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5038056-77.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
JULIA CASTRO FLORITO, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 14682986740, residente e domiciliado (a) à R. Joaquim Lírio, 67/1202, Praia do Canto, Vitoria – ES 29055-460, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
m face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNP ob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte d aneiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroport o Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem em Vitória/ES e destino a Congonhas – São Paulo/SP, no dia 02/11/2022, com a seguinte programação:
Passagem de ida
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. Na véspera do voo, quando já estava dormindo, a ré enviou um email às 22:56 do dia 01/11/2022, ou seja, menos de 11h do horário do voo. A autora, acordou às 5:30, para poder ir ao aeroporto, quando foi surpreendida pela mensagem da ré:
Assim, a autora se dirigiu ao aeroporto para resolver a situação, sendo informada que seria realocada a no voo das 13:00. Todavia, a autora é professora e jogadora profissional de Beach Tennis e estava indo disputar o torneio naquela cidade, com jogo às 14:30. Vejamos:
Assim, em virtude da urgência de ir aquela cidade, como a ré não tinha nenhum outro voo naquela manhã que pudesse chegar a tempo para o torneio, solicitou que fosse realocada para a GOL, mas foi prontamente negado, informando que a empresa LATAM não faz esse tipo de reacomodação, vejamos voo disponível:
Chama atenção ainda, o fato de que as empresas aéreas e de turismo descumprirem, de forma sistemática, o que dispõe a legislação pátria acerca da realocação em outra empresa, vejamos Resolução 400 da Anac:
Portanto, sem condições financeiras de arcar com a passagem da GOL vendida no balcão daquela, a autora teve que ir no voo das 13h da LATAM. Assim com o voo da Latam a qual foi reacomodada partindo as 13h, chegando às 14:40 em Congonhas, a autora perdeu seu jogo profissional agendada para aquela cidade. 5 Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
Portanto, o autor que deveria chegar as 9:45h em Congonhas/SP, só pousou às 14:45, perdendo assim sua participação na Etapa Mundial (ITF) que ocorria naquela cidade, só tendo aceitado a troca para não perder os valores já pagos com hotel e outra despesas naquela cidade.
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, valendo ressaltar que:
1. Atrasou em mais de 6h o voo inicial sem aviso prévio razoável 2. Não forneceu local para repouso e descanso mesmo com o atraso superior a 8h 3. Não permitiu o embarque em outra cia aérea 4. FEZ A AUTORA PERDER SUA PARTICIPAÇÃO NO TORNEIO PROFISSIONAL MUNDIAL DE BEACH TENNIS (ITF 200), CRIANDO INCLUSIVE UMA SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA E EMBARAÇOSA COM SUA PARCEIRA DE JOGO
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as clausulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Códig e Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança
ua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/E CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$15.000,00 (quinze mil reais)
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, do documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais)
Termos em que, Pede deferimento
Vitória/ES, 30 de novembro de 22.
FILIPE SOARES ROCHA OAB/ES 17.599
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5038056-77.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
JULIA CASTRO FLORITO, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 14682986740, residente e domiciliado (a) à R. Joaquim Lírio, 67/1202, Praia do Canto, Vitoria – ES 29055-460, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
m face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNP ob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte d aneiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroport o Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem em Vitória/ES e destino a Congonhas – São Paulo/SP, no dia 02/11/2022, com a seguinte programação:
Passagem de ida
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. Na véspera do voo, quando já estava dormindo, a ré enviou um email às 22:56 do dia 01/11/2022, ou seja, menos de 11h do horário do voo. A autora, acordou às 5:30, para poder ir ao aeroporto, quando foi surpreendida pela mensagem da ré:
Assim, a autora se dirigiu ao aeroporto para resolver a situação, sendo informada que seria realocada a no voo das 13:00. Todavia, a autora é professora e jogadora profissional de Beach Tennis e estava indo disputar o torneio naquela cidade, com jogo às 14:30. Vejamos:
Assim, em virtude da urgência de ir aquela cidade, como a ré não tinha nenhum outro voo naquela manhã que pudesse chegar a tempo para o torneio, solicitou que fosse realocada para a GOL, mas foi prontamente negado, informando que a empresa LATAM não faz esse tipo de reacomodação, vejamos voo disponível:
Chama atenção ainda, o fato de que as empresas aéreas e de turismo descumprirem, de forma sistemática, o que dispõe a legislação pátria acerca da realocação em outra empresa, vejamos Resolução 400 da Anac:
Portanto, sem condições financeiras de arcar com a passagem da GOL vendida no balcão daquela, a autora teve que ir no voo das 13h da LATAM. Assim com o voo da Latam a qual foi reacomodada partindo as 13h, chegando às 14:40 em Congonhas, a autora perdeu seu jogo profissional agendada para aquela cidade. 5 Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
Portanto, o autor que deveria chegar as 9:45h em Congonhas/SP, só pousou às 14:45, perdendo assim sua participação na Etapa Mundial (ITF) que ocorria naquela cidade, só tendo aceitado a troca para não perder os valores já pagos com hotel e outra despesas naquela cidade.
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, valendo ressaltar que:
1. Atrasou em mais de 6h o voo inicial sem aviso prévio razoável 2. Não forneceu local para repouso e descanso mesmo com o atraso superior a 8h 3. Não permitiu o embarque em outra cia aérea 4. FEZ A AUTORA PERDER SUA PARTICIPAÇÃO NO TORNEIO PROFISSIONAL MUNDIAL DE BEACH TENNIS (ITF 200), CRIANDO INCLUSIVE UMA SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA E EMBARAÇOSA COM SUA PARCEIRA DE JOGO
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as clausulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Códig e Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança
ua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/E CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$15.000,00 (quinze mil reais)
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, do documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais)
Termos em que, Pede deferimento
Vitória/ES, 30 de novembro de 22.
FILIPE SOARES ROCHA OAB/ES 17.599
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5038056-77.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
JULIA CASTRO FLORITO, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 14682986740, residente e domiciliado (a) à R. Joaquim Lírio, 67/1202, Praia do Canto, Vitoria – ES 29055-460, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
m face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNP ob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte d aneiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroport o Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem em Vitória/ES e destino a Congonhas – São Paulo/SP, no dia 02/11/2022, com a seguinte programação:
Passagem de ida
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. Na véspera do voo, quando já estava dormindo, a ré enviou um email às 22:56 do dia 01/11/2022, ou seja, menos de 11h do horário do voo. A autora, acordou às 5:30, para poder ir ao aeroporto, quando foi surpreendida pela mensagem da ré:
Assim, a autora se dirigiu ao aeroporto para resolver a situação, sendo informada que seria realocada a no voo das 13:00. Todavia, a autora é professora e jogadora profissional de Beach Tennis e estava indo disputar o torneio naquela cidade, com jogo às 14:30. Vejamos:
Assim, em virtude da urgência de ir aquela cidade, como a ré não tinha nenhum outro voo naquela manhã que pudesse chegar a tempo para o torneio, solicitou que fosse realocada para a GOL, mas foi prontamente negado, informando que a empresa LATAM não faz esse tipo de reacomodação, vejamos voo disponível:
Chama atenção ainda, o fato de que as empresas aéreas e de turismo descumprirem, de forma sistemática, o que dispõe a legislação pátria acerca da realocação em outra empresa, vejamos Resolução 400 da Anac:
Portanto, sem condições financeiras de arcar com a passagem da GOL vendida no balcão daquela, a autora teve que ir no voo das 13h da LATAM. Assim com o voo da Latam a qual foi reacomodada partindo as 13h, chegando às 14:40 em Congonhas, a autora perdeu seu jogo profissional agendada para aquela cidade. 5 Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
Portanto, o autor que deveria chegar as 9:45h em Congonhas/SP, só pousou às 14:45, perdendo assim sua participação na Etapa Mundial (ITF) que ocorria naquela cidade, só tendo aceitado a troca para não perder os valores já pagos com hotel e outra despesas naquela cidade.
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, valendo ressaltar que:
1. Atrasou em mais de 6h o voo inicial sem aviso prévio razoável 2. Não forneceu local para repouso e descanso mesmo com o atraso superior a 8h 3. Não permitiu o embarque em outra cia aérea 4. FEZ A AUTORA PERDER SUA PARTICIPAÇÃO NO TORNEIO PROFISSIONAL MUNDIAL DE BEACH TENNIS (ITF 200), CRIANDO INCLUSIVE UMA SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA E EMBARAÇOSA COM SUA PARCEIRA DE JOGO
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as clausulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Códig e Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança
ua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/E CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$15.000,00 (quinze mil reais)
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, do documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais)
Termos em que, Pede deferimento
Vitória/ES, 30 de novembro de 22.
FILIPE SOARES ROCHA OAB/ES 17.599
|
O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
|
Sim
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5038056-77.2022.8.08.0024.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
JULIA CASTRO FLORITO, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 14682986740, residente e domiciliado (a) à R. Joaquim Lírio, 67/1202, Praia do Canto, Vitoria – ES 29055-460, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
m face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNP ob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte d aneiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroport o Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem em Vitória/ES e destino a Congonhas – São Paulo/SP, no dia 02/11/2022, com a seguinte programação:
Passagem de ida
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. Na véspera do voo, quando já estava dormindo, a ré enviou um email às 22:56 do dia 01/11/2022, ou seja, menos de 11h do horário do voo. A autora, acordou às 5:30, para poder ir ao aeroporto, quando foi surpreendida pela mensagem da ré:
Assim, a autora se dirigiu ao aeroporto para resolver a situação, sendo informada que seria realocada a no voo das 13:00. Todavia, a autora é professora e jogadora profissional de Beach Tennis e estava indo disputar o torneio naquela cidade, com jogo às 14:30. Vejamos:
Assim, em virtude da urgência de ir aquela cidade, como a ré não tinha nenhum outro voo naquela manhã que pudesse chegar a tempo para o torneio, solicitou que fosse realocada para a GOL, mas foi prontamente negado, informando que a empresa LATAM não faz esse tipo de reacomodação, vejamos voo disponível:
Chama atenção ainda, o fato de que as empresas aéreas e de turismo descumprirem, de forma sistemática, o que dispõe a legislação pátria acerca da realocação em outra empresa, vejamos Resolução 400 da Anac:
Portanto, sem condições financeiras de arcar com a passagem da GOL vendida no balcão daquela, a autora teve que ir no voo das 13h da LATAM. Assim com o voo da Latam a qual foi reacomodada partindo as 13h, chegando às 14:40 em Congonhas, a autora perdeu seu jogo profissional agendada para aquela cidade. 5 Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
Portanto, o autor que deveria chegar as 9:45h em Congonhas/SP, só pousou às 14:45, perdendo assim sua participação na Etapa Mundial (ITF) que ocorria naquela cidade, só tendo aceitado a troca para não perder os valores já pagos com hotel e outra despesas naquela cidade.
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, valendo ressaltar que:
1. Atrasou em mais de 6h o voo inicial sem aviso prévio razoável 2. Não forneceu local para repouso e descanso mesmo com o atraso superior a 8h 3. Não permitiu o embarque em outra cia aérea 4. FEZ A AUTORA PERDER SUA PARTICIPAÇÃO NO TORNEIO PROFISSIONAL MUNDIAL DE BEACH TENNIS (ITF 200), CRIANDO INCLUSIVE UMA SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA E EMBARAÇOSA COM SUA PARCEIRA DE JOGO
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as clausulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Códig e Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança
ua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/E CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$15.000,00 (quinze mil reais)
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, do documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais)
Termos em que, Pede deferimento
Vitória/ES, 30 de novembro de 22.
FILIPE SOARES ROCHA OAB/ES 17.599
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5038056-77.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
JULIA CASTRO FLORITO, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 14682986740, residente e domiciliado (a) à R. Joaquim Lírio, 67/1202, Praia do Canto, Vitoria – ES 29055-460, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
m face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNP ob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte d aneiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroport o Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem em Vitória/ES e destino a Congonhas – São Paulo/SP, no dia 02/11/2022, com a seguinte programação:
Passagem de ida
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. Na véspera do voo, quando já estava dormindo, a ré enviou um email às 22:56 do dia 01/11/2022, ou seja, menos de 11h do horário do voo. A autora, acordou às 5:30, para poder ir ao aeroporto, quando foi surpreendida pela mensagem da ré:
Assim, a autora se dirigiu ao aeroporto para resolver a situação, sendo informada que seria realocada a no voo das 13:00. Todavia, a autora é professora e jogadora profissional de Beach Tennis e estava indo disputar o torneio naquela cidade, com jogo às 14:30. Vejamos:
Assim, em virtude da urgência de ir aquela cidade, como a ré não tinha nenhum outro voo naquela manhã que pudesse chegar a tempo para o torneio, solicitou que fosse realocada para a GOL, mas foi prontamente negado, informando que a empresa LATAM não faz esse tipo de reacomodação, vejamos voo disponível:
Chama atenção ainda, o fato de que as empresas aéreas e de turismo descumprirem, de forma sistemática, o que dispõe a legislação pátria acerca da realocação em outra empresa, vejamos Resolução 400 da Anac:
Portanto, sem condições financeiras de arcar com a passagem da GOL vendida no balcão daquela, a autora teve que ir no voo das 13h da LATAM. Assim com o voo da Latam a qual foi reacomodada partindo as 13h, chegando às 14:40 em Congonhas, a autora perdeu seu jogo profissional agendada para aquela cidade. 5 Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
Portanto, o autor que deveria chegar as 9:45h em Congonhas/SP, só pousou às 14:45, perdendo assim sua participação na Etapa Mundial (ITF) que ocorria naquela cidade, só tendo aceitado a troca para não perder os valores já pagos com hotel e outra despesas naquela cidade.
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, valendo ressaltar que:
1. Atrasou em mais de 6h o voo inicial sem aviso prévio razoável 2. Não forneceu local para repouso e descanso mesmo com o atraso superior a 8h 3. Não permitiu o embarque em outra cia aérea 4. FEZ A AUTORA PERDER SUA PARTICIPAÇÃO NO TORNEIO PROFISSIONAL MUNDIAL DE BEACH TENNIS (ITF 200), CRIANDO INCLUSIVE UMA SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA E EMBARAÇOSA COM SUA PARCEIRA DE JOGO
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as clausulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Códig e Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança
ua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/E CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$15.000,00 (quinze mil reais)
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, do documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais)
Termos em que, Pede deferimento
Vitória/ES, 30 de novembro de 22.
FILIPE SOARES ROCHA OAB/ES 17.599
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5038056-77.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
JULIA CASTRO FLORITO, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 14682986740, residente e domiciliado (a) à R. Joaquim Lírio, 67/1202, Praia do Canto, Vitoria – ES 29055-460, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
m face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNP ob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte d aneiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroport o Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem em Vitória/ES e destino a Congonhas – São Paulo/SP, no dia 02/11/2022, com a seguinte programação:
Passagem de ida
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. Na véspera do voo, quando já estava dormindo, a ré enviou um email às 22:56 do dia 01/11/2022, ou seja, menos de 11h do horário do voo. A autora, acordou às 5:30, para poder ir ao aeroporto, quando foi surpreendida pela mensagem da ré:
Assim, a autora se dirigiu ao aeroporto para resolver a situação, sendo informada que seria realocada a no voo das 13:00. Todavia, a autora é professora e jogadora profissional de Beach Tennis e estava indo disputar o torneio naquela cidade, com jogo às 14:30. Vejamos:
Assim, em virtude da urgência de ir aquela cidade, como a ré não tinha nenhum outro voo naquela manhã que pudesse chegar a tempo para o torneio, solicitou que fosse realocada para a GOL, mas foi prontamente negado, informando que a empresa LATAM não faz esse tipo de reacomodação, vejamos voo disponível:
Chama atenção ainda, o fato de que as empresas aéreas e de turismo descumprirem, de forma sistemática, o que dispõe a legislação pátria acerca da realocação em outra empresa, vejamos Resolução 400 da Anac:
Portanto, sem condições financeiras de arcar com a passagem da GOL vendida no balcão daquela, a autora teve que ir no voo das 13h da LATAM. Assim com o voo da Latam a qual foi reacomodada partindo as 13h, chegando às 14:40 em Congonhas, a autora perdeu seu jogo profissional agendada para aquela cidade. 5 Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
Portanto, o autor que deveria chegar as 9:45h em Congonhas/SP, só pousou às 14:45, perdendo assim sua participação na Etapa Mundial (ITF) que ocorria naquela cidade, só tendo aceitado a troca para não perder os valores já pagos com hotel e outra despesas naquela cidade.
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, valendo ressaltar que:
1. Atrasou em mais de 6h o voo inicial sem aviso prévio razoável 2. Não forneceu local para repouso e descanso mesmo com o atraso superior a 8h 3. Não permitiu o embarque em outra cia aérea 4. FEZ A AUTORA PERDER SUA PARTICIPAÇÃO NO TORNEIO PROFISSIONAL MUNDIAL DE BEACH TENNIS (ITF 200), CRIANDO INCLUSIVE UMA SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA E EMBARAÇOSA COM SUA PARCEIRA DE JOGO
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as clausulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Códig e Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança
ua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/E CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$15.000,00 (quinze mil reais)
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, do documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais)
Termos em que, Pede deferimento
Vitória/ES, 30 de novembro de 22.
FILIPE SOARES ROCHA OAB/ES 17.599
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5038056-77.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
JULIA CASTRO FLORITO, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 14682986740, residente e domiciliado (a) à R. Joaquim Lírio, 67/1202, Praia do Canto, Vitoria – ES 29055-460, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
m face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNP ob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte d aneiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroport o Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem em Vitória/ES e destino a Congonhas – São Paulo/SP, no dia 02/11/2022, com a seguinte programação:
Passagem de ida
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. Na véspera do voo, quando já estava dormindo, a ré enviou um email às 22:56 do dia 01/11/2022, ou seja, menos de 11h do horário do voo. A autora, acordou às 5:30, para poder ir ao aeroporto, quando foi surpreendida pela mensagem da ré:
Assim, a autora se dirigiu ao aeroporto para resolver a situação, sendo informada que seria realocada a no voo das 13:00. Todavia, a autora é professora e jogadora profissional de Beach Tennis e estava indo disputar o torneio naquela cidade, com jogo às 14:30. Vejamos:
Assim, em virtude da urgência de ir aquela cidade, como a ré não tinha nenhum outro voo naquela manhã que pudesse chegar a tempo para o torneio, solicitou que fosse realocada para a GOL, mas foi prontamente negado, informando que a empresa LATAM não faz esse tipo de reacomodação, vejamos voo disponível:
Chama atenção ainda, o fato de que as empresas aéreas e de turismo descumprirem, de forma sistemática, o que dispõe a legislação pátria acerca da realocação em outra empresa, vejamos Resolução 400 da Anac:
Portanto, sem condições financeiras de arcar com a passagem da GOL vendida no balcão daquela, a autora teve que ir no voo das 13h da LATAM. Assim com o voo da Latam a qual foi reacomodada partindo as 13h, chegando às 14:40 em Congonhas, a autora perdeu seu jogo profissional agendada para aquela cidade. 5 Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
Portanto, o autor que deveria chegar as 9:45h em Congonhas/SP, só pousou às 14:45, perdendo assim sua participação na Etapa Mundial (ITF) que ocorria naquela cidade, só tendo aceitado a troca para não perder os valores já pagos com hotel e outra despesas naquela cidade.
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, valendo ressaltar que:
1. Atrasou em mais de 6h o voo inicial sem aviso prévio razoável 2. Não forneceu local para repouso e descanso mesmo com o atraso superior a 8h 3. Não permitiu o embarque em outra cia aérea 4. FEZ A AUTORA PERDER SUA PARTICIPAÇÃO NO TORNEIO PROFISSIONAL MUNDIAL DE BEACH TENNIS (ITF 200), CRIANDO INCLUSIVE UMA SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA E EMBARAÇOSA COM SUA PARCEIRA DE JOGO
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as clausulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Códig e Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança
ua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/E CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$15.000,00 (quinze mil reais)
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, do documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais)
Termos em que, Pede deferimento
Vitória/ES, 30 de novembro de 22.
FILIPE SOARES ROCHA OAB/ES 17.599
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5038056-77.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
JULIA CASTRO FLORITO, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 14682986740, residente e domiciliado (a) à R. Joaquim Lírio, 67/1202, Praia do Canto, Vitoria – ES 29055-460, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
m face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNP ob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte d aneiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroport o Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem em Vitória/ES e destino a Congonhas – São Paulo/SP, no dia 02/11/2022, com a seguinte programação:
Passagem de ida
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. Na véspera do voo, quando já estava dormindo, a ré enviou um email às 22:56 do dia 01/11/2022, ou seja, menos de 11h do horário do voo. A autora, acordou às 5:30, para poder ir ao aeroporto, quando foi surpreendida pela mensagem da ré:
Assim, a autora se dirigiu ao aeroporto para resolver a situação, sendo informada que seria realocada a no voo das 13:00. Todavia, a autora é professora e jogadora profissional de Beach Tennis e estava indo disputar o torneio naquela cidade, com jogo às 14:30. Vejamos:
Assim, em virtude da urgência de ir aquela cidade, como a ré não tinha nenhum outro voo naquela manhã que pudesse chegar a tempo para o torneio, solicitou que fosse realocada para a GOL, mas foi prontamente negado, informando que a empresa LATAM não faz esse tipo de reacomodação, vejamos voo disponível:
Chama atenção ainda, o fato de que as empresas aéreas e de turismo descumprirem, de forma sistemática, o que dispõe a legislação pátria acerca da realocação em outra empresa, vejamos Resolução 400 da Anac:
Portanto, sem condições financeiras de arcar com a passagem da GOL vendida no balcão daquela, a autora teve que ir no voo das 13h da LATAM. Assim com o voo da Latam a qual foi reacomodada partindo as 13h, chegando às 14:40 em Congonhas, a autora perdeu seu jogo profissional agendada para aquela cidade. 5 Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
Portanto, o autor que deveria chegar as 9:45h em Congonhas/SP, só pousou às 14:45, perdendo assim sua participação na Etapa Mundial (ITF) que ocorria naquela cidade, só tendo aceitado a troca para não perder os valores já pagos com hotel e outra despesas naquela cidade.
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, valendo ressaltar que:
1. Atrasou em mais de 6h o voo inicial sem aviso prévio razoável 2. Não forneceu local para repouso e descanso mesmo com o atraso superior a 8h 3. Não permitiu o embarque em outra cia aérea 4. FEZ A AUTORA PERDER SUA PARTICIPAÇÃO NO TORNEIO PROFISSIONAL MUNDIAL DE BEACH TENNIS (ITF 200), CRIANDO INCLUSIVE UMA SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA E EMBARAÇOSA COM SUA PARCEIRA DE JOGO
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as clausulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Códig e Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança
ua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/E CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$15.000,00 (quinze mil reais)
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, do documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais)
Termos em que, Pede deferimento
Vitória/ES, 30 de novembro de 22.
FILIPE SOARES ROCHA OAB/ES 17.599
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5038056-77.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
JULIA CASTRO FLORITO, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 14682986740, residente e domiciliado (a) à R. Joaquim Lírio, 67/1202, Praia do Canto, Vitoria – ES 29055-460, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
m face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNP ob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte d aneiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroport o Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem em Vitória/ES e destino a Congonhas – São Paulo/SP, no dia 02/11/2022, com a seguinte programação:
Passagem de ida
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. Na véspera do voo, quando já estava dormindo, a ré enviou um email às 22:56 do dia 01/11/2022, ou seja, menos de 11h do horário do voo. A autora, acordou às 5:30, para poder ir ao aeroporto, quando foi surpreendida pela mensagem da ré:
Assim, a autora se dirigiu ao aeroporto para resolver a situação, sendo informada que seria realocada a no voo das 13:00. Todavia, a autora é professora e jogadora profissional de Beach Tennis e estava indo disputar o torneio naquela cidade, com jogo às 14:30. Vejamos:
Assim, em virtude da urgência de ir aquela cidade, como a ré não tinha nenhum outro voo naquela manhã que pudesse chegar a tempo para o torneio, solicitou que fosse realocada para a GOL, mas foi prontamente negado, informando que a empresa LATAM não faz esse tipo de reacomodação, vejamos voo disponível:
Chama atenção ainda, o fato de que as empresas aéreas e de turismo descumprirem, de forma sistemática, o que dispõe a legislação pátria acerca da realocação em outra empresa, vejamos Resolução 400 da Anac:
Portanto, sem condições financeiras de arcar com a passagem da GOL vendida no balcão daquela, a autora teve que ir no voo das 13h da LATAM. Assim com o voo da Latam a qual foi reacomodada partindo as 13h, chegando às 14:40 em Congonhas, a autora perdeu seu jogo profissional agendada para aquela cidade. 5 Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
Portanto, o autor que deveria chegar as 9:45h em Congonhas/SP, só pousou às 14:45, perdendo assim sua participação na Etapa Mundial (ITF) que ocorria naquela cidade, só tendo aceitado a troca para não perder os valores já pagos com hotel e outra despesas naquela cidade.
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, valendo ressaltar que:
1. Atrasou em mais de 6h o voo inicial sem aviso prévio razoável 2. Não forneceu local para repouso e descanso mesmo com o atraso superior a 8h 3. Não permitiu o embarque em outra cia aérea 4. FEZ A AUTORA PERDER SUA PARTICIPAÇÃO NO TORNEIO PROFISSIONAL MUNDIAL DE BEACH TENNIS (ITF 200), CRIANDO INCLUSIVE UMA SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA E EMBARAÇOSA COM SUA PARCEIRA DE JOGO
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as clausulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Códig e Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança
ua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/E CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$15.000,00 (quinze mil reais)
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, do documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais)
Termos em que, Pede deferimento
Vitória/ES, 30 de novembro de 22.
FILIPE SOARES ROCHA OAB/ES 17.599
|
O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5038056-77.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
JULIA CASTRO FLORITO, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 14682986740, residente e domiciliado (a) à R. Joaquim Lírio, 67/1202, Praia do Canto, Vitoria – ES 29055-460, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
m face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNP ob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte d aneiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroport o Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem em Vitória/ES e destino a Congonhas – São Paulo/SP, no dia 02/11/2022, com a seguinte programação:
Passagem de ida
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. Na véspera do voo, quando já estava dormindo, a ré enviou um email às 22:56 do dia 01/11/2022, ou seja, menos de 11h do horário do voo. A autora, acordou às 5:30, para poder ir ao aeroporto, quando foi surpreendida pela mensagem da ré:
Assim, a autora se dirigiu ao aeroporto para resolver a situação, sendo informada que seria realocada a no voo das 13:00. Todavia, a autora é professora e jogadora profissional de Beach Tennis e estava indo disputar o torneio naquela cidade, com jogo às 14:30. Vejamos:
Assim, em virtude da urgência de ir aquela cidade, como a ré não tinha nenhum outro voo naquela manhã que pudesse chegar a tempo para o torneio, solicitou que fosse realocada para a GOL, mas foi prontamente negado, informando que a empresa LATAM não faz esse tipo de reacomodação, vejamos voo disponível:
Chama atenção ainda, o fato de que as empresas aéreas e de turismo descumprirem, de forma sistemática, o que dispõe a legislação pátria acerca da realocação em outra empresa, vejamos Resolução 400 da Anac:
Portanto, sem condições financeiras de arcar com a passagem da GOL vendida no balcão daquela, a autora teve que ir no voo das 13h da LATAM. Assim com o voo da Latam a qual foi reacomodada partindo as 13h, chegando às 14:40 em Congonhas, a autora perdeu seu jogo profissional agendada para aquela cidade. 5 Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
Portanto, o autor que deveria chegar as 9:45h em Congonhas/SP, só pousou às 14:45, perdendo assim sua participação na Etapa Mundial (ITF) que ocorria naquela cidade, só tendo aceitado a troca para não perder os valores já pagos com hotel e outra despesas naquela cidade.
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, valendo ressaltar que:
1. Atrasou em mais de 6h o voo inicial sem aviso prévio razoável 2. Não forneceu local para repouso e descanso mesmo com o atraso superior a 8h 3. Não permitiu o embarque em outra cia aérea 4. FEZ A AUTORA PERDER SUA PARTICIPAÇÃO NO TORNEIO PROFISSIONAL MUNDIAL DE BEACH TENNIS (ITF 200), CRIANDO INCLUSIVE UMA SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA E EMBARAÇOSA COM SUA PARCEIRA DE JOGO
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as clausulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Códig e Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança
ua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/E CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$15.000,00 (quinze mil reais)
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, do documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais)
Termos em que, Pede deferimento
Vitória/ES, 30 de novembro de 22.
FILIPE SOARES ROCHA OAB/ES 17.599
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5038056-77.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
JULIA CASTRO FLORITO, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 14682986740, residente e domiciliado (a) à R. Joaquim Lírio, 67/1202, Praia do Canto, Vitoria – ES 29055-460, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
m face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNP ob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte d aneiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroport o Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem em Vitória/ES e destino a Congonhas – São Paulo/SP, no dia 02/11/2022, com a seguinte programação:
Passagem de ida
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. Na véspera do voo, quando já estava dormindo, a ré enviou um email às 22:56 do dia 01/11/2022, ou seja, menos de 11h do horário do voo. A autora, acordou às 5:30, para poder ir ao aeroporto, quando foi surpreendida pela mensagem da ré:
Assim, a autora se dirigiu ao aeroporto para resolver a situação, sendo informada que seria realocada a no voo das 13:00. Todavia, a autora é professora e jogadora profissional de Beach Tennis e estava indo disputar o torneio naquela cidade, com jogo às 14:30. Vejamos:
Assim, em virtude da urgência de ir aquela cidade, como a ré não tinha nenhum outro voo naquela manhã que pudesse chegar a tempo para o torneio, solicitou que fosse realocada para a GOL, mas foi prontamente negado, informando que a empresa LATAM não faz esse tipo de reacomodação, vejamos voo disponível:
Chama atenção ainda, o fato de que as empresas aéreas e de turismo descumprirem, de forma sistemática, o que dispõe a legislação pátria acerca da realocação em outra empresa, vejamos Resolução 400 da Anac:
Portanto, sem condições financeiras de arcar com a passagem da GOL vendida no balcão daquela, a autora teve que ir no voo das 13h da LATAM. Assim com o voo da Latam a qual foi reacomodada partindo as 13h, chegando às 14:40 em Congonhas, a autora perdeu seu jogo profissional agendada para aquela cidade. 5 Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
Portanto, o autor que deveria chegar as 9:45h em Congonhas/SP, só pousou às 14:45, perdendo assim sua participação na Etapa Mundial (ITF) que ocorria naquela cidade, só tendo aceitado a troca para não perder os valores já pagos com hotel e outra despesas naquela cidade.
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, valendo ressaltar que:
1. Atrasou em mais de 6h o voo inicial sem aviso prévio razoável 2. Não forneceu local para repouso e descanso mesmo com o atraso superior a 8h 3. Não permitiu o embarque em outra cia aérea 4. FEZ A AUTORA PERDER SUA PARTICIPAÇÃO NO TORNEIO PROFISSIONAL MUNDIAL DE BEACH TENNIS (ITF 200), CRIANDO INCLUSIVE UMA SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA E EMBARAÇOSA COM SUA PARCEIRA DE JOGO
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as clausulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Códig e Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança
ua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/E CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$15.000,00 (quinze mil reais)
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, do documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais)
Termos em que, Pede deferimento
Vitória/ES, 30 de novembro de 22.
FILIPE SOARES ROCHA OAB/ES 17.599
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5038056-77.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
JULIA CASTRO FLORITO, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 14682986740, residente e domiciliado (a) à R. Joaquim Lírio, 67/1202, Praia do Canto, Vitoria – ES 29055-460, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
m face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNP ob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte d aneiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroport o Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem em Vitória/ES e destino a Congonhas – São Paulo/SP, no dia 02/11/2022, com a seguinte programação:
Passagem de ida
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. Na véspera do voo, quando já estava dormindo, a ré enviou um email às 22:56 do dia 01/11/2022, ou seja, menos de 11h do horário do voo. A autora, acordou às 5:30, para poder ir ao aeroporto, quando foi surpreendida pela mensagem da ré:
Assim, a autora se dirigiu ao aeroporto para resolver a situação, sendo informada que seria realocada a no voo das 13:00. Todavia, a autora é professora e jogadora profissional de Beach Tennis e estava indo disputar o torneio naquela cidade, com jogo às 14:30. Vejamos:
Assim, em virtude da urgência de ir aquela cidade, como a ré não tinha nenhum outro voo naquela manhã que pudesse chegar a tempo para o torneio, solicitou que fosse realocada para a GOL, mas foi prontamente negado, informando que a empresa LATAM não faz esse tipo de reacomodação, vejamos voo disponível:
Chama atenção ainda, o fato de que as empresas aéreas e de turismo descumprirem, de forma sistemática, o que dispõe a legislação pátria acerca da realocação em outra empresa, vejamos Resolução 400 da Anac:
Portanto, sem condições financeiras de arcar com a passagem da GOL vendida no balcão daquela, a autora teve que ir no voo das 13h da LATAM. Assim com o voo da Latam a qual foi reacomodada partindo as 13h, chegando às 14:40 em Congonhas, a autora perdeu seu jogo profissional agendada para aquela cidade. 5 Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
Portanto, o autor que deveria chegar as 9:45h em Congonhas/SP, só pousou às 14:45, perdendo assim sua participação na Etapa Mundial (ITF) que ocorria naquela cidade, só tendo aceitado a troca para não perder os valores já pagos com hotel e outra despesas naquela cidade.
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, valendo ressaltar que:
1. Atrasou em mais de 6h o voo inicial sem aviso prévio razoável 2. Não forneceu local para repouso e descanso mesmo com o atraso superior a 8h 3. Não permitiu o embarque em outra cia aérea 4. FEZ A AUTORA PERDER SUA PARTICIPAÇÃO NO TORNEIO PROFISSIONAL MUNDIAL DE BEACH TENNIS (ITF 200), CRIANDO INCLUSIVE UMA SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA E EMBARAÇOSA COM SUA PARCEIRA DE JOGO
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as clausulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Códig e Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança
ua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/E CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$15.000,00 (quinze mil reais)
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, do documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais)
Termos em que, Pede deferimento
Vitória/ES, 30 de novembro de 22.
FILIPE SOARES ROCHA OAB/ES 17.599
|
Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
|
Não
|
5038056-77.2022.8.08.0024.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
JULIA CASTRO FLORITO, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 14682986740, residente e domiciliado (a) à R. Joaquim Lírio, 67/1202, Praia do Canto, Vitoria – ES 29055-460, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
m face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNP ob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte d aneiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroport o Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem em Vitória/ES e destino a Congonhas – São Paulo/SP, no dia 02/11/2022, com a seguinte programação:
Passagem de ida
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. Na véspera do voo, quando já estava dormindo, a ré enviou um email às 22:56 do dia 01/11/2022, ou seja, menos de 11h do horário do voo. A autora, acordou às 5:30, para poder ir ao aeroporto, quando foi surpreendida pela mensagem da ré:
Assim, a autora se dirigiu ao aeroporto para resolver a situação, sendo informada que seria realocada a no voo das 13:00. Todavia, a autora é professora e jogadora profissional de Beach Tennis e estava indo disputar o torneio naquela cidade, com jogo às 14:30. Vejamos:
Assim, em virtude da urgência de ir aquela cidade, como a ré não tinha nenhum outro voo naquela manhã que pudesse chegar a tempo para o torneio, solicitou que fosse realocada para a GOL, mas foi prontamente negado, informando que a empresa LATAM não faz esse tipo de reacomodação, vejamos voo disponível:
Chama atenção ainda, o fato de que as empresas aéreas e de turismo descumprirem, de forma sistemática, o que dispõe a legislação pátria acerca da realocação em outra empresa, vejamos Resolução 400 da Anac:
Portanto, sem condições financeiras de arcar com a passagem da GOL vendida no balcão daquela, a autora teve que ir no voo das 13h da LATAM. Assim com o voo da Latam a qual foi reacomodada partindo as 13h, chegando às 14:40 em Congonhas, a autora perdeu seu jogo profissional agendada para aquela cidade. 5 Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
Portanto, o autor que deveria chegar as 9:45h em Congonhas/SP, só pousou às 14:45, perdendo assim sua participação na Etapa Mundial (ITF) que ocorria naquela cidade, só tendo aceitado a troca para não perder os valores já pagos com hotel e outra despesas naquela cidade.
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, valendo ressaltar que:
1. Atrasou em mais de 6h o voo inicial sem aviso prévio razoável 2. Não forneceu local para repouso e descanso mesmo com o atraso superior a 8h 3. Não permitiu o embarque em outra cia aérea 4. FEZ A AUTORA PERDER SUA PARTICIPAÇÃO NO TORNEIO PROFISSIONAL MUNDIAL DE BEACH TENNIS (ITF 200), CRIANDO INCLUSIVE UMA SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA E EMBARAÇOSA COM SUA PARCEIRA DE JOGO
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as clausulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Códig e Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança
ua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/E CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$15.000,00 (quinze mil reais)
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, do documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais)
Termos em que, Pede deferimento
Vitória/ES, 30 de novembro de 22.
FILIPE SOARES ROCHA OAB/ES 17.599
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5038056-77.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
JULIA CASTRO FLORITO, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 14682986740, residente e domiciliado (a) à R. Joaquim Lírio, 67/1202, Praia do Canto, Vitoria – ES 29055-460, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
m face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNP ob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte d aneiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroport o Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem em Vitória/ES e destino a Congonhas – São Paulo/SP, no dia 02/11/2022, com a seguinte programação:
Passagem de ida
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. Na véspera do voo, quando já estava dormindo, a ré enviou um email às 22:56 do dia 01/11/2022, ou seja, menos de 11h do horário do voo. A autora, acordou às 5:30, para poder ir ao aeroporto, quando foi surpreendida pela mensagem da ré:
Assim, a autora se dirigiu ao aeroporto para resolver a situação, sendo informada que seria realocada a no voo das 13:00. Todavia, a autora é professora e jogadora profissional de Beach Tennis e estava indo disputar o torneio naquela cidade, com jogo às 14:30. Vejamos:
Assim, em virtude da urgência de ir aquela cidade, como a ré não tinha nenhum outro voo naquela manhã que pudesse chegar a tempo para o torneio, solicitou que fosse realocada para a GOL, mas foi prontamente negado, informando que a empresa LATAM não faz esse tipo de reacomodação, vejamos voo disponível:
Chama atenção ainda, o fato de que as empresas aéreas e de turismo descumprirem, de forma sistemática, o que dispõe a legislação pátria acerca da realocação em outra empresa, vejamos Resolução 400 da Anac:
Portanto, sem condições financeiras de arcar com a passagem da GOL vendida no balcão daquela, a autora teve que ir no voo das 13h da LATAM. Assim com o voo da Latam a qual foi reacomodada partindo as 13h, chegando às 14:40 em Congonhas, a autora perdeu seu jogo profissional agendada para aquela cidade. 5 Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
Portanto, o autor que deveria chegar as 9:45h em Congonhas/SP, só pousou às 14:45, perdendo assim sua participação na Etapa Mundial (ITF) que ocorria naquela cidade, só tendo aceitado a troca para não perder os valores já pagos com hotel e outra despesas naquela cidade.
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, valendo ressaltar que:
1. Atrasou em mais de 6h o voo inicial sem aviso prévio razoável 2. Não forneceu local para repouso e descanso mesmo com o atraso superior a 8h 3. Não permitiu o embarque em outra cia aérea 4. FEZ A AUTORA PERDER SUA PARTICIPAÇÃO NO TORNEIO PROFISSIONAL MUNDIAL DE BEACH TENNIS (ITF 200), CRIANDO INCLUSIVE UMA SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA E EMBARAÇOSA COM SUA PARCEIRA DE JOGO
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as clausulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Códig e Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança
ua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/E CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$15.000,00 (quinze mil reais)
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, do documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais)
Termos em que, Pede deferimento
Vitória/ES, 30 de novembro de 22.
FILIPE SOARES ROCHA OAB/ES 17.599
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
JULIA CASTRO FLORITO, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 14682986740, residente e domiciliado (a) à R. Joaquim Lírio, 67/1202, Praia do Canto, Vitoria – ES 29055-460, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
m face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNP ob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte d aneiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroport o Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem em Vitória/ES e destino a Congonhas – São Paulo/SP, no dia 02/11/2022, com a seguinte programação:
Passagem de ida
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. Na véspera do voo, quando já estava dormindo, a ré enviou um email às 22:56 do dia 01/11/2022, ou seja, menos de 11h do horário do voo. A autora, acordou às 5:30, para poder ir ao aeroporto, quando foi surpreendida pela mensagem da ré:
Assim, a autora se dirigiu ao aeroporto para resolver a situação, sendo informada que seria realocada a no voo das 13:00. Todavia, a autora é professora e jogadora profissional de Beach Tennis e estava indo disputar o torneio naquela cidade, com jogo às 14:30. Vejamos:
Assim, em virtude da urgência de ir aquela cidade, como a ré não tinha nenhum outro voo naquela manhã que pudesse chegar a tempo para o torneio, solicitou que fosse realocada para a GOL, mas foi prontamente negado, informando que a empresa LATAM não faz esse tipo de reacomodação, vejamos voo disponível:
Chama atenção ainda, o fato de que as empresas aéreas e de turismo descumprirem, de forma sistemática, o que dispõe a legislação pátria acerca da realocação em outra empresa, vejamos Resolução 400 da Anac:
Portanto, sem condições financeiras de arcar com a passagem da GOL vendida no balcão daquela, a autora teve que ir no voo das 13h da LATAM. Assim com o voo da Latam a qual foi reacomodada partindo as 13h, chegando às 14:40 em Congonhas, a autora perdeu seu jogo profissional agendada para aquela cidade. 5 Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
Portanto, o autor que deveria chegar as 9:45h em Congonhas/SP, só pousou às 14:45, perdendo assim sua participação na Etapa Mundial (ITF) que ocorria naquela cidade, só tendo aceitado a troca para não perder os valores já pagos com hotel e outra despesas naquela cidade.
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, valendo ressaltar que:
1. Atrasou em mais de 6h o voo inicial sem aviso prévio razoável 2. Não forneceu local para repouso e descanso mesmo com o atraso superior a 8h 3. Não permitiu o embarque em outra cia aérea 4. FEZ A AUTORA PERDER SUA PARTICIPAÇÃO NO TORNEIO PROFISSIONAL MUNDIAL DE BEACH TENNIS (ITF 200), CRIANDO INCLUSIVE UMA SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA E EMBARAÇOSA COM SUA PARCEIRA DE JOGO
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as clausulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Códig e Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança
ua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/E CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$15.000,00 (quinze mil reais)
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, do documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais)
Termos em que, Pede deferimento
Vitória/ES, 30 de novembro de 22.
FILIPE SOARES ROCHA OAB/ES 17.599
|
O autor diz que suas malas foram perdidas?
|
Não
|
5038056-77.2022.8.08.0024.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
JULIA CASTRO FLORITO, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 14682986740, residente e domiciliado (a) à R. Joaquim Lírio, 67/1202, Praia do Canto, Vitoria – ES 29055-460, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
m face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNP ob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte d aneiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroport o Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem em Vitória/ES e destino a Congonhas – São Paulo/SP, no dia 02/11/2022, com a seguinte programação:
Passagem de ida
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. Na véspera do voo, quando já estava dormindo, a ré enviou um email às 22:56 do dia 01/11/2022, ou seja, menos de 11h do horário do voo. A autora, acordou às 5:30, para poder ir ao aeroporto, quando foi surpreendida pela mensagem da ré:
Assim, a autora se dirigiu ao aeroporto para resolver a situação, sendo informada que seria realocada a no voo das 13:00. Todavia, a autora é professora e jogadora profissional de Beach Tennis e estava indo disputar o torneio naquela cidade, com jogo às 14:30. Vejamos:
Assim, em virtude da urgência de ir aquela cidade, como a ré não tinha nenhum outro voo naquela manhã que pudesse chegar a tempo para o torneio, solicitou que fosse realocada para a GOL, mas foi prontamente negado, informando que a empresa LATAM não faz esse tipo de reacomodação, vejamos voo disponível:
Chama atenção ainda, o fato de que as empresas aéreas e de turismo descumprirem, de forma sistemática, o que dispõe a legislação pátria acerca da realocação em outra empresa, vejamos Resolução 400 da Anac:
Portanto, sem condições financeiras de arcar com a passagem da GOL vendida no balcão daquela, a autora teve que ir no voo das 13h da LATAM. Assim com o voo da Latam a qual foi reacomodada partindo as 13h, chegando às 14:40 em Congonhas, a autora perdeu seu jogo profissional agendada para aquela cidade. 5 Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
Portanto, o autor que deveria chegar as 9:45h em Congonhas/SP, só pousou às 14:45, perdendo assim sua participação na Etapa Mundial (ITF) que ocorria naquela cidade, só tendo aceitado a troca para não perder os valores já pagos com hotel e outra despesas naquela cidade.
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, valendo ressaltar que:
1. Atrasou em mais de 6h o voo inicial sem aviso prévio razoável 2. Não forneceu local para repouso e descanso mesmo com o atraso superior a 8h 3. Não permitiu o embarque em outra cia aérea 4. FEZ A AUTORA PERDER SUA PARTICIPAÇÃO NO TORNEIO PROFISSIONAL MUNDIAL DE BEACH TENNIS (ITF 200), CRIANDO INCLUSIVE UMA SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA E EMBARAÇOSA COM SUA PARCEIRA DE JOGO
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as clausulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Códig e Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança
ua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/E CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$15.000,00 (quinze mil reais)
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, do documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais)
Termos em que, Pede deferimento
Vitória/ES, 30 de novembro de 22.
FILIPE SOARES ROCHA OAB/ES 17.599
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5038056-77.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
JULIA CASTRO FLORITO, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 14682986740, residente e domiciliado (a) à R. Joaquim Lírio, 67/1202, Praia do Canto, Vitoria – ES 29055-460, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
m face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNP ob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte d aneiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroport o Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem em Vitória/ES e destino a Congonhas – São Paulo/SP, no dia 02/11/2022, com a seguinte programação:
Passagem de ida
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. Na véspera do voo, quando já estava dormindo, a ré enviou um email às 22:56 do dia 01/11/2022, ou seja, menos de 11h do horário do voo. A autora, acordou às 5:30, para poder ir ao aeroporto, quando foi surpreendida pela mensagem da ré:
Assim, a autora se dirigiu ao aeroporto para resolver a situação, sendo informada que seria realocada a no voo das 13:00. Todavia, a autora é professora e jogadora profissional de Beach Tennis e estava indo disputar o torneio naquela cidade, com jogo às 14:30. Vejamos:
Assim, em virtude da urgência de ir aquela cidade, como a ré não tinha nenhum outro voo naquela manhã que pudesse chegar a tempo para o torneio, solicitou que fosse realocada para a GOL, mas foi prontamente negado, informando que a empresa LATAM não faz esse tipo de reacomodação, vejamos voo disponível:
Chama atenção ainda, o fato de que as empresas aéreas e de turismo descumprirem, de forma sistemática, o que dispõe a legislação pátria acerca da realocação em outra empresa, vejamos Resolução 400 da Anac:
Portanto, sem condições financeiras de arcar com a passagem da GOL vendida no balcão daquela, a autora teve que ir no voo das 13h da LATAM. Assim com o voo da Latam a qual foi reacomodada partindo as 13h, chegando às 14:40 em Congonhas, a autora perdeu seu jogo profissional agendada para aquela cidade. 5 Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
Portanto, o autor que deveria chegar as 9:45h em Congonhas/SP, só pousou às 14:45, perdendo assim sua participação na Etapa Mundial (ITF) que ocorria naquela cidade, só tendo aceitado a troca para não perder os valores já pagos com hotel e outra despesas naquela cidade.
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, valendo ressaltar que:
1. Atrasou em mais de 6h o voo inicial sem aviso prévio razoável 2. Não forneceu local para repouso e descanso mesmo com o atraso superior a 8h 3. Não permitiu o embarque em outra cia aérea 4. FEZ A AUTORA PERDER SUA PARTICIPAÇÃO NO TORNEIO PROFISSIONAL MUNDIAL DE BEACH TENNIS (ITF 200), CRIANDO INCLUSIVE UMA SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA E EMBARAÇOSA COM SUA PARCEIRA DE JOGO
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as clausulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Códig e Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança
ua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/E CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$15.000,00 (quinze mil reais)
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, do documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais)
Termos em que, Pede deferimento
Vitória/ES, 30 de novembro de 22.
FILIPE SOARES ROCHA OAB/ES 17.599
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5038056-77.2022.8.08.0024.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
JULIA CASTRO FLORITO, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 14682986740, residente e domiciliado (a) à R. Joaquim Lírio, 67/1202, Praia do Canto, Vitoria – ES 29055-460, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
m face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNP ob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte d aneiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroport o Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem em Vitória/ES e destino a Congonhas – São Paulo/SP, no dia 02/11/2022, com a seguinte programação:
Passagem de ida
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. Na véspera do voo, quando já estava dormindo, a ré enviou um email às 22:56 do dia 01/11/2022, ou seja, menos de 11h do horário do voo. A autora, acordou às 5:30, para poder ir ao aeroporto, quando foi surpreendida pela mensagem da ré:
Assim, a autora se dirigiu ao aeroporto para resolver a situação, sendo informada que seria realocada a no voo das 13:00. Todavia, a autora é professora e jogadora profissional de Beach Tennis e estava indo disputar o torneio naquela cidade, com jogo às 14:30. Vejamos:
Assim, em virtude da urgência de ir aquela cidade, como a ré não tinha nenhum outro voo naquela manhã que pudesse chegar a tempo para o torneio, solicitou que fosse realocada para a GOL, mas foi prontamente negado, informando que a empresa LATAM não faz esse tipo de reacomodação, vejamos voo disponível:
Chama atenção ainda, o fato de que as empresas aéreas e de turismo descumprirem, de forma sistemática, o que dispõe a legislação pátria acerca da realocação em outra empresa, vejamos Resolução 400 da Anac:
Portanto, sem condições financeiras de arcar com a passagem da GOL vendida no balcão daquela, a autora teve que ir no voo das 13h da LATAM. Assim com o voo da Latam a qual foi reacomodada partindo as 13h, chegando às 14:40 em Congonhas, a autora perdeu seu jogo profissional agendada para aquela cidade. 5 Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
Portanto, o autor que deveria chegar as 9:45h em Congonhas/SP, só pousou às 14:45, perdendo assim sua participação na Etapa Mundial (ITF) que ocorria naquela cidade, só tendo aceitado a troca para não perder os valores já pagos com hotel e outra despesas naquela cidade.
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, valendo ressaltar que:
1. Atrasou em mais de 6h o voo inicial sem aviso prévio razoável 2. Não forneceu local para repouso e descanso mesmo com o atraso superior a 8h 3. Não permitiu o embarque em outra cia aérea 4. FEZ A AUTORA PERDER SUA PARTICIPAÇÃO NO TORNEIO PROFISSIONAL MUNDIAL DE BEACH TENNIS (ITF 200), CRIANDO INCLUSIVE UMA SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA E EMBARAÇOSA COM SUA PARCEIRA DE JOGO
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as clausulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Códig e Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança
ua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/E CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$15.000,00 (quinze mil reais)
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, do documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais)
Termos em que, Pede deferimento
Vitória/ES, 30 de novembro de 22.
FILIPE SOARES ROCHA OAB/ES 17.599
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5038056-77.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
JULIA CASTRO FLORITO, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 14682986740, residente e domiciliado (a) à R. Joaquim Lírio, 67/1202, Praia do Canto, Vitoria – ES 29055-460, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
m face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNP ob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte d aneiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroport o Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem em Vitória/ES e destino a Congonhas – São Paulo/SP, no dia 02/11/2022, com a seguinte programação:
Passagem de ida
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. Na véspera do voo, quando já estava dormindo, a ré enviou um email às 22:56 do dia 01/11/2022, ou seja, menos de 11h do horário do voo. A autora, acordou às 5:30, para poder ir ao aeroporto, quando foi surpreendida pela mensagem da ré:
Assim, a autora se dirigiu ao aeroporto para resolver a situação, sendo informada que seria realocada a no voo das 13:00. Todavia, a autora é professora e jogadora profissional de Beach Tennis e estava indo disputar o torneio naquela cidade, com jogo às 14:30. Vejamos:
Assim, em virtude da urgência de ir aquela cidade, como a ré não tinha nenhum outro voo naquela manhã que pudesse chegar a tempo para o torneio, solicitou que fosse realocada para a GOL, mas foi prontamente negado, informando que a empresa LATAM não faz esse tipo de reacomodação, vejamos voo disponível:
Chama atenção ainda, o fato de que as empresas aéreas e de turismo descumprirem, de forma sistemática, o que dispõe a legislação pátria acerca da realocação em outra empresa, vejamos Resolução 400 da Anac:
Portanto, sem condições financeiras de arcar com a passagem da GOL vendida no balcão daquela, a autora teve que ir no voo das 13h da LATAM. Assim com o voo da Latam a qual foi reacomodada partindo as 13h, chegando às 14:40 em Congonhas, a autora perdeu seu jogo profissional agendada para aquela cidade. 5 Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
Portanto, o autor que deveria chegar as 9:45h em Congonhas/SP, só pousou às 14:45, perdendo assim sua participação na Etapa Mundial (ITF) que ocorria naquela cidade, só tendo aceitado a troca para não perder os valores já pagos com hotel e outra despesas naquela cidade.
