira impedida de embarcar em voo previamente contratado. A prática é considerada abusiva por violar regras e princípios que norteiam as relações de consumo. contato@costaealbuquerque.com.b O cancelamento de voo, a alteração (overbooking) ou o atraso na decolagem que impliquem chegada ao destino com considerável tempo de atraso constituem falha na prestação do serviço aéreo e podem autorizar indenização por danos morais. Dessa forma, a falha na prestação de serviço restou suficientemente configurada. O caso em tela,trata-se de voo nacional, de maneira que a matéria em exame se subsume ao regramento do Código Brasileiro de Aeronáutica, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e pelo Código Civil. Nos termos no artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor advindos do defeito na prestação de serviços a que se obrigou. O art. 737 do Código Civil define que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, salvo motivo de força maior, o que não foi efetivamente demostrado. Nesse sentido, não se deve ignorar a má qualidade dos serviços prestados, a situação aflitiva que poderia ser evitada, o que naturalmente gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação. É possível constatar, o dever de indenizar da REQUERIDA, haja vista, sua prestação de serviço foi inadequada. Vale acrescentar que a REQUERIDA tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente. O dano moral, abrange, além da dor e o sofrimento, o abalo, de alguma forma significativo, de natureza psicológica ou de feição moral e/ou social do ofendido. Com efeito, o abalo não exige gravidade extrema, mas pode corresponder a uma compensação pelo incômodo ocasionado e que fuja da situação de normalidade, servindo como punição do ofensor com o fim de desestimular condutas da mesma natureza, ainda que pela simples tomada de postura mais diligente na prestação de seus serviços. Desta forma, resta evidente a configuração do dano moral. Diante desse cenário, é inconteste a ocorrência de danos morais e o dever da recorrente de indenizar pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, pois a contato@costaealbuquerque.com.br A partir da narrativa acima exposta, resta evidente que a Empresa Ré eve indenizar a autora em Danos Morais em virtude de todo o sofrimento e escaso proporcionados neste episódio. II. DA JUSTIÇA GRATUITA Em consonância como disposto nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015, bem como nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, a Requerente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, não possuem recursos suficientes para arcar com as custas e as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, pelo que requerem os benefícios da justiça gratuita. Caso assim não entenda, que conceda o pagamento das mencionadas custas somente ao final, para que o mesmo possa usufruir do que foi solicitado o mais rápido possível e tenha tempo hábil para ter como pagar as custas judiciais. III. DO DIREITO A narrativa dos fatos não deixa dúvida da afronta causada pela empresa ré a autora no que tange ao abalo moral pelo constrangimento que lhe foi imprimido ao passar pelo episódio. Com esteio na Constituição Federal o artigo 5º, X estabelece o seguinte: “Art. 5º (...) X- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” Nesse caso, a Constituição assegura o direito a indenização moral e material por qualquer dano sofrido, seja lá quem o tenha causado. Há aqui o que o legislador chama de cláusula pétrea, ou seja, o direito legitimado neste artigo,bem como em outros nesta Carta Magna, não podem ser modificados, dado a importância do que está postulado nele. III.1. DA REPARAÇÃO DO DANO contato@costaealbuquerque.com.b Em consonância com o aludido acima está o código civil, que traz em seu bojo conteúdo do artigo 927, onde está claramente delineada a obrigação de indenizar caso alguém venha a causar dano a outrem, é o que está disposto abaixo: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. No caso em tela, é evidente o dano moral e os abalos psicológicos ocasionados a cliente. Não resta dúvida do dever de reparar da Ré, tendo causado inúmeros constrangimentos morais. III.2. DO DANO MORAL A caracterização do dano extrapatrimonial tem sido deduzida na doutrina sob sua forma negativa, na sua contraposição ao dano patrimonial. O dano moral não resulta da lesão de uma categoria de bens ou interesses, cuja existência jurídica possa ter posta em dúvida, pela simples razão de que a violação de qualquer direito, quer seja ele patrimonial ou não, pode ocasionar um dano moral. O que se poderia discutir evidentemente é se a lesão causada é suscetível de reparação, mas o que não se pode sustentar é a sua irreparabilidade com a alegação singela de que não há direito violado, pois é evidente que não se pode falarem dano jurídico em geral, se não houver um direito protegido por Lei. Ora, no que o dano moral molesta direitos inerentes à personalidade do ser humano, a sua reparação tem por objetivo interesses juridicamente protegidos e definidos. Nesse sentido, é cabal a interpretação do CDC, em seu art 6º, que vai ao encontro do aludido até aqui, senão vejamos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor:- a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; Corrobora com este entendimento anteriormente transcrito o conteúdo d artigo 14, devendo reparar os danos causados ao consumidor em tela pela má prestação do serviço. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: - O modo de seu fornecimento; - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. §2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabiliza do quando provar: I - Que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II- A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. §4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Por todos estes motivos, exsurge a obrigação de indenizar por danos morais, sobretudo porque a requerente foi tolhida de um direito básico como consumidor. Todavia, a má-prestação do serviço ocasionou danos materiais, gerando o desconforto e estresse. É evidente que a Empresa, ora Ré na presente ação, em virtude de se comprometer a prestar um serviço que não cumpriu e não buscou meios alternativos para cumprir com a obrigação de prestação de serviço. Destarte, ante ao enorme sofrimento causado e a tantos outros transtornos psicológicos decorrentes do ato, impõe-se a obrigação de indenizar por danos morais a requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tal entendimento, aliás, encontra eco na jurisprudência, consoante se observa, entre outros, o seguinte: Transporte aéreo de passageiro. Ação de reparação de danos morais. Overbooking. Falha na prestação de serviço de transporte aéreo caracterizada. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Controvérsia que reside na quantificação dos danos. Majoração do valor estimado pelo juízo, diante das circunstâncias do caso concreto. O dano moral suportado pelo autor é mesmo evidente. No caso em comento, para garantir maiores lucros, a ré vendeu mais passagens do que a contato@costaealbuquerque.com.br quantidade de pessoas suportada pela aeronave, em evidente desorganização da atividade empresarial. Preteriu injustificadamente o embarque do autor, quem ficou sujeito a pernoite indesejado. Chegou ao destino com nove horas de atraso. O autor deixou de comprovar a perda de compromisso profissional. Em contrapartida, a ré forneceu hospedagem, transporte para deslocamento do autor e realocou o autor para voo que partiria no dia seguinte. Partindo dessas premissas, o valor arbitrado pelo juízo de R$ 1.974,00 comporta majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo em vista as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros fixados em julgados anteriores desta Turma Julgadora. Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1052203-18.2020.8.26.0002; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2023; Data de Registro: 13/06/2023) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉRE NACIONAL. ATRASO NO VOO. DANO MORAL. CONFIGURADO CARÁTER PUNITIVO, COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO PREVENTIVO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em se tratando d relação de consumo, é possível atribuir ao dano extrapatrimonial trê dimensões funcionais, vale dizer, compensatória, punitiva preventivo-pedagógica. A quantificação do dano não se restringe aferição dos direitos de personalidade, figurando também com desestímulo à reiteração de condutas lesivas aos consumidores. 2 Recai sobre o julgador a fixação do valor condizente com o cas concreto, cuja tarefa deve ser isenta de arbítrio ou irracionalidade. E situações desta natureza, em que envolvidos litigantes habituais em relaçã de consumo, a atuação do Poder Judiciário somente será efetiva se análise do caso se realizar sob o prisma da coletividade, dada a naturez transindividual de tais relações jurídicas. Nesse sentido, a quantificação d dano não se restringe à aferição dos direitos de personalidade, mas també como desestímulo à reiteração de condutas lesivas aos consumidores. A funçã punitiva é, portanto, direcionada mais ao ofensor do que ao ofendido, dada necessidade de se buscar resultados protetivos à coletividade. 3. Tanto n legislação de defesa do consumidor como na legislação da defesa d concorrência, é possível extrair um parâmetro que tenha funçã punitivo pedagógica, pois, ao estabelecerem a dosimetria da multa tais diplomas fornecem uma série de critérios que tem por função desestímulo da reiteração de condutas que atingem a coletividade. razão de existir das referidas legislações encontra justificativa na necessidad de se evitar possíveis danos aos consumidores, derivados do poder econômic de fornecedores, e que por isso ficam sujeitos a punição ali prevista. 4. Com critério balizador da multa, dispõe o art. 28 do Decreto n. 2.181/97 qu observadas às circunstâncias agravantes, atenuantes e os antecedentes d infrator, a pena de multa será fixada considerando-se a gravidade da prática a extensão do dano causado aos consumidores, a vantagem auferida com ato infrativo e a condição econômica do infrator. 5. Não vislumbro ter Apelada adotado as providências pertinentes para minimizar ou de imediat reparar os efeitos do ato lesivo. Isso porque, a Apelante só tomo conhecimento do cancelamento do voo no aeroporto, por ocasião do chec in, em flagrante descumprimento ao disposto no art. 12 da Res. n. 400 d ANAC, de 13/12/2016, qual seja, o dever de aviso prévio de 72 horas n alteração do voo da Apelante. Além disso, a Apelante foi reacomodada e outro voo, quase 8 horas após o horário programado para o voo original contato@costaealbuquerque.com.br qualquer assistência à Apelante nos termos do art. 27 da Resolução da ANAC n. 400. 6. Atento às preleções alinhavadas na Lei n. 12.529/2011 e considerando a inexistência de circunstância atenuante, bem como levando em consideração que a Apelada é a maior empresa aérea da américa latina,entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atende a finalidade compensatória, punitiva e pedagógica do instituto. Importante ressaltar que a condenação representa valor irrisório diante do lucro divulgado, corroborando com o parâmetro proposto para fixação da indenização. 7. Em face da sucumbência recursal, os honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação foram majorados para 12% (doze por cento), com base no § 11 do art. 85 do CPC. 8. Apelação conhecida e provida para, reformando a sentença, majorar o valor fixado a título de dano moral pelo Juizo sentenciante em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (Acórdão 1734114, 07033731820228070014, Relator: Roberto Freitas Filho, 3a Turma Cível, data de julgamento: 20/7/2023, publicado no PJe: 4/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse contexto, razão assiste a autora, que merecem ter sua pretensão confirmada por este douto Juízo Especial, tendo em vista que o julgado acima asseverado não deixa espaço para dúvidas ao declarar a Empresa aérea culpada por ser obrigada por Lei a assumir os riscos na compra do serviço. Diante do cenário relatado, portanto, é inconteste a ocorrência de danos morais e o dever da recorrente de indenizar a passageira pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, pois a situação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento. Para tanto, asseveramos a necessidade de reparação aos danos causados a consumidora quando a companhia aérea gerar falsa expectativa de voo regular. IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão d nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, fo erossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regra rdinárias de expectativas. Desse modo, cabe à requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pela autora. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo. contato@costaealbuquerque.com.b Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor. V. DOS PEDIDOS Portanto, Requer a Vossa Excelência, o que está abaixo delinead 1. A concessão da Justiça Gratuita, por não poder arcar com os custos de u processo, sem comprometer seu sustento, na forma da Lei; 2. A citação da Ré para, querendo, apresentar sua defesa no prazo determinado em Lei, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; 3. Que condene a Ré ao pagamento de indenização por Danos Morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e honorários advocatícios em 20% no valor da condenação; 4. A inversão do ônus da prova na forma do artigo 6º, VIII do CDC; 5. A produção de todos os meios de prova e recursos admitidos no direito,desde já protestando pelo depoimento pessoal da autora. Que seja determinada as audiências por meio de videoconferênci á-se à causa o valor de 10.000,00 (dez mil reais) estes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 10 de novembro de 2023. MELLYSSA DO NASCIMENTO COSTA Advogada \| OAB/PI 11.589 DANIELLE SOARES DE ALBUQUERQUE	O autor disse que suas malas foram danificadas?	Não
5037840-82.2023.8.08.0024.txt	EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO MAIRA FIM ALEDI, brasileira, inscrita no CPF sob o n° 136.110.337-07, com RG: 3079807 SPTC ES, residente e domiciliada na Rua Doutor Eurico de Aguiar, n° 451, Bairro: Praia do Canto, Vitória/ES - CEP: 29055-280, vem, respeitosamente, por meio de suas advogadas, procuração anexa, à presença de Vossa Excelência apresentar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas. DO JUÍZO 100% DIGITAL Em face a perda do tempo útil caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências, de uma atividade necessária ou por ele preferida, para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Dessa forma, atinge os vetores da indenização por dano moral, o que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, logo, deve-se analisar os fatores que obrigaram a requerente a ingressar na via judicial. A tentativa frustrada de solucionar a controvérsia extrajudicialmente, revela desídia da empresa ré e procrastinação na solução do problema sem razão aparente, o que causa extremo desgaste ao consumidor. contato@costaealbuquerque.com.br Nesse sentido, o que se indeniza não é somente o dano material, mas também a perda de tempo útil da Requerente, pois entrou em contato com a Requerida, acreditando que esta lhe daria opções melhores para solucionar o equívoco, mas não foi o que ocorreu, podendo, inclusive, ter realizado a compra com outras empresas, ou diretamente com a companhia área, que teria menos problemas e prejuízo. Visando solucionar o conflito existente por meio do acordo entre as partes. A audiência de conciliação auxilia para descongestionar o judiciário, evitando o prolongamento da lide e a perda do tempo útil. Em observância a nova redação dada pela Lei nº. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor: Art. 22 (...) § 2o É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se). Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença". Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra. A Requerida atende de forma que extrapola os limites da razoabilidade, causando dor, sofrimento, angústia, sensação de hipossuficiência, insegurança, descaso, essa atitude viola do direito à paz, a tranquilidade, à dignidade, ao dever de prestar adequadamente os serviços contratados, o que muitas vezes se torna uma via crucis para o consumidor. Assim, inconformada com a situação, requer a Autora busca a reparação moral pelos sérios e gravíssimos danos que sofreu, diante da violação da sua dignidade com a viabilização da audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art.22, §2°, da Lei n° 9.099/95, pelo que disponibiliza,desde já, os meios de contato da parte e do advogado de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes: WhatsApp da Advogada: 86.99957-9067/ E- mail da Advogada: mellyssacosta@hotmail.com I. DOS FATOS Trata-se de ação de reparação de danos, movida por Maira Fim Aledi em face de Tam Linhas Aéreas S/A, em que a autora alega ter adquirido passagem aérea, com saída de Porto Alegre/RS, prevista no dia 01/11/2023, às 15h20, com chegada em Vitória/ES, com conexão em Congonhas/SP, apresentando o código reserva: SEQ139 (doc. anexo). A autora chegou no aeroporto com antecedência para realizar todos os procedimentos necessários para o embarque, sem imprevistos. Aconteceu que no momento em que buscava realizar os protocolos, inicialmente foi informada que o voo estava atrasado, em seguida foi informada que o voo estaria com limite de carga e por fim foi cientificada que o voo estaria com lotação total, sendo comunicada da necessidade da autora de realizar realocação, em decorrência de overbooking. Dessa forma, sem ter outra alternativa foi reacomodada em voo com embarque às 15h20 em Porto Alegre/RS, com mudança de conexão para SDU. O voo alterado sofreu atraso de mais de uma 01 hora. É evidente o dano moral sofrido pela passageira em decorrência da impossibilidade de embarque no voo originalmente contratado, sem comunicação com antecedência e sem a prestação da devida assistência e de informações claras, gerando atraso na chegada ao destino final. Além disso, ocorreu a prática da venda de bilhetes acima da capacidade da aeronave, conhecida como overbooking, configura dano moral. Portanto, essas situações analisadas no caso concreto levaram a existência do dano à parte, como, a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do conflito, a quebra de confiança na entrega da prestação do serviço contratado e a prática realizada pela requerida, sendo prática cabível de indenização por dano moral a passageira impedida de embarcar em voo previamente contratado. A prática é considerada abusiva por violar regras e princípios que norteiam as relações de consumo. contato@costaealbuquerque.com.b O cancelamento de voo, a alteração (overbooking) ou o atraso na decolagem que impliquem chegada ao destino com considerável tempo de atraso constituem falha na prestação do serviço aéreo e podem autorizar indenização por danos morais. Dessa forma, a falha na prestação de serviço restou suficientemente configurada. O caso em tela,trata-se de voo nacional, de maneira que a matéria em exame se subsume ao regramento do Código Brasileiro de Aeronáutica, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e pelo Código Civil. Nos termos no artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor advindos do defeito na prestação de serviços a que se obrigou. O art. 737 do Código Civil define que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, salvo motivo de força maior, o que não foi efetivamente demostrado. Nesse sentido, não se deve ignorar a má qualidade dos serviços prestados, a situação aflitiva que poderia ser evitada, o que naturalmente gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação. É possível constatar, o dever de indenizar da REQUERIDA, haja vista, sua prestação de serviço foi inadequada. Vale acrescentar que a REQUERIDA tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente. O dano moral, abrange, além da dor e o sofrimento, o abalo, de alguma forma significativo, de natureza psicológica ou de feição moral e/ou social do ofendido. Com efeito, o abalo não exige gravidade extrema, mas pode corresponder a uma compensação pelo incômodo ocasionado e que fuja da situação de normalidade, servindo como punição do ofensor com o fim de desestimular condutas da mesma natureza, ainda que pela simples tomada de postura mais diligente na prestação de seus serviços. Desta forma, resta evidente a configuração do dano moral. Diante desse cenário, é inconteste a ocorrência de danos morais e o dever da recorrente de indenizar pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, pois a contato@costaealbuquerque.com.br A partir da narrativa acima exposta, resta evidente que a Empresa Ré eve indenizar a autora em Danos Morais em virtude de todo o sofrimento e escaso proporcionados neste episódio. II. DA JUSTIÇA GRATUITA Em consonância como disposto nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015, bem como nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, a Requerente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, não possuem recursos suficientes para arcar com as custas e as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, pelo que requerem os benefícios da justiça gratuita. Caso assim não entenda, que conceda o pagamento das mencionadas custas somente ao final, para que o mesmo possa usufruir do que foi solicitado o mais rápido possível e tenha tempo hábil para ter como pagar as custas judiciais. III. DO DIREITO A narrativa dos fatos não deixa dúvida da afronta causada pela empresa ré a autora no que tange ao abalo moral pelo constrangimento que lhe foi imprimido ao passar pelo episódio. Com esteio na Constituição Federal o artigo 5º, X estabelece o seguinte: “Art. 5º (...) X- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” Nesse caso, a Constituição assegura o direito a indenização moral e material por qualquer dano sofrido, seja lá quem o tenha causado. Há aqui o que o legislador chama de cláusula pétrea, ou seja, o direito legitimado neste artigo,bem como em outros nesta Carta Magna, não podem ser modificados, dado a importância do que está postulado nele. III.1. DA REPARAÇÃO DO DANO contato@costaealbuquerque.com.b Em consonância com o aludido acima está o código civil, que traz em seu bojo conteúdo do artigo 927, onde está claramente delineada a obrigação de indenizar caso alguém venha a causar dano a outrem, é o que está disposto abaixo: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. No caso em tela, é evidente o dano moral e os abalos psicológicos ocasionados a cliente. Não resta dúvida do dever de reparar da Ré, tendo causado inúmeros constrangimentos morais. III.2. DO DANO MORAL A caracterização do dano extrapatrimonial tem sido deduzida na doutrina sob sua forma negativa, na sua contraposição ao dano patrimonial. O dano moral não resulta da lesão de uma categoria de bens ou interesses, cuja existência jurídica possa ter posta em dúvida, pela simples razão de que a violação de qualquer direito, quer seja ele patrimonial ou não, pode ocasionar um dano moral. O que se poderia discutir evidentemente é se a lesão causada é suscetível de reparação, mas o que não se pode sustentar é a sua irreparabilidade com a alegação singela de que não há direito violado, pois é evidente que não se pode falarem dano jurídico em geral, se não houver um direito protegido por Lei. Ora, no que o dano moral molesta direitos inerentes à personalidade do ser humano, a sua reparação tem por objetivo interesses juridicamente protegidos e definidos. Nesse sentido, é cabal a interpretação do CDC, em seu art 6º, que vai ao encontro do aludido até aqui, senão vejamos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor:- a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; Corrobora com este entendimento anteriormente transcrito o conteúdo d artigo 14, devendo reparar os danos causados ao consumidor em tela pela má prestação do serviço. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: - O modo de seu fornecimento; - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. §2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabiliza do quando provar: I - Que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II- A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. §4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Por todos estes motivos, exsurge a obrigação de indenizar por danos morais, sobretudo porque a requerente foi tolhida de um direito básico como consumidor. Todavia, a má-prestação do serviço ocasionou danos materiais, gerando o desconforto e estresse. É evidente que a Empresa, ora Ré na presente ação, em virtude de se comprometer a prestar um serviço que não cumpriu e não buscou meios alternativos para cumprir com a obrigação de prestação de serviço. Destarte, ante ao enorme sofrimento causado e a tantos outros transtornos psicológicos decorrentes do ato, impõe-se a obrigação de indenizar por danos morais a requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tal entendimento, aliás, encontra eco na jurisprudência, consoante se observa, entre outros, o seguinte: Transporte aéreo de passageiro. Ação de reparação de danos morais. Overbooking. Falha na prestação de serviço de transporte aéreo caracterizada. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Controvérsia que reside na quantificação dos danos. Majoração do valor estimado pelo juízo, diante das circunstâncias do caso concreto. O dano moral suportado pelo autor é mesmo evidente. No caso em comento, para garantir maiores lucros, a ré vendeu mais passagens do que a contato@costaealbuquerque.com.br quantidade de pessoas suportada pela aeronave, em evidente desorganização da atividade empresarial. Preteriu injustificadamente o embarque do autor, quem ficou sujeito a pernoite indesejado. Chegou ao destino com nove horas de atraso. O autor deixou de comprovar a perda de compromisso profissional. Em contrapartida, a ré forneceu hospedagem, transporte para deslocamento do autor e realocou o autor para voo que partiria no dia seguinte. Partindo dessas premissas, o valor arbitrado pelo juízo de R$ 1.974,00 comporta majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo em vista as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros fixados em julgados anteriores desta Turma Julgadora. Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1052203-18.2020.8.26.0002; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2023; Data de Registro: 13/06/2023) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉRE NACIONAL. ATRASO NO VOO. DANO MORAL. CONFIGURADO CARÁTER PUNITIVO, COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO PREVENTIVO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em se tratando d relação de consumo, é possível atribuir ao dano extrapatrimonial trê dimensões funcionais, vale dizer, compensatória, punitiva preventivo-pedagógica. A quantificação do dano não se restringe aferição dos direitos de personalidade, figurando também com desestímulo à reiteração de condutas lesivas aos consumidores. 2 Recai sobre o julgador a fixação do valor condizente com o cas concreto, cuja tarefa deve ser isenta de arbítrio ou irracionalidade. E situações desta natureza, em que envolvidos litigantes habituais em relaçã de consumo, a atuação do Poder Judiciário somente será efetiva se análise do caso se realizar sob o prisma da coletividade, dada a naturez transindividual de tais relações jurídicas. Nesse sentido, a quantificação d dano não se restringe à aferição dos direitos de personalidade, mas també como desestímulo à reiteração de condutas lesivas aos consumidores. A funçã punitiva é, portanto, direcionada mais ao ofensor do que ao ofendido, dada necessidade de se buscar resultados protetivos à coletividade. 3. Tanto n legislação de defesa do consumidor como na legislação da defesa d concorrência, é possível extrair um parâmetro que tenha funçã punitivo pedagógica, pois, ao estabelecerem a dosimetria da multa tais diplomas fornecem uma série de critérios que tem por função desestímulo da reiteração de condutas que atingem a coletividade. razão de existir das referidas legislações encontra justificativa na necessidad de se evitar possíveis danos aos consumidores, derivados do poder econômic de fornecedores, e que por isso ficam sujeitos a punição ali prevista. 4. Com critério balizador da multa, dispõe o art. 28 do Decreto n. 2.181/97 qu observadas às circunstâncias agravantes, atenuantes e os antecedentes d infrator, a pena de multa será fixada considerando-se a gravidade da prática a extensão do dano causado aos consumidores, a vantagem auferida com ato infrativo e a condição econômica do infrator. 5. Não vislumbro ter Apelada adotado as providências pertinentes para minimizar ou de imediat reparar os efeitos do ato lesivo. Isso porque, a Apelante só tomo conhecimento do cancelamento do voo no aeroporto, por ocasião do chec in, em flagrante descumprimento ao disposto no art. 12 da Res. n. 400 d ANAC, de 13/12/2016, qual seja, o dever de aviso prévio de 72 horas n alteração do voo da Apelante. Além disso, a Apelante foi reacomodada e outro voo, quase 8 horas após o horário programado para o voo original contato@costaealbuquerque.com.br qualquer assistência à Apelante nos termos do art. 27 da Resolução da ANAC n. 400. 6. Atento às preleções alinhavadas na Lei n. 12.529/2011 e considerando a inexistência de circunstância atenuante, bem como levando em consideração que a Apelada é a maior empresa aérea da américa latina,entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atende a finalidade compensatória, punitiva e pedagógica do instituto. Importante ressaltar que a condenação representa valor irrisório diante do lucro divulgado, corroborando com o parâmetro proposto para fixação da indenização. 7. Em face da sucumbência recursal, os honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação foram majorados para 12% (doze por cento), com base no § 11 do art. 85 do CPC. 8. Apelação conhecida e provida para, reformando a sentença, majorar o valor fixado a título de dano moral pelo Juizo sentenciante em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (Acórdão 1734114, 07033731820228070014, Relator: Roberto Freitas Filho, 3a Turma Cível, data de julgamento: 20/7/2023, publicado no PJe: 4/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse contexto, razão assiste a autora, que merecem ter sua pretensão confirmada por este douto Juízo Especial, tendo em vista que o julgado acima asseverado não deixa espaço para dúvidas ao declarar a Empresa aérea culpada por ser obrigada por Lei a assumir os riscos na compra do serviço. Diante do cenário relatado, portanto, é inconteste a ocorrência de danos morais e o dever da recorrente de indenizar a passageira pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, pois a situação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento. Para tanto, asseveramos a necessidade de reparação aos danos causados a consumidora quando a companhia aérea gerar falsa expectativa de voo regular. IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão d nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, fo erossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regra rdinárias de expectativas. Desse modo, cabe à requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pela autora. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo. contato@costaealbuquerque.com.b Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor. V. DOS PEDIDOS Portanto, Requer a Vossa Excelência, o que está abaixo delinead 1. A concessão da Justiça Gratuita, por não poder arcar com os custos de u processo, sem comprometer seu sustento, na forma da Lei; 2. A citação da Ré para, querendo, apresentar sua defesa no prazo determinado em Lei, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; 3. Que condene a Ré ao pagamento de indenização por Danos Morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e honorários advocatícios em 20% no valor da condenação; 4. A inversão do ônus da prova na forma do artigo 6º, VIII do CDC; 5. A produção de todos os meios de prova e recursos admitidos no direito,desde já protestando pelo depoimento pessoal da autora. Que seja determinada as audiências por meio de videoconferênci á-se à causa o valor de 10.000,00 (dez mil reais) estes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 10 de novembro de 2023. MELLYSSA DO NASCIMENTO COSTA Advogada \| OAB/PI 11.589 DANIELLE SOARES DE ALBUQUERQUE	O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?	Sim
5037840-82.2023.8.08.0024.txt	EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO MAIRA FIM ALEDI, brasileira, inscrita no CPF sob o n° 136.110.337-07, com RG: 3079807 SPTC ES, residente e domiciliada na Rua Doutor Eurico de Aguiar, n° 451, Bairro: Praia do Canto, Vitória/ES - CEP: 29055-280, vem, respeitosamente, por meio de suas advogadas, procuração anexa, à presença de Vossa Excelência apresentar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas. DO JUÍZO 100% DIGITAL Em face a perda do tempo útil caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências, de uma atividade necessária ou por ele preferida, para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Dessa forma, atinge os vetores da indenização por dano moral, o que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, logo, deve-se analisar os fatores que obrigaram a requerente a ingressar na via judicial. A tentativa frustrada de solucionar a controvérsia extrajudicialmente, revela desídia da empresa ré e procrastinação na solução do problema sem razão aparente, o que causa extremo desgaste ao consumidor. contato@costaealbuquerque.com.br Nesse sentido, o que se indeniza não é somente o dano material, mas também a perda de tempo útil da Requerente, pois entrou em contato com a Requerida, acreditando que esta lhe daria opções melhores para solucionar o equívoco, mas não foi o que ocorreu, podendo, inclusive, ter realizado a compra com outras empresas, ou diretamente com a companhia área, que teria menos problemas e prejuízo. Visando solucionar o conflito existente por meio do acordo entre as partes. A audiência de conciliação auxilia para descongestionar o judiciário, evitando o prolongamento da lide e a perda do tempo útil. Em observância a nova redação dada pela Lei nº. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor: Art. 22 (...) § 2o É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se). Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença". Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra. A Requerida atende de forma que extrapola os limites da razoabilidade, causando dor, sofrimento, angústia, sensação de hipossuficiência, insegurança, descaso, essa atitude viola do direito à paz, a tranquilidade, à dignidade, ao dever de prestar adequadamente os serviços contratados, o que muitas vezes se torna uma via crucis para o consumidor. Assim, inconformada com a situação, requer a Autora busca a reparação moral pelos sérios e gravíssimos danos que sofreu, diante da violação da sua dignidade com a viabilização da audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art.22, §2°, da Lei n° 9.099/95, pelo que disponibiliza,desde já, os meios de contato da parte e do advogado de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes: WhatsApp da Advogada: 86.99957-9067/ E- mail da Advogada: mellyssacosta@hotmail.com I. DOS FATOS Trata-se de ação de reparação de danos, movida por Maira Fim Aledi em face de Tam Linhas Aéreas S/A, em que a autora alega ter adquirido passagem aérea, com saída de Porto Alegre/RS, prevista no dia 01/11/2023, às 15h20, com chegada em Vitória/ES, com conexão em Congonhas/SP, apresentando o código reserva: SEQ139 (doc. anexo). A autora chegou no aeroporto com antecedência para realizar todos os procedimentos necessários para o embarque, sem imprevistos. Aconteceu que no momento em que buscava realizar os protocolos, inicialmente foi informada que o voo estava atrasado, em seguida foi informada que o voo estaria com limite de carga e por fim foi cientificada que o voo estaria com lotação total, sendo comunicada da necessidade da autora de realizar realocação, em decorrência de overbooking. Dessa forma, sem ter outra alternativa foi reacomodada em voo com embarque às 15h20 em Porto Alegre/RS, com mudança de conexão para SDU. O voo alterado sofreu atraso de mais de uma 01 hora. É evidente o dano moral sofrido pela passageira em decorrência da impossibilidade de embarque no voo originalmente contratado, sem comunicação com antecedência e sem a prestação da devida assistência e de informações claras, gerando atraso na chegada ao destino final. Além disso, ocorreu a prática da venda de bilhetes acima da capacidade da aeronave, conhecida como overbooking, configura dano moral. Portanto, essas situações analisadas no caso concreto levaram a existência do dano à parte, como, a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do conflito, a quebra de confiança na entrega da prestação do serviço contratado e a prática realizada pela requerida, sendo prática cabível de indenização por dano moral a passageira impedida de embarcar em voo previamente contratado. A prática é considerada abusiva por violar regras e princípios que norteiam as relações de consumo. contato@costaealbuquerque.com.b O cancelamento de voo, a alteração (overbooking) ou o atraso na decolagem que impliquem chegada ao destino com considerável tempo de atraso constituem falha na prestação do serviço aéreo e podem autorizar indenização por danos morais. Dessa forma, a falha na prestação de serviço restou suficientemente configurada. O caso em tela,trata-se de voo nacional, de maneira que a matéria em exame se subsume ao regramento do Código Brasileiro de Aeronáutica, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e pelo Código Civil. Nos termos no artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor advindos do defeito na prestação de serviços a que se obrigou. O art. 737 do Código Civil define que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, salvo motivo de força maior, o que não foi efetivamente demostrado. Nesse sentido, não se deve ignorar a má qualidade dos serviços prestados, a situação aflitiva que poderia ser evitada, o que naturalmente gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação. É possível constatar, o dever de indenizar da REQUERIDA, haja vista, sua prestação de serviço foi inadequada. Vale acrescentar que a REQUERIDA tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente. O dano moral, abrange, além da dor e o sofrimento, o abalo, de alguma forma significativo, de natureza psicológica ou de feição moral e/ou social do ofendido. Com efeito, o abalo não exige gravidade extrema, mas pode corresponder a uma compensação pelo incômodo ocasionado e que fuja da situação de normalidade, servindo como punição do ofensor com o fim de desestimular condutas da mesma natureza, ainda que pela simples tomada de postura mais diligente na prestação de seus serviços. Desta forma, resta evidente a configuração do dano moral. Diante desse cenário, é inconteste a ocorrência de danos morais e o dever da recorrente de indenizar pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, pois a contato@costaealbuquerque.com.br A partir da narrativa acima exposta, resta evidente que a Empresa Ré eve indenizar a autora em Danos Morais em virtude de todo o sofrimento e escaso proporcionados neste episódio. II. DA JUSTIÇA GRATUITA Em consonância como disposto nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015, bem como nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, a Requerente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, não possuem recursos suficientes para arcar com as custas e as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, pelo que requerem os benefícios da justiça gratuita. Caso assim não entenda, que conceda o pagamento das mencionadas custas somente ao final, para que o mesmo possa usufruir do que foi solicitado o mais rápido possível e tenha tempo hábil para ter como pagar as custas judiciais. III. DO DIREITO A narrativa dos fatos não deixa dúvida da afronta causada pela empresa ré a autora no que tange ao abalo moral pelo constrangimento que lhe foi imprimido ao passar pelo episódio. Com esteio na Constituição Federal o artigo 5º, X estabelece o seguinte: “Art. 5º (...) X- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” Nesse caso, a Constituição assegura o direito a indenização moral e material por qualquer dano sofrido, seja lá quem o tenha causado. Há aqui o que o legislador chama de cláusula pétrea, ou seja, o direito legitimado neste artigo,bem como em outros nesta Carta Magna, não podem ser modificados, dado a importância do que está postulado nele. III.1. DA REPARAÇÃO DO DANO contato@costaealbuquerque.com.b Em consonância com o aludido acima está o código civil, que traz em seu bojo conteúdo do artigo 927, onde está claramente delineada a obrigação de indenizar caso alguém venha a causar dano a outrem, é o que está disposto abaixo: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. No caso em tela, é evidente o dano moral e os abalos psicológicos ocasionados a cliente. Não resta dúvida do dever de reparar da Ré, tendo causado inúmeros constrangimentos morais. III.2. DO DANO MORAL A caracterização do dano extrapatrimonial tem sido deduzida na doutrina sob sua forma negativa, na sua contraposição ao dano patrimonial. O dano moral não resulta da lesão de uma categoria de bens ou interesses, cuja existência jurídica possa ter posta em dúvida, pela simples razão de que a violação de qualquer direito, quer seja ele patrimonial ou não, pode ocasionar um dano moral. O que se poderia discutir evidentemente é se a lesão causada é suscetível de reparação, mas o que não se pode sustentar é a sua irreparabilidade com a alegação singela de que não há direito violado, pois é evidente que não se pode falarem dano jurídico em geral, se não houver um direito protegido por Lei. Ora, no que o dano moral molesta direitos inerentes à personalidade do ser humano, a sua reparação tem por objetivo interesses juridicamente protegidos e definidos. Nesse sentido, é cabal a interpretação do CDC, em seu art 6º, que vai ao encontro do aludido até aqui, senão vejamos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor:- a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; Corrobora com este entendimento anteriormente transcrito o conteúdo d artigo 14, devendo reparar os danos causados ao consumidor em tela pela má prestação do serviço. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: - O modo de seu fornecimento; - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. §2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabiliza do quando provar: I - Que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II- A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. §4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Por todos estes motivos, exsurge a obrigação de indenizar por danos morais, sobretudo porque a requerente foi tolhida de um direito básico como consumidor. Todavia, a má-prestação do serviço ocasionou danos materiais, gerando o desconforto e estresse. É evidente que a Empresa, ora Ré na presente ação, em virtude de se comprometer a prestar um serviço que não cumpriu e não buscou meios alternativos para cumprir com a obrigação de prestação de serviço. Destarte, ante ao enorme sofrimento causado e a tantos outros transtornos psicológicos decorrentes do ato, impõe-se a obrigação de indenizar por danos morais a requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tal entendimento, aliás, encontra eco na jurisprudência, consoante se observa, entre outros, o seguinte: Transporte aéreo de passageiro. Ação de reparação de danos morais. Overbooking. Falha na prestação de serviço de transporte aéreo caracterizada. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Controvérsia que reside na quantificação dos danos. Majoração do valor estimado pelo juízo, diante das circunstâncias do caso concreto. O dano moral suportado pelo autor é mesmo evidente. No caso em comento, para garantir maiores lucros, a ré vendeu mais passagens do que a contato@costaealbuquerque.com.br quantidade de pessoas suportada pela aeronave, em evidente desorganização da atividade empresarial. Preteriu injustificadamente o embarque do autor, quem ficou sujeito a pernoite indesejado. Chegou ao destino com nove horas de atraso. O autor deixou de comprovar a perda de compromisso profissional. Em contrapartida, a ré forneceu hospedagem, transporte para deslocamento do autor e realocou o autor para voo que partiria no dia seguinte. Partindo dessas premissas, o valor arbitrado pelo juízo de R$ 1.974,00 comporta majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo em vista as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros fixados em julgados anteriores desta Turma Julgadora. Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1052203-18.2020.8.26.0002; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2023; Data de Registro: 13/06/2023) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉRE NACIONAL. ATRASO NO VOO. DANO MORAL. CONFIGURADO CARÁTER PUNITIVO, COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO PREVENTIVO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em se tratando d relação de consumo, é possível atribuir ao dano extrapatrimonial trê dimensões funcionais, vale dizer, compensatória, punitiva preventivo-pedagógica. A quantificação do dano não se restringe aferição dos direitos de personalidade, figurando também com desestímulo à reiteração de condutas lesivas aos consumidores. 2 Recai sobre o julgador a fixação do valor condizente com o cas concreto, cuja tarefa deve ser isenta de arbítrio ou irracionalidade. E situações desta natureza, em que envolvidos litigantes habituais em relaçã de consumo, a atuação do Poder Judiciário somente será efetiva se análise do caso se realizar sob o prisma da coletividade, dada a naturez transindividual de tais relações jurídicas. Nesse sentido, a quantificação d dano não se restringe à aferição dos direitos de personalidade, mas també como desestímulo à reiteração de condutas lesivas aos consumidores. A funçã punitiva é, portanto, direcionada mais ao ofensor do que ao ofendido, dada necessidade de se buscar resultados protetivos à coletividade. 3. Tanto n legislação de defesa do consumidor como na legislação da defesa d concorrência, é possível extrair um parâmetro que tenha funçã punitivo pedagógica, pois, ao estabelecerem a dosimetria da multa tais diplomas fornecem uma série de critérios que tem por função desestímulo da reiteração de condutas que atingem a coletividade. razão de existir das referidas legislações encontra justificativa na necessidad de se evitar possíveis danos aos consumidores, derivados do poder econômic de fornecedores, e que por isso ficam sujeitos a punição ali prevista. 4. Com critério balizador da multa, dispõe o art. 28 do Decreto n. 2.181/97 qu observadas às circunstâncias agravantes, atenuantes e os antecedentes d infrator, a pena de multa será fixada considerando-se a gravidade da prática a extensão do dano causado aos consumidores, a vantagem auferida com ato infrativo e a condição econômica do infrator. 5. Não vislumbro ter Apelada adotado as providências pertinentes para minimizar ou de imediat reparar os efeitos do ato lesivo. Isso porque, a Apelante só tomo conhecimento do cancelamento do voo no aeroporto, por ocasião do chec in, em flagrante descumprimento ao disposto no art. 12 da Res. n. 400 d ANAC, de 13/12/2016, qual seja, o dever de aviso prévio de 72 horas n alteração do voo da Apelante. Além disso, a Apelante foi reacomodada e outro voo, quase 8 horas após o horário programado para o voo original contato@costaealbuquerque.com.br qualquer assistência à Apelante nos termos do art. 27 da Resolução da ANAC n. 400. 6. Atento às preleções alinhavadas na Lei n. 12.529/2011 e considerando a inexistência de circunstância atenuante, bem como levando em consideração que a Apelada é a maior empresa aérea da américa latina,entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atende a finalidade compensatória, punitiva e pedagógica do instituto. Importante ressaltar que a condenação representa valor irrisório diante do lucro divulgado, corroborando com o parâmetro proposto para fixação da indenização. 7. Em face da sucumbência recursal, os honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação foram majorados para 12% (doze por cento), com base no § 11 do art. 85 do CPC. 8. Apelação conhecida e provida para, reformando a sentença, majorar o valor fixado a título de dano moral pelo Juizo sentenciante em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (Acórdão 1734114, 07033731820228070014, Relator: Roberto Freitas Filho, 3a Turma Cível, data de julgamento: 20/7/2023, publicado no PJe: 4/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse contexto, razão assiste a autora, que merecem ter sua pretensão confirmada por este douto Juízo Especial, tendo em vista que o julgado acima asseverado não deixa espaço para dúvidas ao declarar a Empresa aérea culpada por ser obrigada por Lei a assumir os riscos na compra do serviço. Diante do cenário relatado, portanto, é inconteste a ocorrência de danos morais e o dever da recorrente de indenizar a passageira pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, pois a situação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento. Para tanto, asseveramos a necessidade de reparação aos danos causados a consumidora quando a companhia aérea gerar falsa expectativa de voo regular. IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão d nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, fo erossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regra rdinárias de expectativas. Desse modo, cabe à requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pela autora. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo. contato@costaealbuquerque.com.b Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor. V. DOS PEDIDOS Portanto, Requer a Vossa Excelência, o que está abaixo delinead 1. A concessão da Justiça Gratuita, por não poder arcar com os custos de u processo, sem comprometer seu sustento, na forma da Lei; 2. A citação da Ré para, querendo, apresentar sua defesa no prazo determinado em Lei, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; 3. Que condene a Ré ao pagamento de indenização por Danos Morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e honorários advocatícios em 20% no valor da condenação; 4. A inversão do ônus da prova na forma do artigo 6º, VIII do CDC; 5. A produção de todos os meios de prova e recursos admitidos no direito,desde já protestando pelo depoimento pessoal da autora. Que seja determinada as audiências por meio de videoconferênci á-se à causa o valor de 10.000,00 (dez mil reais) estes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 10 de novembro de 2023. MELLYSSA DO NASCIMENTO COSTA Advogada \| OAB/PI 11.589 DANIELLE SOARES DE ALBUQUERQUE	O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?	Sim
5037840-82.2023.8.08.0024.txt	EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO MAIRA FIM ALEDI, brasileira, inscrita no CPF sob o n° 136.110.337-07, com RG: 3079807 SPTC ES, residente e domiciliada na Rua Doutor Eurico de Aguiar, n° 451, Bairro: Praia do Canto, Vitória/ES - CEP: 29055-280, vem, respeitosamente, por meio de suas advogadas, procuração anexa, à presença de Vossa Excelência apresentar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas. DO JUÍZO 100% DIGITAL Em face a perda do tempo útil caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências, de uma atividade necessária ou por ele preferida, para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Dessa forma, atinge os vetores da indenização por dano moral, o que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, logo, deve-se analisar os fatores que obrigaram a requerente a ingressar na via judicial. A tentativa frustrada de solucionar a controvérsia extrajudicialmente, revela desídia da empresa ré e procrastinação na solução do problema sem razão aparente, o que causa extremo desgaste ao consumidor. contato@costaealbuquerque.com.br Nesse sentido, o que se indeniza não é somente o dano material, mas também a perda de tempo útil da Requerente, pois entrou em contato com a Requerida, acreditando que esta lhe daria opções melhores para solucionar o equívoco, mas não foi o que ocorreu, podendo, inclusive, ter realizado a compra com outras empresas, ou diretamente com a companhia área, que teria menos problemas e prejuízo. Visando solucionar o conflito existente por meio do acordo entre as partes. A audiência de conciliação auxilia para descongestionar o judiciário, evitando o prolongamento da lide e a perda do tempo útil. Em observância a nova redação dada pela Lei nº. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor: Art. 22 (...) § 2o É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se). Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença". Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra. A Requerida atende de forma que extrapola os limites da razoabilidade, causando dor, sofrimento, angústia, sensação de hipossuficiência, insegurança, descaso, essa atitude viola do direito à paz, a tranquilidade, à dignidade, ao dever de prestar adequadamente os serviços contratados, o que muitas vezes se torna uma via crucis para o consumidor. Assim, inconformada com a situação, requer a Autora busca a reparação moral pelos sérios e gravíssimos danos que sofreu, diante da violação da sua dignidade com a viabilização da audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art.22, §2°, da Lei n° 9.099/95, pelo que disponibiliza,desde já, os meios de contato da parte e do advogado de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes: WhatsApp da Advogada: 86.99957-9067/ E- mail da Advogada: mellyssacosta@hotmail.com I. DOS FATOS Trata-se de ação de reparação de danos, movida por Maira Fim Aledi em face de Tam Linhas Aéreas S/A, em que a autora alega ter adquirido passagem aérea, com saída de Porto Alegre/RS, prevista no dia 01/11/2023, às 15h20, com chegada em Vitória/ES, com conexão em Congonhas/SP, apresentando o código reserva: SEQ139 (doc. anexo). A autora chegou no aeroporto com antecedência para realizar todos os procedimentos necessários para o embarque, sem imprevistos. Aconteceu que no momento em que buscava realizar os protocolos, inicialmente foi informada que o voo estava atrasado, em seguida foi informada que o voo estaria com limite de carga e por fim foi cientificada que o voo estaria com lotação total, sendo comunicada da necessidade da autora de realizar realocação, em decorrência de overbooking. Dessa forma, sem ter outra alternativa foi reacomodada em voo com embarque às 15h20 em Porto Alegre/RS, com mudança de conexão para SDU. O voo alterado sofreu atraso de mais de uma 01 hora. É evidente o dano moral sofrido pela passageira em decorrência da impossibilidade de embarque no voo originalmente contratado, sem comunicação com antecedência e sem a prestação da devida assistência e de informações claras, gerando atraso na chegada ao destino final. Além disso, ocorreu a prática da venda de bilhetes acima da capacidade da aeronave, conhecida como overbooking, configura dano moral. Portanto, essas situações analisadas no caso concreto levaram a existência do dano à parte, como, a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do conflito, a quebra de confiança na entrega da prestação do serviço contratado e a prática realizada pela requerida, sendo prática cabível de indenização por dano moral a passageira impedida de embarcar em voo previamente contratado. A prática é considerada abusiva por violar regras e princípios que norteiam as relações de consumo. contato@costaealbuquerque.com.b O cancelamento de voo, a alteração (overbooking) ou o atraso na decolagem que impliquem chegada ao destino com considerável tempo de atraso constituem falha na prestação do serviço aéreo e podem autorizar indenização por danos morais. Dessa forma, a falha na prestação de serviço restou suficientemente configurada. O caso em tela,trata-se de voo nacional, de maneira que a matéria em exame se subsume ao regramento do Código Brasileiro de Aeronáutica, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e pelo Código Civil. Nos termos no artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor advindos do defeito na prestação de serviços a que se obrigou. O art. 737 do Código Civil define que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, salvo motivo de força maior, o que não foi efetivamente demostrado. Nesse sentido, não se deve ignorar a má qualidade dos serviços prestados, a situação aflitiva que poderia ser evitada, o que naturalmente gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação. É possível constatar, o dever de indenizar da REQUERIDA, haja vista, sua prestação de serviço foi inadequada. Vale acrescentar que a REQUERIDA tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente. O dano moral, abrange, além da dor e o sofrimento, o abalo, de alguma forma significativo, de natureza psicológica ou de feição moral e/ou social do ofendido. Com efeito, o abalo não exige gravidade extrema, mas pode corresponder a uma compensação pelo incômodo ocasionado e que fuja da situação de normalidade, servindo como punição do ofensor com o fim de desestimular condutas da mesma natureza, ainda que pela simples tomada de postura mais diligente na prestação de seus serviços. Desta forma, resta evidente a configuração do dano moral. Diante desse cenário, é inconteste a ocorrência de danos morais e o dever da recorrente de indenizar pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, pois a contato@costaealbuquerque.com.br A partir da narrativa acima exposta, resta evidente que a Empresa Ré eve indenizar a autora em Danos Morais em virtude de todo o sofrimento e escaso proporcionados neste episódio. II. DA JUSTIÇA GRATUITA Em consonância como disposto nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015, bem como nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, a Requerente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, não possuem recursos suficientes para arcar com as custas e as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, pelo que requerem os benefícios da justiça gratuita. Caso assim não entenda, que conceda o pagamento das mencionadas custas somente ao final, para que o mesmo possa usufruir do que foi solicitado o mais rápido possível e tenha tempo hábil para ter como pagar as custas judiciais. III. DO DIREITO A narrativa dos fatos não deixa dúvida da afronta causada pela empresa ré a autora no que tange ao abalo moral pelo constrangimento que lhe foi imprimido ao passar pelo episódio. Com esteio na Constituição Federal o artigo 5º, X estabelece o seguinte: “Art. 5º (...) X- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” Nesse caso, a Constituição assegura o direito a indenização moral e material por qualquer dano sofrido, seja lá quem o tenha causado. Há aqui o que o legislador chama de cláusula pétrea, ou seja, o direito legitimado neste artigo,bem como em outros nesta Carta Magna, não podem ser modificados, dado a importância do que está postulado nele. III.1. DA REPARAÇÃO DO DANO contato@costaealbuquerque.com.b Em consonância com o aludido acima está o código civil, que traz em seu bojo conteúdo do artigo 927, onde está claramente delineada a obrigação de indenizar caso alguém venha a causar dano a outrem, é o que está disposto abaixo: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. No caso em tela, é evidente o dano moral e os abalos psicológicos ocasionados a cliente. Não resta dúvida do dever de reparar da Ré, tendo causado inúmeros constrangimentos morais. III.2. DO DANO MORAL A caracterização do dano extrapatrimonial tem sido deduzida na doutrina sob sua forma negativa, na sua contraposição ao dano patrimonial. O dano moral não resulta da lesão de uma categoria de bens ou interesses, cuja existência jurídica possa ter posta em dúvida, pela simples razão de que a violação de qualquer direito, quer seja ele patrimonial ou não, pode ocasionar um dano moral. O que se poderia discutir evidentemente é se a lesão causada é suscetível de reparação, mas o que não se pode sustentar é a sua irreparabilidade com a alegação singela de que não há direito violado, pois é evidente que não se pode falarem dano jurídico em geral, se não houver um direito protegido por Lei. Ora, no que o dano moral molesta direitos inerentes à personalidade do ser humano, a sua reparação tem por objetivo interesses juridicamente protegidos e definidos. Nesse sentido, é cabal a interpretação do CDC, em seu art 6º, que vai ao encontro do aludido até aqui, senão vejamos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor:- a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; Corrobora com este entendimento anteriormente transcrito o conteúdo d artigo 14, devendo reparar os danos causados ao consumidor em tela pela má prestação do serviço. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: - O modo de seu fornecimento; - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. §2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabiliza do quando provar: I - Que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II- A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. §4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Por todos estes motivos, exsurge a obrigação de indenizar por danos morais, sobretudo porque a requerente foi tolhida de um direito básico como consumidor. Todavia, a má-prestação do serviço ocasionou danos materiais, gerando o desconforto e estresse. É evidente que a Empresa, ora Ré na presente ação, em virtude de se comprometer a prestar um serviço que não cumpriu e não buscou meios alternativos para cumprir com a obrigação de prestação de serviço. Destarte, ante ao enorme sofrimento causado e a tantos outros transtornos psicológicos decorrentes do ato, impõe-se a obrigação de indenizar por danos morais a requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tal entendimento, aliás, encontra eco na jurisprudência, consoante se observa, entre outros, o seguinte: Transporte aéreo de passageiro. Ação de reparação de danos morais. Overbooking. Falha na prestação de serviço de transporte aéreo caracterizada. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Controvérsia que reside na quantificação dos danos. Majoração do valor estimado pelo juízo, diante das circunstâncias do caso concreto. O dano moral suportado pelo autor é mesmo evidente. No caso em comento, para garantir maiores lucros, a ré vendeu mais passagens do que a contato@costaealbuquerque.com.br quantidade de pessoas suportada pela aeronave, em evidente desorganização da atividade empresarial. Preteriu injustificadamente o embarque do autor, quem ficou sujeito a pernoite indesejado. Chegou ao destino com nove horas de atraso. O autor deixou de comprovar a perda de compromisso profissional. Em contrapartida, a ré forneceu hospedagem, transporte para deslocamento do autor e realocou o autor para voo que partiria no dia seguinte. Partindo dessas premissas, o valor arbitrado pelo juízo de R$ 1.974,00 comporta majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo em vista as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros fixados em julgados anteriores desta Turma Julgadora. Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1052203-18.2020.8.26.0002; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2023; Data de Registro: 13/06/2023) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉRE NACIONAL. ATRASO NO VOO. DANO MORAL. CONFIGURADO CARÁTER PUNITIVO, COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO PREVENTIVO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em se tratando d relação de consumo, é possível atribuir ao dano extrapatrimonial trê dimensões funcionais, vale dizer, compensatória, punitiva preventivo-pedagógica. A quantificação do dano não se restringe aferição dos direitos de personalidade, figurando também com desestímulo à reiteração de condutas lesivas aos consumidores. 2 Recai sobre o julgador a fixação do valor condizente com o cas concreto, cuja tarefa deve ser isenta de arbítrio ou irracionalidade. E situações desta natureza, em que envolvidos litigantes habituais em relaçã de consumo, a atuação do Poder Judiciário somente será efetiva se análise do caso se realizar sob o prisma da coletividade, dada a naturez transindividual de tais relações jurídicas. Nesse sentido, a quantificação d dano não se restringe à aferição dos direitos de personalidade, mas també como desestímulo à reiteração de condutas lesivas aos consumidores. A funçã punitiva é, portanto, direcionada mais ao ofensor do que ao ofendido, dada necessidade de se buscar resultados protetivos à coletividade. 3. Tanto n legislação de defesa do consumidor como na legislação da defesa d concorrência, é possível extrair um parâmetro que tenha funçã punitivo pedagógica, pois, ao estabelecerem a dosimetria da multa tais diplomas fornecem uma série de critérios que tem por função desestímulo da reiteração de condutas que atingem a coletividade. razão de existir das referidas legislações encontra justificativa na necessidad de se evitar possíveis danos aos consumidores, derivados do poder econômic de fornecedores, e que por isso ficam sujeitos a punição ali prevista. 4. Com critério balizador da multa, dispõe o art. 28 do Decreto n. 2.181/97 qu observadas às circunstâncias agravantes, atenuantes e os antecedentes d infrator, a pena de multa será fixada considerando-se a gravidade da prática a extensão do dano causado aos consumidores, a vantagem auferida com ato infrativo e a condição econômica do infrator. 5. Não vislumbro ter Apelada adotado as providências pertinentes para minimizar ou de imediat reparar os efeitos do ato lesivo. Isso porque, a Apelante só tomo conhecimento do cancelamento do voo no aeroporto, por ocasião do chec in, em flagrante descumprimento ao disposto no art. 12 da Res. n. 400 d ANAC, de 13/12/2016, qual seja, o dever de aviso prévio de 72 horas n alteração do voo da Apelante. Além disso, a Apelante foi reacomodada e outro voo, quase 8 horas após o horário programado para o voo original contato@costaealbuquerque.com.br qualquer assistência à Apelante nos termos do art. 27 da Resolução da ANAC n. 400. 6. Atento às preleções alinhavadas na Lei n. 12.529/2011 e considerando a inexistência de circunstância atenuante, bem como levando em consideração que a Apelada é a maior empresa aérea da américa latina,entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atende a finalidade compensatória, punitiva e pedagógica do instituto. Importante ressaltar que a condenação representa valor irrisório diante do lucro divulgado, corroborando com o parâmetro proposto para fixação da indenização. 7. Em face da sucumbência recursal, os honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação foram majorados para 12% (doze por cento), com base no § 11 do art. 85 do CPC. 8. Apelação conhecida e provida para, reformando a sentença, majorar o valor fixado a título de dano moral pelo Juizo sentenciante em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (Acórdão 1734114, 07033731820228070014, Relator: Roberto Freitas Filho, 3a Turma Cível, data de julgamento: 20/7/2023, publicado no PJe: 4/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse contexto, razão assiste a autora, que merecem ter sua pretensão confirmada por este douto Juízo Especial, tendo em vista que o julgado acima asseverado não deixa espaço para dúvidas ao declarar a Empresa aérea culpada por ser obrigada por Lei a assumir os riscos na compra do serviço. Diante do cenário relatado, portanto, é inconteste a ocorrência de danos morais e o dever da recorrente de indenizar a passageira pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, pois a situação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento. Para tanto, asseveramos a necessidade de reparação aos danos causados a consumidora quando a companhia aérea gerar falsa expectativa de voo regular. IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão d nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, fo erossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regra rdinárias de expectativas. Desse modo, cabe à requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pela autora. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo. contato@costaealbuquerque.com.b Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor. V. DOS PEDIDOS Portanto, Requer a Vossa Excelência, o que está abaixo delinead 1. A concessão da Justiça Gratuita, por não poder arcar com os custos de u processo, sem comprometer seu sustento, na forma da Lei; 2. A citação da Ré para, querendo, apresentar sua defesa no prazo determinado em Lei, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; 3. Que condene a Ré ao pagamento de indenização por Danos Morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e honorários advocatícios em 20% no valor da condenação; 4. A inversão do ônus da prova na forma do artigo 6º, VIII do CDC; 5. A produção de todos os meios de prova e recursos admitidos no direito,desde já protestando pelo depoimento pessoal da autora. Que seja determinada as audiências por meio de videoconferênci á-se à causa o valor de 10.000,00 (dez mil reais) estes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 10 de novembro de 2023. MELLYSSA DO NASCIMENTO COSTA Advogada \| OAB/PI 11.589 DANIELLE SOARES DE ALBUQUERQUE	Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?	Não
5037840-82.2023.8.08.0024.txt	EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO MAIRA FIM ALEDI, brasileira, inscrita no CPF sob o n° 136.110.337-07, com RG: 3079807 SPTC ES, residente e domiciliada na Rua Doutor Eurico de Aguiar, n° 451, Bairro: Praia do Canto, Vitória/ES - CEP: 29055-280, vem, respeitosamente, por meio de suas advogadas, procuração anexa, à presença de Vossa Excelência apresentar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas. DO JUÍZO 100% DIGITAL Em face a perda do tempo útil caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências, de uma atividade necessária ou por ele preferida, para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Dessa forma, atinge os vetores da indenização por dano moral, o que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, logo, deve-se analisar os fatores que obrigaram a requerente a ingressar na via judicial. A tentativa frustrada de solucionar a controvérsia extrajudicialmente, revela desídia da empresa ré e procrastinação na solução do problema sem razão aparente, o que causa extremo desgaste ao consumidor. contato@costaealbuquerque.com.br Nesse sentido, o que se indeniza não é somente o dano material, mas também a perda de tempo útil da Requerente, pois entrou em contato com a Requerida, acreditando que esta lhe daria opções melhores para solucionar o equívoco, mas não foi o que ocorreu, podendo, inclusive, ter realizado a compra com outras empresas, ou diretamente com a companhia área, que teria menos problemas e prejuízo. Visando solucionar o conflito existente por meio do acordo entre as partes. A audiência de conciliação auxilia para descongestionar o judiciário, evitando o prolongamento da lide e a perda do tempo útil. Em observância a nova redação dada pela Lei nº. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor: Art. 22 (...) § 2o É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se). Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença". Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra. A Requerida atende de forma que extrapola os limites da razoabilidade, causando dor, sofrimento, angústia, sensação de hipossuficiência, insegurança, descaso, essa atitude viola do direito à paz, a tranquilidade, à dignidade, ao dever de prestar adequadamente os serviços contratados, o que muitas vezes se torna uma via crucis para o consumidor. Assim, inconformada com a situação, requer a Autora busca a reparação moral pelos sérios e gravíssimos danos que sofreu, diante da violação da sua dignidade com a viabilização da audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art.22, §2°, da Lei n° 9.099/95, pelo que disponibiliza,desde já, os meios de contato da parte e do advogado de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes: WhatsApp da Advogada: 86.99957-9067/ E- mail da Advogada: mellyssacosta@hotmail.com I. DOS FATOS Trata-se de ação de reparação de danos, movida por Maira Fim Aledi em face de Tam Linhas Aéreas S/A, em que a autora alega ter adquirido passagem aérea, com saída de Porto Alegre/RS, prevista no dia 01/11/2023, às 15h20, com chegada em Vitória/ES, com conexão em Congonhas/SP, apresentando o código reserva: SEQ139 (doc. anexo). A autora chegou no aeroporto com antecedência para realizar todos os procedimentos necessários para o embarque, sem imprevistos. Aconteceu que no momento em que buscava realizar os protocolos, inicialmente foi informada que o voo estava atrasado, em seguida foi informada que o voo estaria com limite de carga e por fim foi cientificada que o voo estaria com lotação total, sendo comunicada da necessidade da autora de realizar realocação, em decorrência de overbooking. Dessa forma, sem ter outra alternativa foi reacomodada em voo com embarque às 15h20 em Porto Alegre/RS, com mudança de conexão para SDU. O voo alterado sofreu atraso de mais de uma 01 hora. É evidente o dano moral sofrido pela passageira em decorrência da impossibilidade de embarque no voo originalmente contratado, sem comunicação com antecedência e sem a prestação da devida assistência e de informações claras, gerando atraso na chegada ao destino final. Além disso, ocorreu a prática da venda de bilhetes acima da capacidade da aeronave, conhecida como overbooking, configura dano moral. Portanto, essas situações analisadas no caso concreto levaram a existência do dano à parte, como, a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do conflito, a quebra de confiança na entrega da prestação do serviço contratado e a prática realizada pela requerida, sendo prática cabível de indenização por dano moral a passageira impedida de embarcar em voo previamente contratado. A prática é considerada abusiva por violar regras e princípios que norteiam as relações de consumo. contato@costaealbuquerque.com.b O cancelamento de voo, a alteração (overbooking) ou o atraso na decolagem que impliquem chegada ao destino com considerável tempo de atraso constituem falha na prestação do serviço aéreo e podem autorizar indenização por danos morais. Dessa forma, a falha na prestação de serviço restou suficientemente configurada. O caso em tela,trata-se de voo nacional, de maneira que a matéria em exame se subsume ao regramento do Código Brasileiro de Aeronáutica, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e pelo Código Civil. Nos termos no artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor advindos do defeito na prestação de serviços a que se obrigou. O art. 737 do Código Civil define que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, salvo motivo de força maior, o que não foi efetivamente demostrado. Nesse sentido, não se deve ignorar a má qualidade dos serviços prestados, a situação aflitiva que poderia ser evitada, o que naturalmente gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação. É possível constatar, o dever de indenizar da REQUERIDA, haja vista, sua prestação de serviço foi inadequada. Vale acrescentar que a REQUERIDA tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente. O dano moral, abrange, além da dor e o sofrimento, o abalo, de alguma forma significativo, de natureza psicológica ou de feição moral e/ou social do ofendido. Com efeito, o abalo não exige gravidade extrema, mas pode corresponder a uma compensação pelo incômodo ocasionado e que fuja da situação de normalidade, servindo como punição do ofensor com o fim de desestimular condutas da mesma natureza, ainda que pela simples tomada de postura mais diligente na prestação de seus serviços. Desta forma, resta evidente a configuração do dano moral. Diante desse cenário, é inconteste a ocorrência de danos morais e o dever da recorrente de indenizar pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, pois a contato@costaealbuquerque.com.br A partir da narrativa acima exposta, resta evidente que a Empresa Ré eve indenizar a autora em Danos Morais em virtude de todo o sofrimento e escaso proporcionados neste episódio. II. DA JUSTIÇA GRATUITA Em consonância como disposto nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015, bem como nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, a Requerente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, não possuem recursos suficientes para arcar com as custas e as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, pelo que requerem os benefícios da justiça gratuita. Caso assim não entenda, que conceda o pagamento das mencionadas custas somente ao final, para que o mesmo possa usufruir do que foi solicitado o mais rápido possível e tenha tempo hábil para ter como pagar as custas judiciais. III. DO DIREITO A narrativa dos fatos não deixa dúvida da afronta causada pela empresa ré a autora no que tange ao abalo moral pelo constrangimento que lhe foi imprimido ao passar pelo episódio. Com esteio na Constituição Federal o artigo 5º, X estabelece o seguinte: “Art. 5º (...) X- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” Nesse caso, a Constituição assegura o direito a indenização moral e material por qualquer dano sofrido, seja lá quem o tenha causado. Há aqui o que o legislador chama de cláusula pétrea, ou seja, o direito legitimado neste artigo,bem como em outros nesta Carta Magna, não podem ser modificados, dado a importância do que está postulado nele. III.1. DA REPARAÇÃO DO DANO contato@costaealbuquerque.com.b Em consonância com o aludido acima está o código civil, que traz em seu bojo conteúdo do artigo 927, onde está claramente delineada a obrigação de indenizar caso alguém venha a causar dano a outrem, é o que está disposto abaixo: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. No caso em tela, é evidente o dano moral e os abalos psicológicos ocasionados a cliente. Não resta dúvida do dever de reparar da Ré, tendo causado inúmeros constrangimentos morais. III.2. DO DANO MORAL A caracterização do dano extrapatrimonial tem sido deduzida na doutrina sob sua forma negativa, na sua contraposição ao dano patrimonial. O dano moral não resulta da lesão de uma categoria de bens ou interesses, cuja existência jurídica possa ter posta em dúvida, pela simples razão de que a violação de qualquer direito, quer seja ele patrimonial ou não, pode ocasionar um dano moral. O que se poderia discutir evidentemente é se a lesão causada é suscetível de reparação, mas o que não se pode sustentar é a sua irreparabilidade com a alegação singela de que não há direito violado, pois é evidente que não se pode falarem dano jurídico em geral, se não houver um direito protegido por Lei. Ora, no que o dano moral molesta direitos inerentes à personalidade do ser humano, a sua reparação tem por objetivo interesses juridicamente protegidos e definidos. Nesse sentido, é cabal a interpretação do CDC, em seu art 6º, que vai ao encontro do aludido até aqui, senão vejamos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor:- a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; Corrobora com este entendimento anteriormente transcrito o conteúdo d artigo 14, devendo reparar os danos causados ao consumidor em tela pela má prestação do serviço. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: - O modo de seu fornecimento; - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. §2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabiliza do quando provar: I - Que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II- A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. §4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Por todos estes motivos, exsurge a obrigação de indenizar por danos morais, sobretudo porque a requerente foi tolhida de um direito básico como consumidor. Todavia, a má-prestação do serviço ocasionou danos materiais, gerando o desconforto e estresse. É evidente que a Empresa, ora Ré na presente ação, em virtude de se comprometer a prestar um serviço que não cumpriu e não buscou meios alternativos para cumprir com a obrigação de prestação de serviço. Destarte, ante ao enorme sofrimento causado e a tantos outros transtornos psicológicos decorrentes do ato, impõe-se a obrigação de indenizar por danos morais a requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tal entendimento, aliás, encontra eco na jurisprudência, consoante se observa, entre outros, o seguinte: Transporte aéreo de passageiro. Ação de reparação de danos morais. Overbooking. Falha na prestação de serviço de transporte aéreo caracterizada. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Controvérsia que reside na quantificação dos danos. Majoração do valor estimado pelo juízo, diante das circunstâncias do caso concreto. O dano moral suportado pelo autor é mesmo evidente. No caso em comento, para garantir maiores lucros, a ré vendeu mais passagens do que a contato@costaealbuquerque.com.br quantidade de pessoas suportada pela aeronave, em evidente desorganização da atividade empresarial. Preteriu injustificadamente o embarque do autor, quem ficou sujeito a pernoite indesejado. Chegou ao destino com nove horas de atraso. O autor deixou de comprovar a perda de compromisso profissional. Em contrapartida, a ré forneceu hospedagem, transporte para deslocamento do autor e realocou o autor para voo que partiria no dia seguinte. Partindo dessas premissas, o valor arbitrado pelo juízo de R$ 1.974,00 comporta majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo em vista as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros fixados em julgados anteriores desta Turma Julgadora. Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1052203-18.2020.8.26.0002; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2023; Data de Registro: 13/06/2023) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉRE NACIONAL. ATRASO NO VOO. DANO MORAL. CONFIGURADO CARÁTER PUNITIVO, COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO PREVENTIVO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em se tratando d relação de consumo, é possível atribuir ao dano extrapatrimonial trê dimensões funcionais, vale dizer, compensatória, punitiva preventivo-pedagógica. A quantificação do dano não se restringe aferição dos direitos de personalidade, figurando também com desestímulo à reiteração de condutas lesivas aos consumidores. 2 Recai sobre o julgador a fixação do valor condizente com o cas concreto, cuja tarefa deve ser isenta de arbítrio ou irracionalidade. E situações desta natureza, em que envolvidos litigantes habituais em relaçã de consumo, a atuação do Poder Judiciário somente será efetiva se análise do caso se realizar sob o prisma da coletividade, dada a naturez transindividual de tais relações jurídicas. Nesse sentido, a quantificação d dano não se restringe à aferição dos direitos de personalidade, mas també como desestímulo à reiteração de condutas lesivas aos consumidores. A funçã punitiva é, portanto, direcionada mais ao ofensor do que ao ofendido, dada necessidade de se buscar resultados protetivos à coletividade. 3. Tanto n legislação de defesa do consumidor como na legislação da defesa d concorrência, é possível extrair um parâmetro que tenha funçã punitivo pedagógica, pois, ao estabelecerem a dosimetria da multa tais diplomas fornecem uma série de critérios que tem por função desestímulo da reiteração de condutas que atingem a coletividade. razão de existir das referidas legislações encontra justificativa na necessidad de se evitar possíveis danos aos consumidores, derivados do poder econômic de fornecedores, e que por isso ficam sujeitos a punição ali prevista. 4. Com critério balizador da multa, dispõe o art. 28 do Decreto n. 2.181/97 qu observadas às circunstâncias agravantes, atenuantes e os antecedentes d infrator, a pena de multa será fixada considerando-se a gravidade da prática a extensão do dano causado aos consumidores, a vantagem auferida com ato infrativo e a condição econômica do infrator. 5. Não vislumbro ter Apelada adotado as providências pertinentes para minimizar ou de imediat reparar os efeitos do ato lesivo. Isso porque, a Apelante só tomo conhecimento do cancelamento do voo no aeroporto, por ocasião do chec in, em flagrante descumprimento ao disposto no art. 12 da Res. n. 400 d ANAC, de 13/12/2016, qual seja, o dever de aviso prévio de 72 horas n alteração do voo da Apelante. Além disso, a Apelante foi reacomodada e outro voo, quase 8 horas após o horário programado para o voo original contato@costaealbuquerque.com.br qualquer assistência à Apelante nos termos do art. 27 da Resolução da ANAC n. 400. 6. Atento às preleções alinhavadas na Lei n. 12.529/2011 e considerando a inexistência de circunstância atenuante, bem como levando em consideração que a Apelada é a maior empresa aérea da américa latina,entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atende a finalidade compensatória, punitiva e pedagógica do instituto. Importante ressaltar que a condenação representa valor irrisório diante do lucro divulgado, corroborando com o parâmetro proposto para fixação da indenização. 7. Em face da sucumbência recursal, os honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação foram majorados para 12% (doze por cento), com base no § 11 do art. 85 do CPC. 8. Apelação conhecida e provida para, reformando a sentença, majorar o valor fixado a título de dano moral pelo Juizo sentenciante em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (Acórdão 1734114, 07033731820228070014, Relator: Roberto Freitas Filho, 3a Turma Cível, data de julgamento: 20/7/2023, publicado no PJe: 4/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse contexto, razão assiste a autora, que merecem ter sua pretensão confirmada por este douto Juízo Especial, tendo em vista que o julgado acima asseverado não deixa espaço para dúvidas ao declarar a Empresa aérea culpada por ser obrigada por Lei a assumir os riscos na compra do serviço. Diante do cenário relatado, portanto, é inconteste a ocorrência de danos morais e o dever da recorrente de indenizar a passageira pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, pois a situação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento. Para tanto, asseveramos a necessidade de reparação aos danos causados a consumidora quando a companhia aérea gerar falsa expectativa de voo regular. IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão d nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, fo erossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regra rdinárias de expectativas. Desse modo, cabe à requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pela autora. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo. contato@costaealbuquerque.com.b Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor. V. DOS PEDIDOS Portanto, Requer a Vossa Excelência, o que está abaixo delinead 1. A concessão da Justiça Gratuita, por não poder arcar com os custos de u processo, sem comprometer seu sustento, na forma da Lei; 2. A citação da Ré para, querendo, apresentar sua defesa no prazo determinado em Lei, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; 3. Que condene a Ré ao pagamento de indenização por Danos Morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e honorários advocatícios em 20% no valor da condenação; 4. A inversão do ônus da prova na forma do artigo 6º, VIII do CDC; 5. A produção de todos os meios de prova e recursos admitidos no direito,desde já protestando pelo depoimento pessoal da autora. Que seja determinada as audiências por meio de videoconferênci á-se à causa o valor de 10.000,00 (dez mil reais) estes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 10 de novembro de 2023. MELLYSSA DO NASCIMENTO COSTA Advogada \| OAB/PI 11.589 DANIELLE SOARES DE ALBUQUERQUE	O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?	Sim
5037840-82.2023.8.08.0024.txt	EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO MAIRA FIM ALEDI, brasileira, inscrita no CPF sob o n° 136.110.337-07, com RG: 3079807 SPTC ES, residente e domiciliada na Rua Doutor Eurico de Aguiar, n° 451, Bairro: Praia do Canto, Vitória/ES - CEP: 29055-280, vem, respeitosamente, por meio de suas advogadas, procuração anexa, à presença de Vossa Excelência apresentar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas. DO JUÍZO 100% DIGITAL Em face a perda do tempo útil caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências, de uma atividade necessária ou por ele preferida, para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Dessa forma, atinge os vetores da indenização por dano moral, o que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, logo, deve-se analisar os fatores que obrigaram a requerente a ingressar na via judicial. A tentativa frustrada de solucionar a controvérsia extrajudicialmente, revela desídia da empresa ré e procrastinação na solução do problema sem razão aparente, o que causa extremo desgaste ao consumidor. contato@costaealbuquerque.com.br Nesse sentido, o que se indeniza não é somente o dano material, mas também a perda de tempo útil da Requerente, pois entrou em contato com a Requerida, acreditando que esta lhe daria opções melhores para solucionar o equívoco, mas não foi o que ocorreu, podendo, inclusive, ter realizado a compra com outras empresas, ou diretamente com a companhia área, que teria menos problemas e prejuízo. Visando solucionar o conflito existente por meio do acordo entre as partes. A audiência de conciliação auxilia para descongestionar o judiciário, evitando o prolongamento da lide e a perda do tempo útil. Em observância a nova redação dada pela Lei nº. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor: Art. 22 (...) § 2o É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se). Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença". Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra. A Requerida atende de forma que extrapola os limites da razoabilidade, causando dor, sofrimento, angústia, sensação de hipossuficiência, insegurança, descaso, essa atitude viola do direito à paz, a tranquilidade, à dignidade, ao dever de prestar adequadamente os serviços contratados, o que muitas vezes se torna uma via crucis para o consumidor. Assim, inconformada com a situação, requer a Autora busca a reparação moral pelos sérios e gravíssimos danos que sofreu, diante da violação da sua dignidade com a viabilização da audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art.22, §2°, da Lei n° 9.099/95, pelo que disponibiliza,desde já, os meios de contato da parte e do advogado de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes: WhatsApp da Advogada: 86.99957-9067/ E- mail da Advogada: mellyssacosta@hotmail.com I. DOS FATOS Trata-se de ação de reparação de danos, movida por Maira Fim Aledi em face de Tam Linhas Aéreas S/A, em que a autora alega ter adquirido passagem aérea, com saída de Porto Alegre/RS, prevista no dia 01/11/2023, às 15h20, com chegada em Vitória/ES, com conexão em Congonhas/SP, apresentando o código reserva: SEQ139 (doc. anexo). A autora chegou no aeroporto com antecedência para realizar todos os procedimentos necessários para o embarque, sem imprevistos. Aconteceu que no momento em que buscava realizar os protocolos, inicialmente foi informada que o voo estava atrasado, em seguida foi informada que o voo estaria com limite de carga e por fim foi cientificada que o voo estaria com lotação total, sendo comunicada da necessidade da autora de realizar realocação, em decorrência de overbooking. Dessa forma, sem ter outra alternativa foi reacomodada em voo com embarque às 15h20 em Porto Alegre/RS, com mudança de conexão para SDU. O voo alterado sofreu atraso de mais de uma 01 hora. É evidente o dano moral sofrido pela passageira em decorrência da impossibilidade de embarque no voo originalmente contratado, sem comunicação com antecedência e sem a prestação da devida assistência e de informações claras, gerando atraso na chegada ao destino final. Além disso, ocorreu a prática da venda de bilhetes acima da capacidade da aeronave, conhecida como overbooking, configura dano moral. Portanto, essas situações analisadas no caso concreto levaram a existência do dano à parte, como, a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do conflito, a quebra de confiança na entrega da prestação do serviço contratado e a prática realizada pela requerida, sendo prática cabível de indenização por dano moral a passageira impedida de embarcar em voo previamente contratado. A prática é considerada abusiva por violar regras e princípios que norteiam as relações de consumo. contato@costaealbuquerque.com.b O cancelamento de voo, a alteração (overbooking) ou o atraso na decolagem que impliquem chegada ao destino com considerável tempo de atraso constituem falha na prestação do serviço aéreo e podem autorizar indenização por danos morais. Dessa forma, a falha na prestação de serviço restou suficientemente configurada. O caso em tela,trata-se de voo nacional, de maneira que a matéria em exame se subsume ao regramento do Código Brasileiro de Aeronáutica, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e pelo Código Civil. Nos termos no artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor advindos do defeito na prestação de serviços a que se obrigou. O art. 737 do Código Civil define que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, salvo motivo de força maior, o que não foi efetivamente demostrado. Nesse sentido, não se deve ignorar a má qualidade dos serviços prestados, a situação aflitiva que poderia ser evitada, o que naturalmente gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação. É possível constatar, o dever de indenizar da REQUERIDA, haja vista, sua prestação de serviço foi inadequada. Vale acrescentar que a REQUERIDA tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente. O dano moral, abrange, além da dor e o sofrimento, o abalo, de alguma forma significativo, de natureza psicológica ou de feição moral e/ou social do ofendido. Com efeito, o abalo não exige gravidade extrema, mas pode corresponder a uma compensação pelo incômodo ocasionado e que fuja da situação de normalidade, servindo como punição do ofensor com o fim de desestimular condutas da mesma natureza, ainda que pela simples tomada de postura mais diligente na prestação de seus serviços. Desta forma, resta evidente a configuração do dano moral. Diante desse cenário, é inconteste a ocorrência de danos morais e o dever da recorrente de indenizar pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, pois a contato@costaealbuquerque.com.br A partir da narrativa acima exposta, resta evidente que a Empresa Ré eve indenizar a autora em Danos Morais em virtude de todo o sofrimento e escaso proporcionados neste episódio. II. DA JUSTIÇA GRATUITA Em consonância como disposto nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015, bem como nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, a Requerente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, não possuem recursos suficientes para arcar com as custas e as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, pelo que requerem os benefícios da justiça gratuita. Caso assim não entenda, que conceda o pagamento das mencionadas custas somente ao final, para que o mesmo possa usufruir do que foi solicitado o mais rápido possível e tenha tempo hábil para ter como pagar as custas judiciais. III. DO DIREITO A narrativa dos fatos não deixa dúvida da afronta causada pela empresa ré a autora no que tange ao abalo moral pelo constrangimento que lhe foi imprimido ao passar pelo episódio. Com esteio na Constituição Federal o artigo 5º, X estabelece o seguinte: “Art. 5º (...) X- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” Nesse caso, a Constituição assegura o direito a indenização moral e material por qualquer dano sofrido, seja lá quem o tenha causado. Há aqui o que o legislador chama de cláusula pétrea, ou seja, o direito legitimado neste artigo,bem como em outros nesta Carta Magna, não podem ser modificados, dado a importância do que está postulado nele. III.1. DA REPARAÇÃO DO DANO contato@costaealbuquerque.com.b Em consonância com o aludido acima está o código civil, que traz em seu bojo conteúdo do artigo 927, onde está claramente delineada a obrigação de indenizar caso alguém venha a causar dano a outrem, é o que está disposto abaixo: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. No caso em tela, é evidente o dano moral e os abalos psicológicos ocasionados a cliente. Não resta dúvida do dever de reparar da Ré, tendo causado inúmeros constrangimentos morais. III.2. DO DANO MORAL A caracterização do dano extrapatrimonial tem sido deduzida na doutrina sob sua forma negativa, na sua contraposição ao dano patrimonial. O dano moral não resulta da lesão de uma categoria de bens ou interesses, cuja existência jurídica possa ter posta em dúvida, pela simples razão de que a violação de qualquer direito, quer seja ele patrimonial ou não, pode ocasionar um dano moral. O que se poderia discutir evidentemente é se a lesão causada é suscetível de reparação, mas o que não se pode sustentar é a sua irreparabilidade com a alegação singela de que não há direito violado, pois é evidente que não se pode falarem dano jurídico em geral, se não houver um direito protegido por Lei. Ora, no que o dano moral molesta direitos inerentes à personalidade do ser humano, a sua reparação tem por objetivo interesses juridicamente protegidos e definidos. Nesse sentido, é cabal a interpretação do CDC, em seu art 6º, que vai ao encontro do aludido até aqui, senão vejamos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor:- a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; Corrobora com este entendimento anteriormente transcrito o conteúdo d artigo 14, devendo reparar os danos causados ao consumidor em tela pela má prestação do serviço. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: - O modo de seu fornecimento; - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. §2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabiliza do quando provar: I - Que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II- A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. §4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Por todos estes motivos, exsurge a obrigação de indenizar por danos morais, sobretudo porque a requerente foi tolhida de um direito básico como consumidor. Todavia, a má-prestação do serviço ocasionou danos materiais, gerando o desconforto e estresse. É evidente que a Empresa, ora Ré na presente ação, em virtude de se comprometer a prestar um serviço que não cumpriu e não buscou meios alternativos para cumprir com a obrigação de prestação de serviço. Destarte, ante ao enorme sofrimento causado e a tantos outros transtornos psicológicos decorrentes do ato, impõe-se a obrigação de indenizar por danos morais a requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tal entendimento, aliás, encontra eco na jurisprudência, consoante se observa, entre outros, o seguinte: Transporte aéreo de passageiro. Ação de reparação de danos morais. Overbooking. Falha na prestação de serviço de transporte aéreo caracterizada. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Controvérsia que reside na quantificação dos danos. Majoração do valor estimado pelo juízo, diante das circunstâncias do caso concreto. O dano moral suportado pelo autor é mesmo evidente. No caso em comento, para garantir maiores lucros, a ré vendeu mais passagens do que a contato@costaealbuquerque.com.br quantidade de pessoas suportada pela aeronave, em evidente desorganização da atividade empresarial. Preteriu injustificadamente o embarque do autor, quem ficou sujeito a pernoite indesejado. Chegou ao destino com nove horas de atraso. O autor deixou de comprovar a perda de compromisso profissional. Em contrapartida, a ré forneceu hospedagem, transporte para deslocamento do autor e realocou o autor para voo que partiria no dia seguinte. Partindo dessas premissas, o valor arbitrado pelo juízo de R$ 1.974,00 comporta majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo em vista as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros fixados em julgados anteriores desta Turma Julgadora. Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1052203-18.2020.8.26.0002; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2023; Data de Registro: 13/06/2023) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉRE NACIONAL. ATRASO NO VOO. DANO MORAL. CONFIGURADO CARÁTER PUNITIVO, COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO PREVENTIVO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em se tratando d relação de consumo, é possível atribuir ao dano extrapatrimonial trê dimensões funcionais, vale dizer, compensatória, punitiva preventivo-pedagógica. A quantificação do dano não se restringe aferição dos direitos de personalidade, figurando também com desestímulo à reiteração de condutas lesivas aos consumidores. 2 Recai sobre o julgador a fixação do valor condizente com o cas concreto, cuja tarefa deve ser isenta de arbítrio ou irracionalidade. E situações desta natureza, em que envolvidos litigantes habituais em relaçã de consumo, a atuação do Poder Judiciário somente será efetiva se análise do caso se realizar sob o prisma da coletividade, dada a naturez transindividual de tais relações jurídicas. Nesse sentido, a quantificação d dano não se restringe à aferição dos direitos de personalidade, mas també como desestímulo à reiteração de condutas lesivas aos consumidores. A funçã punitiva é, portanto, direcionada mais ao ofensor do que ao ofendido, dada necessidade de se buscar resultados protetivos à coletividade. 3. Tanto n legislação de defesa do consumidor como na legislação da defesa d concorrência, é possível extrair um parâmetro que tenha funçã punitivo pedagógica, pois, ao estabelecerem a dosimetria da multa tais diplomas fornecem uma série de critérios que tem por função desestímulo da reiteração de condutas que atingem a coletividade. razão de existir das referidas legislações encontra justificativa na necessidad de se evitar possíveis danos aos consumidores, derivados do poder econômic de fornecedores, e que por isso ficam sujeitos a punição ali prevista. 4. Com critério balizador da multa, dispõe o art. 28 do Decreto n. 2.181/97 qu observadas às circunstâncias agravantes, atenuantes e os antecedentes d infrator, a pena de multa será fixada considerando-se a gravidade da prática a extensão do dano causado aos consumidores, a vantagem auferida com ato infrativo e a condição econômica do infrator. 5. Não vislumbro ter Apelada adotado as providências pertinentes para minimizar ou de imediat reparar os efeitos do ato lesivo. Isso porque, a Apelante só tomo conhecimento do cancelamento do voo no aeroporto, por ocasião do chec in, em flagrante descumprimento ao disposto no art. 12 da Res. n. 400 d ANAC, de 13/12/2016, qual seja, o dever de aviso prévio de 72 horas n alteração do voo da Apelante. Além disso, a Apelante foi reacomodada e outro voo, quase 8 horas após o horário programado para o voo original contato@costaealbuquerque.com.br qualquer assistência à Apelante nos termos do art. 27 da Resolução da ANAC n. 400. 6. Atento às preleções alinhavadas na Lei n. 12.529/2011 e considerando a inexistência de circunstância atenuante, bem como levando em consideração que a Apelada é a maior empresa aérea da américa latina,entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atende a finalidade compensatória, punitiva e pedagógica do instituto. Importante ressaltar que a condenação representa valor irrisório diante do lucro divulgado, corroborando com o parâmetro proposto para fixação da indenização. 7. Em face da sucumbência recursal, os honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação foram majorados para 12% (doze por cento), com base no § 11 do art. 85 do CPC. 8. Apelação conhecida e provida para, reformando a sentença, majorar o valor fixado a título de dano moral pelo Juizo sentenciante em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (Acórdão 1734114, 07033731820228070014, Relator: Roberto Freitas Filho, 3a Turma Cível, data de julgamento: 20/7/2023, publicado no PJe: 4/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse contexto, razão assiste a autora, que merecem ter sua pretensão confirmada por este douto Juízo Especial, tendo em vista que o julgado acima asseverado não deixa espaço para dúvidas ao declarar a Empresa aérea culpada por ser obrigada por Lei a assumir os riscos na compra do serviço. Diante do cenário relatado, portanto, é inconteste a ocorrência de danos morais e o dever da recorrente de indenizar a passageira pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, pois a situação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento. Para tanto, asseveramos a necessidade de reparação aos danos causados a consumidora quando a companhia aérea gerar falsa expectativa de voo regular. IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão d nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, fo erossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regra rdinárias de expectativas. Desse modo, cabe à requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pela autora. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo. contato@costaealbuquerque.com.b Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor. V. DOS PEDIDOS Portanto, Requer a Vossa Excelência, o que está abaixo delinead 1. A concessão da Justiça Gratuita, por não poder arcar com os custos de u processo, sem comprometer seu sustento, na forma da Lei; 2. A citação da Ré para, querendo, apresentar sua defesa no prazo determinado em Lei, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; 3. Que condene a Ré ao pagamento de indenização por Danos Morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e honorários advocatícios em 20% no valor da condenação; 4. A inversão do ônus da prova na forma do artigo 6º, VIII do CDC; 5. A produção de todos os meios de prova e recursos admitidos no direito,desde já protestando pelo depoimento pessoal da autora. Que seja determinada as audiências por meio de videoconferênci á-se à causa o valor de 10.000,00 (dez mil reais) estes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 10 de novembro de 2023. MELLYSSA DO NASCIMENTO COSTA Advogada \| OAB/PI 11.589 DANIELLE SOARES DE ALBUQUERQUE	O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?	Não
5037840-82.2023.8.08.0024.txt	EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO MAIRA FIM ALEDI, brasileira, inscrita no CPF sob o n° 136.110.337-07, com RG: 3079807 SPTC ES, residente e domiciliada na Rua Doutor Eurico de Aguiar, n° 451, Bairro: Praia do Canto, Vitória/ES - CEP: 29055-280, vem, respeitosamente, por meio de suas advogadas, procuração anexa, à presença de Vossa Excelência apresentar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas. DO JUÍZO 100% DIGITAL Em face a perda do tempo útil caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências, de uma atividade necessária ou por ele preferida, para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Dessa forma, atinge os vetores da indenização por dano moral, o que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, logo, deve-se analisar os fatores que obrigaram a requerente a ingressar na via judicial. A tentativa frustrada de solucionar a controvérsia extrajudicialmente, revela desídia da empresa ré e procrastinação na solução do problema sem razão aparente, o que causa extremo desgaste ao consumidor. contato@costaealbuquerque.com.br Nesse sentido, o que se indeniza não é somente o dano material, mas também a perda de tempo útil da Requerente, pois entrou em contato com a Requerida, acreditando que esta lhe daria opções melhores para solucionar o equívoco, mas não foi o que ocorreu, podendo, inclusive, ter realizado a compra com outras empresas, ou diretamente com a companhia área, que teria menos problemas e prejuízo. Visando solucionar o conflito existente por meio do acordo entre as partes. A audiência de conciliação auxilia para descongestionar o judiciário, evitando o prolongamento da lide e a perda do tempo útil. Em observância a nova redação dada pela Lei nº. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor: Art. 22 (...) § 2o É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se). Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença". Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra. A Requerida atende de forma que extrapola os limites da razoabilidade, causando dor, sofrimento, angústia, sensação de hipossuficiência, insegurança, descaso, essa atitude viola do direito à paz, a tranquilidade, à dignidade, ao dever de prestar adequadamente os serviços contratados, o que muitas vezes se torna uma via crucis para o consumidor. Assim, inconformada com a situação, requer a Autora busca a reparação moral pelos sérios e gravíssimos danos que sofreu, diante da violação da sua dignidade com a viabilização da audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art.22, §2°, da Lei n° 9.099/95, pelo que disponibiliza,desde já, os meios de contato da parte e do advogado de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes: WhatsApp da Advogada: 86.99957-9067/ E- mail da Advogada: mellyssacosta@hotmail.com I. DOS FATOS Trata-se de ação de reparação de danos, movida por Maira Fim Aledi em face de Tam Linhas Aéreas S/A, em que a autora alega ter adquirido passagem aérea, com saída de Porto Alegre/RS, prevista no dia 01/11/2023, às 15h20, com chegada em Vitória/ES, com conexão em Congonhas/SP, apresentando o código reserva: SEQ139 (doc. anexo). A autora chegou no aeroporto com antecedência para realizar todos os procedimentos necessários para o embarque, sem imprevistos. Aconteceu que no momento em que buscava realizar os protocolos, inicialmente foi informada que o voo estava atrasado, em seguida foi informada que o voo estaria com limite de carga e por fim foi cientificada que o voo estaria com lotação total, sendo comunicada da necessidade da autora de realizar realocação, em decorrência de overbooking. Dessa forma, sem ter outra alternativa foi reacomodada em voo com embarque às 15h20 em Porto Alegre/RS, com mudança de conexão para SDU. O voo alterado sofreu atraso de mais de uma 01 hora. É evidente o dano moral sofrido pela passageira em decorrência da impossibilidade de embarque no voo originalmente contratado, sem comunicação com antecedência e sem a prestação da devida assistência e de informações claras, gerando atraso na chegada ao destino final. Além disso, ocorreu a prática da venda de bilhetes acima da capacidade da aeronave, conhecida como overbooking, configura dano moral. Portanto, essas situações analisadas no caso concreto levaram a existência do dano à parte, como, a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do conflito, a quebra de confiança na entrega da prestação do serviço contratado e a prática realizada pela requerida, sendo prática cabível de indenização por dano moral a passageira impedida de embarcar em voo previamente contratado. A prática é considerada abusiva por violar regras e princípios que norteiam as relações de consumo. contato@costaealbuquerque.com.b O cancelamento de voo, a alteração (overbooking) ou o atraso na decolagem que impliquem chegada ao destino com considerável tempo de atraso constituem falha na prestação do serviço aéreo e podem autorizar indenização por danos morais. Dessa forma, a falha na prestação de serviço restou suficientemente configurada. O caso em tela,trata-se de voo nacional, de maneira que a matéria em exame se subsume ao regramento do Código Brasileiro de Aeronáutica, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e pelo Código Civil. Nos termos no artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor advindos do defeito na prestação de serviços a que se obrigou. O art. 737 do Código Civil define que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, salvo motivo de força maior, o que não foi efetivamente demostrado. Nesse sentido, não se deve ignorar a má qualidade dos serviços prestados, a situação aflitiva que poderia ser evitada, o que naturalmente gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação. É possível constatar, o dever de indenizar da REQUERIDA, haja vista, sua prestação de serviço foi inadequada. Vale acrescentar que a REQUERIDA tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente. O dano moral, abrange, além da dor e o sofrimento, o abalo, de alguma forma significativo, de natureza psicológica ou de feição moral e/ou social do ofendido. Com efeito, o abalo não exige gravidade extrema, mas pode corresponder a uma compensação pelo incômodo ocasionado e que fuja da situação de normalidade, servindo como punição do ofensor com o fim de desestimular condutas da mesma natureza, ainda que pela simples tomada de postura mais diligente na prestação de seus serviços. Desta forma, resta evidente a configuração do dano moral. Diante desse cenário, é inconteste a ocorrência de danos morais e o dever da recorrente de indenizar pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, pois a contato@costaealbuquerque.com.br A partir da narrativa acima exposta, resta evidente que a Empresa Ré eve indenizar a autora em Danos Morais em virtude de todo o sofrimento e escaso proporcionados neste episódio. II. DA JUSTIÇA GRATUITA Em consonância como disposto nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015, bem como nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, a Requerente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, não possuem recursos suficientes para arcar com as custas e as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, pelo que requerem os benefícios da justiça gratuita. Caso assim não entenda, que conceda o pagamento das mencionadas custas somente ao final, para que o mesmo possa usufruir do que foi solicitado o mais rápido possível e tenha tempo hábil para ter como pagar as custas judiciais. III. DO DIREITO A narrativa dos fatos não deixa dúvida da afronta causada pela empresa ré a autora no que tange ao abalo moral pelo constrangimento que lhe foi imprimido ao passar pelo episódio. Com esteio na Constituição Federal o artigo 5º, X estabelece o seguinte: “Art. 5º (...) X- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” Nesse caso, a Constituição assegura o direito a indenização moral e material por qualquer dano sofrido, seja lá quem o tenha causado. Há aqui o que o legislador chama de cláusula pétrea, ou seja, o direito legitimado neste artigo,bem como em outros nesta Carta Magna, não podem ser modificados, dado a importância do que está postulado nele. III.1. DA REPARAÇÃO DO DANO contato@costaealbuquerque.com.b Em consonância com o aludido acima está o código civil, que traz em seu bojo conteúdo do artigo 927, onde está claramente delineada a obrigação de indenizar caso alguém venha a causar dano a outrem, é o que está disposto abaixo: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. No caso em tela, é evidente o dano moral e os abalos psicológicos ocasionados a cliente. Não resta dúvida do dever de reparar da Ré, tendo causado inúmeros constrangimentos morais. III.2. DO DANO MORAL A caracterização do dano extrapatrimonial tem sido deduzida na doutrina sob sua forma negativa, na sua contraposição ao dano patrimonial. O dano moral não resulta da lesão de uma categoria de bens ou interesses, cuja existência jurídica possa ter posta em dúvida, pela simples razão de que a violação de qualquer direito, quer seja ele patrimonial ou não, pode ocasionar um dano moral. O que se poderia discutir evidentemente é se a lesão causada é suscetível de reparação, mas o que não se pode sustentar é a sua irreparabilidade com a alegação singela de que não há direito violado, pois é evidente que não se pode falarem dano jurídico em geral, se não houver um direito protegido por Lei. Ora, no que o dano moral molesta direitos inerentes à personalidade do ser humano, a sua reparação tem por objetivo interesses juridicamente protegidos e definidos. Nesse sentido, é cabal a interpretação do CDC, em seu art 6º, que vai ao encontro do aludido até aqui, senão vejamos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor:- a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; Corrobora com este entendimento anteriormente transcrito o conteúdo d artigo 14, devendo reparar os danos causados ao consumidor em tela pela má prestação do serviço. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: - O modo de seu fornecimento; - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. §2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabiliza do quando provar: I - Que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II- A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. §4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Por todos estes motivos, exsurge a obrigação de indenizar por danos morais, sobretudo porque a requerente foi tolhida de um direito básico como consumidor. Todavia, a má-prestação do serviço ocasionou danos materiais, gerando o desconforto e estresse. É evidente que a Empresa, ora Ré na presente ação, em virtude de se comprometer a prestar um serviço que não cumpriu e não buscou meios alternativos para cumprir com a obrigação de prestação de serviço. Destarte, ante ao enorme sofrimento causado e a tantos outros transtornos psicológicos decorrentes do ato, impõe-se a obrigação de indenizar por danos morais a requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tal entendimento, aliás, encontra eco na jurisprudência, consoante se observa, entre outros, o seguinte: Transporte aéreo de passageiro. Ação de reparação de danos morais. Overbooking. Falha na prestação de serviço de transporte aéreo caracterizada. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Controvérsia que reside na quantificação dos danos. Majoração do valor estimado pelo juízo, diante das circunstâncias do caso concreto. O dano moral suportado pelo autor é mesmo evidente. No caso em comento, para garantir maiores lucros, a ré vendeu mais passagens do que a contato@costaealbuquerque.com.br quantidade de pessoas suportada pela aeronave, em evidente desorganização da atividade empresarial. Preteriu injustificadamente o embarque do autor, quem ficou sujeito a pernoite indesejado. Chegou ao destino com nove horas de atraso. O autor deixou de comprovar a perda de compromisso profissional. Em contrapartida, a ré forneceu hospedagem, transporte para deslocamento do autor e realocou o autor para voo que partiria no dia seguinte. Partindo dessas premissas, o valor arbitrado pelo juízo de R$ 1.974,00 comporta majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo em vista as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros fixados em julgados anteriores desta Turma Julgadora. Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1052203-18.2020.8.26.0002; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2023; Data de Registro: 13/06/2023) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉRE NACIONAL. ATRASO NO VOO. DANO MORAL. CONFIGURADO CARÁTER PUNITIVO, COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO PREVENTIVO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em se tratando d relação de consumo, é possível atribuir ao dano extrapatrimonial trê dimensões funcionais, vale dizer, compensatória, punitiva preventivo-pedagógica. A quantificação do dano não se restringe aferição dos direitos de personalidade, figurando também com desestímulo à reiteração de condutas lesivas aos consumidores. 2 Recai sobre o julgador a fixação do valor condizente com o cas concreto, cuja tarefa deve ser isenta de arbítrio ou irracionalidade. E situações desta natureza, em que envolvidos litigantes habituais em relaçã de consumo, a atuação do Poder Judiciário somente será efetiva se análise do caso se realizar sob o prisma da coletividade, dada a naturez transindividual de tais relações jurídicas. Nesse sentido, a quantificação d dano não se restringe à aferição dos direitos de personalidade, mas també como desestímulo à reiteração de condutas lesivas aos consumidores. A funçã punitiva é, portanto, direcionada mais ao ofensor do que ao ofendido, dada necessidade de se buscar resultados protetivos à coletividade. 3. Tanto n legislação de defesa do consumidor como na legislação da defesa d concorrência, é possível extrair um parâmetro que tenha funçã punitivo pedagógica, pois, ao estabelecerem a dosimetria da multa tais diplomas fornecem uma série de critérios que tem por função desestímulo da reiteração de condutas que atingem a coletividade. razão de existir das referidas legislações encontra justificativa na necessidad de se evitar possíveis danos aos consumidores, derivados do poder econômic de fornecedores, e que por isso ficam sujeitos a punição ali prevista. 4. Com critério balizador da multa, dispõe o art. 28 do Decreto n. 2.181/97 qu observadas às circunstâncias agravantes, atenuantes e os antecedentes d infrator, a pena de multa será fixada considerando-se a gravidade da prática a extensão do dano causado aos consumidores, a vantagem auferida com ato infrativo e a condição econômica do infrator. 5. Não vislumbro ter Apelada adotado as providências pertinentes para minimizar ou de imediat reparar os efeitos do ato lesivo. Isso porque, a Apelante só tomo conhecimento do cancelamento do voo no aeroporto, por ocasião do chec in, em flagrante descumprimento ao disposto no art. 12 da Res. n. 400 d ANAC, de 13/12/2016, qual seja, o dever de aviso prévio de 72 horas n alteração do voo da Apelante. Além disso, a Apelante foi reacomodada e outro voo, quase 8 horas após o horário programado para o voo original contato@costaealbuquerque.com.br qualquer assistência à Apelante nos termos do art. 27 da Resolução da ANAC n. 400. 6. Atento às preleções alinhavadas na Lei n. 12.529/2011 e considerando a inexistência de circunstância atenuante, bem como levando em consideração que a Apelada é a maior empresa aérea da américa latina,entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atende a finalidade compensatória, punitiva e pedagógica do instituto. Importante ressaltar que a condenação representa valor irrisório diante do lucro divulgado, corroborando com o parâmetro proposto para fixação da indenização. 7. Em face da sucumbência recursal, os honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação foram majorados para 12% (doze por cento), com base no § 11 do art. 85 do CPC. 8. Apelação conhecida e provida para, reformando a sentença, majorar o valor fixado a título de dano moral pelo Juizo sentenciante em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (Acórdão 1734114, 07033731820228070014, Relator: Roberto Freitas Filho, 3a Turma Cível, data de julgamento: 20/7/2023, publicado no PJe: 4/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse contexto, razão assiste a autora, que merecem ter sua pretensão confirmada por este douto Juízo Especial, tendo em vista que o julgado acima asseverado não deixa espaço para dúvidas ao declarar a Empresa aérea culpada por ser obrigada por Lei a assumir os riscos na compra do serviço. Diante do cenário relatado, portanto, é inconteste a ocorrência de danos morais e o dever da recorrente de indenizar a passageira pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, pois a situação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento. Para tanto, asseveramos a necessidade de reparação aos danos causados a consumidora quando a companhia aérea gerar falsa expectativa de voo regular. IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão d nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, fo erossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regra rdinárias de expectativas. Desse modo, cabe à requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pela autora. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo. contato@costaealbuquerque.com.b Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor. V. DOS PEDIDOS Portanto, Requer a Vossa Excelência, o que está abaixo delinead 1. A concessão da Justiça Gratuita, por não poder arcar com os custos de u processo, sem comprometer seu sustento, na forma da Lei; 2. A citação da Ré para, querendo, apresentar sua defesa no prazo determinado em Lei, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; 3. Que condene a Ré ao pagamento de indenização por Danos Morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e honorários advocatícios em 20% no valor da condenação; 4. A inversão do ônus da prova na forma do artigo 6º, VIII do CDC; 5. A produção de todos os meios de prova e recursos admitidos no direito,desde já protestando pelo depoimento pessoal da autora. Que seja determinada as audiências por meio de videoconferênci á-se à causa o valor de 10.000,00 (dez mil reais) estes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 10 de novembro de 2023. MELLYSSA DO NASCIMENTO COSTA Advogada \| OAB/PI 11.589 DANIELLE SOARES DE ALBUQUERQUE	O autor diz que suas malas foram perdidas?	Não
5037840-82.2023.8.08.0024.txt	EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO MAIRA FIM ALEDI, brasileira, inscrita no CPF sob o n° 136.110.337-07, com RG: 3079807 SPTC ES, residente e domiciliada na Rua Doutor Eurico de Aguiar, n° 451, Bairro: Praia do Canto, Vitória/ES - CEP: 29055-280, vem, respeitosamente, por meio de suas advogadas, procuração anexa, à presença de Vossa Excelência apresentar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas. DO JUÍZO 100% DIGITAL Em face a perda do tempo útil caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências, de uma atividade necessária ou por ele preferida, para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Dessa forma, atinge os vetores da indenização por dano moral, o que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, logo, deve-se analisar os fatores que obrigaram a requerente a ingressar na via judicial. A tentativa frustrada de solucionar a controvérsia extrajudicialmente, revela desídia da empresa ré e procrastinação na solução do problema sem razão aparente, o que causa extremo desgaste ao consumidor. contato@costaealbuquerque.com.br Nesse sentido, o que se indeniza não é somente o dano material, mas também a perda de tempo útil da Requerente, pois entrou em contato com a Requerida, acreditando que esta lhe daria opções melhores para solucionar o equívoco, mas não foi o que ocorreu, podendo, inclusive, ter realizado a compra com outras empresas, ou diretamente com a companhia área, que teria menos problemas e prejuízo. Visando solucionar o conflito existente por meio do acordo entre as partes. A audiência de conciliação auxilia para descongestionar o judiciário, evitando o prolongamento da lide e a perda do tempo útil. Em observância a nova redação dada pela Lei nº. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor: Art. 22 (...) § 2o É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se). Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença". Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra. A Requerida atende de forma que extrapola os limites da razoabilidade, causando dor, sofrimento, angústia, sensação de hipossuficiência, insegurança, descaso, essa atitude viola do direito à paz, a tranquilidade, à dignidade, ao dever de prestar adequadamente os serviços contratados, o que muitas vezes se torna uma via crucis para o consumidor. Assim, inconformada com a situação, requer a Autora busca a reparação moral pelos sérios e gravíssimos danos que sofreu, diante da violação da sua dignidade com a viabilização da audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art.22, §2°, da Lei n° 9.099/95, pelo que disponibiliza,desde já, os meios de contato da parte e do advogado de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes: WhatsApp da Advogada: 86.99957-9067/ E- mail da Advogada: mellyssacosta@hotmail.com I. DOS FATOS Trata-se de ação de reparação de danos, movida por Maira Fim Aledi em face de Tam Linhas Aéreas S/A, em que a autora alega ter adquirido passagem aérea, com saída de Porto Alegre/RS, prevista no dia 01/11/2023, às 15h20, com chegada em Vitória/ES, com conexão em Congonhas/SP, apresentando o código reserva: SEQ139 (doc. anexo). A autora chegou no aeroporto com antecedência para realizar todos os procedimentos necessários para o embarque, sem imprevistos. Aconteceu que no momento em que buscava realizar os protocolos, inicialmente foi informada que o voo estava atrasado, em seguida foi informada que o voo estaria com limite de carga e por fim foi cientificada que o voo estaria com lotação total, sendo comunicada da necessidade da autora de realizar realocação, em decorrência de overbooking. Dessa forma, sem ter outra alternativa foi reacomodada em voo com embarque às 15h20 em Porto Alegre/RS, com mudança de conexão para SDU. O voo alterado sofreu atraso de mais de uma 01 hora. É evidente o dano moral sofrido pela passageira em decorrência da impossibilidade de embarque no voo originalmente contratado, sem comunicação com antecedência e sem a prestação da devida assistência e de informações claras, gerando atraso na chegada ao destino final. Além disso, ocorreu a prática da venda de bilhetes acima da capacidade da aeronave, conhecida como overbooking, configura dano moral. Portanto, essas situações analisadas no caso concreto levaram a existência do dano à parte, como, a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do conflito, a quebra de confiança na entrega da prestação do serviço contratado e a prática realizada pela requerida, sendo prática cabível de indenização por dano moral a passageira impedida de embarcar em voo previamente contratado. A prática é considerada abusiva por violar regras e princípios que norteiam as relações de consumo. contato@costaealbuquerque.com.b O cancelamento de voo, a alteração (overbooking) ou o atraso na decolagem que impliquem chegada ao destino com considerável tempo de atraso constituem falha na prestação do serviço aéreo e podem autorizar indenização por danos morais. Dessa forma, a falha na prestação de serviço restou suficientemente configurada. O caso em tela,trata-se de voo nacional, de maneira que a matéria em exame se subsume ao regramento do Código Brasileiro de Aeronáutica, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e pelo Código Civil. Nos termos no artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor advindos do defeito na prestação de serviços a que se obrigou. O art. 737 do Código Civil define que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, salvo motivo de força maior, o que não foi efetivamente demostrado. Nesse sentido, não se deve ignorar a má qualidade dos serviços prestados, a situação aflitiva que poderia ser evitada, o que naturalmente gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação. É possível constatar, o dever de indenizar da REQUERIDA, haja vista, sua prestação de serviço foi inadequada. Vale acrescentar que a REQUERIDA tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente. O dano moral, abrange, além da dor e o sofrimento, o abalo, de alguma forma significativo, de natureza psicológica ou de feição moral e/ou social do ofendido. Com efeito, o abalo não exige gravidade extrema, mas pode corresponder a uma compensação pelo incômodo ocasionado e que fuja da situação de normalidade, servindo como punição do ofensor com o fim de desestimular condutas da mesma natureza, ainda que pela simples tomada de postura mais diligente na prestação de seus serviços. Desta forma, resta evidente a configuração do dano moral. Diante desse cenário, é inconteste a ocorrência de danos morais e o dever da recorrente de indenizar pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, pois a contato@costaealbuquerque.com.br A partir da narrativa acima exposta, resta evidente que a Empresa Ré eve indenizar a autora em Danos Morais em virtude de todo o sofrimento e escaso proporcionados neste episódio. II. DA JUSTIÇA GRATUITA Em consonância como disposto nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015, bem como nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, a Requerente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, não possuem recursos suficientes para arcar com as custas e as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, pelo que requerem os benefícios da justiça gratuita. Caso assim não entenda, que conceda o pagamento das mencionadas custas somente ao final, para que o mesmo possa usufruir do que foi solicitado o mais rápido possível e tenha tempo hábil para ter como pagar as custas judiciais. III. DO DIREITO A narrativa dos fatos não deixa dúvida da afronta causada pela empresa ré a autora no que tange ao abalo moral pelo constrangimento que lhe foi imprimido ao passar pelo episódio. Com esteio na Constituição Federal o artigo 5º, X estabelece o seguinte: “Art. 5º (...) X- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” Nesse caso, a Constituição assegura o direito a indenização moral e material por qualquer dano sofrido, seja lá quem o tenha causado. Há aqui o que o legislador chama de cláusula pétrea, ou seja, o direito legitimado neste artigo,bem como em outros nesta Carta Magna, não podem ser modificados, dado a importância do que está postulado nele. III.1. DA REPARAÇÃO DO DANO contato@costaealbuquerque.com.b Em consonância com o aludido acima está o código civil, que traz em seu bojo conteúdo do artigo 927, onde está claramente delineada a obrigação de indenizar caso alguém venha a causar dano a outrem, é o que está disposto abaixo: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. No caso em tela, é evidente o dano moral e os abalos psicológicos ocasionados a cliente. Não resta dúvida do dever de reparar da Ré, tendo causado inúmeros constrangimentos morais. III.2. DO DANO MORAL A caracterização do dano extrapatrimonial tem sido deduzida na doutrina sob sua forma negativa, na sua contraposição ao dano patrimonial. O dano moral não resulta da lesão de uma categoria de bens ou interesses, cuja existência jurídica possa ter posta em dúvida, pela simples razão de que a violação de qualquer direito, quer seja ele patrimonial ou não, pode ocasionar um dano moral. O que se poderia discutir evidentemente é se a lesão causada é suscetível de reparação, mas o que não se pode sustentar é a sua irreparabilidade com a alegação singela de que não há direito violado, pois é evidente que não se pode falarem dano jurídico em geral, se não houver um direito protegido por Lei. Ora, no que o dano moral molesta direitos inerentes à personalidade do ser humano, a sua reparação tem por objetivo interesses juridicamente protegidos e definidos. Nesse sentido, é cabal a interpretação do CDC, em seu art 6º, que vai ao encontro do aludido até aqui, senão vejamos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor:- a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; Corrobora com este entendimento anteriormente transcrito o conteúdo d artigo 14, devendo reparar os danos causados ao consumidor em tela pela má prestação do serviço. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: - O modo de seu fornecimento; - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. §2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabiliza do quando provar: I - Que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II- A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. §4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Por todos estes motivos, exsurge a obrigação de indenizar por danos morais, sobretudo porque a requerente foi tolhida de um direito básico como consumidor. Todavia, a má-prestação do serviço ocasionou danos materiais, gerando o desconforto e estresse. É evidente que a Empresa, ora Ré na presente ação, em virtude de se comprometer a prestar um serviço que não cumpriu e não buscou meios alternativos para cumprir com a obrigação de prestação de serviço. Destarte, ante ao enorme sofrimento causado e a tantos outros transtornos psicológicos decorrentes do ato, impõe-se a obrigação de indenizar por danos morais a requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tal entendimento, aliás, encontra eco na jurisprudência, consoante se observa, entre outros, o seguinte: Transporte aéreo de passageiro. Ação de reparação de danos morais. Overbooking. Falha na prestação de serviço de transporte aéreo caracterizada. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Controvérsia que reside na quantificação dos danos. Majoração do valor estimado pelo juízo, diante das circunstâncias do caso concreto. O dano moral suportado pelo autor é mesmo evidente. No caso em comento, para garantir maiores lucros, a ré vendeu mais passagens do que a contato@costaealbuquerque.com.br quantidade de pessoas suportada pela aeronave, em evidente desorganização da atividade empresarial. Preteriu injustificadamente o embarque do autor, quem ficou sujeito a pernoite indesejado. Chegou ao destino com nove horas de atraso. O autor deixou de comprovar a perda de compromisso profissional. Em contrapartida, a ré forneceu hospedagem, transporte para deslocamento do autor e realocou o autor para voo que partiria no dia seguinte. Partindo dessas premissas, o valor arbitrado pelo juízo de R$ 1.974,00 comporta majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo em vista as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros fixados em julgados anteriores desta Turma Julgadora. Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1052203-18.2020.8.26.0002; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2023; Data de Registro: 13/06/2023) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉRE NACIONAL. ATRASO NO VOO. DANO MORAL. CONFIGURADO CARÁTER PUNITIVO, COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO PREVENTIVO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em se tratando d relação de consumo, é possível atribuir ao dano extrapatrimonial trê dimensões funcionais, vale dizer, compensatória, punitiva preventivo-pedagógica. A quantificação do dano não se restringe aferição dos direitos de personalidade, figurando também com desestímulo à reiteração de condutas lesivas aos consumidores. 2 Recai sobre o julgador a fixação do valor condizente com o cas concreto, cuja tarefa deve ser isenta de arbítrio ou irracionalidade. E situações desta natureza, em que envolvidos litigantes habituais em relaçã de consumo, a atuação do Poder Judiciário somente será efetiva se análise do caso se realizar sob o prisma da coletividade, dada a naturez transindividual de tais relações jurídicas. Nesse sentido, a quantificação d dano não se restringe à aferição dos direitos de personalidade, mas també como desestímulo à reiteração de condutas lesivas aos consumidores. A funçã punitiva é, portanto, direcionada mais ao ofensor do que ao ofendido, dada necessidade de se buscar resultados protetivos à coletividade. 3. Tanto n legislação de defesa do consumidor como na legislação da defesa d concorrência, é possível extrair um parâmetro que tenha funçã punitivo pedagógica, pois, ao estabelecerem a dosimetria da multa tais diplomas fornecem uma série de critérios que tem por função desestímulo da reiteração de condutas que atingem a coletividade. razão de existir das referidas legislações encontra justificativa na necessidad de se evitar possíveis danos aos consumidores, derivados do poder econômic de fornecedores, e que por isso ficam sujeitos a punição ali prevista. 4. Com critério balizador da multa, dispõe o art. 28 do Decreto n. 2.181/97 qu observadas às circunstâncias agravantes, atenuantes e os antecedentes d infrator, a pena de multa será fixada considerando-se a gravidade da prática a extensão do dano causado aos consumidores, a vantagem auferida com ato infrativo e a condição econômica do infrator. 5. Não vislumbro ter Apelada adotado as providências pertinentes para minimizar ou de imediat reparar os efeitos do ato lesivo. Isso porque, a Apelante só tomo conhecimento do cancelamento do voo no aeroporto, por ocasião do chec in, em flagrante descumprimento ao disposto no art. 12 da Res. n. 400 d ANAC, de 13/12/2016, qual seja, o dever de aviso prévio de 72 horas n alteração do voo da Apelante. Além disso, a Apelante foi reacomodada e outro voo, quase 8 horas após o horário programado para o voo original contato@costaealbuquerque.com.br qualquer assistência à Apelante nos termos do art. 27 da Resolução da ANAC n. 400. 6. Atento às preleções alinhavadas na Lei n. 12.529/2011 e considerando a inexistência de circunstância atenuante, bem como levando em consideração que a Apelada é a maior empresa aérea da américa latina,entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atende a finalidade compensatória, punitiva e pedagógica do instituto. Importante ressaltar que a condenação representa valor irrisório diante do lucro divulgado, corroborando com o parâmetro proposto para fixação da indenização. 7. Em face da sucumbência recursal, os honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação foram majorados para 12% (doze por cento), com base no § 11 do art. 85 do CPC. 8. Apelação conhecida e provida para, reformando a sentença, majorar o valor fixado a título de dano moral pelo Juizo sentenciante em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (Acórdão 1734114, 07033731820228070014, Relator: Roberto Freitas Filho, 3a Turma Cível, data de julgamento: 20/7/2023, publicado no PJe: 4/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse contexto, razão assiste a autora, que merecem ter sua pretensão confirmada por este douto Juízo Especial, tendo em vista que o julgado acima asseverado não deixa espaço para dúvidas ao declarar a Empresa aérea culpada por ser obrigada por Lei a assumir os riscos na compra do serviço. Diante do cenário relatado, portanto, é inconteste a ocorrência de danos morais e o dever da recorrente de indenizar a passageira pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, pois a situação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento. Para tanto, asseveramos a necessidade de reparação aos danos causados a consumidora quando a companhia aérea gerar falsa expectativa de voo regular. IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão d nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, fo erossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regra rdinárias de expectativas. Desse modo, cabe à requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pela autora. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo. contato@costaealbuquerque.com.b Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor. V. DOS PEDIDOS Portanto, Requer a Vossa Excelência, o que está abaixo delinead 1. A concessão da Justiça Gratuita, por não poder arcar com os custos de u processo, sem comprometer seu sustento, na forma da Lei; 2. A citação da Ré para, querendo, apresentar sua defesa no prazo determinado em Lei, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; 3. Que condene a Ré ao pagamento de indenização por Danos Morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e honorários advocatícios em 20% no valor da condenação; 4. A inversão do ônus da prova na forma do artigo 6º, VIII do CDC; 5. A produção de todos os meios de prova e recursos admitidos no direito,desde já protestando pelo depoimento pessoal da autora. Que seja determinada as audiências por meio de videoconferênci á-se à causa o valor de 10.000,00 (dez mil reais) estes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 10 de novembro de 2023. MELLYSSA DO NASCIMENTO COSTA Advogada \| OAB/PI 11.589 DANIELLE SOARES DE ALBUQUERQUE	O autor falou se o voo foi cancelado?	Sim