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, valendo ressaltar que:
1. Atrasou em mais de 6h o voo inicial sem aviso prévio razoável 2. Não forneceu local para repouso e descanso mesmo com o atraso superior a 8h 3. Não permitiu o embarque em outra cia aérea 4. FEZ A AUTORA PERDER SUA PARTICIPAÇÃO NO TORNEIO PROFISSIONAL MUNDIAL DE BEACH TENNIS (ITF 200), CRIANDO INCLUSIVE UMA SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA E EMBARAÇOSA COM SUA PARCEIRA DE JOGO
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as clausulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Códig e Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança
ua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/E CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$15.000,00 (quinze mil reais)
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, do documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais)
Termos em que, Pede deferimento
Vitória/ES, 30 de novembro de 22.
FILIPE SOARES ROCHA OAB/ES 17.599
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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5038056-77.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
JULIA CASTRO FLORITO, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 14682986740, residente e domiciliado (a) à R. Joaquim Lírio, 67/1202, Praia do Canto, Vitoria – ES 29055-460, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
m face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNP ob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte d aneiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroport o Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem em Vitória/ES e destino a Congonhas – São Paulo/SP, no dia 02/11/2022, com a seguinte programação:
Passagem de ida
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. Na véspera do voo, quando já estava dormindo, a ré enviou um email às 22:56 do dia 01/11/2022, ou seja, menos de 11h do horário do voo. A autora, acordou às 5:30, para poder ir ao aeroporto, quando foi surpreendida pela mensagem da ré:
Assim, a autora se dirigiu ao aeroporto para resolver a situação, sendo informada que seria realocada a no voo das 13:00. Todavia, a autora é professora e jogadora profissional de Beach Tennis e estava indo disputar o torneio naquela cidade, com jogo às 14:30. Vejamos:
Assim, em virtude da urgência de ir aquela cidade, como a ré não tinha nenhum outro voo naquela manhã que pudesse chegar a tempo para o torneio, solicitou que fosse realocada para a GOL, mas foi prontamente negado, informando que a empresa LATAM não faz esse tipo de reacomodação, vejamos voo disponível:
Chama atenção ainda, o fato de que as empresas aéreas e de turismo descumprirem, de forma sistemática, o que dispõe a legislação pátria acerca da realocação em outra empresa, vejamos Resolução 400 da Anac:
Portanto, sem condições financeiras de arcar com a passagem da GOL vendida no balcão daquela, a autora teve que ir no voo das 13h da LATAM. Assim com o voo da Latam a qual foi reacomodada partindo as 13h, chegando às 14:40 em Congonhas, a autora perdeu seu jogo profissional agendada para aquela cidade. 5 Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
Portanto, o autor que deveria chegar as 9:45h em Congonhas/SP, só pousou às 14:45, perdendo assim sua participação na Etapa Mundial (ITF) que ocorria naquela cidade, só tendo aceitado a troca para não perder os valores já pagos com hotel e outra despesas naquela cidade.
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, valendo ressaltar que:
1. Atrasou em mais de 6h o voo inicial sem aviso prévio razoável 2. Não forneceu local para repouso e descanso mesmo com o atraso superior a 8h 3. Não permitiu o embarque em outra cia aérea 4. FEZ A AUTORA PERDER SUA PARTICIPAÇÃO NO TORNEIO PROFISSIONAL MUNDIAL DE BEACH TENNIS (ITF 200), CRIANDO INCLUSIVE UMA SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA E EMBARAÇOSA COM SUA PARCEIRA DE JOGO
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as clausulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Códig e Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança
ua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/E CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$15.000,00 (quinze mil reais)
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, do documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais)
Termos em que, Pede deferimento
Vitória/ES, 30 de novembro de 22.
FILIPE SOARES ROCHA OAB/ES 17.599
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5038056-77.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
JULIA CASTRO FLORITO, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 14682986740, residente e domiciliado (a) à R. Joaquim Lírio, 67/1202, Praia do Canto, Vitoria – ES 29055-460, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
m face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNP ob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte d aneiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroport o Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem em Vitória/ES e destino a Congonhas – São Paulo/SP, no dia 02/11/2022, com a seguinte programação:
Passagem de ida
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. Na véspera do voo, quando já estava dormindo, a ré enviou um email às 22:56 do dia 01/11/2022, ou seja, menos de 11h do horário do voo. A autora, acordou às 5:30, para poder ir ao aeroporto, quando foi surpreendida pela mensagem da ré:
Assim, a autora se dirigiu ao aeroporto para resolver a situação, sendo informada que seria realocada a no voo das 13:00. Todavia, a autora é professora e jogadora profissional de Beach Tennis e estava indo disputar o torneio naquela cidade, com jogo às 14:30. Vejamos:
Assim, em virtude da urgência de ir aquela cidade, como a ré não tinha nenhum outro voo naquela manhã que pudesse chegar a tempo para o torneio, solicitou que fosse realocada para a GOL, mas foi prontamente negado, informando que a empresa LATAM não faz esse tipo de reacomodação, vejamos voo disponível:
Chama atenção ainda, o fato de que as empresas aéreas e de turismo descumprirem, de forma sistemática, o que dispõe a legislação pátria acerca da realocação em outra empresa, vejamos Resolução 400 da Anac:
Portanto, sem condições financeiras de arcar com a passagem da GOL vendida no balcão daquela, a autora teve que ir no voo das 13h da LATAM. Assim com o voo da Latam a qual foi reacomodada partindo as 13h, chegando às 14:40 em Congonhas, a autora perdeu seu jogo profissional agendada para aquela cidade. 5 Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
Portanto, o autor que deveria chegar as 9:45h em Congonhas/SP, só pousou às 14:45, perdendo assim sua participação na Etapa Mundial (ITF) que ocorria naquela cidade, só tendo aceitado a troca para não perder os valores já pagos com hotel e outra despesas naquela cidade.
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, valendo ressaltar que:
1. Atrasou em mais de 6h o voo inicial sem aviso prévio razoável 2. Não forneceu local para repouso e descanso mesmo com o atraso superior a 8h 3. Não permitiu o embarque em outra cia aérea 4. FEZ A AUTORA PERDER SUA PARTICIPAÇÃO NO TORNEIO PROFISSIONAL MUNDIAL DE BEACH TENNIS (ITF 200), CRIANDO INCLUSIVE UMA SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA E EMBARAÇOSA COM SUA PARCEIRA DE JOGO
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as clausulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Códig e Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança
ua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/E CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$15.000,00 (quinze mil reais)
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, do documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais)
Termos em que, Pede deferimento
Vitória/ES, 30 de novembro de 22.
FILIPE SOARES ROCHA OAB/ES 17.599
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5038056-77.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
JULIA CASTRO FLORITO, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 14682986740, residente e domiciliado (a) à R. Joaquim Lírio, 67/1202, Praia do Canto, Vitoria – ES 29055-460, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
m face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNP ob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte d aneiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroport o Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem em Vitória/ES e destino a Congonhas – São Paulo/SP, no dia 02/11/2022, com a seguinte programação:
Passagem de ida
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. Na véspera do voo, quando já estava dormindo, a ré enviou um email às 22:56 do dia 01/11/2022, ou seja, menos de 11h do horário do voo. A autora, acordou às 5:30, para poder ir ao aeroporto, quando foi surpreendida pela mensagem da ré:
Assim, a autora se dirigiu ao aeroporto para resolver a situação, sendo informada que seria realocada a no voo das 13:00. Todavia, a autora é professora e jogadora profissional de Beach Tennis e estava indo disputar o torneio naquela cidade, com jogo às 14:30. Vejamos:
Assim, em virtude da urgência de ir aquela cidade, como a ré não tinha nenhum outro voo naquela manhã que pudesse chegar a tempo para o torneio, solicitou que fosse realocada para a GOL, mas foi prontamente negado, informando que a empresa LATAM não faz esse tipo de reacomodação, vejamos voo disponível:
Chama atenção ainda, o fato de que as empresas aéreas e de turismo descumprirem, de forma sistemática, o que dispõe a legislação pátria acerca da realocação em outra empresa, vejamos Resolução 400 da Anac:
Portanto, sem condições financeiras de arcar com a passagem da GOL vendida no balcão daquela, a autora teve que ir no voo das 13h da LATAM. Assim com o voo da Latam a qual foi reacomodada partindo as 13h, chegando às 14:40 em Congonhas, a autora perdeu seu jogo profissional agendada para aquela cidade. 5 Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
Portanto, o autor que deveria chegar as 9:45h em Congonhas/SP, só pousou às 14:45, perdendo assim sua participação na Etapa Mundial (ITF) que ocorria naquela cidade, só tendo aceitado a troca para não perder os valores já pagos com hotel e outra despesas naquela cidade.
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, valendo ressaltar que:
1. Atrasou em mais de 6h o voo inicial sem aviso prévio razoável 2. Não forneceu local para repouso e descanso mesmo com o atraso superior a 8h 3. Não permitiu o embarque em outra cia aérea 4. FEZ A AUTORA PERDER SUA PARTICIPAÇÃO NO TORNEIO PROFISSIONAL MUNDIAL DE BEACH TENNIS (ITF 200), CRIANDO INCLUSIVE UMA SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA E EMBARAÇOSA COM SUA PARCEIRA DE JOGO
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as clausulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Códig e Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança
ua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/E CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$15.000,00 (quinze mil reais)
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, do documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais)
Termos em que, Pede deferimento
Vitória/ES, 30 de novembro de 22.
FILIPE SOARES ROCHA OAB/ES 17.599
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5038124-90.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
ORMULÁRIODERECLAMAÇÃOPARADEMANDASDOCONSUMIDO
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
l8J AÇÃO DE CONHECIMENTO O AÇÃO DE EXECUÇÃO
em face do(s) requerido(s) abaixo qualificado(s):
11)SíNTESE DA DEMANDA ARequerente Sra. Luciana Ghidette de Oliveira, de CPF: 100.325.647-32, compareceu aesse Juízo a fim derealizarum atendimento acerca daRequerida empresa LATAM. Informa a Requerente que, no dia 31/01/2020 adquiriu passagens aéreas com o destino final"Cape TO\\l1" ida e volta, sob a reserva nO:ABCVPQ, no valor de R$2.779,65 (dois mil, setecentos e setenta e nove reais e sessenta ecinco centavos), divididos em 3vezes nocartão decrédito. Aviagem estava programada para odia07/05/2020, eaviagem seria realizada nacompanhia desuaamiga Larisse Nunes. Devido à pandemia de COVID-19, a LATAM cancelou a viagem que estava marcada. Assim, a loja da Requerida LATAMem que foram compradas as passagens ofereceu a possibilidade de remarcar as passagens ou solicitar o ressarcimento até o final de 2020, o que depois foiestendido para até o final de 2021. Desse modo, a Requerente resolveu aguardar um período para analisar a questão da pandemia, se conseguiriam ou não viajar, tudo dentro do prazo. Dessa forma, a Requerente optou pelo cancelamento com o reembolso ou créditos com acompanhia com oprazodedoisanos com o nome dequalquer pessoa. Acontece que lojavinculada a Requerida LATAMentrou em contato com a Requerente informando que a mesma encerraria suasatividades, eperguntou seaRequerente remarcaria asua viagem ousolicitaria o reembolso ,com o 20% de desconto do valor pago, a Requerente então, solicitou ao seu reembolso mas, foi informada que somente conseguiria fàzer o pedido do reembolso na Requerida empresa, pois com a empresa vinculada a Requerida não logrou êxito na solicitação de reembolso. Porém, houve uma dificuldade no atendimento, já que tentando entrar em contato com a LATAM, a Requerente era sempre encaminhada para diversos setores (protocolos: 37585020; 37585548; 37586626) sem que conseguisse solicitar de fatoo que gostaria, sendo o reembolso do valor pago pela passagem. Depois de diversas tentativas frustradas, a Requerente resolveu recorrer ao PROCON para irem busca de seusdireitos, mas não logrou êxito. Diante o exposto, a Requerente, vêm, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, requerer o que segue:
ARequerente Sra. Luciana Ghidette de Oliveira, de CPF: 100.325.647-32, compareceu aesse Juízo a fim derealizarum atendimento acerca daRequerida empresa LATAM. Informa a Requerente que, no dia 31/01/2020 adquiriu passagens aéreas com o destino final"Cape TO\\l1" ida e volta, sob a reserva nO:ABCVPQ, no valor de R$2.779,65 (dois mil, setecentos e setenta e nove reais e sessenta ecinco centavos), divididos em 3vezes nocartão decrédito.
Aviagem estava programada para odia07/05/2020, eaviagem seria realizada nacompanhia desuaami arisse Nunes.
Devido à pandemia de COVID-19, a LATAM cancelou a viagem que estava marcada. Assim, a loja da Requerida LATAMem que foram compradas as passagens ofereceu a possibilidade de remarcar as passagens ou solicitar o ressarcimento até o final de 2020, o que depois foiestendido para até o final de 2021.
111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstrou suficientemente a probabílidade de seu direito. nos termos doArt.300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se. desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela finalpretendida. Assim. requer-se a Vossa Excelência seja determinado ao(s) Requerído(s):
Que se abstenha(m) de interromper ofornecimento; que restabeleçam ofornecimento ou manutenção o erviço, em até 24 horas.
Que se abstenha(m) de incluiro nome do Requerente em cadastros restritivos de crédito em até 24 horas.
1) 181 Acitação pessoal da Requerida, no endereço acima declinado, para comparecer em audiência ase designada pelo Juizo, sob pena de confesso, quando, querendo, poderá contestar ofeito, no prazo legal, so penade sujeitar-se aos efeitos da revelia econfissão ficta;
2) 181 Ainversão do ônus da prova, em favor da Requerente, conforme autoriza o artigo 373, 11do Códig de Processo Civil;
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5038124-90.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
ORMULÁRIODERECLAMAÇÃOPARADEMANDASDOCONSUMIDO
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
l8J AÇÃO DE CONHECIMENTO O AÇÃO DE EXECUÇÃO
em face do(s) requerido(s) abaixo qualificado(s):
11)SíNTESE DA DEMANDA ARequerente Sra. Luciana Ghidette de Oliveira, de CPF: 100.325.647-32, compareceu aesse Juízo a fim derealizarum atendimento acerca daRequerida empresa LATAM. Informa a Requerente que, no dia 31/01/2020 adquiriu passagens aéreas com o destino final"Cape TO\\l1" ida e volta, sob a reserva nO:ABCVPQ, no valor de R$2.779,65 (dois mil, setecentos e setenta e nove reais e sessenta ecinco centavos), divididos em 3vezes nocartão decrédito. Aviagem estava programada para odia07/05/2020, eaviagem seria realizada nacompanhia desuaamiga Larisse Nunes. Devido à pandemia de COVID-19, a LATAM cancelou a viagem que estava marcada. Assim, a loja da Requerida LATAMem que foram compradas as passagens ofereceu a possibilidade de remarcar as passagens ou solicitar o ressarcimento até o final de 2020, o que depois foiestendido para até o final de 2021. Desse modo, a Requerente resolveu aguardar um período para analisar a questão da pandemia, se conseguiriam ou não viajar, tudo dentro do prazo. Dessa forma, a Requerente optou pelo cancelamento com o reembolso ou créditos com acompanhia com oprazodedoisanos com o nome dequalquer pessoa. Acontece que lojavinculada a Requerida LATAMentrou em contato com a Requerente informando que a mesma encerraria suasatividades, eperguntou seaRequerente remarcaria asua viagem ousolicitaria o reembolso ,com o 20% de desconto do valor pago, a Requerente então, solicitou ao seu reembolso mas, foi informada que somente conseguiria fàzer o pedido do reembolso na Requerida empresa, pois com a empresa vinculada a Requerida não logrou êxito na solicitação de reembolso. Porém, houve uma dificuldade no atendimento, já que tentando entrar em contato com a LATAM, a Requerente era sempre encaminhada para diversos setores (protocolos: 37585020; 37585548; 37586626) sem que conseguisse solicitar de fatoo que gostaria, sendo o reembolso do valor pago pela passagem. Depois de diversas tentativas frustradas, a Requerente resolveu recorrer ao PROCON para irem busca de seusdireitos, mas não logrou êxito. Diante o exposto, a Requerente, vêm, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, requerer o que segue:
ARequerente Sra. Luciana Ghidette de Oliveira, de CPF: 100.325.647-32, compareceu aesse Juízo a fim derealizarum atendimento acerca daRequerida empresa LATAM. Informa a Requerente que, no dia 31/01/2020 adquiriu passagens aéreas com o destino final"Cape TO\\l1" ida e volta, sob a reserva nO:ABCVPQ, no valor de R$2.779,65 (dois mil, setecentos e setenta e nove reais e sessenta ecinco centavos), divididos em 3vezes nocartão decrédito.
Aviagem estava programada para odia07/05/2020, eaviagem seria realizada nacompanhia desuaami arisse Nunes.
Devido à pandemia de COVID-19, a LATAM cancelou a viagem que estava marcada. Assim, a loja da Requerida LATAMem que foram compradas as passagens ofereceu a possibilidade de remarcar as passagens ou solicitar o ressarcimento até o final de 2020, o que depois foiestendido para até o final de 2021.
111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstrou suficientemente a probabílidade de seu direito. nos termos doArt.300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se. desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela finalpretendida. Assim. requer-se a Vossa Excelência seja determinado ao(s) Requerído(s):
Que se abstenha(m) de interromper ofornecimento; que restabeleçam ofornecimento ou manutenção o erviço, em até 24 horas.
Que se abstenha(m) de incluiro nome do Requerente em cadastros restritivos de crédito em até 24 horas.
1) 181 Acitação pessoal da Requerida, no endereço acima declinado, para comparecer em audiência ase designada pelo Juizo, sob pena de confesso, quando, querendo, poderá contestar ofeito, no prazo legal, so penade sujeitar-se aos efeitos da revelia econfissão ficta;
2) 181 Ainversão do ônus da prova, em favor da Requerente, conforme autoriza o artigo 373, 11do Códig de Processo Civil;
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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08/02/2024
ORMULÁRIODERECLAMAÇÃOPARADEMANDASDOCONSUMIDO
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
l8J AÇÃO DE CONHECIMENTO O AÇÃO DE EXECUÇÃO
em face do(s) requerido(s) abaixo qualificado(s):
11)SíNTESE DA DEMANDA ARequerente Sra. Luciana Ghidette de Oliveira, de CPF: 100.325.647-32, compareceu aesse Juízo a fim derealizarum atendimento acerca daRequerida empresa LATAM. Informa a Requerente que, no dia 31/01/2020 adquiriu passagens aéreas com o destino final"Cape TO\\l1" ida e volta, sob a reserva nO:ABCVPQ, no valor de R$2.779,65 (dois mil, setecentos e setenta e nove reais e sessenta ecinco centavos), divididos em 3vezes nocartão decrédito. Aviagem estava programada para odia07/05/2020, eaviagem seria realizada nacompanhia desuaamiga Larisse Nunes. Devido à pandemia de COVID-19, a LATAM cancelou a viagem que estava marcada. Assim, a loja da Requerida LATAMem que foram compradas as passagens ofereceu a possibilidade de remarcar as passagens ou solicitar o ressarcimento até o final de 2020, o que depois foiestendido para até o final de 2021. Desse modo, a Requerente resolveu aguardar um período para analisar a questão da pandemia, se conseguiriam ou não viajar, tudo dentro do prazo. Dessa forma, a Requerente optou pelo cancelamento com o reembolso ou créditos com acompanhia com oprazodedoisanos com o nome dequalquer pessoa. Acontece que lojavinculada a Requerida LATAMentrou em contato com a Requerente informando que a mesma encerraria suasatividades, eperguntou seaRequerente remarcaria asua viagem ousolicitaria o reembolso ,com o 20% de desconto do valor pago, a Requerente então, solicitou ao seu reembolso mas, foi informada que somente conseguiria fàzer o pedido do reembolso na Requerida empresa, pois com a empresa vinculada a Requerida não logrou êxito na solicitação de reembolso. Porém, houve uma dificuldade no atendimento, já que tentando entrar em contato com a LATAM, a Requerente era sempre encaminhada para diversos setores (protocolos: 37585020; 37585548; 37586626) sem que conseguisse solicitar de fatoo que gostaria, sendo o reembolso do valor pago pela passagem. Depois de diversas tentativas frustradas, a Requerente resolveu recorrer ao PROCON para irem busca de seusdireitos, mas não logrou êxito. Diante o exposto, a Requerente, vêm, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, requerer o que segue:
ARequerente Sra. Luciana Ghidette de Oliveira, de CPF: 100.325.647-32, compareceu aesse Juízo a fim derealizarum atendimento acerca daRequerida empresa LATAM. Informa a Requerente que, no dia 31/01/2020 adquiriu passagens aéreas com o destino final"Cape TO\\l1" ida e volta, sob a reserva nO:ABCVPQ, no valor de R$2.779,65 (dois mil, setecentos e setenta e nove reais e sessenta ecinco centavos), divididos em 3vezes nocartão decrédito.
Aviagem estava programada para odia07/05/2020, eaviagem seria realizada nacompanhia desuaami arisse Nunes.
Devido à pandemia de COVID-19, a LATAM cancelou a viagem que estava marcada. Assim, a loja da Requerida LATAMem que foram compradas as passagens ofereceu a possibilidade de remarcar as passagens ou solicitar o ressarcimento até o final de 2020, o que depois foiestendido para até o final de 2021.
111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstrou suficientemente a probabílidade de seu direito. nos termos doArt.300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se. desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela finalpretendida. Assim. requer-se a Vossa Excelência seja determinado ao(s) Requerído(s):
Que se abstenha(m) de interromper ofornecimento; que restabeleçam ofornecimento ou manutenção o erviço, em até 24 horas.
Que se abstenha(m) de incluiro nome do Requerente em cadastros restritivos de crédito em até 24 horas.
1) 181 Acitação pessoal da Requerida, no endereço acima declinado, para comparecer em audiência ase designada pelo Juizo, sob pena de confesso, quando, querendo, poderá contestar ofeito, no prazo legal, so penade sujeitar-se aos efeitos da revelia econfissão ficta;
2) 181 Ainversão do ônus da prova, em favor da Requerente, conforme autoriza o artigo 373, 11do Códig de Processo Civil;
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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08/02/2024
ORMULÁRIODERECLAMAÇÃOPARADEMANDASDOCONSUMIDO
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
l8J AÇÃO DE CONHECIMENTO O AÇÃO DE EXECUÇÃO
em face do(s) requerido(s) abaixo qualificado(s):
11)SíNTESE DA DEMANDA ARequerente Sra. Luciana Ghidette de Oliveira, de CPF: 100.325.647-32, compareceu aesse Juízo a fim derealizarum atendimento acerca daRequerida empresa LATAM. Informa a Requerente que, no dia 31/01/2020 adquiriu passagens aéreas com o destino final"Cape TO\\l1" ida e volta, sob a reserva nO:ABCVPQ, no valor de R$2.779,65 (dois mil, setecentos e setenta e nove reais e sessenta ecinco centavos), divididos em 3vezes nocartão decrédito. Aviagem estava programada para odia07/05/2020, eaviagem seria realizada nacompanhia desuaamiga Larisse Nunes. Devido à pandemia de COVID-19, a LATAM cancelou a viagem que estava marcada. Assim, a loja da Requerida LATAMem que foram compradas as passagens ofereceu a possibilidade de remarcar as passagens ou solicitar o ressarcimento até o final de 2020, o que depois foiestendido para até o final de 2021. Desse modo, a Requerente resolveu aguardar um período para analisar a questão da pandemia, se conseguiriam ou não viajar, tudo dentro do prazo. Dessa forma, a Requerente optou pelo cancelamento com o reembolso ou créditos com acompanhia com oprazodedoisanos com o nome dequalquer pessoa. Acontece que lojavinculada a Requerida LATAMentrou em contato com a Requerente informando que a mesma encerraria suasatividades, eperguntou seaRequerente remarcaria asua viagem ousolicitaria o reembolso ,com o 20% de desconto do valor pago, a Requerente então, solicitou ao seu reembolso mas, foi informada que somente conseguiria fàzer o pedido do reembolso na Requerida empresa, pois com a empresa vinculada a Requerida não logrou êxito na solicitação de reembolso. Porém, houve uma dificuldade no atendimento, já que tentando entrar em contato com a LATAM, a Requerente era sempre encaminhada para diversos setores (protocolos: 37585020; 37585548; 37586626) sem que conseguisse solicitar de fatoo que gostaria, sendo o reembolso do valor pago pela passagem. Depois de diversas tentativas frustradas, a Requerente resolveu recorrer ao PROCON para irem busca de seusdireitos, mas não logrou êxito. Diante o exposto, a Requerente, vêm, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, requerer o que segue:
ARequerente Sra. Luciana Ghidette de Oliveira, de CPF: 100.325.647-32, compareceu aesse Juízo a fim derealizarum atendimento acerca daRequerida empresa LATAM. Informa a Requerente que, no dia 31/01/2020 adquiriu passagens aéreas com o destino final"Cape TO\\l1" ida e volta, sob a reserva nO:ABCVPQ, no valor de R$2.779,65 (dois mil, setecentos e setenta e nove reais e sessenta ecinco centavos), divididos em 3vezes nocartão decrédito.
Aviagem estava programada para odia07/05/2020, eaviagem seria realizada nacompanhia desuaami arisse Nunes.
Devido à pandemia de COVID-19, a LATAM cancelou a viagem que estava marcada. Assim, a loja da Requerida LATAMem que foram compradas as passagens ofereceu a possibilidade de remarcar as passagens ou solicitar o ressarcimento até o final de 2020, o que depois foiestendido para até o final de 2021.
111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstrou suficientemente a probabílidade de seu direito. nos termos doArt.300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se. desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela finalpretendida. Assim. requer-se a Vossa Excelência seja determinado ao(s) Requerído(s):
Que se abstenha(m) de interromper ofornecimento; que restabeleçam ofornecimento ou manutenção o erviço, em até 24 horas.
Que se abstenha(m) de incluiro nome do Requerente em cadastros restritivos de crédito em até 24 horas.
1) 181 Acitação pessoal da Requerida, no endereço acima declinado, para comparecer em audiência ase designada pelo Juizo, sob pena de confesso, quando, querendo, poderá contestar ofeito, no prazo legal, so penade sujeitar-se aos efeitos da revelia econfissão ficta;
2) 181 Ainversão do ônus da prova, em favor da Requerente, conforme autoriza o artigo 373, 11do Códig de Processo Civil;
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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08/02/2024
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O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
l8J AÇÃO DE CONHECIMENTO O AÇÃO DE EXECUÇÃO
em face do(s) requerido(s) abaixo qualificado(s):
11)SíNTESE DA DEMANDA ARequerente Sra. Luciana Ghidette de Oliveira, de CPF: 100.325.647-32, compareceu aesse Juízo a fim derealizarum atendimento acerca daRequerida empresa LATAM. Informa a Requerente que, no dia 31/01/2020 adquiriu passagens aéreas com o destino final"Cape TO\\l1" ida e volta, sob a reserva nO:ABCVPQ, no valor de R$2.779,65 (dois mil, setecentos e setenta e nove reais e sessenta ecinco centavos), divididos em 3vezes nocartão decrédito. Aviagem estava programada para odia07/05/2020, eaviagem seria realizada nacompanhia desuaamiga Larisse Nunes. Devido à pandemia de COVID-19, a LATAM cancelou a viagem que estava marcada. Assim, a loja da Requerida LATAMem que foram compradas as passagens ofereceu a possibilidade de remarcar as passagens ou solicitar o ressarcimento até o final de 2020, o que depois foiestendido para até o final de 2021. Desse modo, a Requerente resolveu aguardar um período para analisar a questão da pandemia, se conseguiriam ou não viajar, tudo dentro do prazo. Dessa forma, a Requerente optou pelo cancelamento com o reembolso ou créditos com acompanhia com oprazodedoisanos com o nome dequalquer pessoa. Acontece que lojavinculada a Requerida LATAMentrou em contato com a Requerente informando que a mesma encerraria suasatividades, eperguntou seaRequerente remarcaria asua viagem ousolicitaria o reembolso ,com o 20% de desconto do valor pago, a Requerente então, solicitou ao seu reembolso mas, foi informada que somente conseguiria fàzer o pedido do reembolso na Requerida empresa, pois com a empresa vinculada a Requerida não logrou êxito na solicitação de reembolso. Porém, houve uma dificuldade no atendimento, já que tentando entrar em contato com a LATAM, a Requerente era sempre encaminhada para diversos setores (protocolos: 37585020; 37585548; 37586626) sem que conseguisse solicitar de fatoo que gostaria, sendo o reembolso do valor pago pela passagem. Depois de diversas tentativas frustradas, a Requerente resolveu recorrer ao PROCON para irem busca de seusdireitos, mas não logrou êxito. Diante o exposto, a Requerente, vêm, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, requerer o que segue:
ARequerente Sra. Luciana Ghidette de Oliveira, de CPF: 100.325.647-32, compareceu aesse Juízo a fim derealizarum atendimento acerca daRequerida empresa LATAM. Informa a Requerente que, no dia 31/01/2020 adquiriu passagens aéreas com o destino final"Cape TO\\l1" ida e volta, sob a reserva nO:ABCVPQ, no valor de R$2.779,65 (dois mil, setecentos e setenta e nove reais e sessenta ecinco centavos), divididos em 3vezes nocartão decrédito.
Aviagem estava programada para odia07/05/2020, eaviagem seria realizada nacompanhia desuaami arisse Nunes.
Devido à pandemia de COVID-19, a LATAM cancelou a viagem que estava marcada. Assim, a loja da Requerida LATAMem que foram compradas as passagens ofereceu a possibilidade de remarcar as passagens ou solicitar o ressarcimento até o final de 2020, o que depois foiestendido para até o final de 2021.
111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstrou suficientemente a probabílidade de seu direito. nos termos doArt.300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se. desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela finalpretendida. Assim. requer-se a Vossa Excelência seja determinado ao(s) Requerído(s):
Que se abstenha(m) de interromper ofornecimento; que restabeleçam ofornecimento ou manutenção o erviço, em até 24 horas.
Que se abstenha(m) de incluiro nome do Requerente em cadastros restritivos de crédito em até 24 horas.
1) 181 Acitação pessoal da Requerida, no endereço acima declinado, para comparecer em audiência ase designada pelo Juizo, sob pena de confesso, quando, querendo, poderá contestar ofeito, no prazo legal, so penade sujeitar-se aos efeitos da revelia econfissão ficta;
2) 181 Ainversão do ônus da prova, em favor da Requerente, conforme autoriza o artigo 373, 11do Códig de Processo Civil;
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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08/02/2024
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l8J AÇÃO DE CONHECIMENTO O AÇÃO DE EXECUÇÃO
em face do(s) requerido(s) abaixo qualificado(s):
11)SíNTESE DA DEMANDA ARequerente Sra. Luciana Ghidette de Oliveira, de CPF: 100.325.647-32, compareceu aesse Juízo a fim derealizarum atendimento acerca daRequerida empresa LATAM. Informa a Requerente que, no dia 31/01/2020 adquiriu passagens aéreas com o destino final"Cape TO\\l1" ida e volta, sob a reserva nO:ABCVPQ, no valor de R$2.779,65 (dois mil, setecentos e setenta e nove reais e sessenta ecinco centavos), divididos em 3vezes nocartão decrédito. Aviagem estava programada para odia07/05/2020, eaviagem seria realizada nacompanhia desuaamiga Larisse Nunes. Devido à pandemia de COVID-19, a LATAM cancelou a viagem que estava marcada. Assim, a loja da Requerida LATAMem que foram compradas as passagens ofereceu a possibilidade de remarcar as passagens ou solicitar o ressarcimento até o final de 2020, o que depois foiestendido para até o final de 2021. Desse modo, a Requerente resolveu aguardar um período para analisar a questão da pandemia, se conseguiriam ou não viajar, tudo dentro do prazo. Dessa forma, a Requerente optou pelo cancelamento com o reembolso ou créditos com acompanhia com oprazodedoisanos com o nome dequalquer pessoa. Acontece que lojavinculada a Requerida LATAMentrou em contato com a Requerente informando que a mesma encerraria suasatividades, eperguntou seaRequerente remarcaria asua viagem ousolicitaria o reembolso ,com o 20% de desconto do valor pago, a Requerente então, solicitou ao seu reembolso mas, foi informada que somente conseguiria fàzer o pedido do reembolso na Requerida empresa, pois com a empresa vinculada a Requerida não logrou êxito na solicitação de reembolso. Porém, houve uma dificuldade no atendimento, já que tentando entrar em contato com a LATAM, a Requerente era sempre encaminhada para diversos setores (protocolos: 37585020; 37585548; 37586626) sem que conseguisse solicitar de fatoo que gostaria, sendo o reembolso do valor pago pela passagem. Depois de diversas tentativas frustradas, a Requerente resolveu recorrer ao PROCON para irem busca de seusdireitos, mas não logrou êxito. Diante o exposto, a Requerente, vêm, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, requerer o que segue:
ARequerente Sra. Luciana Ghidette de Oliveira, de CPF: 100.325.647-32, compareceu aesse Juízo a fim derealizarum atendimento acerca daRequerida empresa LATAM. Informa a Requerente que, no dia 31/01/2020 adquiriu passagens aéreas com o destino final"Cape TO\\l1" ida e volta, sob a reserva nO:ABCVPQ, no valor de R$2.779,65 (dois mil, setecentos e setenta e nove reais e sessenta ecinco centavos), divididos em 3vezes nocartão decrédito.
Aviagem estava programada para odia07/05/2020, eaviagem seria realizada nacompanhia desuaami arisse Nunes.
Devido à pandemia de COVID-19, a LATAM cancelou a viagem que estava marcada. Assim, a loja da Requerida LATAMem que foram compradas as passagens ofereceu a possibilidade de remarcar as passagens ou solicitar o ressarcimento até o final de 2020, o que depois foiestendido para até o final de 2021.
111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstrou suficientemente a probabílidade de seu direito. nos termos doArt.300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se. desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela finalpretendida. Assim. requer-se a Vossa Excelência seja determinado ao(s) Requerído(s):
Que se abstenha(m) de interromper ofornecimento; que restabeleçam ofornecimento ou manutenção o erviço, em até 24 horas.
Que se abstenha(m) de incluiro nome do Requerente em cadastros restritivos de crédito em até 24 horas.
1) 181 Acitação pessoal da Requerida, no endereço acima declinado, para comparecer em audiência ase designada pelo Juizo, sob pena de confesso, quando, querendo, poderá contestar ofeito, no prazo legal, so penade sujeitar-se aos efeitos da revelia econfissão ficta;
2) 181 Ainversão do ônus da prova, em favor da Requerente, conforme autoriza o artigo 373, 11do Códig de Processo Civil;
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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08/02/2024
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O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
l8J AÇÃO DE CONHECIMENTO O AÇÃO DE EXECUÇÃO
em face do(s) requerido(s) abaixo qualificado(s):
11)SíNTESE DA DEMANDA ARequerente Sra. Luciana Ghidette de Oliveira, de CPF: 100.325.647-32, compareceu aesse Juízo a fim derealizarum atendimento acerca daRequerida empresa LATAM. Informa a Requerente que, no dia 31/01/2020 adquiriu passagens aéreas com o destino final"Cape TO\\l1" ida e volta, sob a reserva nO:ABCVPQ, no valor de R$2.779,65 (dois mil, setecentos e setenta e nove reais e sessenta ecinco centavos), divididos em 3vezes nocartão decrédito. Aviagem estava programada para odia07/05/2020, eaviagem seria realizada nacompanhia desuaamiga Larisse Nunes. Devido à pandemia de COVID-19, a LATAM cancelou a viagem que estava marcada. Assim, a loja da Requerida LATAMem que foram compradas as passagens ofereceu a possibilidade de remarcar as passagens ou solicitar o ressarcimento até o final de 2020, o que depois foiestendido para até o final de 2021. Desse modo, a Requerente resolveu aguardar um período para analisar a questão da pandemia, se conseguiriam ou não viajar, tudo dentro do prazo. Dessa forma, a Requerente optou pelo cancelamento com o reembolso ou créditos com acompanhia com oprazodedoisanos com o nome dequalquer pessoa. Acontece que lojavinculada a Requerida LATAMentrou em contato com a Requerente informando que a mesma encerraria suasatividades, eperguntou seaRequerente remarcaria asua viagem ousolicitaria o reembolso ,com o 20% de desconto do valor pago, a Requerente então, solicitou ao seu reembolso mas, foi informada que somente conseguiria fàzer o pedido do reembolso na Requerida empresa, pois com a empresa vinculada a Requerida não logrou êxito na solicitação de reembolso. Porém, houve uma dificuldade no atendimento, já que tentando entrar em contato com a LATAM, a Requerente era sempre encaminhada para diversos setores (protocolos: 37585020; 37585548; 37586626) sem que conseguisse solicitar de fatoo que gostaria, sendo o reembolso do valor pago pela passagem. Depois de diversas tentativas frustradas, a Requerente resolveu recorrer ao PROCON para irem busca de seusdireitos, mas não logrou êxito. Diante o exposto, a Requerente, vêm, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, requerer o que segue:
ARequerente Sra. Luciana Ghidette de Oliveira, de CPF: 100.325.647-32, compareceu aesse Juízo a fim derealizarum atendimento acerca daRequerida empresa LATAM. Informa a Requerente que, no dia 31/01/2020 adquiriu passagens aéreas com o destino final"Cape TO\\l1" ida e volta, sob a reserva nO:ABCVPQ, no valor de R$2.779,65 (dois mil, setecentos e setenta e nove reais e sessenta ecinco centavos), divididos em 3vezes nocartão decrédito.
Aviagem estava programada para odia07/05/2020, eaviagem seria realizada nacompanhia desuaami arisse Nunes.
Devido à pandemia de COVID-19, a LATAM cancelou a viagem que estava marcada. Assim, a loja da Requerida LATAMem que foram compradas as passagens ofereceu a possibilidade de remarcar as passagens ou solicitar o ressarcimento até o final de 2020, o que depois foiestendido para até o final de 2021.
111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstrou suficientemente a probabílidade de seu direito. nos termos doArt.300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se. desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela finalpretendida. Assim. requer-se a Vossa Excelência seja determinado ao(s) Requerído(s):
Que se abstenha(m) de interromper ofornecimento; que restabeleçam ofornecimento ou manutenção o erviço, em até 24 horas.
Que se abstenha(m) de incluiro nome do Requerente em cadastros restritivos de crédito em até 24 horas.
1) 181 Acitação pessoal da Requerida, no endereço acima declinado, para comparecer em audiência ase designada pelo Juizo, sob pena de confesso, quando, querendo, poderá contestar ofeito, no prazo legal, so penade sujeitar-se aos efeitos da revelia econfissão ficta;
2) 181 Ainversão do ônus da prova, em favor da Requerente, conforme autoriza o artigo 373, 11do Códig de Processo Civil;
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5038124-90.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
ORMULÁRIODERECLAMAÇÃOPARADEMANDASDOCONSUMIDO
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
l8J AÇÃO DE CONHECIMENTO O AÇÃO DE EXECUÇÃO
em face do(s) requerido(s) abaixo qualificado(s):
11)SíNTESE DA DEMANDA ARequerente Sra. Luciana Ghidette de Oliveira, de CPF: 100.325.647-32, compareceu aesse Juízo a fim derealizarum atendimento acerca daRequerida empresa LATAM. Informa a Requerente que, no dia 31/01/2020 adquiriu passagens aéreas com o destino final"Cape TO\\l1" ida e volta, sob a reserva nO:ABCVPQ, no valor de R$2.779,65 (dois mil, setecentos e setenta e nove reais e sessenta ecinco centavos), divididos em 3vezes nocartão decrédito. Aviagem estava programada para odia07/05/2020, eaviagem seria realizada nacompanhia desuaamiga Larisse Nunes. Devido à pandemia de COVID-19, a LATAM cancelou a viagem que estava marcada. Assim, a loja da Requerida LATAMem que foram compradas as passagens ofereceu a possibilidade de remarcar as passagens ou solicitar o ressarcimento até o final de 2020, o que depois foiestendido para até o final de 2021. Desse modo, a Requerente resolveu aguardar um período para analisar a questão da pandemia, se conseguiriam ou não viajar, tudo dentro do prazo. Dessa forma, a Requerente optou pelo cancelamento com o reembolso ou créditos com acompanhia com oprazodedoisanos com o nome dequalquer pessoa. Acontece que lojavinculada a Requerida LATAMentrou em contato com a Requerente informando que a mesma encerraria suasatividades, eperguntou seaRequerente remarcaria asua viagem ousolicitaria o reembolso ,com o 20% de desconto do valor pago, a Requerente então, solicitou ao seu reembolso mas, foi informada que somente conseguiria fàzer o pedido do reembolso na Requerida empresa, pois com a empresa vinculada a Requerida não logrou êxito na solicitação de reembolso. Porém, houve uma dificuldade no atendimento, já que tentando entrar em contato com a LATAM, a Requerente era sempre encaminhada para diversos setores (protocolos: 37585020; 37585548; 37586626) sem que conseguisse solicitar de fatoo que gostaria, sendo o reembolso do valor pago pela passagem. Depois de diversas tentativas frustradas, a Requerente resolveu recorrer ao PROCON para irem busca de seusdireitos, mas não logrou êxito. Diante o exposto, a Requerente, vêm, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, requerer o que segue:
ARequerente Sra. Luciana Ghidette de Oliveira, de CPF: 100.325.647-32, compareceu aesse Juízo a fim derealizarum atendimento acerca daRequerida empresa LATAM. Informa a Requerente que, no dia 31/01/2020 adquiriu passagens aéreas com o destino final"Cape TO\\l1" ida e volta, sob a reserva nO:ABCVPQ, no valor de R$2.779,65 (dois mil, setecentos e setenta e nove reais e sessenta ecinco centavos), divididos em 3vezes nocartão decrédito.
Aviagem estava programada para odia07/05/2020, eaviagem seria realizada nacompanhia desuaami arisse Nunes.
Devido à pandemia de COVID-19, a LATAM cancelou a viagem que estava marcada. Assim, a loja da Requerida LATAMem que foram compradas as passagens ofereceu a possibilidade de remarcar as passagens ou solicitar o ressarcimento até o final de 2020, o que depois foiestendido para até o final de 2021.
111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstrou suficientemente a probabílidade de seu direito. nos termos doArt.300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se. desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela finalpretendida. Assim. requer-se a Vossa Excelência seja determinado ao(s) Requerído(s):
Que se abstenha(m) de interromper ofornecimento; que restabeleçam ofornecimento ou manutenção o erviço, em até 24 horas.
Que se abstenha(m) de incluiro nome do Requerente em cadastros restritivos de crédito em até 24 horas.
1) 181 Acitação pessoal da Requerida, no endereço acima declinado, para comparecer em audiência ase designada pelo Juizo, sob pena de confesso, quando, querendo, poderá contestar ofeito, no prazo legal, so penade sujeitar-se aos efeitos da revelia econfissão ficta;
2) 181 Ainversão do ônus da prova, em favor da Requerente, conforme autoriza o artigo 373, 11do Códig de Processo Civil;
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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08/02/2024
ORMULÁRIODERECLAMAÇÃOPARADEMANDASDOCONSUMIDO
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
l8J AÇÃO DE CONHECIMENTO O AÇÃO DE EXECUÇÃO
em face do(s) requerido(s) abaixo qualificado(s):
11)SíNTESE DA DEMANDA ARequerente Sra. Luciana Ghidette de Oliveira, de CPF: 100.325.647-32, compareceu aesse Juízo a fim derealizarum atendimento acerca daRequerida empresa LATAM. Informa a Requerente que, no dia 31/01/2020 adquiriu passagens aéreas com o destino final"Cape TO\\l1" ida e volta, sob a reserva nO:ABCVPQ, no valor de R$2.779,65 (dois mil, setecentos e setenta e nove reais e sessenta ecinco centavos), divididos em 3vezes nocartão decrédito. Aviagem estava programada para odia07/05/2020, eaviagem seria realizada nacompanhia desuaamiga Larisse Nunes. Devido à pandemia de COVID-19, a LATAM cancelou a viagem que estava marcada. Assim, a loja da Requerida LATAMem que foram compradas as passagens ofereceu a possibilidade de remarcar as passagens ou solicitar o ressarcimento até o final de 2020, o que depois foiestendido para até o final de 2021. Desse modo, a Requerente resolveu aguardar um período para analisar a questão da pandemia, se conseguiriam ou não viajar, tudo dentro do prazo. Dessa forma, a Requerente optou pelo cancelamento com o reembolso ou créditos com acompanhia com oprazodedoisanos com o nome dequalquer pessoa. Acontece que lojavinculada a Requerida LATAMentrou em contato com a Requerente informando que a mesma encerraria suasatividades, eperguntou seaRequerente remarcaria asua viagem ousolicitaria o reembolso ,com o 20% de desconto do valor pago, a Requerente então, solicitou ao seu reembolso mas, foi informada que somente conseguiria fàzer o pedido do reembolso na Requerida empresa, pois com a empresa vinculada a Requerida não logrou êxito na solicitação de reembolso. Porém, houve uma dificuldade no atendimento, já que tentando entrar em contato com a LATAM, a Requerente era sempre encaminhada para diversos setores (protocolos: 37585020; 37585548; 37586626) sem que conseguisse solicitar de fatoo que gostaria, sendo o reembolso do valor pago pela passagem. Depois de diversas tentativas frustradas, a Requerente resolveu recorrer ao PROCON para irem busca de seusdireitos, mas não logrou êxito. Diante o exposto, a Requerente, vêm, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, requerer o que segue:
ARequerente Sra. Luciana Ghidette de Oliveira, de CPF: 100.325.647-32, compareceu aesse Juízo a fim derealizarum atendimento acerca daRequerida empresa LATAM. Informa a Requerente que, no dia 31/01/2020 adquiriu passagens aéreas com o destino final"Cape TO\\l1" ida e volta, sob a reserva nO:ABCVPQ, no valor de R$2.779,65 (dois mil, setecentos e setenta e nove reais e sessenta ecinco centavos), divididos em 3vezes nocartão decrédito.
Aviagem estava programada para odia07/05/2020, eaviagem seria realizada nacompanhia desuaami arisse Nunes.
Devido à pandemia de COVID-19, a LATAM cancelou a viagem que estava marcada. Assim, a loja da Requerida LATAMem que foram compradas as passagens ofereceu a possibilidade de remarcar as passagens ou solicitar o ressarcimento até o final de 2020, o que depois foiestendido para até o final de 2021.
111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstrou suficientemente a probabílidade de seu direito. nos termos doArt.300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se. desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela finalpretendida. Assim. requer-se a Vossa Excelência seja determinado ao(s) Requerído(s):
Que se abstenha(m) de interromper ofornecimento; que restabeleçam ofornecimento ou manutenção o erviço, em até 24 horas.
Que se abstenha(m) de incluiro nome do Requerente em cadastros restritivos de crédito em até 24 horas.
1) 181 Acitação pessoal da Requerida, no endereço acima declinado, para comparecer em audiência ase designada pelo Juizo, sob pena de confesso, quando, querendo, poderá contestar ofeito, no prazo legal, so penade sujeitar-se aos efeitos da revelia econfissão ficta;
2) 181 Ainversão do ônus da prova, em favor da Requerente, conforme autoriza o artigo 373, 11do Códig de Processo Civil;
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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08/02/2024
ORMULÁRIODERECLAMAÇÃOPARADEMANDASDOCONSUMIDO
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
l8J AÇÃO DE CONHECIMENTO O AÇÃO DE EXECUÇÃO
em face do(s) requerido(s) abaixo qualificado(s):
11)SíNTESE DA DEMANDA ARequerente Sra. Luciana Ghidette de Oliveira, de CPF: 100.325.647-32, compareceu aesse Juízo a fim derealizarum atendimento acerca daRequerida empresa LATAM. Informa a Requerente que, no dia 31/01/2020 adquiriu passagens aéreas com o destino final"Cape TO\\l1" ida e volta, sob a reserva nO:ABCVPQ, no valor de R$2.779,65 (dois mil, setecentos e setenta e nove reais e sessenta ecinco centavos), divididos em 3vezes nocartão decrédito. Aviagem estava programada para odia07/05/2020, eaviagem seria realizada nacompanhia desuaamiga Larisse Nunes. Devido à pandemia de COVID-19, a LATAM cancelou a viagem que estava marcada. Assim, a loja da Requerida LATAMem que foram compradas as passagens ofereceu a possibilidade de remarcar as passagens ou solicitar o ressarcimento até o final de 2020, o que depois foiestendido para até o final de 2021. Desse modo, a Requerente resolveu aguardar um período para analisar a questão da pandemia, se conseguiriam ou não viajar, tudo dentro do prazo. Dessa forma, a Requerente optou pelo cancelamento com o reembolso ou créditos com acompanhia com oprazodedoisanos com o nome dequalquer pessoa. Acontece que lojavinculada a Requerida LATAMentrou em contato com a Requerente informando que a mesma encerraria suasatividades, eperguntou seaRequerente remarcaria asua viagem ousolicitaria o reembolso ,com o 20% de desconto do valor pago, a Requerente então, solicitou ao seu reembolso mas, foi informada que somente conseguiria fàzer o pedido do reembolso na Requerida empresa, pois com a empresa vinculada a Requerida não logrou êxito na solicitação de reembolso. Porém, houve uma dificuldade no atendimento, já que tentando entrar em contato com a LATAM, a Requerente era sempre encaminhada para diversos setores (protocolos: 37585020; 37585548; 37586626) sem que conseguisse solicitar de fatoo que gostaria, sendo o reembolso do valor pago pela passagem. Depois de diversas tentativas frustradas, a Requerente resolveu recorrer ao PROCON para irem busca de seusdireitos, mas não logrou êxito. Diante o exposto, a Requerente, vêm, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, requerer o que segue:
ARequerente Sra. Luciana Ghidette de Oliveira, de CPF: 100.325.647-32, compareceu aesse Juízo a fim derealizarum atendimento acerca daRequerida empresa LATAM. Informa a Requerente que, no dia 31/01/2020 adquiriu passagens aéreas com o destino final"Cape TO\\l1" ida e volta, sob a reserva nO:ABCVPQ, no valor de R$2.779,65 (dois mil, setecentos e setenta e nove reais e sessenta ecinco centavos), divididos em 3vezes nocartão decrédito.
Aviagem estava programada para odia07/05/2020, eaviagem seria realizada nacompanhia desuaami arisse Nunes.
Devido à pandemia de COVID-19, a LATAM cancelou a viagem que estava marcada. Assim, a loja da Requerida LATAMem que foram compradas as passagens ofereceu a possibilidade de remarcar as passagens ou solicitar o ressarcimento até o final de 2020, o que depois foiestendido para até o final de 2021.
111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstrou suficientemente a probabílidade de seu direito. nos termos doArt.300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se. desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela finalpretendida. Assim. requer-se a Vossa Excelência seja determinado ao(s) Requerído(s):
Que se abstenha(m) de interromper ofornecimento; que restabeleçam ofornecimento ou manutenção o erviço, em até 24 horas.
Que se abstenha(m) de incluiro nome do Requerente em cadastros restritivos de crédito em até 24 horas.
1) 181 Acitação pessoal da Requerida, no endereço acima declinado, para comparecer em audiência ase designada pelo Juizo, sob pena de confesso, quando, querendo, poderá contestar ofeito, no prazo legal, so penade sujeitar-se aos efeitos da revelia econfissão ficta;
2) 181 Ainversão do ônus da prova, em favor da Requerente, conforme autoriza o artigo 373, 11do Códig de Processo Civil;
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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08/02/2024
ORMULÁRIODERECLAMAÇÃOPARADEMANDASDOCONSUMIDO
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
l8J AÇÃO DE CONHECIMENTO O AÇÃO DE EXECUÇÃO
em face do(s) requerido(s) abaixo qualificado(s):
11)SíNTESE DA DEMANDA ARequerente Sra. Luciana Ghidette de Oliveira, de CPF: 100.325.647-32, compareceu aesse Juízo a fim derealizarum atendimento acerca daRequerida empresa LATAM. Informa a Requerente que, no dia 31/01/2020 adquiriu passagens aéreas com o destino final"Cape TO\\l1" ida e volta, sob a reserva nO:ABCVPQ, no valor de R$2.779,65 (dois mil, setecentos e setenta e nove reais e sessenta ecinco centavos), divididos em 3vezes nocartão decrédito. Aviagem estava programada para odia07/05/2020, eaviagem seria realizada nacompanhia desuaamiga Larisse Nunes. Devido à pandemia de COVID-19, a LATAM cancelou a viagem que estava marcada. Assim, a loja da Requerida LATAMem que foram compradas as passagens ofereceu a possibilidade de remarcar as passagens ou solicitar o ressarcimento até o final de 2020, o que depois foiestendido para até o final de 2021. Desse modo, a Requerente resolveu aguardar um período para analisar a questão da pandemia, se conseguiriam ou não viajar, tudo dentro do prazo. Dessa forma, a Requerente optou pelo cancelamento com o reembolso ou créditos com acompanhia com oprazodedoisanos com o nome dequalquer pessoa. Acontece que lojavinculada a Requerida LATAMentrou em contato com a Requerente informando que a mesma encerraria suasatividades, eperguntou seaRequerente remarcaria asua viagem ousolicitaria o reembolso ,com o 20% de desconto do valor pago, a Requerente então, solicitou ao seu reembolso mas, foi informada que somente conseguiria fàzer o pedido do reembolso na Requerida empresa, pois com a empresa vinculada a Requerida não logrou êxito na solicitação de reembolso. Porém, houve uma dificuldade no atendimento, já que tentando entrar em contato com a LATAM, a Requerente era sempre encaminhada para diversos setores (protocolos: 37585020; 37585548; 37586626) sem que conseguisse solicitar de fatoo que gostaria, sendo o reembolso do valor pago pela passagem. Depois de diversas tentativas frustradas, a Requerente resolveu recorrer ao PROCON para irem busca de seusdireitos, mas não logrou êxito. Diante o exposto, a Requerente, vêm, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, requerer o que segue:
ARequerente Sra. Luciana Ghidette de Oliveira, de CPF: 100.325.647-32, compareceu aesse Juízo a fim derealizarum atendimento acerca daRequerida empresa LATAM. Informa a Requerente que, no dia 31/01/2020 adquiriu passagens aéreas com o destino final"Cape TO\\l1" ida e volta, sob a reserva nO:ABCVPQ, no valor de R$2.779,65 (dois mil, setecentos e setenta e nove reais e sessenta ecinco centavos), divididos em 3vezes nocartão decrédito.
Aviagem estava programada para odia07/05/2020, eaviagem seria realizada nacompanhia desuaami arisse Nunes.
Devido à pandemia de COVID-19, a LATAM cancelou a viagem que estava marcada. Assim, a loja da Requerida LATAMem que foram compradas as passagens ofereceu a possibilidade de remarcar as passagens ou solicitar o ressarcimento até o final de 2020, o que depois foiestendido para até o final de 2021.
111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstrou suficientemente a probabílidade de seu direito. nos termos doArt.300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se. desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela finalpretendida. Assim. requer-se a Vossa Excelência seja determinado ao(s) Requerído(s):
Que se abstenha(m) de interromper ofornecimento; que restabeleçam ofornecimento ou manutenção o erviço, em até 24 horas.
Que se abstenha(m) de incluiro nome do Requerente em cadastros restritivos de crédito em até 24 horas.
1) 181 Acitação pessoal da Requerida, no endereço acima declinado, para comparecer em audiência ase designada pelo Juizo, sob pena de confesso, quando, querendo, poderá contestar ofeito, no prazo legal, so penade sujeitar-se aos efeitos da revelia econfissão ficta;
2) 181 Ainversão do ônus da prova, em favor da Requerente, conforme autoriza o artigo 373, 11do Códig de Processo Civil;
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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08/02/2024
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O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
l8J AÇÃO DE CONHECIMENTO O AÇÃO DE EXECUÇÃO
em face do(s) requerido(s) abaixo qualificado(s):
11)SíNTESE DA DEMANDA ARequerente Sra. Luciana Ghidette de Oliveira, de CPF: 100.325.647-32, compareceu aesse Juízo a fim derealizarum atendimento acerca daRequerida empresa LATAM. Informa a Requerente que, no dia 31/01/2020 adquiriu passagens aéreas com o destino final"Cape TO\\l1" ida e volta, sob a reserva nO:ABCVPQ, no valor de R$2.779,65 (dois mil, setecentos e setenta e nove reais e sessenta ecinco centavos), divididos em 3vezes nocartão decrédito. Aviagem estava programada para odia07/05/2020, eaviagem seria realizada nacompanhia desuaamiga Larisse Nunes. Devido à pandemia de COVID-19, a LATAM cancelou a viagem que estava marcada. Assim, a loja da Requerida LATAMem que foram compradas as passagens ofereceu a possibilidade de remarcar as passagens ou solicitar o ressarcimento até o final de 2020, o que depois foiestendido para até o final de 2021. Desse modo, a Requerente resolveu aguardar um período para analisar a questão da pandemia, se conseguiriam ou não viajar, tudo dentro do prazo. Dessa forma, a Requerente optou pelo cancelamento com o reembolso ou créditos com acompanhia com oprazodedoisanos com o nome dequalquer pessoa. Acontece que lojavinculada a Requerida LATAMentrou em contato com a Requerente informando que a mesma encerraria suasatividades, eperguntou seaRequerente remarcaria asua viagem ousolicitaria o reembolso ,com o 20% de desconto do valor pago, a Requerente então, solicitou ao seu reembolso mas, foi informada que somente conseguiria fàzer o pedido do reembolso na Requerida empresa, pois com a empresa vinculada a Requerida não logrou êxito na solicitação de reembolso. Porém, houve uma dificuldade no atendimento, já que tentando entrar em contato com a LATAM, a Requerente era sempre encaminhada para diversos setores (protocolos: 37585020; 37585548; 37586626) sem que conseguisse solicitar de fatoo que gostaria, sendo o reembolso do valor pago pela passagem. Depois de diversas tentativas frustradas, a Requerente resolveu recorrer ao PROCON para irem busca de seusdireitos, mas não logrou êxito. Diante o exposto, a Requerente, vêm, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, requerer o que segue:
ARequerente Sra. Luciana Ghidette de Oliveira, de CPF: 100.325.647-32, compareceu aesse Juízo a fim derealizarum atendimento acerca daRequerida empresa LATAM. Informa a Requerente que, no dia 31/01/2020 adquiriu passagens aéreas com o destino final"Cape TO\\l1" ida e volta, sob a reserva nO:ABCVPQ, no valor de R$2.779,65 (dois mil, setecentos e setenta e nove reais e sessenta ecinco centavos), divididos em 3vezes nocartão decrédito.
Aviagem estava programada para odia07/05/2020, eaviagem seria realizada nacompanhia desuaami arisse Nunes.
Devido à pandemia de COVID-19, a LATAM cancelou a viagem que estava marcada. Assim, a loja da Requerida LATAMem que foram compradas as passagens ofereceu a possibilidade de remarcar as passagens ou solicitar o ressarcimento até o final de 2020, o que depois foiestendido para até o final de 2021.
111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstrou suficientemente a probabílidade de seu direito. nos termos doArt.300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se. desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela finalpretendida. Assim. requer-se a Vossa Excelência seja determinado ao(s) Requerído(s):
Que se abstenha(m) de interromper ofornecimento; que restabeleçam ofornecimento ou manutenção o erviço, em até 24 horas.
Que se abstenha(m) de incluiro nome do Requerente em cadastros restritivos de crédito em até 24 horas.
1) 181 Acitação pessoal da Requerida, no endereço acima declinado, para comparecer em audiência ase designada pelo Juizo, sob pena de confesso, quando, querendo, poderá contestar ofeito, no prazo legal, so penade sujeitar-se aos efeitos da revelia econfissão ficta;
2) 181 Ainversão do ônus da prova, em favor da Requerente, conforme autoriza o artigo 373, 11do Códig de Processo Civil;
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Não
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08/02/2024
ORMULÁRIODERECLAMAÇÃOPARADEMANDASDOCONSUMIDO
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
l8J AÇÃO DE CONHECIMENTO O AÇÃO DE EXECUÇÃO
em face do(s) requerido(s) abaixo qualificado(s):
11)SíNTESE DA DEMANDA ARequerente Sra. Luciana Ghidette de Oliveira, de CPF: 100.325.647-32, compareceu aesse Juízo a fim derealizarum atendimento acerca daRequerida empresa LATAM. Informa a Requerente que, no dia 31/01/2020 adquiriu passagens aéreas com o destino final"Cape TO\\l1" ida e volta, sob a reserva nO:ABCVPQ, no valor de R$2.779,65 (dois mil, setecentos e setenta e nove reais e sessenta ecinco centavos), divididos em 3vezes nocartão decrédito. Aviagem estava programada para odia07/05/2020, eaviagem seria realizada nacompanhia desuaamiga Larisse Nunes. Devido à pandemia de COVID-19, a LATAM cancelou a viagem que estava marcada. Assim, a loja da Requerida LATAMem que foram compradas as passagens ofereceu a possibilidade de remarcar as passagens ou solicitar o ressarcimento até o final de 2020, o que depois foiestendido para até o final de 2021. Desse modo, a Requerente resolveu aguardar um período para analisar a questão da pandemia, se conseguiriam ou não viajar, tudo dentro do prazo. Dessa forma, a Requerente optou pelo cancelamento com o reembolso ou créditos com acompanhia com oprazodedoisanos com o nome dequalquer pessoa. Acontece que lojavinculada a Requerida LATAMentrou em contato com a Requerente informando que a mesma encerraria suasatividades, eperguntou seaRequerente remarcaria asua viagem ousolicitaria o reembolso ,com o 20% de desconto do valor pago, a Requerente então, solicitou ao seu reembolso mas, foi informada que somente conseguiria fàzer o pedido do reembolso na Requerida empresa, pois com a empresa vinculada a Requerida não logrou êxito na solicitação de reembolso. Porém, houve uma dificuldade no atendimento, já que tentando entrar em contato com a LATAM, a Requerente era sempre encaminhada para diversos setores (protocolos: 37585020; 37585548; 37586626) sem que conseguisse solicitar de fatoo que gostaria, sendo o reembolso do valor pago pela passagem. Depois de diversas tentativas frustradas, a Requerente resolveu recorrer ao PROCON para irem busca de seusdireitos, mas não logrou êxito. Diante o exposto, a Requerente, vêm, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, requerer o que segue:
ARequerente Sra. Luciana Ghidette de Oliveira, de CPF: 100.325.647-32, compareceu aesse Juízo a fim derealizarum atendimento acerca daRequerida empresa LATAM. Informa a Requerente que, no dia 31/01/2020 adquiriu passagens aéreas com o destino final"Cape TO\\l1" ida e volta, sob a reserva nO:ABCVPQ, no valor de R$2.779,65 (dois mil, setecentos e setenta e nove reais e sessenta ecinco centavos), divididos em 3vezes nocartão decrédito.
Aviagem estava programada para odia07/05/2020, eaviagem seria realizada nacompanhia desuaami arisse Nunes.
Devido à pandemia de COVID-19, a LATAM cancelou a viagem que estava marcada. Assim, a loja da Requerida LATAMem que foram compradas as passagens ofereceu a possibilidade de remarcar as passagens ou solicitar o ressarcimento até o final de 2020, o que depois foiestendido para até o final de 2021.
111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstrou suficientemente a probabílidade de seu direito. nos termos doArt.300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se. desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela finalpretendida. Assim. requer-se a Vossa Excelência seja determinado ao(s) Requerído(s):
Que se abstenha(m) de interromper ofornecimento; que restabeleçam ofornecimento ou manutenção o erviço, em até 24 horas.
Que se abstenha(m) de incluiro nome do Requerente em cadastros restritivos de crédito em até 24 horas.
1) 181 Acitação pessoal da Requerida, no endereço acima declinado, para comparecer em audiência ase designada pelo Juizo, sob pena de confesso, quando, querendo, poderá contestar ofeito, no prazo legal, so penade sujeitar-se aos efeitos da revelia econfissão ficta;
2) 181 Ainversão do ônus da prova, em favor da Requerente, conforme autoriza o artigo 373, 11do Códig de Processo Civil;
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5038124-90.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
ORMULÁRIODERECLAMAÇÃOPARADEMANDASDOCONSUMIDO
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
l8J AÇÃO DE CONHECIMENTO O AÇÃO DE EXECUÇÃO
em face do(s) requerido(s) abaixo qualificado(s):
11)SíNTESE DA DEMANDA ARequerente Sra. Luciana Ghidette de Oliveira, de CPF: 100.325.647-32, compareceu aesse Juízo a fim derealizarum atendimento acerca daRequerida empresa LATAM. Informa a Requerente que, no dia 31/01/2020 adquiriu passagens aéreas com o destino final"Cape TO\\l1" ida e volta, sob a reserva nO:ABCVPQ, no valor de R$2.779,65 (dois mil, setecentos e setenta e nove reais e sessenta ecinco centavos), divididos em 3vezes nocartão decrédito. Aviagem estava programada para odia07/05/2020, eaviagem seria realizada nacompanhia desuaamiga Larisse Nunes. Devido à pandemia de COVID-19, a LATAM cancelou a viagem que estava marcada. Assim, a loja da Requerida LATAMem que foram compradas as passagens ofereceu a possibilidade de remarcar as passagens ou solicitar o ressarcimento até o final de 2020, o que depois foiestendido para até o final de 2021. Desse modo, a Requerente resolveu aguardar um período para analisar a questão da pandemia, se conseguiriam ou não viajar, tudo dentro do prazo. Dessa forma, a Requerente optou pelo cancelamento com o reembolso ou créditos com acompanhia com oprazodedoisanos com o nome dequalquer pessoa. Acontece que lojavinculada a Requerida LATAMentrou em contato com a Requerente informando que a mesma encerraria suasatividades, eperguntou seaRequerente remarcaria asua viagem ousolicitaria o reembolso ,com o 20% de desconto do valor pago, a Requerente então, solicitou ao seu reembolso mas, foi informada que somente conseguiria fàzer o pedido do reembolso na Requerida empresa, pois com a empresa vinculada a Requerida não logrou êxito na solicitação de reembolso. Porém, houve uma dificuldade no atendimento, já que tentando entrar em contato com a LATAM, a Requerente era sempre encaminhada para diversos setores (protocolos: 37585020; 37585548; 37586626) sem que conseguisse solicitar de fatoo que gostaria, sendo o reembolso do valor pago pela passagem. Depois de diversas tentativas frustradas, a Requerente resolveu recorrer ao PROCON para irem busca de seusdireitos, mas não logrou êxito. Diante o exposto, a Requerente, vêm, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, requerer o que segue:
ARequerente Sra. Luciana Ghidette de Oliveira, de CPF: 100.325.647-32, compareceu aesse Juízo a fim derealizarum atendimento acerca daRequerida empresa LATAM. Informa a Requerente que, no dia 31/01/2020 adquiriu passagens aéreas com o destino final"Cape TO\\l1" ida e volta, sob a reserva nO:ABCVPQ, no valor de R$2.779,65 (dois mil, setecentos e setenta e nove reais e sessenta ecinco centavos), divididos em 3vezes nocartão decrédito.
Aviagem estava programada para odia07/05/2020, eaviagem seria realizada nacompanhia desuaami arisse Nunes.
Devido à pandemia de COVID-19, a LATAM cancelou a viagem que estava marcada. Assim, a loja da Requerida LATAMem que foram compradas as passagens ofereceu a possibilidade de remarcar as passagens ou solicitar o ressarcimento até o final de 2020, o que depois foiestendido para até o final de 2021.
111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstrou suficientemente a probabílidade de seu direito. nos termos doArt.300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se. desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela finalpretendida. Assim. requer-se a Vossa Excelência seja determinado ao(s) Requerído(s):
Que se abstenha(m) de interromper ofornecimento; que restabeleçam ofornecimento ou manutenção o erviço, em até 24 horas.
Que se abstenha(m) de incluiro nome do Requerente em cadastros restritivos de crédito em até 24 horas.
1) 181 Acitação pessoal da Requerida, no endereço acima declinado, para comparecer em audiência ase designada pelo Juizo, sob pena de confesso, quando, querendo, poderá contestar ofeito, no prazo legal, so penade sujeitar-se aos efeitos da revelia econfissão ficta;
2) 181 Ainversão do ônus da prova, em favor da Requerente, conforme autoriza o artigo 373, 11do Códig de Processo Civil;
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5038124-90.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
ORMULÁRIODERECLAMAÇÃOPARADEMANDASDOCONSUMIDO
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
l8J AÇÃO DE CONHECIMENTO O AÇÃO DE EXECUÇÃO
em face do(s) requerido(s) abaixo qualificado(s):
11)SíNTESE DA DEMANDA ARequerente Sra. Luciana Ghidette de Oliveira, de CPF: 100.325.647-32, compareceu aesse Juízo a fim derealizarum atendimento acerca daRequerida empresa LATAM. Informa a Requerente que, no dia 31/01/2020 adquiriu passagens aéreas com o destino final"Cape TO\\l1" ida e volta, sob a reserva nO:ABCVPQ, no valor de R$2.779,65 (dois mil, setecentos e setenta e nove reais e sessenta ecinco centavos), divididos em 3vezes nocartão decrédito. Aviagem estava programada para odia07/05/2020, eaviagem seria realizada nacompanhia desuaamiga Larisse Nunes. Devido à pandemia de COVID-19, a LATAM cancelou a viagem que estava marcada. Assim, a loja da Requerida LATAMem que foram compradas as passagens ofereceu a possibilidade de remarcar as passagens ou solicitar o ressarcimento até o final de 2020, o que depois foiestendido para até o final de 2021. Desse modo, a Requerente resolveu aguardar um período para analisar a questão da pandemia, se conseguiriam ou não viajar, tudo dentro do prazo. Dessa forma, a Requerente optou pelo cancelamento com o reembolso ou créditos com acompanhia com oprazodedoisanos com o nome dequalquer pessoa. Acontece que lojavinculada a Requerida LATAMentrou em contato com a Requerente informando que a mesma encerraria suasatividades, eperguntou seaRequerente remarcaria asua viagem ousolicitaria o reembolso ,com o 20% de desconto do valor pago, a Requerente então, solicitou ao seu reembolso mas, foi informada que somente conseguiria fàzer o pedido do reembolso na Requerida empresa, pois com a empresa vinculada a Requerida não logrou êxito na solicitação de reembolso. Porém, houve uma dificuldade no atendimento, já que tentando entrar em contato com a LATAM, a Requerente era sempre encaminhada para diversos setores (protocolos: 37585020; 37585548; 37586626) sem que conseguisse solicitar de fatoo que gostaria, sendo o reembolso do valor pago pela passagem. Depois de diversas tentativas frustradas, a Requerente resolveu recorrer ao PROCON para irem busca de seusdireitos, mas não logrou êxito. Diante o exposto, a Requerente, vêm, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, requerer o que segue:
ARequerente Sra. Luciana Ghidette de Oliveira, de CPF: 100.325.647-32, compareceu aesse Juízo a fim derealizarum atendimento acerca daRequerida empresa LATAM. Informa a Requerente que, no dia 31/01/2020 adquiriu passagens aéreas com o destino final"Cape TO\\l1" ida e volta, sob a reserva nO:ABCVPQ, no valor de R$2.779,65 (dois mil, setecentos e setenta e nove reais e sessenta ecinco centavos), divididos em 3vezes nocartão decrédito.
Aviagem estava programada para odia07/05/2020, eaviagem seria realizada nacompanhia desuaami arisse Nunes.
Devido à pandemia de COVID-19, a LATAM cancelou a viagem que estava marcada. Assim, a loja da Requerida LATAMem que foram compradas as passagens ofereceu a possibilidade de remarcar as passagens ou solicitar o ressarcimento até o final de 2020, o que depois foiestendido para até o final de 2021.
111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstrou suficientemente a probabílidade de seu direito. nos termos doArt.300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se. desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela finalpretendida. Assim. requer-se a Vossa Excelência seja determinado ao(s) Requerído(s):
Que se abstenha(m) de interromper ofornecimento; que restabeleçam ofornecimento ou manutenção o erviço, em até 24 horas.
Que se abstenha(m) de incluiro nome do Requerente em cadastros restritivos de crédito em até 24 horas.
1) 181 Acitação pessoal da Requerida, no endereço acima declinado, para comparecer em audiência ase designada pelo Juizo, sob pena de confesso, quando, querendo, poderá contestar ofeito, no prazo legal, so penade sujeitar-se aos efeitos da revelia econfissão ficta;
2) 181 Ainversão do ônus da prova, em favor da Requerente, conforme autoriza o artigo 373, 11do Códig de Processo Civil;
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Sim
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08/02/2024
ORMULÁRIODERECLAMAÇÃOPARADEMANDASDOCONSUMIDO
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
l8J AÇÃO DE CONHECIMENTO O AÇÃO DE EXECUÇÃO
em face do(s) requerido(s) abaixo qualificado(s):
11)SíNTESE DA DEMANDA ARequerente Sra. Luciana Ghidette de Oliveira, de CPF: 100.325.647-32, compareceu aesse Juízo a fim derealizarum atendimento acerca daRequerida empresa LATAM. Informa a Requerente que, no dia 31/01/2020 adquiriu passagens aéreas com o destino final"Cape TO\\l1" ida e volta, sob a reserva nO:ABCVPQ, no valor de R$2.779,65 (dois mil, setecentos e setenta e nove reais e sessenta ecinco centavos), divididos em 3vezes nocartão decrédito. Aviagem estava programada para odia07/05/2020, eaviagem seria realizada nacompanhia desuaamiga Larisse Nunes. Devido à pandemia de COVID-19, a LATAM cancelou a viagem que estava marcada. Assim, a loja da Requerida LATAMem que foram compradas as passagens ofereceu a possibilidade de remarcar as passagens ou solicitar o ressarcimento até o final de 2020, o que depois foiestendido para até o final de 2021. Desse modo, a Requerente resolveu aguardar um período para analisar a questão da pandemia, se conseguiriam ou não viajar, tudo dentro do prazo. Dessa forma, a Requerente optou pelo cancelamento com o reembolso ou créditos com acompanhia com oprazodedoisanos com o nome dequalquer pessoa. Acontece que lojavinculada a Requerida LATAMentrou em contato com a Requerente informando que a mesma encerraria suasatividades, eperguntou seaRequerente remarcaria asua viagem ousolicitaria o reembolso ,com o 20% de desconto do valor pago, a Requerente então, solicitou ao seu reembolso mas, foi informada que somente conseguiria fàzer o pedido do reembolso na Requerida empresa, pois com a empresa vinculada a Requerida não logrou êxito na solicitação de reembolso. Porém, houve uma dificuldade no atendimento, já que tentando entrar em contato com a LATAM, a Requerente era sempre encaminhada para diversos setores (protocolos: 37585020; 37585548; 37586626) sem que conseguisse solicitar de fatoo que gostaria, sendo o reembolso do valor pago pela passagem. Depois de diversas tentativas frustradas, a Requerente resolveu recorrer ao PROCON para irem busca de seusdireitos, mas não logrou êxito. Diante o exposto, a Requerente, vêm, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, requerer o que segue:
ARequerente Sra. Luciana Ghidette de Oliveira, de CPF: 100.325.647-32, compareceu aesse Juízo a fim derealizarum atendimento acerca daRequerida empresa LATAM. Informa a Requerente que, no dia 31/01/2020 adquiriu passagens aéreas com o destino final"Cape TO\\l1" ida e volta, sob a reserva nO:ABCVPQ, no valor de R$2.779,65 (dois mil, setecentos e setenta e nove reais e sessenta ecinco centavos), divididos em 3vezes nocartão decrédito.
Aviagem estava programada para odia07/05/2020, eaviagem seria realizada nacompanhia desuaami arisse Nunes.
Devido à pandemia de COVID-19, a LATAM cancelou a viagem que estava marcada. Assim, a loja da Requerida LATAMem que foram compradas as passagens ofereceu a possibilidade de remarcar as passagens ou solicitar o ressarcimento até o final de 2020, o que depois foiestendido para até o final de 2021.
111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstrou suficientemente a probabílidade de seu direito. nos termos doArt.300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se. desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela finalpretendida. Assim. requer-se a Vossa Excelência seja determinado ao(s) Requerído(s):
Que se abstenha(m) de interromper ofornecimento; que restabeleçam ofornecimento ou manutenção o erviço, em até 24 horas.
Que se abstenha(m) de incluiro nome do Requerente em cadastros restritivos de crédito em até 24 horas.
1) 181 Acitação pessoal da Requerida, no endereço acima declinado, para comparecer em audiência ase designada pelo Juizo, sob pena de confesso, quando, querendo, poderá contestar ofeito, no prazo legal, so penade sujeitar-se aos efeitos da revelia econfissão ficta;
2) 181 Ainversão do ônus da prova, em favor da Requerente, conforme autoriza o artigo 373, 11do Códig de Processo Civil;
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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08/02/2024
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O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
l8J AÇÃO DE CONHECIMENTO O AÇÃO DE EXECUÇÃO
em face do(s) requerido(s) abaixo qualificado(s):
11)SíNTESE DA DEMANDA ARequerente Sra. Luciana Ghidette de Oliveira, de CPF: 100.325.647-32, compareceu aesse Juízo a fim derealizarum atendimento acerca daRequerida empresa LATAM. Informa a Requerente que, no dia 31/01/2020 adquiriu passagens aéreas com o destino final"Cape TO\\l1" ida e volta, sob a reserva nO:ABCVPQ, no valor de R$2.779,65 (dois mil, setecentos e setenta e nove reais e sessenta ecinco centavos), divididos em 3vezes nocartão decrédito. Aviagem estava programada para odia07/05/2020, eaviagem seria realizada nacompanhia desuaamiga Larisse Nunes. Devido à pandemia de COVID-19, a LATAM cancelou a viagem que estava marcada. Assim, a loja da Requerida LATAMem que foram compradas as passagens ofereceu a possibilidade de remarcar as passagens ou solicitar o ressarcimento até o final de 2020, o que depois foiestendido para até o final de 2021. Desse modo, a Requerente resolveu aguardar um período para analisar a questão da pandemia, se conseguiriam ou não viajar, tudo dentro do prazo. Dessa forma, a Requerente optou pelo cancelamento com o reembolso ou créditos com acompanhia com oprazodedoisanos com o nome dequalquer pessoa. Acontece que lojavinculada a Requerida LATAMentrou em contato com a Requerente informando que a mesma encerraria suasatividades, eperguntou seaRequerente remarcaria asua viagem ousolicitaria o reembolso ,com o 20% de desconto do valor pago, a Requerente então, solicitou ao seu reembolso mas, foi informada que somente conseguiria fàzer o pedido do reembolso na Requerida empresa, pois com a empresa vinculada a Requerida não logrou êxito na solicitação de reembolso. Porém, houve uma dificuldade no atendimento, já que tentando entrar em contato com a LATAM, a Requerente era sempre encaminhada para diversos setores (protocolos: 37585020; 37585548; 37586626) sem que conseguisse solicitar de fatoo que gostaria, sendo o reembolso do valor pago pela passagem. Depois de diversas tentativas frustradas, a Requerente resolveu recorrer ao PROCON para irem busca de seusdireitos, mas não logrou êxito. Diante o exposto, a Requerente, vêm, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, requerer o que segue:
ARequerente Sra. Luciana Ghidette de Oliveira, de CPF: 100.325.647-32, compareceu aesse Juízo a fim derealizarum atendimento acerca daRequerida empresa LATAM. Informa a Requerente que, no dia 31/01/2020 adquiriu passagens aéreas com o destino final"Cape TO\\l1" ida e volta, sob a reserva nO:ABCVPQ, no valor de R$2.779,65 (dois mil, setecentos e setenta e nove reais e sessenta ecinco centavos), divididos em 3vezes nocartão decrédito.
Aviagem estava programada para odia07/05/2020, eaviagem seria realizada nacompanhia desuaami arisse Nunes.
Devido à pandemia de COVID-19, a LATAM cancelou a viagem que estava marcada. Assim, a loja da Requerida LATAMem que foram compradas as passagens ofereceu a possibilidade de remarcar as passagens ou solicitar o ressarcimento até o final de 2020, o que depois foiestendido para até o final de 2021.
111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstrou suficientemente a probabílidade de seu direito. nos termos doArt.300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se. desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela finalpretendida. Assim. requer-se a Vossa Excelência seja determinado ao(s) Requerído(s):
Que se abstenha(m) de interromper ofornecimento; que restabeleçam ofornecimento ou manutenção o erviço, em até 24 horas.
Que se abstenha(m) de incluiro nome do Requerente em cadastros restritivos de crédito em até 24 horas.
1) 181 Acitação pessoal da Requerida, no endereço acima declinado, para comparecer em audiência ase designada pelo Juizo, sob pena de confesso, quando, querendo, poderá contestar ofeito, no prazo legal, so penade sujeitar-se aos efeitos da revelia econfissão ficta;
2) 181 Ainversão do ônus da prova, em favor da Requerente, conforme autoriza o artigo 373, 11do Códig de Processo Civil;
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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l8J AÇÃO DE CONHECIMENTO O AÇÃO DE EXECUÇÃO
em face do(s) requerido(s) abaixo qualificado(s):
11)SíNTESE DA DEMANDA ARequerente Sra. Luciana Ghidette de Oliveira, de CPF: 100.325.647-32, compareceu aesse Juízo a fim derealizarum atendimento acerca daRequerida empresa LATAM. Informa a Requerente que, no dia 31/01/2020 adquiriu passagens aéreas com o destino final"Cape TO\\l1" ida e volta, sob a reserva nO:ABCVPQ, no valor de R$2.779,65 (dois mil, setecentos e setenta e nove reais e sessenta ecinco centavos), divididos em 3vezes nocartão decrédito. Aviagem estava programada para odia07/05/2020, eaviagem seria realizada nacompanhia desuaamiga Larisse Nunes. Devido à pandemia de COVID-19, a LATAM cancelou a viagem que estava marcada. Assim, a loja da Requerida LATAMem que foram compradas as passagens ofereceu a possibilidade de remarcar as passagens ou solicitar o ressarcimento até o final de 2020, o que depois foiestendido para até o final de 2021. Desse modo, a Requerente resolveu aguardar um período para analisar a questão da pandemia, se conseguiriam ou não viajar, tudo dentro do prazo. Dessa forma, a Requerente optou pelo cancelamento com o reembolso ou créditos com acompanhia com oprazodedoisanos com o nome dequalquer pessoa. Acontece que lojavinculada a Requerida LATAMentrou em contato com a Requerente informando que a mesma encerraria suasatividades, eperguntou seaRequerente remarcaria asua viagem ousolicitaria o reembolso ,com o 20% de desconto do valor pago, a Requerente então, solicitou ao seu reembolso mas, foi informada que somente conseguiria fàzer o pedido do reembolso na Requerida empresa, pois com a empresa vinculada a Requerida não logrou êxito na solicitação de reembolso. Porém, houve uma dificuldade no atendimento, já que tentando entrar em contato com a LATAM, a Requerente era sempre encaminhada para diversos setores (protocolos: 37585020; 37585548; 37586626) sem que conseguisse solicitar de fatoo que gostaria, sendo o reembolso do valor pago pela passagem. Depois de diversas tentativas frustradas, a Requerente resolveu recorrer ao PROCON para irem busca de seusdireitos, mas não logrou êxito. Diante o exposto, a Requerente, vêm, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, requerer o que segue:
ARequerente Sra. Luciana Ghidette de Oliveira, de CPF: 100.325.647-32, compareceu aesse Juízo a fim derealizarum atendimento acerca daRequerida empresa LATAM. Informa a Requerente que, no dia 31/01/2020 adquiriu passagens aéreas com o destino final"Cape TO\\l1" ida e volta, sob a reserva nO:ABCVPQ, no valor de R$2.779,65 (dois mil, setecentos e setenta e nove reais e sessenta ecinco centavos), divididos em 3vezes nocartão decrédito.
Aviagem estava programada para odia07/05/2020, eaviagem seria realizada nacompanhia desuaami arisse Nunes.
Devido à pandemia de COVID-19, a LATAM cancelou a viagem que estava marcada. Assim, a loja da Requerida LATAMem que foram compradas as passagens ofereceu a possibilidade de remarcar as passagens ou solicitar o ressarcimento até o final de 2020, o que depois foiestendido para até o final de 2021.
111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstrou suficientemente a probabílidade de seu direito. nos termos doArt.300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se. desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela finalpretendida. Assim. requer-se a Vossa Excelência seja determinado ao(s) Requerído(s):
Que se abstenha(m) de interromper ofornecimento; que restabeleçam ofornecimento ou manutenção o erviço, em até 24 horas.
Que se abstenha(m) de incluiro nome do Requerente em cadastros restritivos de crédito em até 24 horas.
1) 181 Acitação pessoal da Requerida, no endereço acima declinado, para comparecer em audiência ase designada pelo Juizo, sob pena de confesso, quando, querendo, poderá contestar ofeito, no prazo legal, so penade sujeitar-se aos efeitos da revelia econfissão ficta;
2) 181 Ainversão do ônus da prova, em favor da Requerente, conforme autoriza o artigo 373, 11do Códig de Processo Civil;
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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ORMULÁRIODERECLAMAÇÃOPARADEMANDASDOCONSUMIDO
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
l8J AÇÃO DE CONHECIMENTO O AÇÃO DE EXECUÇÃO
em face do(s) requerido(s) abaixo qualificado(s):
11)SíNTESE DA DEMANDA ARequerente Sra. Luciana Ghidette de Oliveira, de CPF: 100.325.647-32, compareceu aesse Juízo a fim derealizarum atendimento acerca daRequerida empresa LATAM. Informa a Requerente que, no dia 31/01/2020 adquiriu passagens aéreas com o destino final"Cape TO\\l1" ida e volta, sob a reserva nO:ABCVPQ, no valor de R$2.779,65 (dois mil, setecentos e setenta e nove reais e sessenta ecinco centavos), divididos em 3vezes nocartão decrédito. Aviagem estava programada para odia07/05/2020, eaviagem seria realizada nacompanhia desuaamiga Larisse Nunes. Devido à pandemia de COVID-19, a LATAM cancelou a viagem que estava marcada. Assim, a loja da Requerida LATAMem que foram compradas as passagens ofereceu a possibilidade de remarcar as passagens ou solicitar o ressarcimento até o final de 2020, o que depois foiestendido para até o final de 2021. Desse modo, a Requerente resolveu aguardar um período para analisar a questão da pandemia, se conseguiriam ou não viajar, tudo dentro do prazo. Dessa forma, a Requerente optou pelo cancelamento com o reembolso ou créditos com acompanhia com oprazodedoisanos com o nome dequalquer pessoa. Acontece que lojavinculada a Requerida LATAMentrou em contato com a Requerente informando que a mesma encerraria suasatividades, eperguntou seaRequerente remarcaria asua viagem ousolicitaria o reembolso ,com o 20% de desconto do valor pago, a Requerente então, solicitou ao seu reembolso mas, foi informada que somente conseguiria fàzer o pedido do reembolso na Requerida empresa, pois com a empresa vinculada a Requerida não logrou êxito na solicitação de reembolso. Porém, houve uma dificuldade no atendimento, já que tentando entrar em contato com a LATAM, a Requerente era sempre encaminhada para diversos setores (protocolos: 37585020; 37585548; 37586626) sem que conseguisse solicitar de fatoo que gostaria, sendo o reembolso do valor pago pela passagem. Depois de diversas tentativas frustradas, a Requerente resolveu recorrer ao PROCON para irem busca de seusdireitos, mas não logrou êxito. Diante o exposto, a Requerente, vêm, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, requerer o que segue:
ARequerente Sra. Luciana Ghidette de Oliveira, de CPF: 100.325.647-32, compareceu aesse Juízo a fim derealizarum atendimento acerca daRequerida empresa LATAM. Informa a Requerente que, no dia 31/01/2020 adquiriu passagens aéreas com o destino final"Cape TO\\l1" ida e volta, sob a reserva nO:ABCVPQ, no valor de R$2.779,65 (dois mil, setecentos e setenta e nove reais e sessenta ecinco centavos), divididos em 3vezes nocartão decrédito.
Aviagem estava programada para odia07/05/2020, eaviagem seria realizada nacompanhia desuaami arisse Nunes.
Devido à pandemia de COVID-19, a LATAM cancelou a viagem que estava marcada. Assim, a loja da Requerida LATAMem que foram compradas as passagens ofereceu a possibilidade de remarcar as passagens ou solicitar o ressarcimento até o final de 2020, o que depois foiestendido para até o final de 2021.
111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstrou suficientemente a probabílidade de seu direito. nos termos doArt.300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se. desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela finalpretendida. Assim. requer-se a Vossa Excelência seja determinado ao(s) Requerído(s):
Que se abstenha(m) de interromper ofornecimento; que restabeleçam ofornecimento ou manutenção o erviço, em até 24 horas.
Que se abstenha(m) de incluiro nome do Requerente em cadastros restritivos de crédito em até 24 horas.
1) 181 Acitação pessoal da Requerida, no endereço acima declinado, para comparecer em audiência ase designada pelo Juizo, sob pena de confesso, quando, querendo, poderá contestar ofeito, no prazo legal, so penade sujeitar-se aos efeitos da revelia econfissão ficta;
2) 181 Ainversão do ônus da prova, em favor da Requerente, conforme autoriza o artigo 373, 11do Códig de Processo Civil;
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5038124-90.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
ORMULÁRIODERECLAMAÇÃOPARADEMANDASDOCONSUMIDO
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
l8J AÇÃO DE CONHECIMENTO O AÇÃO DE EXECUÇÃO
em face do(s) requerido(s) abaixo qualificado(s):
11)SíNTESE DA DEMANDA ARequerente Sra. Luciana Ghidette de Oliveira, de CPF: 100.325.647-32, compareceu aesse Juízo a fim derealizarum atendimento acerca daRequerida empresa LATAM. Informa a Requerente que, no dia 31/01/2020 adquiriu passagens aéreas com o destino final"Cape TO\\l1" ida e volta, sob a reserva nO:ABCVPQ, no valor de R$2.779,65 (dois mil, setecentos e setenta e nove reais e sessenta ecinco centavos), divididos em 3vezes nocartão decrédito. Aviagem estava programada para odia07/05/2020, eaviagem seria realizada nacompanhia desuaamiga Larisse Nunes. Devido à pandemia de COVID-19, a LATAM cancelou a viagem que estava marcada. Assim, a loja da Requerida LATAMem que foram compradas as passagens ofereceu a possibilidade de remarcar as passagens ou solicitar o ressarcimento até o final de 2020, o que depois foiestendido para até o final de 2021. Desse modo, a Requerente resolveu aguardar um período para analisar a questão da pandemia, se conseguiriam ou não viajar, tudo dentro do prazo. Dessa forma, a Requerente optou pelo cancelamento com o reembolso ou créditos com acompanhia com oprazodedoisanos com o nome dequalquer pessoa. Acontece que lojavinculada a Requerida LATAMentrou em contato com a Requerente informando que a mesma encerraria suasatividades, eperguntou seaRequerente remarcaria asua viagem ousolicitaria o reembolso ,com o 20% de desconto do valor pago, a Requerente então, solicitou ao seu reembolso mas, foi informada que somente conseguiria fàzer o pedido do reembolso na Requerida empresa, pois com a empresa vinculada a Requerida não logrou êxito na solicitação de reembolso. Porém, houve uma dificuldade no atendimento, já que tentando entrar em contato com a LATAM, a Requerente era sempre encaminhada para diversos setores (protocolos: 37585020; 37585548; 37586626) sem que conseguisse solicitar de fatoo que gostaria, sendo o reembolso do valor pago pela passagem. Depois de diversas tentativas frustradas, a Requerente resolveu recorrer ao PROCON para irem busca de seusdireitos, mas não logrou êxito. Diante o exposto, a Requerente, vêm, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, requerer o que segue:
ARequerente Sra. Luciana Ghidette de Oliveira, de CPF: 100.325.647-32, compareceu aesse Juízo a fim derealizarum atendimento acerca daRequerida empresa LATAM. Informa a Requerente que, no dia 31/01/2020 adquiriu passagens aéreas com o destino final"Cape TO\\l1" ida e volta, sob a reserva nO:ABCVPQ, no valor de R$2.779,65 (dois mil, setecentos e setenta e nove reais e sessenta ecinco centavos), divididos em 3vezes nocartão decrédito.
Aviagem estava programada para odia07/05/2020, eaviagem seria realizada nacompanhia desuaami arisse Nunes.
Devido à pandemia de COVID-19, a LATAM cancelou a viagem que estava marcada. Assim, a loja da Requerida LATAMem que foram compradas as passagens ofereceu a possibilidade de remarcar as passagens ou solicitar o ressarcimento até o final de 2020, o que depois foiestendido para até o final de 2021.
111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstrou suficientemente a probabílidade de seu direito. nos termos doArt.300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se. desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela finalpretendida. Assim. requer-se a Vossa Excelência seja determinado ao(s) Requerído(s):
Que se abstenha(m) de interromper ofornecimento; que restabeleçam ofornecimento ou manutenção o erviço, em até 24 horas.
Que se abstenha(m) de incluiro nome do Requerente em cadastros restritivos de crédito em até 24 horas.
1) 181 Acitação pessoal da Requerida, no endereço acima declinado, para comparecer em audiência ase designada pelo Juizo, sob pena de confesso, quando, querendo, poderá contestar ofeito, no prazo legal, so penade sujeitar-se aos efeitos da revelia econfissão ficta;
2) 181 Ainversão do ônus da prova, em favor da Requerente, conforme autoriza o artigo 373, 11do Códig de Processo Civil;
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Sim
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08/02/2024
ORMULÁRIODERECLAMAÇÃOPARADEMANDASDOCONSUMIDO
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
l8J AÇÃO DE CONHECIMENTO O AÇÃO DE EXECUÇÃO
em face do(s) requerido(s) abaixo qualificado(s):
11)SíNTESE DA DEMANDA ARequerente Sra. Luciana Ghidette de Oliveira, de CPF: 100.325.647-32, compareceu aesse Juízo a fim derealizarum atendimento acerca daRequerida empresa LATAM. Informa a Requerente que, no dia 31/01/2020 adquiriu passagens aéreas com o destino final"Cape TO\\l1" ida e volta, sob a reserva nO:ABCVPQ, no valor de R$2.779,65 (dois mil, setecentos e setenta e nove reais e sessenta ecinco centavos), divididos em 3vezes nocartão decrédito. Aviagem estava programada para odia07/05/2020, eaviagem seria realizada nacompanhia desuaamiga Larisse Nunes. Devido à pandemia de COVID-19, a LATAM cancelou a viagem que estava marcada. Assim, a loja da Requerida LATAMem que foram compradas as passagens ofereceu a possibilidade de remarcar as passagens ou solicitar o ressarcimento até o final de 2020, o que depois foiestendido para até o final de 2021. Desse modo, a Requerente resolveu aguardar um período para analisar a questão da pandemia, se conseguiriam ou não viajar, tudo dentro do prazo. Dessa forma, a Requerente optou pelo cancelamento com o reembolso ou créditos com acompanhia com oprazodedoisanos com o nome dequalquer pessoa. Acontece que lojavinculada a Requerida LATAMentrou em contato com a Requerente informando que a mesma encerraria suasatividades, eperguntou seaRequerente remarcaria asua viagem ousolicitaria o reembolso ,com o 20% de desconto do valor pago, a Requerente então, solicitou ao seu reembolso mas, foi informada que somente conseguiria fàzer o pedido do reembolso na Requerida empresa, pois com a empresa vinculada a Requerida não logrou êxito na solicitação de reembolso. Porém, houve uma dificuldade no atendimento, já que tentando entrar em contato com a LATAM, a Requerente era sempre encaminhada para diversos setores (protocolos: 37585020; 37585548; 37586626) sem que conseguisse solicitar de fatoo que gostaria, sendo o reembolso do valor pago pela passagem. Depois de diversas tentativas frustradas, a Requerente resolveu recorrer ao PROCON para irem busca de seusdireitos, mas não logrou êxito. Diante o exposto, a Requerente, vêm, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, requerer o que segue:
ARequerente Sra. Luciana Ghidette de Oliveira, de CPF: 100.325.647-32, compareceu aesse Juízo a fim derealizarum atendimento acerca daRequerida empresa LATAM. Informa a Requerente que, no dia 31/01/2020 adquiriu passagens aéreas com o destino final"Cape TO\\l1" ida e volta, sob a reserva nO:ABCVPQ, no valor de R$2.779,65 (dois mil, setecentos e setenta e nove reais e sessenta ecinco centavos), divididos em 3vezes nocartão decrédito.
Aviagem estava programada para odia07/05/2020, eaviagem seria realizada nacompanhia desuaami arisse Nunes.
Devido à pandemia de COVID-19, a LATAM cancelou a viagem que estava marcada. Assim, a loja da Requerida LATAMem que foram compradas as passagens ofereceu a possibilidade de remarcar as passagens ou solicitar o ressarcimento até o final de 2020, o que depois foiestendido para até o final de 2021.
111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstrou suficientemente a probabílidade de seu direito. nos termos doArt.300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se. desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela finalpretendida. Assim. requer-se a Vossa Excelência seja determinado ao(s) Requerído(s):
Que se abstenha(m) de interromper ofornecimento; que restabeleçam ofornecimento ou manutenção o erviço, em até 24 horas.
Que se abstenha(m) de incluiro nome do Requerente em cadastros restritivos de crédito em até 24 horas.
1) 181 Acitação pessoal da Requerida, no endereço acima declinado, para comparecer em audiência ase designada pelo Juizo, sob pena de confesso, quando, querendo, poderá contestar ofeito, no prazo legal, so penade sujeitar-se aos efeitos da revelia econfissão ficta;
2) 181 Ainversão do ônus da prova, em favor da Requerente, conforme autoriza o artigo 373, 11do Códig de Processo Civil;
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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08/02/2024
ORMULÁRIODERECLAMAÇÃOPARADEMANDASDOCONSUMIDO
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
l8J AÇÃO DE CONHECIMENTO O AÇÃO DE EXECUÇÃO
em face do(s) requerido(s) abaixo qualificado(s):
11)SíNTESE DA DEMANDA ARequerente Sra. Luciana Ghidette de Oliveira, de CPF: 100.325.647-32, compareceu aesse Juízo a fim derealizarum atendimento acerca daRequerida empresa LATAM. Informa a Requerente que, no dia 31/01/2020 adquiriu passagens aéreas com o destino final"Cape TO\\l1" ida e volta, sob a reserva nO:ABCVPQ, no valor de R$2.779,65 (dois mil, setecentos e setenta e nove reais e sessenta ecinco centavos), divididos em 3vezes nocartão decrédito. Aviagem estava programada para odia07/05/2020, eaviagem seria realizada nacompanhia desuaamiga Larisse Nunes. Devido à pandemia de COVID-19, a LATAM cancelou a viagem que estava marcada. Assim, a loja da Requerida LATAMem que foram compradas as passagens ofereceu a possibilidade de remarcar as passagens ou solicitar o ressarcimento até o final de 2020, o que depois foiestendido para até o final de 2021. Desse modo, a Requerente resolveu aguardar um período para analisar a questão da pandemia, se conseguiriam ou não viajar, tudo dentro do prazo. Dessa forma, a Requerente optou pelo cancelamento com o reembolso ou créditos com acompanhia com oprazodedoisanos com o nome dequalquer pessoa. Acontece que lojavinculada a Requerida LATAMentrou em contato com a Requerente informando que a mesma encerraria suasatividades, eperguntou seaRequerente remarcaria asua viagem ousolicitaria o reembolso ,com o 20% de desconto do valor pago, a Requerente então, solicitou ao seu reembolso mas, foi informada que somente conseguiria fàzer o pedido do reembolso na Requerida empresa, pois com a empresa vinculada a Requerida não logrou êxito na solicitação de reembolso. Porém, houve uma dificuldade no atendimento, já que tentando entrar em contato com a LATAM, a Requerente era sempre encaminhada para diversos setores (protocolos: 37585020; 37585548; 37586626) sem que conseguisse solicitar de fatoo que gostaria, sendo o reembolso do valor pago pela passagem. Depois de diversas tentativas frustradas, a Requerente resolveu recorrer ao PROCON para irem busca de seusdireitos, mas não logrou êxito. Diante o exposto, a Requerente, vêm, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, requerer o que segue:
ARequerente Sra. Luciana Ghidette de Oliveira, de CPF: 100.325.647-32, compareceu aesse Juízo a fim derealizarum atendimento acerca daRequerida empresa LATAM. Informa a Requerente que, no dia 31/01/2020 adquiriu passagens aéreas com o destino final"Cape TO\\l1" ida e volta, sob a reserva nO:ABCVPQ, no valor de R$2.779,65 (dois mil, setecentos e setenta e nove reais e sessenta ecinco centavos), divididos em 3vezes nocartão decrédito.
Aviagem estava programada para odia07/05/2020, eaviagem seria realizada nacompanhia desuaami arisse Nunes.
Devido à pandemia de COVID-19, a LATAM cancelou a viagem que estava marcada. Assim, a loja da Requerida LATAMem que foram compradas as passagens ofereceu a possibilidade de remarcar as passagens ou solicitar o ressarcimento até o final de 2020, o que depois foiestendido para até o final de 2021.
111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstrou suficientemente a probabílidade de seu direito. nos termos doArt.300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se. desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela finalpretendida. Assim. requer-se a Vossa Excelência seja determinado ao(s) Requerído(s):
Que se abstenha(m) de interromper ofornecimento; que restabeleçam ofornecimento ou manutenção o erviço, em até 24 horas.
Que se abstenha(m) de incluiro nome do Requerente em cadastros restritivos de crédito em até 24 horas.
1) 181 Acitação pessoal da Requerida, no endereço acima declinado, para comparecer em audiência ase designada pelo Juizo, sob pena de confesso, quando, querendo, poderá contestar ofeito, no prazo legal, so penade sujeitar-se aos efeitos da revelia econfissão ficta;
2) 181 Ainversão do ônus da prova, em favor da Requerente, conforme autoriza o artigo 373, 11do Códig de Processo Civil;
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
l8J AÇÃO DE CONHECIMENTO O AÇÃO DE EXECUÇÃO
em face do(s) requerido(s) abaixo qualificado(s):
11)SíNTESE DA DEMANDA ARequerente Sra. Luciana Ghidette de Oliveira, de CPF: 100.325.647-32, compareceu aesse Juízo a fim derealizarum atendimento acerca daRequerida empresa LATAM. Informa a Requerente que, no dia 31/01/2020 adquiriu passagens aéreas com o destino final"Cape TO\\l1" ida e volta, sob a reserva nO:ABCVPQ, no valor de R$2.779,65 (dois mil, setecentos e setenta e nove reais e sessenta ecinco centavos), divididos em 3vezes nocartão decrédito. Aviagem estava programada para odia07/05/2020, eaviagem seria realizada nacompanhia desuaamiga Larisse Nunes. Devido à pandemia de COVID-19, a LATAM cancelou a viagem que estava marcada. Assim, a loja da Requerida LATAMem que foram compradas as passagens ofereceu a possibilidade de remarcar as passagens ou solicitar o ressarcimento até o final de 2020, o que depois foiestendido para até o final de 2021. Desse modo, a Requerente resolveu aguardar um período para analisar a questão da pandemia, se conseguiriam ou não viajar, tudo dentro do prazo. Dessa forma, a Requerente optou pelo cancelamento com o reembolso ou créditos com acompanhia com oprazodedoisanos com o nome dequalquer pessoa. Acontece que lojavinculada a Requerida LATAMentrou em contato com a Requerente informando que a mesma encerraria suasatividades, eperguntou seaRequerente remarcaria asua viagem ousolicitaria o reembolso ,com o 20% de desconto do valor pago, a Requerente então, solicitou ao seu reembolso mas, foi informada que somente conseguiria fàzer o pedido do reembolso na Requerida empresa, pois com a empresa vinculada a Requerida não logrou êxito na solicitação de reembolso. Porém, houve uma dificuldade no atendimento, já que tentando entrar em contato com a LATAM, a Requerente era sempre encaminhada para diversos setores (protocolos: 37585020; 37585548; 37586626) sem que conseguisse solicitar de fatoo que gostaria, sendo o reembolso do valor pago pela passagem. Depois de diversas tentativas frustradas, a Requerente resolveu recorrer ao PROCON para irem busca de seusdireitos, mas não logrou êxito. Diante o exposto, a Requerente, vêm, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, requerer o que segue:
ARequerente Sra. Luciana Ghidette de Oliveira, de CPF: 100.325.647-32, compareceu aesse Juízo a fim derealizarum atendimento acerca daRequerida empresa LATAM. Informa a Requerente que, no dia 31/01/2020 adquiriu passagens aéreas com o destino final"Cape TO\\l1" ida e volta, sob a reserva nO:ABCVPQ, no valor de R$2.779,65 (dois mil, setecentos e setenta e nove reais e sessenta ecinco centavos), divididos em 3vezes nocartão decrédito.
Aviagem estava programada para odia07/05/2020, eaviagem seria realizada nacompanhia desuaami arisse Nunes.
Devido à pandemia de COVID-19, a LATAM cancelou a viagem que estava marcada. Assim, a loja da Requerida LATAMem que foram compradas as passagens ofereceu a possibilidade de remarcar as passagens ou solicitar o ressarcimento até o final de 2020, o que depois foiestendido para até o final de 2021.
111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstrou suficientemente a probabílidade de seu direito. nos termos doArt.300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se. desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela finalpretendida. Assim. requer-se a Vossa Excelência seja determinado ao(s) Requerído(s):
Que se abstenha(m) de interromper ofornecimento; que restabeleçam ofornecimento ou manutenção o erviço, em até 24 horas.
Que se abstenha(m) de incluiro nome do Requerente em cadastros restritivos de crédito em até 24 horas.
1) 181 Acitação pessoal da Requerida, no endereço acima declinado, para comparecer em audiência ase designada pelo Juizo, sob pena de confesso, quando, querendo, poderá contestar ofeito, no prazo legal, so penade sujeitar-se aos efeitos da revelia econfissão ficta;
2) 181 Ainversão do ônus da prova, em favor da Requerente, conforme autoriza o artigo 373, 11do Códig de Processo Civil;
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5038129-15.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5038129-15.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/11/2023 Valor da causa: R$ 21.071,59 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO
Lorenzo Rodrigues Mendez OAB/ES 22.94 AO MM. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
CAMILA PACHECO MALISEK RODRIGUES, brasileira, solteira, advogada, com endereço na Rua Amelia da Cunha Ornelas, 495, Bento Ferreira, Vitória, CEP 29.050-620, CPF nº 146.492.827-48, endereço eletrônico em lorenzomendezadv@hotmail.com e telefone em (27) 99606-2507, por seu advogado abaixo assinado, conforme documentos anexos (doc. 1), vem, perante este MM. Juízo, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAI
contra TAM LINHAS AEREAS S/A. (“LATAM PASS”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Guichê da Latam, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29075-685, endereço eletrônico em fiscal@tam.com.br, e GRUPO CASAS BAHIA S.A. (“CASAS BAHIA”), pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 33.041.260/0652-90, com endereço na Av. Dra. Ruth Cardoso, 8501, andar 28, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05.425-070, endereço eletrônico em setorfiscal.csc@viavarejo.com.br, pelos fatos e fundamentos adiante expostos:
I – FUNDAMENTOS DE FATO
1. Inicialmente, é preciso partir da premissa de que pontos de programas de milha possuem valor monetário, especialmente da Rede Latam Pass, já que após o acúmul através de diversos parceiros, podem ser trocados por passagens aéreas da empresa TAM LINHAS AEREAS, resgate de experiências e variados produtos, etc.