5037840-82.2023.8.08.0024.txt	EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO MAIRA FIM ALEDI, brasileira, inscrita no CPF sob o n° 136.110.337-07, com RG: 3079807 SPTC ES, residente e domiciliada na Rua Doutor Eurico de Aguiar, n° 451, Bairro: Praia do Canto, Vitória/ES - CEP: 29055-280, vem, respeitosamente, por meio de suas advogadas, procuração anexa, à presença de Vossa Excelência apresentar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas. DO JUÍZO 100% DIGITAL Em face a perda do tempo útil caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências, de uma atividade necessária ou por ele preferida, para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Dessa forma, atinge os vetores da indenização por dano moral, o que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, logo, deve-se analisar os fatores que obrigaram a requerente a ingressar na via judicial. A tentativa frustrada de solucionar a controvérsia extrajudicialmente, revela desídia da empresa ré e procrastinação na solução do problema sem razão aparente, o que causa extremo desgaste ao consumidor. contato@costaealbuquerque.com.br Nesse sentido, o que se indeniza não é somente o dano material, mas também a perda de tempo útil da Requerente, pois entrou em contato com a Requerida, acreditando que esta lhe daria opções melhores para solucionar o equívoco, mas não foi o que ocorreu, podendo, inclusive, ter realizado a compra com outras empresas, ou diretamente com a companhia área, que teria menos problemas e prejuízo. Visando solucionar o conflito existente por meio do acordo entre as partes. A audiência de conciliação auxilia para descongestionar o judiciário, evitando o prolongamento da lide e a perda do tempo útil. Em observância a nova redação dada pela Lei nº. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor: Art. 22 (...) § 2o É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se). Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença". Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra. A Requerida atende de forma que extrapola os limites da razoabilidade, causando dor, sofrimento, angústia, sensação de hipossuficiência, insegurança, descaso, essa atitude viola do direito à paz, a tranquilidade, à dignidade, ao dever de prestar adequadamente os serviços contratados, o que muitas vezes se torna uma via crucis para o consumidor. Assim, inconformada com a situação, requer a Autora busca a reparação moral pelos sérios e gravíssimos danos que sofreu, diante da violação da sua dignidade com a viabilização da audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art.22, §2°, da Lei n° 9.099/95, pelo que disponibiliza,desde já, os meios de contato da parte e do advogado de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes: WhatsApp da Advogada: 86.99957-9067/ E- mail da Advogada: mellyssacosta@hotmail.com I. DOS FATOS Trata-se de ação de reparação de danos, movida por Maira Fim Aledi em face de Tam Linhas Aéreas S/A, em que a autora alega ter adquirido passagem aérea, com saída de Porto Alegre/RS, prevista no dia 01/11/2023, às 15h20, com chegada em Vitória/ES, com conexão em Congonhas/SP, apresentando o código reserva: SEQ139 (doc. anexo). A autora chegou no aeroporto com antecedência para realizar todos os procedimentos necessários para o embarque, sem imprevistos. Aconteceu que no momento em que buscava realizar os protocolos, inicialmente foi informada que o voo estava atrasado, em seguida foi informada que o voo estaria com limite de carga e por fim foi cientificada que o voo estaria com lotação total, sendo comunicada da necessidade da autora de realizar realocação, em decorrência de overbooking. Dessa forma, sem ter outra alternativa foi reacomodada em voo com embarque às 15h20 em Porto Alegre/RS, com mudança de conexão para SDU. O voo alterado sofreu atraso de mais de uma 01 hora. É evidente o dano moral sofrido pela passageira em decorrência da impossibilidade de embarque no voo originalmente contratado, sem comunicação com antecedência e sem a prestação da devida assistência e de informações claras, gerando atraso na chegada ao destino final. Além disso, ocorreu a prática da venda de bilhetes acima da capacidade da aeronave, conhecida como overbooking, configura dano moral. Portanto, essas situações analisadas no caso concreto levaram a existência do dano à parte, como, a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do conflito, a quebra de confiança na entrega da prestação do serviço contratado e a prática realizada pela requerida, sendo prática cabível de indenização por dano moral a passageira impedida de embarcar em voo previamente contratado. A prática é considerada abusiva por violar regras e princípios que norteiam as relações de consumo. contato@costaealbuquerque.com.b O cancelamento de voo, a alteração (overbooking) ou o atraso na decolagem que impliquem chegada ao destino com considerável tempo de atraso constituem falha na prestação do serviço aéreo e podem autorizar indenização por danos morais. Dessa forma, a falha na prestação de serviço restou suficientemente configurada. O caso em tela,trata-se de voo nacional, de maneira que a matéria em exame se subsume ao regramento do Código Brasileiro de Aeronáutica, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e pelo Código Civil. Nos termos no artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor advindos do defeito na prestação de serviços a que se obrigou. O art. 737 do Código Civil define que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, salvo motivo de força maior, o que não foi efetivamente demostrado. Nesse sentido, não se deve ignorar a má qualidade dos serviços prestados, a situação aflitiva que poderia ser evitada, o que naturalmente gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação. É possível constatar, o dever de indenizar da REQUERIDA, haja vista, sua prestação de serviço foi inadequada. Vale acrescentar que a REQUERIDA tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente. O dano moral, abrange, além da dor e o sofrimento, o abalo, de alguma forma significativo, de natureza psicológica ou de feição moral e/ou social do ofendido. Com efeito, o abalo não exige gravidade extrema, mas pode corresponder a uma compensação pelo incômodo ocasionado e que fuja da situação de normalidade, servindo como punição do ofensor com o fim de desestimular condutas da mesma natureza, ainda que pela simples tomada de postura mais diligente na prestação de seus serviços. Desta forma, resta evidente a configuração do dano moral. Diante desse cenário, é inconteste a ocorrência de danos morais e o dever da recorrente de indenizar pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, pois a contato@costaealbuquerque.com.br A partir da narrativa acima exposta, resta evidente que a Empresa Ré eve indenizar a autora em Danos Morais em virtude de todo o sofrimento e escaso proporcionados neste episódio. II. DA JUSTIÇA GRATUITA Em consonância como disposto nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015, bem como nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, a Requerente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, não possuem recursos suficientes para arcar com as custas e as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, pelo que requerem os benefícios da justiça gratuita. Caso assim não entenda, que conceda o pagamento das mencionadas custas somente ao final, para que o mesmo possa usufruir do que foi solicitado o mais rápido possível e tenha tempo hábil para ter como pagar as custas judiciais. III. DO DIREITO A narrativa dos fatos não deixa dúvida da afronta causada pela empresa ré a autora no que tange ao abalo moral pelo constrangimento que lhe foi imprimido ao passar pelo episódio. Com esteio na Constituição Federal o artigo 5º, X estabelece o seguinte: “Art. 5º (...) X- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” Nesse caso, a Constituição assegura o direito a indenização moral e material por qualquer dano sofrido, seja lá quem o tenha causado. Há aqui o que o legislador chama de cláusula pétrea, ou seja, o direito legitimado neste artigo,bem como em outros nesta Carta Magna, não podem ser modificados, dado a importância do que está postulado nele. III.1. DA REPARAÇÃO DO DANO contato@costaealbuquerque.com.b Em consonância com o aludido acima está o código civil, que traz em seu bojo conteúdo do artigo 927, onde está claramente delineada a obrigação de indenizar caso alguém venha a causar dano a outrem, é o que está disposto abaixo: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. No caso em tela, é evidente o dano moral e os abalos psicológicos ocasionados a cliente. Não resta dúvida do dever de reparar da Ré, tendo causado inúmeros constrangimentos morais. III.2. DO DANO MORAL A caracterização do dano extrapatrimonial tem sido deduzida na doutrina sob sua forma negativa, na sua contraposição ao dano patrimonial. O dano moral não resulta da lesão de uma categoria de bens ou interesses, cuja existência jurídica possa ter posta em dúvida, pela simples razão de que a violação de qualquer direito, quer seja ele patrimonial ou não, pode ocasionar um dano moral. O que se poderia discutir evidentemente é se a lesão causada é suscetível de reparação, mas o que não se pode sustentar é a sua irreparabilidade com a alegação singela de que não há direito violado, pois é evidente que não se pode falarem dano jurídico em geral, se não houver um direito protegido por Lei. Ora, no que o dano moral molesta direitos inerentes à personalidade do ser humano, a sua reparação tem por objetivo interesses juridicamente protegidos e definidos. Nesse sentido, é cabal a interpretação do CDC, em seu art 6º, que vai ao encontro do aludido até aqui, senão vejamos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor:- a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; Corrobora com este entendimento anteriormente transcrito o conteúdo d artigo 14, devendo reparar os danos causados ao consumidor em tela pela má prestação do serviço. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: - O modo de seu fornecimento; - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. §2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabiliza do quando provar: I - Que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II- A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. §4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Por todos estes motivos, exsurge a obrigação de indenizar por danos morais, sobretudo porque a requerente foi tolhida de um direito básico como consumidor. Todavia, a má-prestação do serviço ocasionou danos materiais, gerando o desconforto e estresse. É evidente que a Empresa, ora Ré na presente ação, em virtude de se comprometer a prestar um serviço que não cumpriu e não buscou meios alternativos para cumprir com a obrigação de prestação de serviço. Destarte, ante ao enorme sofrimento causado e a tantos outros transtornos psicológicos decorrentes do ato, impõe-se a obrigação de indenizar por danos morais a requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tal entendimento, aliás, encontra eco na jurisprudência, consoante se observa, entre outros, o seguinte: Transporte aéreo de passageiro. Ação de reparação de danos morais. Overbooking. Falha na prestação de serviço de transporte aéreo caracterizada. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Controvérsia que reside na quantificação dos danos. Majoração do valor estimado pelo juízo, diante das circunstâncias do caso concreto. O dano moral suportado pelo autor é mesmo evidente. No caso em comento, para garantir maiores lucros, a ré vendeu mais passagens do que a contato@costaealbuquerque.com.br quantidade de pessoas suportada pela aeronave, em evidente desorganização da atividade empresarial. Preteriu injustificadamente o embarque do autor, quem ficou sujeito a pernoite indesejado. Chegou ao destino com nove horas de atraso. O autor deixou de comprovar a perda de compromisso profissional. Em contrapartida, a ré forneceu hospedagem, transporte para deslocamento do autor e realocou o autor para voo que partiria no dia seguinte. Partindo dessas premissas, o valor arbitrado pelo juízo de R$ 1.974,00 comporta majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo em vista as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros fixados em julgados anteriores desta Turma Julgadora. Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1052203-18.2020.8.26.0002; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2023; Data de Registro: 13/06/2023) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉRE NACIONAL. ATRASO NO VOO. DANO MORAL. CONFIGURADO CARÁTER PUNITIVO, COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO PREVENTIVO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em se tratando d relação de consumo, é possível atribuir ao dano extrapatrimonial trê dimensões funcionais, vale dizer, compensatória, punitiva preventivo-pedagógica. A quantificação do dano não se restringe aferição dos direitos de personalidade, figurando também com desestímulo à reiteração de condutas lesivas aos consumidores. 2 Recai sobre o julgador a fixação do valor condizente com o cas concreto, cuja tarefa deve ser isenta de arbítrio ou irracionalidade. E situações desta natureza, em que envolvidos litigantes habituais em relaçã de consumo, a atuação do Poder Judiciário somente será efetiva se análise do caso se realizar sob o prisma da coletividade, dada a naturez transindividual de tais relações jurídicas. Nesse sentido, a quantificação d dano não se restringe à aferição dos direitos de personalidade, mas també como desestímulo à reiteração de condutas lesivas aos consumidores. A funçã punitiva é, portanto, direcionada mais ao ofensor do que ao ofendido, dada necessidade de se buscar resultados protetivos à coletividade. 3. Tanto n legislação de defesa do consumidor como na legislação da defesa d concorrência, é possível extrair um parâmetro que tenha funçã punitivo pedagógica, pois, ao estabelecerem a dosimetria da multa tais diplomas fornecem uma série de critérios que tem por função desestímulo da reiteração de condutas que atingem a coletividade. razão de existir das referidas legislações encontra justificativa na necessidad de se evitar possíveis danos aos consumidores, derivados do poder econômic de fornecedores, e que por isso ficam sujeitos a punição ali prevista. 4. Com critério balizador da multa, dispõe o art. 28 do Decreto n. 2.181/97 qu observadas às circunstâncias agravantes, atenuantes e os antecedentes d infrator, a pena de multa será fixada considerando-se a gravidade da prática a extensão do dano causado aos consumidores, a vantagem auferida com ato infrativo e a condição econômica do infrator. 5. Não vislumbro ter Apelada adotado as providências pertinentes para minimizar ou de imediat reparar os efeitos do ato lesivo. Isso porque, a Apelante só tomo conhecimento do cancelamento do voo no aeroporto, por ocasião do chec in, em flagrante descumprimento ao disposto no art. 12 da Res. n. 400 d ANAC, de 13/12/2016, qual seja, o dever de aviso prévio de 72 horas n alteração do voo da Apelante. Além disso, a Apelante foi reacomodada e outro voo, quase 8 horas após o horário programado para o voo original contato@costaealbuquerque.com.br qualquer assistência à Apelante nos termos do art. 27 da Resolução da ANAC n. 400. 6. Atento às preleções alinhavadas na Lei n. 12.529/2011 e considerando a inexistência de circunstância atenuante, bem como levando em consideração que a Apelada é a maior empresa aérea da américa latina,entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atende a finalidade compensatória, punitiva e pedagógica do instituto. Importante ressaltar que a condenação representa valor irrisório diante do lucro divulgado, corroborando com o parâmetro proposto para fixação da indenização. 7. Em face da sucumbência recursal, os honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação foram majorados para 12% (doze por cento), com base no § 11 do art. 85 do CPC. 8. Apelação conhecida e provida para, reformando a sentença, majorar o valor fixado a título de dano moral pelo Juizo sentenciante em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (Acórdão 1734114, 07033731820228070014, Relator: Roberto Freitas Filho, 3a Turma Cível, data de julgamento: 20/7/2023, publicado no PJe: 4/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse contexto, razão assiste a autora, que merecem ter sua pretensão confirmada por este douto Juízo Especial, tendo em vista que o julgado acima asseverado não deixa espaço para dúvidas ao declarar a Empresa aérea culpada por ser obrigada por Lei a assumir os riscos na compra do serviço. Diante do cenário relatado, portanto, é inconteste a ocorrência de danos morais e o dever da recorrente de indenizar a passageira pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, pois a situação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento. Para tanto, asseveramos a necessidade de reparação aos danos causados a consumidora quando a companhia aérea gerar falsa expectativa de voo regular. IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão d nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, fo erossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regra rdinárias de expectativas. Desse modo, cabe à requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pela autora. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo. contato@costaealbuquerque.com.b Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor. V. DOS PEDIDOS Portanto, Requer a Vossa Excelência, o que está abaixo delinead 1. A concessão da Justiça Gratuita, por não poder arcar com os custos de u processo, sem comprometer seu sustento, na forma da Lei; 2. A citação da Ré para, querendo, apresentar sua defesa no prazo determinado em Lei, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; 3. Que condene a Ré ao pagamento de indenização por Danos Morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e honorários advocatícios em 20% no valor da condenação; 4. A inversão do ônus da prova na forma do artigo 6º, VIII do CDC; 5. A produção de todos os meios de prova e recursos admitidos no direito,desde já protestando pelo depoimento pessoal da autora. Que seja determinada as audiências por meio de videoconferênci á-se à causa o valor de 10.000,00 (dez mil reais) estes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 10 de novembro de 2023. MELLYSSA DO NASCIMENTO COSTA Advogada \| OAB/PI 11.589 DANIELLE SOARES DE ALBUQUERQUE	O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?	Não
5037840-82.2023.8.08.0024.txt	EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO MAIRA FIM ALEDI, brasileira, inscrita no CPF sob o n° 136.110.337-07, com RG: 3079807 SPTC ES, residente e domiciliada na Rua Doutor Eurico de Aguiar, n° 451, Bairro: Praia do Canto, Vitória/ES - CEP: 29055-280, vem, respeitosamente, por meio de suas advogadas, procuração anexa, à presença de Vossa Excelência apresentar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas. DO JUÍZO 100% DIGITAL Em face a perda do tempo útil caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências, de uma atividade necessária ou por ele preferida, para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Dessa forma, atinge os vetores da indenização por dano moral, o que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, logo, deve-se analisar os fatores que obrigaram a requerente a ingressar na via judicial. A tentativa frustrada de solucionar a controvérsia extrajudicialmente, revela desídia da empresa ré e procrastinação na solução do problema sem razão aparente, o que causa extremo desgaste ao consumidor. contato@costaealbuquerque.com.br Nesse sentido, o que se indeniza não é somente o dano material, mas também a perda de tempo útil da Requerente, pois entrou em contato com a Requerida, acreditando que esta lhe daria opções melhores para solucionar o equívoco, mas não foi o que ocorreu, podendo, inclusive, ter realizado a compra com outras empresas, ou diretamente com a companhia área, que teria menos problemas e prejuízo. Visando solucionar o conflito existente por meio do acordo entre as partes. A audiência de conciliação auxilia para descongestionar o judiciário, evitando o prolongamento da lide e a perda do tempo útil. Em observância a nova redação dada pela Lei nº. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor: Art. 22 (...) § 2o É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se). Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença". Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra. A Requerida atende de forma que extrapola os limites da razoabilidade, causando dor, sofrimento, angústia, sensação de hipossuficiência, insegurança, descaso, essa atitude viola do direito à paz, a tranquilidade, à dignidade, ao dever de prestar adequadamente os serviços contratados, o que muitas vezes se torna uma via crucis para o consumidor. Assim, inconformada com a situação, requer a Autora busca a reparação moral pelos sérios e gravíssimos danos que sofreu, diante da violação da sua dignidade com a viabilização da audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art.22, §2°, da Lei n° 9.099/95, pelo que disponibiliza,desde já, os meios de contato da parte e do advogado de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes: WhatsApp da Advogada: 86.99957-9067/ E- mail da Advogada: mellyssacosta@hotmail.com I. DOS FATOS Trata-se de ação de reparação de danos, movida por Maira Fim Aledi em face de Tam Linhas Aéreas S/A, em que a autora alega ter adquirido passagem aérea, com saída de Porto Alegre/RS, prevista no dia 01/11/2023, às 15h20, com chegada em Vitória/ES, com conexão em Congonhas/SP, apresentando o código reserva: SEQ139 (doc. anexo). A autora chegou no aeroporto com antecedência para realizar todos os procedimentos necessários para o embarque, sem imprevistos. Aconteceu que no momento em que buscava realizar os protocolos, inicialmente foi informada que o voo estava atrasado, em seguida foi informada que o voo estaria com limite de carga e por fim foi cientificada que o voo estaria com lotação total, sendo comunicada da necessidade da autora de realizar realocação, em decorrência de overbooking. Dessa forma, sem ter outra alternativa foi reacomodada em voo com embarque às 15h20 em Porto Alegre/RS, com mudança de conexão para SDU. O voo alterado sofreu atraso de mais de uma 01 hora. É evidente o dano moral sofrido pela passageira em decorrência da impossibilidade de embarque no voo originalmente contratado, sem comunicação com antecedência e sem a prestação da devida assistência e de informações claras, gerando atraso na chegada ao destino final. Além disso, ocorreu a prática da venda de bilhetes acima da capacidade da aeronave, conhecida como overbooking, configura dano moral. Portanto, essas situações analisadas no caso concreto levaram a existência do dano à parte, como, a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do conflito, a quebra de confiança na entrega da prestação do serviço contratado e a prática realizada pela requerida, sendo prática cabível de indenização por dano moral a passageira impedida de embarcar em voo previamente contratado. A prática é considerada abusiva por violar regras e princípios que norteiam as relações de consumo. contato@costaealbuquerque.com.b O cancelamento de voo, a alteração (overbooking) ou o atraso na decolagem que impliquem chegada ao destino com considerável tempo de atraso constituem falha na prestação do serviço aéreo e podem autorizar indenização por danos morais. Dessa forma, a falha na prestação de serviço restou suficientemente configurada. O caso em tela,trata-se de voo nacional, de maneira que a matéria em exame se subsume ao regramento do Código Brasileiro de Aeronáutica, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e pelo Código Civil. Nos termos no artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor advindos do defeito na prestação de serviços a que se obrigou. O art. 737 do Código Civil define que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, salvo motivo de força maior, o que não foi efetivamente demostrado. Nesse sentido, não se deve ignorar a má qualidade dos serviços prestados, a situação aflitiva que poderia ser evitada, o que naturalmente gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação. É possível constatar, o dever de indenizar da REQUERIDA, haja vista, sua prestação de serviço foi inadequada. Vale acrescentar que a REQUERIDA tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente. O dano moral, abrange, além da dor e o sofrimento, o abalo, de alguma forma significativo, de natureza psicológica ou de feição moral e/ou social do ofendido. Com efeito, o abalo não exige gravidade extrema, mas pode corresponder a uma compensação pelo incômodo ocasionado e que fuja da situação de normalidade, servindo como punição do ofensor com o fim de desestimular condutas da mesma natureza, ainda que pela simples tomada de postura mais diligente na prestação de seus serviços. Desta forma, resta evidente a configuração do dano moral. Diante desse cenário, é inconteste a ocorrência de danos morais e o dever da recorrente de indenizar pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, pois a contato@costaealbuquerque.com.br A partir da narrativa acima exposta, resta evidente que a Empresa Ré eve indenizar a autora em Danos Morais em virtude de todo o sofrimento e escaso proporcionados neste episódio. II. DA JUSTIÇA GRATUITA Em consonância como disposto nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015, bem como nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, a Requerente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, não possuem recursos suficientes para arcar com as custas e as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, pelo que requerem os benefícios da justiça gratuita. Caso assim não entenda, que conceda o pagamento das mencionadas custas somente ao final, para que o mesmo possa usufruir do que foi solicitado o mais rápido possível e tenha tempo hábil para ter como pagar as custas judiciais. III. DO DIREITO A narrativa dos fatos não deixa dúvida da afronta causada pela empresa ré a autora no que tange ao abalo moral pelo constrangimento que lhe foi imprimido ao passar pelo episódio. Com esteio na Constituição Federal o artigo 5º, X estabelece o seguinte: “Art. 5º (...) X- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” Nesse caso, a Constituição assegura o direito a indenização moral e material por qualquer dano sofrido, seja lá quem o tenha causado. Há aqui o que o legislador chama de cláusula pétrea, ou seja, o direito legitimado neste artigo,bem como em outros nesta Carta Magna, não podem ser modificados, dado a importância do que está postulado nele. III.1. DA REPARAÇÃO DO DANO contato@costaealbuquerque.com.b Em consonância com o aludido acima está o código civil, que traz em seu bojo conteúdo do artigo 927, onde está claramente delineada a obrigação de indenizar caso alguém venha a causar dano a outrem, é o que está disposto abaixo: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. No caso em tela, é evidente o dano moral e os abalos psicológicos ocasionados a cliente. Não resta dúvida do dever de reparar da Ré, tendo causado inúmeros constrangimentos morais. III.2. DO DANO MORAL A caracterização do dano extrapatrimonial tem sido deduzida na doutrina sob sua forma negativa, na sua contraposição ao dano patrimonial. O dano moral não resulta da lesão de uma categoria de bens ou interesses, cuja existência jurídica possa ter posta em dúvida, pela simples razão de que a violação de qualquer direito, quer seja ele patrimonial ou não, pode ocasionar um dano moral. O que se poderia discutir evidentemente é se a lesão causada é suscetível de reparação, mas o que não se pode sustentar é a sua irreparabilidade com a alegação singela de que não há direito violado, pois é evidente que não se pode falarem dano jurídico em geral, se não houver um direito protegido por Lei. Ora, no que o dano moral molesta direitos inerentes à personalidade do ser humano, a sua reparação tem por objetivo interesses juridicamente protegidos e definidos. Nesse sentido, é cabal a interpretação do CDC, em seu art 6º, que vai ao encontro do aludido até aqui, senão vejamos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor:- a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; Corrobora com este entendimento anteriormente transcrito o conteúdo d artigo 14, devendo reparar os danos causados ao consumidor em tela pela má prestação do serviço. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: - O modo de seu fornecimento; - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. §2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabiliza do quando provar: I - Que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II- A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. §4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Por todos estes motivos, exsurge a obrigação de indenizar por danos morais, sobretudo porque a requerente foi tolhida de um direito básico como consumidor. Todavia, a má-prestação do serviço ocasionou danos materiais, gerando o desconforto e estresse. É evidente que a Empresa, ora Ré na presente ação, em virtude de se comprometer a prestar um serviço que não cumpriu e não buscou meios alternativos para cumprir com a obrigação de prestação de serviço. Destarte, ante ao enorme sofrimento causado e a tantos outros transtornos psicológicos decorrentes do ato, impõe-se a obrigação de indenizar por danos morais a requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tal entendimento, aliás, encontra eco na jurisprudência, consoante se observa, entre outros, o seguinte: Transporte aéreo de passageiro. Ação de reparação de danos morais. Overbooking. Falha na prestação de serviço de transporte aéreo caracterizada. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Controvérsia que reside na quantificação dos danos. Majoração do valor estimado pelo juízo, diante das circunstâncias do caso concreto. O dano moral suportado pelo autor é mesmo evidente. No caso em comento, para garantir maiores lucros, a ré vendeu mais passagens do que a contato@costaealbuquerque.com.br quantidade de pessoas suportada pela aeronave, em evidente desorganização da atividade empresarial. Preteriu injustificadamente o embarque do autor, quem ficou sujeito a pernoite indesejado. Chegou ao destino com nove horas de atraso. O autor deixou de comprovar a perda de compromisso profissional. Em contrapartida, a ré forneceu hospedagem, transporte para deslocamento do autor e realocou o autor para voo que partiria no dia seguinte. Partindo dessas premissas, o valor arbitrado pelo juízo de R$ 1.974,00 comporta majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo em vista as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros fixados em julgados anteriores desta Turma Julgadora. Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1052203-18.2020.8.26.0002; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2023; Data de Registro: 13/06/2023) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉRE NACIONAL. ATRASO NO VOO. DANO MORAL. CONFIGURADO CARÁTER PUNITIVO, COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO PREVENTIVO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em se tratando d relação de consumo, é possível atribuir ao dano extrapatrimonial trê dimensões funcionais, vale dizer, compensatória, punitiva preventivo-pedagógica. A quantificação do dano não se restringe aferição dos direitos de personalidade, figurando também com desestímulo à reiteração de condutas lesivas aos consumidores. 2 Recai sobre o julgador a fixação do valor condizente com o cas concreto, cuja tarefa deve ser isenta de arbítrio ou irracionalidade. E situações desta natureza, em que envolvidos litigantes habituais em relaçã de consumo, a atuação do Poder Judiciário somente será efetiva se análise do caso se realizar sob o prisma da coletividade, dada a naturez transindividual de tais relações jurídicas. Nesse sentido, a quantificação d dano não se restringe à aferição dos direitos de personalidade, mas també como desestímulo à reiteração de condutas lesivas aos consumidores. A funçã punitiva é, portanto, direcionada mais ao ofensor do que ao ofendido, dada necessidade de se buscar resultados protetivos à coletividade. 3. Tanto n legislação de defesa do consumidor como na legislação da defesa d concorrência, é possível extrair um parâmetro que tenha funçã punitivo pedagógica, pois, ao estabelecerem a dosimetria da multa tais diplomas fornecem uma série de critérios que tem por função desestímulo da reiteração de condutas que atingem a coletividade. razão de existir das referidas legislações encontra justificativa na necessidad de se evitar possíveis danos aos consumidores, derivados do poder econômic de fornecedores, e que por isso ficam sujeitos a punição ali prevista. 4. Com critério balizador da multa, dispõe o art. 28 do Decreto n. 2.181/97 qu observadas às circunstâncias agravantes, atenuantes e os antecedentes d infrator, a pena de multa será fixada considerando-se a gravidade da prática a extensão do dano causado aos consumidores, a vantagem auferida com ato infrativo e a condição econômica do infrator. 5. Não vislumbro ter Apelada adotado as providências pertinentes para minimizar ou de imediat reparar os efeitos do ato lesivo. Isso porque, a Apelante só tomo conhecimento do cancelamento do voo no aeroporto, por ocasião do chec in, em flagrante descumprimento ao disposto no art. 12 da Res. n. 400 d ANAC, de 13/12/2016, qual seja, o dever de aviso prévio de 72 horas n alteração do voo da Apelante. Além disso, a Apelante foi reacomodada e outro voo, quase 8 horas após o horário programado para o voo original contato@costaealbuquerque.com.br qualquer assistência à Apelante nos termos do art. 27 da Resolução da ANAC n. 400. 6. Atento às preleções alinhavadas na Lei n. 12.529/2011 e considerando a inexistência de circunstância atenuante, bem como levando em consideração que a Apelada é a maior empresa aérea da américa latina,entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atende a finalidade compensatória, punitiva e pedagógica do instituto. Importante ressaltar que a condenação representa valor irrisório diante do lucro divulgado, corroborando com o parâmetro proposto para fixação da indenização. 7. Em face da sucumbência recursal, os honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação foram majorados para 12% (doze por cento), com base no § 11 do art. 85 do CPC. 8. Apelação conhecida e provida para, reformando a sentença, majorar o valor fixado a título de dano moral pelo Juizo sentenciante em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (Acórdão 1734114, 07033731820228070014, Relator: Roberto Freitas Filho, 3a Turma Cível, data de julgamento: 20/7/2023, publicado no PJe: 4/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse contexto, razão assiste a autora, que merecem ter sua pretensão confirmada por este douto Juízo Especial, tendo em vista que o julgado acima asseverado não deixa espaço para dúvidas ao declarar a Empresa aérea culpada por ser obrigada por Lei a assumir os riscos na compra do serviço. Diante do cenário relatado, portanto, é inconteste a ocorrência de danos morais e o dever da recorrente de indenizar a passageira pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, pois a situação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento. Para tanto, asseveramos a necessidade de reparação aos danos causados a consumidora quando a companhia aérea gerar falsa expectativa de voo regular. IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão d nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, fo erossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regra rdinárias de expectativas. Desse modo, cabe à requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pela autora. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo. contato@costaealbuquerque.com.b Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor. V. DOS PEDIDOS Portanto, Requer a Vossa Excelência, o que está abaixo delinead 1. A concessão da Justiça Gratuita, por não poder arcar com os custos de u processo, sem comprometer seu sustento, na forma da Lei; 2. A citação da Ré para, querendo, apresentar sua defesa no prazo determinado em Lei, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; 3. Que condene a Ré ao pagamento de indenização por Danos Morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e honorários advocatícios em 20% no valor da condenação; 4. A inversão do ônus da prova na forma do artigo 6º, VIII do CDC; 5. A produção de todos os meios de prova e recursos admitidos no direito,desde já protestando pelo depoimento pessoal da autora. Que seja determinada as audiências por meio de videoconferênci á-se à causa o valor de 10.000,00 (dez mil reais) estes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 10 de novembro de 2023. MELLYSSA DO NASCIMENTO COSTA Advogada \| OAB/PI 11.589 DANIELLE SOARES DE ALBUQUERQUE	O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?	Não
5037840-82.2023.8.08.0024.txt	EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO MAIRA FIM ALEDI, brasileira, inscrita no CPF sob o n° 136.110.337-07, com RG: 3079807 SPTC ES, residente e domiciliada na Rua Doutor Eurico de Aguiar, n° 451, Bairro: Praia do Canto, Vitória/ES - CEP: 29055-280, vem, respeitosamente, por meio de suas advogadas, procuração anexa, à presença de Vossa Excelência apresentar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas. DO JUÍZO 100% DIGITAL Em face a perda do tempo útil caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências, de uma atividade necessária ou por ele preferida, para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Dessa forma, atinge os vetores da indenização por dano moral, o que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, logo, deve-se analisar os fatores que obrigaram a requerente a ingressar na via judicial. A tentativa frustrada de solucionar a controvérsia extrajudicialmente, revela desídia da empresa ré e procrastinação na solução do problema sem razão aparente, o que causa extremo desgaste ao consumidor. contato@costaealbuquerque.com.br Nesse sentido, o que se indeniza não é somente o dano material, mas também a perda de tempo útil da Requerente, pois entrou em contato com a Requerida, acreditando que esta lhe daria opções melhores para solucionar o equívoco, mas não foi o que ocorreu, podendo, inclusive, ter realizado a compra com outras empresas, ou diretamente com a companhia área, que teria menos problemas e prejuízo. Visando solucionar o conflito existente por meio do acordo entre as partes. A audiência de conciliação auxilia para descongestionar o judiciário, evitando o prolongamento da lide e a perda do tempo útil. Em observância a nova redação dada pela Lei nº. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor: Art. 22 (...) § 2o É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se). Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença". Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra. A Requerida atende de forma que extrapola os limites da razoabilidade, causando dor, sofrimento, angústia, sensação de hipossuficiência, insegurança, descaso, essa atitude viola do direito à paz, a tranquilidade, à dignidade, ao dever de prestar adequadamente os serviços contratados, o que muitas vezes se torna uma via crucis para o consumidor. Assim, inconformada com a situação, requer a Autora busca a reparação moral pelos sérios e gravíssimos danos que sofreu, diante da violação da sua dignidade com a viabilização da audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art.22, §2°, da Lei n° 9.099/95, pelo que disponibiliza,desde já, os meios de contato da parte e do advogado de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes: WhatsApp da Advogada: 86.99957-9067/ E- mail da Advogada: mellyssacosta@hotmail.com I. DOS FATOS Trata-se de ação de reparação de danos, movida por Maira Fim Aledi em face de Tam Linhas Aéreas S/A, em que a autora alega ter adquirido passagem aérea, com saída de Porto Alegre/RS, prevista no dia 01/11/2023, às 15h20, com chegada em Vitória/ES, com conexão em Congonhas/SP, apresentando o código reserva: SEQ139 (doc. anexo). A autora chegou no aeroporto com antecedência para realizar todos os procedimentos necessários para o embarque, sem imprevistos. Aconteceu que no momento em que buscava realizar os protocolos, inicialmente foi informada que o voo estava atrasado, em seguida foi informada que o voo estaria com limite de carga e por fim foi cientificada que o voo estaria com lotação total, sendo comunicada da necessidade da autora de realizar realocação, em decorrência de overbooking. Dessa forma, sem ter outra alternativa foi reacomodada em voo com embarque às 15h20 em Porto Alegre/RS, com mudança de conexão para SDU. O voo alterado sofreu atraso de mais de uma 01 hora. É evidente o dano moral sofrido pela passageira em decorrência da impossibilidade de embarque no voo originalmente contratado, sem comunicação com antecedência e sem a prestação da devida assistência e de informações claras, gerando atraso na chegada ao destino final. Além disso, ocorreu a prática da venda de bilhetes acima da capacidade da aeronave, conhecida como overbooking, configura dano moral. Portanto, essas situações analisadas no caso concreto levaram a existência do dano à parte, como, a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do conflito, a quebra de confiança na entrega da prestação do serviço contratado e a prática realizada pela requerida, sendo prática cabível de indenização por dano moral a passageira impedida de embarcar em voo previamente contratado. A prática é considerada abusiva por violar regras e princípios que norteiam as relações de consumo. contato@costaealbuquerque.com.b O cancelamento de voo, a alteração (overbooking) ou o atraso na decolagem que impliquem chegada ao destino com considerável tempo de atraso constituem falha na prestação do serviço aéreo e podem autorizar indenização por danos morais. Dessa forma, a falha na prestação de serviço restou suficientemente configurada. O caso em tela,trata-se de voo nacional, de maneira que a matéria em exame se subsume ao regramento do Código Brasileiro de Aeronáutica, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e pelo Código Civil. Nos termos no artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor advindos do defeito na prestação de serviços a que se obrigou. O art. 737 do Código Civil define que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, salvo motivo de força maior, o que não foi efetivamente demostrado. Nesse sentido, não se deve ignorar a má qualidade dos serviços prestados, a situação aflitiva que poderia ser evitada, o que naturalmente gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação. É possível constatar, o dever de indenizar da REQUERIDA, haja vista, sua prestação de serviço foi inadequada. Vale acrescentar que a REQUERIDA tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente. O dano moral, abrange, além da dor e o sofrimento, o abalo, de alguma forma significativo, de natureza psicológica ou de feição moral e/ou social do ofendido. Com efeito, o abalo não exige gravidade extrema, mas pode corresponder a uma compensação pelo incômodo ocasionado e que fuja da situação de normalidade, servindo como punição do ofensor com o fim de desestimular condutas da mesma natureza, ainda que pela simples tomada de postura mais diligente na prestação de seus serviços. Desta forma, resta evidente a configuração do dano moral. Diante desse cenário, é inconteste a ocorrência de danos morais e o dever da recorrente de indenizar pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, pois a contato@costaealbuquerque.com.br A partir da narrativa acima exposta, resta evidente que a Empresa Ré eve indenizar a autora em Danos Morais em virtude de todo o sofrimento e escaso proporcionados neste episódio. II. DA JUSTIÇA GRATUITA Em consonância como disposto nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015, bem como nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, a Requerente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, não possuem recursos suficientes para arcar com as custas e as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, pelo que requerem os benefícios da justiça gratuita. Caso assim não entenda, que conceda o pagamento das mencionadas custas somente ao final, para que o mesmo possa usufruir do que foi solicitado o mais rápido possível e tenha tempo hábil para ter como pagar as custas judiciais. III. DO DIREITO A narrativa dos fatos não deixa dúvida da afronta causada pela empresa ré a autora no que tange ao abalo moral pelo constrangimento que lhe foi imprimido ao passar pelo episódio. Com esteio na Constituição Federal o artigo 5º, X estabelece o seguinte: “Art. 5º (...) X- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” Nesse caso, a Constituição assegura o direito a indenização moral e material por qualquer dano sofrido, seja lá quem o tenha causado. Há aqui o que o legislador chama de cláusula pétrea, ou seja, o direito legitimado neste artigo,bem como em outros nesta Carta Magna, não podem ser modificados, dado a importância do que está postulado nele. III.1. DA REPARAÇÃO DO DANO contato@costaealbuquerque.com.b Em consonância com o aludido acima está o código civil, que traz em seu bojo conteúdo do artigo 927, onde está claramente delineada a obrigação de indenizar caso alguém venha a causar dano a outrem, é o que está disposto abaixo: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. No caso em tela, é evidente o dano moral e os abalos psicológicos ocasionados a cliente. Não resta dúvida do dever de reparar da Ré, tendo causado inúmeros constrangimentos morais. III.2. DO DANO MORAL A caracterização do dano extrapatrimonial tem sido deduzida na doutrina sob sua forma negativa, na sua contraposição ao dano patrimonial. O dano moral não resulta da lesão de uma categoria de bens ou interesses, cuja existência jurídica possa ter posta em dúvida, pela simples razão de que a violação de qualquer direito, quer seja ele patrimonial ou não, pode ocasionar um dano moral. O que se poderia discutir evidentemente é se a lesão causada é suscetível de reparação, mas o que não se pode sustentar é a sua irreparabilidade com a alegação singela de que não há direito violado, pois é evidente que não se pode falarem dano jurídico em geral, se não houver um direito protegido por Lei. Ora, no que o dano moral molesta direitos inerentes à personalidade do ser humano, a sua reparação tem por objetivo interesses juridicamente protegidos e definidos. Nesse sentido, é cabal a interpretação do CDC, em seu art 6º, que vai ao encontro do aludido até aqui, senão vejamos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor:- a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; Corrobora com este entendimento anteriormente transcrito o conteúdo d artigo 14, devendo reparar os danos causados ao consumidor em tela pela má prestação do serviço. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: - O modo de seu fornecimento; - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. §2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabiliza do quando provar: I - Que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II- A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. §4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Por todos estes motivos, exsurge a obrigação de indenizar por danos morais, sobretudo porque a requerente foi tolhida de um direito básico como consumidor. Todavia, a má-prestação do serviço ocasionou danos materiais, gerando o desconforto e estresse. É evidente que a Empresa, ora Ré na presente ação, em virtude de se comprometer a prestar um serviço que não cumpriu e não buscou meios alternativos para cumprir com a obrigação de prestação de serviço. Destarte, ante ao enorme sofrimento causado e a tantos outros transtornos psicológicos decorrentes do ato, impõe-se a obrigação de indenizar por danos morais a requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tal entendimento, aliás, encontra eco na jurisprudência, consoante se observa, entre outros, o seguinte: Transporte aéreo de passageiro. Ação de reparação de danos morais. Overbooking. Falha na prestação de serviço de transporte aéreo caracterizada. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Controvérsia que reside na quantificação dos danos. Majoração do valor estimado pelo juízo, diante das circunstâncias do caso concreto. O dano moral suportado pelo autor é mesmo evidente. No caso em comento, para garantir maiores lucros, a ré vendeu mais passagens do que a contato@costaealbuquerque.com.br quantidade de pessoas suportada pela aeronave, em evidente desorganização da atividade empresarial. Preteriu injustificadamente o embarque do autor, quem ficou sujeito a pernoite indesejado. Chegou ao destino com nove horas de atraso. O autor deixou de comprovar a perda de compromisso profissional. Em contrapartida, a ré forneceu hospedagem, transporte para deslocamento do autor e realocou o autor para voo que partiria no dia seguinte. Partindo dessas premissas, o valor arbitrado pelo juízo de R$ 1.974,00 comporta majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo em vista as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros fixados em julgados anteriores desta Turma Julgadora. Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1052203-18.2020.8.26.0002; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2023; Data de Registro: 13/06/2023) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉRE NACIONAL. ATRASO NO VOO. DANO MORAL. CONFIGURADO CARÁTER PUNITIVO, COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO PREVENTIVO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em se tratando d relação de consumo, é possível atribuir ao dano extrapatrimonial trê dimensões funcionais, vale dizer, compensatória, punitiva preventivo-pedagógica. A quantificação do dano não se restringe aferição dos direitos de personalidade, figurando também com desestímulo à reiteração de condutas lesivas aos consumidores. 2 Recai sobre o julgador a fixação do valor condizente com o cas concreto, cuja tarefa deve ser isenta de arbítrio ou irracionalidade. E situações desta natureza, em que envolvidos litigantes habituais em relaçã de consumo, a atuação do Poder Judiciário somente será efetiva se análise do caso se realizar sob o prisma da coletividade, dada a naturez transindividual de tais relações jurídicas. Nesse sentido, a quantificação d dano não se restringe à aferição dos direitos de personalidade, mas també como desestímulo à reiteração de condutas lesivas aos consumidores. A funçã punitiva é, portanto, direcionada mais ao ofensor do que ao ofendido, dada necessidade de se buscar resultados protetivos à coletividade. 3. Tanto n legislação de defesa do consumidor como na legislação da defesa d concorrência, é possível extrair um parâmetro que tenha funçã punitivo pedagógica, pois, ao estabelecerem a dosimetria da multa tais diplomas fornecem uma série de critérios que tem por função desestímulo da reiteração de condutas que atingem a coletividade. razão de existir das referidas legislações encontra justificativa na necessidad de se evitar possíveis danos aos consumidores, derivados do poder econômic de fornecedores, e que por isso ficam sujeitos a punição ali prevista. 4. Com critério balizador da multa, dispõe o art. 28 do Decreto n. 2.181/97 qu observadas às circunstâncias agravantes, atenuantes e os antecedentes d infrator, a pena de multa será fixada considerando-se a gravidade da prática a extensão do dano causado aos consumidores, a vantagem auferida com ato infrativo e a condição econômica do infrator. 5. Não vislumbro ter Apelada adotado as providências pertinentes para minimizar ou de imediat reparar os efeitos do ato lesivo. Isso porque, a Apelante só tomo conhecimento do cancelamento do voo no aeroporto, por ocasião do chec in, em flagrante descumprimento ao disposto no art. 12 da Res. n. 400 d ANAC, de 13/12/2016, qual seja, o dever de aviso prévio de 72 horas n alteração do voo da Apelante. Além disso, a Apelante foi reacomodada e outro voo, quase 8 horas após o horário programado para o voo original contato@costaealbuquerque.com.br qualquer assistência à Apelante nos termos do art. 27 da Resolução da ANAC n. 400. 6. Atento às preleções alinhavadas na Lei n. 12.529/2011 e considerando a inexistência de circunstância atenuante, bem como levando em consideração que a Apelada é a maior empresa aérea da américa latina,entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atende a finalidade compensatória, punitiva e pedagógica do instituto. Importante ressaltar que a condenação representa valor irrisório diante do lucro divulgado, corroborando com o parâmetro proposto para fixação da indenização. 7. Em face da sucumbência recursal, os honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação foram majorados para 12% (doze por cento), com base no § 11 do art. 85 do CPC. 8. Apelação conhecida e provida para, reformando a sentença, majorar o valor fixado a título de dano moral pelo Juizo sentenciante em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (Acórdão 1734114, 07033731820228070014, Relator: Roberto Freitas Filho, 3a Turma Cível, data de julgamento: 20/7/2023, publicado no PJe: 4/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse contexto, razão assiste a autora, que merecem ter sua pretensão confirmada por este douto Juízo Especial, tendo em vista que o julgado acima asseverado não deixa espaço para dúvidas ao declarar a Empresa aérea culpada por ser obrigada por Lei a assumir os riscos na compra do serviço. Diante do cenário relatado, portanto, é inconteste a ocorrência de danos morais e o dever da recorrente de indenizar a passageira pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, pois a situação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento. Para tanto, asseveramos a necessidade de reparação aos danos causados a consumidora quando a companhia aérea gerar falsa expectativa de voo regular. IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão d nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, fo erossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regra rdinárias de expectativas. Desse modo, cabe à requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pela autora. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo. contato@costaealbuquerque.com.b Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor. V. DOS PEDIDOS Portanto, Requer a Vossa Excelência, o que está abaixo delinead 1. A concessão da Justiça Gratuita, por não poder arcar com os custos de u processo, sem comprometer seu sustento, na forma da Lei; 2. A citação da Ré para, querendo, apresentar sua defesa no prazo determinado em Lei, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; 3. Que condene a Ré ao pagamento de indenização por Danos Morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e honorários advocatícios em 20% no valor da condenação; 4. A inversão do ônus da prova na forma do artigo 6º, VIII do CDC; 5. A produção de todos os meios de prova e recursos admitidos no direito,desde já protestando pelo depoimento pessoal da autora. Que seja determinada as audiências por meio de videoconferênci á-se à causa o valor de 10.000,00 (dez mil reais) estes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 10 de novembro de 2023. MELLYSSA DO NASCIMENTO COSTA Advogada \| OAB/PI 11.589 DANIELLE SOARES DE ALBUQUERQUE	O autor disse que tentou cancelar o que comprou?	Não
5037840-82.2023.8.08.0024.txt	EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO MAIRA FIM ALEDI, brasileira, inscrita no CPF sob o n° 136.110.337-07, com RG: 3079807 SPTC ES, residente e domiciliada na Rua Doutor Eurico de Aguiar, n° 451, Bairro: Praia do Canto, Vitória/ES - CEP: 29055-280, vem, respeitosamente, por meio de suas advogadas, procuração anexa, à presença de Vossa Excelência apresentar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas. DO JUÍZO 100% DIGITAL Em face a perda do tempo útil caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências, de uma atividade necessária ou por ele preferida, para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Dessa forma, atinge os vetores da indenização por dano moral, o que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, logo, deve-se analisar os fatores que obrigaram a requerente a ingressar na via judicial. A tentativa frustrada de solucionar a controvérsia extrajudicialmente, revela desídia da empresa ré e procrastinação na solução do problema sem razão aparente, o que causa extremo desgaste ao consumidor. contato@costaealbuquerque.com.br Nesse sentido, o que se indeniza não é somente o dano material, mas também a perda de tempo útil da Requerente, pois entrou em contato com a Requerida, acreditando que esta lhe daria opções melhores para solucionar o equívoco, mas não foi o que ocorreu, podendo, inclusive, ter realizado a compra com outras empresas, ou diretamente com a companhia área, que teria menos problemas e prejuízo. Visando solucionar o conflito existente por meio do acordo entre as partes. A audiência de conciliação auxilia para descongestionar o judiciário, evitando o prolongamento da lide e a perda do tempo útil. Em observância a nova redação dada pela Lei nº. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor: Art. 22 (...) § 2o É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se). Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença". Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra. A Requerida atende de forma que extrapola os limites da razoabilidade, causando dor, sofrimento, angústia, sensação de hipossuficiência, insegurança, descaso, essa atitude viola do direito à paz, a tranquilidade, à dignidade, ao dever de prestar adequadamente os serviços contratados, o que muitas vezes se torna uma via crucis para o consumidor. Assim, inconformada com a situação, requer a Autora busca a reparação moral pelos sérios e gravíssimos danos que sofreu, diante da violação da sua dignidade com a viabilização da audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art.22, §2°, da Lei n° 9.099/95, pelo que disponibiliza,desde já, os meios de contato da parte e do advogado de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes: WhatsApp da Advogada: 86.99957-9067/ E- mail da Advogada: mellyssacosta@hotmail.com I. DOS FATOS Trata-se de ação de reparação de danos, movida por Maira Fim Aledi em face de Tam Linhas Aéreas S/A, em que a autora alega ter adquirido passagem aérea, com saída de Porto Alegre/RS, prevista no dia 01/11/2023, às 15h20, com chegada em Vitória/ES, com conexão em Congonhas/SP, apresentando o código reserva: SEQ139 (doc. anexo). A autora chegou no aeroporto com antecedência para realizar todos os procedimentos necessários para o embarque, sem imprevistos. Aconteceu que no momento em que buscava realizar os protocolos, inicialmente foi informada que o voo estava atrasado, em seguida foi informada que o voo estaria com limite de carga e por fim foi cientificada que o voo estaria com lotação total, sendo comunicada da necessidade da autora de realizar realocação, em decorrência de overbooking. Dessa forma, sem ter outra alternativa foi reacomodada em voo com embarque às 15h20 em Porto Alegre/RS, com mudança de conexão para SDU. O voo alterado sofreu atraso de mais de uma 01 hora. É evidente o dano moral sofrido pela passageira em decorrência da impossibilidade de embarque no voo originalmente contratado, sem comunicação com antecedência e sem a prestação da devida assistência e de informações claras, gerando atraso na chegada ao destino final. Além disso, ocorreu a prática da venda de bilhetes acima da capacidade da aeronave, conhecida como overbooking, configura dano moral. Portanto, essas situações analisadas no caso concreto levaram a existência do dano à parte, como, a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do conflito, a quebra de confiança na entrega da prestação do serviço contratado e a prática realizada pela requerida, sendo prática cabível de indenização por dano moral a passageira impedida de embarcar em voo previamente contratado. A prática é considerada abusiva por violar regras e princípios que norteiam as relações de consumo. contato@costaealbuquerque.com.b O cancelamento de voo, a alteração (overbooking) ou o atraso na decolagem que impliquem chegada ao destino com considerável tempo de atraso constituem falha na prestação do serviço aéreo e podem autorizar indenização por danos morais. Dessa forma, a falha na prestação de serviço restou suficientemente configurada. O caso em tela,trata-se de voo nacional, de maneira que a matéria em exame se subsume ao regramento do Código Brasileiro de Aeronáutica, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e pelo Código Civil. Nos termos no artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor advindos do defeito na prestação de serviços a que se obrigou. O art. 737 do Código Civil define que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, salvo motivo de força maior, o que não foi efetivamente demostrado. Nesse sentido, não se deve ignorar a má qualidade dos serviços prestados, a situação aflitiva que poderia ser evitada, o que naturalmente gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação. É possível constatar, o dever de indenizar da REQUERIDA, haja vista, sua prestação de serviço foi inadequada. Vale acrescentar que a REQUERIDA tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente. O dano moral, abrange, além da dor e o sofrimento, o abalo, de alguma forma significativo, de natureza psicológica ou de feição moral e/ou social do ofendido. Com efeito, o abalo não exige gravidade extrema, mas pode corresponder a uma compensação pelo incômodo ocasionado e que fuja da situação de normalidade, servindo como punição do ofensor com o fim de desestimular condutas da mesma natureza, ainda que pela simples tomada de postura mais diligente na prestação de seus serviços. Desta forma, resta evidente a configuração do dano moral. Diante desse cenário, é inconteste a ocorrência de danos morais e o dever da recorrente de indenizar pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, pois a contato@costaealbuquerque.com.br A partir da narrativa acima exposta, resta evidente que a Empresa Ré eve indenizar a autora em Danos Morais em virtude de todo o sofrimento e escaso proporcionados neste episódio. II. DA JUSTIÇA GRATUITA Em consonância como disposto nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015, bem como nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, a Requerente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, não possuem recursos suficientes para arcar com as custas e as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, pelo que requerem os benefícios da justiça gratuita. Caso assim não entenda, que conceda o pagamento das mencionadas custas somente ao final, para que o mesmo possa usufruir do que foi solicitado o mais rápido possível e tenha tempo hábil para ter como pagar as custas judiciais. III. DO DIREITO A narrativa dos fatos não deixa dúvida da afronta causada pela empresa ré a autora no que tange ao abalo moral pelo constrangimento que lhe foi imprimido ao passar pelo episódio. Com esteio na Constituição Federal o artigo 5º, X estabelece o seguinte: “Art. 5º (...) X- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” Nesse caso, a Constituição assegura o direito a indenização moral e material por qualquer dano sofrido, seja lá quem o tenha causado. Há aqui o que o legislador chama de cláusula pétrea, ou seja, o direito legitimado neste artigo,bem como em outros nesta Carta Magna, não podem ser modificados, dado a importância do que está postulado nele. III.1. DA REPARAÇÃO DO DANO contato@costaealbuquerque.com.b Em consonância com o aludido acima está o código civil, que traz em seu bojo conteúdo do artigo 927, onde está claramente delineada a obrigação de indenizar caso alguém venha a causar dano a outrem, é o que está disposto abaixo: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. No caso em tela, é evidente o dano moral e os abalos psicológicos ocasionados a cliente. Não resta dúvida do dever de reparar da Ré, tendo causado inúmeros constrangimentos morais. III.2. DO DANO MORAL A caracterização do dano extrapatrimonial tem sido deduzida na doutrina sob sua forma negativa, na sua contraposição ao dano patrimonial. O dano moral não resulta da lesão de uma categoria de bens ou interesses, cuja existência jurídica possa ter posta em dúvida, pela simples razão de que a violação de qualquer direito, quer seja ele patrimonial ou não, pode ocasionar um dano moral. O que se poderia discutir evidentemente é se a lesão causada é suscetível de reparação, mas o que não se pode sustentar é a sua irreparabilidade com a alegação singela de que não há direito violado, pois é evidente que não se pode falarem dano jurídico em geral, se não houver um direito protegido por Lei. Ora, no que o dano moral molesta direitos inerentes à personalidade do ser humano, a sua reparação tem por objetivo interesses juridicamente protegidos e definidos. Nesse sentido, é cabal a interpretação do CDC, em seu art 6º, que vai ao encontro do aludido até aqui, senão vejamos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor:- a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; Corrobora com este entendimento anteriormente transcrito o conteúdo d artigo 14, devendo reparar os danos causados ao consumidor em tela pela má prestação do serviço. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: - O modo de seu fornecimento; - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. §2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabiliza do quando provar: I - Que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II- A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. §4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Por todos estes motivos, exsurge a obrigação de indenizar por danos morais, sobretudo porque a requerente foi tolhida de um direito básico como consumidor. Todavia, a má-prestação do serviço ocasionou danos materiais, gerando o desconforto e estresse. É evidente que a Empresa, ora Ré na presente ação, em virtude de se comprometer a prestar um serviço que não cumpriu e não buscou meios alternativos para cumprir com a obrigação de prestação de serviço. Destarte, ante ao enorme sofrimento causado e a tantos outros transtornos psicológicos decorrentes do ato, impõe-se a obrigação de indenizar por danos morais a requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tal entendimento, aliás, encontra eco na jurisprudência, consoante se observa, entre outros, o seguinte: Transporte aéreo de passageiro. Ação de reparação de danos morais. Overbooking. Falha na prestação de serviço de transporte aéreo caracterizada. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Controvérsia que reside na quantificação dos danos. Majoração do valor estimado pelo juízo, diante das circunstâncias do caso concreto. O dano moral suportado pelo autor é mesmo evidente. No caso em comento, para garantir maiores lucros, a ré vendeu mais passagens do que a contato@costaealbuquerque.com.br quantidade de pessoas suportada pela aeronave, em evidente desorganização da atividade empresarial. Preteriu injustificadamente o embarque do autor, quem ficou sujeito a pernoite indesejado. Chegou ao destino com nove horas de atraso. O autor deixou de comprovar a perda de compromisso profissional. Em contrapartida, a ré forneceu hospedagem, transporte para deslocamento do autor e realocou o autor para voo que partiria no dia seguinte. Partindo dessas premissas, o valor arbitrado pelo juízo de R$ 1.974,00 comporta majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo em vista as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros fixados em julgados anteriores desta Turma Julgadora. Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1052203-18.2020.8.26.0002; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2023; Data de Registro: 13/06/2023) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉRE NACIONAL. ATRASO NO VOO. DANO MORAL. CONFIGURADO CARÁTER PUNITIVO, COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO PREVENTIVO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em se tratando d relação de consumo, é possível atribuir ao dano extrapatrimonial trê dimensões funcionais, vale dizer, compensatória, punitiva preventivo-pedagógica. A quantificação do dano não se restringe aferição dos direitos de personalidade, figurando também com desestímulo à reiteração de condutas lesivas aos consumidores. 2 Recai sobre o julgador a fixação do valor condizente com o cas concreto, cuja tarefa deve ser isenta de arbítrio ou irracionalidade. E situações desta natureza, em que envolvidos litigantes habituais em relaçã de consumo, a atuação do Poder Judiciário somente será efetiva se análise do caso se realizar sob o prisma da coletividade, dada a naturez transindividual de tais relações jurídicas. Nesse sentido, a quantificação d dano não se restringe à aferição dos direitos de personalidade, mas també como desestímulo à reiteração de condutas lesivas aos consumidores. A funçã punitiva é, portanto, direcionada mais ao ofensor do que ao ofendido, dada necessidade de se buscar resultados protetivos à coletividade. 3. Tanto n legislação de defesa do consumidor como na legislação da defesa d concorrência, é possível extrair um parâmetro que tenha funçã punitivo pedagógica, pois, ao estabelecerem a dosimetria da multa tais diplomas fornecem uma série de critérios que tem por função desestímulo da reiteração de condutas que atingem a coletividade. razão de existir das referidas legislações encontra justificativa na necessidad de se evitar possíveis danos aos consumidores, derivados do poder econômic de fornecedores, e que por isso ficam sujeitos a punição ali prevista. 4. Com critério balizador da multa, dispõe o art. 28 do Decreto n. 2.181/97 qu observadas às circunstâncias agravantes, atenuantes e os antecedentes d infrator, a pena de multa será fixada considerando-se a gravidade da prática a extensão do dano causado aos consumidores, a vantagem auferida com ato infrativo e a condição econômica do infrator. 5. Não vislumbro ter Apelada adotado as providências pertinentes para minimizar ou de imediat reparar os efeitos do ato lesivo. Isso porque, a Apelante só tomo conhecimento do cancelamento do voo no aeroporto, por ocasião do chec in, em flagrante descumprimento ao disposto no art. 12 da Res. n. 400 d ANAC, de 13/12/2016, qual seja, o dever de aviso prévio de 72 horas n alteração do voo da Apelante. Além disso, a Apelante foi reacomodada e outro voo, quase 8 horas após o horário programado para o voo original contato@costaealbuquerque.com.br qualquer assistência à Apelante nos termos do art. 27 da Resolução da ANAC n. 400. 6. Atento às preleções alinhavadas na Lei n. 12.529/2011 e considerando a inexistência de circunstância atenuante, bem como levando em consideração que a Apelada é a maior empresa aérea da américa latina,entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atende a finalidade compensatória, punitiva e pedagógica do instituto. Importante ressaltar que a condenação representa valor irrisório diante do lucro divulgado, corroborando com o parâmetro proposto para fixação da indenização. 7. Em face da sucumbência recursal, os honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação foram majorados para 12% (doze por cento), com base no § 11 do art. 85 do CPC. 8. Apelação conhecida e provida para, reformando a sentença, majorar o valor fixado a título de dano moral pelo Juizo sentenciante em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (Acórdão 1734114, 07033731820228070014, Relator: Roberto Freitas Filho, 3a Turma Cível, data de julgamento: 20/7/2023, publicado no PJe: 4/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse contexto, razão assiste a autora, que merecem ter sua pretensão confirmada por este douto Juízo Especial, tendo em vista que o julgado acima asseverado não deixa espaço para dúvidas ao declarar a Empresa aérea culpada por ser obrigada por Lei a assumir os riscos na compra do serviço. Diante do cenário relatado, portanto, é inconteste a ocorrência de danos morais e o dever da recorrente de indenizar a passageira pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, pois a situação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento. Para tanto, asseveramos a necessidade de reparação aos danos causados a consumidora quando a companhia aérea gerar falsa expectativa de voo regular. IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão d nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, fo erossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regra rdinárias de expectativas. Desse modo, cabe à requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pela autora. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo. contato@costaealbuquerque.com.b Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor. V. DOS PEDIDOS Portanto, Requer a Vossa Excelência, o que está abaixo delinead 1. A concessão da Justiça Gratuita, por não poder arcar com os custos de u processo, sem comprometer seu sustento, na forma da Lei; 2. A citação da Ré para, querendo, apresentar sua defesa no prazo determinado em Lei, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; 3. Que condene a Ré ao pagamento de indenização por Danos Morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e honorários advocatícios em 20% no valor da condenação; 4. A inversão do ônus da prova na forma do artigo 6º, VIII do CDC; 5. A produção de todos os meios de prova e recursos admitidos no direito,desde já protestando pelo depoimento pessoal da autora. Que seja determinada as audiências por meio de videoconferênci á-se à causa o valor de 10.000,00 (dez mil reais) estes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 10 de novembro de 2023. MELLYSSA DO NASCIMENTO COSTA Advogada \| OAB/PI 11.589 DANIELLE SOARES DE ALBUQUERQUE	O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?	Sim
5037840-82.2023.8.08.0024.txt	EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO MAIRA FIM ALEDI, brasileira, inscrita no CPF sob o n° 136.110.337-07, com RG: 3079807 SPTC ES, residente e domiciliada na Rua Doutor Eurico de Aguiar, n° 451, Bairro: Praia do Canto, Vitória/ES - CEP: 29055-280, vem, respeitosamente, por meio de suas advogadas, procuração anexa, à presença de Vossa Excelência apresentar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas. DO JUÍZO 100% DIGITAL Em face a perda do tempo útil caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências, de uma atividade necessária ou por ele preferida, para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Dessa forma, atinge os vetores da indenização por dano moral, o que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, logo, deve-se analisar os fatores que obrigaram a requerente a ingressar na via judicial. A tentativa frustrada de solucionar a controvérsia extrajudicialmente, revela desídia da empresa ré e procrastinação na solução do problema sem razão aparente, o que causa extremo desgaste ao consumidor. contato@costaealbuquerque.com.br Nesse sentido, o que se indeniza não é somente o dano material, mas também a perda de tempo útil da Requerente, pois entrou em contato com a Requerida, acreditando que esta lhe daria opções melhores para solucionar o equívoco, mas não foi o que ocorreu, podendo, inclusive, ter realizado a compra com outras empresas, ou diretamente com a companhia área, que teria menos problemas e prejuízo. Visando solucionar o conflito existente por meio do acordo entre as partes. A audiência de conciliação auxilia para descongestionar o judiciário, evitando o prolongamento da lide e a perda do tempo útil. Em observância a nova redação dada pela Lei nº. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor: Art. 22 (...) § 2o É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se). Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença". Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra. A Requerida atende de forma que extrapola os limites da razoabilidade, causando dor, sofrimento, angústia, sensação de hipossuficiência, insegurança, descaso, essa atitude viola do direito à paz, a tranquilidade, à dignidade, ao dever de prestar adequadamente os serviços contratados, o que muitas vezes se torna uma via crucis para o consumidor. Assim, inconformada com a situação, requer a Autora busca a reparação moral pelos sérios e gravíssimos danos que sofreu, diante da violação da sua dignidade com a viabilização da audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art.22, §2°, da Lei n° 9.099/95, pelo que disponibiliza,desde já, os meios de contato da parte e do advogado de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes: WhatsApp da Advogada: 86.99957-9067/ E- mail da Advogada: mellyssacosta@hotmail.com I. DOS FATOS Trata-se de ação de reparação de danos, movida por Maira Fim Aledi em face de Tam Linhas Aéreas S/A, em que a autora alega ter adquirido passagem aérea, com saída de Porto Alegre/RS, prevista no dia 01/11/2023, às 15h20, com chegada em Vitória/ES, com conexão em Congonhas/SP, apresentando o código reserva: SEQ139 (doc. anexo). A autora chegou no aeroporto com antecedência para realizar todos os procedimentos necessários para o embarque, sem imprevistos. Aconteceu que no momento em que buscava realizar os protocolos, inicialmente foi informada que o voo estava atrasado, em seguida foi informada que o voo estaria com limite de carga e por fim foi cientificada que o voo estaria com lotação total, sendo comunicada da necessidade da autora de realizar realocação, em decorrência de overbooking. Dessa forma, sem ter outra alternativa foi reacomodada em voo com embarque às 15h20 em Porto Alegre/RS, com mudança de conexão para SDU. O voo alterado sofreu atraso de mais de uma 01 hora. É evidente o dano moral sofrido pela passageira em decorrência da impossibilidade de embarque no voo originalmente contratado, sem comunicação com antecedência e sem a prestação da devida assistência e de informações claras, gerando atraso na chegada ao destino final. Além disso, ocorreu a prática da venda de bilhetes acima da capacidade da aeronave, conhecida como overbooking, configura dano moral. Portanto, essas situações analisadas no caso concreto levaram a existência do dano à parte, como, a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do conflito, a quebra de confiança na entrega da prestação do serviço contratado e a prática realizada pela requerida, sendo prática cabível de indenização por dano moral a passageira impedida de embarcar em voo previamente contratado. A prática é considerada abusiva por violar regras e princípios que norteiam as relações de consumo. contato@costaealbuquerque.com.b O cancelamento de voo, a alteração (overbooking) ou o atraso na decolagem que impliquem chegada ao destino com considerável tempo de atraso constituem falha na prestação do serviço aéreo e podem autorizar indenização por danos morais. Dessa forma, a falha na prestação de serviço restou suficientemente configurada. O caso em tela,trata-se de voo nacional, de maneira que a matéria em exame se subsume ao regramento do Código Brasileiro de Aeronáutica, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e pelo Código Civil. Nos termos no artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor advindos do defeito na prestação de serviços a que se obrigou. O art. 737 do Código Civil define que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, salvo motivo de força maior, o que não foi efetivamente demostrado. Nesse sentido, não se deve ignorar a má qualidade dos serviços prestados, a situação aflitiva que poderia ser evitada, o que naturalmente gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação. É possível constatar, o dever de indenizar da REQUERIDA, haja vista, sua prestação de serviço foi inadequada. Vale acrescentar que a REQUERIDA tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente. O dano moral, abrange, além da dor e o sofrimento, o abalo, de alguma forma significativo, de natureza psicológica ou de feição moral e/ou social do ofendido. Com efeito, o abalo não exige gravidade extrema, mas pode corresponder a uma compensação pelo incômodo ocasionado e que fuja da situação de normalidade, servindo como punição do ofensor com o fim de desestimular condutas da mesma natureza, ainda que pela simples tomada de postura mais diligente na prestação de seus serviços. Desta forma, resta evidente a configuração do dano moral. Diante desse cenário, é inconteste a ocorrência de danos morais e o dever da recorrente de indenizar pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, pois a contato@costaealbuquerque.com.br A partir da narrativa acima exposta, resta evidente que a Empresa Ré eve indenizar a autora em Danos Morais em virtude de todo o sofrimento e escaso proporcionados neste episódio. II. DA JUSTIÇA GRATUITA Em consonância como disposto nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015, bem como nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, a Requerente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, não possuem recursos suficientes para arcar com as custas e as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, pelo que requerem os benefícios da justiça gratuita. Caso assim não entenda, que conceda o pagamento das mencionadas custas somente ao final, para que o mesmo possa usufruir do que foi solicitado o mais rápido possível e tenha tempo hábil para ter como pagar as custas judiciais. III. DO DIREITO A narrativa dos fatos não deixa dúvida da afronta causada pela empresa ré a autora no que tange ao abalo moral pelo constrangimento que lhe foi imprimido ao passar pelo episódio. Com esteio na Constituição Federal o artigo 5º, X estabelece o seguinte: “Art. 5º (...) X- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” Nesse caso, a Constituição assegura o direito a indenização moral e material por qualquer dano sofrido, seja lá quem o tenha causado. Há aqui o que o legislador chama de cláusula pétrea, ou seja, o direito legitimado neste artigo,bem como em outros nesta Carta Magna, não podem ser modificados, dado a importância do que está postulado nele. III.1. DA REPARAÇÃO DO DANO contato@costaealbuquerque.com.b Em consonância com o aludido acima está o código civil, que traz em seu bojo conteúdo do artigo 927, onde está claramente delineada a obrigação de indenizar caso alguém venha a causar dano a outrem, é o que está disposto abaixo: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. No caso em tela, é evidente o dano moral e os abalos psicológicos ocasionados a cliente. Não resta dúvida do dever de reparar da Ré, tendo causado inúmeros constrangimentos morais. III.2. DO DANO MORAL A caracterização do dano extrapatrimonial tem sido deduzida na doutrina sob sua forma negativa, na sua contraposição ao dano patrimonial. O dano moral não resulta da lesão de uma categoria de bens ou interesses, cuja existência jurídica possa ter posta em dúvida, pela simples razão de que a violação de qualquer direito, quer seja ele patrimonial ou não, pode ocasionar um dano moral. O que se poderia discutir evidentemente é se a lesão causada é suscetível de reparação, mas o que não se pode sustentar é a sua irreparabilidade com a alegação singela de que não há direito violado, pois é evidente que não se pode falarem dano jurídico em geral, se não houver um direito protegido por Lei. Ora, no que o dano moral molesta direitos inerentes à personalidade do ser humano, a sua reparação tem por objetivo interesses juridicamente protegidos e definidos. Nesse sentido, é cabal a interpretação do CDC, em seu art 6º, que vai ao encontro do aludido até aqui, senão vejamos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor:- a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; Corrobora com este entendimento anteriormente transcrito o conteúdo d artigo 14, devendo reparar os danos causados ao consumidor em tela pela má prestação do serviço. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: - O modo de seu fornecimento; - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. §2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabiliza do quando provar: I - Que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II- A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. §4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Por todos estes motivos, exsurge a obrigação de indenizar por danos morais, sobretudo porque a requerente foi tolhida de um direito básico como consumidor. Todavia, a má-prestação do serviço ocasionou danos materiais, gerando o desconforto e estresse. É evidente que a Empresa, ora Ré na presente ação, em virtude de se comprometer a prestar um serviço que não cumpriu e não buscou meios alternativos para cumprir com a obrigação de prestação de serviço. Destarte, ante ao enorme sofrimento causado e a tantos outros transtornos psicológicos decorrentes do ato, impõe-se a obrigação de indenizar por danos morais a requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tal entendimento, aliás, encontra eco na jurisprudência, consoante se observa, entre outros, o seguinte: Transporte aéreo de passageiro. Ação de reparação de danos morais. Overbooking. Falha na prestação de serviço de transporte aéreo caracterizada. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Controvérsia que reside na quantificação dos danos. Majoração do valor estimado pelo juízo, diante das circunstâncias do caso concreto. O dano moral suportado pelo autor é mesmo evidente. No caso em comento, para garantir maiores lucros, a ré vendeu mais passagens do que a contato@costaealbuquerque.com.br quantidade de pessoas suportada pela aeronave, em evidente desorganização da atividade empresarial. Preteriu injustificadamente o embarque do autor, quem ficou sujeito a pernoite indesejado. Chegou ao destino com nove horas de atraso. O autor deixou de comprovar a perda de compromisso profissional. Em contrapartida, a ré forneceu hospedagem, transporte para deslocamento do autor e realocou o autor para voo que partiria no dia seguinte. Partindo dessas premissas, o valor arbitrado pelo juízo de R$ 1.974,00 comporta majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo em vista as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros fixados em julgados anteriores desta Turma Julgadora. Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1052203-18.2020.8.26.0002; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2023; Data de Registro: 13/06/2023) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉRE NACIONAL. ATRASO NO VOO. DANO MORAL. CONFIGURADO CARÁTER PUNITIVO, COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO PREVENTIVO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em se tratando d relação de consumo, é possível atribuir ao dano extrapatrimonial trê dimensões funcionais, vale dizer, compensatória, punitiva preventivo-pedagógica. A quantificação do dano não se restringe aferição dos direitos de personalidade, figurando também com desestímulo à reiteração de condutas lesivas aos consumidores. 2 Recai sobre o julgador a fixação do valor condizente com o cas concreto, cuja tarefa deve ser isenta de arbítrio ou irracionalidade. E situações desta natureza, em que envolvidos litigantes habituais em relaçã de consumo, a atuação do Poder Judiciário somente será efetiva se análise do caso se realizar sob o prisma da coletividade, dada a naturez transindividual de tais relações jurídicas. Nesse sentido, a quantificação d dano não se restringe à aferição dos direitos de personalidade, mas també como desestímulo à reiteração de condutas lesivas aos consumidores. A funçã punitiva é, portanto, direcionada mais ao ofensor do que ao ofendido, dada necessidade de se buscar resultados protetivos à coletividade. 3. Tanto n legislação de defesa do consumidor como na legislação da defesa d concorrência, é possível extrair um parâmetro que tenha funçã punitivo pedagógica, pois, ao estabelecerem a dosimetria da multa tais diplomas fornecem uma série de critérios que tem por função desestímulo da reiteração de condutas que atingem a coletividade. razão de existir das referidas legislações encontra justificativa na necessidad de se evitar possíveis danos aos consumidores, derivados do poder econômic de fornecedores, e que por isso ficam sujeitos a punição ali prevista. 4. Com critério balizador da multa, dispõe o art. 28 do Decreto n. 2.181/97 qu observadas às circunstâncias agravantes, atenuantes e os antecedentes d infrator, a pena de multa será fixada considerando-se a gravidade da prática a extensão do dano causado aos consumidores, a vantagem auferida com ato infrativo e a condição econômica do infrator. 5. Não vislumbro ter Apelada adotado as providências pertinentes para minimizar ou de imediat reparar os efeitos do ato lesivo. Isso porque, a Apelante só tomo conhecimento do cancelamento do voo no aeroporto, por ocasião do chec in, em flagrante descumprimento ao disposto no art. 12 da Res. n. 400 d ANAC, de 13/12/2016, qual seja, o dever de aviso prévio de 72 horas n alteração do voo da Apelante. Além disso, a Apelante foi reacomodada e outro voo, quase 8 horas após o horário programado para o voo original contato@costaealbuquerque.com.br qualquer assistência à Apelante nos termos do art. 27 da Resolução da ANAC n. 400. 6. Atento às preleções alinhavadas na Lei n. 12.529/2011 e considerando a inexistência de circunstância atenuante, bem como levando em consideração que a Apelada é a maior empresa aérea da américa latina,entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atende a finalidade compensatória, punitiva e pedagógica do instituto. Importante ressaltar que a condenação representa valor irrisório diante do lucro divulgado, corroborando com o parâmetro proposto para fixação da indenização. 7. Em face da sucumbência recursal, os honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação foram majorados para 12% (doze por cento), com base no § 11 do art. 85 do CPC. 8. Apelação conhecida e provida para, reformando a sentença, majorar o valor fixado a título de dano moral pelo Juizo sentenciante em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (Acórdão 1734114, 07033731820228070014, Relator: Roberto Freitas Filho, 3a Turma Cível, data de julgamento: 20/7/2023, publicado no PJe: 4/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse contexto, razão assiste a autora, que merecem ter sua pretensão confirmada por este douto Juízo Especial, tendo em vista que o julgado acima asseverado não deixa espaço para dúvidas ao declarar a Empresa aérea culpada por ser obrigada por Lei a assumir os riscos na compra do serviço. Diante do cenário relatado, portanto, é inconteste a ocorrência de danos morais e o dever da recorrente de indenizar a passageira pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, pois a situação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento. Para tanto, asseveramos a necessidade de reparação aos danos causados a consumidora quando a companhia aérea gerar falsa expectativa de voo regular. IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão d nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, fo erossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regra rdinárias de expectativas. Desse modo, cabe à requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pela autora. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo. contato@costaealbuquerque.com.b Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor. V. DOS PEDIDOS Portanto, Requer a Vossa Excelência, o que está abaixo delinead 1. A concessão da Justiça Gratuita, por não poder arcar com os custos de u processo, sem comprometer seu sustento, na forma da Lei; 2. A citação da Ré para, querendo, apresentar sua defesa no prazo determinado em Lei, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; 3. Que condene a Ré ao pagamento de indenização por Danos Morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e honorários advocatícios em 20% no valor da condenação; 4. A inversão do ônus da prova na forma do artigo 6º, VIII do CDC; 5. A produção de todos os meios de prova e recursos admitidos no direito,desde já protestando pelo depoimento pessoal da autora. Que seja determinada as audiências por meio de videoconferênci á-se à causa o valor de 10.000,00 (dez mil reais) estes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 10 de novembro de 2023. MELLYSSA DO NASCIMENTO COSTA Advogada \| OAB/PI 11.589 DANIELLE SOARES DE ALBUQUERQUE	Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?	Não
5037840-82.2023.8.08.0024.txt	EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO MAIRA FIM ALEDI, brasileira, inscrita no CPF sob o n° 136.110.337-07, com RG: 3079807 SPTC ES, residente e domiciliada na Rua Doutor Eurico de Aguiar, n° 451, Bairro: Praia do Canto, Vitória/ES - CEP: 29055-280, vem, respeitosamente, por meio de suas advogadas, procuração anexa, à presença de Vossa Excelência apresentar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas. DO JUÍZO 100% DIGITAL Em face a perda do tempo útil caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências, de uma atividade necessária ou por ele preferida, para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Dessa forma, atinge os vetores da indenização por dano moral, o que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, logo, deve-se analisar os fatores que obrigaram a requerente a ingressar na via judicial. A tentativa frustrada de solucionar a controvérsia extrajudicialmente, revela desídia da empresa ré e procrastinação na solução do problema sem razão aparente, o que causa extremo desgaste ao consumidor. contato@costaealbuquerque.com.br Nesse sentido, o que se indeniza não é somente o dano material, mas também a perda de tempo útil da Requerente, pois entrou em contato com a Requerida, acreditando que esta lhe daria opções melhores para solucionar o equívoco, mas não foi o que ocorreu, podendo, inclusive, ter realizado a compra com outras empresas, ou diretamente com a companhia área, que teria menos problemas e prejuízo. Visando solucionar o conflito existente por meio do acordo entre as partes. A audiência de conciliação auxilia para descongestionar o judiciário, evitando o prolongamento da lide e a perda do tempo útil. Em observância a nova redação dada pela Lei nº. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor: Art. 22 (...) § 2o É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se). Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença". Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra. A Requerida atende de forma que extrapola os limites da razoabilidade, causando dor, sofrimento, angústia, sensação de hipossuficiência, insegurança, descaso, essa atitude viola do direito à paz, a tranquilidade, à dignidade, ao dever de prestar adequadamente os serviços contratados, o que muitas vezes se torna uma via crucis para o consumidor. Assim, inconformada com a situação, requer a Autora busca a reparação moral pelos sérios e gravíssimos danos que sofreu, diante da violação da sua dignidade com a viabilização da audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art.22, §2°, da Lei n° 9.099/95, pelo que disponibiliza,desde já, os meios de contato da parte e do advogado de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes: WhatsApp da Advogada: 86.99957-9067/ E- mail da Advogada: mellyssacosta@hotmail.com I. DOS FATOS Trata-se de ação de reparação de danos, movida por Maira Fim Aledi em face de Tam Linhas Aéreas S/A, em que a autora alega ter adquirido passagem aérea, com saída de Porto Alegre/RS, prevista no dia 01/11/2023, às 15h20, com chegada em Vitória/ES, com conexão em Congonhas/SP, apresentando o código reserva: SEQ139 (doc. anexo). A autora chegou no aeroporto com antecedência para realizar todos os procedimentos necessários para o embarque, sem imprevistos. Aconteceu que no momento em que buscava realizar os protocolos, inicialmente foi informada que o voo estava atrasado, em seguida foi informada que o voo estaria com limite de carga e por fim foi cientificada que o voo estaria com lotação total, sendo comunicada da necessidade da autora de realizar realocação, em decorrência de overbooking. Dessa forma, sem ter outra alternativa foi reacomodada em voo com embarque às 15h20 em Porto Alegre/RS, com mudança de conexão para SDU. O voo alterado sofreu atraso de mais de uma 01 hora. É evidente o dano moral sofrido pela passageira em decorrência da impossibilidade de embarque no voo originalmente contratado, sem comunicação com antecedência e sem a prestação da devida assistência e de informações claras, gerando atraso na chegada ao destino final. Além disso, ocorreu a prática da venda de bilhetes acima da capacidade da aeronave, conhecida como overbooking, configura dano moral. Portanto, essas situações analisadas no caso concreto levaram a existência do dano à parte, como, a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do conflito, a quebra de confiança na entrega da prestação do serviço contratado e a prática realizada pela requerida, sendo prática cabível de indenização por dano moral a passageira impedida de embarcar em voo previamente contratado. A prática é considerada abusiva por violar regras e princípios que norteiam as relações de consumo. contato@costaealbuquerque.com.b O cancelamento de voo, a alteração (overbooking) ou o atraso na decolagem que impliquem chegada ao destino com considerável tempo de atraso constituem falha na prestação do serviço aéreo e podem autorizar indenização por danos morais. Dessa forma, a falha na prestação de serviço restou suficientemente configurada. O caso em tela,trata-se de voo nacional, de maneira que a matéria em exame se subsume ao regramento do Código Brasileiro de Aeronáutica, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e pelo Código Civil. Nos termos no artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor advindos do defeito na prestação de serviços a que se obrigou. O art. 737 do Código Civil define que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, salvo motivo de força maior, o que não foi efetivamente demostrado. Nesse sentido, não se deve ignorar a má qualidade dos serviços prestados, a situação aflitiva que poderia ser evitada, o que naturalmente gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação. É possível constatar, o dever de indenizar da REQUERIDA, haja vista, sua prestação de serviço foi inadequada. Vale acrescentar que a REQUERIDA tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente. O dano moral, abrange, além da dor e o sofrimento, o abalo, de alguma forma significativo, de natureza psicológica ou de feição moral e/ou social do ofendido. Com efeito, o abalo não exige gravidade extrema, mas pode corresponder a uma compensação pelo incômodo ocasionado e que fuja da situação de normalidade, servindo como punição do ofensor com o fim de desestimular condutas da mesma natureza, ainda que pela simples tomada de postura mais diligente na prestação de seus serviços. Desta forma, resta evidente a configuração do dano moral. Diante desse cenário, é inconteste a ocorrência de danos morais e o dever da recorrente de indenizar pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, pois a contato@costaealbuquerque.com.br A partir da narrativa acima exposta, resta evidente que a Empresa Ré eve indenizar a autora em Danos Morais em virtude de todo o sofrimento e escaso proporcionados neste episódio. II. DA JUSTIÇA GRATUITA Em consonância como disposto nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015, bem como nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, a Requerente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, não possuem recursos suficientes para arcar com as custas e as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, pelo que requerem os benefícios da justiça gratuita. Caso assim não entenda, que conceda o pagamento das mencionadas custas somente ao final, para que o mesmo possa usufruir do que foi solicitado o mais rápido possível e tenha tempo hábil para ter como pagar as custas judiciais. III. DO DIREITO A narrativa dos fatos não deixa dúvida da afronta causada pela empresa ré a autora no que tange ao abalo moral pelo constrangimento que lhe foi imprimido ao passar pelo episódio. Com esteio na Constituição Federal o artigo 5º, X estabelece o seguinte: “Art. 5º (...) X- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” Nesse caso, a Constituição assegura o direito a indenização moral e material por qualquer dano sofrido, seja lá quem o tenha causado. Há aqui o que o legislador chama de cláusula pétrea, ou seja, o direito legitimado neste artigo,bem como em outros nesta Carta Magna, não podem ser modificados, dado a importância do que está postulado nele. III.1. DA REPARAÇÃO DO DANO contato@costaealbuquerque.com.b Em consonância com o aludido acima está o código civil, que traz em seu bojo conteúdo do artigo 927, onde está claramente delineada a obrigação de indenizar caso alguém venha a causar dano a outrem, é o que está disposto abaixo: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. No caso em tela, é evidente o dano moral e os abalos psicológicos ocasionados a cliente. Não resta dúvida do dever de reparar da Ré, tendo causado inúmeros constrangimentos morais. III.2. DO DANO MORAL A caracterização do dano extrapatrimonial tem sido deduzida na doutrina sob sua forma negativa, na sua contraposição ao dano patrimonial. O dano moral não resulta da lesão de uma categoria de bens ou interesses, cuja existência jurídica possa ter posta em dúvida, pela simples razão de que a violação de qualquer direito, quer seja ele patrimonial ou não, pode ocasionar um dano moral. O que se poderia discutir evidentemente é se a lesão causada é suscetível de reparação, mas o que não se pode sustentar é a sua irreparabilidade com a alegação singela de que não há direito violado, pois é evidente que não se pode falarem dano jurídico em geral, se não houver um direito protegido por Lei. Ora, no que o dano moral molesta direitos inerentes à personalidade do ser humano, a sua reparação tem por objetivo interesses juridicamente protegidos e definidos. Nesse sentido, é cabal a interpretação do CDC, em seu art 6º, que vai ao encontro do aludido até aqui, senão vejamos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor:- a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; Corrobora com este entendimento anteriormente transcrito o conteúdo d artigo 14, devendo reparar os danos causados ao consumidor em tela pela má prestação do serviço. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: - O modo de seu fornecimento; - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. §2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabiliza do quando provar: I - Que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II- A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. §4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Por todos estes motivos, exsurge a obrigação de indenizar por danos morais, sobretudo porque a requerente foi tolhida de um direito básico como consumidor. Todavia, a má-prestação do serviço ocasionou danos materiais, gerando o desconforto e estresse. É evidente que a Empresa, ora Ré na presente ação, em virtude de se comprometer a prestar um serviço que não cumpriu e não buscou meios alternativos para cumprir com a obrigação de prestação de serviço. Destarte, ante ao enorme sofrimento causado e a tantos outros transtornos psicológicos decorrentes do ato, impõe-se a obrigação de indenizar por danos morais a requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tal entendimento, aliás, encontra eco na jurisprudência, consoante se observa, entre outros, o seguinte: Transporte aéreo de passageiro. Ação de reparação de danos morais. Overbooking. Falha na prestação de serviço de transporte aéreo caracterizada. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Controvérsia que reside na quantificação dos danos. Majoração do valor estimado pelo juízo, diante das circunstâncias do caso concreto. O dano moral suportado pelo autor é mesmo evidente. No caso em comento, para garantir maiores lucros, a ré vendeu mais passagens do que a contato@costaealbuquerque.com.br quantidade de pessoas suportada pela aeronave, em evidente desorganização da atividade empresarial. Preteriu injustificadamente o embarque do autor, quem ficou sujeito a pernoite indesejado. Chegou ao destino com nove horas de atraso. O autor deixou de comprovar a perda de compromisso profissional. Em contrapartida, a ré forneceu hospedagem, transporte para deslocamento do autor e realocou o autor para voo que partiria no dia seguinte. Partindo dessas premissas, o valor arbitrado pelo juízo de R$ 1.974,00 comporta majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo em vista as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros fixados em julgados anteriores desta Turma Julgadora. Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1052203-18.2020.8.26.0002; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2023; Data de Registro: 13/06/2023) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉRE NACIONAL. ATRASO NO VOO. DANO MORAL. CONFIGURADO CARÁTER PUNITIVO, COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO PREVENTIVO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em se tratando d relação de consumo, é possível atribuir ao dano extrapatrimonial trê dimensões funcionais, vale dizer, compensatória, punitiva preventivo-pedagógica. A quantificação do dano não se restringe aferição dos direitos de personalidade, figurando também com desestímulo à reiteração de condutas lesivas aos consumidores. 2 Recai sobre o julgador a fixação do valor condizente com o cas concreto, cuja tarefa deve ser isenta de arbítrio ou irracionalidade. E situações desta natureza, em que envolvidos litigantes habituais em relaçã de consumo, a atuação do Poder Judiciário somente será efetiva se análise do caso se realizar sob o prisma da coletividade, dada a naturez transindividual de tais relações jurídicas. Nesse sentido, a quantificação d dano não se restringe à aferição dos direitos de personalidade, mas també como desestímulo à reiteração de condutas lesivas aos consumidores. A funçã punitiva é, portanto, direcionada mais ao ofensor do que ao ofendido, dada necessidade de se buscar resultados protetivos à coletividade. 3. Tanto n legislação de defesa do consumidor como na legislação da defesa d concorrência, é possível extrair um parâmetro que tenha funçã punitivo pedagógica, pois, ao estabelecerem a dosimetria da multa tais diplomas fornecem uma série de critérios que tem por função desestímulo da reiteração de condutas que atingem a coletividade. razão de existir das referidas legislações encontra justificativa na necessidad de se evitar possíveis danos aos consumidores, derivados do poder econômic de fornecedores, e que por isso ficam sujeitos a punição ali prevista. 4. Com critério balizador da multa, dispõe o art. 28 do Decreto n. 2.181/97 qu observadas às circunstâncias agravantes, atenuantes e os antecedentes d infrator, a pena de multa será fixada considerando-se a gravidade da prática a extensão do dano causado aos consumidores, a vantagem auferida com ato infrativo e a condição econômica do infrator. 5. Não vislumbro ter Apelada adotado as providências pertinentes para minimizar ou de imediat reparar os efeitos do ato lesivo. Isso porque, a Apelante só tomo conhecimento do cancelamento do voo no aeroporto, por ocasião do chec in, em flagrante descumprimento ao disposto no art. 12 da Res. n. 400 d ANAC, de 13/12/2016, qual seja, o dever de aviso prévio de 72 horas n alteração do voo da Apelante. Além disso, a Apelante foi reacomodada e outro voo, quase 8 horas após o horário programado para o voo original contato@costaealbuquerque.com.br qualquer assistência à Apelante nos termos do art. 27 da Resolução da ANAC n. 400. 6. Atento às preleções alinhavadas na Lei n. 12.529/2011 e considerando a inexistência de circunstância atenuante, bem como levando em consideração que a Apelada é a maior empresa aérea da américa latina,entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atende a finalidade compensatória, punitiva e pedagógica do instituto. Importante ressaltar que a condenação representa valor irrisório diante do lucro divulgado, corroborando com o parâmetro proposto para fixação da indenização. 7. Em face da sucumbência recursal, os honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação foram majorados para 12% (doze por cento), com base no § 11 do art. 85 do CPC. 8. Apelação conhecida e provida para, reformando a sentença, majorar o valor fixado a título de dano moral pelo Juizo sentenciante em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (Acórdão 1734114, 07033731820228070014, Relator: Roberto Freitas Filho, 3a Turma Cível, data de julgamento: 20/7/2023, publicado no PJe: 4/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse contexto, razão assiste a autora, que merecem ter sua pretensão confirmada por este douto Juízo Especial, tendo em vista que o julgado acima asseverado não deixa espaço para dúvidas ao declarar a Empresa aérea culpada por ser obrigada por Lei a assumir os riscos na compra do serviço. Diante do cenário relatado, portanto, é inconteste a ocorrência de danos morais e o dever da recorrente de indenizar a passageira pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, pois a situação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento. Para tanto, asseveramos a necessidade de reparação aos danos causados a consumidora quando a companhia aérea gerar falsa expectativa de voo regular. IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão d nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, fo erossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regra rdinárias de expectativas. Desse modo, cabe à requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pela autora. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo. contato@costaealbuquerque.com.b Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor. V. DOS PEDIDOS Portanto, Requer a Vossa Excelência, o que está abaixo delinead 1. A concessão da Justiça Gratuita, por não poder arcar com os custos de u processo, sem comprometer seu sustento, na forma da Lei; 2. A citação da Ré para, querendo, apresentar sua defesa no prazo determinado em Lei, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; 3. Que condene a Ré ao pagamento de indenização por Danos Morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e honorários advocatícios em 20% no valor da condenação; 4. A inversão do ônus da prova na forma do artigo 6º, VIII do CDC; 5. A produção de todos os meios de prova e recursos admitidos no direito,desde já protestando pelo depoimento pessoal da autora. Que seja determinada as audiências por meio de videoconferênci á-se à causa o valor de 10.000,00 (dez mil reais) estes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 10 de novembro de 2023. MELLYSSA DO NASCIMENTO COSTA Advogada \| OAB/PI 11.589 DANIELLE SOARES DE ALBUQUERQUE	O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?	Sim
5037922-50.2022.8.08.0024.txt	09/02/2024 N úmero: 5037922-50.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Última distribuição : 29/11/2022 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL. ISIS ALENCAR CAETANO, brasileira, menor impúbere, inscrita no CPF 217.752.867-46, representada por sua genitora THAIS OLIVEIRA DE ALENCAR brasileira, solteira, desempregada, CPF 132.638.007-95, RG 2348658 SPTC-ES, residentes na Rua Rosa, 238, Bairro Jardim Colorado, Vila Velha/ES, CEP 29104-610, vem perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos: I - DOS FATOS No dia 06 de julho do corrente ano a autora e sua genitora dirigiram-se a aeroporto de Sydney/AUS, a fim de retornar ao Brasil em razão da gravidez. eu itinerário era: Sydney x Auckland x Santiago x São Paulo x Vitória/ES Ao chegar no aeroporto, a autora permaneceu por mais de 02 horas na fila, sem qualquer atendimento/retorno. Após muita confusão e insistência, o voo fora realizado com imenso atraso, de aproximadamente 05 horas, visto que estava marcado para 11:35h, porém só ocorreu às 16:30h, sem qualquer assistência da requerida, deixando a autora e sua mãe em aflição e desespero. Naquela oportunidade a ré também, sem justificativa plausível, impediu a autora de levar o carrinho de bebê (como outros pais levaram normalmente), não oferecendo nenhuma estrutura para que a mãe da autora pudesse carregar suas malas de mãe até mesmo de sua filha de colo, ora autora, com o mínimo de conforto possível. Em razão do atraso do vôo de Sydney/AUS x São Paulo/SP, a autor perdeu a conexão de São Paulo/SP e Vitória/VIX, que estava marcado par 20:30h, tendo somente chegado em São Paulo/SP à meia noite e assim, send obrigada a dormir no aeroporto para embarcar no próximo voo. Não bastasse tais transtornos, o pior ainda estava por vir. Após chegar em VIX e esperar por quase uma hora, as malas da autora fora informada que sua mala havia sido extraviada, tendo permanecido por mais de 05 horas do aeroporto de Vitória/VIX para realizar os trâmites de reclamação/registro de ocorrência em razão do extravio, novamente sem qualquer assistência. Após cansativas tentativas de resolução, a mala da autora não fora encontrada, tendo a autora e sua mãe sendo obrigadas a dirigirem-se para sua residência somente com a sua roupa do corpo, visto que todas as suas roupas estavam nas malas, posto que estava residindo no país de origem itinerário (Austrália), onde seu pai se encontrava, tendo apenas recuperado a mala mais de 10 dias depois, o que é um verdadeiro absurdo. II. DO DIREITO II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVI II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos do artigos 2º e 3º do CDC, pois o autor figura na relação enquanto consumidor do serviços prestados pelas requeridas. Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e responsabilidade objetiva das demandadas, nos termos do artigo 14 do CDC. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. É sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186 mbos do Código Civil. 2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR – DANOS MORAIS Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos d DC. Trata-se, também, de falha na prestação de serviço, na medida em que equerente perdeu dias na tentativa de com tentativas frustradas. Ao analisar a gravidade do dano moral e mensurá-lo, deve-se consider do o descaso, as horas permanecidas no aeroporto, o extravio da bagage s extensivos atrasos do voo e consequente perda de outro, bem como toda Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC. Trata-se, também, de falha na prestação de serviço, na medida em que o requerente perdeu dias na tentativa de com tentativas frustradas. Ao analisar a gravidade do dano moral e mensurá-lo, deve-se considerar todo o descaso, as horas permanecidas no aeroporto, o extravio da bagagem, os extensivos atrasos do voo e consequente perda de outro, bem como toda a onsequência lógica decorrente da falha da prestação, que trazem ENORMES balos psicológicos de cognição lógica, o que é lamentável. Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes d alta de assistência adequada, geraram o sentimento de impotência, desrespeito nsegurança e angústia ao autor, fatos que por si só traduzem na clara obrigaçã as rés de indenizar a título de dano moral. Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país e por enorme ofensa à personalidade humana, de forma recorrente. Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam i) o ato ilícito da ré qu consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua part contratual na forma acordada; ii) os contratempos advindos de tal situaçã vexatória que consiste no dano efetivo; iii) o fato da autora ter ficado mais d 05 horas aguardando em razão do atraso, sem qualquer assistência; iv) o fat de ser uma criança, de dois anos, não lhe sendo concedido qualque prioridade, nem mesmo à sua genitora, que ainda estava gravida de outr criança; v) o fato de perder a conexão e ter que dormir no aeroporto de Sã Paulo; vi) e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimento decorreram diretamente daquela destrasosa ação da ré, evidenciando-se, ainda a perda do tempo útil do autor, bem como a gravidade do ato das rés. Sabe-se que o descaso das requeridas no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização. Neste ínterim, o dano moral está configurado, não só pelo descaso e desrespeito com o consumidor, que não conseguiu solucionar administrativamente em tempo hábil a demanda, como pelo conjunto gravoso dos fatos. Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos: TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Bagagem restituída após quatro dias do desembarque do autor no aeroporto de destino. Alegação do autor de que a sua mala foi danificada. Devolução da bagagem no prazo previsto no art. 32, § 2º, II, da Resolução 400/2016 da Anac. Não é devida indenização, sob o rótulo de dano moral, em razão de transtornos, perturbações ou aborrecimentos que as pessoas sofrem no seu dia a dia, frequentes na vida de qualquer indivíduo, que não demonstrou ter sofrido qualquer abalo psicológico, ou alteração do seu comportamento habitual, em razão destes contratempos. O autor não comprovou qualquer prejuízo moral em decorrência do aludido extravio, tampouco em razão dos alegados danos que teriam sido causados à sua mala. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. Aplicação do disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, majorados para 15% (quinze por cento). RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; AC 1066646-05.2019.8.26.0100; Ac. 15356542; Barueri; Vigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior; Julg. 31/01/2022; rep. DJESP 07/02/2022; Pág. 2178) TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Bagagem restituída após quatro dias do desembarque do autor no aeroporto de destino. Alegação do autor de que a sua mala foi danificada. Devolução da bagagem no prazo previsto no art. 32, § 2º, II, da Resolução 400/2016 da Anac. Não é devida indenização, sob o rótulo de dano moral, em razão de transtornos, perturbações ou aborrecimentos que as pessoas sofrem no seu dia a dia, frequentes na vida de qualquer indivíduo, que não demonstrou ter sofrido qualquer abalo psicológico, ou alteração do seu comportamento habitual, em razão destes contratempos. O autor não comprovou qualquer prejuízo moral em decorrência do aludido extravio, tampouco em razão dos alegados danos que teriam sido causados à sua mala. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. Aplicação do disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, majorados para 15% (quinze por cento). RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; AC 1066646-05.2019.8.26.0100; Ac. 15356542; Barueri; Vigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior; Julg. 31/01/2022; rep. DJESP 07/02/2022; Pág. 2178) AÇÃO DE CONHECIMENTO OBJETIVANDO INDENIZAÇÃ R DANOS MATERIAL E MORAL DECORRENTES D ANCELAMENTO DE VOO EM TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, NO VALOR DE 311,50, BEM CONO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NO VALOR DE R$ 10.000,00, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E ACRESCIDA DE JUROS LEGAIS A CONTAR DA CITAÇÃO. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. Parâmetros previstos nas Convenções de Varsóvia e de Montreal que incidem quanto à indenização por dano material, sendo o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR aplicável à indenização por dano moral. Julgados do TJRJ. Responsabilidade objetiva. Cancelamento do voo não negado pela Ré, que argumenta ter o mesmo decorrido de problemas técnicos operacionais. Risco do empreendimento. Fortuito interno. Passageiros que foram realocados em outro voo chegando ao destino final cinco dias depois da data inicialmente prevista. Falha na prestação de serviço. Dever de indenizar. Autor que não juntou aos autos qualquer meio de prova hábil de que a sua bagagem tenha sido danificada, ônus que lhe incumbia a teor do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, devendo ser afastada a condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano material. Dano moral configurado pois, inegavelmente, o cancelamento do voo, o atraso de cinco dias na chegada ao destino final, a falta de informação e a falta de assistência da companhia aérea em outro país, por certo ensejou ao Autor, que à época contava 10 anos de idade, aborrecimentos que superam os do cotidiano. Quantum da indenização por dano moral que comporta majoração para R$ 15.000,00, que se mostra mais compatível com critérios de razoabilidade e da proporcionalidade, considerando, inclusive, a verba arbitrada para os familiares do Autor que estavam em sua companhia na viagem, em decisões já transitadas em julgado. Provimento da primeira apelação e provimento parcial da segunda apelação. (TJRJ; APL 0028408-57.2018.8.19.0004; São Gonçalo; Vigésima Sexta Câmara Cível; Relª Desª Ana Maria Pereira de Oliveira; DORJ 28/05/2021; Pág. 537) TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO. Indenização. Danos morais e materiais. Bagagem destruída. Dano demonstrado. Prestação de serviço defeituoso. Dever da companhia aérea ressarcir os prejuízos experimentados pelos autores. Aplicação da Convenção de Varsóvia, com as alterações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores, em vista de sua especialidade em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Valor de indenização por dano material em decorrência da bagagem danificada limitado a 1.000 Direitos Especiais de Saque, montante este que foi observado pelo juízo de origem. Dano moral. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, para cada autor. Pretensão de redução. Descabimento. Valor arbitrado que se mostra proporcional ao evento e suas consequências, além de atender aos requisitos de sanção da conduta do agente e concessão de lenitivo às vítimas. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; AC 1087102- 73.2019.8.26.0100; Ac. 14774492; São Paulo; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Paulo Pastore Filho; Julg. 30/06/2021; DJESP 05/07/2021; Pág. 2169) Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré. Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelo consumidor lesado na tentativa de solucionar um problema que não deu causa. A teoria do desvio produtivo está caracterizada quand o consumidor precisa desperdiçar seu tempo e desviar suas competências, qu seriam utilizadas em atividades necessárias ou preferidas, para resolve problema criado pelo fornecedor que sequer deveria existir. Há de se considera uma demora exagerada para poder solucionar o problema, que demonstra descaso e negligência da ré para com as autoras. A jurisprudência moderna aponta a aplicabilidade do dano moral, quando da falha da prestação de serviços que ocasiona o nascimento de um débito indevido, bem como insurge em consequências, além de psicológicas, o preciso tempo perdido para solucionar uma dívida que nunca foi sua. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C INDENIZATÓRIA. Sky. Serviço não contratado. Cobrança abusiva. Sentença de parcial procedência que declarou inexistente os débitos oriundos do contrato com a ré. Apelo autoral no sentido da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Aplicação da teoria do desvio produtivo. Empresa que apenas cancelou o débito após demanda judicial. Violação do direito do consumidor. Dano moral configurado, montante fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Provimento do recurso. (TJRJ; APL 0003069-30.2020.8.19.0068; Rio das Ostras; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Azeredo de Araújo; DORJ 24/06/2022; Pág. 352) PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE ERVIÇOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. a espécie, a apelante foi contratada pela apelada, que buscou o ancelamento do contrato sem sucesso. Necessidade de emanda judicial. Aplicação da teoria do desvio produtivo do onsumidor. Dano moral reconhecido. Dano moral manifesto. ondenação em R$ 10.000,00 que não se mostra excessiva. Valor ue não se configura como excessivo e incapaz de gerar nriquecimento sem causa do apelado. Precedentes desta Câmara, ue demonstram que o dano moral foi fixado de forma adequada. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator (TJ-RJ - APL: 00105322920198190045, Relator: Des(a). CHERUBI HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 21/01/2021 DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação 28/01/2021) IV - DOS PEDIDOS Ante ao exposto, requer: 1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivo indicados preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável visto que trata-se de criança, notadamente incapaz; 2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor; 3. Determinar a citação das promovidas, na pessoa de seu representantes legais e no endereço anteriormente indicados, a fim de que a mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pen de confissão e revelia; 4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor d R$ 20.000,00 (vinte mil reais), observando-se a gravidade do dano à autora passando por todos os intempéries relatados ainda criança, o tempo perdido ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização; 5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência em 20% do valor da causa, em conformidade com o CPC; Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de prova dmitidas em direito, Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Nesses termos, Pede e espera deferimento Vila Velha/ES, 29 de novembro de 2022 DIEGO SCHMIDEL DE FREITA OAB/ES 24.886	O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?	Sim
5037922-50.2022.8.08.0024.txt	09/02/2024 N úmero: 5037922-50.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Última distribuição : 29/11/2022 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL. ISIS ALENCAR CAETANO, brasileira, menor impúbere, inscrita no CPF 217.752.867-46, representada por sua genitora THAIS OLIVEIRA DE ALENCAR brasileira, solteira, desempregada, CPF 132.638.007-95, RG 2348658 SPTC-ES, residentes na Rua Rosa, 238, Bairro Jardim Colorado, Vila Velha/ES, CEP 29104-610, vem perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos: I - DOS FATOS No dia 06 de julho do corrente ano a autora e sua genitora dirigiram-se a aeroporto de Sydney/AUS, a fim de retornar ao Brasil em razão da gravidez. eu itinerário era: Sydney x Auckland x Santiago x São Paulo x Vitória/ES Ao chegar no aeroporto, a autora permaneceu por mais de 02 horas na fila, sem qualquer atendimento/retorno. Após muita confusão e insistência, o voo fora realizado com imenso atraso, de aproximadamente 05 horas, visto que estava marcado para 11:35h, porém só ocorreu às 16:30h, sem qualquer assistência da requerida, deixando a autora e sua mãe em aflição e desespero. Naquela oportunidade a ré também, sem justificativa plausível, impediu a autora de levar o carrinho de bebê (como outros pais levaram normalmente), não oferecendo nenhuma estrutura para que a mãe da autora pudesse carregar suas malas de mãe até mesmo de sua filha de colo, ora autora, com o mínimo de conforto possível. Em razão do atraso do vôo de Sydney/AUS x São Paulo/SP, a autor perdeu a conexão de São Paulo/SP e Vitória/VIX, que estava marcado par 20:30h, tendo somente chegado em São Paulo/SP à meia noite e assim, send obrigada a dormir no aeroporto para embarcar no próximo voo. Não bastasse tais transtornos, o pior ainda estava por vir. Após chegar em VIX e esperar por quase uma hora, as malas da autora fora informada que sua mala havia sido extraviada, tendo permanecido por mais de 05 horas do aeroporto de Vitória/VIX para realizar os trâmites de reclamação/registro de ocorrência em razão do extravio, novamente sem qualquer assistência. Após cansativas tentativas de resolução, a mala da autora não fora encontrada, tendo a autora e sua mãe sendo obrigadas a dirigirem-se para sua residência somente com a sua roupa do corpo, visto que todas as suas roupas estavam nas malas, posto que estava residindo no país de origem itinerário (Austrália), onde seu pai se encontrava, tendo apenas recuperado a mala mais de 10 dias depois, o que é um verdadeiro absurdo. II. DO DIREITO II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVI II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos do artigos 2º e 3º do CDC, pois o autor figura na relação enquanto consumidor do serviços prestados pelas requeridas. Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e responsabilidade objetiva das demandadas, nos termos do artigo 14 do CDC. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. É sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186 mbos do Código Civil. 2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR – DANOS MORAIS Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos d DC. Trata-se, também, de falha na prestação de serviço, na medida em que equerente perdeu dias na tentativa de com tentativas frustradas. Ao analisar a gravidade do dano moral e mensurá-lo, deve-se consider do o descaso, as horas permanecidas no aeroporto, o extravio da bagage s extensivos atrasos do voo e consequente perda de outro, bem como toda Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC. Trata-se, também, de falha na prestação de serviço, na medida em que o requerente perdeu dias na tentativa de com tentativas frustradas. Ao analisar a gravidade do dano moral e mensurá-lo, deve-se considerar todo o descaso, as horas permanecidas no aeroporto, o extravio da bagagem, os extensivos atrasos do voo e consequente perda de outro, bem como toda a onsequência lógica decorrente da falha da prestação, que trazem ENORMES balos psicológicos de cognição lógica, o que é lamentável. Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes d alta de assistência adequada, geraram o sentimento de impotência, desrespeito nsegurança e angústia ao autor, fatos que por si só traduzem na clara obrigaçã as rés de indenizar a título de dano moral. Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país e por enorme ofensa à personalidade humana, de forma recorrente. Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam i) o ato ilícito da ré qu consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua part contratual na forma acordada; ii) os contratempos advindos de tal situaçã vexatória que consiste no dano efetivo; iii) o fato da autora ter ficado mais d 05 horas aguardando em razão do atraso, sem qualquer assistência; iv) o fat de ser uma criança, de dois anos, não lhe sendo concedido qualque prioridade, nem mesmo à sua genitora, que ainda estava gravida de outr criança; v) o fato de perder a conexão e ter que dormir no aeroporto de Sã Paulo; vi) e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimento decorreram diretamente daquela destrasosa ação da ré, evidenciando-se, ainda a perda do tempo útil do autor, bem como a gravidade do ato das rés. Sabe-se que o descaso das requeridas no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização. Neste ínterim, o dano moral está configurado, não só pelo descaso e desrespeito com o consumidor, que não conseguiu solucionar administrativamente em tempo hábil a demanda, como pelo conjunto gravoso dos fatos. Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos: TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Bagagem restituída após quatro dias do desembarque do autor no aeroporto de destino. Alegação do autor de que a sua mala foi danificada. Devolução da bagagem no prazo previsto no art. 32, § 2º, II, da Resolução 400/2016 da Anac. Não é devida indenização, sob o rótulo de dano moral, em razão de transtornos, perturbações ou aborrecimentos que as pessoas sofrem no seu dia a dia, frequentes na vida de qualquer indivíduo, que não demonstrou ter sofrido qualquer abalo psicológico, ou alteração do seu comportamento habitual, em razão destes contratempos. O autor não comprovou qualquer prejuízo moral em decorrência do aludido extravio, tampouco em razão dos alegados danos que teriam sido causados à sua mala. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. Aplicação do disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, majorados para 15% (quinze por cento). RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; AC 1066646-05.2019.8.26.0100; Ac. 15356542; Barueri; Vigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior; Julg. 31/01/2022; rep. DJESP 07/02/2022; Pág. 2178) TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Bagagem restituída após quatro dias do desembarque do autor no aeroporto de destino. Alegação do autor de que a sua mala foi danificada. Devolução da bagagem no prazo previsto no art. 32, § 2º, II, da Resolução 400/2016 da Anac. Não é devida indenização, sob o rótulo de dano moral, em razão de transtornos, perturbações ou aborrecimentos que as pessoas sofrem no seu dia a dia, frequentes na vida de qualquer indivíduo, que não demonstrou ter sofrido qualquer abalo psicológico, ou alteração do seu comportamento habitual, em razão destes contratempos. O autor não comprovou qualquer prejuízo moral em decorrência do aludido extravio, tampouco em razão dos alegados danos que teriam sido causados à sua mala. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. Aplicação do disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, majorados para 15% (quinze por cento). RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; AC 1066646-05.2019.8.26.0100; Ac. 15356542; Barueri; Vigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior; Julg. 31/01/2022; rep. DJESP 07/02/2022; Pág. 2178) AÇÃO DE CONHECIMENTO OBJETIVANDO INDENIZAÇÃ R DANOS MATERIAL E MORAL DECORRENTES D ANCELAMENTO DE VOO EM TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, NO VALOR DE 311,50, BEM CONO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NO VALOR DE R$ 10.000,00, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E ACRESCIDA DE JUROS LEGAIS A CONTAR DA CITAÇÃO. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. Parâmetros previstos nas Convenções de Varsóvia e de Montreal que incidem quanto à indenização por dano material, sendo o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR aplicável à indenização por dano moral. Julgados do TJRJ. Responsabilidade objetiva. Cancelamento do voo não negado pela Ré, que argumenta ter o mesmo decorrido de problemas técnicos operacionais. Risco do empreendimento. Fortuito interno. Passageiros que foram realocados em outro voo chegando ao destino final cinco dias depois da data inicialmente prevista. Falha na prestação de serviço. Dever de indenizar. Autor que não juntou aos autos qualquer meio de prova hábil de que a sua bagagem tenha sido danificada, ônus que lhe incumbia a teor do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, devendo ser afastada a condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano material. Dano moral configurado pois, inegavelmente, o cancelamento do voo, o atraso de cinco dias na chegada ao destino final, a falta de informação e a falta de assistência da companhia aérea em outro país, por certo ensejou ao Autor, que à época contava 10 anos de idade, aborrecimentos que superam os do cotidiano. Quantum da indenização por dano moral que comporta majoração para R$ 15.000,00, que se mostra mais compatível com critérios de razoabilidade e da proporcionalidade, considerando, inclusive, a verba arbitrada para os familiares do Autor que estavam em sua companhia na viagem, em decisões já transitadas em julgado. Provimento da primeira apelação e provimento parcial da segunda apelação. (TJRJ; APL 0028408-57.2018.8.19.0004; São Gonçalo; Vigésima Sexta Câmara Cível; Relª Desª Ana Maria Pereira de Oliveira; DORJ 28/05/2021; Pág. 537) TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO. Indenização. Danos morais e materiais. Bagagem destruída. Dano demonstrado. Prestação de serviço defeituoso. Dever da companhia aérea ressarcir os prejuízos experimentados pelos autores. Aplicação da Convenção de Varsóvia, com as alterações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores, em vista de sua especialidade em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Valor de indenização por dano material em decorrência da bagagem danificada limitado a 1.000 Direitos Especiais de Saque, montante este que foi observado pelo juízo de origem. Dano moral. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, para cada autor. Pretensão de redução. Descabimento. Valor arbitrado que se mostra proporcional ao evento e suas consequências, além de atender aos requisitos de sanção da conduta do agente e concessão de lenitivo às vítimas. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; AC 1087102- 73.2019.8.26.0100; Ac. 14774492; São Paulo; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Paulo Pastore Filho; Julg. 30/06/2021; DJESP 05/07/2021; Pág. 2169) Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré. Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelo consumidor lesado na tentativa de solucionar um problema que não deu causa. A teoria do desvio produtivo está caracterizada quand o consumidor precisa desperdiçar seu tempo e desviar suas competências, qu seriam utilizadas em atividades necessárias ou preferidas, para resolve problema criado pelo fornecedor que sequer deveria existir. Há de se considera uma demora exagerada para poder solucionar o problema, que demonstra descaso e negligência da ré para com as autoras. A jurisprudência moderna aponta a aplicabilidade do dano moral, quando da falha da prestação de serviços que ocasiona o nascimento de um débito indevido, bem como insurge em consequências, além de psicológicas, o preciso tempo perdido para solucionar uma dívida que nunca foi sua. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C INDENIZATÓRIA. Sky. Serviço não contratado. Cobrança abusiva. Sentença de parcial procedência que declarou inexistente os débitos oriundos do contrato com a ré. Apelo autoral no sentido da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Aplicação da teoria do desvio produtivo. Empresa que apenas cancelou o débito após demanda judicial. Violação do direito do consumidor. Dano moral configurado, montante fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Provimento do recurso. (TJRJ; APL 0003069-30.2020.8.19.0068; Rio das Ostras; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Azeredo de Araújo; DORJ 24/06/2022; Pág. 352) PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE ERVIÇOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. a espécie, a apelante foi contratada pela apelada, que buscou o ancelamento do contrato sem sucesso. Necessidade de emanda judicial. Aplicação da teoria do desvio produtivo do onsumidor. Dano moral reconhecido. Dano moral manifesto. ondenação em R$ 10.000,00 que não se mostra excessiva. Valor ue não se configura como excessivo e incapaz de gerar nriquecimento sem causa do apelado. Precedentes desta Câmara, ue demonstram que o dano moral foi fixado de forma adequada. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator (TJ-RJ - APL: 00105322920198190045, Relator: Des(a). CHERUBI HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 21/01/2021 DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação 28/01/2021) IV - DOS PEDIDOS Ante ao exposto, requer: 1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivo indicados preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável visto que trata-se de criança, notadamente incapaz; 2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor; 3. Determinar a citação das promovidas, na pessoa de seu representantes legais e no endereço anteriormente indicados, a fim de que a mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pen de confissão e revelia; 4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor d R$ 20.000,00 (vinte mil reais), observando-se a gravidade do dano à autora passando por todos os intempéries relatados ainda criança, o tempo perdido ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização; 5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência em 20% do valor da causa, em conformidade com o CPC; Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de prova dmitidas em direito, Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Nesses termos, Pede e espera deferimento Vila Velha/ES, 29 de novembro de 2022 DIEGO SCHMIDEL DE FREITA OAB/ES 24.886	O autor falou sobre ter mudado para outro voo?	Sim