2. Dito isso, cumpre registrar que a requerente é usuária do programa de pontos disponibilizado pela 1ª requerida (LATAM PASS), sob o nº 146.492.827-48.
. Os problemas que a trouxerem ao ajuizamento desta ação se deram quando e 2.01.23, a parceira CASAS BAHIA, ora 2ª requerida, realizou uma promoção onde er ossível acumular pontos através de compras dentro do SHOPPING LATAM PASS, cuja gras seguem em anexo (doc.2).
4. Por isso, a requerente realizou a compra de 2 (duas) Smart TVs 55”, modelo “LG 4K OLED 55C1 120 HZ, G-SYNC, FREESYNC, 4X HDMI 2.1, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL THINQ, GOOGLE, ALEXA E SMART MAGIC – 2021”, no valor total de R$ 11.071,59 (onze mil e setenta e um reais e cinquenta e nove centavos) já com o frete, número do pedido 1173373.
5. Com essa compra, a requerente acumularia 563.978 pontos LATAM PASS, e durante todo o processo de compra – que por excesso de zelo foi registrado pela requerente – era mostrada a pontuação a ser recebida, conforme capturas de tela em anexo (doc.3), vale colacionar alguns exemplos:
. Após a tela de pagamento, de igual forma aparecia a correta pontuação n etalhe do pedido, vejamos:
7. Logo após a compra, a requerente recebeu o anexo e-mail confirmando que estava tudo certo (doc.4), onde novamente apareceram todas as informações sobre o pedido, vale colacionar:
Lorenzo Rodrigues Mende
8. Logo no dia seguinte, recebeu o anexo e-mail confirmando a emissão da not fiscal, que também se encontra anexa (doc.5). Após isso, ficou tranquila de que estav tudo certo com a compra.
9. Ocorre que, enquanto aguardava o recebimento dos produtos, a requerente foi surpreendida no dia 19.01.23, mais de duas semanas após a compra, com a informação de que o pedido havia sido arbitrariamente cancelado, sem justo motivo e sem maiores informações, e que o estorno do pagamento ocorreria no mesmo cartão de crédito.
10. Ao consultar o detalhamento do pedido, ora anexo (doc.7), a requerente constatou que, mesmo após a confirmação do pagamento, emissão da nota fiscal e coleta dos produtos pela transportadora, o pedido havia sido cancelado no dia 03.01.23, também sem maiores justificativas.
11. Ao tentar contato via telefone com a 1ª requerida (que não gerou número de protocolo), a informação passada foi de que a compra havia sido cancelada por motivos operacionais.
12. Por tudo isso, em razão do descumprimento da oferta, ausência de informação adequada, bem como descaso na resolução administrativa, não restou alternativa senão a propositura desta ação.
13. A lide trata de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser dirimida à luz do disposto na Lei nº 8.078/90. Neste sentido, o CDC traz em seu bojo a definição de consumidor e fornecedor, vejamos:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, be como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
14. Neste caso, a parte requerente emolda-se perfeitamente na figura de consumidor final, tendo em vista que estava se utilizando dos serviços fornecidos pelas requeridas, devendo ser aplicado o CDC em todos os seus efeitos, inclusive com a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII), o que se requer.
II.2 – CONDUTA ILÍCITA – DESCUMPRIMENTO DA OFERTA – OBRIGAÇÃO DE FAZER
5. A oferta está regulada a partir do art. 30, do CDC, refletindo a importância dad este instituto, uma vez que o dispositivo prevê o princípio da obrigatoriedade da ofert inculando o fornecedor ao cumprimento exato do pré-contrato anunciado.
16. O referido artigo não deixa dúvidas de que “Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado”, devendo obedecer às diretrizes legais ali contidas.
17. Logo na sequência, o art. 31 prevê que “A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores”.
18. Portanto, o seu descumprimento acarreta o direito ao consumidor de “exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade” (art. 35, I, CDC).
orenzo Rodrigues Mende
19. Percebe-se que, in casu, houve ofensa aos direitos da requerente, fazendo incidir a aplicação do art. 14, §1º, do CDC, onde prevê que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados aos consumidores em razão da má prestação de serviço.
20. O Código Civil, no art. 427, não destoa desse entendimento, ao dispor, em outros termos, que a oferta é a declaração de vontade que possui efeitos jurídicos: “A proposta de contrato obriga o proponente” (art. 427, CC) e que “A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato” (art. 429, CC).
21. Para RIZZARDO, se dirigida a um número indeterminado de pessoas, a oferta é obrigatória ao primeiro que manifesta a sua vontade de contratar, desde que não tenha o policitante inserido ressalva ou não decorra das circunstâncias do caso concreto (RIZZARDO, Arnaldo. Contratos: Lei n. 10.406, de 10.01.2002. 11. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 51).
22. In casu, resta claro através das provas apresentadas que na compra de 2 (duas) Smart TVs 55” modelo “LG 4K OLED 55C1 120 HZ, G-SYNC, FREESYNC, 4X HDMI 2.1, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL THINQ, GOOGLE, ALEXA E SMART MAGIC – 2021” a requerente receberia 563.978 pontos LATAM PASS, oferta que não foi respeitada.
23. Além disso, por excesso de zelo, a requerente capturou todas as telas do caminho que fez para a realização da compra, que demonstram que cumpriu todas as regras apresentadas e que a todo momento a oferta da pontuação era mostrada.
24. Portanto, sem mais delongas, demonstrada a falha na prestação dos serviços, requer sejam as requeridas condenada, com fulcro no art. 35, I, do CDC, no cumprimento da oferta nos exatos termos ofertados, mais precisamente na venda de 2 (duas) Smart TV 55” modelo “LG 4K OLED 55C1 120 HZ, G-SYNC, FREESYNC, 4X HDMI 2.1, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL THINQ, GOOGLE, ALEXA E SMART MAGIC – 2021”, pelo valor anunciado de R$ 11.071,59 (onze mil e setenta e um reais e cinquenta e nove centavos), com a concessão de 563.978 pontos LATAM PASS na conta da requerente (CPF 146.492.827-48).
a) Falha na prestação dos serviços
25. O Código Civil, no art. 186, combinado com o art. 927 prevê a obrigação de reparar o dano causado a outrem decorrente de ato ilícito, adotando a denominada responsabilidade civil objetiva, que prescinde da culpa, exigindo apenas a comprovação do dano e do nexo de causalidade para ensejar o dever de reparar.
26. A jurisprudência está em perfeita harmonia com o CDC, que em seu art. 14° prevê que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados aos consumidores em razão da má prestação de serviço.
27. Não há dúvidas do flagrante descaso praticado pelas requeridas. Neste sentido, a legislação brasileira prevê que, aquele que cometer algum tipo de ato ilícito, seja ele material ou moral, deverá ressarcir o dano, na forma do Código Civil e da própria Constituição da República.
28. O dano moral se dá em decorrência da desídia das requeridas, no descumprimento da oferta e a privação dos produtos adquiridos e pontos do programa não disponibilizados, resultando em indignação e frustração, aptos a violar os seus direitos da personalidade. É assim como entende a jurisprudência, vejamos:
48754528 - CONSUMIDOR. PROGRAMA DE PONTUAÇÃO. TROCA DE PONTOS DO PROGRAMA KM DE VANTAGENS PARA O PROGRAMA MULTIPLUS FIDELIDADE, MEDIANTE PAGAMENTO DE QUANTIA. CONVERSÃO PARCIAL. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO. DESÍDIA DOS RÉUS. DANOS EMERGENTES. CONDENAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO. RESTITUIÇÃO DE PONTOS. CONDENAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Rejeita- se a alegação de ilegitimidade passiva. As condições da ação devem ser analisadas pelo fato narrado, conforme a teoria da asserção. Assim, alegado o prejuízo pela conversão parcial dos pontos de programas de pontuação mantidos pelos réus e a desídia para solução do problema, resta satisfeita a pertinência subjetiva da recorrente para figurar no polo passivo da ação. 1.1. Havendo mais de um fornecedor, todos respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados ao consumidor por falha na prestação do serviço (art. 7º, parágrafo único, do CDC). E, no caso, há solidariedade decorrente da manifesta parceria entre as empresas que lançam programa de pontuação para fomentar o uso de seus produtos e serviços postos no mercado de consumo. 2. Inquestionável a troca de 157.000 pontos do programa Km de Vantagens, por 594.000 pontos do programa Multiplus Fidelidade, mediante o pagamento de R$ 16.124,00. Assim, reclamado que não houve transferência integral dos pontos convertidos, incumbia à recorrente comprovar que os pontos foram todos creditados na conta do recorrido. Desse ônus não se liberou a recorrente, pois exibiu apenas cópia de tela de sistema (id. 640159 - pág. 6), que além de não constituir prova apta, sequer permite aferir-se a quantidade de pontos que teria sido creditada. Não fosse isso o bastante, os documentos juntados pelo autor, em especial os extratos de id. 640179 e 640162, extraídos do próprio portal do Programa da recorrente comprovam que os 360.000 pontos reclamados, de fato, não foram creditados na conta do recorrido. 3. Não creditada integralmente os pontos convertidos para o programa Multiplus Fidelidade da recorrente, escorreita a condenação posta na r. Sentença para restituição da quantia correspondente a parcela dos pontos não creditados. Aqui, diferentemente do que quer fazer a recorrente, não se trata de conversão de pontos em pecúnia, mas sim, de ressarcimento por danos emergentes, pelo pagamento efetuado pelo recorrido, sem a correspondente troca integral dos pontos que lhe dava direito. 4. Já o dano moral é decorrência da recalcitrância dos réus, pois não podiam ignorar os apelos do recorrido durantes meses, sem dar solução ao caso, que podia ser obtida por simples análise dos extratos do programa para verificar que a pontuação integral não havia sido credita. Ao invés de resolver o problema, os
Lorenzo Rodrigues Mendez
éus atribuíam culpa um ao outro, conforme se extrai das contestações apresentadas. Daí a anifesta falha na prestação do serviço que resultou inegáveis transtornos e aborrecimentos ue, no caso, superam o mero dissabor. De fato, conquanto o imperfeito cumprimento de contrato eralmente não ocasione o dano moral indenizável, há ressalva nas circunstâncias advindas do fato. or certo, a desídia dos réus e a privação de quantia significativa, pelos pontos do programa não isponibilizados, resultou indignação e frustração ao recorrido, aptos a violar direitos da ersonalidade do consumidor. 5. Em relação ao pedido de restituição de pontos do programa Km de antagens, houve julgamento ultra petita. Com efeito, no particular, foi pedido condenação apenas da é Ipiranga. 6. Ante o exposto, a r. Sentença deve ser reformada apenas para afastar a condenação da ecorrente na restituição dos 95.150 pontos para o programa km de Vantagens, mantida a obrigação m relação à ré Ipiranga. 7. Recurso conhecido e provido em parte. Acórdão lavrado na forma do artigo 6 da Lei nº 9.099/95. 8. Não há condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários dvocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). (TJDF; RInom 0728375-28.2015.8.07.0016; Primeira Turma ecursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Flávio Fernando Almeida da Fonseca; Julg. 13/10/2016; JDFTE 07/11/2016; Pág. 436). Nota: Repositório autorizado do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e
93519044 - CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE MÓVEL MEDIANTE RESGATE DE PONTOS DE CARTÃO DE FIDELIDADE. CANCELAMENTO DA VENDA SEM A DEVIDA DEVOLUÇÃO DA PONTUAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. CARÁTER DISSUASÓRIO DA MEDIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto a ré, na qualidade de comerciante do bem, responde por eventual dano decorrente do não cumprimento do contrato firmado entre as partes. Havendo a demandada cancelado o compra do berço feito pela autora, cabia à requerida providenciar à devolução dos pontos do cartão fidelidade utilizados para aquisição do bem. Considerando-se que a recorrente não se insurge quanto à extinção do feito em relação à tam linhas aéreas, bem como quanto à impronúncia da multiplus, buscando a responsabilização de terceiro, fabricante do móvel, o qual, não participa do polo passivo, resta unicamente a análise quanto ao dano moral e sua quantificação. Embora usualmente não se reconheça lesão imaterial decorrente de descumprimento contratual, no presente feito comporta indenização diante da desídia em atender aos reclamos da demandante, o que perdurou por mais de três meses, vindo a prejudicar a aquisição de objeto essencial ao abrigo de seu filho recém nascido, cabendo aplicar-se a penalidade com o intuito punitivo- dissuasório. No que concerne ao quantum indenizatório, deve ser valorado que o mesmo deva, por meio do valor outorgado, não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, acaso possível, como, de igual modo, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta reprovável, de tal forma que o impacto se mostre hábil - Em face da suficiência - A dissuadi-lo da repetição de procedimento análogo. O valor fixado, qual seja o de R$ 3.000,00, não comporta minoração, mormente atentando-se ao fato de que o não estorno imotivado da pontuação veio a obstar à compra de berço em outro local, inclusive obrigando o infante a permacer em um carrinho por alguns meses. Indenização com cunho dissuassório que se legitima, inclusive quanto ao valor. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 2545-33.2012.8.21.9000; Porto Alegre; Primeira Turma Recursal Cível; Relª Desª Marta Borges Ortiz; Julg. 18/12/2012; DJERS 23/01/2013). Nota: Repositório autorizado do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
(grifos nossos)
9. Ainda, convém destacar que um dos pilares da legislação brasileira, após dvento do Código Civil de 2002, foi o da valorização da boa-fé nas relaçõe nterpessoais, bem como na realização dos negócios jurídicos.
30. E mais, o C. STJ também já se posicionou no sentido de que “O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima”. Vale transcrever a ementa do REsp. 1.245.550-MG, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. SAQUE INDEVIDO EM CONTA-CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUJEITO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ATAQUE A DIREITO DA PERSONALIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO ESTADO DA PESSOA. DIREITO À DIGNIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DEVIDA. 1. A instituição bancária é responsável pela segurança das operações realizadas pelos seus clientes, de forma que, havendo falha na prestação do serviço que ofenda direito da personalidade daqueles, tais como o respeito e a honra, estará configurado
Lorenzo Rodrigues Mendez
o dano moral, nascendo o dever de indenizar. Precedentes do STJ. 2. A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas previsões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o ataque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. 3. Portanto, dano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social. 4. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. 5. Em situações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como ocorre com doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e perfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas pessoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da personalidade. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1245550 MG 2011/0039145-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 17/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/04/2015). (grifo nosso)
31. Arnaldo Rizzardo lembra, em obra de sua autoria, definição de Gabba Chironni, para quem dano moral “é o causado injustamente a outrem, que não atinja ou diminua o seu patrimônio”. O próprio Rizzardo conceitua dano moral. Para o autor, “é aquele que atinge valores eminentemente espirituais ou morais, como honra, a paz, a liberdade física, a tranquilidade de espírito, a reputação etc. É o puro dano moral, sem qualquer repercussão no patrimônio, atingindo aqueles valores que têm um valor precípuo na vida, e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos” (RIZZARDO, Arnaldo. Responsabilidade civil. 5.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011. p. 232).
32. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima. “As mudanças no estado de alma do lesado, decorrentes do dano moral, não constituem, pois, o próprio dano, mas efeitos ou resultados do dano” (ANDRADE, André Gustavo C. de. A evolução do conceito de dano moral. In Revista da Escola da Magistratura do Rio de Janeiro, 2008).
33. A partir dessas ideias, é possível concluir que o dano moral se caracteriza pela ofensa a determinados direitos ou interesses. O evento danoso não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, consequências do dano, seu resultado.
b) Perda do tempo útil
34. Além do exposto anteriormente, há de se destacar a perda do tempo útil. Isso porque, é de conhecimento deste MM. Juízo que o tempo é hoje um bem jurídico e só o seu titular pode dele dispor. Quem injustificadamente se apropria deste bem causa lesão que, dependendo das circunstâncias pode causar dano que vai além do simples aborrecimento do cotidiano, ou seja, dano moral.
35. Segundo entendimento recente do C. STJ em situações análogas, todo tempo desperdiçado para a solução de problemas gerados constitui dano indenizável. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.260.458 - SP (2018/0054868-0). Seguindo, Leonardo de Medeiros Garcia, em sua obra, diz que:
“Outra forma interessante de indenização por dano moral que tem sido admitida pela jurisprudência é a indenização pela perda do tempo livre do consumidor. Muitas situações do cotidiano nos trazem a sensação de perda de tempo: o tempo em que ficamos “presos” no trânsito; o tempo para cancelar a contratação que não mais nos interessa; o tempo para cancelar a cobrança indevida do cartão de crédito; a espera de atendimento em consultórios médicos etc. A maioria dessas situações, desde que não cause outros danos, deve ser tolerada, uma vez que faz parte da vida em sociedade. Ao contrário, a indenização pela perda do tempo livre trata de situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder o tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores. Tais situações fogem do que usualmente se aceita como “normal”, em se tratando de espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center e em que se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para o outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que é prontamente atendido quando da contratação, mas, quando busca o atendimento para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu tempo livre.”
36. Para Pablo Stolze (2012, p. 7), “uma indevida interferência de terceiro, que resulte no desperdício intolerável do nosso tempo livre, é situação geradora de potencial dano, na perspectiva do princípio da função social”.
37. Muitos tribunais já vêm aplicando essa nova tese em seus julgados, conforme ementas a seguir:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR (...) Mesmo seguindo a orientação do banco, este deixou de dar baixa em seu sistema, promovendo a cobrança da parcela que reputou como inadimplida, além de ameaçar com a negativação e busca e apreensão do veículo financiado – Danos morais configurados – Abuso na cobrança e negligência do banco na correção do sistema, gerando a perda do tempo útil do consumidor – Valor da indenização fixado em R$ 8.000,00, que se mostra adequado ao caso em tela – RECURSOS DESPROVIDOS. (Relator(a): Sérgio Shimura; Comarca: Santos; Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/02/2016; Data de registro: 19/02/2016)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. ARTIGOS 14 E 22 DO CDC. SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA PARTE RÉ PARA EXCLUSÃO DO DANO MORAL E ADESIVO DA PARTE AUTORA PARA INCLUSAO DO DANO MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA TENTAR, EM VÃO, RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. INOCORRÊNCIA DO DANO MATERIAL. RÉ QUE REFATUROU AS FATURAS PARA COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA. RECURSOS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. (TJ-RJ - APL: 00349544120128190004 RJ 0034954-41.2012.8.19.0004, Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 26/02/2015, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 06/03/2015 18:26) (Sem grifo no original);
38. Em perspectiva estática, o tempo é um valor, um relevante bem, passível de proteção jurídica. As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações de agressão inequívoca à livre disposição e uso do tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência de um terceiro.
39. Por fim, para fixar o quantum indenizatório, importante registrar que precisa ser eficaz para atender à sua dupla função jurídica, que é a satisfação da dor da vítima e desestimulação do autor da ofensa na prática de novos atos. Além disso, a indenização deve guardar proporção com a natureza da ofensa, a gravidade objetiva e a repercussão subjetiva do fato para a vítima, devendo ainda ser analisada a capacidade econômica das partes.
40. Sem mais delongas, considerando os parâmetros acima citados, as circunstâncias do caso concreto e as suas consequências, requer sejam as requeridas condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III – PEDIDOS
41. Diante do exposto, requer a V. Excelência:
a) A concessão da inversão do ônus da prova;
b) A citação das requeridas para, querendo, oferecerem contestação nos termos da Lei 9.099/95;
c) A condenação das requeridas, com fulcro no art. 35, I, do CDC, n cumprimento da oferta nos exatos termos ofertados, mais precisamente n venda de 2 (duas) Smart TV 55” modelo “LG 4K OLED 55C1 120 HZ, G-SYNC FREESYNC, 4X HDMI 2.1, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL THINQ, GOOGLE, ALEXA SMART MAGIC – 2021” pelo valor anunciado de R$ 11.071,59 (onze mil setenta e um reais e cinquenta e nove centavos), com a concessão d 563.978 pontos LATAM PASS na conta da requerente (CPF 146.492.827-48);
) Por fim, a condenação das requeridas ao pagamento de danos morais n valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
42. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, mormente depoimento pessoal dos prepostos das empresas, documental suplementar e testemunhal.
43. Dá-se à causa o valor de R$ 21.071,59 (vinte e um mil e setenta e um reais e cinquenta e nove centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória – ES, 17 de novembro de 2023.
LORENZO RODRIGUES MENDEZ OAB – ES 22.943
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5038129-15.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5038129-15.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/11/2023 Valor da causa: R$ 21.071,59 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO
Lorenzo Rodrigues Mendez OAB/ES 22.94 AO MM. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
CAMILA PACHECO MALISEK RODRIGUES, brasileira, solteira, advogada, com endereço na Rua Amelia da Cunha Ornelas, 495, Bento Ferreira, Vitória, CEP 29.050-620, CPF nº 146.492.827-48, endereço eletrônico em lorenzomendezadv@hotmail.com e telefone em (27) 99606-2507, por seu advogado abaixo assinado, conforme documentos anexos (doc. 1), vem, perante este MM. Juízo, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAI
contra TAM LINHAS AEREAS S/A. (“LATAM PASS”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Guichê da Latam, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29075-685, endereço eletrônico em fiscal@tam.com.br, e GRUPO CASAS BAHIA S.A. (“CASAS BAHIA”), pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 33.041.260/0652-90, com endereço na Av. Dra. Ruth Cardoso, 8501, andar 28, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05.425-070, endereço eletrônico em setorfiscal.csc@viavarejo.com.br, pelos fatos e fundamentos adiante expostos:
I – FUNDAMENTOS DE FATO
1. Inicialmente, é preciso partir da premissa de que pontos de programas de milha possuem valor monetário, especialmente da Rede Latam Pass, já que após o acúmul através de diversos parceiros, podem ser trocados por passagens aéreas da empresa TAM LINHAS AEREAS, resgate de experiências e variados produtos, etc.
2. Dito isso, cumpre registrar que a requerente é usuária do programa de pontos disponibilizado pela 1ª requerida (LATAM PASS), sob o nº 146.492.827-48.
. Os problemas que a trouxerem ao ajuizamento desta ação se deram quando e 2.01.23, a parceira CASAS BAHIA, ora 2ª requerida, realizou uma promoção onde er ossível acumular pontos através de compras dentro do SHOPPING LATAM PASS, cuja gras seguem em anexo (doc.2).
4. Por isso, a requerente realizou a compra de 2 (duas) Smart TVs 55”, modelo “LG 4K OLED 55C1 120 HZ, G-SYNC, FREESYNC, 4X HDMI 2.1, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL THINQ, GOOGLE, ALEXA E SMART MAGIC – 2021”, no valor total de R$ 11.071,59 (onze mil e setenta e um reais e cinquenta e nove centavos) já com o frete, número do pedido 1173373.
5. Com essa compra, a requerente acumularia 563.978 pontos LATAM PASS, e durante todo o processo de compra – que por excesso de zelo foi registrado pela requerente – era mostrada a pontuação a ser recebida, conforme capturas de tela em anexo (doc.3), vale colacionar alguns exemplos:
. Após a tela de pagamento, de igual forma aparecia a correta pontuação n etalhe do pedido, vejamos:
7. Logo após a compra, a requerente recebeu o anexo e-mail confirmando que estava tudo certo (doc.4), onde novamente apareceram todas as informações sobre o pedido, vale colacionar:
Lorenzo Rodrigues Mende
8. Logo no dia seguinte, recebeu o anexo e-mail confirmando a emissão da not fiscal, que também se encontra anexa (doc.5). Após isso, ficou tranquila de que estav tudo certo com a compra.
9. Ocorre que, enquanto aguardava o recebimento dos produtos, a requerente foi surpreendida no dia 19.01.23, mais de duas semanas após a compra, com a informação de que o pedido havia sido arbitrariamente cancelado, sem justo motivo e sem maiores informações, e que o estorno do pagamento ocorreria no mesmo cartão de crédito.
10. Ao consultar o detalhamento do pedido, ora anexo (doc.7), a requerente constatou que, mesmo após a confirmação do pagamento, emissão da nota fiscal e coleta dos produtos pela transportadora, o pedido havia sido cancelado no dia 03.01.23, também sem maiores justificativas.
11. Ao tentar contato via telefone com a 1ª requerida (que não gerou número de protocolo), a informação passada foi de que a compra havia sido cancelada por motivos operacionais.
12. Por tudo isso, em razão do descumprimento da oferta, ausência de informação adequada, bem como descaso na resolução administrativa, não restou alternativa senão a propositura desta ação.
13. A lide trata de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser dirimida à luz do disposto na Lei nº 8.078/90. Neste sentido, o CDC traz em seu bojo a definição de consumidor e fornecedor, vejamos:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, be como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
14. Neste caso, a parte requerente emolda-se perfeitamente na figura de consumidor final, tendo em vista que estava se utilizando dos serviços fornecidos pelas requeridas, devendo ser aplicado o CDC em todos os seus efeitos, inclusive com a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII), o que se requer.
II.2 – CONDUTA ILÍCITA – DESCUMPRIMENTO DA OFERTA – OBRIGAÇÃO DE FAZER
5. A oferta está regulada a partir do art. 30, do CDC, refletindo a importância dad este instituto, uma vez que o dispositivo prevê o princípio da obrigatoriedade da ofert inculando o fornecedor ao cumprimento exato do pré-contrato anunciado.
16. O referido artigo não deixa dúvidas de que “Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado”, devendo obedecer às diretrizes legais ali contidas.
17. Logo na sequência, o art. 31 prevê que “A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores”.
18. Portanto, o seu descumprimento acarreta o direito ao consumidor de “exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade” (art. 35, I, CDC).
orenzo Rodrigues Mende
19. Percebe-se que, in casu, houve ofensa aos direitos da requerente, fazendo incidir a aplicação do art. 14, §1º, do CDC, onde prevê que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados aos consumidores em razão da má prestação de serviço.
20. O Código Civil, no art. 427, não destoa desse entendimento, ao dispor, em outros termos, que a oferta é a declaração de vontade que possui efeitos jurídicos: “A proposta de contrato obriga o proponente” (art. 427, CC) e que “A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato” (art. 429, CC).
21. Para RIZZARDO, se dirigida a um número indeterminado de pessoas, a oferta é obrigatória ao primeiro que manifesta a sua vontade de contratar, desde que não tenha o policitante inserido ressalva ou não decorra das circunstâncias do caso concreto (RIZZARDO, Arnaldo. Contratos: Lei n. 10.406, de 10.01.2002. 11. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 51).
22. In casu, resta claro através das provas apresentadas que na compra de 2 (duas) Smart TVs 55” modelo “LG 4K OLED 55C1 120 HZ, G-SYNC, FREESYNC, 4X HDMI 2.1, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL THINQ, GOOGLE, ALEXA E SMART MAGIC – 2021” a requerente receberia 563.978 pontos LATAM PASS, oferta que não foi respeitada.
23. Além disso, por excesso de zelo, a requerente capturou todas as telas do caminho que fez para a realização da compra, que demonstram que cumpriu todas as regras apresentadas e que a todo momento a oferta da pontuação era mostrada.
24. Portanto, sem mais delongas, demonstrada a falha na prestação dos serviços, requer sejam as requeridas condenada, com fulcro no art. 35, I, do CDC, no cumprimento da oferta nos exatos termos ofertados, mais precisamente na venda de 2 (duas) Smart TV 55” modelo “LG 4K OLED 55C1 120 HZ, G-SYNC, FREESYNC, 4X HDMI 2.1, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL THINQ, GOOGLE, ALEXA E SMART MAGIC – 2021”, pelo valor anunciado de R$ 11.071,59 (onze mil e setenta e um reais e cinquenta e nove centavos), com a concessão de 563.978 pontos LATAM PASS na conta da requerente (CPF 146.492.827-48).
a) Falha na prestação dos serviços
25. O Código Civil, no art. 186, combinado com o art. 927 prevê a obrigação de reparar o dano causado a outrem decorrente de ato ilícito, adotando a denominada responsabilidade civil objetiva, que prescinde da culpa, exigindo apenas a comprovação do dano e do nexo de causalidade para ensejar o dever de reparar.
26. A jurisprudência está em perfeita harmonia com o CDC, que em seu art. 14° prevê que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados aos consumidores em razão da má prestação de serviço.
27. Não há dúvidas do flagrante descaso praticado pelas requeridas. Neste sentido, a legislação brasileira prevê que, aquele que cometer algum tipo de ato ilícito, seja ele material ou moral, deverá ressarcir o dano, na forma do Código Civil e da própria Constituição da República.
28. O dano moral se dá em decorrência da desídia das requeridas, no descumprimento da oferta e a privação dos produtos adquiridos e pontos do programa não disponibilizados, resultando em indignação e frustração, aptos a violar os seus direitos da personalidade. É assim como entende a jurisprudência, vejamos:
48754528 - CONSUMIDOR. PROGRAMA DE PONTUAÇÃO. TROCA DE PONTOS DO PROGRAMA KM DE VANTAGENS PARA O PROGRAMA MULTIPLUS FIDELIDADE, MEDIANTE PAGAMENTO DE QUANTIA. CONVERSÃO PARCIAL. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO. DESÍDIA DOS RÉUS. DANOS EMERGENTES. CONDENAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO. RESTITUIÇÃO DE PONTOS. CONDENAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Rejeita- se a alegação de ilegitimidade passiva. As condições da ação devem ser analisadas pelo fato narrado, conforme a teoria da asserção. Assim, alegado o prejuízo pela conversão parcial dos pontos de programas de pontuação mantidos pelos réus e a desídia para solução do problema, resta satisfeita a pertinência subjetiva da recorrente para figurar no polo passivo da ação. 1.1. Havendo mais de um fornecedor, todos respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados ao consumidor por falha na prestação do serviço (art. 7º, parágrafo único, do CDC). E, no caso, há solidariedade decorrente da manifesta parceria entre as empresas que lançam programa de pontuação para fomentar o uso de seus produtos e serviços postos no mercado de consumo. 2. Inquestionável a troca de 157.000 pontos do programa Km de Vantagens, por 594.000 pontos do programa Multiplus Fidelidade, mediante o pagamento de R$ 16.124,00. Assim, reclamado que não houve transferência integral dos pontos convertidos, incumbia à recorrente comprovar que os pontos foram todos creditados na conta do recorrido. Desse ônus não se liberou a recorrente, pois exibiu apenas cópia de tela de sistema (id. 640159 - pág. 6), que além de não constituir prova apta, sequer permite aferir-se a quantidade de pontos que teria sido creditada. Não fosse isso o bastante, os documentos juntados pelo autor, em especial os extratos de id. 640179 e 640162, extraídos do próprio portal do Programa da recorrente comprovam que os 360.000 pontos reclamados, de fato, não foram creditados na conta do recorrido. 3. Não creditada integralmente os pontos convertidos para o programa Multiplus Fidelidade da recorrente, escorreita a condenação posta na r. Sentença para restituição da quantia correspondente a parcela dos pontos não creditados. Aqui, diferentemente do que quer fazer a recorrente, não se trata de conversão de pontos em pecúnia, mas sim, de ressarcimento por danos emergentes, pelo pagamento efetuado pelo recorrido, sem a correspondente troca integral dos pontos que lhe dava direito. 4. Já o dano moral é decorrência da recalcitrância dos réus, pois não podiam ignorar os apelos do recorrido durantes meses, sem dar solução ao caso, que podia ser obtida por simples análise dos extratos do programa para verificar que a pontuação integral não havia sido credita. Ao invés de resolver o problema, os
Lorenzo Rodrigues Mendez
éus atribuíam culpa um ao outro, conforme se extrai das contestações apresentadas. Daí a anifesta falha na prestação do serviço que resultou inegáveis transtornos e aborrecimentos ue, no caso, superam o mero dissabor. De fato, conquanto o imperfeito cumprimento de contrato eralmente não ocasione o dano moral indenizável, há ressalva nas circunstâncias advindas do fato. or certo, a desídia dos réus e a privação de quantia significativa, pelos pontos do programa não isponibilizados, resultou indignação e frustração ao recorrido, aptos a violar direitos da ersonalidade do consumidor. 5. Em relação ao pedido de restituição de pontos do programa Km de antagens, houve julgamento ultra petita. Com efeito, no particular, foi pedido condenação apenas da é Ipiranga. 6. Ante o exposto, a r. Sentença deve ser reformada apenas para afastar a condenação da ecorrente na restituição dos 95.150 pontos para o programa km de Vantagens, mantida a obrigação m relação à ré Ipiranga. 7. Recurso conhecido e provido em parte. Acórdão lavrado na forma do artigo 6 da Lei nº 9.099/95. 8. Não há condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários dvocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). (TJDF; RInom 0728375-28.2015.8.07.0016; Primeira Turma ecursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Flávio Fernando Almeida da Fonseca; Julg. 13/10/2016; JDFTE 07/11/2016; Pág. 436). Nota: Repositório autorizado do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e
93519044 - CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE MÓVEL MEDIANTE RESGATE DE PONTOS DE CARTÃO DE FIDELIDADE. CANCELAMENTO DA VENDA SEM A DEVIDA DEVOLUÇÃO DA PONTUAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. CARÁTER DISSUASÓRIO DA MEDIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto a ré, na qualidade de comerciante do bem, responde por eventual dano decorrente do não cumprimento do contrato firmado entre as partes. Havendo a demandada cancelado o compra do berço feito pela autora, cabia à requerida providenciar à devolução dos pontos do cartão fidelidade utilizados para aquisição do bem. Considerando-se que a recorrente não se insurge quanto à extinção do feito em relação à tam linhas aéreas, bem como quanto à impronúncia da multiplus, buscando a responsabilização de terceiro, fabricante do móvel, o qual, não participa do polo passivo, resta unicamente a análise quanto ao dano moral e sua quantificação. Embora usualmente não se reconheça lesão imaterial decorrente de descumprimento contratual, no presente feito comporta indenização diante da desídia em atender aos reclamos da demandante, o que perdurou por mais de três meses, vindo a prejudicar a aquisição de objeto essencial ao abrigo de seu filho recém nascido, cabendo aplicar-se a penalidade com o intuito punitivo- dissuasório. No que concerne ao quantum indenizatório, deve ser valorado que o mesmo deva, por meio do valor outorgado, não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, acaso possível, como, de igual modo, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta reprovável, de tal forma que o impacto se mostre hábil - Em face da suficiência - A dissuadi-lo da repetição de procedimento análogo. O valor fixado, qual seja o de R$ 3.000,00, não comporta minoração, mormente atentando-se ao fato de que o não estorno imotivado da pontuação veio a obstar à compra de berço em outro local, inclusive obrigando o infante a permacer em um carrinho por alguns meses. Indenização com cunho dissuassório que se legitima, inclusive quanto ao valor. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 2545-33.2012.8.21.9000; Porto Alegre; Primeira Turma Recursal Cível; Relª Desª Marta Borges Ortiz; Julg. 18/12/2012; DJERS 23/01/2013). Nota: Repositório autorizado do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
(grifos nossos)
9. Ainda, convém destacar que um dos pilares da legislação brasileira, após dvento do Código Civil de 2002, foi o da valorização da boa-fé nas relaçõe nterpessoais, bem como na realização dos negócios jurídicos.
30. E mais, o C. STJ também já se posicionou no sentido de que “O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima”. Vale transcrever a ementa do REsp. 1.245.550-MG, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. SAQUE INDEVIDO EM CONTA-CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUJEITO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ATAQUE A DIREITO DA PERSONALIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO ESTADO DA PESSOA. DIREITO À DIGNIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DEVIDA. 1. A instituição bancária é responsável pela segurança das operações realizadas pelos seus clientes, de forma que, havendo falha na prestação do serviço que ofenda direito da personalidade daqueles, tais como o respeito e a honra, estará configurado
Lorenzo Rodrigues Mendez
o dano moral, nascendo o dever de indenizar. Precedentes do STJ. 2. A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas previsões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o ataque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. 3. Portanto, dano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social. 4. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. 5. Em situações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como ocorre com doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e perfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas pessoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da personalidade. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1245550 MG 2011/0039145-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 17/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/04/2015). (grifo nosso)
31. Arnaldo Rizzardo lembra, em obra de sua autoria, definição de Gabba Chironni, para quem dano moral “é o causado injustamente a outrem, que não atinja ou diminua o seu patrimônio”. O próprio Rizzardo conceitua dano moral. Para o autor, “é aquele que atinge valores eminentemente espirituais ou morais, como honra, a paz, a liberdade física, a tranquilidade de espírito, a reputação etc. É o puro dano moral, sem qualquer repercussão no patrimônio, atingindo aqueles valores que têm um valor precípuo na vida, e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos” (RIZZARDO, Arnaldo. Responsabilidade civil. 5.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011. p. 232).
32. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima. “As mudanças no estado de alma do lesado, decorrentes do dano moral, não constituem, pois, o próprio dano, mas efeitos ou resultados do dano” (ANDRADE, André Gustavo C. de. A evolução do conceito de dano moral. In Revista da Escola da Magistratura do Rio de Janeiro, 2008).
33. A partir dessas ideias, é possível concluir que o dano moral se caracteriza pela ofensa a determinados direitos ou interesses. O evento danoso não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, consequências do dano, seu resultado.
b) Perda do tempo útil
34. Além do exposto anteriormente, há de se destacar a perda do tempo útil. Isso porque, é de conhecimento deste MM. Juízo que o tempo é hoje um bem jurídico e só o seu titular pode dele dispor. Quem injustificadamente se apropria deste bem causa lesão que, dependendo das circunstâncias pode causar dano que vai além do simples aborrecimento do cotidiano, ou seja, dano moral.
35. Segundo entendimento recente do C. STJ em situações análogas, todo tempo desperdiçado para a solução de problemas gerados constitui dano indenizável. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.260.458 - SP (2018/0054868-0). Seguindo, Leonardo de Medeiros Garcia, em sua obra, diz que:
“Outra forma interessante de indenização por dano moral que tem sido admitida pela jurisprudência é a indenização pela perda do tempo livre do consumidor. Muitas situações do cotidiano nos trazem a sensação de perda de tempo: o tempo em que ficamos “presos” no trânsito; o tempo para cancelar a contratação que não mais nos interessa; o tempo para cancelar a cobrança indevida do cartão de crédito; a espera de atendimento em consultórios médicos etc. A maioria dessas situações, desde que não cause outros danos, deve ser tolerada, uma vez que faz parte da vida em sociedade. Ao contrário, a indenização pela perda do tempo livre trata de situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder o tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores. Tais situações fogem do que usualmente se aceita como “normal”, em se tratando de espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center e em que se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para o outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que é prontamente atendido quando da contratação, mas, quando busca o atendimento para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu tempo livre.”
36. Para Pablo Stolze (2012, p. 7), “uma indevida interferência de terceiro, que resulte no desperdício intolerável do nosso tempo livre, é situação geradora de potencial dano, na perspectiva do princípio da função social”.
37. Muitos tribunais já vêm aplicando essa nova tese em seus julgados, conforme ementas a seguir:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR (...) Mesmo seguindo a orientação do banco, este deixou de dar baixa em seu sistema, promovendo a cobrança da parcela que reputou como inadimplida, além de ameaçar com a negativação e busca e apreensão do veículo financiado – Danos morais configurados – Abuso na cobrança e negligência do banco na correção do sistema, gerando a perda do tempo útil do consumidor – Valor da indenização fixado em R$ 8.000,00, que se mostra adequado ao caso em tela – RECURSOS DESPROVIDOS. (Relator(a): Sérgio Shimura; Comarca: Santos; Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/02/2016; Data de registro: 19/02/2016)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. ARTIGOS 14 E 22 DO CDC. SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA PARTE RÉ PARA EXCLUSÃO DO DANO MORAL E ADESIVO DA PARTE AUTORA PARA INCLUSAO DO DANO MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA TENTAR, EM VÃO, RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. INOCORRÊNCIA DO DANO MATERIAL. RÉ QUE REFATUROU AS FATURAS PARA COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA. RECURSOS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. (TJ-RJ - APL: 00349544120128190004 RJ 0034954-41.2012.8.19.0004, Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 26/02/2015, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 06/03/2015 18:26) (Sem grifo no original);
38. Em perspectiva estática, o tempo é um valor, um relevante bem, passível de proteção jurídica. As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações de agressão inequívoca à livre disposição e uso do tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência de um terceiro.
39. Por fim, para fixar o quantum indenizatório, importante registrar que precisa ser eficaz para atender à sua dupla função jurídica, que é a satisfação da dor da vítima e desestimulação do autor da ofensa na prática de novos atos. Além disso, a indenização deve guardar proporção com a natureza da ofensa, a gravidade objetiva e a repercussão subjetiva do fato para a vítima, devendo ainda ser analisada a capacidade econômica das partes.
40. Sem mais delongas, considerando os parâmetros acima citados, as circunstâncias do caso concreto e as suas consequências, requer sejam as requeridas condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III – PEDIDOS
41. Diante do exposto, requer a V. Excelência:
a) A concessão da inversão do ônus da prova;
b) A citação das requeridas para, querendo, oferecerem contestação nos termos da Lei 9.099/95;
c) A condenação das requeridas, com fulcro no art. 35, I, do CDC, n cumprimento da oferta nos exatos termos ofertados, mais precisamente n venda de 2 (duas) Smart TV 55” modelo “LG 4K OLED 55C1 120 HZ, G-SYNC FREESYNC, 4X HDMI 2.1, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL THINQ, GOOGLE, ALEXA SMART MAGIC – 2021” pelo valor anunciado de R$ 11.071,59 (onze mil setenta e um reais e cinquenta e nove centavos), com a concessão d 563.978 pontos LATAM PASS na conta da requerente (CPF 146.492.827-48);
) Por fim, a condenação das requeridas ao pagamento de danos morais n valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
42. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, mormente depoimento pessoal dos prepostos das empresas, documental suplementar e testemunhal.
43. Dá-se à causa o valor de R$ 21.071,59 (vinte e um mil e setenta e um reais e cinquenta e nove centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória – ES, 17 de novembro de 2023.
LORENZO RODRIGUES MENDEZ OAB – ES 22.943
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5038129-15.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5038129-15.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/11/2023 Valor da causa: R$ 21.071,59 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO
Lorenzo Rodrigues Mendez OAB/ES 22.94 AO MM. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
CAMILA PACHECO MALISEK RODRIGUES, brasileira, solteira, advogada, com endereço na Rua Amelia da Cunha Ornelas, 495, Bento Ferreira, Vitória, CEP 29.050-620, CPF nº 146.492.827-48, endereço eletrônico em lorenzomendezadv@hotmail.com e telefone em (27) 99606-2507, por seu advogado abaixo assinado, conforme documentos anexos (doc. 1), vem, perante este MM. Juízo, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAI
contra TAM LINHAS AEREAS S/A. (“LATAM PASS”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Guichê da Latam, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29075-685, endereço eletrônico em fiscal@tam.com.br, e GRUPO CASAS BAHIA S.A. (“CASAS BAHIA”), pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 33.041.260/0652-90, com endereço na Av. Dra. Ruth Cardoso, 8501, andar 28, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05.425-070, endereço eletrônico em setorfiscal.csc@viavarejo.com.br, pelos fatos e fundamentos adiante expostos:
I – FUNDAMENTOS DE FATO
1. Inicialmente, é preciso partir da premissa de que pontos de programas de milha possuem valor monetário, especialmente da Rede Latam Pass, já que após o acúmul através de diversos parceiros, podem ser trocados por passagens aéreas da empresa TAM LINHAS AEREAS, resgate de experiências e variados produtos, etc.
2. Dito isso, cumpre registrar que a requerente é usuária do programa de pontos disponibilizado pela 1ª requerida (LATAM PASS), sob o nº 146.492.827-48.
. Os problemas que a trouxerem ao ajuizamento desta ação se deram quando e 2.01.23, a parceira CASAS BAHIA, ora 2ª requerida, realizou uma promoção onde er ossível acumular pontos através de compras dentro do SHOPPING LATAM PASS, cuja gras seguem em anexo (doc.2).
4. Por isso, a requerente realizou a compra de 2 (duas) Smart TVs 55”, modelo “LG 4K OLED 55C1 120 HZ, G-SYNC, FREESYNC, 4X HDMI 2.1, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL THINQ, GOOGLE, ALEXA E SMART MAGIC – 2021”, no valor total de R$ 11.071,59 (onze mil e setenta e um reais e cinquenta e nove centavos) já com o frete, número do pedido 1173373.
5. Com essa compra, a requerente acumularia 563.978 pontos LATAM PASS, e durante todo o processo de compra – que por excesso de zelo foi registrado pela requerente – era mostrada a pontuação a ser recebida, conforme capturas de tela em anexo (doc.3), vale colacionar alguns exemplos:
. Após a tela de pagamento, de igual forma aparecia a correta pontuação n etalhe do pedido, vejamos:
7. Logo após a compra, a requerente recebeu o anexo e-mail confirmando que estava tudo certo (doc.4), onde novamente apareceram todas as informações sobre o pedido, vale colacionar:
Lorenzo Rodrigues Mende
8. Logo no dia seguinte, recebeu o anexo e-mail confirmando a emissão da not fiscal, que também se encontra anexa (doc.5). Após isso, ficou tranquila de que estav tudo certo com a compra.
9. Ocorre que, enquanto aguardava o recebimento dos produtos, a requerente foi surpreendida no dia 19.01.23, mais de duas semanas após a compra, com a informação de que o pedido havia sido arbitrariamente cancelado, sem justo motivo e sem maiores informações, e que o estorno do pagamento ocorreria no mesmo cartão de crédito.
10. Ao consultar o detalhamento do pedido, ora anexo (doc.7), a requerente constatou que, mesmo após a confirmação do pagamento, emissão da nota fiscal e coleta dos produtos pela transportadora, o pedido havia sido cancelado no dia 03.01.23, também sem maiores justificativas.
11. Ao tentar contato via telefone com a 1ª requerida (que não gerou número de protocolo), a informação passada foi de que a compra havia sido cancelada por motivos operacionais.
12. Por tudo isso, em razão do descumprimento da oferta, ausência de informação adequada, bem como descaso na resolução administrativa, não restou alternativa senão a propositura desta ação.
13. A lide trata de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser dirimida à luz do disposto na Lei nº 8.078/90. Neste sentido, o CDC traz em seu bojo a definição de consumidor e fornecedor, vejamos:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, be como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
14. Neste caso, a parte requerente emolda-se perfeitamente na figura de consumidor final, tendo em vista que estava se utilizando dos serviços fornecidos pelas requeridas, devendo ser aplicado o CDC em todos os seus efeitos, inclusive com a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII), o que se requer.
II.2 – CONDUTA ILÍCITA – DESCUMPRIMENTO DA OFERTA – OBRIGAÇÃO DE FAZER
5. A oferta está regulada a partir do art. 30, do CDC, refletindo a importância dad este instituto, uma vez que o dispositivo prevê o princípio da obrigatoriedade da ofert inculando o fornecedor ao cumprimento exato do pré-contrato anunciado.
16. O referido artigo não deixa dúvidas de que “Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado”, devendo obedecer às diretrizes legais ali contidas.
17. Logo na sequência, o art. 31 prevê que “A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores”.
18. Portanto, o seu descumprimento acarreta o direito ao consumidor de “exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade” (art. 35, I, CDC).
orenzo Rodrigues Mende
19. Percebe-se que, in casu, houve ofensa aos direitos da requerente, fazendo incidir a aplicação do art. 14, §1º, do CDC, onde prevê que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados aos consumidores em razão da má prestação de serviço.
20. O Código Civil, no art. 427, não destoa desse entendimento, ao dispor, em outros termos, que a oferta é a declaração de vontade que possui efeitos jurídicos: “A proposta de contrato obriga o proponente” (art. 427, CC) e que “A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato” (art. 429, CC).
21. Para RIZZARDO, se dirigida a um número indeterminado de pessoas, a oferta é obrigatória ao primeiro que manifesta a sua vontade de contratar, desde que não tenha o policitante inserido ressalva ou não decorra das circunstâncias do caso concreto (RIZZARDO, Arnaldo. Contratos: Lei n. 10.406, de 10.01.2002. 11. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 51).
22. In casu, resta claro através das provas apresentadas que na compra de 2 (duas) Smart TVs 55” modelo “LG 4K OLED 55C1 120 HZ, G-SYNC, FREESYNC, 4X HDMI 2.1, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL THINQ, GOOGLE, ALEXA E SMART MAGIC – 2021” a requerente receberia 563.978 pontos LATAM PASS, oferta que não foi respeitada.
23. Além disso, por excesso de zelo, a requerente capturou todas as telas do caminho que fez para a realização da compra, que demonstram que cumpriu todas as regras apresentadas e que a todo momento a oferta da pontuação era mostrada.
24. Portanto, sem mais delongas, demonstrada a falha na prestação dos serviços, requer sejam as requeridas condenada, com fulcro no art. 35, I, do CDC, no cumprimento da oferta nos exatos termos ofertados, mais precisamente na venda de 2 (duas) Smart TV 55” modelo “LG 4K OLED 55C1 120 HZ, G-SYNC, FREESYNC, 4X HDMI 2.1, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL THINQ, GOOGLE, ALEXA E SMART MAGIC – 2021”, pelo valor anunciado de R$ 11.071,59 (onze mil e setenta e um reais e cinquenta e nove centavos), com a concessão de 563.978 pontos LATAM PASS na conta da requerente (CPF 146.492.827-48).
a) Falha na prestação dos serviços
25. O Código Civil, no art. 186, combinado com o art. 927 prevê a obrigação de reparar o dano causado a outrem decorrente de ato ilícito, adotando a denominada responsabilidade civil objetiva, que prescinde da culpa, exigindo apenas a comprovação do dano e do nexo de causalidade para ensejar o dever de reparar.
26. A jurisprudência está em perfeita harmonia com o CDC, que em seu art. 14° prevê que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados aos consumidores em razão da má prestação de serviço.
27. Não há dúvidas do flagrante descaso praticado pelas requeridas. Neste sentido, a legislação brasileira prevê que, aquele que cometer algum tipo de ato ilícito, seja ele material ou moral, deverá ressarcir o dano, na forma do Código Civil e da própria Constituição da República.