5037922-50.2022.8.08.0024.txt	09/02/2024 N úmero: 5037922-50.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Última distribuição : 29/11/2022 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL. ISIS ALENCAR CAETANO, brasileira, menor impúbere, inscrita no CPF 217.752.867-46, representada por sua genitora THAIS OLIVEIRA DE ALENCAR brasileira, solteira, desempregada, CPF 132.638.007-95, RG 2348658 SPTC-ES, residentes na Rua Rosa, 238, Bairro Jardim Colorado, Vila Velha/ES, CEP 29104-610, vem perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos: I - DOS FATOS No dia 06 de julho do corrente ano a autora e sua genitora dirigiram-se a aeroporto de Sydney/AUS, a fim de retornar ao Brasil em razão da gravidez. eu itinerário era: Sydney x Auckland x Santiago x São Paulo x Vitória/ES Ao chegar no aeroporto, a autora permaneceu por mais de 02 horas na fila, sem qualquer atendimento/retorno. Após muita confusão e insistência, o voo fora realizado com imenso atraso, de aproximadamente 05 horas, visto que estava marcado para 11:35h, porém só ocorreu às 16:30h, sem qualquer assistência da requerida, deixando a autora e sua mãe em aflição e desespero. Naquela oportunidade a ré também, sem justificativa plausível, impediu a autora de levar o carrinho de bebê (como outros pais levaram normalmente), não oferecendo nenhuma estrutura para que a mãe da autora pudesse carregar suas malas de mãe até mesmo de sua filha de colo, ora autora, com o mínimo de conforto possível. Em razão do atraso do vôo de Sydney/AUS x São Paulo/SP, a autor perdeu a conexão de São Paulo/SP e Vitória/VIX, que estava marcado par 20:30h, tendo somente chegado em São Paulo/SP à meia noite e assim, send obrigada a dormir no aeroporto para embarcar no próximo voo. Não bastasse tais transtornos, o pior ainda estava por vir. Após chegar em VIX e esperar por quase uma hora, as malas da autora fora informada que sua mala havia sido extraviada, tendo permanecido por mais de 05 horas do aeroporto de Vitória/VIX para realizar os trâmites de reclamação/registro de ocorrência em razão do extravio, novamente sem qualquer assistência. Após cansativas tentativas de resolução, a mala da autora não fora encontrada, tendo a autora e sua mãe sendo obrigadas a dirigirem-se para sua residência somente com a sua roupa do corpo, visto que todas as suas roupas estavam nas malas, posto que estava residindo no país de origem itinerário (Austrália), onde seu pai se encontrava, tendo apenas recuperado a mala mais de 10 dias depois, o que é um verdadeiro absurdo. II. DO DIREITO II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVI II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos do artigos 2º e 3º do CDC, pois o autor figura na relação enquanto consumidor do serviços prestados pelas requeridas. Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e responsabilidade objetiva das demandadas, nos termos do artigo 14 do CDC. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. É sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186 mbos do Código Civil. 2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR – DANOS MORAIS Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos d DC. Trata-se, também, de falha na prestação de serviço, na medida em que equerente perdeu dias na tentativa de com tentativas frustradas. Ao analisar a gravidade do dano moral e mensurá-lo, deve-se consider do o descaso, as horas permanecidas no aeroporto, o extravio da bagage s extensivos atrasos do voo e consequente perda de outro, bem como toda Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC. Trata-se, também, de falha na prestação de serviço, na medida em que o requerente perdeu dias na tentativa de com tentativas frustradas. Ao analisar a gravidade do dano moral e mensurá-lo, deve-se considerar todo o descaso, as horas permanecidas no aeroporto, o extravio da bagagem, os extensivos atrasos do voo e consequente perda de outro, bem como toda a onsequência lógica decorrente da falha da prestação, que trazem ENORMES balos psicológicos de cognição lógica, o que é lamentável. Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes d alta de assistência adequada, geraram o sentimento de impotência, desrespeito nsegurança e angústia ao autor, fatos que por si só traduzem na clara obrigaçã as rés de indenizar a título de dano moral. Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país e por enorme ofensa à personalidade humana, de forma recorrente. Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam i) o ato ilícito da ré qu consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua part contratual na forma acordada; ii) os contratempos advindos de tal situaçã vexatória que consiste no dano efetivo; iii) o fato da autora ter ficado mais d 05 horas aguardando em razão do atraso, sem qualquer assistência; iv) o fat de ser uma criança, de dois anos, não lhe sendo concedido qualque prioridade, nem mesmo à sua genitora, que ainda estava gravida de outr criança; v) o fato de perder a conexão e ter que dormir no aeroporto de Sã Paulo; vi) e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimento decorreram diretamente daquela destrasosa ação da ré, evidenciando-se, ainda a perda do tempo útil do autor, bem como a gravidade do ato das rés. Sabe-se que o descaso das requeridas no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização. Neste ínterim, o dano moral está configurado, não só pelo descaso e desrespeito com o consumidor, que não conseguiu solucionar administrativamente em tempo hábil a demanda, como pelo conjunto gravoso dos fatos. Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos: TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Bagagem restituída após quatro dias do desembarque do autor no aeroporto de destino. Alegação do autor de que a sua mala foi danificada. Devolução da bagagem no prazo previsto no art. 32, § 2º, II, da Resolução 400/2016 da Anac. Não é devida indenização, sob o rótulo de dano moral, em razão de transtornos, perturbações ou aborrecimentos que as pessoas sofrem no seu dia a dia, frequentes na vida de qualquer indivíduo, que não demonstrou ter sofrido qualquer abalo psicológico, ou alteração do seu comportamento habitual, em razão destes contratempos. O autor não comprovou qualquer prejuízo moral em decorrência do aludido extravio, tampouco em razão dos alegados danos que teriam sido causados à sua mala. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. Aplicação do disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, majorados para 15% (quinze por cento). RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; AC 1066646-05.2019.8.26.0100; Ac. 15356542; Barueri; Vigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior; Julg. 31/01/2022; rep. DJESP 07/02/2022; Pág. 2178) TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Bagagem restituída após quatro dias do desembarque do autor no aeroporto de destino. Alegação do autor de que a sua mala foi danificada. Devolução da bagagem no prazo previsto no art. 32, § 2º, II, da Resolução 400/2016 da Anac. Não é devida indenização, sob o rótulo de dano moral, em razão de transtornos, perturbações ou aborrecimentos que as pessoas sofrem no seu dia a dia, frequentes na vida de qualquer indivíduo, que não demonstrou ter sofrido qualquer abalo psicológico, ou alteração do seu comportamento habitual, em razão destes contratempos. O autor não comprovou qualquer prejuízo moral em decorrência do aludido extravio, tampouco em razão dos alegados danos que teriam sido causados à sua mala. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. Aplicação do disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, majorados para 15% (quinze por cento). RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; AC 1066646-05.2019.8.26.0100; Ac. 15356542; Barueri; Vigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior; Julg. 31/01/2022; rep. DJESP 07/02/2022; Pág. 2178) AÇÃO DE CONHECIMENTO OBJETIVANDO INDENIZAÇÃ R DANOS MATERIAL E MORAL DECORRENTES D ANCELAMENTO DE VOO EM TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, NO VALOR DE 311,50, BEM CONO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NO VALOR DE R$ 10.000,00, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E ACRESCIDA DE JUROS LEGAIS A CONTAR DA CITAÇÃO. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. Parâmetros previstos nas Convenções de Varsóvia e de Montreal que incidem quanto à indenização por dano material, sendo o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR aplicável à indenização por dano moral. Julgados do TJRJ. Responsabilidade objetiva. Cancelamento do voo não negado pela Ré, que argumenta ter o mesmo decorrido de problemas técnicos operacionais. Risco do empreendimento. Fortuito interno. Passageiros que foram realocados em outro voo chegando ao destino final cinco dias depois da data inicialmente prevista. Falha na prestação de serviço. Dever de indenizar. Autor que não juntou aos autos qualquer meio de prova hábil de que a sua bagagem tenha sido danificada, ônus que lhe incumbia a teor do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, devendo ser afastada a condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano material. Dano moral configurado pois, inegavelmente, o cancelamento do voo, o atraso de cinco dias na chegada ao destino final, a falta de informação e a falta de assistência da companhia aérea em outro país, por certo ensejou ao Autor, que à época contava 10 anos de idade, aborrecimentos que superam os do cotidiano. Quantum da indenização por dano moral que comporta majoração para R$ 15.000,00, que se mostra mais compatível com critérios de razoabilidade e da proporcionalidade, considerando, inclusive, a verba arbitrada para os familiares do Autor que estavam em sua companhia na viagem, em decisões já transitadas em julgado. Provimento da primeira apelação e provimento parcial da segunda apelação. (TJRJ; APL 0028408-57.2018.8.19.0004; São Gonçalo; Vigésima Sexta Câmara Cível; Relª Desª Ana Maria Pereira de Oliveira; DORJ 28/05/2021; Pág. 537) TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO. Indenização. Danos morais e materiais. Bagagem destruída. Dano demonstrado. Prestação de serviço defeituoso. Dever da companhia aérea ressarcir os prejuízos experimentados pelos autores. Aplicação da Convenção de Varsóvia, com as alterações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores, em vista de sua especialidade em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Valor de indenização por dano material em decorrência da bagagem danificada limitado a 1.000 Direitos Especiais de Saque, montante este que foi observado pelo juízo de origem. Dano moral. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, para cada autor. Pretensão de redução. Descabimento. Valor arbitrado que se mostra proporcional ao evento e suas consequências, além de atender aos requisitos de sanção da conduta do agente e concessão de lenitivo às vítimas. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; AC 1087102- 73.2019.8.26.0100; Ac. 14774492; São Paulo; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Paulo Pastore Filho; Julg. 30/06/2021; DJESP 05/07/2021; Pág. 2169) Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré. Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelo consumidor lesado na tentativa de solucionar um problema que não deu causa. A teoria do desvio produtivo está caracterizada quand o consumidor precisa desperdiçar seu tempo e desviar suas competências, qu seriam utilizadas em atividades necessárias ou preferidas, para resolve problema criado pelo fornecedor que sequer deveria existir. Há de se considera uma demora exagerada para poder solucionar o problema, que demonstra descaso e negligência da ré para com as autoras. A jurisprudência moderna aponta a aplicabilidade do dano moral, quando da falha da prestação de serviços que ocasiona o nascimento de um débito indevido, bem como insurge em consequências, além de psicológicas, o preciso tempo perdido para solucionar uma dívida que nunca foi sua. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C INDENIZATÓRIA. Sky. Serviço não contratado. Cobrança abusiva. Sentença de parcial procedência que declarou inexistente os débitos oriundos do contrato com a ré. Apelo autoral no sentido da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Aplicação da teoria do desvio produtivo. Empresa que apenas cancelou o débito após demanda judicial. Violação do direito do consumidor. Dano moral configurado, montante fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Provimento do recurso. (TJRJ; APL 0003069-30.2020.8.19.0068; Rio das Ostras; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Azeredo de Araújo; DORJ 24/06/2022; Pág. 352) PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE ERVIÇOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. a espécie, a apelante foi contratada pela apelada, que buscou o ancelamento do contrato sem sucesso. Necessidade de emanda judicial. Aplicação da teoria do desvio produtivo do onsumidor. Dano moral reconhecido. Dano moral manifesto. ondenação em R$ 10.000,00 que não se mostra excessiva. Valor ue não se configura como excessivo e incapaz de gerar nriquecimento sem causa do apelado. Precedentes desta Câmara, ue demonstram que o dano moral foi fixado de forma adequada. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator (TJ-RJ - APL: 00105322920198190045, Relator: Des(a). CHERUBI HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 21/01/2021 DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação 28/01/2021) IV - DOS PEDIDOS Ante ao exposto, requer: 1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivo indicados preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável visto que trata-se de criança, notadamente incapaz; 2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor; 3. Determinar a citação das promovidas, na pessoa de seu representantes legais e no endereço anteriormente indicados, a fim de que a mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pen de confissão e revelia; 4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor d R$ 20.000,00 (vinte mil reais), observando-se a gravidade do dano à autora passando por todos os intempéries relatados ainda criança, o tempo perdido ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização; 5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência em 20% do valor da causa, em conformidade com o CPC; Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de prova dmitidas em direito, Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Nesses termos, Pede e espera deferimento Vila Velha/ES, 29 de novembro de 2022 DIEGO SCHMIDEL DE FREITA OAB/ES 24.886	O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?	Não
5037922-50.2022.8.08.0024.txt	09/02/2024 N úmero: 5037922-50.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Última distribuição : 29/11/2022 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL. ISIS ALENCAR CAETANO, brasileira, menor impúbere, inscrita no CPF 217.752.867-46, representada por sua genitora THAIS OLIVEIRA DE ALENCAR brasileira, solteira, desempregada, CPF 132.638.007-95, RG 2348658 SPTC-ES, residentes na Rua Rosa, 238, Bairro Jardim Colorado, Vila Velha/ES, CEP 29104-610, vem perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos: I - DOS FATOS No dia 06 de julho do corrente ano a autora e sua genitora dirigiram-se a aeroporto de Sydney/AUS, a fim de retornar ao Brasil em razão da gravidez. eu itinerário era: Sydney x Auckland x Santiago x São Paulo x Vitória/ES Ao chegar no aeroporto, a autora permaneceu por mais de 02 horas na fila, sem qualquer atendimento/retorno. Após muita confusão e insistência, o voo fora realizado com imenso atraso, de aproximadamente 05 horas, visto que estava marcado para 11:35h, porém só ocorreu às 16:30h, sem qualquer assistência da requerida, deixando a autora e sua mãe em aflição e desespero. Naquela oportunidade a ré também, sem justificativa plausível, impediu a autora de levar o carrinho de bebê (como outros pais levaram normalmente), não oferecendo nenhuma estrutura para que a mãe da autora pudesse carregar suas malas de mãe até mesmo de sua filha de colo, ora autora, com o mínimo de conforto possível. Em razão do atraso do vôo de Sydney/AUS x São Paulo/SP, a autor perdeu a conexão de São Paulo/SP e Vitória/VIX, que estava marcado par 20:30h, tendo somente chegado em São Paulo/SP à meia noite e assim, send obrigada a dormir no aeroporto para embarcar no próximo voo. Não bastasse tais transtornos, o pior ainda estava por vir. Após chegar em VIX e esperar por quase uma hora, as malas da autora fora informada que sua mala havia sido extraviada, tendo permanecido por mais de 05 horas do aeroporto de Vitória/VIX para realizar os trâmites de reclamação/registro de ocorrência em razão do extravio, novamente sem qualquer assistência. Após cansativas tentativas de resolução, a mala da autora não fora encontrada, tendo a autora e sua mãe sendo obrigadas a dirigirem-se para sua residência somente com a sua roupa do corpo, visto que todas as suas roupas estavam nas malas, posto que estava residindo no país de origem itinerário (Austrália), onde seu pai se encontrava, tendo apenas recuperado a mala mais de 10 dias depois, o que é um verdadeiro absurdo. II. DO DIREITO II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVI II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos do artigos 2º e 3º do CDC, pois o autor figura na relação enquanto consumidor do serviços prestados pelas requeridas. Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e responsabilidade objetiva das demandadas, nos termos do artigo 14 do CDC. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. É sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186 mbos do Código Civil. 2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR – DANOS MORAIS Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos d DC. Trata-se, também, de falha na prestação de serviço, na medida em que equerente perdeu dias na tentativa de com tentativas frustradas. Ao analisar a gravidade do dano moral e mensurá-lo, deve-se consider do o descaso, as horas permanecidas no aeroporto, o extravio da bagage s extensivos atrasos do voo e consequente perda de outro, bem como toda Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC. Trata-se, também, de falha na prestação de serviço, na medida em que o requerente perdeu dias na tentativa de com tentativas frustradas. Ao analisar a gravidade do dano moral e mensurá-lo, deve-se considerar todo o descaso, as horas permanecidas no aeroporto, o extravio da bagagem, os extensivos atrasos do voo e consequente perda de outro, bem como toda a onsequência lógica decorrente da falha da prestação, que trazem ENORMES balos psicológicos de cognição lógica, o que é lamentável. Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes d alta de assistência adequada, geraram o sentimento de impotência, desrespeito nsegurança e angústia ao autor, fatos que por si só traduzem na clara obrigaçã as rés de indenizar a título de dano moral. Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país e por enorme ofensa à personalidade humana, de forma recorrente. Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam i) o ato ilícito da ré qu consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua part contratual na forma acordada; ii) os contratempos advindos de tal situaçã vexatória que consiste no dano efetivo; iii) o fato da autora ter ficado mais d 05 horas aguardando em razão do atraso, sem qualquer assistência; iv) o fat de ser uma criança, de dois anos, não lhe sendo concedido qualque prioridade, nem mesmo à sua genitora, que ainda estava gravida de outr criança; v) o fato de perder a conexão e ter que dormir no aeroporto de Sã Paulo; vi) e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimento decorreram diretamente daquela destrasosa ação da ré, evidenciando-se, ainda a perda do tempo útil do autor, bem como a gravidade do ato das rés. Sabe-se que o descaso das requeridas no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização. Neste ínterim, o dano moral está configurado, não só pelo descaso e desrespeito com o consumidor, que não conseguiu solucionar administrativamente em tempo hábil a demanda, como pelo conjunto gravoso dos fatos. Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos: TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Bagagem restituída após quatro dias do desembarque do autor no aeroporto de destino. Alegação do autor de que a sua mala foi danificada. Devolução da bagagem no prazo previsto no art. 32, § 2º, II, da Resolução 400/2016 da Anac. Não é devida indenização, sob o rótulo de dano moral, em razão de transtornos, perturbações ou aborrecimentos que as pessoas sofrem no seu dia a dia, frequentes na vida de qualquer indivíduo, que não demonstrou ter sofrido qualquer abalo psicológico, ou alteração do seu comportamento habitual, em razão destes contratempos. O autor não comprovou qualquer prejuízo moral em decorrência do aludido extravio, tampouco em razão dos alegados danos que teriam sido causados à sua mala. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. Aplicação do disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, majorados para 15% (quinze por cento). RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; AC 1066646-05.2019.8.26.0100; Ac. 15356542; Barueri; Vigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior; Julg. 31/01/2022; rep. DJESP 07/02/2022; Pág. 2178) TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Bagagem restituída após quatro dias do desembarque do autor no aeroporto de destino. Alegação do autor de que a sua mala foi danificada. Devolução da bagagem no prazo previsto no art. 32, § 2º, II, da Resolução 400/2016 da Anac. Não é devida indenização, sob o rótulo de dano moral, em razão de transtornos, perturbações ou aborrecimentos que as pessoas sofrem no seu dia a dia, frequentes na vida de qualquer indivíduo, que não demonstrou ter sofrido qualquer abalo psicológico, ou alteração do seu comportamento habitual, em razão destes contratempos. O autor não comprovou qualquer prejuízo moral em decorrência do aludido extravio, tampouco em razão dos alegados danos que teriam sido causados à sua mala. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. Aplicação do disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, majorados para 15% (quinze por cento). RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; AC 1066646-05.2019.8.26.0100; Ac. 15356542; Barueri; Vigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior; Julg. 31/01/2022; rep. DJESP 07/02/2022; Pág. 2178) AÇÃO DE CONHECIMENTO OBJETIVANDO INDENIZAÇÃ R DANOS MATERIAL E MORAL DECORRENTES D ANCELAMENTO DE VOO EM TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, NO VALOR DE 311,50, BEM CONO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NO VALOR DE R$ 10.000,00, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E ACRESCIDA DE JUROS LEGAIS A CONTAR DA CITAÇÃO. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. Parâmetros previstos nas Convenções de Varsóvia e de Montreal que incidem quanto à indenização por dano material, sendo o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR aplicável à indenização por dano moral. Julgados do TJRJ. Responsabilidade objetiva. Cancelamento do voo não negado pela Ré, que argumenta ter o mesmo decorrido de problemas técnicos operacionais. Risco do empreendimento. Fortuito interno. Passageiros que foram realocados em outro voo chegando ao destino final cinco dias depois da data inicialmente prevista. Falha na prestação de serviço. Dever de indenizar. Autor que não juntou aos autos qualquer meio de prova hábil de que a sua bagagem tenha sido danificada, ônus que lhe incumbia a teor do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, devendo ser afastada a condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano material. Dano moral configurado pois, inegavelmente, o cancelamento do voo, o atraso de cinco dias na chegada ao destino final, a falta de informação e a falta de assistência da companhia aérea em outro país, por certo ensejou ao Autor, que à época contava 10 anos de idade, aborrecimentos que superam os do cotidiano. Quantum da indenização por dano moral que comporta majoração para R$ 15.000,00, que se mostra mais compatível com critérios de razoabilidade e da proporcionalidade, considerando, inclusive, a verba arbitrada para os familiares do Autor que estavam em sua companhia na viagem, em decisões já transitadas em julgado. Provimento da primeira apelação e provimento parcial da segunda apelação. (TJRJ; APL 0028408-57.2018.8.19.0004; São Gonçalo; Vigésima Sexta Câmara Cível; Relª Desª Ana Maria Pereira de Oliveira; DORJ 28/05/2021; Pág. 537) TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO. Indenização. Danos morais e materiais. Bagagem destruída. Dano demonstrado. Prestação de serviço defeituoso. Dever da companhia aérea ressarcir os prejuízos experimentados pelos autores. Aplicação da Convenção de Varsóvia, com as alterações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores, em vista de sua especialidade em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Valor de indenização por dano material em decorrência da bagagem danificada limitado a 1.000 Direitos Especiais de Saque, montante este que foi observado pelo juízo de origem. Dano moral. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, para cada autor. Pretensão de redução. Descabimento. Valor arbitrado que se mostra proporcional ao evento e suas consequências, além de atender aos requisitos de sanção da conduta do agente e concessão de lenitivo às vítimas. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; AC 1087102- 73.2019.8.26.0100; Ac. 14774492; São Paulo; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Paulo Pastore Filho; Julg. 30/06/2021; DJESP 05/07/2021; Pág. 2169) Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré. Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelo consumidor lesado na tentativa de solucionar um problema que não deu causa. A teoria do desvio produtivo está caracterizada quand o consumidor precisa desperdiçar seu tempo e desviar suas competências, qu seriam utilizadas em atividades necessárias ou preferidas, para resolve problema criado pelo fornecedor que sequer deveria existir. Há de se considera uma demora exagerada para poder solucionar o problema, que demonstra descaso e negligência da ré para com as autoras. A jurisprudência moderna aponta a aplicabilidade do dano moral, quando da falha da prestação de serviços que ocasiona o nascimento de um débito indevido, bem como insurge em consequências, além de psicológicas, o preciso tempo perdido para solucionar uma dívida que nunca foi sua. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C INDENIZATÓRIA. Sky. Serviço não contratado. Cobrança abusiva. Sentença de parcial procedência que declarou inexistente os débitos oriundos do contrato com a ré. Apelo autoral no sentido da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Aplicação da teoria do desvio produtivo. Empresa que apenas cancelou o débito após demanda judicial. Violação do direito do consumidor. Dano moral configurado, montante fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Provimento do recurso. (TJRJ; APL 0003069-30.2020.8.19.0068; Rio das Ostras; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Azeredo de Araújo; DORJ 24/06/2022; Pág. 352) PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE ERVIÇOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. a espécie, a apelante foi contratada pela apelada, que buscou o ancelamento do contrato sem sucesso. Necessidade de emanda judicial. Aplicação da teoria do desvio produtivo do onsumidor. Dano moral reconhecido. Dano moral manifesto. ondenação em R$ 10.000,00 que não se mostra excessiva. Valor ue não se configura como excessivo e incapaz de gerar nriquecimento sem causa do apelado. Precedentes desta Câmara, ue demonstram que o dano moral foi fixado de forma adequada. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator (TJ-RJ - APL: 00105322920198190045, Relator: Des(a). CHERUBI HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 21/01/2021 DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação 28/01/2021) IV - DOS PEDIDOS Ante ao exposto, requer: 1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivo indicados preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável visto que trata-se de criança, notadamente incapaz; 2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor; 3. Determinar a citação das promovidas, na pessoa de seu representantes legais e no endereço anteriormente indicados, a fim de que a mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pen de confissão e revelia; 4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor d R$ 20.000,00 (vinte mil reais), observando-se a gravidade do dano à autora passando por todos os intempéries relatados ainda criança, o tempo perdido ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização; 5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência em 20% do valor da causa, em conformidade com o CPC; Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de prova dmitidas em direito, Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Nesses termos, Pede e espera deferimento Vila Velha/ES, 29 de novembro de 2022 DIEGO SCHMIDEL DE FREITA OAB/ES 24.886	O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?	Não
5037922-50.2022.8.08.0024.txt	09/02/2024 N úmero: 5037922-50.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Última distribuição : 29/11/2022 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL. ISIS ALENCAR CAETANO, brasileira, menor impúbere, inscrita no CPF 217.752.867-46, representada por sua genitora THAIS OLIVEIRA DE ALENCAR brasileira, solteira, desempregada, CPF 132.638.007-95, RG 2348658 SPTC-ES, residentes na Rua Rosa, 238, Bairro Jardim Colorado, Vila Velha/ES, CEP 29104-610, vem perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos: I - DOS FATOS No dia 06 de julho do corrente ano a autora e sua genitora dirigiram-se a aeroporto de Sydney/AUS, a fim de retornar ao Brasil em razão da gravidez. eu itinerário era: Sydney x Auckland x Santiago x São Paulo x Vitória/ES Ao chegar no aeroporto, a autora permaneceu por mais de 02 horas na fila, sem qualquer atendimento/retorno. Após muita confusão e insistência, o voo fora realizado com imenso atraso, de aproximadamente 05 horas, visto que estava marcado para 11:35h, porém só ocorreu às 16:30h, sem qualquer assistência da requerida, deixando a autora e sua mãe em aflição e desespero. Naquela oportunidade a ré também, sem justificativa plausível, impediu a autora de levar o carrinho de bebê (como outros pais levaram normalmente), não oferecendo nenhuma estrutura para que a mãe da autora pudesse carregar suas malas de mãe até mesmo de sua filha de colo, ora autora, com o mínimo de conforto possível. Em razão do atraso do vôo de Sydney/AUS x São Paulo/SP, a autor perdeu a conexão de São Paulo/SP e Vitória/VIX, que estava marcado par 20:30h, tendo somente chegado em São Paulo/SP à meia noite e assim, send obrigada a dormir no aeroporto para embarcar no próximo voo. Não bastasse tais transtornos, o pior ainda estava por vir. Após chegar em VIX e esperar por quase uma hora, as malas da autora fora informada que sua mala havia sido extraviada, tendo permanecido por mais de 05 horas do aeroporto de Vitória/VIX para realizar os trâmites de reclamação/registro de ocorrência em razão do extravio, novamente sem qualquer assistência. Após cansativas tentativas de resolução, a mala da autora não fora encontrada, tendo a autora e sua mãe sendo obrigadas a dirigirem-se para sua residência somente com a sua roupa do corpo, visto que todas as suas roupas estavam nas malas, posto que estava residindo no país de origem itinerário (Austrália), onde seu pai se encontrava, tendo apenas recuperado a mala mais de 10 dias depois, o que é um verdadeiro absurdo. II. DO DIREITO II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVI II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos do artigos 2º e 3º do CDC, pois o autor figura na relação enquanto consumidor do serviços prestados pelas requeridas. Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e responsabilidade objetiva das demandadas, nos termos do artigo 14 do CDC. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. É sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186 mbos do Código Civil. 2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR – DANOS MORAIS Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos d DC. Trata-se, também, de falha na prestação de serviço, na medida em que equerente perdeu dias na tentativa de com tentativas frustradas. Ao analisar a gravidade do dano moral e mensurá-lo, deve-se consider do o descaso, as horas permanecidas no aeroporto, o extravio da bagage s extensivos atrasos do voo e consequente perda de outro, bem como toda Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC. Trata-se, também, de falha na prestação de serviço, na medida em que o requerente perdeu dias na tentativa de com tentativas frustradas. Ao analisar a gravidade do dano moral e mensurá-lo, deve-se considerar todo o descaso, as horas permanecidas no aeroporto, o extravio da bagagem, os extensivos atrasos do voo e consequente perda de outro, bem como toda a onsequência lógica decorrente da falha da prestação, que trazem ENORMES balos psicológicos de cognição lógica, o que é lamentável. Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes d alta de assistência adequada, geraram o sentimento de impotência, desrespeito nsegurança e angústia ao autor, fatos que por si só traduzem na clara obrigaçã as rés de indenizar a título de dano moral. Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país e por enorme ofensa à personalidade humana, de forma recorrente. Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam i) o ato ilícito da ré qu consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua part contratual na forma acordada; ii) os contratempos advindos de tal situaçã vexatória que consiste no dano efetivo; iii) o fato da autora ter ficado mais d 05 horas aguardando em razão do atraso, sem qualquer assistência; iv) o fat de ser uma criança, de dois anos, não lhe sendo concedido qualque prioridade, nem mesmo à sua genitora, que ainda estava gravida de outr criança; v) o fato de perder a conexão e ter que dormir no aeroporto de Sã Paulo; vi) e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimento decorreram diretamente daquela destrasosa ação da ré, evidenciando-se, ainda a perda do tempo útil do autor, bem como a gravidade do ato das rés. Sabe-se que o descaso das requeridas no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização. Neste ínterim, o dano moral está configurado, não só pelo descaso e desrespeito com o consumidor, que não conseguiu solucionar administrativamente em tempo hábil a demanda, como pelo conjunto gravoso dos fatos. Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos: TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Bagagem restituída após quatro dias do desembarque do autor no aeroporto de destino. Alegação do autor de que a sua mala foi danificada. Devolução da bagagem no prazo previsto no art. 32, § 2º, II, da Resolução 400/2016 da Anac. Não é devida indenização, sob o rótulo de dano moral, em razão de transtornos, perturbações ou aborrecimentos que as pessoas sofrem no seu dia a dia, frequentes na vida de qualquer indivíduo, que não demonstrou ter sofrido qualquer abalo psicológico, ou alteração do seu comportamento habitual, em razão destes contratempos. O autor não comprovou qualquer prejuízo moral em decorrência do aludido extravio, tampouco em razão dos alegados danos que teriam sido causados à sua mala. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. Aplicação do disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, majorados para 15% (quinze por cento). RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; AC 1066646-05.2019.8.26.0100; Ac. 15356542; Barueri; Vigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior; Julg. 31/01/2022; rep. DJESP 07/02/2022; Pág. 2178) TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Bagagem restituída após quatro dias do desembarque do autor no aeroporto de destino. Alegação do autor de que a sua mala foi danificada. Devolução da bagagem no prazo previsto no art. 32, § 2º, II, da Resolução 400/2016 da Anac. Não é devida indenização, sob o rótulo de dano moral, em razão de transtornos, perturbações ou aborrecimentos que as pessoas sofrem no seu dia a dia, frequentes na vida de qualquer indivíduo, que não demonstrou ter sofrido qualquer abalo psicológico, ou alteração do seu comportamento habitual, em razão destes contratempos. O autor não comprovou qualquer prejuízo moral em decorrência do aludido extravio, tampouco em razão dos alegados danos que teriam sido causados à sua mala. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. Aplicação do disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, majorados para 15% (quinze por cento). RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; AC 1066646-05.2019.8.26.0100; Ac. 15356542; Barueri; Vigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior; Julg. 31/01/2022; rep. DJESP 07/02/2022; Pág. 2178) AÇÃO DE CONHECIMENTO OBJETIVANDO INDENIZAÇÃ R DANOS MATERIAL E MORAL DECORRENTES D ANCELAMENTO DE VOO EM TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, NO VALOR DE 311,50, BEM CONO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NO VALOR DE R$ 10.000,00, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E ACRESCIDA DE JUROS LEGAIS A CONTAR DA CITAÇÃO. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. Parâmetros previstos nas Convenções de Varsóvia e de Montreal que incidem quanto à indenização por dano material, sendo o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR aplicável à indenização por dano moral. Julgados do TJRJ. Responsabilidade objetiva. Cancelamento do voo não negado pela Ré, que argumenta ter o mesmo decorrido de problemas técnicos operacionais. Risco do empreendimento. Fortuito interno. Passageiros que foram realocados em outro voo chegando ao destino final cinco dias depois da data inicialmente prevista. Falha na prestação de serviço. Dever de indenizar. Autor que não juntou aos autos qualquer meio de prova hábil de que a sua bagagem tenha sido danificada, ônus que lhe incumbia a teor do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, devendo ser afastada a condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano material. Dano moral configurado pois, inegavelmente, o cancelamento do voo, o atraso de cinco dias na chegada ao destino final, a falta de informação e a falta de assistência da companhia aérea em outro país, por certo ensejou ao Autor, que à época contava 10 anos de idade, aborrecimentos que superam os do cotidiano. Quantum da indenização por dano moral que comporta majoração para R$ 15.000,00, que se mostra mais compatível com critérios de razoabilidade e da proporcionalidade, considerando, inclusive, a verba arbitrada para os familiares do Autor que estavam em sua companhia na viagem, em decisões já transitadas em julgado. Provimento da primeira apelação e provimento parcial da segunda apelação. (TJRJ; APL 0028408-57.2018.8.19.0004; São Gonçalo; Vigésima Sexta Câmara Cível; Relª Desª Ana Maria Pereira de Oliveira; DORJ 28/05/2021; Pág. 537) TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO. Indenização. Danos morais e materiais. Bagagem destruída. Dano demonstrado. Prestação de serviço defeituoso. Dever da companhia aérea ressarcir os prejuízos experimentados pelos autores. Aplicação da Convenção de Varsóvia, com as alterações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores, em vista de sua especialidade em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Valor de indenização por dano material em decorrência da bagagem danificada limitado a 1.000 Direitos Especiais de Saque, montante este que foi observado pelo juízo de origem. Dano moral. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, para cada autor. Pretensão de redução. Descabimento. Valor arbitrado que se mostra proporcional ao evento e suas consequências, além de atender aos requisitos de sanção da conduta do agente e concessão de lenitivo às vítimas. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; AC 1087102- 73.2019.8.26.0100; Ac. 14774492; São Paulo; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Paulo Pastore Filho; Julg. 30/06/2021; DJESP 05/07/2021; Pág. 2169) Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré. Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelo consumidor lesado na tentativa de solucionar um problema que não deu causa. A teoria do desvio produtivo está caracterizada quand o consumidor precisa desperdiçar seu tempo e desviar suas competências, qu seriam utilizadas em atividades necessárias ou preferidas, para resolve problema criado pelo fornecedor que sequer deveria existir. Há de se considera uma demora exagerada para poder solucionar o problema, que demonstra descaso e negligência da ré para com as autoras. A jurisprudência moderna aponta a aplicabilidade do dano moral, quando da falha da prestação de serviços que ocasiona o nascimento de um débito indevido, bem como insurge em consequências, além de psicológicas, o preciso tempo perdido para solucionar uma dívida que nunca foi sua. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C INDENIZATÓRIA. Sky. Serviço não contratado. Cobrança abusiva. Sentença de parcial procedência que declarou inexistente os débitos oriundos do contrato com a ré. Apelo autoral no sentido da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Aplicação da teoria do desvio produtivo. Empresa que apenas cancelou o débito após demanda judicial. Violação do direito do consumidor. Dano moral configurado, montante fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Provimento do recurso. (TJRJ; APL 0003069-30.2020.8.19.0068; Rio das Ostras; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Azeredo de Araújo; DORJ 24/06/2022; Pág. 352) PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE ERVIÇOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. a espécie, a apelante foi contratada pela apelada, que buscou o ancelamento do contrato sem sucesso. Necessidade de emanda judicial. Aplicação da teoria do desvio produtivo do onsumidor. Dano moral reconhecido. Dano moral manifesto. ondenação em R$ 10.000,00 que não se mostra excessiva. Valor ue não se configura como excessivo e incapaz de gerar nriquecimento sem causa do apelado. Precedentes desta Câmara, ue demonstram que o dano moral foi fixado de forma adequada. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator (TJ-RJ - APL: 00105322920198190045, Relator: Des(a). CHERUBI HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 21/01/2021 DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação 28/01/2021) IV - DOS PEDIDOS Ante ao exposto, requer: 1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivo indicados preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável visto que trata-se de criança, notadamente incapaz; 2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor; 3. Determinar a citação das promovidas, na pessoa de seu representantes legais e no endereço anteriormente indicados, a fim de que a mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pen de confissão e revelia; 4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor d R$ 20.000,00 (vinte mil reais), observando-se a gravidade do dano à autora passando por todos os intempéries relatados ainda criança, o tempo perdido ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização; 5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência em 20% do valor da causa, em conformidade com o CPC; Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de prova dmitidas em direito, Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Nesses termos, Pede e espera deferimento Vila Velha/ES, 29 de novembro de 2022 DIEGO SCHMIDEL DE FREITA OAB/ES 24.886	O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?	Sim
5037922-50.2022.8.08.0024.txt	09/02/2024 N úmero: 5037922-50.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Última distribuição : 29/11/2022 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL. ISIS ALENCAR CAETANO, brasileira, menor impúbere, inscrita no CPF 217.752.867-46, representada por sua genitora THAIS OLIVEIRA DE ALENCAR brasileira, solteira, desempregada, CPF 132.638.007-95, RG 2348658 SPTC-ES, residentes na Rua Rosa, 238, Bairro Jardim Colorado, Vila Velha/ES, CEP 29104-610, vem perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos: I - DOS FATOS No dia 06 de julho do corrente ano a autora e sua genitora dirigiram-se a aeroporto de Sydney/AUS, a fim de retornar ao Brasil em razão da gravidez. eu itinerário era: Sydney x Auckland x Santiago x São Paulo x Vitória/ES Ao chegar no aeroporto, a autora permaneceu por mais de 02 horas na fila, sem qualquer atendimento/retorno. Após muita confusão e insistência, o voo fora realizado com imenso atraso, de aproximadamente 05 horas, visto que estava marcado para 11:35h, porém só ocorreu às 16:30h, sem qualquer assistência da requerida, deixando a autora e sua mãe em aflição e desespero. Naquela oportunidade a ré também, sem justificativa plausível, impediu a autora de levar o carrinho de bebê (como outros pais levaram normalmente), não oferecendo nenhuma estrutura para que a mãe da autora pudesse carregar suas malas de mãe até mesmo de sua filha de colo, ora autora, com o mínimo de conforto possível. Em razão do atraso do vôo de Sydney/AUS x São Paulo/SP, a autor perdeu a conexão de São Paulo/SP e Vitória/VIX, que estava marcado par 20:30h, tendo somente chegado em São Paulo/SP à meia noite e assim, send obrigada a dormir no aeroporto para embarcar no próximo voo. Não bastasse tais transtornos, o pior ainda estava por vir. Após chegar em VIX e esperar por quase uma hora, as malas da autora fora informada que sua mala havia sido extraviada, tendo permanecido por mais de 05 horas do aeroporto de Vitória/VIX para realizar os trâmites de reclamação/registro de ocorrência em razão do extravio, novamente sem qualquer assistência. Após cansativas tentativas de resolução, a mala da autora não fora encontrada, tendo a autora e sua mãe sendo obrigadas a dirigirem-se para sua residência somente com a sua roupa do corpo, visto que todas as suas roupas estavam nas malas, posto que estava residindo no país de origem itinerário (Austrália), onde seu pai se encontrava, tendo apenas recuperado a mala mais de 10 dias depois, o que é um verdadeiro absurdo. II. DO DIREITO II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVI II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos do artigos 2º e 3º do CDC, pois o autor figura na relação enquanto consumidor do serviços prestados pelas requeridas. Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e responsabilidade objetiva das demandadas, nos termos do artigo 14 do CDC. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. É sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186 mbos do Código Civil. 2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR – DANOS MORAIS Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos d DC. Trata-se, também, de falha na prestação de serviço, na medida em que equerente perdeu dias na tentativa de com tentativas frustradas. Ao analisar a gravidade do dano moral e mensurá-lo, deve-se consider do o descaso, as horas permanecidas no aeroporto, o extravio da bagage s extensivos atrasos do voo e consequente perda de outro, bem como toda Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC. Trata-se, também, de falha na prestação de serviço, na medida em que o requerente perdeu dias na tentativa de com tentativas frustradas. Ao analisar a gravidade do dano moral e mensurá-lo, deve-se considerar todo o descaso, as horas permanecidas no aeroporto, o extravio da bagagem, os extensivos atrasos do voo e consequente perda de outro, bem como toda a onsequência lógica decorrente da falha da prestação, que trazem ENORMES balos psicológicos de cognição lógica, o que é lamentável. Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes d alta de assistência adequada, geraram o sentimento de impotência, desrespeito nsegurança e angústia ao autor, fatos que por si só traduzem na clara obrigaçã as rés de indenizar a título de dano moral. Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país e por enorme ofensa à personalidade humana, de forma recorrente. Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam i) o ato ilícito da ré qu consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua part contratual na forma acordada; ii) os contratempos advindos de tal situaçã vexatória que consiste no dano efetivo; iii) o fato da autora ter ficado mais d 05 horas aguardando em razão do atraso, sem qualquer assistência; iv) o fat de ser uma criança, de dois anos, não lhe sendo concedido qualque prioridade, nem mesmo à sua genitora, que ainda estava gravida de outr criança; v) o fato de perder a conexão e ter que dormir no aeroporto de Sã Paulo; vi) e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimento decorreram diretamente daquela destrasosa ação da ré, evidenciando-se, ainda a perda do tempo útil do autor, bem como a gravidade do ato das rés. Sabe-se que o descaso das requeridas no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização. Neste ínterim, o dano moral está configurado, não só pelo descaso e desrespeito com o consumidor, que não conseguiu solucionar administrativamente em tempo hábil a demanda, como pelo conjunto gravoso dos fatos. Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos: TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Bagagem restituída após quatro dias do desembarque do autor no aeroporto de destino. Alegação do autor de que a sua mala foi danificada. Devolução da bagagem no prazo previsto no art. 32, § 2º, II, da Resolução 400/2016 da Anac. Não é devida indenização, sob o rótulo de dano moral, em razão de transtornos, perturbações ou aborrecimentos que as pessoas sofrem no seu dia a dia, frequentes na vida de qualquer indivíduo, que não demonstrou ter sofrido qualquer abalo psicológico, ou alteração do seu comportamento habitual, em razão destes contratempos. O autor não comprovou qualquer prejuízo moral em decorrência do aludido extravio, tampouco em razão dos alegados danos que teriam sido causados à sua mala. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. Aplicação do disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, majorados para 15% (quinze por cento). RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; AC 1066646-05.2019.8.26.0100; Ac. 15356542; Barueri; Vigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior; Julg. 31/01/2022; rep. DJESP 07/02/2022; Pág. 2178) TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Bagagem restituída após quatro dias do desembarque do autor no aeroporto de destino. Alegação do autor de que a sua mala foi danificada. Devolução da bagagem no prazo previsto no art. 32, § 2º, II, da Resolução 400/2016 da Anac. Não é devida indenização, sob o rótulo de dano moral, em razão de transtornos, perturbações ou aborrecimentos que as pessoas sofrem no seu dia a dia, frequentes na vida de qualquer indivíduo, que não demonstrou ter sofrido qualquer abalo psicológico, ou alteração do seu comportamento habitual, em razão destes contratempos. O autor não comprovou qualquer prejuízo moral em decorrência do aludido extravio, tampouco em razão dos alegados danos que teriam sido causados à sua mala. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. Aplicação do disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, majorados para 15% (quinze por cento). RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; AC 1066646-05.2019.8.26.0100; Ac. 15356542; Barueri; Vigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior; Julg. 31/01/2022; rep. DJESP 07/02/2022; Pág. 2178) AÇÃO DE CONHECIMENTO OBJETIVANDO INDENIZAÇÃ R DANOS MATERIAL E MORAL DECORRENTES D ANCELAMENTO DE VOO EM TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, NO VALOR DE 311,50, BEM CONO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NO VALOR DE R$ 10.000,00, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E ACRESCIDA DE JUROS LEGAIS A CONTAR DA CITAÇÃO. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. Parâmetros previstos nas Convenções de Varsóvia e de Montreal que incidem quanto à indenização por dano material, sendo o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR aplicável à indenização por dano moral. Julgados do TJRJ. Responsabilidade objetiva. Cancelamento do voo não negado pela Ré, que argumenta ter o mesmo decorrido de problemas técnicos operacionais. Risco do empreendimento. Fortuito interno. Passageiros que foram realocados em outro voo chegando ao destino final cinco dias depois da data inicialmente prevista. Falha na prestação de serviço. Dever de indenizar. Autor que não juntou aos autos qualquer meio de prova hábil de que a sua bagagem tenha sido danificada, ônus que lhe incumbia a teor do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, devendo ser afastada a condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano material. Dano moral configurado pois, inegavelmente, o cancelamento do voo, o atraso de cinco dias na chegada ao destino final, a falta de informação e a falta de assistência da companhia aérea em outro país, por certo ensejou ao Autor, que à época contava 10 anos de idade, aborrecimentos que superam os do cotidiano. Quantum da indenização por dano moral que comporta majoração para R$ 15.000,00, que se mostra mais compatível com critérios de razoabilidade e da proporcionalidade, considerando, inclusive, a verba arbitrada para os familiares do Autor que estavam em sua companhia na viagem, em decisões já transitadas em julgado. Provimento da primeira apelação e provimento parcial da segunda apelação. (TJRJ; APL 0028408-57.2018.8.19.0004; São Gonçalo; Vigésima Sexta Câmara Cível; Relª Desª Ana Maria Pereira de Oliveira; DORJ 28/05/2021; Pág. 537) TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO. Indenização. Danos morais e materiais. Bagagem destruída. Dano demonstrado. Prestação de serviço defeituoso. Dever da companhia aérea ressarcir os prejuízos experimentados pelos autores. Aplicação da Convenção de Varsóvia, com as alterações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores, em vista de sua especialidade em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Valor de indenização por dano material em decorrência da bagagem danificada limitado a 1.000 Direitos Especiais de Saque, montante este que foi observado pelo juízo de origem. Dano moral. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, para cada autor. Pretensão de redução. Descabimento. Valor arbitrado que se mostra proporcional ao evento e suas consequências, além de atender aos requisitos de sanção da conduta do agente e concessão de lenitivo às vítimas. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; AC 1087102- 73.2019.8.26.0100; Ac. 14774492; São Paulo; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Paulo Pastore Filho; Julg. 30/06/2021; DJESP 05/07/2021; Pág. 2169) Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré. Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelo consumidor lesado na tentativa de solucionar um problema que não deu causa. A teoria do desvio produtivo está caracterizada quand o consumidor precisa desperdiçar seu tempo e desviar suas competências, qu seriam utilizadas em atividades necessárias ou preferidas, para resolve problema criado pelo fornecedor que sequer deveria existir. Há de se considera uma demora exagerada para poder solucionar o problema, que demonstra descaso e negligência da ré para com as autoras. A jurisprudência moderna aponta a aplicabilidade do dano moral, quando da falha da prestação de serviços que ocasiona o nascimento de um débito indevido, bem como insurge em consequências, além de psicológicas, o preciso tempo perdido para solucionar uma dívida que nunca foi sua. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C INDENIZATÓRIA. Sky. Serviço não contratado. Cobrança abusiva. Sentença de parcial procedência que declarou inexistente os débitos oriundos do contrato com a ré. Apelo autoral no sentido da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Aplicação da teoria do desvio produtivo. Empresa que apenas cancelou o débito após demanda judicial. Violação do direito do consumidor. Dano moral configurado, montante fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Provimento do recurso. (TJRJ; APL 0003069-30.2020.8.19.0068; Rio das Ostras; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Azeredo de Araújo; DORJ 24/06/2022; Pág. 352) PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE ERVIÇOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. a espécie, a apelante foi contratada pela apelada, que buscou o ancelamento do contrato sem sucesso. Necessidade de emanda judicial. Aplicação da teoria do desvio produtivo do onsumidor. Dano moral reconhecido. Dano moral manifesto. ondenação em R$ 10.000,00 que não se mostra excessiva. Valor ue não se configura como excessivo e incapaz de gerar nriquecimento sem causa do apelado. Precedentes desta Câmara, ue demonstram que o dano moral foi fixado de forma adequada. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator (TJ-RJ - APL: 00105322920198190045, Relator: Des(a). CHERUBI HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 21/01/2021 DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação 28/01/2021) IV - DOS PEDIDOS Ante ao exposto, requer: 1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivo indicados preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável visto que trata-se de criança, notadamente incapaz; 2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor; 3. Determinar a citação das promovidas, na pessoa de seu representantes legais e no endereço anteriormente indicados, a fim de que a mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pen de confissão e revelia; 4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor d R$ 20.000,00 (vinte mil reais), observando-se a gravidade do dano à autora passando por todos os intempéries relatados ainda criança, o tempo perdido ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização; 5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência em 20% do valor da causa, em conformidade com o CPC; Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de prova dmitidas em direito, Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Nesses termos, Pede e espera deferimento Vila Velha/ES, 29 de novembro de 2022 DIEGO SCHMIDEL DE FREITA OAB/ES 24.886	O autor pediu que o réu prove que não é culpado?	Sim
5037922-50.2022.8.08.0024.txt	09/02/2024 N úmero: 5037922-50.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Última distribuição : 29/11/2022 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL. ISIS ALENCAR CAETANO, brasileira, menor impúbere, inscrita no CPF 217.752.867-46, representada por sua genitora THAIS OLIVEIRA DE ALENCAR brasileira, solteira, desempregada, CPF 132.638.007-95, RG 2348658 SPTC-ES, residentes na Rua Rosa, 238, Bairro Jardim Colorado, Vila Velha/ES, CEP 29104-610, vem perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos: I - DOS FATOS No dia 06 de julho do corrente ano a autora e sua genitora dirigiram-se a aeroporto de Sydney/AUS, a fim de retornar ao Brasil em razão da gravidez. eu itinerário era: Sydney x Auckland x Santiago x São Paulo x Vitória/ES Ao chegar no aeroporto, a autora permaneceu por mais de 02 horas na fila, sem qualquer atendimento/retorno. Após muita confusão e insistência, o voo fora realizado com imenso atraso, de aproximadamente 05 horas, visto que estava marcado para 11:35h, porém só ocorreu às 16:30h, sem qualquer assistência da requerida, deixando a autora e sua mãe em aflição e desespero. Naquela oportunidade a ré também, sem justificativa plausível, impediu a autora de levar o carrinho de bebê (como outros pais levaram normalmente), não oferecendo nenhuma estrutura para que a mãe da autora pudesse carregar suas malas de mãe até mesmo de sua filha de colo, ora autora, com o mínimo de conforto possível. Em razão do atraso do vôo de Sydney/AUS x São Paulo/SP, a autor perdeu a conexão de São Paulo/SP e Vitória/VIX, que estava marcado par 20:30h, tendo somente chegado em São Paulo/SP à meia noite e assim, send obrigada a dormir no aeroporto para embarcar no próximo voo. Não bastasse tais transtornos, o pior ainda estava por vir. Após chegar em VIX e esperar por quase uma hora, as malas da autora fora informada que sua mala havia sido extraviada, tendo permanecido por mais de 05 horas do aeroporto de Vitória/VIX para realizar os trâmites de reclamação/registro de ocorrência em razão do extravio, novamente sem qualquer assistência. Após cansativas tentativas de resolução, a mala da autora não fora encontrada, tendo a autora e sua mãe sendo obrigadas a dirigirem-se para sua residência somente com a sua roupa do corpo, visto que todas as suas roupas estavam nas malas, posto que estava residindo no país de origem itinerário (Austrália), onde seu pai se encontrava, tendo apenas recuperado a mala mais de 10 dias depois, o que é um verdadeiro absurdo. II. DO DIREITO II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVI II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos do artigos 2º e 3º do CDC, pois o autor figura na relação enquanto consumidor do serviços prestados pelas requeridas. Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e responsabilidade objetiva das demandadas, nos termos do artigo 14 do CDC. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. É sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186 mbos do Código Civil. 2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR – DANOS MORAIS Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos d DC. Trata-se, também, de falha na prestação de serviço, na medida em que equerente perdeu dias na tentativa de com tentativas frustradas. Ao analisar a gravidade do dano moral e mensurá-lo, deve-se consider do o descaso, as horas permanecidas no aeroporto, o extravio da bagage s extensivos atrasos do voo e consequente perda de outro, bem como toda Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC. Trata-se, também, de falha na prestação de serviço, na medida em que o requerente perdeu dias na tentativa de com tentativas frustradas. Ao analisar a gravidade do dano moral e mensurá-lo, deve-se considerar todo o descaso, as horas permanecidas no aeroporto, o extravio da bagagem, os extensivos atrasos do voo e consequente perda de outro, bem como toda a onsequência lógica decorrente da falha da prestação, que trazem ENORMES balos psicológicos de cognição lógica, o que é lamentável. Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes d alta de assistência adequada, geraram o sentimento de impotência, desrespeito nsegurança e angústia ao autor, fatos que por si só traduzem na clara obrigaçã as rés de indenizar a título de dano moral. Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país e por enorme ofensa à personalidade humana, de forma recorrente. Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam i) o ato ilícito da ré qu consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua part contratual na forma acordada; ii) os contratempos advindos de tal situaçã vexatória que consiste no dano efetivo; iii) o fato da autora ter ficado mais d 05 horas aguardando em razão do atraso, sem qualquer assistência; iv) o fat de ser uma criança, de dois anos, não lhe sendo concedido qualque prioridade, nem mesmo à sua genitora, que ainda estava gravida de outr criança; v) o fato de perder a conexão e ter que dormir no aeroporto de Sã Paulo; vi) e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimento decorreram diretamente daquela destrasosa ação da ré, evidenciando-se, ainda a perda do tempo útil do autor, bem como a gravidade do ato das rés. Sabe-se que o descaso das requeridas no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização. Neste ínterim, o dano moral está configurado, não só pelo descaso e desrespeito com o consumidor, que não conseguiu solucionar administrativamente em tempo hábil a demanda, como pelo conjunto gravoso dos fatos. Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos: TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Bagagem restituída após quatro dias do desembarque do autor no aeroporto de destino. Alegação do autor de que a sua mala foi danificada. Devolução da bagagem no prazo previsto no art. 32, § 2º, II, da Resolução 400/2016 da Anac. Não é devida indenização, sob o rótulo de dano moral, em razão de transtornos, perturbações ou aborrecimentos que as pessoas sofrem no seu dia a dia, frequentes na vida de qualquer indivíduo, que não demonstrou ter sofrido qualquer abalo psicológico, ou alteração do seu comportamento habitual, em razão destes contratempos. O autor não comprovou qualquer prejuízo moral em decorrência do aludido extravio, tampouco em razão dos alegados danos que teriam sido causados à sua mala. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. Aplicação do disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, majorados para 15% (quinze por cento). RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; AC 1066646-05.2019.8.26.0100; Ac. 15356542; Barueri; Vigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior; Julg. 31/01/2022; rep. DJESP 07/02/2022; Pág. 2178) TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Bagagem restituída após quatro dias do desembarque do autor no aeroporto de destino. Alegação do autor de que a sua mala foi danificada. Devolução da bagagem no prazo previsto no art. 32, § 2º, II, da Resolução 400/2016 da Anac. Não é devida indenização, sob o rótulo de dano moral, em razão de transtornos, perturbações ou aborrecimentos que as pessoas sofrem no seu dia a dia, frequentes na vida de qualquer indivíduo, que não demonstrou ter sofrido qualquer abalo psicológico, ou alteração do seu comportamento habitual, em razão destes contratempos. O autor não comprovou qualquer prejuízo moral em decorrência do aludido extravio, tampouco em razão dos alegados danos que teriam sido causados à sua mala. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. Aplicação do disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, majorados para 15% (quinze por cento). RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; AC 1066646-05.2019.8.26.0100; Ac. 15356542; Barueri; Vigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior; Julg. 31/01/2022; rep. DJESP 07/02/2022; Pág. 2178) AÇÃO DE CONHECIMENTO OBJETIVANDO INDENIZAÇÃ R DANOS MATERIAL E MORAL DECORRENTES D ANCELAMENTO DE VOO EM TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, NO VALOR DE 311,50, BEM CONO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NO VALOR DE R$ 10.000,00, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E ACRESCIDA DE JUROS LEGAIS A CONTAR DA CITAÇÃO. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. Parâmetros previstos nas Convenções de Varsóvia e de Montreal que incidem quanto à indenização por dano material, sendo o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR aplicável à indenização por dano moral. Julgados do TJRJ. Responsabilidade objetiva. Cancelamento do voo não negado pela Ré, que argumenta ter o mesmo decorrido de problemas técnicos operacionais. Risco do empreendimento. Fortuito interno. Passageiros que foram realocados em outro voo chegando ao destino final cinco dias depois da data inicialmente prevista. Falha na prestação de serviço. Dever de indenizar. Autor que não juntou aos autos qualquer meio de prova hábil de que a sua bagagem tenha sido danificada, ônus que lhe incumbia a teor do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, devendo ser afastada a condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano material. Dano moral configurado pois, inegavelmente, o cancelamento do voo, o atraso de cinco dias na chegada ao destino final, a falta de informação e a falta de assistência da companhia aérea em outro país, por certo ensejou ao Autor, que à época contava 10 anos de idade, aborrecimentos que superam os do cotidiano. Quantum da indenização por dano moral que comporta majoração para R$ 15.000,00, que se mostra mais compatível com critérios de razoabilidade e da proporcionalidade, considerando, inclusive, a verba arbitrada para os familiares do Autor que estavam em sua companhia na viagem, em decisões já transitadas em julgado. Provimento da primeira apelação e provimento parcial da segunda apelação. (TJRJ; APL 0028408-57.2018.8.19.0004; São Gonçalo; Vigésima Sexta Câmara Cível; Relª Desª Ana Maria Pereira de Oliveira; DORJ 28/05/2021; Pág. 537) TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO. Indenização. Danos morais e materiais. Bagagem destruída. Dano demonstrado. Prestação de serviço defeituoso. Dever da companhia aérea ressarcir os prejuízos experimentados pelos autores. Aplicação da Convenção de Varsóvia, com as alterações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores, em vista de sua especialidade em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Valor de indenização por dano material em decorrência da bagagem danificada limitado a 1.000 Direitos Especiais de Saque, montante este que foi observado pelo juízo de origem. Dano moral. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, para cada autor. Pretensão de redução. Descabimento. Valor arbitrado que se mostra proporcional ao evento e suas consequências, além de atender aos requisitos de sanção da conduta do agente e concessão de lenitivo às vítimas. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; AC 1087102- 73.2019.8.26.0100; Ac. 14774492; São Paulo; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Paulo Pastore Filho; Julg. 30/06/2021; DJESP 05/07/2021; Pág. 2169) Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré. Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelo consumidor lesado na tentativa de solucionar um problema que não deu causa. A teoria do desvio produtivo está caracterizada quand o consumidor precisa desperdiçar seu tempo e desviar suas competências, qu seriam utilizadas em atividades necessárias ou preferidas, para resolve problema criado pelo fornecedor que sequer deveria existir. Há de se considera uma demora exagerada para poder solucionar o problema, que demonstra descaso e negligência da ré para com as autoras. A jurisprudência moderna aponta a aplicabilidade do dano moral, quando da falha da prestação de serviços que ocasiona o nascimento de um débito indevido, bem como insurge em consequências, além de psicológicas, o preciso tempo perdido para solucionar uma dívida que nunca foi sua. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C INDENIZATÓRIA. Sky. Serviço não contratado. Cobrança abusiva. Sentença de parcial procedência que declarou inexistente os débitos oriundos do contrato com a ré. Apelo autoral no sentido da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Aplicação da teoria do desvio produtivo. Empresa que apenas cancelou o débito após demanda judicial. Violação do direito do consumidor. Dano moral configurado, montante fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Provimento do recurso. (TJRJ; APL 0003069-30.2020.8.19.0068; Rio das Ostras; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Azeredo de Araújo; DORJ 24/06/2022; Pág. 352) PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE ERVIÇOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. a espécie, a apelante foi contratada pela apelada, que buscou o ancelamento do contrato sem sucesso. Necessidade de emanda judicial. Aplicação da teoria do desvio produtivo do onsumidor. Dano moral reconhecido. Dano moral manifesto. ondenação em R$ 10.000,00 que não se mostra excessiva. Valor ue não se configura como excessivo e incapaz de gerar nriquecimento sem causa do apelado. Precedentes desta Câmara, ue demonstram que o dano moral foi fixado de forma adequada. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator (TJ-RJ - APL: 00105322920198190045, Relator: Des(a). CHERUBI HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 21/01/2021 DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação 28/01/2021) IV - DOS PEDIDOS Ante ao exposto, requer: 1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivo indicados preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável visto que trata-se de criança, notadamente incapaz; 2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor; 3. Determinar a citação das promovidas, na pessoa de seu representantes legais e no endereço anteriormente indicados, a fim de que a mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pen de confissão e revelia; 4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor d R$ 20.000,00 (vinte mil reais), observando-se a gravidade do dano à autora passando por todos os intempéries relatados ainda criança, o tempo perdido ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização; 5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência em 20% do valor da causa, em conformidade com o CPC; Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de prova dmitidas em direito, Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Nesses termos, Pede e espera deferimento Vila Velha/ES, 29 de novembro de 2022 DIEGO SCHMIDEL DE FREITA OAB/ES 24.886	O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?	Sim
5037922-50.2022.8.08.0024.txt	09/02/2024 N úmero: 5037922-50.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Última distribuição : 29/11/2022 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL. ISIS ALENCAR CAETANO, brasileira, menor impúbere, inscrita no CPF 217.752.867-46, representada por sua genitora THAIS OLIVEIRA DE ALENCAR brasileira, solteira, desempregada, CPF 132.638.007-95, RG 2348658 SPTC-ES, residentes na Rua Rosa, 238, Bairro Jardim Colorado, Vila Velha/ES, CEP 29104-610, vem perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos: I - DOS FATOS No dia 06 de julho do corrente ano a autora e sua genitora dirigiram-se a aeroporto de Sydney/AUS, a fim de retornar ao Brasil em razão da gravidez. eu itinerário era: Sydney x Auckland x Santiago x São Paulo x Vitória/ES Ao chegar no aeroporto, a autora permaneceu por mais de 02 horas na fila, sem qualquer atendimento/retorno. Após muita confusão e insistência, o voo fora realizado com imenso atraso, de aproximadamente 05 horas, visto que estava marcado para 11:35h, porém só ocorreu às 16:30h, sem qualquer assistência da requerida, deixando a autora e sua mãe em aflição e desespero. Naquela oportunidade a ré também, sem justificativa plausível, impediu a autora de levar o carrinho de bebê (como outros pais levaram normalmente), não oferecendo nenhuma estrutura para que a mãe da autora pudesse carregar suas malas de mãe até mesmo de sua filha de colo, ora autora, com o mínimo de conforto possível. Em razão do atraso do vôo de Sydney/AUS x São Paulo/SP, a autor perdeu a conexão de São Paulo/SP e Vitória/VIX, que estava marcado par 20:30h, tendo somente chegado em São Paulo/SP à meia noite e assim, send obrigada a dormir no aeroporto para embarcar no próximo voo. Não bastasse tais transtornos, o pior ainda estava por vir. Após chegar em VIX e esperar por quase uma hora, as malas da autora fora informada que sua mala havia sido extraviada, tendo permanecido por mais de 05 horas do aeroporto de Vitória/VIX para realizar os trâmites de reclamação/registro de ocorrência em razão do extravio, novamente sem qualquer assistência. Após cansativas tentativas de resolução, a mala da autora não fora encontrada, tendo a autora e sua mãe sendo obrigadas a dirigirem-se para sua residência somente com a sua roupa do corpo, visto que todas as suas roupas estavam nas malas, posto que estava residindo no país de origem itinerário (Austrália), onde seu pai se encontrava, tendo apenas recuperado a mala mais de 10 dias depois, o que é um verdadeiro absurdo. II. DO DIREITO II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVI II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos do artigos 2º e 3º do CDC, pois o autor figura na relação enquanto consumidor do serviços prestados pelas requeridas. Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e responsabilidade objetiva das demandadas, nos termos do artigo 14 do CDC. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. É sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186 mbos do Código Civil. 2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR – DANOS MORAIS Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos d DC. Trata-se, também, de falha na prestação de serviço, na medida em que equerente perdeu dias na tentativa de com tentativas frustradas. Ao analisar a gravidade do dano moral e mensurá-lo, deve-se consider do o descaso, as horas permanecidas no aeroporto, o extravio da bagage s extensivos atrasos do voo e consequente perda de outro, bem como toda Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC. Trata-se, também, de falha na prestação de serviço, na medida em que o requerente perdeu dias na tentativa de com tentativas frustradas. Ao analisar a gravidade do dano moral e mensurá-lo, deve-se considerar todo o descaso, as horas permanecidas no aeroporto, o extravio da bagagem, os extensivos atrasos do voo e consequente perda de outro, bem como toda a onsequência lógica decorrente da falha da prestação, que trazem ENORMES balos psicológicos de cognição lógica, o que é lamentável. Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes d alta de assistência adequada, geraram o sentimento de impotência, desrespeito nsegurança e angústia ao autor, fatos que por si só traduzem na clara obrigaçã as rés de indenizar a título de dano moral. Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país e por enorme ofensa à personalidade humana, de forma recorrente. Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam i) o ato ilícito da ré qu consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua part contratual na forma acordada; ii) os contratempos advindos de tal situaçã vexatória que consiste no dano efetivo; iii) o fato da autora ter ficado mais d 05 horas aguardando em razão do atraso, sem qualquer assistência; iv) o fat de ser uma criança, de dois anos, não lhe sendo concedido qualque prioridade, nem mesmo à sua genitora, que ainda estava gravida de outr criança; v) o fato de perder a conexão e ter que dormir no aeroporto de Sã Paulo; vi) e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimento decorreram diretamente daquela destrasosa ação da ré, evidenciando-se, ainda a perda do tempo útil do autor, bem como a gravidade do ato das rés. Sabe-se que o descaso das requeridas no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização. Neste ínterim, o dano moral está configurado, não só pelo descaso e desrespeito com o consumidor, que não conseguiu solucionar administrativamente em tempo hábil a demanda, como pelo conjunto gravoso dos fatos. Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos: TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Bagagem restituída após quatro dias do desembarque do autor no aeroporto de destino. Alegação do autor de que a sua mala foi danificada. Devolução da bagagem no prazo previsto no art. 32, § 2º, II, da Resolução 400/2016 da Anac. Não é devida indenização, sob o rótulo de dano moral, em razão de transtornos, perturbações ou aborrecimentos que as pessoas sofrem no seu dia a dia, frequentes na vida de qualquer indivíduo, que não demonstrou ter sofrido qualquer abalo psicológico, ou alteração do seu comportamento habitual, em razão destes contratempos. O autor não comprovou qualquer prejuízo moral em decorrência do aludido extravio, tampouco em razão dos alegados danos que teriam sido causados à sua mala. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. Aplicação do disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, majorados para 15% (quinze por cento). RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; AC 1066646-05.2019.8.26.0100; Ac. 15356542; Barueri; Vigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior; Julg. 31/01/2022; rep. DJESP 07/02/2022; Pág. 2178) TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Bagagem restituída após quatro dias do desembarque do autor no aeroporto de destino. Alegação do autor de que a sua mala foi danificada. Devolução da bagagem no prazo previsto no art. 32, § 2º, II, da Resolução 400/2016 da Anac. Não é devida indenização, sob o rótulo de dano moral, em razão de transtornos, perturbações ou aborrecimentos que as pessoas sofrem no seu dia a dia, frequentes na vida de qualquer indivíduo, que não demonstrou ter sofrido qualquer abalo psicológico, ou alteração do seu comportamento habitual, em razão destes contratempos. O autor não comprovou qualquer prejuízo moral em decorrência do aludido extravio, tampouco em razão dos alegados danos que teriam sido causados à sua mala. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. Aplicação do disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, majorados para 15% (quinze por cento). RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; AC 1066646-05.2019.8.26.0100; Ac. 15356542; Barueri; Vigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior; Julg. 31/01/2022; rep. DJESP 07/02/2022; Pág. 2178) AÇÃO DE CONHECIMENTO OBJETIVANDO INDENIZAÇÃ R DANOS MATERIAL E MORAL DECORRENTES D ANCELAMENTO DE VOO EM TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, NO VALOR DE 311,50, BEM CONO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NO VALOR DE R$ 10.000,00, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E ACRESCIDA DE JUROS LEGAIS A CONTAR DA CITAÇÃO. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. Parâmetros previstos nas Convenções de Varsóvia e de Montreal que incidem quanto à indenização por dano material, sendo o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR aplicável à indenização por dano moral. Julgados do TJRJ. Responsabilidade objetiva. Cancelamento do voo não negado pela Ré, que argumenta ter o mesmo decorrido de problemas técnicos operacionais. Risco do empreendimento. Fortuito interno. Passageiros que foram realocados em outro voo chegando ao destino final cinco dias depois da data inicialmente prevista. Falha na prestação de serviço. Dever de indenizar. Autor que não juntou aos autos qualquer meio de prova hábil de que a sua bagagem tenha sido danificada, ônus que lhe incumbia a teor do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, devendo ser afastada a condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano material. Dano moral configurado pois, inegavelmente, o cancelamento do voo, o atraso de cinco dias na chegada ao destino final, a falta de informação e a falta de assistência da companhia aérea em outro país, por certo ensejou ao Autor, que à época contava 10 anos de idade, aborrecimentos que superam os do cotidiano. Quantum da indenização por dano moral que comporta majoração para R$ 15.000,00, que se mostra mais compatível com critérios de razoabilidade e da proporcionalidade, considerando, inclusive, a verba arbitrada para os familiares do Autor que estavam em sua companhia na viagem, em decisões já transitadas em julgado. Provimento da primeira apelação e provimento parcial da segunda apelação. (TJRJ; APL 0028408-57.2018.8.19.0004; São Gonçalo; Vigésima Sexta Câmara Cível; Relª Desª Ana Maria Pereira de Oliveira; DORJ 28/05/2021; Pág. 537) TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO. Indenização. Danos morais e materiais. Bagagem destruída. Dano demonstrado. Prestação de serviço defeituoso. Dever da companhia aérea ressarcir os prejuízos experimentados pelos autores. Aplicação da Convenção de Varsóvia, com as alterações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores, em vista de sua especialidade em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Valor de indenização por dano material em decorrência da bagagem danificada limitado a 1.000 Direitos Especiais de Saque, montante este que foi observado pelo juízo de origem. Dano moral. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, para cada autor. Pretensão de redução. Descabimento. Valor arbitrado que se mostra proporcional ao evento e suas consequências, além de atender aos requisitos de sanção da conduta do agente e concessão de lenitivo às vítimas. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; AC 1087102- 73.2019.8.26.0100; Ac. 14774492; São Paulo; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Paulo Pastore Filho; Julg. 30/06/2021; DJESP 05/07/2021; Pág. 2169) Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré. Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelo consumidor lesado na tentativa de solucionar um problema que não deu causa. A teoria do desvio produtivo está caracterizada quand o consumidor precisa desperdiçar seu tempo e desviar suas competências, qu seriam utilizadas em atividades necessárias ou preferidas, para resolve problema criado pelo fornecedor que sequer deveria existir. Há de se considera uma demora exagerada para poder solucionar o problema, que demonstra descaso e negligência da ré para com as autoras. A jurisprudência moderna aponta a aplicabilidade do dano moral, quando da falha da prestação de serviços que ocasiona o nascimento de um débito indevido, bem como insurge em consequências, além de psicológicas, o preciso tempo perdido para solucionar uma dívida que nunca foi sua. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C INDENIZATÓRIA. Sky. Serviço não contratado. Cobrança abusiva. Sentença de parcial procedência que declarou inexistente os débitos oriundos do contrato com a ré. Apelo autoral no sentido da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Aplicação da teoria do desvio produtivo. Empresa que apenas cancelou o débito após demanda judicial. Violação do direito do consumidor. Dano moral configurado, montante fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Provimento do recurso. (TJRJ; APL 0003069-30.2020.8.19.0068; Rio das Ostras; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Azeredo de Araújo; DORJ 24/06/2022; Pág. 352) PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE ERVIÇOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. a espécie, a apelante foi contratada pela apelada, que buscou o ancelamento do contrato sem sucesso. Necessidade de emanda judicial. Aplicação da teoria do desvio produtivo do onsumidor. Dano moral reconhecido. Dano moral manifesto. ondenação em R$ 10.000,00 que não se mostra excessiva. Valor ue não se configura como excessivo e incapaz de gerar nriquecimento sem causa do apelado. Precedentes desta Câmara, ue demonstram que o dano moral foi fixado de forma adequada. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator (TJ-RJ - APL: 00105322920198190045, Relator: Des(a). CHERUBI HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 21/01/2021 DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação 28/01/2021) IV - DOS PEDIDOS Ante ao exposto, requer: 1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivo indicados preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável visto que trata-se de criança, notadamente incapaz; 2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor; 3. Determinar a citação das promovidas, na pessoa de seu representantes legais e no endereço anteriormente indicados, a fim de que a mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pen de confissão e revelia; 4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor d R$ 20.000,00 (vinte mil reais), observando-se a gravidade do dano à autora passando por todos os intempéries relatados ainda criança, o tempo perdido ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização; 5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência em 20% do valor da causa, em conformidade com o CPC; Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de prova dmitidas em direito, Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Nesses termos, Pede e espera deferimento Vila Velha/ES, 29 de novembro de 2022 DIEGO SCHMIDEL DE FREITA OAB/ES 24.886	O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?	Sim
5037922-50.2022.8.08.0024.txt	09/02/2024 N úmero: 5037922-50.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Última distribuição : 29/11/2022 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL. ISIS ALENCAR CAETANO, brasileira, menor impúbere, inscrita no CPF 217.752.867-46, representada por sua genitora THAIS OLIVEIRA DE ALENCAR brasileira, solteira, desempregada, CPF 132.638.007-95, RG 2348658 SPTC-ES, residentes na Rua Rosa, 238, Bairro Jardim Colorado, Vila Velha/ES, CEP 29104-610, vem perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos: I - DOS FATOS No dia 06 de julho do corrente ano a autora e sua genitora dirigiram-se a aeroporto de Sydney/AUS, a fim de retornar ao Brasil em razão da gravidez. eu itinerário era: Sydney x Auckland x Santiago x São Paulo x Vitória/ES Ao chegar no aeroporto, a autora permaneceu por mais de 02 horas na fila, sem qualquer atendimento/retorno. Após muita confusão e insistência, o voo fora realizado com imenso atraso, de aproximadamente 05 horas, visto que estava marcado para 11:35h, porém só ocorreu às 16:30h, sem qualquer assistência da requerida, deixando a autora e sua mãe em aflição e desespero. Naquela oportunidade a ré também, sem justificativa plausível, impediu a autora de levar o carrinho de bebê (como outros pais levaram normalmente), não oferecendo nenhuma estrutura para que a mãe da autora pudesse carregar suas malas de mãe até mesmo de sua filha de colo, ora autora, com o mínimo de conforto possível. Em razão do atraso do vôo de Sydney/AUS x São Paulo/SP, a autor perdeu a conexão de São Paulo/SP e Vitória/VIX, que estava marcado par 20:30h, tendo somente chegado em São Paulo/SP à meia noite e assim, send obrigada a dormir no aeroporto para embarcar no próximo voo. Não bastasse tais transtornos, o pior ainda estava por vir. Após chegar em VIX e esperar por quase uma hora, as malas da autora fora informada que sua mala havia sido extraviada, tendo permanecido por mais de 05 horas do aeroporto de Vitória/VIX para realizar os trâmites de reclamação/registro de ocorrência em razão do extravio, novamente sem qualquer assistência. Após cansativas tentativas de resolução, a mala da autora não fora encontrada, tendo a autora e sua mãe sendo obrigadas a dirigirem-se para sua residência somente com a sua roupa do corpo, visto que todas as suas roupas estavam nas malas, posto que estava residindo no país de origem itinerário (Austrália), onde seu pai se encontrava, tendo apenas recuperado a mala mais de 10 dias depois, o que é um verdadeiro absurdo. II. DO DIREITO II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVI II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos do artigos 2º e 3º do CDC, pois o autor figura na relação enquanto consumidor do serviços prestados pelas requeridas. Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e responsabilidade objetiva das demandadas, nos termos do artigo 14 do CDC. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. É sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186 mbos do Código Civil. 2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR – DANOS MORAIS Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos d DC. Trata-se, também, de falha na prestação de serviço, na medida em que equerente perdeu dias na tentativa de com tentativas frustradas. Ao analisar a gravidade do dano moral e mensurá-lo, deve-se consider do o descaso, as horas permanecidas no aeroporto, o extravio da bagage s extensivos atrasos do voo e consequente perda de outro, bem como toda Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC. Trata-se, também, de falha na prestação de serviço, na medida em que o requerente perdeu dias na tentativa de com tentativas frustradas. Ao analisar a gravidade do dano moral e mensurá-lo, deve-se considerar todo o descaso, as horas permanecidas no aeroporto, o extravio da bagagem, os extensivos atrasos do voo e consequente perda de outro, bem como toda a onsequência lógica decorrente da falha da prestação, que trazem ENORMES balos psicológicos de cognição lógica, o que é lamentável. Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes d alta de assistência adequada, geraram o sentimento de impotência, desrespeito nsegurança e angústia ao autor, fatos que por si só traduzem na clara obrigaçã as rés de indenizar a título de dano moral. Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país e por enorme ofensa à personalidade humana, de forma recorrente. Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam i) o ato ilícito da ré qu consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua part contratual na forma acordada; ii) os contratempos advindos de tal situaçã vexatória que consiste no dano efetivo; iii) o fato da autora ter ficado mais d 05 horas aguardando em razão do atraso, sem qualquer assistência; iv) o fat de ser uma criança, de dois anos, não lhe sendo concedido qualque prioridade, nem mesmo à sua genitora, que ainda estava gravida de outr criança; v) o fato de perder a conexão e ter que dormir no aeroporto de Sã Paulo; vi) e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimento decorreram diretamente daquela destrasosa ação da ré, evidenciando-se, ainda a perda do tempo útil do autor, bem como a gravidade do ato das rés. Sabe-se que o descaso das requeridas no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização. Neste ínterim, o dano moral está configurado, não só pelo descaso e desrespeito com o consumidor, que não conseguiu solucionar administrativamente em tempo hábil a demanda, como pelo conjunto gravoso dos fatos. Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos: TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Bagagem restituída após quatro dias do desembarque do autor no aeroporto de destino. Alegação do autor de que a sua mala foi danificada. Devolução da bagagem no prazo previsto no art. 32, § 2º, II, da Resolução 400/2016 da Anac. Não é devida indenização, sob o rótulo de dano moral, em razão de transtornos, perturbações ou aborrecimentos que as pessoas sofrem no seu dia a dia, frequentes na vida de qualquer indivíduo, que não demonstrou ter sofrido qualquer abalo psicológico, ou alteração do seu comportamento habitual, em razão destes contratempos. O autor não comprovou qualquer prejuízo moral em decorrência do aludido extravio, tampouco em razão dos alegados danos que teriam sido causados à sua mala. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. Aplicação do disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, majorados para 15% (quinze por cento). RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; AC 1066646-05.2019.8.26.0100; Ac. 15356542; Barueri; Vigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior; Julg. 31/01/2022; rep. DJESP 07/02/2022; Pág. 2178) TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Bagagem restituída após quatro dias do desembarque do autor no aeroporto de destino. Alegação do autor de que a sua mala foi danificada. Devolução da bagagem no prazo previsto no art. 32, § 2º, II, da Resolução 400/2016 da Anac. Não é devida indenização, sob o rótulo de dano moral, em razão de transtornos, perturbações ou aborrecimentos que as pessoas sofrem no seu dia a dia, frequentes na vida de qualquer indivíduo, que não demonstrou ter sofrido qualquer abalo psicológico, ou alteração do seu comportamento habitual, em razão destes contratempos. O autor não comprovou qualquer prejuízo moral em decorrência do aludido extravio, tampouco em razão dos alegados danos que teriam sido causados à sua mala. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. Aplicação do disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, majorados para 15% (quinze por cento). RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; AC 1066646-05.2019.8.26.0100; Ac. 15356542; Barueri; Vigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior; Julg. 31/01/2022; rep. DJESP 07/02/2022; Pág. 2178) AÇÃO DE CONHECIMENTO OBJETIVANDO INDENIZAÇÃ R DANOS MATERIAL E MORAL DECORRENTES D ANCELAMENTO DE VOO EM TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, NO VALOR DE 311,50, BEM CONO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NO VALOR DE R$ 10.000,00, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E ACRESCIDA DE JUROS LEGAIS A CONTAR DA CITAÇÃO. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. Parâmetros previstos nas Convenções de Varsóvia e de Montreal que incidem quanto à indenização por dano material, sendo o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR aplicável à indenização por dano moral. Julgados do TJRJ. Responsabilidade objetiva. Cancelamento do voo não negado pela Ré, que argumenta ter o mesmo decorrido de problemas técnicos operacionais. Risco do empreendimento. Fortuito interno. Passageiros que foram realocados em outro voo chegando ao destino final cinco dias depois da data inicialmente prevista. Falha na prestação de serviço. Dever de indenizar. Autor que não juntou aos autos qualquer meio de prova hábil de que a sua bagagem tenha sido danificada, ônus que lhe incumbia a teor do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, devendo ser afastada a condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano material. Dano moral configurado pois, inegavelmente, o cancelamento do voo, o atraso de cinco dias na chegada ao destino final, a falta de informação e a falta de assistência da companhia aérea em outro país, por certo ensejou ao Autor, que à época contava 10 anos de idade, aborrecimentos que superam os do cotidiano. Quantum da indenização por dano moral que comporta majoração para R$ 15.000,00, que se mostra mais compatível com critérios de razoabilidade e da proporcionalidade, considerando, inclusive, a verba arbitrada para os familiares do Autor que estavam em sua companhia na viagem, em decisões já transitadas em julgado. Provimento da primeira apelação e provimento parcial da segunda apelação. (TJRJ; APL 0028408-57.2018.8.19.0004; São Gonçalo; Vigésima Sexta Câmara Cível; Relª Desª Ana Maria Pereira de Oliveira; DORJ 28/05/2021; Pág. 537) TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO. Indenização. Danos morais e materiais. Bagagem destruída. Dano demonstrado. Prestação de serviço defeituoso. Dever da companhia aérea ressarcir os prejuízos experimentados pelos autores. Aplicação da Convenção de Varsóvia, com as alterações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores, em vista de sua especialidade em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Valor de indenização por dano material em decorrência da bagagem danificada limitado a 1.000 Direitos Especiais de Saque, montante este que foi observado pelo juízo de origem. Dano moral. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, para cada autor. Pretensão de redução. Descabimento. Valor arbitrado que se mostra proporcional ao evento e suas consequências, além de atender aos requisitos de sanção da conduta do agente e concessão de lenitivo às vítimas. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; AC 1087102- 73.2019.8.26.0100; Ac. 14774492; São Paulo; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Paulo Pastore Filho; Julg. 30/06/2021; DJESP 05/07/2021; Pág. 2169) Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré. Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelo consumidor lesado na tentativa de solucionar um problema que não deu causa. A teoria do desvio produtivo está caracterizada quand o consumidor precisa desperdiçar seu tempo e desviar suas competências, qu seriam utilizadas em atividades necessárias ou preferidas, para resolve problema criado pelo fornecedor que sequer deveria existir. Há de se considera uma demora exagerada para poder solucionar o problema, que demonstra descaso e negligência da ré para com as autoras. A jurisprudência moderna aponta a aplicabilidade do dano moral, quando da falha da prestação de serviços que ocasiona o nascimento de um débito indevido, bem como insurge em consequências, além de psicológicas, o preciso tempo perdido para solucionar uma dívida que nunca foi sua. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C INDENIZATÓRIA. Sky. Serviço não contratado. Cobrança abusiva. Sentença de parcial procedência que declarou inexistente os débitos oriundos do contrato com a ré. Apelo autoral no sentido da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Aplicação da teoria do desvio produtivo. Empresa que apenas cancelou o débito após demanda judicial. Violação do direito do consumidor. Dano moral configurado, montante fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Provimento do recurso. (TJRJ; APL 0003069-30.2020.8.19.0068; Rio das Ostras; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Azeredo de Araújo; DORJ 24/06/2022; Pág. 352) PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE ERVIÇOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. a espécie, a apelante foi contratada pela apelada, que buscou o ancelamento do contrato sem sucesso. Necessidade de emanda judicial. Aplicação da teoria do desvio produtivo do onsumidor. Dano moral reconhecido. Dano moral manifesto. ondenação em R$ 10.000,00 que não se mostra excessiva. Valor ue não se configura como excessivo e incapaz de gerar nriquecimento sem causa do apelado. Precedentes desta Câmara, ue demonstram que o dano moral foi fixado de forma adequada. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator (TJ-RJ - APL: 00105322920198190045, Relator: Des(a). CHERUBI HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 21/01/2021 DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação 28/01/2021) IV - DOS PEDIDOS Ante ao exposto, requer: 1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivo indicados preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável visto que trata-se de criança, notadamente incapaz; 2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor; 3. Determinar a citação das promovidas, na pessoa de seu representantes legais e no endereço anteriormente indicados, a fim de que a mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pen de confissão e revelia; 4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor d R$ 20.000,00 (vinte mil reais), observando-se a gravidade do dano à autora passando por todos os intempéries relatados ainda criança, o tempo perdido ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização; 5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência em 20% do valor da causa, em conformidade com o CPC; Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de prova dmitidas em direito, Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Nesses termos, Pede e espera deferimento Vila Velha/ES, 29 de novembro de 2022 DIEGO SCHMIDEL DE FREITA OAB/ES 24.886	O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?	Não
5037922-50.2022.8.08.0024.txt	09/02/2024 N úmero: 5037922-50.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Última distribuição : 29/11/2022 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL. ISIS ALENCAR CAETANO, brasileira, menor impúbere, inscrita no CPF 217.752.867-46, representada por sua genitora THAIS OLIVEIRA DE ALENCAR brasileira, solteira, desempregada, CPF 132.638.007-95, RG 2348658 SPTC-ES, residentes na Rua Rosa, 238, Bairro Jardim Colorado, Vila Velha/ES, CEP 29104-610, vem perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos: I - DOS FATOS No dia 06 de julho do corrente ano a autora e sua genitora dirigiram-se a aeroporto de Sydney/AUS, a fim de retornar ao Brasil em razão da gravidez. eu itinerário era: Sydney x Auckland x Santiago x São Paulo x Vitória/ES Ao chegar no aeroporto, a autora permaneceu por mais de 02 horas na fila, sem qualquer atendimento/retorno. Após muita confusão e insistência, o voo fora realizado com imenso atraso, de aproximadamente 05 horas, visto que estava marcado para 11:35h, porém só ocorreu às 16:30h, sem qualquer assistência da requerida, deixando a autora e sua mãe em aflição e desespero. Naquela oportunidade a ré também, sem justificativa plausível, impediu a autora de levar o carrinho de bebê (como outros pais levaram normalmente), não oferecendo nenhuma estrutura para que a mãe da autora pudesse carregar suas malas de mãe até mesmo de sua filha de colo, ora autora, com o mínimo de conforto possível. Em razão do atraso do vôo de Sydney/AUS x São Paulo/SP, a autor perdeu a conexão de São Paulo/SP e Vitória/VIX, que estava marcado par 20:30h, tendo somente chegado em São Paulo/SP à meia noite e assim, send obrigada a dormir no aeroporto para embarcar no próximo voo. Não bastasse tais transtornos, o pior ainda estava por vir. Após chegar em VIX e esperar por quase uma hora, as malas da autora fora informada que sua mala havia sido extraviada, tendo permanecido por mais de 05 horas do aeroporto de Vitória/VIX para realizar os trâmites de reclamação/registro de ocorrência em razão do extravio, novamente sem qualquer assistência. Após cansativas tentativas de resolução, a mala da autora não fora encontrada, tendo a autora e sua mãe sendo obrigadas a dirigirem-se para sua residência somente com a sua roupa do corpo, visto que todas as suas roupas estavam nas malas, posto que estava residindo no país de origem itinerário (Austrália), onde seu pai se encontrava, tendo apenas recuperado a mala mais de 10 dias depois, o que é um verdadeiro absurdo. II. DO DIREITO II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVI II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos do artigos 2º e 3º do CDC, pois o autor figura na relação enquanto consumidor do serviços prestados pelas requeridas. Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e responsabilidade objetiva das demandadas, nos termos do artigo 14 do CDC. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. É sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186 mbos do Código Civil. 2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR – DANOS MORAIS Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos d DC. Trata-se, também, de falha na prestação de serviço, na medida em que equerente perdeu dias na tentativa de com tentativas frustradas. Ao analisar a gravidade do dano moral e mensurá-lo, deve-se consider do o descaso, as horas permanecidas no aeroporto, o extravio da bagage s extensivos atrasos do voo e consequente perda de outro, bem como toda Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC. Trata-se, também, de falha na prestação de serviço, na medida em que o requerente perdeu dias na tentativa de com tentativas frustradas. Ao analisar a gravidade do dano moral e mensurá-lo, deve-se considerar todo o descaso, as horas permanecidas no aeroporto, o extravio da bagagem, os extensivos atrasos do voo e consequente perda de outro, bem como toda a onsequência lógica decorrente da falha da prestação, que trazem ENORMES balos psicológicos de cognição lógica, o que é lamentável. Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes d alta de assistência adequada, geraram o sentimento de impotência, desrespeito nsegurança e angústia ao autor, fatos que por si só traduzem na clara obrigaçã as rés de indenizar a título de dano moral. Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país e por enorme ofensa à personalidade humana, de forma recorrente. Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam i) o ato ilícito da ré qu consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua part contratual na forma acordada; ii) os contratempos advindos de tal situaçã vexatória que consiste no dano efetivo; iii) o fato da autora ter ficado mais d 05 horas aguardando em razão do atraso, sem qualquer assistência; iv) o fat de ser uma criança, de dois anos, não lhe sendo concedido qualque prioridade, nem mesmo à sua genitora, que ainda estava gravida de outr criança; v) o fato de perder a conexão e ter que dormir no aeroporto de Sã Paulo; vi) e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimento decorreram diretamente daquela destrasosa ação da ré, evidenciando-se, ainda a perda do tempo útil do autor, bem como a gravidade do ato das rés. Sabe-se que o descaso das requeridas no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização. Neste ínterim, o dano moral está configurado, não só pelo descaso e desrespeito com o consumidor, que não conseguiu solucionar administrativamente em tempo hábil a demanda, como pelo conjunto gravoso dos fatos. Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos: TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Bagagem restituída após quatro dias do desembarque do autor no aeroporto de destino. Alegação do autor de que a sua mala foi danificada. Devolução da bagagem no prazo previsto no art. 32, § 2º, II, da Resolução 400/2016 da Anac. Não é devida indenização, sob o rótulo de dano moral, em razão de transtornos, perturbações ou aborrecimentos que as pessoas sofrem no seu dia a dia, frequentes na vida de qualquer indivíduo, que não demonstrou ter sofrido qualquer abalo psicológico, ou alteração do seu comportamento habitual, em razão destes contratempos. O autor não comprovou qualquer prejuízo moral em decorrência do aludido extravio, tampouco em razão dos alegados danos que teriam sido causados à sua mala. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. Aplicação do disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, majorados para 15% (quinze por cento). RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; AC 1066646-05.2019.8.26.0100; Ac. 15356542; Barueri; Vigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior; Julg. 31/01/2022; rep. DJESP 07/02/2022; Pág. 2178) TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Bagagem restituída após quatro dias do desembarque do autor no aeroporto de destino. Alegação do autor de que a sua mala foi danificada. Devolução da bagagem no prazo previsto no art. 32, § 2º, II, da Resolução 400/2016 da Anac. Não é devida indenização, sob o rótulo de dano moral, em razão de transtornos, perturbações ou aborrecimentos que as pessoas sofrem no seu dia a dia, frequentes na vida de qualquer indivíduo, que não demonstrou ter sofrido qualquer abalo psicológico, ou alteração do seu comportamento habitual, em razão destes contratempos. O autor não comprovou qualquer prejuízo moral em decorrência do aludido extravio, tampouco em razão dos alegados danos que teriam sido causados à sua mala. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. Aplicação do disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, majorados para 15% (quinze por cento). RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; AC 1066646-05.2019.8.26.0100; Ac. 15356542; Barueri; Vigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior; Julg. 31/01/2022; rep. DJESP 07/02/2022; Pág. 2178) AÇÃO DE CONHECIMENTO OBJETIVANDO INDENIZAÇÃ R DANOS MATERIAL E MORAL DECORRENTES D ANCELAMENTO DE VOO EM TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, NO VALOR DE 311,50, BEM CONO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NO VALOR DE R$ 10.000,00, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E ACRESCIDA DE JUROS LEGAIS A CONTAR DA CITAÇÃO. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. Parâmetros previstos nas Convenções de Varsóvia e de Montreal que incidem quanto à indenização por dano material, sendo o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR aplicável à indenização por dano moral. Julgados do TJRJ. Responsabilidade objetiva. Cancelamento do voo não negado pela Ré, que argumenta ter o mesmo decorrido de problemas técnicos operacionais. Risco do empreendimento. Fortuito interno. Passageiros que foram realocados em outro voo chegando ao destino final cinco dias depois da data inicialmente prevista. Falha na prestação de serviço. Dever de indenizar. Autor que não juntou aos autos qualquer meio de prova hábil de que a sua bagagem tenha sido danificada, ônus que lhe incumbia a teor do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, devendo ser afastada a condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano material. Dano moral configurado pois, inegavelmente, o cancelamento do voo, o atraso de cinco dias na chegada ao destino final, a falta de informação e a falta de assistência da companhia aérea em outro país, por certo ensejou ao Autor, que à época contava 10 anos de idade, aborrecimentos que superam os do cotidiano. Quantum da indenização por dano moral que comporta majoração para R$ 15.000,00, que se mostra mais compatível com critérios de razoabilidade e da proporcionalidade, considerando, inclusive, a verba arbitrada para os familiares do Autor que estavam em sua companhia na viagem, em decisões já transitadas em julgado. Provimento da primeira apelação e provimento parcial da segunda apelação. (TJRJ; APL 0028408-57.2018.8.19.0004; São Gonçalo; Vigésima Sexta Câmara Cível; Relª Desª Ana Maria Pereira de Oliveira; DORJ 28/05/2021; Pág. 537) TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO. Indenização. Danos morais e materiais. Bagagem destruída. Dano demonstrado. Prestação de serviço defeituoso. Dever da companhia aérea ressarcir os prejuízos experimentados pelos autores. Aplicação da Convenção de Varsóvia, com as alterações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores, em vista de sua especialidade em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Valor de indenização por dano material em decorrência da bagagem danificada limitado a 1.000 Direitos Especiais de Saque, montante este que foi observado pelo juízo de origem. Dano moral. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, para cada autor. Pretensão de redução. Descabimento. Valor arbitrado que se mostra proporcional ao evento e suas consequências, além de atender aos requisitos de sanção da conduta do agente e concessão de lenitivo às vítimas. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; AC 1087102- 73.2019.8.26.0100; Ac. 14774492; São Paulo; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Paulo Pastore Filho; Julg. 30/06/2021; DJESP 05/07/2021; Pág. 2169) Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré. Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelo consumidor lesado na tentativa de solucionar um problema que não deu causa. A teoria do desvio produtivo está caracterizada quand o consumidor precisa desperdiçar seu tempo e desviar suas competências, qu seriam utilizadas em atividades necessárias ou preferidas, para resolve problema criado pelo fornecedor que sequer deveria existir. Há de se considera uma demora exagerada para poder solucionar o problema, que demonstra descaso e negligência da ré para com as autoras. A jurisprudência moderna aponta a aplicabilidade do dano moral, quando da falha da prestação de serviços que ocasiona o nascimento de um débito indevido, bem como insurge em consequências, além de psicológicas, o preciso tempo perdido para solucionar uma dívida que nunca foi sua. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C INDENIZATÓRIA. Sky. Serviço não contratado. Cobrança abusiva. Sentença de parcial procedência que declarou inexistente os débitos oriundos do contrato com a ré. Apelo autoral no sentido da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Aplicação da teoria do desvio produtivo. Empresa que apenas cancelou o débito após demanda judicial. Violação do direito do consumidor. Dano moral configurado, montante fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Provimento do recurso. (TJRJ; APL 0003069-30.2020.8.19.0068; Rio das Ostras; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Azeredo de Araújo; DORJ 24/06/2022; Pág. 352) PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE ERVIÇOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. a espécie, a apelante foi contratada pela apelada, que buscou o ancelamento do contrato sem sucesso. Necessidade de emanda judicial. Aplicação da teoria do desvio produtivo do onsumidor. Dano moral reconhecido. Dano moral manifesto. ondenação em R$ 10.000,00 que não se mostra excessiva. Valor ue não se configura como excessivo e incapaz de gerar nriquecimento sem causa do apelado. Precedentes desta Câmara, ue demonstram que o dano moral foi fixado de forma adequada. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator (TJ-RJ - APL: 00105322920198190045, Relator: Des(a). CHERUBI HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 21/01/2021 DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação 28/01/2021) IV - DOS PEDIDOS Ante ao exposto, requer: 1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivo indicados preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável visto que trata-se de criança, notadamente incapaz; 2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor; 3. Determinar a citação das promovidas, na pessoa de seu representantes legais e no endereço anteriormente indicados, a fim de que a mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pen de confissão e revelia; 4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor d R$ 20.000,00 (vinte mil reais), observando-se a gravidade do dano à autora passando por todos os intempéries relatados ainda criança, o tempo perdido ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização; 5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência em 20% do valor da causa, em conformidade com o CPC; Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de prova dmitidas em direito, Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Nesses termos, Pede e espera deferimento Vila Velha/ES, 29 de novembro de 2022 DIEGO SCHMIDEL DE FREITA OAB/ES 24.886	O autor disse que suas malas foram danificadas?	Não
5037922-50.2022.8.08.0024.txt	09/02/2024 N úmero: 5037922-50.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Última distribuição : 29/11/2022 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL. ISIS ALENCAR CAETANO, brasileira, menor impúbere, inscrita no CPF 217.752.867-46, representada por sua genitora THAIS OLIVEIRA DE ALENCAR brasileira, solteira, desempregada, CPF 132.638.007-95, RG 2348658 SPTC-ES, residentes na Rua Rosa, 238, Bairro Jardim Colorado, Vila Velha/ES, CEP 29104-610, vem perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos: I - DOS FATOS No dia 06 de julho do corrente ano a autora e sua genitora dirigiram-se a aeroporto de Sydney/AUS, a fim de retornar ao Brasil em razão da gravidez. eu itinerário era: Sydney x Auckland x Santiago x São Paulo x Vitória/ES Ao chegar no aeroporto, a autora permaneceu por mais de 02 horas na fila, sem qualquer atendimento/retorno. Após muita confusão e insistência, o voo fora realizado com imenso atraso, de aproximadamente 05 horas, visto que estava marcado para 11:35h, porém só ocorreu às 16:30h, sem qualquer assistência da requerida, deixando a autora e sua mãe em aflição e desespero. Naquela oportunidade a ré também, sem justificativa plausível, impediu a autora de levar o carrinho de bebê (como outros pais levaram normalmente), não oferecendo nenhuma estrutura para que a mãe da autora pudesse carregar suas malas de mãe até mesmo de sua filha de colo, ora autora, com o mínimo de conforto possível. Em razão do atraso do vôo de Sydney/AUS x São Paulo/SP, a autor perdeu a conexão de São Paulo/SP e Vitória/VIX, que estava marcado par 20:30h, tendo somente chegado em São Paulo/SP à meia noite e assim, send obrigada a dormir no aeroporto para embarcar no próximo voo. Não bastasse tais transtornos, o pior ainda estava por vir. Após chegar em VIX e esperar por quase uma hora, as malas da autora fora informada que sua mala havia sido extraviada, tendo permanecido por mais de 05 horas do aeroporto de Vitória/VIX para realizar os trâmites de reclamação/registro de ocorrência em razão do extravio, novamente sem qualquer assistência. Após cansativas tentativas de resolução, a mala da autora não fora encontrada, tendo a autora e sua mãe sendo obrigadas a dirigirem-se para sua residência somente com a sua roupa do corpo, visto que todas as suas roupas estavam nas malas, posto que estava residindo no país de origem itinerário (Austrália), onde seu pai se encontrava, tendo apenas recuperado a mala mais de 10 dias depois, o que é um verdadeiro absurdo. II. DO DIREITO II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVI II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos do artigos 2º e 3º do CDC, pois o autor figura na relação enquanto consumidor do serviços prestados pelas requeridas. Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e responsabilidade objetiva das demandadas, nos termos do artigo 14 do CDC. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. É sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186 mbos do Código Civil. 2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR – DANOS MORAIS Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos d DC. Trata-se, também, de falha na prestação de serviço, na medida em que equerente perdeu dias na tentativa de com tentativas frustradas. Ao analisar a gravidade do dano moral e mensurá-lo, deve-se consider do o descaso, as horas permanecidas no aeroporto, o extravio da bagage s extensivos atrasos do voo e consequente perda de outro, bem como toda Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC. Trata-se, também, de falha na prestação de serviço, na medida em que o requerente perdeu dias na tentativa de com tentativas frustradas. Ao analisar a gravidade do dano moral e mensurá-lo, deve-se considerar todo o descaso, as horas permanecidas no aeroporto, o extravio da bagagem, os extensivos atrasos do voo e consequente perda de outro, bem como toda a onsequência lógica decorrente da falha da prestação, que trazem ENORMES balos psicológicos de cognição lógica, o que é lamentável. Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes d alta de assistência adequada, geraram o sentimento de impotência, desrespeito nsegurança e angústia ao autor, fatos que por si só traduzem na clara obrigaçã as rés de indenizar a título de dano moral. Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país e por enorme ofensa à personalidade humana, de forma recorrente. Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam i) o ato ilícito da ré qu consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua part contratual na forma acordada; ii) os contratempos advindos de tal situaçã vexatória que consiste no dano efetivo; iii) o fato da autora ter ficado mais d 05 horas aguardando em razão do atraso, sem qualquer assistência; iv) o fat de ser uma criança, de dois anos, não lhe sendo concedido qualque prioridade, nem mesmo à sua genitora, que ainda estava gravida de outr criança; v) o fato de perder a conexão e ter que dormir no aeroporto de Sã Paulo; vi) e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimento decorreram diretamente daquela destrasosa ação da ré, evidenciando-se, ainda a perda do tempo útil do autor, bem como a gravidade do ato das rés. Sabe-se que o descaso das requeridas no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização. Neste ínterim, o dano moral está configurado, não só pelo descaso e desrespeito com o consumidor, que não conseguiu solucionar administrativamente em tempo hábil a demanda, como pelo conjunto gravoso dos fatos. Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos: TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Bagagem restituída após quatro dias do desembarque do autor no aeroporto de destino. Alegação do autor de que a sua mala foi danificada. Devolução da bagagem no prazo previsto no art. 32, § 2º, II, da Resolução 400/2016 da Anac. Não é devida indenização, sob o rótulo de dano moral, em razão de transtornos, perturbações ou aborrecimentos que as pessoas sofrem no seu dia a dia, frequentes na vida de qualquer indivíduo, que não demonstrou ter sofrido qualquer abalo psicológico, ou alteração do seu comportamento habitual, em razão destes contratempos. O autor não comprovou qualquer prejuízo moral em decorrência do aludido extravio, tampouco em razão dos alegados danos que teriam sido causados à sua mala. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. Aplicação do disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, majorados para 15% (quinze por cento). RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; AC 1066646-05.2019.8.26.0100; Ac. 15356542; Barueri; Vigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior; Julg. 31/01/2022; rep. DJESP 07/02/2022; Pág. 2178) TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Bagagem restituída após quatro dias do desembarque do autor no aeroporto de destino. Alegação do autor de que a sua mala foi danificada. Devolução da bagagem no prazo previsto no art. 32, § 2º, II, da Resolução 400/2016 da Anac. Não é devida indenização, sob o rótulo de dano moral, em razão de transtornos, perturbações ou aborrecimentos que as pessoas sofrem no seu dia a dia, frequentes na vida de qualquer indivíduo, que não demonstrou ter sofrido qualquer abalo psicológico, ou alteração do seu comportamento habitual, em razão destes contratempos. O autor não comprovou qualquer prejuízo moral em decorrência do aludido extravio, tampouco em razão dos alegados danos que teriam sido causados à sua mala. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. Aplicação do disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, majorados para 15% (quinze por cento). RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; AC 1066646-05.2019.8.26.0100; Ac. 15356542; Barueri; Vigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior; Julg. 31/01/2022; rep. DJESP 07/02/2022; Pág. 2178) AÇÃO DE CONHECIMENTO OBJETIVANDO INDENIZAÇÃ R DANOS MATERIAL E MORAL DECORRENTES D ANCELAMENTO DE VOO EM TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, NO VALOR DE 311,50, BEM CONO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NO VALOR DE R$ 10.000,00, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E ACRESCIDA DE JUROS LEGAIS A CONTAR DA CITAÇÃO. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. Parâmetros previstos nas Convenções de Varsóvia e de Montreal que incidem quanto à indenização por dano material, sendo o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR aplicável à indenização por dano moral. Julgados do TJRJ. Responsabilidade objetiva. Cancelamento do voo não negado pela Ré, que argumenta ter o mesmo decorrido de problemas técnicos operacionais. Risco do empreendimento. Fortuito interno. Passageiros que foram realocados em outro voo chegando ao destino final cinco dias depois da data inicialmente prevista. Falha na prestação de serviço. Dever de indenizar. Autor que não juntou aos autos qualquer meio de prova hábil de que a sua bagagem tenha sido danificada, ônus que lhe incumbia a teor do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, devendo ser afastada a condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano material. Dano moral configurado pois, inegavelmente, o cancelamento do voo, o atraso de cinco dias na chegada ao destino final, a falta de informação e a falta de assistência da companhia aérea em outro país, por certo ensejou ao Autor, que à época contava 10 anos de idade, aborrecimentos que superam os do cotidiano. Quantum da indenização por dano moral que comporta majoração para R$ 15.000,00, que se mostra mais compatível com critérios de razoabilidade e da proporcionalidade, considerando, inclusive, a verba arbitrada para os familiares do Autor que estavam em sua companhia na viagem, em decisões já transitadas em julgado. Provimento da primeira apelação e provimento parcial da segunda apelação. (TJRJ; APL 0028408-57.2018.8.19.0004; São Gonçalo; Vigésima Sexta Câmara Cível; Relª Desª Ana Maria Pereira de Oliveira; DORJ 28/05/2021; Pág. 537) TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO. Indenização. Danos morais e materiais. Bagagem destruída. Dano demonstrado. Prestação de serviço defeituoso. Dever da companhia aérea ressarcir os prejuízos experimentados pelos autores. Aplicação da Convenção de Varsóvia, com as alterações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores, em vista de sua especialidade em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Valor de indenização por dano material em decorrência da bagagem danificada limitado a 1.000 Direitos Especiais de Saque, montante este que foi observado pelo juízo de origem. Dano moral. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, para cada autor. Pretensão de redução. Descabimento. Valor arbitrado que se mostra proporcional ao evento e suas consequências, além de atender aos requisitos de sanção da conduta do agente e concessão de lenitivo às vítimas. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; AC 1087102- 73.2019.8.26.0100; Ac. 14774492; São Paulo; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Paulo Pastore Filho; Julg. 30/06/2021; DJESP 05/07/2021; Pág. 2169) Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré. Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelo consumidor lesado na tentativa de solucionar um problema que não deu causa. A teoria do desvio produtivo está caracterizada quand o consumidor precisa desperdiçar seu tempo e desviar suas competências, qu seriam utilizadas em atividades necessárias ou preferidas, para resolve problema criado pelo fornecedor que sequer deveria existir. Há de se considera uma demora exagerada para poder solucionar o problema, que demonstra descaso e negligência da ré para com as autoras. A jurisprudência moderna aponta a aplicabilidade do dano moral, quando da falha da prestação de serviços que ocasiona o nascimento de um débito indevido, bem como insurge em consequências, além de psicológicas, o preciso tempo perdido para solucionar uma dívida que nunca foi sua. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C INDENIZATÓRIA. Sky. Serviço não contratado. Cobrança abusiva. Sentença de parcial procedência que declarou inexistente os débitos oriundos do contrato com a ré. Apelo autoral no sentido da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Aplicação da teoria do desvio produtivo. Empresa que apenas cancelou o débito após demanda judicial. Violação do direito do consumidor. Dano moral configurado, montante fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Provimento do recurso. (TJRJ; APL 0003069-30.2020.8.19.0068; Rio das Ostras; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Azeredo de Araújo; DORJ 24/06/2022; Pág. 352) PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE ERVIÇOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. a espécie, a apelante foi contratada pela apelada, que buscou o ancelamento do contrato sem sucesso. Necessidade de emanda judicial. Aplicação da teoria do desvio produtivo do onsumidor. Dano moral reconhecido. Dano moral manifesto. ondenação em R$ 10.000,00 que não se mostra excessiva. Valor ue não se configura como excessivo e incapaz de gerar nriquecimento sem causa do apelado. Precedentes desta Câmara, ue demonstram que o dano moral foi fixado de forma adequada. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator (TJ-RJ - APL: 00105322920198190045, Relator: Des(a). CHERUBI HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 21/01/2021 DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação 28/01/2021) IV - DOS PEDIDOS Ante ao exposto, requer: 1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivo indicados preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável visto que trata-se de criança, notadamente incapaz; 2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor; 3. Determinar a citação das promovidas, na pessoa de seu representantes legais e no endereço anteriormente indicados, a fim de que a mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pen de confissão e revelia; 4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor d R$ 20.000,00 (vinte mil reais), observando-se a gravidade do dano à autora passando por todos os intempéries relatados ainda criança, o tempo perdido ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização; 5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência em 20% do valor da causa, em conformidade com o CPC; Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de prova dmitidas em direito, Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Nesses termos, Pede e espera deferimento Vila Velha/ES, 29 de novembro de 2022 DIEGO SCHMIDEL DE FREITA OAB/ES 24.886	O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?	Sim
5037922-50.2022.8.08.0024.txt	09/02/2024 N úmero: 5037922-50.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Última distribuição : 29/11/2022 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL. ISIS ALENCAR CAETANO, brasileira, menor impúbere, inscrita no CPF 217.752.867-46, representada por sua genitora THAIS OLIVEIRA DE ALENCAR brasileira, solteira, desempregada, CPF 132.638.007-95, RG 2348658 SPTC-ES, residentes na Rua Rosa, 238, Bairro Jardim Colorado, Vila Velha/ES, CEP 29104-610, vem perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos: I - DOS FATOS No dia 06 de julho do corrente ano a autora e sua genitora dirigiram-se a aeroporto de Sydney/AUS, a fim de retornar ao Brasil em razão da gravidez. eu itinerário era: Sydney x Auckland x Santiago x São Paulo x Vitória/ES Ao chegar no aeroporto, a autora permaneceu por mais de 02 horas na fila, sem qualquer atendimento/retorno. Após muita confusão e insistência, o voo fora realizado com imenso atraso, de aproximadamente 05 horas, visto que estava marcado para 11:35h, porém só ocorreu às 16:30h, sem qualquer assistência da requerida, deixando a autora e sua mãe em aflição e desespero. Naquela oportunidade a ré também, sem justificativa plausível, impediu a autora de levar o carrinho de bebê (como outros pais levaram normalmente), não oferecendo nenhuma estrutura para que a mãe da autora pudesse carregar suas malas de mãe até mesmo de sua filha de colo, ora autora, com o mínimo de conforto possível. Em razão do atraso do vôo de Sydney/AUS x São Paulo/SP, a autor perdeu a conexão de São Paulo/SP e Vitória/VIX, que estava marcado par 20:30h, tendo somente chegado em São Paulo/SP à meia noite e assim, send obrigada a dormir no aeroporto para embarcar no próximo voo. Não bastasse tais transtornos, o pior ainda estava por vir. Após chegar em VIX e esperar por quase uma hora, as malas da autora fora informada que sua mala havia sido extraviada, tendo permanecido por mais de 05 horas do aeroporto de Vitória/VIX para realizar os trâmites de reclamação/registro de ocorrência em razão do extravio, novamente sem qualquer assistência. Após cansativas tentativas de resolução, a mala da autora não fora encontrada, tendo a autora e sua mãe sendo obrigadas a dirigirem-se para sua residência somente com a sua roupa do corpo, visto que todas as suas roupas estavam nas malas, posto que estava residindo no país de origem itinerário (Austrália), onde seu pai se encontrava, tendo apenas recuperado a mala mais de 10 dias depois, o que é um verdadeiro absurdo. II. DO DIREITO II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVI II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos do artigos 2º e 3º do CDC, pois o autor figura na relação enquanto consumidor do serviços prestados pelas requeridas. Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e responsabilidade objetiva das demandadas, nos termos do artigo 14 do CDC. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. É sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186 mbos do Código Civil. 2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR – DANOS MORAIS Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos d DC. Trata-se, também, de falha na prestação de serviço, na medida em que equerente perdeu dias na tentativa de com tentativas frustradas. Ao analisar a gravidade do dano moral e mensurá-lo, deve-se consider do o descaso, as horas permanecidas no aeroporto, o extravio da bagage s extensivos atrasos do voo e consequente perda de outro, bem como toda Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC. Trata-se, também, de falha na prestação de serviço, na medida em que o requerente perdeu dias na tentativa de com tentativas frustradas. Ao analisar a gravidade do dano moral e mensurá-lo, deve-se considerar todo o descaso, as horas permanecidas no aeroporto, o extravio da bagagem, os extensivos atrasos do voo e consequente perda de outro, bem como toda a onsequência lógica decorrente da falha da prestação, que trazem ENORMES balos psicológicos de cognição lógica, o que é lamentável. Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes d alta de assistência adequada, geraram o sentimento de impotência, desrespeito nsegurança e angústia ao autor, fatos que por si só traduzem na clara obrigaçã as rés de indenizar a título de dano moral. Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país e por enorme ofensa à personalidade humana, de forma recorrente. Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam i) o ato ilícito da ré qu consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua part contratual na forma acordada; ii) os contratempos advindos de tal situaçã vexatória que consiste no dano efetivo; iii) o fato da autora ter ficado mais d 05 horas aguardando em razão do atraso, sem qualquer assistência; iv) o fat de ser uma criança, de dois anos, não lhe sendo concedido qualque prioridade, nem mesmo à sua genitora, que ainda estava gravida de outr criança; v) o fato de perder a conexão e ter que dormir no aeroporto de Sã Paulo; vi) e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimento decorreram diretamente daquela destrasosa ação da ré, evidenciando-se, ainda a perda do tempo útil do autor, bem como a gravidade do ato das rés. Sabe-se que o descaso das requeridas no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização. Neste ínterim, o dano moral está configurado, não só pelo descaso e desrespeito com o consumidor, que não conseguiu solucionar administrativamente em tempo hábil a demanda, como pelo conjunto gravoso dos fatos. Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos: TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Bagagem restituída após quatro dias do desembarque do autor no aeroporto de destino. Alegação do autor de que a sua mala foi danificada. Devolução da bagagem no prazo previsto no art. 32, § 2º, II, da Resolução 400/2016 da Anac. Não é devida indenização, sob o rótulo de dano moral, em razão de transtornos, perturbações ou aborrecimentos que as pessoas sofrem no seu dia a dia, frequentes na vida de qualquer indivíduo, que não demonstrou ter sofrido qualquer abalo psicológico, ou alteração do seu comportamento habitual, em razão destes contratempos. O autor não comprovou qualquer prejuízo moral em decorrência do aludido extravio, tampouco em razão dos alegados danos que teriam sido causados à sua mala. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. Aplicação do disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, majorados para 15% (quinze por cento). RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; AC 1066646-05.2019.8.26.0100; Ac. 15356542; Barueri; Vigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior; Julg. 31/01/2022; rep. DJESP 07/02/2022; Pág. 2178) TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Bagagem restituída após quatro dias do desembarque do autor no aeroporto de destino. Alegação do autor de que a sua mala foi danificada. Devolução da bagagem no prazo previsto no art. 32, § 2º, II, da Resolução 400/2016 da Anac. Não é devida indenização, sob o rótulo de dano moral, em razão de transtornos, perturbações ou aborrecimentos que as pessoas sofrem no seu dia a dia, frequentes na vida de qualquer indivíduo, que não demonstrou ter sofrido qualquer abalo psicológico, ou alteração do seu comportamento habitual, em razão destes contratempos. O autor não comprovou qualquer prejuízo moral em decorrência do aludido extravio, tampouco em razão dos alegados danos que teriam sido causados à sua mala. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. Aplicação do disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, majorados para 15% (quinze por cento). RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; AC 1066646-05.2019.8.26.0100; Ac. 15356542; Barueri; Vigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior; Julg. 31/01/2022; rep. DJESP 07/02/2022; Pág. 2178) AÇÃO DE CONHECIMENTO OBJETIVANDO INDENIZAÇÃ R DANOS MATERIAL E MORAL DECORRENTES D ANCELAMENTO DE VOO EM TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, NO VALOR DE 311,50, BEM CONO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NO VALOR DE R$ 10.000,00, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E ACRESCIDA DE JUROS LEGAIS A CONTAR DA CITAÇÃO. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. Parâmetros previstos nas Convenções de Varsóvia e de Montreal que incidem quanto à indenização por dano material, sendo o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR aplicável à indenização por dano moral. Julgados do TJRJ. Responsabilidade objetiva. Cancelamento do voo não negado pela Ré, que argumenta ter o mesmo decorrido de problemas técnicos operacionais. Risco do empreendimento. Fortuito interno. Passageiros que foram realocados em outro voo chegando ao destino final cinco dias depois da data inicialmente prevista. Falha na prestação de serviço. Dever de indenizar. Autor que não juntou aos autos qualquer meio de prova hábil de que a sua bagagem tenha sido danificada, ônus que lhe incumbia a teor do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, devendo ser afastada a condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano material. Dano moral configurado pois, inegavelmente, o cancelamento do voo, o atraso de cinco dias na chegada ao destino final, a falta de informação e a falta de assistência da companhia aérea em outro país, por certo ensejou ao Autor, que à época contava 10 anos de idade, aborrecimentos que superam os do cotidiano. Quantum da indenização por dano moral que comporta majoração para R$ 15.000,00, que se mostra mais compatível com critérios de razoabilidade e da proporcionalidade, considerando, inclusive, a verba arbitrada para os familiares do Autor que estavam em sua companhia na viagem, em decisões já transitadas em julgado. Provimento da primeira apelação e provimento parcial da segunda apelação. (TJRJ; APL 0028408-57.2018.8.19.0004; São Gonçalo; Vigésima Sexta Câmara Cível; Relª Desª Ana Maria Pereira de Oliveira; DORJ 28/05/2021; Pág. 537) TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO. Indenização. Danos morais e materiais. Bagagem destruída. Dano demonstrado. Prestação de serviço defeituoso. Dever da companhia aérea ressarcir os prejuízos experimentados pelos autores. Aplicação da Convenção de Varsóvia, com as alterações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores, em vista de sua especialidade em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Valor de indenização por dano material em decorrência da bagagem danificada limitado a 1.000 Direitos Especiais de Saque, montante este que foi observado pelo juízo de origem. Dano moral. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, para cada autor. Pretensão de redução. Descabimento. Valor arbitrado que se mostra proporcional ao evento e suas consequências, além de atender aos requisitos de sanção da conduta do agente e concessão de lenitivo às vítimas. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; AC 1087102- 73.2019.8.26.0100; Ac. 14774492; São Paulo; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Paulo Pastore Filho; Julg. 30/06/2021; DJESP 05/07/2021; Pág. 2169) Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré. Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelo consumidor lesado na tentativa de solucionar um problema que não deu causa. A teoria do desvio produtivo está caracterizada quand o consumidor precisa desperdiçar seu tempo e desviar suas competências, qu seriam utilizadas em atividades necessárias ou preferidas, para resolve problema criado pelo fornecedor que sequer deveria existir. Há de se considera uma demora exagerada para poder solucionar o problema, que demonstra descaso e negligência da ré para com as autoras. A jurisprudência moderna aponta a aplicabilidade do dano moral, quando da falha da prestação de serviços que ocasiona o nascimento de um débito indevido, bem como insurge em consequências, além de psicológicas, o preciso tempo perdido para solucionar uma dívida que nunca foi sua. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C INDENIZATÓRIA. Sky. Serviço não contratado. Cobrança abusiva. Sentença de parcial procedência que declarou inexistente os débitos oriundos do contrato com a ré. Apelo autoral no sentido da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Aplicação da teoria do desvio produtivo. Empresa que apenas cancelou o débito após demanda judicial. Violação do direito do consumidor. Dano moral configurado, montante fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Provimento do recurso. (TJRJ; APL 0003069-30.2020.8.19.0068; Rio das Ostras; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Azeredo de Araújo; DORJ 24/06/2022; Pág. 352) PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE ERVIÇOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. a espécie, a apelante foi contratada pela apelada, que buscou o ancelamento do contrato sem sucesso. Necessidade de emanda judicial. Aplicação da teoria do desvio produtivo do onsumidor. Dano moral reconhecido. Dano moral manifesto. ondenação em R$ 10.000,00 que não se mostra excessiva. Valor ue não se configura como excessivo e incapaz de gerar nriquecimento sem causa do apelado. Precedentes desta Câmara, ue demonstram que o dano moral foi fixado de forma adequada. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator (TJ-RJ - APL: 00105322920198190045, Relator: Des(a). CHERUBI HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 21/01/2021 DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação 28/01/2021) IV - DOS PEDIDOS Ante ao exposto, requer: 1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivo indicados preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável visto que trata-se de criança, notadamente incapaz; 2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor; 3. Determinar a citação das promovidas, na pessoa de seu representantes legais e no endereço anteriormente indicados, a fim de que a mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pen de confissão e revelia; 4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor d R$ 20.000,00 (vinte mil reais), observando-se a gravidade do dano à autora passando por todos os intempéries relatados ainda criança, o tempo perdido ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização; 5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência em 20% do valor da causa, em conformidade com o CPC; Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de prova dmitidas em direito, Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Nesses termos, Pede e espera deferimento Vila Velha/ES, 29 de novembro de 2022 DIEGO SCHMIDEL DE FREITA OAB/ES 24.886	O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?	Sim