28. O dano moral se dá em decorrência da desídia das requeridas, no descumprimento da oferta e a privação dos produtos adquiridos e pontos do programa não disponibilizados, resultando em indignação e frustração, aptos a violar os seus direitos da personalidade. É assim como entende a jurisprudência, vejamos:
48754528 - CONSUMIDOR. PROGRAMA DE PONTUAÇÃO. TROCA DE PONTOS DO PROGRAMA KM DE VANTAGENS PARA O PROGRAMA MULTIPLUS FIDELIDADE, MEDIANTE PAGAMENTO DE QUANTIA. CONVERSÃO PARCIAL. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO. DESÍDIA DOS RÉUS. DANOS EMERGENTES. CONDENAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO. RESTITUIÇÃO DE PONTOS. CONDENAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Rejeita- se a alegação de ilegitimidade passiva. As condições da ação devem ser analisadas pelo fato narrado, conforme a teoria da asserção. Assim, alegado o prejuízo pela conversão parcial dos pontos de programas de pontuação mantidos pelos réus e a desídia para solução do problema, resta satisfeita a pertinência subjetiva da recorrente para figurar no polo passivo da ação. 1.1. Havendo mais de um fornecedor, todos respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados ao consumidor por falha na prestação do serviço (art. 7º, parágrafo único, do CDC). E, no caso, há solidariedade decorrente da manifesta parceria entre as empresas que lançam programa de pontuação para fomentar o uso de seus produtos e serviços postos no mercado de consumo. 2. Inquestionável a troca de 157.000 pontos do programa Km de Vantagens, por 594.000 pontos do programa Multiplus Fidelidade, mediante o pagamento de R$ 16.124,00. Assim, reclamado que não houve transferência integral dos pontos convertidos, incumbia à recorrente comprovar que os pontos foram todos creditados na conta do recorrido. Desse ônus não se liberou a recorrente, pois exibiu apenas cópia de tela de sistema (id. 640159 - pág. 6), que além de não constituir prova apta, sequer permite aferir-se a quantidade de pontos que teria sido creditada. Não fosse isso o bastante, os documentos juntados pelo autor, em especial os extratos de id. 640179 e 640162, extraídos do próprio portal do Programa da recorrente comprovam que os 360.000 pontos reclamados, de fato, não foram creditados na conta do recorrido. 3. Não creditada integralmente os pontos convertidos para o programa Multiplus Fidelidade da recorrente, escorreita a condenação posta na r. Sentença para restituição da quantia correspondente a parcela dos pontos não creditados. Aqui, diferentemente do que quer fazer a recorrente, não se trata de conversão de pontos em pecúnia, mas sim, de ressarcimento por danos emergentes, pelo pagamento efetuado pelo recorrido, sem a correspondente troca integral dos pontos que lhe dava direito. 4. Já o dano moral é decorrência da recalcitrância dos réus, pois não podiam ignorar os apelos do recorrido durantes meses, sem dar solução ao caso, que podia ser obtida por simples análise dos extratos do programa para verificar que a pontuação integral não havia sido credita. Ao invés de resolver o problema, os
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éus atribuíam culpa um ao outro, conforme se extrai das contestações apresentadas. Daí a anifesta falha na prestação do serviço que resultou inegáveis transtornos e aborrecimentos ue, no caso, superam o mero dissabor. De fato, conquanto o imperfeito cumprimento de contrato eralmente não ocasione o dano moral indenizável, há ressalva nas circunstâncias advindas do fato. or certo, a desídia dos réus e a privação de quantia significativa, pelos pontos do programa não isponibilizados, resultou indignação e frustração ao recorrido, aptos a violar direitos da ersonalidade do consumidor. 5. Em relação ao pedido de restituição de pontos do programa Km de antagens, houve julgamento ultra petita. Com efeito, no particular, foi pedido condenação apenas da é Ipiranga. 6. Ante o exposto, a r. Sentença deve ser reformada apenas para afastar a condenação da ecorrente na restituição dos 95.150 pontos para o programa km de Vantagens, mantida a obrigação m relação à ré Ipiranga. 7. Recurso conhecido e provido em parte. Acórdão lavrado na forma do artigo 6 da Lei nº 9.099/95. 8. Não há condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários dvocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). (TJDF; RInom 0728375-28.2015.8.07.0016; Primeira Turma ecursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Flávio Fernando Almeida da Fonseca; Julg. 13/10/2016; JDFTE 07/11/2016; Pág. 436). Nota: Repositório autorizado do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e
93519044 - CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE MÓVEL MEDIANTE RESGATE DE PONTOS DE CARTÃO DE FIDELIDADE. CANCELAMENTO DA VENDA SEM A DEVIDA DEVOLUÇÃO DA PONTUAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. CARÁTER DISSUASÓRIO DA MEDIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto a ré, na qualidade de comerciante do bem, responde por eventual dano decorrente do não cumprimento do contrato firmado entre as partes. Havendo a demandada cancelado o compra do berço feito pela autora, cabia à requerida providenciar à devolução dos pontos do cartão fidelidade utilizados para aquisição do bem. Considerando-se que a recorrente não se insurge quanto à extinção do feito em relação à tam linhas aéreas, bem como quanto à impronúncia da multiplus, buscando a responsabilização de terceiro, fabricante do móvel, o qual, não participa do polo passivo, resta unicamente a análise quanto ao dano moral e sua quantificação. Embora usualmente não se reconheça lesão imaterial decorrente de descumprimento contratual, no presente feito comporta indenização diante da desídia em atender aos reclamos da demandante, o que perdurou por mais de três meses, vindo a prejudicar a aquisição de objeto essencial ao abrigo de seu filho recém nascido, cabendo aplicar-se a penalidade com o intuito punitivo- dissuasório. No que concerne ao quantum indenizatório, deve ser valorado que o mesmo deva, por meio do valor outorgado, não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, acaso possível, como, de igual modo, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta reprovável, de tal forma que o impacto se mostre hábil - Em face da suficiência - A dissuadi-lo da repetição de procedimento análogo. O valor fixado, qual seja o de R$ 3.000,00, não comporta minoração, mormente atentando-se ao fato de que o não estorno imotivado da pontuação veio a obstar à compra de berço em outro local, inclusive obrigando o infante a permacer em um carrinho por alguns meses. Indenização com cunho dissuassório que se legitima, inclusive quanto ao valor. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 2545-33.2012.8.21.9000; Porto Alegre; Primeira Turma Recursal Cível; Relª Desª Marta Borges Ortiz; Julg. 18/12/2012; DJERS 23/01/2013). Nota: Repositório autorizado do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
(grifos nossos)
9. Ainda, convém destacar que um dos pilares da legislação brasileira, após dvento do Código Civil de 2002, foi o da valorização da boa-fé nas relaçõe nterpessoais, bem como na realização dos negócios jurídicos.
30. E mais, o C. STJ também já se posicionou no sentido de que “O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima”. Vale transcrever a ementa do REsp. 1.245.550-MG, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. SAQUE INDEVIDO EM CONTA-CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUJEITO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ATAQUE A DIREITO DA PERSONALIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO ESTADO DA PESSOA. DIREITO À DIGNIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DEVIDA. 1. A instituição bancária é responsável pela segurança das operações realizadas pelos seus clientes, de forma que, havendo falha na prestação do serviço que ofenda direito da personalidade daqueles, tais como o respeito e a honra, estará configurado
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o dano moral, nascendo o dever de indenizar. Precedentes do STJ. 2. A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas previsões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o ataque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. 3. Portanto, dano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social. 4. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. 5. Em situações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como ocorre com doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e perfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas pessoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da personalidade. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1245550 MG 2011/0039145-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 17/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/04/2015). (grifo nosso)
31. Arnaldo Rizzardo lembra, em obra de sua autoria, definição de Gabba Chironni, para quem dano moral “é o causado injustamente a outrem, que não atinja ou diminua o seu patrimônio”. O próprio Rizzardo conceitua dano moral. Para o autor, “é aquele que atinge valores eminentemente espirituais ou morais, como honra, a paz, a liberdade física, a tranquilidade de espírito, a reputação etc. É o puro dano moral, sem qualquer repercussão no patrimônio, atingindo aqueles valores que têm um valor precípuo na vida, e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos” (RIZZARDO, Arnaldo. Responsabilidade civil. 5.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011. p. 232).
32. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima. “As mudanças no estado de alma do lesado, decorrentes do dano moral, não constituem, pois, o próprio dano, mas efeitos ou resultados do dano” (ANDRADE, André Gustavo C. de. A evolução do conceito de dano moral. In Revista da Escola da Magistratura do Rio de Janeiro, 2008).
33. A partir dessas ideias, é possível concluir que o dano moral se caracteriza pela ofensa a determinados direitos ou interesses. O evento danoso não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, consequências do dano, seu resultado.
b) Perda do tempo útil
34. Além do exposto anteriormente, há de se destacar a perda do tempo útil. Isso porque, é de conhecimento deste MM. Juízo que o tempo é hoje um bem jurídico e só o seu titular pode dele dispor. Quem injustificadamente se apropria deste bem causa lesão que, dependendo das circunstâncias pode causar dano que vai além do simples aborrecimento do cotidiano, ou seja, dano moral.
35. Segundo entendimento recente do C. STJ em situações análogas, todo tempo desperdiçado para a solução de problemas gerados constitui dano indenizável. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.260.458 - SP (2018/0054868-0). Seguindo, Leonardo de Medeiros Garcia, em sua obra, diz que:
“Outra forma interessante de indenização por dano moral que tem sido admitida pela jurisprudência é a indenização pela perda do tempo livre do consumidor. Muitas situações do cotidiano nos trazem a sensação de perda de tempo: o tempo em que ficamos “presos” no trânsito; o tempo para cancelar a contratação que não mais nos interessa; o tempo para cancelar a cobrança indevida do cartão de crédito; a espera de atendimento em consultórios médicos etc. A maioria dessas situações, desde que não cause outros danos, deve ser tolerada, uma vez que faz parte da vida em sociedade. Ao contrário, a indenização pela perda do tempo livre trata de situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder o tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores. Tais situações fogem do que usualmente se aceita como “normal”, em se tratando de espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center e em que se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para o outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que é prontamente atendido quando da contratação, mas, quando busca o atendimento para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu tempo livre.”
36. Para Pablo Stolze (2012, p. 7), “uma indevida interferência de terceiro, que resulte no desperdício intolerável do nosso tempo livre, é situação geradora de potencial dano, na perspectiva do princípio da função social”.
37. Muitos tribunais já vêm aplicando essa nova tese em seus julgados, conforme ementas a seguir:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR (...) Mesmo seguindo a orientação do banco, este deixou de dar baixa em seu sistema, promovendo a cobrança da parcela que reputou como inadimplida, além de ameaçar com a negativação e busca e apreensão do veículo financiado – Danos morais configurados – Abuso na cobrança e negligência do banco na correção do sistema, gerando a perda do tempo útil do consumidor – Valor da indenização fixado em R$ 8.000,00, que se mostra adequado ao caso em tela – RECURSOS DESPROVIDOS. (Relator(a): Sérgio Shimura; Comarca: Santos; Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/02/2016; Data de registro: 19/02/2016)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. ARTIGOS 14 E 22 DO CDC. SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA PARTE RÉ PARA EXCLUSÃO DO DANO MORAL E ADESIVO DA PARTE AUTORA PARA INCLUSAO DO DANO MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA TENTAR, EM VÃO, RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. INOCORRÊNCIA DO DANO MATERIAL. RÉ QUE REFATUROU AS FATURAS PARA COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA. RECURSOS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. (TJ-RJ - APL: 00349544120128190004 RJ 0034954-41.2012.8.19.0004, Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 26/02/2015, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 06/03/2015 18:26) (Sem grifo no original);
38. Em perspectiva estática, o tempo é um valor, um relevante bem, passível de proteção jurídica. As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações de agressão inequívoca à livre disposição e uso do tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência de um terceiro.
39. Por fim, para fixar o quantum indenizatório, importante registrar que precisa ser eficaz para atender à sua dupla função jurídica, que é a satisfação da dor da vítima e desestimulação do autor da ofensa na prática de novos atos. Além disso, a indenização deve guardar proporção com a natureza da ofensa, a gravidade objetiva e a repercussão subjetiva do fato para a vítima, devendo ainda ser analisada a capacidade econômica das partes.
40. Sem mais delongas, considerando os parâmetros acima citados, as circunstâncias do caso concreto e as suas consequências, requer sejam as requeridas condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III – PEDIDOS
41. Diante do exposto, requer a V. Excelência:
a) A concessão da inversão do ônus da prova;
b) A citação das requeridas para, querendo, oferecerem contestação nos termos da Lei 9.099/95;
c) A condenação das requeridas, com fulcro no art. 35, I, do CDC, n cumprimento da oferta nos exatos termos ofertados, mais precisamente n venda de 2 (duas) Smart TV 55” modelo “LG 4K OLED 55C1 120 HZ, G-SYNC FREESYNC, 4X HDMI 2.1, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL THINQ, GOOGLE, ALEXA SMART MAGIC – 2021” pelo valor anunciado de R$ 11.071,59 (onze mil setenta e um reais e cinquenta e nove centavos), com a concessão d 563.978 pontos LATAM PASS na conta da requerente (CPF 146.492.827-48);
) Por fim, a condenação das requeridas ao pagamento de danos morais n valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
42. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, mormente depoimento pessoal dos prepostos das empresas, documental suplementar e testemunhal.
43. Dá-se à causa o valor de R$ 21.071,59 (vinte e um mil e setenta e um reais e cinquenta e nove centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória – ES, 17 de novembro de 2023.
LORENZO RODRIGUES MENDEZ OAB – ES 22.943
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5038129-15.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5038129-15.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/11/2023 Valor da causa: R$ 21.071,59 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO
Lorenzo Rodrigues Mendez OAB/ES 22.94 AO MM. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
CAMILA PACHECO MALISEK RODRIGUES, brasileira, solteira, advogada, com endereço na Rua Amelia da Cunha Ornelas, 495, Bento Ferreira, Vitória, CEP 29.050-620, CPF nº 146.492.827-48, endereço eletrônico em lorenzomendezadv@hotmail.com e telefone em (27) 99606-2507, por seu advogado abaixo assinado, conforme documentos anexos (doc. 1), vem, perante este MM. Juízo, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAI
contra TAM LINHAS AEREAS S/A. (“LATAM PASS”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Guichê da Latam, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29075-685, endereço eletrônico em fiscal@tam.com.br, e GRUPO CASAS BAHIA S.A. (“CASAS BAHIA”), pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 33.041.260/0652-90, com endereço na Av. Dra. Ruth Cardoso, 8501, andar 28, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05.425-070, endereço eletrônico em setorfiscal.csc@viavarejo.com.br, pelos fatos e fundamentos adiante expostos:
I – FUNDAMENTOS DE FATO
1. Inicialmente, é preciso partir da premissa de que pontos de programas de milha possuem valor monetário, especialmente da Rede Latam Pass, já que após o acúmul através de diversos parceiros, podem ser trocados por passagens aéreas da empresa TAM LINHAS AEREAS, resgate de experiências e variados produtos, etc.
2. Dito isso, cumpre registrar que a requerente é usuária do programa de pontos disponibilizado pela 1ª requerida (LATAM PASS), sob o nº 146.492.827-48.
. Os problemas que a trouxerem ao ajuizamento desta ação se deram quando e 2.01.23, a parceira CASAS BAHIA, ora 2ª requerida, realizou uma promoção onde er ossível acumular pontos através de compras dentro do SHOPPING LATAM PASS, cuja gras seguem em anexo (doc.2).
4. Por isso, a requerente realizou a compra de 2 (duas) Smart TVs 55”, modelo “LG 4K OLED 55C1 120 HZ, G-SYNC, FREESYNC, 4X HDMI 2.1, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL THINQ, GOOGLE, ALEXA E SMART MAGIC – 2021”, no valor total de R$ 11.071,59 (onze mil e setenta e um reais e cinquenta e nove centavos) já com o frete, número do pedido 1173373.
5. Com essa compra, a requerente acumularia 563.978 pontos LATAM PASS, e durante todo o processo de compra – que por excesso de zelo foi registrado pela requerente – era mostrada a pontuação a ser recebida, conforme capturas de tela em anexo (doc.3), vale colacionar alguns exemplos:
. Após a tela de pagamento, de igual forma aparecia a correta pontuação n etalhe do pedido, vejamos:
7. Logo após a compra, a requerente recebeu o anexo e-mail confirmando que estava tudo certo (doc.4), onde novamente apareceram todas as informações sobre o pedido, vale colacionar:
Lorenzo Rodrigues Mende
8. Logo no dia seguinte, recebeu o anexo e-mail confirmando a emissão da not fiscal, que também se encontra anexa (doc.5). Após isso, ficou tranquila de que estav tudo certo com a compra.
9. Ocorre que, enquanto aguardava o recebimento dos produtos, a requerente foi surpreendida no dia 19.01.23, mais de duas semanas após a compra, com a informação de que o pedido havia sido arbitrariamente cancelado, sem justo motivo e sem maiores informações, e que o estorno do pagamento ocorreria no mesmo cartão de crédito.
10. Ao consultar o detalhamento do pedido, ora anexo (doc.7), a requerente constatou que, mesmo após a confirmação do pagamento, emissão da nota fiscal e coleta dos produtos pela transportadora, o pedido havia sido cancelado no dia 03.01.23, também sem maiores justificativas.
11. Ao tentar contato via telefone com a 1ª requerida (que não gerou número de protocolo), a informação passada foi de que a compra havia sido cancelada por motivos operacionais.
12. Por tudo isso, em razão do descumprimento da oferta, ausência de informação adequada, bem como descaso na resolução administrativa, não restou alternativa senão a propositura desta ação.
13. A lide trata de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser dirimida à luz do disposto na Lei nº 8.078/90. Neste sentido, o CDC traz em seu bojo a definição de consumidor e fornecedor, vejamos:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, be como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
14. Neste caso, a parte requerente emolda-se perfeitamente na figura de consumidor final, tendo em vista que estava se utilizando dos serviços fornecidos pelas requeridas, devendo ser aplicado o CDC em todos os seus efeitos, inclusive com a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII), o que se requer.
II.2 – CONDUTA ILÍCITA – DESCUMPRIMENTO DA OFERTA – OBRIGAÇÃO DE FAZER
5. A oferta está regulada a partir do art. 30, do CDC, refletindo a importância dad este instituto, uma vez que o dispositivo prevê o princípio da obrigatoriedade da ofert inculando o fornecedor ao cumprimento exato do pré-contrato anunciado.
16. O referido artigo não deixa dúvidas de que “Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado”, devendo obedecer às diretrizes legais ali contidas.
17. Logo na sequência, o art. 31 prevê que “A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores”.
18. Portanto, o seu descumprimento acarreta o direito ao consumidor de “exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade” (art. 35, I, CDC).
orenzo Rodrigues Mende
19. Percebe-se que, in casu, houve ofensa aos direitos da requerente, fazendo incidir a aplicação do art. 14, §1º, do CDC, onde prevê que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados aos consumidores em razão da má prestação de serviço.
20. O Código Civil, no art. 427, não destoa desse entendimento, ao dispor, em outros termos, que a oferta é a declaração de vontade que possui efeitos jurídicos: “A proposta de contrato obriga o proponente” (art. 427, CC) e que “A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato” (art. 429, CC).
21. Para RIZZARDO, se dirigida a um número indeterminado de pessoas, a oferta é obrigatória ao primeiro que manifesta a sua vontade de contratar, desde que não tenha o policitante inserido ressalva ou não decorra das circunstâncias do caso concreto (RIZZARDO, Arnaldo. Contratos: Lei n. 10.406, de 10.01.2002. 11. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 51).
22. In casu, resta claro através das provas apresentadas que na compra de 2 (duas) Smart TVs 55” modelo “LG 4K OLED 55C1 120 HZ, G-SYNC, FREESYNC, 4X HDMI 2.1, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL THINQ, GOOGLE, ALEXA E SMART MAGIC – 2021” a requerente receberia 563.978 pontos LATAM PASS, oferta que não foi respeitada.
23. Além disso, por excesso de zelo, a requerente capturou todas as telas do caminho que fez para a realização da compra, que demonstram que cumpriu todas as regras apresentadas e que a todo momento a oferta da pontuação era mostrada.
24. Portanto, sem mais delongas, demonstrada a falha na prestação dos serviços, requer sejam as requeridas condenada, com fulcro no art. 35, I, do CDC, no cumprimento da oferta nos exatos termos ofertados, mais precisamente na venda de 2 (duas) Smart TV 55” modelo “LG 4K OLED 55C1 120 HZ, G-SYNC, FREESYNC, 4X HDMI 2.1, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL THINQ, GOOGLE, ALEXA E SMART MAGIC – 2021”, pelo valor anunciado de R$ 11.071,59 (onze mil e setenta e um reais e cinquenta e nove centavos), com a concessão de 563.978 pontos LATAM PASS na conta da requerente (CPF 146.492.827-48).
a) Falha na prestação dos serviços
25. O Código Civil, no art. 186, combinado com o art. 927 prevê a obrigação de reparar o dano causado a outrem decorrente de ato ilícito, adotando a denominada responsabilidade civil objetiva, que prescinde da culpa, exigindo apenas a comprovação do dano e do nexo de causalidade para ensejar o dever de reparar.
26. A jurisprudência está em perfeita harmonia com o CDC, que em seu art. 14° prevê que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados aos consumidores em razão da má prestação de serviço.
27. Não há dúvidas do flagrante descaso praticado pelas requeridas. Neste sentido, a legislação brasileira prevê que, aquele que cometer algum tipo de ato ilícito, seja ele material ou moral, deverá ressarcir o dano, na forma do Código Civil e da própria Constituição da República.
28. O dano moral se dá em decorrência da desídia das requeridas, no descumprimento da oferta e a privação dos produtos adquiridos e pontos do programa não disponibilizados, resultando em indignação e frustração, aptos a violar os seus direitos da personalidade. É assim como entende a jurisprudência, vejamos:
48754528 - CONSUMIDOR. PROGRAMA DE PONTUAÇÃO. TROCA DE PONTOS DO PROGRAMA KM DE VANTAGENS PARA O PROGRAMA MULTIPLUS FIDELIDADE, MEDIANTE PAGAMENTO DE QUANTIA. CONVERSÃO PARCIAL. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO. DESÍDIA DOS RÉUS. DANOS EMERGENTES. CONDENAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO. RESTITUIÇÃO DE PONTOS. CONDENAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Rejeita- se a alegação de ilegitimidade passiva. As condições da ação devem ser analisadas pelo fato narrado, conforme a teoria da asserção. Assim, alegado o prejuízo pela conversão parcial dos pontos de programas de pontuação mantidos pelos réus e a desídia para solução do problema, resta satisfeita a pertinência subjetiva da recorrente para figurar no polo passivo da ação. 1.1. Havendo mais de um fornecedor, todos respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados ao consumidor por falha na prestação do serviço (art. 7º, parágrafo único, do CDC). E, no caso, há solidariedade decorrente da manifesta parceria entre as empresas que lançam programa de pontuação para fomentar o uso de seus produtos e serviços postos no mercado de consumo. 2. Inquestionável a troca de 157.000 pontos do programa Km de Vantagens, por 594.000 pontos do programa Multiplus Fidelidade, mediante o pagamento de R$ 16.124,00. Assim, reclamado que não houve transferência integral dos pontos convertidos, incumbia à recorrente comprovar que os pontos foram todos creditados na conta do recorrido. Desse ônus não se liberou a recorrente, pois exibiu apenas cópia de tela de sistema (id. 640159 - pág. 6), que além de não constituir prova apta, sequer permite aferir-se a quantidade de pontos que teria sido creditada. Não fosse isso o bastante, os documentos juntados pelo autor, em especial os extratos de id. 640179 e 640162, extraídos do próprio portal do Programa da recorrente comprovam que os 360.000 pontos reclamados, de fato, não foram creditados na conta do recorrido. 3. Não creditada integralmente os pontos convertidos para o programa Multiplus Fidelidade da recorrente, escorreita a condenação posta na r. Sentença para restituição da quantia correspondente a parcela dos pontos não creditados. Aqui, diferentemente do que quer fazer a recorrente, não se trata de conversão de pontos em pecúnia, mas sim, de ressarcimento por danos emergentes, pelo pagamento efetuado pelo recorrido, sem a correspondente troca integral dos pontos que lhe dava direito. 4. Já o dano moral é decorrência da recalcitrância dos réus, pois não podiam ignorar os apelos do recorrido durantes meses, sem dar solução ao caso, que podia ser obtida por simples análise dos extratos do programa para verificar que a pontuação integral não havia sido credita. Ao invés de resolver o problema, os
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éus atribuíam culpa um ao outro, conforme se extrai das contestações apresentadas. Daí a anifesta falha na prestação do serviço que resultou inegáveis transtornos e aborrecimentos ue, no caso, superam o mero dissabor. De fato, conquanto o imperfeito cumprimento de contrato eralmente não ocasione o dano moral indenizável, há ressalva nas circunstâncias advindas do fato. or certo, a desídia dos réus e a privação de quantia significativa, pelos pontos do programa não isponibilizados, resultou indignação e frustração ao recorrido, aptos a violar direitos da ersonalidade do consumidor. 5. Em relação ao pedido de restituição de pontos do programa Km de antagens, houve julgamento ultra petita. Com efeito, no particular, foi pedido condenação apenas da é Ipiranga. 6. Ante o exposto, a r. Sentença deve ser reformada apenas para afastar a condenação da ecorrente na restituição dos 95.150 pontos para o programa km de Vantagens, mantida a obrigação m relação à ré Ipiranga. 7. Recurso conhecido e provido em parte. Acórdão lavrado na forma do artigo 6 da Lei nº 9.099/95. 8. Não há condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários dvocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). (TJDF; RInom 0728375-28.2015.8.07.0016; Primeira Turma ecursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Flávio Fernando Almeida da Fonseca; Julg. 13/10/2016; JDFTE 07/11/2016; Pág. 436). Nota: Repositório autorizado do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e
93519044 - CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE MÓVEL MEDIANTE RESGATE DE PONTOS DE CARTÃO DE FIDELIDADE. CANCELAMENTO DA VENDA SEM A DEVIDA DEVOLUÇÃO DA PONTUAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. CARÁTER DISSUASÓRIO DA MEDIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto a ré, na qualidade de comerciante do bem, responde por eventual dano decorrente do não cumprimento do contrato firmado entre as partes. Havendo a demandada cancelado o compra do berço feito pela autora, cabia à requerida providenciar à devolução dos pontos do cartão fidelidade utilizados para aquisição do bem. Considerando-se que a recorrente não se insurge quanto à extinção do feito em relação à tam linhas aéreas, bem como quanto à impronúncia da multiplus, buscando a responsabilização de terceiro, fabricante do móvel, o qual, não participa do polo passivo, resta unicamente a análise quanto ao dano moral e sua quantificação. Embora usualmente não se reconheça lesão imaterial decorrente de descumprimento contratual, no presente feito comporta indenização diante da desídia em atender aos reclamos da demandante, o que perdurou por mais de três meses, vindo a prejudicar a aquisição de objeto essencial ao abrigo de seu filho recém nascido, cabendo aplicar-se a penalidade com o intuito punitivo- dissuasório. No que concerne ao quantum indenizatório, deve ser valorado que o mesmo deva, por meio do valor outorgado, não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, acaso possível, como, de igual modo, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta reprovável, de tal forma que o impacto se mostre hábil - Em face da suficiência - A dissuadi-lo da repetição de procedimento análogo. O valor fixado, qual seja o de R$ 3.000,00, não comporta minoração, mormente atentando-se ao fato de que o não estorno imotivado da pontuação veio a obstar à compra de berço em outro local, inclusive obrigando o infante a permacer em um carrinho por alguns meses. Indenização com cunho dissuassório que se legitima, inclusive quanto ao valor. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 2545-33.2012.8.21.9000; Porto Alegre; Primeira Turma Recursal Cível; Relª Desª Marta Borges Ortiz; Julg. 18/12/2012; DJERS 23/01/2013). Nota: Repositório autorizado do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
(grifos nossos)
9. Ainda, convém destacar que um dos pilares da legislação brasileira, após dvento do Código Civil de 2002, foi o da valorização da boa-fé nas relaçõe nterpessoais, bem como na realização dos negócios jurídicos.
30. E mais, o C. STJ também já se posicionou no sentido de que “O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima”. Vale transcrever a ementa do REsp. 1.245.550-MG, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. SAQUE INDEVIDO EM CONTA-CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUJEITO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ATAQUE A DIREITO DA PERSONALIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO ESTADO DA PESSOA. DIREITO À DIGNIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DEVIDA. 1. A instituição bancária é responsável pela segurança das operações realizadas pelos seus clientes, de forma que, havendo falha na prestação do serviço que ofenda direito da personalidade daqueles, tais como o respeito e a honra, estará configurado
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o dano moral, nascendo o dever de indenizar. Precedentes do STJ. 2. A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas previsões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o ataque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. 3. Portanto, dano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social. 4. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. 5. Em situações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como ocorre com doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e perfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas pessoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da personalidade. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1245550 MG 2011/0039145-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 17/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/04/2015). (grifo nosso)
31. Arnaldo Rizzardo lembra, em obra de sua autoria, definição de Gabba Chironni, para quem dano moral “é o causado injustamente a outrem, que não atinja ou diminua o seu patrimônio”. O próprio Rizzardo conceitua dano moral. Para o autor, “é aquele que atinge valores eminentemente espirituais ou morais, como honra, a paz, a liberdade física, a tranquilidade de espírito, a reputação etc. É o puro dano moral, sem qualquer repercussão no patrimônio, atingindo aqueles valores que têm um valor precípuo na vida, e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos” (RIZZARDO, Arnaldo. Responsabilidade civil. 5.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011. p. 232).
32. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima. “As mudanças no estado de alma do lesado, decorrentes do dano moral, não constituem, pois, o próprio dano, mas efeitos ou resultados do dano” (ANDRADE, André Gustavo C. de. A evolução do conceito de dano moral. In Revista da Escola da Magistratura do Rio de Janeiro, 2008).
33. A partir dessas ideias, é possível concluir que o dano moral se caracteriza pela ofensa a determinados direitos ou interesses. O evento danoso não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, consequências do dano, seu resultado.
b) Perda do tempo útil
34. Além do exposto anteriormente, há de se destacar a perda do tempo útil. Isso porque, é de conhecimento deste MM. Juízo que o tempo é hoje um bem jurídico e só o seu titular pode dele dispor. Quem injustificadamente se apropria deste bem causa lesão que, dependendo das circunstâncias pode causar dano que vai além do simples aborrecimento do cotidiano, ou seja, dano moral.
35. Segundo entendimento recente do C. STJ em situações análogas, todo tempo desperdiçado para a solução de problemas gerados constitui dano indenizável. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.260.458 - SP (2018/0054868-0). Seguindo, Leonardo de Medeiros Garcia, em sua obra, diz que:
“Outra forma interessante de indenização por dano moral que tem sido admitida pela jurisprudência é a indenização pela perda do tempo livre do consumidor. Muitas situações do cotidiano nos trazem a sensação de perda de tempo: o tempo em que ficamos “presos” no trânsito; o tempo para cancelar a contratação que não mais nos interessa; o tempo para cancelar a cobrança indevida do cartão de crédito; a espera de atendimento em consultórios médicos etc. A maioria dessas situações, desde que não cause outros danos, deve ser tolerada, uma vez que faz parte da vida em sociedade. Ao contrário, a indenização pela perda do tempo livre trata de situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder o tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores. Tais situações fogem do que usualmente se aceita como “normal”, em se tratando de espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center e em que se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para o outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que é prontamente atendido quando da contratação, mas, quando busca o atendimento para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu tempo livre.”
36. Para Pablo Stolze (2012, p. 7), “uma indevida interferência de terceiro, que resulte no desperdício intolerável do nosso tempo livre, é situação geradora de potencial dano, na perspectiva do princípio da função social”.
37. Muitos tribunais já vêm aplicando essa nova tese em seus julgados, conforme ementas a seguir:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR (...) Mesmo seguindo a orientação do banco, este deixou de dar baixa em seu sistema, promovendo a cobrança da parcela que reputou como inadimplida, além de ameaçar com a negativação e busca e apreensão do veículo financiado – Danos morais configurados – Abuso na cobrança e negligência do banco na correção do sistema, gerando a perda do tempo útil do consumidor – Valor da indenização fixado em R$ 8.000,00, que se mostra adequado ao caso em tela – RECURSOS DESPROVIDOS. (Relator(a): Sérgio Shimura; Comarca: Santos; Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/02/2016; Data de registro: 19/02/2016)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. ARTIGOS 14 E 22 DO CDC. SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA PARTE RÉ PARA EXCLUSÃO DO DANO MORAL E ADESIVO DA PARTE AUTORA PARA INCLUSAO DO DANO MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA TENTAR, EM VÃO, RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. INOCORRÊNCIA DO DANO MATERIAL. RÉ QUE REFATUROU AS FATURAS PARA COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA. RECURSOS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. (TJ-RJ - APL: 00349544120128190004 RJ 0034954-41.2012.8.19.0004, Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 26/02/2015, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 06/03/2015 18:26) (Sem grifo no original);
38. Em perspectiva estática, o tempo é um valor, um relevante bem, passível de proteção jurídica. As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações de agressão inequívoca à livre disposição e uso do tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência de um terceiro.
39. Por fim, para fixar o quantum indenizatório, importante registrar que precisa ser eficaz para atender à sua dupla função jurídica, que é a satisfação da dor da vítima e desestimulação do autor da ofensa na prática de novos atos. Além disso, a indenização deve guardar proporção com a natureza da ofensa, a gravidade objetiva e a repercussão subjetiva do fato para a vítima, devendo ainda ser analisada a capacidade econômica das partes.
40. Sem mais delongas, considerando os parâmetros acima citados, as circunstâncias do caso concreto e as suas consequências, requer sejam as requeridas condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III – PEDIDOS
41. Diante do exposto, requer a V. Excelência:
a) A concessão da inversão do ônus da prova;
b) A citação das requeridas para, querendo, oferecerem contestação nos termos da Lei 9.099/95;
c) A condenação das requeridas, com fulcro no art. 35, I, do CDC, n cumprimento da oferta nos exatos termos ofertados, mais precisamente n venda de 2 (duas) Smart TV 55” modelo “LG 4K OLED 55C1 120 HZ, G-SYNC FREESYNC, 4X HDMI 2.1, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL THINQ, GOOGLE, ALEXA SMART MAGIC – 2021” pelo valor anunciado de R$ 11.071,59 (onze mil setenta e um reais e cinquenta e nove centavos), com a concessão d 563.978 pontos LATAM PASS na conta da requerente (CPF 146.492.827-48);
) Por fim, a condenação das requeridas ao pagamento de danos morais n valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
42. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, mormente depoimento pessoal dos prepostos das empresas, documental suplementar e testemunhal.
43. Dá-se à causa o valor de R$ 21.071,59 (vinte e um mil e setenta e um reais e cinquenta e nove centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória – ES, 17 de novembro de 2023.
LORENZO RODRIGUES MENDEZ OAB – ES 22.943
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5038129-15.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5038129-15.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/11/2023 Valor da causa: R$ 21.071,59 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO
Lorenzo Rodrigues Mendez OAB/ES 22.94 AO MM. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
CAMILA PACHECO MALISEK RODRIGUES, brasileira, solteira, advogada, com endereço na Rua Amelia da Cunha Ornelas, 495, Bento Ferreira, Vitória, CEP 29.050-620, CPF nº 146.492.827-48, endereço eletrônico em lorenzomendezadv@hotmail.com e telefone em (27) 99606-2507, por seu advogado abaixo assinado, conforme documentos anexos (doc. 1), vem, perante este MM. Juízo, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAI
contra TAM LINHAS AEREAS S/A. (“LATAM PASS”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Guichê da Latam, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29075-685, endereço eletrônico em fiscal@tam.com.br, e GRUPO CASAS BAHIA S.A. (“CASAS BAHIA”), pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 33.041.260/0652-90, com endereço na Av. Dra. Ruth Cardoso, 8501, andar 28, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05.425-070, endereço eletrônico em setorfiscal.csc@viavarejo.com.br, pelos fatos e fundamentos adiante expostos:
I – FUNDAMENTOS DE FATO
1. Inicialmente, é preciso partir da premissa de que pontos de programas de milha possuem valor monetário, especialmente da Rede Latam Pass, já que após o acúmul através de diversos parceiros, podem ser trocados por passagens aéreas da empresa TAM LINHAS AEREAS, resgate de experiências e variados produtos, etc.
2. Dito isso, cumpre registrar que a requerente é usuária do programa de pontos disponibilizado pela 1ª requerida (LATAM PASS), sob o nº 146.492.827-48.
. Os problemas que a trouxerem ao ajuizamento desta ação se deram quando e 2.01.23, a parceira CASAS BAHIA, ora 2ª requerida, realizou uma promoção onde er ossível acumular pontos através de compras dentro do SHOPPING LATAM PASS, cuja gras seguem em anexo (doc.2).
4. Por isso, a requerente realizou a compra de 2 (duas) Smart TVs 55”, modelo “LG 4K OLED 55C1 120 HZ, G-SYNC, FREESYNC, 4X HDMI 2.1, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL THINQ, GOOGLE, ALEXA E SMART MAGIC – 2021”, no valor total de R$ 11.071,59 (onze mil e setenta e um reais e cinquenta e nove centavos) já com o frete, número do pedido 1173373.
5. Com essa compra, a requerente acumularia 563.978 pontos LATAM PASS, e durante todo o processo de compra – que por excesso de zelo foi registrado pela requerente – era mostrada a pontuação a ser recebida, conforme capturas de tela em anexo (doc.3), vale colacionar alguns exemplos:
. Após a tela de pagamento, de igual forma aparecia a correta pontuação n etalhe do pedido, vejamos:
7. Logo após a compra, a requerente recebeu o anexo e-mail confirmando que estava tudo certo (doc.4), onde novamente apareceram todas as informações sobre o pedido, vale colacionar:
Lorenzo Rodrigues Mende
8. Logo no dia seguinte, recebeu o anexo e-mail confirmando a emissão da not fiscal, que também se encontra anexa (doc.5). Após isso, ficou tranquila de que estav tudo certo com a compra.
9. Ocorre que, enquanto aguardava o recebimento dos produtos, a requerente foi surpreendida no dia 19.01.23, mais de duas semanas após a compra, com a informação de que o pedido havia sido arbitrariamente cancelado, sem justo motivo e sem maiores informações, e que o estorno do pagamento ocorreria no mesmo cartão de crédito.
10. Ao consultar o detalhamento do pedido, ora anexo (doc.7), a requerente constatou que, mesmo após a confirmação do pagamento, emissão da nota fiscal e coleta dos produtos pela transportadora, o pedido havia sido cancelado no dia 03.01.23, também sem maiores justificativas.
11. Ao tentar contato via telefone com a 1ª requerida (que não gerou número de protocolo), a informação passada foi de que a compra havia sido cancelada por motivos operacionais.
12. Por tudo isso, em razão do descumprimento da oferta, ausência de informação adequada, bem como descaso na resolução administrativa, não restou alternativa senão a propositura desta ação.
13. A lide trata de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser dirimida à luz do disposto na Lei nº 8.078/90. Neste sentido, o CDC traz em seu bojo a definição de consumidor e fornecedor, vejamos:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, be como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
14. Neste caso, a parte requerente emolda-se perfeitamente na figura de consumidor final, tendo em vista que estava se utilizando dos serviços fornecidos pelas requeridas, devendo ser aplicado o CDC em todos os seus efeitos, inclusive com a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII), o que se requer.
II.2 – CONDUTA ILÍCITA – DESCUMPRIMENTO DA OFERTA – OBRIGAÇÃO DE FAZER
5. A oferta está regulada a partir do art. 30, do CDC, refletindo a importância dad este instituto, uma vez que o dispositivo prevê o princípio da obrigatoriedade da ofert inculando o fornecedor ao cumprimento exato do pré-contrato anunciado.
16. O referido artigo não deixa dúvidas de que “Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado”, devendo obedecer às diretrizes legais ali contidas.
17. Logo na sequência, o art. 31 prevê que “A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores”.
18. Portanto, o seu descumprimento acarreta o direito ao consumidor de “exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade” (art. 35, I, CDC).
orenzo Rodrigues Mende
19. Percebe-se que, in casu, houve ofensa aos direitos da requerente, fazendo incidir a aplicação do art. 14, §1º, do CDC, onde prevê que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados aos consumidores em razão da má prestação de serviço.
20. O Código Civil, no art. 427, não destoa desse entendimento, ao dispor, em outros termos, que a oferta é a declaração de vontade que possui efeitos jurídicos: “A proposta de contrato obriga o proponente” (art. 427, CC) e que “A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato” (art. 429, CC).
21. Para RIZZARDO, se dirigida a um número indeterminado de pessoas, a oferta é obrigatória ao primeiro que manifesta a sua vontade de contratar, desde que não tenha o policitante inserido ressalva ou não decorra das circunstâncias do caso concreto (RIZZARDO, Arnaldo. Contratos: Lei n. 10.406, de 10.01.2002. 11. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 51).
22. In casu, resta claro através das provas apresentadas que na compra de 2 (duas) Smart TVs 55” modelo “LG 4K OLED 55C1 120 HZ, G-SYNC, FREESYNC, 4X HDMI 2.1, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL THINQ, GOOGLE, ALEXA E SMART MAGIC – 2021” a requerente receberia 563.978 pontos LATAM PASS, oferta que não foi respeitada.
23. Além disso, por excesso de zelo, a requerente capturou todas as telas do caminho que fez para a realização da compra, que demonstram que cumpriu todas as regras apresentadas e que a todo momento a oferta da pontuação era mostrada.
24. Portanto, sem mais delongas, demonstrada a falha na prestação dos serviços, requer sejam as requeridas condenada, com fulcro no art. 35, I, do CDC, no cumprimento da oferta nos exatos termos ofertados, mais precisamente na venda de 2 (duas) Smart TV 55” modelo “LG 4K OLED 55C1 120 HZ, G-SYNC, FREESYNC, 4X HDMI 2.1, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL THINQ, GOOGLE, ALEXA E SMART MAGIC – 2021”, pelo valor anunciado de R$ 11.071,59 (onze mil e setenta e um reais e cinquenta e nove centavos), com a concessão de 563.978 pontos LATAM PASS na conta da requerente (CPF 146.492.827-48).
a) Falha na prestação dos serviços
25. O Código Civil, no art. 186, combinado com o art. 927 prevê a obrigação de reparar o dano causado a outrem decorrente de ato ilícito, adotando a denominada responsabilidade civil objetiva, que prescinde da culpa, exigindo apenas a comprovação do dano e do nexo de causalidade para ensejar o dever de reparar.
26. A jurisprudência está em perfeita harmonia com o CDC, que em seu art. 14° prevê que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados aos consumidores em razão da má prestação de serviço.
27. Não há dúvidas do flagrante descaso praticado pelas requeridas. Neste sentido, a legislação brasileira prevê que, aquele que cometer algum tipo de ato ilícito, seja ele material ou moral, deverá ressarcir o dano, na forma do Código Civil e da própria Constituição da República.
28. O dano moral se dá em decorrência da desídia das requeridas, no descumprimento da oferta e a privação dos produtos adquiridos e pontos do programa não disponibilizados, resultando em indignação e frustração, aptos a violar os seus direitos da personalidade. É assim como entende a jurisprudência, vejamos:
48754528 - CONSUMIDOR. PROGRAMA DE PONTUAÇÃO. TROCA DE PONTOS DO PROGRAMA KM DE VANTAGENS PARA O PROGRAMA MULTIPLUS FIDELIDADE, MEDIANTE PAGAMENTO DE QUANTIA. CONVERSÃO PARCIAL. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO. DESÍDIA DOS RÉUS. DANOS EMERGENTES. CONDENAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO. RESTITUIÇÃO DE PONTOS. CONDENAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Rejeita- se a alegação de ilegitimidade passiva. As condições da ação devem ser analisadas pelo fato narrado, conforme a teoria da asserção. Assim, alegado o prejuízo pela conversão parcial dos pontos de programas de pontuação mantidos pelos réus e a desídia para solução do problema, resta satisfeita a pertinência subjetiva da recorrente para figurar no polo passivo da ação. 1.1. Havendo mais de um fornecedor, todos respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados ao consumidor por falha na prestação do serviço (art. 7º, parágrafo único, do CDC). E, no caso, há solidariedade decorrente da manifesta parceria entre as empresas que lançam programa de pontuação para fomentar o uso de seus produtos e serviços postos no mercado de consumo. 2. Inquestionável a troca de 157.000 pontos do programa Km de Vantagens, por 594.000 pontos do programa Multiplus Fidelidade, mediante o pagamento de R$ 16.124,00. Assim, reclamado que não houve transferência integral dos pontos convertidos, incumbia à recorrente comprovar que os pontos foram todos creditados na conta do recorrido. Desse ônus não se liberou a recorrente, pois exibiu apenas cópia de tela de sistema (id. 640159 - pág. 6), que além de não constituir prova apta, sequer permite aferir-se a quantidade de pontos que teria sido creditada. Não fosse isso o bastante, os documentos juntados pelo autor, em especial os extratos de id. 640179 e 640162, extraídos do próprio portal do Programa da recorrente comprovam que os 360.000 pontos reclamados, de fato, não foram creditados na conta do recorrido. 3. Não creditada integralmente os pontos convertidos para o programa Multiplus Fidelidade da recorrente, escorreita a condenação posta na r. Sentença para restituição da quantia correspondente a parcela dos pontos não creditados. Aqui, diferentemente do que quer fazer a recorrente, não se trata de conversão de pontos em pecúnia, mas sim, de ressarcimento por danos emergentes, pelo pagamento efetuado pelo recorrido, sem a correspondente troca integral dos pontos que lhe dava direito. 4. Já o dano moral é decorrência da recalcitrância dos réus, pois não podiam ignorar os apelos do recorrido durantes meses, sem dar solução ao caso, que podia ser obtida por simples análise dos extratos do programa para verificar que a pontuação integral não havia sido credita. Ao invés de resolver o problema, os
Lorenzo Rodrigues Mendez
éus atribuíam culpa um ao outro, conforme se extrai das contestações apresentadas. Daí a anifesta falha na prestação do serviço que resultou inegáveis transtornos e aborrecimentos ue, no caso, superam o mero dissabor. De fato, conquanto o imperfeito cumprimento de contrato eralmente não ocasione o dano moral indenizável, há ressalva nas circunstâncias advindas do fato. or certo, a desídia dos réus e a privação de quantia significativa, pelos pontos do programa não isponibilizados, resultou indignação e frustração ao recorrido, aptos a violar direitos da ersonalidade do consumidor. 5. Em relação ao pedido de restituição de pontos do programa Km de antagens, houve julgamento ultra petita. Com efeito, no particular, foi pedido condenação apenas da é Ipiranga. 6. Ante o exposto, a r. Sentença deve ser reformada apenas para afastar a condenação da ecorrente na restituição dos 95.150 pontos para o programa km de Vantagens, mantida a obrigação m relação à ré Ipiranga. 7. Recurso conhecido e provido em parte. Acórdão lavrado na forma do artigo 6 da Lei nº 9.099/95. 8. Não há condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários dvocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). (TJDF; RInom 0728375-28.2015.8.07.0016; Primeira Turma ecursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Flávio Fernando Almeida da Fonseca; Julg. 13/10/2016; JDFTE 07/11/2016; Pág. 436). Nota: Repositório autorizado do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e
93519044 - CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE MÓVEL MEDIANTE RESGATE DE PONTOS DE CARTÃO DE FIDELIDADE. CANCELAMENTO DA VENDA SEM A DEVIDA DEVOLUÇÃO DA PONTUAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. CARÁTER DISSUASÓRIO DA MEDIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto a ré, na qualidade de comerciante do bem, responde por eventual dano decorrente do não cumprimento do contrato firmado entre as partes. Havendo a demandada cancelado o compra do berço feito pela autora, cabia à requerida providenciar à devolução dos pontos do cartão fidelidade utilizados para aquisição do bem. Considerando-se que a recorrente não se insurge quanto à extinção do feito em relação à tam linhas aéreas, bem como quanto à impronúncia da multiplus, buscando a responsabilização de terceiro, fabricante do móvel, o qual, não participa do polo passivo, resta unicamente a análise quanto ao dano moral e sua quantificação. Embora usualmente não se reconheça lesão imaterial decorrente de descumprimento contratual, no presente feito comporta indenização diante da desídia em atender aos reclamos da demandante, o que perdurou por mais de três meses, vindo a prejudicar a aquisição de objeto essencial ao abrigo de seu filho recém nascido, cabendo aplicar-se a penalidade com o intuito punitivo- dissuasório. No que concerne ao quantum indenizatório, deve ser valorado que o mesmo deva, por meio do valor outorgado, não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, acaso possível, como, de igual modo, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta reprovável, de tal forma que o impacto se mostre hábil - Em face da suficiência - A dissuadi-lo da repetição de procedimento análogo. O valor fixado, qual seja o de R$ 3.000,00, não comporta minoração, mormente atentando-se ao fato de que o não estorno imotivado da pontuação veio a obstar à compra de berço em outro local, inclusive obrigando o infante a permacer em um carrinho por alguns meses. Indenização com cunho dissuassório que se legitima, inclusive quanto ao valor. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 2545-33.2012.8.21.9000; Porto Alegre; Primeira Turma Recursal Cível; Relª Desª Marta Borges Ortiz; Julg. 18/12/2012; DJERS 23/01/2013). Nota: Repositório autorizado do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
(grifos nossos)
9. Ainda, convém destacar que um dos pilares da legislação brasileira, após dvento do Código Civil de 2002, foi o da valorização da boa-fé nas relaçõe nterpessoais, bem como na realização dos negócios jurídicos.
30. E mais, o C. STJ também já se posicionou no sentido de que “O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima”. Vale transcrever a ementa do REsp. 1.245.550-MG, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. SAQUE INDEVIDO EM CONTA-CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUJEITO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ATAQUE A DIREITO DA PERSONALIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO ESTADO DA PESSOA. DIREITO À DIGNIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DEVIDA. 1. A instituição bancária é responsável pela segurança das operações realizadas pelos seus clientes, de forma que, havendo falha na prestação do serviço que ofenda direito da personalidade daqueles, tais como o respeito e a honra, estará configurado
Lorenzo Rodrigues Mendez
o dano moral, nascendo o dever de indenizar. Precedentes do STJ. 2. A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas previsões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o ataque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. 3. Portanto, dano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social. 4. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. 5. Em situações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como ocorre com doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e perfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas pessoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da personalidade. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1245550 MG 2011/0039145-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 17/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/04/2015). (grifo nosso)
31. Arnaldo Rizzardo lembra, em obra de sua autoria, definição de Gabba Chironni, para quem dano moral “é o causado injustamente a outrem, que não atinja ou diminua o seu patrimônio”. O próprio Rizzardo conceitua dano moral. Para o autor, “é aquele que atinge valores eminentemente espirituais ou morais, como honra, a paz, a liberdade física, a tranquilidade de espírito, a reputação etc. É o puro dano moral, sem qualquer repercussão no patrimônio, atingindo aqueles valores que têm um valor precípuo na vida, e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos” (RIZZARDO, Arnaldo. Responsabilidade civil. 5.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011. p. 232).
32. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima. “As mudanças no estado de alma do lesado, decorrentes do dano moral, não constituem, pois, o próprio dano, mas efeitos ou resultados do dano” (ANDRADE, André Gustavo C. de. A evolução do conceito de dano moral. In Revista da Escola da Magistratura do Rio de Janeiro, 2008).
33. A partir dessas ideias, é possível concluir que o dano moral se caracteriza pela ofensa a determinados direitos ou interesses. O evento danoso não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, consequências do dano, seu resultado.
b) Perda do tempo útil
34. Além do exposto anteriormente, há de se destacar a perda do tempo útil. Isso porque, é de conhecimento deste MM. Juízo que o tempo é hoje um bem jurídico e só o seu titular pode dele dispor. Quem injustificadamente se apropria deste bem causa lesão que, dependendo das circunstâncias pode causar dano que vai além do simples aborrecimento do cotidiano, ou seja, dano moral.
35. Segundo entendimento recente do C. STJ em situações análogas, todo tempo desperdiçado para a solução de problemas gerados constitui dano indenizável. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.260.458 - SP (2018/0054868-0). Seguindo, Leonardo de Medeiros Garcia, em sua obra, diz que:
“Outra forma interessante de indenização por dano moral que tem sido admitida pela jurisprudência é a indenização pela perda do tempo livre do consumidor. Muitas situações do cotidiano nos trazem a sensação de perda de tempo: o tempo em que ficamos “presos” no trânsito; o tempo para cancelar a contratação que não mais nos interessa; o tempo para cancelar a cobrança indevida do cartão de crédito; a espera de atendimento em consultórios médicos etc. A maioria dessas situações, desde que não cause outros danos, deve ser tolerada, uma vez que faz parte da vida em sociedade. Ao contrário, a indenização pela perda do tempo livre trata de situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder o tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores. Tais situações fogem do que usualmente se aceita como “normal”, em se tratando de espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center e em que se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para o outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que é prontamente atendido quando da contratação, mas, quando busca o atendimento para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu tempo livre.”
36. Para Pablo Stolze (2012, p. 7), “uma indevida interferência de terceiro, que resulte no desperdício intolerável do nosso tempo livre, é situação geradora de potencial dano, na perspectiva do princípio da função social”.
37. Muitos tribunais já vêm aplicando essa nova tese em seus julgados, conforme ementas a seguir:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR (...) Mesmo seguindo a orientação do banco, este deixou de dar baixa em seu sistema, promovendo a cobrança da parcela que reputou como inadimplida, além de ameaçar com a negativação e busca e apreensão do veículo financiado – Danos morais configurados – Abuso na cobrança e negligência do banco na correção do sistema, gerando a perda do tempo útil do consumidor – Valor da indenização fixado em R$ 8.000,00, que se mostra adequado ao caso em tela – RECURSOS DESPROVIDOS. (Relator(a): Sérgio Shimura; Comarca: Santos; Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/02/2016; Data de registro: 19/02/2016)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. ARTIGOS 14 E 22 DO CDC. SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA PARTE RÉ PARA EXCLUSÃO DO DANO MORAL E ADESIVO DA PARTE AUTORA PARA INCLUSAO DO DANO MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA TENTAR, EM VÃO, RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. INOCORRÊNCIA DO DANO MATERIAL. RÉ QUE REFATUROU AS FATURAS PARA COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA. RECURSOS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. (TJ-RJ - APL: 00349544120128190004 RJ 0034954-41.2012.8.19.0004, Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 26/02/2015, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 06/03/2015 18:26) (Sem grifo no original);
38. Em perspectiva estática, o tempo é um valor, um relevante bem, passível de proteção jurídica. As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações de agressão inequívoca à livre disposição e uso do tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência de um terceiro.
39. Por fim, para fixar o quantum indenizatório, importante registrar que precisa ser eficaz para atender à sua dupla função jurídica, que é a satisfação da dor da vítima e desestimulação do autor da ofensa na prática de novos atos. Além disso, a indenização deve guardar proporção com a natureza da ofensa, a gravidade objetiva e a repercussão subjetiva do fato para a vítima, devendo ainda ser analisada a capacidade econômica das partes.
40. Sem mais delongas, considerando os parâmetros acima citados, as circunstâncias do caso concreto e as suas consequências, requer sejam as requeridas condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III – PEDIDOS
41. Diante do exposto, requer a V. Excelência:
a) A concessão da inversão do ônus da prova;
b) A citação das requeridas para, querendo, oferecerem contestação nos termos da Lei 9.099/95;
c) A condenação das requeridas, com fulcro no art. 35, I, do CDC, n cumprimento da oferta nos exatos termos ofertados, mais precisamente n venda de 2 (duas) Smart TV 55” modelo “LG 4K OLED 55C1 120 HZ, G-SYNC FREESYNC, 4X HDMI 2.1, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL THINQ, GOOGLE, ALEXA SMART MAGIC – 2021” pelo valor anunciado de R$ 11.071,59 (onze mil setenta e um reais e cinquenta e nove centavos), com a concessão d 563.978 pontos LATAM PASS na conta da requerente (CPF 146.492.827-48);
) Por fim, a condenação das requeridas ao pagamento de danos morais n valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
42. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, mormente depoimento pessoal dos prepostos das empresas, documental suplementar e testemunhal.
43. Dá-se à causa o valor de R$ 21.071,59 (vinte e um mil e setenta e um reais e cinquenta e nove centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória – ES, 17 de novembro de 2023.
LORENZO RODRIGUES MENDEZ OAB – ES 22.943
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5038129-15.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5038129-15.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/11/2023 Valor da causa: R$ 21.071,59 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO
Lorenzo Rodrigues Mendez OAB/ES 22.94 AO MM. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
CAMILA PACHECO MALISEK RODRIGUES, brasileira, solteira, advogada, com endereço na Rua Amelia da Cunha Ornelas, 495, Bento Ferreira, Vitória, CEP 29.050-620, CPF nº 146.492.827-48, endereço eletrônico em lorenzomendezadv@hotmail.com e telefone em (27) 99606-2507, por seu advogado abaixo assinado, conforme documentos anexos (doc. 1), vem, perante este MM. Juízo, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAI
contra TAM LINHAS AEREAS S/A. (“LATAM PASS”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Guichê da Latam, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29075-685, endereço eletrônico em fiscal@tam.com.br, e GRUPO CASAS BAHIA S.A. (“CASAS BAHIA”), pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 33.041.260/0652-90, com endereço na Av. Dra. Ruth Cardoso, 8501, andar 28, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05.425-070, endereço eletrônico em setorfiscal.csc@viavarejo.com.br, pelos fatos e fundamentos adiante expostos:
I – FUNDAMENTOS DE FATO
1. Inicialmente, é preciso partir da premissa de que pontos de programas de milha possuem valor monetário, especialmente da Rede Latam Pass, já que após o acúmul através de diversos parceiros, podem ser trocados por passagens aéreas da empresa TAM LINHAS AEREAS, resgate de experiências e variados produtos, etc.
2. Dito isso, cumpre registrar que a requerente é usuária do programa de pontos disponibilizado pela 1ª requerida (LATAM PASS), sob o nº 146.492.827-48.
. Os problemas que a trouxerem ao ajuizamento desta ação se deram quando e 2.01.23, a parceira CASAS BAHIA, ora 2ª requerida, realizou uma promoção onde er ossível acumular pontos através de compras dentro do SHOPPING LATAM PASS, cuja gras seguem em anexo (doc.2).
4. Por isso, a requerente realizou a compra de 2 (duas) Smart TVs 55”, modelo “LG 4K OLED 55C1 120 HZ, G-SYNC, FREESYNC, 4X HDMI 2.1, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL THINQ, GOOGLE, ALEXA E SMART MAGIC – 2021”, no valor total de R$ 11.071,59 (onze mil e setenta e um reais e cinquenta e nove centavos) já com o frete, número do pedido 1173373.
5. Com essa compra, a requerente acumularia 563.978 pontos LATAM PASS, e durante todo o processo de compra – que por excesso de zelo foi registrado pela requerente – era mostrada a pontuação a ser recebida, conforme capturas de tela em anexo (doc.3), vale colacionar alguns exemplos:
. Após a tela de pagamento, de igual forma aparecia a correta pontuação n etalhe do pedido, vejamos:
7. Logo após a compra, a requerente recebeu o anexo e-mail confirmando que estava tudo certo (doc.4), onde novamente apareceram todas as informações sobre o pedido, vale colacionar:
Lorenzo Rodrigues Mende
8. Logo no dia seguinte, recebeu o anexo e-mail confirmando a emissão da not fiscal, que também se encontra anexa (doc.5). Após isso, ficou tranquila de que estav tudo certo com a compra.
9. Ocorre que, enquanto aguardava o recebimento dos produtos, a requerente foi surpreendida no dia 19.01.23, mais de duas semanas após a compra, com a informação de que o pedido havia sido arbitrariamente cancelado, sem justo motivo e sem maiores informações, e que o estorno do pagamento ocorreria no mesmo cartão de crédito.
10. Ao consultar o detalhamento do pedido, ora anexo (doc.7), a requerente constatou que, mesmo após a confirmação do pagamento, emissão da nota fiscal e coleta dos produtos pela transportadora, o pedido havia sido cancelado no dia 03.01.23, também sem maiores justificativas.
11. Ao tentar contato via telefone com a 1ª requerida (que não gerou número de protocolo), a informação passada foi de que a compra havia sido cancelada por motivos operacionais.
12. Por tudo isso, em razão do descumprimento da oferta, ausência de informação adequada, bem como descaso na resolução administrativa, não restou alternativa senão a propositura desta ação.
13. A lide trata de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser dirimida à luz do disposto na Lei nº 8.078/90. Neste sentido, o CDC traz em seu bojo a definição de consumidor e fornecedor, vejamos:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, be como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
14. Neste caso, a parte requerente emolda-se perfeitamente na figura de consumidor final, tendo em vista que estava se utilizando dos serviços fornecidos pelas requeridas, devendo ser aplicado o CDC em todos os seus efeitos, inclusive com a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII), o que se requer.
II.2 – CONDUTA ILÍCITA – DESCUMPRIMENTO DA OFERTA – OBRIGAÇÃO DE FAZER
5. A oferta está regulada a partir do art. 30, do CDC, refletindo a importância dad este instituto, uma vez que o dispositivo prevê o princípio da obrigatoriedade da ofert inculando o fornecedor ao cumprimento exato do pré-contrato anunciado.
16. O referido artigo não deixa dúvidas de que “Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado”, devendo obedecer às diretrizes legais ali contidas.
17. Logo na sequência, o art. 31 prevê que “A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores”.
18. Portanto, o seu descumprimento acarreta o direito ao consumidor de “exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade” (art. 35, I, CDC).
orenzo Rodrigues Mende
19. Percebe-se que, in casu, houve ofensa aos direitos da requerente, fazendo incidir a aplicação do art. 14, §1º, do CDC, onde prevê que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados aos consumidores em razão da má prestação de serviço.
20. O Código Civil, no art. 427, não destoa desse entendimento, ao dispor, em outros termos, que a oferta é a declaração de vontade que possui efeitos jurídicos: “A proposta de contrato obriga o proponente” (art. 427, CC) e que “A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato” (art. 429, CC).
21. Para RIZZARDO, se dirigida a um número indeterminado de pessoas, a oferta é obrigatória ao primeiro que manifesta a sua vontade de contratar, desde que não tenha o policitante inserido ressalva ou não decorra das circunstâncias do caso concreto (RIZZARDO, Arnaldo. Contratos: Lei n. 10.406, de 10.01.2002. 11. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 51).
22. In casu, resta claro através das provas apresentadas que na compra de 2 (duas) Smart TVs 55” modelo “LG 4K OLED 55C1 120 HZ, G-SYNC, FREESYNC, 4X HDMI 2.1, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL THINQ, GOOGLE, ALEXA E SMART MAGIC – 2021” a requerente receberia 563.978 pontos LATAM PASS, oferta que não foi respeitada.
23. Além disso, por excesso de zelo, a requerente capturou todas as telas do caminho que fez para a realização da compra, que demonstram que cumpriu todas as regras apresentadas e que a todo momento a oferta da pontuação era mostrada.
24. Portanto, sem mais delongas, demonstrada a falha na prestação dos serviços, requer sejam as requeridas condenada, com fulcro no art. 35, I, do CDC, no cumprimento da oferta nos exatos termos ofertados, mais precisamente na venda de 2 (duas) Smart TV 55” modelo “LG 4K OLED 55C1 120 HZ, G-SYNC, FREESYNC, 4X HDMI 2.1, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL THINQ, GOOGLE, ALEXA E SMART MAGIC – 2021”, pelo valor anunciado de R$ 11.071,59 (onze mil e setenta e um reais e cinquenta e nove centavos), com a concessão de 563.978 pontos LATAM PASS na conta da requerente (CPF 146.492.827-48).
a) Falha na prestação dos serviços
25. O Código Civil, no art. 186, combinado com o art. 927 prevê a obrigação de reparar o dano causado a outrem decorrente de ato ilícito, adotando a denominada responsabilidade civil objetiva, que prescinde da culpa, exigindo apenas a comprovação do dano e do nexo de causalidade para ensejar o dever de reparar.
26. A jurisprudência está em perfeita harmonia com o CDC, que em seu art. 14° prevê que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados aos consumidores em razão da má prestação de serviço.
27. Não há dúvidas do flagrante descaso praticado pelas requeridas. Neste sentido, a legislação brasileira prevê que, aquele que cometer algum tipo de ato ilícito, seja ele material ou moral, deverá ressarcir o dano, na forma do Código Civil e da própria Constituição da República.
28. O dano moral se dá em decorrência da desídia das requeridas, no descumprimento da oferta e a privação dos produtos adquiridos e pontos do programa não disponibilizados, resultando em indignação e frustração, aptos a violar os seus direitos da personalidade. É assim como entende a jurisprudência, vejamos:
48754528 - CONSUMIDOR. PROGRAMA DE PONTUAÇÃO. TROCA DE PONTOS DO PROGRAMA KM DE VANTAGENS PARA O PROGRAMA MULTIPLUS FIDELIDADE, MEDIANTE PAGAMENTO DE QUANTIA. CONVERSÃO PARCIAL. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO. DESÍDIA DOS RÉUS. DANOS EMERGENTES. CONDENAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO. RESTITUIÇÃO DE PONTOS. CONDENAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Rejeita- se a alegação de ilegitimidade passiva. As condições da ação devem ser analisadas pelo fato narrado, conforme a teoria da asserção. Assim, alegado o prejuízo pela conversão parcial dos pontos de programas de pontuação mantidos pelos réus e a desídia para solução do problema, resta satisfeita a pertinência subjetiva da recorrente para figurar no polo passivo da ação. 1.1. Havendo mais de um fornecedor, todos respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados ao consumidor por falha na prestação do serviço (art. 7º, parágrafo único, do CDC). E, no caso, há solidariedade decorrente da manifesta parceria entre as empresas que lançam programa de pontuação para fomentar o uso de seus produtos e serviços postos no mercado de consumo. 2. Inquestionável a troca de 157.000 pontos do programa Km de Vantagens, por 594.000 pontos do programa Multiplus Fidelidade, mediante o pagamento de R$ 16.124,00. Assim, reclamado que não houve transferência integral dos pontos convertidos, incumbia à recorrente comprovar que os pontos foram todos creditados na conta do recorrido. Desse ônus não se liberou a recorrente, pois exibiu apenas cópia de tela de sistema (id. 640159 - pág. 6), que além de não constituir prova apta, sequer permite aferir-se a quantidade de pontos que teria sido creditada. Não fosse isso o bastante, os documentos juntados pelo autor, em especial os extratos de id. 640179 e 640162, extraídos do próprio portal do Programa da recorrente comprovam que os 360.000 pontos reclamados, de fato, não foram creditados na conta do recorrido. 3. Não creditada integralmente os pontos convertidos para o programa Multiplus Fidelidade da recorrente, escorreita a condenação posta na r. Sentença para restituição da quantia correspondente a parcela dos pontos não creditados. Aqui, diferentemente do que quer fazer a recorrente, não se trata de conversão de pontos em pecúnia, mas sim, de ressarcimento por danos emergentes, pelo pagamento efetuado pelo recorrido, sem a correspondente troca integral dos pontos que lhe dava direito. 4. Já o dano moral é decorrência da recalcitrância dos réus, pois não podiam ignorar os apelos do recorrido durantes meses, sem dar solução ao caso, que podia ser obtida por simples análise dos extratos do programa para verificar que a pontuação integral não havia sido credita. Ao invés de resolver o problema, os
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éus atribuíam culpa um ao outro, conforme se extrai das contestações apresentadas. Daí a anifesta falha na prestação do serviço que resultou inegáveis transtornos e aborrecimentos ue, no caso, superam o mero dissabor. De fato, conquanto o imperfeito cumprimento de contrato eralmente não ocasione o dano moral indenizável, há ressalva nas circunstâncias advindas do fato. or certo, a desídia dos réus e a privação de quantia significativa, pelos pontos do programa não isponibilizados, resultou indignação e frustração ao recorrido, aptos a violar direitos da ersonalidade do consumidor. 5. Em relação ao pedido de restituição de pontos do programa Km de antagens, houve julgamento ultra petita. Com efeito, no particular, foi pedido condenação apenas da é Ipiranga. 6. Ante o exposto, a r. Sentença deve ser reformada apenas para afastar a condenação da ecorrente na restituição dos 95.150 pontos para o programa km de Vantagens, mantida a obrigação m relação à ré Ipiranga. 7. Recurso conhecido e provido em parte. Acórdão lavrado na forma do artigo 6 da Lei nº 9.099/95. 8. Não há condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários dvocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). (TJDF; RInom 0728375-28.2015.8.07.0016; Primeira Turma ecursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Flávio Fernando Almeida da Fonseca; Julg. 13/10/2016; JDFTE 07/11/2016; Pág. 436). Nota: Repositório autorizado do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e
93519044 - CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE MÓVEL MEDIANTE RESGATE DE PONTOS DE CARTÃO DE FIDELIDADE. CANCELAMENTO DA VENDA SEM A DEVIDA DEVOLUÇÃO DA PONTUAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. CARÁTER DISSUASÓRIO DA MEDIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto a ré, na qualidade de comerciante do bem, responde por eventual dano decorrente do não cumprimento do contrato firmado entre as partes. Havendo a demandada cancelado o compra do berço feito pela autora, cabia à requerida providenciar à devolução dos pontos do cartão fidelidade utilizados para aquisição do bem. Considerando-se que a recorrente não se insurge quanto à extinção do feito em relação à tam linhas aéreas, bem como quanto à impronúncia da multiplus, buscando a responsabilização de terceiro, fabricante do móvel, o qual, não participa do polo passivo, resta unicamente a análise quanto ao dano moral e sua quantificação. Embora usualmente não se reconheça lesão imaterial decorrente de descumprimento contratual, no presente feito comporta indenização diante da desídia em atender aos reclamos da demandante, o que perdurou por mais de três meses, vindo a prejudicar a aquisição de objeto essencial ao abrigo de seu filho recém nascido, cabendo aplicar-se a penalidade com o intuito punitivo- dissuasório. No que concerne ao quantum indenizatório, deve ser valorado que o mesmo deva, por meio do valor outorgado, não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, acaso possível, como, de igual modo, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta reprovável, de tal forma que o impacto se mostre hábil - Em face da suficiência - A dissuadi-lo da repetição de procedimento análogo. O valor fixado, qual seja o de R$ 3.000,00, não comporta minoração, mormente atentando-se ao fato de que o não estorno imotivado da pontuação veio a obstar à compra de berço em outro local, inclusive obrigando o infante a permacer em um carrinho por alguns meses. Indenização com cunho dissuassório que se legitima, inclusive quanto ao valor. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 2545-33.2012.8.21.9000; Porto Alegre; Primeira Turma Recursal Cível; Relª Desª Marta Borges Ortiz; Julg. 18/12/2012; DJERS 23/01/2013). Nota: Repositório autorizado do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
(grifos nossos)
9. Ainda, convém destacar que um dos pilares da legislação brasileira, após dvento do Código Civil de 2002, foi o da valorização da boa-fé nas relaçõe nterpessoais, bem como na realização dos negócios jurídicos.
30. E mais, o C. STJ também já se posicionou no sentido de que “O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima”. Vale transcrever a ementa do REsp. 1.245.550-MG, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. SAQUE INDEVIDO EM CONTA-CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUJEITO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ATAQUE A DIREITO DA PERSONALIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO ESTADO DA PESSOA. DIREITO À DIGNIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DEVIDA. 1. A instituição bancária é responsável pela segurança das operações realizadas pelos seus clientes, de forma que, havendo falha na prestação do serviço que ofenda direito da personalidade daqueles, tais como o respeito e a honra, estará configurado
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o dano moral, nascendo o dever de indenizar. Precedentes do STJ. 2. A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas previsões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o ataque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. 3. Portanto, dano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social. 4. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. 5. Em situações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como ocorre com doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e perfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas pessoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da personalidade. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1245550 MG 2011/0039145-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 17/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/04/2015). (grifo nosso)
31. Arnaldo Rizzardo lembra, em obra de sua autoria, definição de Gabba Chironni, para quem dano moral “é o causado injustamente a outrem, que não atinja ou diminua o seu patrimônio”. O próprio Rizzardo conceitua dano moral. Para o autor, “é aquele que atinge valores eminentemente espirituais ou morais, como honra, a paz, a liberdade física, a tranquilidade de espírito, a reputação etc. É o puro dano moral, sem qualquer repercussão no patrimônio, atingindo aqueles valores que têm um valor precípuo na vida, e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos” (RIZZARDO, Arnaldo. Responsabilidade civil. 5.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011. p. 232).
32. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima. “As mudanças no estado de alma do lesado, decorrentes do dano moral, não constituem, pois, o próprio dano, mas efeitos ou resultados do dano” (ANDRADE, André Gustavo C. de. A evolução do conceito de dano moral. In Revista da Escola da Magistratura do Rio de Janeiro, 2008).
33. A partir dessas ideias, é possível concluir que o dano moral se caracteriza pela ofensa a determinados direitos ou interesses. O evento danoso não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, consequências do dano, seu resultado.
b) Perda do tempo útil
34. Além do exposto anteriormente, há de se destacar a perda do tempo útil. Isso porque, é de conhecimento deste MM. Juízo que o tempo é hoje um bem jurídico e só o seu titular pode dele dispor. Quem injustificadamente se apropria deste bem causa lesão que, dependendo das circunstâncias pode causar dano que vai além do simples aborrecimento do cotidiano, ou seja, dano moral.
35. Segundo entendimento recente do C. STJ em situações análogas, todo tempo desperdiçado para a solução de problemas gerados constitui dano indenizável. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.260.458 - SP (2018/0054868-0). Seguindo, Leonardo de Medeiros Garcia, em sua obra, diz que:
“Outra forma interessante de indenização por dano moral que tem sido admitida pela jurisprudência é a indenização pela perda do tempo livre do consumidor. Muitas situações do cotidiano nos trazem a sensação de perda de tempo: o tempo em que ficamos “presos” no trânsito; o tempo para cancelar a contratação que não mais nos interessa; o tempo para cancelar a cobrança indevida do cartão de crédito; a espera de atendimento em consultórios médicos etc. A maioria dessas situações, desde que não cause outros danos, deve ser tolerada, uma vez que faz parte da vida em sociedade. Ao contrário, a indenização pela perda do tempo livre trata de situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder o tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores. Tais situações fogem do que usualmente se aceita como “normal”, em se tratando de espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center e em que se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para o outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que é prontamente atendido quando da contratação, mas, quando busca o atendimento para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu tempo livre.”
36. Para Pablo Stolze (2012, p. 7), “uma indevida interferência de terceiro, que resulte no desperdício intolerável do nosso tempo livre, é situação geradora de potencial dano, na perspectiva do princípio da função social”.
37. Muitos tribunais já vêm aplicando essa nova tese em seus julgados, conforme ementas a seguir:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR (...) Mesmo seguindo a orientação do banco, este deixou de dar baixa em seu sistema, promovendo a cobrança da parcela que reputou como inadimplida, além de ameaçar com a negativação e busca e apreensão do veículo financiado – Danos morais configurados – Abuso na cobrança e negligência do banco na correção do sistema, gerando a perda do tempo útil do consumidor – Valor da indenização fixado em R$ 8.000,00, que se mostra adequado ao caso em tela – RECURSOS DESPROVIDOS. (Relator(a): Sérgio Shimura; Comarca: Santos; Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/02/2016; Data de registro: 19/02/2016)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. ARTIGOS 14 E 22 DO CDC. SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA PARTE RÉ PARA EXCLUSÃO DO DANO MORAL E ADESIVO DA PARTE AUTORA PARA INCLUSAO DO DANO MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA TENTAR, EM VÃO, RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. INOCORRÊNCIA DO DANO MATERIAL. RÉ QUE REFATUROU AS FATURAS PARA COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA. RECURSOS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. (TJ-RJ - APL: 00349544120128190004 RJ 0034954-41.2012.8.19.0004, Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 26/02/2015, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 06/03/2015 18:26) (Sem grifo no original);
38. Em perspectiva estática, o tempo é um valor, um relevante bem, passível de proteção jurídica. As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações de agressão inequívoca à livre disposição e uso do tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência de um terceiro.
39. Por fim, para fixar o quantum indenizatório, importante registrar que precisa ser eficaz para atender à sua dupla função jurídica, que é a satisfação da dor da vítima e desestimulação do autor da ofensa na prática de novos atos. Além disso, a indenização deve guardar proporção com a natureza da ofensa, a gravidade objetiva e a repercussão subjetiva do fato para a vítima, devendo ainda ser analisada a capacidade econômica das partes.
40. Sem mais delongas, considerando os parâmetros acima citados, as circunstâncias do caso concreto e as suas consequências, requer sejam as requeridas condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III – PEDIDOS
41. Diante do exposto, requer a V. Excelência:
a) A concessão da inversão do ônus da prova;
b) A citação das requeridas para, querendo, oferecerem contestação nos termos da Lei 9.099/95;
c) A condenação das requeridas, com fulcro no art. 35, I, do CDC, n cumprimento da oferta nos exatos termos ofertados, mais precisamente n venda de 2 (duas) Smart TV 55” modelo “LG 4K OLED 55C1 120 HZ, G-SYNC FREESYNC, 4X HDMI 2.1, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL THINQ, GOOGLE, ALEXA SMART MAGIC – 2021” pelo valor anunciado de R$ 11.071,59 (onze mil setenta e um reais e cinquenta e nove centavos), com a concessão d 563.978 pontos LATAM PASS na conta da requerente (CPF 146.492.827-48);
) Por fim, a condenação das requeridas ao pagamento de danos morais n valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
42. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, mormente depoimento pessoal dos prepostos das empresas, documental suplementar e testemunhal.
43. Dá-se à causa o valor de R$ 21.071,59 (vinte e um mil e setenta e um reais e cinquenta e nove centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória – ES, 17 de novembro de 2023.
LORENZO RODRIGUES MENDEZ OAB – ES 22.943
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5038129-15.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5038129-15.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/11/2023 Valor da causa: R$ 21.071,59 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO
Lorenzo Rodrigues Mendez OAB/ES 22.94 AO MM. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
CAMILA PACHECO MALISEK RODRIGUES, brasileira, solteira, advogada, com endereço na Rua Amelia da Cunha Ornelas, 495, Bento Ferreira, Vitória, CEP 29.050-620, CPF nº 146.492.827-48, endereço eletrônico em lorenzomendezadv@hotmail.com e telefone em (27) 99606-2507, por seu advogado abaixo assinado, conforme documentos anexos (doc. 1), vem, perante este MM. Juízo, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAI
contra TAM LINHAS AEREAS S/A. (“LATAM PASS”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Guichê da Latam, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29075-685, endereço eletrônico em fiscal@tam.com.br, e GRUPO CASAS BAHIA S.A. (“CASAS BAHIA”), pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 33.041.260/0652-90, com endereço na Av. Dra. Ruth Cardoso, 8501, andar 28, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05.425-070, endereço eletrônico em setorfiscal.csc@viavarejo.com.br, pelos fatos e fundamentos adiante expostos:
I – FUNDAMENTOS DE FATO
1. Inicialmente, é preciso partir da premissa de que pontos de programas de milha possuem valor monetário, especialmente da Rede Latam Pass, já que após o acúmul através de diversos parceiros, podem ser trocados por passagens aéreas da empresa TAM LINHAS AEREAS, resgate de experiências e variados produtos, etc.
2. Dito isso, cumpre registrar que a requerente é usuária do programa de pontos disponibilizado pela 1ª requerida (LATAM PASS), sob o nº 146.492.827-48.
. Os problemas que a trouxerem ao ajuizamento desta ação se deram quando e 2.01.23, a parceira CASAS BAHIA, ora 2ª requerida, realizou uma promoção onde er ossível acumular pontos através de compras dentro do SHOPPING LATAM PASS, cuja gras seguem em anexo (doc.2).
4. Por isso, a requerente realizou a compra de 2 (duas) Smart TVs 55”, modelo “LG 4K OLED 55C1 120 HZ, G-SYNC, FREESYNC, 4X HDMI 2.1, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL THINQ, GOOGLE, ALEXA E SMART MAGIC – 2021”, no valor total de R$ 11.071,59 (onze mil e setenta e um reais e cinquenta e nove centavos) já com o frete, número do pedido 1173373.
5. Com essa compra, a requerente acumularia 563.978 pontos LATAM PASS, e durante todo o processo de compra – que por excesso de zelo foi registrado pela requerente – era mostrada a pontuação a ser recebida, conforme capturas de tela em anexo (doc.3), vale colacionar alguns exemplos:
. Após a tela de pagamento, de igual forma aparecia a correta pontuação n etalhe do pedido, vejamos:
7. Logo após a compra, a requerente recebeu o anexo e-mail confirmando que estava tudo certo (doc.4), onde novamente apareceram todas as informações sobre o pedido, vale colacionar:
Lorenzo Rodrigues Mende
8. Logo no dia seguinte, recebeu o anexo e-mail confirmando a emissão da not fiscal, que também se encontra anexa (doc.5). Após isso, ficou tranquila de que estav tudo certo com a compra.
9. Ocorre que, enquanto aguardava o recebimento dos produtos, a requerente foi surpreendida no dia 19.01.23, mais de duas semanas após a compra, com a informação de que o pedido havia sido arbitrariamente cancelado, sem justo motivo e sem maiores informações, e que o estorno do pagamento ocorreria no mesmo cartão de crédito.
10. Ao consultar o detalhamento do pedido, ora anexo (doc.7), a requerente constatou que, mesmo após a confirmação do pagamento, emissão da nota fiscal e coleta dos produtos pela transportadora, o pedido havia sido cancelado no dia 03.01.23, também sem maiores justificativas.
11. Ao tentar contato via telefone com a 1ª requerida (que não gerou número de protocolo), a informação passada foi de que a compra havia sido cancelada por motivos operacionais.
12. Por tudo isso, em razão do descumprimento da oferta, ausência de informação adequada, bem como descaso na resolução administrativa, não restou alternativa senão a propositura desta ação.
13. A lide trata de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser dirimida à luz do disposto na Lei nº 8.078/90. Neste sentido, o CDC traz em seu bojo a definição de consumidor e fornecedor, vejamos:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, be como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
14. Neste caso, a parte requerente emolda-se perfeitamente na figura de consumidor final, tendo em vista que estava se utilizando dos serviços fornecidos pelas requeridas, devendo ser aplicado o CDC em todos os seus efeitos, inclusive com a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII), o que se requer.
II.2 – CONDUTA ILÍCITA – DESCUMPRIMENTO DA OFERTA – OBRIGAÇÃO DE FAZER
5. A oferta está regulada a partir do art. 30, do CDC, refletindo a importância dad este instituto, uma vez que o dispositivo prevê o princípio da obrigatoriedade da ofert inculando o fornecedor ao cumprimento exato do pré-contrato anunciado.
16. O referido artigo não deixa dúvidas de que “Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado”, devendo obedecer às diretrizes legais ali contidas.
17. Logo na sequência, o art. 31 prevê que “A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores”.
18. Portanto, o seu descumprimento acarreta o direito ao consumidor de “exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade” (art. 35, I, CDC).
orenzo Rodrigues Mende
19. Percebe-se que, in casu, houve ofensa aos direitos da requerente, fazendo incidir a aplicação do art. 14, §1º, do CDC, onde prevê que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados aos consumidores em razão da má prestação de serviço.
20. O Código Civil, no art. 427, não destoa desse entendimento, ao dispor, em outros termos, que a oferta é a declaração de vontade que possui efeitos jurídicos: “A proposta de contrato obriga o proponente” (art. 427, CC) e que “A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato” (art. 429, CC).
21. Para RIZZARDO, se dirigida a um número indeterminado de pessoas, a oferta é obrigatória ao primeiro que manifesta a sua vontade de contratar, desde que não tenha o policitante inserido ressalva ou não decorra das circunstâncias do caso concreto (RIZZARDO, Arnaldo. Contratos: Lei n. 10.406, de 10.01.2002. 11. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 51).
22. In casu, resta claro através das provas apresentadas que na compra de 2 (duas) Smart TVs 55” modelo “LG 4K OLED 55C1 120 HZ, G-SYNC, FREESYNC, 4X HDMI 2.1, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL THINQ, GOOGLE, ALEXA E SMART MAGIC – 2021” a requerente receberia 563.978 pontos LATAM PASS, oferta que não foi respeitada.
23. Além disso, por excesso de zelo, a requerente capturou todas as telas do caminho que fez para a realização da compra, que demonstram que cumpriu todas as regras apresentadas e que a todo momento a oferta da pontuação era mostrada.
24. Portanto, sem mais delongas, demonstrada a falha na prestação dos serviços, requer sejam as requeridas condenada, com fulcro no art. 35, I, do CDC, no cumprimento da oferta nos exatos termos ofertados, mais precisamente na venda de 2 (duas) Smart TV 55” modelo “LG 4K OLED 55C1 120 HZ, G-SYNC, FREESYNC, 4X HDMI 2.1, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL THINQ, GOOGLE, ALEXA E SMART MAGIC – 2021”, pelo valor anunciado de R$ 11.071,59 (onze mil e setenta e um reais e cinquenta e nove centavos), com a concessão de 563.978 pontos LATAM PASS na conta da requerente (CPF 146.492.827-48).
a) Falha na prestação dos serviços
25. O Código Civil, no art. 186, combinado com o art. 927 prevê a obrigação de reparar o dano causado a outrem decorrente de ato ilícito, adotando a denominada responsabilidade civil objetiva, que prescinde da culpa, exigindo apenas a comprovação do dano e do nexo de causalidade para ensejar o dever de reparar.
26. A jurisprudência está em perfeita harmonia com o CDC, que em seu art. 14° prevê que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados aos consumidores em razão da má prestação de serviço.
27. Não há dúvidas do flagrante descaso praticado pelas requeridas. Neste sentido, a legislação brasileira prevê que, aquele que cometer algum tipo de ato ilícito, seja ele material ou moral, deverá ressarcir o dano, na forma do Código Civil e da própria Constituição da República.
28. O dano moral se dá em decorrência da desídia das requeridas, no descumprimento da oferta e a privação dos produtos adquiridos e pontos do programa não disponibilizados, resultando em indignação e frustração, aptos a violar os seus direitos da personalidade. É assim como entende a jurisprudência, vejamos:
48754528 - CONSUMIDOR. PROGRAMA DE PONTUAÇÃO. TROCA DE PONTOS DO PROGRAMA KM DE VANTAGENS PARA O PROGRAMA MULTIPLUS FIDELIDADE, MEDIANTE PAGAMENTO DE QUANTIA. CONVERSÃO PARCIAL. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO. DESÍDIA DOS RÉUS. DANOS EMERGENTES. CONDENAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO. RESTITUIÇÃO DE PONTOS. CONDENAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Rejeita- se a alegação de ilegitimidade passiva. As condições da ação devem ser analisadas pelo fato narrado, conforme a teoria da asserção. Assim, alegado o prejuízo pela conversão parcial dos pontos de programas de pontuação mantidos pelos réus e a desídia para solução do problema, resta satisfeita a pertinência subjetiva da recorrente para figurar no polo passivo da ação. 1.1. Havendo mais de um fornecedor, todos respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados ao consumidor por falha na prestação do serviço (art. 7º, parágrafo único, do CDC). E, no caso, há solidariedade decorrente da manifesta parceria entre as empresas que lançam programa de pontuação para fomentar o uso de seus produtos e serviços postos no mercado de consumo. 2. Inquestionável a troca de 157.000 pontos do programa Km de Vantagens, por 594.000 pontos do programa Multiplus Fidelidade, mediante o pagamento de R$ 16.124,00. Assim, reclamado que não houve transferência integral dos pontos convertidos, incumbia à recorrente comprovar que os pontos foram todos creditados na conta do recorrido. Desse ônus não se liberou a recorrente, pois exibiu apenas cópia de tela de sistema (id. 640159 - pág. 6), que além de não constituir prova apta, sequer permite aferir-se a quantidade de pontos que teria sido creditada. Não fosse isso o bastante, os documentos juntados pelo autor, em especial os extratos de id. 640179 e 640162, extraídos do próprio portal do Programa da recorrente comprovam que os 360.000 pontos reclamados, de fato, não foram creditados na conta do recorrido. 3. Não creditada integralmente os pontos convertidos para o programa Multiplus Fidelidade da recorrente, escorreita a condenação posta na r. Sentença para restituição da quantia correspondente a parcela dos pontos não creditados. Aqui, diferentemente do que quer fazer a recorrente, não se trata de conversão de pontos em pecúnia, mas sim, de ressarcimento por danos emergentes, pelo pagamento efetuado pelo recorrido, sem a correspondente troca integral dos pontos que lhe dava direito. 4. Já o dano moral é decorrência da recalcitrância dos réus, pois não podiam ignorar os apelos do recorrido durantes meses, sem dar solução ao caso, que podia ser obtida por simples análise dos extratos do programa para verificar que a pontuação integral não havia sido credita. Ao invés de resolver o problema, os
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éus atribuíam culpa um ao outro, conforme se extrai das contestações apresentadas. Daí a anifesta falha na prestação do serviço que resultou inegáveis transtornos e aborrecimentos ue, no caso, superam o mero dissabor. De fato, conquanto o imperfeito cumprimento de contrato eralmente não ocasione o dano moral indenizável, há ressalva nas circunstâncias advindas do fato. or certo, a desídia dos réus e a privação de quantia significativa, pelos pontos do programa não isponibilizados, resultou indignação e frustração ao recorrido, aptos a violar direitos da ersonalidade do consumidor. 5. Em relação ao pedido de restituição de pontos do programa Km de antagens, houve julgamento ultra petita. Com efeito, no particular, foi pedido condenação apenas da é Ipiranga. 6. Ante o exposto, a r. Sentença deve ser reformada apenas para afastar a condenação da ecorrente na restituição dos 95.150 pontos para o programa km de Vantagens, mantida a obrigação m relação à ré Ipiranga. 7. Recurso conhecido e provido em parte. Acórdão lavrado na forma do artigo 6 da Lei nº 9.099/95. 8. Não há condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários dvocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). (TJDF; RInom 0728375-28.2015.8.07.0016; Primeira Turma ecursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Flávio Fernando Almeida da Fonseca; Julg. 13/10/2016; JDFTE 07/11/2016; Pág. 436). Nota: Repositório autorizado do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e
93519044 - CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE MÓVEL MEDIANTE RESGATE DE PONTOS DE CARTÃO DE FIDELIDADE. CANCELAMENTO DA VENDA SEM A DEVIDA DEVOLUÇÃO DA PONTUAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. CARÁTER DISSUASÓRIO DA MEDIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto a ré, na qualidade de comerciante do bem, responde por eventual dano decorrente do não cumprimento do contrato firmado entre as partes. Havendo a demandada cancelado o compra do berço feito pela autora, cabia à requerida providenciar à devolução dos pontos do cartão fidelidade utilizados para aquisição do bem. Considerando-se que a recorrente não se insurge quanto à extinção do feito em relação à tam linhas aéreas, bem como quanto à impronúncia da multiplus, buscando a responsabilização de terceiro, fabricante do móvel, o qual, não participa do polo passivo, resta unicamente a análise quanto ao dano moral e sua quantificação. Embora usualmente não se reconheça lesão imaterial decorrente de descumprimento contratual, no presente feito comporta indenização diante da desídia em atender aos reclamos da demandante, o que perdurou por mais de três meses, vindo a prejudicar a aquisição de objeto essencial ao abrigo de seu filho recém nascido, cabendo aplicar-se a penalidade com o intuito punitivo- dissuasório. No que concerne ao quantum indenizatório, deve ser valorado que o mesmo deva, por meio do valor outorgado, não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, acaso possível, como, de igual modo, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta reprovável, de tal forma que o impacto se mostre hábil - Em face da suficiência - A dissuadi-lo da repetição de procedimento análogo. O valor fixado, qual seja o de R$ 3.000,00, não comporta minoração, mormente atentando-se ao fato de que o não estorno imotivado da pontuação veio a obstar à compra de berço em outro local, inclusive obrigando o infante a permacer em um carrinho por alguns meses. Indenização com cunho dissuassório que se legitima, inclusive quanto ao valor. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 2545-33.2012.8.21.9000; Porto Alegre; Primeira Turma Recursal Cível; Relª Desª Marta Borges Ortiz; Julg. 18/12/2012; DJERS 23/01/2013). Nota: Repositório autorizado do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
(grifos nossos)
9. Ainda, convém destacar que um dos pilares da legislação brasileira, após dvento do Código Civil de 2002, foi o da valorização da boa-fé nas relaçõe nterpessoais, bem como na realização dos negócios jurídicos.
30. E mais, o C. STJ também já se posicionou no sentido de que “O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima”. Vale transcrever a ementa do REsp. 1.245.550-MG, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. SAQUE INDEVIDO EM CONTA-CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUJEITO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ATAQUE A DIREITO DA PERSONALIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO ESTADO DA PESSOA. DIREITO À DIGNIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DEVIDA. 1. A instituição bancária é responsável pela segurança das operações realizadas pelos seus clientes, de forma que, havendo falha na prestação do serviço que ofenda direito da personalidade daqueles, tais como o respeito e a honra, estará configurado
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o dano moral, nascendo o dever de indenizar. Precedentes do STJ. 2. A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas previsões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o ataque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. 3. Portanto, dano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social. 4. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. 5. Em situações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como ocorre com doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e perfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas pessoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da personalidade. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1245550 MG 2011/0039145-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 17/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/04/2015). (grifo nosso)
31. Arnaldo Rizzardo lembra, em obra de sua autoria, definição de Gabba Chironni, para quem dano moral “é o causado injustamente a outrem, que não atinja ou diminua o seu patrimônio”. O próprio Rizzardo conceitua dano moral. Para o autor, “é aquele que atinge valores eminentemente espirituais ou morais, como honra, a paz, a liberdade física, a tranquilidade de espírito, a reputação etc. É o puro dano moral, sem qualquer repercussão no patrimônio, atingindo aqueles valores que têm um valor precípuo na vida, e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos” (RIZZARDO, Arnaldo. Responsabilidade civil. 5.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011. p. 232).
32. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima. “As mudanças no estado de alma do lesado, decorrentes do dano moral, não constituem, pois, o próprio dano, mas efeitos ou resultados do dano” (ANDRADE, André Gustavo C. de. A evolução do conceito de dano moral. In Revista da Escola da Magistratura do Rio de Janeiro, 2008).
33. A partir dessas ideias, é possível concluir que o dano moral se caracteriza pela ofensa a determinados direitos ou interesses. O evento danoso não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, consequências do dano, seu resultado.
b) Perda do tempo útil
34. Além do exposto anteriormente, há de se destacar a perda do tempo útil. Isso porque, é de conhecimento deste MM. Juízo que o tempo é hoje um bem jurídico e só o seu titular pode dele dispor. Quem injustificadamente se apropria deste bem causa lesão que, dependendo das circunstâncias pode causar dano que vai além do simples aborrecimento do cotidiano, ou seja, dano moral.
35. Segundo entendimento recente do C. STJ em situações análogas, todo tempo desperdiçado para a solução de problemas gerados constitui dano indenizável. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.260.458 - SP (2018/0054868-0). Seguindo, Leonardo de Medeiros Garcia, em sua obra, diz que:
“Outra forma interessante de indenização por dano moral que tem sido admitida pela jurisprudência é a indenização pela perda do tempo livre do consumidor. Muitas situações do cotidiano nos trazem a sensação de perda de tempo: o tempo em que ficamos “presos” no trânsito; o tempo para cancelar a contratação que não mais nos interessa; o tempo para cancelar a cobrança indevida do cartão de crédito; a espera de atendimento em consultórios médicos etc. A maioria dessas situações, desde que não cause outros danos, deve ser tolerada, uma vez que faz parte da vida em sociedade. Ao contrário, a indenização pela perda do tempo livre trata de situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder o tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores. Tais situações fogem do que usualmente se aceita como “normal”, em se tratando de espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center e em que se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para o outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que é prontamente atendido quando da contratação, mas, quando busca o atendimento para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu tempo livre.”
36. Para Pablo Stolze (2012, p. 7), “uma indevida interferência de terceiro, que resulte no desperdício intolerável do nosso tempo livre, é situação geradora de potencial dano, na perspectiva do princípio da função social”.
37. Muitos tribunais já vêm aplicando essa nova tese em seus julgados, conforme ementas a seguir:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR (...) Mesmo seguindo a orientação do banco, este deixou de dar baixa em seu sistema, promovendo a cobrança da parcela que reputou como inadimplida, além de ameaçar com a negativação e busca e apreensão do veículo financiado – Danos morais configurados – Abuso na cobrança e negligência do banco na correção do sistema, gerando a perda do tempo útil do consumidor – Valor da indenização fixado em R$ 8.000,00, que se mostra adequado ao caso em tela – RECURSOS DESPROVIDOS. (Relator(a): Sérgio Shimura; Comarca: Santos; Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/02/2016; Data de registro: 19/02/2016)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. ARTIGOS 14 E 22 DO CDC. SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA PARTE RÉ PARA EXCLUSÃO DO DANO MORAL E ADESIVO DA PARTE AUTORA PARA INCLUSAO DO DANO MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA TENTAR, EM VÃO, RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. INOCORRÊNCIA DO DANO MATERIAL. RÉ QUE REFATUROU AS FATURAS PARA COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA. RECURSOS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. (TJ-RJ - APL: 00349544120128190004 RJ 0034954-41.2012.8.19.0004, Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 26/02/2015, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 06/03/2015 18:26) (Sem grifo no original);
38. Em perspectiva estática, o tempo é um valor, um relevante bem, passível de proteção jurídica. As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações de agressão inequívoca à livre disposição e uso do tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência de um terceiro.
39. Por fim, para fixar o quantum indenizatório, importante registrar que precisa ser eficaz para atender à sua dupla função jurídica, que é a satisfação da dor da vítima e desestimulação do autor da ofensa na prática de novos atos. Além disso, a indenização deve guardar proporção com a natureza da ofensa, a gravidade objetiva e a repercussão subjetiva do fato para a vítima, devendo ainda ser analisada a capacidade econômica das partes.
40. Sem mais delongas, considerando os parâmetros acima citados, as circunstâncias do caso concreto e as suas consequências, requer sejam as requeridas condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III – PEDIDOS
41. Diante do exposto, requer a V. Excelência:
a) A concessão da inversão do ônus da prova;
b) A citação das requeridas para, querendo, oferecerem contestação nos termos da Lei 9.099/95;
c) A condenação das requeridas, com fulcro no art. 35, I, do CDC, n cumprimento da oferta nos exatos termos ofertados, mais precisamente n venda de 2 (duas) Smart TV 55” modelo “LG 4K OLED 55C1 120 HZ, G-SYNC FREESYNC, 4X HDMI 2.1, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL THINQ, GOOGLE, ALEXA SMART MAGIC – 2021” pelo valor anunciado de R$ 11.071,59 (onze mil setenta e um reais e cinquenta e nove centavos), com a concessão d 563.978 pontos LATAM PASS na conta da requerente (CPF 146.492.827-48);
) Por fim, a condenação das requeridas ao pagamento de danos morais n valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
42. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, mormente depoimento pessoal dos prepostos das empresas, documental suplementar e testemunhal.
43. Dá-se à causa o valor de R$ 21.071,59 (vinte e um mil e setenta e um reais e cinquenta e nove centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória – ES, 17 de novembro de 2023.
LORENZO RODRIGUES MENDEZ OAB – ES 22.943
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5038129-15.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5038129-15.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/11/2023 Valor da causa: R$ 21.071,59 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO
Lorenzo Rodrigues Mendez OAB/ES 22.94 AO MM. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
CAMILA PACHECO MALISEK RODRIGUES, brasileira, solteira, advogada, com endereço na Rua Amelia da Cunha Ornelas, 495, Bento Ferreira, Vitória, CEP 29.050-620, CPF nº 146.492.827-48, endereço eletrônico em lorenzomendezadv@hotmail.com e telefone em (27) 99606-2507, por seu advogado abaixo assinado, conforme documentos anexos (doc. 1), vem, perante este MM. Juízo, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAI
contra TAM LINHAS AEREAS S/A. (“LATAM PASS”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Guichê da Latam, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29075-685, endereço eletrônico em fiscal@tam.com.br, e GRUPO CASAS BAHIA S.A. (“CASAS BAHIA”), pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 33.041.260/0652-90, com endereço na Av. Dra. Ruth Cardoso, 8501, andar 28, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05.425-070, endereço eletrônico em setorfiscal.csc@viavarejo.com.br, pelos fatos e fundamentos adiante expostos:
I – FUNDAMENTOS DE FATO
1. Inicialmente, é preciso partir da premissa de que pontos de programas de milha possuem valor monetário, especialmente da Rede Latam Pass, já que após o acúmul através de diversos parceiros, podem ser trocados por passagens aéreas da empresa TAM LINHAS AEREAS, resgate de experiências e variados produtos, etc.
2. Dito isso, cumpre registrar que a requerente é usuária do programa de pontos disponibilizado pela 1ª requerida (LATAM PASS), sob o nº 146.492.827-48.
. Os problemas que a trouxerem ao ajuizamento desta ação se deram quando e 2.01.23, a parceira CASAS BAHIA, ora 2ª requerida, realizou uma promoção onde er ossível acumular pontos através de compras dentro do SHOPPING LATAM PASS, cuja gras seguem em anexo (doc.2).
4. Por isso, a requerente realizou a compra de 2 (duas) Smart TVs 55”, modelo “LG 4K OLED 55C1 120 HZ, G-SYNC, FREESYNC, 4X HDMI 2.1, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL THINQ, GOOGLE, ALEXA E SMART MAGIC – 2021”, no valor total de R$ 11.071,59 (onze mil e setenta e um reais e cinquenta e nove centavos) já com o frete, número do pedido 1173373.
5. Com essa compra, a requerente acumularia 563.978 pontos LATAM PASS, e durante todo o processo de compra – que por excesso de zelo foi registrado pela requerente – era mostrada a pontuação a ser recebida, conforme capturas de tela em anexo (doc.3), vale colacionar alguns exemplos:
. Após a tela de pagamento, de igual forma aparecia a correta pontuação n etalhe do pedido, vejamos:
7. Logo após a compra, a requerente recebeu o anexo e-mail confirmando que estava tudo certo (doc.4), onde novamente apareceram todas as informações sobre o pedido, vale colacionar:
Lorenzo Rodrigues Mende
8. Logo no dia seguinte, recebeu o anexo e-mail confirmando a emissão da not fiscal, que também se encontra anexa (doc.5). Após isso, ficou tranquila de que estav tudo certo com a compra.
9. Ocorre que, enquanto aguardava o recebimento dos produtos, a requerente foi surpreendida no dia 19.01.23, mais de duas semanas após a compra, com a informação de que o pedido havia sido arbitrariamente cancelado, sem justo motivo e sem maiores informações, e que o estorno do pagamento ocorreria no mesmo cartão de crédito.
10. Ao consultar o detalhamento do pedido, ora anexo (doc.7), a requerente constatou que, mesmo após a confirmação do pagamento, emissão da nota fiscal e coleta dos produtos pela transportadora, o pedido havia sido cancelado no dia 03.01.23, também sem maiores justificativas.
11. Ao tentar contato via telefone com a 1ª requerida (que não gerou número de protocolo), a informação passada foi de que a compra havia sido cancelada por motivos operacionais.
12. Por tudo isso, em razão do descumprimento da oferta, ausência de informação adequada, bem como descaso na resolução administrativa, não restou alternativa senão a propositura desta ação.
13. A lide trata de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser dirimida à luz do disposto na Lei nº 8.078/90. Neste sentido, o CDC traz em seu bojo a definição de consumidor e fornecedor, vejamos:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, be como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
14. Neste caso, a parte requerente emolda-se perfeitamente na figura de consumidor final, tendo em vista que estava se utilizando dos serviços fornecidos pelas requeridas, devendo ser aplicado o CDC em todos os seus efeitos, inclusive com a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII), o que se requer.
II.2 – CONDUTA ILÍCITA – DESCUMPRIMENTO DA OFERTA – OBRIGAÇÃO DE FAZER
5. A oferta está regulada a partir do art. 30, do CDC, refletindo a importância dad este instituto, uma vez que o dispositivo prevê o princípio da obrigatoriedade da ofert inculando o fornecedor ao cumprimento exato do pré-contrato anunciado.
16. O referido artigo não deixa dúvidas de que “Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado”, devendo obedecer às diretrizes legais ali contidas.
17. Logo na sequência, o art. 31 prevê que “A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores”.
18. Portanto, o seu descumprimento acarreta o direito ao consumidor de “exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade” (art. 35, I, CDC).
orenzo Rodrigues Mende
19. Percebe-se que, in casu, houve ofensa aos direitos da requerente, fazendo incidir a aplicação do art. 14, §1º, do CDC, onde prevê que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados aos consumidores em razão da má prestação de serviço.
20. O Código Civil, no art. 427, não destoa desse entendimento, ao dispor, em outros termos, que a oferta é a declaração de vontade que possui efeitos jurídicos: “A proposta de contrato obriga o proponente” (art. 427, CC) e que “A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato” (art. 429, CC).
21. Para RIZZARDO, se dirigida a um número indeterminado de pessoas, a oferta é obrigatória ao primeiro que manifesta a sua vontade de contratar, desde que não tenha o policitante inserido ressalva ou não decorra das circunstâncias do caso concreto (RIZZARDO, Arnaldo. Contratos: Lei n. 10.406, de 10.01.2002. 11. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 51).
22. In casu, resta claro através das provas apresentadas que na compra de 2 (duas) Smart TVs 55” modelo “LG 4K OLED 55C1 120 HZ, G-SYNC, FREESYNC, 4X HDMI 2.1, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL THINQ, GOOGLE, ALEXA E SMART MAGIC – 2021” a requerente receberia 563.978 pontos LATAM PASS, oferta que não foi respeitada.
23. Além disso, por excesso de zelo, a requerente capturou todas as telas do caminho que fez para a realização da compra, que demonstram que cumpriu todas as regras apresentadas e que a todo momento a oferta da pontuação era mostrada.
24. Portanto, sem mais delongas, demonstrada a falha na prestação dos serviços, requer sejam as requeridas condenada, com fulcro no art. 35, I, do CDC, no cumprimento da oferta nos exatos termos ofertados, mais precisamente na venda de 2 (duas) Smart TV 55” modelo “LG 4K OLED 55C1 120 HZ, G-SYNC, FREESYNC, 4X HDMI 2.1, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL THINQ, GOOGLE, ALEXA E SMART MAGIC – 2021”, pelo valor anunciado de R$ 11.071,59 (onze mil e setenta e um reais e cinquenta e nove centavos), com a concessão de 563.978 pontos LATAM PASS na conta da requerente (CPF 146.492.827-48).
a) Falha na prestação dos serviços
25. O Código Civil, no art. 186, combinado com o art. 927 prevê a obrigação de reparar o dano causado a outrem decorrente de ato ilícito, adotando a denominada responsabilidade civil objetiva, que prescinde da culpa, exigindo apenas a comprovação do dano e do nexo de causalidade para ensejar o dever de reparar.
26. A jurisprudência está em perfeita harmonia com o CDC, que em seu art. 14° prevê que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados aos consumidores em razão da má prestação de serviço.
27. Não há dúvidas do flagrante descaso praticado pelas requeridas. Neste sentido, a legislação brasileira prevê que, aquele que cometer algum tipo de ato ilícito, seja ele material ou moral, deverá ressarcir o dano, na forma do Código Civil e da própria Constituição da República.