5037922-50.2022.8.08.0024.txt	09/02/2024 N úmero: 5037922-50.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Última distribuição : 29/11/2022 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL. ISIS ALENCAR CAETANO, brasileira, menor impúbere, inscrita no CPF 217.752.867-46, representada por sua genitora THAIS OLIVEIRA DE ALENCAR brasileira, solteira, desempregada, CPF 132.638.007-95, RG 2348658 SPTC-ES, residentes na Rua Rosa, 238, Bairro Jardim Colorado, Vila Velha/ES, CEP 29104-610, vem perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos: I - DOS FATOS No dia 06 de julho do corrente ano a autora e sua genitora dirigiram-se a aeroporto de Sydney/AUS, a fim de retornar ao Brasil em razão da gravidez. eu itinerário era: Sydney x Auckland x Santiago x São Paulo x Vitória/ES Ao chegar no aeroporto, a autora permaneceu por mais de 02 horas na fila, sem qualquer atendimento/retorno. Após muita confusão e insistência, o voo fora realizado com imenso atraso, de aproximadamente 05 horas, visto que estava marcado para 11:35h, porém só ocorreu às 16:30h, sem qualquer assistência da requerida, deixando a autora e sua mãe em aflição e desespero. Naquela oportunidade a ré também, sem justificativa plausível, impediu a autora de levar o carrinho de bebê (como outros pais levaram normalmente), não oferecendo nenhuma estrutura para que a mãe da autora pudesse carregar suas malas de mãe até mesmo de sua filha de colo, ora autora, com o mínimo de conforto possível. Em razão do atraso do vôo de Sydney/AUS x São Paulo/SP, a autor perdeu a conexão de São Paulo/SP e Vitória/VIX, que estava marcado par 20:30h, tendo somente chegado em São Paulo/SP à meia noite e assim, send obrigada a dormir no aeroporto para embarcar no próximo voo. Não bastasse tais transtornos, o pior ainda estava por vir. Após chegar em VIX e esperar por quase uma hora, as malas da autora fora informada que sua mala havia sido extraviada, tendo permanecido por mais de 05 horas do aeroporto de Vitória/VIX para realizar os trâmites de reclamação/registro de ocorrência em razão do extravio, novamente sem qualquer assistência. Após cansativas tentativas de resolução, a mala da autora não fora encontrada, tendo a autora e sua mãe sendo obrigadas a dirigirem-se para sua residência somente com a sua roupa do corpo, visto que todas as suas roupas estavam nas malas, posto que estava residindo no país de origem itinerário (Austrália), onde seu pai se encontrava, tendo apenas recuperado a mala mais de 10 dias depois, o que é um verdadeiro absurdo. II. DO DIREITO II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVI II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos do artigos 2º e 3º do CDC, pois o autor figura na relação enquanto consumidor do serviços prestados pelas requeridas. Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e responsabilidade objetiva das demandadas, nos termos do artigo 14 do CDC. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. É sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186 mbos do Código Civil. 2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR – DANOS MORAIS Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos d DC. Trata-se, também, de falha na prestação de serviço, na medida em que equerente perdeu dias na tentativa de com tentativas frustradas. Ao analisar a gravidade do dano moral e mensurá-lo, deve-se consider do o descaso, as horas permanecidas no aeroporto, o extravio da bagage s extensivos atrasos do voo e consequente perda de outro, bem como toda Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC. Trata-se, também, de falha na prestação de serviço, na medida em que o requerente perdeu dias na tentativa de com tentativas frustradas. Ao analisar a gravidade do dano moral e mensurá-lo, deve-se considerar todo o descaso, as horas permanecidas no aeroporto, o extravio da bagagem, os extensivos atrasos do voo e consequente perda de outro, bem como toda a onsequência lógica decorrente da falha da prestação, que trazem ENORMES balos psicológicos de cognição lógica, o que é lamentável. Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes d alta de assistência adequada, geraram o sentimento de impotência, desrespeito nsegurança e angústia ao autor, fatos que por si só traduzem na clara obrigaçã as rés de indenizar a título de dano moral. Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país e por enorme ofensa à personalidade humana, de forma recorrente. Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam i) o ato ilícito da ré qu consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua part contratual na forma acordada; ii) os contratempos advindos de tal situaçã vexatória que consiste no dano efetivo; iii) o fato da autora ter ficado mais d 05 horas aguardando em razão do atraso, sem qualquer assistência; iv) o fat de ser uma criança, de dois anos, não lhe sendo concedido qualque prioridade, nem mesmo à sua genitora, que ainda estava gravida de outr criança; v) o fato de perder a conexão e ter que dormir no aeroporto de Sã Paulo; vi) e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimento decorreram diretamente daquela destrasosa ação da ré, evidenciando-se, ainda a perda do tempo útil do autor, bem como a gravidade do ato das rés. Sabe-se que o descaso das requeridas no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização. Neste ínterim, o dano moral está configurado, não só pelo descaso e desrespeito com o consumidor, que não conseguiu solucionar administrativamente em tempo hábil a demanda, como pelo conjunto gravoso dos fatos. Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos: TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Bagagem restituída após quatro dias do desembarque do autor no aeroporto de destino. Alegação do autor de que a sua mala foi danificada. Devolução da bagagem no prazo previsto no art. 32, § 2º, II, da Resolução 400/2016 da Anac. Não é devida indenização, sob o rótulo de dano moral, em razão de transtornos, perturbações ou aborrecimentos que as pessoas sofrem no seu dia a dia, frequentes na vida de qualquer indivíduo, que não demonstrou ter sofrido qualquer abalo psicológico, ou alteração do seu comportamento habitual, em razão destes contratempos. O autor não comprovou qualquer prejuízo moral em decorrência do aludido extravio, tampouco em razão dos alegados danos que teriam sido causados à sua mala. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. Aplicação do disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, majorados para 15% (quinze por cento). RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; AC 1066646-05.2019.8.26.0100; Ac. 15356542; Barueri; Vigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior; Julg. 31/01/2022; rep. DJESP 07/02/2022; Pág. 2178) TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Bagagem restituída após quatro dias do desembarque do autor no aeroporto de destino. Alegação do autor de que a sua mala foi danificada. Devolução da bagagem no prazo previsto no art. 32, § 2º, II, da Resolução 400/2016 da Anac. Não é devida indenização, sob o rótulo de dano moral, em razão de transtornos, perturbações ou aborrecimentos que as pessoas sofrem no seu dia a dia, frequentes na vida de qualquer indivíduo, que não demonstrou ter sofrido qualquer abalo psicológico, ou alteração do seu comportamento habitual, em razão destes contratempos. O autor não comprovou qualquer prejuízo moral em decorrência do aludido extravio, tampouco em razão dos alegados danos que teriam sido causados à sua mala. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. Aplicação do disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, majorados para 15% (quinze por cento). RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; AC 1066646-05.2019.8.26.0100; Ac. 15356542; Barueri; Vigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior; Julg. 31/01/2022; rep. DJESP 07/02/2022; Pág. 2178) AÇÃO DE CONHECIMENTO OBJETIVANDO INDENIZAÇÃ R DANOS MATERIAL E MORAL DECORRENTES D ANCELAMENTO DE VOO EM TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, NO VALOR DE 311,50, BEM CONO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NO VALOR DE R$ 10.000,00, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E ACRESCIDA DE JUROS LEGAIS A CONTAR DA CITAÇÃO. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. Parâmetros previstos nas Convenções de Varsóvia e de Montreal que incidem quanto à indenização por dano material, sendo o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR aplicável à indenização por dano moral. Julgados do TJRJ. Responsabilidade objetiva. Cancelamento do voo não negado pela Ré, que argumenta ter o mesmo decorrido de problemas técnicos operacionais. Risco do empreendimento. Fortuito interno. Passageiros que foram realocados em outro voo chegando ao destino final cinco dias depois da data inicialmente prevista. Falha na prestação de serviço. Dever de indenizar. Autor que não juntou aos autos qualquer meio de prova hábil de que a sua bagagem tenha sido danificada, ônus que lhe incumbia a teor do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, devendo ser afastada a condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano material. Dano moral configurado pois, inegavelmente, o cancelamento do voo, o atraso de cinco dias na chegada ao destino final, a falta de informação e a falta de assistência da companhia aérea em outro país, por certo ensejou ao Autor, que à época contava 10 anos de idade, aborrecimentos que superam os do cotidiano. Quantum da indenização por dano moral que comporta majoração para R$ 15.000,00, que se mostra mais compatível com critérios de razoabilidade e da proporcionalidade, considerando, inclusive, a verba arbitrada para os familiares do Autor que estavam em sua companhia na viagem, em decisões já transitadas em julgado. Provimento da primeira apelação e provimento parcial da segunda apelação. (TJRJ; APL 0028408-57.2018.8.19.0004; São Gonçalo; Vigésima Sexta Câmara Cível; Relª Desª Ana Maria Pereira de Oliveira; DORJ 28/05/2021; Pág. 537) TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO. Indenização. Danos morais e materiais. Bagagem destruída. Dano demonstrado. Prestação de serviço defeituoso. Dever da companhia aérea ressarcir os prejuízos experimentados pelos autores. Aplicação da Convenção de Varsóvia, com as alterações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores, em vista de sua especialidade em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Valor de indenização por dano material em decorrência da bagagem danificada limitado a 1.000 Direitos Especiais de Saque, montante este que foi observado pelo juízo de origem. Dano moral. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, para cada autor. Pretensão de redução. Descabimento. Valor arbitrado que se mostra proporcional ao evento e suas consequências, além de atender aos requisitos de sanção da conduta do agente e concessão de lenitivo às vítimas. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; AC 1087102- 73.2019.8.26.0100; Ac. 14774492; São Paulo; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Paulo Pastore Filho; Julg. 30/06/2021; DJESP 05/07/2021; Pág. 2169) Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré. Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelo consumidor lesado na tentativa de solucionar um problema que não deu causa. A teoria do desvio produtivo está caracterizada quand o consumidor precisa desperdiçar seu tempo e desviar suas competências, qu seriam utilizadas em atividades necessárias ou preferidas, para resolve problema criado pelo fornecedor que sequer deveria existir. Há de se considera uma demora exagerada para poder solucionar o problema, que demonstra descaso e negligência da ré para com as autoras. A jurisprudência moderna aponta a aplicabilidade do dano moral, quando da falha da prestação de serviços que ocasiona o nascimento de um débito indevido, bem como insurge em consequências, além de psicológicas, o preciso tempo perdido para solucionar uma dívida que nunca foi sua. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C INDENIZATÓRIA. Sky. Serviço não contratado. Cobrança abusiva. Sentença de parcial procedência que declarou inexistente os débitos oriundos do contrato com a ré. Apelo autoral no sentido da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Aplicação da teoria do desvio produtivo. Empresa que apenas cancelou o débito após demanda judicial. Violação do direito do consumidor. Dano moral configurado, montante fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Provimento do recurso. (TJRJ; APL 0003069-30.2020.8.19.0068; Rio das Ostras; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Azeredo de Araújo; DORJ 24/06/2022; Pág. 352) PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE ERVIÇOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. a espécie, a apelante foi contratada pela apelada, que buscou o ancelamento do contrato sem sucesso. Necessidade de emanda judicial. Aplicação da teoria do desvio produtivo do onsumidor. Dano moral reconhecido. Dano moral manifesto. ondenação em R$ 10.000,00 que não se mostra excessiva. Valor ue não se configura como excessivo e incapaz de gerar nriquecimento sem causa do apelado. Precedentes desta Câmara, ue demonstram que o dano moral foi fixado de forma adequada. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator (TJ-RJ - APL: 00105322920198190045, Relator: Des(a). CHERUBI HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 21/01/2021 DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação 28/01/2021) IV - DOS PEDIDOS Ante ao exposto, requer: 1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivo indicados preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável visto que trata-se de criança, notadamente incapaz; 2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor; 3. Determinar a citação das promovidas, na pessoa de seu representantes legais e no endereço anteriormente indicados, a fim de que a mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pen de confissão e revelia; 4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor d R$ 20.000,00 (vinte mil reais), observando-se a gravidade do dano à autora passando por todos os intempéries relatados ainda criança, o tempo perdido ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização; 5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência em 20% do valor da causa, em conformidade com o CPC; Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de prova dmitidas em direito, Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Nesses termos, Pede e espera deferimento Vila Velha/ES, 29 de novembro de 2022 DIEGO SCHMIDEL DE FREITA OAB/ES 24.886	Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?	Não
5037922-50.2022.8.08.0024.txt	09/02/2024 N úmero: 5037922-50.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Última distribuição : 29/11/2022 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL. ISIS ALENCAR CAETANO, brasileira, menor impúbere, inscrita no CPF 217.752.867-46, representada por sua genitora THAIS OLIVEIRA DE ALENCAR brasileira, solteira, desempregada, CPF 132.638.007-95, RG 2348658 SPTC-ES, residentes na Rua Rosa, 238, Bairro Jardim Colorado, Vila Velha/ES, CEP 29104-610, vem perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos: I - DOS FATOS No dia 06 de julho do corrente ano a autora e sua genitora dirigiram-se a aeroporto de Sydney/AUS, a fim de retornar ao Brasil em razão da gravidez. eu itinerário era: Sydney x Auckland x Santiago x São Paulo x Vitória/ES Ao chegar no aeroporto, a autora permaneceu por mais de 02 horas na fila, sem qualquer atendimento/retorno. Após muita confusão e insistência, o voo fora realizado com imenso atraso, de aproximadamente 05 horas, visto que estava marcado para 11:35h, porém só ocorreu às 16:30h, sem qualquer assistência da requerida, deixando a autora e sua mãe em aflição e desespero. Naquela oportunidade a ré também, sem justificativa plausível, impediu a autora de levar o carrinho de bebê (como outros pais levaram normalmente), não oferecendo nenhuma estrutura para que a mãe da autora pudesse carregar suas malas de mãe até mesmo de sua filha de colo, ora autora, com o mínimo de conforto possível. Em razão do atraso do vôo de Sydney/AUS x São Paulo/SP, a autor perdeu a conexão de São Paulo/SP e Vitória/VIX, que estava marcado par 20:30h, tendo somente chegado em São Paulo/SP à meia noite e assim, send obrigada a dormir no aeroporto para embarcar no próximo voo. Não bastasse tais transtornos, o pior ainda estava por vir. Após chegar em VIX e esperar por quase uma hora, as malas da autora fora informada que sua mala havia sido extraviada, tendo permanecido por mais de 05 horas do aeroporto de Vitória/VIX para realizar os trâmites de reclamação/registro de ocorrência em razão do extravio, novamente sem qualquer assistência. Após cansativas tentativas de resolução, a mala da autora não fora encontrada, tendo a autora e sua mãe sendo obrigadas a dirigirem-se para sua residência somente com a sua roupa do corpo, visto que todas as suas roupas estavam nas malas, posto que estava residindo no país de origem itinerário (Austrália), onde seu pai se encontrava, tendo apenas recuperado a mala mais de 10 dias depois, o que é um verdadeiro absurdo. II. DO DIREITO II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVI II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos do artigos 2º e 3º do CDC, pois o autor figura na relação enquanto consumidor do serviços prestados pelas requeridas. Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e responsabilidade objetiva das demandadas, nos termos do artigo 14 do CDC. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. É sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186 mbos do Código Civil. 2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR – DANOS MORAIS Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos d DC. Trata-se, também, de falha na prestação de serviço, na medida em que equerente perdeu dias na tentativa de com tentativas frustradas. Ao analisar a gravidade do dano moral e mensurá-lo, deve-se consider do o descaso, as horas permanecidas no aeroporto, o extravio da bagage s extensivos atrasos do voo e consequente perda de outro, bem como toda Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC. Trata-se, também, de falha na prestação de serviço, na medida em que o requerente perdeu dias na tentativa de com tentativas frustradas. Ao analisar a gravidade do dano moral e mensurá-lo, deve-se considerar todo o descaso, as horas permanecidas no aeroporto, o extravio da bagagem, os extensivos atrasos do voo e consequente perda de outro, bem como toda a onsequência lógica decorrente da falha da prestação, que trazem ENORMES balos psicológicos de cognição lógica, o que é lamentável. Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes d alta de assistência adequada, geraram o sentimento de impotência, desrespeito nsegurança e angústia ao autor, fatos que por si só traduzem na clara obrigaçã as rés de indenizar a título de dano moral. Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país e por enorme ofensa à personalidade humana, de forma recorrente. Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam i) o ato ilícito da ré qu consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua part contratual na forma acordada; ii) os contratempos advindos de tal situaçã vexatória que consiste no dano efetivo; iii) o fato da autora ter ficado mais d 05 horas aguardando em razão do atraso, sem qualquer assistência; iv) o fat de ser uma criança, de dois anos, não lhe sendo concedido qualque prioridade, nem mesmo à sua genitora, que ainda estava gravida de outr criança; v) o fato de perder a conexão e ter que dormir no aeroporto de Sã Paulo; vi) e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimento decorreram diretamente daquela destrasosa ação da ré, evidenciando-se, ainda a perda do tempo útil do autor, bem como a gravidade do ato das rés. Sabe-se que o descaso das requeridas no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização. Neste ínterim, o dano moral está configurado, não só pelo descaso e desrespeito com o consumidor, que não conseguiu solucionar administrativamente em tempo hábil a demanda, como pelo conjunto gravoso dos fatos. Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos: TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Bagagem restituída após quatro dias do desembarque do autor no aeroporto de destino. Alegação do autor de que a sua mala foi danificada. Devolução da bagagem no prazo previsto no art. 32, § 2º, II, da Resolução 400/2016 da Anac. Não é devida indenização, sob o rótulo de dano moral, em razão de transtornos, perturbações ou aborrecimentos que as pessoas sofrem no seu dia a dia, frequentes na vida de qualquer indivíduo, que não demonstrou ter sofrido qualquer abalo psicológico, ou alteração do seu comportamento habitual, em razão destes contratempos. O autor não comprovou qualquer prejuízo moral em decorrência do aludido extravio, tampouco em razão dos alegados danos que teriam sido causados à sua mala. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. Aplicação do disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, majorados para 15% (quinze por cento). RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; AC 1066646-05.2019.8.26.0100; Ac. 15356542; Barueri; Vigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior; Julg. 31/01/2022; rep. DJESP 07/02/2022; Pág. 2178) TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Bagagem restituída após quatro dias do desembarque do autor no aeroporto de destino. Alegação do autor de que a sua mala foi danificada. Devolução da bagagem no prazo previsto no art. 32, § 2º, II, da Resolução 400/2016 da Anac. Não é devida indenização, sob o rótulo de dano moral, em razão de transtornos, perturbações ou aborrecimentos que as pessoas sofrem no seu dia a dia, frequentes na vida de qualquer indivíduo, que não demonstrou ter sofrido qualquer abalo psicológico, ou alteração do seu comportamento habitual, em razão destes contratempos. O autor não comprovou qualquer prejuízo moral em decorrência do aludido extravio, tampouco em razão dos alegados danos que teriam sido causados à sua mala. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. Aplicação do disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, majorados para 15% (quinze por cento). RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; AC 1066646-05.2019.8.26.0100; Ac. 15356542; Barueri; Vigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior; Julg. 31/01/2022; rep. DJESP 07/02/2022; Pág. 2178) AÇÃO DE CONHECIMENTO OBJETIVANDO INDENIZAÇÃ R DANOS MATERIAL E MORAL DECORRENTES D ANCELAMENTO DE VOO EM TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, NO VALOR DE 311,50, BEM CONO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NO VALOR DE R$ 10.000,00, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E ACRESCIDA DE JUROS LEGAIS A CONTAR DA CITAÇÃO. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. Parâmetros previstos nas Convenções de Varsóvia e de Montreal que incidem quanto à indenização por dano material, sendo o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR aplicável à indenização por dano moral. Julgados do TJRJ. Responsabilidade objetiva. Cancelamento do voo não negado pela Ré, que argumenta ter o mesmo decorrido de problemas técnicos operacionais. Risco do empreendimento. Fortuito interno. Passageiros que foram realocados em outro voo chegando ao destino final cinco dias depois da data inicialmente prevista. Falha na prestação de serviço. Dever de indenizar. Autor que não juntou aos autos qualquer meio de prova hábil de que a sua bagagem tenha sido danificada, ônus que lhe incumbia a teor do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, devendo ser afastada a condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano material. Dano moral configurado pois, inegavelmente, o cancelamento do voo, o atraso de cinco dias na chegada ao destino final, a falta de informação e a falta de assistência da companhia aérea em outro país, por certo ensejou ao Autor, que à época contava 10 anos de idade, aborrecimentos que superam os do cotidiano. Quantum da indenização por dano moral que comporta majoração para R$ 15.000,00, que se mostra mais compatível com critérios de razoabilidade e da proporcionalidade, considerando, inclusive, a verba arbitrada para os familiares do Autor que estavam em sua companhia na viagem, em decisões já transitadas em julgado. Provimento da primeira apelação e provimento parcial da segunda apelação. (TJRJ; APL 0028408-57.2018.8.19.0004; São Gonçalo; Vigésima Sexta Câmara Cível; Relª Desª Ana Maria Pereira de Oliveira; DORJ 28/05/2021; Pág. 537) TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO. Indenização. Danos morais e materiais. Bagagem destruída. Dano demonstrado. Prestação de serviço defeituoso. Dever da companhia aérea ressarcir os prejuízos experimentados pelos autores. Aplicação da Convenção de Varsóvia, com as alterações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores, em vista de sua especialidade em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Valor de indenização por dano material em decorrência da bagagem danificada limitado a 1.000 Direitos Especiais de Saque, montante este que foi observado pelo juízo de origem. Dano moral. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, para cada autor. Pretensão de redução. Descabimento. Valor arbitrado que se mostra proporcional ao evento e suas consequências, além de atender aos requisitos de sanção da conduta do agente e concessão de lenitivo às vítimas. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; AC 1087102- 73.2019.8.26.0100; Ac. 14774492; São Paulo; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Paulo Pastore Filho; Julg. 30/06/2021; DJESP 05/07/2021; Pág. 2169) Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré. Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelo consumidor lesado na tentativa de solucionar um problema que não deu causa. A teoria do desvio produtivo está caracterizada quand o consumidor precisa desperdiçar seu tempo e desviar suas competências, qu seriam utilizadas em atividades necessárias ou preferidas, para resolve problema criado pelo fornecedor que sequer deveria existir. Há de se considera uma demora exagerada para poder solucionar o problema, que demonstra descaso e negligência da ré para com as autoras. A jurisprudência moderna aponta a aplicabilidade do dano moral, quando da falha da prestação de serviços que ocasiona o nascimento de um débito indevido, bem como insurge em consequências, além de psicológicas, o preciso tempo perdido para solucionar uma dívida que nunca foi sua. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C INDENIZATÓRIA. Sky. Serviço não contratado. Cobrança abusiva. Sentença de parcial procedência que declarou inexistente os débitos oriundos do contrato com a ré. Apelo autoral no sentido da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Aplicação da teoria do desvio produtivo. Empresa que apenas cancelou o débito após demanda judicial. Violação do direito do consumidor. Dano moral configurado, montante fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Provimento do recurso. (TJRJ; APL 0003069-30.2020.8.19.0068; Rio das Ostras; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Azeredo de Araújo; DORJ 24/06/2022; Pág. 352) PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE ERVIÇOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. a espécie, a apelante foi contratada pela apelada, que buscou o ancelamento do contrato sem sucesso. Necessidade de emanda judicial. Aplicação da teoria do desvio produtivo do onsumidor. Dano moral reconhecido. Dano moral manifesto. ondenação em R$ 10.000,00 que não se mostra excessiva. Valor ue não se configura como excessivo e incapaz de gerar nriquecimento sem causa do apelado. Precedentes desta Câmara, ue demonstram que o dano moral foi fixado de forma adequada. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator (TJ-RJ - APL: 00105322920198190045, Relator: Des(a). CHERUBI HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 21/01/2021 DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação 28/01/2021) IV - DOS PEDIDOS Ante ao exposto, requer: 1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivo indicados preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável visto que trata-se de criança, notadamente incapaz; 2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor; 3. Determinar a citação das promovidas, na pessoa de seu representantes legais e no endereço anteriormente indicados, a fim de que a mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pen de confissão e revelia; 4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor d R$ 20.000,00 (vinte mil reais), observando-se a gravidade do dano à autora passando por todos os intempéries relatados ainda criança, o tempo perdido ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização; 5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência em 20% do valor da causa, em conformidade com o CPC; Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de prova dmitidas em direito, Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Nesses termos, Pede e espera deferimento Vila Velha/ES, 29 de novembro de 2022 DIEGO SCHMIDEL DE FREITA OAB/ES 24.886	O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?	Sim
5037922-50.2022.8.08.0024.txt	09/02/2024 N úmero: 5037922-50.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Última distribuição : 29/11/2022 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL. ISIS ALENCAR CAETANO, brasileira, menor impúbere, inscrita no CPF 217.752.867-46, representada por sua genitora THAIS OLIVEIRA DE ALENCAR brasileira, solteira, desempregada, CPF 132.638.007-95, RG 2348658 SPTC-ES, residentes na Rua Rosa, 238, Bairro Jardim Colorado, Vila Velha/ES, CEP 29104-610, vem perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos: I - DOS FATOS No dia 06 de julho do corrente ano a autora e sua genitora dirigiram-se a aeroporto de Sydney/AUS, a fim de retornar ao Brasil em razão da gravidez. eu itinerário era: Sydney x Auckland x Santiago x São Paulo x Vitória/ES Ao chegar no aeroporto, a autora permaneceu por mais de 02 horas na fila, sem qualquer atendimento/retorno. Após muita confusão e insistência, o voo fora realizado com imenso atraso, de aproximadamente 05 horas, visto que estava marcado para 11:35h, porém só ocorreu às 16:30h, sem qualquer assistência da requerida, deixando a autora e sua mãe em aflição e desespero. Naquela oportunidade a ré também, sem justificativa plausível, impediu a autora de levar o carrinho de bebê (como outros pais levaram normalmente), não oferecendo nenhuma estrutura para que a mãe da autora pudesse carregar suas malas de mãe até mesmo de sua filha de colo, ora autora, com o mínimo de conforto possível. Em razão do atraso do vôo de Sydney/AUS x São Paulo/SP, a autor perdeu a conexão de São Paulo/SP e Vitória/VIX, que estava marcado par 20:30h, tendo somente chegado em São Paulo/SP à meia noite e assim, send obrigada a dormir no aeroporto para embarcar no próximo voo. Não bastasse tais transtornos, o pior ainda estava por vir. Após chegar em VIX e esperar por quase uma hora, as malas da autora fora informada que sua mala havia sido extraviada, tendo permanecido por mais de 05 horas do aeroporto de Vitória/VIX para realizar os trâmites de reclamação/registro de ocorrência em razão do extravio, novamente sem qualquer assistência. Após cansativas tentativas de resolução, a mala da autora não fora encontrada, tendo a autora e sua mãe sendo obrigadas a dirigirem-se para sua residência somente com a sua roupa do corpo, visto que todas as suas roupas estavam nas malas, posto que estava residindo no país de origem itinerário (Austrália), onde seu pai se encontrava, tendo apenas recuperado a mala mais de 10 dias depois, o que é um verdadeiro absurdo. II. DO DIREITO II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVI II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos do artigos 2º e 3º do CDC, pois o autor figura na relação enquanto consumidor do serviços prestados pelas requeridas. Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e responsabilidade objetiva das demandadas, nos termos do artigo 14 do CDC. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. É sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186 mbos do Código Civil. 2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR – DANOS MORAIS Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos d DC. Trata-se, também, de falha na prestação de serviço, na medida em que equerente perdeu dias na tentativa de com tentativas frustradas. Ao analisar a gravidade do dano moral e mensurá-lo, deve-se consider do o descaso, as horas permanecidas no aeroporto, o extravio da bagage s extensivos atrasos do voo e consequente perda de outro, bem como toda Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC. Trata-se, também, de falha na prestação de serviço, na medida em que o requerente perdeu dias na tentativa de com tentativas frustradas. Ao analisar a gravidade do dano moral e mensurá-lo, deve-se considerar todo o descaso, as horas permanecidas no aeroporto, o extravio da bagagem, os extensivos atrasos do voo e consequente perda de outro, bem como toda a onsequência lógica decorrente da falha da prestação, que trazem ENORMES balos psicológicos de cognição lógica, o que é lamentável. Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes d alta de assistência adequada, geraram o sentimento de impotência, desrespeito nsegurança e angústia ao autor, fatos que por si só traduzem na clara obrigaçã as rés de indenizar a título de dano moral. Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país e por enorme ofensa à personalidade humana, de forma recorrente. Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam i) o ato ilícito da ré qu consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua part contratual na forma acordada; ii) os contratempos advindos de tal situaçã vexatória que consiste no dano efetivo; iii) o fato da autora ter ficado mais d 05 horas aguardando em razão do atraso, sem qualquer assistência; iv) o fat de ser uma criança, de dois anos, não lhe sendo concedido qualque prioridade, nem mesmo à sua genitora, que ainda estava gravida de outr criança; v) o fato de perder a conexão e ter que dormir no aeroporto de Sã Paulo; vi) e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimento decorreram diretamente daquela destrasosa ação da ré, evidenciando-se, ainda a perda do tempo útil do autor, bem como a gravidade do ato das rés. Sabe-se que o descaso das requeridas no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização. Neste ínterim, o dano moral está configurado, não só pelo descaso e desrespeito com o consumidor, que não conseguiu solucionar administrativamente em tempo hábil a demanda, como pelo conjunto gravoso dos fatos. Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos: TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Bagagem restituída após quatro dias do desembarque do autor no aeroporto de destino. Alegação do autor de que a sua mala foi danificada. Devolução da bagagem no prazo previsto no art. 32, § 2º, II, da Resolução 400/2016 da Anac. Não é devida indenização, sob o rótulo de dano moral, em razão de transtornos, perturbações ou aborrecimentos que as pessoas sofrem no seu dia a dia, frequentes na vida de qualquer indivíduo, que não demonstrou ter sofrido qualquer abalo psicológico, ou alteração do seu comportamento habitual, em razão destes contratempos. O autor não comprovou qualquer prejuízo moral em decorrência do aludido extravio, tampouco em razão dos alegados danos que teriam sido causados à sua mala. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. Aplicação do disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, majorados para 15% (quinze por cento). RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; AC 1066646-05.2019.8.26.0100; Ac. 15356542; Barueri; Vigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior; Julg. 31/01/2022; rep. DJESP 07/02/2022; Pág. 2178) TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Bagagem restituída após quatro dias do desembarque do autor no aeroporto de destino. Alegação do autor de que a sua mala foi danificada. Devolução da bagagem no prazo previsto no art. 32, § 2º, II, da Resolução 400/2016 da Anac. Não é devida indenização, sob o rótulo de dano moral, em razão de transtornos, perturbações ou aborrecimentos que as pessoas sofrem no seu dia a dia, frequentes na vida de qualquer indivíduo, que não demonstrou ter sofrido qualquer abalo psicológico, ou alteração do seu comportamento habitual, em razão destes contratempos. O autor não comprovou qualquer prejuízo moral em decorrência do aludido extravio, tampouco em razão dos alegados danos que teriam sido causados à sua mala. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. Aplicação do disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, majorados para 15% (quinze por cento). RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; AC 1066646-05.2019.8.26.0100; Ac. 15356542; Barueri; Vigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior; Julg. 31/01/2022; rep. DJESP 07/02/2022; Pág. 2178) AÇÃO DE CONHECIMENTO OBJETIVANDO INDENIZAÇÃ R DANOS MATERIAL E MORAL DECORRENTES D ANCELAMENTO DE VOO EM TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, NO VALOR DE 311,50, BEM CONO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NO VALOR DE R$ 10.000,00, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E ACRESCIDA DE JUROS LEGAIS A CONTAR DA CITAÇÃO. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. Parâmetros previstos nas Convenções de Varsóvia e de Montreal que incidem quanto à indenização por dano material, sendo o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR aplicável à indenização por dano moral. Julgados do TJRJ. Responsabilidade objetiva. Cancelamento do voo não negado pela Ré, que argumenta ter o mesmo decorrido de problemas técnicos operacionais. Risco do empreendimento. Fortuito interno. Passageiros que foram realocados em outro voo chegando ao destino final cinco dias depois da data inicialmente prevista. Falha na prestação de serviço. Dever de indenizar. Autor que não juntou aos autos qualquer meio de prova hábil de que a sua bagagem tenha sido danificada, ônus que lhe incumbia a teor do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, devendo ser afastada a condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano material. Dano moral configurado pois, inegavelmente, o cancelamento do voo, o atraso de cinco dias na chegada ao destino final, a falta de informação e a falta de assistência da companhia aérea em outro país, por certo ensejou ao Autor, que à época contava 10 anos de idade, aborrecimentos que superam os do cotidiano. Quantum da indenização por dano moral que comporta majoração para R$ 15.000,00, que se mostra mais compatível com critérios de razoabilidade e da proporcionalidade, considerando, inclusive, a verba arbitrada para os familiares do Autor que estavam em sua companhia na viagem, em decisões já transitadas em julgado. Provimento da primeira apelação e provimento parcial da segunda apelação. (TJRJ; APL 0028408-57.2018.8.19.0004; São Gonçalo; Vigésima Sexta Câmara Cível; Relª Desª Ana Maria Pereira de Oliveira; DORJ 28/05/2021; Pág. 537) TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO. Indenização. Danos morais e materiais. Bagagem destruída. Dano demonstrado. Prestação de serviço defeituoso. Dever da companhia aérea ressarcir os prejuízos experimentados pelos autores. Aplicação da Convenção de Varsóvia, com as alterações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores, em vista de sua especialidade em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Valor de indenização por dano material em decorrência da bagagem danificada limitado a 1.000 Direitos Especiais de Saque, montante este que foi observado pelo juízo de origem. Dano moral. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, para cada autor. Pretensão de redução. Descabimento. Valor arbitrado que se mostra proporcional ao evento e suas consequências, além de atender aos requisitos de sanção da conduta do agente e concessão de lenitivo às vítimas. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; AC 1087102- 73.2019.8.26.0100; Ac. 14774492; São Paulo; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Paulo Pastore Filho; Julg. 30/06/2021; DJESP 05/07/2021; Pág. 2169) Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré. Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelo consumidor lesado na tentativa de solucionar um problema que não deu causa. A teoria do desvio produtivo está caracterizada quand o consumidor precisa desperdiçar seu tempo e desviar suas competências, qu seriam utilizadas em atividades necessárias ou preferidas, para resolve problema criado pelo fornecedor que sequer deveria existir. Há de se considera uma demora exagerada para poder solucionar o problema, que demonstra descaso e negligência da ré para com as autoras. A jurisprudência moderna aponta a aplicabilidade do dano moral, quando da falha da prestação de serviços que ocasiona o nascimento de um débito indevido, bem como insurge em consequências, além de psicológicas, o preciso tempo perdido para solucionar uma dívida que nunca foi sua. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C INDENIZATÓRIA. Sky. Serviço não contratado. Cobrança abusiva. Sentença de parcial procedência que declarou inexistente os débitos oriundos do contrato com a ré. Apelo autoral no sentido da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Aplicação da teoria do desvio produtivo. Empresa que apenas cancelou o débito após demanda judicial. Violação do direito do consumidor. Dano moral configurado, montante fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Provimento do recurso. (TJRJ; APL 0003069-30.2020.8.19.0068; Rio das Ostras; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Azeredo de Araújo; DORJ 24/06/2022; Pág. 352) PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE ERVIÇOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. a espécie, a apelante foi contratada pela apelada, que buscou o ancelamento do contrato sem sucesso. Necessidade de emanda judicial. Aplicação da teoria do desvio produtivo do onsumidor. Dano moral reconhecido. Dano moral manifesto. ondenação em R$ 10.000,00 que não se mostra excessiva. Valor ue não se configura como excessivo e incapaz de gerar nriquecimento sem causa do apelado. Precedentes desta Câmara, ue demonstram que o dano moral foi fixado de forma adequada. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator (TJ-RJ - APL: 00105322920198190045, Relator: Des(a). CHERUBI HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 21/01/2021 DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação 28/01/2021) IV - DOS PEDIDOS Ante ao exposto, requer: 1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivo indicados preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável visto que trata-se de criança, notadamente incapaz; 2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor; 3. Determinar a citação das promovidas, na pessoa de seu representantes legais e no endereço anteriormente indicados, a fim de que a mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pen de confissão e revelia; 4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor d R$ 20.000,00 (vinte mil reais), observando-se a gravidade do dano à autora passando por todos os intempéries relatados ainda criança, o tempo perdido ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização; 5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência em 20% do valor da causa, em conformidade com o CPC; Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de prova dmitidas em direito, Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Nesses termos, Pede e espera deferimento Vila Velha/ES, 29 de novembro de 2022 DIEGO SCHMIDEL DE FREITA OAB/ES 24.886	O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?	Não
5037922-50.2022.8.08.0024.txt	09/02/2024 N úmero: 5037922-50.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Última distribuição : 29/11/2022 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL. ISIS ALENCAR CAETANO, brasileira, menor impúbere, inscrita no CPF 217.752.867-46, representada por sua genitora THAIS OLIVEIRA DE ALENCAR brasileira, solteira, desempregada, CPF 132.638.007-95, RG 2348658 SPTC-ES, residentes na Rua Rosa, 238, Bairro Jardim Colorado, Vila Velha/ES, CEP 29104-610, vem perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos: I - DOS FATOS No dia 06 de julho do corrente ano a autora e sua genitora dirigiram-se a aeroporto de Sydney/AUS, a fim de retornar ao Brasil em razão da gravidez. eu itinerário era: Sydney x Auckland x Santiago x São Paulo x Vitória/ES Ao chegar no aeroporto, a autora permaneceu por mais de 02 horas na fila, sem qualquer atendimento/retorno. Após muita confusão e insistência, o voo fora realizado com imenso atraso, de aproximadamente 05 horas, visto que estava marcado para 11:35h, porém só ocorreu às 16:30h, sem qualquer assistência da requerida, deixando a autora e sua mãe em aflição e desespero. Naquela oportunidade a ré também, sem justificativa plausível, impediu a autora de levar o carrinho de bebê (como outros pais levaram normalmente), não oferecendo nenhuma estrutura para que a mãe da autora pudesse carregar suas malas de mãe até mesmo de sua filha de colo, ora autora, com o mínimo de conforto possível. Em razão do atraso do vôo de Sydney/AUS x São Paulo/SP, a autor perdeu a conexão de São Paulo/SP e Vitória/VIX, que estava marcado par 20:30h, tendo somente chegado em São Paulo/SP à meia noite e assim, send obrigada a dormir no aeroporto para embarcar no próximo voo. Não bastasse tais transtornos, o pior ainda estava por vir. Após chegar em VIX e esperar por quase uma hora, as malas da autora fora informada que sua mala havia sido extraviada, tendo permanecido por mais de 05 horas do aeroporto de Vitória/VIX para realizar os trâmites de reclamação/registro de ocorrência em razão do extravio, novamente sem qualquer assistência. Após cansativas tentativas de resolução, a mala da autora não fora encontrada, tendo a autora e sua mãe sendo obrigadas a dirigirem-se para sua residência somente com a sua roupa do corpo, visto que todas as suas roupas estavam nas malas, posto que estava residindo no país de origem itinerário (Austrália), onde seu pai se encontrava, tendo apenas recuperado a mala mais de 10 dias depois, o que é um verdadeiro absurdo. II. DO DIREITO II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVI II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos do artigos 2º e 3º do CDC, pois o autor figura na relação enquanto consumidor do serviços prestados pelas requeridas. Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e responsabilidade objetiva das demandadas, nos termos do artigo 14 do CDC. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. É sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186 mbos do Código Civil. 2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR – DANOS MORAIS Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos d DC. Trata-se, também, de falha na prestação de serviço, na medida em que equerente perdeu dias na tentativa de com tentativas frustradas. Ao analisar a gravidade do dano moral e mensurá-lo, deve-se consider do o descaso, as horas permanecidas no aeroporto, o extravio da bagage s extensivos atrasos do voo e consequente perda de outro, bem como toda Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC. Trata-se, também, de falha na prestação de serviço, na medida em que o requerente perdeu dias na tentativa de com tentativas frustradas. Ao analisar a gravidade do dano moral e mensurá-lo, deve-se considerar todo o descaso, as horas permanecidas no aeroporto, o extravio da bagagem, os extensivos atrasos do voo e consequente perda de outro, bem como toda a onsequência lógica decorrente da falha da prestação, que trazem ENORMES balos psicológicos de cognição lógica, o que é lamentável. Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes d alta de assistência adequada, geraram o sentimento de impotência, desrespeito nsegurança e angústia ao autor, fatos que por si só traduzem na clara obrigaçã as rés de indenizar a título de dano moral. Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país e por enorme ofensa à personalidade humana, de forma recorrente. Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam i) o ato ilícito da ré qu consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua part contratual na forma acordada; ii) os contratempos advindos de tal situaçã vexatória que consiste no dano efetivo; iii) o fato da autora ter ficado mais d 05 horas aguardando em razão do atraso, sem qualquer assistência; iv) o fat de ser uma criança, de dois anos, não lhe sendo concedido qualque prioridade, nem mesmo à sua genitora, que ainda estava gravida de outr criança; v) o fato de perder a conexão e ter que dormir no aeroporto de Sã Paulo; vi) e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimento decorreram diretamente daquela destrasosa ação da ré, evidenciando-se, ainda a perda do tempo útil do autor, bem como a gravidade do ato das rés. Sabe-se que o descaso das requeridas no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização. Neste ínterim, o dano moral está configurado, não só pelo descaso e desrespeito com o consumidor, que não conseguiu solucionar administrativamente em tempo hábil a demanda, como pelo conjunto gravoso dos fatos. Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos: TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Bagagem restituída após quatro dias do desembarque do autor no aeroporto de destino. Alegação do autor de que a sua mala foi danificada. Devolução da bagagem no prazo previsto no art. 32, § 2º, II, da Resolução 400/2016 da Anac. Não é devida indenização, sob o rótulo de dano moral, em razão de transtornos, perturbações ou aborrecimentos que as pessoas sofrem no seu dia a dia, frequentes na vida de qualquer indivíduo, que não demonstrou ter sofrido qualquer abalo psicológico, ou alteração do seu comportamento habitual, em razão destes contratempos. O autor não comprovou qualquer prejuízo moral em decorrência do aludido extravio, tampouco em razão dos alegados danos que teriam sido causados à sua mala. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. Aplicação do disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, majorados para 15% (quinze por cento). RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; AC 1066646-05.2019.8.26.0100; Ac. 15356542; Barueri; Vigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior; Julg. 31/01/2022; rep. DJESP 07/02/2022; Pág. 2178) TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Bagagem restituída após quatro dias do desembarque do autor no aeroporto de destino. Alegação do autor de que a sua mala foi danificada. Devolução da bagagem no prazo previsto no art. 32, § 2º, II, da Resolução 400/2016 da Anac. Não é devida indenização, sob o rótulo de dano moral, em razão de transtornos, perturbações ou aborrecimentos que as pessoas sofrem no seu dia a dia, frequentes na vida de qualquer indivíduo, que não demonstrou ter sofrido qualquer abalo psicológico, ou alteração do seu comportamento habitual, em razão destes contratempos. O autor não comprovou qualquer prejuízo moral em decorrência do aludido extravio, tampouco em razão dos alegados danos que teriam sido causados à sua mala. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. Aplicação do disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, majorados para 15% (quinze por cento). RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; AC 1066646-05.2019.8.26.0100; Ac. 15356542; Barueri; Vigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior; Julg. 31/01/2022; rep. DJESP 07/02/2022; Pág. 2178) AÇÃO DE CONHECIMENTO OBJETIVANDO INDENIZAÇÃ R DANOS MATERIAL E MORAL DECORRENTES D ANCELAMENTO DE VOO EM TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, NO VALOR DE 311,50, BEM CONO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NO VALOR DE R$ 10.000,00, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E ACRESCIDA DE JUROS LEGAIS A CONTAR DA CITAÇÃO. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. Parâmetros previstos nas Convenções de Varsóvia e de Montreal que incidem quanto à indenização por dano material, sendo o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR aplicável à indenização por dano moral. Julgados do TJRJ. Responsabilidade objetiva. Cancelamento do voo não negado pela Ré, que argumenta ter o mesmo decorrido de problemas técnicos operacionais. Risco do empreendimento. Fortuito interno. Passageiros que foram realocados em outro voo chegando ao destino final cinco dias depois da data inicialmente prevista. Falha na prestação de serviço. Dever de indenizar. Autor que não juntou aos autos qualquer meio de prova hábil de que a sua bagagem tenha sido danificada, ônus que lhe incumbia a teor do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, devendo ser afastada a condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano material. Dano moral configurado pois, inegavelmente, o cancelamento do voo, o atraso de cinco dias na chegada ao destino final, a falta de informação e a falta de assistência da companhia aérea em outro país, por certo ensejou ao Autor, que à época contava 10 anos de idade, aborrecimentos que superam os do cotidiano. Quantum da indenização por dano moral que comporta majoração para R$ 15.000,00, que se mostra mais compatível com critérios de razoabilidade e da proporcionalidade, considerando, inclusive, a verba arbitrada para os familiares do Autor que estavam em sua companhia na viagem, em decisões já transitadas em julgado. Provimento da primeira apelação e provimento parcial da segunda apelação. (TJRJ; APL 0028408-57.2018.8.19.0004; São Gonçalo; Vigésima Sexta Câmara Cível; Relª Desª Ana Maria Pereira de Oliveira; DORJ 28/05/2021; Pág. 537) TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO. Indenização. Danos morais e materiais. Bagagem destruída. Dano demonstrado. Prestação de serviço defeituoso. Dever da companhia aérea ressarcir os prejuízos experimentados pelos autores. Aplicação da Convenção de Varsóvia, com as alterações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores, em vista de sua especialidade em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Valor de indenização por dano material em decorrência da bagagem danificada limitado a 1.000 Direitos Especiais de Saque, montante este que foi observado pelo juízo de origem. Dano moral. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, para cada autor. Pretensão de redução. Descabimento. Valor arbitrado que se mostra proporcional ao evento e suas consequências, além de atender aos requisitos de sanção da conduta do agente e concessão de lenitivo às vítimas. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; AC 1087102- 73.2019.8.26.0100; Ac. 14774492; São Paulo; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Paulo Pastore Filho; Julg. 30/06/2021; DJESP 05/07/2021; Pág. 2169) Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré. Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelo consumidor lesado na tentativa de solucionar um problema que não deu causa. A teoria do desvio produtivo está caracterizada quand o consumidor precisa desperdiçar seu tempo e desviar suas competências, qu seriam utilizadas em atividades necessárias ou preferidas, para resolve problema criado pelo fornecedor que sequer deveria existir. Há de se considera uma demora exagerada para poder solucionar o problema, que demonstra descaso e negligência da ré para com as autoras. A jurisprudência moderna aponta a aplicabilidade do dano moral, quando da falha da prestação de serviços que ocasiona o nascimento de um débito indevido, bem como insurge em consequências, além de psicológicas, o preciso tempo perdido para solucionar uma dívida que nunca foi sua. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C INDENIZATÓRIA. Sky. Serviço não contratado. Cobrança abusiva. Sentença de parcial procedência que declarou inexistente os débitos oriundos do contrato com a ré. Apelo autoral no sentido da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Aplicação da teoria do desvio produtivo. Empresa que apenas cancelou o débito após demanda judicial. Violação do direito do consumidor. Dano moral configurado, montante fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Provimento do recurso. (TJRJ; APL 0003069-30.2020.8.19.0068; Rio das Ostras; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Azeredo de Araújo; DORJ 24/06/2022; Pág. 352) PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE ERVIÇOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. a espécie, a apelante foi contratada pela apelada, que buscou o ancelamento do contrato sem sucesso. Necessidade de emanda judicial. Aplicação da teoria do desvio produtivo do onsumidor. Dano moral reconhecido. Dano moral manifesto. ondenação em R$ 10.000,00 que não se mostra excessiva. Valor ue não se configura como excessivo e incapaz de gerar nriquecimento sem causa do apelado. Precedentes desta Câmara, ue demonstram que o dano moral foi fixado de forma adequada. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator (TJ-RJ - APL: 00105322920198190045, Relator: Des(a). CHERUBI HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 21/01/2021 DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação 28/01/2021) IV - DOS PEDIDOS Ante ao exposto, requer: 1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivo indicados preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável visto que trata-se de criança, notadamente incapaz; 2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor; 3. Determinar a citação das promovidas, na pessoa de seu representantes legais e no endereço anteriormente indicados, a fim de que a mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pen de confissão e revelia; 4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor d R$ 20.000,00 (vinte mil reais), observando-se a gravidade do dano à autora passando por todos os intempéries relatados ainda criança, o tempo perdido ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização; 5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência em 20% do valor da causa, em conformidade com o CPC; Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de prova dmitidas em direito, Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Nesses termos, Pede e espera deferimento Vila Velha/ES, 29 de novembro de 2022 DIEGO SCHMIDEL DE FREITA OAB/ES 24.886	O autor diz que suas malas foram perdidas?	Sim
5037922-50.2022.8.08.0024.txt	09/02/2024 N úmero: 5037922-50.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Última distribuição : 29/11/2022 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL. ISIS ALENCAR CAETANO, brasileira, menor impúbere, inscrita no CPF 217.752.867-46, representada por sua genitora THAIS OLIVEIRA DE ALENCAR brasileira, solteira, desempregada, CPF 132.638.007-95, RG 2348658 SPTC-ES, residentes na Rua Rosa, 238, Bairro Jardim Colorado, Vila Velha/ES, CEP 29104-610, vem perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos: I - DOS FATOS No dia 06 de julho do corrente ano a autora e sua genitora dirigiram-se a aeroporto de Sydney/AUS, a fim de retornar ao Brasil em razão da gravidez. eu itinerário era: Sydney x Auckland x Santiago x São Paulo x Vitória/ES Ao chegar no aeroporto, a autora permaneceu por mais de 02 horas na fila, sem qualquer atendimento/retorno. Após muita confusão e insistência, o voo fora realizado com imenso atraso, de aproximadamente 05 horas, visto que estava marcado para 11:35h, porém só ocorreu às 16:30h, sem qualquer assistência da requerida, deixando a autora e sua mãe em aflição e desespero. Naquela oportunidade a ré também, sem justificativa plausível, impediu a autora de levar o carrinho de bebê (como outros pais levaram normalmente), não oferecendo nenhuma estrutura para que a mãe da autora pudesse carregar suas malas de mãe até mesmo de sua filha de colo, ora autora, com o mínimo de conforto possível. Em razão do atraso do vôo de Sydney/AUS x São Paulo/SP, a autor perdeu a conexão de São Paulo/SP e Vitória/VIX, que estava marcado par 20:30h, tendo somente chegado em São Paulo/SP à meia noite e assim, send obrigada a dormir no aeroporto para embarcar no próximo voo. Não bastasse tais transtornos, o pior ainda estava por vir. Após chegar em VIX e esperar por quase uma hora, as malas da autora fora informada que sua mala havia sido extraviada, tendo permanecido por mais de 05 horas do aeroporto de Vitória/VIX para realizar os trâmites de reclamação/registro de ocorrência em razão do extravio, novamente sem qualquer assistência. Após cansativas tentativas de resolução, a mala da autora não fora encontrada, tendo a autora e sua mãe sendo obrigadas a dirigirem-se para sua residência somente com a sua roupa do corpo, visto que todas as suas roupas estavam nas malas, posto que estava residindo no país de origem itinerário (Austrália), onde seu pai se encontrava, tendo apenas recuperado a mala mais de 10 dias depois, o que é um verdadeiro absurdo. II. DO DIREITO II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVI II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos do artigos 2º e 3º do CDC, pois o autor figura na relação enquanto consumidor do serviços prestados pelas requeridas. Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e responsabilidade objetiva das demandadas, nos termos do artigo 14 do CDC. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. É sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186 mbos do Código Civil. 2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR – DANOS MORAIS Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos d DC. Trata-se, também, de falha na prestação de serviço, na medida em que equerente perdeu dias na tentativa de com tentativas frustradas. Ao analisar a gravidade do dano moral e mensurá-lo, deve-se consider do o descaso, as horas permanecidas no aeroporto, o extravio da bagage s extensivos atrasos do voo e consequente perda de outro, bem como toda Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC. Trata-se, também, de falha na prestação de serviço, na medida em que o requerente perdeu dias na tentativa de com tentativas frustradas. Ao analisar a gravidade do dano moral e mensurá-lo, deve-se considerar todo o descaso, as horas permanecidas no aeroporto, o extravio da bagagem, os extensivos atrasos do voo e consequente perda de outro, bem como toda a onsequência lógica decorrente da falha da prestação, que trazem ENORMES balos psicológicos de cognição lógica, o que é lamentável. Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes d alta de assistência adequada, geraram o sentimento de impotência, desrespeito nsegurança e angústia ao autor, fatos que por si só traduzem na clara obrigaçã as rés de indenizar a título de dano moral. Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país e por enorme ofensa à personalidade humana, de forma recorrente. Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam i) o ato ilícito da ré qu consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua part contratual na forma acordada; ii) os contratempos advindos de tal situaçã vexatória que consiste no dano efetivo; iii) o fato da autora ter ficado mais d 05 horas aguardando em razão do atraso, sem qualquer assistência; iv) o fat de ser uma criança, de dois anos, não lhe sendo concedido qualque prioridade, nem mesmo à sua genitora, que ainda estava gravida de outr criança; v) o fato de perder a conexão e ter que dormir no aeroporto de Sã Paulo; vi) e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimento decorreram diretamente daquela destrasosa ação da ré, evidenciando-se, ainda a perda do tempo útil do autor, bem como a gravidade do ato das rés. Sabe-se que o descaso das requeridas no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização. Neste ínterim, o dano moral está configurado, não só pelo descaso e desrespeito com o consumidor, que não conseguiu solucionar administrativamente em tempo hábil a demanda, como pelo conjunto gravoso dos fatos. Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos: TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Bagagem restituída após quatro dias do desembarque do autor no aeroporto de destino. Alegação do autor de que a sua mala foi danificada. Devolução da bagagem no prazo previsto no art. 32, § 2º, II, da Resolução 400/2016 da Anac. Não é devida indenização, sob o rótulo de dano moral, em razão de transtornos, perturbações ou aborrecimentos que as pessoas sofrem no seu dia a dia, frequentes na vida de qualquer indivíduo, que não demonstrou ter sofrido qualquer abalo psicológico, ou alteração do seu comportamento habitual, em razão destes contratempos. O autor não comprovou qualquer prejuízo moral em decorrência do aludido extravio, tampouco em razão dos alegados danos que teriam sido causados à sua mala. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. Aplicação do disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, majorados para 15% (quinze por cento). RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; AC 1066646-05.2019.8.26.0100; Ac. 15356542; Barueri; Vigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior; Julg. 31/01/2022; rep. DJESP 07/02/2022; Pág. 2178) TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Bagagem restituída após quatro dias do desembarque do autor no aeroporto de destino. Alegação do autor de que a sua mala foi danificada. Devolução da bagagem no prazo previsto no art. 32, § 2º, II, da Resolução 400/2016 da Anac. Não é devida indenização, sob o rótulo de dano moral, em razão de transtornos, perturbações ou aborrecimentos que as pessoas sofrem no seu dia a dia, frequentes na vida de qualquer indivíduo, que não demonstrou ter sofrido qualquer abalo psicológico, ou alteração do seu comportamento habitual, em razão destes contratempos. O autor não comprovou qualquer prejuízo moral em decorrência do aludido extravio, tampouco em razão dos alegados danos que teriam sido causados à sua mala. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. Aplicação do disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, majorados para 15% (quinze por cento). RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; AC 1066646-05.2019.8.26.0100; Ac. 15356542; Barueri; Vigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior; Julg. 31/01/2022; rep. DJESP 07/02/2022; Pág. 2178) AÇÃO DE CONHECIMENTO OBJETIVANDO INDENIZAÇÃ R DANOS MATERIAL E MORAL DECORRENTES D ANCELAMENTO DE VOO EM TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, NO VALOR DE 311,50, BEM CONO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NO VALOR DE R$ 10.000,00, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E ACRESCIDA DE JUROS LEGAIS A CONTAR DA CITAÇÃO. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. Parâmetros previstos nas Convenções de Varsóvia e de Montreal que incidem quanto à indenização por dano material, sendo o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR aplicável à indenização por dano moral. Julgados do TJRJ. Responsabilidade objetiva. Cancelamento do voo não negado pela Ré, que argumenta ter o mesmo decorrido de problemas técnicos operacionais. Risco do empreendimento. Fortuito interno. Passageiros que foram realocados em outro voo chegando ao destino final cinco dias depois da data inicialmente prevista. Falha na prestação de serviço. Dever de indenizar. Autor que não juntou aos autos qualquer meio de prova hábil de que a sua bagagem tenha sido danificada, ônus que lhe incumbia a teor do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, devendo ser afastada a condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano material. Dano moral configurado pois, inegavelmente, o cancelamento do voo, o atraso de cinco dias na chegada ao destino final, a falta de informação e a falta de assistência da companhia aérea em outro país, por certo ensejou ao Autor, que à época contava 10 anos de idade, aborrecimentos que superam os do cotidiano. Quantum da indenização por dano moral que comporta majoração para R$ 15.000,00, que se mostra mais compatível com critérios de razoabilidade e da proporcionalidade, considerando, inclusive, a verba arbitrada para os familiares do Autor que estavam em sua companhia na viagem, em decisões já transitadas em julgado. Provimento da primeira apelação e provimento parcial da segunda apelação. (TJRJ; APL 0028408-57.2018.8.19.0004; São Gonçalo; Vigésima Sexta Câmara Cível; Relª Desª Ana Maria Pereira de Oliveira; DORJ 28/05/2021; Pág. 537) TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO. Indenização. Danos morais e materiais. Bagagem destruída. Dano demonstrado. Prestação de serviço defeituoso. Dever da companhia aérea ressarcir os prejuízos experimentados pelos autores. Aplicação da Convenção de Varsóvia, com as alterações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores, em vista de sua especialidade em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Valor de indenização por dano material em decorrência da bagagem danificada limitado a 1.000 Direitos Especiais de Saque, montante este que foi observado pelo juízo de origem. Dano moral. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, para cada autor. Pretensão de redução. Descabimento. Valor arbitrado que se mostra proporcional ao evento e suas consequências, além de atender aos requisitos de sanção da conduta do agente e concessão de lenitivo às vítimas. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; AC 1087102- 73.2019.8.26.0100; Ac. 14774492; São Paulo; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Paulo Pastore Filho; Julg. 30/06/2021; DJESP 05/07/2021; Pág. 2169) Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré. Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelo consumidor lesado na tentativa de solucionar um problema que não deu causa. A teoria do desvio produtivo está caracterizada quand o consumidor precisa desperdiçar seu tempo e desviar suas competências, qu seriam utilizadas em atividades necessárias ou preferidas, para resolve problema criado pelo fornecedor que sequer deveria existir. Há de se considera uma demora exagerada para poder solucionar o problema, que demonstra descaso e negligência da ré para com as autoras. A jurisprudência moderna aponta a aplicabilidade do dano moral, quando da falha da prestação de serviços que ocasiona o nascimento de um débito indevido, bem como insurge em consequências, além de psicológicas, o preciso tempo perdido para solucionar uma dívida que nunca foi sua. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C INDENIZATÓRIA. Sky. Serviço não contratado. Cobrança abusiva. Sentença de parcial procedência que declarou inexistente os débitos oriundos do contrato com a ré. Apelo autoral no sentido da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Aplicação da teoria do desvio produtivo. Empresa que apenas cancelou o débito após demanda judicial. Violação do direito do consumidor. Dano moral configurado, montante fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Provimento do recurso. (TJRJ; APL 0003069-30.2020.8.19.0068; Rio das Ostras; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Azeredo de Araújo; DORJ 24/06/2022; Pág. 352) PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE ERVIÇOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. a espécie, a apelante foi contratada pela apelada, que buscou o ancelamento do contrato sem sucesso. Necessidade de emanda judicial. Aplicação da teoria do desvio produtivo do onsumidor. Dano moral reconhecido. Dano moral manifesto. ondenação em R$ 10.000,00 que não se mostra excessiva. Valor ue não se configura como excessivo e incapaz de gerar nriquecimento sem causa do apelado. Precedentes desta Câmara, ue demonstram que o dano moral foi fixado de forma adequada. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator (TJ-RJ - APL: 00105322920198190045, Relator: Des(a). CHERUBI HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 21/01/2021 DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação 28/01/2021) IV - DOS PEDIDOS Ante ao exposto, requer: 1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivo indicados preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável visto que trata-se de criança, notadamente incapaz; 2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor; 3. Determinar a citação das promovidas, na pessoa de seu representantes legais e no endereço anteriormente indicados, a fim de que a mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pen de confissão e revelia; 4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor d R$ 20.000,00 (vinte mil reais), observando-se a gravidade do dano à autora passando por todos os intempéries relatados ainda criança, o tempo perdido ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização; 5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência em 20% do valor da causa, em conformidade com o CPC; Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de prova dmitidas em direito, Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Nesses termos, Pede e espera deferimento Vila Velha/ES, 29 de novembro de 2022 DIEGO SCHMIDEL DE FREITA OAB/ES 24.886	O autor falou se o voo foi cancelado?	Não
5037922-50.2022.8.08.0024.txt	09/02/2024 N úmero: 5037922-50.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Última distribuição : 29/11/2022 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL. ISIS ALENCAR CAETANO, brasileira, menor impúbere, inscrita no CPF 217.752.867-46, representada por sua genitora THAIS OLIVEIRA DE ALENCAR brasileira, solteira, desempregada, CPF 132.638.007-95, RG 2348658 SPTC-ES, residentes na Rua Rosa, 238, Bairro Jardim Colorado, Vila Velha/ES, CEP 29104-610, vem perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos: I - DOS FATOS No dia 06 de julho do corrente ano a autora e sua genitora dirigiram-se a aeroporto de Sydney/AUS, a fim de retornar ao Brasil em razão da gravidez. eu itinerário era: Sydney x Auckland x Santiago x São Paulo x Vitória/ES Ao chegar no aeroporto, a autora permaneceu por mais de 02 horas na fila, sem qualquer atendimento/retorno. Após muita confusão e insistência, o voo fora realizado com imenso atraso, de aproximadamente 05 horas, visto que estava marcado para 11:35h, porém só ocorreu às 16:30h, sem qualquer assistência da requerida, deixando a autora e sua mãe em aflição e desespero. Naquela oportunidade a ré também, sem justificativa plausível, impediu a autora de levar o carrinho de bebê (como outros pais levaram normalmente), não oferecendo nenhuma estrutura para que a mãe da autora pudesse carregar suas malas de mãe até mesmo de sua filha de colo, ora autora, com o mínimo de conforto possível. Em razão do atraso do vôo de Sydney/AUS x São Paulo/SP, a autor perdeu a conexão de São Paulo/SP e Vitória/VIX, que estava marcado par 20:30h, tendo somente chegado em São Paulo/SP à meia noite e assim, send obrigada a dormir no aeroporto para embarcar no próximo voo. Não bastasse tais transtornos, o pior ainda estava por vir. Após chegar em VIX e esperar por quase uma hora, as malas da autora fora informada que sua mala havia sido extraviada, tendo permanecido por mais de 05 horas do aeroporto de Vitória/VIX para realizar os trâmites de reclamação/registro de ocorrência em razão do extravio, novamente sem qualquer assistência. Após cansativas tentativas de resolução, a mala da autora não fora encontrada, tendo a autora e sua mãe sendo obrigadas a dirigirem-se para sua residência somente com a sua roupa do corpo, visto que todas as suas roupas estavam nas malas, posto que estava residindo no país de origem itinerário (Austrália), onde seu pai se encontrava, tendo apenas recuperado a mala mais de 10 dias depois, o que é um verdadeiro absurdo. II. DO DIREITO II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVI II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos do artigos 2º e 3º do CDC, pois o autor figura na relação enquanto consumidor do serviços prestados pelas requeridas. Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e responsabilidade objetiva das demandadas, nos termos do artigo 14 do CDC. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. É sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186 mbos do Código Civil. 2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR – DANOS MORAIS Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos d DC. Trata-se, também, de falha na prestação de serviço, na medida em que equerente perdeu dias na tentativa de com tentativas frustradas. Ao analisar a gravidade do dano moral e mensurá-lo, deve-se consider do o descaso, as horas permanecidas no aeroporto, o extravio da bagage s extensivos atrasos do voo e consequente perda de outro, bem como toda Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC. Trata-se, também, de falha na prestação de serviço, na medida em que o requerente perdeu dias na tentativa de com tentativas frustradas. Ao analisar a gravidade do dano moral e mensurá-lo, deve-se considerar todo o descaso, as horas permanecidas no aeroporto, o extravio da bagagem, os extensivos atrasos do voo e consequente perda de outro, bem como toda a onsequência lógica decorrente da falha da prestação, que trazem ENORMES balos psicológicos de cognição lógica, o que é lamentável. Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes d alta de assistência adequada, geraram o sentimento de impotência, desrespeito nsegurança e angústia ao autor, fatos que por si só traduzem na clara obrigaçã as rés de indenizar a título de dano moral. Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país e por enorme ofensa à personalidade humana, de forma recorrente. Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam i) o ato ilícito da ré qu consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua part contratual na forma acordada; ii) os contratempos advindos de tal situaçã vexatória que consiste no dano efetivo; iii) o fato da autora ter ficado mais d 05 horas aguardando em razão do atraso, sem qualquer assistência; iv) o fat de ser uma criança, de dois anos, não lhe sendo concedido qualque prioridade, nem mesmo à sua genitora, que ainda estava gravida de outr criança; v) o fato de perder a conexão e ter que dormir no aeroporto de Sã Paulo; vi) e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimento decorreram diretamente daquela destrasosa ação da ré, evidenciando-se, ainda a perda do tempo útil do autor, bem como a gravidade do ato das rés. Sabe-se que o descaso das requeridas no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização. Neste ínterim, o dano moral está configurado, não só pelo descaso e desrespeito com o consumidor, que não conseguiu solucionar administrativamente em tempo hábil a demanda, como pelo conjunto gravoso dos fatos. Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos: TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Bagagem restituída após quatro dias do desembarque do autor no aeroporto de destino. Alegação do autor de que a sua mala foi danificada. Devolução da bagagem no prazo previsto no art. 32, § 2º, II, da Resolução 400/2016 da Anac. Não é devida indenização, sob o rótulo de dano moral, em razão de transtornos, perturbações ou aborrecimentos que as pessoas sofrem no seu dia a dia, frequentes na vida de qualquer indivíduo, que não demonstrou ter sofrido qualquer abalo psicológico, ou alteração do seu comportamento habitual, em razão destes contratempos. O autor não comprovou qualquer prejuízo moral em decorrência do aludido extravio, tampouco em razão dos alegados danos que teriam sido causados à sua mala. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. Aplicação do disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, majorados para 15% (quinze por cento). RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; AC 1066646-05.2019.8.26.0100; Ac. 15356542; Barueri; Vigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior; Julg. 31/01/2022; rep. DJESP 07/02/2022; Pág. 2178) TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Bagagem restituída após quatro dias do desembarque do autor no aeroporto de destino. Alegação do autor de que a sua mala foi danificada. Devolução da bagagem no prazo previsto no art. 32, § 2º, II, da Resolução 400/2016 da Anac. Não é devida indenização, sob o rótulo de dano moral, em razão de transtornos, perturbações ou aborrecimentos que as pessoas sofrem no seu dia a dia, frequentes na vida de qualquer indivíduo, que não demonstrou ter sofrido qualquer abalo psicológico, ou alteração do seu comportamento habitual, em razão destes contratempos. O autor não comprovou qualquer prejuízo moral em decorrência do aludido extravio, tampouco em razão dos alegados danos que teriam sido causados à sua mala. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. Aplicação do disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, majorados para 15% (quinze por cento). RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; AC 1066646-05.2019.8.26.0100; Ac. 15356542; Barueri; Vigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior; Julg. 31/01/2022; rep. DJESP 07/02/2022; Pág. 2178) AÇÃO DE CONHECIMENTO OBJETIVANDO INDENIZAÇÃ R DANOS MATERIAL E MORAL DECORRENTES D ANCELAMENTO DE VOO EM TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, NO VALOR DE 311,50, BEM CONO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NO VALOR DE R$ 10.000,00, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E ACRESCIDA DE JUROS LEGAIS A CONTAR DA CITAÇÃO. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. Parâmetros previstos nas Convenções de Varsóvia e de Montreal que incidem quanto à indenização por dano material, sendo o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR aplicável à indenização por dano moral. Julgados do TJRJ. Responsabilidade objetiva. Cancelamento do voo não negado pela Ré, que argumenta ter o mesmo decorrido de problemas técnicos operacionais. Risco do empreendimento. Fortuito interno. Passageiros que foram realocados em outro voo chegando ao destino final cinco dias depois da data inicialmente prevista. Falha na prestação de serviço. Dever de indenizar. Autor que não juntou aos autos qualquer meio de prova hábil de que a sua bagagem tenha sido danificada, ônus que lhe incumbia a teor do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, devendo ser afastada a condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano material. Dano moral configurado pois, inegavelmente, o cancelamento do voo, o atraso de cinco dias na chegada ao destino final, a falta de informação e a falta de assistência da companhia aérea em outro país, por certo ensejou ao Autor, que à época contava 10 anos de idade, aborrecimentos que superam os do cotidiano. Quantum da indenização por dano moral que comporta majoração para R$ 15.000,00, que se mostra mais compatível com critérios de razoabilidade e da proporcionalidade, considerando, inclusive, a verba arbitrada para os familiares do Autor que estavam em sua companhia na viagem, em decisões já transitadas em julgado. Provimento da primeira apelação e provimento parcial da segunda apelação. (TJRJ; APL 0028408-57.2018.8.19.0004; São Gonçalo; Vigésima Sexta Câmara Cível; Relª Desª Ana Maria Pereira de Oliveira; DORJ 28/05/2021; Pág. 537) TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO. Indenização. Danos morais e materiais. Bagagem destruída. Dano demonstrado. Prestação de serviço defeituoso. Dever da companhia aérea ressarcir os prejuízos experimentados pelos autores. Aplicação da Convenção de Varsóvia, com as alterações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores, em vista de sua especialidade em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Valor de indenização por dano material em decorrência da bagagem danificada limitado a 1.000 Direitos Especiais de Saque, montante este que foi observado pelo juízo de origem. Dano moral. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, para cada autor. Pretensão de redução. Descabimento. Valor arbitrado que se mostra proporcional ao evento e suas consequências, além de atender aos requisitos de sanção da conduta do agente e concessão de lenitivo às vítimas. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; AC 1087102- 73.2019.8.26.0100; Ac. 14774492; São Paulo; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Paulo Pastore Filho; Julg. 30/06/2021; DJESP 05/07/2021; Pág. 2169) Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré. Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelo consumidor lesado na tentativa de solucionar um problema que não deu causa. A teoria do desvio produtivo está caracterizada quand o consumidor precisa desperdiçar seu tempo e desviar suas competências, qu seriam utilizadas em atividades necessárias ou preferidas, para resolve problema criado pelo fornecedor que sequer deveria existir. Há de se considera uma demora exagerada para poder solucionar o problema, que demonstra descaso e negligência da ré para com as autoras. A jurisprudência moderna aponta a aplicabilidade do dano moral, quando da falha da prestação de serviços que ocasiona o nascimento de um débito indevido, bem como insurge em consequências, além de psicológicas, o preciso tempo perdido para solucionar uma dívida que nunca foi sua. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C INDENIZATÓRIA. Sky. Serviço não contratado. Cobrança abusiva. Sentença de parcial procedência que declarou inexistente os débitos oriundos do contrato com a ré. Apelo autoral no sentido da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Aplicação da teoria do desvio produtivo. Empresa que apenas cancelou o débito após demanda judicial. Violação do direito do consumidor. Dano moral configurado, montante fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Provimento do recurso. (TJRJ; APL 0003069-30.2020.8.19.0068; Rio das Ostras; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Azeredo de Araújo; DORJ 24/06/2022; Pág. 352) PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE ERVIÇOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. a espécie, a apelante foi contratada pela apelada, que buscou o ancelamento do contrato sem sucesso. Necessidade de emanda judicial. Aplicação da teoria do desvio produtivo do onsumidor. Dano moral reconhecido. Dano moral manifesto. ondenação em R$ 10.000,00 que não se mostra excessiva. Valor ue não se configura como excessivo e incapaz de gerar nriquecimento sem causa do apelado. Precedentes desta Câmara, ue demonstram que o dano moral foi fixado de forma adequada. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator (TJ-RJ - APL: 00105322920198190045, Relator: Des(a). CHERUBI HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 21/01/2021 DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação 28/01/2021) IV - DOS PEDIDOS Ante ao exposto, requer: 1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivo indicados preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável visto que trata-se de criança, notadamente incapaz; 2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor; 3. Determinar a citação das promovidas, na pessoa de seu representantes legais e no endereço anteriormente indicados, a fim de que a mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pen de confissão e revelia; 4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor d R$ 20.000,00 (vinte mil reais), observando-se a gravidade do dano à autora passando por todos os intempéries relatados ainda criança, o tempo perdido ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização; 5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência em 20% do valor da causa, em conformidade com o CPC; Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de prova dmitidas em direito, Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Nesses termos, Pede e espera deferimento Vila Velha/ES, 29 de novembro de 2022 DIEGO SCHMIDEL DE FREITA OAB/ES 24.886	O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?	Sim
5037922-50.2022.8.08.0024.txt	09/02/2024 N úmero: 5037922-50.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Última distribuição : 29/11/2022 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL. ISIS ALENCAR CAETANO, brasileira, menor impúbere, inscrita no CPF 217.752.867-46, representada por sua genitora THAIS OLIVEIRA DE ALENCAR brasileira, solteira, desempregada, CPF 132.638.007-95, RG 2348658 SPTC-ES, residentes na Rua Rosa, 238, Bairro Jardim Colorado, Vila Velha/ES, CEP 29104-610, vem perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos: I - DOS FATOS No dia 06 de julho do corrente ano a autora e sua genitora dirigiram-se a aeroporto de Sydney/AUS, a fim de retornar ao Brasil em razão da gravidez. eu itinerário era: Sydney x Auckland x Santiago x São Paulo x Vitória/ES Ao chegar no aeroporto, a autora permaneceu por mais de 02 horas na fila, sem qualquer atendimento/retorno. Após muita confusão e insistência, o voo fora realizado com imenso atraso, de aproximadamente 05 horas, visto que estava marcado para 11:35h, porém só ocorreu às 16:30h, sem qualquer assistência da requerida, deixando a autora e sua mãe em aflição e desespero. Naquela oportunidade a ré também, sem justificativa plausível, impediu a autora de levar o carrinho de bebê (como outros pais levaram normalmente), não oferecendo nenhuma estrutura para que a mãe da autora pudesse carregar suas malas de mãe até mesmo de sua filha de colo, ora autora, com o mínimo de conforto possível. Em razão do atraso do vôo de Sydney/AUS x São Paulo/SP, a autor perdeu a conexão de São Paulo/SP e Vitória/VIX, que estava marcado par 20:30h, tendo somente chegado em São Paulo/SP à meia noite e assim, send obrigada a dormir no aeroporto para embarcar no próximo voo. Não bastasse tais transtornos, o pior ainda estava por vir. Após chegar em VIX e esperar por quase uma hora, as malas da autora fora informada que sua mala havia sido extraviada, tendo permanecido por mais de 05 horas do aeroporto de Vitória/VIX para realizar os trâmites de reclamação/registro de ocorrência em razão do extravio, novamente sem qualquer assistência. Após cansativas tentativas de resolução, a mala da autora não fora encontrada, tendo a autora e sua mãe sendo obrigadas a dirigirem-se para sua residência somente com a sua roupa do corpo, visto que todas as suas roupas estavam nas malas, posto que estava residindo no país de origem itinerário (Austrália), onde seu pai se encontrava, tendo apenas recuperado a mala mais de 10 dias depois, o que é um verdadeiro absurdo. II. DO DIREITO II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVI II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos do artigos 2º e 3º do CDC, pois o autor figura na relação enquanto consumidor do serviços prestados pelas requeridas. Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e responsabilidade objetiva das demandadas, nos termos do artigo 14 do CDC. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. É sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186 mbos do Código Civil. 2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR – DANOS MORAIS Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos d DC. Trata-se, também, de falha na prestação de serviço, na medida em que equerente perdeu dias na tentativa de com tentativas frustradas. Ao analisar a gravidade do dano moral e mensurá-lo, deve-se consider do o descaso, as horas permanecidas no aeroporto, o extravio da bagage s extensivos atrasos do voo e consequente perda de outro, bem como toda Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC. Trata-se, também, de falha na prestação de serviço, na medida em que o requerente perdeu dias na tentativa de com tentativas frustradas. Ao analisar a gravidade do dano moral e mensurá-lo, deve-se considerar todo o descaso, as horas permanecidas no aeroporto, o extravio da bagagem, os extensivos atrasos do voo e consequente perda de outro, bem como toda a onsequência lógica decorrente da falha da prestação, que trazem ENORMES balos psicológicos de cognição lógica, o que é lamentável. Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes d alta de assistência adequada, geraram o sentimento de impotência, desrespeito nsegurança e angústia ao autor, fatos que por si só traduzem na clara obrigaçã as rés de indenizar a título de dano moral. Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país e por enorme ofensa à personalidade humana, de forma recorrente. Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam i) o ato ilícito da ré qu consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua part contratual na forma acordada; ii) os contratempos advindos de tal situaçã vexatória que consiste no dano efetivo; iii) o fato da autora ter ficado mais d 05 horas aguardando em razão do atraso, sem qualquer assistência; iv) o fat de ser uma criança, de dois anos, não lhe sendo concedido qualque prioridade, nem mesmo à sua genitora, que ainda estava gravida de outr criança; v) o fato de perder a conexão e ter que dormir no aeroporto de Sã Paulo; vi) e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimento decorreram diretamente daquela destrasosa ação da ré, evidenciando-se, ainda a perda do tempo útil do autor, bem como a gravidade do ato das rés. Sabe-se que o descaso das requeridas no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização. Neste ínterim, o dano moral está configurado, não só pelo descaso e desrespeito com o consumidor, que não conseguiu solucionar administrativamente em tempo hábil a demanda, como pelo conjunto gravoso dos fatos. Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos: TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Bagagem restituída após quatro dias do desembarque do autor no aeroporto de destino. Alegação do autor de que a sua mala foi danificada. Devolução da bagagem no prazo previsto no art. 32, § 2º, II, da Resolução 400/2016 da Anac. Não é devida indenização, sob o rótulo de dano moral, em razão de transtornos, perturbações ou aborrecimentos que as pessoas sofrem no seu dia a dia, frequentes na vida de qualquer indivíduo, que não demonstrou ter sofrido qualquer abalo psicológico, ou alteração do seu comportamento habitual, em razão destes contratempos. O autor não comprovou qualquer prejuízo moral em decorrência do aludido extravio, tampouco em razão dos alegados danos que teriam sido causados à sua mala. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. Aplicação do disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, majorados para 15% (quinze por cento). RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; AC 1066646-05.2019.8.26.0100; Ac. 15356542; Barueri; Vigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior; Julg. 31/01/2022; rep. DJESP 07/02/2022; Pág. 2178) TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Bagagem restituída após quatro dias do desembarque do autor no aeroporto de destino. Alegação do autor de que a sua mala foi danificada. Devolução da bagagem no prazo previsto no art. 32, § 2º, II, da Resolução 400/2016 da Anac. Não é devida indenização, sob o rótulo de dano moral, em razão de transtornos, perturbações ou aborrecimentos que as pessoas sofrem no seu dia a dia, frequentes na vida de qualquer indivíduo, que não demonstrou ter sofrido qualquer abalo psicológico, ou alteração do seu comportamento habitual, em razão destes contratempos. O autor não comprovou qualquer prejuízo moral em decorrência do aludido extravio, tampouco em razão dos alegados danos que teriam sido causados à sua mala. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. Aplicação do disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, majorados para 15% (quinze por cento). RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; AC 1066646-05.2019.8.26.0100; Ac. 15356542; Barueri; Vigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior; Julg. 31/01/2022; rep. DJESP 07/02/2022; Pág. 2178) AÇÃO DE CONHECIMENTO OBJETIVANDO INDENIZAÇÃ R DANOS MATERIAL E MORAL DECORRENTES D ANCELAMENTO DE VOO EM TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, NO VALOR DE 311,50, BEM CONO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NO VALOR DE R$ 10.000,00, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E ACRESCIDA DE JUROS LEGAIS A CONTAR DA CITAÇÃO. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. Parâmetros previstos nas Convenções de Varsóvia e de Montreal que incidem quanto à indenização por dano material, sendo o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR aplicável à indenização por dano moral. Julgados do TJRJ. Responsabilidade objetiva. Cancelamento do voo não negado pela Ré, que argumenta ter o mesmo decorrido de problemas técnicos operacionais. Risco do empreendimento. Fortuito interno. Passageiros que foram realocados em outro voo chegando ao destino final cinco dias depois da data inicialmente prevista. Falha na prestação de serviço. Dever de indenizar. Autor que não juntou aos autos qualquer meio de prova hábil de que a sua bagagem tenha sido danificada, ônus que lhe incumbia a teor do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, devendo ser afastada a condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano material. Dano moral configurado pois, inegavelmente, o cancelamento do voo, o atraso de cinco dias na chegada ao destino final, a falta de informação e a falta de assistência da companhia aérea em outro país, por certo ensejou ao Autor, que à época contava 10 anos de idade, aborrecimentos que superam os do cotidiano. Quantum da indenização por dano moral que comporta majoração para R$ 15.000,00, que se mostra mais compatível com critérios de razoabilidade e da proporcionalidade, considerando, inclusive, a verba arbitrada para os familiares do Autor que estavam em sua companhia na viagem, em decisões já transitadas em julgado. Provimento da primeira apelação e provimento parcial da segunda apelação. (TJRJ; APL 0028408-57.2018.8.19.0004; São Gonçalo; Vigésima Sexta Câmara Cível; Relª Desª Ana Maria Pereira de Oliveira; DORJ 28/05/2021; Pág. 537) TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO. Indenização. Danos morais e materiais. Bagagem destruída. Dano demonstrado. Prestação de serviço defeituoso. Dever da companhia aérea ressarcir os prejuízos experimentados pelos autores. Aplicação da Convenção de Varsóvia, com as alterações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores, em vista de sua especialidade em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Valor de indenização por dano material em decorrência da bagagem danificada limitado a 1.000 Direitos Especiais de Saque, montante este que foi observado pelo juízo de origem. Dano moral. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, para cada autor. Pretensão de redução. Descabimento. Valor arbitrado que se mostra proporcional ao evento e suas consequências, além de atender aos requisitos de sanção da conduta do agente e concessão de lenitivo às vítimas. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; AC 1087102- 73.2019.8.26.0100; Ac. 14774492; São Paulo; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Paulo Pastore Filho; Julg. 30/06/2021; DJESP 05/07/2021; Pág. 2169) Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré. Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelo consumidor lesado na tentativa de solucionar um problema que não deu causa. A teoria do desvio produtivo está caracterizada quand o consumidor precisa desperdiçar seu tempo e desviar suas competências, qu seriam utilizadas em atividades necessárias ou preferidas, para resolve problema criado pelo fornecedor que sequer deveria existir. Há de se considera uma demora exagerada para poder solucionar o problema, que demonstra descaso e negligência da ré para com as autoras. A jurisprudência moderna aponta a aplicabilidade do dano moral, quando da falha da prestação de serviços que ocasiona o nascimento de um débito indevido, bem como insurge em consequências, além de psicológicas, o preciso tempo perdido para solucionar uma dívida que nunca foi sua. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C INDENIZATÓRIA. Sky. Serviço não contratado. Cobrança abusiva. Sentença de parcial procedência que declarou inexistente os débitos oriundos do contrato com a ré. Apelo autoral no sentido da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Aplicação da teoria do desvio produtivo. Empresa que apenas cancelou o débito após demanda judicial. Violação do direito do consumidor. Dano moral configurado, montante fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Provimento do recurso. (TJRJ; APL 0003069-30.2020.8.19.0068; Rio das Ostras; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Azeredo de Araújo; DORJ 24/06/2022; Pág. 352) PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE ERVIÇOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. a espécie, a apelante foi contratada pela apelada, que buscou o ancelamento do contrato sem sucesso. Necessidade de emanda judicial. Aplicação da teoria do desvio produtivo do onsumidor. Dano moral reconhecido. Dano moral manifesto. ondenação em R$ 10.000,00 que não se mostra excessiva. Valor ue não se configura como excessivo e incapaz de gerar nriquecimento sem causa do apelado. Precedentes desta Câmara, ue demonstram que o dano moral foi fixado de forma adequada. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator (TJ-RJ - APL: 00105322920198190045, Relator: Des(a). CHERUBI HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 21/01/2021 DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação 28/01/2021) IV - DOS PEDIDOS Ante ao exposto, requer: 1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivo indicados preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável visto que trata-se de criança, notadamente incapaz; 2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor; 3. Determinar a citação das promovidas, na pessoa de seu representantes legais e no endereço anteriormente indicados, a fim de que a mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pen de confissão e revelia; 4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor d R$ 20.000,00 (vinte mil reais), observando-se a gravidade do dano à autora passando por todos os intempéries relatados ainda criança, o tempo perdido ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização; 5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência em 20% do valor da causa, em conformidade com o CPC; Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de prova dmitidas em direito, Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Nesses termos, Pede e espera deferimento Vila Velha/ES, 29 de novembro de 2022 DIEGO SCHMIDEL DE FREITA OAB/ES 24.886	O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?	Não
5037922-50.2022.8.08.0024.txt	09/02/2024 N úmero: 5037922-50.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Última distribuição : 29/11/2022 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL. ISIS ALENCAR CAETANO, brasileira, menor impúbere, inscrita no CPF 217.752.867-46, representada por sua genitora THAIS OLIVEIRA DE ALENCAR brasileira, solteira, desempregada, CPF 132.638.007-95, RG 2348658 SPTC-ES, residentes na Rua Rosa, 238, Bairro Jardim Colorado, Vila Velha/ES, CEP 29104-610, vem perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos: I - DOS FATOS No dia 06 de julho do corrente ano a autora e sua genitora dirigiram-se a aeroporto de Sydney/AUS, a fim de retornar ao Brasil em razão da gravidez. eu itinerário era: Sydney x Auckland x Santiago x São Paulo x Vitória/ES Ao chegar no aeroporto, a autora permaneceu por mais de 02 horas na fila, sem qualquer atendimento/retorno. Após muita confusão e insistência, o voo fora realizado com imenso atraso, de aproximadamente 05 horas, visto que estava marcado para 11:35h, porém só ocorreu às 16:30h, sem qualquer assistência da requerida, deixando a autora e sua mãe em aflição e desespero. Naquela oportunidade a ré também, sem justificativa plausível, impediu a autora de levar o carrinho de bebê (como outros pais levaram normalmente), não oferecendo nenhuma estrutura para que a mãe da autora pudesse carregar suas malas de mãe até mesmo de sua filha de colo, ora autora, com o mínimo de conforto possível. Em razão do atraso do vôo de Sydney/AUS x São Paulo/SP, a autor perdeu a conexão de São Paulo/SP e Vitória/VIX, que estava marcado par 20:30h, tendo somente chegado em São Paulo/SP à meia noite e assim, send obrigada a dormir no aeroporto para embarcar no próximo voo. Não bastasse tais transtornos, o pior ainda estava por vir. Após chegar em VIX e esperar por quase uma hora, as malas da autora fora informada que sua mala havia sido extraviada, tendo permanecido por mais de 05 horas do aeroporto de Vitória/VIX para realizar os trâmites de reclamação/registro de ocorrência em razão do extravio, novamente sem qualquer assistência. Após cansativas tentativas de resolução, a mala da autora não fora encontrada, tendo a autora e sua mãe sendo obrigadas a dirigirem-se para sua residência somente com a sua roupa do corpo, visto que todas as suas roupas estavam nas malas, posto que estava residindo no país de origem itinerário (Austrália), onde seu pai se encontrava, tendo apenas recuperado a mala mais de 10 dias depois, o que é um verdadeiro absurdo. II. DO DIREITO II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVI II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos do artigos 2º e 3º do CDC, pois o autor figura na relação enquanto consumidor do serviços prestados pelas requeridas. Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e responsabilidade objetiva das demandadas, nos termos do artigo 14 do CDC. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. É sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186 mbos do Código Civil. 2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR – DANOS MORAIS Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos d DC. Trata-se, também, de falha na prestação de serviço, na medida em que equerente perdeu dias na tentativa de com tentativas frustradas. Ao analisar a gravidade do dano moral e mensurá-lo, deve-se consider do o descaso, as horas permanecidas no aeroporto, o extravio da bagage s extensivos atrasos do voo e consequente perda de outro, bem como toda Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC. Trata-se, também, de falha na prestação de serviço, na medida em que o requerente perdeu dias na tentativa de com tentativas frustradas. Ao analisar a gravidade do dano moral e mensurá-lo, deve-se considerar todo o descaso, as horas permanecidas no aeroporto, o extravio da bagagem, os extensivos atrasos do voo e consequente perda de outro, bem como toda a onsequência lógica decorrente da falha da prestação, que trazem ENORMES balos psicológicos de cognição lógica, o que é lamentável. Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes d alta de assistência adequada, geraram o sentimento de impotência, desrespeito nsegurança e angústia ao autor, fatos que por si só traduzem na clara obrigaçã as rés de indenizar a título de dano moral. Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país e por enorme ofensa à personalidade humana, de forma recorrente. Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam i) o ato ilícito da ré qu consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua part contratual na forma acordada; ii) os contratempos advindos de tal situaçã vexatória que consiste no dano efetivo; iii) o fato da autora ter ficado mais d 05 horas aguardando em razão do atraso, sem qualquer assistência; iv) o fat de ser uma criança, de dois anos, não lhe sendo concedido qualque prioridade, nem mesmo à sua genitora, que ainda estava gravida de outr criança; v) o fato de perder a conexão e ter que dormir no aeroporto de Sã Paulo; vi) e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimento decorreram diretamente daquela destrasosa ação da ré, evidenciando-se, ainda a perda do tempo útil do autor, bem como a gravidade do ato das rés. Sabe-se que o descaso das requeridas no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização. Neste ínterim, o dano moral está configurado, não só pelo descaso e desrespeito com o consumidor, que não conseguiu solucionar administrativamente em tempo hábil a demanda, como pelo conjunto gravoso dos fatos. Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos: TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Bagagem restituída após quatro dias do desembarque do autor no aeroporto de destino. Alegação do autor de que a sua mala foi danificada. Devolução da bagagem no prazo previsto no art. 32, § 2º, II, da Resolução 400/2016 da Anac. Não é devida indenização, sob o rótulo de dano moral, em razão de transtornos, perturbações ou aborrecimentos que as pessoas sofrem no seu dia a dia, frequentes na vida de qualquer indivíduo, que não demonstrou ter sofrido qualquer abalo psicológico, ou alteração do seu comportamento habitual, em razão destes contratempos. O autor não comprovou qualquer prejuízo moral em decorrência do aludido extravio, tampouco em razão dos alegados danos que teriam sido causados à sua mala. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. Aplicação do disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, majorados para 15% (quinze por cento). RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; AC 1066646-05.2019.8.26.0100; Ac. 15356542; Barueri; Vigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior; Julg. 31/01/2022; rep. DJESP 07/02/2022; Pág. 2178) TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Bagagem restituída após quatro dias do desembarque do autor no aeroporto de destino. Alegação do autor de que a sua mala foi danificada. Devolução da bagagem no prazo previsto no art. 32, § 2º, II, da Resolução 400/2016 da Anac. Não é devida indenização, sob o rótulo de dano moral, em razão de transtornos, perturbações ou aborrecimentos que as pessoas sofrem no seu dia a dia, frequentes na vida de qualquer indivíduo, que não demonstrou ter sofrido qualquer abalo psicológico, ou alteração do seu comportamento habitual, em razão destes contratempos. O autor não comprovou qualquer prejuízo moral em decorrência do aludido extravio, tampouco em razão dos alegados danos que teriam sido causados à sua mala. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. Aplicação do disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, majorados para 15% (quinze por cento). RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; AC 1066646-05.2019.8.26.0100; Ac. 15356542; Barueri; Vigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior; Julg. 31/01/2022; rep. DJESP 07/02/2022; Pág. 2178) AÇÃO DE CONHECIMENTO OBJETIVANDO INDENIZAÇÃ R DANOS MATERIAL E MORAL DECORRENTES D ANCELAMENTO DE VOO EM TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, NO VALOR DE 311,50, BEM CONO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NO VALOR DE R$ 10.000,00, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E ACRESCIDA DE JUROS LEGAIS A CONTAR DA CITAÇÃO. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. Parâmetros previstos nas Convenções de Varsóvia e de Montreal que incidem quanto à indenização por dano material, sendo o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR aplicável à indenização por dano moral. Julgados do TJRJ. Responsabilidade objetiva. Cancelamento do voo não negado pela Ré, que argumenta ter o mesmo decorrido de problemas técnicos operacionais. Risco do empreendimento. Fortuito interno. Passageiros que foram realocados em outro voo chegando ao destino final cinco dias depois da data inicialmente prevista. Falha na prestação de serviço. Dever de indenizar. Autor que não juntou aos autos qualquer meio de prova hábil de que a sua bagagem tenha sido danificada, ônus que lhe incumbia a teor do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, devendo ser afastada a condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano material. Dano moral configurado pois, inegavelmente, o cancelamento do voo, o atraso de cinco dias na chegada ao destino final, a falta de informação e a falta de assistência da companhia aérea em outro país, por certo ensejou ao Autor, que à época contava 10 anos de idade, aborrecimentos que superam os do cotidiano. Quantum da indenização por dano moral que comporta majoração para R$ 15.000,00, que se mostra mais compatível com critérios de razoabilidade e da proporcionalidade, considerando, inclusive, a verba arbitrada para os familiares do Autor que estavam em sua companhia na viagem, em decisões já transitadas em julgado. Provimento da primeira apelação e provimento parcial da segunda apelação. (TJRJ; APL 0028408-57.2018.8.19.0004; São Gonçalo; Vigésima Sexta Câmara Cível; Relª Desª Ana Maria Pereira de Oliveira; DORJ 28/05/2021; Pág. 537) TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO. Indenização. Danos morais e materiais. Bagagem destruída. Dano demonstrado. Prestação de serviço defeituoso. Dever da companhia aérea ressarcir os prejuízos experimentados pelos autores. Aplicação da Convenção de Varsóvia, com as alterações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores, em vista de sua especialidade em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Valor de indenização por dano material em decorrência da bagagem danificada limitado a 1.000 Direitos Especiais de Saque, montante este que foi observado pelo juízo de origem. Dano moral. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, para cada autor. Pretensão de redução. Descabimento. Valor arbitrado que se mostra proporcional ao evento e suas consequências, além de atender aos requisitos de sanção da conduta do agente e concessão de lenitivo às vítimas. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; AC 1087102- 73.2019.8.26.0100; Ac. 14774492; São Paulo; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Paulo Pastore Filho; Julg. 30/06/2021; DJESP 05/07/2021; Pág. 2169) Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré. Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelo consumidor lesado na tentativa de solucionar um problema que não deu causa. A teoria do desvio produtivo está caracterizada quand o consumidor precisa desperdiçar seu tempo e desviar suas competências, qu seriam utilizadas em atividades necessárias ou preferidas, para resolve problema criado pelo fornecedor que sequer deveria existir. Há de se considera uma demora exagerada para poder solucionar o problema, que demonstra descaso e negligência da ré para com as autoras. A jurisprudência moderna aponta a aplicabilidade do dano moral, quando da falha da prestação de serviços que ocasiona o nascimento de um débito indevido, bem como insurge em consequências, além de psicológicas, o preciso tempo perdido para solucionar uma dívida que nunca foi sua. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C INDENIZATÓRIA. Sky. Serviço não contratado. Cobrança abusiva. Sentença de parcial procedência que declarou inexistente os débitos oriundos do contrato com a ré. Apelo autoral no sentido da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Aplicação da teoria do desvio produtivo. Empresa que apenas cancelou o débito após demanda judicial. Violação do direito do consumidor. Dano moral configurado, montante fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Provimento do recurso. (TJRJ; APL 0003069-30.2020.8.19.0068; Rio das Ostras; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Azeredo de Araújo; DORJ 24/06/2022; Pág. 352) PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE ERVIÇOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. a espécie, a apelante foi contratada pela apelada, que buscou o ancelamento do contrato sem sucesso. Necessidade de emanda judicial. Aplicação da teoria do desvio produtivo do onsumidor. Dano moral reconhecido. Dano moral manifesto. ondenação em R$ 10.000,00 que não se mostra excessiva. Valor ue não se configura como excessivo e incapaz de gerar nriquecimento sem causa do apelado. Precedentes desta Câmara, ue demonstram que o dano moral foi fixado de forma adequada. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator (TJ-RJ - APL: 00105322920198190045, Relator: Des(a). CHERUBI HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 21/01/2021 DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação 28/01/2021) IV - DOS PEDIDOS Ante ao exposto, requer: 1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivo indicados preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável visto que trata-se de criança, notadamente incapaz; 2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor; 3. Determinar a citação das promovidas, na pessoa de seu representantes legais e no endereço anteriormente indicados, a fim de que a mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pen de confissão e revelia; 4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor d R$ 20.000,00 (vinte mil reais), observando-se a gravidade do dano à autora passando por todos os intempéries relatados ainda criança, o tempo perdido ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização; 5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência em 20% do valor da causa, em conformidade com o CPC; Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de prova dmitidas em direito, Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Nesses termos, Pede e espera deferimento Vila Velha/ES, 29 de novembro de 2022 DIEGO SCHMIDEL DE FREITA OAB/ES 24.886	O autor disse que tentou cancelar o que comprou?	Não
5037922-50.2022.8.08.0024.txt	09/02/2024 N úmero: 5037922-50.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Última distribuição : 29/11/2022 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL. ISIS ALENCAR CAETANO, brasileira, menor impúbere, inscrita no CPF 217.752.867-46, representada por sua genitora THAIS OLIVEIRA DE ALENCAR brasileira, solteira, desempregada, CPF 132.638.007-95, RG 2348658 SPTC-ES, residentes na Rua Rosa, 238, Bairro Jardim Colorado, Vila Velha/ES, CEP 29104-610, vem perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos: I - DOS FATOS No dia 06 de julho do corrente ano a autora e sua genitora dirigiram-se a aeroporto de Sydney/AUS, a fim de retornar ao Brasil em razão da gravidez. eu itinerário era: Sydney x Auckland x Santiago x São Paulo x Vitória/ES Ao chegar no aeroporto, a autora permaneceu por mais de 02 horas na fila, sem qualquer atendimento/retorno. Após muita confusão e insistência, o voo fora realizado com imenso atraso, de aproximadamente 05 horas, visto que estava marcado para 11:35h, porém só ocorreu às 16:30h, sem qualquer assistência da requerida, deixando a autora e sua mãe em aflição e desespero. Naquela oportunidade a ré também, sem justificativa plausível, impediu a autora de levar o carrinho de bebê (como outros pais levaram normalmente), não oferecendo nenhuma estrutura para que a mãe da autora pudesse carregar suas malas de mãe até mesmo de sua filha de colo, ora autora, com o mínimo de conforto possível. Em razão do atraso do vôo de Sydney/AUS x São Paulo/SP, a autor perdeu a conexão de São Paulo/SP e Vitória/VIX, que estava marcado par 20:30h, tendo somente chegado em São Paulo/SP à meia noite e assim, send obrigada a dormir no aeroporto para embarcar no próximo voo. Não bastasse tais transtornos, o pior ainda estava por vir. Após chegar em VIX e esperar por quase uma hora, as malas da autora fora informada que sua mala havia sido extraviada, tendo permanecido por mais de 05 horas do aeroporto de Vitória/VIX para realizar os trâmites de reclamação/registro de ocorrência em razão do extravio, novamente sem qualquer assistência. Após cansativas tentativas de resolução, a mala da autora não fora encontrada, tendo a autora e sua mãe sendo obrigadas a dirigirem-se para sua residência somente com a sua roupa do corpo, visto que todas as suas roupas estavam nas malas, posto que estava residindo no país de origem itinerário (Austrália), onde seu pai se encontrava, tendo apenas recuperado a mala mais de 10 dias depois, o que é um verdadeiro absurdo. II. DO DIREITO II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVI II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos do artigos 2º e 3º do CDC, pois o autor figura na relação enquanto consumidor do serviços prestados pelas requeridas. Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e responsabilidade objetiva das demandadas, nos termos do artigo 14 do CDC. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. É sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186 mbos do Código Civil. 2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR – DANOS MORAIS Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos d DC. Trata-se, também, de falha na prestação de serviço, na medida em que equerente perdeu dias na tentativa de com tentativas frustradas. Ao analisar a gravidade do dano moral e mensurá-lo, deve-se consider do o descaso, as horas permanecidas no aeroporto, o extravio da bagage s extensivos atrasos do voo e consequente perda de outro, bem como toda Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC. Trata-se, também, de falha na prestação de serviço, na medida em que o requerente perdeu dias na tentativa de com tentativas frustradas. Ao analisar a gravidade do dano moral e mensurá-lo, deve-se considerar todo o descaso, as horas permanecidas no aeroporto, o extravio da bagagem, os extensivos atrasos do voo e consequente perda de outro, bem como toda a onsequência lógica decorrente da falha da prestação, que trazem ENORMES balos psicológicos de cognição lógica, o que é lamentável. Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes d alta de assistência adequada, geraram o sentimento de impotência, desrespeito nsegurança e angústia ao autor, fatos que por si só traduzem na clara obrigaçã as rés de indenizar a título de dano moral. Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país e por enorme ofensa à personalidade humana, de forma recorrente. Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam i) o ato ilícito da ré qu consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua part contratual na forma acordada; ii) os contratempos advindos de tal situaçã vexatória que consiste no dano efetivo; iii) o fato da autora ter ficado mais d 05 horas aguardando em razão do atraso, sem qualquer assistência; iv) o fat de ser uma criança, de dois anos, não lhe sendo concedido qualque prioridade, nem mesmo à sua genitora, que ainda estava gravida de outr criança; v) o fato de perder a conexão e ter que dormir no aeroporto de Sã Paulo; vi) e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimento decorreram diretamente daquela destrasosa ação da ré, evidenciando-se, ainda a perda do tempo útil do autor, bem como a gravidade do ato das rés. Sabe-se que o descaso das requeridas no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização. Neste ínterim, o dano moral está configurado, não só pelo descaso e desrespeito com o consumidor, que não conseguiu solucionar administrativamente em tempo hábil a demanda, como pelo conjunto gravoso dos fatos. Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos: TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Bagagem restituída após quatro dias do desembarque do autor no aeroporto de destino. Alegação do autor de que a sua mala foi danificada. Devolução da bagagem no prazo previsto no art. 32, § 2º, II, da Resolução 400/2016 da Anac. Não é devida indenização, sob o rótulo de dano moral, em razão de transtornos, perturbações ou aborrecimentos que as pessoas sofrem no seu dia a dia, frequentes na vida de qualquer indivíduo, que não demonstrou ter sofrido qualquer abalo psicológico, ou alteração do seu comportamento habitual, em razão destes contratempos. O autor não comprovou qualquer prejuízo moral em decorrência do aludido extravio, tampouco em razão dos alegados danos que teriam sido causados à sua mala. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. Aplicação do disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, majorados para 15% (quinze por cento). RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; AC 1066646-05.2019.8.26.0100; Ac. 15356542; Barueri; Vigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior; Julg. 31/01/2022; rep. DJESP 07/02/2022; Pág. 2178) TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Bagagem restituída após quatro dias do desembarque do autor no aeroporto de destino. Alegação do autor de que a sua mala foi danificada. Devolução da bagagem no prazo previsto no art. 32, § 2º, II, da Resolução 400/2016 da Anac. Não é devida indenização, sob o rótulo de dano moral, em razão de transtornos, perturbações ou aborrecimentos que as pessoas sofrem no seu dia a dia, frequentes na vida de qualquer indivíduo, que não demonstrou ter sofrido qualquer abalo psicológico, ou alteração do seu comportamento habitual, em razão destes contratempos. O autor não comprovou qualquer prejuízo moral em decorrência do aludido extravio, tampouco em razão dos alegados danos que teriam sido causados à sua mala. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. Aplicação do disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, majorados para 15% (quinze por cento). RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; AC 1066646-05.2019.8.26.0100; Ac. 15356542; Barueri; Vigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior; Julg. 31/01/2022; rep. DJESP 07/02/2022; Pág. 2178) AÇÃO DE CONHECIMENTO OBJETIVANDO INDENIZAÇÃ R DANOS MATERIAL E MORAL DECORRENTES D ANCELAMENTO DE VOO EM TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, NO VALOR DE 311,50, BEM CONO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NO VALOR DE R$ 10.000,00, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E ACRESCIDA DE JUROS LEGAIS A CONTAR DA CITAÇÃO. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. Parâmetros previstos nas Convenções de Varsóvia e de Montreal que incidem quanto à indenização por dano material, sendo o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR aplicável à indenização por dano moral. Julgados do TJRJ. Responsabilidade objetiva. Cancelamento do voo não negado pela Ré, que argumenta ter o mesmo decorrido de problemas técnicos operacionais. Risco do empreendimento. Fortuito interno. Passageiros que foram realocados em outro voo chegando ao destino final cinco dias depois da data inicialmente prevista. Falha na prestação de serviço. Dever de indenizar. Autor que não juntou aos autos qualquer meio de prova hábil de que a sua bagagem tenha sido danificada, ônus que lhe incumbia a teor do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, devendo ser afastada a condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano material. Dano moral configurado pois, inegavelmente, o cancelamento do voo, o atraso de cinco dias na chegada ao destino final, a falta de informação e a falta de assistência da companhia aérea em outro país, por certo ensejou ao Autor, que à época contava 10 anos de idade, aborrecimentos que superam os do cotidiano. Quantum da indenização por dano moral que comporta majoração para R$ 15.000,00, que se mostra mais compatível com critérios de razoabilidade e da proporcionalidade, considerando, inclusive, a verba arbitrada para os familiares do Autor que estavam em sua companhia na viagem, em decisões já transitadas em julgado. Provimento da primeira apelação e provimento parcial da segunda apelação. (TJRJ; APL 0028408-57.2018.8.19.0004; São Gonçalo; Vigésima Sexta Câmara Cível; Relª Desª Ana Maria Pereira de Oliveira; DORJ 28/05/2021; Pág. 537) TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO. Indenização. Danos morais e materiais. Bagagem destruída. Dano demonstrado. Prestação de serviço defeituoso. Dever da companhia aérea ressarcir os prejuízos experimentados pelos autores. Aplicação da Convenção de Varsóvia, com as alterações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores, em vista de sua especialidade em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Valor de indenização por dano material em decorrência da bagagem danificada limitado a 1.000 Direitos Especiais de Saque, montante este que foi observado pelo juízo de origem. Dano moral. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, para cada autor. Pretensão de redução. Descabimento. Valor arbitrado que se mostra proporcional ao evento e suas consequências, além de atender aos requisitos de sanção da conduta do agente e concessão de lenitivo às vítimas. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; AC 1087102- 73.2019.8.26.0100; Ac. 14774492; São Paulo; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Paulo Pastore Filho; Julg. 30/06/2021; DJESP 05/07/2021; Pág. 2169) Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré. Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelo consumidor lesado na tentativa de solucionar um problema que não deu causa. A teoria do desvio produtivo está caracterizada quand o consumidor precisa desperdiçar seu tempo e desviar suas competências, qu seriam utilizadas em atividades necessárias ou preferidas, para resolve problema criado pelo fornecedor que sequer deveria existir. Há de se considera uma demora exagerada para poder solucionar o problema, que demonstra descaso e negligência da ré para com as autoras. A jurisprudência moderna aponta a aplicabilidade do dano moral, quando da falha da prestação de serviços que ocasiona o nascimento de um débito indevido, bem como insurge em consequências, além de psicológicas, o preciso tempo perdido para solucionar uma dívida que nunca foi sua. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C INDENIZATÓRIA. Sky. Serviço não contratado. Cobrança abusiva. Sentença de parcial procedência que declarou inexistente os débitos oriundos do contrato com a ré. Apelo autoral no sentido da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Aplicação da teoria do desvio produtivo. Empresa que apenas cancelou o débito após demanda judicial. Violação do direito do consumidor. Dano moral configurado, montante fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Provimento do recurso. (TJRJ; APL 0003069-30.2020.8.19.0068; Rio das Ostras; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Azeredo de Araújo; DORJ 24/06/2022; Pág. 352) PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE ERVIÇOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. a espécie, a apelante foi contratada pela apelada, que buscou o ancelamento do contrato sem sucesso. Necessidade de emanda judicial. Aplicação da teoria do desvio produtivo do onsumidor. Dano moral reconhecido. Dano moral manifesto. ondenação em R$ 10.000,00 que não se mostra excessiva. Valor ue não se configura como excessivo e incapaz de gerar nriquecimento sem causa do apelado. Precedentes desta Câmara, ue demonstram que o dano moral foi fixado de forma adequada. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator (TJ-RJ - APL: 00105322920198190045, Relator: Des(a). CHERUBI HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 21/01/2021 DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação 28/01/2021) IV - DOS PEDIDOS Ante ao exposto, requer: 1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivo indicados preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável visto que trata-se de criança, notadamente incapaz; 2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor; 3. Determinar a citação das promovidas, na pessoa de seu representantes legais e no endereço anteriormente indicados, a fim de que a mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pen de confissão e revelia; 4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor d R$ 20.000,00 (vinte mil reais), observando-se a gravidade do dano à autora passando por todos os intempéries relatados ainda criança, o tempo perdido ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização; 5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência em 20% do valor da causa, em conformidade com o CPC; Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de prova dmitidas em direito, Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Nesses termos, Pede e espera deferimento Vila Velha/ES, 29 de novembro de 2022 DIEGO SCHMIDEL DE FREITA OAB/ES 24.886	O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?	Sim
5037922-50.2022.8.08.0024.txt	09/02/2024 N úmero: 5037922-50.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Última distribuição : 29/11/2022 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL. ISIS ALENCAR CAETANO, brasileira, menor impúbere, inscrita no CPF 217.752.867-46, representada por sua genitora THAIS OLIVEIRA DE ALENCAR brasileira, solteira, desempregada, CPF 132.638.007-95, RG 2348658 SPTC-ES, residentes na Rua Rosa, 238, Bairro Jardim Colorado, Vila Velha/ES, CEP 29104-610, vem perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos: I - DOS FATOS No dia 06 de julho do corrente ano a autora e sua genitora dirigiram-se a aeroporto de Sydney/AUS, a fim de retornar ao Brasil em razão da gravidez. eu itinerário era: Sydney x Auckland x Santiago x São Paulo x Vitória/ES Ao chegar no aeroporto, a autora permaneceu por mais de 02 horas na fila, sem qualquer atendimento/retorno. Após muita confusão e insistência, o voo fora realizado com imenso atraso, de aproximadamente 05 horas, visto que estava marcado para 11:35h, porém só ocorreu às 16:30h, sem qualquer assistência da requerida, deixando a autora e sua mãe em aflição e desespero. Naquela oportunidade a ré também, sem justificativa plausível, impediu a autora de levar o carrinho de bebê (como outros pais levaram normalmente), não oferecendo nenhuma estrutura para que a mãe da autora pudesse carregar suas malas de mãe até mesmo de sua filha de colo, ora autora, com o mínimo de conforto possível. Em razão do atraso do vôo de Sydney/AUS x São Paulo/SP, a autor perdeu a conexão de São Paulo/SP e Vitória/VIX, que estava marcado par 20:30h, tendo somente chegado em São Paulo/SP à meia noite e assim, send obrigada a dormir no aeroporto para embarcar no próximo voo. Não bastasse tais transtornos, o pior ainda estava por vir. Após chegar em VIX e esperar por quase uma hora, as malas da autora fora informada que sua mala havia sido extraviada, tendo permanecido por mais de 05 horas do aeroporto de Vitória/VIX para realizar os trâmites de reclamação/registro de ocorrência em razão do extravio, novamente sem qualquer assistência. Após cansativas tentativas de resolução, a mala da autora não fora encontrada, tendo a autora e sua mãe sendo obrigadas a dirigirem-se para sua residência somente com a sua roupa do corpo, visto que todas as suas roupas estavam nas malas, posto que estava residindo no país de origem itinerário (Austrália), onde seu pai se encontrava, tendo apenas recuperado a mala mais de 10 dias depois, o que é um verdadeiro absurdo. II. DO DIREITO II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVI II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos do artigos 2º e 3º do CDC, pois o autor figura na relação enquanto consumidor do serviços prestados pelas requeridas. Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e responsabilidade objetiva das demandadas, nos termos do artigo 14 do CDC. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. É sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186 mbos do Código Civil. 2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR – DANOS MORAIS Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos d DC. Trata-se, também, de falha na prestação de serviço, na medida em que equerente perdeu dias na tentativa de com tentativas frustradas. Ao analisar a gravidade do dano moral e mensurá-lo, deve-se consider do o descaso, as horas permanecidas no aeroporto, o extravio da bagage s extensivos atrasos do voo e consequente perda de outro, bem como toda Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC. Trata-se, também, de falha na prestação de serviço, na medida em que o requerente perdeu dias na tentativa de com tentativas frustradas. Ao analisar a gravidade do dano moral e mensurá-lo, deve-se considerar todo o descaso, as horas permanecidas no aeroporto, o extravio da bagagem, os extensivos atrasos do voo e consequente perda de outro, bem como toda a onsequência lógica decorrente da falha da prestação, que trazem ENORMES balos psicológicos de cognição lógica, o que é lamentável. Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes d alta de assistência adequada, geraram o sentimento de impotência, desrespeito nsegurança e angústia ao autor, fatos que por si só traduzem na clara obrigaçã as rés de indenizar a título de dano moral. Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país e por enorme ofensa à personalidade humana, de forma recorrente. Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam i) o ato ilícito da ré qu consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua part contratual na forma acordada; ii) os contratempos advindos de tal situaçã vexatória que consiste no dano efetivo; iii) o fato da autora ter ficado mais d 05 horas aguardando em razão do atraso, sem qualquer assistência; iv) o fat de ser uma criança, de dois anos, não lhe sendo concedido qualque prioridade, nem mesmo à sua genitora, que ainda estava gravida de outr criança; v) o fato de perder a conexão e ter que dormir no aeroporto de Sã Paulo; vi) e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimento decorreram diretamente daquela destrasosa ação da ré, evidenciando-se, ainda a perda do tempo útil do autor, bem como a gravidade do ato das rés. Sabe-se que o descaso das requeridas no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização. Neste ínterim, o dano moral está configurado, não só pelo descaso e desrespeito com o consumidor, que não conseguiu solucionar administrativamente em tempo hábil a demanda, como pelo conjunto gravoso dos fatos. Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos: TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Bagagem restituída após quatro dias do desembarque do autor no aeroporto de destino. Alegação do autor de que a sua mala foi danificada. Devolução da bagagem no prazo previsto no art. 32, § 2º, II, da Resolução 400/2016 da Anac. Não é devida indenização, sob o rótulo de dano moral, em razão de transtornos, perturbações ou aborrecimentos que as pessoas sofrem no seu dia a dia, frequentes na vida de qualquer indivíduo, que não demonstrou ter sofrido qualquer abalo psicológico, ou alteração do seu comportamento habitual, em razão destes contratempos. O autor não comprovou qualquer prejuízo moral em decorrência do aludido extravio, tampouco em razão dos alegados danos que teriam sido causados à sua mala. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. Aplicação do disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, majorados para 15% (quinze por cento). RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; AC 1066646-05.2019.8.26.0100; Ac. 15356542; Barueri; Vigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior; Julg. 31/01/2022; rep. DJESP 07/02/2022; Pág. 2178) TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Bagagem restituída após quatro dias do desembarque do autor no aeroporto de destino. Alegação do autor de que a sua mala foi danificada. Devolução da bagagem no prazo previsto no art. 32, § 2º, II, da Resolução 400/2016 da Anac. Não é devida indenização, sob o rótulo de dano moral, em razão de transtornos, perturbações ou aborrecimentos que as pessoas sofrem no seu dia a dia, frequentes na vida de qualquer indivíduo, que não demonstrou ter sofrido qualquer abalo psicológico, ou alteração do seu comportamento habitual, em razão destes contratempos. O autor não comprovou qualquer prejuízo moral em decorrência do aludido extravio, tampouco em razão dos alegados danos que teriam sido causados à sua mala. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. Aplicação do disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, majorados para 15% (quinze por cento). RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; AC 1066646-05.2019.8.26.0100; Ac. 15356542; Barueri; Vigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior; Julg. 31/01/2022; rep. DJESP 07/02/2022; Pág. 2178) AÇÃO DE CONHECIMENTO OBJETIVANDO INDENIZAÇÃ R DANOS MATERIAL E MORAL DECORRENTES D ANCELAMENTO DE VOO EM TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, NO VALOR DE 311,50, BEM CONO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NO VALOR DE R$ 10.000,00, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E ACRESCIDA DE JUROS LEGAIS A CONTAR DA CITAÇÃO. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. Parâmetros previstos nas Convenções de Varsóvia e de Montreal que incidem quanto à indenização por dano material, sendo o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR aplicável à indenização por dano moral. Julgados do TJRJ. Responsabilidade objetiva. Cancelamento do voo não negado pela Ré, que argumenta ter o mesmo decorrido de problemas técnicos operacionais. Risco do empreendimento. Fortuito interno. Passageiros que foram realocados em outro voo chegando ao destino final cinco dias depois da data inicialmente prevista. Falha na prestação de serviço. Dever de indenizar. Autor que não juntou aos autos qualquer meio de prova hábil de que a sua bagagem tenha sido danificada, ônus que lhe incumbia a teor do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, devendo ser afastada a condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano material. Dano moral configurado pois, inegavelmente, o cancelamento do voo, o atraso de cinco dias na chegada ao destino final, a falta de informação e a falta de assistência da companhia aérea em outro país, por certo ensejou ao Autor, que à época contava 10 anos de idade, aborrecimentos que superam os do cotidiano. Quantum da indenização por dano moral que comporta majoração para R$ 15.000,00, que se mostra mais compatível com critérios de razoabilidade e da proporcionalidade, considerando, inclusive, a verba arbitrada para os familiares do Autor que estavam em sua companhia na viagem, em decisões já transitadas em julgado. Provimento da primeira apelação e provimento parcial da segunda apelação. (TJRJ; APL 0028408-57.2018.8.19.0004; São Gonçalo; Vigésima Sexta Câmara Cível; Relª Desª Ana Maria Pereira de Oliveira; DORJ 28/05/2021; Pág. 537) TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO. Indenização. Danos morais e materiais. Bagagem destruída. Dano demonstrado. Prestação de serviço defeituoso. Dever da companhia aérea ressarcir os prejuízos experimentados pelos autores. Aplicação da Convenção de Varsóvia, com as alterações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores, em vista de sua especialidade em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Valor de indenização por dano material em decorrência da bagagem danificada limitado a 1.000 Direitos Especiais de Saque, montante este que foi observado pelo juízo de origem. Dano moral. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, para cada autor. Pretensão de redução. Descabimento. Valor arbitrado que se mostra proporcional ao evento e suas consequências, além de atender aos requisitos de sanção da conduta do agente e concessão de lenitivo às vítimas. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; AC 1087102- 73.2019.8.26.0100; Ac. 14774492; São Paulo; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Paulo Pastore Filho; Julg. 30/06/2021; DJESP 05/07/2021; Pág. 2169) Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré. Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelo consumidor lesado na tentativa de solucionar um problema que não deu causa. A teoria do desvio produtivo está caracterizada quand o consumidor precisa desperdiçar seu tempo e desviar suas competências, qu seriam utilizadas em atividades necessárias ou preferidas, para resolve problema criado pelo fornecedor que sequer deveria existir. Há de se considera uma demora exagerada para poder solucionar o problema, que demonstra descaso e negligência da ré para com as autoras. A jurisprudência moderna aponta a aplicabilidade do dano moral, quando da falha da prestação de serviços que ocasiona o nascimento de um débito indevido, bem como insurge em consequências, além de psicológicas, o preciso tempo perdido para solucionar uma dívida que nunca foi sua. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C INDENIZATÓRIA. Sky. Serviço não contratado. Cobrança abusiva. Sentença de parcial procedência que declarou inexistente os débitos oriundos do contrato com a ré. Apelo autoral no sentido da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Aplicação da teoria do desvio produtivo. Empresa que apenas cancelou o débito após demanda judicial. Violação do direito do consumidor. Dano moral configurado, montante fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Provimento do recurso. (TJRJ; APL 0003069-30.2020.8.19.0068; Rio das Ostras; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Azeredo de Araújo; DORJ 24/06/2022; Pág. 352) PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE ERVIÇOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. a espécie, a apelante foi contratada pela apelada, que buscou o ancelamento do contrato sem sucesso. Necessidade de emanda judicial. Aplicação da teoria do desvio produtivo do onsumidor. Dano moral reconhecido. Dano moral manifesto. ondenação em R$ 10.000,00 que não se mostra excessiva. Valor ue não se configura como excessivo e incapaz de gerar nriquecimento sem causa do apelado. Precedentes desta Câmara, ue demonstram que o dano moral foi fixado de forma adequada. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator (TJ-RJ - APL: 00105322920198190045, Relator: Des(a). CHERUBI HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 21/01/2021 DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação 28/01/2021) IV - DOS PEDIDOS Ante ao exposto, requer: 1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivo indicados preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável visto que trata-se de criança, notadamente incapaz; 2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor; 3. Determinar a citação das promovidas, na pessoa de seu representantes legais e no endereço anteriormente indicados, a fim de que a mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pen de confissão e revelia; 4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor d R$ 20.000,00 (vinte mil reais), observando-se a gravidade do dano à autora passando por todos os intempéries relatados ainda criança, o tempo perdido ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização; 5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência em 20% do valor da causa, em conformidade com o CPC; Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de prova dmitidas em direito, Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Nesses termos, Pede e espera deferimento Vila Velha/ES, 29 de novembro de 2022 DIEGO SCHMIDEL DE FREITA OAB/ES 24.886	Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?	Não
5037922-50.2022.8.08.0024.txt	09/02/2024 N úmero: 5037922-50.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Última distribuição : 29/11/2022 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL. ISIS ALENCAR CAETANO, brasileira, menor impúbere, inscrita no CPF 217.752.867-46, representada por sua genitora THAIS OLIVEIRA DE ALENCAR brasileira, solteira, desempregada, CPF 132.638.007-95, RG 2348658 SPTC-ES, residentes na Rua Rosa, 238, Bairro Jardim Colorado, Vila Velha/ES, CEP 29104-610, vem perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos: I - DOS FATOS No dia 06 de julho do corrente ano a autora e sua genitora dirigiram-se a aeroporto de Sydney/AUS, a fim de retornar ao Brasil em razão da gravidez. eu itinerário era: Sydney x Auckland x Santiago x São Paulo x Vitória/ES Ao chegar no aeroporto, a autora permaneceu por mais de 02 horas na fila, sem qualquer atendimento/retorno. Após muita confusão e insistência, o voo fora realizado com imenso atraso, de aproximadamente 05 horas, visto que estava marcado para 11:35h, porém só ocorreu às 16:30h, sem qualquer assistência da requerida, deixando a autora e sua mãe em aflição e desespero. Naquela oportunidade a ré também, sem justificativa plausível, impediu a autora de levar o carrinho de bebê (como outros pais levaram normalmente), não oferecendo nenhuma estrutura para que a mãe da autora pudesse carregar suas malas de mãe até mesmo de sua filha de colo, ora autora, com o mínimo de conforto possível. Em razão do atraso do vôo de Sydney/AUS x São Paulo/SP, a autor perdeu a conexão de São Paulo/SP e Vitória/VIX, que estava marcado par 20:30h, tendo somente chegado em São Paulo/SP à meia noite e assim, send obrigada a dormir no aeroporto para embarcar no próximo voo. Não bastasse tais transtornos, o pior ainda estava por vir. Após chegar em VIX e esperar por quase uma hora, as malas da autora fora informada que sua mala havia sido extraviada, tendo permanecido por mais de 05 horas do aeroporto de Vitória/VIX para realizar os trâmites de reclamação/registro de ocorrência em razão do extravio, novamente sem qualquer assistência. Após cansativas tentativas de resolução, a mala da autora não fora encontrada, tendo a autora e sua mãe sendo obrigadas a dirigirem-se para sua residência somente com a sua roupa do corpo, visto que todas as suas roupas estavam nas malas, posto que estava residindo no país de origem itinerário (Austrália), onde seu pai se encontrava, tendo apenas recuperado a mala mais de 10 dias depois, o que é um verdadeiro absurdo. II. DO DIREITO II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVI II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos do artigos 2º e 3º do CDC, pois o autor figura na relação enquanto consumidor do serviços prestados pelas requeridas. Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e responsabilidade objetiva das demandadas, nos termos do artigo 14 do CDC. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. É sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186 mbos do Código Civil. 2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR – DANOS MORAIS Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos d DC. Trata-se, também, de falha na prestação de serviço, na medida em que equerente perdeu dias na tentativa de com tentativas frustradas. Ao analisar a gravidade do dano moral e mensurá-lo, deve-se consider do o descaso, as horas permanecidas no aeroporto, o extravio da bagage s extensivos atrasos do voo e consequente perda de outro, bem como toda Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC. Trata-se, também, de falha na prestação de serviço, na medida em que o requerente perdeu dias na tentativa de com tentativas frustradas. Ao analisar a gravidade do dano moral e mensurá-lo, deve-se considerar todo o descaso, as horas permanecidas no aeroporto, o extravio da bagagem, os extensivos atrasos do voo e consequente perda de outro, bem como toda a onsequência lógica decorrente da falha da prestação, que trazem ENORMES balos psicológicos de cognição lógica, o que é lamentável. Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes d alta de assistência adequada, geraram o sentimento de impotência, desrespeito nsegurança e angústia ao autor, fatos que por si só traduzem na clara obrigaçã as rés de indenizar a título de dano moral. Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país e por enorme ofensa à personalidade humana, de forma recorrente. Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam i) o ato ilícito da ré qu consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua part contratual na forma acordada; ii) os contratempos advindos de tal situaçã vexatória que consiste no dano efetivo; iii) o fato da autora ter ficado mais d 05 horas aguardando em razão do atraso, sem qualquer assistência; iv) o fat de ser uma criança, de dois anos, não lhe sendo concedido qualque prioridade, nem mesmo à sua genitora, que ainda estava gravida de outr criança; v) o fato de perder a conexão e ter que dormir no aeroporto de Sã Paulo; vi) e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimento decorreram diretamente daquela destrasosa ação da ré, evidenciando-se, ainda a perda do tempo útil do autor, bem como a gravidade do ato das rés. Sabe-se que o descaso das requeridas no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização. Neste ínterim, o dano moral está configurado, não só pelo descaso e desrespeito com o consumidor, que não conseguiu solucionar administrativamente em tempo hábil a demanda, como pelo conjunto gravoso dos fatos. Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos: TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Bagagem restituída após quatro dias do desembarque do autor no aeroporto de destino. Alegação do autor de que a sua mala foi danificada. Devolução da bagagem no prazo previsto no art. 32, § 2º, II, da Resolução 400/2016 da Anac. Não é devida indenização, sob o rótulo de dano moral, em razão de transtornos, perturbações ou aborrecimentos que as pessoas sofrem no seu dia a dia, frequentes na vida de qualquer indivíduo, que não demonstrou ter sofrido qualquer abalo psicológico, ou alteração do seu comportamento habitual, em razão destes contratempos. O autor não comprovou qualquer prejuízo moral em decorrência do aludido extravio, tampouco em razão dos alegados danos que teriam sido causados à sua mala. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. Aplicação do disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, majorados para 15% (quinze por cento). RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; AC 1066646-05.2019.8.26.0100; Ac. 15356542; Barueri; Vigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior; Julg. 31/01/2022; rep. DJESP 07/02/2022; Pág. 2178) TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Bagagem restituída após quatro dias do desembarque do autor no aeroporto de destino. Alegação do autor de que a sua mala foi danificada. Devolução da bagagem no prazo previsto no art. 32, § 2º, II, da Resolução 400/2016 da Anac. Não é devida indenização, sob o rótulo de dano moral, em razão de transtornos, perturbações ou aborrecimentos que as pessoas sofrem no seu dia a dia, frequentes na vida de qualquer indivíduo, que não demonstrou ter sofrido qualquer abalo psicológico, ou alteração do seu comportamento habitual, em razão destes contratempos. O autor não comprovou qualquer prejuízo moral em decorrência do aludido extravio, tampouco em razão dos alegados danos que teriam sido causados à sua mala. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. Aplicação do disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, majorados para 15% (quinze por cento). RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; AC 1066646-05.2019.8.26.0100; Ac. 15356542; Barueri; Vigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior; Julg. 31/01/2022; rep. DJESP 07/02/2022; Pág. 2178) AÇÃO DE CONHECIMENTO OBJETIVANDO INDENIZAÇÃ R DANOS MATERIAL E MORAL DECORRENTES D ANCELAMENTO DE VOO EM TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, NO VALOR DE 311,50, BEM CONO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NO VALOR DE R$ 10.000,00, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E ACRESCIDA DE JUROS LEGAIS A CONTAR DA CITAÇÃO. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. Parâmetros previstos nas Convenções de Varsóvia e de Montreal que incidem quanto à indenização por dano material, sendo o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR aplicável à indenização por dano moral. Julgados do TJRJ. Responsabilidade objetiva. Cancelamento do voo não negado pela Ré, que argumenta ter o mesmo decorrido de problemas técnicos operacionais. Risco do empreendimento. Fortuito interno. Passageiros que foram realocados em outro voo chegando ao destino final cinco dias depois da data inicialmente prevista. Falha na prestação de serviço. Dever de indenizar. Autor que não juntou aos autos qualquer meio de prova hábil de que a sua bagagem tenha sido danificada, ônus que lhe incumbia a teor do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, devendo ser afastada a condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano material. Dano moral configurado pois, inegavelmente, o cancelamento do voo, o atraso de cinco dias na chegada ao destino final, a falta de informação e a falta de assistência da companhia aérea em outro país, por certo ensejou ao Autor, que à época contava 10 anos de idade, aborrecimentos que superam os do cotidiano. Quantum da indenização por dano moral que comporta majoração para R$ 15.000,00, que se mostra mais compatível com critérios de razoabilidade e da proporcionalidade, considerando, inclusive, a verba arbitrada para os familiares do Autor que estavam em sua companhia na viagem, em decisões já transitadas em julgado. Provimento da primeira apelação e provimento parcial da segunda apelação. (TJRJ; APL 0028408-57.2018.8.19.0004; São Gonçalo; Vigésima Sexta Câmara Cível; Relª Desª Ana Maria Pereira de Oliveira; DORJ 28/05/2021; Pág. 537) TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO. Indenização. Danos morais e materiais. Bagagem destruída. Dano demonstrado. Prestação de serviço defeituoso. Dever da companhia aérea ressarcir os prejuízos experimentados pelos autores. Aplicação da Convenção de Varsóvia, com as alterações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores, em vista de sua especialidade em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Valor de indenização por dano material em decorrência da bagagem danificada limitado a 1.000 Direitos Especiais de Saque, montante este que foi observado pelo juízo de origem. Dano moral. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, para cada autor. Pretensão de redução. Descabimento. Valor arbitrado que se mostra proporcional ao evento e suas consequências, além de atender aos requisitos de sanção da conduta do agente e concessão de lenitivo às vítimas. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; AC 1087102- 73.2019.8.26.0100; Ac. 14774492; São Paulo; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Paulo Pastore Filho; Julg. 30/06/2021; DJESP 05/07/2021; Pág. 2169) Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré. Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelo consumidor lesado na tentativa de solucionar um problema que não deu causa. A teoria do desvio produtivo está caracterizada quand o consumidor precisa desperdiçar seu tempo e desviar suas competências, qu seriam utilizadas em atividades necessárias ou preferidas, para resolve problema criado pelo fornecedor que sequer deveria existir. Há de se considera uma demora exagerada para poder solucionar o problema, que demonstra descaso e negligência da ré para com as autoras. A jurisprudência moderna aponta a aplicabilidade do dano moral, quando da falha da prestação de serviços que ocasiona o nascimento de um débito indevido, bem como insurge em consequências, além de psicológicas, o preciso tempo perdido para solucionar uma dívida que nunca foi sua. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C INDENIZATÓRIA. Sky. Serviço não contratado. Cobrança abusiva. Sentença de parcial procedência que declarou inexistente os débitos oriundos do contrato com a ré. Apelo autoral no sentido da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Aplicação da teoria do desvio produtivo. Empresa que apenas cancelou o débito após demanda judicial. Violação do direito do consumidor. Dano moral configurado, montante fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Provimento do recurso. (TJRJ; APL 0003069-30.2020.8.19.0068; Rio das Ostras; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Azeredo de Araújo; DORJ 24/06/2022; Pág. 352) PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE ERVIÇOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. a espécie, a apelante foi contratada pela apelada, que buscou o ancelamento do contrato sem sucesso. Necessidade de emanda judicial. Aplicação da teoria do desvio produtivo do onsumidor. Dano moral reconhecido. Dano moral manifesto. ondenação em R$ 10.000,00 que não se mostra excessiva. Valor ue não se configura como excessivo e incapaz de gerar nriquecimento sem causa do apelado. Precedentes desta Câmara, ue demonstram que o dano moral foi fixado de forma adequada. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator (TJ-RJ - APL: 00105322920198190045, Relator: Des(a). CHERUBI HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 21/01/2021 DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação 28/01/2021) IV - DOS PEDIDOS Ante ao exposto, requer: 1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivo indicados preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável visto que trata-se de criança, notadamente incapaz; 2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor; 3. Determinar a citação das promovidas, na pessoa de seu representantes legais e no endereço anteriormente indicados, a fim de que a mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pen de confissão e revelia; 4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor d R$ 20.000,00 (vinte mil reais), observando-se a gravidade do dano à autora passando por todos os intempéries relatados ainda criança, o tempo perdido ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização; 5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência em 20% do valor da causa, em conformidade com o CPC; Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de prova dmitidas em direito, Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Nesses termos, Pede e espera deferimento Vila Velha/ES, 29 de novembro de 2022 DIEGO SCHMIDEL DE FREITA OAB/ES 24.886	O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?	Sim
5037953-70.2022.8.08.0024.txt	EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES JEFFERSON WAGNER GOMES DA SILVA, delegado de polícia civil do Estado do Espírito Santo, brasileiro, casado, RG 2085906/DF, CPF 92853323153, nascido em 11/03/1983, endereço: Rua Orlando Caliman, 511, Jardim Camburi, Vitória/ES, telefone: 27-998961920, e-mail: jwfederal@gmail.com, por meio de sua advogada, Priscila Belo Tavares, OAB/ES 23.960, RG 2349084 SSP/ES, CPF 14163502769, residente e domiciliada à Rua Milton Manoel dos Santos, 830 - Jardim Camburi, Vitória/ES, 29090-110, tel.: 27-981025560, e-mail: priscilabelotavares@gmail.com vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em desfavor de: LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e-mail: cadastro.corporativo@latam.com, telefone: 0800-012 3200. pelos fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS O autor inscreveu-se no concurso público de Promotor de Justiça do Estado de Minas Gerais. A prova foi marcada para o dia 09/10/2022, conforme edital anexo. O autor comprou as passagens de Vitória/ES para Belo Horizonte/MG no dia 04/08/2022. Utilizou para a compra o valor de 23.085 (vinte e três mil) pontos LATAM PASS e R$ 137,85 (cento e trinta e sete reais e oitenta e cinco centavos) de taxas. Originalmente, a ida seria para o dia 08/10/2022 e a volta para o dia 10/10/2022. Porém, a LATAM alterou os horários e o voo de volta foi marcado para o dia 09/10/2022. O autor viajou, realizou a prova e dirigiu-se para o aeroporto de Confins/MG no dia 09/10/2022 para voltar para Vitória. Após algumas horas no aeroporto, os passageiros foram informado ue o voo havia sido cancelado. Imediatamente, o autor se dirigiu ao guichê da LATAM e, após hora e espera, informaram que o voo só seria no dia seguinte (dia 10/10/2022). O autor solicitou alimentação e hospedagem, conforme a legislação aplicável, mas os funcionários negaram tais direitos, afirmando que havia muitos passageiros e os hotéis estavam lotados. O autor mostrou, no celular, que havia vários hotéis disponíveis em Belo Horizonte para reserva imediata. Apesar disso, tal direito lhe foi negado, assim como a alimentação. Dessa forma, o autor reservou, com seus recursos, um hotel próximo ao aeroporto e se deslocou para lá, com meios próprios, onde ficou até o dia seguinte e conseguiu realizar a viagem sem mais problemas. DO DANO MORAL O autor passou horas numa fila interminável, onde só conseguiu remarcar o voo, sem lhe fornecerem alimentação, hotel e transporte. Provado está o dano moral, que deve ser atribuído em quantia suficiente a desestimular a prática de desamparo ao consumidor por parte da LATAM. DO DANO MATERIAL Com o cancelamento unilateral da viagem, o autor teve que locar um uarto de hotel para passar a noite. Pagou também pelo transporte e pela limentação até o dia seguinte, tudo sem o amparo da LATAM. São os seguintes os gastos detalhados: Hotel: R$ 142,52 (cento e quarenta e dois reais e cinquenta e dois entavos), conforme anexo; Uber: R$ 22,94 (vinte e dois reais e noventa e quatro centavos), onforme anexo; Alimentação: em torno de cem reais. O autor pagou em dinheiro e se esfez dos recibos. Provado está o dano material, que soma o valor de R$ 265,46 duzentos e sessenta e cinco reais e quarenta e seis centavos). DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A LATAM não forneceu alimentação ao consumidor. Ele teve de se limentar com meios próprios, apesar de não ter guardado os recibos. Dessa forma, faz-se necessária a inversão do ônus da prova em desfavor da ré, conforme o CDC, inclusive quanto aos demais aspectos que possam ter gerado dúvidas neste juízo. Seguem anexos os comprovantes acessíveis ao autor, a identidade, o comprovante de residência, a página do edital do MPE/MG relativo à data da prova, o comprovante de inscrição, a procuração, os comprovantes de cancelamento e remarcação do voo. DOS PEDIDOS 1 - A citação, para compor o polo passivo, e, se desejar, contestar a presente ação, da empresa abaixo: • LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e-mail: cadastro.corporativo@latam.com, telefone: 0800-012 3200. 2 - A condenação da requerida ao DANO MORAL oriundo do cancelamento do voo e da falta de assistência ao consumidor por parte da empresa, como forma a desestimular tais práticas, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 3 – A condenação da ré por DANOS MATERIAS no valor de R 65,46 (duzentos e sessenta e cinco reais e quarenta e seis centavos) 4 - A produção de todas as provas em direito admitidas. 5 – A inversão do ônus da prova, de acordo com o CDC. Dá-se à causa, o valor de R$ R$ 15.265,46 (quinze mil duzentos sessenta e cinco reais e quarenta e seis centavos). Nestes termos, pede deferimento. Vitória, 29/11/2022 Priscila Belo Tavares Logotipo da hotels RECIBO DO HOTEL PAGO PELO AUTOR ° do itinerário da Hoteis.com: 7240722278183 ata da compra: 9 de outubro de 2022 Detalhes da reserva OA Business Supreme Choice Confins odovia MG 010, KM 30, Lagoa Santa, Minas Gerais, 33400000 Brazil heck-in: 9 de outubro de 2022 heck-out: 10 de outubro de 2022 quarto para 1 diária uarto casal standard, 1 cama de casal, para não fumantes eserva feita para: Jefferson Silva 9/11/2022 20:24 Gmail - Sua viagem de domingo à noite com a Uber RECIBO DO UBER PAGO PELO AUTOR jwfederal <jwfederal@gmail.com> Sua viagem de domingo à noite com a Uber 1 mensagem 9 de outubro de 2022 18:49 Recibos da Uber <noreply@uber.com> Para: jwfederal@gmail.com Total R$ 22,9 9 de outubro de 202 Realizamos uma pré-autorização de R$ 22,94 na forma de pagamento •••• 2044. Essa transação não é uma cobrança e será removida. Em breve, ela será excluída do seu extrato bancário. Saib mais 29/11/2022 20:24 Gmail - Sua viagem de domingo à noite com a Uber Para mais informações, acesse a página da sua viagem Mudar a forma de pagamento Você viajou com Jussemir 4.95 Avaliação Avaliar ou dar valor extra Todas as suas viagens têm seguro da Chubb Saiba mais. UberX 8.71 Quilômetros \| 7 min O preço de serviço não inclui taxas que possam ser cobradas pelo seu banco. Entre em contato diretamente com o seu banco para mais informações. PASSAGEM ORIGINAL COMPRADA PELO AUTOR TAM Linhas Aéreas S.A. Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 02.012.862/0001-60 São Paulo Brasil Informação sobre sua passagem Este é o seu comprovante de compra e contém os detalhes do serviço adquirido. O passageiro manterá em seu poder este bilhete, para fins de fiscalização em viagemTenha em mãos apenas o código de reserva e a documentação de embarque. ompanhias aéreas nesta viagem Informações gerais Para qualquer dúvida posterior, por favor comunique-se com o Contact Center (número 0300 570 5700) ou visite nosso website. Por resolução, o Grupo ATAM Airlines S.A. está autorizado a não emitir nota ﬁscal. Este documento é somente informativo. JJ WEB OFFICE FOR E-RETIAL Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 02.012.862/0001-60 São Paulo Brasil Olá JEFFERSON, Lamentamos comunicar o cancelamento de seu voo LA3047 com origem em Belo Horizonte e destino em Sao Paulo. Estamos procurando alternativas para oferecer uma solução o mais rápido possível. Estamos comprometidos com sua tranquilidade, por isso oferecemos flexibilidade em suas opções de viagem: Lembre-se de que você pode gerenciar seu novo voo diretamente em nosso sit quando tiver tomado uma decisão. Não é necessário entrar em contato conosc através de nossos canais. Você é uma pessoa com deficiência e está viajando de ou para os Estados Unidos? nforme-se sobre seus direitos como passageiro Conheça a declaração de direitos or segurança, sempre vamos nos comunicar por nossos canais oficiais. Confira os canais de acordo com seu país. Latam.com · Central de ajuda · Nova Centro de notificações Esta mensagem é enviada pela LATAM Airlines devido à sua relação comercial com a LATAM, a qual pode ser verificada a qualquer momento no Centro de notificações. Por favor, não responda a este email, já que ele é enviado automaticamente e não podemos ver as respostas. Termos de uso · Políticas de privacidade 2022 LATAM Airlines Brasil Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/S VOO QUE O AUTOR FARIA SE NÃO HOUVESSE O CANCELAMENTO assenger Information Booking Reference XCKBKB Não é obrigatória a impressão deste documento para embarque, seu(s) e-Ticket(s) já está(ão) registrado(s) em nosso sistema. Para utilizar o e-TAM Auto Atendimento, aconselhamos que anote o Apresente-se em nosso check-in com 1 hora de antecedência em vôos nacionais, portando o documento de identidade ORIGINAL, ou com 2 horas em vôos internacionais, portando o passaporte e os vistos Efetuado o check-in, apresente-se no portão de embarque no horário determinado em seu cartão de embarque. Será cobrada uma multa de R$100 caso o passageiro tenha feito o check-in e, em caso de desistência, não o tenha cancelado até 30min antes do horário do vôo, além da taxa de remarcação (conforme regra da tarifa) ou diferença para tarifa superior.Consulte www.taminforma.com.br para obter Conforme Resolução no. 130, da Agência Nacional de Aviação Civil a partir de 1 de Março de 2010, todos os passageiros devem apresentar um documento válido no balcão do check-in e no portão de embarque antes de acessar nossas aeronaves. Clientes que realizarem o seu Check-in na internet ou no Totem de Auto-atendimento sem bagagem para despachar, deverão apresentar o documento válido somente no portão de embarque. Clientes que realizarem o seu Check-in na internet ou no Totem de Auto-atendimento com bagagem para despachar ou no balcão de check-in deverão apresentar o documento válido no balcão e no portão de embarque. importante lembrar que caso o documento apresentado no momento do embarque não conste na relação de ocumentos permitidos, seu embarque não poderá ser realizado. Boa Viagem! Esta tarifa pode conter restricoes de horario de viagem. Por favor, contate o Call Center da TAM ou seu agente de viagens para maiores detalhes. Paradas Conexões Penalidades, Cancelamentos e Alterações: ou após o seu início, dentro do prazo de validade da passagem, o transportador deverá substituir o bilhete, podendo realizar os ajustes de tarifas, cobrança de taxa ou variações cambiais. O passageiro poderá obter restituição de bilhetes que optar por não utilizar, dentro do respectivo prazo de validade, na quantia efetivamente paga, respeitando regras e penalidades de tarifa. O reembolso de bilhete adquirido mediante tarifa promocional obedecerá às eventuais restrições previamente informadas. Quando a alteração de voo for ocasionada pela companhia aérea, o passageiro poderá remarcar seu bilhete sem ônus, no período entre sete dias anteriores e 15 dias posteriores à data do voo original ou no caso de desistência da viagem poderá obter restituição da quantia integral paga pelo bilhete. A comunicação ao cliente sobre a alteração de voo será de responsabilidade do canal emissor: a TAM comunicará aos passageiros que efetuarem a compra nos seus canais diretos (site, lojas TAM de aeroporto, etc.) e os canais indiretos (agências, TAM Viagens, etc.) comunicarão àqueles que com eles adquirirem suas passagens. Para mais informações, inclusive referentes aos valores aplicáveis, consulte o site: www.tam.com.br, a Central de Vendas, Fidelidade e Serviços, nos telefones: +55 (11) 4002-5700 (capitais) ou 0300-570-5700 (todo o Brasil) ou a agência de viagens emissora. Important Legal Notices	O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?	Não
5037953-70.2022.8.08.0024.txt	EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES JEFFERSON WAGNER GOMES DA SILVA, delegado de polícia civil do Estado do Espírito Santo, brasileiro, casado, RG 2085906/DF, CPF 92853323153, nascido em 11/03/1983, endereço: Rua Orlando Caliman, 511, Jardim Camburi, Vitória/ES, telefone: 27-998961920, e-mail: jwfederal@gmail.com, por meio de sua advogada, Priscila Belo Tavares, OAB/ES 23.960, RG 2349084 SSP/ES, CPF 14163502769, residente e domiciliada à Rua Milton Manoel dos Santos, 830 - Jardim Camburi, Vitória/ES, 29090-110, tel.: 27-981025560, e-mail: priscilabelotavares@gmail.com vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em desfavor de: LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e-mail: cadastro.corporativo@latam.com, telefone: 0800-012 3200. pelos fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS O autor inscreveu-se no concurso público de Promotor de Justiça do Estado de Minas Gerais. A prova foi marcada para o dia 09/10/2022, conforme edital anexo. O autor comprou as passagens de Vitória/ES para Belo Horizonte/MG no dia 04/08/2022. Utilizou para a compra o valor de 23.085 (vinte e três mil) pontos LATAM PASS e R$ 137,85 (cento e trinta e sete reais e oitenta e cinco centavos) de taxas. Originalmente, a ida seria para o dia 08/10/2022 e a volta para o dia 10/10/2022. Porém, a LATAM alterou os horários e o voo de volta foi marcado para o dia 09/10/2022. O autor viajou, realizou a prova e dirigiu-se para o aeroporto de Confins/MG no dia 09/10/2022 para voltar para Vitória. Após algumas horas no aeroporto, os passageiros foram informado ue o voo havia sido cancelado. Imediatamente, o autor se dirigiu ao guichê da LATAM e, após hora e espera, informaram que o voo só seria no dia seguinte (dia 10/10/2022). O autor solicitou alimentação e hospedagem, conforme a legislação aplicável, mas os funcionários negaram tais direitos, afirmando que havia muitos passageiros e os hotéis estavam lotados. O autor mostrou, no celular, que havia vários hotéis disponíveis em Belo Horizonte para reserva imediata. Apesar disso, tal direito lhe foi negado, assim como a alimentação. Dessa forma, o autor reservou, com seus recursos, um hotel próximo ao aeroporto e se deslocou para lá, com meios próprios, onde ficou até o dia seguinte e conseguiu realizar a viagem sem mais problemas. DO DANO MORAL O autor passou horas numa fila interminável, onde só conseguiu remarcar o voo, sem lhe fornecerem alimentação, hotel e transporte. Provado está o dano moral, que deve ser atribuído em quantia suficiente a desestimular a prática de desamparo ao consumidor por parte da LATAM. DO DANO MATERIAL Com o cancelamento unilateral da viagem, o autor teve que locar um uarto de hotel para passar a noite. Pagou também pelo transporte e pela limentação até o dia seguinte, tudo sem o amparo da LATAM. São os seguintes os gastos detalhados: Hotel: R$ 142,52 (cento e quarenta e dois reais e cinquenta e dois entavos), conforme anexo; Uber: R$ 22,94 (vinte e dois reais e noventa e quatro centavos), onforme anexo; Alimentação: em torno de cem reais. O autor pagou em dinheiro e se esfez dos recibos. Provado está o dano material, que soma o valor de R$ 265,46 duzentos e sessenta e cinco reais e quarenta e seis centavos). DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A LATAM não forneceu alimentação ao consumidor. Ele teve de se limentar com meios próprios, apesar de não ter guardado os recibos. Dessa forma, faz-se necessária a inversão do ônus da prova em desfavor da ré, conforme o CDC, inclusive quanto aos demais aspectos que possam ter gerado dúvidas neste juízo. Seguem anexos os comprovantes acessíveis ao autor, a identidade, o comprovante de residência, a página do edital do MPE/MG relativo à data da prova, o comprovante de inscrição, a procuração, os comprovantes de cancelamento e remarcação do voo. DOS PEDIDOS 1 - A citação, para compor o polo passivo, e, se desejar, contestar a presente ação, da empresa abaixo: • LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e-mail: cadastro.corporativo@latam.com, telefone: 0800-012 3200. 2 - A condenação da requerida ao DANO MORAL oriundo do cancelamento do voo e da falta de assistência ao consumidor por parte da empresa, como forma a desestimular tais práticas, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 3 – A condenação da ré por DANOS MATERIAS no valor de R 65,46 (duzentos e sessenta e cinco reais e quarenta e seis centavos) 4 - A produção de todas as provas em direito admitidas. 5 – A inversão do ônus da prova, de acordo com o CDC. Dá-se à causa, o valor de R$ R$ 15.265,46 (quinze mil duzentos sessenta e cinco reais e quarenta e seis centavos). Nestes termos, pede deferimento. Vitória, 29/11/2022 Priscila Belo Tavares Logotipo da hotels RECIBO DO HOTEL PAGO PELO AUTOR ° do itinerário da Hoteis.com: 7240722278183 ata da compra: 9 de outubro de 2022 Detalhes da reserva OA Business Supreme Choice Confins odovia MG 010, KM 30, Lagoa Santa, Minas Gerais, 33400000 Brazil heck-in: 9 de outubro de 2022 heck-out: 10 de outubro de 2022 quarto para 1 diária uarto casal standard, 1 cama de casal, para não fumantes eserva feita para: Jefferson Silva 9/11/2022 20:24 Gmail - Sua viagem de domingo à noite com a Uber RECIBO DO UBER PAGO PELO AUTOR jwfederal <jwfederal@gmail.com> Sua viagem de domingo à noite com a Uber 1 mensagem 9 de outubro de 2022 18:49 Recibos da Uber <noreply@uber.com> Para: jwfederal@gmail.com Total R$ 22,9 9 de outubro de 202 Realizamos uma pré-autorização de R$ 22,94 na forma de pagamento •••• 2044. Essa transação não é uma cobrança e será removida. Em breve, ela será excluída do seu extrato bancário. Saib mais 29/11/2022 20:24 Gmail - Sua viagem de domingo à noite com a Uber Para mais informações, acesse a página da sua viagem Mudar a forma de pagamento Você viajou com Jussemir 4.95 Avaliação Avaliar ou dar valor extra Todas as suas viagens têm seguro da Chubb Saiba mais. UberX 8.71 Quilômetros \| 7 min O preço de serviço não inclui taxas que possam ser cobradas pelo seu banco. Entre em contato diretamente com o seu banco para mais informações. PASSAGEM ORIGINAL COMPRADA PELO AUTOR TAM Linhas Aéreas S.A. Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 02.012.862/0001-60 São Paulo Brasil Informação sobre sua passagem Este é o seu comprovante de compra e contém os detalhes do serviço adquirido. O passageiro manterá em seu poder este bilhete, para fins de fiscalização em viagemTenha em mãos apenas o código de reserva e a documentação de embarque. ompanhias aéreas nesta viagem Informações gerais Para qualquer dúvida posterior, por favor comunique-se com o Contact Center (número 0300 570 5700) ou visite nosso website. Por resolução, o Grupo ATAM Airlines S.A. está autorizado a não emitir nota ﬁscal. Este documento é somente informativo. JJ WEB OFFICE FOR E-RETIAL Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 02.012.862/0001-60 São Paulo Brasil Olá JEFFERSON, Lamentamos comunicar o cancelamento de seu voo LA3047 com origem em Belo Horizonte e destino em Sao Paulo. Estamos procurando alternativas para oferecer uma solução o mais rápido possível. Estamos comprometidos com sua tranquilidade, por isso oferecemos flexibilidade em suas opções de viagem: Lembre-se de que você pode gerenciar seu novo voo diretamente em nosso sit quando tiver tomado uma decisão. Não é necessário entrar em contato conosc através de nossos canais. Você é uma pessoa com deficiência e está viajando de ou para os Estados Unidos? nforme-se sobre seus direitos como passageiro Conheça a declaração de direitos or segurança, sempre vamos nos comunicar por nossos canais oficiais. Confira os canais de acordo com seu país. Latam.com · Central de ajuda · Nova Centro de notificações Esta mensagem é enviada pela LATAM Airlines devido à sua relação comercial com a LATAM, a qual pode ser verificada a qualquer momento no Centro de notificações. Por favor, não responda a este email, já que ele é enviado automaticamente e não podemos ver as respostas. Termos de uso · Políticas de privacidade 2022 LATAM Airlines Brasil Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/S VOO QUE O AUTOR FARIA SE NÃO HOUVESSE O CANCELAMENTO assenger Information Booking Reference XCKBKB Não é obrigatória a impressão deste documento para embarque, seu(s) e-Ticket(s) já está(ão) registrado(s) em nosso sistema. Para utilizar o e-TAM Auto Atendimento, aconselhamos que anote o Apresente-se em nosso check-in com 1 hora de antecedência em vôos nacionais, portando o documento de identidade ORIGINAL, ou com 2 horas em vôos internacionais, portando o passaporte e os vistos Efetuado o check-in, apresente-se no portão de embarque no horário determinado em seu cartão de embarque. Será cobrada uma multa de R$100 caso o passageiro tenha feito o check-in e, em caso de desistência, não o tenha cancelado até 30min antes do horário do vôo, além da taxa de remarcação (conforme regra da tarifa) ou diferença para tarifa superior.Consulte www.taminforma.com.br para obter Conforme Resolução no. 130, da Agência Nacional de Aviação Civil a partir de 1 de Março de 2010, todos os passageiros devem apresentar um documento válido no balcão do check-in e no portão de embarque antes de acessar nossas aeronaves. Clientes que realizarem o seu Check-in na internet ou no Totem de Auto-atendimento sem bagagem para despachar, deverão apresentar o documento válido somente no portão de embarque. Clientes que realizarem o seu Check-in na internet ou no Totem de Auto-atendimento com bagagem para despachar ou no balcão de check-in deverão apresentar o documento válido no balcão e no portão de embarque. importante lembrar que caso o documento apresentado no momento do embarque não conste na relação de ocumentos permitidos, seu embarque não poderá ser realizado. Boa Viagem! Esta tarifa pode conter restricoes de horario de viagem. Por favor, contate o Call Center da TAM ou seu agente de viagens para maiores detalhes. Paradas Conexões Penalidades, Cancelamentos e Alterações: ou após o seu início, dentro do prazo de validade da passagem, o transportador deverá substituir o bilhete, podendo realizar os ajustes de tarifas, cobrança de taxa ou variações cambiais. O passageiro poderá obter restituição de bilhetes que optar por não utilizar, dentro do respectivo prazo de validade, na quantia efetivamente paga, respeitando regras e penalidades de tarifa. O reembolso de bilhete adquirido mediante tarifa promocional obedecerá às eventuais restrições previamente informadas. Quando a alteração de voo for ocasionada pela companhia aérea, o passageiro poderá remarcar seu bilhete sem ônus, no período entre sete dias anteriores e 15 dias posteriores à data do voo original ou no caso de desistência da viagem poderá obter restituição da quantia integral paga pelo bilhete. A comunicação ao cliente sobre a alteração de voo será de responsabilidade do canal emissor: a TAM comunicará aos passageiros que efetuarem a compra nos seus canais diretos (site, lojas TAM de aeroporto, etc.) e os canais indiretos (agências, TAM Viagens, etc.) comunicarão àqueles que com eles adquirirem suas passagens. Para mais informações, inclusive referentes aos valores aplicáveis, consulte o site: www.tam.com.br, a Central de Vendas, Fidelidade e Serviços, nos telefones: +55 (11) 4002-5700 (capitais) ou 0300-570-5700 (todo o Brasil) ou a agência de viagens emissora. Important Legal Notices	O autor falou sobre ter mudado para outro voo?	Não
5037953-70.2022.8.08.0024.txt	EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES JEFFERSON WAGNER GOMES DA SILVA, delegado de polícia civil do Estado do Espírito Santo, brasileiro, casado, RG 2085906/DF, CPF 92853323153, nascido em 11/03/1983, endereço: Rua Orlando Caliman, 511, Jardim Camburi, Vitória/ES, telefone: 27-998961920, e-mail: jwfederal@gmail.com, por meio de sua advogada, Priscila Belo Tavares, OAB/ES 23.960, RG 2349084 SSP/ES, CPF 14163502769, residente e domiciliada à Rua Milton Manoel dos Santos, 830 - Jardim Camburi, Vitória/ES, 29090-110, tel.: 27-981025560, e-mail: priscilabelotavares@gmail.com vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em desfavor de: LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e-mail: cadastro.corporativo@latam.com, telefone: 0800-012 3200. pelos fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS O autor inscreveu-se no concurso público de Promotor de Justiça do Estado de Minas Gerais. A prova foi marcada para o dia 09/10/2022, conforme edital anexo. O autor comprou as passagens de Vitória/ES para Belo Horizonte/MG no dia 04/08/2022. Utilizou para a compra o valor de 23.085 (vinte e três mil) pontos LATAM PASS e R$ 137,85 (cento e trinta e sete reais e oitenta e cinco centavos) de taxas. Originalmente, a ida seria para o dia 08/10/2022 e a volta para o dia 10/10/2022. Porém, a LATAM alterou os horários e o voo de volta foi marcado para o dia 09/10/2022. O autor viajou, realizou a prova e dirigiu-se para o aeroporto de Confins/MG no dia 09/10/2022 para voltar para Vitória. Após algumas horas no aeroporto, os passageiros foram informado ue o voo havia sido cancelado. Imediatamente, o autor se dirigiu ao guichê da LATAM e, após hora e espera, informaram que o voo só seria no dia seguinte (dia 10/10/2022). O autor solicitou alimentação e hospedagem, conforme a legislação aplicável, mas os funcionários negaram tais direitos, afirmando que havia muitos passageiros e os hotéis estavam lotados. O autor mostrou, no celular, que havia vários hotéis disponíveis em Belo Horizonte para reserva imediata. Apesar disso, tal direito lhe foi negado, assim como a alimentação. Dessa forma, o autor reservou, com seus recursos, um hotel próximo ao aeroporto e se deslocou para lá, com meios próprios, onde ficou até o dia seguinte e conseguiu realizar a viagem sem mais problemas. DO DANO MORAL O autor passou horas numa fila interminável, onde só conseguiu remarcar o voo, sem lhe fornecerem alimentação, hotel e transporte. Provado está o dano moral, que deve ser atribuído em quantia suficiente a desestimular a prática de desamparo ao consumidor por parte da LATAM. DO DANO MATERIAL Com o cancelamento unilateral da viagem, o autor teve que locar um uarto de hotel para passar a noite. Pagou também pelo transporte e pela limentação até o dia seguinte, tudo sem o amparo da LATAM. São os seguintes os gastos detalhados: Hotel: R$ 142,52 (cento e quarenta e dois reais e cinquenta e dois entavos), conforme anexo; Uber: R$ 22,94 (vinte e dois reais e noventa e quatro centavos), onforme anexo; Alimentação: em torno de cem reais. O autor pagou em dinheiro e se esfez dos recibos. Provado está o dano material, que soma o valor de R$ 265,46 duzentos e sessenta e cinco reais e quarenta e seis centavos). DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A LATAM não forneceu alimentação ao consumidor. Ele teve de se limentar com meios próprios, apesar de não ter guardado os recibos. Dessa forma, faz-se necessária a inversão do ônus da prova em desfavor da ré, conforme o CDC, inclusive quanto aos demais aspectos que possam ter gerado dúvidas neste juízo. Seguem anexos os comprovantes acessíveis ao autor, a identidade, o comprovante de residência, a página do edital do MPE/MG relativo à data da prova, o comprovante de inscrição, a procuração, os comprovantes de cancelamento e remarcação do voo. DOS PEDIDOS 1 - A citação, para compor o polo passivo, e, se desejar, contestar a presente ação, da empresa abaixo: • LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e-mail: cadastro.corporativo@latam.com, telefone: 0800-012 3200. 2 - A condenação da requerida ao DANO MORAL oriundo do cancelamento do voo e da falta de assistência ao consumidor por parte da empresa, como forma a desestimular tais práticas, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 3 – A condenação da ré por DANOS MATERIAS no valor de R 65,46 (duzentos e sessenta e cinco reais e quarenta e seis centavos) 4 - A produção de todas as provas em direito admitidas. 5 – A inversão do ônus da prova, de acordo com o CDC. Dá-se à causa, o valor de R$ R$ 15.265,46 (quinze mil duzentos sessenta e cinco reais e quarenta e seis centavos). Nestes termos, pede deferimento. Vitória, 29/11/2022 Priscila Belo Tavares Logotipo da hotels RECIBO DO HOTEL PAGO PELO AUTOR ° do itinerário da Hoteis.com: 7240722278183 ata da compra: 9 de outubro de 2022 Detalhes da reserva OA Business Supreme Choice Confins odovia MG 010, KM 30, Lagoa Santa, Minas Gerais, 33400000 Brazil heck-in: 9 de outubro de 2022 heck-out: 10 de outubro de 2022 quarto para 1 diária uarto casal standard, 1 cama de casal, para não fumantes eserva feita para: Jefferson Silva 9/11/2022 20:24 Gmail - Sua viagem de domingo à noite com a Uber RECIBO DO UBER PAGO PELO AUTOR jwfederal <jwfederal@gmail.com> Sua viagem de domingo à noite com a Uber 1 mensagem 9 de outubro de 2022 18:49 Recibos da Uber <noreply@uber.com> Para: jwfederal@gmail.com Total R$ 22,9 9 de outubro de 202 Realizamos uma pré-autorização de R$ 22,94 na forma de pagamento •••• 2044. Essa transação não é uma cobrança e será removida. Em breve, ela será excluída do seu extrato bancário. Saib mais 29/11/2022 20:24 Gmail - Sua viagem de domingo à noite com a Uber Para mais informações, acesse a página da sua viagem Mudar a forma de pagamento Você viajou com Jussemir 4.95 Avaliação Avaliar ou dar valor extra Todas as suas viagens têm seguro da Chubb Saiba mais. UberX 8.71 Quilômetros \| 7 min O preço de serviço não inclui taxas que possam ser cobradas pelo seu banco. Entre em contato diretamente com o seu banco para mais informações. PASSAGEM ORIGINAL COMPRADA PELO AUTOR TAM Linhas Aéreas S.A. Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 02.012.862/0001-60 São Paulo Brasil Informação sobre sua passagem Este é o seu comprovante de compra e contém os detalhes do serviço adquirido. O passageiro manterá em seu poder este bilhete, para fins de fiscalização em viagemTenha em mãos apenas o código de reserva e a documentação de embarque. ompanhias aéreas nesta viagem Informações gerais Para qualquer dúvida posterior, por favor comunique-se com o Contact Center (número 0300 570 5700) ou visite nosso website. Por resolução, o Grupo ATAM Airlines S.A. está autorizado a não emitir nota ﬁscal. Este documento é somente informativo. JJ WEB OFFICE FOR E-RETIAL Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 02.012.862/0001-60 São Paulo Brasil Olá JEFFERSON, Lamentamos comunicar o cancelamento de seu voo LA3047 com origem em Belo Horizonte e destino em Sao Paulo. Estamos procurando alternativas para oferecer uma solução o mais rápido possível. Estamos comprometidos com sua tranquilidade, por isso oferecemos flexibilidade em suas opções de viagem: Lembre-se de que você pode gerenciar seu novo voo diretamente em nosso sit quando tiver tomado uma decisão. Não é necessário entrar em contato conosc através de nossos canais. Você é uma pessoa com deficiência e está viajando de ou para os Estados Unidos? nforme-se sobre seus direitos como passageiro Conheça a declaração de direitos or segurança, sempre vamos nos comunicar por nossos canais oficiais. Confira os canais de acordo com seu país. Latam.com · Central de ajuda · Nova Centro de notificações Esta mensagem é enviada pela LATAM Airlines devido à sua relação comercial com a LATAM, a qual pode ser verificada a qualquer momento no Centro de notificações. Por favor, não responda a este email, já que ele é enviado automaticamente e não podemos ver as respostas. Termos de uso · Políticas de privacidade 2022 LATAM Airlines Brasil Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/S VOO QUE O AUTOR FARIA SE NÃO HOUVESSE O CANCELAMENTO assenger Information Booking Reference XCKBKB Não é obrigatória a impressão deste documento para embarque, seu(s) e-Ticket(s) já está(ão) registrado(s) em nosso sistema. Para utilizar o e-TAM Auto Atendimento, aconselhamos que anote o Apresente-se em nosso check-in com 1 hora de antecedência em vôos nacionais, portando o documento de identidade ORIGINAL, ou com 2 horas em vôos internacionais, portando o passaporte e os vistos Efetuado o check-in, apresente-se no portão de embarque no horário determinado em seu cartão de embarque. Será cobrada uma multa de R$100 caso o passageiro tenha feito o check-in e, em caso de desistência, não o tenha cancelado até 30min antes do horário do vôo, além da taxa de remarcação (conforme regra da tarifa) ou diferença para tarifa superior.Consulte www.taminforma.com.br para obter Conforme Resolução no. 130, da Agência Nacional de Aviação Civil a partir de 1 de Março de 2010, todos os passageiros devem apresentar um documento válido no balcão do check-in e no portão de embarque antes de acessar nossas aeronaves. Clientes que realizarem o seu Check-in na internet ou no Totem de Auto-atendimento sem bagagem para despachar, deverão apresentar o documento válido somente no portão de embarque. Clientes que realizarem o seu Check-in na internet ou no Totem de Auto-atendimento com bagagem para despachar ou no balcão de check-in deverão apresentar o documento válido no balcão e no portão de embarque. importante lembrar que caso o documento apresentado no momento do embarque não conste na relação de ocumentos permitidos, seu embarque não poderá ser realizado. Boa Viagem! Esta tarifa pode conter restricoes de horario de viagem. Por favor, contate o Call Center da TAM ou seu agente de viagens para maiores detalhes. Paradas Conexões Penalidades, Cancelamentos e Alterações: ou após o seu início, dentro do prazo de validade da passagem, o transportador deverá substituir o bilhete, podendo realizar os ajustes de tarifas, cobrança de taxa ou variações cambiais. O passageiro poderá obter restituição de bilhetes que optar por não utilizar, dentro do respectivo prazo de validade, na quantia efetivamente paga, respeitando regras e penalidades de tarifa. O reembolso de bilhete adquirido mediante tarifa promocional obedecerá às eventuais restrições previamente informadas. Quando a alteração de voo for ocasionada pela companhia aérea, o passageiro poderá remarcar seu bilhete sem ônus, no período entre sete dias anteriores e 15 dias posteriores à data do voo original ou no caso de desistência da viagem poderá obter restituição da quantia integral paga pelo bilhete. A comunicação ao cliente sobre a alteração de voo será de responsabilidade do canal emissor: a TAM comunicará aos passageiros que efetuarem a compra nos seus canais diretos (site, lojas TAM de aeroporto, etc.) e os canais indiretos (agências, TAM Viagens, etc.) comunicarão àqueles que com eles adquirirem suas passagens. Para mais informações, inclusive referentes aos valores aplicáveis, consulte o site: www.tam.com.br, a Central de Vendas, Fidelidade e Serviços, nos telefones: +55 (11) 4002-5700 (capitais) ou 0300-570-5700 (todo o Brasil) ou a agência de viagens emissora. Important Legal Notices	O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?	Não
5037953-70.2022.8.08.0024.txt	EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES JEFFERSON WAGNER GOMES DA SILVA, delegado de polícia civil do Estado do Espírito Santo, brasileiro, casado, RG 2085906/DF, CPF 92853323153, nascido em 11/03/1983, endereço: Rua Orlando Caliman, 511, Jardim Camburi, Vitória/ES, telefone: 27-998961920, e-mail: jwfederal@gmail.com, por meio de sua advogada, Priscila Belo Tavares, OAB/ES 23.960, RG 2349084 SSP/ES, CPF 14163502769, residente e domiciliada à Rua Milton Manoel dos Santos, 830 - Jardim Camburi, Vitória/ES, 29090-110, tel.: 27-981025560, e-mail: priscilabelotavares@gmail.com vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em desfavor de: LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e-mail: cadastro.corporativo@latam.com, telefone: 0800-012 3200. pelos fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS O autor inscreveu-se no concurso público de Promotor de Justiça do Estado de Minas Gerais. A prova foi marcada para o dia 09/10/2022, conforme edital anexo. O autor comprou as passagens de Vitória/ES para Belo Horizonte/MG no dia 04/08/2022. Utilizou para a compra o valor de 23.085 (vinte e três mil) pontos LATAM PASS e R$ 137,85 (cento e trinta e sete reais e oitenta e cinco centavos) de taxas. Originalmente, a ida seria para o dia 08/10/2022 e a volta para o dia 10/10/2022. Porém, a LATAM alterou os horários e o voo de volta foi marcado para o dia 09/10/2022. O autor viajou, realizou a prova e dirigiu-se para o aeroporto de Confins/MG no dia 09/10/2022 para voltar para Vitória. Após algumas horas no aeroporto, os passageiros foram informado ue o voo havia sido cancelado. Imediatamente, o autor se dirigiu ao guichê da LATAM e, após hora e espera, informaram que o voo só seria no dia seguinte (dia 10/10/2022). O autor solicitou alimentação e hospedagem, conforme a legislação aplicável, mas os funcionários negaram tais direitos, afirmando que havia muitos passageiros e os hotéis estavam lotados. O autor mostrou, no celular, que havia vários hotéis disponíveis em Belo Horizonte para reserva imediata. Apesar disso, tal direito lhe foi negado, assim como a alimentação. Dessa forma, o autor reservou, com seus recursos, um hotel próximo ao aeroporto e se deslocou para lá, com meios próprios, onde ficou até o dia seguinte e conseguiu realizar a viagem sem mais problemas. DO DANO MORAL O autor passou horas numa fila interminável, onde só conseguiu remarcar o voo, sem lhe fornecerem alimentação, hotel e transporte. Provado está o dano moral, que deve ser atribuído em quantia suficiente a desestimular a prática de desamparo ao consumidor por parte da LATAM. DO DANO MATERIAL Com o cancelamento unilateral da viagem, o autor teve que locar um uarto de hotel para passar a noite. Pagou também pelo transporte e pela limentação até o dia seguinte, tudo sem o amparo da LATAM. São os seguintes os gastos detalhados: Hotel: R$ 142,52 (cento e quarenta e dois reais e cinquenta e dois entavos), conforme anexo; Uber: R$ 22,94 (vinte e dois reais e noventa e quatro centavos), onforme anexo; Alimentação: em torno de cem reais. O autor pagou em dinheiro e se esfez dos recibos. Provado está o dano material, que soma o valor de R$ 265,46 duzentos e sessenta e cinco reais e quarenta e seis centavos). DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A LATAM não forneceu alimentação ao consumidor. Ele teve de se limentar com meios próprios, apesar de não ter guardado os recibos. Dessa forma, faz-se necessária a inversão do ônus da prova em desfavor da ré, conforme o CDC, inclusive quanto aos demais aspectos que possam ter gerado dúvidas neste juízo. Seguem anexos os comprovantes acessíveis ao autor, a identidade, o comprovante de residência, a página do edital do MPE/MG relativo à data da prova, o comprovante de inscrição, a procuração, os comprovantes de cancelamento e remarcação do voo. DOS PEDIDOS 1 - A citação, para compor o polo passivo, e, se desejar, contestar a presente ação, da empresa abaixo: • LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e-mail: cadastro.corporativo@latam.com, telefone: 0800-012 3200. 2 - A condenação da requerida ao DANO MORAL oriundo do cancelamento do voo e da falta de assistência ao consumidor por parte da empresa, como forma a desestimular tais práticas, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 3 – A condenação da ré por DANOS MATERIAS no valor de R 65,46 (duzentos e sessenta e cinco reais e quarenta e seis centavos) 4 - A produção de todas as provas em direito admitidas. 5 – A inversão do ônus da prova, de acordo com o CDC. Dá-se à causa, o valor de R$ R$ 15.265,46 (quinze mil duzentos sessenta e cinco reais e quarenta e seis centavos). Nestes termos, pede deferimento. Vitória, 29/11/2022 Priscila Belo Tavares Logotipo da hotels RECIBO DO HOTEL PAGO PELO AUTOR ° do itinerário da Hoteis.com: 7240722278183 ata da compra: 9 de outubro de 2022 Detalhes da reserva OA Business Supreme Choice Confins odovia MG 010, KM 30, Lagoa Santa, Minas Gerais, 33400000 Brazil heck-in: 9 de outubro de 2022 heck-out: 10 de outubro de 2022 quarto para 1 diária uarto casal standard, 1 cama de casal, para não fumantes eserva feita para: Jefferson Silva 9/11/2022 20:24 Gmail - Sua viagem de domingo à noite com a Uber RECIBO DO UBER PAGO PELO AUTOR jwfederal <jwfederal@gmail.com> Sua viagem de domingo à noite com a Uber 1 mensagem 9 de outubro de 2022 18:49 Recibos da Uber <noreply@uber.com> Para: jwfederal@gmail.com Total R$ 22,9 9 de outubro de 202 Realizamos uma pré-autorização de R$ 22,94 na forma de pagamento •••• 2044. Essa transação não é uma cobrança e será removida. Em breve, ela será excluída do seu extrato bancário. Saib mais 29/11/2022 20:24 Gmail - Sua viagem de domingo à noite com a Uber Para mais informações, acesse a página da sua viagem Mudar a forma de pagamento Você viajou com Jussemir 4.95 Avaliação Avaliar ou dar valor extra Todas as suas viagens têm seguro da Chubb Saiba mais. UberX 8.71 Quilômetros \| 7 min O preço de serviço não inclui taxas que possam ser cobradas pelo seu banco. Entre em contato diretamente com o seu banco para mais informações. PASSAGEM ORIGINAL COMPRADA PELO AUTOR TAM Linhas Aéreas S.A. Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 02.012.862/0001-60 São Paulo Brasil Informação sobre sua passagem Este é o seu comprovante de compra e contém os detalhes do serviço adquirido. O passageiro manterá em seu poder este bilhete, para fins de fiscalização em viagemTenha em mãos apenas o código de reserva e a documentação de embarque. ompanhias aéreas nesta viagem Informações gerais Para qualquer dúvida posterior, por favor comunique-se com o Contact Center (número 0300 570 5700) ou visite nosso website. Por resolução, o Grupo ATAM Airlines S.A. está autorizado a não emitir nota ﬁscal. Este documento é somente informativo. JJ WEB OFFICE FOR E-RETIAL Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 02.012.862/0001-60 São Paulo Brasil Olá JEFFERSON, Lamentamos comunicar o cancelamento de seu voo LA3047 com origem em Belo Horizonte e destino em Sao Paulo. Estamos procurando alternativas para oferecer uma solução o mais rápido possível. Estamos comprometidos com sua tranquilidade, por isso oferecemos flexibilidade em suas opções de viagem: Lembre-se de que você pode gerenciar seu novo voo diretamente em nosso sit quando tiver tomado uma decisão. Não é necessário entrar em contato conosc através de nossos canais. Você é uma pessoa com deficiência e está viajando de ou para os Estados Unidos? nforme-se sobre seus direitos como passageiro Conheça a declaração de direitos or segurança, sempre vamos nos comunicar por nossos canais oficiais. Confira os canais de acordo com seu país. Latam.com · Central de ajuda · Nova Centro de notificações Esta mensagem é enviada pela LATAM Airlines devido à sua relação comercial com a LATAM, a qual pode ser verificada a qualquer momento no Centro de notificações. Por favor, não responda a este email, já que ele é enviado automaticamente e não podemos ver as respostas. Termos de uso · Políticas de privacidade 2022 LATAM Airlines Brasil Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/S VOO QUE O AUTOR FARIA SE NÃO HOUVESSE O CANCELAMENTO assenger Information Booking Reference XCKBKB Não é obrigatória a impressão deste documento para embarque, seu(s) e-Ticket(s) já está(ão) registrado(s) em nosso sistema. Para utilizar o e-TAM Auto Atendimento, aconselhamos que anote o Apresente-se em nosso check-in com 1 hora de antecedência em vôos nacionais, portando o documento de identidade ORIGINAL, ou com 2 horas em vôos internacionais, portando o passaporte e os vistos Efetuado o check-in, apresente-se no portão de embarque no horário determinado em seu cartão de embarque. Será cobrada uma multa de R$100 caso o passageiro tenha feito o check-in e, em caso de desistência, não o tenha cancelado até 30min antes do horário do vôo, além da taxa de remarcação (conforme regra da tarifa) ou diferença para tarifa superior.Consulte www.taminforma.com.br para obter Conforme Resolução no. 130, da Agência Nacional de Aviação Civil a partir de 1 de Março de 2010, todos os passageiros devem apresentar um documento válido no balcão do check-in e no portão de embarque antes de acessar nossas aeronaves. Clientes que realizarem o seu Check-in na internet ou no Totem de Auto-atendimento sem bagagem para despachar, deverão apresentar o documento válido somente no portão de embarque. Clientes que realizarem o seu Check-in na internet ou no Totem de Auto-atendimento com bagagem para despachar ou no balcão de check-in deverão apresentar o documento válido no balcão e no portão de embarque. importante lembrar que caso o documento apresentado no momento do embarque não conste na relação de ocumentos permitidos, seu embarque não poderá ser realizado. Boa Viagem! Esta tarifa pode conter restricoes de horario de viagem. Por favor, contate o Call Center da TAM ou seu agente de viagens para maiores detalhes. Paradas Conexões Penalidades, Cancelamentos e Alterações: ou após o seu início, dentro do prazo de validade da passagem, o transportador deverá substituir o bilhete, podendo realizar os ajustes de tarifas, cobrança de taxa ou variações cambiais. O passageiro poderá obter restituição de bilhetes que optar por não utilizar, dentro do respectivo prazo de validade, na quantia efetivamente paga, respeitando regras e penalidades de tarifa. O reembolso de bilhete adquirido mediante tarifa promocional obedecerá às eventuais restrições previamente informadas. Quando a alteração de voo for ocasionada pela companhia aérea, o passageiro poderá remarcar seu bilhete sem ônus, no período entre sete dias anteriores e 15 dias posteriores à data do voo original ou no caso de desistência da viagem poderá obter restituição da quantia integral paga pelo bilhete. A comunicação ao cliente sobre a alteração de voo será de responsabilidade do canal emissor: a TAM comunicará aos passageiros que efetuarem a compra nos seus canais diretos (site, lojas TAM de aeroporto, etc.) e os canais indiretos (agências, TAM Viagens, etc.) comunicarão àqueles que com eles adquirirem suas passagens. Para mais informações, inclusive referentes aos valores aplicáveis, consulte o site: www.tam.com.br, a Central de Vendas, Fidelidade e Serviços, nos telefones: +55 (11) 4002-5700 (capitais) ou 0300-570-5700 (todo o Brasil) ou a agência de viagens emissora. Important Legal Notices	O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?	Sim
5037953-70.2022.8.08.0024.txt	EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES JEFFERSON WAGNER GOMES DA SILVA, delegado de polícia civil do Estado do Espírito Santo, brasileiro, casado, RG 2085906/DF, CPF 92853323153, nascido em 11/03/1983, endereço: Rua Orlando Caliman, 511, Jardim Camburi, Vitória/ES, telefone: 27-998961920, e-mail: jwfederal@gmail.com, por meio de sua advogada, Priscila Belo Tavares, OAB/ES 23.960, RG 2349084 SSP/ES, CPF 14163502769, residente e domiciliada à Rua Milton Manoel dos Santos, 830 - Jardim Camburi, Vitória/ES, 29090-110, tel.: 27-981025560, e-mail: priscilabelotavares@gmail.com vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em desfavor de: LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e-mail: cadastro.corporativo@latam.com, telefone: 0800-012 3200. pelos fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS O autor inscreveu-se no concurso público de Promotor de Justiça do Estado de Minas Gerais. A prova foi marcada para o dia 09/10/2022, conforme edital anexo. O autor comprou as passagens de Vitória/ES para Belo Horizonte/MG no dia 04/08/2022. Utilizou para a compra o valor de 23.085 (vinte e três mil) pontos LATAM PASS e R$ 137,85 (cento e trinta e sete reais e oitenta e cinco centavos) de taxas. Originalmente, a ida seria para o dia 08/10/2022 e a volta para o dia 10/10/2022. Porém, a LATAM alterou os horários e o voo de volta foi marcado para o dia 09/10/2022. O autor viajou, realizou a prova e dirigiu-se para o aeroporto de Confins/MG no dia 09/10/2022 para voltar para Vitória. Após algumas horas no aeroporto, os passageiros foram informado ue o voo havia sido cancelado. Imediatamente, o autor se dirigiu ao guichê da LATAM e, após hora e espera, informaram que o voo só seria no dia seguinte (dia 10/10/2022). O autor solicitou alimentação e hospedagem, conforme a legislação aplicável, mas os funcionários negaram tais direitos, afirmando que havia muitos passageiros e os hotéis estavam lotados. O autor mostrou, no celular, que havia vários hotéis disponíveis em Belo Horizonte para reserva imediata. Apesar disso, tal direito lhe foi negado, assim como a alimentação. Dessa forma, o autor reservou, com seus recursos, um hotel próximo ao aeroporto e se deslocou para lá, com meios próprios, onde ficou até o dia seguinte e conseguiu realizar a viagem sem mais problemas. DO DANO MORAL O autor passou horas numa fila interminável, onde só conseguiu remarcar o voo, sem lhe fornecerem alimentação, hotel e transporte. Provado está o dano moral, que deve ser atribuído em quantia suficiente a desestimular a prática de desamparo ao consumidor por parte da LATAM. DO DANO MATERIAL Com o cancelamento unilateral da viagem, o autor teve que locar um uarto de hotel para passar a noite. Pagou também pelo transporte e pela limentação até o dia seguinte, tudo sem o amparo da LATAM. São os seguintes os gastos detalhados: Hotel: R$ 142,52 (cento e quarenta e dois reais e cinquenta e dois entavos), conforme anexo; Uber: R$ 22,94 (vinte e dois reais e noventa e quatro centavos), onforme anexo; Alimentação: em torno de cem reais. O autor pagou em dinheiro e se esfez dos recibos. Provado está o dano material, que soma o valor de R$ 265,46 duzentos e sessenta e cinco reais e quarenta e seis centavos). DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A LATAM não forneceu alimentação ao consumidor. Ele teve de se limentar com meios próprios, apesar de não ter guardado os recibos. Dessa forma, faz-se necessária a inversão do ônus da prova em desfavor da ré, conforme o CDC, inclusive quanto aos demais aspectos que possam ter gerado dúvidas neste juízo. Seguem anexos os comprovantes acessíveis ao autor, a identidade, o comprovante de residência, a página do edital do MPE/MG relativo à data da prova, o comprovante de inscrição, a procuração, os comprovantes de cancelamento e remarcação do voo. DOS PEDIDOS 1 - A citação, para compor o polo passivo, e, se desejar, contestar a presente ação, da empresa abaixo: • LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e-mail: cadastro.corporativo@latam.com, telefone: 0800-012 3200. 2 - A condenação da requerida ao DANO MORAL oriundo do cancelamento do voo e da falta de assistência ao consumidor por parte da empresa, como forma a desestimular tais práticas, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 3 – A condenação da ré por DANOS MATERIAS no valor de R 65,46 (duzentos e sessenta e cinco reais e quarenta e seis centavos) 4 - A produção de todas as provas em direito admitidas. 5 – A inversão do ônus da prova, de acordo com o CDC. Dá-se à causa, o valor de R$ R$ 15.265,46 (quinze mil duzentos sessenta e cinco reais e quarenta e seis centavos). Nestes termos, pede deferimento. Vitória, 29/11/2022 Priscila Belo Tavares Logotipo da hotels RECIBO DO HOTEL PAGO PELO AUTOR ° do itinerário da Hoteis.com: 7240722278183 ata da compra: 9 de outubro de 2022 Detalhes da reserva OA Business Supreme Choice Confins odovia MG 010, KM 30, Lagoa Santa, Minas Gerais, 33400000 Brazil heck-in: 9 de outubro de 2022 heck-out: 10 de outubro de 2022 quarto para 1 diária uarto casal standard, 1 cama de casal, para não fumantes eserva feita para: Jefferson Silva 9/11/2022 20:24 Gmail - Sua viagem de domingo à noite com a Uber RECIBO DO UBER PAGO PELO AUTOR jwfederal <jwfederal@gmail.com> Sua viagem de domingo à noite com a Uber 1 mensagem 9 de outubro de 2022 18:49 Recibos da Uber <noreply@uber.com> Para: jwfederal@gmail.com Total R$ 22,9 9 de outubro de 202 Realizamos uma pré-autorização de R$ 22,94 na forma de pagamento •••• 2044. Essa transação não é uma cobrança e será removida. Em breve, ela será excluída do seu extrato bancário. Saib mais 29/11/2022 20:24 Gmail - Sua viagem de domingo à noite com a Uber Para mais informações, acesse a página da sua viagem Mudar a forma de pagamento Você viajou com Jussemir 4.95 Avaliação Avaliar ou dar valor extra Todas as suas viagens têm seguro da Chubb Saiba mais. UberX 8.71 Quilômetros \| 7 min O preço de serviço não inclui taxas que possam ser cobradas pelo seu banco. Entre em contato diretamente com o seu banco para mais informações. PASSAGEM ORIGINAL COMPRADA PELO AUTOR TAM Linhas Aéreas S.A. Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 02.012.862/0001-60 São Paulo Brasil Informação sobre sua passagem Este é o seu comprovante de compra e contém os detalhes do serviço adquirido. O passageiro manterá em seu poder este bilhete, para fins de fiscalização em viagemTenha em mãos apenas o código de reserva e a documentação de embarque. ompanhias aéreas nesta viagem Informações gerais Para qualquer dúvida posterior, por favor comunique-se com o Contact Center (número 0300 570 5700) ou visite nosso website. Por resolução, o Grupo ATAM Airlines S.A. está autorizado a não emitir nota ﬁscal. Este documento é somente informativo. JJ WEB OFFICE FOR E-RETIAL Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 02.012.862/0001-60 São Paulo Brasil Olá JEFFERSON, Lamentamos comunicar o cancelamento de seu voo LA3047 com origem em Belo Horizonte e destino em Sao Paulo. Estamos procurando alternativas para oferecer uma solução o mais rápido possível. Estamos comprometidos com sua tranquilidade, por isso oferecemos flexibilidade em suas opções de viagem: Lembre-se de que você pode gerenciar seu novo voo diretamente em nosso sit quando tiver tomado uma decisão. Não é necessário entrar em contato conosc através de nossos canais. Você é uma pessoa com deficiência e está viajando de ou para os Estados Unidos? nforme-se sobre seus direitos como passageiro Conheça a declaração de direitos or segurança, sempre vamos nos comunicar por nossos canais oficiais. Confira os canais de acordo com seu país. Latam.com · Central de ajuda · Nova Centro de notificações Esta mensagem é enviada pela LATAM Airlines devido à sua relação comercial com a LATAM, a qual pode ser verificada a qualquer momento no Centro de notificações. Por favor, não responda a este email, já que ele é enviado automaticamente e não podemos ver as respostas. Termos de uso · Políticas de privacidade 2022 LATAM Airlines Brasil Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/S VOO QUE O AUTOR FARIA SE NÃO HOUVESSE O CANCELAMENTO assenger Information Booking Reference XCKBKB Não é obrigatória a impressão deste documento para embarque, seu(s) e-Ticket(s) já está(ão) registrado(s) em nosso sistema. Para utilizar o e-TAM Auto Atendimento, aconselhamos que anote o Apresente-se em nosso check-in com 1 hora de antecedência em vôos nacionais, portando o documento de identidade ORIGINAL, ou com 2 horas em vôos internacionais, portando o passaporte e os vistos Efetuado o check-in, apresente-se no portão de embarque no horário determinado em seu cartão de embarque. Será cobrada uma multa de R$100 caso o passageiro tenha feito o check-in e, em caso de desistência, não o tenha cancelado até 30min antes do horário do vôo, além da taxa de remarcação (conforme regra da tarifa) ou diferença para tarifa superior.Consulte www.taminforma.com.br para obter Conforme Resolução no. 130, da Agência Nacional de Aviação Civil a partir de 1 de Março de 2010, todos os passageiros devem apresentar um documento válido no balcão do check-in e no portão de embarque antes de acessar nossas aeronaves. Clientes que realizarem o seu Check-in na internet ou no Totem de Auto-atendimento sem bagagem para despachar, deverão apresentar o documento válido somente no portão de embarque. Clientes que realizarem o seu Check-in na internet ou no Totem de Auto-atendimento com bagagem para despachar ou no balcão de check-in deverão apresentar o documento válido no balcão e no portão de embarque. importante lembrar que caso o documento apresentado no momento do embarque não conste na relação de ocumentos permitidos, seu embarque não poderá ser realizado. Boa Viagem! Esta tarifa pode conter restricoes de horario de viagem. Por favor, contate o Call Center da TAM ou seu agente de viagens para maiores detalhes. Paradas Conexões Penalidades, Cancelamentos e Alterações: ou após o seu início, dentro do prazo de validade da passagem, o transportador deverá substituir o bilhete, podendo realizar os ajustes de tarifas, cobrança de taxa ou variações cambiais. O passageiro poderá obter restituição de bilhetes que optar por não utilizar, dentro do respectivo prazo de validade, na quantia efetivamente paga, respeitando regras e penalidades de tarifa. O reembolso de bilhete adquirido mediante tarifa promocional obedecerá às eventuais restrições previamente informadas. Quando a alteração de voo for ocasionada pela companhia aérea, o passageiro poderá remarcar seu bilhete sem ônus, no período entre sete dias anteriores e 15 dias posteriores à data do voo original ou no caso de desistência da viagem poderá obter restituição da quantia integral paga pelo bilhete. A comunicação ao cliente sobre a alteração de voo será de responsabilidade do canal emissor: a TAM comunicará aos passageiros que efetuarem a compra nos seus canais diretos (site, lojas TAM de aeroporto, etc.) e os canais indiretos (agências, TAM Viagens, etc.) comunicarão àqueles que com eles adquirirem suas passagens. Para mais informações, inclusive referentes aos valores aplicáveis, consulte o site: www.tam.com.br, a Central de Vendas, Fidelidade e Serviços, nos telefones: +55 (11) 4002-5700 (capitais) ou 0300-570-5700 (todo o Brasil) ou a agência de viagens emissora. Important Legal Notices	O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?	Não
5037953-70.2022.8.08.0024.txt	EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES JEFFERSON WAGNER GOMES DA SILVA, delegado de polícia civil do Estado do Espírito Santo, brasileiro, casado, RG 2085906/DF, CPF 92853323153, nascido em 11/03/1983, endereço: Rua Orlando Caliman, 511, Jardim Camburi, Vitória/ES, telefone: 27-998961920, e-mail: jwfederal@gmail.com, por meio de sua advogada, Priscila Belo Tavares, OAB/ES 23.960, RG 2349084 SSP/ES, CPF 14163502769, residente e domiciliada à Rua Milton Manoel dos Santos, 830 - Jardim Camburi, Vitória/ES, 29090-110, tel.: 27-981025560, e-mail: priscilabelotavares@gmail.com vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em desfavor de: LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e-mail: cadastro.corporativo@latam.com, telefone: 0800-012 3200. pelos fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS O autor inscreveu-se no concurso público de Promotor de Justiça do Estado de Minas Gerais. A prova foi marcada para o dia 09/10/2022, conforme edital anexo. O autor comprou as passagens de Vitória/ES para Belo Horizonte/MG no dia 04/08/2022. Utilizou para a compra o valor de 23.085 (vinte e três mil) pontos LATAM PASS e R$ 137,85 (cento e trinta e sete reais e oitenta e cinco centavos) de taxas. Originalmente, a ida seria para o dia 08/10/2022 e a volta para o dia 10/10/2022. Porém, a LATAM alterou os horários e o voo de volta foi marcado para o dia 09/10/2022. O autor viajou, realizou a prova e dirigiu-se para o aeroporto de Confins/MG no dia 09/10/2022 para voltar para Vitória. Após algumas horas no aeroporto, os passageiros foram informado ue o voo havia sido cancelado. Imediatamente, o autor se dirigiu ao guichê da LATAM e, após hora e espera, informaram que o voo só seria no dia seguinte (dia 10/10/2022). O autor solicitou alimentação e hospedagem, conforme a legislação aplicável, mas os funcionários negaram tais direitos, afirmando que havia muitos passageiros e os hotéis estavam lotados. O autor mostrou, no celular, que havia vários hotéis disponíveis em Belo Horizonte para reserva imediata. Apesar disso, tal direito lhe foi negado, assim como a alimentação. Dessa forma, o autor reservou, com seus recursos, um hotel próximo ao aeroporto e se deslocou para lá, com meios próprios, onde ficou até o dia seguinte e conseguiu realizar a viagem sem mais problemas. DO DANO MORAL O autor passou horas numa fila interminável, onde só conseguiu remarcar o voo, sem lhe fornecerem alimentação, hotel e transporte. Provado está o dano moral, que deve ser atribuído em quantia suficiente a desestimular a prática de desamparo ao consumidor por parte da LATAM. DO DANO MATERIAL Com o cancelamento unilateral da viagem, o autor teve que locar um uarto de hotel para passar a noite. Pagou também pelo transporte e pela limentação até o dia seguinte, tudo sem o amparo da LATAM. São os seguintes os gastos detalhados: Hotel: R$ 142,52 (cento e quarenta e dois reais e cinquenta e dois entavos), conforme anexo; Uber: R$ 22,94 (vinte e dois reais e noventa e quatro centavos), onforme anexo; Alimentação: em torno de cem reais. O autor pagou em dinheiro e se esfez dos recibos. Provado está o dano material, que soma o valor de R$ 265,46 duzentos e sessenta e cinco reais e quarenta e seis centavos). DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A LATAM não forneceu alimentação ao consumidor. Ele teve de se limentar com meios próprios, apesar de não ter guardado os recibos. Dessa forma, faz-se necessária a inversão do ônus da prova em desfavor da ré, conforme o CDC, inclusive quanto aos demais aspectos que possam ter gerado dúvidas neste juízo. Seguem anexos os comprovantes acessíveis ao autor, a identidade, o comprovante de residência, a página do edital do MPE/MG relativo à data da prova, o comprovante de inscrição, a procuração, os comprovantes de cancelamento e remarcação do voo. DOS PEDIDOS 1 - A citação, para compor o polo passivo, e, se desejar, contestar a presente ação, da empresa abaixo: • LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e-mail: cadastro.corporativo@latam.com, telefone: 0800-012 3200. 2 - A condenação da requerida ao DANO MORAL oriundo do cancelamento do voo e da falta de assistência ao consumidor por parte da empresa, como forma a desestimular tais práticas, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 3 – A condenação da ré por DANOS MATERIAS no valor de R 65,46 (duzentos e sessenta e cinco reais e quarenta e seis centavos) 4 - A produção de todas as provas em direito admitidas. 5 – A inversão do ônus da prova, de acordo com o CDC. Dá-se à causa, o valor de R$ R$ 15.265,46 (quinze mil duzentos sessenta e cinco reais e quarenta e seis centavos). Nestes termos, pede deferimento. Vitória, 29/11/2022 Priscila Belo Tavares Logotipo da hotels RECIBO DO HOTEL PAGO PELO AUTOR ° do itinerário da Hoteis.com: 7240722278183 ata da compra: 9 de outubro de 2022 Detalhes da reserva OA Business Supreme Choice Confins odovia MG 010, KM 30, Lagoa Santa, Minas Gerais, 33400000 Brazil heck-in: 9 de outubro de 2022 heck-out: 10 de outubro de 2022 quarto para 1 diária uarto casal standard, 1 cama de casal, para não fumantes eserva feita para: Jefferson Silva 9/11/2022 20:24 Gmail - Sua viagem de domingo à noite com a Uber RECIBO DO UBER PAGO PELO AUTOR jwfederal <jwfederal@gmail.com> Sua viagem de domingo à noite com a Uber 1 mensagem 9 de outubro de 2022 18:49 Recibos da Uber <noreply@uber.com> Para: jwfederal@gmail.com Total R$ 22,9 9 de outubro de 202 Realizamos uma pré-autorização de R$ 22,94 na forma de pagamento •••• 2044. Essa transação não é uma cobrança e será removida. Em breve, ela será excluída do seu extrato bancário. Saib mais 29/11/2022 20:24 Gmail - Sua viagem de domingo à noite com a Uber Para mais informações, acesse a página da sua viagem Mudar a forma de pagamento Você viajou com Jussemir 4.95 Avaliação Avaliar ou dar valor extra Todas as suas viagens têm seguro da Chubb Saiba mais. UberX 8.71 Quilômetros \| 7 min O preço de serviço não inclui taxas que possam ser cobradas pelo seu banco. Entre em contato diretamente com o seu banco para mais informações. PASSAGEM ORIGINAL COMPRADA PELO AUTOR TAM Linhas Aéreas S.A. Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 02.012.862/0001-60 São Paulo Brasil Informação sobre sua passagem Este é o seu comprovante de compra e contém os detalhes do serviço adquirido. O passageiro manterá em seu poder este bilhete, para fins de fiscalização em viagemTenha em mãos apenas o código de reserva e a documentação de embarque. ompanhias aéreas nesta viagem Informações gerais Para qualquer dúvida posterior, por favor comunique-se com o Contact Center (número 0300 570 5700) ou visite nosso website. Por resolução, o Grupo ATAM Airlines S.A. está autorizado a não emitir nota ﬁscal. Este documento é somente informativo. JJ WEB OFFICE FOR E-RETIAL Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 02.012.862/0001-60 São Paulo Brasil Olá JEFFERSON, Lamentamos comunicar o cancelamento de seu voo LA3047 com origem em Belo Horizonte e destino em Sao Paulo. Estamos procurando alternativas para oferecer uma solução o mais rápido possível. Estamos comprometidos com sua tranquilidade, por isso oferecemos flexibilidade em suas opções de viagem: Lembre-se de que você pode gerenciar seu novo voo diretamente em nosso sit quando tiver tomado uma decisão. Não é necessário entrar em contato conosc através de nossos canais. Você é uma pessoa com deficiência e está viajando de ou para os Estados Unidos? nforme-se sobre seus direitos como passageiro Conheça a declaração de direitos or segurança, sempre vamos nos comunicar por nossos canais oficiais. Confira os canais de acordo com seu país. Latam.com · Central de ajuda · Nova Centro de notificações Esta mensagem é enviada pela LATAM Airlines devido à sua relação comercial com a LATAM, a qual pode ser verificada a qualquer momento no Centro de notificações. Por favor, não responda a este email, já que ele é enviado automaticamente e não podemos ver as respostas. Termos de uso · Políticas de privacidade 2022 LATAM Airlines Brasil Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/S VOO QUE O AUTOR FARIA SE NÃO HOUVESSE O CANCELAMENTO assenger Information Booking Reference XCKBKB Não é obrigatória a impressão deste documento para embarque, seu(s) e-Ticket(s) já está(ão) registrado(s) em nosso sistema. Para utilizar o e-TAM Auto Atendimento, aconselhamos que anote o Apresente-se em nosso check-in com 1 hora de antecedência em vôos nacionais, portando o documento de identidade ORIGINAL, ou com 2 horas em vôos internacionais, portando o passaporte e os vistos Efetuado o check-in, apresente-se no portão de embarque no horário determinado em seu cartão de embarque. Será cobrada uma multa de R$100 caso o passageiro tenha feito o check-in e, em caso de desistência, não o tenha cancelado até 30min antes do horário do vôo, além da taxa de remarcação (conforme regra da tarifa) ou diferença para tarifa superior.Consulte www.taminforma.com.br para obter Conforme Resolução no. 130, da Agência Nacional de Aviação Civil a partir de 1 de Março de 2010, todos os passageiros devem apresentar um documento válido no balcão do check-in e no portão de embarque antes de acessar nossas aeronaves. Clientes que realizarem o seu Check-in na internet ou no Totem de Auto-atendimento sem bagagem para despachar, deverão apresentar o documento válido somente no portão de embarque. Clientes que realizarem o seu Check-in na internet ou no Totem de Auto-atendimento com bagagem para despachar ou no balcão de check-in deverão apresentar o documento válido no balcão e no portão de embarque. importante lembrar que caso o documento apresentado no momento do embarque não conste na relação de ocumentos permitidos, seu embarque não poderá ser realizado. Boa Viagem! Esta tarifa pode conter restricoes de horario de viagem. Por favor, contate o Call Center da TAM ou seu agente de viagens para maiores detalhes. Paradas Conexões Penalidades, Cancelamentos e Alterações: ou após o seu início, dentro do prazo de validade da passagem, o transportador deverá substituir o bilhete, podendo realizar os ajustes de tarifas, cobrança de taxa ou variações cambiais. O passageiro poderá obter restituição de bilhetes que optar por não utilizar, dentro do respectivo prazo de validade, na quantia efetivamente paga, respeitando regras e penalidades de tarifa. O reembolso de bilhete adquirido mediante tarifa promocional obedecerá às eventuais restrições previamente informadas. Quando a alteração de voo for ocasionada pela companhia aérea, o passageiro poderá remarcar seu bilhete sem ônus, no período entre sete dias anteriores e 15 dias posteriores à data do voo original ou no caso de desistência da viagem poderá obter restituição da quantia integral paga pelo bilhete. A comunicação ao cliente sobre a alteração de voo será de responsabilidade do canal emissor: a TAM comunicará aos passageiros que efetuarem a compra nos seus canais diretos (site, lojas TAM de aeroporto, etc.) e os canais indiretos (agências, TAM Viagens, etc.) comunicarão àqueles que com eles adquirirem suas passagens. Para mais informações, inclusive referentes aos valores aplicáveis, consulte o site: www.tam.com.br, a Central de Vendas, Fidelidade e Serviços, nos telefones: +55 (11) 4002-5700 (capitais) ou 0300-570-5700 (todo o Brasil) ou a agência de viagens emissora. Important Legal Notices	O autor pediu que o réu prove que não é culpado?	Sim
5037953-70.2022.8.08.0024.txt	EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES JEFFERSON WAGNER GOMES DA SILVA, delegado de polícia civil do Estado do Espírito Santo, brasileiro, casado, RG 2085906/DF, CPF 92853323153, nascido em 11/03/1983, endereço: Rua Orlando Caliman, 511, Jardim Camburi, Vitória/ES, telefone: 27-998961920, e-mail: jwfederal@gmail.com, por meio de sua advogada, Priscila Belo Tavares, OAB/ES 23.960, RG 2349084 SSP/ES, CPF 14163502769, residente e domiciliada à Rua Milton Manoel dos Santos, 830 - Jardim Camburi, Vitória/ES, 29090-110, tel.: 27-981025560, e-mail: priscilabelotavares@gmail.com vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em desfavor de: LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e-mail: cadastro.corporativo@latam.com, telefone: 0800-012 3200. pelos fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS O autor inscreveu-se no concurso público de Promotor de Justiça do Estado de Minas Gerais. A prova foi marcada para o dia 09/10/2022, conforme edital anexo. O autor comprou as passagens de Vitória/ES para Belo Horizonte/MG no dia 04/08/2022. Utilizou para a compra o valor de 23.085 (vinte e três mil) pontos LATAM PASS e R$ 137,85 (cento e trinta e sete reais e oitenta e cinco centavos) de taxas. Originalmente, a ida seria para o dia 08/10/2022 e a volta para o dia 10/10/2022. Porém, a LATAM alterou os horários e o voo de volta foi marcado para o dia 09/10/2022. O autor viajou, realizou a prova e dirigiu-se para o aeroporto de Confins/MG no dia 09/10/2022 para voltar para Vitória. Após algumas horas no aeroporto, os passageiros foram informado ue o voo havia sido cancelado. Imediatamente, o autor se dirigiu ao guichê da LATAM e, após hora e espera, informaram que o voo só seria no dia seguinte (dia 10/10/2022). O autor solicitou alimentação e hospedagem, conforme a legislação aplicável, mas os funcionários negaram tais direitos, afirmando que havia muitos passageiros e os hotéis estavam lotados. O autor mostrou, no celular, que havia vários hotéis disponíveis em Belo Horizonte para reserva imediata. Apesar disso, tal direito lhe foi negado, assim como a alimentação. Dessa forma, o autor reservou, com seus recursos, um hotel próximo ao aeroporto e se deslocou para lá, com meios próprios, onde ficou até o dia seguinte e conseguiu realizar a viagem sem mais problemas. DO DANO MORAL O autor passou horas numa fila interminável, onde só conseguiu remarcar o voo, sem lhe fornecerem alimentação, hotel e transporte. Provado está o dano moral, que deve ser atribuído em quantia suficiente a desestimular a prática de desamparo ao consumidor por parte da LATAM. DO DANO MATERIAL Com o cancelamento unilateral da viagem, o autor teve que locar um uarto de hotel para passar a noite. Pagou também pelo transporte e pela limentação até o dia seguinte, tudo sem o amparo da LATAM. São os seguintes os gastos detalhados: Hotel: R$ 142,52 (cento e quarenta e dois reais e cinquenta e dois entavos), conforme anexo; Uber: R$ 22,94 (vinte e dois reais e noventa e quatro centavos), onforme anexo; Alimentação: em torno de cem reais. O autor pagou em dinheiro e se esfez dos recibos. Provado está o dano material, que soma o valor de R$ 265,46 duzentos e sessenta e cinco reais e quarenta e seis centavos). DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A LATAM não forneceu alimentação ao consumidor. Ele teve de se limentar com meios próprios, apesar de não ter guardado os recibos. Dessa forma, faz-se necessária a inversão do ônus da prova em desfavor da ré, conforme o CDC, inclusive quanto aos demais aspectos que possam ter gerado dúvidas neste juízo. Seguem anexos os comprovantes acessíveis ao autor, a identidade, o comprovante de residência, a página do edital do MPE/MG relativo à data da prova, o comprovante de inscrição, a procuração, os comprovantes de cancelamento e remarcação do voo. DOS PEDIDOS 1 - A citação, para compor o polo passivo, e, se desejar, contestar a presente ação, da empresa abaixo: • LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e-mail: cadastro.corporativo@latam.com, telefone: 0800-012 3200. 2 - A condenação da requerida ao DANO MORAL oriundo do cancelamento do voo e da falta de assistência ao consumidor por parte da empresa, como forma a desestimular tais práticas, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 3 – A condenação da ré por DANOS MATERIAS no valor de R 65,46 (duzentos e sessenta e cinco reais e quarenta e seis centavos) 4 - A produção de todas as provas em direito admitidas. 5 – A inversão do ônus da prova, de acordo com o CDC. Dá-se à causa, o valor de R$ R$ 15.265,46 (quinze mil duzentos sessenta e cinco reais e quarenta e seis centavos). Nestes termos, pede deferimento. Vitória, 29/11/2022 Priscila Belo Tavares Logotipo da hotels RECIBO DO HOTEL PAGO PELO AUTOR ° do itinerário da Hoteis.com: 7240722278183 ata da compra: 9 de outubro de 2022 Detalhes da reserva OA Business Supreme Choice Confins odovia MG 010, KM 30, Lagoa Santa, Minas Gerais, 33400000 Brazil heck-in: 9 de outubro de 2022 heck-out: 10 de outubro de 2022 quarto para 1 diária uarto casal standard, 1 cama de casal, para não fumantes eserva feita para: Jefferson Silva 9/11/2022 20:24 Gmail - Sua viagem de domingo à noite com a Uber RECIBO DO UBER PAGO PELO AUTOR jwfederal <jwfederal@gmail.com> Sua viagem de domingo à noite com a Uber 1 mensagem 9 de outubro de 2022 18:49 Recibos da Uber <noreply@uber.com> Para: jwfederal@gmail.com Total R$ 22,9 9 de outubro de 202 Realizamos uma pré-autorização de R$ 22,94 na forma de pagamento •••• 2044. Essa transação não é uma cobrança e será removida. Em breve, ela será excluída do seu extrato bancário. Saib mais 29/11/2022 20:24 Gmail - Sua viagem de domingo à noite com a Uber Para mais informações, acesse a página da sua viagem Mudar a forma de pagamento Você viajou com Jussemir 4.95 Avaliação Avaliar ou dar valor extra Todas as suas viagens têm seguro da Chubb Saiba mais. UberX 8.71 Quilômetros \| 7 min O preço de serviço não inclui taxas que possam ser cobradas pelo seu banco. Entre em contato diretamente com o seu banco para mais informações. PASSAGEM ORIGINAL COMPRADA PELO AUTOR TAM Linhas Aéreas S.A. Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 02.012.862/0001-60 São Paulo Brasil Informação sobre sua passagem Este é o seu comprovante de compra e contém os detalhes do serviço adquirido. O passageiro manterá em seu poder este bilhete, para fins de fiscalização em viagemTenha em mãos apenas o código de reserva e a documentação de embarque. ompanhias aéreas nesta viagem Informações gerais Para qualquer dúvida posterior, por favor comunique-se com o Contact Center (número 0300 570 5700) ou visite nosso website. Por resolução, o Grupo ATAM Airlines S.A. está autorizado a não emitir nota ﬁscal. Este documento é somente informativo. JJ WEB OFFICE FOR E-RETIAL Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 02.012.862/0001-60 São Paulo Brasil Olá JEFFERSON, Lamentamos comunicar o cancelamento de seu voo LA3047 com origem em Belo Horizonte e destino em Sao Paulo. Estamos procurando alternativas para oferecer uma solução o mais rápido possível. Estamos comprometidos com sua tranquilidade, por isso oferecemos flexibilidade em suas opções de viagem: Lembre-se de que você pode gerenciar seu novo voo diretamente em nosso sit quando tiver tomado uma decisão. Não é necessário entrar em contato conosc através de nossos canais. Você é uma pessoa com deficiência e está viajando de ou para os Estados Unidos? nforme-se sobre seus direitos como passageiro Conheça a declaração de direitos or segurança, sempre vamos nos comunicar por nossos canais oficiais. Confira os canais de acordo com seu país. Latam.com · Central de ajuda · Nova Centro de notificações Esta mensagem é enviada pela LATAM Airlines devido à sua relação comercial com a LATAM, a qual pode ser verificada a qualquer momento no Centro de notificações. Por favor, não responda a este email, já que ele é enviado automaticamente e não podemos ver as respostas. Termos de uso · Políticas de privacidade 2022 LATAM Airlines Brasil Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/S VOO QUE O AUTOR FARIA SE NÃO HOUVESSE O CANCELAMENTO assenger Information Booking Reference XCKBKB Não é obrigatória a impressão deste documento para embarque, seu(s) e-Ticket(s) já está(ão) registrado(s) em nosso sistema. Para utilizar o e-TAM Auto Atendimento, aconselhamos que anote o Apresente-se em nosso check-in com 1 hora de antecedência em vôos nacionais, portando o documento de identidade ORIGINAL, ou com 2 horas em vôos internacionais, portando o passaporte e os vistos Efetuado o check-in, apresente-se no portão de embarque no horário determinado em seu cartão de embarque. Será cobrada uma multa de R$100 caso o passageiro tenha feito o check-in e, em caso de desistência, não o tenha cancelado até 30min antes do horário do vôo, além da taxa de remarcação (conforme regra da tarifa) ou diferença para tarifa superior.Consulte www.taminforma.com.br para obter Conforme Resolução no. 130, da Agência Nacional de Aviação Civil a partir de 1 de Março de 2010, todos os passageiros devem apresentar um documento válido no balcão do check-in e no portão de embarque antes de acessar nossas aeronaves. Clientes que realizarem o seu Check-in na internet ou no Totem de Auto-atendimento sem bagagem para despachar, deverão apresentar o documento válido somente no portão de embarque. Clientes que realizarem o seu Check-in na internet ou no Totem de Auto-atendimento com bagagem para despachar ou no balcão de check-in deverão apresentar o documento válido no balcão e no portão de embarque. importante lembrar que caso o documento apresentado no momento do embarque não conste na relação de ocumentos permitidos, seu embarque não poderá ser realizado. Boa Viagem! Esta tarifa pode conter restricoes de horario de viagem. Por favor, contate o Call Center da TAM ou seu agente de viagens para maiores detalhes. Paradas Conexões Penalidades, Cancelamentos e Alterações: ou após o seu início, dentro do prazo de validade da passagem, o transportador deverá substituir o bilhete, podendo realizar os ajustes de tarifas, cobrança de taxa ou variações cambiais. O passageiro poderá obter restituição de bilhetes que optar por não utilizar, dentro do respectivo prazo de validade, na quantia efetivamente paga, respeitando regras e penalidades de tarifa. O reembolso de bilhete adquirido mediante tarifa promocional obedecerá às eventuais restrições previamente informadas. Quando a alteração de voo for ocasionada pela companhia aérea, o passageiro poderá remarcar seu bilhete sem ônus, no período entre sete dias anteriores e 15 dias posteriores à data do voo original ou no caso de desistência da viagem poderá obter restituição da quantia integral paga pelo bilhete. A comunicação ao cliente sobre a alteração de voo será de responsabilidade do canal emissor: a TAM comunicará aos passageiros que efetuarem a compra nos seus canais diretos (site, lojas TAM de aeroporto, etc.) e os canais indiretos (agências, TAM Viagens, etc.) comunicarão àqueles que com eles adquirirem suas passagens. Para mais informações, inclusive referentes aos valores aplicáveis, consulte o site: www.tam.com.br, a Central de Vendas, Fidelidade e Serviços, nos telefones: +55 (11) 4002-5700 (capitais) ou 0300-570-5700 (todo o Brasil) ou a agência de viagens emissora. Important Legal Notices	O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?	Não
5037953-70.2022.8.08.0024.txt	EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES JEFFERSON WAGNER GOMES DA SILVA, delegado de polícia civil do Estado do Espírito Santo, brasileiro, casado, RG 2085906/DF, CPF 92853323153, nascido em 11/03/1983, endereço: Rua Orlando Caliman, 511, Jardim Camburi, Vitória/ES, telefone: 27-998961920, e-mail: jwfederal@gmail.com, por meio de sua advogada, Priscila Belo Tavares, OAB/ES 23.960, RG 2349084 SSP/ES, CPF 14163502769, residente e domiciliada à Rua Milton Manoel dos Santos, 830 - Jardim Camburi, Vitória/ES, 29090-110, tel.: 27-981025560, e-mail: priscilabelotavares@gmail.com vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em desfavor de: LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e-mail: cadastro.corporativo@latam.com, telefone: 0800-012 3200. pelos fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS O autor inscreveu-se no concurso público de Promotor de Justiça do Estado de Minas Gerais. A prova foi marcada para o dia 09/10/2022, conforme edital anexo. O autor comprou as passagens de Vitória/ES para Belo Horizonte/MG no dia 04/08/2022. Utilizou para a compra o valor de 23.085 (vinte e três mil) pontos LATAM PASS e R$ 137,85 (cento e trinta e sete reais e oitenta e cinco centavos) de taxas. Originalmente, a ida seria para o dia 08/10/2022 e a volta para o dia 10/10/2022. Porém, a LATAM alterou os horários e o voo de volta foi marcado para o dia 09/10/2022. O autor viajou, realizou a prova e dirigiu-se para o aeroporto de Confins/MG no dia 09/10/2022 para voltar para Vitória. Após algumas horas no aeroporto, os passageiros foram informado ue o voo havia sido cancelado. Imediatamente, o autor se dirigiu ao guichê da LATAM e, após hora e espera, informaram que o voo só seria no dia seguinte (dia 10/10/2022). O autor solicitou alimentação e hospedagem, conforme a legislação aplicável, mas os funcionários negaram tais direitos, afirmando que havia muitos passageiros e os hotéis estavam lotados. O autor mostrou, no celular, que havia vários hotéis disponíveis em Belo Horizonte para reserva imediata. Apesar disso, tal direito lhe foi negado, assim como a alimentação. Dessa forma, o autor reservou, com seus recursos, um hotel próximo ao aeroporto e se deslocou para lá, com meios próprios, onde ficou até o dia seguinte e conseguiu realizar a viagem sem mais problemas. DO DANO MORAL O autor passou horas numa fila interminável, onde só conseguiu remarcar o voo, sem lhe fornecerem alimentação, hotel e transporte. Provado está o dano moral, que deve ser atribuído em quantia suficiente a desestimular a prática de desamparo ao consumidor por parte da LATAM. DO DANO MATERIAL Com o cancelamento unilateral da viagem, o autor teve que locar um uarto de hotel para passar a noite. Pagou também pelo transporte e pela limentação até o dia seguinte, tudo sem o amparo da LATAM. São os seguintes os gastos detalhados: Hotel: R$ 142,52 (cento e quarenta e dois reais e cinquenta e dois entavos), conforme anexo; Uber: R$ 22,94 (vinte e dois reais e noventa e quatro centavos), onforme anexo; Alimentação: em torno de cem reais. O autor pagou em dinheiro e se esfez dos recibos. Provado está o dano material, que soma o valor de R$ 265,46 duzentos e sessenta e cinco reais e quarenta e seis centavos). DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A LATAM não forneceu alimentação ao consumidor. Ele teve de se limentar com meios próprios, apesar de não ter guardado os recibos. Dessa forma, faz-se necessária a inversão do ônus da prova em desfavor da ré, conforme o CDC, inclusive quanto aos demais aspectos que possam ter gerado dúvidas neste juízo. Seguem anexos os comprovantes acessíveis ao autor, a identidade, o comprovante de residência, a página do edital do MPE/MG relativo à data da prova, o comprovante de inscrição, a procuração, os comprovantes de cancelamento e remarcação do voo. DOS PEDIDOS 1 - A citação, para compor o polo passivo, e, se desejar, contestar a presente ação, da empresa abaixo: • LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e-mail: cadastro.corporativo@latam.com, telefone: 0800-012 3200. 2 - A condenação da requerida ao DANO MORAL oriundo do cancelamento do voo e da falta de assistência ao consumidor por parte da empresa, como forma a desestimular tais práticas, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 3 – A condenação da ré por DANOS MATERIAS no valor de R 65,46 (duzentos e sessenta e cinco reais e quarenta e seis centavos) 4 - A produção de todas as provas em direito admitidas. 5 – A inversão do ônus da prova, de acordo com o CDC. Dá-se à causa, o valor de R$ R$ 15.265,46 (quinze mil duzentos sessenta e cinco reais e quarenta e seis centavos). Nestes termos, pede deferimento. Vitória, 29/11/2022 Priscila Belo Tavares Logotipo da hotels RECIBO DO HOTEL PAGO PELO AUTOR ° do itinerário da Hoteis.com: 7240722278183 ata da compra: 9 de outubro de 2022 Detalhes da reserva OA Business Supreme Choice Confins odovia MG 010, KM 30, Lagoa Santa, Minas Gerais, 33400000 Brazil heck-in: 9 de outubro de 2022 heck-out: 10 de outubro de 2022 quarto para 1 diária uarto casal standard, 1 cama de casal, para não fumantes eserva feita para: Jefferson Silva 9/11/2022 20:24 Gmail - Sua viagem de domingo à noite com a Uber RECIBO DO UBER PAGO PELO AUTOR jwfederal <jwfederal@gmail.com> Sua viagem de domingo à noite com a Uber 1 mensagem 9 de outubro de 2022 18:49 Recibos da Uber <noreply@uber.com> Para: jwfederal@gmail.com Total R$ 22,9 9 de outubro de 202 Realizamos uma pré-autorização de R$ 22,94 na forma de pagamento •••• 2044. Essa transação não é uma cobrança e será removida. Em breve, ela será excluída do seu extrato bancário. Saib mais 29/11/2022 20:24 Gmail - Sua viagem de domingo à noite com a Uber Para mais informações, acesse a página da sua viagem Mudar a forma de pagamento Você viajou com Jussemir 4.95 Avaliação Avaliar ou dar valor extra Todas as suas viagens têm seguro da Chubb Saiba mais. UberX 8.71 Quilômetros \| 7 min O preço de serviço não inclui taxas que possam ser cobradas pelo seu banco. Entre em contato diretamente com o seu banco para mais informações. PASSAGEM ORIGINAL COMPRADA PELO AUTOR TAM Linhas Aéreas S.A. Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 02.012.862/0001-60 São Paulo Brasil Informação sobre sua passagem Este é o seu comprovante de compra e contém os detalhes do serviço adquirido. O passageiro manterá em seu poder este bilhete, para fins de fiscalização em viagemTenha em mãos apenas o código de reserva e a documentação de embarque. ompanhias aéreas nesta viagem Informações gerais Para qualquer dúvida posterior, por favor comunique-se com o Contact Center (número 0300 570 5700) ou visite nosso website. Por resolução, o Grupo ATAM Airlines S.A. está autorizado a não emitir nota ﬁscal. Este documento é somente informativo. JJ WEB OFFICE FOR E-RETIAL Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 02.012.862/0001-60 São Paulo Brasil Olá JEFFERSON, Lamentamos comunicar o cancelamento de seu voo LA3047 com origem em Belo Horizonte e destino em Sao Paulo. Estamos procurando alternativas para oferecer uma solução o mais rápido possível. Estamos comprometidos com sua tranquilidade, por isso oferecemos flexibilidade em suas opções de viagem: Lembre-se de que você pode gerenciar seu novo voo diretamente em nosso sit quando tiver tomado uma decisão. Não é necessário entrar em contato conosc através de nossos canais. Você é uma pessoa com deficiência e está viajando de ou para os Estados Unidos? nforme-se sobre seus direitos como passageiro Conheça a declaração de direitos or segurança, sempre vamos nos comunicar por nossos canais oficiais. Confira os canais de acordo com seu país. Latam.com · Central de ajuda · Nova Centro de notificações Esta mensagem é enviada pela LATAM Airlines devido à sua relação comercial com a LATAM, a qual pode ser verificada a qualquer momento no Centro de notificações. Por favor, não responda a este email, já que ele é enviado automaticamente e não podemos ver as respostas. Termos de uso · Políticas de privacidade 2022 LATAM Airlines Brasil Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/S VOO QUE O AUTOR FARIA SE NÃO HOUVESSE O CANCELAMENTO assenger Information Booking Reference XCKBKB Não é obrigatória a impressão deste documento para embarque, seu(s) e-Ticket(s) já está(ão) registrado(s) em nosso sistema. Para utilizar o e-TAM Auto Atendimento, aconselhamos que anote o Apresente-se em nosso check-in com 1 hora de antecedência em vôos nacionais, portando o documento de identidade ORIGINAL, ou com 2 horas em vôos internacionais, portando o passaporte e os vistos Efetuado o check-in, apresente-se no portão de embarque no horário determinado em seu cartão de embarque. Será cobrada uma multa de R$100 caso o passageiro tenha feito o check-in e, em caso de desistência, não o tenha cancelado até 30min antes do horário do vôo, além da taxa de remarcação (conforme regra da tarifa) ou diferença para tarifa superior.Consulte www.taminforma.com.br para obter Conforme Resolução no. 130, da Agência Nacional de Aviação Civil a partir de 1 de Março de 2010, todos os passageiros devem apresentar um documento válido no balcão do check-in e no portão de embarque antes de acessar nossas aeronaves. Clientes que realizarem o seu Check-in na internet ou no Totem de Auto-atendimento sem bagagem para despachar, deverão apresentar o documento válido somente no portão de embarque. Clientes que realizarem o seu Check-in na internet ou no Totem de Auto-atendimento com bagagem para despachar ou no balcão de check-in deverão apresentar o documento válido no balcão e no portão de embarque. importante lembrar que caso o documento apresentado no momento do embarque não conste na relação de ocumentos permitidos, seu embarque não poderá ser realizado. Boa Viagem! Esta tarifa pode conter restricoes de horario de viagem. Por favor, contate o Call Center da TAM ou seu agente de viagens para maiores detalhes. Paradas Conexões Penalidades, Cancelamentos e Alterações: ou após o seu início, dentro do prazo de validade da passagem, o transportador deverá substituir o bilhete, podendo realizar os ajustes de tarifas, cobrança de taxa ou variações cambiais. O passageiro poderá obter restituição de bilhetes que optar por não utilizar, dentro do respectivo prazo de validade, na quantia efetivamente paga, respeitando regras e penalidades de tarifa. O reembolso de bilhete adquirido mediante tarifa promocional obedecerá às eventuais restrições previamente informadas. Quando a alteração de voo for ocasionada pela companhia aérea, o passageiro poderá remarcar seu bilhete sem ônus, no período entre sete dias anteriores e 15 dias posteriores à data do voo original ou no caso de desistência da viagem poderá obter restituição da quantia integral paga pelo bilhete. A comunicação ao cliente sobre a alteração de voo será de responsabilidade do canal emissor: a TAM comunicará aos passageiros que efetuarem a compra nos seus canais diretos (site, lojas TAM de aeroporto, etc.) e os canais indiretos (agências, TAM Viagens, etc.) comunicarão àqueles que com eles adquirirem suas passagens. Para mais informações, inclusive referentes aos valores aplicáveis, consulte o site: www.tam.com.br, a Central de Vendas, Fidelidade e Serviços, nos telefones: +55 (11) 4002-5700 (capitais) ou 0300-570-5700 (todo o Brasil) ou a agência de viagens emissora. Important Legal Notices	O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?	Não
5037953-70.2022.8.08.0024.txt	EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES JEFFERSON WAGNER GOMES DA SILVA, delegado de polícia civil do Estado do Espírito Santo, brasileiro, casado, RG 2085906/DF, CPF 92853323153, nascido em 11/03/1983, endereço: Rua Orlando Caliman, 511, Jardim Camburi, Vitória/ES, telefone: 27-998961920, e-mail: jwfederal@gmail.com, por meio de sua advogada, Priscila Belo Tavares, OAB/ES 23.960, RG 2349084 SSP/ES, CPF 14163502769, residente e domiciliada à Rua Milton Manoel dos Santos, 830 - Jardim Camburi, Vitória/ES, 29090-110, tel.: 27-981025560, e-mail: priscilabelotavares@gmail.com vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em desfavor de: LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e-mail: cadastro.corporativo@latam.com, telefone: 0800-012 3200. pelos fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS O autor inscreveu-se no concurso público de Promotor de Justiça do Estado de Minas Gerais. A prova foi marcada para o dia 09/10/2022, conforme edital anexo. O autor comprou as passagens de Vitória/ES para Belo Horizonte/MG no dia 04/08/2022. Utilizou para a compra o valor de 23.085 (vinte e três mil) pontos LATAM PASS e R$ 137,85 (cento e trinta e sete reais e oitenta e cinco centavos) de taxas. Originalmente, a ida seria para o dia 08/10/2022 e a volta para o dia 10/10/2022. Porém, a LATAM alterou os horários e o voo de volta foi marcado para o dia 09/10/2022. O autor viajou, realizou a prova e dirigiu-se para o aeroporto de Confins/MG no dia 09/10/2022 para voltar para Vitória. Após algumas horas no aeroporto, os passageiros foram informado ue o voo havia sido cancelado. Imediatamente, o autor se dirigiu ao guichê da LATAM e, após hora e espera, informaram que o voo só seria no dia seguinte (dia 10/10/2022). O autor solicitou alimentação e hospedagem, conforme a legislação aplicável, mas os funcionários negaram tais direitos, afirmando que havia muitos passageiros e os hotéis estavam lotados. O autor mostrou, no celular, que havia vários hotéis disponíveis em Belo Horizonte para reserva imediata. Apesar disso, tal direito lhe foi negado, assim como a alimentação. Dessa forma, o autor reservou, com seus recursos, um hotel próximo ao aeroporto e se deslocou para lá, com meios próprios, onde ficou até o dia seguinte e conseguiu realizar a viagem sem mais problemas. DO DANO MORAL O autor passou horas numa fila interminável, onde só conseguiu remarcar o voo, sem lhe fornecerem alimentação, hotel e transporte. Provado está o dano moral, que deve ser atribuído em quantia suficiente a desestimular a prática de desamparo ao consumidor por parte da LATAM. DO DANO MATERIAL Com o cancelamento unilateral da viagem, o autor teve que locar um uarto de hotel para passar a noite. Pagou também pelo transporte e pela limentação até o dia seguinte, tudo sem o amparo da LATAM. São os seguintes os gastos detalhados: Hotel: R$ 142,52 (cento e quarenta e dois reais e cinquenta e dois entavos), conforme anexo; Uber: R$ 22,94 (vinte e dois reais e noventa e quatro centavos), onforme anexo; Alimentação: em torno de cem reais. O autor pagou em dinheiro e se esfez dos recibos. Provado está o dano material, que soma o valor de R$ 265,46 duzentos e sessenta e cinco reais e quarenta e seis centavos). DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A LATAM não forneceu alimentação ao consumidor. Ele teve de se limentar com meios próprios, apesar de não ter guardado os recibos. Dessa forma, faz-se necessária a inversão do ônus da prova em desfavor da ré, conforme o CDC, inclusive quanto aos demais aspectos que possam ter gerado dúvidas neste juízo. Seguem anexos os comprovantes acessíveis ao autor, a identidade, o comprovante de residência, a página do edital do MPE/MG relativo à data da prova, o comprovante de inscrição, a procuração, os comprovantes de cancelamento e remarcação do voo. DOS PEDIDOS 1 - A citação, para compor o polo passivo, e, se desejar, contestar a presente ação, da empresa abaixo: • LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e-mail: cadastro.corporativo@latam.com, telefone: 0800-012 3200. 2 - A condenação da requerida ao DANO MORAL oriundo do cancelamento do voo e da falta de assistência ao consumidor por parte da empresa, como forma a desestimular tais práticas, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 3 – A condenação da ré por DANOS MATERIAS no valor de R 65,46 (duzentos e sessenta e cinco reais e quarenta e seis centavos) 4 - A produção de todas as provas em direito admitidas. 5 – A inversão do ônus da prova, de acordo com o CDC. Dá-se à causa, o valor de R$ R$ 15.265,46 (quinze mil duzentos sessenta e cinco reais e quarenta e seis centavos). Nestes termos, pede deferimento. Vitória, 29/11/2022 Priscila Belo Tavares Logotipo da hotels RECIBO DO HOTEL PAGO PELO AUTOR ° do itinerário da Hoteis.com: 7240722278183 ata da compra: 9 de outubro de 2022 Detalhes da reserva OA Business Supreme Choice Confins odovia MG 010, KM 30, Lagoa Santa, Minas Gerais, 33400000 Brazil heck-in: 9 de outubro de 2022 heck-out: 10 de outubro de 2022 quarto para 1 diária uarto casal standard, 1 cama de casal, para não fumantes eserva feita para: Jefferson Silva 9/11/2022 20:24 Gmail - Sua viagem de domingo à noite com a Uber RECIBO DO UBER PAGO PELO AUTOR jwfederal <jwfederal@gmail.com> Sua viagem de domingo à noite com a Uber 1 mensagem 9 de outubro de 2022 18:49 Recibos da Uber <noreply@uber.com> Para: jwfederal@gmail.com Total R$ 22,9 9 de outubro de 202 Realizamos uma pré-autorização de R$ 22,94 na forma de pagamento •••• 2044. Essa transação não é uma cobrança e será removida. Em breve, ela será excluída do seu extrato bancário. Saib mais 29/11/2022 20:24 Gmail - Sua viagem de domingo à noite com a Uber Para mais informações, acesse a página da sua viagem Mudar a forma de pagamento Você viajou com Jussemir 4.95 Avaliação Avaliar ou dar valor extra Todas as suas viagens têm seguro da Chubb Saiba mais. UberX 8.71 Quilômetros \| 7 min O preço de serviço não inclui taxas que possam ser cobradas pelo seu banco. Entre em contato diretamente com o seu banco para mais informações. PASSAGEM ORIGINAL COMPRADA PELO AUTOR TAM Linhas Aéreas S.A. Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 02.012.862/0001-60 São Paulo Brasil Informação sobre sua passagem Este é o seu comprovante de compra e contém os detalhes do serviço adquirido. O passageiro manterá em seu poder este bilhete, para fins de fiscalização em viagemTenha em mãos apenas o código de reserva e a documentação de embarque. ompanhias aéreas nesta viagem Informações gerais Para qualquer dúvida posterior, por favor comunique-se com o Contact Center (número 0300 570 5700) ou visite nosso website. Por resolução, o Grupo ATAM Airlines S.A. está autorizado a não emitir nota ﬁscal. Este documento é somente informativo. JJ WEB OFFICE FOR E-RETIAL Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 02.012.862/0001-60 São Paulo Brasil Olá JEFFERSON, Lamentamos comunicar o cancelamento de seu voo LA3047 com origem em Belo Horizonte e destino em Sao Paulo. Estamos procurando alternativas para oferecer uma solução o mais rápido possível. Estamos comprometidos com sua tranquilidade, por isso oferecemos flexibilidade em suas opções de viagem: Lembre-se de que você pode gerenciar seu novo voo diretamente em nosso sit quando tiver tomado uma decisão. Não é necessário entrar em contato conosc através de nossos canais. Você é uma pessoa com deficiência e está viajando de ou para os Estados Unidos? nforme-se sobre seus direitos como passageiro Conheça a declaração de direitos or segurança, sempre vamos nos comunicar por nossos canais oficiais. Confira os canais de acordo com seu país. Latam.com · Central de ajuda · Nova Centro de notificações Esta mensagem é enviada pela LATAM Airlines devido à sua relação comercial com a LATAM, a qual pode ser verificada a qualquer momento no Centro de notificações. Por favor, não responda a este email, já que ele é enviado automaticamente e não podemos ver as respostas. Termos de uso · Políticas de privacidade 2022 LATAM Airlines Brasil Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/S VOO QUE O AUTOR FARIA SE NÃO HOUVESSE O CANCELAMENTO assenger Information Booking Reference XCKBKB Não é obrigatória a impressão deste documento para embarque, seu(s) e-Ticket(s) já está(ão) registrado(s) em nosso sistema. Para utilizar o e-TAM Auto Atendimento, aconselhamos que anote o Apresente-se em nosso check-in com 1 hora de antecedência em vôos nacionais, portando o documento de identidade ORIGINAL, ou com 2 horas em vôos internacionais, portando o passaporte e os vistos Efetuado o check-in, apresente-se no portão de embarque no horário determinado em seu cartão de embarque. Será cobrada uma multa de R$100 caso o passageiro tenha feito o check-in e, em caso de desistência, não o tenha cancelado até 30min antes do horário do vôo, além da taxa de remarcação (conforme regra da tarifa) ou diferença para tarifa superior.Consulte www.taminforma.com.br para obter Conforme Resolução no. 130, da Agência Nacional de Aviação Civil a partir de 1 de Março de 2010, todos os passageiros devem apresentar um documento válido no balcão do check-in e no portão de embarque antes de acessar nossas aeronaves. Clientes que realizarem o seu Check-in na internet ou no Totem de Auto-atendimento sem bagagem para despachar, deverão apresentar o documento válido somente no portão de embarque. Clientes que realizarem o seu Check-in na internet ou no Totem de Auto-atendimento com bagagem para despachar ou no balcão de check-in deverão apresentar o documento válido no balcão e no portão de embarque. importante lembrar que caso o documento apresentado no momento do embarque não conste na relação de ocumentos permitidos, seu embarque não poderá ser realizado. Boa Viagem! Esta tarifa pode conter restricoes de horario de viagem. Por favor, contate o Call Center da TAM ou seu agente de viagens para maiores detalhes. Paradas Conexões Penalidades, Cancelamentos e Alterações: ou após o seu início, dentro do prazo de validade da passagem, o transportador deverá substituir o bilhete, podendo realizar os ajustes de tarifas, cobrança de taxa ou variações cambiais. O passageiro poderá obter restituição de bilhetes que optar por não utilizar, dentro do respectivo prazo de validade, na quantia efetivamente paga, respeitando regras e penalidades de tarifa. O reembolso de bilhete adquirido mediante tarifa promocional obedecerá às eventuais restrições previamente informadas. Quando a alteração de voo for ocasionada pela companhia aérea, o passageiro poderá remarcar seu bilhete sem ônus, no período entre sete dias anteriores e 15 dias posteriores à data do voo original ou no caso de desistência da viagem poderá obter restituição da quantia integral paga pelo bilhete. A comunicação ao cliente sobre a alteração de voo será de responsabilidade do canal emissor: a TAM comunicará aos passageiros que efetuarem a compra nos seus canais diretos (site, lojas TAM de aeroporto, etc.) e os canais indiretos (agências, TAM Viagens, etc.) comunicarão àqueles que com eles adquirirem suas passagens. Para mais informações, inclusive referentes aos valores aplicáveis, consulte o site: www.tam.com.br, a Central de Vendas, Fidelidade e Serviços, nos telefones: +55 (11) 4002-5700 (capitais) ou 0300-570-5700 (todo o Brasil) ou a agência de viagens emissora. Important Legal Notices	O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?	Não
5037953-70.2022.8.08.0024.txt	EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES JEFFERSON WAGNER GOMES DA SILVA, delegado de polícia civil do Estado do Espírito Santo, brasileiro, casado, RG 2085906/DF, CPF 92853323153, nascido em 11/03/1983, endereço: Rua Orlando Caliman, 511, Jardim Camburi, Vitória/ES, telefone: 27-998961920, e-mail: jwfederal@gmail.com, por meio de sua advogada, Priscila Belo Tavares, OAB/ES 23.960, RG 2349084 SSP/ES, CPF 14163502769, residente e domiciliada à Rua Milton Manoel dos Santos, 830 - Jardim Camburi, Vitória/ES, 29090-110, tel.: 27-981025560, e-mail: priscilabelotavares@gmail.com vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em desfavor de: LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e-mail: cadastro.corporativo@latam.com, telefone: 0800-012 3200. pelos fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS O autor inscreveu-se no concurso público de Promotor de Justiça do Estado de Minas Gerais. A prova foi marcada para o dia 09/10/2022, conforme edital anexo. O autor comprou as passagens de Vitória/ES para Belo Horizonte/MG no dia 04/08/2022. Utilizou para a compra o valor de 23.085 (vinte e três mil) pontos LATAM PASS e R$ 137,85 (cento e trinta e sete reais e oitenta e cinco centavos) de taxas. Originalmente, a ida seria para o dia 08/10/2022 e a volta para o dia 10/10/2022. Porém, a LATAM alterou os horários e o voo de volta foi marcado para o dia 09/10/2022. O autor viajou, realizou a prova e dirigiu-se para o aeroporto de Confins/MG no dia 09/10/2022 para voltar para Vitória. Após algumas horas no aeroporto, os passageiros foram informado ue o voo havia sido cancelado. Imediatamente, o autor se dirigiu ao guichê da LATAM e, após hora e espera, informaram que o voo só seria no dia seguinte (dia 10/10/2022). O autor solicitou alimentação e hospedagem, conforme a legislação aplicável, mas os funcionários negaram tais direitos, afirmando que havia muitos passageiros e os hotéis estavam lotados. O autor mostrou, no celular, que havia vários hotéis disponíveis em Belo Horizonte para reserva imediata. Apesar disso, tal direito lhe foi negado, assim como a alimentação. Dessa forma, o autor reservou, com seus recursos, um hotel próximo ao aeroporto e se deslocou para lá, com meios próprios, onde ficou até o dia seguinte e conseguiu realizar a viagem sem mais problemas. DO DANO MORAL O autor passou horas numa fila interminável, onde só conseguiu remarcar o voo, sem lhe fornecerem alimentação, hotel e transporte. Provado está o dano moral, que deve ser atribuído em quantia suficiente a desestimular a prática de desamparo ao consumidor por parte da LATAM. DO DANO MATERIAL Com o cancelamento unilateral da viagem, o autor teve que locar um uarto de hotel para passar a noite. Pagou também pelo transporte e pela limentação até o dia seguinte, tudo sem o amparo da LATAM. São os seguintes os gastos detalhados: Hotel: R$ 142,52 (cento e quarenta e dois reais e cinquenta e dois entavos), conforme anexo; Uber: R$ 22,94 (vinte e dois reais e noventa e quatro centavos), onforme anexo; Alimentação: em torno de cem reais. O autor pagou em dinheiro e se esfez dos recibos. Provado está o dano material, que soma o valor de R$ 265,46 duzentos e sessenta e cinco reais e quarenta e seis centavos). DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A LATAM não forneceu alimentação ao consumidor. Ele teve de se limentar com meios próprios, apesar de não ter guardado os recibos. Dessa forma, faz-se necessária a inversão do ônus da prova em desfavor da ré, conforme o CDC, inclusive quanto aos demais aspectos que possam ter gerado dúvidas neste juízo. Seguem anexos os comprovantes acessíveis ao autor, a identidade, o comprovante de residência, a página do edital do MPE/MG relativo à data da prova, o comprovante de inscrição, a procuração, os comprovantes de cancelamento e remarcação do voo. DOS PEDIDOS 1 - A citação, para compor o polo passivo, e, se desejar, contestar a presente ação, da empresa abaixo: • LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e-mail: cadastro.corporativo@latam.com, telefone: 0800-012 3200. 2 - A condenação da requerida ao DANO MORAL oriundo do cancelamento do voo e da falta de assistência ao consumidor por parte da empresa, como forma a desestimular tais práticas, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 3 – A condenação da ré por DANOS MATERIAS no valor de R 65,46 (duzentos e sessenta e cinco reais e quarenta e seis centavos) 4 - A produção de todas as provas em direito admitidas. 5 – A inversão do ônus da prova, de acordo com o CDC. Dá-se à causa, o valor de R$ R$ 15.265,46 (quinze mil duzentos sessenta e cinco reais e quarenta e seis centavos). Nestes termos, pede deferimento. Vitória, 29/11/2022 Priscila Belo Tavares Logotipo da hotels RECIBO DO HOTEL PAGO PELO AUTOR ° do itinerário da Hoteis.com: 7240722278183 ata da compra: 9 de outubro de 2022 Detalhes da reserva OA Business Supreme Choice Confins odovia MG 010, KM 30, Lagoa Santa, Minas Gerais, 33400000 Brazil heck-in: 9 de outubro de 2022 heck-out: 10 de outubro de 2022 quarto para 1 diária uarto casal standard, 1 cama de casal, para não fumantes eserva feita para: Jefferson Silva 9/11/2022 20:24 Gmail - Sua viagem de domingo à noite com a Uber RECIBO DO UBER PAGO PELO AUTOR jwfederal <jwfederal@gmail.com> Sua viagem de domingo à noite com a Uber 1 mensagem 9 de outubro de 2022 18:49 Recibos da Uber <noreply@uber.com> Para: jwfederal@gmail.com Total R$ 22,9 9 de outubro de 202 Realizamos uma pré-autorização de R$ 22,94 na forma de pagamento •••• 2044. Essa transação não é uma cobrança e será removida. Em breve, ela será excluída do seu extrato bancário. Saib mais 29/11/2022 20:24 Gmail - Sua viagem de domingo à noite com a Uber Para mais informações, acesse a página da sua viagem Mudar a forma de pagamento Você viajou com Jussemir 4.95 Avaliação Avaliar ou dar valor extra Todas as suas viagens têm seguro da Chubb Saiba mais. UberX 8.71 Quilômetros \| 7 min O preço de serviço não inclui taxas que possam ser cobradas pelo seu banco. Entre em contato diretamente com o seu banco para mais informações. PASSAGEM ORIGINAL COMPRADA PELO AUTOR TAM Linhas Aéreas S.A. Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 02.012.862/0001-60 São Paulo Brasil Informação sobre sua passagem Este é o seu comprovante de compra e contém os detalhes do serviço adquirido. O passageiro manterá em seu poder este bilhete, para fins de fiscalização em viagemTenha em mãos apenas o código de reserva e a documentação de embarque. ompanhias aéreas nesta viagem Informações gerais Para qualquer dúvida posterior, por favor comunique-se com o Contact Center (número 0300 570 5700) ou visite nosso website. Por resolução, o Grupo ATAM Airlines S.A. está autorizado a não emitir nota ﬁscal. Este documento é somente informativo. JJ WEB OFFICE FOR E-RETIAL Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 02.012.862/0001-60 São Paulo Brasil Olá JEFFERSON, Lamentamos comunicar o cancelamento de seu voo LA3047 com origem em Belo Horizonte e destino em Sao Paulo. Estamos procurando alternativas para oferecer uma solução o mais rápido possível. Estamos comprometidos com sua tranquilidade, por isso oferecemos flexibilidade em suas opções de viagem: Lembre-se de que você pode gerenciar seu novo voo diretamente em nosso sit quando tiver tomado uma decisão. Não é necessário entrar em contato conosc através de nossos canais. Você é uma pessoa com deficiência e está viajando de ou para os Estados Unidos? nforme-se sobre seus direitos como passageiro Conheça a declaração de direitos or segurança, sempre vamos nos comunicar por nossos canais oficiais. Confira os canais de acordo com seu país. Latam.com · Central de ajuda · Nova Centro de notificações Esta mensagem é enviada pela LATAM Airlines devido à sua relação comercial com a LATAM, a qual pode ser verificada a qualquer momento no Centro de notificações. Por favor, não responda a este email, já que ele é enviado automaticamente e não podemos ver as respostas. Termos de uso · Políticas de privacidade 2022 LATAM Airlines Brasil Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/S VOO QUE O AUTOR FARIA SE NÃO HOUVESSE O CANCELAMENTO assenger Information Booking Reference XCKBKB Não é obrigatória a impressão deste documento para embarque, seu(s) e-Ticket(s) já está(ão) registrado(s) em nosso sistema. Para utilizar o e-TAM Auto Atendimento, aconselhamos que anote o Apresente-se em nosso check-in com 1 hora de antecedência em vôos nacionais, portando o documento de identidade ORIGINAL, ou com 2 horas em vôos internacionais, portando o passaporte e os vistos Efetuado o check-in, apresente-se no portão de embarque no horário determinado em seu cartão de embarque. Será cobrada uma multa de R$100 caso o passageiro tenha feito o check-in e, em caso de desistência, não o tenha cancelado até 30min antes do horário do vôo, além da taxa de remarcação (conforme regra da tarifa) ou diferença para tarifa superior.Consulte www.taminforma.com.br para obter Conforme Resolução no. 130, da Agência Nacional de Aviação Civil a partir de 1 de Março de 2010, todos os passageiros devem apresentar um documento válido no balcão do check-in e no portão de embarque antes de acessar nossas aeronaves. Clientes que realizarem o seu Check-in na internet ou no Totem de Auto-atendimento sem bagagem para despachar, deverão apresentar o documento válido somente no portão de embarque. Clientes que realizarem o seu Check-in na internet ou no Totem de Auto-atendimento com bagagem para despachar ou no balcão de check-in deverão apresentar o documento válido no balcão e no portão de embarque. importante lembrar que caso o documento apresentado no momento do embarque não conste na relação de ocumentos permitidos, seu embarque não poderá ser realizado. Boa Viagem! Esta tarifa pode conter restricoes de horario de viagem. Por favor, contate o Call Center da TAM ou seu agente de viagens para maiores detalhes. Paradas Conexões Penalidades, Cancelamentos e Alterações: ou após o seu início, dentro do prazo de validade da passagem, o transportador deverá substituir o bilhete, podendo realizar os ajustes de tarifas, cobrança de taxa ou variações cambiais. O passageiro poderá obter restituição de bilhetes que optar por não utilizar, dentro do respectivo prazo de validade, na quantia efetivamente paga, respeitando regras e penalidades de tarifa. O reembolso de bilhete adquirido mediante tarifa promocional obedecerá às eventuais restrições previamente informadas. Quando a alteração de voo for ocasionada pela companhia aérea, o passageiro poderá remarcar seu bilhete sem ônus, no período entre sete dias anteriores e 15 dias posteriores à data do voo original ou no caso de desistência da viagem poderá obter restituição da quantia integral paga pelo bilhete. A comunicação ao cliente sobre a alteração de voo será de responsabilidade do canal emissor: a TAM comunicará aos passageiros que efetuarem a compra nos seus canais diretos (site, lojas TAM de aeroporto, etc.) e os canais indiretos (agências, TAM Viagens, etc.) comunicarão àqueles que com eles adquirirem suas passagens. Para mais informações, inclusive referentes aos valores aplicáveis, consulte o site: www.tam.com.br, a Central de Vendas, Fidelidade e Serviços, nos telefones: +55 (11) 4002-5700 (capitais) ou 0300-570-5700 (todo o Brasil) ou a agência de viagens emissora. Important Legal Notices	O autor disse que suas malas foram danificadas?	Não