28. O dano moral se dá em decorrência da desídia das requeridas, no descumprimento da oferta e a privação dos produtos adquiridos e pontos do programa não disponibilizados, resultando em indignação e frustração, aptos a violar os seus direitos da personalidade. É assim como entende a jurisprudência, vejamos:
48754528 - CONSUMIDOR. PROGRAMA DE PONTUAÇÃO. TROCA DE PONTOS DO PROGRAMA KM DE VANTAGENS PARA O PROGRAMA MULTIPLUS FIDELIDADE, MEDIANTE PAGAMENTO DE QUANTIA. CONVERSÃO PARCIAL. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO. DESÍDIA DOS RÉUS. DANOS EMERGENTES. CONDENAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO. RESTITUIÇÃO DE PONTOS. CONDENAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Rejeita- se a alegação de ilegitimidade passiva. As condições da ação devem ser analisadas pelo fato narrado, conforme a teoria da asserção. Assim, alegado o prejuízo pela conversão parcial dos pontos de programas de pontuação mantidos pelos réus e a desídia para solução do problema, resta satisfeita a pertinência subjetiva da recorrente para figurar no polo passivo da ação. 1.1. Havendo mais de um fornecedor, todos respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados ao consumidor por falha na prestação do serviço (art. 7º, parágrafo único, do CDC). E, no caso, há solidariedade decorrente da manifesta parceria entre as empresas que lançam programa de pontuação para fomentar o uso de seus produtos e serviços postos no mercado de consumo. 2. Inquestionável a troca de 157.000 pontos do programa Km de Vantagens, por 594.000 pontos do programa Multiplus Fidelidade, mediante o pagamento de R$ 16.124,00. Assim, reclamado que não houve transferência integral dos pontos convertidos, incumbia à recorrente comprovar que os pontos foram todos creditados na conta do recorrido. Desse ônus não se liberou a recorrente, pois exibiu apenas cópia de tela de sistema (id. 640159 - pág. 6), que além de não constituir prova apta, sequer permite aferir-se a quantidade de pontos que teria sido creditada. Não fosse isso o bastante, os documentos juntados pelo autor, em especial os extratos de id. 640179 e 640162, extraídos do próprio portal do Programa da recorrente comprovam que os 360.000 pontos reclamados, de fato, não foram creditados na conta do recorrido. 3. Não creditada integralmente os pontos convertidos para o programa Multiplus Fidelidade da recorrente, escorreita a condenação posta na r. Sentença para restituição da quantia correspondente a parcela dos pontos não creditados. Aqui, diferentemente do que quer fazer a recorrente, não se trata de conversão de pontos em pecúnia, mas sim, de ressarcimento por danos emergentes, pelo pagamento efetuado pelo recorrido, sem a correspondente troca integral dos pontos que lhe dava direito. 4. Já o dano moral é decorrência da recalcitrância dos réus, pois não podiam ignorar os apelos do recorrido durantes meses, sem dar solução ao caso, que podia ser obtida por simples análise dos extratos do programa para verificar que a pontuação integral não havia sido credita. Ao invés de resolver o problema, os
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éus atribuíam culpa um ao outro, conforme se extrai das contestações apresentadas. Daí a anifesta falha na prestação do serviço que resultou inegáveis transtornos e aborrecimentos ue, no caso, superam o mero dissabor. De fato, conquanto o imperfeito cumprimento de contrato eralmente não ocasione o dano moral indenizável, há ressalva nas circunstâncias advindas do fato. or certo, a desídia dos réus e a privação de quantia significativa, pelos pontos do programa não isponibilizados, resultou indignação e frustração ao recorrido, aptos a violar direitos da ersonalidade do consumidor. 5. Em relação ao pedido de restituição de pontos do programa Km de antagens, houve julgamento ultra petita. Com efeito, no particular, foi pedido condenação apenas da é Ipiranga. 6. Ante o exposto, a r. Sentença deve ser reformada apenas para afastar a condenação da ecorrente na restituição dos 95.150 pontos para o programa km de Vantagens, mantida a obrigação m relação à ré Ipiranga. 7. Recurso conhecido e provido em parte. Acórdão lavrado na forma do artigo 6 da Lei nº 9.099/95. 8. Não há condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários dvocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). (TJDF; RInom 0728375-28.2015.8.07.0016; Primeira Turma ecursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Flávio Fernando Almeida da Fonseca; Julg. 13/10/2016; JDFTE 07/11/2016; Pág. 436). Nota: Repositório autorizado do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e
93519044 - CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE MÓVEL MEDIANTE RESGATE DE PONTOS DE CARTÃO DE FIDELIDADE. CANCELAMENTO DA VENDA SEM A DEVIDA DEVOLUÇÃO DA PONTUAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. CARÁTER DISSUASÓRIO DA MEDIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto a ré, na qualidade de comerciante do bem, responde por eventual dano decorrente do não cumprimento do contrato firmado entre as partes. Havendo a demandada cancelado o compra do berço feito pela autora, cabia à requerida providenciar à devolução dos pontos do cartão fidelidade utilizados para aquisição do bem. Considerando-se que a recorrente não se insurge quanto à extinção do feito em relação à tam linhas aéreas, bem como quanto à impronúncia da multiplus, buscando a responsabilização de terceiro, fabricante do móvel, o qual, não participa do polo passivo, resta unicamente a análise quanto ao dano moral e sua quantificação. Embora usualmente não se reconheça lesão imaterial decorrente de descumprimento contratual, no presente feito comporta indenização diante da desídia em atender aos reclamos da demandante, o que perdurou por mais de três meses, vindo a prejudicar a aquisição de objeto essencial ao abrigo de seu filho recém nascido, cabendo aplicar-se a penalidade com o intuito punitivo- dissuasório. No que concerne ao quantum indenizatório, deve ser valorado que o mesmo deva, por meio do valor outorgado, não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, acaso possível, como, de igual modo, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta reprovável, de tal forma que o impacto se mostre hábil - Em face da suficiência - A dissuadi-lo da repetição de procedimento análogo. O valor fixado, qual seja o de R$ 3.000,00, não comporta minoração, mormente atentando-se ao fato de que o não estorno imotivado da pontuação veio a obstar à compra de berço em outro local, inclusive obrigando o infante a permacer em um carrinho por alguns meses. Indenização com cunho dissuassório que se legitima, inclusive quanto ao valor. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 2545-33.2012.8.21.9000; Porto Alegre; Primeira Turma Recursal Cível; Relª Desª Marta Borges Ortiz; Julg. 18/12/2012; DJERS 23/01/2013). Nota: Repositório autorizado do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
(grifos nossos)
9. Ainda, convém destacar que um dos pilares da legislação brasileira, após dvento do Código Civil de 2002, foi o da valorização da boa-fé nas relaçõe nterpessoais, bem como na realização dos negócios jurídicos.
30. E mais, o C. STJ também já se posicionou no sentido de que “O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima”. Vale transcrever a ementa do REsp. 1.245.550-MG, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. SAQUE INDEVIDO EM CONTA-CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUJEITO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ATAQUE A DIREITO DA PERSONALIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO ESTADO DA PESSOA. DIREITO À DIGNIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DEVIDA. 1. A instituição bancária é responsável pela segurança das operações realizadas pelos seus clientes, de forma que, havendo falha na prestação do serviço que ofenda direito da personalidade daqueles, tais como o respeito e a honra, estará configurado
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o dano moral, nascendo o dever de indenizar. Precedentes do STJ. 2. A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas previsões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o ataque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. 3. Portanto, dano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social. 4. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. 5. Em situações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como ocorre com doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e perfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas pessoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da personalidade. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1245550 MG 2011/0039145-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 17/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/04/2015). (grifo nosso)
31. Arnaldo Rizzardo lembra, em obra de sua autoria, definição de Gabba Chironni, para quem dano moral “é o causado injustamente a outrem, que não atinja ou diminua o seu patrimônio”. O próprio Rizzardo conceitua dano moral. Para o autor, “é aquele que atinge valores eminentemente espirituais ou morais, como honra, a paz, a liberdade física, a tranquilidade de espírito, a reputação etc. É o puro dano moral, sem qualquer repercussão no patrimônio, atingindo aqueles valores que têm um valor precípuo na vida, e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos” (RIZZARDO, Arnaldo. Responsabilidade civil. 5.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011. p. 232).
32. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima. “As mudanças no estado de alma do lesado, decorrentes do dano moral, não constituem, pois, o próprio dano, mas efeitos ou resultados do dano” (ANDRADE, André Gustavo C. de. A evolução do conceito de dano moral. In Revista da Escola da Magistratura do Rio de Janeiro, 2008).
33. A partir dessas ideias, é possível concluir que o dano moral se caracteriza pela ofensa a determinados direitos ou interesses. O evento danoso não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, consequências do dano, seu resultado.
b) Perda do tempo útil
34. Além do exposto anteriormente, há de se destacar a perda do tempo útil. Isso porque, é de conhecimento deste MM. Juízo que o tempo é hoje um bem jurídico e só o seu titular pode dele dispor. Quem injustificadamente se apropria deste bem causa lesão que, dependendo das circunstâncias pode causar dano que vai além do simples aborrecimento do cotidiano, ou seja, dano moral.
35. Segundo entendimento recente do C. STJ em situações análogas, todo tempo desperdiçado para a solução de problemas gerados constitui dano indenizável. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.260.458 - SP (2018/0054868-0). Seguindo, Leonardo de Medeiros Garcia, em sua obra, diz que:
“Outra forma interessante de indenização por dano moral que tem sido admitida pela jurisprudência é a indenização pela perda do tempo livre do consumidor. Muitas situações do cotidiano nos trazem a sensação de perda de tempo: o tempo em que ficamos “presos” no trânsito; o tempo para cancelar a contratação que não mais nos interessa; o tempo para cancelar a cobrança indevida do cartão de crédito; a espera de atendimento em consultórios médicos etc. A maioria dessas situações, desde que não cause outros danos, deve ser tolerada, uma vez que faz parte da vida em sociedade. Ao contrário, a indenização pela perda do tempo livre trata de situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder o tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores. Tais situações fogem do que usualmente se aceita como “normal”, em se tratando de espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center e em que se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para o outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que é prontamente atendido quando da contratação, mas, quando busca o atendimento para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu tempo livre.”
36. Para Pablo Stolze (2012, p. 7), “uma indevida interferência de terceiro, que resulte no desperdício intolerável do nosso tempo livre, é situação geradora de potencial dano, na perspectiva do princípio da função social”.
37. Muitos tribunais já vêm aplicando essa nova tese em seus julgados, conforme ementas a seguir:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR (...) Mesmo seguindo a orientação do banco, este deixou de dar baixa em seu sistema, promovendo a cobrança da parcela que reputou como inadimplida, além de ameaçar com a negativação e busca e apreensão do veículo financiado – Danos morais configurados – Abuso na cobrança e negligência do banco na correção do sistema, gerando a perda do tempo útil do consumidor – Valor da indenização fixado em R$ 8.000,00, que se mostra adequado ao caso em tela – RECURSOS DESPROVIDOS. (Relator(a): Sérgio Shimura; Comarca: Santos; Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/02/2016; Data de registro: 19/02/2016)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. ARTIGOS 14 E 22 DO CDC. SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA PARTE RÉ PARA EXCLUSÃO DO DANO MORAL E ADESIVO DA PARTE AUTORA PARA INCLUSAO DO DANO MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA TENTAR, EM VÃO, RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. INOCORRÊNCIA DO DANO MATERIAL. RÉ QUE REFATUROU AS FATURAS PARA COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA. RECURSOS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. (TJ-RJ - APL: 00349544120128190004 RJ 0034954-41.2012.8.19.0004, Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 26/02/2015, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 06/03/2015 18:26) (Sem grifo no original);
38. Em perspectiva estática, o tempo é um valor, um relevante bem, passível de proteção jurídica. As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações de agressão inequívoca à livre disposição e uso do tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência de um terceiro.
39. Por fim, para fixar o quantum indenizatório, importante registrar que precisa ser eficaz para atender à sua dupla função jurídica, que é a satisfação da dor da vítima e desestimulação do autor da ofensa na prática de novos atos. Além disso, a indenização deve guardar proporção com a natureza da ofensa, a gravidade objetiva e a repercussão subjetiva do fato para a vítima, devendo ainda ser analisada a capacidade econômica das partes.
40. Sem mais delongas, considerando os parâmetros acima citados, as circunstâncias do caso concreto e as suas consequências, requer sejam as requeridas condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III – PEDIDOS
41. Diante do exposto, requer a V. Excelência:
a) A concessão da inversão do ônus da prova;
b) A citação das requeridas para, querendo, oferecerem contestação nos termos da Lei 9.099/95;
c) A condenação das requeridas, com fulcro no art. 35, I, do CDC, n cumprimento da oferta nos exatos termos ofertados, mais precisamente n venda de 2 (duas) Smart TV 55” modelo “LG 4K OLED 55C1 120 HZ, G-SYNC FREESYNC, 4X HDMI 2.1, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL THINQ, GOOGLE, ALEXA SMART MAGIC – 2021” pelo valor anunciado de R$ 11.071,59 (onze mil setenta e um reais e cinquenta e nove centavos), com a concessão d 563.978 pontos LATAM PASS na conta da requerente (CPF 146.492.827-48);
) Por fim, a condenação das requeridas ao pagamento de danos morais n valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
42. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, mormente depoimento pessoal dos prepostos das empresas, documental suplementar e testemunhal.
43. Dá-se à causa o valor de R$ 21.071,59 (vinte e um mil e setenta e um reais e cinquenta e nove centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória – ES, 17 de novembro de 2023.
LORENZO RODRIGUES MENDEZ OAB – ES 22.943
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5038129-15.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5038129-15.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/11/2023 Valor da causa: R$ 21.071,59 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO
Lorenzo Rodrigues Mendez OAB/ES 22.94 AO MM. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
CAMILA PACHECO MALISEK RODRIGUES, brasileira, solteira, advogada, com endereço na Rua Amelia da Cunha Ornelas, 495, Bento Ferreira, Vitória, CEP 29.050-620, CPF nº 146.492.827-48, endereço eletrônico em lorenzomendezadv@hotmail.com e telefone em (27) 99606-2507, por seu advogado abaixo assinado, conforme documentos anexos (doc. 1), vem, perante este MM. Juízo, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAI
contra TAM LINHAS AEREAS S/A. (“LATAM PASS”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Guichê da Latam, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29075-685, endereço eletrônico em fiscal@tam.com.br, e GRUPO CASAS BAHIA S.A. (“CASAS BAHIA”), pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 33.041.260/0652-90, com endereço na Av. Dra. Ruth Cardoso, 8501, andar 28, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05.425-070, endereço eletrônico em setorfiscal.csc@viavarejo.com.br, pelos fatos e fundamentos adiante expostos:
I – FUNDAMENTOS DE FATO
1. Inicialmente, é preciso partir da premissa de que pontos de programas de milha possuem valor monetário, especialmente da Rede Latam Pass, já que após o acúmul através de diversos parceiros, podem ser trocados por passagens aéreas da empresa TAM LINHAS AEREAS, resgate de experiências e variados produtos, etc.
2. Dito isso, cumpre registrar que a requerente é usuária do programa de pontos disponibilizado pela 1ª requerida (LATAM PASS), sob o nº 146.492.827-48.
. Os problemas que a trouxerem ao ajuizamento desta ação se deram quando e 2.01.23, a parceira CASAS BAHIA, ora 2ª requerida, realizou uma promoção onde er ossível acumular pontos através de compras dentro do SHOPPING LATAM PASS, cuja gras seguem em anexo (doc.2).
4. Por isso, a requerente realizou a compra de 2 (duas) Smart TVs 55”, modelo “LG 4K OLED 55C1 120 HZ, G-SYNC, FREESYNC, 4X HDMI 2.1, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL THINQ, GOOGLE, ALEXA E SMART MAGIC – 2021”, no valor total de R$ 11.071,59 (onze mil e setenta e um reais e cinquenta e nove centavos) já com o frete, número do pedido 1173373.
5. Com essa compra, a requerente acumularia 563.978 pontos LATAM PASS, e durante todo o processo de compra – que por excesso de zelo foi registrado pela requerente – era mostrada a pontuação a ser recebida, conforme capturas de tela em anexo (doc.3), vale colacionar alguns exemplos:
. Após a tela de pagamento, de igual forma aparecia a correta pontuação n etalhe do pedido, vejamos:
7. Logo após a compra, a requerente recebeu o anexo e-mail confirmando que estava tudo certo (doc.4), onde novamente apareceram todas as informações sobre o pedido, vale colacionar:
Lorenzo Rodrigues Mende
8. Logo no dia seguinte, recebeu o anexo e-mail confirmando a emissão da not fiscal, que também se encontra anexa (doc.5). Após isso, ficou tranquila de que estav tudo certo com a compra.
9. Ocorre que, enquanto aguardava o recebimento dos produtos, a requerente foi surpreendida no dia 19.01.23, mais de duas semanas após a compra, com a informação de que o pedido havia sido arbitrariamente cancelado, sem justo motivo e sem maiores informações, e que o estorno do pagamento ocorreria no mesmo cartão de crédito.
10. Ao consultar o detalhamento do pedido, ora anexo (doc.7), a requerente constatou que, mesmo após a confirmação do pagamento, emissão da nota fiscal e coleta dos produtos pela transportadora, o pedido havia sido cancelado no dia 03.01.23, também sem maiores justificativas.
11. Ao tentar contato via telefone com a 1ª requerida (que não gerou número de protocolo), a informação passada foi de que a compra havia sido cancelada por motivos operacionais.
12. Por tudo isso, em razão do descumprimento da oferta, ausência de informação adequada, bem como descaso na resolução administrativa, não restou alternativa senão a propositura desta ação.
13. A lide trata de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser dirimida à luz do disposto na Lei nº 8.078/90. Neste sentido, o CDC traz em seu bojo a definição de consumidor e fornecedor, vejamos:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, be como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
14. Neste caso, a parte requerente emolda-se perfeitamente na figura de consumidor final, tendo em vista que estava se utilizando dos serviços fornecidos pelas requeridas, devendo ser aplicado o CDC em todos os seus efeitos, inclusive com a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII), o que se requer.
II.2 – CONDUTA ILÍCITA – DESCUMPRIMENTO DA OFERTA – OBRIGAÇÃO DE FAZER
5. A oferta está regulada a partir do art. 30, do CDC, refletindo a importância dad este instituto, uma vez que o dispositivo prevê o princípio da obrigatoriedade da ofert inculando o fornecedor ao cumprimento exato do pré-contrato anunciado.
16. O referido artigo não deixa dúvidas de que “Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado”, devendo obedecer às diretrizes legais ali contidas.
17. Logo na sequência, o art. 31 prevê que “A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores”.
18. Portanto, o seu descumprimento acarreta o direito ao consumidor de “exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade” (art. 35, I, CDC).
orenzo Rodrigues Mende
19. Percebe-se que, in casu, houve ofensa aos direitos da requerente, fazendo incidir a aplicação do art. 14, §1º, do CDC, onde prevê que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados aos consumidores em razão da má prestação de serviço.
20. O Código Civil, no art. 427, não destoa desse entendimento, ao dispor, em outros termos, que a oferta é a declaração de vontade que possui efeitos jurídicos: “A proposta de contrato obriga o proponente” (art. 427, CC) e que “A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato” (art. 429, CC).
21. Para RIZZARDO, se dirigida a um número indeterminado de pessoas, a oferta é obrigatória ao primeiro que manifesta a sua vontade de contratar, desde que não tenha o policitante inserido ressalva ou não decorra das circunstâncias do caso concreto (RIZZARDO, Arnaldo. Contratos: Lei n. 10.406, de 10.01.2002. 11. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 51).
22. In casu, resta claro através das provas apresentadas que na compra de 2 (duas) Smart TVs 55” modelo “LG 4K OLED 55C1 120 HZ, G-SYNC, FREESYNC, 4X HDMI 2.1, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL THINQ, GOOGLE, ALEXA E SMART MAGIC – 2021” a requerente receberia 563.978 pontos LATAM PASS, oferta que não foi respeitada.
23. Além disso, por excesso de zelo, a requerente capturou todas as telas do caminho que fez para a realização da compra, que demonstram que cumpriu todas as regras apresentadas e que a todo momento a oferta da pontuação era mostrada.
24. Portanto, sem mais delongas, demonstrada a falha na prestação dos serviços, requer sejam as requeridas condenada, com fulcro no art. 35, I, do CDC, no cumprimento da oferta nos exatos termos ofertados, mais precisamente na venda de 2 (duas) Smart TV 55” modelo “LG 4K OLED 55C1 120 HZ, G-SYNC, FREESYNC, 4X HDMI 2.1, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL THINQ, GOOGLE, ALEXA E SMART MAGIC – 2021”, pelo valor anunciado de R$ 11.071,59 (onze mil e setenta e um reais e cinquenta e nove centavos), com a concessão de 563.978 pontos LATAM PASS na conta da requerente (CPF 146.492.827-48).
a) Falha na prestação dos serviços
25. O Código Civil, no art. 186, combinado com o art. 927 prevê a obrigação de reparar o dano causado a outrem decorrente de ato ilícito, adotando a denominada responsabilidade civil objetiva, que prescinde da culpa, exigindo apenas a comprovação do dano e do nexo de causalidade para ensejar o dever de reparar.
26. A jurisprudência está em perfeita harmonia com o CDC, que em seu art. 14° prevê que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados aos consumidores em razão da má prestação de serviço.
27. Não há dúvidas do flagrante descaso praticado pelas requeridas. Neste sentido, a legislação brasileira prevê que, aquele que cometer algum tipo de ato ilícito, seja ele material ou moral, deverá ressarcir o dano, na forma do Código Civil e da própria Constituição da República.
28. O dano moral se dá em decorrência da desídia das requeridas, no descumprimento da oferta e a privação dos produtos adquiridos e pontos do programa não disponibilizados, resultando em indignação e frustração, aptos a violar os seus direitos da personalidade. É assim como entende a jurisprudência, vejamos:
48754528 - CONSUMIDOR. PROGRAMA DE PONTUAÇÃO. TROCA DE PONTOS DO PROGRAMA KM DE VANTAGENS PARA O PROGRAMA MULTIPLUS FIDELIDADE, MEDIANTE PAGAMENTO DE QUANTIA. CONVERSÃO PARCIAL. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO. DESÍDIA DOS RÉUS. DANOS EMERGENTES. CONDENAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO. RESTITUIÇÃO DE PONTOS. CONDENAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Rejeita- se a alegação de ilegitimidade passiva. As condições da ação devem ser analisadas pelo fato narrado, conforme a teoria da asserção. Assim, alegado o prejuízo pela conversão parcial dos pontos de programas de pontuação mantidos pelos réus e a desídia para solução do problema, resta satisfeita a pertinência subjetiva da recorrente para figurar no polo passivo da ação. 1.1. Havendo mais de um fornecedor, todos respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados ao consumidor por falha na prestação do serviço (art. 7º, parágrafo único, do CDC). E, no caso, há solidariedade decorrente da manifesta parceria entre as empresas que lançam programa de pontuação para fomentar o uso de seus produtos e serviços postos no mercado de consumo. 2. Inquestionável a troca de 157.000 pontos do programa Km de Vantagens, por 594.000 pontos do programa Multiplus Fidelidade, mediante o pagamento de R$ 16.124,00. Assim, reclamado que não houve transferência integral dos pontos convertidos, incumbia à recorrente comprovar que os pontos foram todos creditados na conta do recorrido. Desse ônus não se liberou a recorrente, pois exibiu apenas cópia de tela de sistema (id. 640159 - pág. 6), que além de não constituir prova apta, sequer permite aferir-se a quantidade de pontos que teria sido creditada. Não fosse isso o bastante, os documentos juntados pelo autor, em especial os extratos de id. 640179 e 640162, extraídos do próprio portal do Programa da recorrente comprovam que os 360.000 pontos reclamados, de fato, não foram creditados na conta do recorrido. 3. Não creditada integralmente os pontos convertidos para o programa Multiplus Fidelidade da recorrente, escorreita a condenação posta na r. Sentença para restituição da quantia correspondente a parcela dos pontos não creditados. Aqui, diferentemente do que quer fazer a recorrente, não se trata de conversão de pontos em pecúnia, mas sim, de ressarcimento por danos emergentes, pelo pagamento efetuado pelo recorrido, sem a correspondente troca integral dos pontos que lhe dava direito. 4. Já o dano moral é decorrência da recalcitrância dos réus, pois não podiam ignorar os apelos do recorrido durantes meses, sem dar solução ao caso, que podia ser obtida por simples análise dos extratos do programa para verificar que a pontuação integral não havia sido credita. Ao invés de resolver o problema, os
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éus atribuíam culpa um ao outro, conforme se extrai das contestações apresentadas. Daí a anifesta falha na prestação do serviço que resultou inegáveis transtornos e aborrecimentos ue, no caso, superam o mero dissabor. De fato, conquanto o imperfeito cumprimento de contrato eralmente não ocasione o dano moral indenizável, há ressalva nas circunstâncias advindas do fato. or certo, a desídia dos réus e a privação de quantia significativa, pelos pontos do programa não isponibilizados, resultou indignação e frustração ao recorrido, aptos a violar direitos da ersonalidade do consumidor. 5. Em relação ao pedido de restituição de pontos do programa Km de antagens, houve julgamento ultra petita. Com efeito, no particular, foi pedido condenação apenas da é Ipiranga. 6. Ante o exposto, a r. Sentença deve ser reformada apenas para afastar a condenação da ecorrente na restituição dos 95.150 pontos para o programa km de Vantagens, mantida a obrigação m relação à ré Ipiranga. 7. Recurso conhecido e provido em parte. Acórdão lavrado na forma do artigo 6 da Lei nº 9.099/95. 8. Não há condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários dvocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). (TJDF; RInom 0728375-28.2015.8.07.0016; Primeira Turma ecursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Flávio Fernando Almeida da Fonseca; Julg. 13/10/2016; JDFTE 07/11/2016; Pág. 436). Nota: Repositório autorizado do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e
93519044 - CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE MÓVEL MEDIANTE RESGATE DE PONTOS DE CARTÃO DE FIDELIDADE. CANCELAMENTO DA VENDA SEM A DEVIDA DEVOLUÇÃO DA PONTUAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. CARÁTER DISSUASÓRIO DA MEDIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto a ré, na qualidade de comerciante do bem, responde por eventual dano decorrente do não cumprimento do contrato firmado entre as partes. Havendo a demandada cancelado o compra do berço feito pela autora, cabia à requerida providenciar à devolução dos pontos do cartão fidelidade utilizados para aquisição do bem. Considerando-se que a recorrente não se insurge quanto à extinção do feito em relação à tam linhas aéreas, bem como quanto à impronúncia da multiplus, buscando a responsabilização de terceiro, fabricante do móvel, o qual, não participa do polo passivo, resta unicamente a análise quanto ao dano moral e sua quantificação. Embora usualmente não se reconheça lesão imaterial decorrente de descumprimento contratual, no presente feito comporta indenização diante da desídia em atender aos reclamos da demandante, o que perdurou por mais de três meses, vindo a prejudicar a aquisição de objeto essencial ao abrigo de seu filho recém nascido, cabendo aplicar-se a penalidade com o intuito punitivo- dissuasório. No que concerne ao quantum indenizatório, deve ser valorado que o mesmo deva, por meio do valor outorgado, não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, acaso possível, como, de igual modo, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta reprovável, de tal forma que o impacto se mostre hábil - Em face da suficiência - A dissuadi-lo da repetição de procedimento análogo. O valor fixado, qual seja o de R$ 3.000,00, não comporta minoração, mormente atentando-se ao fato de que o não estorno imotivado da pontuação veio a obstar à compra de berço em outro local, inclusive obrigando o infante a permacer em um carrinho por alguns meses. Indenização com cunho dissuassório que se legitima, inclusive quanto ao valor. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 2545-33.2012.8.21.9000; Porto Alegre; Primeira Turma Recursal Cível; Relª Desª Marta Borges Ortiz; Julg. 18/12/2012; DJERS 23/01/2013). Nota: Repositório autorizado do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
(grifos nossos)
9. Ainda, convém destacar que um dos pilares da legislação brasileira, após dvento do Código Civil de 2002, foi o da valorização da boa-fé nas relaçõe nterpessoais, bem como na realização dos negócios jurídicos.
30. E mais, o C. STJ também já se posicionou no sentido de que “O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima”. Vale transcrever a ementa do REsp. 1.245.550-MG, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. SAQUE INDEVIDO EM CONTA-CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUJEITO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ATAQUE A DIREITO DA PERSONALIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO ESTADO DA PESSOA. DIREITO À DIGNIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DEVIDA. 1. A instituição bancária é responsável pela segurança das operações realizadas pelos seus clientes, de forma que, havendo falha na prestação do serviço que ofenda direito da personalidade daqueles, tais como o respeito e a honra, estará configurado
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o dano moral, nascendo o dever de indenizar. Precedentes do STJ. 2. A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas previsões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o ataque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. 3. Portanto, dano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social. 4. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. 5. Em situações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como ocorre com doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e perfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas pessoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da personalidade. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1245550 MG 2011/0039145-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 17/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/04/2015). (grifo nosso)
31. Arnaldo Rizzardo lembra, em obra de sua autoria, definição de Gabba Chironni, para quem dano moral “é o causado injustamente a outrem, que não atinja ou diminua o seu patrimônio”. O próprio Rizzardo conceitua dano moral. Para o autor, “é aquele que atinge valores eminentemente espirituais ou morais, como honra, a paz, a liberdade física, a tranquilidade de espírito, a reputação etc. É o puro dano moral, sem qualquer repercussão no patrimônio, atingindo aqueles valores que têm um valor precípuo na vida, e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos” (RIZZARDO, Arnaldo. Responsabilidade civil. 5.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011. p. 232).
32. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima. “As mudanças no estado de alma do lesado, decorrentes do dano moral, não constituem, pois, o próprio dano, mas efeitos ou resultados do dano” (ANDRADE, André Gustavo C. de. A evolução do conceito de dano moral. In Revista da Escola da Magistratura do Rio de Janeiro, 2008).
33. A partir dessas ideias, é possível concluir que o dano moral se caracteriza pela ofensa a determinados direitos ou interesses. O evento danoso não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, consequências do dano, seu resultado.
b) Perda do tempo útil
34. Além do exposto anteriormente, há de se destacar a perda do tempo útil. Isso porque, é de conhecimento deste MM. Juízo que o tempo é hoje um bem jurídico e só o seu titular pode dele dispor. Quem injustificadamente se apropria deste bem causa lesão que, dependendo das circunstâncias pode causar dano que vai além do simples aborrecimento do cotidiano, ou seja, dano moral.
35. Segundo entendimento recente do C. STJ em situações análogas, todo tempo desperdiçado para a solução de problemas gerados constitui dano indenizável. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.260.458 - SP (2018/0054868-0). Seguindo, Leonardo de Medeiros Garcia, em sua obra, diz que:
“Outra forma interessante de indenização por dano moral que tem sido admitida pela jurisprudência é a indenização pela perda do tempo livre do consumidor. Muitas situações do cotidiano nos trazem a sensação de perda de tempo: o tempo em que ficamos “presos” no trânsito; o tempo para cancelar a contratação que não mais nos interessa; o tempo para cancelar a cobrança indevida do cartão de crédito; a espera de atendimento em consultórios médicos etc. A maioria dessas situações, desde que não cause outros danos, deve ser tolerada, uma vez que faz parte da vida em sociedade. Ao contrário, a indenização pela perda do tempo livre trata de situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder o tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores. Tais situações fogem do que usualmente se aceita como “normal”, em se tratando de espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center e em que se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para o outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que é prontamente atendido quando da contratação, mas, quando busca o atendimento para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu tempo livre.”
36. Para Pablo Stolze (2012, p. 7), “uma indevida interferência de terceiro, que resulte no desperdício intolerável do nosso tempo livre, é situação geradora de potencial dano, na perspectiva do princípio da função social”.
37. Muitos tribunais já vêm aplicando essa nova tese em seus julgados, conforme ementas a seguir:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR (...) Mesmo seguindo a orientação do banco, este deixou de dar baixa em seu sistema, promovendo a cobrança da parcela que reputou como inadimplida, além de ameaçar com a negativação e busca e apreensão do veículo financiado – Danos morais configurados – Abuso na cobrança e negligência do banco na correção do sistema, gerando a perda do tempo útil do consumidor – Valor da indenização fixado em R$ 8.000,00, que se mostra adequado ao caso em tela – RECURSOS DESPROVIDOS. (Relator(a): Sérgio Shimura; Comarca: Santos; Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/02/2016; Data de registro: 19/02/2016)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. ARTIGOS 14 E 22 DO CDC. SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA PARTE RÉ PARA EXCLUSÃO DO DANO MORAL E ADESIVO DA PARTE AUTORA PARA INCLUSAO DO DANO MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA TENTAR, EM VÃO, RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. INOCORRÊNCIA DO DANO MATERIAL. RÉ QUE REFATUROU AS FATURAS PARA COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA. RECURSOS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. (TJ-RJ - APL: 00349544120128190004 RJ 0034954-41.2012.8.19.0004, Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 26/02/2015, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 06/03/2015 18:26) (Sem grifo no original);
38. Em perspectiva estática, o tempo é um valor, um relevante bem, passível de proteção jurídica. As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações de agressão inequívoca à livre disposição e uso do tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência de um terceiro.
39. Por fim, para fixar o quantum indenizatório, importante registrar que precisa ser eficaz para atender à sua dupla função jurídica, que é a satisfação da dor da vítima e desestimulação do autor da ofensa na prática de novos atos. Além disso, a indenização deve guardar proporção com a natureza da ofensa, a gravidade objetiva e a repercussão subjetiva do fato para a vítima, devendo ainda ser analisada a capacidade econômica das partes.
40. Sem mais delongas, considerando os parâmetros acima citados, as circunstâncias do caso concreto e as suas consequências, requer sejam as requeridas condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III – PEDIDOS
41. Diante do exposto, requer a V. Excelência:
a) A concessão da inversão do ônus da prova;
b) A citação das requeridas para, querendo, oferecerem contestação nos termos da Lei 9.099/95;
c) A condenação das requeridas, com fulcro no art. 35, I, do CDC, n cumprimento da oferta nos exatos termos ofertados, mais precisamente n venda de 2 (duas) Smart TV 55” modelo “LG 4K OLED 55C1 120 HZ, G-SYNC FREESYNC, 4X HDMI 2.1, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL THINQ, GOOGLE, ALEXA SMART MAGIC – 2021” pelo valor anunciado de R$ 11.071,59 (onze mil setenta e um reais e cinquenta e nove centavos), com a concessão d 563.978 pontos LATAM PASS na conta da requerente (CPF 146.492.827-48);
) Por fim, a condenação das requeridas ao pagamento de danos morais n valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
42. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, mormente depoimento pessoal dos prepostos das empresas, documental suplementar e testemunhal.
43. Dá-se à causa o valor de R$ 21.071,59 (vinte e um mil e setenta e um reais e cinquenta e nove centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória – ES, 17 de novembro de 2023.
LORENZO RODRIGUES MENDEZ OAB – ES 22.943
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5038129-15.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5038129-15.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/11/2023 Valor da causa: R$ 21.071,59 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO
Lorenzo Rodrigues Mendez OAB/ES 22.94 AO MM. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
CAMILA PACHECO MALISEK RODRIGUES, brasileira, solteira, advogada, com endereço na Rua Amelia da Cunha Ornelas, 495, Bento Ferreira, Vitória, CEP 29.050-620, CPF nº 146.492.827-48, endereço eletrônico em lorenzomendezadv@hotmail.com e telefone em (27) 99606-2507, por seu advogado abaixo assinado, conforme documentos anexos (doc. 1), vem, perante este MM. Juízo, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAI
contra TAM LINHAS AEREAS S/A. (“LATAM PASS”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Guichê da Latam, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29075-685, endereço eletrônico em fiscal@tam.com.br, e GRUPO CASAS BAHIA S.A. (“CASAS BAHIA”), pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 33.041.260/0652-90, com endereço na Av. Dra. Ruth Cardoso, 8501, andar 28, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05.425-070, endereço eletrônico em setorfiscal.csc@viavarejo.com.br, pelos fatos e fundamentos adiante expostos:
I – FUNDAMENTOS DE FATO
1. Inicialmente, é preciso partir da premissa de que pontos de programas de milha possuem valor monetário, especialmente da Rede Latam Pass, já que após o acúmul através de diversos parceiros, podem ser trocados por passagens aéreas da empresa TAM LINHAS AEREAS, resgate de experiências e variados produtos, etc.
2. Dito isso, cumpre registrar que a requerente é usuária do programa de pontos disponibilizado pela 1ª requerida (LATAM PASS), sob o nº 146.492.827-48.
. Os problemas que a trouxerem ao ajuizamento desta ação se deram quando e 2.01.23, a parceira CASAS BAHIA, ora 2ª requerida, realizou uma promoção onde er ossível acumular pontos através de compras dentro do SHOPPING LATAM PASS, cuja gras seguem em anexo (doc.2).
4. Por isso, a requerente realizou a compra de 2 (duas) Smart TVs 55”, modelo “LG 4K OLED 55C1 120 HZ, G-SYNC, FREESYNC, 4X HDMI 2.1, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL THINQ, GOOGLE, ALEXA E SMART MAGIC – 2021”, no valor total de R$ 11.071,59 (onze mil e setenta e um reais e cinquenta e nove centavos) já com o frete, número do pedido 1173373.
5. Com essa compra, a requerente acumularia 563.978 pontos LATAM PASS, e durante todo o processo de compra – que por excesso de zelo foi registrado pela requerente – era mostrada a pontuação a ser recebida, conforme capturas de tela em anexo (doc.3), vale colacionar alguns exemplos:
. Após a tela de pagamento, de igual forma aparecia a correta pontuação n etalhe do pedido, vejamos:
7. Logo após a compra, a requerente recebeu o anexo e-mail confirmando que estava tudo certo (doc.4), onde novamente apareceram todas as informações sobre o pedido, vale colacionar:
Lorenzo Rodrigues Mende
8. Logo no dia seguinte, recebeu o anexo e-mail confirmando a emissão da not fiscal, que também se encontra anexa (doc.5). Após isso, ficou tranquila de que estav tudo certo com a compra.
9. Ocorre que, enquanto aguardava o recebimento dos produtos, a requerente foi surpreendida no dia 19.01.23, mais de duas semanas após a compra, com a informação de que o pedido havia sido arbitrariamente cancelado, sem justo motivo e sem maiores informações, e que o estorno do pagamento ocorreria no mesmo cartão de crédito.
10. Ao consultar o detalhamento do pedido, ora anexo (doc.7), a requerente constatou que, mesmo após a confirmação do pagamento, emissão da nota fiscal e coleta dos produtos pela transportadora, o pedido havia sido cancelado no dia 03.01.23, também sem maiores justificativas.
11. Ao tentar contato via telefone com a 1ª requerida (que não gerou número de protocolo), a informação passada foi de que a compra havia sido cancelada por motivos operacionais.
12. Por tudo isso, em razão do descumprimento da oferta, ausência de informação adequada, bem como descaso na resolução administrativa, não restou alternativa senão a propositura desta ação.
13. A lide trata de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser dirimida à luz do disposto na Lei nº 8.078/90. Neste sentido, o CDC traz em seu bojo a definição de consumidor e fornecedor, vejamos:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, be como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
14. Neste caso, a parte requerente emolda-se perfeitamente na figura de consumidor final, tendo em vista que estava se utilizando dos serviços fornecidos pelas requeridas, devendo ser aplicado o CDC em todos os seus efeitos, inclusive com a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII), o que se requer.
II.2 – CONDUTA ILÍCITA – DESCUMPRIMENTO DA OFERTA – OBRIGAÇÃO DE FAZER
5. A oferta está regulada a partir do art. 30, do CDC, refletindo a importância dad este instituto, uma vez que o dispositivo prevê o princípio da obrigatoriedade da ofert inculando o fornecedor ao cumprimento exato do pré-contrato anunciado.
16. O referido artigo não deixa dúvidas de que “Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado”, devendo obedecer às diretrizes legais ali contidas.
17. Logo na sequência, o art. 31 prevê que “A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores”.
18. Portanto, o seu descumprimento acarreta o direito ao consumidor de “exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade” (art. 35, I, CDC).
orenzo Rodrigues Mende
19. Percebe-se que, in casu, houve ofensa aos direitos da requerente, fazendo incidir a aplicação do art. 14, §1º, do CDC, onde prevê que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados aos consumidores em razão da má prestação de serviço.
20. O Código Civil, no art. 427, não destoa desse entendimento, ao dispor, em outros termos, que a oferta é a declaração de vontade que possui efeitos jurídicos: “A proposta de contrato obriga o proponente” (art. 427, CC) e que “A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato” (art. 429, CC).
21. Para RIZZARDO, se dirigida a um número indeterminado de pessoas, a oferta é obrigatória ao primeiro que manifesta a sua vontade de contratar, desde que não tenha o policitante inserido ressalva ou não decorra das circunstâncias do caso concreto (RIZZARDO, Arnaldo. Contratos: Lei n. 10.406, de 10.01.2002. 11. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 51).
22. In casu, resta claro através das provas apresentadas que na compra de 2 (duas) Smart TVs 55” modelo “LG 4K OLED 55C1 120 HZ, G-SYNC, FREESYNC, 4X HDMI 2.1, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL THINQ, GOOGLE, ALEXA E SMART MAGIC – 2021” a requerente receberia 563.978 pontos LATAM PASS, oferta que não foi respeitada.
23. Além disso, por excesso de zelo, a requerente capturou todas as telas do caminho que fez para a realização da compra, que demonstram que cumpriu todas as regras apresentadas e que a todo momento a oferta da pontuação era mostrada.
24. Portanto, sem mais delongas, demonstrada a falha na prestação dos serviços, requer sejam as requeridas condenada, com fulcro no art. 35, I, do CDC, no cumprimento da oferta nos exatos termos ofertados, mais precisamente na venda de 2 (duas) Smart TV 55” modelo “LG 4K OLED 55C1 120 HZ, G-SYNC, FREESYNC, 4X HDMI 2.1, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL THINQ, GOOGLE, ALEXA E SMART MAGIC – 2021”, pelo valor anunciado de R$ 11.071,59 (onze mil e setenta e um reais e cinquenta e nove centavos), com a concessão de 563.978 pontos LATAM PASS na conta da requerente (CPF 146.492.827-48).
a) Falha na prestação dos serviços
25. O Código Civil, no art. 186, combinado com o art. 927 prevê a obrigação de reparar o dano causado a outrem decorrente de ato ilícito, adotando a denominada responsabilidade civil objetiva, que prescinde da culpa, exigindo apenas a comprovação do dano e do nexo de causalidade para ensejar o dever de reparar.
26. A jurisprudência está em perfeita harmonia com o CDC, que em seu art. 14° prevê que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados aos consumidores em razão da má prestação de serviço.
27. Não há dúvidas do flagrante descaso praticado pelas requeridas. Neste sentido, a legislação brasileira prevê que, aquele que cometer algum tipo de ato ilícito, seja ele material ou moral, deverá ressarcir o dano, na forma do Código Civil e da própria Constituição da República.
28. O dano moral se dá em decorrência da desídia das requeridas, no descumprimento da oferta e a privação dos produtos adquiridos e pontos do programa não disponibilizados, resultando em indignação e frustração, aptos a violar os seus direitos da personalidade. É assim como entende a jurisprudência, vejamos:
48754528 - CONSUMIDOR. PROGRAMA DE PONTUAÇÃO. TROCA DE PONTOS DO PROGRAMA KM DE VANTAGENS PARA O PROGRAMA MULTIPLUS FIDELIDADE, MEDIANTE PAGAMENTO DE QUANTIA. CONVERSÃO PARCIAL. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO. DESÍDIA DOS RÉUS. DANOS EMERGENTES. CONDENAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO. RESTITUIÇÃO DE PONTOS. CONDENAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Rejeita- se a alegação de ilegitimidade passiva. As condições da ação devem ser analisadas pelo fato narrado, conforme a teoria da asserção. Assim, alegado o prejuízo pela conversão parcial dos pontos de programas de pontuação mantidos pelos réus e a desídia para solução do problema, resta satisfeita a pertinência subjetiva da recorrente para figurar no polo passivo da ação. 1.1. Havendo mais de um fornecedor, todos respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados ao consumidor por falha na prestação do serviço (art. 7º, parágrafo único, do CDC). E, no caso, há solidariedade decorrente da manifesta parceria entre as empresas que lançam programa de pontuação para fomentar o uso de seus produtos e serviços postos no mercado de consumo. 2. Inquestionável a troca de 157.000 pontos do programa Km de Vantagens, por 594.000 pontos do programa Multiplus Fidelidade, mediante o pagamento de R$ 16.124,00. Assim, reclamado que não houve transferência integral dos pontos convertidos, incumbia à recorrente comprovar que os pontos foram todos creditados na conta do recorrido. Desse ônus não se liberou a recorrente, pois exibiu apenas cópia de tela de sistema (id. 640159 - pág. 6), que além de não constituir prova apta, sequer permite aferir-se a quantidade de pontos que teria sido creditada. Não fosse isso o bastante, os documentos juntados pelo autor, em especial os extratos de id. 640179 e 640162, extraídos do próprio portal do Programa da recorrente comprovam que os 360.000 pontos reclamados, de fato, não foram creditados na conta do recorrido. 3. Não creditada integralmente os pontos convertidos para o programa Multiplus Fidelidade da recorrente, escorreita a condenação posta na r. Sentença para restituição da quantia correspondente a parcela dos pontos não creditados. Aqui, diferentemente do que quer fazer a recorrente, não se trata de conversão de pontos em pecúnia, mas sim, de ressarcimento por danos emergentes, pelo pagamento efetuado pelo recorrido, sem a correspondente troca integral dos pontos que lhe dava direito. 4. Já o dano moral é decorrência da recalcitrância dos réus, pois não podiam ignorar os apelos do recorrido durantes meses, sem dar solução ao caso, que podia ser obtida por simples análise dos extratos do programa para verificar que a pontuação integral não havia sido credita. Ao invés de resolver o problema, os
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éus atribuíam culpa um ao outro, conforme se extrai das contestações apresentadas. Daí a anifesta falha na prestação do serviço que resultou inegáveis transtornos e aborrecimentos ue, no caso, superam o mero dissabor. De fato, conquanto o imperfeito cumprimento de contrato eralmente não ocasione o dano moral indenizável, há ressalva nas circunstâncias advindas do fato. or certo, a desídia dos réus e a privação de quantia significativa, pelos pontos do programa não isponibilizados, resultou indignação e frustração ao recorrido, aptos a violar direitos da ersonalidade do consumidor. 5. Em relação ao pedido de restituição de pontos do programa Km de antagens, houve julgamento ultra petita. Com efeito, no particular, foi pedido condenação apenas da é Ipiranga. 6. Ante o exposto, a r. Sentença deve ser reformada apenas para afastar a condenação da ecorrente na restituição dos 95.150 pontos para o programa km de Vantagens, mantida a obrigação m relação à ré Ipiranga. 7. Recurso conhecido e provido em parte. Acórdão lavrado na forma do artigo 6 da Lei nº 9.099/95. 8. Não há condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários dvocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). (TJDF; RInom 0728375-28.2015.8.07.0016; Primeira Turma ecursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Flávio Fernando Almeida da Fonseca; Julg. 13/10/2016; JDFTE 07/11/2016; Pág. 436). Nota: Repositório autorizado do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e
93519044 - CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE MÓVEL MEDIANTE RESGATE DE PONTOS DE CARTÃO DE FIDELIDADE. CANCELAMENTO DA VENDA SEM A DEVIDA DEVOLUÇÃO DA PONTUAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. CARÁTER DISSUASÓRIO DA MEDIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto a ré, na qualidade de comerciante do bem, responde por eventual dano decorrente do não cumprimento do contrato firmado entre as partes. Havendo a demandada cancelado o compra do berço feito pela autora, cabia à requerida providenciar à devolução dos pontos do cartão fidelidade utilizados para aquisição do bem. Considerando-se que a recorrente não se insurge quanto à extinção do feito em relação à tam linhas aéreas, bem como quanto à impronúncia da multiplus, buscando a responsabilização de terceiro, fabricante do móvel, o qual, não participa do polo passivo, resta unicamente a análise quanto ao dano moral e sua quantificação. Embora usualmente não se reconheça lesão imaterial decorrente de descumprimento contratual, no presente feito comporta indenização diante da desídia em atender aos reclamos da demandante, o que perdurou por mais de três meses, vindo a prejudicar a aquisição de objeto essencial ao abrigo de seu filho recém nascido, cabendo aplicar-se a penalidade com o intuito punitivo- dissuasório. No que concerne ao quantum indenizatório, deve ser valorado que o mesmo deva, por meio do valor outorgado, não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, acaso possível, como, de igual modo, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta reprovável, de tal forma que o impacto se mostre hábil - Em face da suficiência - A dissuadi-lo da repetição de procedimento análogo. O valor fixado, qual seja o de R$ 3.000,00, não comporta minoração, mormente atentando-se ao fato de que o não estorno imotivado da pontuação veio a obstar à compra de berço em outro local, inclusive obrigando o infante a permacer em um carrinho por alguns meses. Indenização com cunho dissuassório que se legitima, inclusive quanto ao valor. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 2545-33.2012.8.21.9000; Porto Alegre; Primeira Turma Recursal Cível; Relª Desª Marta Borges Ortiz; Julg. 18/12/2012; DJERS 23/01/2013). Nota: Repositório autorizado do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
(grifos nossos)
9. Ainda, convém destacar que um dos pilares da legislação brasileira, após dvento do Código Civil de 2002, foi o da valorização da boa-fé nas relaçõe nterpessoais, bem como na realização dos negócios jurídicos.
30. E mais, o C. STJ também já se posicionou no sentido de que “O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima”. Vale transcrever a ementa do REsp. 1.245.550-MG, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. SAQUE INDEVIDO EM CONTA-CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUJEITO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ATAQUE A DIREITO DA PERSONALIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO ESTADO DA PESSOA. DIREITO À DIGNIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DEVIDA. 1. A instituição bancária é responsável pela segurança das operações realizadas pelos seus clientes, de forma que, havendo falha na prestação do serviço que ofenda direito da personalidade daqueles, tais como o respeito e a honra, estará configurado
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o dano moral, nascendo o dever de indenizar. Precedentes do STJ. 2. A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas previsões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o ataque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. 3. Portanto, dano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social. 4. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. 5. Em situações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como ocorre com doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e perfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas pessoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da personalidade. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1245550 MG 2011/0039145-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 17/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/04/2015). (grifo nosso)
31. Arnaldo Rizzardo lembra, em obra de sua autoria, definição de Gabba Chironni, para quem dano moral “é o causado injustamente a outrem, que não atinja ou diminua o seu patrimônio”. O próprio Rizzardo conceitua dano moral. Para o autor, “é aquele que atinge valores eminentemente espirituais ou morais, como honra, a paz, a liberdade física, a tranquilidade de espírito, a reputação etc. É o puro dano moral, sem qualquer repercussão no patrimônio, atingindo aqueles valores que têm um valor precípuo na vida, e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos” (RIZZARDO, Arnaldo. Responsabilidade civil. 5.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011. p. 232).
32. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima. “As mudanças no estado de alma do lesado, decorrentes do dano moral, não constituem, pois, o próprio dano, mas efeitos ou resultados do dano” (ANDRADE, André Gustavo C. de. A evolução do conceito de dano moral. In Revista da Escola da Magistratura do Rio de Janeiro, 2008).
33. A partir dessas ideias, é possível concluir que o dano moral se caracteriza pela ofensa a determinados direitos ou interesses. O evento danoso não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, consequências do dano, seu resultado.
b) Perda do tempo útil
34. Além do exposto anteriormente, há de se destacar a perda do tempo útil. Isso porque, é de conhecimento deste MM. Juízo que o tempo é hoje um bem jurídico e só o seu titular pode dele dispor. Quem injustificadamente se apropria deste bem causa lesão que, dependendo das circunstâncias pode causar dano que vai além do simples aborrecimento do cotidiano, ou seja, dano moral.
35. Segundo entendimento recente do C. STJ em situações análogas, todo tempo desperdiçado para a solução de problemas gerados constitui dano indenizável. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.260.458 - SP (2018/0054868-0). Seguindo, Leonardo de Medeiros Garcia, em sua obra, diz que:
“Outra forma interessante de indenização por dano moral que tem sido admitida pela jurisprudência é a indenização pela perda do tempo livre do consumidor. Muitas situações do cotidiano nos trazem a sensação de perda de tempo: o tempo em que ficamos “presos” no trânsito; o tempo para cancelar a contratação que não mais nos interessa; o tempo para cancelar a cobrança indevida do cartão de crédito; a espera de atendimento em consultórios médicos etc. A maioria dessas situações, desde que não cause outros danos, deve ser tolerada, uma vez que faz parte da vida em sociedade. Ao contrário, a indenização pela perda do tempo livre trata de situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder o tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores. Tais situações fogem do que usualmente se aceita como “normal”, em se tratando de espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center e em que se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para o outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que é prontamente atendido quando da contratação, mas, quando busca o atendimento para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu tempo livre.”
36. Para Pablo Stolze (2012, p. 7), “uma indevida interferência de terceiro, que resulte no desperdício intolerável do nosso tempo livre, é situação geradora de potencial dano, na perspectiva do princípio da função social”.
37. Muitos tribunais já vêm aplicando essa nova tese em seus julgados, conforme ementas a seguir:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR (...) Mesmo seguindo a orientação do banco, este deixou de dar baixa em seu sistema, promovendo a cobrança da parcela que reputou como inadimplida, além de ameaçar com a negativação e busca e apreensão do veículo financiado – Danos morais configurados – Abuso na cobrança e negligência do banco na correção do sistema, gerando a perda do tempo útil do consumidor – Valor da indenização fixado em R$ 8.000,00, que se mostra adequado ao caso em tela – RECURSOS DESPROVIDOS. (Relator(a): Sérgio Shimura; Comarca: Santos; Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/02/2016; Data de registro: 19/02/2016)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. ARTIGOS 14 E 22 DO CDC. SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA PARTE RÉ PARA EXCLUSÃO DO DANO MORAL E ADESIVO DA PARTE AUTORA PARA INCLUSAO DO DANO MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA TENTAR, EM VÃO, RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. INOCORRÊNCIA DO DANO MATERIAL. RÉ QUE REFATUROU AS FATURAS PARA COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA. RECURSOS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. (TJ-RJ - APL: 00349544120128190004 RJ 0034954-41.2012.8.19.0004, Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 26/02/2015, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 06/03/2015 18:26) (Sem grifo no original);
38. Em perspectiva estática, o tempo é um valor, um relevante bem, passível de proteção jurídica. As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações de agressão inequívoca à livre disposição e uso do tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência de um terceiro.