5037953-70.2022.8.08.0024.txt	EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES JEFFERSON WAGNER GOMES DA SILVA, delegado de polícia civil do Estado do Espírito Santo, brasileiro, casado, RG 2085906/DF, CPF 92853323153, nascido em 11/03/1983, endereço: Rua Orlando Caliman, 511, Jardim Camburi, Vitória/ES, telefone: 27-998961920, e-mail: jwfederal@gmail.com, por meio de sua advogada, Priscila Belo Tavares, OAB/ES 23.960, RG 2349084 SSP/ES, CPF 14163502769, residente e domiciliada à Rua Milton Manoel dos Santos, 830 - Jardim Camburi, Vitória/ES, 29090-110, tel.: 27-981025560, e-mail: priscilabelotavares@gmail.com vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em desfavor de: LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e-mail: cadastro.corporativo@latam.com, telefone: 0800-012 3200. pelos fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS O autor inscreveu-se no concurso público de Promotor de Justiça do Estado de Minas Gerais. A prova foi marcada para o dia 09/10/2022, conforme edital anexo. O autor comprou as passagens de Vitória/ES para Belo Horizonte/MG no dia 04/08/2022. Utilizou para a compra o valor de 23.085 (vinte e três mil) pontos LATAM PASS e R$ 137,85 (cento e trinta e sete reais e oitenta e cinco centavos) de taxas. Originalmente, a ida seria para o dia 08/10/2022 e a volta para o dia 10/10/2022. Porém, a LATAM alterou os horários e o voo de volta foi marcado para o dia 09/10/2022. O autor viajou, realizou a prova e dirigiu-se para o aeroporto de Confins/MG no dia 09/10/2022 para voltar para Vitória. Após algumas horas no aeroporto, os passageiros foram informado ue o voo havia sido cancelado. Imediatamente, o autor se dirigiu ao guichê da LATAM e, após hora e espera, informaram que o voo só seria no dia seguinte (dia 10/10/2022). O autor solicitou alimentação e hospedagem, conforme a legislação aplicável, mas os funcionários negaram tais direitos, afirmando que havia muitos passageiros e os hotéis estavam lotados. O autor mostrou, no celular, que havia vários hotéis disponíveis em Belo Horizonte para reserva imediata. Apesar disso, tal direito lhe foi negado, assim como a alimentação. Dessa forma, o autor reservou, com seus recursos, um hotel próximo ao aeroporto e se deslocou para lá, com meios próprios, onde ficou até o dia seguinte e conseguiu realizar a viagem sem mais problemas. DO DANO MORAL O autor passou horas numa fila interminável, onde só conseguiu remarcar o voo, sem lhe fornecerem alimentação, hotel e transporte. Provado está o dano moral, que deve ser atribuído em quantia suficiente a desestimular a prática de desamparo ao consumidor por parte da LATAM. DO DANO MATERIAL Com o cancelamento unilateral da viagem, o autor teve que locar um uarto de hotel para passar a noite. Pagou também pelo transporte e pela limentação até o dia seguinte, tudo sem o amparo da LATAM. São os seguintes os gastos detalhados: Hotel: R$ 142,52 (cento e quarenta e dois reais e cinquenta e dois entavos), conforme anexo; Uber: R$ 22,94 (vinte e dois reais e noventa e quatro centavos), onforme anexo; Alimentação: em torno de cem reais. O autor pagou em dinheiro e se esfez dos recibos. Provado está o dano material, que soma o valor de R$ 265,46 duzentos e sessenta e cinco reais e quarenta e seis centavos). DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A LATAM não forneceu alimentação ao consumidor. Ele teve de se limentar com meios próprios, apesar de não ter guardado os recibos. Dessa forma, faz-se necessária a inversão do ônus da prova em desfavor da ré, conforme o CDC, inclusive quanto aos demais aspectos que possam ter gerado dúvidas neste juízo. Seguem anexos os comprovantes acessíveis ao autor, a identidade, o comprovante de residência, a página do edital do MPE/MG relativo à data da prova, o comprovante de inscrição, a procuração, os comprovantes de cancelamento e remarcação do voo. DOS PEDIDOS 1 - A citação, para compor o polo passivo, e, se desejar, contestar a presente ação, da empresa abaixo: • LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e-mail: cadastro.corporativo@latam.com, telefone: 0800-012 3200. 2 - A condenação da requerida ao DANO MORAL oriundo do cancelamento do voo e da falta de assistência ao consumidor por parte da empresa, como forma a desestimular tais práticas, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 3 – A condenação da ré por DANOS MATERIAS no valor de R 65,46 (duzentos e sessenta e cinco reais e quarenta e seis centavos) 4 - A produção de todas as provas em direito admitidas. 5 – A inversão do ônus da prova, de acordo com o CDC. Dá-se à causa, o valor de R$ R$ 15.265,46 (quinze mil duzentos sessenta e cinco reais e quarenta e seis centavos). Nestes termos, pede deferimento. Vitória, 29/11/2022 Priscila Belo Tavares Logotipo da hotels RECIBO DO HOTEL PAGO PELO AUTOR ° do itinerário da Hoteis.com: 7240722278183 ata da compra: 9 de outubro de 2022 Detalhes da reserva OA Business Supreme Choice Confins odovia MG 010, KM 30, Lagoa Santa, Minas Gerais, 33400000 Brazil heck-in: 9 de outubro de 2022 heck-out: 10 de outubro de 2022 quarto para 1 diária uarto casal standard, 1 cama de casal, para não fumantes eserva feita para: Jefferson Silva 9/11/2022 20:24 Gmail - Sua viagem de domingo à noite com a Uber RECIBO DO UBER PAGO PELO AUTOR jwfederal <jwfederal@gmail.com> Sua viagem de domingo à noite com a Uber 1 mensagem 9 de outubro de 2022 18:49 Recibos da Uber <noreply@uber.com> Para: jwfederal@gmail.com Total R$ 22,9 9 de outubro de 202 Realizamos uma pré-autorização de R$ 22,94 na forma de pagamento •••• 2044. Essa transação não é uma cobrança e será removida. Em breve, ela será excluída do seu extrato bancário. Saib mais 29/11/2022 20:24 Gmail - Sua viagem de domingo à noite com a Uber Para mais informações, acesse a página da sua viagem Mudar a forma de pagamento Você viajou com Jussemir 4.95 Avaliação Avaliar ou dar valor extra Todas as suas viagens têm seguro da Chubb Saiba mais. UberX 8.71 Quilômetros \| 7 min O preço de serviço não inclui taxas que possam ser cobradas pelo seu banco. Entre em contato diretamente com o seu banco para mais informações. PASSAGEM ORIGINAL COMPRADA PELO AUTOR TAM Linhas Aéreas S.A. Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 02.012.862/0001-60 São Paulo Brasil Informação sobre sua passagem Este é o seu comprovante de compra e contém os detalhes do serviço adquirido. O passageiro manterá em seu poder este bilhete, para fins de fiscalização em viagemTenha em mãos apenas o código de reserva e a documentação de embarque. ompanhias aéreas nesta viagem Informações gerais Para qualquer dúvida posterior, por favor comunique-se com o Contact Center (número 0300 570 5700) ou visite nosso website. Por resolução, o Grupo ATAM Airlines S.A. está autorizado a não emitir nota ﬁscal. Este documento é somente informativo. JJ WEB OFFICE FOR E-RETIAL Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 02.012.862/0001-60 São Paulo Brasil Olá JEFFERSON, Lamentamos comunicar o cancelamento de seu voo LA3047 com origem em Belo Horizonte e destino em Sao Paulo. Estamos procurando alternativas para oferecer uma solução o mais rápido possível. Estamos comprometidos com sua tranquilidade, por isso oferecemos flexibilidade em suas opções de viagem: Lembre-se de que você pode gerenciar seu novo voo diretamente em nosso sit quando tiver tomado uma decisão. Não é necessário entrar em contato conosc através de nossos canais. Você é uma pessoa com deficiência e está viajando de ou para os Estados Unidos? nforme-se sobre seus direitos como passageiro Conheça a declaração de direitos or segurança, sempre vamos nos comunicar por nossos canais oficiais. Confira os canais de acordo com seu país. Latam.com · Central de ajuda · Nova Centro de notificações Esta mensagem é enviada pela LATAM Airlines devido à sua relação comercial com a LATAM, a qual pode ser verificada a qualquer momento no Centro de notificações. Por favor, não responda a este email, já que ele é enviado automaticamente e não podemos ver as respostas. Termos de uso · Políticas de privacidade 2022 LATAM Airlines Brasil Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/S VOO QUE O AUTOR FARIA SE NÃO HOUVESSE O CANCELAMENTO assenger Information Booking Reference XCKBKB Não é obrigatória a impressão deste documento para embarque, seu(s) e-Ticket(s) já está(ão) registrado(s) em nosso sistema. Para utilizar o e-TAM Auto Atendimento, aconselhamos que anote o Apresente-se em nosso check-in com 1 hora de antecedência em vôos nacionais, portando o documento de identidade ORIGINAL, ou com 2 horas em vôos internacionais, portando o passaporte e os vistos Efetuado o check-in, apresente-se no portão de embarque no horário determinado em seu cartão de embarque. Será cobrada uma multa de R$100 caso o passageiro tenha feito o check-in e, em caso de desistência, não o tenha cancelado até 30min antes do horário do vôo, além da taxa de remarcação (conforme regra da tarifa) ou diferença para tarifa superior.Consulte www.taminforma.com.br para obter Conforme Resolução no. 130, da Agência Nacional de Aviação Civil a partir de 1 de Março de 2010, todos os passageiros devem apresentar um documento válido no balcão do check-in e no portão de embarque antes de acessar nossas aeronaves. Clientes que realizarem o seu Check-in na internet ou no Totem de Auto-atendimento sem bagagem para despachar, deverão apresentar o documento válido somente no portão de embarque. Clientes que realizarem o seu Check-in na internet ou no Totem de Auto-atendimento com bagagem para despachar ou no balcão de check-in deverão apresentar o documento válido no balcão e no portão de embarque. importante lembrar que caso o documento apresentado no momento do embarque não conste na relação de ocumentos permitidos, seu embarque não poderá ser realizado. Boa Viagem! Esta tarifa pode conter restricoes de horario de viagem. Por favor, contate o Call Center da TAM ou seu agente de viagens para maiores detalhes. Paradas Conexões Penalidades, Cancelamentos e Alterações: ou após o seu início, dentro do prazo de validade da passagem, o transportador deverá substituir o bilhete, podendo realizar os ajustes de tarifas, cobrança de taxa ou variações cambiais. O passageiro poderá obter restituição de bilhetes que optar por não utilizar, dentro do respectivo prazo de validade, na quantia efetivamente paga, respeitando regras e penalidades de tarifa. O reembolso de bilhete adquirido mediante tarifa promocional obedecerá às eventuais restrições previamente informadas. Quando a alteração de voo for ocasionada pela companhia aérea, o passageiro poderá remarcar seu bilhete sem ônus, no período entre sete dias anteriores e 15 dias posteriores à data do voo original ou no caso de desistência da viagem poderá obter restituição da quantia integral paga pelo bilhete. A comunicação ao cliente sobre a alteração de voo será de responsabilidade do canal emissor: a TAM comunicará aos passageiros que efetuarem a compra nos seus canais diretos (site, lojas TAM de aeroporto, etc.) e os canais indiretos (agências, TAM Viagens, etc.) comunicarão àqueles que com eles adquirirem suas passagens. Para mais informações, inclusive referentes aos valores aplicáveis, consulte o site: www.tam.com.br, a Central de Vendas, Fidelidade e Serviços, nos telefones: +55 (11) 4002-5700 (capitais) ou 0300-570-5700 (todo o Brasil) ou a agência de viagens emissora. Important Legal Notices	O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?	Não
5037953-70.2022.8.08.0024.txt	EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES JEFFERSON WAGNER GOMES DA SILVA, delegado de polícia civil do Estado do Espírito Santo, brasileiro, casado, RG 2085906/DF, CPF 92853323153, nascido em 11/03/1983, endereço: Rua Orlando Caliman, 511, Jardim Camburi, Vitória/ES, telefone: 27-998961920, e-mail: jwfederal@gmail.com, por meio de sua advogada, Priscila Belo Tavares, OAB/ES 23.960, RG 2349084 SSP/ES, CPF 14163502769, residente e domiciliada à Rua Milton Manoel dos Santos, 830 - Jardim Camburi, Vitória/ES, 29090-110, tel.: 27-981025560, e-mail: priscilabelotavares@gmail.com vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em desfavor de: LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e-mail: cadastro.corporativo@latam.com, telefone: 0800-012 3200. pelos fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS O autor inscreveu-se no concurso público de Promotor de Justiça do Estado de Minas Gerais. A prova foi marcada para o dia 09/10/2022, conforme edital anexo. O autor comprou as passagens de Vitória/ES para Belo Horizonte/MG no dia 04/08/2022. Utilizou para a compra o valor de 23.085 (vinte e três mil) pontos LATAM PASS e R$ 137,85 (cento e trinta e sete reais e oitenta e cinco centavos) de taxas. Originalmente, a ida seria para o dia 08/10/2022 e a volta para o dia 10/10/2022. Porém, a LATAM alterou os horários e o voo de volta foi marcado para o dia 09/10/2022. O autor viajou, realizou a prova e dirigiu-se para o aeroporto de Confins/MG no dia 09/10/2022 para voltar para Vitória. Após algumas horas no aeroporto, os passageiros foram informado ue o voo havia sido cancelado. Imediatamente, o autor se dirigiu ao guichê da LATAM e, após hora e espera, informaram que o voo só seria no dia seguinte (dia 10/10/2022). O autor solicitou alimentação e hospedagem, conforme a legislação aplicável, mas os funcionários negaram tais direitos, afirmando que havia muitos passageiros e os hotéis estavam lotados. O autor mostrou, no celular, que havia vários hotéis disponíveis em Belo Horizonte para reserva imediata. Apesar disso, tal direito lhe foi negado, assim como a alimentação. Dessa forma, o autor reservou, com seus recursos, um hotel próximo ao aeroporto e se deslocou para lá, com meios próprios, onde ficou até o dia seguinte e conseguiu realizar a viagem sem mais problemas. DO DANO MORAL O autor passou horas numa fila interminável, onde só conseguiu remarcar o voo, sem lhe fornecerem alimentação, hotel e transporte. Provado está o dano moral, que deve ser atribuído em quantia suficiente a desestimular a prática de desamparo ao consumidor por parte da LATAM. DO DANO MATERIAL Com o cancelamento unilateral da viagem, o autor teve que locar um uarto de hotel para passar a noite. Pagou também pelo transporte e pela limentação até o dia seguinte, tudo sem o amparo da LATAM. São os seguintes os gastos detalhados: Hotel: R$ 142,52 (cento e quarenta e dois reais e cinquenta e dois entavos), conforme anexo; Uber: R$ 22,94 (vinte e dois reais e noventa e quatro centavos), onforme anexo; Alimentação: em torno de cem reais. O autor pagou em dinheiro e se esfez dos recibos. Provado está o dano material, que soma o valor de R$ 265,46 duzentos e sessenta e cinco reais e quarenta e seis centavos). DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A LATAM não forneceu alimentação ao consumidor. Ele teve de se limentar com meios próprios, apesar de não ter guardado os recibos. Dessa forma, faz-se necessária a inversão do ônus da prova em desfavor da ré, conforme o CDC, inclusive quanto aos demais aspectos que possam ter gerado dúvidas neste juízo. Seguem anexos os comprovantes acessíveis ao autor, a identidade, o comprovante de residência, a página do edital do MPE/MG relativo à data da prova, o comprovante de inscrição, a procuração, os comprovantes de cancelamento e remarcação do voo. DOS PEDIDOS 1 - A citação, para compor o polo passivo, e, se desejar, contestar a presente ação, da empresa abaixo: • LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e-mail: cadastro.corporativo@latam.com, telefone: 0800-012 3200. 2 - A condenação da requerida ao DANO MORAL oriundo do cancelamento do voo e da falta de assistência ao consumidor por parte da empresa, como forma a desestimular tais práticas, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 3 – A condenação da ré por DANOS MATERIAS no valor de R 65,46 (duzentos e sessenta e cinco reais e quarenta e seis centavos) 4 - A produção de todas as provas em direito admitidas. 5 – A inversão do ônus da prova, de acordo com o CDC. Dá-se à causa, o valor de R$ R$ 15.265,46 (quinze mil duzentos sessenta e cinco reais e quarenta e seis centavos). Nestes termos, pede deferimento. Vitória, 29/11/2022 Priscila Belo Tavares Logotipo da hotels RECIBO DO HOTEL PAGO PELO AUTOR ° do itinerário da Hoteis.com: 7240722278183 ata da compra: 9 de outubro de 2022 Detalhes da reserva OA Business Supreme Choice Confins odovia MG 010, KM 30, Lagoa Santa, Minas Gerais, 33400000 Brazil heck-in: 9 de outubro de 2022 heck-out: 10 de outubro de 2022 quarto para 1 diária uarto casal standard, 1 cama de casal, para não fumantes eserva feita para: Jefferson Silva 9/11/2022 20:24 Gmail - Sua viagem de domingo à noite com a Uber RECIBO DO UBER PAGO PELO AUTOR jwfederal <jwfederal@gmail.com> Sua viagem de domingo à noite com a Uber 1 mensagem 9 de outubro de 2022 18:49 Recibos da Uber <noreply@uber.com> Para: jwfederal@gmail.com Total R$ 22,9 9 de outubro de 202 Realizamos uma pré-autorização de R$ 22,94 na forma de pagamento •••• 2044. Essa transação não é uma cobrança e será removida. Em breve, ela será excluída do seu extrato bancário. Saib mais 29/11/2022 20:24 Gmail - Sua viagem de domingo à noite com a Uber Para mais informações, acesse a página da sua viagem Mudar a forma de pagamento Você viajou com Jussemir 4.95 Avaliação Avaliar ou dar valor extra Todas as suas viagens têm seguro da Chubb Saiba mais. UberX 8.71 Quilômetros \| 7 min O preço de serviço não inclui taxas que possam ser cobradas pelo seu banco. Entre em contato diretamente com o seu banco para mais informações. PASSAGEM ORIGINAL COMPRADA PELO AUTOR TAM Linhas Aéreas S.A. Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 02.012.862/0001-60 São Paulo Brasil Informação sobre sua passagem Este é o seu comprovante de compra e contém os detalhes do serviço adquirido. O passageiro manterá em seu poder este bilhete, para fins de fiscalização em viagemTenha em mãos apenas o código de reserva e a documentação de embarque. ompanhias aéreas nesta viagem Informações gerais Para qualquer dúvida posterior, por favor comunique-se com o Contact Center (número 0300 570 5700) ou visite nosso website. Por resolução, o Grupo ATAM Airlines S.A. está autorizado a não emitir nota ﬁscal. Este documento é somente informativo. JJ WEB OFFICE FOR E-RETIAL Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 02.012.862/0001-60 São Paulo Brasil Olá JEFFERSON, Lamentamos comunicar o cancelamento de seu voo LA3047 com origem em Belo Horizonte e destino em Sao Paulo. Estamos procurando alternativas para oferecer uma solução o mais rápido possível. Estamos comprometidos com sua tranquilidade, por isso oferecemos flexibilidade em suas opções de viagem: Lembre-se de que você pode gerenciar seu novo voo diretamente em nosso sit quando tiver tomado uma decisão. Não é necessário entrar em contato conosc através de nossos canais. Você é uma pessoa com deficiência e está viajando de ou para os Estados Unidos? nforme-se sobre seus direitos como passageiro Conheça a declaração de direitos or segurança, sempre vamos nos comunicar por nossos canais oficiais. Confira os canais de acordo com seu país. Latam.com · Central de ajuda · Nova Centro de notificações Esta mensagem é enviada pela LATAM Airlines devido à sua relação comercial com a LATAM, a qual pode ser verificada a qualquer momento no Centro de notificações. Por favor, não responda a este email, já que ele é enviado automaticamente e não podemos ver as respostas. Termos de uso · Políticas de privacidade 2022 LATAM Airlines Brasil Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/S VOO QUE O AUTOR FARIA SE NÃO HOUVESSE O CANCELAMENTO assenger Information Booking Reference XCKBKB Não é obrigatória a impressão deste documento para embarque, seu(s) e-Ticket(s) já está(ão) registrado(s) em nosso sistema. Para utilizar o e-TAM Auto Atendimento, aconselhamos que anote o Apresente-se em nosso check-in com 1 hora de antecedência em vôos nacionais, portando o documento de identidade ORIGINAL, ou com 2 horas em vôos internacionais, portando o passaporte e os vistos Efetuado o check-in, apresente-se no portão de embarque no horário determinado em seu cartão de embarque. Será cobrada uma multa de R$100 caso o passageiro tenha feito o check-in e, em caso de desistência, não o tenha cancelado até 30min antes do horário do vôo, além da taxa de remarcação (conforme regra da tarifa) ou diferença para tarifa superior.Consulte www.taminforma.com.br para obter Conforme Resolução no. 130, da Agência Nacional de Aviação Civil a partir de 1 de Março de 2010, todos os passageiros devem apresentar um documento válido no balcão do check-in e no portão de embarque antes de acessar nossas aeronaves. Clientes que realizarem o seu Check-in na internet ou no Totem de Auto-atendimento sem bagagem para despachar, deverão apresentar o documento válido somente no portão de embarque. Clientes que realizarem o seu Check-in na internet ou no Totem de Auto-atendimento com bagagem para despachar ou no balcão de check-in deverão apresentar o documento válido no balcão e no portão de embarque. importante lembrar que caso o documento apresentado no momento do embarque não conste na relação de ocumentos permitidos, seu embarque não poderá ser realizado. Boa Viagem! Esta tarifa pode conter restricoes de horario de viagem. Por favor, contate o Call Center da TAM ou seu agente de viagens para maiores detalhes. Paradas Conexões Penalidades, Cancelamentos e Alterações: ou após o seu início, dentro do prazo de validade da passagem, o transportador deverá substituir o bilhete, podendo realizar os ajustes de tarifas, cobrança de taxa ou variações cambiais. O passageiro poderá obter restituição de bilhetes que optar por não utilizar, dentro do respectivo prazo de validade, na quantia efetivamente paga, respeitando regras e penalidades de tarifa. O reembolso de bilhete adquirido mediante tarifa promocional obedecerá às eventuais restrições previamente informadas. Quando a alteração de voo for ocasionada pela companhia aérea, o passageiro poderá remarcar seu bilhete sem ônus, no período entre sete dias anteriores e 15 dias posteriores à data do voo original ou no caso de desistência da viagem poderá obter restituição da quantia integral paga pelo bilhete. A comunicação ao cliente sobre a alteração de voo será de responsabilidade do canal emissor: a TAM comunicará aos passageiros que efetuarem a compra nos seus canais diretos (site, lojas TAM de aeroporto, etc.) e os canais indiretos (agências, TAM Viagens, etc.) comunicarão àqueles que com eles adquirirem suas passagens. Para mais informações, inclusive referentes aos valores aplicáveis, consulte o site: www.tam.com.br, a Central de Vendas, Fidelidade e Serviços, nos telefones: +55 (11) 4002-5700 (capitais) ou 0300-570-5700 (todo o Brasil) ou a agência de viagens emissora. Important Legal Notices	O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?	Sim
5037953-70.2022.8.08.0024.txt	EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES JEFFERSON WAGNER GOMES DA SILVA, delegado de polícia civil do Estado do Espírito Santo, brasileiro, casado, RG 2085906/DF, CPF 92853323153, nascido em 11/03/1983, endereço: Rua Orlando Caliman, 511, Jardim Camburi, Vitória/ES, telefone: 27-998961920, e-mail: jwfederal@gmail.com, por meio de sua advogada, Priscila Belo Tavares, OAB/ES 23.960, RG 2349084 SSP/ES, CPF 14163502769, residente e domiciliada à Rua Milton Manoel dos Santos, 830 - Jardim Camburi, Vitória/ES, 29090-110, tel.: 27-981025560, e-mail: priscilabelotavares@gmail.com vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em desfavor de: LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e-mail: cadastro.corporativo@latam.com, telefone: 0800-012 3200. pelos fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS O autor inscreveu-se no concurso público de Promotor de Justiça do Estado de Minas Gerais. A prova foi marcada para o dia 09/10/2022, conforme edital anexo. O autor comprou as passagens de Vitória/ES para Belo Horizonte/MG no dia 04/08/2022. Utilizou para a compra o valor de 23.085 (vinte e três mil) pontos LATAM PASS e R$ 137,85 (cento e trinta e sete reais e oitenta e cinco centavos) de taxas. Originalmente, a ida seria para o dia 08/10/2022 e a volta para o dia 10/10/2022. Porém, a LATAM alterou os horários e o voo de volta foi marcado para o dia 09/10/2022. O autor viajou, realizou a prova e dirigiu-se para o aeroporto de Confins/MG no dia 09/10/2022 para voltar para Vitória. Após algumas horas no aeroporto, os passageiros foram informado ue o voo havia sido cancelado. Imediatamente, o autor se dirigiu ao guichê da LATAM e, após hora e espera, informaram que o voo só seria no dia seguinte (dia 10/10/2022). O autor solicitou alimentação e hospedagem, conforme a legislação aplicável, mas os funcionários negaram tais direitos, afirmando que havia muitos passageiros e os hotéis estavam lotados. O autor mostrou, no celular, que havia vários hotéis disponíveis em Belo Horizonte para reserva imediata. Apesar disso, tal direito lhe foi negado, assim como a alimentação. Dessa forma, o autor reservou, com seus recursos, um hotel próximo ao aeroporto e se deslocou para lá, com meios próprios, onde ficou até o dia seguinte e conseguiu realizar a viagem sem mais problemas. DO DANO MORAL O autor passou horas numa fila interminável, onde só conseguiu remarcar o voo, sem lhe fornecerem alimentação, hotel e transporte. Provado está o dano moral, que deve ser atribuído em quantia suficiente a desestimular a prática de desamparo ao consumidor por parte da LATAM. DO DANO MATERIAL Com o cancelamento unilateral da viagem, o autor teve que locar um uarto de hotel para passar a noite. Pagou também pelo transporte e pela limentação até o dia seguinte, tudo sem o amparo da LATAM. São os seguintes os gastos detalhados: Hotel: R$ 142,52 (cento e quarenta e dois reais e cinquenta e dois entavos), conforme anexo; Uber: R$ 22,94 (vinte e dois reais e noventa e quatro centavos), onforme anexo; Alimentação: em torno de cem reais. O autor pagou em dinheiro e se esfez dos recibos. Provado está o dano material, que soma o valor de R$ 265,46 duzentos e sessenta e cinco reais e quarenta e seis centavos). DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A LATAM não forneceu alimentação ao consumidor. Ele teve de se limentar com meios próprios, apesar de não ter guardado os recibos. Dessa forma, faz-se necessária a inversão do ônus da prova em desfavor da ré, conforme o CDC, inclusive quanto aos demais aspectos que possam ter gerado dúvidas neste juízo. Seguem anexos os comprovantes acessíveis ao autor, a identidade, o comprovante de residência, a página do edital do MPE/MG relativo à data da prova, o comprovante de inscrição, a procuração, os comprovantes de cancelamento e remarcação do voo. DOS PEDIDOS 1 - A citação, para compor o polo passivo, e, se desejar, contestar a presente ação, da empresa abaixo: • LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e-mail: cadastro.corporativo@latam.com, telefone: 0800-012 3200. 2 - A condenação da requerida ao DANO MORAL oriundo do cancelamento do voo e da falta de assistência ao consumidor por parte da empresa, como forma a desestimular tais práticas, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 3 – A condenação da ré por DANOS MATERIAS no valor de R 65,46 (duzentos e sessenta e cinco reais e quarenta e seis centavos) 4 - A produção de todas as provas em direito admitidas. 5 – A inversão do ônus da prova, de acordo com o CDC. Dá-se à causa, o valor de R$ R$ 15.265,46 (quinze mil duzentos sessenta e cinco reais e quarenta e seis centavos). Nestes termos, pede deferimento. Vitória, 29/11/2022 Priscila Belo Tavares Logotipo da hotels RECIBO DO HOTEL PAGO PELO AUTOR ° do itinerário da Hoteis.com: 7240722278183 ata da compra: 9 de outubro de 2022 Detalhes da reserva OA Business Supreme Choice Confins odovia MG 010, KM 30, Lagoa Santa, Minas Gerais, 33400000 Brazil heck-in: 9 de outubro de 2022 heck-out: 10 de outubro de 2022 quarto para 1 diária uarto casal standard, 1 cama de casal, para não fumantes eserva feita para: Jefferson Silva 9/11/2022 20:24 Gmail - Sua viagem de domingo à noite com a Uber RECIBO DO UBER PAGO PELO AUTOR jwfederal <jwfederal@gmail.com> Sua viagem de domingo à noite com a Uber 1 mensagem 9 de outubro de 2022 18:49 Recibos da Uber <noreply@uber.com> Para: jwfederal@gmail.com Total R$ 22,9 9 de outubro de 202 Realizamos uma pré-autorização de R$ 22,94 na forma de pagamento •••• 2044. Essa transação não é uma cobrança e será removida. Em breve, ela será excluída do seu extrato bancário. Saib mais 29/11/2022 20:24 Gmail - Sua viagem de domingo à noite com a Uber Para mais informações, acesse a página da sua viagem Mudar a forma de pagamento Você viajou com Jussemir 4.95 Avaliação Avaliar ou dar valor extra Todas as suas viagens têm seguro da Chubb Saiba mais. UberX 8.71 Quilômetros \| 7 min O preço de serviço não inclui taxas que possam ser cobradas pelo seu banco. Entre em contato diretamente com o seu banco para mais informações. PASSAGEM ORIGINAL COMPRADA PELO AUTOR TAM Linhas Aéreas S.A. Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 02.012.862/0001-60 São Paulo Brasil Informação sobre sua passagem Este é o seu comprovante de compra e contém os detalhes do serviço adquirido. O passageiro manterá em seu poder este bilhete, para fins de fiscalização em viagemTenha em mãos apenas o código de reserva e a documentação de embarque. ompanhias aéreas nesta viagem Informações gerais Para qualquer dúvida posterior, por favor comunique-se com o Contact Center (número 0300 570 5700) ou visite nosso website. Por resolução, o Grupo ATAM Airlines S.A. está autorizado a não emitir nota ﬁscal. Este documento é somente informativo. JJ WEB OFFICE FOR E-RETIAL Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 02.012.862/0001-60 São Paulo Brasil Olá JEFFERSON, Lamentamos comunicar o cancelamento de seu voo LA3047 com origem em Belo Horizonte e destino em Sao Paulo. Estamos procurando alternativas para oferecer uma solução o mais rápido possível. Estamos comprometidos com sua tranquilidade, por isso oferecemos flexibilidade em suas opções de viagem: Lembre-se de que você pode gerenciar seu novo voo diretamente em nosso sit quando tiver tomado uma decisão. Não é necessário entrar em contato conosc através de nossos canais. Você é uma pessoa com deficiência e está viajando de ou para os Estados Unidos? nforme-se sobre seus direitos como passageiro Conheça a declaração de direitos or segurança, sempre vamos nos comunicar por nossos canais oficiais. Confira os canais de acordo com seu país. Latam.com · Central de ajuda · Nova Centro de notificações Esta mensagem é enviada pela LATAM Airlines devido à sua relação comercial com a LATAM, a qual pode ser verificada a qualquer momento no Centro de notificações. Por favor, não responda a este email, já que ele é enviado automaticamente e não podemos ver as respostas. Termos de uso · Políticas de privacidade 2022 LATAM Airlines Brasil Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/S VOO QUE O AUTOR FARIA SE NÃO HOUVESSE O CANCELAMENTO assenger Information Booking Reference XCKBKB Não é obrigatória a impressão deste documento para embarque, seu(s) e-Ticket(s) já está(ão) registrado(s) em nosso sistema. Para utilizar o e-TAM Auto Atendimento, aconselhamos que anote o Apresente-se em nosso check-in com 1 hora de antecedência em vôos nacionais, portando o documento de identidade ORIGINAL, ou com 2 horas em vôos internacionais, portando o passaporte e os vistos Efetuado o check-in, apresente-se no portão de embarque no horário determinado em seu cartão de embarque. Será cobrada uma multa de R$100 caso o passageiro tenha feito o check-in e, em caso de desistência, não o tenha cancelado até 30min antes do horário do vôo, além da taxa de remarcação (conforme regra da tarifa) ou diferença para tarifa superior.Consulte www.taminforma.com.br para obter Conforme Resolução no. 130, da Agência Nacional de Aviação Civil a partir de 1 de Março de 2010, todos os passageiros devem apresentar um documento válido no balcão do check-in e no portão de embarque antes de acessar nossas aeronaves. Clientes que realizarem o seu Check-in na internet ou no Totem de Auto-atendimento sem bagagem para despachar, deverão apresentar o documento válido somente no portão de embarque. Clientes que realizarem o seu Check-in na internet ou no Totem de Auto-atendimento com bagagem para despachar ou no balcão de check-in deverão apresentar o documento válido no balcão e no portão de embarque. importante lembrar que caso o documento apresentado no momento do embarque não conste na relação de ocumentos permitidos, seu embarque não poderá ser realizado. Boa Viagem! Esta tarifa pode conter restricoes de horario de viagem. Por favor, contate o Call Center da TAM ou seu agente de viagens para maiores detalhes. Paradas Conexões Penalidades, Cancelamentos e Alterações: ou após o seu início, dentro do prazo de validade da passagem, o transportador deverá substituir o bilhete, podendo realizar os ajustes de tarifas, cobrança de taxa ou variações cambiais. O passageiro poderá obter restituição de bilhetes que optar por não utilizar, dentro do respectivo prazo de validade, na quantia efetivamente paga, respeitando regras e penalidades de tarifa. O reembolso de bilhete adquirido mediante tarifa promocional obedecerá às eventuais restrições previamente informadas. Quando a alteração de voo for ocasionada pela companhia aérea, o passageiro poderá remarcar seu bilhete sem ônus, no período entre sete dias anteriores e 15 dias posteriores à data do voo original ou no caso de desistência da viagem poderá obter restituição da quantia integral paga pelo bilhete. A comunicação ao cliente sobre a alteração de voo será de responsabilidade do canal emissor: a TAM comunicará aos passageiros que efetuarem a compra nos seus canais diretos (site, lojas TAM de aeroporto, etc.) e os canais indiretos (agências, TAM Viagens, etc.) comunicarão àqueles que com eles adquirirem suas passagens. Para mais informações, inclusive referentes aos valores aplicáveis, consulte o site: www.tam.com.br, a Central de Vendas, Fidelidade e Serviços, nos telefones: +55 (11) 4002-5700 (capitais) ou 0300-570-5700 (todo o Brasil) ou a agência de viagens emissora. Important Legal Notices	Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?	Não
5037953-70.2022.8.08.0024.txt	EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES JEFFERSON WAGNER GOMES DA SILVA, delegado de polícia civil do Estado do Espírito Santo, brasileiro, casado, RG 2085906/DF, CPF 92853323153, nascido em 11/03/1983, endereço: Rua Orlando Caliman, 511, Jardim Camburi, Vitória/ES, telefone: 27-998961920, e-mail: jwfederal@gmail.com, por meio de sua advogada, Priscila Belo Tavares, OAB/ES 23.960, RG 2349084 SSP/ES, CPF 14163502769, residente e domiciliada à Rua Milton Manoel dos Santos, 830 - Jardim Camburi, Vitória/ES, 29090-110, tel.: 27-981025560, e-mail: priscilabelotavares@gmail.com vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em desfavor de: LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e-mail: cadastro.corporativo@latam.com, telefone: 0800-012 3200. pelos fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS O autor inscreveu-se no concurso público de Promotor de Justiça do Estado de Minas Gerais. A prova foi marcada para o dia 09/10/2022, conforme edital anexo. O autor comprou as passagens de Vitória/ES para Belo Horizonte/MG no dia 04/08/2022. Utilizou para a compra o valor de 23.085 (vinte e três mil) pontos LATAM PASS e R$ 137,85 (cento e trinta e sete reais e oitenta e cinco centavos) de taxas. Originalmente, a ida seria para o dia 08/10/2022 e a volta para o dia 10/10/2022. Porém, a LATAM alterou os horários e o voo de volta foi marcado para o dia 09/10/2022. O autor viajou, realizou a prova e dirigiu-se para o aeroporto de Confins/MG no dia 09/10/2022 para voltar para Vitória. Após algumas horas no aeroporto, os passageiros foram informado ue o voo havia sido cancelado. Imediatamente, o autor se dirigiu ao guichê da LATAM e, após hora e espera, informaram que o voo só seria no dia seguinte (dia 10/10/2022). O autor solicitou alimentação e hospedagem, conforme a legislação aplicável, mas os funcionários negaram tais direitos, afirmando que havia muitos passageiros e os hotéis estavam lotados. O autor mostrou, no celular, que havia vários hotéis disponíveis em Belo Horizonte para reserva imediata. Apesar disso, tal direito lhe foi negado, assim como a alimentação. Dessa forma, o autor reservou, com seus recursos, um hotel próximo ao aeroporto e se deslocou para lá, com meios próprios, onde ficou até o dia seguinte e conseguiu realizar a viagem sem mais problemas. DO DANO MORAL O autor passou horas numa fila interminável, onde só conseguiu remarcar o voo, sem lhe fornecerem alimentação, hotel e transporte. Provado está o dano moral, que deve ser atribuído em quantia suficiente a desestimular a prática de desamparo ao consumidor por parte da LATAM. DO DANO MATERIAL Com o cancelamento unilateral da viagem, o autor teve que locar um uarto de hotel para passar a noite. Pagou também pelo transporte e pela limentação até o dia seguinte, tudo sem o amparo da LATAM. São os seguintes os gastos detalhados: Hotel: R$ 142,52 (cento e quarenta e dois reais e cinquenta e dois entavos), conforme anexo; Uber: R$ 22,94 (vinte e dois reais e noventa e quatro centavos), onforme anexo; Alimentação: em torno de cem reais. O autor pagou em dinheiro e se esfez dos recibos. Provado está o dano material, que soma o valor de R$ 265,46 duzentos e sessenta e cinco reais e quarenta e seis centavos). DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A LATAM não forneceu alimentação ao consumidor. Ele teve de se limentar com meios próprios, apesar de não ter guardado os recibos. Dessa forma, faz-se necessária a inversão do ônus da prova em desfavor da ré, conforme o CDC, inclusive quanto aos demais aspectos que possam ter gerado dúvidas neste juízo. Seguem anexos os comprovantes acessíveis ao autor, a identidade, o comprovante de residência, a página do edital do MPE/MG relativo à data da prova, o comprovante de inscrição, a procuração, os comprovantes de cancelamento e remarcação do voo. DOS PEDIDOS 1 - A citação, para compor o polo passivo, e, se desejar, contestar a presente ação, da empresa abaixo: • LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e-mail: cadastro.corporativo@latam.com, telefone: 0800-012 3200. 2 - A condenação da requerida ao DANO MORAL oriundo do cancelamento do voo e da falta de assistência ao consumidor por parte da empresa, como forma a desestimular tais práticas, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 3 – A condenação da ré por DANOS MATERIAS no valor de R 65,46 (duzentos e sessenta e cinco reais e quarenta e seis centavos) 4 - A produção de todas as provas em direito admitidas. 5 – A inversão do ônus da prova, de acordo com o CDC. Dá-se à causa, o valor de R$ R$ 15.265,46 (quinze mil duzentos sessenta e cinco reais e quarenta e seis centavos). Nestes termos, pede deferimento. Vitória, 29/11/2022 Priscila Belo Tavares Logotipo da hotels RECIBO DO HOTEL PAGO PELO AUTOR ° do itinerário da Hoteis.com: 7240722278183 ata da compra: 9 de outubro de 2022 Detalhes da reserva OA Business Supreme Choice Confins odovia MG 010, KM 30, Lagoa Santa, Minas Gerais, 33400000 Brazil heck-in: 9 de outubro de 2022 heck-out: 10 de outubro de 2022 quarto para 1 diária uarto casal standard, 1 cama de casal, para não fumantes eserva feita para: Jefferson Silva 9/11/2022 20:24 Gmail - Sua viagem de domingo à noite com a Uber RECIBO DO UBER PAGO PELO AUTOR jwfederal <jwfederal@gmail.com> Sua viagem de domingo à noite com a Uber 1 mensagem 9 de outubro de 2022 18:49 Recibos da Uber <noreply@uber.com> Para: jwfederal@gmail.com Total R$ 22,9 9 de outubro de 202 Realizamos uma pré-autorização de R$ 22,94 na forma de pagamento •••• 2044. Essa transação não é uma cobrança e será removida. Em breve, ela será excluída do seu extrato bancário. Saib mais 29/11/2022 20:24 Gmail - Sua viagem de domingo à noite com a Uber Para mais informações, acesse a página da sua viagem Mudar a forma de pagamento Você viajou com Jussemir 4.95 Avaliação Avaliar ou dar valor extra Todas as suas viagens têm seguro da Chubb Saiba mais. UberX 8.71 Quilômetros \| 7 min O preço de serviço não inclui taxas que possam ser cobradas pelo seu banco. Entre em contato diretamente com o seu banco para mais informações. PASSAGEM ORIGINAL COMPRADA PELO AUTOR TAM Linhas Aéreas S.A. Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 02.012.862/0001-60 São Paulo Brasil Informação sobre sua passagem Este é o seu comprovante de compra e contém os detalhes do serviço adquirido. O passageiro manterá em seu poder este bilhete, para fins de fiscalização em viagemTenha em mãos apenas o código de reserva e a documentação de embarque. ompanhias aéreas nesta viagem Informações gerais Para qualquer dúvida posterior, por favor comunique-se com o Contact Center (número 0300 570 5700) ou visite nosso website. Por resolução, o Grupo ATAM Airlines S.A. está autorizado a não emitir nota ﬁscal. Este documento é somente informativo. JJ WEB OFFICE FOR E-RETIAL Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 02.012.862/0001-60 São Paulo Brasil Olá JEFFERSON, Lamentamos comunicar o cancelamento de seu voo LA3047 com origem em Belo Horizonte e destino em Sao Paulo. Estamos procurando alternativas para oferecer uma solução o mais rápido possível. Estamos comprometidos com sua tranquilidade, por isso oferecemos flexibilidade em suas opções de viagem: Lembre-se de que você pode gerenciar seu novo voo diretamente em nosso sit quando tiver tomado uma decisão. Não é necessário entrar em contato conosc através de nossos canais. Você é uma pessoa com deficiência e está viajando de ou para os Estados Unidos? nforme-se sobre seus direitos como passageiro Conheça a declaração de direitos or segurança, sempre vamos nos comunicar por nossos canais oficiais. Confira os canais de acordo com seu país. Latam.com · Central de ajuda · Nova Centro de notificações Esta mensagem é enviada pela LATAM Airlines devido à sua relação comercial com a LATAM, a qual pode ser verificada a qualquer momento no Centro de notificações. Por favor, não responda a este email, já que ele é enviado automaticamente e não podemos ver as respostas. Termos de uso · Políticas de privacidade 2022 LATAM Airlines Brasil Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/S VOO QUE O AUTOR FARIA SE NÃO HOUVESSE O CANCELAMENTO assenger Information Booking Reference XCKBKB Não é obrigatória a impressão deste documento para embarque, seu(s) e-Ticket(s) já está(ão) registrado(s) em nosso sistema. Para utilizar o e-TAM Auto Atendimento, aconselhamos que anote o Apresente-se em nosso check-in com 1 hora de antecedência em vôos nacionais, portando o documento de identidade ORIGINAL, ou com 2 horas em vôos internacionais, portando o passaporte e os vistos Efetuado o check-in, apresente-se no portão de embarque no horário determinado em seu cartão de embarque. Será cobrada uma multa de R$100 caso o passageiro tenha feito o check-in e, em caso de desistência, não o tenha cancelado até 30min antes do horário do vôo, além da taxa de remarcação (conforme regra da tarifa) ou diferença para tarifa superior.Consulte www.taminforma.com.br para obter Conforme Resolução no. 130, da Agência Nacional de Aviação Civil a partir de 1 de Março de 2010, todos os passageiros devem apresentar um documento válido no balcão do check-in e no portão de embarque antes de acessar nossas aeronaves. Clientes que realizarem o seu Check-in na internet ou no Totem de Auto-atendimento sem bagagem para despachar, deverão apresentar o documento válido somente no portão de embarque. Clientes que realizarem o seu Check-in na internet ou no Totem de Auto-atendimento com bagagem para despachar ou no balcão de check-in deverão apresentar o documento válido no balcão e no portão de embarque. importante lembrar que caso o documento apresentado no momento do embarque não conste na relação de ocumentos permitidos, seu embarque não poderá ser realizado. Boa Viagem! Esta tarifa pode conter restricoes de horario de viagem. Por favor, contate o Call Center da TAM ou seu agente de viagens para maiores detalhes. Paradas Conexões Penalidades, Cancelamentos e Alterações: ou após o seu início, dentro do prazo de validade da passagem, o transportador deverá substituir o bilhete, podendo realizar os ajustes de tarifas, cobrança de taxa ou variações cambiais. O passageiro poderá obter restituição de bilhetes que optar por não utilizar, dentro do respectivo prazo de validade, na quantia efetivamente paga, respeitando regras e penalidades de tarifa. O reembolso de bilhete adquirido mediante tarifa promocional obedecerá às eventuais restrições previamente informadas. Quando a alteração de voo for ocasionada pela companhia aérea, o passageiro poderá remarcar seu bilhete sem ônus, no período entre sete dias anteriores e 15 dias posteriores à data do voo original ou no caso de desistência da viagem poderá obter restituição da quantia integral paga pelo bilhete. A comunicação ao cliente sobre a alteração de voo será de responsabilidade do canal emissor: a TAM comunicará aos passageiros que efetuarem a compra nos seus canais diretos (site, lojas TAM de aeroporto, etc.) e os canais indiretos (agências, TAM Viagens, etc.) comunicarão àqueles que com eles adquirirem suas passagens. Para mais informações, inclusive referentes aos valores aplicáveis, consulte o site: www.tam.com.br, a Central de Vendas, Fidelidade e Serviços, nos telefones: +55 (11) 4002-5700 (capitais) ou 0300-570-5700 (todo o Brasil) ou a agência de viagens emissora. Important Legal Notices	O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?	Não
5037953-70.2022.8.08.0024.txt	EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES JEFFERSON WAGNER GOMES DA SILVA, delegado de polícia civil do Estado do Espírito Santo, brasileiro, casado, RG 2085906/DF, CPF 92853323153, nascido em 11/03/1983, endereço: Rua Orlando Caliman, 511, Jardim Camburi, Vitória/ES, telefone: 27-998961920, e-mail: jwfederal@gmail.com, por meio de sua advogada, Priscila Belo Tavares, OAB/ES 23.960, RG 2349084 SSP/ES, CPF 14163502769, residente e domiciliada à Rua Milton Manoel dos Santos, 830 - Jardim Camburi, Vitória/ES, 29090-110, tel.: 27-981025560, e-mail: priscilabelotavares@gmail.com vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em desfavor de: LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e-mail: cadastro.corporativo@latam.com, telefone: 0800-012 3200. pelos fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS O autor inscreveu-se no concurso público de Promotor de Justiça do Estado de Minas Gerais. A prova foi marcada para o dia 09/10/2022, conforme edital anexo. O autor comprou as passagens de Vitória/ES para Belo Horizonte/MG no dia 04/08/2022. Utilizou para a compra o valor de 23.085 (vinte e três mil) pontos LATAM PASS e R$ 137,85 (cento e trinta e sete reais e oitenta e cinco centavos) de taxas. Originalmente, a ida seria para o dia 08/10/2022 e a volta para o dia 10/10/2022. Porém, a LATAM alterou os horários e o voo de volta foi marcado para o dia 09/10/2022. O autor viajou, realizou a prova e dirigiu-se para o aeroporto de Confins/MG no dia 09/10/2022 para voltar para Vitória. Após algumas horas no aeroporto, os passageiros foram informado ue o voo havia sido cancelado. Imediatamente, o autor se dirigiu ao guichê da LATAM e, após hora e espera, informaram que o voo só seria no dia seguinte (dia 10/10/2022). O autor solicitou alimentação e hospedagem, conforme a legislação aplicável, mas os funcionários negaram tais direitos, afirmando que havia muitos passageiros e os hotéis estavam lotados. O autor mostrou, no celular, que havia vários hotéis disponíveis em Belo Horizonte para reserva imediata. Apesar disso, tal direito lhe foi negado, assim como a alimentação. Dessa forma, o autor reservou, com seus recursos, um hotel próximo ao aeroporto e se deslocou para lá, com meios próprios, onde ficou até o dia seguinte e conseguiu realizar a viagem sem mais problemas. DO DANO MORAL O autor passou horas numa fila interminável, onde só conseguiu remarcar o voo, sem lhe fornecerem alimentação, hotel e transporte. Provado está o dano moral, que deve ser atribuído em quantia suficiente a desestimular a prática de desamparo ao consumidor por parte da LATAM. DO DANO MATERIAL Com o cancelamento unilateral da viagem, o autor teve que locar um uarto de hotel para passar a noite. Pagou também pelo transporte e pela limentação até o dia seguinte, tudo sem o amparo da LATAM. São os seguintes os gastos detalhados: Hotel: R$ 142,52 (cento e quarenta e dois reais e cinquenta e dois entavos), conforme anexo; Uber: R$ 22,94 (vinte e dois reais e noventa e quatro centavos), onforme anexo; Alimentação: em torno de cem reais. O autor pagou em dinheiro e se esfez dos recibos. Provado está o dano material, que soma o valor de R$ 265,46 duzentos e sessenta e cinco reais e quarenta e seis centavos). DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A LATAM não forneceu alimentação ao consumidor. Ele teve de se limentar com meios próprios, apesar de não ter guardado os recibos. Dessa forma, faz-se necessária a inversão do ônus da prova em desfavor da ré, conforme o CDC, inclusive quanto aos demais aspectos que possam ter gerado dúvidas neste juízo. Seguem anexos os comprovantes acessíveis ao autor, a identidade, o comprovante de residência, a página do edital do MPE/MG relativo à data da prova, o comprovante de inscrição, a procuração, os comprovantes de cancelamento e remarcação do voo. DOS PEDIDOS 1 - A citação, para compor o polo passivo, e, se desejar, contestar a presente ação, da empresa abaixo: • LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e-mail: cadastro.corporativo@latam.com, telefone: 0800-012 3200. 2 - A condenação da requerida ao DANO MORAL oriundo do cancelamento do voo e da falta de assistência ao consumidor por parte da empresa, como forma a desestimular tais práticas, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 3 – A condenação da ré por DANOS MATERIAS no valor de R 65,46 (duzentos e sessenta e cinco reais e quarenta e seis centavos) 4 - A produção de todas as provas em direito admitidas. 5 – A inversão do ônus da prova, de acordo com o CDC. Dá-se à causa, o valor de R$ R$ 15.265,46 (quinze mil duzentos sessenta e cinco reais e quarenta e seis centavos). Nestes termos, pede deferimento. Vitória, 29/11/2022 Priscila Belo Tavares Logotipo da hotels RECIBO DO HOTEL PAGO PELO AUTOR ° do itinerário da Hoteis.com: 7240722278183 ata da compra: 9 de outubro de 2022 Detalhes da reserva OA Business Supreme Choice Confins odovia MG 010, KM 30, Lagoa Santa, Minas Gerais, 33400000 Brazil heck-in: 9 de outubro de 2022 heck-out: 10 de outubro de 2022 quarto para 1 diária uarto casal standard, 1 cama de casal, para não fumantes eserva feita para: Jefferson Silva 9/11/2022 20:24 Gmail - Sua viagem de domingo à noite com a Uber RECIBO DO UBER PAGO PELO AUTOR jwfederal <jwfederal@gmail.com> Sua viagem de domingo à noite com a Uber 1 mensagem 9 de outubro de 2022 18:49 Recibos da Uber <noreply@uber.com> Para: jwfederal@gmail.com Total R$ 22,9 9 de outubro de 202 Realizamos uma pré-autorização de R$ 22,94 na forma de pagamento •••• 2044. Essa transação não é uma cobrança e será removida. Em breve, ela será excluída do seu extrato bancário. Saib mais 29/11/2022 20:24 Gmail - Sua viagem de domingo à noite com a Uber Para mais informações, acesse a página da sua viagem Mudar a forma de pagamento Você viajou com Jussemir 4.95 Avaliação Avaliar ou dar valor extra Todas as suas viagens têm seguro da Chubb Saiba mais. UberX 8.71 Quilômetros \| 7 min O preço de serviço não inclui taxas que possam ser cobradas pelo seu banco. Entre em contato diretamente com o seu banco para mais informações. PASSAGEM ORIGINAL COMPRADA PELO AUTOR TAM Linhas Aéreas S.A. Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 02.012.862/0001-60 São Paulo Brasil Informação sobre sua passagem Este é o seu comprovante de compra e contém os detalhes do serviço adquirido. O passageiro manterá em seu poder este bilhete, para fins de fiscalização em viagemTenha em mãos apenas o código de reserva e a documentação de embarque. ompanhias aéreas nesta viagem Informações gerais Para qualquer dúvida posterior, por favor comunique-se com o Contact Center (número 0300 570 5700) ou visite nosso website. Por resolução, o Grupo ATAM Airlines S.A. está autorizado a não emitir nota ﬁscal. Este documento é somente informativo. JJ WEB OFFICE FOR E-RETIAL Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 02.012.862/0001-60 São Paulo Brasil Olá JEFFERSON, Lamentamos comunicar o cancelamento de seu voo LA3047 com origem em Belo Horizonte e destino em Sao Paulo. Estamos procurando alternativas para oferecer uma solução o mais rápido possível. Estamos comprometidos com sua tranquilidade, por isso oferecemos flexibilidade em suas opções de viagem: Lembre-se de que você pode gerenciar seu novo voo diretamente em nosso sit quando tiver tomado uma decisão. Não é necessário entrar em contato conosc através de nossos canais. Você é uma pessoa com deficiência e está viajando de ou para os Estados Unidos? nforme-se sobre seus direitos como passageiro Conheça a declaração de direitos or segurança, sempre vamos nos comunicar por nossos canais oficiais. Confira os canais de acordo com seu país. Latam.com · Central de ajuda · Nova Centro de notificações Esta mensagem é enviada pela LATAM Airlines devido à sua relação comercial com a LATAM, a qual pode ser verificada a qualquer momento no Centro de notificações. Por favor, não responda a este email, já que ele é enviado automaticamente e não podemos ver as respostas. Termos de uso · Políticas de privacidade 2022 LATAM Airlines Brasil Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/S VOO QUE O AUTOR FARIA SE NÃO HOUVESSE O CANCELAMENTO assenger Information Booking Reference XCKBKB Não é obrigatória a impressão deste documento para embarque, seu(s) e-Ticket(s) já está(ão) registrado(s) em nosso sistema. Para utilizar o e-TAM Auto Atendimento, aconselhamos que anote o Apresente-se em nosso check-in com 1 hora de antecedência em vôos nacionais, portando o documento de identidade ORIGINAL, ou com 2 horas em vôos internacionais, portando o passaporte e os vistos Efetuado o check-in, apresente-se no portão de embarque no horário determinado em seu cartão de embarque. Será cobrada uma multa de R$100 caso o passageiro tenha feito o check-in e, em caso de desistência, não o tenha cancelado até 30min antes do horário do vôo, além da taxa de remarcação (conforme regra da tarifa) ou diferença para tarifa superior.Consulte www.taminforma.com.br para obter Conforme Resolução no. 130, da Agência Nacional de Aviação Civil a partir de 1 de Março de 2010, todos os passageiros devem apresentar um documento válido no balcão do check-in e no portão de embarque antes de acessar nossas aeronaves. Clientes que realizarem o seu Check-in na internet ou no Totem de Auto-atendimento sem bagagem para despachar, deverão apresentar o documento válido somente no portão de embarque. Clientes que realizarem o seu Check-in na internet ou no Totem de Auto-atendimento com bagagem para despachar ou no balcão de check-in deverão apresentar o documento válido no balcão e no portão de embarque. importante lembrar que caso o documento apresentado no momento do embarque não conste na relação de ocumentos permitidos, seu embarque não poderá ser realizado. Boa Viagem! Esta tarifa pode conter restricoes de horario de viagem. Por favor, contate o Call Center da TAM ou seu agente de viagens para maiores detalhes. Paradas Conexões Penalidades, Cancelamentos e Alterações: ou após o seu início, dentro do prazo de validade da passagem, o transportador deverá substituir o bilhete, podendo realizar os ajustes de tarifas, cobrança de taxa ou variações cambiais. O passageiro poderá obter restituição de bilhetes que optar por não utilizar, dentro do respectivo prazo de validade, na quantia efetivamente paga, respeitando regras e penalidades de tarifa. O reembolso de bilhete adquirido mediante tarifa promocional obedecerá às eventuais restrições previamente informadas. Quando a alteração de voo for ocasionada pela companhia aérea, o passageiro poderá remarcar seu bilhete sem ônus, no período entre sete dias anteriores e 15 dias posteriores à data do voo original ou no caso de desistência da viagem poderá obter restituição da quantia integral paga pelo bilhete. A comunicação ao cliente sobre a alteração de voo será de responsabilidade do canal emissor: a TAM comunicará aos passageiros que efetuarem a compra nos seus canais diretos (site, lojas TAM de aeroporto, etc.) e os canais indiretos (agências, TAM Viagens, etc.) comunicarão àqueles que com eles adquirirem suas passagens. Para mais informações, inclusive referentes aos valores aplicáveis, consulte o site: www.tam.com.br, a Central de Vendas, Fidelidade e Serviços, nos telefones: +55 (11) 4002-5700 (capitais) ou 0300-570-5700 (todo o Brasil) ou a agência de viagens emissora. Important Legal Notices	O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?	Não
5037953-70.2022.8.08.0024.txt	EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES JEFFERSON WAGNER GOMES DA SILVA, delegado de polícia civil do Estado do Espírito Santo, brasileiro, casado, RG 2085906/DF, CPF 92853323153, nascido em 11/03/1983, endereço: Rua Orlando Caliman, 511, Jardim Camburi, Vitória/ES, telefone: 27-998961920, e-mail: jwfederal@gmail.com, por meio de sua advogada, Priscila Belo Tavares, OAB/ES 23.960, RG 2349084 SSP/ES, CPF 14163502769, residente e domiciliada à Rua Milton Manoel dos Santos, 830 - Jardim Camburi, Vitória/ES, 29090-110, tel.: 27-981025560, e-mail: priscilabelotavares@gmail.com vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em desfavor de: LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e-mail: cadastro.corporativo@latam.com, telefone: 0800-012 3200. pelos fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS O autor inscreveu-se no concurso público de Promotor de Justiça do Estado de Minas Gerais. A prova foi marcada para o dia 09/10/2022, conforme edital anexo. O autor comprou as passagens de Vitória/ES para Belo Horizonte/MG no dia 04/08/2022. Utilizou para a compra o valor de 23.085 (vinte e três mil) pontos LATAM PASS e R$ 137,85 (cento e trinta e sete reais e oitenta e cinco centavos) de taxas. Originalmente, a ida seria para o dia 08/10/2022 e a volta para o dia 10/10/2022. Porém, a LATAM alterou os horários e o voo de volta foi marcado para o dia 09/10/2022. O autor viajou, realizou a prova e dirigiu-se para o aeroporto de Confins/MG no dia 09/10/2022 para voltar para Vitória. Após algumas horas no aeroporto, os passageiros foram informado ue o voo havia sido cancelado. Imediatamente, o autor se dirigiu ao guichê da LATAM e, após hora e espera, informaram que o voo só seria no dia seguinte (dia 10/10/2022). O autor solicitou alimentação e hospedagem, conforme a legislação aplicável, mas os funcionários negaram tais direitos, afirmando que havia muitos passageiros e os hotéis estavam lotados. O autor mostrou, no celular, que havia vários hotéis disponíveis em Belo Horizonte para reserva imediata. Apesar disso, tal direito lhe foi negado, assim como a alimentação. Dessa forma, o autor reservou, com seus recursos, um hotel próximo ao aeroporto e se deslocou para lá, com meios próprios, onde ficou até o dia seguinte e conseguiu realizar a viagem sem mais problemas. DO DANO MORAL O autor passou horas numa fila interminável, onde só conseguiu remarcar o voo, sem lhe fornecerem alimentação, hotel e transporte. Provado está o dano moral, que deve ser atribuído em quantia suficiente a desestimular a prática de desamparo ao consumidor por parte da LATAM. DO DANO MATERIAL Com o cancelamento unilateral da viagem, o autor teve que locar um uarto de hotel para passar a noite. Pagou também pelo transporte e pela limentação até o dia seguinte, tudo sem o amparo da LATAM. São os seguintes os gastos detalhados: Hotel: R$ 142,52 (cento e quarenta e dois reais e cinquenta e dois entavos), conforme anexo; Uber: R$ 22,94 (vinte e dois reais e noventa e quatro centavos), onforme anexo; Alimentação: em torno de cem reais. O autor pagou em dinheiro e se esfez dos recibos. Provado está o dano material, que soma o valor de R$ 265,46 duzentos e sessenta e cinco reais e quarenta e seis centavos). DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A LATAM não forneceu alimentação ao consumidor. Ele teve de se limentar com meios próprios, apesar de não ter guardado os recibos. Dessa forma, faz-se necessária a inversão do ônus da prova em desfavor da ré, conforme o CDC, inclusive quanto aos demais aspectos que possam ter gerado dúvidas neste juízo. Seguem anexos os comprovantes acessíveis ao autor, a identidade, o comprovante de residência, a página do edital do MPE/MG relativo à data da prova, o comprovante de inscrição, a procuração, os comprovantes de cancelamento e remarcação do voo. DOS PEDIDOS 1 - A citação, para compor o polo passivo, e, se desejar, contestar a presente ação, da empresa abaixo: • LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e-mail: cadastro.corporativo@latam.com, telefone: 0800-012 3200. 2 - A condenação da requerida ao DANO MORAL oriundo do cancelamento do voo e da falta de assistência ao consumidor por parte da empresa, como forma a desestimular tais práticas, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 3 – A condenação da ré por DANOS MATERIAS no valor de R 65,46 (duzentos e sessenta e cinco reais e quarenta e seis centavos) 4 - A produção de todas as provas em direito admitidas. 5 – A inversão do ônus da prova, de acordo com o CDC. Dá-se à causa, o valor de R$ R$ 15.265,46 (quinze mil duzentos sessenta e cinco reais e quarenta e seis centavos). Nestes termos, pede deferimento. Vitória, 29/11/2022 Priscila Belo Tavares Logotipo da hotels RECIBO DO HOTEL PAGO PELO AUTOR ° do itinerário da Hoteis.com: 7240722278183 ata da compra: 9 de outubro de 2022 Detalhes da reserva OA Business Supreme Choice Confins odovia MG 010, KM 30, Lagoa Santa, Minas Gerais, 33400000 Brazil heck-in: 9 de outubro de 2022 heck-out: 10 de outubro de 2022 quarto para 1 diária uarto casal standard, 1 cama de casal, para não fumantes eserva feita para: Jefferson Silva 9/11/2022 20:24 Gmail - Sua viagem de domingo à noite com a Uber RECIBO DO UBER PAGO PELO AUTOR jwfederal <jwfederal@gmail.com> Sua viagem de domingo à noite com a Uber 1 mensagem 9 de outubro de 2022 18:49 Recibos da Uber <noreply@uber.com> Para: jwfederal@gmail.com Total R$ 22,9 9 de outubro de 202 Realizamos uma pré-autorização de R$ 22,94 na forma de pagamento •••• 2044. Essa transação não é uma cobrança e será removida. Em breve, ela será excluída do seu extrato bancário. Saib mais 29/11/2022 20:24 Gmail - Sua viagem de domingo à noite com a Uber Para mais informações, acesse a página da sua viagem Mudar a forma de pagamento Você viajou com Jussemir 4.95 Avaliação Avaliar ou dar valor extra Todas as suas viagens têm seguro da Chubb Saiba mais. UberX 8.71 Quilômetros \| 7 min O preço de serviço não inclui taxas que possam ser cobradas pelo seu banco. Entre em contato diretamente com o seu banco para mais informações. PASSAGEM ORIGINAL COMPRADA PELO AUTOR TAM Linhas Aéreas S.A. Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 02.012.862/0001-60 São Paulo Brasil Informação sobre sua passagem Este é o seu comprovante de compra e contém os detalhes do serviço adquirido. O passageiro manterá em seu poder este bilhete, para fins de fiscalização em viagemTenha em mãos apenas o código de reserva e a documentação de embarque. ompanhias aéreas nesta viagem Informações gerais Para qualquer dúvida posterior, por favor comunique-se com o Contact Center (número 0300 570 5700) ou visite nosso website. Por resolução, o Grupo ATAM Airlines S.A. está autorizado a não emitir nota ﬁscal. Este documento é somente informativo. JJ WEB OFFICE FOR E-RETIAL Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 02.012.862/0001-60 São Paulo Brasil Olá JEFFERSON, Lamentamos comunicar o cancelamento de seu voo LA3047 com origem em Belo Horizonte e destino em Sao Paulo. Estamos procurando alternativas para oferecer uma solução o mais rápido possível. Estamos comprometidos com sua tranquilidade, por isso oferecemos flexibilidade em suas opções de viagem: Lembre-se de que você pode gerenciar seu novo voo diretamente em nosso sit quando tiver tomado uma decisão. Não é necessário entrar em contato conosc através de nossos canais. Você é uma pessoa com deficiência e está viajando de ou para os Estados Unidos? nforme-se sobre seus direitos como passageiro Conheça a declaração de direitos or segurança, sempre vamos nos comunicar por nossos canais oficiais. Confira os canais de acordo com seu país. Latam.com · Central de ajuda · Nova Centro de notificações Esta mensagem é enviada pela LATAM Airlines devido à sua relação comercial com a LATAM, a qual pode ser verificada a qualquer momento no Centro de notificações. Por favor, não responda a este email, já que ele é enviado automaticamente e não podemos ver as respostas. Termos de uso · Políticas de privacidade 2022 LATAM Airlines Brasil Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/S VOO QUE O AUTOR FARIA SE NÃO HOUVESSE O CANCELAMENTO assenger Information Booking Reference XCKBKB Não é obrigatória a impressão deste documento para embarque, seu(s) e-Ticket(s) já está(ão) registrado(s) em nosso sistema. Para utilizar o e-TAM Auto Atendimento, aconselhamos que anote o Apresente-se em nosso check-in com 1 hora de antecedência em vôos nacionais, portando o documento de identidade ORIGINAL, ou com 2 horas em vôos internacionais, portando o passaporte e os vistos Efetuado o check-in, apresente-se no portão de embarque no horário determinado em seu cartão de embarque. Será cobrada uma multa de R$100 caso o passageiro tenha feito o check-in e, em caso de desistência, não o tenha cancelado até 30min antes do horário do vôo, além da taxa de remarcação (conforme regra da tarifa) ou diferença para tarifa superior.Consulte www.taminforma.com.br para obter Conforme Resolução no. 130, da Agência Nacional de Aviação Civil a partir de 1 de Março de 2010, todos os passageiros devem apresentar um documento válido no balcão do check-in e no portão de embarque antes de acessar nossas aeronaves. Clientes que realizarem o seu Check-in na internet ou no Totem de Auto-atendimento sem bagagem para despachar, deverão apresentar o documento válido somente no portão de embarque. Clientes que realizarem o seu Check-in na internet ou no Totem de Auto-atendimento com bagagem para despachar ou no balcão de check-in deverão apresentar o documento válido no balcão e no portão de embarque. importante lembrar que caso o documento apresentado no momento do embarque não conste na relação de ocumentos permitidos, seu embarque não poderá ser realizado. Boa Viagem! Esta tarifa pode conter restricoes de horario de viagem. Por favor, contate o Call Center da TAM ou seu agente de viagens para maiores detalhes. Paradas Conexões Penalidades, Cancelamentos e Alterações: ou após o seu início, dentro do prazo de validade da passagem, o transportador deverá substituir o bilhete, podendo realizar os ajustes de tarifas, cobrança de taxa ou variações cambiais. O passageiro poderá obter restituição de bilhetes que optar por não utilizar, dentro do respectivo prazo de validade, na quantia efetivamente paga, respeitando regras e penalidades de tarifa. O reembolso de bilhete adquirido mediante tarifa promocional obedecerá às eventuais restrições previamente informadas. Quando a alteração de voo for ocasionada pela companhia aérea, o passageiro poderá remarcar seu bilhete sem ônus, no período entre sete dias anteriores e 15 dias posteriores à data do voo original ou no caso de desistência da viagem poderá obter restituição da quantia integral paga pelo bilhete. A comunicação ao cliente sobre a alteração de voo será de responsabilidade do canal emissor: a TAM comunicará aos passageiros que efetuarem a compra nos seus canais diretos (site, lojas TAM de aeroporto, etc.) e os canais indiretos (agências, TAM Viagens, etc.) comunicarão àqueles que com eles adquirirem suas passagens. Para mais informações, inclusive referentes aos valores aplicáveis, consulte o site: www.tam.com.br, a Central de Vendas, Fidelidade e Serviços, nos telefones: +55 (11) 4002-5700 (capitais) ou 0300-570-5700 (todo o Brasil) ou a agência de viagens emissora. Important Legal Notices	O autor diz que suas malas foram perdidas?	Não
5037953-70.2022.8.08.0024.txt	EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES JEFFERSON WAGNER GOMES DA SILVA, delegado de polícia civil do Estado do Espírito Santo, brasileiro, casado, RG 2085906/DF, CPF 92853323153, nascido em 11/03/1983, endereço: Rua Orlando Caliman, 511, Jardim Camburi, Vitória/ES, telefone: 27-998961920, e-mail: jwfederal@gmail.com, por meio de sua advogada, Priscila Belo Tavares, OAB/ES 23.960, RG 2349084 SSP/ES, CPF 14163502769, residente e domiciliada à Rua Milton Manoel dos Santos, 830 - Jardim Camburi, Vitória/ES, 29090-110, tel.: 27-981025560, e-mail: priscilabelotavares@gmail.com vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em desfavor de: LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e-mail: cadastro.corporativo@latam.com, telefone: 0800-012 3200. pelos fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS O autor inscreveu-se no concurso público de Promotor de Justiça do Estado de Minas Gerais. A prova foi marcada para o dia 09/10/2022, conforme edital anexo. O autor comprou as passagens de Vitória/ES para Belo Horizonte/MG no dia 04/08/2022. Utilizou para a compra o valor de 23.085 (vinte e três mil) pontos LATAM PASS e R$ 137,85 (cento e trinta e sete reais e oitenta e cinco centavos) de taxas. Originalmente, a ida seria para o dia 08/10/2022 e a volta para o dia 10/10/2022. Porém, a LATAM alterou os horários e o voo de volta foi marcado para o dia 09/10/2022. O autor viajou, realizou a prova e dirigiu-se para o aeroporto de Confins/MG no dia 09/10/2022 para voltar para Vitória. Após algumas horas no aeroporto, os passageiros foram informado ue o voo havia sido cancelado. Imediatamente, o autor se dirigiu ao guichê da LATAM e, após hora e espera, informaram que o voo só seria no dia seguinte (dia 10/10/2022). O autor solicitou alimentação e hospedagem, conforme a legislação aplicável, mas os funcionários negaram tais direitos, afirmando que havia muitos passageiros e os hotéis estavam lotados. O autor mostrou, no celular, que havia vários hotéis disponíveis em Belo Horizonte para reserva imediata. Apesar disso, tal direito lhe foi negado, assim como a alimentação. Dessa forma, o autor reservou, com seus recursos, um hotel próximo ao aeroporto e se deslocou para lá, com meios próprios, onde ficou até o dia seguinte e conseguiu realizar a viagem sem mais problemas. DO DANO MORAL O autor passou horas numa fila interminável, onde só conseguiu remarcar o voo, sem lhe fornecerem alimentação, hotel e transporte. Provado está o dano moral, que deve ser atribuído em quantia suficiente a desestimular a prática de desamparo ao consumidor por parte da LATAM. DO DANO MATERIAL Com o cancelamento unilateral da viagem, o autor teve que locar um uarto de hotel para passar a noite. Pagou também pelo transporte e pela limentação até o dia seguinte, tudo sem o amparo da LATAM. São os seguintes os gastos detalhados: Hotel: R$ 142,52 (cento e quarenta e dois reais e cinquenta e dois entavos), conforme anexo; Uber: R$ 22,94 (vinte e dois reais e noventa e quatro centavos), onforme anexo; Alimentação: em torno de cem reais. O autor pagou em dinheiro e se esfez dos recibos. Provado está o dano material, que soma o valor de R$ 265,46 duzentos e sessenta e cinco reais e quarenta e seis centavos). DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A LATAM não forneceu alimentação ao consumidor. Ele teve de se limentar com meios próprios, apesar de não ter guardado os recibos. Dessa forma, faz-se necessária a inversão do ônus da prova em desfavor da ré, conforme o CDC, inclusive quanto aos demais aspectos que possam ter gerado dúvidas neste juízo. Seguem anexos os comprovantes acessíveis ao autor, a identidade, o comprovante de residência, a página do edital do MPE/MG relativo à data da prova, o comprovante de inscrição, a procuração, os comprovantes de cancelamento e remarcação do voo. DOS PEDIDOS 1 - A citação, para compor o polo passivo, e, se desejar, contestar a presente ação, da empresa abaixo: • LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e-mail: cadastro.corporativo@latam.com, telefone: 0800-012 3200. 2 - A condenação da requerida ao DANO MORAL oriundo do cancelamento do voo e da falta de assistência ao consumidor por parte da empresa, como forma a desestimular tais práticas, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 3 – A condenação da ré por DANOS MATERIAS no valor de R 65,46 (duzentos e sessenta e cinco reais e quarenta e seis centavos) 4 - A produção de todas as provas em direito admitidas. 5 – A inversão do ônus da prova, de acordo com o CDC. Dá-se à causa, o valor de R$ R$ 15.265,46 (quinze mil duzentos sessenta e cinco reais e quarenta e seis centavos). Nestes termos, pede deferimento. Vitória, 29/11/2022 Priscila Belo Tavares Logotipo da hotels RECIBO DO HOTEL PAGO PELO AUTOR ° do itinerário da Hoteis.com: 7240722278183 ata da compra: 9 de outubro de 2022 Detalhes da reserva OA Business Supreme Choice Confins odovia MG 010, KM 30, Lagoa Santa, Minas Gerais, 33400000 Brazil heck-in: 9 de outubro de 2022 heck-out: 10 de outubro de 2022 quarto para 1 diária uarto casal standard, 1 cama de casal, para não fumantes eserva feita para: Jefferson Silva 9/11/2022 20:24 Gmail - Sua viagem de domingo à noite com a Uber RECIBO DO UBER PAGO PELO AUTOR jwfederal <jwfederal@gmail.com> Sua viagem de domingo à noite com a Uber 1 mensagem 9 de outubro de 2022 18:49 Recibos da Uber <noreply@uber.com> Para: jwfederal@gmail.com Total R$ 22,9 9 de outubro de 202 Realizamos uma pré-autorização de R$ 22,94 na forma de pagamento •••• 2044. Essa transação não é uma cobrança e será removida. Em breve, ela será excluída do seu extrato bancário. Saib mais 29/11/2022 20:24 Gmail - Sua viagem de domingo à noite com a Uber Para mais informações, acesse a página da sua viagem Mudar a forma de pagamento Você viajou com Jussemir 4.95 Avaliação Avaliar ou dar valor extra Todas as suas viagens têm seguro da Chubb Saiba mais. UberX 8.71 Quilômetros \| 7 min O preço de serviço não inclui taxas que possam ser cobradas pelo seu banco. Entre em contato diretamente com o seu banco para mais informações. PASSAGEM ORIGINAL COMPRADA PELO AUTOR TAM Linhas Aéreas S.A. Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 02.012.862/0001-60 São Paulo Brasil Informação sobre sua passagem Este é o seu comprovante de compra e contém os detalhes do serviço adquirido. O passageiro manterá em seu poder este bilhete, para fins de fiscalização em viagemTenha em mãos apenas o código de reserva e a documentação de embarque. ompanhias aéreas nesta viagem Informações gerais Para qualquer dúvida posterior, por favor comunique-se com o Contact Center (número 0300 570 5700) ou visite nosso website. Por resolução, o Grupo ATAM Airlines S.A. está autorizado a não emitir nota ﬁscal. Este documento é somente informativo. JJ WEB OFFICE FOR E-RETIAL Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 02.012.862/0001-60 São Paulo Brasil Olá JEFFERSON, Lamentamos comunicar o cancelamento de seu voo LA3047 com origem em Belo Horizonte e destino em Sao Paulo. Estamos procurando alternativas para oferecer uma solução o mais rápido possível. Estamos comprometidos com sua tranquilidade, por isso oferecemos flexibilidade em suas opções de viagem: Lembre-se de que você pode gerenciar seu novo voo diretamente em nosso sit quando tiver tomado uma decisão. Não é necessário entrar em contato conosc através de nossos canais. Você é uma pessoa com deficiência e está viajando de ou para os Estados Unidos? nforme-se sobre seus direitos como passageiro Conheça a declaração de direitos or segurança, sempre vamos nos comunicar por nossos canais oficiais. Confira os canais de acordo com seu país. Latam.com · Central de ajuda · Nova Centro de notificações Esta mensagem é enviada pela LATAM Airlines devido à sua relação comercial com a LATAM, a qual pode ser verificada a qualquer momento no Centro de notificações. Por favor, não responda a este email, já que ele é enviado automaticamente e não podemos ver as respostas. Termos de uso · Políticas de privacidade 2022 LATAM Airlines Brasil Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/S VOO QUE O AUTOR FARIA SE NÃO HOUVESSE O CANCELAMENTO assenger Information Booking Reference XCKBKB Não é obrigatória a impressão deste documento para embarque, seu(s) e-Ticket(s) já está(ão) registrado(s) em nosso sistema. Para utilizar o e-TAM Auto Atendimento, aconselhamos que anote o Apresente-se em nosso check-in com 1 hora de antecedência em vôos nacionais, portando o documento de identidade ORIGINAL, ou com 2 horas em vôos internacionais, portando o passaporte e os vistos Efetuado o check-in, apresente-se no portão de embarque no horário determinado em seu cartão de embarque. Será cobrada uma multa de R$100 caso o passageiro tenha feito o check-in e, em caso de desistência, não o tenha cancelado até 30min antes do horário do vôo, além da taxa de remarcação (conforme regra da tarifa) ou diferença para tarifa superior.Consulte www.taminforma.com.br para obter Conforme Resolução no. 130, da Agência Nacional de Aviação Civil a partir de 1 de Março de 2010, todos os passageiros devem apresentar um documento válido no balcão do check-in e no portão de embarque antes de acessar nossas aeronaves. Clientes que realizarem o seu Check-in na internet ou no Totem de Auto-atendimento sem bagagem para despachar, deverão apresentar o documento válido somente no portão de embarque. Clientes que realizarem o seu Check-in na internet ou no Totem de Auto-atendimento com bagagem para despachar ou no balcão de check-in deverão apresentar o documento válido no balcão e no portão de embarque. importante lembrar que caso o documento apresentado no momento do embarque não conste na relação de ocumentos permitidos, seu embarque não poderá ser realizado. Boa Viagem! Esta tarifa pode conter restricoes de horario de viagem. Por favor, contate o Call Center da TAM ou seu agente de viagens para maiores detalhes. Paradas Conexões Penalidades, Cancelamentos e Alterações: ou após o seu início, dentro do prazo de validade da passagem, o transportador deverá substituir o bilhete, podendo realizar os ajustes de tarifas, cobrança de taxa ou variações cambiais. O passageiro poderá obter restituição de bilhetes que optar por não utilizar, dentro do respectivo prazo de validade, na quantia efetivamente paga, respeitando regras e penalidades de tarifa. O reembolso de bilhete adquirido mediante tarifa promocional obedecerá às eventuais restrições previamente informadas. Quando a alteração de voo for ocasionada pela companhia aérea, o passageiro poderá remarcar seu bilhete sem ônus, no período entre sete dias anteriores e 15 dias posteriores à data do voo original ou no caso de desistência da viagem poderá obter restituição da quantia integral paga pelo bilhete. A comunicação ao cliente sobre a alteração de voo será de responsabilidade do canal emissor: a TAM comunicará aos passageiros que efetuarem a compra nos seus canais diretos (site, lojas TAM de aeroporto, etc.) e os canais indiretos (agências, TAM Viagens, etc.) comunicarão àqueles que com eles adquirirem suas passagens. Para mais informações, inclusive referentes aos valores aplicáveis, consulte o site: www.tam.com.br, a Central de Vendas, Fidelidade e Serviços, nos telefones: +55 (11) 4002-5700 (capitais) ou 0300-570-5700 (todo o Brasil) ou a agência de viagens emissora. Important Legal Notices	O autor falou se o voo foi cancelado?	Sim
5037953-70.2022.8.08.0024.txt	EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES JEFFERSON WAGNER GOMES DA SILVA, delegado de polícia civil do Estado do Espírito Santo, brasileiro, casado, RG 2085906/DF, CPF 92853323153, nascido em 11/03/1983, endereço: Rua Orlando Caliman, 511, Jardim Camburi, Vitória/ES, telefone: 27-998961920, e-mail: jwfederal@gmail.com, por meio de sua advogada, Priscila Belo Tavares, OAB/ES 23.960, RG 2349084 SSP/ES, CPF 14163502769, residente e domiciliada à Rua Milton Manoel dos Santos, 830 - Jardim Camburi, Vitória/ES, 29090-110, tel.: 27-981025560, e-mail: priscilabelotavares@gmail.com vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em desfavor de: LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e-mail: cadastro.corporativo@latam.com, telefone: 0800-012 3200. pelos fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS O autor inscreveu-se no concurso público de Promotor de Justiça do Estado de Minas Gerais. A prova foi marcada para o dia 09/10/2022, conforme edital anexo. O autor comprou as passagens de Vitória/ES para Belo Horizonte/MG no dia 04/08/2022. Utilizou para a compra o valor de 23.085 (vinte e três mil) pontos LATAM PASS e R$ 137,85 (cento e trinta e sete reais e oitenta e cinco centavos) de taxas. Originalmente, a ida seria para o dia 08/10/2022 e a volta para o dia 10/10/2022. Porém, a LATAM alterou os horários e o voo de volta foi marcado para o dia 09/10/2022. O autor viajou, realizou a prova e dirigiu-se para o aeroporto de Confins/MG no dia 09/10/2022 para voltar para Vitória. Após algumas horas no aeroporto, os passageiros foram informado ue o voo havia sido cancelado. Imediatamente, o autor se dirigiu ao guichê da LATAM e, após hora e espera, informaram que o voo só seria no dia seguinte (dia 10/10/2022). O autor solicitou alimentação e hospedagem, conforme a legislação aplicável, mas os funcionários negaram tais direitos, afirmando que havia muitos passageiros e os hotéis estavam lotados. O autor mostrou, no celular, que havia vários hotéis disponíveis em Belo Horizonte para reserva imediata. Apesar disso, tal direito lhe foi negado, assim como a alimentação. Dessa forma, o autor reservou, com seus recursos, um hotel próximo ao aeroporto e se deslocou para lá, com meios próprios, onde ficou até o dia seguinte e conseguiu realizar a viagem sem mais problemas. DO DANO MORAL O autor passou horas numa fila interminável, onde só conseguiu remarcar o voo, sem lhe fornecerem alimentação, hotel e transporte. Provado está o dano moral, que deve ser atribuído em quantia suficiente a desestimular a prática de desamparo ao consumidor por parte da LATAM. DO DANO MATERIAL Com o cancelamento unilateral da viagem, o autor teve que locar um uarto de hotel para passar a noite. Pagou também pelo transporte e pela limentação até o dia seguinte, tudo sem o amparo da LATAM. São os seguintes os gastos detalhados: Hotel: R$ 142,52 (cento e quarenta e dois reais e cinquenta e dois entavos), conforme anexo; Uber: R$ 22,94 (vinte e dois reais e noventa e quatro centavos), onforme anexo; Alimentação: em torno de cem reais. O autor pagou em dinheiro e se esfez dos recibos. Provado está o dano material, que soma o valor de R$ 265,46 duzentos e sessenta e cinco reais e quarenta e seis centavos). DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A LATAM não forneceu alimentação ao consumidor. Ele teve de se limentar com meios próprios, apesar de não ter guardado os recibos. Dessa forma, faz-se necessária a inversão do ônus da prova em desfavor da ré, conforme o CDC, inclusive quanto aos demais aspectos que possam ter gerado dúvidas neste juízo. Seguem anexos os comprovantes acessíveis ao autor, a identidade, o comprovante de residência, a página do edital do MPE/MG relativo à data da prova, o comprovante de inscrição, a procuração, os comprovantes de cancelamento e remarcação do voo. DOS PEDIDOS 1 - A citação, para compor o polo passivo, e, se desejar, contestar a presente ação, da empresa abaixo: • LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e-mail: cadastro.corporativo@latam.com, telefone: 0800-012 3200. 2 - A condenação da requerida ao DANO MORAL oriundo do cancelamento do voo e da falta de assistência ao consumidor por parte da empresa, como forma a desestimular tais práticas, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 3 – A condenação da ré por DANOS MATERIAS no valor de R 65,46 (duzentos e sessenta e cinco reais e quarenta e seis centavos) 4 - A produção de todas as provas em direito admitidas. 5 – A inversão do ônus da prova, de acordo com o CDC. Dá-se à causa, o valor de R$ R$ 15.265,46 (quinze mil duzentos sessenta e cinco reais e quarenta e seis centavos). Nestes termos, pede deferimento. Vitória, 29/11/2022 Priscila Belo Tavares Logotipo da hotels RECIBO DO HOTEL PAGO PELO AUTOR ° do itinerário da Hoteis.com: 7240722278183 ata da compra: 9 de outubro de 2022 Detalhes da reserva OA Business Supreme Choice Confins odovia MG 010, KM 30, Lagoa Santa, Minas Gerais, 33400000 Brazil heck-in: 9 de outubro de 2022 heck-out: 10 de outubro de 2022 quarto para 1 diária uarto casal standard, 1 cama de casal, para não fumantes eserva feita para: Jefferson Silva 9/11/2022 20:24 Gmail - Sua viagem de domingo à noite com a Uber RECIBO DO UBER PAGO PELO AUTOR jwfederal <jwfederal@gmail.com> Sua viagem de domingo à noite com a Uber 1 mensagem 9 de outubro de 2022 18:49 Recibos da Uber <noreply@uber.com> Para: jwfederal@gmail.com Total R$ 22,9 9 de outubro de 202 Realizamos uma pré-autorização de R$ 22,94 na forma de pagamento •••• 2044. Essa transação não é uma cobrança e será removida. Em breve, ela será excluída do seu extrato bancário. Saib mais 29/11/2022 20:24 Gmail - Sua viagem de domingo à noite com a Uber Para mais informações, acesse a página da sua viagem Mudar a forma de pagamento Você viajou com Jussemir 4.95 Avaliação Avaliar ou dar valor extra Todas as suas viagens têm seguro da Chubb Saiba mais. UberX 8.71 Quilômetros \| 7 min O preço de serviço não inclui taxas que possam ser cobradas pelo seu banco. Entre em contato diretamente com o seu banco para mais informações. PASSAGEM ORIGINAL COMPRADA PELO AUTOR TAM Linhas Aéreas S.A. Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 02.012.862/0001-60 São Paulo Brasil Informação sobre sua passagem Este é o seu comprovante de compra e contém os detalhes do serviço adquirido. O passageiro manterá em seu poder este bilhete, para fins de fiscalização em viagemTenha em mãos apenas o código de reserva e a documentação de embarque. ompanhias aéreas nesta viagem Informações gerais Para qualquer dúvida posterior, por favor comunique-se com o Contact Center (número 0300 570 5700) ou visite nosso website. Por resolução, o Grupo ATAM Airlines S.A. está autorizado a não emitir nota ﬁscal. Este documento é somente informativo. JJ WEB OFFICE FOR E-RETIAL Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 02.012.862/0001-60 São Paulo Brasil Olá JEFFERSON, Lamentamos comunicar o cancelamento de seu voo LA3047 com origem em Belo Horizonte e destino em Sao Paulo. Estamos procurando alternativas para oferecer uma solução o mais rápido possível. Estamos comprometidos com sua tranquilidade, por isso oferecemos flexibilidade em suas opções de viagem: Lembre-se de que você pode gerenciar seu novo voo diretamente em nosso sit quando tiver tomado uma decisão. Não é necessário entrar em contato conosc através de nossos canais. Você é uma pessoa com deficiência e está viajando de ou para os Estados Unidos? nforme-se sobre seus direitos como passageiro Conheça a declaração de direitos or segurança, sempre vamos nos comunicar por nossos canais oficiais. Confira os canais de acordo com seu país. Latam.com · Central de ajuda · Nova Centro de notificações Esta mensagem é enviada pela LATAM Airlines devido à sua relação comercial com a LATAM, a qual pode ser verificada a qualquer momento no Centro de notificações. Por favor, não responda a este email, já que ele é enviado automaticamente e não podemos ver as respostas. Termos de uso · Políticas de privacidade 2022 LATAM Airlines Brasil Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/S VOO QUE O AUTOR FARIA SE NÃO HOUVESSE O CANCELAMENTO assenger Information Booking Reference XCKBKB Não é obrigatória a impressão deste documento para embarque, seu(s) e-Ticket(s) já está(ão) registrado(s) em nosso sistema. Para utilizar o e-TAM Auto Atendimento, aconselhamos que anote o Apresente-se em nosso check-in com 1 hora de antecedência em vôos nacionais, portando o documento de identidade ORIGINAL, ou com 2 horas em vôos internacionais, portando o passaporte e os vistos Efetuado o check-in, apresente-se no portão de embarque no horário determinado em seu cartão de embarque. Será cobrada uma multa de R$100 caso o passageiro tenha feito o check-in e, em caso de desistência, não o tenha cancelado até 30min antes do horário do vôo, além da taxa de remarcação (conforme regra da tarifa) ou diferença para tarifa superior.Consulte www.taminforma.com.br para obter Conforme Resolução no. 130, da Agência Nacional de Aviação Civil a partir de 1 de Março de 2010, todos os passageiros devem apresentar um documento válido no balcão do check-in e no portão de embarque antes de acessar nossas aeronaves. Clientes que realizarem o seu Check-in na internet ou no Totem de Auto-atendimento sem bagagem para despachar, deverão apresentar o documento válido somente no portão de embarque. Clientes que realizarem o seu Check-in na internet ou no Totem de Auto-atendimento com bagagem para despachar ou no balcão de check-in deverão apresentar o documento válido no balcão e no portão de embarque. importante lembrar que caso o documento apresentado no momento do embarque não conste na relação de ocumentos permitidos, seu embarque não poderá ser realizado. Boa Viagem! Esta tarifa pode conter restricoes de horario de viagem. Por favor, contate o Call Center da TAM ou seu agente de viagens para maiores detalhes. Paradas Conexões Penalidades, Cancelamentos e Alterações: ou após o seu início, dentro do prazo de validade da passagem, o transportador deverá substituir o bilhete, podendo realizar os ajustes de tarifas, cobrança de taxa ou variações cambiais. O passageiro poderá obter restituição de bilhetes que optar por não utilizar, dentro do respectivo prazo de validade, na quantia efetivamente paga, respeitando regras e penalidades de tarifa. O reembolso de bilhete adquirido mediante tarifa promocional obedecerá às eventuais restrições previamente informadas. Quando a alteração de voo for ocasionada pela companhia aérea, o passageiro poderá remarcar seu bilhete sem ônus, no período entre sete dias anteriores e 15 dias posteriores à data do voo original ou no caso de desistência da viagem poderá obter restituição da quantia integral paga pelo bilhete. A comunicação ao cliente sobre a alteração de voo será de responsabilidade do canal emissor: a TAM comunicará aos passageiros que efetuarem a compra nos seus canais diretos (site, lojas TAM de aeroporto, etc.) e os canais indiretos (agências, TAM Viagens, etc.) comunicarão àqueles que com eles adquirirem suas passagens. Para mais informações, inclusive referentes aos valores aplicáveis, consulte o site: www.tam.com.br, a Central de Vendas, Fidelidade e Serviços, nos telefones: +55 (11) 4002-5700 (capitais) ou 0300-570-5700 (todo o Brasil) ou a agência de viagens emissora. Important Legal Notices	O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?	Sim
5037953-70.2022.8.08.0024.txt	EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES JEFFERSON WAGNER GOMES DA SILVA, delegado de polícia civil do Estado do Espírito Santo, brasileiro, casado, RG 2085906/DF, CPF 92853323153, nascido em 11/03/1983, endereço: Rua Orlando Caliman, 511, Jardim Camburi, Vitória/ES, telefone: 27-998961920, e-mail: jwfederal@gmail.com, por meio de sua advogada, Priscila Belo Tavares, OAB/ES 23.960, RG 2349084 SSP/ES, CPF 14163502769, residente e domiciliada à Rua Milton Manoel dos Santos, 830 - Jardim Camburi, Vitória/ES, 29090-110, tel.: 27-981025560, e-mail: priscilabelotavares@gmail.com vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em desfavor de: LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e-mail: cadastro.corporativo@latam.com, telefone: 0800-012 3200. pelos fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS O autor inscreveu-se no concurso público de Promotor de Justiça do Estado de Minas Gerais. A prova foi marcada para o dia 09/10/2022, conforme edital anexo. O autor comprou as passagens de Vitória/ES para Belo Horizonte/MG no dia 04/08/2022. Utilizou para a compra o valor de 23.085 (vinte e três mil) pontos LATAM PASS e R$ 137,85 (cento e trinta e sete reais e oitenta e cinco centavos) de taxas. Originalmente, a ida seria para o dia 08/10/2022 e a volta para o dia 10/10/2022. Porém, a LATAM alterou os horários e o voo de volta foi marcado para o dia 09/10/2022. O autor viajou, realizou a prova e dirigiu-se para o aeroporto de Confins/MG no dia 09/10/2022 para voltar para Vitória. Após algumas horas no aeroporto, os passageiros foram informado ue o voo havia sido cancelado. Imediatamente, o autor se dirigiu ao guichê da LATAM e, após hora e espera, informaram que o voo só seria no dia seguinte (dia 10/10/2022). O autor solicitou alimentação e hospedagem, conforme a legislação aplicável, mas os funcionários negaram tais direitos, afirmando que havia muitos passageiros e os hotéis estavam lotados. O autor mostrou, no celular, que havia vários hotéis disponíveis em Belo Horizonte para reserva imediata. Apesar disso, tal direito lhe foi negado, assim como a alimentação. Dessa forma, o autor reservou, com seus recursos, um hotel próximo ao aeroporto e se deslocou para lá, com meios próprios, onde ficou até o dia seguinte e conseguiu realizar a viagem sem mais problemas. DO DANO MORAL O autor passou horas numa fila interminável, onde só conseguiu remarcar o voo, sem lhe fornecerem alimentação, hotel e transporte. Provado está o dano moral, que deve ser atribuído em quantia suficiente a desestimular a prática de desamparo ao consumidor por parte da LATAM. DO DANO MATERIAL Com o cancelamento unilateral da viagem, o autor teve que locar um uarto de hotel para passar a noite. Pagou também pelo transporte e pela limentação até o dia seguinte, tudo sem o amparo da LATAM. São os seguintes os gastos detalhados: Hotel: R$ 142,52 (cento e quarenta e dois reais e cinquenta e dois entavos), conforme anexo; Uber: R$ 22,94 (vinte e dois reais e noventa e quatro centavos), onforme anexo; Alimentação: em torno de cem reais. O autor pagou em dinheiro e se esfez dos recibos. Provado está o dano material, que soma o valor de R$ 265,46 duzentos e sessenta e cinco reais e quarenta e seis centavos). DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A LATAM não forneceu alimentação ao consumidor. Ele teve de se limentar com meios próprios, apesar de não ter guardado os recibos. Dessa forma, faz-se necessária a inversão do ônus da prova em desfavor da ré, conforme o CDC, inclusive quanto aos demais aspectos que possam ter gerado dúvidas neste juízo. Seguem anexos os comprovantes acessíveis ao autor, a identidade, o comprovante de residência, a página do edital do MPE/MG relativo à data da prova, o comprovante de inscrição, a procuração, os comprovantes de cancelamento e remarcação do voo. DOS PEDIDOS 1 - A citação, para compor o polo passivo, e, se desejar, contestar a presente ação, da empresa abaixo: • LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e-mail: cadastro.corporativo@latam.com, telefone: 0800-012 3200. 2 - A condenação da requerida ao DANO MORAL oriundo do cancelamento do voo e da falta de assistência ao consumidor por parte da empresa, como forma a desestimular tais práticas, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 3 – A condenação da ré por DANOS MATERIAS no valor de R 65,46 (duzentos e sessenta e cinco reais e quarenta e seis centavos) 4 - A produção de todas as provas em direito admitidas. 5 – A inversão do ônus da prova, de acordo com o CDC. Dá-se à causa, o valor de R$ R$ 15.265,46 (quinze mil duzentos sessenta e cinco reais e quarenta e seis centavos). Nestes termos, pede deferimento. Vitória, 29/11/2022 Priscila Belo Tavares Logotipo da hotels RECIBO DO HOTEL PAGO PELO AUTOR ° do itinerário da Hoteis.com: 7240722278183 ata da compra: 9 de outubro de 2022 Detalhes da reserva OA Business Supreme Choice Confins odovia MG 010, KM 30, Lagoa Santa, Minas Gerais, 33400000 Brazil heck-in: 9 de outubro de 2022 heck-out: 10 de outubro de 2022 quarto para 1 diária uarto casal standard, 1 cama de casal, para não fumantes eserva feita para: Jefferson Silva 9/11/2022 20:24 Gmail - Sua viagem de domingo à noite com a Uber RECIBO DO UBER PAGO PELO AUTOR jwfederal <jwfederal@gmail.com> Sua viagem de domingo à noite com a Uber 1 mensagem 9 de outubro de 2022 18:49 Recibos da Uber <noreply@uber.com> Para: jwfederal@gmail.com Total R$ 22,9 9 de outubro de 202 Realizamos uma pré-autorização de R$ 22,94 na forma de pagamento •••• 2044. Essa transação não é uma cobrança e será removida. Em breve, ela será excluída do seu extrato bancário. Saib mais 29/11/2022 20:24 Gmail - Sua viagem de domingo à noite com a Uber Para mais informações, acesse a página da sua viagem Mudar a forma de pagamento Você viajou com Jussemir 4.95 Avaliação Avaliar ou dar valor extra Todas as suas viagens têm seguro da Chubb Saiba mais. UberX 8.71 Quilômetros \| 7 min O preço de serviço não inclui taxas que possam ser cobradas pelo seu banco. Entre em contato diretamente com o seu banco para mais informações. PASSAGEM ORIGINAL COMPRADA PELO AUTOR TAM Linhas Aéreas S.A. Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 02.012.862/0001-60 São Paulo Brasil Informação sobre sua passagem Este é o seu comprovante de compra e contém os detalhes do serviço adquirido. O passageiro manterá em seu poder este bilhete, para fins de fiscalização em viagemTenha em mãos apenas o código de reserva e a documentação de embarque. ompanhias aéreas nesta viagem Informações gerais Para qualquer dúvida posterior, por favor comunique-se com o Contact Center (número 0300 570 5700) ou visite nosso website. Por resolução, o Grupo ATAM Airlines S.A. está autorizado a não emitir nota ﬁscal. Este documento é somente informativo. JJ WEB OFFICE FOR E-RETIAL Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 02.012.862/0001-60 São Paulo Brasil Olá JEFFERSON, Lamentamos comunicar o cancelamento de seu voo LA3047 com origem em Belo Horizonte e destino em Sao Paulo. Estamos procurando alternativas para oferecer uma solução o mais rápido possível. Estamos comprometidos com sua tranquilidade, por isso oferecemos flexibilidade em suas opções de viagem: Lembre-se de que você pode gerenciar seu novo voo diretamente em nosso sit quando tiver tomado uma decisão. Não é necessário entrar em contato conosc através de nossos canais. Você é uma pessoa com deficiência e está viajando de ou para os Estados Unidos? nforme-se sobre seus direitos como passageiro Conheça a declaração de direitos or segurança, sempre vamos nos comunicar por nossos canais oficiais. Confira os canais de acordo com seu país. Latam.com · Central de ajuda · Nova Centro de notificações Esta mensagem é enviada pela LATAM Airlines devido à sua relação comercial com a LATAM, a qual pode ser verificada a qualquer momento no Centro de notificações. Por favor, não responda a este email, já que ele é enviado automaticamente e não podemos ver as respostas. Termos de uso · Políticas de privacidade 2022 LATAM Airlines Brasil Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/S VOO QUE O AUTOR FARIA SE NÃO HOUVESSE O CANCELAMENTO assenger Information Booking Reference XCKBKB Não é obrigatória a impressão deste documento para embarque, seu(s) e-Ticket(s) já está(ão) registrado(s) em nosso sistema. Para utilizar o e-TAM Auto Atendimento, aconselhamos que anote o Apresente-se em nosso check-in com 1 hora de antecedência em vôos nacionais, portando o documento de identidade ORIGINAL, ou com 2 horas em vôos internacionais, portando o passaporte e os vistos Efetuado o check-in, apresente-se no portão de embarque no horário determinado em seu cartão de embarque. Será cobrada uma multa de R$100 caso o passageiro tenha feito o check-in e, em caso de desistência, não o tenha cancelado até 30min antes do horário do vôo, além da taxa de remarcação (conforme regra da tarifa) ou diferença para tarifa superior.Consulte www.taminforma.com.br para obter Conforme Resolução no. 130, da Agência Nacional de Aviação Civil a partir de 1 de Março de 2010, todos os passageiros devem apresentar um documento válido no balcão do check-in e no portão de embarque antes de acessar nossas aeronaves. Clientes que realizarem o seu Check-in na internet ou no Totem de Auto-atendimento sem bagagem para despachar, deverão apresentar o documento válido somente no portão de embarque. Clientes que realizarem o seu Check-in na internet ou no Totem de Auto-atendimento com bagagem para despachar ou no balcão de check-in deverão apresentar o documento válido no balcão e no portão de embarque. importante lembrar que caso o documento apresentado no momento do embarque não conste na relação de ocumentos permitidos, seu embarque não poderá ser realizado. Boa Viagem! Esta tarifa pode conter restricoes de horario de viagem. Por favor, contate o Call Center da TAM ou seu agente de viagens para maiores detalhes. Paradas Conexões Penalidades, Cancelamentos e Alterações: ou após o seu início, dentro do prazo de validade da passagem, o transportador deverá substituir o bilhete, podendo realizar os ajustes de tarifas, cobrança de taxa ou variações cambiais. O passageiro poderá obter restituição de bilhetes que optar por não utilizar, dentro do respectivo prazo de validade, na quantia efetivamente paga, respeitando regras e penalidades de tarifa. O reembolso de bilhete adquirido mediante tarifa promocional obedecerá às eventuais restrições previamente informadas. Quando a alteração de voo for ocasionada pela companhia aérea, o passageiro poderá remarcar seu bilhete sem ônus, no período entre sete dias anteriores e 15 dias posteriores à data do voo original ou no caso de desistência da viagem poderá obter restituição da quantia integral paga pelo bilhete. A comunicação ao cliente sobre a alteração de voo será de responsabilidade do canal emissor: a TAM comunicará aos passageiros que efetuarem a compra nos seus canais diretos (site, lojas TAM de aeroporto, etc.) e os canais indiretos (agências, TAM Viagens, etc.) comunicarão àqueles que com eles adquirirem suas passagens. Para mais informações, inclusive referentes aos valores aplicáveis, consulte o site: www.tam.com.br, a Central de Vendas, Fidelidade e Serviços, nos telefones: +55 (11) 4002-5700 (capitais) ou 0300-570-5700 (todo o Brasil) ou a agência de viagens emissora. Important Legal Notices	O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?	Não
5037953-70.2022.8.08.0024.txt	EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES JEFFERSON WAGNER GOMES DA SILVA, delegado de polícia civil do Estado do Espírito Santo, brasileiro, casado, RG 2085906/DF, CPF 92853323153, nascido em 11/03/1983, endereço: Rua Orlando Caliman, 511, Jardim Camburi, Vitória/ES, telefone: 27-998961920, e-mail: jwfederal@gmail.com, por meio de sua advogada, Priscila Belo Tavares, OAB/ES 23.960, RG 2349084 SSP/ES, CPF 14163502769, residente e domiciliada à Rua Milton Manoel dos Santos, 830 - Jardim Camburi, Vitória/ES, 29090-110, tel.: 27-981025560, e-mail: priscilabelotavares@gmail.com vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em desfavor de: LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e-mail: cadastro.corporativo@latam.com, telefone: 0800-012 3200. pelos fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS O autor inscreveu-se no concurso público de Promotor de Justiça do Estado de Minas Gerais. A prova foi marcada para o dia 09/10/2022, conforme edital anexo. O autor comprou as passagens de Vitória/ES para Belo Horizonte/MG no dia 04/08/2022. Utilizou para a compra o valor de 23.085 (vinte e três mil) pontos LATAM PASS e R$ 137,85 (cento e trinta e sete reais e oitenta e cinco centavos) de taxas. Originalmente, a ida seria para o dia 08/10/2022 e a volta para o dia 10/10/2022. Porém, a LATAM alterou os horários e o voo de volta foi marcado para o dia 09/10/2022. O autor viajou, realizou a prova e dirigiu-se para o aeroporto de Confins/MG no dia 09/10/2022 para voltar para Vitória. Após algumas horas no aeroporto, os passageiros foram informado ue o voo havia sido cancelado. Imediatamente, o autor se dirigiu ao guichê da LATAM e, após hora e espera, informaram que o voo só seria no dia seguinte (dia 10/10/2022). O autor solicitou alimentação e hospedagem, conforme a legislação aplicável, mas os funcionários negaram tais direitos, afirmando que havia muitos passageiros e os hotéis estavam lotados. O autor mostrou, no celular, que havia vários hotéis disponíveis em Belo Horizonte para reserva imediata. Apesar disso, tal direito lhe foi negado, assim como a alimentação. Dessa forma, o autor reservou, com seus recursos, um hotel próximo ao aeroporto e se deslocou para lá, com meios próprios, onde ficou até o dia seguinte e conseguiu realizar a viagem sem mais problemas. DO DANO MORAL O autor passou horas numa fila interminável, onde só conseguiu remarcar o voo, sem lhe fornecerem alimentação, hotel e transporte. Provado está o dano moral, que deve ser atribuído em quantia suficiente a desestimular a prática de desamparo ao consumidor por parte da LATAM. DO DANO MATERIAL Com o cancelamento unilateral da viagem, o autor teve que locar um uarto de hotel para passar a noite. Pagou também pelo transporte e pela limentação até o dia seguinte, tudo sem o amparo da LATAM. São os seguintes os gastos detalhados: Hotel: R$ 142,52 (cento e quarenta e dois reais e cinquenta e dois entavos), conforme anexo; Uber: R$ 22,94 (vinte e dois reais e noventa e quatro centavos), onforme anexo; Alimentação: em torno de cem reais. O autor pagou em dinheiro e se esfez dos recibos. Provado está o dano material, que soma o valor de R$ 265,46 duzentos e sessenta e cinco reais e quarenta e seis centavos). DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A LATAM não forneceu alimentação ao consumidor. Ele teve de se limentar com meios próprios, apesar de não ter guardado os recibos. Dessa forma, faz-se necessária a inversão do ônus da prova em desfavor da ré, conforme o CDC, inclusive quanto aos demais aspectos que possam ter gerado dúvidas neste juízo. Seguem anexos os comprovantes acessíveis ao autor, a identidade, o comprovante de residência, a página do edital do MPE/MG relativo à data da prova, o comprovante de inscrição, a procuração, os comprovantes de cancelamento e remarcação do voo. DOS PEDIDOS 1 - A citação, para compor o polo passivo, e, se desejar, contestar a presente ação, da empresa abaixo: • LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e-mail: cadastro.corporativo@latam.com, telefone: 0800-012 3200. 2 - A condenação da requerida ao DANO MORAL oriundo do cancelamento do voo e da falta de assistência ao consumidor por parte da empresa, como forma a desestimular tais práticas, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 3 – A condenação da ré por DANOS MATERIAS no valor de R 65,46 (duzentos e sessenta e cinco reais e quarenta e seis centavos) 4 - A produção de todas as provas em direito admitidas. 5 – A inversão do ônus da prova, de acordo com o CDC. Dá-se à causa, o valor de R$ R$ 15.265,46 (quinze mil duzentos sessenta e cinco reais e quarenta e seis centavos). Nestes termos, pede deferimento. Vitória, 29/11/2022 Priscila Belo Tavares Logotipo da hotels RECIBO DO HOTEL PAGO PELO AUTOR ° do itinerário da Hoteis.com: 7240722278183 ata da compra: 9 de outubro de 2022 Detalhes da reserva OA Business Supreme Choice Confins odovia MG 010, KM 30, Lagoa Santa, Minas Gerais, 33400000 Brazil heck-in: 9 de outubro de 2022 heck-out: 10 de outubro de 2022 quarto para 1 diária uarto casal standard, 1 cama de casal, para não fumantes eserva feita para: Jefferson Silva 9/11/2022 20:24 Gmail - Sua viagem de domingo à noite com a Uber RECIBO DO UBER PAGO PELO AUTOR jwfederal <jwfederal@gmail.com> Sua viagem de domingo à noite com a Uber 1 mensagem 9 de outubro de 2022 18:49 Recibos da Uber <noreply@uber.com> Para: jwfederal@gmail.com Total R$ 22,9 9 de outubro de 202 Realizamos uma pré-autorização de R$ 22,94 na forma de pagamento •••• 2044. Essa transação não é uma cobrança e será removida. Em breve, ela será excluída do seu extrato bancário. Saib mais 29/11/2022 20:24 Gmail - Sua viagem de domingo à noite com a Uber Para mais informações, acesse a página da sua viagem Mudar a forma de pagamento Você viajou com Jussemir 4.95 Avaliação Avaliar ou dar valor extra Todas as suas viagens têm seguro da Chubb Saiba mais. UberX 8.71 Quilômetros \| 7 min O preço de serviço não inclui taxas que possam ser cobradas pelo seu banco. Entre em contato diretamente com o seu banco para mais informações. PASSAGEM ORIGINAL COMPRADA PELO AUTOR TAM Linhas Aéreas S.A. Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 02.012.862/0001-60 São Paulo Brasil Informação sobre sua passagem Este é o seu comprovante de compra e contém os detalhes do serviço adquirido. O passageiro manterá em seu poder este bilhete, para fins de fiscalização em viagemTenha em mãos apenas o código de reserva e a documentação de embarque. ompanhias aéreas nesta viagem Informações gerais Para qualquer dúvida posterior, por favor comunique-se com o Contact Center (número 0300 570 5700) ou visite nosso website. Por resolução, o Grupo ATAM Airlines S.A. está autorizado a não emitir nota ﬁscal. Este documento é somente informativo. JJ WEB OFFICE FOR E-RETIAL Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 02.012.862/0001-60 São Paulo Brasil Olá JEFFERSON, Lamentamos comunicar o cancelamento de seu voo LA3047 com origem em Belo Horizonte e destino em Sao Paulo. Estamos procurando alternativas para oferecer uma solução o mais rápido possível. Estamos comprometidos com sua tranquilidade, por isso oferecemos flexibilidade em suas opções de viagem: Lembre-se de que você pode gerenciar seu novo voo diretamente em nosso sit quando tiver tomado uma decisão. Não é necessário entrar em contato conosc através de nossos canais. Você é uma pessoa com deficiência e está viajando de ou para os Estados Unidos? nforme-se sobre seus direitos como passageiro Conheça a declaração de direitos or segurança, sempre vamos nos comunicar por nossos canais oficiais. Confira os canais de acordo com seu país. Latam.com · Central de ajuda · Nova Centro de notificações Esta mensagem é enviada pela LATAM Airlines devido à sua relação comercial com a LATAM, a qual pode ser verificada a qualquer momento no Centro de notificações. Por favor, não responda a este email, já que ele é enviado automaticamente e não podemos ver as respostas. Termos de uso · Políticas de privacidade 2022 LATAM Airlines Brasil Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/S VOO QUE O AUTOR FARIA SE NÃO HOUVESSE O CANCELAMENTO assenger Information Booking Reference XCKBKB Não é obrigatória a impressão deste documento para embarque, seu(s) e-Ticket(s) já está(ão) registrado(s) em nosso sistema. Para utilizar o e-TAM Auto Atendimento, aconselhamos que anote o Apresente-se em nosso check-in com 1 hora de antecedência em vôos nacionais, portando o documento de identidade ORIGINAL, ou com 2 horas em vôos internacionais, portando o passaporte e os vistos Efetuado o check-in, apresente-se no portão de embarque no horário determinado em seu cartão de embarque. Será cobrada uma multa de R$100 caso o passageiro tenha feito o check-in e, em caso de desistência, não o tenha cancelado até 30min antes do horário do vôo, além da taxa de remarcação (conforme regra da tarifa) ou diferença para tarifa superior.Consulte www.taminforma.com.br para obter Conforme Resolução no. 130, da Agência Nacional de Aviação Civil a partir de 1 de Março de 2010, todos os passageiros devem apresentar um documento válido no balcão do check-in e no portão de embarque antes de acessar nossas aeronaves. Clientes que realizarem o seu Check-in na internet ou no Totem de Auto-atendimento sem bagagem para despachar, deverão apresentar o documento válido somente no portão de embarque. Clientes que realizarem o seu Check-in na internet ou no Totem de Auto-atendimento com bagagem para despachar ou no balcão de check-in deverão apresentar o documento válido no balcão e no portão de embarque. importante lembrar que caso o documento apresentado no momento do embarque não conste na relação de ocumentos permitidos, seu embarque não poderá ser realizado. Boa Viagem! Esta tarifa pode conter restricoes de horario de viagem. Por favor, contate o Call Center da TAM ou seu agente de viagens para maiores detalhes. Paradas Conexões Penalidades, Cancelamentos e Alterações: ou após o seu início, dentro do prazo de validade da passagem, o transportador deverá substituir o bilhete, podendo realizar os ajustes de tarifas, cobrança de taxa ou variações cambiais. O passageiro poderá obter restituição de bilhetes que optar por não utilizar, dentro do respectivo prazo de validade, na quantia efetivamente paga, respeitando regras e penalidades de tarifa. O reembolso de bilhete adquirido mediante tarifa promocional obedecerá às eventuais restrições previamente informadas. Quando a alteração de voo for ocasionada pela companhia aérea, o passageiro poderá remarcar seu bilhete sem ônus, no período entre sete dias anteriores e 15 dias posteriores à data do voo original ou no caso de desistência da viagem poderá obter restituição da quantia integral paga pelo bilhete. A comunicação ao cliente sobre a alteração de voo será de responsabilidade do canal emissor: a TAM comunicará aos passageiros que efetuarem a compra nos seus canais diretos (site, lojas TAM de aeroporto, etc.) e os canais indiretos (agências, TAM Viagens, etc.) comunicarão àqueles que com eles adquirirem suas passagens. Para mais informações, inclusive referentes aos valores aplicáveis, consulte o site: www.tam.com.br, a Central de Vendas, Fidelidade e Serviços, nos telefones: +55 (11) 4002-5700 (capitais) ou 0300-570-5700 (todo o Brasil) ou a agência de viagens emissora. Important Legal Notices	O autor disse que tentou cancelar o que comprou?	Não
5037953-70.2022.8.08.0024.txt	EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES JEFFERSON WAGNER GOMES DA SILVA, delegado de polícia civil do Estado do Espírito Santo, brasileiro, casado, RG 2085906/DF, CPF 92853323153, nascido em 11/03/1983, endereço: Rua Orlando Caliman, 511, Jardim Camburi, Vitória/ES, telefone: 27-998961920, e-mail: jwfederal@gmail.com, por meio de sua advogada, Priscila Belo Tavares, OAB/ES 23.960, RG 2349084 SSP/ES, CPF 14163502769, residente e domiciliada à Rua Milton Manoel dos Santos, 830 - Jardim Camburi, Vitória/ES, 29090-110, tel.: 27-981025560, e-mail: priscilabelotavares@gmail.com vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em desfavor de: LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e-mail: cadastro.corporativo@latam.com, telefone: 0800-012 3200. pelos fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS O autor inscreveu-se no concurso público de Promotor de Justiça do Estado de Minas Gerais. A prova foi marcada para o dia 09/10/2022, conforme edital anexo. O autor comprou as passagens de Vitória/ES para Belo Horizonte/MG no dia 04/08/2022. Utilizou para a compra o valor de 23.085 (vinte e três mil) pontos LATAM PASS e R$ 137,85 (cento e trinta e sete reais e oitenta e cinco centavos) de taxas. Originalmente, a ida seria para o dia 08/10/2022 e a volta para o dia 10/10/2022. Porém, a LATAM alterou os horários e o voo de volta foi marcado para o dia 09/10/2022. O autor viajou, realizou a prova e dirigiu-se para o aeroporto de Confins/MG no dia 09/10/2022 para voltar para Vitória. Após algumas horas no aeroporto, os passageiros foram informado ue o voo havia sido cancelado. Imediatamente, o autor se dirigiu ao guichê da LATAM e, após hora e espera, informaram que o voo só seria no dia seguinte (dia 10/10/2022). O autor solicitou alimentação e hospedagem, conforme a legislação aplicável, mas os funcionários negaram tais direitos, afirmando que havia muitos passageiros e os hotéis estavam lotados. O autor mostrou, no celular, que havia vários hotéis disponíveis em Belo Horizonte para reserva imediata. Apesar disso, tal direito lhe foi negado, assim como a alimentação. Dessa forma, o autor reservou, com seus recursos, um hotel próximo ao aeroporto e se deslocou para lá, com meios próprios, onde ficou até o dia seguinte e conseguiu realizar a viagem sem mais problemas. DO DANO MORAL O autor passou horas numa fila interminável, onde só conseguiu remarcar o voo, sem lhe fornecerem alimentação, hotel e transporte. Provado está o dano moral, que deve ser atribuído em quantia suficiente a desestimular a prática de desamparo ao consumidor por parte da LATAM. DO DANO MATERIAL Com o cancelamento unilateral da viagem, o autor teve que locar um uarto de hotel para passar a noite. Pagou também pelo transporte e pela limentação até o dia seguinte, tudo sem o amparo da LATAM. São os seguintes os gastos detalhados: Hotel: R$ 142,52 (cento e quarenta e dois reais e cinquenta e dois entavos), conforme anexo; Uber: R$ 22,94 (vinte e dois reais e noventa e quatro centavos), onforme anexo; Alimentação: em torno de cem reais. O autor pagou em dinheiro e se esfez dos recibos. Provado está o dano material, que soma o valor de R$ 265,46 duzentos e sessenta e cinco reais e quarenta e seis centavos). DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A LATAM não forneceu alimentação ao consumidor. Ele teve de se limentar com meios próprios, apesar de não ter guardado os recibos. Dessa forma, faz-se necessária a inversão do ônus da prova em desfavor da ré, conforme o CDC, inclusive quanto aos demais aspectos que possam ter gerado dúvidas neste juízo. Seguem anexos os comprovantes acessíveis ao autor, a identidade, o comprovante de residência, a página do edital do MPE/MG relativo à data da prova, o comprovante de inscrição, a procuração, os comprovantes de cancelamento e remarcação do voo. DOS PEDIDOS 1 - A citação, para compor o polo passivo, e, se desejar, contestar a presente ação, da empresa abaixo: • LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e-mail: cadastro.corporativo@latam.com, telefone: 0800-012 3200. 2 - A condenação da requerida ao DANO MORAL oriundo do cancelamento do voo e da falta de assistência ao consumidor por parte da empresa, como forma a desestimular tais práticas, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 3 – A condenação da ré por DANOS MATERIAS no valor de R 65,46 (duzentos e sessenta e cinco reais e quarenta e seis centavos) 4 - A produção de todas as provas em direito admitidas. 5 – A inversão do ônus da prova, de acordo com o CDC. Dá-se à causa, o valor de R$ R$ 15.265,46 (quinze mil duzentos sessenta e cinco reais e quarenta e seis centavos). Nestes termos, pede deferimento. Vitória, 29/11/2022 Priscila Belo Tavares Logotipo da hotels RECIBO DO HOTEL PAGO PELO AUTOR ° do itinerário da Hoteis.com: 7240722278183 ata da compra: 9 de outubro de 2022 Detalhes da reserva OA Business Supreme Choice Confins odovia MG 010, KM 30, Lagoa Santa, Minas Gerais, 33400000 Brazil heck-in: 9 de outubro de 2022 heck-out: 10 de outubro de 2022 quarto para 1 diária uarto casal standard, 1 cama de casal, para não fumantes eserva feita para: Jefferson Silva 9/11/2022 20:24 Gmail - Sua viagem de domingo à noite com a Uber RECIBO DO UBER PAGO PELO AUTOR jwfederal <jwfederal@gmail.com> Sua viagem de domingo à noite com a Uber 1 mensagem 9 de outubro de 2022 18:49 Recibos da Uber <noreply@uber.com> Para: jwfederal@gmail.com Total R$ 22,9 9 de outubro de 202 Realizamos uma pré-autorização de R$ 22,94 na forma de pagamento •••• 2044. Essa transação não é uma cobrança e será removida. Em breve, ela será excluída do seu extrato bancário. Saib mais 29/11/2022 20:24 Gmail - Sua viagem de domingo à noite com a Uber Para mais informações, acesse a página da sua viagem Mudar a forma de pagamento Você viajou com Jussemir 4.95 Avaliação Avaliar ou dar valor extra Todas as suas viagens têm seguro da Chubb Saiba mais. UberX 8.71 Quilômetros \| 7 min O preço de serviço não inclui taxas que possam ser cobradas pelo seu banco. Entre em contato diretamente com o seu banco para mais informações. PASSAGEM ORIGINAL COMPRADA PELO AUTOR TAM Linhas Aéreas S.A. Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 02.012.862/0001-60 São Paulo Brasil Informação sobre sua passagem Este é o seu comprovante de compra e contém os detalhes do serviço adquirido. O passageiro manterá em seu poder este bilhete, para fins de fiscalização em viagemTenha em mãos apenas o código de reserva e a documentação de embarque. ompanhias aéreas nesta viagem Informações gerais Para qualquer dúvida posterior, por favor comunique-se com o Contact Center (número 0300 570 5700) ou visite nosso website. Por resolução, o Grupo ATAM Airlines S.A. está autorizado a não emitir nota ﬁscal. Este documento é somente informativo. JJ WEB OFFICE FOR E-RETIAL Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 02.012.862/0001-60 São Paulo Brasil Olá JEFFERSON, Lamentamos comunicar o cancelamento de seu voo LA3047 com origem em Belo Horizonte e destino em Sao Paulo. Estamos procurando alternativas para oferecer uma solução o mais rápido possível. Estamos comprometidos com sua tranquilidade, por isso oferecemos flexibilidade em suas opções de viagem: Lembre-se de que você pode gerenciar seu novo voo diretamente em nosso sit quando tiver tomado uma decisão. Não é necessário entrar em contato conosc através de nossos canais. Você é uma pessoa com deficiência e está viajando de ou para os Estados Unidos? nforme-se sobre seus direitos como passageiro Conheça a declaração de direitos or segurança, sempre vamos nos comunicar por nossos canais oficiais. Confira os canais de acordo com seu país. Latam.com · Central de ajuda · Nova Centro de notificações Esta mensagem é enviada pela LATAM Airlines devido à sua relação comercial com a LATAM, a qual pode ser verificada a qualquer momento no Centro de notificações. Por favor, não responda a este email, já que ele é enviado automaticamente e não podemos ver as respostas. Termos de uso · Políticas de privacidade 2022 LATAM Airlines Brasil Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/S VOO QUE O AUTOR FARIA SE NÃO HOUVESSE O CANCELAMENTO assenger Information Booking Reference XCKBKB Não é obrigatória a impressão deste documento para embarque, seu(s) e-Ticket(s) já está(ão) registrado(s) em nosso sistema. Para utilizar o e-TAM Auto Atendimento, aconselhamos que anote o Apresente-se em nosso check-in com 1 hora de antecedência em vôos nacionais, portando o documento de identidade ORIGINAL, ou com 2 horas em vôos internacionais, portando o passaporte e os vistos Efetuado o check-in, apresente-se no portão de embarque no horário determinado em seu cartão de embarque. Será cobrada uma multa de R$100 caso o passageiro tenha feito o check-in e, em caso de desistência, não o tenha cancelado até 30min antes do horário do vôo, além da taxa de remarcação (conforme regra da tarifa) ou diferença para tarifa superior.Consulte www.taminforma.com.br para obter Conforme Resolução no. 130, da Agência Nacional de Aviação Civil a partir de 1 de Março de 2010, todos os passageiros devem apresentar um documento válido no balcão do check-in e no portão de embarque antes de acessar nossas aeronaves. Clientes que realizarem o seu Check-in na internet ou no Totem de Auto-atendimento sem bagagem para despachar, deverão apresentar o documento válido somente no portão de embarque. Clientes que realizarem o seu Check-in na internet ou no Totem de Auto-atendimento com bagagem para despachar ou no balcão de check-in deverão apresentar o documento válido no balcão e no portão de embarque. importante lembrar que caso o documento apresentado no momento do embarque não conste na relação de ocumentos permitidos, seu embarque não poderá ser realizado. Boa Viagem! Esta tarifa pode conter restricoes de horario de viagem. Por favor, contate o Call Center da TAM ou seu agente de viagens para maiores detalhes. Paradas Conexões Penalidades, Cancelamentos e Alterações: ou após o seu início, dentro do prazo de validade da passagem, o transportador deverá substituir o bilhete, podendo realizar os ajustes de tarifas, cobrança de taxa ou variações cambiais. O passageiro poderá obter restituição de bilhetes que optar por não utilizar, dentro do respectivo prazo de validade, na quantia efetivamente paga, respeitando regras e penalidades de tarifa. O reembolso de bilhete adquirido mediante tarifa promocional obedecerá às eventuais restrições previamente informadas. Quando a alteração de voo for ocasionada pela companhia aérea, o passageiro poderá remarcar seu bilhete sem ônus, no período entre sete dias anteriores e 15 dias posteriores à data do voo original ou no caso de desistência da viagem poderá obter restituição da quantia integral paga pelo bilhete. A comunicação ao cliente sobre a alteração de voo será de responsabilidade do canal emissor: a TAM comunicará aos passageiros que efetuarem a compra nos seus canais diretos (site, lojas TAM de aeroporto, etc.) e os canais indiretos (agências, TAM Viagens, etc.) comunicarão àqueles que com eles adquirirem suas passagens. Para mais informações, inclusive referentes aos valores aplicáveis, consulte o site: www.tam.com.br, a Central de Vendas, Fidelidade e Serviços, nos telefones: +55 (11) 4002-5700 (capitais) ou 0300-570-5700 (todo o Brasil) ou a agência de viagens emissora. Important Legal Notices	O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?	Sim
5037953-70.2022.8.08.0024.txt	EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES JEFFERSON WAGNER GOMES DA SILVA, delegado de polícia civil do Estado do Espírito Santo, brasileiro, casado, RG 2085906/DF, CPF 92853323153, nascido em 11/03/1983, endereço: Rua Orlando Caliman, 511, Jardim Camburi, Vitória/ES, telefone: 27-998961920, e-mail: jwfederal@gmail.com, por meio de sua advogada, Priscila Belo Tavares, OAB/ES 23.960, RG 2349084 SSP/ES, CPF 14163502769, residente e domiciliada à Rua Milton Manoel dos Santos, 830 - Jardim Camburi, Vitória/ES, 29090-110, tel.: 27-981025560, e-mail: priscilabelotavares@gmail.com vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em desfavor de: LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e-mail: cadastro.corporativo@latam.com, telefone: 0800-012 3200. pelos fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS O autor inscreveu-se no concurso público de Promotor de Justiça do Estado de Minas Gerais. A prova foi marcada para o dia 09/10/2022, conforme edital anexo. O autor comprou as passagens de Vitória/ES para Belo Horizonte/MG no dia 04/08/2022. Utilizou para a compra o valor de 23.085 (vinte e três mil) pontos LATAM PASS e R$ 137,85 (cento e trinta e sete reais e oitenta e cinco centavos) de taxas. Originalmente, a ida seria para o dia 08/10/2022 e a volta para o dia 10/10/2022. Porém, a LATAM alterou os horários e o voo de volta foi marcado para o dia 09/10/2022. O autor viajou, realizou a prova e dirigiu-se para o aeroporto de Confins/MG no dia 09/10/2022 para voltar para Vitória. Após algumas horas no aeroporto, os passageiros foram informado ue o voo havia sido cancelado. Imediatamente, o autor se dirigiu ao guichê da LATAM e, após hora e espera, informaram que o voo só seria no dia seguinte (dia 10/10/2022). O autor solicitou alimentação e hospedagem, conforme a legislação aplicável, mas os funcionários negaram tais direitos, afirmando que havia muitos passageiros e os hotéis estavam lotados. O autor mostrou, no celular, que havia vários hotéis disponíveis em Belo Horizonte para reserva imediata. Apesar disso, tal direito lhe foi negado, assim como a alimentação. Dessa forma, o autor reservou, com seus recursos, um hotel próximo ao aeroporto e se deslocou para lá, com meios próprios, onde ficou até o dia seguinte e conseguiu realizar a viagem sem mais problemas. DO DANO MORAL O autor passou horas numa fila interminável, onde só conseguiu remarcar o voo, sem lhe fornecerem alimentação, hotel e transporte. Provado está o dano moral, que deve ser atribuído em quantia suficiente a desestimular a prática de desamparo ao consumidor por parte da LATAM. DO DANO MATERIAL Com o cancelamento unilateral da viagem, o autor teve que locar um uarto de hotel para passar a noite. Pagou também pelo transporte e pela limentação até o dia seguinte, tudo sem o amparo da LATAM. São os seguintes os gastos detalhados: Hotel: R$ 142,52 (cento e quarenta e dois reais e cinquenta e dois entavos), conforme anexo; Uber: R$ 22,94 (vinte e dois reais e noventa e quatro centavos), onforme anexo; Alimentação: em torno de cem reais. O autor pagou em dinheiro e se esfez dos recibos. Provado está o dano material, que soma o valor de R$ 265,46 duzentos e sessenta e cinco reais e quarenta e seis centavos). DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A LATAM não forneceu alimentação ao consumidor. Ele teve de se limentar com meios próprios, apesar de não ter guardado os recibos. Dessa forma, faz-se necessária a inversão do ônus da prova em desfavor da ré, conforme o CDC, inclusive quanto aos demais aspectos que possam ter gerado dúvidas neste juízo. Seguem anexos os comprovantes acessíveis ao autor, a identidade, o comprovante de residência, a página do edital do MPE/MG relativo à data da prova, o comprovante de inscrição, a procuração, os comprovantes de cancelamento e remarcação do voo. DOS PEDIDOS 1 - A citação, para compor o polo passivo, e, se desejar, contestar a presente ação, da empresa abaixo: • LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e-mail: cadastro.corporativo@latam.com, telefone: 0800-012 3200. 2 - A condenação da requerida ao DANO MORAL oriundo do cancelamento do voo e da falta de assistência ao consumidor por parte da empresa, como forma a desestimular tais práticas, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 3 – A condenação da ré por DANOS MATERIAS no valor de R 65,46 (duzentos e sessenta e cinco reais e quarenta e seis centavos) 4 - A produção de todas as provas em direito admitidas. 5 – A inversão do ônus da prova, de acordo com o CDC. Dá-se à causa, o valor de R$ R$ 15.265,46 (quinze mil duzentos sessenta e cinco reais e quarenta e seis centavos). Nestes termos, pede deferimento. Vitória, 29/11/2022 Priscila Belo Tavares Logotipo da hotels RECIBO DO HOTEL PAGO PELO AUTOR ° do itinerário da Hoteis.com: 7240722278183 ata da compra: 9 de outubro de 2022 Detalhes da reserva OA Business Supreme Choice Confins odovia MG 010, KM 30, Lagoa Santa, Minas Gerais, 33400000 Brazil heck-in: 9 de outubro de 2022 heck-out: 10 de outubro de 2022 quarto para 1 diária uarto casal standard, 1 cama de casal, para não fumantes eserva feita para: Jefferson Silva 9/11/2022 20:24 Gmail - Sua viagem de domingo à noite com a Uber RECIBO DO UBER PAGO PELO AUTOR jwfederal <jwfederal@gmail.com> Sua viagem de domingo à noite com a Uber 1 mensagem 9 de outubro de 2022 18:49 Recibos da Uber <noreply@uber.com> Para: jwfederal@gmail.com Total R$ 22,9 9 de outubro de 202 Realizamos uma pré-autorização de R$ 22,94 na forma de pagamento •••• 2044. Essa transação não é uma cobrança e será removida. Em breve, ela será excluída do seu extrato bancário. Saib mais 29/11/2022 20:24 Gmail - Sua viagem de domingo à noite com a Uber Para mais informações, acesse a página da sua viagem Mudar a forma de pagamento Você viajou com Jussemir 4.95 Avaliação Avaliar ou dar valor extra Todas as suas viagens têm seguro da Chubb Saiba mais. UberX 8.71 Quilômetros \| 7 min O preço de serviço não inclui taxas que possam ser cobradas pelo seu banco. Entre em contato diretamente com o seu banco para mais informações. PASSAGEM ORIGINAL COMPRADA PELO AUTOR TAM Linhas Aéreas S.A. Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 02.012.862/0001-60 São Paulo Brasil Informação sobre sua passagem Este é o seu comprovante de compra e contém os detalhes do serviço adquirido. O passageiro manterá em seu poder este bilhete, para fins de fiscalização em viagemTenha em mãos apenas o código de reserva e a documentação de embarque. ompanhias aéreas nesta viagem Informações gerais Para qualquer dúvida posterior, por favor comunique-se com o Contact Center (número 0300 570 5700) ou visite nosso website. Por resolução, o Grupo ATAM Airlines S.A. está autorizado a não emitir nota ﬁscal. Este documento é somente informativo. JJ WEB OFFICE FOR E-RETIAL Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 02.012.862/0001-60 São Paulo Brasil Olá JEFFERSON, Lamentamos comunicar o cancelamento de seu voo LA3047 com origem em Belo Horizonte e destino em Sao Paulo. Estamos procurando alternativas para oferecer uma solução o mais rápido possível. Estamos comprometidos com sua tranquilidade, por isso oferecemos flexibilidade em suas opções de viagem: Lembre-se de que você pode gerenciar seu novo voo diretamente em nosso sit quando tiver tomado uma decisão. Não é necessário entrar em contato conosc através de nossos canais. Você é uma pessoa com deficiência e está viajando de ou para os Estados Unidos? nforme-se sobre seus direitos como passageiro Conheça a declaração de direitos or segurança, sempre vamos nos comunicar por nossos canais oficiais. Confira os canais de acordo com seu país. Latam.com · Central de ajuda · Nova Centro de notificações Esta mensagem é enviada pela LATAM Airlines devido à sua relação comercial com a LATAM, a qual pode ser verificada a qualquer momento no Centro de notificações. Por favor, não responda a este email, já que ele é enviado automaticamente e não podemos ver as respostas. Termos de uso · Políticas de privacidade 2022 LATAM Airlines Brasil Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/S VOO QUE O AUTOR FARIA SE NÃO HOUVESSE O CANCELAMENTO assenger Information Booking Reference XCKBKB Não é obrigatória a impressão deste documento para embarque, seu(s) e-Ticket(s) já está(ão) registrado(s) em nosso sistema. Para utilizar o e-TAM Auto Atendimento, aconselhamos que anote o Apresente-se em nosso check-in com 1 hora de antecedência em vôos nacionais, portando o documento de identidade ORIGINAL, ou com 2 horas em vôos internacionais, portando o passaporte e os vistos Efetuado o check-in, apresente-se no portão de embarque no horário determinado em seu cartão de embarque. Será cobrada uma multa de R$100 caso o passageiro tenha feito o check-in e, em caso de desistência, não o tenha cancelado até 30min antes do horário do vôo, além da taxa de remarcação (conforme regra da tarifa) ou diferença para tarifa superior.Consulte www.taminforma.com.br para obter Conforme Resolução no. 130, da Agência Nacional de Aviação Civil a partir de 1 de Março de 2010, todos os passageiros devem apresentar um documento válido no balcão do check-in e no portão de embarque antes de acessar nossas aeronaves. Clientes que realizarem o seu Check-in na internet ou no Totem de Auto-atendimento sem bagagem para despachar, deverão apresentar o documento válido somente no portão de embarque. Clientes que realizarem o seu Check-in na internet ou no Totem de Auto-atendimento com bagagem para despachar ou no balcão de check-in deverão apresentar o documento válido no balcão e no portão de embarque. importante lembrar que caso o documento apresentado no momento do embarque não conste na relação de ocumentos permitidos, seu embarque não poderá ser realizado. Boa Viagem! Esta tarifa pode conter restricoes de horario de viagem. Por favor, contate o Call Center da TAM ou seu agente de viagens para maiores detalhes. Paradas Conexões Penalidades, Cancelamentos e Alterações: ou após o seu início, dentro do prazo de validade da passagem, o transportador deverá substituir o bilhete, podendo realizar os ajustes de tarifas, cobrança de taxa ou variações cambiais. O passageiro poderá obter restituição de bilhetes que optar por não utilizar, dentro do respectivo prazo de validade, na quantia efetivamente paga, respeitando regras e penalidades de tarifa. O reembolso de bilhete adquirido mediante tarifa promocional obedecerá às eventuais restrições previamente informadas. Quando a alteração de voo for ocasionada pela companhia aérea, o passageiro poderá remarcar seu bilhete sem ônus, no período entre sete dias anteriores e 15 dias posteriores à data do voo original ou no caso de desistência da viagem poderá obter restituição da quantia integral paga pelo bilhete. A comunicação ao cliente sobre a alteração de voo será de responsabilidade do canal emissor: a TAM comunicará aos passageiros que efetuarem a compra nos seus canais diretos (site, lojas TAM de aeroporto, etc.) e os canais indiretos (agências, TAM Viagens, etc.) comunicarão àqueles que com eles adquirirem suas passagens. Para mais informações, inclusive referentes aos valores aplicáveis, consulte o site: www.tam.com.br, a Central de Vendas, Fidelidade e Serviços, nos telefones: +55 (11) 4002-5700 (capitais) ou 0300-570-5700 (todo o Brasil) ou a agência de viagens emissora. Important Legal Notices	Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?	Não
5037953-70.2022.8.08.0024.txt	EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES JEFFERSON WAGNER GOMES DA SILVA, delegado de polícia civil do Estado do Espírito Santo, brasileiro, casado, RG 2085906/DF, CPF 92853323153, nascido em 11/03/1983, endereço: Rua Orlando Caliman, 511, Jardim Camburi, Vitória/ES, telefone: 27-998961920, e-mail: jwfederal@gmail.com, por meio de sua advogada, Priscila Belo Tavares, OAB/ES 23.960, RG 2349084 SSP/ES, CPF 14163502769, residente e domiciliada à Rua Milton Manoel dos Santos, 830 - Jardim Camburi, Vitória/ES, 29090-110, tel.: 27-981025560, e-mail: priscilabelotavares@gmail.com vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em desfavor de: LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e-mail: cadastro.corporativo@latam.com, telefone: 0800-012 3200. pelos fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS O autor inscreveu-se no concurso público de Promotor de Justiça do Estado de Minas Gerais. A prova foi marcada para o dia 09/10/2022, conforme edital anexo. O autor comprou as passagens de Vitória/ES para Belo Horizonte/MG no dia 04/08/2022. Utilizou para a compra o valor de 23.085 (vinte e três mil) pontos LATAM PASS e R$ 137,85 (cento e trinta e sete reais e oitenta e cinco centavos) de taxas. Originalmente, a ida seria para o dia 08/10/2022 e a volta para o dia 10/10/2022. Porém, a LATAM alterou os horários e o voo de volta foi marcado para o dia 09/10/2022. O autor viajou, realizou a prova e dirigiu-se para o aeroporto de Confins/MG no dia 09/10/2022 para voltar para Vitória. Após algumas horas no aeroporto, os passageiros foram informado ue o voo havia sido cancelado. Imediatamente, o autor se dirigiu ao guichê da LATAM e, após hora e espera, informaram que o voo só seria no dia seguinte (dia 10/10/2022). O autor solicitou alimentação e hospedagem, conforme a legislação aplicável, mas os funcionários negaram tais direitos, afirmando que havia muitos passageiros e os hotéis estavam lotados. O autor mostrou, no celular, que havia vários hotéis disponíveis em Belo Horizonte para reserva imediata. Apesar disso, tal direito lhe foi negado, assim como a alimentação. Dessa forma, o autor reservou, com seus recursos, um hotel próximo ao aeroporto e se deslocou para lá, com meios próprios, onde ficou até o dia seguinte e conseguiu realizar a viagem sem mais problemas. DO DANO MORAL O autor passou horas numa fila interminável, onde só conseguiu remarcar o voo, sem lhe fornecerem alimentação, hotel e transporte. Provado está o dano moral, que deve ser atribuído em quantia suficiente a desestimular a prática de desamparo ao consumidor por parte da LATAM. DO DANO MATERIAL Com o cancelamento unilateral da viagem, o autor teve que locar um uarto de hotel para passar a noite. Pagou também pelo transporte e pela limentação até o dia seguinte, tudo sem o amparo da LATAM. São os seguintes os gastos detalhados: Hotel: R$ 142,52 (cento e quarenta e dois reais e cinquenta e dois entavos), conforme anexo; Uber: R$ 22,94 (vinte e dois reais e noventa e quatro centavos), onforme anexo; Alimentação: em torno de cem reais. O autor pagou em dinheiro e se esfez dos recibos. Provado está o dano material, que soma o valor de R$ 265,46 duzentos e sessenta e cinco reais e quarenta e seis centavos). DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A LATAM não forneceu alimentação ao consumidor. Ele teve de se limentar com meios próprios, apesar de não ter guardado os recibos. Dessa forma, faz-se necessária a inversão do ônus da prova em desfavor da ré, conforme o CDC, inclusive quanto aos demais aspectos que possam ter gerado dúvidas neste juízo. Seguem anexos os comprovantes acessíveis ao autor, a identidade, o comprovante de residência, a página do edital do MPE/MG relativo à data da prova, o comprovante de inscrição, a procuração, os comprovantes de cancelamento e remarcação do voo. DOS PEDIDOS 1 - A citação, para compor o polo passivo, e, se desejar, contestar a presente ação, da empresa abaixo: • LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e-mail: cadastro.corporativo@latam.com, telefone: 0800-012 3200. 2 - A condenação da requerida ao DANO MORAL oriundo do cancelamento do voo e da falta de assistência ao consumidor por parte da empresa, como forma a desestimular tais práticas, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 3 – A condenação da ré por DANOS MATERIAS no valor de R 65,46 (duzentos e sessenta e cinco reais e quarenta e seis centavos) 4 - A produção de todas as provas em direito admitidas. 5 – A inversão do ônus da prova, de acordo com o CDC. Dá-se à causa, o valor de R$ R$ 15.265,46 (quinze mil duzentos sessenta e cinco reais e quarenta e seis centavos). Nestes termos, pede deferimento. Vitória, 29/11/2022 Priscila Belo Tavares Logotipo da hotels RECIBO DO HOTEL PAGO PELO AUTOR ° do itinerário da Hoteis.com: 7240722278183 ata da compra: 9 de outubro de 2022 Detalhes da reserva OA Business Supreme Choice Confins odovia MG 010, KM 30, Lagoa Santa, Minas Gerais, 33400000 Brazil heck-in: 9 de outubro de 2022 heck-out: 10 de outubro de 2022 quarto para 1 diária uarto casal standard, 1 cama de casal, para não fumantes eserva feita para: Jefferson Silva 9/11/2022 20:24 Gmail - Sua viagem de domingo à noite com a Uber RECIBO DO UBER PAGO PELO AUTOR jwfederal <jwfederal@gmail.com> Sua viagem de domingo à noite com a Uber 1 mensagem 9 de outubro de 2022 18:49 Recibos da Uber <noreply@uber.com> Para: jwfederal@gmail.com Total R$ 22,9 9 de outubro de 202 Realizamos uma pré-autorização de R$ 22,94 na forma de pagamento •••• 2044. Essa transação não é uma cobrança e será removida. Em breve, ela será excluída do seu extrato bancário. Saib mais 29/11/2022 20:24 Gmail - Sua viagem de domingo à noite com a Uber Para mais informações, acesse a página da sua viagem Mudar a forma de pagamento Você viajou com Jussemir 4.95 Avaliação Avaliar ou dar valor extra Todas as suas viagens têm seguro da Chubb Saiba mais. UberX 8.71 Quilômetros \| 7 min O preço de serviço não inclui taxas que possam ser cobradas pelo seu banco. Entre em contato diretamente com o seu banco para mais informações. PASSAGEM ORIGINAL COMPRADA PELO AUTOR TAM Linhas Aéreas S.A. Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 02.012.862/0001-60 São Paulo Brasil Informação sobre sua passagem Este é o seu comprovante de compra e contém os detalhes do serviço adquirido. O passageiro manterá em seu poder este bilhete, para fins de fiscalização em viagemTenha em mãos apenas o código de reserva e a documentação de embarque. ompanhias aéreas nesta viagem Informações gerais Para qualquer dúvida posterior, por favor comunique-se com o Contact Center (número 0300 570 5700) ou visite nosso website. Por resolução, o Grupo ATAM Airlines S.A. está autorizado a não emitir nota ﬁscal. Este documento é somente informativo. JJ WEB OFFICE FOR E-RETIAL Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 02.012.862/0001-60 São Paulo Brasil Olá JEFFERSON, Lamentamos comunicar o cancelamento de seu voo LA3047 com origem em Belo Horizonte e destino em Sao Paulo. Estamos procurando alternativas para oferecer uma solução o mais rápido possível. Estamos comprometidos com sua tranquilidade, por isso oferecemos flexibilidade em suas opções de viagem: Lembre-se de que você pode gerenciar seu novo voo diretamente em nosso sit quando tiver tomado uma decisão. Não é necessário entrar em contato conosc através de nossos canais. Você é uma pessoa com deficiência e está viajando de ou para os Estados Unidos? nforme-se sobre seus direitos como passageiro Conheça a declaração de direitos or segurança, sempre vamos nos comunicar por nossos canais oficiais. Confira os canais de acordo com seu país. Latam.com · Central de ajuda · Nova Centro de notificações Esta mensagem é enviada pela LATAM Airlines devido à sua relação comercial com a LATAM, a qual pode ser verificada a qualquer momento no Centro de notificações. Por favor, não responda a este email, já que ele é enviado automaticamente e não podemos ver as respostas. Termos de uso · Políticas de privacidade 2022 LATAM Airlines Brasil Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/S VOO QUE O AUTOR FARIA SE NÃO HOUVESSE O CANCELAMENTO assenger Information Booking Reference XCKBKB Não é obrigatória a impressão deste documento para embarque, seu(s) e-Ticket(s) já está(ão) registrado(s) em nosso sistema. Para utilizar o e-TAM Auto Atendimento, aconselhamos que anote o Apresente-se em nosso check-in com 1 hora de antecedência em vôos nacionais, portando o documento de identidade ORIGINAL, ou com 2 horas em vôos internacionais, portando o passaporte e os vistos Efetuado o check-in, apresente-se no portão de embarque no horário determinado em seu cartão de embarque. Será cobrada uma multa de R$100 caso o passageiro tenha feito o check-in e, em caso de desistência, não o tenha cancelado até 30min antes do horário do vôo, além da taxa de remarcação (conforme regra da tarifa) ou diferença para tarifa superior.Consulte www.taminforma.com.br para obter Conforme Resolução no. 130, da Agência Nacional de Aviação Civil a partir de 1 de Março de 2010, todos os passageiros devem apresentar um documento válido no balcão do check-in e no portão de embarque antes de acessar nossas aeronaves. Clientes que realizarem o seu Check-in na internet ou no Totem de Auto-atendimento sem bagagem para despachar, deverão apresentar o documento válido somente no portão de embarque. Clientes que realizarem o seu Check-in na internet ou no Totem de Auto-atendimento com bagagem para despachar ou no balcão de check-in deverão apresentar o documento válido no balcão e no portão de embarque. importante lembrar que caso o documento apresentado no momento do embarque não conste na relação de ocumentos permitidos, seu embarque não poderá ser realizado. Boa Viagem! Esta tarifa pode conter restricoes de horario de viagem. Por favor, contate o Call Center da TAM ou seu agente de viagens para maiores detalhes. Paradas Conexões Penalidades, Cancelamentos e Alterações: ou após o seu início, dentro do prazo de validade da passagem, o transportador deverá substituir o bilhete, podendo realizar os ajustes de tarifas, cobrança de taxa ou variações cambiais. O passageiro poderá obter restituição de bilhetes que optar por não utilizar, dentro do respectivo prazo de validade, na quantia efetivamente paga, respeitando regras e penalidades de tarifa. O reembolso de bilhete adquirido mediante tarifa promocional obedecerá às eventuais restrições previamente informadas. Quando a alteração de voo for ocasionada pela companhia aérea, o passageiro poderá remarcar seu bilhete sem ônus, no período entre sete dias anteriores e 15 dias posteriores à data do voo original ou no caso de desistência da viagem poderá obter restituição da quantia integral paga pelo bilhete. A comunicação ao cliente sobre a alteração de voo será de responsabilidade do canal emissor: a TAM comunicará aos passageiros que efetuarem a compra nos seus canais diretos (site, lojas TAM de aeroporto, etc.) e os canais indiretos (agências, TAM Viagens, etc.) comunicarão àqueles que com eles adquirirem suas passagens. Para mais informações, inclusive referentes aos valores aplicáveis, consulte o site: www.tam.com.br, a Central de Vendas, Fidelidade e Serviços, nos telefones: +55 (11) 4002-5700 (capitais) ou 0300-570-5700 (todo o Brasil) ou a agência de viagens emissora. Important Legal Notices	O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?	Não
5037979-34.2023.8.08.0024.txt	AO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AMANDA DOS SANTOS CINTRA, brasileira, médica, inscrita no CPF sob o nº 146.799.947-46 e RG sob o nº 1878859 SPTC-ES, residente e domiciliada na Rua constante Sodré, 845 ap 301, CEP 29055420, Praia do Canto, Vitória – ES, vem, por interme dio de seu advogado infra firmado (procuraça o em anexo), respeitosamente, a presença de Vossa Excele ncia, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Raza o Social: TAM Linhas Ae reas S/A, pessoa jurí dica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I - DOS FATOS I - DOS FATOS A aurora adquiriu uma passagem aérea de voo operado pela companhia aérea requerida, visando realizar o trajeto entre Guarulhos – SP e Vitória - ES, no dia 05/11/2023, conforme o seguinte itinerário (DOC. 01 – passagem aérea):  05/11/2023 - Voo LA3334 (saída às 17h40min – chegada às 19h10min) – Vitória (VIX) ao Rio de Janeiro (SDU) Ato contínuo, incluiu o seu filho, que possui apenas 01 ano e 05 meses de idade (DOC. 06 – certidão de nascimento), como passageiro vinculado à referida reserva. No dia do voo, ao acessar o aplicativo da companhia, observou que o horário havia sido alterado para 20h40min em razão de um atraso, sem qualquer comunicação prévia (DOC. 01): Imediatamente entrou em contato com a companhia, através do número 0300-570-5700 (DO 03). Após aguardar vários minutos, foi atendida por uma pessoa que se identificou com Yasmin, que confirmou o atraso do voo. Na oportunidade, a autora explicou que um dos passageiros era o seu filho de apenas 01 e 05 meses de idade e que não compareceria ao aeroporto em decorrência do atraso, assim como questionou a possibilidade de reacomodação em outro voo, como determina a resolução nº 400 da ANAC. A preposta da requerida confirmou que seria possível reacomodá-los em outro voo da companhia (LA3648) com previsão de partida às 20h30min do aeroporto de Congonhas. A autora autorizou a troca e recebeu a confirmação de alteração em seu aplicativo, conform se denota na imagem abaixo (DOC. 02). Todavia, para a sua surpresa, ainda em linha, a atendente informou que houve um erro interno, que a reserva que informava o atraso continha apenas o passageiro Théo em sua composição, de modo que a passagem da Sra. Amanda não poderia ser alterada. O que além de ser inverídico é um completo absurdo! A partir dos documentos já colacionados é possível identificar que a todo momento ambos os passageiros (Amanda e Théo) constam na mesma reserva. Além disso, como seria possível um bebê de 01 ano e 05 meses viajar sozinho sem a sua mãe? Definitivamente é surreal. Dessa forma, sem conseguir acessar mais a sua passagem aérea, a autora explicou que toda a situação foi ocasionada pela própria companhia aérea e que teria direito a ser reacomodada. Entretanto, a atendente se manteve irredutível e alegou que a única solução seria a autora pagar a multa se tivesse interesse em alterar a passagem. Surpresa com o tamanho descaso manifestado pela requerida, foi compelida a adquirir nova passagem aérea pelo valor de R$2.911,88 (dois mil, novecentos e onze reais e oitenta e oito centavos) (DOC. 04) Importante consignar que a autora possuía outra viagem no dia seguinte (06/11/2023), com partida do aeroporto de Vitória e destino a Salvador, razão pela qual era imprescindível a sua ida a Vitória naquele dia. (DOC. 05) Dito isso, é evidente que a requerida desrespeitou a legislação consumerista, assim como não observou os dizeres da resolução nº 400 da ANAC, atitudes que ensejaram danos materiais e morais à autora. Sendo assim, outra alternativa não restou senão buscar a reparação por todos os danos suportados no judiciário. II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A lei nº 8.078/90, majoritariamente conhecida como Código de Defesa do Consumidor, preconiza em seus artigos 2º e 3º as figuras reconhecidas como Consumidor e Fornecedor. Senão vejamos: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Ato contínuo, os §§ 1º e 2º do supramencionado artigo 3º descrevem o que representam “produto” e “serviço” para nosso ordenamento jurídico. §1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. §2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Tecidas tais considerações, resta patente que, para o processamento e julgamento da presente demanda, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, bem como ser declarada a inversão do ônus da prova. II.2 – ATRASO EM VOO SUPERIOR A 03 (TRES) HORAS. RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC. OBRIGAÇÃO DE REACOMODAÇÃO. LEGÍTIMA EXPECTATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL A resolução nº 400/2016 da ANAC dispõe sobre a condições gerais do Transporte Aéreo no Brasil. Em seu artigo 12, §1º, inciso II, prevê que é obrigação do transportador oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral quando houver alteração superior a 30 minutos no horário de partida da aeronave nos casos de voos domésticos, sendo do consumidor a sua escolha. Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. No presente caso, observa-se que o voo da autora sofreu uma alteração de 03 (três) horas em relação ao horário originário, o que lhe garante o direito a escolher a opção de reacomodação. Não obstante, como narrado alhures, a despeito do requerimento realizado pela autora tal garantia não foi observada, compelindo-a a adquirir nova passagem pelo valor de R$2.911,88 (dois mil, novecentos e onze reais e oitenta e oito centavos). Ademais, como também já explanado, em um primeiro momento a preposta da requerida reconheceu o direito da autora de efetuar a alteração do voo, sem custos, todavia, posteriormente informou que houve um erro interno, que a reserva que informava o atraso continha apenas o passageiro Théo em sua composição, de modo que a passagem da Sra. Amanda não poderia ser alterada. O que além de ser inverídico é um completo absurdo! Tal atitude do fornecedor, além de criar a legítima expectativa, falhou com o dever de informação, que é um dos direitos básicos dispostos no código de defesa do consumidor, e ensejou danos extrapatrimoniais à autora, que ficou por mais de uma hora em ligação telefônica e, ao final, não teve o seu problema solucionado. Não obstante, em virtude exclusivamente da prática da requerida, a autora foi obrigada a assumir um novo ônus totalmente inesperado em vultoso valor. Nesse diapasão, em situações como a que se apresenta a responsabilidade civil atribuída à requerida é a objetiva, uma vez que, pela atividade que exerce, deve arcar com os danos sofridos por seus consumidores, independente de dolo ou culpa. É o que se aduz da leitura do art. 734 do Código Civil, vejamos: Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoa transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nul qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Nessa mesma linha de raciocínio, segue o preconizado no Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Com efeito, trata-se de responsabilidade objetiva, a qual assume o risco do empreendimento, causando um dano que independe de provas, uma vez que caberia à companhia dar total assistência ao consumidor, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO. ESPERA DE MAIS DE 24 HORAS. PROBLEMAS METEOROLÓGICOS E NA MALHA AÉREA QUE NÃO DESRESPONSABILIZAM A COMPANHIA AÉREA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA PRECARIAMENTE. AUSÊNCIA DE REACOMODAÇÃO EM VOO PRÓXIMO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A COMPANHIA AÉREA TENTOU REACOMODAR A PARTE AUTORA DE FORMA MAIS SATISFATÓRIA. TRAJETO QUE TERMINOU PELA VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012925-88.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel. JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE J. 20.09.2021) (TJ-PR - RI: 00129258820198160083 Francisco Beltrão 0012925- 88.2019.8.16.0083 (Acórdão), Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 20/09/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/09/2021) EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO DE VOO. CANCELAMENTO DE TRECHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE TURISMO. CADEIA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO. DANO MORAL CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORA QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJ-GO - RI: 54918913520218090051 GOIÂNIA, Relator: Élcio Vicente da Silva, 3ª Portanto, no presente caso, resta patente o ato ilícito praticado pela requerida, o dano suportado pela requerente, bem como o nexo de causalidade, gerando, assim, o dever de indenizar. Isso posto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da empresa promovida, das circunstancias do evento e da gravidade do dano causado ao Requerente, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização, a título de dano moral, em valor pecuniário não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), que deverá sofrer correção monetária e juros moratórios a partir do evento danoso. III - DO DANO MATERIAL Como já delineado acima, em razão da falha na prestação do serviço, a autora foi compelida a adquirir nova passagem aérea, suportando um prejuízo de R$2.911,88 (dois mil, novecentos e onze reais e oitenta e oito centavos). Com efeito, o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor disserta que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Dessa maneira, requer-se a Vossa Excelência a condenação da requerida ao ressarcimento do valor despendido com a aquisição da nova passagem aérea no importe de R$ 5.823,76 (cinco mil, oitocentos e vinte e três reais e setenta e seis centavos), já em dobro, devendo sofrer correção monetária e jutos de 1% ao mês a partir do desembolso. Sucessivamente, requer-se a Vossa Excelência a condenação da requerida ao ressarcimento do valor despendido com a aquisição da nova passagem aérea no importe de R$2.911,88 (dois mil, novecentos e onze reais e oitenta e oito centavos), devendo sofrer correção monetária e jutos de 1% ao mês a partir do desembolso. III – DOS PEDIDOS Pelo exposto, requer-se a esse H. Juízo: a) Que seja recebida a presente inicial, bem como promovida a citação da requerida para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia e efeitos daí decorrentes; b) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa d Consumidor; c) A apresentação de todas as provas que elucidem o feito pela parte Requerido, sob pena de confissão e perda do direito posterior de apresentação de provas, com fulcro no artigo 355 do Código de Processo Civil. d) A TOTAL PROCEDENCIA dos pedidos da ação com: d.1) a condenação da requerida ao pagamento de indenização, a título de dano moral, em valor pecuniário não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) que deverá sofrer correção monetária e juros moratórios a partir do evento danoso. d.2) a condenação da requerida ao ressarcimento do valor despendido com a aquisição da nova passagem aérea no importe de R$ 5.823,76 (cinco mil, oitocentos e vinte e três reais e setenta e seis centavos), já em dobro, devendo sofrer correção monetária e jutos de 1% ao mês a partir do desembolso. Sucessivamente, requer-se a Vossa Excelência a condenação da requerida ao ressarcimento do valor despendido com a aquisição da nova passagem aérea no importe de R$2.911,88 (dois mil, novecentos e onze reais e oitenta e oito centavos), devendo sofrer correção monetária e jutos de 1% ao mês a partir do desembolso. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal, oitiva de testemunhas e juntada de novos documentos que se fizerem necessários. Dá a causa o valor de R$ 15.823,76 (quinze mil, oitocentos e vinte e três reais e setenta e seis centavos) Nesses termos, Pede deferimento. Vitória - ES, 16 de novembro de 2023 RONAN DONDONI SCHEPPA OAB/ES 29.380	O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?	Sim
5037979-34.2023.8.08.0024.txt	AO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AMANDA DOS SANTOS CINTRA, brasileira, médica, inscrita no CPF sob o nº 146.799.947-46 e RG sob o nº 1878859 SPTC-ES, residente e domiciliada na Rua constante Sodré, 845 ap 301, CEP 29055420, Praia do Canto, Vitória – ES, vem, por interme dio de seu advogado infra firmado (procuraça o em anexo), respeitosamente, a presença de Vossa Excele ncia, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Raza o Social: TAM Linhas Ae reas S/A, pessoa jurí dica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I - DOS FATOS I - DOS FATOS A aurora adquiriu uma passagem aérea de voo operado pela companhia aérea requerida, visando realizar o trajeto entre Guarulhos – SP e Vitória - ES, no dia 05/11/2023, conforme o seguinte itinerário (DOC. 01 – passagem aérea):  05/11/2023 - Voo LA3334 (saída às 17h40min – chegada às 19h10min) – Vitória (VIX) ao Rio de Janeiro (SDU) Ato contínuo, incluiu o seu filho, que possui apenas 01 ano e 05 meses de idade (DOC. 06 – certidão de nascimento), como passageiro vinculado à referida reserva. No dia do voo, ao acessar o aplicativo da companhia, observou que o horário havia sido alterado para 20h40min em razão de um atraso, sem qualquer comunicação prévia (DOC. 01): Imediatamente entrou em contato com a companhia, através do número 0300-570-5700 (DO 03). Após aguardar vários minutos, foi atendida por uma pessoa que se identificou com Yasmin, que confirmou o atraso do voo. Na oportunidade, a autora explicou que um dos passageiros era o seu filho de apenas 01 e 05 meses de idade e que não compareceria ao aeroporto em decorrência do atraso, assim como questionou a possibilidade de reacomodação em outro voo, como determina a resolução nº 400 da ANAC. A preposta da requerida confirmou que seria possível reacomodá-los em outro voo da companhia (LA3648) com previsão de partida às 20h30min do aeroporto de Congonhas. A autora autorizou a troca e recebeu a confirmação de alteração em seu aplicativo, conform se denota na imagem abaixo (DOC. 02). Todavia, para a sua surpresa, ainda em linha, a atendente informou que houve um erro interno, que a reserva que informava o atraso continha apenas o passageiro Théo em sua composição, de modo que a passagem da Sra. Amanda não poderia ser alterada. O que além de ser inverídico é um completo absurdo! A partir dos documentos já colacionados é possível identificar que a todo momento ambos os passageiros (Amanda e Théo) constam na mesma reserva. Além disso, como seria possível um bebê de 01 ano e 05 meses viajar sozinho sem a sua mãe? Definitivamente é surreal. Dessa forma, sem conseguir acessar mais a sua passagem aérea, a autora explicou que toda a situação foi ocasionada pela própria companhia aérea e que teria direito a ser reacomodada. Entretanto, a atendente se manteve irredutível e alegou que a única solução seria a autora pagar a multa se tivesse interesse em alterar a passagem. Surpresa com o tamanho descaso manifestado pela requerida, foi compelida a adquirir nova passagem aérea pelo valor de R$2.911,88 (dois mil, novecentos e onze reais e oitenta e oito centavos) (DOC. 04) Importante consignar que a autora possuía outra viagem no dia seguinte (06/11/2023), com partida do aeroporto de Vitória e destino a Salvador, razão pela qual era imprescindível a sua ida a Vitória naquele dia. (DOC. 05) Dito isso, é evidente que a requerida desrespeitou a legislação consumerista, assim como não observou os dizeres da resolução nº 400 da ANAC, atitudes que ensejaram danos materiais e morais à autora. Sendo assim, outra alternativa não restou senão buscar a reparação por todos os danos suportados no judiciário. II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A lei nº 8.078/90, majoritariamente conhecida como Código de Defesa do Consumidor, preconiza em seus artigos 2º e 3º as figuras reconhecidas como Consumidor e Fornecedor. Senão vejamos: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Ato contínuo, os §§ 1º e 2º do supramencionado artigo 3º descrevem o que representam “produto” e “serviço” para nosso ordenamento jurídico. §1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. §2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Tecidas tais considerações, resta patente que, para o processamento e julgamento da presente demanda, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, bem como ser declarada a inversão do ônus da prova. II.2 – ATRASO EM VOO SUPERIOR A 03 (TRES) HORAS. RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC. OBRIGAÇÃO DE REACOMODAÇÃO. LEGÍTIMA EXPECTATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL A resolução nº 400/2016 da ANAC dispõe sobre a condições gerais do Transporte Aéreo no Brasil. Em seu artigo 12, §1º, inciso II, prevê que é obrigação do transportador oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral quando houver alteração superior a 30 minutos no horário de partida da aeronave nos casos de voos domésticos, sendo do consumidor a sua escolha. Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. No presente caso, observa-se que o voo da autora sofreu uma alteração de 03 (três) horas em relação ao horário originário, o que lhe garante o direito a escolher a opção de reacomodação. Não obstante, como narrado alhures, a despeito do requerimento realizado pela autora tal garantia não foi observada, compelindo-a a adquirir nova passagem pelo valor de R$2.911,88 (dois mil, novecentos e onze reais e oitenta e oito centavos). Ademais, como também já explanado, em um primeiro momento a preposta da requerida reconheceu o direito da autora de efetuar a alteração do voo, sem custos, todavia, posteriormente informou que houve um erro interno, que a reserva que informava o atraso continha apenas o passageiro Théo em sua composição, de modo que a passagem da Sra. Amanda não poderia ser alterada. O que além de ser inverídico é um completo absurdo! Tal atitude do fornecedor, além de criar a legítima expectativa, falhou com o dever de informação, que é um dos direitos básicos dispostos no código de defesa do consumidor, e ensejou danos extrapatrimoniais à autora, que ficou por mais de uma hora em ligação telefônica e, ao final, não teve o seu problema solucionado. Não obstante, em virtude exclusivamente da prática da requerida, a autora foi obrigada a assumir um novo ônus totalmente inesperado em vultoso valor. Nesse diapasão, em situações como a que se apresenta a responsabilidade civil atribuída à requerida é a objetiva, uma vez que, pela atividade que exerce, deve arcar com os danos sofridos por seus consumidores, independente de dolo ou culpa. É o que se aduz da leitura do art. 734 do Código Civil, vejamos: Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoa transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nul qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Nessa mesma linha de raciocínio, segue o preconizado no Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Com efeito, trata-se de responsabilidade objetiva, a qual assume o risco do empreendimento, causando um dano que independe de provas, uma vez que caberia à companhia dar total assistência ao consumidor, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO. ESPERA DE MAIS DE 24 HORAS. PROBLEMAS METEOROLÓGICOS E NA MALHA AÉREA QUE NÃO DESRESPONSABILIZAM A COMPANHIA AÉREA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA PRECARIAMENTE. AUSÊNCIA DE REACOMODAÇÃO EM VOO PRÓXIMO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A COMPANHIA AÉREA TENTOU REACOMODAR A PARTE AUTORA DE FORMA MAIS SATISFATÓRIA. TRAJETO QUE TERMINOU PELA VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012925-88.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel. JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE J. 20.09.2021) (TJ-PR - RI: 00129258820198160083 Francisco Beltrão 0012925- 88.2019.8.16.0083 (Acórdão), Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 20/09/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/09/2021) EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO DE VOO. CANCELAMENTO DE TRECHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE TURISMO. CADEIA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO. DANO MORAL CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORA QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJ-GO - RI: 54918913520218090051 GOIÂNIA, Relator: Élcio Vicente da Silva, 3ª Portanto, no presente caso, resta patente o ato ilícito praticado pela requerida, o dano suportado pela requerente, bem como o nexo de causalidade, gerando, assim, o dever de indenizar. Isso posto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da empresa promovida, das circunstancias do evento e da gravidade do dano causado ao Requerente, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização, a título de dano moral, em valor pecuniário não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), que deverá sofrer correção monetária e juros moratórios a partir do evento danoso. III - DO DANO MATERIAL Como já delineado acima, em razão da falha na prestação do serviço, a autora foi compelida a adquirir nova passagem aérea, suportando um prejuízo de R$2.911,88 (dois mil, novecentos e onze reais e oitenta e oito centavos). Com efeito, o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor disserta que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Dessa maneira, requer-se a Vossa Excelência a condenação da requerida ao ressarcimento do valor despendido com a aquisição da nova passagem aérea no importe de R$ 5.823,76 (cinco mil, oitocentos e vinte e três reais e setenta e seis centavos), já em dobro, devendo sofrer correção monetária e jutos de 1% ao mês a partir do desembolso. Sucessivamente, requer-se a Vossa Excelência a condenação da requerida ao ressarcimento do valor despendido com a aquisição da nova passagem aérea no importe de R$2.911,88 (dois mil, novecentos e onze reais e oitenta e oito centavos), devendo sofrer correção monetária e jutos de 1% ao mês a partir do desembolso. III – DOS PEDIDOS Pelo exposto, requer-se a esse H. Juízo: a) Que seja recebida a presente inicial, bem como promovida a citação da requerida para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia e efeitos daí decorrentes; b) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa d Consumidor; c) A apresentação de todas as provas que elucidem o feito pela parte Requerido, sob pena de confissão e perda do direito posterior de apresentação de provas, com fulcro no artigo 355 do Código de Processo Civil. d) A TOTAL PROCEDENCIA dos pedidos da ação com: d.1) a condenação da requerida ao pagamento de indenização, a título de dano moral, em valor pecuniário não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) que deverá sofrer correção monetária e juros moratórios a partir do evento danoso. d.2) a condenação da requerida ao ressarcimento do valor despendido com a aquisição da nova passagem aérea no importe de R$ 5.823,76 (cinco mil, oitocentos e vinte e três reais e setenta e seis centavos), já em dobro, devendo sofrer correção monetária e jutos de 1% ao mês a partir do desembolso. Sucessivamente, requer-se a Vossa Excelência a condenação da requerida ao ressarcimento do valor despendido com a aquisição da nova passagem aérea no importe de R$2.911,88 (dois mil, novecentos e onze reais e oitenta e oito centavos), devendo sofrer correção monetária e jutos de 1% ao mês a partir do desembolso. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal, oitiva de testemunhas e juntada de novos documentos que se fizerem necessários. Dá a causa o valor de R$ 15.823,76 (quinze mil, oitocentos e vinte e três reais e setenta e seis centavos) Nesses termos, Pede deferimento. Vitória - ES, 16 de novembro de 2023 RONAN DONDONI SCHEPPA OAB/ES 29.380	O autor falou sobre ter mudado para outro voo?	Sim
5037979-34.2023.8.08.0024.txt	AO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AMANDA DOS SANTOS CINTRA, brasileira, médica, inscrita no CPF sob o nº 146.799.947-46 e RG sob o nº 1878859 SPTC-ES, residente e domiciliada na Rua constante Sodré, 845 ap 301, CEP 29055420, Praia do Canto, Vitória – ES, vem, por interme dio de seu advogado infra firmado (procuraça o em anexo), respeitosamente, a presença de Vossa Excele ncia, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Raza o Social: TAM Linhas Ae reas S/A, pessoa jurí dica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I - DOS FATOS I - DOS FATOS A aurora adquiriu uma passagem aérea de voo operado pela companhia aérea requerida, visando realizar o trajeto entre Guarulhos – SP e Vitória - ES, no dia 05/11/2023, conforme o seguinte itinerário (DOC. 01 – passagem aérea):  05/11/2023 - Voo LA3334 (saída às 17h40min – chegada às 19h10min) – Vitória (VIX) ao Rio de Janeiro (SDU) Ato contínuo, incluiu o seu filho, que possui apenas 01 ano e 05 meses de idade (DOC. 06 – certidão de nascimento), como passageiro vinculado à referida reserva. No dia do voo, ao acessar o aplicativo da companhia, observou que o horário havia sido alterado para 20h40min em razão de um atraso, sem qualquer comunicação prévia (DOC. 01): Imediatamente entrou em contato com a companhia, através do número 0300-570-5700 (DO 03). Após aguardar vários minutos, foi atendida por uma pessoa que se identificou com Yasmin, que confirmou o atraso do voo. Na oportunidade, a autora explicou que um dos passageiros era o seu filho de apenas 01 e 05 meses de idade e que não compareceria ao aeroporto em decorrência do atraso, assim como questionou a possibilidade de reacomodação em outro voo, como determina a resolução nº 400 da ANAC. A preposta da requerida confirmou que seria possível reacomodá-los em outro voo da companhia (LA3648) com previsão de partida às 20h30min do aeroporto de Congonhas. A autora autorizou a troca e recebeu a confirmação de alteração em seu aplicativo, conform se denota na imagem abaixo (DOC. 02). Todavia, para a sua surpresa, ainda em linha, a atendente informou que houve um erro interno, que a reserva que informava o atraso continha apenas o passageiro Théo em sua composição, de modo que a passagem da Sra. Amanda não poderia ser alterada. O que além de ser inverídico é um completo absurdo! A partir dos documentos já colacionados é possível identificar que a todo momento ambos os passageiros (Amanda e Théo) constam na mesma reserva. Além disso, como seria possível um bebê de 01 ano e 05 meses viajar sozinho sem a sua mãe? Definitivamente é surreal. Dessa forma, sem conseguir acessar mais a sua passagem aérea, a autora explicou que toda a situação foi ocasionada pela própria companhia aérea e que teria direito a ser reacomodada. Entretanto, a atendente se manteve irredutível e alegou que a única solução seria a autora pagar a multa se tivesse interesse em alterar a passagem. Surpresa com o tamanho descaso manifestado pela requerida, foi compelida a adquirir nova passagem aérea pelo valor de R$2.911,88 (dois mil, novecentos e onze reais e oitenta e oito centavos) (DOC. 04) Importante consignar que a autora possuía outra viagem no dia seguinte (06/11/2023), com partida do aeroporto de Vitória e destino a Salvador, razão pela qual era imprescindível a sua ida a Vitória naquele dia. (DOC. 05) Dito isso, é evidente que a requerida desrespeitou a legislação consumerista, assim como não observou os dizeres da resolução nº 400 da ANAC, atitudes que ensejaram danos materiais e morais à autora. Sendo assim, outra alternativa não restou senão buscar a reparação por todos os danos suportados no judiciário. II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A lei nº 8.078/90, majoritariamente conhecida como Código de Defesa do Consumidor, preconiza em seus artigos 2º e 3º as figuras reconhecidas como Consumidor e Fornecedor. Senão vejamos: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Ato contínuo, os §§ 1º e 2º do supramencionado artigo 3º descrevem o que representam “produto” e “serviço” para nosso ordenamento jurídico. §1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. §2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Tecidas tais considerações, resta patente que, para o processamento e julgamento da presente demanda, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, bem como ser declarada a inversão do ônus da prova. II.2 – ATRASO EM VOO SUPERIOR A 03 (TRES) HORAS. RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC. OBRIGAÇÃO DE REACOMODAÇÃO. LEGÍTIMA EXPECTATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL A resolução nº 400/2016 da ANAC dispõe sobre a condições gerais do Transporte Aéreo no Brasil. Em seu artigo 12, §1º, inciso II, prevê que é obrigação do transportador oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral quando houver alteração superior a 30 minutos no horário de partida da aeronave nos casos de voos domésticos, sendo do consumidor a sua escolha. Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. No presente caso, observa-se que o voo da autora sofreu uma alteração de 03 (três) horas em relação ao horário originário, o que lhe garante o direito a escolher a opção de reacomodação. Não obstante, como narrado alhures, a despeito do requerimento realizado pela autora tal garantia não foi observada, compelindo-a a adquirir nova passagem pelo valor de R$2.911,88 (dois mil, novecentos e onze reais e oitenta e oito centavos). Ademais, como também já explanado, em um primeiro momento a preposta da requerida reconheceu o direito da autora de efetuar a alteração do voo, sem custos, todavia, posteriormente informou que houve um erro interno, que a reserva que informava o atraso continha apenas o passageiro Théo em sua composição, de modo que a passagem da Sra. Amanda não poderia ser alterada. O que além de ser inverídico é um completo absurdo! Tal atitude do fornecedor, além de criar a legítima expectativa, falhou com o dever de informação, que é um dos direitos básicos dispostos no código de defesa do consumidor, e ensejou danos extrapatrimoniais à autora, que ficou por mais de uma hora em ligação telefônica e, ao final, não teve o seu problema solucionado. Não obstante, em virtude exclusivamente da prática da requerida, a autora foi obrigada a assumir um novo ônus totalmente inesperado em vultoso valor. Nesse diapasão, em situações como a que se apresenta a responsabilidade civil atribuída à requerida é a objetiva, uma vez que, pela atividade que exerce, deve arcar com os danos sofridos por seus consumidores, independente de dolo ou culpa. É o que se aduz da leitura do art. 734 do Código Civil, vejamos: Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoa transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nul qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Nessa mesma linha de raciocínio, segue o preconizado no Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Com efeito, trata-se de responsabilidade objetiva, a qual assume o risco do empreendimento, causando um dano que independe de provas, uma vez que caberia à companhia dar total assistência ao consumidor, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO. ESPERA DE MAIS DE 24 HORAS. PROBLEMAS METEOROLÓGICOS E NA MALHA AÉREA QUE NÃO DESRESPONSABILIZAM A COMPANHIA AÉREA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA PRECARIAMENTE. AUSÊNCIA DE REACOMODAÇÃO EM VOO PRÓXIMO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A COMPANHIA AÉREA TENTOU REACOMODAR A PARTE AUTORA DE FORMA MAIS SATISFATÓRIA. TRAJETO QUE TERMINOU PELA VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012925-88.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel. JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE J. 20.09.2021) (TJ-PR - RI: 00129258820198160083 Francisco Beltrão 0012925- 88.2019.8.16.0083 (Acórdão), Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 20/09/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/09/2021) EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO DE VOO. CANCELAMENTO DE TRECHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE TURISMO. CADEIA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO. DANO MORAL CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORA QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJ-GO - RI: 54918913520218090051 GOIÂNIA, Relator: Élcio Vicente da Silva, 3ª Portanto, no presente caso, resta patente o ato ilícito praticado pela requerida, o dano suportado pela requerente, bem como o nexo de causalidade, gerando, assim, o dever de indenizar. Isso posto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da empresa promovida, das circunstancias do evento e da gravidade do dano causado ao Requerente, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização, a título de dano moral, em valor pecuniário não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), que deverá sofrer correção monetária e juros moratórios a partir do evento danoso. III - DO DANO MATERIAL Como já delineado acima, em razão da falha na prestação do serviço, a autora foi compelida a adquirir nova passagem aérea, suportando um prejuízo de R$2.911,88 (dois mil, novecentos e onze reais e oitenta e oito centavos). Com efeito, o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor disserta que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Dessa maneira, requer-se a Vossa Excelência a condenação da requerida ao ressarcimento do valor despendido com a aquisição da nova passagem aérea no importe de R$ 5.823,76 (cinco mil, oitocentos e vinte e três reais e setenta e seis centavos), já em dobro, devendo sofrer correção monetária e jutos de 1% ao mês a partir do desembolso. Sucessivamente, requer-se a Vossa Excelência a condenação da requerida ao ressarcimento do valor despendido com a aquisição da nova passagem aérea no importe de R$2.911,88 (dois mil, novecentos e onze reais e oitenta e oito centavos), devendo sofrer correção monetária e jutos de 1% ao mês a partir do desembolso. III – DOS PEDIDOS Pelo exposto, requer-se a esse H. Juízo: a) Que seja recebida a presente inicial, bem como promovida a citação da requerida para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia e efeitos daí decorrentes; b) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa d Consumidor; c) A apresentação de todas as provas que elucidem o feito pela parte Requerido, sob pena de confissão e perda do direito posterior de apresentação de provas, com fulcro no artigo 355 do Código de Processo Civil. d) A TOTAL PROCEDENCIA dos pedidos da ação com: d.1) a condenação da requerida ao pagamento de indenização, a título de dano moral, em valor pecuniário não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) que deverá sofrer correção monetária e juros moratórios a partir do evento danoso. d.2) a condenação da requerida ao ressarcimento do valor despendido com a aquisição da nova passagem aérea no importe de R$ 5.823,76 (cinco mil, oitocentos e vinte e três reais e setenta e seis centavos), já em dobro, devendo sofrer correção monetária e jutos de 1% ao mês a partir do desembolso. Sucessivamente, requer-se a Vossa Excelência a condenação da requerida ao ressarcimento do valor despendido com a aquisição da nova passagem aérea no importe de R$2.911,88 (dois mil, novecentos e onze reais e oitenta e oito centavos), devendo sofrer correção monetária e jutos de 1% ao mês a partir do desembolso. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal, oitiva de testemunhas e juntada de novos documentos que se fizerem necessários. Dá a causa o valor de R$ 15.823,76 (quinze mil, oitocentos e vinte e três reais e setenta e seis centavos) Nesses termos, Pede deferimento. Vitória - ES, 16 de novembro de 2023 RONAN DONDONI SCHEPPA OAB/ES 29.380	O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?	Não
5037979-34.2023.8.08.0024.txt	AO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AMANDA DOS SANTOS CINTRA, brasileira, médica, inscrita no CPF sob o nº 146.799.947-46 e RG sob o nº 1878859 SPTC-ES, residente e domiciliada na Rua constante Sodré, 845 ap 301, CEP 29055420, Praia do Canto, Vitória – ES, vem, por interme dio de seu advogado infra firmado (procuraça o em anexo), respeitosamente, a presença de Vossa Excele ncia, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Raza o Social: TAM Linhas Ae reas S/A, pessoa jurí dica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I - DOS FATOS I - DOS FATOS A aurora adquiriu uma passagem aérea de voo operado pela companhia aérea requerida, visando realizar o trajeto entre Guarulhos – SP e Vitória - ES, no dia 05/11/2023, conforme o seguinte itinerário (DOC. 01 – passagem aérea):  05/11/2023 - Voo LA3334 (saída às 17h40min – chegada às 19h10min) – Vitória (VIX) ao Rio de Janeiro (SDU) Ato contínuo, incluiu o seu filho, que possui apenas 01 ano e 05 meses de idade (DOC. 06 – certidão de nascimento), como passageiro vinculado à referida reserva. No dia do voo, ao acessar o aplicativo da companhia, observou que o horário havia sido alterado para 20h40min em razão de um atraso, sem qualquer comunicação prévia (DOC. 01): Imediatamente entrou em contato com a companhia, através do número 0300-570-5700 (DO 03). Após aguardar vários minutos, foi atendida por uma pessoa que se identificou com Yasmin, que confirmou o atraso do voo. Na oportunidade, a autora explicou que um dos passageiros era o seu filho de apenas 01 e 05 meses de idade e que não compareceria ao aeroporto em decorrência do atraso, assim como questionou a possibilidade de reacomodação em outro voo, como determina a resolução nº 400 da ANAC. A preposta da requerida confirmou que seria possível reacomodá-los em outro voo da companhia (LA3648) com previsão de partida às 20h30min do aeroporto de Congonhas. A autora autorizou a troca e recebeu a confirmação de alteração em seu aplicativo, conform se denota na imagem abaixo (DOC. 02). Todavia, para a sua surpresa, ainda em linha, a atendente informou que houve um erro interno, que a reserva que informava o atraso continha apenas o passageiro Théo em sua composição, de modo que a passagem da Sra. Amanda não poderia ser alterada. O que além de ser inverídico é um completo absurdo! A partir dos documentos já colacionados é possível identificar que a todo momento ambos os passageiros (Amanda e Théo) constam na mesma reserva. Além disso, como seria possível um bebê de 01 ano e 05 meses viajar sozinho sem a sua mãe? Definitivamente é surreal. Dessa forma, sem conseguir acessar mais a sua passagem aérea, a autora explicou que toda a situação foi ocasionada pela própria companhia aérea e que teria direito a ser reacomodada. Entretanto, a atendente se manteve irredutível e alegou que a única solução seria a autora pagar a multa se tivesse interesse em alterar a passagem. Surpresa com o tamanho descaso manifestado pela requerida, foi compelida a adquirir nova passagem aérea pelo valor de R$2.911,88 (dois mil, novecentos e onze reais e oitenta e oito centavos) (DOC. 04) Importante consignar que a autora possuía outra viagem no dia seguinte (06/11/2023), com partida do aeroporto de Vitória e destino a Salvador, razão pela qual era imprescindível a sua ida a Vitória naquele dia. (DOC. 05) Dito isso, é evidente que a requerida desrespeitou a legislação consumerista, assim como não observou os dizeres da resolução nº 400 da ANAC, atitudes que ensejaram danos materiais e morais à autora. Sendo assim, outra alternativa não restou senão buscar a reparação por todos os danos suportados no judiciário. II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A lei nº 8.078/90, majoritariamente conhecida como Código de Defesa do Consumidor, preconiza em seus artigos 2º e 3º as figuras reconhecidas como Consumidor e Fornecedor. Senão vejamos: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Ato contínuo, os §§ 1º e 2º do supramencionado artigo 3º descrevem o que representam “produto” e “serviço” para nosso ordenamento jurídico. §1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. §2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Tecidas tais considerações, resta patente que, para o processamento e julgamento da presente demanda, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, bem como ser declarada a inversão do ônus da prova. II.2 – ATRASO EM VOO SUPERIOR A 03 (TRES) HORAS. RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC. OBRIGAÇÃO DE REACOMODAÇÃO. LEGÍTIMA EXPECTATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL A resolução nº 400/2016 da ANAC dispõe sobre a condições gerais do Transporte Aéreo no Brasil. Em seu artigo 12, §1º, inciso II, prevê que é obrigação do transportador oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral quando houver alteração superior a 30 minutos no horário de partida da aeronave nos casos de voos domésticos, sendo do consumidor a sua escolha. Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. No presente caso, observa-se que o voo da autora sofreu uma alteração de 03 (três) horas em relação ao horário originário, o que lhe garante o direito a escolher a opção de reacomodação. Não obstante, como narrado alhures, a despeito do requerimento realizado pela autora tal garantia não foi observada, compelindo-a a adquirir nova passagem pelo valor de R$2.911,88 (dois mil, novecentos e onze reais e oitenta e oito centavos). Ademais, como também já explanado, em um primeiro momento a preposta da requerida reconheceu o direito da autora de efetuar a alteração do voo, sem custos, todavia, posteriormente informou que houve um erro interno, que a reserva que informava o atraso continha apenas o passageiro Théo em sua composição, de modo que a passagem da Sra. Amanda não poderia ser alterada. O que além de ser inverídico é um completo absurdo! Tal atitude do fornecedor, além de criar a legítima expectativa, falhou com o dever de informação, que é um dos direitos básicos dispostos no código de defesa do consumidor, e ensejou danos extrapatrimoniais à autora, que ficou por mais de uma hora em ligação telefônica e, ao final, não teve o seu problema solucionado. Não obstante, em virtude exclusivamente da prática da requerida, a autora foi obrigada a assumir um novo ônus totalmente inesperado em vultoso valor. Nesse diapasão, em situações como a que se apresenta a responsabilidade civil atribuída à requerida é a objetiva, uma vez que, pela atividade que exerce, deve arcar com os danos sofridos por seus consumidores, independente de dolo ou culpa. É o que se aduz da leitura do art. 734 do Código Civil, vejamos: Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoa transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nul qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Nessa mesma linha de raciocínio, segue o preconizado no Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Com efeito, trata-se de responsabilidade objetiva, a qual assume o risco do empreendimento, causando um dano que independe de provas, uma vez que caberia à companhia dar total assistência ao consumidor, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO. ESPERA DE MAIS DE 24 HORAS. PROBLEMAS METEOROLÓGICOS E NA MALHA AÉREA QUE NÃO DESRESPONSABILIZAM A COMPANHIA AÉREA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA PRECARIAMENTE. AUSÊNCIA DE REACOMODAÇÃO EM VOO PRÓXIMO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A COMPANHIA AÉREA TENTOU REACOMODAR A PARTE AUTORA DE FORMA MAIS SATISFATÓRIA. TRAJETO QUE TERMINOU PELA VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012925-88.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel. JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE J. 20.09.2021) (TJ-PR - RI: 00129258820198160083 Francisco Beltrão 0012925- 88.2019.8.16.0083 (Acórdão), Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 20/09/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/09/2021) EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO DE VOO. CANCELAMENTO DE TRECHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE TURISMO. CADEIA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO. DANO MORAL CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORA QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJ-GO - RI: 54918913520218090051 GOIÂNIA, Relator: Élcio Vicente da Silva, 3ª Portanto, no presente caso, resta patente o ato ilícito praticado pela requerida, o dano suportado pela requerente, bem como o nexo de causalidade, gerando, assim, o dever de indenizar. Isso posto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da empresa promovida, das circunstancias do evento e da gravidade do dano causado ao Requerente, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização, a título de dano moral, em valor pecuniário não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), que deverá sofrer correção monetária e juros moratórios a partir do evento danoso. III - DO DANO MATERIAL Como já delineado acima, em razão da falha na prestação do serviço, a autora foi compelida a adquirir nova passagem aérea, suportando um prejuízo de R$2.911,88 (dois mil, novecentos e onze reais e oitenta e oito centavos). Com efeito, o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor disserta que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Dessa maneira, requer-se a Vossa Excelência a condenação da requerida ao ressarcimento do valor despendido com a aquisição da nova passagem aérea no importe de R$ 5.823,76 (cinco mil, oitocentos e vinte e três reais e setenta e seis centavos), já em dobro, devendo sofrer correção monetária e jutos de 1% ao mês a partir do desembolso. Sucessivamente, requer-se a Vossa Excelência a condenação da requerida ao ressarcimento do valor despendido com a aquisição da nova passagem aérea no importe de R$2.911,88 (dois mil, novecentos e onze reais e oitenta e oito centavos), devendo sofrer correção monetária e jutos de 1% ao mês a partir do desembolso. III – DOS PEDIDOS Pelo exposto, requer-se a esse H. Juízo: a) Que seja recebida a presente inicial, bem como promovida a citação da requerida para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia e efeitos daí decorrentes; b) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa d Consumidor; c) A apresentação de todas as provas que elucidem o feito pela parte Requerido, sob pena de confissão e perda do direito posterior de apresentação de provas, com fulcro no artigo 355 do Código de Processo Civil. d) A TOTAL PROCEDENCIA dos pedidos da ação com: d.1) a condenação da requerida ao pagamento de indenização, a título de dano moral, em valor pecuniário não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) que deverá sofrer correção monetária e juros moratórios a partir do evento danoso. d.2) a condenação da requerida ao ressarcimento do valor despendido com a aquisição da nova passagem aérea no importe de R$ 5.823,76 (cinco mil, oitocentos e vinte e três reais e setenta e seis centavos), já em dobro, devendo sofrer correção monetária e jutos de 1% ao mês a partir do desembolso. Sucessivamente, requer-se a Vossa Excelência a condenação da requerida ao ressarcimento do valor despendido com a aquisição da nova passagem aérea no importe de R$2.911,88 (dois mil, novecentos e onze reais e oitenta e oito centavos), devendo sofrer correção monetária e jutos de 1% ao mês a partir do desembolso. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal, oitiva de testemunhas e juntada de novos documentos que se fizerem necessários. Dá a causa o valor de R$ 15.823,76 (quinze mil, oitocentos e vinte e três reais e setenta e seis centavos) Nesses termos, Pede deferimento. Vitória - ES, 16 de novembro de 2023 RONAN DONDONI SCHEPPA OAB/ES 29.380	O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?	Sim
5037979-34.2023.8.08.0024.txt	AO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AMANDA DOS SANTOS CINTRA, brasileira, médica, inscrita no CPF sob o nº 146.799.947-46 e RG sob o nº 1878859 SPTC-ES, residente e domiciliada na Rua constante Sodré, 845 ap 301, CEP 29055420, Praia do Canto, Vitória – ES, vem, por interme dio de seu advogado infra firmado (procuraça o em anexo), respeitosamente, a presença de Vossa Excele ncia, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Raza o Social: TAM Linhas Ae reas S/A, pessoa jurí dica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I - DOS FATOS I - DOS FATOS A aurora adquiriu uma passagem aérea de voo operado pela companhia aérea requerida, visando realizar o trajeto entre Guarulhos – SP e Vitória - ES, no dia 05/11/2023, conforme o seguinte itinerário (DOC. 01 – passagem aérea):  05/11/2023 - Voo LA3334 (saída às 17h40min – chegada às 19h10min) – Vitória (VIX) ao Rio de Janeiro (SDU) Ato contínuo, incluiu o seu filho, que possui apenas 01 ano e 05 meses de idade (DOC. 06 – certidão de nascimento), como passageiro vinculado à referida reserva. No dia do voo, ao acessar o aplicativo da companhia, observou que o horário havia sido alterado para 20h40min em razão de um atraso, sem qualquer comunicação prévia (DOC. 01): Imediatamente entrou em contato com a companhia, através do número 0300-570-5700 (DO 03). Após aguardar vários minutos, foi atendida por uma pessoa que se identificou com Yasmin, que confirmou o atraso do voo. Na oportunidade, a autora explicou que um dos passageiros era o seu filho de apenas 01 e 05 meses de idade e que não compareceria ao aeroporto em decorrência do atraso, assim como questionou a possibilidade de reacomodação em outro voo, como determina a resolução nº 400 da ANAC. A preposta da requerida confirmou que seria possível reacomodá-los em outro voo da companhia (LA3648) com previsão de partida às 20h30min do aeroporto de Congonhas. A autora autorizou a troca e recebeu a confirmação de alteração em seu aplicativo, conform se denota na imagem abaixo (DOC. 02). Todavia, para a sua surpresa, ainda em linha, a atendente informou que houve um erro interno, que a reserva que informava o atraso continha apenas o passageiro Théo em sua composição, de modo que a passagem da Sra. Amanda não poderia ser alterada. O que além de ser inverídico é um completo absurdo! A partir dos documentos já colacionados é possível identificar que a todo momento ambos os passageiros (Amanda e Théo) constam na mesma reserva. Além disso, como seria possível um bebê de 01 ano e 05 meses viajar sozinho sem a sua mãe? Definitivamente é surreal. Dessa forma, sem conseguir acessar mais a sua passagem aérea, a autora explicou que toda a situação foi ocasionada pela própria companhia aérea e que teria direito a ser reacomodada. Entretanto, a atendente se manteve irredutível e alegou que a única solução seria a autora pagar a multa se tivesse interesse em alterar a passagem. Surpresa com o tamanho descaso manifestado pela requerida, foi compelida a adquirir nova passagem aérea pelo valor de R$2.911,88 (dois mil, novecentos e onze reais e oitenta e oito centavos) (DOC. 04) Importante consignar que a autora possuía outra viagem no dia seguinte (06/11/2023), com partida do aeroporto de Vitória e destino a Salvador, razão pela qual era imprescindível a sua ida a Vitória naquele dia. (DOC. 05) Dito isso, é evidente que a requerida desrespeitou a legislação consumerista, assim como não observou os dizeres da resolução nº 400 da ANAC, atitudes que ensejaram danos materiais e morais à autora. Sendo assim, outra alternativa não restou senão buscar a reparação por todos os danos suportados no judiciário. II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A lei nº 8.078/90, majoritariamente conhecida como Código de Defesa do Consumidor, preconiza em seus artigos 2º e 3º as figuras reconhecidas como Consumidor e Fornecedor. Senão vejamos: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Ato contínuo, os §§ 1º e 2º do supramencionado artigo 3º descrevem o que representam “produto” e “serviço” para nosso ordenamento jurídico. §1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. §2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Tecidas tais considerações, resta patente que, para o processamento e julgamento da presente demanda, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, bem como ser declarada a inversão do ônus da prova. II.2 – ATRASO EM VOO SUPERIOR A 03 (TRES) HORAS. RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC. OBRIGAÇÃO DE REACOMODAÇÃO. LEGÍTIMA EXPECTATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL A resolução nº 400/2016 da ANAC dispõe sobre a condições gerais do Transporte Aéreo no Brasil. Em seu artigo 12, §1º, inciso II, prevê que é obrigação do transportador oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral quando houver alteração superior a 30 minutos no horário de partida da aeronave nos casos de voos domésticos, sendo do consumidor a sua escolha. Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. No presente caso, observa-se que o voo da autora sofreu uma alteração de 03 (três) horas em relação ao horário originário, o que lhe garante o direito a escolher a opção de reacomodação. Não obstante, como narrado alhures, a despeito do requerimento realizado pela autora tal garantia não foi observada, compelindo-a a adquirir nova passagem pelo valor de R$2.911,88 (dois mil, novecentos e onze reais e oitenta e oito centavos). Ademais, como também já explanado, em um primeiro momento a preposta da requerida reconheceu o direito da autora de efetuar a alteração do voo, sem custos, todavia, posteriormente informou que houve um erro interno, que a reserva que informava o atraso continha apenas o passageiro Théo em sua composição, de modo que a passagem da Sra. Amanda não poderia ser alterada. O que além de ser inverídico é um completo absurdo! Tal atitude do fornecedor, além de criar a legítima expectativa, falhou com o dever de informação, que é um dos direitos básicos dispostos no código de defesa do consumidor, e ensejou danos extrapatrimoniais à autora, que ficou por mais de uma hora em ligação telefônica e, ao final, não teve o seu problema solucionado. Não obstante, em virtude exclusivamente da prática da requerida, a autora foi obrigada a assumir um novo ônus totalmente inesperado em vultoso valor. Nesse diapasão, em situações como a que se apresenta a responsabilidade civil atribuída à requerida é a objetiva, uma vez que, pela atividade que exerce, deve arcar com os danos sofridos por seus consumidores, independente de dolo ou culpa. É o que se aduz da leitura do art. 734 do Código Civil, vejamos: Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoa transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nul qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Nessa mesma linha de raciocínio, segue o preconizado no Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Com efeito, trata-se de responsabilidade objetiva, a qual assume o risco do empreendimento, causando um dano que independe de provas, uma vez que caberia à companhia dar total assistência ao consumidor, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO. ESPERA DE MAIS DE 24 HORAS. PROBLEMAS METEOROLÓGICOS E NA MALHA AÉREA QUE NÃO DESRESPONSABILIZAM A COMPANHIA AÉREA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA PRECARIAMENTE. AUSÊNCIA DE REACOMODAÇÃO EM VOO PRÓXIMO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A COMPANHIA AÉREA TENTOU REACOMODAR A PARTE AUTORA DE FORMA MAIS SATISFATÓRIA. TRAJETO QUE TERMINOU PELA VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012925-88.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel. JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE J. 20.09.2021) (TJ-PR - RI: 00129258820198160083 Francisco Beltrão 0012925- 88.2019.8.16.0083 (Acórdão), Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 20/09/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/09/2021) EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO DE VOO. CANCELAMENTO DE TRECHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE TURISMO. CADEIA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO. DANO MORAL CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORA QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJ-GO - RI: 54918913520218090051 GOIÂNIA, Relator: Élcio Vicente da Silva, 3ª Portanto, no presente caso, resta patente o ato ilícito praticado pela requerida, o dano suportado pela requerente, bem como o nexo de causalidade, gerando, assim, o dever de indenizar. Isso posto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da empresa promovida, das circunstancias do evento e da gravidade do dano causado ao Requerente, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização, a título de dano moral, em valor pecuniário não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), que deverá sofrer correção monetária e juros moratórios a partir do evento danoso. III - DO DANO MATERIAL Como já delineado acima, em razão da falha na prestação do serviço, a autora foi compelida a adquirir nova passagem aérea, suportando um prejuízo de R$2.911,88 (dois mil, novecentos e onze reais e oitenta e oito centavos). Com efeito, o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor disserta que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Dessa maneira, requer-se a Vossa Excelência a condenação da requerida ao ressarcimento do valor despendido com a aquisição da nova passagem aérea no importe de R$ 5.823,76 (cinco mil, oitocentos e vinte e três reais e setenta e seis centavos), já em dobro, devendo sofrer correção monetária e jutos de 1% ao mês a partir do desembolso. Sucessivamente, requer-se a Vossa Excelência a condenação da requerida ao ressarcimento do valor despendido com a aquisição da nova passagem aérea no importe de R$2.911,88 (dois mil, novecentos e onze reais e oitenta e oito centavos), devendo sofrer correção monetária e jutos de 1% ao mês a partir do desembolso. III – DOS PEDIDOS Pelo exposto, requer-se a esse H. Juízo: a) Que seja recebida a presente inicial, bem como promovida a citação da requerida para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia e efeitos daí decorrentes; b) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa d Consumidor; c) A apresentação de todas as provas que elucidem o feito pela parte Requerido, sob pena de confissão e perda do direito posterior de apresentação de provas, com fulcro no artigo 355 do Código de Processo Civil. d) A TOTAL PROCEDENCIA dos pedidos da ação com: d.1) a condenação da requerida ao pagamento de indenização, a título de dano moral, em valor pecuniário não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) que deverá sofrer correção monetária e juros moratórios a partir do evento danoso. d.2) a condenação da requerida ao ressarcimento do valor despendido com a aquisição da nova passagem aérea no importe de R$ 5.823,76 (cinco mil, oitocentos e vinte e três reais e setenta e seis centavos), já em dobro, devendo sofrer correção monetária e jutos de 1% ao mês a partir do desembolso. Sucessivamente, requer-se a Vossa Excelência a condenação da requerida ao ressarcimento do valor despendido com a aquisição da nova passagem aérea no importe de R$2.911,88 (dois mil, novecentos e onze reais e oitenta e oito centavos), devendo sofrer correção monetária e jutos de 1% ao mês a partir do desembolso. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal, oitiva de testemunhas e juntada de novos documentos que se fizerem necessários. Dá a causa o valor de R$ 15.823,76 (quinze mil, oitocentos e vinte e três reais e setenta e seis centavos) Nesses termos, Pede deferimento. Vitória - ES, 16 de novembro de 2023 RONAN DONDONI SCHEPPA OAB/ES 29.380	O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?	Não
5037979-34.2023.8.08.0024.txt	AO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AMANDA DOS SANTOS CINTRA, brasileira, médica, inscrita no CPF sob o nº 146.799.947-46 e RG sob o nº 1878859 SPTC-ES, residente e domiciliada na Rua constante Sodré, 845 ap 301, CEP 29055420, Praia do Canto, Vitória – ES, vem, por interme dio de seu advogado infra firmado (procuraça o em anexo), respeitosamente, a presença de Vossa Excele ncia, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Raza o Social: TAM Linhas Ae reas S/A, pessoa jurí dica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I - DOS FATOS I - DOS FATOS A aurora adquiriu uma passagem aérea de voo operado pela companhia aérea requerida, visando realizar o trajeto entre Guarulhos – SP e Vitória - ES, no dia 05/11/2023, conforme o seguinte itinerário (DOC. 01 – passagem aérea):  05/11/2023 - Voo LA3334 (saída às 17h40min – chegada às 19h10min) – Vitória (VIX) ao Rio de Janeiro (SDU) Ato contínuo, incluiu o seu filho, que possui apenas 01 ano e 05 meses de idade (DOC. 06 – certidão de nascimento), como passageiro vinculado à referida reserva. No dia do voo, ao acessar o aplicativo da companhia, observou que o horário havia sido alterado para 20h40min em razão de um atraso, sem qualquer comunicação prévia (DOC. 01): Imediatamente entrou em contato com a companhia, através do número 0300-570-5700 (DO 03). Após aguardar vários minutos, foi atendida por uma pessoa que se identificou com Yasmin, que confirmou o atraso do voo. Na oportunidade, a autora explicou que um dos passageiros era o seu filho de apenas 01 e 05 meses de idade e que não compareceria ao aeroporto em decorrência do atraso, assim como questionou a possibilidade de reacomodação em outro voo, como determina a resolução nº 400 da ANAC. A preposta da requerida confirmou que seria possível reacomodá-los em outro voo da companhia (LA3648) com previsão de partida às 20h30min do aeroporto de Congonhas. A autora autorizou a troca e recebeu a confirmação de alteração em seu aplicativo, conform se denota na imagem abaixo (DOC. 02). Todavia, para a sua surpresa, ainda em linha, a atendente informou que houve um erro interno, que a reserva que informava o atraso continha apenas o passageiro Théo em sua composição, de modo que a passagem da Sra. Amanda não poderia ser alterada. O que além de ser inverídico é um completo absurdo! A partir dos documentos já colacionados é possível identificar que a todo momento ambos os passageiros (Amanda e Théo) constam na mesma reserva. Além disso, como seria possível um bebê de 01 ano e 05 meses viajar sozinho sem a sua mãe? Definitivamente é surreal. Dessa forma, sem conseguir acessar mais a sua passagem aérea, a autora explicou que toda a situação foi ocasionada pela própria companhia aérea e que teria direito a ser reacomodada. Entretanto, a atendente se manteve irredutível e alegou que a única solução seria a autora pagar a multa se tivesse interesse em alterar a passagem. Surpresa com o tamanho descaso manifestado pela requerida, foi compelida a adquirir nova passagem aérea pelo valor de R$2.911,88 (dois mil, novecentos e onze reais e oitenta e oito centavos) (DOC. 04) Importante consignar que a autora possuía outra viagem no dia seguinte (06/11/2023), com partida do aeroporto de Vitória e destino a Salvador, razão pela qual era imprescindível a sua ida a Vitória naquele dia. (DOC. 05) Dito isso, é evidente que a requerida desrespeitou a legislação consumerista, assim como não observou os dizeres da resolução nº 400 da ANAC, atitudes que ensejaram danos materiais e morais à autora. Sendo assim, outra alternativa não restou senão buscar a reparação por todos os danos suportados no judiciário. II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A lei nº 8.078/90, majoritariamente conhecida como Código de Defesa do Consumidor, preconiza em seus artigos 2º e 3º as figuras reconhecidas como Consumidor e Fornecedor. Senão vejamos: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Ato contínuo, os §§ 1º e 2º do supramencionado artigo 3º descrevem o que representam “produto” e “serviço” para nosso ordenamento jurídico. §1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. §2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Tecidas tais considerações, resta patente que, para o processamento e julgamento da presente demanda, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, bem como ser declarada a inversão do ônus da prova. II.2 – ATRASO EM VOO SUPERIOR A 03 (TRES) HORAS. RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC. OBRIGAÇÃO DE REACOMODAÇÃO. LEGÍTIMA EXPECTATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL A resolução nº 400/2016 da ANAC dispõe sobre a condições gerais do Transporte Aéreo no Brasil. Em seu artigo 12, §1º, inciso II, prevê que é obrigação do transportador oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral quando houver alteração superior a 30 minutos no horário de partida da aeronave nos casos de voos domésticos, sendo do consumidor a sua escolha. Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. No presente caso, observa-se que o voo da autora sofreu uma alteração de 03 (três) horas em relação ao horário originário, o que lhe garante o direito a escolher a opção de reacomodação. Não obstante, como narrado alhures, a despeito do requerimento realizado pela autora tal garantia não foi observada, compelindo-a a adquirir nova passagem pelo valor de R$2.911,88 (dois mil, novecentos e onze reais e oitenta e oito centavos). Ademais, como também já explanado, em um primeiro momento a preposta da requerida reconheceu o direito da autora de efetuar a alteração do voo, sem custos, todavia, posteriormente informou que houve um erro interno, que a reserva que informava o atraso continha apenas o passageiro Théo em sua composição, de modo que a passagem da Sra. Amanda não poderia ser alterada. O que além de ser inverídico é um completo absurdo! Tal atitude do fornecedor, além de criar a legítima expectativa, falhou com o dever de informação, que é um dos direitos básicos dispostos no código de defesa do consumidor, e ensejou danos extrapatrimoniais à autora, que ficou por mais de uma hora em ligação telefônica e, ao final, não teve o seu problema solucionado. Não obstante, em virtude exclusivamente da prática da requerida, a autora foi obrigada a assumir um novo ônus totalmente inesperado em vultoso valor. Nesse diapasão, em situações como a que se apresenta a responsabilidade civil atribuída à requerida é a objetiva, uma vez que, pela atividade que exerce, deve arcar com os danos sofridos por seus consumidores, independente de dolo ou culpa. É o que se aduz da leitura do art. 734 do Código Civil, vejamos: Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoa transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nul qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Nessa mesma linha de raciocínio, segue o preconizado no Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Com efeito, trata-se de responsabilidade objetiva, a qual assume o risco do empreendimento, causando um dano que independe de provas, uma vez que caberia à companhia dar total assistência ao consumidor, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO. ESPERA DE MAIS DE 24 HORAS. PROBLEMAS METEOROLÓGICOS E NA MALHA AÉREA QUE NÃO DESRESPONSABILIZAM A COMPANHIA AÉREA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA PRECARIAMENTE. AUSÊNCIA DE REACOMODAÇÃO EM VOO PRÓXIMO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A COMPANHIA AÉREA TENTOU REACOMODAR A PARTE AUTORA DE FORMA MAIS SATISFATÓRIA. TRAJETO QUE TERMINOU PELA VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012925-88.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel. JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE J. 20.09.2021) (TJ-PR - RI: 00129258820198160083 Francisco Beltrão 0012925- 88.2019.8.16.0083 (Acórdão), Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 20/09/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/09/2021) EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO DE VOO. CANCELAMENTO DE TRECHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE TURISMO. CADEIA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO. DANO MORAL CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORA QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJ-GO - RI: 54918913520218090051 GOIÂNIA, Relator: Élcio Vicente da Silva, 3ª Portanto, no presente caso, resta patente o ato ilícito praticado pela requerida, o dano suportado pela requerente, bem como o nexo de causalidade, gerando, assim, o dever de indenizar. Isso posto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da empresa promovida, das circunstancias do evento e da gravidade do dano causado ao Requerente, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização, a título de dano moral, em valor pecuniário não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), que deverá sofrer correção monetária e juros moratórios a partir do evento danoso. III - DO DANO MATERIAL Como já delineado acima, em razão da falha na prestação do serviço, a autora foi compelida a adquirir nova passagem aérea, suportando um prejuízo de R$2.911,88 (dois mil, novecentos e onze reais e oitenta e oito centavos). Com efeito, o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor disserta que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Dessa maneira, requer-se a Vossa Excelência a condenação da requerida ao ressarcimento do valor despendido com a aquisição da nova passagem aérea no importe de R$ 5.823,76 (cinco mil, oitocentos e vinte e três reais e setenta e seis centavos), já em dobro, devendo sofrer correção monetária e jutos de 1% ao mês a partir do desembolso. Sucessivamente, requer-se a Vossa Excelência a condenação da requerida ao ressarcimento do valor despendido com a aquisição da nova passagem aérea no importe de R$2.911,88 (dois mil, novecentos e onze reais e oitenta e oito centavos), devendo sofrer correção monetária e jutos de 1% ao mês a partir do desembolso. III – DOS PEDIDOS Pelo exposto, requer-se a esse H. Juízo: a) Que seja recebida a presente inicial, bem como promovida a citação da requerida para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia e efeitos daí decorrentes; b) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa d Consumidor; c) A apresentação de todas as provas que elucidem o feito pela parte Requerido, sob pena de confissão e perda do direito posterior de apresentação de provas, com fulcro no artigo 355 do Código de Processo Civil. d) A TOTAL PROCEDENCIA dos pedidos da ação com: d.1) a condenação da requerida ao pagamento de indenização, a título de dano moral, em valor pecuniário não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) que deverá sofrer correção monetária e juros moratórios a partir do evento danoso. d.2) a condenação da requerida ao ressarcimento do valor despendido com a aquisição da nova passagem aérea no importe de R$ 5.823,76 (cinco mil, oitocentos e vinte e três reais e setenta e seis centavos), já em dobro, devendo sofrer correção monetária e jutos de 1% ao mês a partir do desembolso. Sucessivamente, requer-se a Vossa Excelência a condenação da requerida ao ressarcimento do valor despendido com a aquisição da nova passagem aérea no importe de R$2.911,88 (dois mil, novecentos e onze reais e oitenta e oito centavos), devendo sofrer correção monetária e jutos de 1% ao mês a partir do desembolso. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal, oitiva de testemunhas e juntada de novos documentos que se fizerem necessários. Dá a causa o valor de R$ 15.823,76 (quinze mil, oitocentos e vinte e três reais e setenta e seis centavos) Nesses termos, Pede deferimento. Vitória - ES, 16 de novembro de 2023 RONAN DONDONI SCHEPPA OAB/ES 29.380	O autor pediu que o réu prove que não é culpado?	Sim
5037979-34.2023.8.08.0024.txt	AO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AMANDA DOS SANTOS CINTRA, brasileira, médica, inscrita no CPF sob o nº 146.799.947-46 e RG sob o nº 1878859 SPTC-ES, residente e domiciliada na Rua constante Sodré, 845 ap 301, CEP 29055420, Praia do Canto, Vitória – ES, vem, por interme dio de seu advogado infra firmado (procuraça o em anexo), respeitosamente, a presença de Vossa Excele ncia, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Raza o Social: TAM Linhas Ae reas S/A, pessoa jurí dica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I - DOS FATOS I - DOS FATOS A aurora adquiriu uma passagem aérea de voo operado pela companhia aérea requerida, visando realizar o trajeto entre Guarulhos – SP e Vitória - ES, no dia 05/11/2023, conforme o seguinte itinerário (DOC. 01 – passagem aérea):  05/11/2023 - Voo LA3334 (saída às 17h40min – chegada às 19h10min) – Vitória (VIX) ao Rio de Janeiro (SDU) Ato contínuo, incluiu o seu filho, que possui apenas 01 ano e 05 meses de idade (DOC. 06 – certidão de nascimento), como passageiro vinculado à referida reserva. No dia do voo, ao acessar o aplicativo da companhia, observou que o horário havia sido alterado para 20h40min em razão de um atraso, sem qualquer comunicação prévia (DOC. 01): Imediatamente entrou em contato com a companhia, através do número 0300-570-5700 (DO 03). Após aguardar vários minutos, foi atendida por uma pessoa que se identificou com Yasmin, que confirmou o atraso do voo. Na oportunidade, a autora explicou que um dos passageiros era o seu filho de apenas 01 e 05 meses de idade e que não compareceria ao aeroporto em decorrência do atraso, assim como questionou a possibilidade de reacomodação em outro voo, como determina a resolução nº 400 da ANAC. A preposta da requerida confirmou que seria possível reacomodá-los em outro voo da companhia (LA3648) com previsão de partida às 20h30min do aeroporto de Congonhas. A autora autorizou a troca e recebeu a confirmação de alteração em seu aplicativo, conform se denota na imagem abaixo (DOC. 02). Todavia, para a sua surpresa, ainda em linha, a atendente informou que houve um erro interno, que a reserva que informava o atraso continha apenas o passageiro Théo em sua composição, de modo que a passagem da Sra. Amanda não poderia ser alterada. O que além de ser inverídico é um completo absurdo! A partir dos documentos já colacionados é possível identificar que a todo momento ambos os passageiros (Amanda e Théo) constam na mesma reserva. Além disso, como seria possível um bebê de 01 ano e 05 meses viajar sozinho sem a sua mãe? Definitivamente é surreal. Dessa forma, sem conseguir acessar mais a sua passagem aérea, a autora explicou que toda a situação foi ocasionada pela própria companhia aérea e que teria direito a ser reacomodada. Entretanto, a atendente se manteve irredutível e alegou que a única solução seria a autora pagar a multa se tivesse interesse em alterar a passagem. Surpresa com o tamanho descaso manifestado pela requerida, foi compelida a adquirir nova passagem aérea pelo valor de R$2.911,88 (dois mil, novecentos e onze reais e oitenta e oito centavos) (DOC. 04) Importante consignar que a autora possuía outra viagem no dia seguinte (06/11/2023), com partida do aeroporto de Vitória e destino a Salvador, razão pela qual era imprescindível a sua ida a Vitória naquele dia. (DOC. 05) Dito isso, é evidente que a requerida desrespeitou a legislação consumerista, assim como não observou os dizeres da resolução nº 400 da ANAC, atitudes que ensejaram danos materiais e morais à autora. Sendo assim, outra alternativa não restou senão buscar a reparação por todos os danos suportados no judiciário. II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A lei nº 8.078/90, majoritariamente conhecida como Código de Defesa do Consumidor, preconiza em seus artigos 2º e 3º as figuras reconhecidas como Consumidor e Fornecedor. Senão vejamos: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Ato contínuo, os §§ 1º e 2º do supramencionado artigo 3º descrevem o que representam “produto” e “serviço” para nosso ordenamento jurídico. §1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. §2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Tecidas tais considerações, resta patente que, para o processamento e julgamento da presente demanda, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, bem como ser declarada a inversão do ônus da prova. II.2 – ATRASO EM VOO SUPERIOR A 03 (TRES) HORAS. RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC. OBRIGAÇÃO DE REACOMODAÇÃO. LEGÍTIMA EXPECTATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL A resolução nº 400/2016 da ANAC dispõe sobre a condições gerais do Transporte Aéreo no Brasil. Em seu artigo 12, §1º, inciso II, prevê que é obrigação do transportador oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral quando houver alteração superior a 30 minutos no horário de partida da aeronave nos casos de voos domésticos, sendo do consumidor a sua escolha. Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. No presente caso, observa-se que o voo da autora sofreu uma alteração de 03 (três) horas em relação ao horário originário, o que lhe garante o direito a escolher a opção de reacomodação. Não obstante, como narrado alhures, a despeito do requerimento realizado pela autora tal garantia não foi observada, compelindo-a a adquirir nova passagem pelo valor de R$2.911,88 (dois mil, novecentos e onze reais e oitenta e oito centavos). Ademais, como também já explanado, em um primeiro momento a preposta da requerida reconheceu o direito da autora de efetuar a alteração do voo, sem custos, todavia, posteriormente informou que houve um erro interno, que a reserva que informava o atraso continha apenas o passageiro Théo em sua composição, de modo que a passagem da Sra. Amanda não poderia ser alterada. O que além de ser inverídico é um completo absurdo! Tal atitude do fornecedor, além de criar a legítima expectativa, falhou com o dever de informação, que é um dos direitos básicos dispostos no código de defesa do consumidor, e ensejou danos extrapatrimoniais à autora, que ficou por mais de uma hora em ligação telefônica e, ao final, não teve o seu problema solucionado. Não obstante, em virtude exclusivamente da prática da requerida, a autora foi obrigada a assumir um novo ônus totalmente inesperado em vultoso valor. Nesse diapasão, em situações como a que se apresenta a responsabilidade civil atribuída à requerida é a objetiva, uma vez que, pela atividade que exerce, deve arcar com os danos sofridos por seus consumidores, independente de dolo ou culpa. É o que se aduz da leitura do art. 734 do Código Civil, vejamos: Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoa transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nul qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Nessa mesma linha de raciocínio, segue o preconizado no Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Com efeito, trata-se de responsabilidade objetiva, a qual assume o risco do empreendimento, causando um dano que independe de provas, uma vez que caberia à companhia dar total assistência ao consumidor, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO. ESPERA DE MAIS DE 24 HORAS. PROBLEMAS METEOROLÓGICOS E NA MALHA AÉREA QUE NÃO DESRESPONSABILIZAM A COMPANHIA AÉREA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA PRECARIAMENTE. AUSÊNCIA DE REACOMODAÇÃO EM VOO PRÓXIMO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A COMPANHIA AÉREA TENTOU REACOMODAR A PARTE AUTORA DE FORMA MAIS SATISFATÓRIA. TRAJETO QUE TERMINOU PELA VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012925-88.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel. JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE J. 20.09.2021) (TJ-PR - RI: 00129258820198160083 Francisco Beltrão 0012925- 88.2019.8.16.0083 (Acórdão), Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 20/09/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/09/2021) EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO DE VOO. CANCELAMENTO DE TRECHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE TURISMO. CADEIA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO. DANO MORAL CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORA QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJ-GO - RI: 54918913520218090051 GOIÂNIA, Relator: Élcio Vicente da Silva, 3ª Portanto, no presente caso, resta patente o ato ilícito praticado pela requerida, o dano suportado pela requerente, bem como o nexo de causalidade, gerando, assim, o dever de indenizar. Isso posto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da empresa promovida, das circunstancias do evento e da gravidade do dano causado ao Requerente, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização, a título de dano moral, em valor pecuniário não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), que deverá sofrer correção monetária e juros moratórios a partir do evento danoso. III - DO DANO MATERIAL Como já delineado acima, em razão da falha na prestação do serviço, a autora foi compelida a adquirir nova passagem aérea, suportando um prejuízo de R$2.911,88 (dois mil, novecentos e onze reais e oitenta e oito centavos). Com efeito, o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor disserta que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Dessa maneira, requer-se a Vossa Excelência a condenação da requerida ao ressarcimento do valor despendido com a aquisição da nova passagem aérea no importe de R$ 5.823,76 (cinco mil, oitocentos e vinte e três reais e setenta e seis centavos), já em dobro, devendo sofrer correção monetária e jutos de 1% ao mês a partir do desembolso. Sucessivamente, requer-se a Vossa Excelência a condenação da requerida ao ressarcimento do valor despendido com a aquisição da nova passagem aérea no importe de R$2.911,88 (dois mil, novecentos e onze reais e oitenta e oito centavos), devendo sofrer correção monetária e jutos de 1% ao mês a partir do desembolso. III – DOS PEDIDOS Pelo exposto, requer-se a esse H. Juízo: a) Que seja recebida a presente inicial, bem como promovida a citação da requerida para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia e efeitos daí decorrentes; b) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa d Consumidor; c) A apresentação de todas as provas que elucidem o feito pela parte Requerido, sob pena de confissão e perda do direito posterior de apresentação de provas, com fulcro no artigo 355 do Código de Processo Civil. d) A TOTAL PROCEDENCIA dos pedidos da ação com: d.1) a condenação da requerida ao pagamento de indenização, a título de dano moral, em valor pecuniário não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) que deverá sofrer correção monetária e juros moratórios a partir do evento danoso. d.2) a condenação da requerida ao ressarcimento do valor despendido com a aquisição da nova passagem aérea no importe de R$ 5.823,76 (cinco mil, oitocentos e vinte e três reais e setenta e seis centavos), já em dobro, devendo sofrer correção monetária e jutos de 1% ao mês a partir do desembolso. Sucessivamente, requer-se a Vossa Excelência a condenação da requerida ao ressarcimento do valor despendido com a aquisição da nova passagem aérea no importe de R$2.911,88 (dois mil, novecentos e onze reais e oitenta e oito centavos), devendo sofrer correção monetária e jutos de 1% ao mês a partir do desembolso. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal, oitiva de testemunhas e juntada de novos documentos que se fizerem necessários. Dá a causa o valor de R$ 15.823,76 (quinze mil, oitocentos e vinte e três reais e setenta e seis centavos) Nesses termos, Pede deferimento. Vitória - ES, 16 de novembro de 2023 RONAN DONDONI SCHEPPA OAB/ES 29.380	O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?	Não
5037979-34.2023.8.08.0024.txt	AO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AMANDA DOS SANTOS CINTRA, brasileira, médica, inscrita no CPF sob o nº 146.799.947-46 e RG sob o nº 1878859 SPTC-ES, residente e domiciliada na Rua constante Sodré, 845 ap 301, CEP 29055420, Praia do Canto, Vitória – ES, vem, por interme dio de seu advogado infra firmado (procuraça o em anexo), respeitosamente, a presença de Vossa Excele ncia, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Raza o Social: TAM Linhas Ae reas S/A, pessoa jurí dica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I - DOS FATOS I - DOS FATOS A aurora adquiriu uma passagem aérea de voo operado pela companhia aérea requerida, visando realizar o trajeto entre Guarulhos – SP e Vitória - ES, no dia 05/11/2023, conforme o seguinte itinerário (DOC. 01 – passagem aérea):  05/11/2023 - Voo LA3334 (saída às 17h40min – chegada às 19h10min) – Vitória (VIX) ao Rio de Janeiro (SDU) Ato contínuo, incluiu o seu filho, que possui apenas 01 ano e 05 meses de idade (DOC. 06 – certidão de nascimento), como passageiro vinculado à referida reserva. No dia do voo, ao acessar o aplicativo da companhia, observou que o horário havia sido alterado para 20h40min em razão de um atraso, sem qualquer comunicação prévia (DOC. 01): Imediatamente entrou em contato com a companhia, através do número 0300-570-5700 (DO 03). Após aguardar vários minutos, foi atendida por uma pessoa que se identificou com Yasmin, que confirmou o atraso do voo. Na oportunidade, a autora explicou que um dos passageiros era o seu filho de apenas 01 e 05 meses de idade e que não compareceria ao aeroporto em decorrência do atraso, assim como questionou a possibilidade de reacomodação em outro voo, como determina a resolução nº 400 da ANAC. A preposta da requerida confirmou que seria possível reacomodá-los em outro voo da companhia (LA3648) com previsão de partida às 20h30min do aeroporto de Congonhas. A autora autorizou a troca e recebeu a confirmação de alteração em seu aplicativo, conform se denota na imagem abaixo (DOC. 02). Todavia, para a sua surpresa, ainda em linha, a atendente informou que houve um erro interno, que a reserva que informava o atraso continha apenas o passageiro Théo em sua composição, de modo que a passagem da Sra. Amanda não poderia ser alterada. O que além de ser inverídico é um completo absurdo! A partir dos documentos já colacionados é possível identificar que a todo momento ambos os passageiros (Amanda e Théo) constam na mesma reserva. Além disso, como seria possível um bebê de 01 ano e 05 meses viajar sozinho sem a sua mãe? Definitivamente é surreal. Dessa forma, sem conseguir acessar mais a sua passagem aérea, a autora explicou que toda a situação foi ocasionada pela própria companhia aérea e que teria direito a ser reacomodada. Entretanto, a atendente se manteve irredutível e alegou que a única solução seria a autora pagar a multa se tivesse interesse em alterar a passagem. Surpresa com o tamanho descaso manifestado pela requerida, foi compelida a adquirir nova passagem aérea pelo valor de R$2.911,88 (dois mil, novecentos e onze reais e oitenta e oito centavos) (DOC. 04) Importante consignar que a autora possuía outra viagem no dia seguinte (06/11/2023), com partida do aeroporto de Vitória e destino a Salvador, razão pela qual era imprescindível a sua ida a Vitória naquele dia. (DOC. 05) Dito isso, é evidente que a requerida desrespeitou a legislação consumerista, assim como não observou os dizeres da resolução nº 400 da ANAC, atitudes que ensejaram danos materiais e morais à autora. Sendo assim, outra alternativa não restou senão buscar a reparação por todos os danos suportados no judiciário. II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A lei nº 8.078/90, majoritariamente conhecida como Código de Defesa do Consumidor, preconiza em seus artigos 2º e 3º as figuras reconhecidas como Consumidor e Fornecedor. Senão vejamos: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Ato contínuo, os §§ 1º e 2º do supramencionado artigo 3º descrevem o que representam “produto” e “serviço” para nosso ordenamento jurídico. §1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. §2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Tecidas tais considerações, resta patente que, para o processamento e julgamento da presente demanda, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, bem como ser declarada a inversão do ônus da prova. II.2 – ATRASO EM VOO SUPERIOR A 03 (TRES) HORAS. RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC. OBRIGAÇÃO DE REACOMODAÇÃO. LEGÍTIMA EXPECTATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL A resolução nº 400/2016 da ANAC dispõe sobre a condições gerais do Transporte Aéreo no Brasil. Em seu artigo 12, §1º, inciso II, prevê que é obrigação do transportador oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral quando houver alteração superior a 30 minutos no horário de partida da aeronave nos casos de voos domésticos, sendo do consumidor a sua escolha. Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. No presente caso, observa-se que o voo da autora sofreu uma alteração de 03 (três) horas em relação ao horário originário, o que lhe garante o direito a escolher a opção de reacomodação. Não obstante, como narrado alhures, a despeito do requerimento realizado pela autora tal garantia não foi observada, compelindo-a a adquirir nova passagem pelo valor de R$2.911,88 (dois mil, novecentos e onze reais e oitenta e oito centavos). Ademais, como também já explanado, em um primeiro momento a preposta da requerida reconheceu o direito da autora de efetuar a alteração do voo, sem custos, todavia, posteriormente informou que houve um erro interno, que a reserva que informava o atraso continha apenas o passageiro Théo em sua composição, de modo que a passagem da Sra. Amanda não poderia ser alterada. O que além de ser inverídico é um completo absurdo! Tal atitude do fornecedor, além de criar a legítima expectativa, falhou com o dever de informação, que é um dos direitos básicos dispostos no código de defesa do consumidor, e ensejou danos extrapatrimoniais à autora, que ficou por mais de uma hora em ligação telefônica e, ao final, não teve o seu problema solucionado. Não obstante, em virtude exclusivamente da prática da requerida, a autora foi obrigada a assumir um novo ônus totalmente inesperado em vultoso valor. Nesse diapasão, em situações como a que se apresenta a responsabilidade civil atribuída à requerida é a objetiva, uma vez que, pela atividade que exerce, deve arcar com os danos sofridos por seus consumidores, independente de dolo ou culpa. É o que se aduz da leitura do art. 734 do Código Civil, vejamos: Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoa transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nul qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Nessa mesma linha de raciocínio, segue o preconizado no Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Com efeito, trata-se de responsabilidade objetiva, a qual assume o risco do empreendimento, causando um dano que independe de provas, uma vez que caberia à companhia dar total assistência ao consumidor, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO. ESPERA DE MAIS DE 24 HORAS. PROBLEMAS METEOROLÓGICOS E NA MALHA AÉREA QUE NÃO DESRESPONSABILIZAM A COMPANHIA AÉREA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA PRECARIAMENTE. AUSÊNCIA DE REACOMODAÇÃO EM VOO PRÓXIMO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A COMPANHIA AÉREA TENTOU REACOMODAR A PARTE AUTORA DE FORMA MAIS SATISFATÓRIA. TRAJETO QUE TERMINOU PELA VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012925-88.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel. JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE J. 20.09.2021) (TJ-PR - RI: 00129258820198160083 Francisco Beltrão 0012925- 88.2019.8.16.0083 (Acórdão), Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 20/09/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/09/2021) EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO DE VOO. CANCELAMENTO DE TRECHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE TURISMO. CADEIA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO. DANO MORAL CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORA QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJ-GO - RI: 54918913520218090051 GOIÂNIA, Relator: Élcio Vicente da Silva, 3ª Portanto, no presente caso, resta patente o ato ilícito praticado pela requerida, o dano suportado pela requerente, bem como o nexo de causalidade, gerando, assim, o dever de indenizar. Isso posto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da empresa promovida, das circunstancias do evento e da gravidade do dano causado ao Requerente, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização, a título de dano moral, em valor pecuniário não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), que deverá sofrer correção monetária e juros moratórios a partir do evento danoso. III - DO DANO MATERIAL Como já delineado acima, em razão da falha na prestação do serviço, a autora foi compelida a adquirir nova passagem aérea, suportando um prejuízo de R$2.911,88 (dois mil, novecentos e onze reais e oitenta e oito centavos). Com efeito, o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor disserta que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Dessa maneira, requer-se a Vossa Excelência a condenação da requerida ao ressarcimento do valor despendido com a aquisição da nova passagem aérea no importe de R$ 5.823,76 (cinco mil, oitocentos e vinte e três reais e setenta e seis centavos), já em dobro, devendo sofrer correção monetária e jutos de 1% ao mês a partir do desembolso. Sucessivamente, requer-se a Vossa Excelência a condenação da requerida ao ressarcimento do valor despendido com a aquisição da nova passagem aérea no importe de R$2.911,88 (dois mil, novecentos e onze reais e oitenta e oito centavos), devendo sofrer correção monetária e jutos de 1% ao mês a partir do desembolso. III – DOS PEDIDOS Pelo exposto, requer-se a esse H. Juízo: a) Que seja recebida a presente inicial, bem como promovida a citação da requerida para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia e efeitos daí decorrentes; b) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa d Consumidor; c) A apresentação de todas as provas que elucidem o feito pela parte Requerido, sob pena de confissão e perda do direito posterior de apresentação de provas, com fulcro no artigo 355 do Código de Processo Civil. d) A TOTAL PROCEDENCIA dos pedidos da ação com: d.1) a condenação da requerida ao pagamento de indenização, a título de dano moral, em valor pecuniário não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) que deverá sofrer correção monetária e juros moratórios a partir do evento danoso. d.2) a condenação da requerida ao ressarcimento do valor despendido com a aquisição da nova passagem aérea no importe de R$ 5.823,76 (cinco mil, oitocentos e vinte e três reais e setenta e seis centavos), já em dobro, devendo sofrer correção monetária e jutos de 1% ao mês a partir do desembolso. Sucessivamente, requer-se a Vossa Excelência a condenação da requerida ao ressarcimento do valor despendido com a aquisição da nova passagem aérea no importe de R$2.911,88 (dois mil, novecentos e onze reais e oitenta e oito centavos), devendo sofrer correção monetária e jutos de 1% ao mês a partir do desembolso. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal, oitiva de testemunhas e juntada de novos documentos que se fizerem necessários. Dá a causa o valor de R$ 15.823,76 (quinze mil, oitocentos e vinte e três reais e setenta e seis centavos) Nesses termos, Pede deferimento. Vitória - ES, 16 de novembro de 2023 RONAN DONDONI SCHEPPA OAB/ES 29.380	O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?	Não
5037979-34.2023.8.08.0024.txt	AO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AMANDA DOS SANTOS CINTRA, brasileira, médica, inscrita no CPF sob o nº 146.799.947-46 e RG sob o nº 1878859 SPTC-ES, residente e domiciliada na Rua constante Sodré, 845 ap 301, CEP 29055420, Praia do Canto, Vitória – ES, vem, por interme dio de seu advogado infra firmado (procuraça o em anexo), respeitosamente, a presença de Vossa Excele ncia, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Raza o Social: TAM Linhas Ae reas S/A, pessoa jurí dica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I - DOS FATOS I - DOS FATOS A aurora adquiriu uma passagem aérea de voo operado pela companhia aérea requerida, visando realizar o trajeto entre Guarulhos – SP e Vitória - ES, no dia 05/11/2023, conforme o seguinte itinerário (DOC. 01 – passagem aérea):  05/11/2023 - Voo LA3334 (saída às 17h40min – chegada às 19h10min) – Vitória (VIX) ao Rio de Janeiro (SDU) Ato contínuo, incluiu o seu filho, que possui apenas 01 ano e 05 meses de idade (DOC. 06 – certidão de nascimento), como passageiro vinculado à referida reserva. No dia do voo, ao acessar o aplicativo da companhia, observou que o horário havia sido alterado para 20h40min em razão de um atraso, sem qualquer comunicação prévia (DOC. 01): Imediatamente entrou em contato com a companhia, através do número 0300-570-5700 (DO 03). Após aguardar vários minutos, foi atendida por uma pessoa que se identificou com Yasmin, que confirmou o atraso do voo. Na oportunidade, a autora explicou que um dos passageiros era o seu filho de apenas 01 e 05 meses de idade e que não compareceria ao aeroporto em decorrência do atraso, assim como questionou a possibilidade de reacomodação em outro voo, como determina a resolução nº 400 da ANAC. A preposta da requerida confirmou que seria possível reacomodá-los em outro voo da companhia (LA3648) com previsão de partida às 20h30min do aeroporto de Congonhas. A autora autorizou a troca e recebeu a confirmação de alteração em seu aplicativo, conform se denota na imagem abaixo (DOC. 02). Todavia, para a sua surpresa, ainda em linha, a atendente informou que houve um erro interno, que a reserva que informava o atraso continha apenas o passageiro Théo em sua composição, de modo que a passagem da Sra. Amanda não poderia ser alterada. O que além de ser inverídico é um completo absurdo! A partir dos documentos já colacionados é possível identificar que a todo momento ambos os passageiros (Amanda e Théo) constam na mesma reserva. Além disso, como seria possível um bebê de 01 ano e 05 meses viajar sozinho sem a sua mãe? Definitivamente é surreal. Dessa forma, sem conseguir acessar mais a sua passagem aérea, a autora explicou que toda a situação foi ocasionada pela própria companhia aérea e que teria direito a ser reacomodada. Entretanto, a atendente se manteve irredutível e alegou que a única solução seria a autora pagar a multa se tivesse interesse em alterar a passagem. Surpresa com o tamanho descaso manifestado pela requerida, foi compelida a adquirir nova passagem aérea pelo valor de R$2.911,88 (dois mil, novecentos e onze reais e oitenta e oito centavos) (DOC. 04) Importante consignar que a autora possuía outra viagem no dia seguinte (06/11/2023), com partida do aeroporto de Vitória e destino a Salvador, razão pela qual era imprescindível a sua ida a Vitória naquele dia. (DOC. 05) Dito isso, é evidente que a requerida desrespeitou a legislação consumerista, assim como não observou os dizeres da resolução nº 400 da ANAC, atitudes que ensejaram danos materiais e morais à autora. Sendo assim, outra alternativa não restou senão buscar a reparação por todos os danos suportados no judiciário. II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A lei nº 8.078/90, majoritariamente conhecida como Código de Defesa do Consumidor, preconiza em seus artigos 2º e 3º as figuras reconhecidas como Consumidor e Fornecedor. Senão vejamos: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Ato contínuo, os §§ 1º e 2º do supramencionado artigo 3º descrevem o que representam “produto” e “serviço” para nosso ordenamento jurídico. §1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. §2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Tecidas tais considerações, resta patente que, para o processamento e julgamento da presente demanda, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, bem como ser declarada a inversão do ônus da prova. II.2 – ATRASO EM VOO SUPERIOR A 03 (TRES) HORAS. RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC. OBRIGAÇÃO DE REACOMODAÇÃO. LEGÍTIMA EXPECTATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL A resolução nº 400/2016 da ANAC dispõe sobre a condições gerais do Transporte Aéreo no Brasil. Em seu artigo 12, §1º, inciso II, prevê que é obrigação do transportador oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral quando houver alteração superior a 30 minutos no horário de partida da aeronave nos casos de voos domésticos, sendo do consumidor a sua escolha. Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. No presente caso, observa-se que o voo da autora sofreu uma alteração de 03 (três) horas em relação ao horário originário, o que lhe garante o direito a escolher a opção de reacomodação. Não obstante, como narrado alhures, a despeito do requerimento realizado pela autora tal garantia não foi observada, compelindo-a a adquirir nova passagem pelo valor de R$2.911,88 (dois mil, novecentos e onze reais e oitenta e oito centavos). Ademais, como também já explanado, em um primeiro momento a preposta da requerida reconheceu o direito da autora de efetuar a alteração do voo, sem custos, todavia, posteriormente informou que houve um erro interno, que a reserva que informava o atraso continha apenas o passageiro Théo em sua composição, de modo que a passagem da Sra. Amanda não poderia ser alterada. O que além de ser inverídico é um completo absurdo! Tal atitude do fornecedor, além de criar a legítima expectativa, falhou com o dever de informação, que é um dos direitos básicos dispostos no código de defesa do consumidor, e ensejou danos extrapatrimoniais à autora, que ficou por mais de uma hora em ligação telefônica e, ao final, não teve o seu problema solucionado. Não obstante, em virtude exclusivamente da prática da requerida, a autora foi obrigada a assumir um novo ônus totalmente inesperado em vultoso valor. Nesse diapasão, em situações como a que se apresenta a responsabilidade civil atribuída à requerida é a objetiva, uma vez que, pela atividade que exerce, deve arcar com os danos sofridos por seus consumidores, independente de dolo ou culpa. É o que se aduz da leitura do art. 734 do Código Civil, vejamos: Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoa transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nul qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Nessa mesma linha de raciocínio, segue o preconizado no Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Com efeito, trata-se de responsabilidade objetiva, a qual assume o risco do empreendimento, causando um dano que independe de provas, uma vez que caberia à companhia dar total assistência ao consumidor, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO. ESPERA DE MAIS DE 24 HORAS. PROBLEMAS METEOROLÓGICOS E NA MALHA AÉREA QUE NÃO DESRESPONSABILIZAM A COMPANHIA AÉREA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA PRECARIAMENTE. AUSÊNCIA DE REACOMODAÇÃO EM VOO PRÓXIMO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A COMPANHIA AÉREA TENTOU REACOMODAR A PARTE AUTORA DE FORMA MAIS SATISFATÓRIA. TRAJETO QUE TERMINOU PELA VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012925-88.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel. JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE J. 20.09.2021) (TJ-PR - RI: 00129258820198160083 Francisco Beltrão 0012925- 88.2019.8.16.0083 (Acórdão), Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 20/09/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/09/2021) EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO DE VOO. CANCELAMENTO DE TRECHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE TURISMO. CADEIA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO. DANO MORAL CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORA QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJ-GO - RI: 54918913520218090051 GOIÂNIA, Relator: Élcio Vicente da Silva, 3ª Portanto, no presente caso, resta patente o ato ilícito praticado pela requerida, o dano suportado pela requerente, bem como o nexo de causalidade, gerando, assim, o dever de indenizar. Isso posto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da empresa promovida, das circunstancias do evento e da gravidade do dano causado ao Requerente, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização, a título de dano moral, em valor pecuniário não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), que deverá sofrer correção monetária e juros moratórios a partir do evento danoso. III - DO DANO MATERIAL Como já delineado acima, em razão da falha na prestação do serviço, a autora foi compelida a adquirir nova passagem aérea, suportando um prejuízo de R$2.911,88 (dois mil, novecentos e onze reais e oitenta e oito centavos). Com efeito, o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor disserta que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Dessa maneira, requer-se a Vossa Excelência a condenação da requerida ao ressarcimento do valor despendido com a aquisição da nova passagem aérea no importe de R$ 5.823,76 (cinco mil, oitocentos e vinte e três reais e setenta e seis centavos), já em dobro, devendo sofrer correção monetária e jutos de 1% ao mês a partir do desembolso. Sucessivamente, requer-se a Vossa Excelência a condenação da requerida ao ressarcimento do valor despendido com a aquisição da nova passagem aérea no importe de R$2.911,88 (dois mil, novecentos e onze reais e oitenta e oito centavos), devendo sofrer correção monetária e jutos de 1% ao mês a partir do desembolso. III – DOS PEDIDOS Pelo exposto, requer-se a esse H. Juízo: a) Que seja recebida a presente inicial, bem como promovida a citação da requerida para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia e efeitos daí decorrentes; b) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa d Consumidor; c) A apresentação de todas as provas que elucidem o feito pela parte Requerido, sob pena de confissão e perda do direito posterior de apresentação de provas, com fulcro no artigo 355 do Código de Processo Civil. d) A TOTAL PROCEDENCIA dos pedidos da ação com: d.1) a condenação da requerida ao pagamento de indenização, a título de dano moral, em valor pecuniário não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) que deverá sofrer correção monetária e juros moratórios a partir do evento danoso. d.2) a condenação da requerida ao ressarcimento do valor despendido com a aquisição da nova passagem aérea no importe de R$ 5.823,76 (cinco mil, oitocentos e vinte e três reais e setenta e seis centavos), já em dobro, devendo sofrer correção monetária e jutos de 1% ao mês a partir do desembolso. Sucessivamente, requer-se a Vossa Excelência a condenação da requerida ao ressarcimento do valor despendido com a aquisição da nova passagem aérea no importe de R$2.911,88 (dois mil, novecentos e onze reais e oitenta e oito centavos), devendo sofrer correção monetária e jutos de 1% ao mês a partir do desembolso. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal, oitiva de testemunhas e juntada de novos documentos que se fizerem necessários. Dá a causa o valor de R$ 15.823,76 (quinze mil, oitocentos e vinte e três reais e setenta e seis centavos) Nesses termos, Pede deferimento. Vitória - ES, 16 de novembro de 2023 RONAN DONDONI SCHEPPA OAB/ES 29.380	O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?	Não
5037979-34.2023.8.08.0024.txt	AO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AMANDA DOS SANTOS CINTRA, brasileira, médica, inscrita no CPF sob o nº 146.799.947-46 e RG sob o nº 1878859 SPTC-ES, residente e domiciliada na Rua constante Sodré, 845 ap 301, CEP 29055420, Praia do Canto, Vitória – ES, vem, por interme dio de seu advogado infra firmado (procuraça o em anexo), respeitosamente, a presença de Vossa Excele ncia, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Raza o Social: TAM Linhas Ae reas S/A, pessoa jurí dica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I - DOS FATOS I - DOS FATOS A aurora adquiriu uma passagem aérea de voo operado pela companhia aérea requerida, visando realizar o trajeto entre Guarulhos – SP e Vitória - ES, no dia 05/11/2023, conforme o seguinte itinerário (DOC. 01 – passagem aérea):  05/11/2023 - Voo LA3334 (saída às 17h40min – chegada às 19h10min) – Vitória (VIX) ao Rio de Janeiro (SDU) Ato contínuo, incluiu o seu filho, que possui apenas 01 ano e 05 meses de idade (DOC. 06 – certidão de nascimento), como passageiro vinculado à referida reserva. No dia do voo, ao acessar o aplicativo da companhia, observou que o horário havia sido alterado para 20h40min em razão de um atraso, sem qualquer comunicação prévia (DOC. 01): Imediatamente entrou em contato com a companhia, através do número 0300-570-5700 (DO 03). Após aguardar vários minutos, foi atendida por uma pessoa que se identificou com Yasmin, que confirmou o atraso do voo. Na oportunidade, a autora explicou que um dos passageiros era o seu filho de apenas 01 e 05 meses de idade e que não compareceria ao aeroporto em decorrência do atraso, assim como questionou a possibilidade de reacomodação em outro voo, como determina a resolução nº 400 da ANAC. A preposta da requerida confirmou que seria possível reacomodá-los em outro voo da companhia (LA3648) com previsão de partida às 20h30min do aeroporto de Congonhas. A autora autorizou a troca e recebeu a confirmação de alteração em seu aplicativo, conform se denota na imagem abaixo (DOC. 02). Todavia, para a sua surpresa, ainda em linha, a atendente informou que houve um erro interno, que a reserva que informava o atraso continha apenas o passageiro Théo em sua composição, de modo que a passagem da Sra. Amanda não poderia ser alterada. O que além de ser inverídico é um completo absurdo! A partir dos documentos já colacionados é possível identificar que a todo momento ambos os passageiros (Amanda e Théo) constam na mesma reserva. Além disso, como seria possível um bebê de 01 ano e 05 meses viajar sozinho sem a sua mãe? Definitivamente é surreal. Dessa forma, sem conseguir acessar mais a sua passagem aérea, a autora explicou que toda a situação foi ocasionada pela própria companhia aérea e que teria direito a ser reacomodada. Entretanto, a atendente se manteve irredutível e alegou que a única solução seria a autora pagar a multa se tivesse interesse em alterar a passagem. Surpresa com o tamanho descaso manifestado pela requerida, foi compelida a adquirir nova passagem aérea pelo valor de R$2.911,88 (dois mil, novecentos e onze reais e oitenta e oito centavos) (DOC. 04) Importante consignar que a autora possuía outra viagem no dia seguinte (06/11/2023), com partida do aeroporto de Vitória e destino a Salvador, razão pela qual era imprescindível a sua ida a Vitória naquele dia. (DOC. 05) Dito isso, é evidente que a requerida desrespeitou a legislação consumerista, assim como não observou os dizeres da resolução nº 400 da ANAC, atitudes que ensejaram danos materiais e morais à autora. Sendo assim, outra alternativa não restou senão buscar a reparação por todos os danos suportados no judiciário. II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A lei nº 8.078/90, majoritariamente conhecida como Código de Defesa do Consumidor, preconiza em seus artigos 2º e 3º as figuras reconhecidas como Consumidor e Fornecedor. Senão vejamos: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Ato contínuo, os §§ 1º e 2º do supramencionado artigo 3º descrevem o que representam “produto” e “serviço” para nosso ordenamento jurídico. §1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. §2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Tecidas tais considerações, resta patente que, para o processamento e julgamento da presente demanda, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, bem como ser declarada a inversão do ônus da prova. II.2 – ATRASO EM VOO SUPERIOR A 03 (TRES) HORAS. RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC. OBRIGAÇÃO DE REACOMODAÇÃO. LEGÍTIMA EXPECTATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL A resolução nº 400/2016 da ANAC dispõe sobre a condições gerais do Transporte Aéreo no Brasil. Em seu artigo 12, §1º, inciso II, prevê que é obrigação do transportador oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral quando houver alteração superior a 30 minutos no horário de partida da aeronave nos casos de voos domésticos, sendo do consumidor a sua escolha. Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. No presente caso, observa-se que o voo da autora sofreu uma alteração de 03 (três) horas em relação ao horário originário, o que lhe garante o direito a escolher a opção de reacomodação. Não obstante, como narrado alhures, a despeito do requerimento realizado pela autora tal garantia não foi observada, compelindo-a a adquirir nova passagem pelo valor de R$2.911,88 (dois mil, novecentos e onze reais e oitenta e oito centavos). Ademais, como também já explanado, em um primeiro momento a preposta da requerida reconheceu o direito da autora de efetuar a alteração do voo, sem custos, todavia, posteriormente informou que houve um erro interno, que a reserva que informava o atraso continha apenas o passageiro Théo em sua composição, de modo que a passagem da Sra. Amanda não poderia ser alterada. O que além de ser inverídico é um completo absurdo! Tal atitude do fornecedor, além de criar a legítima expectativa, falhou com o dever de informação, que é um dos direitos básicos dispostos no código de defesa do consumidor, e ensejou danos extrapatrimoniais à autora, que ficou por mais de uma hora em ligação telefônica e, ao final, não teve o seu problema solucionado. Não obstante, em virtude exclusivamente da prática da requerida, a autora foi obrigada a assumir um novo ônus totalmente inesperado em vultoso valor. Nesse diapasão, em situações como a que se apresenta a responsabilidade civil atribuída à requerida é a objetiva, uma vez que, pela atividade que exerce, deve arcar com os danos sofridos por seus consumidores, independente de dolo ou culpa. É o que se aduz da leitura do art. 734 do Código Civil, vejamos: Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoa transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nul qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Nessa mesma linha de raciocínio, segue o preconizado no Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Com efeito, trata-se de responsabilidade objetiva, a qual assume o risco do empreendimento, causando um dano que independe de provas, uma vez que caberia à companhia dar total assistência ao consumidor, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO. ESPERA DE MAIS DE 24 HORAS. PROBLEMAS METEOROLÓGICOS E NA MALHA AÉREA QUE NÃO DESRESPONSABILIZAM A COMPANHIA AÉREA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA PRECARIAMENTE. AUSÊNCIA DE REACOMODAÇÃO EM VOO PRÓXIMO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A COMPANHIA AÉREA TENTOU REACOMODAR A PARTE AUTORA DE FORMA MAIS SATISFATÓRIA. TRAJETO QUE TERMINOU PELA VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012925-88.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel. JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE J. 20.09.2021) (TJ-PR - RI: 00129258820198160083 Francisco Beltrão 0012925- 88.2019.8.16.0083 (Acórdão), Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 20/09/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/09/2021) EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO DE VOO. CANCELAMENTO DE TRECHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE TURISMO. CADEIA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO. DANO MORAL CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORA QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJ-GO - RI: 54918913520218090051 GOIÂNIA, Relator: Élcio Vicente da Silva, 3ª Portanto, no presente caso, resta patente o ato ilícito praticado pela requerida, o dano suportado pela requerente, bem como o nexo de causalidade, gerando, assim, o dever de indenizar. Isso posto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da empresa promovida, das circunstancias do evento e da gravidade do dano causado ao Requerente, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização, a título de dano moral, em valor pecuniário não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), que deverá sofrer correção monetária e juros moratórios a partir do evento danoso. III - DO DANO MATERIAL Como já delineado acima, em razão da falha na prestação do serviço, a autora foi compelida a adquirir nova passagem aérea, suportando um prejuízo de R$2.911,88 (dois mil, novecentos e onze reais e oitenta e oito centavos). Com efeito, o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor disserta que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Dessa maneira, requer-se a Vossa Excelência a condenação da requerida ao ressarcimento do valor despendido com a aquisição da nova passagem aérea no importe de R$ 5.823,76 (cinco mil, oitocentos e vinte e três reais e setenta e seis centavos), já em dobro, devendo sofrer correção monetária e jutos de 1% ao mês a partir do desembolso. Sucessivamente, requer-se a Vossa Excelência a condenação da requerida ao ressarcimento do valor despendido com a aquisição da nova passagem aérea no importe de R$2.911,88 (dois mil, novecentos e onze reais e oitenta e oito centavos), devendo sofrer correção monetária e jutos de 1% ao mês a partir do desembolso. III – DOS PEDIDOS Pelo exposto, requer-se a esse H. Juízo: a) Que seja recebida a presente inicial, bem como promovida a citação da requerida para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia e efeitos daí decorrentes; b) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa d Consumidor; c) A apresentação de todas as provas que elucidem o feito pela parte Requerido, sob pena de confissão e perda do direito posterior de apresentação de provas, com fulcro no artigo 355 do Código de Processo Civil. d) A TOTAL PROCEDENCIA dos pedidos da ação com: d.1) a condenação da requerida ao pagamento de indenização, a título de dano moral, em valor pecuniário não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) que deverá sofrer correção monetária e juros moratórios a partir do evento danoso. d.2) a condenação da requerida ao ressarcimento do valor despendido com a aquisição da nova passagem aérea no importe de R$ 5.823,76 (cinco mil, oitocentos e vinte e três reais e setenta e seis centavos), já em dobro, devendo sofrer correção monetária e jutos de 1% ao mês a partir do desembolso. Sucessivamente, requer-se a Vossa Excelência a condenação da requerida ao ressarcimento do valor despendido com a aquisição da nova passagem aérea no importe de R$2.911,88 (dois mil, novecentos e onze reais e oitenta e oito centavos), devendo sofrer correção monetária e jutos de 1% ao mês a partir do desembolso. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal, oitiva de testemunhas e juntada de novos documentos que se fizerem necessários. Dá a causa o valor de R$ 15.823,76 (quinze mil, oitocentos e vinte e três reais e setenta e seis centavos) Nesses termos, Pede deferimento. Vitória - ES, 16 de novembro de 2023 RONAN DONDONI SCHEPPA OAB/ES 29.380	O autor disse que suas malas foram danificadas?	Não
5037979-34.2023.8.08.0024.txt	AO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AMANDA DOS SANTOS CINTRA, brasileira, médica, inscrita no CPF sob o nº 146.799.947-46 e RG sob o nº 1878859 SPTC-ES, residente e domiciliada na Rua constante Sodré, 845 ap 301, CEP 29055420, Praia do Canto, Vitória – ES, vem, por interme dio de seu advogado infra firmado (procuraça o em anexo), respeitosamente, a presença de Vossa Excele ncia, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Raza o Social: TAM Linhas Ae reas S/A, pessoa jurí dica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I - DOS FATOS I - DOS FATOS A aurora adquiriu uma passagem aérea de voo operado pela companhia aérea requerida, visando realizar o trajeto entre Guarulhos – SP e Vitória - ES, no dia 05/11/2023, conforme o seguinte itinerário (DOC. 01 – passagem aérea):  05/11/2023 - Voo LA3334 (saída às 17h40min – chegada às 19h10min) – Vitória (VIX) ao Rio de Janeiro (SDU) Ato contínuo, incluiu o seu filho, que possui apenas 01 ano e 05 meses de idade (DOC. 06 – certidão de nascimento), como passageiro vinculado à referida reserva. No dia do voo, ao acessar o aplicativo da companhia, observou que o horário havia sido alterado para 20h40min em razão de um atraso, sem qualquer comunicação prévia (DOC. 01): Imediatamente entrou em contato com a companhia, através do número 0300-570-5700 (DO 03). Após aguardar vários minutos, foi atendida por uma pessoa que se identificou com Yasmin, que confirmou o atraso do voo. Na oportunidade, a autora explicou que um dos passageiros era o seu filho de apenas 01 e 05 meses de idade e que não compareceria ao aeroporto em decorrência do atraso, assim como questionou a possibilidade de reacomodação em outro voo, como determina a resolução nº 400 da ANAC. A preposta da requerida confirmou que seria possível reacomodá-los em outro voo da companhia (LA3648) com previsão de partida às 20h30min do aeroporto de Congonhas. A autora autorizou a troca e recebeu a confirmação de alteração em seu aplicativo, conform se denota na imagem abaixo (DOC. 02). Todavia, para a sua surpresa, ainda em linha, a atendente informou que houve um erro interno, que a reserva que informava o atraso continha apenas o passageiro Théo em sua composição, de modo que a passagem da Sra. Amanda não poderia ser alterada. O que além de ser inverídico é um completo absurdo! A partir dos documentos já colacionados é possível identificar que a todo momento ambos os passageiros (Amanda e Théo) constam na mesma reserva. Além disso, como seria possível um bebê de 01 ano e 05 meses viajar sozinho sem a sua mãe? Definitivamente é surreal. Dessa forma, sem conseguir acessar mais a sua passagem aérea, a autora explicou que toda a situação foi ocasionada pela própria companhia aérea e que teria direito a ser reacomodada. Entretanto, a atendente se manteve irredutível e alegou que a única solução seria a autora pagar a multa se tivesse interesse em alterar a passagem. Surpresa com o tamanho descaso manifestado pela requerida, foi compelida a adquirir nova passagem aérea pelo valor de R$2.911,88 (dois mil, novecentos e onze reais e oitenta e oito centavos) (DOC. 04) Importante consignar que a autora possuía outra viagem no dia seguinte (06/11/2023), com partida do aeroporto de Vitória e destino a Salvador, razão pela qual era imprescindível a sua ida a Vitória naquele dia. (DOC. 05) Dito isso, é evidente que a requerida desrespeitou a legislação consumerista, assim como não observou os dizeres da resolução nº 400 da ANAC, atitudes que ensejaram danos materiais e morais à autora. Sendo assim, outra alternativa não restou senão buscar a reparação por todos os danos suportados no judiciário. II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A lei nº 8.078/90, majoritariamente conhecida como Código de Defesa do Consumidor, preconiza em seus artigos 2º e 3º as figuras reconhecidas como Consumidor e Fornecedor. Senão vejamos: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Ato contínuo, os §§ 1º e 2º do supramencionado artigo 3º descrevem o que representam “produto” e “serviço” para nosso ordenamento jurídico. §1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. §2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Tecidas tais considerações, resta patente que, para o processamento e julgamento da presente demanda, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, bem como ser declarada a inversão do ônus da prova. II.2 – ATRASO EM VOO SUPERIOR A 03 (TRES) HORAS. RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC. OBRIGAÇÃO DE REACOMODAÇÃO. LEGÍTIMA EXPECTATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL A resolução nº 400/2016 da ANAC dispõe sobre a condições gerais do Transporte Aéreo no Brasil. Em seu artigo 12, §1º, inciso II, prevê que é obrigação do transportador oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral quando houver alteração superior a 30 minutos no horário de partida da aeronave nos casos de voos domésticos, sendo do consumidor a sua escolha. Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. No presente caso, observa-se que o voo da autora sofreu uma alteração de 03 (três) horas em relação ao horário originário, o que lhe garante o direito a escolher a opção de reacomodação. Não obstante, como narrado alhures, a despeito do requerimento realizado pela autora tal garantia não foi observada, compelindo-a a adquirir nova passagem pelo valor de R$2.911,88 (dois mil, novecentos e onze reais e oitenta e oito centavos). Ademais, como também já explanado, em um primeiro momento a preposta da requerida reconheceu o direito da autora de efetuar a alteração do voo, sem custos, todavia, posteriormente informou que houve um erro interno, que a reserva que informava o atraso continha apenas o passageiro Théo em sua composição, de modo que a passagem da Sra. Amanda não poderia ser alterada. O que além de ser inverídico é um completo absurdo! Tal atitude do fornecedor, além de criar a legítima expectativa, falhou com o dever de informação, que é um dos direitos básicos dispostos no código de defesa do consumidor, e ensejou danos extrapatrimoniais à autora, que ficou por mais de uma hora em ligação telefônica e, ao final, não teve o seu problema solucionado. Não obstante, em virtude exclusivamente da prática da requerida, a autora foi obrigada a assumir um novo ônus totalmente inesperado em vultoso valor. Nesse diapasão, em situações como a que se apresenta a responsabilidade civil atribuída à requerida é a objetiva, uma vez que, pela atividade que exerce, deve arcar com os danos sofridos por seus consumidores, independente de dolo ou culpa. É o que se aduz da leitura do art. 734 do Código Civil, vejamos: Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoa transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nul qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Nessa mesma linha de raciocínio, segue o preconizado no Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Com efeito, trata-se de responsabilidade objetiva, a qual assume o risco do empreendimento, causando um dano que independe de provas, uma vez que caberia à companhia dar total assistência ao consumidor, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO. ESPERA DE MAIS DE 24 HORAS. PROBLEMAS METEOROLÓGICOS E NA MALHA AÉREA QUE NÃO DESRESPONSABILIZAM A COMPANHIA AÉREA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA PRECARIAMENTE. AUSÊNCIA DE REACOMODAÇÃO EM VOO PRÓXIMO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A COMPANHIA AÉREA TENTOU REACOMODAR A PARTE AUTORA DE FORMA MAIS SATISFATÓRIA. TRAJETO QUE TERMINOU PELA VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012925-88.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel. JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE J. 20.09.2021) (TJ-PR - RI: 00129258820198160083 Francisco Beltrão 0012925- 88.2019.8.16.0083 (Acórdão), Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 20/09/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/09/2021) EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO DE VOO. CANCELAMENTO DE TRECHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE TURISMO. CADEIA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO. DANO MORAL CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORA QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJ-GO - RI: 54918913520218090051 GOIÂNIA, Relator: Élcio Vicente da Silva, 3ª Portanto, no presente caso, resta patente o ato ilícito praticado pela requerida, o dano suportado pela requerente, bem como o nexo de causalidade, gerando, assim, o dever de indenizar. Isso posto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da empresa promovida, das circunstancias do evento e da gravidade do dano causado ao Requerente, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização, a título de dano moral, em valor pecuniário não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), que deverá sofrer correção monetária e juros moratórios a partir do evento danoso. III - DO DANO MATERIAL Como já delineado acima, em razão da falha na prestação do serviço, a autora foi compelida a adquirir nova passagem aérea, suportando um prejuízo de R$2.911,88 (dois mil, novecentos e onze reais e oitenta e oito centavos). Com efeito, o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor disserta que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Dessa maneira, requer-se a Vossa Excelência a condenação da requerida ao ressarcimento do valor despendido com a aquisição da nova passagem aérea no importe de R$ 5.823,76 (cinco mil, oitocentos e vinte e três reais e setenta e seis centavos), já em dobro, devendo sofrer correção monetária e jutos de 1% ao mês a partir do desembolso. Sucessivamente, requer-se a Vossa Excelência a condenação da requerida ao ressarcimento do valor despendido com a aquisição da nova passagem aérea no importe de R$2.911,88 (dois mil, novecentos e onze reais e oitenta e oito centavos), devendo sofrer correção monetária e jutos de 1% ao mês a partir do desembolso. III – DOS PEDIDOS Pelo exposto, requer-se a esse H. Juízo: a) Que seja recebida a presente inicial, bem como promovida a citação da requerida para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia e efeitos daí decorrentes; b) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa d Consumidor; c) A apresentação de todas as provas que elucidem o feito pela parte Requerido, sob pena de confissão e perda do direito posterior de apresentação de provas, com fulcro no artigo 355 do Código de Processo Civil. d) A TOTAL PROCEDENCIA dos pedidos da ação com: d.1) a condenação da requerida ao pagamento de indenização, a título de dano moral, em valor pecuniário não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) que deverá sofrer correção monetária e juros moratórios a partir do evento danoso. d.2) a condenação da requerida ao ressarcimento do valor despendido com a aquisição da nova passagem aérea no importe de R$ 5.823,76 (cinco mil, oitocentos e vinte e três reais e setenta e seis centavos), já em dobro, devendo sofrer correção monetária e jutos de 1% ao mês a partir do desembolso. Sucessivamente, requer-se a Vossa Excelência a condenação da requerida ao ressarcimento do valor despendido com a aquisição da nova passagem aérea no importe de R$2.911,88 (dois mil, novecentos e onze reais e oitenta e oito centavos), devendo sofrer correção monetária e jutos de 1% ao mês a partir do desembolso. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal, oitiva de testemunhas e juntada de novos documentos que se fizerem necessários. Dá a causa o valor de R$ 15.823,76 (quinze mil, oitocentos e vinte e três reais e setenta e seis centavos) Nesses termos, Pede deferimento. Vitória - ES, 16 de novembro de 2023 RONAN DONDONI SCHEPPA OAB/ES 29.380	O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?	Sim
5037979-34.2023.8.08.0024.txt	AO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AMANDA DOS SANTOS CINTRA, brasileira, médica, inscrita no CPF sob o nº 146.799.947-46 e RG sob o nº 1878859 SPTC-ES, residente e domiciliada na Rua constante Sodré, 845 ap 301, CEP 29055420, Praia do Canto, Vitória – ES, vem, por interme dio de seu advogado infra firmado (procuraça o em anexo), respeitosamente, a presença de Vossa Excele ncia, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Raza o Social: TAM Linhas Ae reas S/A, pessoa jurí dica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I - DOS FATOS I - DOS FATOS A aurora adquiriu uma passagem aérea de voo operado pela companhia aérea requerida, visando realizar o trajeto entre Guarulhos – SP e Vitória - ES, no dia 05/11/2023, conforme o seguinte itinerário (DOC. 01 – passagem aérea):  05/11/2023 - Voo LA3334 (saída às 17h40min – chegada às 19h10min) – Vitória (VIX) ao Rio de Janeiro (SDU) Ato contínuo, incluiu o seu filho, que possui apenas 01 ano e 05 meses de idade (DOC. 06 – certidão de nascimento), como passageiro vinculado à referida reserva. No dia do voo, ao acessar o aplicativo da companhia, observou que o horário havia sido alterado para 20h40min em razão de um atraso, sem qualquer comunicação prévia (DOC. 01): Imediatamente entrou em contato com a companhia, através do número 0300-570-5700 (DO 03). Após aguardar vários minutos, foi atendida por uma pessoa que se identificou com Yasmin, que confirmou o atraso do voo. Na oportunidade, a autora explicou que um dos passageiros era o seu filho de apenas 01 e 05 meses de idade e que não compareceria ao aeroporto em decorrência do atraso, assim como questionou a possibilidade de reacomodação em outro voo, como determina a resolução nº 400 da ANAC. A preposta da requerida confirmou que seria possível reacomodá-los em outro voo da companhia (LA3648) com previsão de partida às 20h30min do aeroporto de Congonhas. A autora autorizou a troca e recebeu a confirmação de alteração em seu aplicativo, conform se denota na imagem abaixo (DOC. 02). Todavia, para a sua surpresa, ainda em linha, a atendente informou que houve um erro interno, que a reserva que informava o atraso continha apenas o passageiro Théo em sua composição, de modo que a passagem da Sra. Amanda não poderia ser alterada. O que além de ser inverídico é um completo absurdo! A partir dos documentos já colacionados é possível identificar que a todo momento ambos os passageiros (Amanda e Théo) constam na mesma reserva. Além disso, como seria possível um bebê de 01 ano e 05 meses viajar sozinho sem a sua mãe? Definitivamente é surreal. Dessa forma, sem conseguir acessar mais a sua passagem aérea, a autora explicou que toda a situação foi ocasionada pela própria companhia aérea e que teria direito a ser reacomodada. Entretanto, a atendente se manteve irredutível e alegou que a única solução seria a autora pagar a multa se tivesse interesse em alterar a passagem. Surpresa com o tamanho descaso manifestado pela requerida, foi compelida a adquirir nova passagem aérea pelo valor de R$2.911,88 (dois mil, novecentos e onze reais e oitenta e oito centavos) (DOC. 04) Importante consignar que a autora possuía outra viagem no dia seguinte (06/11/2023), com partida do aeroporto de Vitória e destino a Salvador, razão pela qual era imprescindível a sua ida a Vitória naquele dia. (DOC. 05) Dito isso, é evidente que a requerida desrespeitou a legislação consumerista, assim como não observou os dizeres da resolução nº 400 da ANAC, atitudes que ensejaram danos materiais e morais à autora. Sendo assim, outra alternativa não restou senão buscar a reparação por todos os danos suportados no judiciário. II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A lei nº 8.078/90, majoritariamente conhecida como Código de Defesa do Consumidor, preconiza em seus artigos 2º e 3º as figuras reconhecidas como Consumidor e Fornecedor. Senão vejamos: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Ato contínuo, os §§ 1º e 2º do supramencionado artigo 3º descrevem o que representam “produto” e “serviço” para nosso ordenamento jurídico. §1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. §2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Tecidas tais considerações, resta patente que, para o processamento e julgamento da presente demanda, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, bem como ser declarada a inversão do ônus da prova. II.2 – ATRASO EM VOO SUPERIOR A 03 (TRES) HORAS. RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC. OBRIGAÇÃO DE REACOMODAÇÃO. LEGÍTIMA EXPECTATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL A resolução nº 400/2016 da ANAC dispõe sobre a condições gerais do Transporte Aéreo no Brasil. Em seu artigo 12, §1º, inciso II, prevê que é obrigação do transportador oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral quando houver alteração superior a 30 minutos no horário de partida da aeronave nos casos de voos domésticos, sendo do consumidor a sua escolha. Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. No presente caso, observa-se que o voo da autora sofreu uma alteração de 03 (três) horas em relação ao horário originário, o que lhe garante o direito a escolher a opção de reacomodação. Não obstante, como narrado alhures, a despeito do requerimento realizado pela autora tal garantia não foi observada, compelindo-a a adquirir nova passagem pelo valor de R$2.911,88 (dois mil, novecentos e onze reais e oitenta e oito centavos). Ademais, como também já explanado, em um primeiro momento a preposta da requerida reconheceu o direito da autora de efetuar a alteração do voo, sem custos, todavia, posteriormente informou que houve um erro interno, que a reserva que informava o atraso continha apenas o passageiro Théo em sua composição, de modo que a passagem da Sra. Amanda não poderia ser alterada. O que além de ser inverídico é um completo absurdo! Tal atitude do fornecedor, além de criar a legítima expectativa, falhou com o dever de informação, que é um dos direitos básicos dispostos no código de defesa do consumidor, e ensejou danos extrapatrimoniais à autora, que ficou por mais de uma hora em ligação telefônica e, ao final, não teve o seu problema solucionado. Não obstante, em virtude exclusivamente da prática da requerida, a autora foi obrigada a assumir um novo ônus totalmente inesperado em vultoso valor. Nesse diapasão, em situações como a que se apresenta a responsabilidade civil atribuída à requerida é a objetiva, uma vez que, pela atividade que exerce, deve arcar com os danos sofridos por seus consumidores, independente de dolo ou culpa. É o que se aduz da leitura do art. 734 do Código Civil, vejamos: Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoa transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nul qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Nessa mesma linha de raciocínio, segue o preconizado no Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Com efeito, trata-se de responsabilidade objetiva, a qual assume o risco do empreendimento, causando um dano que independe de provas, uma vez que caberia à companhia dar total assistência ao consumidor, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO. ESPERA DE MAIS DE 24 HORAS. PROBLEMAS METEOROLÓGICOS E NA MALHA AÉREA QUE NÃO DESRESPONSABILIZAM A COMPANHIA AÉREA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA PRECARIAMENTE. AUSÊNCIA DE REACOMODAÇÃO EM VOO PRÓXIMO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A COMPANHIA AÉREA TENTOU REACOMODAR A PARTE AUTORA DE FORMA MAIS SATISFATÓRIA. TRAJETO QUE TERMINOU PELA VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012925-88.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel. JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE J. 20.09.2021) (TJ-PR - RI: 00129258820198160083 Francisco Beltrão 0012925- 88.2019.8.16.0083 (Acórdão), Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 20/09/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/09/2021) EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO DE VOO. CANCELAMENTO DE TRECHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE TURISMO. CADEIA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO. DANO MORAL CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORA QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJ-GO - RI: 54918913520218090051 GOIÂNIA, Relator: Élcio Vicente da Silva, 3ª Portanto, no presente caso, resta patente o ato ilícito praticado pela requerida, o dano suportado pela requerente, bem como o nexo de causalidade, gerando, assim, o dever de indenizar. Isso posto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da empresa promovida, das circunstancias do evento e da gravidade do dano causado ao Requerente, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização, a título de dano moral, em valor pecuniário não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), que deverá sofrer correção monetária e juros moratórios a partir do evento danoso. III - DO DANO MATERIAL Como já delineado acima, em razão da falha na prestação do serviço, a autora foi compelida a adquirir nova passagem aérea, suportando um prejuízo de R$2.911,88 (dois mil, novecentos e onze reais e oitenta e oito centavos). Com efeito, o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor disserta que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Dessa maneira, requer-se a Vossa Excelência a condenação da requerida ao ressarcimento do valor despendido com a aquisição da nova passagem aérea no importe de R$ 5.823,76 (cinco mil, oitocentos e vinte e três reais e setenta e seis centavos), já em dobro, devendo sofrer correção monetária e jutos de 1% ao mês a partir do desembolso. Sucessivamente, requer-se a Vossa Excelência a condenação da requerida ao ressarcimento do valor despendido com a aquisição da nova passagem aérea no importe de R$2.911,88 (dois mil, novecentos e onze reais e oitenta e oito centavos), devendo sofrer correção monetária e jutos de 1% ao mês a partir do desembolso. III – DOS PEDIDOS Pelo exposto, requer-se a esse H. Juízo: a) Que seja recebida a presente inicial, bem como promovida a citação da requerida para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia e efeitos daí decorrentes; b) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa d Consumidor; c) A apresentação de todas as provas que elucidem o feito pela parte Requerido, sob pena de confissão e perda do direito posterior de apresentação de provas, com fulcro no artigo 355 do Código de Processo Civil. d) A TOTAL PROCEDENCIA dos pedidos da ação com: d.1) a condenação da requerida ao pagamento de indenização, a título de dano moral, em valor pecuniário não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) que deverá sofrer correção monetária e juros moratórios a partir do evento danoso. d.2) a condenação da requerida ao ressarcimento do valor despendido com a aquisição da nova passagem aérea no importe de R$ 5.823,76 (cinco mil, oitocentos e vinte e três reais e setenta e seis centavos), já em dobro, devendo sofrer correção monetária e jutos de 1% ao mês a partir do desembolso. Sucessivamente, requer-se a Vossa Excelência a condenação da requerida ao ressarcimento do valor despendido com a aquisição da nova passagem aérea no importe de R$2.911,88 (dois mil, novecentos e onze reais e oitenta e oito centavos), devendo sofrer correção monetária e jutos de 1% ao mês a partir do desembolso. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal, oitiva de testemunhas e juntada de novos documentos que se fizerem necessários. Dá a causa o valor de R$ 15.823,76 (quinze mil, oitocentos e vinte e três reais e setenta e seis centavos) Nesses termos, Pede deferimento. Vitória - ES, 16 de novembro de 2023 RONAN DONDONI SCHEPPA OAB/ES 29.380	O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?	Sim
5037979-34.2023.8.08.0024.txt	AO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AMANDA DOS SANTOS CINTRA, brasileira, médica, inscrita no CPF sob o nº 146.799.947-46 e RG sob o nº 1878859 SPTC-ES, residente e domiciliada na Rua constante Sodré, 845 ap 301, CEP 29055420, Praia do Canto, Vitória – ES, vem, por interme dio de seu advogado infra firmado (procuraça o em anexo), respeitosamente, a presença de Vossa Excele ncia, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Raza o Social: TAM Linhas Ae reas S/A, pessoa jurí dica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I - DOS FATOS I - DOS FATOS A aurora adquiriu uma passagem aérea de voo operado pela companhia aérea requerida, visando realizar o trajeto entre Guarulhos – SP e Vitória - ES, no dia 05/11/2023, conforme o seguinte itinerário (DOC. 01 – passagem aérea):  05/11/2023 - Voo LA3334 (saída às 17h40min – chegada às 19h10min) – Vitória (VIX) ao Rio de Janeiro (SDU) Ato contínuo, incluiu o seu filho, que possui apenas 01 ano e 05 meses de idade (DOC. 06 – certidão de nascimento), como passageiro vinculado à referida reserva. No dia do voo, ao acessar o aplicativo da companhia, observou que o horário havia sido alterado para 20h40min em razão de um atraso, sem qualquer comunicação prévia (DOC. 01): Imediatamente entrou em contato com a companhia, através do número 0300-570-5700 (DO 03). Após aguardar vários minutos, foi atendida por uma pessoa que se identificou com Yasmin, que confirmou o atraso do voo. Na oportunidade, a autora explicou que um dos passageiros era o seu filho de apenas 01 e 05 meses de idade e que não compareceria ao aeroporto em decorrência do atraso, assim como questionou a possibilidade de reacomodação em outro voo, como determina a resolução nº 400 da ANAC. A preposta da requerida confirmou que seria possível reacomodá-los em outro voo da companhia (LA3648) com previsão de partida às 20h30min do aeroporto de Congonhas. A autora autorizou a troca e recebeu a confirmação de alteração em seu aplicativo, conform se denota na imagem abaixo (DOC. 02). Todavia, para a sua surpresa, ainda em linha, a atendente informou que houve um erro interno, que a reserva que informava o atraso continha apenas o passageiro Théo em sua composição, de modo que a passagem da Sra. Amanda não poderia ser alterada. O que além de ser inverídico é um completo absurdo! A partir dos documentos já colacionados é possível identificar que a todo momento ambos os passageiros (Amanda e Théo) constam na mesma reserva. Além disso, como seria possível um bebê de 01 ano e 05 meses viajar sozinho sem a sua mãe? Definitivamente é surreal. Dessa forma, sem conseguir acessar mais a sua passagem aérea, a autora explicou que toda a situação foi ocasionada pela própria companhia aérea e que teria direito a ser reacomodada. Entretanto, a atendente se manteve irredutível e alegou que a única solução seria a autora pagar a multa se tivesse interesse em alterar a passagem. Surpresa com o tamanho descaso manifestado pela requerida, foi compelida a adquirir nova passagem aérea pelo valor de R$2.911,88 (dois mil, novecentos e onze reais e oitenta e oito centavos) (DOC. 04) Importante consignar que a autora possuía outra viagem no dia seguinte (06/11/2023), com partida do aeroporto de Vitória e destino a Salvador, razão pela qual era imprescindível a sua ida a Vitória naquele dia. (DOC. 05) Dito isso, é evidente que a requerida desrespeitou a legislação consumerista, assim como não observou os dizeres da resolução nº 400 da ANAC, atitudes que ensejaram danos materiais e morais à autora. Sendo assim, outra alternativa não restou senão buscar a reparação por todos os danos suportados no judiciário. II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A lei nº 8.078/90, majoritariamente conhecida como Código de Defesa do Consumidor, preconiza em seus artigos 2º e 3º as figuras reconhecidas como Consumidor e Fornecedor. Senão vejamos: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Ato contínuo, os §§ 1º e 2º do supramencionado artigo 3º descrevem o que representam “produto” e “serviço” para nosso ordenamento jurídico. §1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. §2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Tecidas tais considerações, resta patente que, para o processamento e julgamento da presente demanda, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, bem como ser declarada a inversão do ônus da prova. II.2 – ATRASO EM VOO SUPERIOR A 03 (TRES) HORAS. RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC. OBRIGAÇÃO DE REACOMODAÇÃO. LEGÍTIMA EXPECTATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL A resolução nº 400/2016 da ANAC dispõe sobre a condições gerais do Transporte Aéreo no Brasil. Em seu artigo 12, §1º, inciso II, prevê que é obrigação do transportador oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral quando houver alteração superior a 30 minutos no horário de partida da aeronave nos casos de voos domésticos, sendo do consumidor a sua escolha. Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. No presente caso, observa-se que o voo da autora sofreu uma alteração de 03 (três) horas em relação ao horário originário, o que lhe garante o direito a escolher a opção de reacomodação. Não obstante, como narrado alhures, a despeito do requerimento realizado pela autora tal garantia não foi observada, compelindo-a a adquirir nova passagem pelo valor de R$2.911,88 (dois mil, novecentos e onze reais e oitenta e oito centavos). Ademais, como também já explanado, em um primeiro momento a preposta da requerida reconheceu o direito da autora de efetuar a alteração do voo, sem custos, todavia, posteriormente informou que houve um erro interno, que a reserva que informava o atraso continha apenas o passageiro Théo em sua composição, de modo que a passagem da Sra. Amanda não poderia ser alterada. O que além de ser inverídico é um completo absurdo! Tal atitude do fornecedor, além de criar a legítima expectativa, falhou com o dever de informação, que é um dos direitos básicos dispostos no código de defesa do consumidor, e ensejou danos extrapatrimoniais à autora, que ficou por mais de uma hora em ligação telefônica e, ao final, não teve o seu problema solucionado. Não obstante, em virtude exclusivamente da prática da requerida, a autora foi obrigada a assumir um novo ônus totalmente inesperado em vultoso valor. Nesse diapasão, em situações como a que se apresenta a responsabilidade civil atribuída à requerida é a objetiva, uma vez que, pela atividade que exerce, deve arcar com os danos sofridos por seus consumidores, independente de dolo ou culpa. É o que se aduz da leitura do art. 734 do Código Civil, vejamos: Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoa transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nul qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Nessa mesma linha de raciocínio, segue o preconizado no Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Com efeito, trata-se de responsabilidade objetiva, a qual assume o risco do empreendimento, causando um dano que independe de provas, uma vez que caberia à companhia dar total assistência ao consumidor, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO. ESPERA DE MAIS DE 24 HORAS. PROBLEMAS METEOROLÓGICOS E NA MALHA AÉREA QUE NÃO DESRESPONSABILIZAM A COMPANHIA AÉREA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA PRECARIAMENTE. AUSÊNCIA DE REACOMODAÇÃO EM VOO PRÓXIMO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A COMPANHIA AÉREA TENTOU REACOMODAR A PARTE AUTORA DE FORMA MAIS SATISFATÓRIA. TRAJETO QUE TERMINOU PELA VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012925-88.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel. JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE J. 20.09.2021) (TJ-PR - RI: 00129258820198160083 Francisco Beltrão 0012925- 88.2019.8.16.0083 (Acórdão), Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 20/09/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/09/2021) EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO DE VOO. CANCELAMENTO DE TRECHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE TURISMO. CADEIA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO. DANO MORAL CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORA QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJ-GO - RI: 54918913520218090051 GOIÂNIA, Relator: Élcio Vicente da Silva, 3ª Portanto, no presente caso, resta patente o ato ilícito praticado pela requerida, o dano suportado pela requerente, bem como o nexo de causalidade, gerando, assim, o dever de indenizar. Isso posto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da empresa promovida, das circunstancias do evento e da gravidade do dano causado ao Requerente, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização, a título de dano moral, em valor pecuniário não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), que deverá sofrer correção monetária e juros moratórios a partir do evento danoso. III - DO DANO MATERIAL Como já delineado acima, em razão da falha na prestação do serviço, a autora foi compelida a adquirir nova passagem aérea, suportando um prejuízo de R$2.911,88 (dois mil, novecentos e onze reais e oitenta e oito centavos). Com efeito, o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor disserta que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Dessa maneira, requer-se a Vossa Excelência a condenação da requerida ao ressarcimento do valor despendido com a aquisição da nova passagem aérea no importe de R$ 5.823,76 (cinco mil, oitocentos e vinte e três reais e setenta e seis centavos), já em dobro, devendo sofrer correção monetária e jutos de 1% ao mês a partir do desembolso. Sucessivamente, requer-se a Vossa Excelência a condenação da requerida ao ressarcimento do valor despendido com a aquisição da nova passagem aérea no importe de R$2.911,88 (dois mil, novecentos e onze reais e oitenta e oito centavos), devendo sofrer correção monetária e jutos de 1% ao mês a partir do desembolso. III – DOS PEDIDOS Pelo exposto, requer-se a esse H. Juízo: a) Que seja recebida a presente inicial, bem como promovida a citação da requerida para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia e efeitos daí decorrentes; b) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa d Consumidor; c) A apresentação de todas as provas que elucidem o feito pela parte Requerido, sob pena de confissão e perda do direito posterior de apresentação de provas, com fulcro no artigo 355 do Código de Processo Civil. d) A TOTAL PROCEDENCIA dos pedidos da ação com: d.1) a condenação da requerida ao pagamento de indenização, a título de dano moral, em valor pecuniário não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) que deverá sofrer correção monetária e juros moratórios a partir do evento danoso. d.2) a condenação da requerida ao ressarcimento do valor despendido com a aquisição da nova passagem aérea no importe de R$ 5.823,76 (cinco mil, oitocentos e vinte e três reais e setenta e seis centavos), já em dobro, devendo sofrer correção monetária e jutos de 1% ao mês a partir do desembolso. Sucessivamente, requer-se a Vossa Excelência a condenação da requerida ao ressarcimento do valor despendido com a aquisição da nova passagem aérea no importe de R$2.911,88 (dois mil, novecentos e onze reais e oitenta e oito centavos), devendo sofrer correção monetária e jutos de 1% ao mês a partir do desembolso. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal, oitiva de testemunhas e juntada de novos documentos que se fizerem necessários. Dá a causa o valor de R$ 15.823,76 (quinze mil, oitocentos e vinte e três reais e setenta e seis centavos) Nesses termos, Pede deferimento. Vitória - ES, 16 de novembro de 2023 RONAN DONDONI SCHEPPA OAB/ES 29.380	Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?	Não
5037979-34.2023.8.08.0024.txt	AO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AMANDA DOS SANTOS CINTRA, brasileira, médica, inscrita no CPF sob o nº 146.799.947-46 e RG sob o nº 1878859 SPTC-ES, residente e domiciliada na Rua constante Sodré, 845 ap 301, CEP 29055420, Praia do Canto, Vitória – ES, vem, por interme dio de seu advogado infra firmado (procuraça o em anexo), respeitosamente, a presença de Vossa Excele ncia, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Raza o Social: TAM Linhas Ae reas S/A, pessoa jurí dica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I - DOS FATOS I - DOS FATOS A aurora adquiriu uma passagem aérea de voo operado pela companhia aérea requerida, visando realizar o trajeto entre Guarulhos – SP e Vitória - ES, no dia 05/11/2023, conforme o seguinte itinerário (DOC. 01 – passagem aérea):  05/11/2023 - Voo LA3334 (saída às 17h40min – chegada às 19h10min) – Vitória (VIX) ao Rio de Janeiro (SDU) Ato contínuo, incluiu o seu filho, que possui apenas 01 ano e 05 meses de idade (DOC. 06 – certidão de nascimento), como passageiro vinculado à referida reserva. No dia do voo, ao acessar o aplicativo da companhia, observou que o horário havia sido alterado para 20h40min em razão de um atraso, sem qualquer comunicação prévia (DOC. 01): Imediatamente entrou em contato com a companhia, através do número 0300-570-5700 (DO 03). Após aguardar vários minutos, foi atendida por uma pessoa que se identificou com Yasmin, que confirmou o atraso do voo. Na oportunidade, a autora explicou que um dos passageiros era o seu filho de apenas 01 e 05 meses de idade e que não compareceria ao aeroporto em decorrência do atraso, assim como questionou a possibilidade de reacomodação em outro voo, como determina a resolução nº 400 da ANAC. A preposta da requerida confirmou que seria possível reacomodá-los em outro voo da companhia (LA3648) com previsão de partida às 20h30min do aeroporto de Congonhas. A autora autorizou a troca e recebeu a confirmação de alteração em seu aplicativo, conform se denota na imagem abaixo (DOC. 02). Todavia, para a sua surpresa, ainda em linha, a atendente informou que houve um erro interno, que a reserva que informava o atraso continha apenas o passageiro Théo em sua composição, de modo que a passagem da Sra. Amanda não poderia ser alterada. O que além de ser inverídico é um completo absurdo! A partir dos documentos já colacionados é possível identificar que a todo momento ambos os passageiros (Amanda e Théo) constam na mesma reserva. Além disso, como seria possível um bebê de 01 ano e 05 meses viajar sozinho sem a sua mãe? Definitivamente é surreal. Dessa forma, sem conseguir acessar mais a sua passagem aérea, a autora explicou que toda a situação foi ocasionada pela própria companhia aérea e que teria direito a ser reacomodada. Entretanto, a atendente se manteve irredutível e alegou que a única solução seria a autora pagar a multa se tivesse interesse em alterar a passagem. Surpresa com o tamanho descaso manifestado pela requerida, foi compelida a adquirir nova passagem aérea pelo valor de R$2.911,88 (dois mil, novecentos e onze reais e oitenta e oito centavos) (DOC. 04) Importante consignar que a autora possuía outra viagem no dia seguinte (06/11/2023), com partida do aeroporto de Vitória e destino a Salvador, razão pela qual era imprescindível a sua ida a Vitória naquele dia. (DOC. 05) Dito isso, é evidente que a requerida desrespeitou a legislação consumerista, assim como não observou os dizeres da resolução nº 400 da ANAC, atitudes que ensejaram danos materiais e morais à autora. Sendo assim, outra alternativa não restou senão buscar a reparação por todos os danos suportados no judiciário. II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A lei nº 8.078/90, majoritariamente conhecida como Código de Defesa do Consumidor, preconiza em seus artigos 2º e 3º as figuras reconhecidas como Consumidor e Fornecedor. Senão vejamos: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Ato contínuo, os §§ 1º e 2º do supramencionado artigo 3º descrevem o que representam “produto” e “serviço” para nosso ordenamento jurídico. §1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. §2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Tecidas tais considerações, resta patente que, para o processamento e julgamento da presente demanda, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, bem como ser declarada a inversão do ônus da prova. II.2 – ATRASO EM VOO SUPERIOR A 03 (TRES) HORAS. RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC. OBRIGAÇÃO DE REACOMODAÇÃO. LEGÍTIMA EXPECTATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL A resolução nº 400/2016 da ANAC dispõe sobre a condições gerais do Transporte Aéreo no Brasil. Em seu artigo 12, §1º, inciso II, prevê que é obrigação do transportador oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral quando houver alteração superior a 30 minutos no horário de partida da aeronave nos casos de voos domésticos, sendo do consumidor a sua escolha. Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. No presente caso, observa-se que o voo da autora sofreu uma alteração de 03 (três) horas em relação ao horário originário, o que lhe garante o direito a escolher a opção de reacomodação. Não obstante, como narrado alhures, a despeito do requerimento realizado pela autora tal garantia não foi observada, compelindo-a a adquirir nova passagem pelo valor de R$2.911,88 (dois mil, novecentos e onze reais e oitenta e oito centavos). Ademais, como também já explanado, em um primeiro momento a preposta da requerida reconheceu o direito da autora de efetuar a alteração do voo, sem custos, todavia, posteriormente informou que houve um erro interno, que a reserva que informava o atraso continha apenas o passageiro Théo em sua composição, de modo que a passagem da Sra. Amanda não poderia ser alterada. O que além de ser inverídico é um completo absurdo! Tal atitude do fornecedor, além de criar a legítima expectativa, falhou com o dever de informação, que é um dos direitos básicos dispostos no código de defesa do consumidor, e ensejou danos extrapatrimoniais à autora, que ficou por mais de uma hora em ligação telefônica e, ao final, não teve o seu problema solucionado. Não obstante, em virtude exclusivamente da prática da requerida, a autora foi obrigada a assumir um novo ônus totalmente inesperado em vultoso valor. Nesse diapasão, em situações como a que se apresenta a responsabilidade civil atribuída à requerida é a objetiva, uma vez que, pela atividade que exerce, deve arcar com os danos sofridos por seus consumidores, independente de dolo ou culpa. É o que se aduz da leitura do art. 734 do Código Civil, vejamos: Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoa transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nul qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Nessa mesma linha de raciocínio, segue o preconizado no Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Com efeito, trata-se de responsabilidade objetiva, a qual assume o risco do empreendimento, causando um dano que independe de provas, uma vez que caberia à companhia dar total assistência ao consumidor, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO. ESPERA DE MAIS DE 24 HORAS. PROBLEMAS METEOROLÓGICOS E NA MALHA AÉREA QUE NÃO DESRESPONSABILIZAM A COMPANHIA AÉREA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA PRECARIAMENTE. AUSÊNCIA DE REACOMODAÇÃO EM VOO PRÓXIMO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A COMPANHIA AÉREA TENTOU REACOMODAR A PARTE AUTORA DE FORMA MAIS SATISFATÓRIA. TRAJETO QUE TERMINOU PELA VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012925-88.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel. JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE J. 20.09.2021) (TJ-PR - RI: 00129258820198160083 Francisco Beltrão 0012925- 88.2019.8.16.0083 (Acórdão), Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 20/09/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/09/2021) EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO DE VOO. CANCELAMENTO DE TRECHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE TURISMO. CADEIA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO. DANO MORAL CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORA QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJ-GO - RI: 54918913520218090051 GOIÂNIA, Relator: Élcio Vicente da Silva, 3ª Portanto, no presente caso, resta patente o ato ilícito praticado pela requerida, o dano suportado pela requerente, bem como o nexo de causalidade, gerando, assim, o dever de indenizar. Isso posto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da empresa promovida, das circunstancias do evento e da gravidade do dano causado ao Requerente, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização, a título de dano moral, em valor pecuniário não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), que deverá sofrer correção monetária e juros moratórios a partir do evento danoso. III - DO DANO MATERIAL Como já delineado acima, em razão da falha na prestação do serviço, a autora foi compelida a adquirir nova passagem aérea, suportando um prejuízo de R$2.911,88 (dois mil, novecentos e onze reais e oitenta e oito centavos). Com efeito, o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor disserta que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Dessa maneira, requer-se a Vossa Excelência a condenação da requerida ao ressarcimento do valor despendido com a aquisição da nova passagem aérea no importe de R$ 5.823,76 (cinco mil, oitocentos e vinte e três reais e setenta e seis centavos), já em dobro, devendo sofrer correção monetária e jutos de 1% ao mês a partir do desembolso. Sucessivamente, requer-se a Vossa Excelência a condenação da requerida ao ressarcimento do valor despendido com a aquisição da nova passagem aérea no importe de R$2.911,88 (dois mil, novecentos e onze reais e oitenta e oito centavos), devendo sofrer correção monetária e jutos de 1% ao mês a partir do desembolso. III – DOS PEDIDOS Pelo exposto, requer-se a esse H. Juízo: a) Que seja recebida a presente inicial, bem como promovida a citação da requerida para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia e efeitos daí decorrentes; b) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa d Consumidor; c) A apresentação de todas as provas que elucidem o feito pela parte Requerido, sob pena de confissão e perda do direito posterior de apresentação de provas, com fulcro no artigo 355 do Código de Processo Civil. d) A TOTAL PROCEDENCIA dos pedidos da ação com: d.1) a condenação da requerida ao pagamento de indenização, a título de dano moral, em valor pecuniário não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) que deverá sofrer correção monetária e juros moratórios a partir do evento danoso. d.2) a condenação da requerida ao ressarcimento do valor despendido com a aquisição da nova passagem aérea no importe de R$ 5.823,76 (cinco mil, oitocentos e vinte e três reais e setenta e seis centavos), já em dobro, devendo sofrer correção monetária e jutos de 1% ao mês a partir do desembolso. Sucessivamente, requer-se a Vossa Excelência a condenação da requerida ao ressarcimento do valor despendido com a aquisição da nova passagem aérea no importe de R$2.911,88 (dois mil, novecentos e onze reais e oitenta e oito centavos), devendo sofrer correção monetária e jutos de 1% ao mês a partir do desembolso. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal, oitiva de testemunhas e juntada de novos documentos que se fizerem necessários. Dá a causa o valor de R$ 15.823,76 (quinze mil, oitocentos e vinte e três reais e setenta e seis centavos) Nesses termos, Pede deferimento. Vitória - ES, 16 de novembro de 2023 RONAN DONDONI SCHEPPA OAB/ES 29.380	O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?	Não
5037979-34.2023.8.08.0024.txt	AO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AMANDA DOS SANTOS CINTRA, brasileira, médica, inscrita no CPF sob o nº 146.799.947-46 e RG sob o nº 1878859 SPTC-ES, residente e domiciliada na Rua constante Sodré, 845 ap 301, CEP 29055420, Praia do Canto, Vitória – ES, vem, por interme dio de seu advogado infra firmado (procuraça o em anexo), respeitosamente, a presença de Vossa Excele ncia, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Raza o Social: TAM Linhas Ae reas S/A, pessoa jurí dica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I - DOS FATOS I - DOS FATOS A aurora adquiriu uma passagem aérea de voo operado pela companhia aérea requerida, visando realizar o trajeto entre Guarulhos – SP e Vitória - ES, no dia 05/11/2023, conforme o seguinte itinerário (DOC. 01 – passagem aérea):  05/11/2023 - Voo LA3334 (saída às 17h40min – chegada às 19h10min) – Vitória (VIX) ao Rio de Janeiro (SDU) Ato contínuo, incluiu o seu filho, que possui apenas 01 ano e 05 meses de idade (DOC. 06 – certidão de nascimento), como passageiro vinculado à referida reserva. No dia do voo, ao acessar o aplicativo da companhia, observou que o horário havia sido alterado para 20h40min em razão de um atraso, sem qualquer comunicação prévia (DOC. 01): Imediatamente entrou em contato com a companhia, através do número 0300-570-5700 (DO 03). Após aguardar vários minutos, foi atendida por uma pessoa que se identificou com Yasmin, que confirmou o atraso do voo. Na oportunidade, a autora explicou que um dos passageiros era o seu filho de apenas 01 e 05 meses de idade e que não compareceria ao aeroporto em decorrência do atraso, assim como questionou a possibilidade de reacomodação em outro voo, como determina a resolução nº 400 da ANAC. A preposta da requerida confirmou que seria possível reacomodá-los em outro voo da companhia (LA3648) com previsão de partida às 20h30min do aeroporto de Congonhas. A autora autorizou a troca e recebeu a confirmação de alteração em seu aplicativo, conform se denota na imagem abaixo (DOC. 02). Todavia, para a sua surpresa, ainda em linha, a atendente informou que houve um erro interno, que a reserva que informava o atraso continha apenas o passageiro Théo em sua composição, de modo que a passagem da Sra. Amanda não poderia ser alterada. O que além de ser inverídico é um completo absurdo! A partir dos documentos já colacionados é possível identificar que a todo momento ambos os passageiros (Amanda e Théo) constam na mesma reserva. Além disso, como seria possível um bebê de 01 ano e 05 meses viajar sozinho sem a sua mãe? Definitivamente é surreal. Dessa forma, sem conseguir acessar mais a sua passagem aérea, a autora explicou que toda a situação foi ocasionada pela própria companhia aérea e que teria direito a ser reacomodada. Entretanto, a atendente se manteve irredutível e alegou que a única solução seria a autora pagar a multa se tivesse interesse em alterar a passagem. Surpresa com o tamanho descaso manifestado pela requerida, foi compelida a adquirir nova passagem aérea pelo valor de R$2.911,88 (dois mil, novecentos e onze reais e oitenta e oito centavos) (DOC. 04) Importante consignar que a autora possuía outra viagem no dia seguinte (06/11/2023), com partida do aeroporto de Vitória e destino a Salvador, razão pela qual era imprescindível a sua ida a Vitória naquele dia. (DOC. 05) Dito isso, é evidente que a requerida desrespeitou a legislação consumerista, assim como não observou os dizeres da resolução nº 400 da ANAC, atitudes que ensejaram danos materiais e morais à autora. Sendo assim, outra alternativa não restou senão buscar a reparação por todos os danos suportados no judiciário. II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A lei nº 8.078/90, majoritariamente conhecida como Código de Defesa do Consumidor, preconiza em seus artigos 2º e 3º as figuras reconhecidas como Consumidor e Fornecedor. Senão vejamos: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Ato contínuo, os §§ 1º e 2º do supramencionado artigo 3º descrevem o que representam “produto” e “serviço” para nosso ordenamento jurídico. §1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. §2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Tecidas tais considerações, resta patente que, para o processamento e julgamento da presente demanda, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, bem como ser declarada a inversão do ônus da prova. II.2 – ATRASO EM VOO SUPERIOR A 03 (TRES) HORAS. RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC. OBRIGAÇÃO DE REACOMODAÇÃO. LEGÍTIMA EXPECTATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL A resolução nº 400/2016 da ANAC dispõe sobre a condições gerais do Transporte Aéreo no Brasil. Em seu artigo 12, §1º, inciso II, prevê que é obrigação do transportador oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral quando houver alteração superior a 30 minutos no horário de partida da aeronave nos casos de voos domésticos, sendo do consumidor a sua escolha. Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. No presente caso, observa-se que o voo da autora sofreu uma alteração de 03 (três) horas em relação ao horário originário, o que lhe garante o direito a escolher a opção de reacomodação. Não obstante, como narrado alhures, a despeito do requerimento realizado pela autora tal garantia não foi observada, compelindo-a a adquirir nova passagem pelo valor de R$2.911,88 (dois mil, novecentos e onze reais e oitenta e oito centavos). Ademais, como também já explanado, em um primeiro momento a preposta da requerida reconheceu o direito da autora de efetuar a alteração do voo, sem custos, todavia, posteriormente informou que houve um erro interno, que a reserva que informava o atraso continha apenas o passageiro Théo em sua composição, de modo que a passagem da Sra. Amanda não poderia ser alterada. O que além de ser inverídico é um completo absurdo! Tal atitude do fornecedor, além de criar a legítima expectativa, falhou com o dever de informação, que é um dos direitos básicos dispostos no código de defesa do consumidor, e ensejou danos extrapatrimoniais à autora, que ficou por mais de uma hora em ligação telefônica e, ao final, não teve o seu problema solucionado. Não obstante, em virtude exclusivamente da prática da requerida, a autora foi obrigada a assumir um novo ônus totalmente inesperado em vultoso valor. Nesse diapasão, em situações como a que se apresenta a responsabilidade civil atribuída à requerida é a objetiva, uma vez que, pela atividade que exerce, deve arcar com os danos sofridos por seus consumidores, independente de dolo ou culpa. É o que se aduz da leitura do art. 734 do Código Civil, vejamos: Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoa transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nul qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Nessa mesma linha de raciocínio, segue o preconizado no Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Com efeito, trata-se de responsabilidade objetiva, a qual assume o risco do empreendimento, causando um dano que independe de provas, uma vez que caberia à companhia dar total assistência ao consumidor, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO. ESPERA DE MAIS DE 24 HORAS. PROBLEMAS METEOROLÓGICOS E NA MALHA AÉREA QUE NÃO DESRESPONSABILIZAM A COMPANHIA AÉREA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA PRECARIAMENTE. AUSÊNCIA DE REACOMODAÇÃO EM VOO PRÓXIMO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A COMPANHIA AÉREA TENTOU REACOMODAR A PARTE AUTORA DE FORMA MAIS SATISFATÓRIA. TRAJETO QUE TERMINOU PELA VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012925-88.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel. JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE J. 20.09.2021) (TJ-PR - RI: 00129258820198160083 Francisco Beltrão 0012925- 88.2019.8.16.0083 (Acórdão), Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 20/09/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/09/2021) EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO DE VOO. CANCELAMENTO DE TRECHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE TURISMO. CADEIA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO. DANO MORAL CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORA QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJ-GO - RI: 54918913520218090051 GOIÂNIA, Relator: Élcio Vicente da Silva, 3ª Portanto, no presente caso, resta patente o ato ilícito praticado pela requerida, o dano suportado pela requerente, bem como o nexo de causalidade, gerando, assim, o dever de indenizar. Isso posto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da empresa promovida, das circunstancias do evento e da gravidade do dano causado ao Requerente, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização, a título de dano moral, em valor pecuniário não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), que deverá sofrer correção monetária e juros moratórios a partir do evento danoso. III - DO DANO MATERIAL Como já delineado acima, em razão da falha na prestação do serviço, a autora foi compelida a adquirir nova passagem aérea, suportando um prejuízo de R$2.911,88 (dois mil, novecentos e onze reais e oitenta e oito centavos). Com efeito, o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor disserta que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Dessa maneira, requer-se a Vossa Excelência a condenação da requerida ao ressarcimento do valor despendido com a aquisição da nova passagem aérea no importe de R$ 5.823,76 (cinco mil, oitocentos e vinte e três reais e setenta e seis centavos), já em dobro, devendo sofrer correção monetária e jutos de 1% ao mês a partir do desembolso. Sucessivamente, requer-se a Vossa Excelência a condenação da requerida ao ressarcimento do valor despendido com a aquisição da nova passagem aérea no importe de R$2.911,88 (dois mil, novecentos e onze reais e oitenta e oito centavos), devendo sofrer correção monetária e jutos de 1% ao mês a partir do desembolso. III – DOS PEDIDOS Pelo exposto, requer-se a esse H. Juízo: a) Que seja recebida a presente inicial, bem como promovida a citação da requerida para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia e efeitos daí decorrentes; b) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa d Consumidor; c) A apresentação de todas as provas que elucidem o feito pela parte Requerido, sob pena de confissão e perda do direito posterior de apresentação de provas, com fulcro no artigo 355 do Código de Processo Civil. d) A TOTAL PROCEDENCIA dos pedidos da ação com: d.1) a condenação da requerida ao pagamento de indenização, a título de dano moral, em valor pecuniário não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) que deverá sofrer correção monetária e juros moratórios a partir do evento danoso. d.2) a condenação da requerida ao ressarcimento do valor despendido com a aquisição da nova passagem aérea no importe de R$ 5.823,76 (cinco mil, oitocentos e vinte e três reais e setenta e seis centavos), já em dobro, devendo sofrer correção monetária e jutos de 1% ao mês a partir do desembolso. Sucessivamente, requer-se a Vossa Excelência a condenação da requerida ao ressarcimento do valor despendido com a aquisição da nova passagem aérea no importe de R$2.911,88 (dois mil, novecentos e onze reais e oitenta e oito centavos), devendo sofrer correção monetária e jutos de 1% ao mês a partir do desembolso. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal, oitiva de testemunhas e juntada de novos documentos que se fizerem necessários. Dá a causa o valor de R$ 15.823,76 (quinze mil, oitocentos e vinte e três reais e setenta e seis centavos) Nesses termos, Pede deferimento. Vitória - ES, 16 de novembro de 2023 RONAN DONDONI SCHEPPA OAB/ES 29.380	O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?	Não
5037979-34.2023.8.08.0024.txt	AO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AMANDA DOS SANTOS CINTRA, brasileira, médica, inscrita no CPF sob o nº 146.799.947-46 e RG sob o nº 1878859 SPTC-ES, residente e domiciliada na Rua constante Sodré, 845 ap 301, CEP 29055420, Praia do Canto, Vitória – ES, vem, por interme dio de seu advogado infra firmado (procuraça o em anexo), respeitosamente, a presença de Vossa Excele ncia, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Raza o Social: TAM Linhas Ae reas S/A, pessoa jurí dica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I - DOS FATOS I - DOS FATOS A aurora adquiriu uma passagem aérea de voo operado pela companhia aérea requerida, visando realizar o trajeto entre Guarulhos – SP e Vitória - ES, no dia 05/11/2023, conforme o seguinte itinerário (DOC. 01 – passagem aérea):  05/11/2023 - Voo LA3334 (saída às 17h40min – chegada às 19h10min) – Vitória (VIX) ao Rio de Janeiro (SDU) Ato contínuo, incluiu o seu filho, que possui apenas 01 ano e 05 meses de idade (DOC. 06 – certidão de nascimento), como passageiro vinculado à referida reserva. No dia do voo, ao acessar o aplicativo da companhia, observou que o horário havia sido alterado para 20h40min em razão de um atraso, sem qualquer comunicação prévia (DOC. 01): Imediatamente entrou em contato com a companhia, através do número 0300-570-5700 (DO 03). Após aguardar vários minutos, foi atendida por uma pessoa que se identificou com Yasmin, que confirmou o atraso do voo. Na oportunidade, a autora explicou que um dos passageiros era o seu filho de apenas 01 e 05 meses de idade e que não compareceria ao aeroporto em decorrência do atraso, assim como questionou a possibilidade de reacomodação em outro voo, como determina a resolução nº 400 da ANAC. A preposta da requerida confirmou que seria possível reacomodá-los em outro voo da companhia (LA3648) com previsão de partida às 20h30min do aeroporto de Congonhas. A autora autorizou a troca e recebeu a confirmação de alteração em seu aplicativo, conform se denota na imagem abaixo (DOC. 02). Todavia, para a sua surpresa, ainda em linha, a atendente informou que houve um erro interno, que a reserva que informava o atraso continha apenas o passageiro Théo em sua composição, de modo que a passagem da Sra. Amanda não poderia ser alterada. O que além de ser inverídico é um completo absurdo! A partir dos documentos já colacionados é possível identificar que a todo momento ambos os passageiros (Amanda e Théo) constam na mesma reserva. Além disso, como seria possível um bebê de 01 ano e 05 meses viajar sozinho sem a sua mãe? Definitivamente é surreal. Dessa forma, sem conseguir acessar mais a sua passagem aérea, a autora explicou que toda a situação foi ocasionada pela própria companhia aérea e que teria direito a ser reacomodada. Entretanto, a atendente se manteve irredutível e alegou que a única solução seria a autora pagar a multa se tivesse interesse em alterar a passagem. Surpresa com o tamanho descaso manifestado pela requerida, foi compelida a adquirir nova passagem aérea pelo valor de R$2.911,88 (dois mil, novecentos e onze reais e oitenta e oito centavos) (DOC. 04) Importante consignar que a autora possuía outra viagem no dia seguinte (06/11/2023), com partida do aeroporto de Vitória e destino a Salvador, razão pela qual era imprescindível a sua ida a Vitória naquele dia. (DOC. 05) Dito isso, é evidente que a requerida desrespeitou a legislação consumerista, assim como não observou os dizeres da resolução nº 400 da ANAC, atitudes que ensejaram danos materiais e morais à autora. Sendo assim, outra alternativa não restou senão buscar a reparação por todos os danos suportados no judiciário. II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A lei nº 8.078/90, majoritariamente conhecida como Código de Defesa do Consumidor, preconiza em seus artigos 2º e 3º as figuras reconhecidas como Consumidor e Fornecedor. Senão vejamos: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Ato contínuo, os §§ 1º e 2º do supramencionado artigo 3º descrevem o que representam “produto” e “serviço” para nosso ordenamento jurídico. §1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. §2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Tecidas tais considerações, resta patente que, para o processamento e julgamento da presente demanda, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, bem como ser declarada a inversão do ônus da prova. II.2 – ATRASO EM VOO SUPERIOR A 03 (TRES) HORAS. RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC. OBRIGAÇÃO DE REACOMODAÇÃO. LEGÍTIMA EXPECTATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL A resolução nº 400/2016 da ANAC dispõe sobre a condições gerais do Transporte Aéreo no Brasil. Em seu artigo 12, §1º, inciso II, prevê que é obrigação do transportador oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral quando houver alteração superior a 30 minutos no horário de partida da aeronave nos casos de voos domésticos, sendo do consumidor a sua escolha. Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. No presente caso, observa-se que o voo da autora sofreu uma alteração de 03 (três) horas em relação ao horário originário, o que lhe garante o direito a escolher a opção de reacomodação. Não obstante, como narrado alhures, a despeito do requerimento realizado pela autora tal garantia não foi observada, compelindo-a a adquirir nova passagem pelo valor de R$2.911,88 (dois mil, novecentos e onze reais e oitenta e oito centavos). Ademais, como também já explanado, em um primeiro momento a preposta da requerida reconheceu o direito da autora de efetuar a alteração do voo, sem custos, todavia, posteriormente informou que houve um erro interno, que a reserva que informava o atraso continha apenas o passageiro Théo em sua composição, de modo que a passagem da Sra. Amanda não poderia ser alterada. O que além de ser inverídico é um completo absurdo! Tal atitude do fornecedor, além de criar a legítima expectativa, falhou com o dever de informação, que é um dos direitos básicos dispostos no código de defesa do consumidor, e ensejou danos extrapatrimoniais à autora, que ficou por mais de uma hora em ligação telefônica e, ao final, não teve o seu problema solucionado. Não obstante, em virtude exclusivamente da prática da requerida, a autora foi obrigada a assumir um novo ônus totalmente inesperado em vultoso valor. Nesse diapasão, em situações como a que se apresenta a responsabilidade civil atribuída à requerida é a objetiva, uma vez que, pela atividade que exerce, deve arcar com os danos sofridos por seus consumidores, independente de dolo ou culpa. É o que se aduz da leitura do art. 734 do Código Civil, vejamos: Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoa transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nul qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Nessa mesma linha de raciocínio, segue o preconizado no Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Com efeito, trata-se de responsabilidade objetiva, a qual assume o risco do empreendimento, causando um dano que independe de provas, uma vez que caberia à companhia dar total assistência ao consumidor, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO. ESPERA DE MAIS DE 24 HORAS. PROBLEMAS METEOROLÓGICOS E NA MALHA AÉREA QUE NÃO DESRESPONSABILIZAM A COMPANHIA AÉREA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA PRECARIAMENTE. AUSÊNCIA DE REACOMODAÇÃO EM VOO PRÓXIMO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A COMPANHIA AÉREA TENTOU REACOMODAR A PARTE AUTORA DE FORMA MAIS SATISFATÓRIA. TRAJETO QUE TERMINOU PELA VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012925-88.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel. JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE J. 20.09.2021) (TJ-PR - RI: 00129258820198160083 Francisco Beltrão 0012925- 88.2019.8.16.0083 (Acórdão), Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 20/09/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/09/2021) EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO DE VOO. CANCELAMENTO DE TRECHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE TURISMO. CADEIA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO. DANO MORAL CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORA QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJ-GO - RI: 54918913520218090051 GOIÂNIA, Relator: Élcio Vicente da Silva, 3ª Portanto, no presente caso, resta patente o ato ilícito praticado pela requerida, o dano suportado pela requerente, bem como o nexo de causalidade, gerando, assim, o dever de indenizar. Isso posto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da empresa promovida, das circunstancias do evento e da gravidade do dano causado ao Requerente, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização, a título de dano moral, em valor pecuniário não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), que deverá sofrer correção monetária e juros moratórios a partir do evento danoso. III - DO DANO MATERIAL Como já delineado acima, em razão da falha na prestação do serviço, a autora foi compelida a adquirir nova passagem aérea, suportando um prejuízo de R$2.911,88 (dois mil, novecentos e onze reais e oitenta e oito centavos). Com efeito, o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor disserta que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Dessa maneira, requer-se a Vossa Excelência a condenação da requerida ao ressarcimento do valor despendido com a aquisição da nova passagem aérea no importe de R$ 5.823,76 (cinco mil, oitocentos e vinte e três reais e setenta e seis centavos), já em dobro, devendo sofrer correção monetária e jutos de 1% ao mês a partir do desembolso. Sucessivamente, requer-se a Vossa Excelência a condenação da requerida ao ressarcimento do valor despendido com a aquisição da nova passagem aérea no importe de R$2.911,88 (dois mil, novecentos e onze reais e oitenta e oito centavos), devendo sofrer correção monetária e jutos de 1% ao mês a partir do desembolso. III – DOS PEDIDOS Pelo exposto, requer-se a esse H. Juízo: a) Que seja recebida a presente inicial, bem como promovida a citação da requerida para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia e efeitos daí decorrentes; b) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa d Consumidor; c) A apresentação de todas as provas que elucidem o feito pela parte Requerido, sob pena de confissão e perda do direito posterior de apresentação de provas, com fulcro no artigo 355 do Código de Processo Civil. d) A TOTAL PROCEDENCIA dos pedidos da ação com: d.1) a condenação da requerida ao pagamento de indenização, a título de dano moral, em valor pecuniário não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) que deverá sofrer correção monetária e juros moratórios a partir do evento danoso. d.2) a condenação da requerida ao ressarcimento do valor despendido com a aquisição da nova passagem aérea no importe de R$ 5.823,76 (cinco mil, oitocentos e vinte e três reais e setenta e seis centavos), já em dobro, devendo sofrer correção monetária e jutos de 1% ao mês a partir do desembolso. Sucessivamente, requer-se a Vossa Excelência a condenação da requerida ao ressarcimento do valor despendido com a aquisição da nova passagem aérea no importe de R$2.911,88 (dois mil, novecentos e onze reais e oitenta e oito centavos), devendo sofrer correção monetária e jutos de 1% ao mês a partir do desembolso. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal, oitiva de testemunhas e juntada de novos documentos que se fizerem necessários. Dá a causa o valor de R$ 15.823,76 (quinze mil, oitocentos e vinte e três reais e setenta e seis centavos) Nesses termos, Pede deferimento. Vitória - ES, 16 de novembro de 2023 RONAN DONDONI SCHEPPA OAB/ES 29.380	O autor diz que suas malas foram perdidas?	Não
5037979-34.2023.8.08.0024.txt	AO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AMANDA DOS SANTOS CINTRA, brasileira, médica, inscrita no CPF sob o nº 146.799.947-46 e RG sob o nº 1878859 SPTC-ES, residente e domiciliada na Rua constante Sodré, 845 ap 301, CEP 29055420, Praia do Canto, Vitória – ES, vem, por interme dio de seu advogado infra firmado (procuraça o em anexo), respeitosamente, a presença de Vossa Excele ncia, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Raza o Social: TAM Linhas Ae reas S/A, pessoa jurí dica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I - DOS FATOS I - DOS FATOS A aurora adquiriu uma passagem aérea de voo operado pela companhia aérea requerida, visando realizar o trajeto entre Guarulhos – SP e Vitória - ES, no dia 05/11/2023, conforme o seguinte itinerário (DOC. 01 – passagem aérea):  05/11/2023 - Voo LA3334 (saída às 17h40min – chegada às 19h10min) – Vitória (VIX) ao Rio de Janeiro (SDU) Ato contínuo, incluiu o seu filho, que possui apenas 01 ano e 05 meses de idade (DOC. 06 – certidão de nascimento), como passageiro vinculado à referida reserva. No dia do voo, ao acessar o aplicativo da companhia, observou que o horário havia sido alterado para 20h40min em razão de um atraso, sem qualquer comunicação prévia (DOC. 01): Imediatamente entrou em contato com a companhia, através do número 0300-570-5700 (DO 03). Após aguardar vários minutos, foi atendida por uma pessoa que se identificou com Yasmin, que confirmou o atraso do voo. Na oportunidade, a autora explicou que um dos passageiros era o seu filho de apenas 01 e 05 meses de idade e que não compareceria ao aeroporto em decorrência do atraso, assim como questionou a possibilidade de reacomodação em outro voo, como determina a resolução nº 400 da ANAC. A preposta da requerida confirmou que seria possível reacomodá-los em outro voo da companhia (LA3648) com previsão de partida às 20h30min do aeroporto de Congonhas. A autora autorizou a troca e recebeu a confirmação de alteração em seu aplicativo, conform se denota na imagem abaixo (DOC. 02). Todavia, para a sua surpresa, ainda em linha, a atendente informou que houve um erro interno, que a reserva que informava o atraso continha apenas o passageiro Théo em sua composição, de modo que a passagem da Sra. Amanda não poderia ser alterada. O que além de ser inverídico é um completo absurdo! A partir dos documentos já colacionados é possível identificar que a todo momento ambos os passageiros (Amanda e Théo) constam na mesma reserva. Além disso, como seria possível um bebê de 01 ano e 05 meses viajar sozinho sem a sua mãe? Definitivamente é surreal. Dessa forma, sem conseguir acessar mais a sua passagem aérea, a autora explicou que toda a situação foi ocasionada pela própria companhia aérea e que teria direito a ser reacomodada. Entretanto, a atendente se manteve irredutível e alegou que a única solução seria a autora pagar a multa se tivesse interesse em alterar a passagem. Surpresa com o tamanho descaso manifestado pela requerida, foi compelida a adquirir nova passagem aérea pelo valor de R$2.911,88 (dois mil, novecentos e onze reais e oitenta e oito centavos) (DOC. 04) Importante consignar que a autora possuía outra viagem no dia seguinte (06/11/2023), com partida do aeroporto de Vitória e destino a Salvador, razão pela qual era imprescindível a sua ida a Vitória naquele dia. (DOC. 05) Dito isso, é evidente que a requerida desrespeitou a legislação consumerista, assim como não observou os dizeres da resolução nº 400 da ANAC, atitudes que ensejaram danos materiais e morais à autora. Sendo assim, outra alternativa não restou senão buscar a reparação por todos os danos suportados no judiciário. II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A lei nº 8.078/90, majoritariamente conhecida como Código de Defesa do Consumidor, preconiza em seus artigos 2º e 3º as figuras reconhecidas como Consumidor e Fornecedor. Senão vejamos: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Ato contínuo, os §§ 1º e 2º do supramencionado artigo 3º descrevem o que representam “produto” e “serviço” para nosso ordenamento jurídico. §1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. §2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Tecidas tais considerações, resta patente que, para o processamento e julgamento da presente demanda, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, bem como ser declarada a inversão do ônus da prova. II.2 – ATRASO EM VOO SUPERIOR A 03 (TRES) HORAS. RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC. OBRIGAÇÃO DE REACOMODAÇÃO. LEGÍTIMA EXPECTATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL A resolução nº 400/2016 da ANAC dispõe sobre a condições gerais do Transporte Aéreo no Brasil. Em seu artigo 12, §1º, inciso II, prevê que é obrigação do transportador oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral quando houver alteração superior a 30 minutos no horário de partida da aeronave nos casos de voos domésticos, sendo do consumidor a sua escolha. Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. No presente caso, observa-se que o voo da autora sofreu uma alteração de 03 (três) horas em relação ao horário originário, o que lhe garante o direito a escolher a opção de reacomodação. Não obstante, como narrado alhures, a despeito do requerimento realizado pela autora tal garantia não foi observada, compelindo-a a adquirir nova passagem pelo valor de R$2.911,88 (dois mil, novecentos e onze reais e oitenta e oito centavos). Ademais, como também já explanado, em um primeiro momento a preposta da requerida reconheceu o direito da autora de efetuar a alteração do voo, sem custos, todavia, posteriormente informou que houve um erro interno, que a reserva que informava o atraso continha apenas o passageiro Théo em sua composição, de modo que a passagem da Sra. Amanda não poderia ser alterada. O que além de ser inverídico é um completo absurdo! Tal atitude do fornecedor, além de criar a legítima expectativa, falhou com o dever de informação, que é um dos direitos básicos dispostos no código de defesa do consumidor, e ensejou danos extrapatrimoniais à autora, que ficou por mais de uma hora em ligação telefônica e, ao final, não teve o seu problema solucionado. Não obstante, em virtude exclusivamente da prática da requerida, a autora foi obrigada a assumir um novo ônus totalmente inesperado em vultoso valor. Nesse diapasão, em situações como a que se apresenta a responsabilidade civil atribuída à requerida é a objetiva, uma vez que, pela atividade que exerce, deve arcar com os danos sofridos por seus consumidores, independente de dolo ou culpa. É o que se aduz da leitura do art. 734 do Código Civil, vejamos: Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoa transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nul qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Nessa mesma linha de raciocínio, segue o preconizado no Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Com efeito, trata-se de responsabilidade objetiva, a qual assume o risco do empreendimento, causando um dano que independe de provas, uma vez que caberia à companhia dar total assistência ao consumidor, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO. ESPERA DE MAIS DE 24 HORAS. PROBLEMAS METEOROLÓGICOS E NA MALHA AÉREA QUE NÃO DESRESPONSABILIZAM A COMPANHIA AÉREA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA PRECARIAMENTE. AUSÊNCIA DE REACOMODAÇÃO EM VOO PRÓXIMO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A COMPANHIA AÉREA TENTOU REACOMODAR A PARTE AUTORA DE FORMA MAIS SATISFATÓRIA. TRAJETO QUE TERMINOU PELA VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012925-88.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel. JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE J. 20.09.2021) (TJ-PR - RI: 00129258820198160083 Francisco Beltrão 0012925- 88.2019.8.16.0083 (Acórdão), Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 20/09/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/09/2021) EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO DE VOO. CANCELAMENTO DE TRECHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE TURISMO. CADEIA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO. DANO MORAL CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORA QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJ-GO - RI: 54918913520218090051 GOIÂNIA, Relator: Élcio Vicente da Silva, 3ª Portanto, no presente caso, resta patente o ato ilícito praticado pela requerida, o dano suportado pela requerente, bem como o nexo de causalidade, gerando, assim, o dever de indenizar. Isso posto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da empresa promovida, das circunstancias do evento e da gravidade do dano causado ao Requerente, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização, a título de dano moral, em valor pecuniário não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), que deverá sofrer correção monetária e juros moratórios a partir do evento danoso. III - DO DANO MATERIAL Como já delineado acima, em razão da falha na prestação do serviço, a autora foi compelida a adquirir nova passagem aérea, suportando um prejuízo de R$2.911,88 (dois mil, novecentos e onze reais e oitenta e oito centavos). Com efeito, o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor disserta que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Dessa maneira, requer-se a Vossa Excelência a condenação da requerida ao ressarcimento do valor despendido com a aquisição da nova passagem aérea no importe de R$ 5.823,76 (cinco mil, oitocentos e vinte e três reais e setenta e seis centavos), já em dobro, devendo sofrer correção monetária e jutos de 1% ao mês a partir do desembolso. Sucessivamente, requer-se a Vossa Excelência a condenação da requerida ao ressarcimento do valor despendido com a aquisição da nova passagem aérea no importe de R$2.911,88 (dois mil, novecentos e onze reais e oitenta e oito centavos), devendo sofrer correção monetária e jutos de 1% ao mês a partir do desembolso. III – DOS PEDIDOS Pelo exposto, requer-se a esse H. Juízo: a) Que seja recebida a presente inicial, bem como promovida a citação da requerida para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia e efeitos daí decorrentes; b) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa d Consumidor; c) A apresentação de todas as provas que elucidem o feito pela parte Requerido, sob pena de confissão e perda do direito posterior de apresentação de provas, com fulcro no artigo 355 do Código de Processo Civil. d) A TOTAL PROCEDENCIA dos pedidos da ação com: d.1) a condenação da requerida ao pagamento de indenização, a título de dano moral, em valor pecuniário não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) que deverá sofrer correção monetária e juros moratórios a partir do evento danoso. d.2) a condenação da requerida ao ressarcimento do valor despendido com a aquisição da nova passagem aérea no importe de R$ 5.823,76 (cinco mil, oitocentos e vinte e três reais e setenta e seis centavos), já em dobro, devendo sofrer correção monetária e jutos de 1% ao mês a partir do desembolso. Sucessivamente, requer-se a Vossa Excelência a condenação da requerida ao ressarcimento do valor despendido com a aquisição da nova passagem aérea no importe de R$2.911,88 (dois mil, novecentos e onze reais e oitenta e oito centavos), devendo sofrer correção monetária e jutos de 1% ao mês a partir do desembolso. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal, oitiva de testemunhas e juntada de novos documentos que se fizerem necessários. Dá a causa o valor de R$ 15.823,76 (quinze mil, oitocentos e vinte e três reais e setenta e seis centavos) Nesses termos, Pede deferimento. Vitória - ES, 16 de novembro de 2023 RONAN DONDONI SCHEPPA OAB/ES 29.380	O autor falou se o voo foi cancelado?	Não
5037979-34.2023.8.08.0024.txt	AO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AMANDA DOS SANTOS CINTRA, brasileira, médica, inscrita no CPF sob o nº 146.799.947-46 e RG sob o nº 1878859 SPTC-ES, residente e domiciliada na Rua constante Sodré, 845 ap 301, CEP 29055420, Praia do Canto, Vitória – ES, vem, por interme dio de seu advogado infra firmado (procuraça o em anexo), respeitosamente, a presença de Vossa Excele ncia, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Raza o Social: TAM Linhas Ae reas S/A, pessoa jurí dica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I - DOS FATOS I - DOS FATOS A aurora adquiriu uma passagem aérea de voo operado pela companhia aérea requerida, visando realizar o trajeto entre Guarulhos – SP e Vitória - ES, no dia 05/11/2023, conforme o seguinte itinerário (DOC. 01 – passagem aérea):  05/11/2023 - Voo LA3334 (saída às 17h40min – chegada às 19h10min) – Vitória (VIX) ao Rio de Janeiro (SDU) Ato contínuo, incluiu o seu filho, que possui apenas 01 ano e 05 meses de idade (DOC. 06 – certidão de nascimento), como passageiro vinculado à referida reserva. No dia do voo, ao acessar o aplicativo da companhia, observou que o horário havia sido alterado para 20h40min em razão de um atraso, sem qualquer comunicação prévia (DOC. 01): Imediatamente entrou em contato com a companhia, através do número 0300-570-5700 (DO 03). Após aguardar vários minutos, foi atendida por uma pessoa que se identificou com Yasmin, que confirmou o atraso do voo. Na oportunidade, a autora explicou que um dos passageiros era o seu filho de apenas 01 e 05 meses de idade e que não compareceria ao aeroporto em decorrência do atraso, assim como questionou a possibilidade de reacomodação em outro voo, como determina a resolução nº 400 da ANAC. A preposta da requerida confirmou que seria possível reacomodá-los em outro voo da companhia (LA3648) com previsão de partida às 20h30min do aeroporto de Congonhas. A autora autorizou a troca e recebeu a confirmação de alteração em seu aplicativo, conform se denota na imagem abaixo (DOC. 02). Todavia, para a sua surpresa, ainda em linha, a atendente informou que houve um erro interno, que a reserva que informava o atraso continha apenas o passageiro Théo em sua composição, de modo que a passagem da Sra. Amanda não poderia ser alterada. O que além de ser inverídico é um completo absurdo! A partir dos documentos já colacionados é possível identificar que a todo momento ambos os passageiros (Amanda e Théo) constam na mesma reserva. Além disso, como seria possível um bebê de 01 ano e 05 meses viajar sozinho sem a sua mãe? Definitivamente é surreal. Dessa forma, sem conseguir acessar mais a sua passagem aérea, a autora explicou que toda a situação foi ocasionada pela própria companhia aérea e que teria direito a ser reacomodada. Entretanto, a atendente se manteve irredutível e alegou que a única solução seria a autora pagar a multa se tivesse interesse em alterar a passagem. Surpresa com o tamanho descaso manifestado pela requerida, foi compelida a adquirir nova passagem aérea pelo valor de R$2.911,88 (dois mil, novecentos e onze reais e oitenta e oito centavos) (DOC. 04) Importante consignar que a autora possuía outra viagem no dia seguinte (06/11/2023), com partida do aeroporto de Vitória e destino a Salvador, razão pela qual era imprescindível a sua ida a Vitória naquele dia. (DOC. 05) Dito isso, é evidente que a requerida desrespeitou a legislação consumerista, assim como não observou os dizeres da resolução nº 400 da ANAC, atitudes que ensejaram danos materiais e morais à autora. Sendo assim, outra alternativa não restou senão buscar a reparação por todos os danos suportados no judiciário. II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A lei nº 8.078/90, majoritariamente conhecida como Código de Defesa do Consumidor, preconiza em seus artigos 2º e 3º as figuras reconhecidas como Consumidor e Fornecedor. Senão vejamos: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Ato contínuo, os §§ 1º e 2º do supramencionado artigo 3º descrevem o que representam “produto” e “serviço” para nosso ordenamento jurídico. §1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. §2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Tecidas tais considerações, resta patente que, para o processamento e julgamento da presente demanda, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, bem como ser declarada a inversão do ônus da prova. II.2 – ATRASO EM VOO SUPERIOR A 03 (TRES) HORAS. RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC. OBRIGAÇÃO DE REACOMODAÇÃO. LEGÍTIMA EXPECTATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL A resolução nº 400/2016 da ANAC dispõe sobre a condições gerais do Transporte Aéreo no Brasil. Em seu artigo 12, §1º, inciso II, prevê que é obrigação do transportador oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral quando houver alteração superior a 30 minutos no horário de partida da aeronave nos casos de voos domésticos, sendo do consumidor a sua escolha. Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. No presente caso, observa-se que o voo da autora sofreu uma alteração de 03 (três) horas em relação ao horário originário, o que lhe garante o direito a escolher a opção de reacomodação. Não obstante, como narrado alhures, a despeito do requerimento realizado pela autora tal garantia não foi observada, compelindo-a a adquirir nova passagem pelo valor de R$2.911,88 (dois mil, novecentos e onze reais e oitenta e oito centavos). Ademais, como também já explanado, em um primeiro momento a preposta da requerida reconheceu o direito da autora de efetuar a alteração do voo, sem custos, todavia, posteriormente informou que houve um erro interno, que a reserva que informava o atraso continha apenas o passageiro Théo em sua composição, de modo que a passagem da Sra. Amanda não poderia ser alterada. O que além de ser inverídico é um completo absurdo! Tal atitude do fornecedor, além de criar a legítima expectativa, falhou com o dever de informação, que é um dos direitos básicos dispostos no código de defesa do consumidor, e ensejou danos extrapatrimoniais à autora, que ficou por mais de uma hora em ligação telefônica e, ao final, não teve o seu problema solucionado. Não obstante, em virtude exclusivamente da prática da requerida, a autora foi obrigada a assumir um novo ônus totalmente inesperado em vultoso valor. Nesse diapasão, em situações como a que se apresenta a responsabilidade civil atribuída à requerida é a objetiva, uma vez que, pela atividade que exerce, deve arcar com os danos sofridos por seus consumidores, independente de dolo ou culpa. É o que se aduz da leitura do art. 734 do Código Civil, vejamos: Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoa transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nul qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Nessa mesma linha de raciocínio, segue o preconizado no Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Com efeito, trata-se de responsabilidade objetiva, a qual assume o risco do empreendimento, causando um dano que independe de provas, uma vez que caberia à companhia dar total assistência ao consumidor, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO. ESPERA DE MAIS DE 24 HORAS. PROBLEMAS METEOROLÓGICOS E NA MALHA AÉREA QUE NÃO DESRESPONSABILIZAM A COMPANHIA AÉREA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA PRECARIAMENTE. AUSÊNCIA DE REACOMODAÇÃO EM VOO PRÓXIMO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A COMPANHIA AÉREA TENTOU REACOMODAR A PARTE AUTORA DE FORMA MAIS SATISFATÓRIA. TRAJETO QUE TERMINOU PELA VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012925-88.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel. JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE J. 20.09.2021) (TJ-PR - RI: 00129258820198160083 Francisco Beltrão 0012925- 88.2019.8.16.0083 (Acórdão), Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 20/09/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/09/2021) EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO DE VOO. CANCELAMENTO DE TRECHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE TURISMO. CADEIA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO. DANO MORAL CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORA QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJ-GO - RI: 54918913520218090051 GOIÂNIA, Relator: Élcio Vicente da Silva, 3ª Portanto, no presente caso, resta patente o ato ilícito praticado pela requerida, o dano suportado pela requerente, bem como o nexo de causalidade, gerando, assim, o dever de indenizar. Isso posto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da empresa promovida, das circunstancias do evento e da gravidade do dano causado ao Requerente, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização, a título de dano moral, em valor pecuniário não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), que deverá sofrer correção monetária e juros moratórios a partir do evento danoso. III - DO DANO MATERIAL Como já delineado acima, em razão da falha na prestação do serviço, a autora foi compelida a adquirir nova passagem aérea, suportando um prejuízo de R$2.911,88 (dois mil, novecentos e onze reais e oitenta e oito centavos). Com efeito, o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor disserta que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Dessa maneira, requer-se a Vossa Excelência a condenação da requerida ao ressarcimento do valor despendido com a aquisição da nova passagem aérea no importe de R$ 5.823,76 (cinco mil, oitocentos e vinte e três reais e setenta e seis centavos), já em dobro, devendo sofrer correção monetária e jutos de 1% ao mês a partir do desembolso. Sucessivamente, requer-se a Vossa Excelência a condenação da requerida ao ressarcimento do valor despendido com a aquisição da nova passagem aérea no importe de R$2.911,88 (dois mil, novecentos e onze reais e oitenta e oito centavos), devendo sofrer correção monetária e jutos de 1% ao mês a partir do desembolso. III – DOS PEDIDOS Pelo exposto, requer-se a esse H. Juízo: a) Que seja recebida a presente inicial, bem como promovida a citação da requerida para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia e efeitos daí decorrentes; b) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa d Consumidor; c) A apresentação de todas as provas que elucidem o feito pela parte Requerido, sob pena de confissão e perda do direito posterior de apresentação de provas, com fulcro no artigo 355 do Código de Processo Civil. d) A TOTAL PROCEDENCIA dos pedidos da ação com: d.1) a condenação da requerida ao pagamento de indenização, a título de dano moral, em valor pecuniário não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) que deverá sofrer correção monetária e juros moratórios a partir do evento danoso. d.2) a condenação da requerida ao ressarcimento do valor despendido com a aquisição da nova passagem aérea no importe de R$ 5.823,76 (cinco mil, oitocentos e vinte e três reais e setenta e seis centavos), já em dobro, devendo sofrer correção monetária e jutos de 1% ao mês a partir do desembolso. Sucessivamente, requer-se a Vossa Excelência a condenação da requerida ao ressarcimento do valor despendido com a aquisição da nova passagem aérea no importe de R$2.911,88 (dois mil, novecentos e onze reais e oitenta e oito centavos), devendo sofrer correção monetária e jutos de 1% ao mês a partir do desembolso. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal, oitiva de testemunhas e juntada de novos documentos que se fizerem necessários. Dá a causa o valor de R$ 15.823,76 (quinze mil, oitocentos e vinte e três reais e setenta e seis centavos) Nesses termos, Pede deferimento. Vitória - ES, 16 de novembro de 2023 RONAN DONDONI SCHEPPA OAB/ES 29.380	O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?	Sim
5037979-34.2023.8.08.0024.txt	AO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AMANDA DOS SANTOS CINTRA, brasileira, médica, inscrita no CPF sob o nº 146.799.947-46 e RG sob o nº 1878859 SPTC-ES, residente e domiciliada na Rua constante Sodré, 845 ap 301, CEP 29055420, Praia do Canto, Vitória – ES, vem, por interme dio de seu advogado infra firmado (procuraça o em anexo), respeitosamente, a presença de Vossa Excele ncia, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Raza o Social: TAM Linhas Ae reas S/A, pessoa jurí dica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I - DOS FATOS I - DOS FATOS A aurora adquiriu uma passagem aérea de voo operado pela companhia aérea requerida, visando realizar o trajeto entre Guarulhos – SP e Vitória - ES, no dia 05/11/2023, conforme o seguinte itinerário (DOC. 01 – passagem aérea):  05/11/2023 - Voo LA3334 (saída às 17h40min – chegada às 19h10min) – Vitória (VIX) ao Rio de Janeiro (SDU) Ato contínuo, incluiu o seu filho, que possui apenas 01 ano e 05 meses de idade (DOC. 06 – certidão de nascimento), como passageiro vinculado à referida reserva. No dia do voo, ao acessar o aplicativo da companhia, observou que o horário havia sido alterado para 20h40min em razão de um atraso, sem qualquer comunicação prévia (DOC. 01): Imediatamente entrou em contato com a companhia, através do número 0300-570-5700 (DO 03). Após aguardar vários minutos, foi atendida por uma pessoa que se identificou com Yasmin, que confirmou o atraso do voo. Na oportunidade, a autora explicou que um dos passageiros era o seu filho de apenas 01 e 05 meses de idade e que não compareceria ao aeroporto em decorrência do atraso, assim como questionou a possibilidade de reacomodação em outro voo, como determina a resolução nº 400 da ANAC. A preposta da requerida confirmou que seria possível reacomodá-los em outro voo da companhia (LA3648) com previsão de partida às 20h30min do aeroporto de Congonhas. A autora autorizou a troca e recebeu a confirmação de alteração em seu aplicativo, conform se denota na imagem abaixo (DOC. 02). Todavia, para a sua surpresa, ainda em linha, a atendente informou que houve um erro interno, que a reserva que informava o atraso continha apenas o passageiro Théo em sua composição, de modo que a passagem da Sra. Amanda não poderia ser alterada. O que além de ser inverídico é um completo absurdo! A partir dos documentos já colacionados é possível identificar que a todo momento ambos os passageiros (Amanda e Théo) constam na mesma reserva. Além disso, como seria possível um bebê de 01 ano e 05 meses viajar sozinho sem a sua mãe? Definitivamente é surreal. Dessa forma, sem conseguir acessar mais a sua passagem aérea, a autora explicou que toda a situação foi ocasionada pela própria companhia aérea e que teria direito a ser reacomodada. Entretanto, a atendente se manteve irredutível e alegou que a única solução seria a autora pagar a multa se tivesse interesse em alterar a passagem. Surpresa com o tamanho descaso manifestado pela requerida, foi compelida a adquirir nova passagem aérea pelo valor de R$2.911,88 (dois mil, novecentos e onze reais e oitenta e oito centavos) (DOC. 04) Importante consignar que a autora possuía outra viagem no dia seguinte (06/11/2023), com partida do aeroporto de Vitória e destino a Salvador, razão pela qual era imprescindível a sua ida a Vitória naquele dia. (DOC. 05) Dito isso, é evidente que a requerida desrespeitou a legislação consumerista, assim como não observou os dizeres da resolução nº 400 da ANAC, atitudes que ensejaram danos materiais e morais à autora. Sendo assim, outra alternativa não restou senão buscar a reparação por todos os danos suportados no judiciário. II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A lei nº 8.078/90, majoritariamente conhecida como Código de Defesa do Consumidor, preconiza em seus artigos 2º e 3º as figuras reconhecidas como Consumidor e Fornecedor. Senão vejamos: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Ato contínuo, os §§ 1º e 2º do supramencionado artigo 3º descrevem o que representam “produto” e “serviço” para nosso ordenamento jurídico. §1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. §2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Tecidas tais considerações, resta patente que, para o processamento e julgamento da presente demanda, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, bem como ser declarada a inversão do ônus da prova. II.2 – ATRASO EM VOO SUPERIOR A 03 (TRES) HORAS. RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC. OBRIGAÇÃO DE REACOMODAÇÃO. LEGÍTIMA EXPECTATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL A resolução nº 400/2016 da ANAC dispõe sobre a condições gerais do Transporte Aéreo no Brasil. Em seu artigo 12, §1º, inciso II, prevê que é obrigação do transportador oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral quando houver alteração superior a 30 minutos no horário de partida da aeronave nos casos de voos domésticos, sendo do consumidor a sua escolha. Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. No presente caso, observa-se que o voo da autora sofreu uma alteração de 03 (três) horas em relação ao horário originário, o que lhe garante o direito a escolher a opção de reacomodação. Não obstante, como narrado alhures, a despeito do requerimento realizado pela autora tal garantia não foi observada, compelindo-a a adquirir nova passagem pelo valor de R$2.911,88 (dois mil, novecentos e onze reais e oitenta e oito centavos). Ademais, como também já explanado, em um primeiro momento a preposta da requerida reconheceu o direito da autora de efetuar a alteração do voo, sem custos, todavia, posteriormente informou que houve um erro interno, que a reserva que informava o atraso continha apenas o passageiro Théo em sua composição, de modo que a passagem da Sra. Amanda não poderia ser alterada. O que além de ser inverídico é um completo absurdo! Tal atitude do fornecedor, além de criar a legítima expectativa, falhou com o dever de informação, que é um dos direitos básicos dispostos no código de defesa do consumidor, e ensejou danos extrapatrimoniais à autora, que ficou por mais de uma hora em ligação telefônica e, ao final, não teve o seu problema solucionado. Não obstante, em virtude exclusivamente da prática da requerida, a autora foi obrigada a assumir um novo ônus totalmente inesperado em vultoso valor. Nesse diapasão, em situações como a que se apresenta a responsabilidade civil atribuída à requerida é a objetiva, uma vez que, pela atividade que exerce, deve arcar com os danos sofridos por seus consumidores, independente de dolo ou culpa. É o que se aduz da leitura do art. 734 do Código Civil, vejamos: Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoa transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nul qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Nessa mesma linha de raciocínio, segue o preconizado no Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Com efeito, trata-se de responsabilidade objetiva, a qual assume o risco do empreendimento, causando um dano que independe de provas, uma vez que caberia à companhia dar total assistência ao consumidor, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO. ESPERA DE MAIS DE 24 HORAS. PROBLEMAS METEOROLÓGICOS E NA MALHA AÉREA QUE NÃO DESRESPONSABILIZAM A COMPANHIA AÉREA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA PRECARIAMENTE. AUSÊNCIA DE REACOMODAÇÃO EM VOO PRÓXIMO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A COMPANHIA AÉREA TENTOU REACOMODAR A PARTE AUTORA DE FORMA MAIS SATISFATÓRIA. TRAJETO QUE TERMINOU PELA VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012925-88.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel. JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE J. 20.09.2021) (TJ-PR - RI: 00129258820198160083 Francisco Beltrão 0012925- 88.2019.8.16.0083 (Acórdão), Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 20/09/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/09/2021) EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO DE VOO. CANCELAMENTO DE TRECHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE TURISMO. CADEIA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO. DANO MORAL CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORA QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJ-GO - RI: 54918913520218090051 GOIÂNIA, Relator: Élcio Vicente da Silva, 3ª Portanto, no presente caso, resta patente o ato ilícito praticado pela requerida, o dano suportado pela requerente, bem como o nexo de causalidade, gerando, assim, o dever de indenizar. Isso posto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da empresa promovida, das circunstancias do evento e da gravidade do dano causado ao Requerente, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização, a título de dano moral, em valor pecuniário não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), que deverá sofrer correção monetária e juros moratórios a partir do evento danoso. III - DO DANO MATERIAL Como já delineado acima, em razão da falha na prestação do serviço, a autora foi compelida a adquirir nova passagem aérea, suportando um prejuízo de R$2.911,88 (dois mil, novecentos e onze reais e oitenta e oito centavos). Com efeito, o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor disserta que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Dessa maneira, requer-se a Vossa Excelência a condenação da requerida ao ressarcimento do valor despendido com a aquisição da nova passagem aérea no importe de R$ 5.823,76 (cinco mil, oitocentos e vinte e três reais e setenta e seis centavos), já em dobro, devendo sofrer correção monetária e jutos de 1% ao mês a partir do desembolso. Sucessivamente, requer-se a Vossa Excelência a condenação da requerida ao ressarcimento do valor despendido com a aquisição da nova passagem aérea no importe de R$2.911,88 (dois mil, novecentos e onze reais e oitenta e oito centavos), devendo sofrer correção monetária e jutos de 1% ao mês a partir do desembolso. III – DOS PEDIDOS Pelo exposto, requer-se a esse H. Juízo: a) Que seja recebida a presente inicial, bem como promovida a citação da requerida para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia e efeitos daí decorrentes; b) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa d Consumidor; c) A apresentação de todas as provas que elucidem o feito pela parte Requerido, sob pena de confissão e perda do direito posterior de apresentação de provas, com fulcro no artigo 355 do Código de Processo Civil. d) A TOTAL PROCEDENCIA dos pedidos da ação com: d.1) a condenação da requerida ao pagamento de indenização, a título de dano moral, em valor pecuniário não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) que deverá sofrer correção monetária e juros moratórios a partir do evento danoso. d.2) a condenação da requerida ao ressarcimento do valor despendido com a aquisição da nova passagem aérea no importe de R$ 5.823,76 (cinco mil, oitocentos e vinte e três reais e setenta e seis centavos), já em dobro, devendo sofrer correção monetária e jutos de 1% ao mês a partir do desembolso. Sucessivamente, requer-se a Vossa Excelência a condenação da requerida ao ressarcimento do valor despendido com a aquisição da nova passagem aérea no importe de R$2.911,88 (dois mil, novecentos e onze reais e oitenta e oito centavos), devendo sofrer correção monetária e jutos de 1% ao mês a partir do desembolso. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal, oitiva de testemunhas e juntada de novos documentos que se fizerem necessários. Dá a causa o valor de R$ 15.823,76 (quinze mil, oitocentos e vinte e três reais e setenta e seis centavos) Nesses termos, Pede deferimento. Vitória - ES, 16 de novembro de 2023 RONAN DONDONI SCHEPPA OAB/ES 29.380	O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?	Não
5037979-34.2023.8.08.0024.txt	AO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AMANDA DOS SANTOS CINTRA, brasileira, médica, inscrita no CPF sob o nº 146.799.947-46 e RG sob o nº 1878859 SPTC-ES, residente e domiciliada na Rua constante Sodré, 845 ap 301, CEP 29055420, Praia do Canto, Vitória – ES, vem, por interme dio de seu advogado infra firmado (procuraça o em anexo), respeitosamente, a presença de Vossa Excele ncia, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Raza o Social: TAM Linhas Ae reas S/A, pessoa jurí dica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I - DOS FATOS I - DOS FATOS A aurora adquiriu uma passagem aérea de voo operado pela companhia aérea requerida, visando realizar o trajeto entre Guarulhos – SP e Vitória - ES, no dia 05/11/2023, conforme o seguinte itinerário (DOC. 01 – passagem aérea):  05/11/2023 - Voo LA3334 (saída às 17h40min – chegada às 19h10min) – Vitória (VIX) ao Rio de Janeiro (SDU) Ato contínuo, incluiu o seu filho, que possui apenas 01 ano e 05 meses de idade (DOC. 06 – certidão de nascimento), como passageiro vinculado à referida reserva. No dia do voo, ao acessar o aplicativo da companhia, observou que o horário havia sido alterado para 20h40min em razão de um atraso, sem qualquer comunicação prévia (DOC. 01): Imediatamente entrou em contato com a companhia, através do número 0300-570-5700 (DO 03). Após aguardar vários minutos, foi atendida por uma pessoa que se identificou com Yasmin, que confirmou o atraso do voo. Na oportunidade, a autora explicou que um dos passageiros era o seu filho de apenas 01 e 05 meses de idade e que não compareceria ao aeroporto em decorrência do atraso, assim como questionou a possibilidade de reacomodação em outro voo, como determina a resolução nº 400 da ANAC. A preposta da requerida confirmou que seria possível reacomodá-los em outro voo da companhia (LA3648) com previsão de partida às 20h30min do aeroporto de Congonhas. A autora autorizou a troca e recebeu a confirmação de alteração em seu aplicativo, conform se denota na imagem abaixo (DOC. 02). Todavia, para a sua surpresa, ainda em linha, a atendente informou que houve um erro interno, que a reserva que informava o atraso continha apenas o passageiro Théo em sua composição, de modo que a passagem da Sra. Amanda não poderia ser alterada. O que além de ser inverídico é um completo absurdo! A partir dos documentos já colacionados é possível identificar que a todo momento ambos os passageiros (Amanda e Théo) constam na mesma reserva. Além disso, como seria possível um bebê de 01 ano e 05 meses viajar sozinho sem a sua mãe? Definitivamente é surreal. Dessa forma, sem conseguir acessar mais a sua passagem aérea, a autora explicou que toda a situação foi ocasionada pela própria companhia aérea e que teria direito a ser reacomodada. Entretanto, a atendente se manteve irredutível e alegou que a única solução seria a autora pagar a multa se tivesse interesse em alterar a passagem. Surpresa com o tamanho descaso manifestado pela requerida, foi compelida a adquirir nova passagem aérea pelo valor de R$2.911,88 (dois mil, novecentos e onze reais e oitenta e oito centavos) (DOC. 04) Importante consignar que a autora possuía outra viagem no dia seguinte (06/11/2023), com partida do aeroporto de Vitória e destino a Salvador, razão pela qual era imprescindível a sua ida a Vitória naquele dia. (DOC. 05) Dito isso, é evidente que a requerida desrespeitou a legislação consumerista, assim como não observou os dizeres da resolução nº 400 da ANAC, atitudes que ensejaram danos materiais e morais à autora. Sendo assim, outra alternativa não restou senão buscar a reparação por todos os danos suportados no judiciário. II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A lei nº 8.078/90, majoritariamente conhecida como Código de Defesa do Consumidor, preconiza em seus artigos 2º e 3º as figuras reconhecidas como Consumidor e Fornecedor. Senão vejamos: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Ato contínuo, os §§ 1º e 2º do supramencionado artigo 3º descrevem o que representam “produto” e “serviço” para nosso ordenamento jurídico. §1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. §2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Tecidas tais considerações, resta patente que, para o processamento e julgamento da presente demanda, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, bem como ser declarada a inversão do ônus da prova. II.2 – ATRASO EM VOO SUPERIOR A 03 (TRES) HORAS. RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC. OBRIGAÇÃO DE REACOMODAÇÃO. LEGÍTIMA EXPECTATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL A resolução nº 400/2016 da ANAC dispõe sobre a condições gerais do Transporte Aéreo no Brasil. Em seu artigo 12, §1º, inciso II, prevê que é obrigação do transportador oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral quando houver alteração superior a 30 minutos no horário de partida da aeronave nos casos de voos domésticos, sendo do consumidor a sua escolha. Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. No presente caso, observa-se que o voo da autora sofreu uma alteração de 03 (três) horas em relação ao horário originário, o que lhe garante o direito a escolher a opção de reacomodação. Não obstante, como narrado alhures, a despeito do requerimento realizado pela autora tal garantia não foi observada, compelindo-a a adquirir nova passagem pelo valor de R$2.911,88 (dois mil, novecentos e onze reais e oitenta e oito centavos). Ademais, como também já explanado, em um primeiro momento a preposta da requerida reconheceu o direito da autora de efetuar a alteração do voo, sem custos, todavia, posteriormente informou que houve um erro interno, que a reserva que informava o atraso continha apenas o passageiro Théo em sua composição, de modo que a passagem da Sra. Amanda não poderia ser alterada. O que além de ser inverídico é um completo absurdo! Tal atitude do fornecedor, além de criar a legítima expectativa, falhou com o dever de informação, que é um dos direitos básicos dispostos no código de defesa do consumidor, e ensejou danos extrapatrimoniais à autora, que ficou por mais de uma hora em ligação telefônica e, ao final, não teve o seu problema solucionado. Não obstante, em virtude exclusivamente da prática da requerida, a autora foi obrigada a assumir um novo ônus totalmente inesperado em vultoso valor. Nesse diapasão, em situações como a que se apresenta a responsabilidade civil atribuída à requerida é a objetiva, uma vez que, pela atividade que exerce, deve arcar com os danos sofridos por seus consumidores, independente de dolo ou culpa. É o que se aduz da leitura do art. 734 do Código Civil, vejamos: Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoa transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nul qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Nessa mesma linha de raciocínio, segue o preconizado no Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Com efeito, trata-se de responsabilidade objetiva, a qual assume o risco do empreendimento, causando um dano que independe de provas, uma vez que caberia à companhia dar total assistência ao consumidor, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO. ESPERA DE MAIS DE 24 HORAS. PROBLEMAS METEOROLÓGICOS E NA MALHA AÉREA QUE NÃO DESRESPONSABILIZAM A COMPANHIA AÉREA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA PRECARIAMENTE. AUSÊNCIA DE REACOMODAÇÃO EM VOO PRÓXIMO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A COMPANHIA AÉREA TENTOU REACOMODAR A PARTE AUTORA DE FORMA MAIS SATISFATÓRIA. TRAJETO QUE TERMINOU PELA VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012925-88.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel. JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE J. 20.09.2021) (TJ-PR - RI: 00129258820198160083 Francisco Beltrão 0012925- 88.2019.8.16.0083 (Acórdão), Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 20/09/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/09/2021) EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO DE VOO. CANCELAMENTO DE TRECHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE TURISMO. CADEIA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO. DANO MORAL CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORA QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJ-GO - RI: 54918913520218090051 GOIÂNIA, Relator: Élcio Vicente da Silva, 3ª Portanto, no presente caso, resta patente o ato ilícito praticado pela requerida, o dano suportado pela requerente, bem como o nexo de causalidade, gerando, assim, o dever de indenizar. Isso posto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da empresa promovida, das circunstancias do evento e da gravidade do dano causado ao Requerente, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização, a título de dano moral, em valor pecuniário não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), que deverá sofrer correção monetária e juros moratórios a partir do evento danoso. III - DO DANO MATERIAL Como já delineado acima, em razão da falha na prestação do serviço, a autora foi compelida a adquirir nova passagem aérea, suportando um prejuízo de R$2.911,88 (dois mil, novecentos e onze reais e oitenta e oito centavos). Com efeito, o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor disserta que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Dessa maneira, requer-se a Vossa Excelência a condenação da requerida ao ressarcimento do valor despendido com a aquisição da nova passagem aérea no importe de R$ 5.823,76 (cinco mil, oitocentos e vinte e três reais e setenta e seis centavos), já em dobro, devendo sofrer correção monetária e jutos de 1% ao mês a partir do desembolso. Sucessivamente, requer-se a Vossa Excelência a condenação da requerida ao ressarcimento do valor despendido com a aquisição da nova passagem aérea no importe de R$2.911,88 (dois mil, novecentos e onze reais e oitenta e oito centavos), devendo sofrer correção monetária e jutos de 1% ao mês a partir do desembolso. III – DOS PEDIDOS Pelo exposto, requer-se a esse H. Juízo: a) Que seja recebida a presente inicial, bem como promovida a citação da requerida para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia e efeitos daí decorrentes; b) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa d Consumidor; c) A apresentação de todas as provas que elucidem o feito pela parte Requerido, sob pena de confissão e perda do direito posterior de apresentação de provas, com fulcro no artigo 355 do Código de Processo Civil. d) A TOTAL PROCEDENCIA dos pedidos da ação com: d.1) a condenação da requerida ao pagamento de indenização, a título de dano moral, em valor pecuniário não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) que deverá sofrer correção monetária e juros moratórios a partir do evento danoso. d.2) a condenação da requerida ao ressarcimento do valor despendido com a aquisição da nova passagem aérea no importe de R$ 5.823,76 (cinco mil, oitocentos e vinte e três reais e setenta e seis centavos), já em dobro, devendo sofrer correção monetária e jutos de 1% ao mês a partir do desembolso. Sucessivamente, requer-se a Vossa Excelência a condenação da requerida ao ressarcimento do valor despendido com a aquisição da nova passagem aérea no importe de R$2.911,88 (dois mil, novecentos e onze reais e oitenta e oito centavos), devendo sofrer correção monetária e jutos de 1% ao mês a partir do desembolso. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal, oitiva de testemunhas e juntada de novos documentos que se fizerem necessários. Dá a causa o valor de R$ 15.823,76 (quinze mil, oitocentos e vinte e três reais e setenta e seis centavos) Nesses termos, Pede deferimento. Vitória - ES, 16 de novembro de 2023 RONAN DONDONI SCHEPPA OAB/ES 29.380	O autor disse que tentou cancelar o que comprou?	Não
5037979-34.2023.8.08.0024.txt	AO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AMANDA DOS SANTOS CINTRA, brasileira, médica, inscrita no CPF sob o nº 146.799.947-46 e RG sob o nº 1878859 SPTC-ES, residente e domiciliada na Rua constante Sodré, 845 ap 301, CEP 29055420, Praia do Canto, Vitória – ES, vem, por interme dio de seu advogado infra firmado (procuraça o em anexo), respeitosamente, a presença de Vossa Excele ncia, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Raza o Social: TAM Linhas Ae reas S/A, pessoa jurí dica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I - DOS FATOS I - DOS FATOS A aurora adquiriu uma passagem aérea de voo operado pela companhia aérea requerida, visando realizar o trajeto entre Guarulhos – SP e Vitória - ES, no dia 05/11/2023, conforme o seguinte itinerário (DOC. 01 – passagem aérea):  05/11/2023 - Voo LA3334 (saída às 17h40min – chegada às 19h10min) – Vitória (VIX) ao Rio de Janeiro (SDU) Ato contínuo, incluiu o seu filho, que possui apenas 01 ano e 05 meses de idade (DOC. 06 – certidão de nascimento), como passageiro vinculado à referida reserva. No dia do voo, ao acessar o aplicativo da companhia, observou que o horário havia sido alterado para 20h40min em razão de um atraso, sem qualquer comunicação prévia (DOC. 01): Imediatamente entrou em contato com a companhia, através do número 0300-570-5700 (DO 03). Após aguardar vários minutos, foi atendida por uma pessoa que se identificou com Yasmin, que confirmou o atraso do voo. Na oportunidade, a autora explicou que um dos passageiros era o seu filho de apenas 01 e 05 meses de idade e que não compareceria ao aeroporto em decorrência do atraso, assim como questionou a possibilidade de reacomodação em outro voo, como determina a resolução nº 400 da ANAC. A preposta da requerida confirmou que seria possível reacomodá-los em outro voo da companhia (LA3648) com previsão de partida às 20h30min do aeroporto de Congonhas. A autora autorizou a troca e recebeu a confirmação de alteração em seu aplicativo, conform se denota na imagem abaixo (DOC. 02). Todavia, para a sua surpresa, ainda em linha, a atendente informou que houve um erro interno, que a reserva que informava o atraso continha apenas o passageiro Théo em sua composição, de modo que a passagem da Sra. Amanda não poderia ser alterada. O que além de ser inverídico é um completo absurdo! A partir dos documentos já colacionados é possível identificar que a todo momento ambos os passageiros (Amanda e Théo) constam na mesma reserva. Além disso, como seria possível um bebê de 01 ano e 05 meses viajar sozinho sem a sua mãe? Definitivamente é surreal. Dessa forma, sem conseguir acessar mais a sua passagem aérea, a autora explicou que toda a situação foi ocasionada pela própria companhia aérea e que teria direito a ser reacomodada. Entretanto, a atendente se manteve irredutível e alegou que a única solução seria a autora pagar a multa se tivesse interesse em alterar a passagem. Surpresa com o tamanho descaso manifestado pela requerida, foi compelida a adquirir nova passagem aérea pelo valor de R$2.911,88 (dois mil, novecentos e onze reais e oitenta e oito centavos) (DOC. 04) Importante consignar que a autora possuía outra viagem no dia seguinte (06/11/2023), com partida do aeroporto de Vitória e destino a Salvador, razão pela qual era imprescindível a sua ida a Vitória naquele dia. (DOC. 05) Dito isso, é evidente que a requerida desrespeitou a legislação consumerista, assim como não observou os dizeres da resolução nº 400 da ANAC, atitudes que ensejaram danos materiais e morais à autora. Sendo assim, outra alternativa não restou senão buscar a reparação por todos os danos suportados no judiciário. II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A lei nº 8.078/90, majoritariamente conhecida como Código de Defesa do Consumidor, preconiza em seus artigos 2º e 3º as figuras reconhecidas como Consumidor e Fornecedor. Senão vejamos: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Ato contínuo, os §§ 1º e 2º do supramencionado artigo 3º descrevem o que representam “produto” e “serviço” para nosso ordenamento jurídico. §1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. §2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Tecidas tais considerações, resta patente que, para o processamento e julgamento da presente demanda, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, bem como ser declarada a inversão do ônus da prova. II.2 – ATRASO EM VOO SUPERIOR A 03 (TRES) HORAS. RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC. OBRIGAÇÃO DE REACOMODAÇÃO. LEGÍTIMA EXPECTATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL A resolução nº 400/2016 da ANAC dispõe sobre a condições gerais do Transporte Aéreo no Brasil. Em seu artigo 12, §1º, inciso II, prevê que é obrigação do transportador oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral quando houver alteração superior a 30 minutos no horário de partida da aeronave nos casos de voos domésticos, sendo do consumidor a sua escolha. Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. No presente caso, observa-se que o voo da autora sofreu uma alteração de 03 (três) horas em relação ao horário originário, o que lhe garante o direito a escolher a opção de reacomodação. Não obstante, como narrado alhures, a despeito do requerimento realizado pela autora tal garantia não foi observada, compelindo-a a adquirir nova passagem pelo valor de R$2.911,88 (dois mil, novecentos e onze reais e oitenta e oito centavos). Ademais, como também já explanado, em um primeiro momento a preposta da requerida reconheceu o direito da autora de efetuar a alteração do voo, sem custos, todavia, posteriormente informou que houve um erro interno, que a reserva que informava o atraso continha apenas o passageiro Théo em sua composição, de modo que a passagem da Sra. Amanda não poderia ser alterada. O que além de ser inverídico é um completo absurdo! Tal atitude do fornecedor, além de criar a legítima expectativa, falhou com o dever de informação, que é um dos direitos básicos dispostos no código de defesa do consumidor, e ensejou danos extrapatrimoniais à autora, que ficou por mais de uma hora em ligação telefônica e, ao final, não teve o seu problema solucionado. Não obstante, em virtude exclusivamente da prática da requerida, a autora foi obrigada a assumir um novo ônus totalmente inesperado em vultoso valor. Nesse diapasão, em situações como a que se apresenta a responsabilidade civil atribuída à requerida é a objetiva, uma vez que, pela atividade que exerce, deve arcar com os danos sofridos por seus consumidores, independente de dolo ou culpa. É o que se aduz da leitura do art. 734 do Código Civil, vejamos: Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoa transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nul qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Nessa mesma linha de raciocínio, segue o preconizado no Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Com efeito, trata-se de responsabilidade objetiva, a qual assume o risco do empreendimento, causando um dano que independe de provas, uma vez que caberia à companhia dar total assistência ao consumidor, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO. ESPERA DE MAIS DE 24 HORAS. PROBLEMAS METEOROLÓGICOS E NA MALHA AÉREA QUE NÃO DESRESPONSABILIZAM A COMPANHIA AÉREA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA PRECARIAMENTE. AUSÊNCIA DE REACOMODAÇÃO EM VOO PRÓXIMO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A COMPANHIA AÉREA TENTOU REACOMODAR A PARTE AUTORA DE FORMA MAIS SATISFATÓRIA. TRAJETO QUE TERMINOU PELA VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012925-88.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel. JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE J. 20.09.2021) (TJ-PR - RI: 00129258820198160083 Francisco Beltrão 0012925- 88.2019.8.16.0083 (Acórdão), Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 20/09/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/09/2021) EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO DE VOO. CANCELAMENTO DE TRECHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE TURISMO. CADEIA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO. DANO MORAL CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORA QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJ-GO - RI: 54918913520218090051 GOIÂNIA, Relator: Élcio Vicente da Silva, 3ª Portanto, no presente caso, resta patente o ato ilícito praticado pela requerida, o dano suportado pela requerente, bem como o nexo de causalidade, gerando, assim, o dever de indenizar. Isso posto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da empresa promovida, das circunstancias do evento e da gravidade do dano causado ao Requerente, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização, a título de dano moral, em valor pecuniário não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), que deverá sofrer correção monetária e juros moratórios a partir do evento danoso. III - DO DANO MATERIAL Como já delineado acima, em razão da falha na prestação do serviço, a autora foi compelida a adquirir nova passagem aérea, suportando um prejuízo de R$2.911,88 (dois mil, novecentos e onze reais e oitenta e oito centavos). Com efeito, o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor disserta que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Dessa maneira, requer-se a Vossa Excelência a condenação da requerida ao ressarcimento do valor despendido com a aquisição da nova passagem aérea no importe de R$ 5.823,76 (cinco mil, oitocentos e vinte e três reais e setenta e seis centavos), já em dobro, devendo sofrer correção monetária e jutos de 1% ao mês a partir do desembolso. Sucessivamente, requer-se a Vossa Excelência a condenação da requerida ao ressarcimento do valor despendido com a aquisição da nova passagem aérea no importe de R$2.911,88 (dois mil, novecentos e onze reais e oitenta e oito centavos), devendo sofrer correção monetária e jutos de 1% ao mês a partir do desembolso. III – DOS PEDIDOS Pelo exposto, requer-se a esse H. Juízo: a) Que seja recebida a presente inicial, bem como promovida a citação da requerida para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia e efeitos daí decorrentes; b) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa d Consumidor; c) A apresentação de todas as provas que elucidem o feito pela parte Requerido, sob pena de confissão e perda do direito posterior de apresentação de provas, com fulcro no artigo 355 do Código de Processo Civil. d) A TOTAL PROCEDENCIA dos pedidos da ação com: d.1) a condenação da requerida ao pagamento de indenização, a título de dano moral, em valor pecuniário não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) que deverá sofrer correção monetária e juros moratórios a partir do evento danoso. d.2) a condenação da requerida ao ressarcimento do valor despendido com a aquisição da nova passagem aérea no importe de R$ 5.823,76 (cinco mil, oitocentos e vinte e três reais e setenta e seis centavos), já em dobro, devendo sofrer correção monetária e jutos de 1% ao mês a partir do desembolso. Sucessivamente, requer-se a Vossa Excelência a condenação da requerida ao ressarcimento do valor despendido com a aquisição da nova passagem aérea no importe de R$2.911,88 (dois mil, novecentos e onze reais e oitenta e oito centavos), devendo sofrer correção monetária e jutos de 1% ao mês a partir do desembolso. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal, oitiva de testemunhas e juntada de novos documentos que se fizerem necessários. Dá a causa o valor de R$ 15.823,76 (quinze mil, oitocentos e vinte e três reais e setenta e seis centavos) Nesses termos, Pede deferimento. Vitória - ES, 16 de novembro de 2023 RONAN DONDONI SCHEPPA OAB/ES 29.380	O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?	Sim
5037979-34.2023.8.08.0024.txt	AO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AMANDA DOS SANTOS CINTRA, brasileira, médica, inscrita no CPF sob o nº 146.799.947-46 e RG sob o nº 1878859 SPTC-ES, residente e domiciliada na Rua constante Sodré, 845 ap 301, CEP 29055420, Praia do Canto, Vitória – ES, vem, por interme dio de seu advogado infra firmado (procuraça o em anexo), respeitosamente, a presença de Vossa Excele ncia, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Raza o Social: TAM Linhas Ae reas S/A, pessoa jurí dica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I - DOS FATOS I - DOS FATOS A aurora adquiriu uma passagem aérea de voo operado pela companhia aérea requerida, visando realizar o trajeto entre Guarulhos – SP e Vitória - ES, no dia 05/11/2023, conforme o seguinte itinerário (DOC. 01 – passagem aérea):  05/11/2023 - Voo LA3334 (saída às 17h40min – chegada às 19h10min) – Vitória (VIX) ao Rio de Janeiro (SDU) Ato contínuo, incluiu o seu filho, que possui apenas 01 ano e 05 meses de idade (DOC. 06 – certidão de nascimento), como passageiro vinculado à referida reserva. No dia do voo, ao acessar o aplicativo da companhia, observou que o horário havia sido alterado para 20h40min em razão de um atraso, sem qualquer comunicação prévia (DOC. 01): Imediatamente entrou em contato com a companhia, através do número 0300-570-5700 (DO 03). Após aguardar vários minutos, foi atendida por uma pessoa que se identificou com Yasmin, que confirmou o atraso do voo. Na oportunidade, a autora explicou que um dos passageiros era o seu filho de apenas 01 e 05 meses de idade e que não compareceria ao aeroporto em decorrência do atraso, assim como questionou a possibilidade de reacomodação em outro voo, como determina a resolução nº 400 da ANAC. A preposta da requerida confirmou que seria possível reacomodá-los em outro voo da companhia (LA3648) com previsão de partida às 20h30min do aeroporto de Congonhas. A autora autorizou a troca e recebeu a confirmação de alteração em seu aplicativo, conform se denota na imagem abaixo (DOC. 02). Todavia, para a sua surpresa, ainda em linha, a atendente informou que houve um erro interno, que a reserva que informava o atraso continha apenas o passageiro Théo em sua composição, de modo que a passagem da Sra. Amanda não poderia ser alterada. O que além de ser inverídico é um completo absurdo! A partir dos documentos já colacionados é possível identificar que a todo momento ambos os passageiros (Amanda e Théo) constam na mesma reserva. Além disso, como seria possível um bebê de 01 ano e 05 meses viajar sozinho sem a sua mãe? Definitivamente é surreal. Dessa forma, sem conseguir acessar mais a sua passagem aérea, a autora explicou que toda a situação foi ocasionada pela própria companhia aérea e que teria direito a ser reacomodada. Entretanto, a atendente se manteve irredutível e alegou que a única solução seria a autora pagar a multa se tivesse interesse em alterar a passagem. Surpresa com o tamanho descaso manifestado pela requerida, foi compelida a adquirir nova passagem aérea pelo valor de R$2.911,88 (dois mil, novecentos e onze reais e oitenta e oito centavos) (DOC. 04) Importante consignar que a autora possuía outra viagem no dia seguinte (06/11/2023), com partida do aeroporto de Vitória e destino a Salvador, razão pela qual era imprescindível a sua ida a Vitória naquele dia. (DOC. 05) Dito isso, é evidente que a requerida desrespeitou a legislação consumerista, assim como não observou os dizeres da resolução nº 400 da ANAC, atitudes que ensejaram danos materiais e morais à autora. Sendo assim, outra alternativa não restou senão buscar a reparação por todos os danos suportados no judiciário. II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A lei nº 8.078/90, majoritariamente conhecida como Código de Defesa do Consumidor, preconiza em seus artigos 2º e 3º as figuras reconhecidas como Consumidor e Fornecedor. Senão vejamos: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Ato contínuo, os §§ 1º e 2º do supramencionado artigo 3º descrevem o que representam “produto” e “serviço” para nosso ordenamento jurídico. §1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. §2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Tecidas tais considerações, resta patente que, para o processamento e julgamento da presente demanda, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, bem como ser declarada a inversão do ônus da prova. II.2 – ATRASO EM VOO SUPERIOR A 03 (TRES) HORAS. RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC. OBRIGAÇÃO DE REACOMODAÇÃO. LEGÍTIMA EXPECTATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL A resolução nº 400/2016 da ANAC dispõe sobre a condições gerais do Transporte Aéreo no Brasil. Em seu artigo 12, §1º, inciso II, prevê que é obrigação do transportador oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral quando houver alteração superior a 30 minutos no horário de partida da aeronave nos casos de voos domésticos, sendo do consumidor a sua escolha. Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. No presente caso, observa-se que o voo da autora sofreu uma alteração de 03 (três) horas em relação ao horário originário, o que lhe garante o direito a escolher a opção de reacomodação. Não obstante, como narrado alhures, a despeito do requerimento realizado pela autora tal garantia não foi observada, compelindo-a a adquirir nova passagem pelo valor de R$2.911,88 (dois mil, novecentos e onze reais e oitenta e oito centavos). Ademais, como também já explanado, em um primeiro momento a preposta da requerida reconheceu o direito da autora de efetuar a alteração do voo, sem custos, todavia, posteriormente informou que houve um erro interno, que a reserva que informava o atraso continha apenas o passageiro Théo em sua composição, de modo que a passagem da Sra. Amanda não poderia ser alterada. O que além de ser inverídico é um completo absurdo! Tal atitude do fornecedor, além de criar a legítima expectativa, falhou com o dever de informação, que é um dos direitos básicos dispostos no código de defesa do consumidor, e ensejou danos extrapatrimoniais à autora, que ficou por mais de uma hora em ligação telefônica e, ao final, não teve o seu problema solucionado. Não obstante, em virtude exclusivamente da prática da requerida, a autora foi obrigada a assumir um novo ônus totalmente inesperado em vultoso valor. Nesse diapasão, em situações como a que se apresenta a responsabilidade civil atribuída à requerida é a objetiva, uma vez que, pela atividade que exerce, deve arcar com os danos sofridos por seus consumidores, independente de dolo ou culpa. É o que se aduz da leitura do art. 734 do Código Civil, vejamos: Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoa transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nul qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Nessa mesma linha de raciocínio, segue o preconizado no Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Com efeito, trata-se de responsabilidade objetiva, a qual assume o risco do empreendimento, causando um dano que independe de provas, uma vez que caberia à companhia dar total assistência ao consumidor, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO. ESPERA DE MAIS DE 24 HORAS. PROBLEMAS METEOROLÓGICOS E NA MALHA AÉREA QUE NÃO DESRESPONSABILIZAM A COMPANHIA AÉREA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA PRECARIAMENTE. AUSÊNCIA DE REACOMODAÇÃO EM VOO PRÓXIMO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A COMPANHIA AÉREA TENTOU REACOMODAR A PARTE AUTORA DE FORMA MAIS SATISFATÓRIA. TRAJETO QUE TERMINOU PELA VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012925-88.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel. JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE J. 20.09.2021) (TJ-PR - RI: 00129258820198160083 Francisco Beltrão 0012925- 88.2019.8.16.0083 (Acórdão), Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 20/09/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/09/2021) EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO DE VOO. CANCELAMENTO DE TRECHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE TURISMO. CADEIA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO. DANO MORAL CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORA QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJ-GO - RI: 54918913520218090051 GOIÂNIA, Relator: Élcio Vicente da Silva, 3ª Portanto, no presente caso, resta patente o ato ilícito praticado pela requerida, o dano suportado pela requerente, bem como o nexo de causalidade, gerando, assim, o dever de indenizar. Isso posto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da empresa promovida, das circunstancias do evento e da gravidade do dano causado ao Requerente, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização, a título de dano moral, em valor pecuniário não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), que deverá sofrer correção monetária e juros moratórios a partir do evento danoso. III - DO DANO MATERIAL Como já delineado acima, em razão da falha na prestação do serviço, a autora foi compelida a adquirir nova passagem aérea, suportando um prejuízo de R$2.911,88 (dois mil, novecentos e onze reais e oitenta e oito centavos). Com efeito, o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor disserta que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Dessa maneira, requer-se a Vossa Excelência a condenação da requerida ao ressarcimento do valor despendido com a aquisição da nova passagem aérea no importe de R$ 5.823,76 (cinco mil, oitocentos e vinte e três reais e setenta e seis centavos), já em dobro, devendo sofrer correção monetária e jutos de 1% ao mês a partir do desembolso. Sucessivamente, requer-se a Vossa Excelência a condenação da requerida ao ressarcimento do valor despendido com a aquisição da nova passagem aérea no importe de R$2.911,88 (dois mil, novecentos e onze reais e oitenta e oito centavos), devendo sofrer correção monetária e jutos de 1% ao mês a partir do desembolso. III – DOS PEDIDOS Pelo exposto, requer-se a esse H. Juízo: a) Que seja recebida a presente inicial, bem como promovida a citação da requerida para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia e efeitos daí decorrentes; b) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa d Consumidor; c) A apresentação de todas as provas que elucidem o feito pela parte Requerido, sob pena de confissão e perda do direito posterior de apresentação de provas, com fulcro no artigo 355 do Código de Processo Civil. d) A TOTAL PROCEDENCIA dos pedidos da ação com: d.1) a condenação da requerida ao pagamento de indenização, a título de dano moral, em valor pecuniário não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) que deverá sofrer correção monetária e juros moratórios a partir do evento danoso. d.2) a condenação da requerida ao ressarcimento do valor despendido com a aquisição da nova passagem aérea no importe de R$ 5.823,76 (cinco mil, oitocentos e vinte e três reais e setenta e seis centavos), já em dobro, devendo sofrer correção monetária e jutos de 1% ao mês a partir do desembolso. Sucessivamente, requer-se a Vossa Excelência a condenação da requerida ao ressarcimento do valor despendido com a aquisição da nova passagem aérea no importe de R$2.911,88 (dois mil, novecentos e onze reais e oitenta e oito centavos), devendo sofrer correção monetária e jutos de 1% ao mês a partir do desembolso. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal, oitiva de testemunhas e juntada de novos documentos que se fizerem necessários. Dá a causa o valor de R$ 15.823,76 (quinze mil, oitocentos e vinte e três reais e setenta e seis centavos) Nesses termos, Pede deferimento. Vitória - ES, 16 de novembro de 2023 RONAN DONDONI SCHEPPA OAB/ES 29.380	Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?	Não
5037979-34.2023.8.08.0024.txt	AO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AMANDA DOS SANTOS CINTRA, brasileira, médica, inscrita no CPF sob o nº 146.799.947-46 e RG sob o nº 1878859 SPTC-ES, residente e domiciliada na Rua constante Sodré, 845 ap 301, CEP 29055420, Praia do Canto, Vitória – ES, vem, por interme dio de seu advogado infra firmado (procuraça o em anexo), respeitosamente, a presença de Vossa Excele ncia, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Raza o Social: TAM Linhas Ae reas S/A, pessoa jurí dica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I - DOS FATOS I - DOS FATOS A aurora adquiriu uma passagem aérea de voo operado pela companhia aérea requerida, visando realizar o trajeto entre Guarulhos – SP e Vitória - ES, no dia 05/11/2023, conforme o seguinte itinerário (DOC. 01 – passagem aérea):  05/11/2023 - Voo LA3334 (saída às 17h40min – chegada às 19h10min) – Vitória (VIX) ao Rio de Janeiro (SDU) Ato contínuo, incluiu o seu filho, que possui apenas 01 ano e 05 meses de idade (DOC. 06 – certidão de nascimento), como passageiro vinculado à referida reserva. No dia do voo, ao acessar o aplicativo da companhia, observou que o horário havia sido alterado para 20h40min em razão de um atraso, sem qualquer comunicação prévia (DOC. 01): Imediatamente entrou em contato com a companhia, através do número 0300-570-5700 (DO 03). Após aguardar vários minutos, foi atendida por uma pessoa que se identificou com Yasmin, que confirmou o atraso do voo. Na oportunidade, a autora explicou que um dos passageiros era o seu filho de apenas 01 e 05 meses de idade e que não compareceria ao aeroporto em decorrência do atraso, assim como questionou a possibilidade de reacomodação em outro voo, como determina a resolução nº 400 da ANAC. A preposta da requerida confirmou que seria possível reacomodá-los em outro voo da companhia (LA3648) com previsão de partida às 20h30min do aeroporto de Congonhas. A autora autorizou a troca e recebeu a confirmação de alteração em seu aplicativo, conform se denota na imagem abaixo (DOC. 02). Todavia, para a sua surpresa, ainda em linha, a atendente informou que houve um erro interno, que a reserva que informava o atraso continha apenas o passageiro Théo em sua composição, de modo que a passagem da Sra. Amanda não poderia ser alterada. O que além de ser inverídico é um completo absurdo! A partir dos documentos já colacionados é possível identificar que a todo momento ambos os passageiros (Amanda e Théo) constam na mesma reserva. Além disso, como seria possível um bebê de 01 ano e 05 meses viajar sozinho sem a sua mãe? Definitivamente é surreal. Dessa forma, sem conseguir acessar mais a sua passagem aérea, a autora explicou que toda a situação foi ocasionada pela própria companhia aérea e que teria direito a ser reacomodada. Entretanto, a atendente se manteve irredutível e alegou que a única solução seria a autora pagar a multa se tivesse interesse em alterar a passagem. Surpresa com o tamanho descaso manifestado pela requerida, foi compelida a adquirir nova passagem aérea pelo valor de R$2.911,88 (dois mil, novecentos e onze reais e oitenta e oito centavos) (DOC. 04) Importante consignar que a autora possuía outra viagem no dia seguinte (06/11/2023), com partida do aeroporto de Vitória e destino a Salvador, razão pela qual era imprescindível a sua ida a Vitória naquele dia. (DOC. 05) Dito isso, é evidente que a requerida desrespeitou a legislação consumerista, assim como não observou os dizeres da resolução nº 400 da ANAC, atitudes que ensejaram danos materiais e morais à autora. Sendo assim, outra alternativa não restou senão buscar a reparação por todos os danos suportados no judiciário. II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A lei nº 8.078/90, majoritariamente conhecida como Código de Defesa do Consumidor, preconiza em seus artigos 2º e 3º as figuras reconhecidas como Consumidor e Fornecedor. Senão vejamos: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Ato contínuo, os §§ 1º e 2º do supramencionado artigo 3º descrevem o que representam “produto” e “serviço” para nosso ordenamento jurídico. §1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. §2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Tecidas tais considerações, resta patente que, para o processamento e julgamento da presente demanda, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, bem como ser declarada a inversão do ônus da prova. II.2 – ATRASO EM VOO SUPERIOR A 03 (TRES) HORAS. RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC. OBRIGAÇÃO DE REACOMODAÇÃO. LEGÍTIMA EXPECTATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL A resolução nº 400/2016 da ANAC dispõe sobre a condições gerais do Transporte Aéreo no Brasil. Em seu artigo 12, §1º, inciso II, prevê que é obrigação do transportador oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral quando houver alteração superior a 30 minutos no horário de partida da aeronave nos casos de voos domésticos, sendo do consumidor a sua escolha. Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. No presente caso, observa-se que o voo da autora sofreu uma alteração de 03 (três) horas em relação ao horário originário, o que lhe garante o direito a escolher a opção de reacomodação. Não obstante, como narrado alhures, a despeito do requerimento realizado pela autora tal garantia não foi observada, compelindo-a a adquirir nova passagem pelo valor de R$2.911,88 (dois mil, novecentos e onze reais e oitenta e oito centavos). Ademais, como também já explanado, em um primeiro momento a preposta da requerida reconheceu o direito da autora de efetuar a alteração do voo, sem custos, todavia, posteriormente informou que houve um erro interno, que a reserva que informava o atraso continha apenas o passageiro Théo em sua composição, de modo que a passagem da Sra. Amanda não poderia ser alterada. O que além de ser inverídico é um completo absurdo! Tal atitude do fornecedor, além de criar a legítima expectativa, falhou com o dever de informação, que é um dos direitos básicos dispostos no código de defesa do consumidor, e ensejou danos extrapatrimoniais à autora, que ficou por mais de uma hora em ligação telefônica e, ao final, não teve o seu problema solucionado. Não obstante, em virtude exclusivamente da prática da requerida, a autora foi obrigada a assumir um novo ônus totalmente inesperado em vultoso valor. Nesse diapasão, em situações como a que se apresenta a responsabilidade civil atribuída à requerida é a objetiva, uma vez que, pela atividade que exerce, deve arcar com os danos sofridos por seus consumidores, independente de dolo ou culpa. É o que se aduz da leitura do art. 734 do Código Civil, vejamos: Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoa transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nul qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Nessa mesma linha de raciocínio, segue o preconizado no Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Com efeito, trata-se de responsabilidade objetiva, a qual assume o risco do empreendimento, causando um dano que independe de provas, uma vez que caberia à companhia dar total assistência ao consumidor, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO. ESPERA DE MAIS DE 24 HORAS. PROBLEMAS METEOROLÓGICOS E NA MALHA AÉREA QUE NÃO DESRESPONSABILIZAM A COMPANHIA AÉREA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA PRECARIAMENTE. AUSÊNCIA DE REACOMODAÇÃO EM VOO PRÓXIMO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A COMPANHIA AÉREA TENTOU REACOMODAR A PARTE AUTORA DE FORMA MAIS SATISFATÓRIA. TRAJETO QUE TERMINOU PELA VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012925-88.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel. JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE J. 20.09.2021) (TJ-PR - RI: 00129258820198160083 Francisco Beltrão 0012925- 88.2019.8.16.0083 (Acórdão), Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 20/09/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/09/2021) EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO DE VOO. CANCELAMENTO DE TRECHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE TURISMO. CADEIA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO. DANO MORAL CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORA QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJ-GO - RI: 54918913520218090051 GOIÂNIA, Relator: Élcio Vicente da Silva, 3ª Portanto, no presente caso, resta patente o ato ilícito praticado pela requerida, o dano suportado pela requerente, bem como o nexo de causalidade, gerando, assim, o dever de indenizar. Isso posto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da empresa promovida, das circunstancias do evento e da gravidade do dano causado ao Requerente, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização, a título de dano moral, em valor pecuniário não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), que deverá sofrer correção monetária e juros moratórios a partir do evento danoso. III - DO DANO MATERIAL Como já delineado acima, em razão da falha na prestação do serviço, a autora foi compelida a adquirir nova passagem aérea, suportando um prejuízo de R$2.911,88 (dois mil, novecentos e onze reais e oitenta e oito centavos). Com efeito, o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor disserta que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Dessa maneira, requer-se a Vossa Excelência a condenação da requerida ao ressarcimento do valor despendido com a aquisição da nova passagem aérea no importe de R$ 5.823,76 (cinco mil, oitocentos e vinte e três reais e setenta e seis centavos), já em dobro, devendo sofrer correção monetária e jutos de 1% ao mês a partir do desembolso. Sucessivamente, requer-se a Vossa Excelência a condenação da requerida ao ressarcimento do valor despendido com a aquisição da nova passagem aérea no importe de R$2.911,88 (dois mil, novecentos e onze reais e oitenta e oito centavos), devendo sofrer correção monetária e jutos de 1% ao mês a partir do desembolso. III – DOS PEDIDOS Pelo exposto, requer-se a esse H. Juízo: a) Que seja recebida a presente inicial, bem como promovida a citação da requerida para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia e efeitos daí decorrentes; b) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa d Consumidor; c) A apresentação de todas as provas que elucidem o feito pela parte Requerido, sob pena de confissão e perda do direito posterior de apresentação de provas, com fulcro no artigo 355 do Código de Processo Civil. d) A TOTAL PROCEDENCIA dos pedidos da ação com: d.1) a condenação da requerida ao pagamento de indenização, a título de dano moral, em valor pecuniário não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) que deverá sofrer correção monetária e juros moratórios a partir do evento danoso. d.2) a condenação da requerida ao ressarcimento do valor despendido com a aquisição da nova passagem aérea no importe de R$ 5.823,76 (cinco mil, oitocentos e vinte e três reais e setenta e seis centavos), já em dobro, devendo sofrer correção monetária e jutos de 1% ao mês a partir do desembolso. Sucessivamente, requer-se a Vossa Excelência a condenação da requerida ao ressarcimento do valor despendido com a aquisição da nova passagem aérea no importe de R$2.911,88 (dois mil, novecentos e onze reais e oitenta e oito centavos), devendo sofrer correção monetária e jutos de 1% ao mês a partir do desembolso. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal, oitiva de testemunhas e juntada de novos documentos que se fizerem necessários. Dá a causa o valor de R$ 15.823,76 (quinze mil, oitocentos e vinte e três reais e setenta e seis centavos) Nesses termos, Pede deferimento. Vitória - ES, 16 de novembro de 2023 RONAN DONDONI SCHEPPA OAB/ES 29.380	O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?	Sim
5038056-77.2022.8.08.0024.txt	EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES JULIA CASTRO FLORITO, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 14682986740, residente e domiciliado (a) à R. Joaquim Lírio, 67/1202, Praia do Canto, Vitoria – ES 29055-460, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO m face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNP ob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte d aneiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroport o Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor: – DOS FATOS E DO DIREITO O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem em Vitória/ES e destino a Congonhas – São Paulo/SP, no dia 02/11/2022, com a seguinte programação: Passagem de ida Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. Na véspera do voo, quando já estava dormindo, a ré enviou um email às 22:56 do dia 01/11/2022, ou seja, menos de 11h do horário do voo. A autora, acordou às 5:30, para poder ir ao aeroporto, quando foi surpreendida pela mensagem da ré: Assim, a autora se dirigiu ao aeroporto para resolver a situação, sendo informada que seria realocada a no voo das 13:00. Todavia, a autora é professora e jogadora profissional de Beach Tennis e estava indo disputar o torneio naquela cidade, com jogo às 14:30. Vejamos: Assim, em virtude da urgência de ir aquela cidade, como a ré não tinha nenhum outro voo naquela manhã que pudesse chegar a tempo para o torneio, solicitou que fosse realocada para a GOL, mas foi prontamente negado, informando que a empresa LATAM não faz esse tipo de reacomodação, vejamos voo disponível: Chama atenção ainda, o fato de que as empresas aéreas e de turismo descumprirem, de forma sistemática, o que dispõe a legislação pátria acerca da realocação em outra empresa, vejamos Resolução 400 da Anac: Portanto, sem condições financeiras de arcar com a passagem da GOL vendida no balcão daquela, a autora teve que ir no voo das 13h da LATAM. Assim com o voo da Latam a qual foi reacomodada partindo as 13h, chegando às 14:40 em Congonhas, a autora perdeu seu jogo profissional agendada para aquela cidade. 5 Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br Portanto, o autor que deveria chegar as 9:45h em Congonhas/SP, só pousou às 14:45, perdendo assim sua participação na Etapa Mundial (ITF) que ocorria naquela cidade, só tendo aceitado a troca para não perder os valores já pagos com hotel e outra despesas naquela cidade. Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, valendo ressaltar que: 1. Atrasou em mais de 6h o voo inicial sem aviso prévio razoável 2. Não forneceu local para repouso e descanso mesmo com o atraso superior a 8h 3. Não permitiu o embarque em outra cia aérea 4. FEZ A AUTORA PERDER SUA PARTICIPAÇÃO NO TORNEIO PROFISSIONAL MUNDIAL DE BEACH TENNIS (ITF 200), CRIANDO INCLUSIVE UMA SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA E EMBARAÇOSA COM SUA PARCEIRA DE JOGO A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as clausulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor. O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes. O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si. Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar. A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente. Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Códig e Defesa do Consumidor: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação. No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei. De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso. Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor. Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa. Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência. Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora. Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados. E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados. Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos. Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra. Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). – DOS PEDIDOS ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança ua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/E CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$15.000,00 (quinze mil reais) ) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial. Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, do documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação. Dá-se à causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) Termos em que, Pede deferimento Vitória/ES, 30 de novembro de 22. FILIPE SOARES ROCHA OAB/ES 17.599	O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?	Não

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