39. Por fim, para fixar o quantum indenizatório, importante registrar que precisa ser eficaz para atender à sua dupla função jurídica, que é a satisfação da dor da vítima e desestimulação do autor da ofensa na prática de novos atos. Além disso, a indenização deve guardar proporção com a natureza da ofensa, a gravidade objetiva e a repercussão subjetiva do fato para a vítima, devendo ainda ser analisada a capacidade econômica das partes.
40. Sem mais delongas, considerando os parâmetros acima citados, as circunstâncias do caso concreto e as suas consequências, requer sejam as requeridas condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III – PEDIDOS
41. Diante do exposto, requer a V. Excelência:
a) A concessão da inversão do ônus da prova;
b) A citação das requeridas para, querendo, oferecerem contestação nos termos da Lei 9.099/95;
c) A condenação das requeridas, com fulcro no art. 35, I, do CDC, n cumprimento da oferta nos exatos termos ofertados, mais precisamente n venda de 2 (duas) Smart TV 55” modelo “LG 4K OLED 55C1 120 HZ, G-SYNC FREESYNC, 4X HDMI 2.1, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL THINQ, GOOGLE, ALEXA SMART MAGIC – 2021” pelo valor anunciado de R$ 11.071,59 (onze mil setenta e um reais e cinquenta e nove centavos), com a concessão d 563.978 pontos LATAM PASS na conta da requerente (CPF 146.492.827-48);
) Por fim, a condenação das requeridas ao pagamento de danos morais n valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
42. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, mormente depoimento pessoal dos prepostos das empresas, documental suplementar e testemunhal.
43. Dá-se à causa o valor de R$ 21.071,59 (vinte e um mil e setenta e um reais e cinquenta e nove centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória – ES, 17 de novembro de 2023.
LORENZO RODRIGUES MENDEZ OAB – ES 22.943
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5038129-15.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5038129-15.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/11/2023 Valor da causa: R$ 21.071,59 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO
Lorenzo Rodrigues Mendez OAB/ES 22.94 AO MM. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
CAMILA PACHECO MALISEK RODRIGUES, brasileira, solteira, advogada, com endereço na Rua Amelia da Cunha Ornelas, 495, Bento Ferreira, Vitória, CEP 29.050-620, CPF nº 146.492.827-48, endereço eletrônico em lorenzomendezadv@hotmail.com e telefone em (27) 99606-2507, por seu advogado abaixo assinado, conforme documentos anexos (doc. 1), vem, perante este MM. Juízo, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAI
contra TAM LINHAS AEREAS S/A. (“LATAM PASS”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Guichê da Latam, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29075-685, endereço eletrônico em fiscal@tam.com.br, e GRUPO CASAS BAHIA S.A. (“CASAS BAHIA”), pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 33.041.260/0652-90, com endereço na Av. Dra. Ruth Cardoso, 8501, andar 28, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05.425-070, endereço eletrônico em setorfiscal.csc@viavarejo.com.br, pelos fatos e fundamentos adiante expostos:
I – FUNDAMENTOS DE FATO
1. Inicialmente, é preciso partir da premissa de que pontos de programas de milha possuem valor monetário, especialmente da Rede Latam Pass, já que após o acúmul através de diversos parceiros, podem ser trocados por passagens aéreas da empresa TAM LINHAS AEREAS, resgate de experiências e variados produtos, etc.
2. Dito isso, cumpre registrar que a requerente é usuária do programa de pontos disponibilizado pela 1ª requerida (LATAM PASS), sob o nº 146.492.827-48.
. Os problemas que a trouxerem ao ajuizamento desta ação se deram quando e 2.01.23, a parceira CASAS BAHIA, ora 2ª requerida, realizou uma promoção onde er ossível acumular pontos através de compras dentro do SHOPPING LATAM PASS, cuja gras seguem em anexo (doc.2).
4. Por isso, a requerente realizou a compra de 2 (duas) Smart TVs 55”, modelo “LG 4K OLED 55C1 120 HZ, G-SYNC, FREESYNC, 4X HDMI 2.1, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL THINQ, GOOGLE, ALEXA E SMART MAGIC – 2021”, no valor total de R$ 11.071,59 (onze mil e setenta e um reais e cinquenta e nove centavos) já com o frete, número do pedido 1173373.
5. Com essa compra, a requerente acumularia 563.978 pontos LATAM PASS, e durante todo o processo de compra – que por excesso de zelo foi registrado pela requerente – era mostrada a pontuação a ser recebida, conforme capturas de tela em anexo (doc.3), vale colacionar alguns exemplos:
. Após a tela de pagamento, de igual forma aparecia a correta pontuação n etalhe do pedido, vejamos:
7. Logo após a compra, a requerente recebeu o anexo e-mail confirmando que estava tudo certo (doc.4), onde novamente apareceram todas as informações sobre o pedido, vale colacionar:
Lorenzo Rodrigues Mende
8. Logo no dia seguinte, recebeu o anexo e-mail confirmando a emissão da not fiscal, que também se encontra anexa (doc.5). Após isso, ficou tranquila de que estav tudo certo com a compra.
9. Ocorre que, enquanto aguardava o recebimento dos produtos, a requerente foi surpreendida no dia 19.01.23, mais de duas semanas após a compra, com a informação de que o pedido havia sido arbitrariamente cancelado, sem justo motivo e sem maiores informações, e que o estorno do pagamento ocorreria no mesmo cartão de crédito.
10. Ao consultar o detalhamento do pedido, ora anexo (doc.7), a requerente constatou que, mesmo após a confirmação do pagamento, emissão da nota fiscal e coleta dos produtos pela transportadora, o pedido havia sido cancelado no dia 03.01.23, também sem maiores justificativas.
11. Ao tentar contato via telefone com a 1ª requerida (que não gerou número de protocolo), a informação passada foi de que a compra havia sido cancelada por motivos operacionais.
12. Por tudo isso, em razão do descumprimento da oferta, ausência de informação adequada, bem como descaso na resolução administrativa, não restou alternativa senão a propositura desta ação.
13. A lide trata de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser dirimida à luz do disposto na Lei nº 8.078/90. Neste sentido, o CDC traz em seu bojo a definição de consumidor e fornecedor, vejamos:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, be como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
14. Neste caso, a parte requerente emolda-se perfeitamente na figura de consumidor final, tendo em vista que estava se utilizando dos serviços fornecidos pelas requeridas, devendo ser aplicado o CDC em todos os seus efeitos, inclusive com a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII), o que se requer.
II.2 – CONDUTA ILÍCITA – DESCUMPRIMENTO DA OFERTA – OBRIGAÇÃO DE FAZER
5. A oferta está regulada a partir do art. 30, do CDC, refletindo a importância dad este instituto, uma vez que o dispositivo prevê o princípio da obrigatoriedade da ofert inculando o fornecedor ao cumprimento exato do pré-contrato anunciado.
16. O referido artigo não deixa dúvidas de que “Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado”, devendo obedecer às diretrizes legais ali contidas.
17. Logo na sequência, o art. 31 prevê que “A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores”.
18. Portanto, o seu descumprimento acarreta o direito ao consumidor de “exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade” (art. 35, I, CDC).
orenzo Rodrigues Mende
19. Percebe-se que, in casu, houve ofensa aos direitos da requerente, fazendo incidir a aplicação do art. 14, §1º, do CDC, onde prevê que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados aos consumidores em razão da má prestação de serviço.
20. O Código Civil, no art. 427, não destoa desse entendimento, ao dispor, em outros termos, que a oferta é a declaração de vontade que possui efeitos jurídicos: “A proposta de contrato obriga o proponente” (art. 427, CC) e que “A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato” (art. 429, CC).
21. Para RIZZARDO, se dirigida a um número indeterminado de pessoas, a oferta é obrigatória ao primeiro que manifesta a sua vontade de contratar, desde que não tenha o policitante inserido ressalva ou não decorra das circunstâncias do caso concreto (RIZZARDO, Arnaldo. Contratos: Lei n. 10.406, de 10.01.2002. 11. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 51).
22. In casu, resta claro através das provas apresentadas que na compra de 2 (duas) Smart TVs 55” modelo “LG 4K OLED 55C1 120 HZ, G-SYNC, FREESYNC, 4X HDMI 2.1, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL THINQ, GOOGLE, ALEXA E SMART MAGIC – 2021” a requerente receberia 563.978 pontos LATAM PASS, oferta que não foi respeitada.
23. Além disso, por excesso de zelo, a requerente capturou todas as telas do caminho que fez para a realização da compra, que demonstram que cumpriu todas as regras apresentadas e que a todo momento a oferta da pontuação era mostrada.
24. Portanto, sem mais delongas, demonstrada a falha na prestação dos serviços, requer sejam as requeridas condenada, com fulcro no art. 35, I, do CDC, no cumprimento da oferta nos exatos termos ofertados, mais precisamente na venda de 2 (duas) Smart TV 55” modelo “LG 4K OLED 55C1 120 HZ, G-SYNC, FREESYNC, 4X HDMI 2.1, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL THINQ, GOOGLE, ALEXA E SMART MAGIC – 2021”, pelo valor anunciado de R$ 11.071,59 (onze mil e setenta e um reais e cinquenta e nove centavos), com a concessão de 563.978 pontos LATAM PASS na conta da requerente (CPF 146.492.827-48).
a) Falha na prestação dos serviços
25. O Código Civil, no art. 186, combinado com o art. 927 prevê a obrigação de reparar o dano causado a outrem decorrente de ato ilícito, adotando a denominada responsabilidade civil objetiva, que prescinde da culpa, exigindo apenas a comprovação do dano e do nexo de causalidade para ensejar o dever de reparar.
26. A jurisprudência está em perfeita harmonia com o CDC, que em seu art. 14° prevê que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados aos consumidores em razão da má prestação de serviço.
27. Não há dúvidas do flagrante descaso praticado pelas requeridas. Neste sentido, a legislação brasileira prevê que, aquele que cometer algum tipo de ato ilícito, seja ele material ou moral, deverá ressarcir o dano, na forma do Código Civil e da própria Constituição da República.
28. O dano moral se dá em decorrência da desídia das requeridas, no descumprimento da oferta e a privação dos produtos adquiridos e pontos do programa não disponibilizados, resultando em indignação e frustração, aptos a violar os seus direitos da personalidade. É assim como entende a jurisprudência, vejamos:
48754528 - CONSUMIDOR. PROGRAMA DE PONTUAÇÃO. TROCA DE PONTOS DO PROGRAMA KM DE VANTAGENS PARA O PROGRAMA MULTIPLUS FIDELIDADE, MEDIANTE PAGAMENTO DE QUANTIA. CONVERSÃO PARCIAL. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO. DESÍDIA DOS RÉUS. DANOS EMERGENTES. CONDENAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO. RESTITUIÇÃO DE PONTOS. CONDENAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Rejeita- se a alegação de ilegitimidade passiva. As condições da ação devem ser analisadas pelo fato narrado, conforme a teoria da asserção. Assim, alegado o prejuízo pela conversão parcial dos pontos de programas de pontuação mantidos pelos réus e a desídia para solução do problema, resta satisfeita a pertinência subjetiva da recorrente para figurar no polo passivo da ação. 1.1. Havendo mais de um fornecedor, todos respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados ao consumidor por falha na prestação do serviço (art. 7º, parágrafo único, do CDC). E, no caso, há solidariedade decorrente da manifesta parceria entre as empresas que lançam programa de pontuação para fomentar o uso de seus produtos e serviços postos no mercado de consumo. 2. Inquestionável a troca de 157.000 pontos do programa Km de Vantagens, por 594.000 pontos do programa Multiplus Fidelidade, mediante o pagamento de R$ 16.124,00. Assim, reclamado que não houve transferência integral dos pontos convertidos, incumbia à recorrente comprovar que os pontos foram todos creditados na conta do recorrido. Desse ônus não se liberou a recorrente, pois exibiu apenas cópia de tela de sistema (id. 640159 - pág. 6), que além de não constituir prova apta, sequer permite aferir-se a quantidade de pontos que teria sido creditada. Não fosse isso o bastante, os documentos juntados pelo autor, em especial os extratos de id. 640179 e 640162, extraídos do próprio portal do Programa da recorrente comprovam que os 360.000 pontos reclamados, de fato, não foram creditados na conta do recorrido. 3. Não creditada integralmente os pontos convertidos para o programa Multiplus Fidelidade da recorrente, escorreita a condenação posta na r. Sentença para restituição da quantia correspondente a parcela dos pontos não creditados. Aqui, diferentemente do que quer fazer a recorrente, não se trata de conversão de pontos em pecúnia, mas sim, de ressarcimento por danos emergentes, pelo pagamento efetuado pelo recorrido, sem a correspondente troca integral dos pontos que lhe dava direito. 4. Já o dano moral é decorrência da recalcitrância dos réus, pois não podiam ignorar os apelos do recorrido durantes meses, sem dar solução ao caso, que podia ser obtida por simples análise dos extratos do programa para verificar que a pontuação integral não havia sido credita. Ao invés de resolver o problema, os
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éus atribuíam culpa um ao outro, conforme se extrai das contestações apresentadas. Daí a anifesta falha na prestação do serviço que resultou inegáveis transtornos e aborrecimentos ue, no caso, superam o mero dissabor. De fato, conquanto o imperfeito cumprimento de contrato eralmente não ocasione o dano moral indenizável, há ressalva nas circunstâncias advindas do fato. or certo, a desídia dos réus e a privação de quantia significativa, pelos pontos do programa não isponibilizados, resultou indignação e frustração ao recorrido, aptos a violar direitos da ersonalidade do consumidor. 5. Em relação ao pedido de restituição de pontos do programa Km de antagens, houve julgamento ultra petita. Com efeito, no particular, foi pedido condenação apenas da é Ipiranga. 6. Ante o exposto, a r. Sentença deve ser reformada apenas para afastar a condenação da ecorrente na restituição dos 95.150 pontos para o programa km de Vantagens, mantida a obrigação m relação à ré Ipiranga. 7. Recurso conhecido e provido em parte. Acórdão lavrado na forma do artigo 6 da Lei nº 9.099/95. 8. Não há condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários dvocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). (TJDF; RInom 0728375-28.2015.8.07.0016; Primeira Turma ecursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Flávio Fernando Almeida da Fonseca; Julg. 13/10/2016; JDFTE 07/11/2016; Pág. 436). Nota: Repositório autorizado do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e
93519044 - CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE MÓVEL MEDIANTE RESGATE DE PONTOS DE CARTÃO DE FIDELIDADE. CANCELAMENTO DA VENDA SEM A DEVIDA DEVOLUÇÃO DA PONTUAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. CARÁTER DISSUASÓRIO DA MEDIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto a ré, na qualidade de comerciante do bem, responde por eventual dano decorrente do não cumprimento do contrato firmado entre as partes. Havendo a demandada cancelado o compra do berço feito pela autora, cabia à requerida providenciar à devolução dos pontos do cartão fidelidade utilizados para aquisição do bem. Considerando-se que a recorrente não se insurge quanto à extinção do feito em relação à tam linhas aéreas, bem como quanto à impronúncia da multiplus, buscando a responsabilização de terceiro, fabricante do móvel, o qual, não participa do polo passivo, resta unicamente a análise quanto ao dano moral e sua quantificação. Embora usualmente não se reconheça lesão imaterial decorrente de descumprimento contratual, no presente feito comporta indenização diante da desídia em atender aos reclamos da demandante, o que perdurou por mais de três meses, vindo a prejudicar a aquisição de objeto essencial ao abrigo de seu filho recém nascido, cabendo aplicar-se a penalidade com o intuito punitivo- dissuasório. No que concerne ao quantum indenizatório, deve ser valorado que o mesmo deva, por meio do valor outorgado, não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, acaso possível, como, de igual modo, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta reprovável, de tal forma que o impacto se mostre hábil - Em face da suficiência - A dissuadi-lo da repetição de procedimento análogo. O valor fixado, qual seja o de R$ 3.000,00, não comporta minoração, mormente atentando-se ao fato de que o não estorno imotivado da pontuação veio a obstar à compra de berço em outro local, inclusive obrigando o infante a permacer em um carrinho por alguns meses. Indenização com cunho dissuassório que se legitima, inclusive quanto ao valor. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 2545-33.2012.8.21.9000; Porto Alegre; Primeira Turma Recursal Cível; Relª Desª Marta Borges Ortiz; Julg. 18/12/2012; DJERS 23/01/2013). Nota: Repositório autorizado do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
(grifos nossos)
9. Ainda, convém destacar que um dos pilares da legislação brasileira, após dvento do Código Civil de 2002, foi o da valorização da boa-fé nas relaçõe nterpessoais, bem como na realização dos negócios jurídicos.
30. E mais, o C. STJ também já se posicionou no sentido de que “O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima”. Vale transcrever a ementa do REsp. 1.245.550-MG, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. SAQUE INDEVIDO EM CONTA-CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUJEITO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ATAQUE A DIREITO DA PERSONALIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO ESTADO DA PESSOA. DIREITO À DIGNIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DEVIDA. 1. A instituição bancária é responsável pela segurança das operações realizadas pelos seus clientes, de forma que, havendo falha na prestação do serviço que ofenda direito da personalidade daqueles, tais como o respeito e a honra, estará configurado
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o dano moral, nascendo o dever de indenizar. Precedentes do STJ. 2. A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas previsões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o ataque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. 3. Portanto, dano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social. 4. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. 5. Em situações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como ocorre com doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e perfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas pessoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da personalidade. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1245550 MG 2011/0039145-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 17/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/04/2015). (grifo nosso)
31. Arnaldo Rizzardo lembra, em obra de sua autoria, definição de Gabba Chironni, para quem dano moral “é o causado injustamente a outrem, que não atinja ou diminua o seu patrimônio”. O próprio Rizzardo conceitua dano moral. Para o autor, “é aquele que atinge valores eminentemente espirituais ou morais, como honra, a paz, a liberdade física, a tranquilidade de espírito, a reputação etc. É o puro dano moral, sem qualquer repercussão no patrimônio, atingindo aqueles valores que têm um valor precípuo na vida, e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos” (RIZZARDO, Arnaldo. Responsabilidade civil. 5.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011. p. 232).
32. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima. “As mudanças no estado de alma do lesado, decorrentes do dano moral, não constituem, pois, o próprio dano, mas efeitos ou resultados do dano” (ANDRADE, André Gustavo C. de. A evolução do conceito de dano moral. In Revista da Escola da Magistratura do Rio de Janeiro, 2008).
33. A partir dessas ideias, é possível concluir que o dano moral se caracteriza pela ofensa a determinados direitos ou interesses. O evento danoso não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, consequências do dano, seu resultado.
b) Perda do tempo útil
34. Além do exposto anteriormente, há de se destacar a perda do tempo útil. Isso porque, é de conhecimento deste MM. Juízo que o tempo é hoje um bem jurídico e só o seu titular pode dele dispor. Quem injustificadamente se apropria deste bem causa lesão que, dependendo das circunstâncias pode causar dano que vai além do simples aborrecimento do cotidiano, ou seja, dano moral.
35. Segundo entendimento recente do C. STJ em situações análogas, todo tempo desperdiçado para a solução de problemas gerados constitui dano indenizável. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.260.458 - SP (2018/0054868-0). Seguindo, Leonardo de Medeiros Garcia, em sua obra, diz que:
“Outra forma interessante de indenização por dano moral que tem sido admitida pela jurisprudência é a indenização pela perda do tempo livre do consumidor. Muitas situações do cotidiano nos trazem a sensação de perda de tempo: o tempo em que ficamos “presos” no trânsito; o tempo para cancelar a contratação que não mais nos interessa; o tempo para cancelar a cobrança indevida do cartão de crédito; a espera de atendimento em consultórios médicos etc. A maioria dessas situações, desde que não cause outros danos, deve ser tolerada, uma vez que faz parte da vida em sociedade. Ao contrário, a indenização pela perda do tempo livre trata de situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder o tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores. Tais situações fogem do que usualmente se aceita como “normal”, em se tratando de espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center e em que se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para o outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que é prontamente atendido quando da contratação, mas, quando busca o atendimento para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu tempo livre.”
36. Para Pablo Stolze (2012, p. 7), “uma indevida interferência de terceiro, que resulte no desperdício intolerável do nosso tempo livre, é situação geradora de potencial dano, na perspectiva do princípio da função social”.
37. Muitos tribunais já vêm aplicando essa nova tese em seus julgados, conforme ementas a seguir:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR (...) Mesmo seguindo a orientação do banco, este deixou de dar baixa em seu sistema, promovendo a cobrança da parcela que reputou como inadimplida, além de ameaçar com a negativação e busca e apreensão do veículo financiado – Danos morais configurados – Abuso na cobrança e negligência do banco na correção do sistema, gerando a perda do tempo útil do consumidor – Valor da indenização fixado em R$ 8.000,00, que se mostra adequado ao caso em tela – RECURSOS DESPROVIDOS. (Relator(a): Sérgio Shimura; Comarca: Santos; Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/02/2016; Data de registro: 19/02/2016)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. ARTIGOS 14 E 22 DO CDC. SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA PARTE RÉ PARA EXCLUSÃO DO DANO MORAL E ADESIVO DA PARTE AUTORA PARA INCLUSAO DO DANO MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA TENTAR, EM VÃO, RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. INOCORRÊNCIA DO DANO MATERIAL. RÉ QUE REFATUROU AS FATURAS PARA COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA. RECURSOS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. (TJ-RJ - APL: 00349544120128190004 RJ 0034954-41.2012.8.19.0004, Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 26/02/2015, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 06/03/2015 18:26) (Sem grifo no original);
38. Em perspectiva estática, o tempo é um valor, um relevante bem, passível de proteção jurídica. As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações de agressão inequívoca à livre disposição e uso do tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência de um terceiro.
39. Por fim, para fixar o quantum indenizatório, importante registrar que precisa ser eficaz para atender à sua dupla função jurídica, que é a satisfação da dor da vítima e desestimulação do autor da ofensa na prática de novos atos. Além disso, a indenização deve guardar proporção com a natureza da ofensa, a gravidade objetiva e a repercussão subjetiva do fato para a vítima, devendo ainda ser analisada a capacidade econômica das partes.
40. Sem mais delongas, considerando os parâmetros acima citados, as circunstâncias do caso concreto e as suas consequências, requer sejam as requeridas condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III – PEDIDOS
41. Diante do exposto, requer a V. Excelência:
a) A concessão da inversão do ônus da prova;
b) A citação das requeridas para, querendo, oferecerem contestação nos termos da Lei 9.099/95;
c) A condenação das requeridas, com fulcro no art. 35, I, do CDC, n cumprimento da oferta nos exatos termos ofertados, mais precisamente n venda de 2 (duas) Smart TV 55” modelo “LG 4K OLED 55C1 120 HZ, G-SYNC FREESYNC, 4X HDMI 2.1, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL THINQ, GOOGLE, ALEXA SMART MAGIC – 2021” pelo valor anunciado de R$ 11.071,59 (onze mil setenta e um reais e cinquenta e nove centavos), com a concessão d 563.978 pontos LATAM PASS na conta da requerente (CPF 146.492.827-48);
) Por fim, a condenação das requeridas ao pagamento de danos morais n valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
42. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, mormente depoimento pessoal dos prepostos das empresas, documental suplementar e testemunhal.
43. Dá-se à causa o valor de R$ 21.071,59 (vinte e um mil e setenta e um reais e cinquenta e nove centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória – ES, 17 de novembro de 2023.
LORENZO RODRIGUES MENDEZ OAB – ES 22.943
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5038129-15.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5038129-15.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/11/2023 Valor da causa: R$ 21.071,59 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO
Lorenzo Rodrigues Mendez OAB/ES 22.94 AO MM. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
CAMILA PACHECO MALISEK RODRIGUES, brasileira, solteira, advogada, com endereço na Rua Amelia da Cunha Ornelas, 495, Bento Ferreira, Vitória, CEP 29.050-620, CPF nº 146.492.827-48, endereço eletrônico em lorenzomendezadv@hotmail.com e telefone em (27) 99606-2507, por seu advogado abaixo assinado, conforme documentos anexos (doc. 1), vem, perante este MM. Juízo, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAI
contra TAM LINHAS AEREAS S/A. (“LATAM PASS”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Guichê da Latam, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29075-685, endereço eletrônico em fiscal@tam.com.br, e GRUPO CASAS BAHIA S.A. (“CASAS BAHIA”), pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 33.041.260/0652-90, com endereço na Av. Dra. Ruth Cardoso, 8501, andar 28, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05.425-070, endereço eletrônico em setorfiscal.csc@viavarejo.com.br, pelos fatos e fundamentos adiante expostos:
I – FUNDAMENTOS DE FATO
1. Inicialmente, é preciso partir da premissa de que pontos de programas de milha possuem valor monetário, especialmente da Rede Latam Pass, já que após o acúmul através de diversos parceiros, podem ser trocados por passagens aéreas da empresa TAM LINHAS AEREAS, resgate de experiências e variados produtos, etc.
2. Dito isso, cumpre registrar que a requerente é usuária do programa de pontos disponibilizado pela 1ª requerida (LATAM PASS), sob o nº 146.492.827-48.
. Os problemas que a trouxerem ao ajuizamento desta ação se deram quando e 2.01.23, a parceira CASAS BAHIA, ora 2ª requerida, realizou uma promoção onde er ossível acumular pontos através de compras dentro do SHOPPING LATAM PASS, cuja gras seguem em anexo (doc.2).
4. Por isso, a requerente realizou a compra de 2 (duas) Smart TVs 55”, modelo “LG 4K OLED 55C1 120 HZ, G-SYNC, FREESYNC, 4X HDMI 2.1, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL THINQ, GOOGLE, ALEXA E SMART MAGIC – 2021”, no valor total de R$ 11.071,59 (onze mil e setenta e um reais e cinquenta e nove centavos) já com o frete, número do pedido 1173373.
5. Com essa compra, a requerente acumularia 563.978 pontos LATAM PASS, e durante todo o processo de compra – que por excesso de zelo foi registrado pela requerente – era mostrada a pontuação a ser recebida, conforme capturas de tela em anexo (doc.3), vale colacionar alguns exemplos:
. Após a tela de pagamento, de igual forma aparecia a correta pontuação n etalhe do pedido, vejamos:
7. Logo após a compra, a requerente recebeu o anexo e-mail confirmando que estava tudo certo (doc.4), onde novamente apareceram todas as informações sobre o pedido, vale colacionar:
Lorenzo Rodrigues Mende
8. Logo no dia seguinte, recebeu o anexo e-mail confirmando a emissão da not fiscal, que também se encontra anexa (doc.5). Após isso, ficou tranquila de que estav tudo certo com a compra.
9. Ocorre que, enquanto aguardava o recebimento dos produtos, a requerente foi surpreendida no dia 19.01.23, mais de duas semanas após a compra, com a informação de que o pedido havia sido arbitrariamente cancelado, sem justo motivo e sem maiores informações, e que o estorno do pagamento ocorreria no mesmo cartão de crédito.
10. Ao consultar o detalhamento do pedido, ora anexo (doc.7), a requerente constatou que, mesmo após a confirmação do pagamento, emissão da nota fiscal e coleta dos produtos pela transportadora, o pedido havia sido cancelado no dia 03.01.23, também sem maiores justificativas.
11. Ao tentar contato via telefone com a 1ª requerida (que não gerou número de protocolo), a informação passada foi de que a compra havia sido cancelada por motivos operacionais.
12. Por tudo isso, em razão do descumprimento da oferta, ausência de informação adequada, bem como descaso na resolução administrativa, não restou alternativa senão a propositura desta ação.
13. A lide trata de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser dirimida à luz do disposto na Lei nº 8.078/90. Neste sentido, o CDC traz em seu bojo a definição de consumidor e fornecedor, vejamos:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, be como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
14. Neste caso, a parte requerente emolda-se perfeitamente na figura de consumidor final, tendo em vista que estava se utilizando dos serviços fornecidos pelas requeridas, devendo ser aplicado o CDC em todos os seus efeitos, inclusive com a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII), o que se requer.
II.2 – CONDUTA ILÍCITA – DESCUMPRIMENTO DA OFERTA – OBRIGAÇÃO DE FAZER
5. A oferta está regulada a partir do art. 30, do CDC, refletindo a importância dad este instituto, uma vez que o dispositivo prevê o princípio da obrigatoriedade da ofert inculando o fornecedor ao cumprimento exato do pré-contrato anunciado.
16. O referido artigo não deixa dúvidas de que “Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado”, devendo obedecer às diretrizes legais ali contidas.
17. Logo na sequência, o art. 31 prevê que “A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores”.
18. Portanto, o seu descumprimento acarreta o direito ao consumidor de “exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade” (art. 35, I, CDC).
orenzo Rodrigues Mende
19. Percebe-se que, in casu, houve ofensa aos direitos da requerente, fazendo incidir a aplicação do art. 14, §1º, do CDC, onde prevê que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados aos consumidores em razão da má prestação de serviço.
20. O Código Civil, no art. 427, não destoa desse entendimento, ao dispor, em outros termos, que a oferta é a declaração de vontade que possui efeitos jurídicos: “A proposta de contrato obriga o proponente” (art. 427, CC) e que “A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato” (art. 429, CC).
21. Para RIZZARDO, se dirigida a um número indeterminado de pessoas, a oferta é obrigatória ao primeiro que manifesta a sua vontade de contratar, desde que não tenha o policitante inserido ressalva ou não decorra das circunstâncias do caso concreto (RIZZARDO, Arnaldo. Contratos: Lei n. 10.406, de 10.01.2002. 11. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 51).
22. In casu, resta claro através das provas apresentadas que na compra de 2 (duas) Smart TVs 55” modelo “LG 4K OLED 55C1 120 HZ, G-SYNC, FREESYNC, 4X HDMI 2.1, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL THINQ, GOOGLE, ALEXA E SMART MAGIC – 2021” a requerente receberia 563.978 pontos LATAM PASS, oferta que não foi respeitada.
23. Além disso, por excesso de zelo, a requerente capturou todas as telas do caminho que fez para a realização da compra, que demonstram que cumpriu todas as regras apresentadas e que a todo momento a oferta da pontuação era mostrada.
24. Portanto, sem mais delongas, demonstrada a falha na prestação dos serviços, requer sejam as requeridas condenada, com fulcro no art. 35, I, do CDC, no cumprimento da oferta nos exatos termos ofertados, mais precisamente na venda de 2 (duas) Smart TV 55” modelo “LG 4K OLED 55C1 120 HZ, G-SYNC, FREESYNC, 4X HDMI 2.1, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL THINQ, GOOGLE, ALEXA E SMART MAGIC – 2021”, pelo valor anunciado de R$ 11.071,59 (onze mil e setenta e um reais e cinquenta e nove centavos), com a concessão de 563.978 pontos LATAM PASS na conta da requerente (CPF 146.492.827-48).
a) Falha na prestação dos serviços
25. O Código Civil, no art. 186, combinado com o art. 927 prevê a obrigação de reparar o dano causado a outrem decorrente de ato ilícito, adotando a denominada responsabilidade civil objetiva, que prescinde da culpa, exigindo apenas a comprovação do dano e do nexo de causalidade para ensejar o dever de reparar.
26. A jurisprudência está em perfeita harmonia com o CDC, que em seu art. 14° prevê que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados aos consumidores em razão da má prestação de serviço.
27. Não há dúvidas do flagrante descaso praticado pelas requeridas. Neste sentido, a legislação brasileira prevê que, aquele que cometer algum tipo de ato ilícito, seja ele material ou moral, deverá ressarcir o dano, na forma do Código Civil e da própria Constituição da República.
28. O dano moral se dá em decorrência da desídia das requeridas, no descumprimento da oferta e a privação dos produtos adquiridos e pontos do programa não disponibilizados, resultando em indignação e frustração, aptos a violar os seus direitos da personalidade. É assim como entende a jurisprudência, vejamos:
48754528 - CONSUMIDOR. PROGRAMA DE PONTUAÇÃO. TROCA DE PONTOS DO PROGRAMA KM DE VANTAGENS PARA O PROGRAMA MULTIPLUS FIDELIDADE, MEDIANTE PAGAMENTO DE QUANTIA. CONVERSÃO PARCIAL. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO. DESÍDIA DOS RÉUS. DANOS EMERGENTES. CONDENAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO. RESTITUIÇÃO DE PONTOS. CONDENAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Rejeita- se a alegação de ilegitimidade passiva. As condições da ação devem ser analisadas pelo fato narrado, conforme a teoria da asserção. Assim, alegado o prejuízo pela conversão parcial dos pontos de programas de pontuação mantidos pelos réus e a desídia para solução do problema, resta satisfeita a pertinência subjetiva da recorrente para figurar no polo passivo da ação. 1.1. Havendo mais de um fornecedor, todos respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados ao consumidor por falha na prestação do serviço (art. 7º, parágrafo único, do CDC). E, no caso, há solidariedade decorrente da manifesta parceria entre as empresas que lançam programa de pontuação para fomentar o uso de seus produtos e serviços postos no mercado de consumo. 2. Inquestionável a troca de 157.000 pontos do programa Km de Vantagens, por 594.000 pontos do programa Multiplus Fidelidade, mediante o pagamento de R$ 16.124,00. Assim, reclamado que não houve transferência integral dos pontos convertidos, incumbia à recorrente comprovar que os pontos foram todos creditados na conta do recorrido. Desse ônus não se liberou a recorrente, pois exibiu apenas cópia de tela de sistema (id. 640159 - pág. 6), que além de não constituir prova apta, sequer permite aferir-se a quantidade de pontos que teria sido creditada. Não fosse isso o bastante, os documentos juntados pelo autor, em especial os extratos de id. 640179 e 640162, extraídos do próprio portal do Programa da recorrente comprovam que os 360.000 pontos reclamados, de fato, não foram creditados na conta do recorrido. 3. Não creditada integralmente os pontos convertidos para o programa Multiplus Fidelidade da recorrente, escorreita a condenação posta na r. Sentença para restituição da quantia correspondente a parcela dos pontos não creditados. Aqui, diferentemente do que quer fazer a recorrente, não se trata de conversão de pontos em pecúnia, mas sim, de ressarcimento por danos emergentes, pelo pagamento efetuado pelo recorrido, sem a correspondente troca integral dos pontos que lhe dava direito. 4. Já o dano moral é decorrência da recalcitrância dos réus, pois não podiam ignorar os apelos do recorrido durantes meses, sem dar solução ao caso, que podia ser obtida por simples análise dos extratos do programa para verificar que a pontuação integral não havia sido credita. Ao invés de resolver o problema, os
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éus atribuíam culpa um ao outro, conforme se extrai das contestações apresentadas. Daí a anifesta falha na prestação do serviço que resultou inegáveis transtornos e aborrecimentos ue, no caso, superam o mero dissabor. De fato, conquanto o imperfeito cumprimento de contrato eralmente não ocasione o dano moral indenizável, há ressalva nas circunstâncias advindas do fato. or certo, a desídia dos réus e a privação de quantia significativa, pelos pontos do programa não isponibilizados, resultou indignação e frustração ao recorrido, aptos a violar direitos da ersonalidade do consumidor. 5. Em relação ao pedido de restituição de pontos do programa Km de antagens, houve julgamento ultra petita. Com efeito, no particular, foi pedido condenação apenas da é Ipiranga. 6. Ante o exposto, a r. Sentença deve ser reformada apenas para afastar a condenação da ecorrente na restituição dos 95.150 pontos para o programa km de Vantagens, mantida a obrigação m relação à ré Ipiranga. 7. Recurso conhecido e provido em parte. Acórdão lavrado na forma do artigo 6 da Lei nº 9.099/95. 8. Não há condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários dvocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). (TJDF; RInom 0728375-28.2015.8.07.0016; Primeira Turma ecursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Flávio Fernando Almeida da Fonseca; Julg. 13/10/2016; JDFTE 07/11/2016; Pág. 436). Nota: Repositório autorizado do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e
93519044 - CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE MÓVEL MEDIANTE RESGATE DE PONTOS DE CARTÃO DE FIDELIDADE. CANCELAMENTO DA VENDA SEM A DEVIDA DEVOLUÇÃO DA PONTUAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. CARÁTER DISSUASÓRIO DA MEDIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto a ré, na qualidade de comerciante do bem, responde por eventual dano decorrente do não cumprimento do contrato firmado entre as partes. Havendo a demandada cancelado o compra do berço feito pela autora, cabia à requerida providenciar à devolução dos pontos do cartão fidelidade utilizados para aquisição do bem. Considerando-se que a recorrente não se insurge quanto à extinção do feito em relação à tam linhas aéreas, bem como quanto à impronúncia da multiplus, buscando a responsabilização de terceiro, fabricante do móvel, o qual, não participa do polo passivo, resta unicamente a análise quanto ao dano moral e sua quantificação. Embora usualmente não se reconheça lesão imaterial decorrente de descumprimento contratual, no presente feito comporta indenização diante da desídia em atender aos reclamos da demandante, o que perdurou por mais de três meses, vindo a prejudicar a aquisição de objeto essencial ao abrigo de seu filho recém nascido, cabendo aplicar-se a penalidade com o intuito punitivo- dissuasório. No que concerne ao quantum indenizatório, deve ser valorado que o mesmo deva, por meio do valor outorgado, não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, acaso possível, como, de igual modo, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta reprovável, de tal forma que o impacto se mostre hábil - Em face da suficiência - A dissuadi-lo da repetição de procedimento análogo. O valor fixado, qual seja o de R$ 3.000,00, não comporta minoração, mormente atentando-se ao fato de que o não estorno imotivado da pontuação veio a obstar à compra de berço em outro local, inclusive obrigando o infante a permacer em um carrinho por alguns meses. Indenização com cunho dissuassório que se legitima, inclusive quanto ao valor. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 2545-33.2012.8.21.9000; Porto Alegre; Primeira Turma Recursal Cível; Relª Desª Marta Borges Ortiz; Julg. 18/12/2012; DJERS 23/01/2013). Nota: Repositório autorizado do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
(grifos nossos)
9. Ainda, convém destacar que um dos pilares da legislação brasileira, após dvento do Código Civil de 2002, foi o da valorização da boa-fé nas relaçõe nterpessoais, bem como na realização dos negócios jurídicos.
30. E mais, o C. STJ também já se posicionou no sentido de que “O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima”. Vale transcrever a ementa do REsp. 1.245.550-MG, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. SAQUE INDEVIDO EM CONTA-CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUJEITO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ATAQUE A DIREITO DA PERSONALIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO ESTADO DA PESSOA. DIREITO À DIGNIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DEVIDA. 1. A instituição bancária é responsável pela segurança das operações realizadas pelos seus clientes, de forma que, havendo falha na prestação do serviço que ofenda direito da personalidade daqueles, tais como o respeito e a honra, estará configurado
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o dano moral, nascendo o dever de indenizar. Precedentes do STJ. 2. A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas previsões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o ataque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. 3. Portanto, dano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social. 4. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. 5. Em situações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como ocorre com doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e perfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas pessoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da personalidade. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1245550 MG 2011/0039145-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 17/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/04/2015). (grifo nosso)
31. Arnaldo Rizzardo lembra, em obra de sua autoria, definição de Gabba Chironni, para quem dano moral “é o causado injustamente a outrem, que não atinja ou diminua o seu patrimônio”. O próprio Rizzardo conceitua dano moral. Para o autor, “é aquele que atinge valores eminentemente espirituais ou morais, como honra, a paz, a liberdade física, a tranquilidade de espírito, a reputação etc. É o puro dano moral, sem qualquer repercussão no patrimônio, atingindo aqueles valores que têm um valor precípuo na vida, e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos” (RIZZARDO, Arnaldo. Responsabilidade civil. 5.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011. p. 232).
32. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima. “As mudanças no estado de alma do lesado, decorrentes do dano moral, não constituem, pois, o próprio dano, mas efeitos ou resultados do dano” (ANDRADE, André Gustavo C. de. A evolução do conceito de dano moral. In Revista da Escola da Magistratura do Rio de Janeiro, 2008).
33. A partir dessas ideias, é possível concluir que o dano moral se caracteriza pela ofensa a determinados direitos ou interesses. O evento danoso não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, consequências do dano, seu resultado.
b) Perda do tempo útil
34. Além do exposto anteriormente, há de se destacar a perda do tempo útil. Isso porque, é de conhecimento deste MM. Juízo que o tempo é hoje um bem jurídico e só o seu titular pode dele dispor. Quem injustificadamente se apropria deste bem causa lesão que, dependendo das circunstâncias pode causar dano que vai além do simples aborrecimento do cotidiano, ou seja, dano moral.
35. Segundo entendimento recente do C. STJ em situações análogas, todo tempo desperdiçado para a solução de problemas gerados constitui dano indenizável. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.260.458 - SP (2018/0054868-0). Seguindo, Leonardo de Medeiros Garcia, em sua obra, diz que:
“Outra forma interessante de indenização por dano moral que tem sido admitida pela jurisprudência é a indenização pela perda do tempo livre do consumidor. Muitas situações do cotidiano nos trazem a sensação de perda de tempo: o tempo em que ficamos “presos” no trânsito; o tempo para cancelar a contratação que não mais nos interessa; o tempo para cancelar a cobrança indevida do cartão de crédito; a espera de atendimento em consultórios médicos etc. A maioria dessas situações, desde que não cause outros danos, deve ser tolerada, uma vez que faz parte da vida em sociedade. Ao contrário, a indenização pela perda do tempo livre trata de situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder o tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores. Tais situações fogem do que usualmente se aceita como “normal”, em se tratando de espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center e em que se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para o outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que é prontamente atendido quando da contratação, mas, quando busca o atendimento para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu tempo livre.”
36. Para Pablo Stolze (2012, p. 7), “uma indevida interferência de terceiro, que resulte no desperdício intolerável do nosso tempo livre, é situação geradora de potencial dano, na perspectiva do princípio da função social”.
37. Muitos tribunais já vêm aplicando essa nova tese em seus julgados, conforme ementas a seguir:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR (...) Mesmo seguindo a orientação do banco, este deixou de dar baixa em seu sistema, promovendo a cobrança da parcela que reputou como inadimplida, além de ameaçar com a negativação e busca e apreensão do veículo financiado – Danos morais configurados – Abuso na cobrança e negligência do banco na correção do sistema, gerando a perda do tempo útil do consumidor – Valor da indenização fixado em R$ 8.000,00, que se mostra adequado ao caso em tela – RECURSOS DESPROVIDOS. (Relator(a): Sérgio Shimura; Comarca: Santos; Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/02/2016; Data de registro: 19/02/2016)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. ARTIGOS 14 E 22 DO CDC. SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA PARTE RÉ PARA EXCLUSÃO DO DANO MORAL E ADESIVO DA PARTE AUTORA PARA INCLUSAO DO DANO MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA TENTAR, EM VÃO, RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. INOCORRÊNCIA DO DANO MATERIAL. RÉ QUE REFATUROU AS FATURAS PARA COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA. RECURSOS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. (TJ-RJ - APL: 00349544120128190004 RJ 0034954-41.2012.8.19.0004, Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 26/02/2015, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 06/03/2015 18:26) (Sem grifo no original);
38. Em perspectiva estática, o tempo é um valor, um relevante bem, passível de proteção jurídica. As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações de agressão inequívoca à livre disposição e uso do tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência de um terceiro.
39. Por fim, para fixar o quantum indenizatório, importante registrar que precisa ser eficaz para atender à sua dupla função jurídica, que é a satisfação da dor da vítima e desestimulação do autor da ofensa na prática de novos atos. Além disso, a indenização deve guardar proporção com a natureza da ofensa, a gravidade objetiva e a repercussão subjetiva do fato para a vítima, devendo ainda ser analisada a capacidade econômica das partes.
40. Sem mais delongas, considerando os parâmetros acima citados, as circunstâncias do caso concreto e as suas consequências, requer sejam as requeridas condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III – PEDIDOS
41. Diante do exposto, requer a V. Excelência:
a) A concessão da inversão do ônus da prova;
b) A citação das requeridas para, querendo, oferecerem contestação nos termos da Lei 9.099/95;
c) A condenação das requeridas, com fulcro no art. 35, I, do CDC, n cumprimento da oferta nos exatos termos ofertados, mais precisamente n venda de 2 (duas) Smart TV 55” modelo “LG 4K OLED 55C1 120 HZ, G-SYNC FREESYNC, 4X HDMI 2.1, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL THINQ, GOOGLE, ALEXA SMART MAGIC – 2021” pelo valor anunciado de R$ 11.071,59 (onze mil setenta e um reais e cinquenta e nove centavos), com a concessão d 563.978 pontos LATAM PASS na conta da requerente (CPF 146.492.827-48);
) Por fim, a condenação das requeridas ao pagamento de danos morais n valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
42. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, mormente depoimento pessoal dos prepostos das empresas, documental suplementar e testemunhal.
43. Dá-se à causa o valor de R$ 21.071,59 (vinte e um mil e setenta e um reais e cinquenta e nove centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória – ES, 17 de novembro de 2023.
LORENZO RODRIGUES MENDEZ OAB – ES 22.943
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5038129-15.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5038129-15.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/11/2023 Valor da causa: R$ 21.071,59 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO
Lorenzo Rodrigues Mendez OAB/ES 22.94 AO MM. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
CAMILA PACHECO MALISEK RODRIGUES, brasileira, solteira, advogada, com endereço na Rua Amelia da Cunha Ornelas, 495, Bento Ferreira, Vitória, CEP 29.050-620, CPF nº 146.492.827-48, endereço eletrônico em lorenzomendezadv@hotmail.com e telefone em (27) 99606-2507, por seu advogado abaixo assinado, conforme documentos anexos (doc. 1), vem, perante este MM. Juízo, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAI
contra TAM LINHAS AEREAS S/A. (“LATAM PASS”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Guichê da Latam, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29075-685, endereço eletrônico em fiscal@tam.com.br, e GRUPO CASAS BAHIA S.A. (“CASAS BAHIA”), pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 33.041.260/0652-90, com endereço na Av. Dra. Ruth Cardoso, 8501, andar 28, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05.425-070, endereço eletrônico em setorfiscal.csc@viavarejo.com.br, pelos fatos e fundamentos adiante expostos:
I – FUNDAMENTOS DE FATO
1. Inicialmente, é preciso partir da premissa de que pontos de programas de milha possuem valor monetário, especialmente da Rede Latam Pass, já que após o acúmul através de diversos parceiros, podem ser trocados por passagens aéreas da empresa TAM LINHAS AEREAS, resgate de experiências e variados produtos, etc.
2. Dito isso, cumpre registrar que a requerente é usuária do programa de pontos disponibilizado pela 1ª requerida (LATAM PASS), sob o nº 146.492.827-48.
. Os problemas que a trouxerem ao ajuizamento desta ação se deram quando e 2.01.23, a parceira CASAS BAHIA, ora 2ª requerida, realizou uma promoção onde er ossível acumular pontos através de compras dentro do SHOPPING LATAM PASS, cuja gras seguem em anexo (doc.2).
4. Por isso, a requerente realizou a compra de 2 (duas) Smart TVs 55”, modelo “LG 4K OLED 55C1 120 HZ, G-SYNC, FREESYNC, 4X HDMI 2.1, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL THINQ, GOOGLE, ALEXA E SMART MAGIC – 2021”, no valor total de R$ 11.071,59 (onze mil e setenta e um reais e cinquenta e nove centavos) já com o frete, número do pedido 1173373.
5. Com essa compra, a requerente acumularia 563.978 pontos LATAM PASS, e durante todo o processo de compra – que por excesso de zelo foi registrado pela requerente – era mostrada a pontuação a ser recebida, conforme capturas de tela em anexo (doc.3), vale colacionar alguns exemplos:
. Após a tela de pagamento, de igual forma aparecia a correta pontuação n etalhe do pedido, vejamos:
7. Logo após a compra, a requerente recebeu o anexo e-mail confirmando que estava tudo certo (doc.4), onde novamente apareceram todas as informações sobre o pedido, vale colacionar:
Lorenzo Rodrigues Mende
8. Logo no dia seguinte, recebeu o anexo e-mail confirmando a emissão da not fiscal, que também se encontra anexa (doc.5). Após isso, ficou tranquila de que estav tudo certo com a compra.
9. Ocorre que, enquanto aguardava o recebimento dos produtos, a requerente foi surpreendida no dia 19.01.23, mais de duas semanas após a compra, com a informação de que o pedido havia sido arbitrariamente cancelado, sem justo motivo e sem maiores informações, e que o estorno do pagamento ocorreria no mesmo cartão de crédito.
10. Ao consultar o detalhamento do pedido, ora anexo (doc.7), a requerente constatou que, mesmo após a confirmação do pagamento, emissão da nota fiscal e coleta dos produtos pela transportadora, o pedido havia sido cancelado no dia 03.01.23, também sem maiores justificativas.
11. Ao tentar contato via telefone com a 1ª requerida (que não gerou número de protocolo), a informação passada foi de que a compra havia sido cancelada por motivos operacionais.
12. Por tudo isso, em razão do descumprimento da oferta, ausência de informação adequada, bem como descaso na resolução administrativa, não restou alternativa senão a propositura desta ação.
13. A lide trata de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser dirimida à luz do disposto na Lei nº 8.078/90. Neste sentido, o CDC traz em seu bojo a definição de consumidor e fornecedor, vejamos:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, be como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
14. Neste caso, a parte requerente emolda-se perfeitamente na figura de consumidor final, tendo em vista que estava se utilizando dos serviços fornecidos pelas requeridas, devendo ser aplicado o CDC em todos os seus efeitos, inclusive com a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII), o que se requer.
II.2 – CONDUTA ILÍCITA – DESCUMPRIMENTO DA OFERTA – OBRIGAÇÃO DE FAZER
5. A oferta está regulada a partir do art. 30, do CDC, refletindo a importância dad este instituto, uma vez que o dispositivo prevê o princípio da obrigatoriedade da ofert inculando o fornecedor ao cumprimento exato do pré-contrato anunciado.
16. O referido artigo não deixa dúvidas de que “Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado”, devendo obedecer às diretrizes legais ali contidas.
17. Logo na sequência, o art. 31 prevê que “A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores”.
18. Portanto, o seu descumprimento acarreta o direito ao consumidor de “exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade” (art. 35, I, CDC).
orenzo Rodrigues Mende
19. Percebe-se que, in casu, houve ofensa aos direitos da requerente, fazendo incidir a aplicação do art. 14, §1º, do CDC, onde prevê que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados aos consumidores em razão da má prestação de serviço.
20. O Código Civil, no art. 427, não destoa desse entendimento, ao dispor, em outros termos, que a oferta é a declaração de vontade que possui efeitos jurídicos: “A proposta de contrato obriga o proponente” (art. 427, CC) e que “A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato” (art. 429, CC).
21. Para RIZZARDO, se dirigida a um número indeterminado de pessoas, a oferta é obrigatória ao primeiro que manifesta a sua vontade de contratar, desde que não tenha o policitante inserido ressalva ou não decorra das circunstâncias do caso concreto (RIZZARDO, Arnaldo. Contratos: Lei n. 10.406, de 10.01.2002. 11. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 51).
22. In casu, resta claro através das provas apresentadas que na compra de 2 (duas) Smart TVs 55” modelo “LG 4K OLED 55C1 120 HZ, G-SYNC, FREESYNC, 4X HDMI 2.1, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL THINQ, GOOGLE, ALEXA E SMART MAGIC – 2021” a requerente receberia 563.978 pontos LATAM PASS, oferta que não foi respeitada.
23. Além disso, por excesso de zelo, a requerente capturou todas as telas do caminho que fez para a realização da compra, que demonstram que cumpriu todas as regras apresentadas e que a todo momento a oferta da pontuação era mostrada.
24. Portanto, sem mais delongas, demonstrada a falha na prestação dos serviços, requer sejam as requeridas condenada, com fulcro no art. 35, I, do CDC, no cumprimento da oferta nos exatos termos ofertados, mais precisamente na venda de 2 (duas) Smart TV 55” modelo “LG 4K OLED 55C1 120 HZ, G-SYNC, FREESYNC, 4X HDMI 2.1, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL THINQ, GOOGLE, ALEXA E SMART MAGIC – 2021”, pelo valor anunciado de R$ 11.071,59 (onze mil e setenta e um reais e cinquenta e nove centavos), com a concessão de 563.978 pontos LATAM PASS na conta da requerente (CPF 146.492.827-48).
a) Falha na prestação dos serviços
25. O Código Civil, no art. 186, combinado com o art. 927 prevê a obrigação de reparar o dano causado a outrem decorrente de ato ilícito, adotando a denominada responsabilidade civil objetiva, que prescinde da culpa, exigindo apenas a comprovação do dano e do nexo de causalidade para ensejar o dever de reparar.
26. A jurisprudência está em perfeita harmonia com o CDC, que em seu art. 14° prevê que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados aos consumidores em razão da má prestação de serviço.
27. Não há dúvidas do flagrante descaso praticado pelas requeridas. Neste sentido, a legislação brasileira prevê que, aquele que cometer algum tipo de ato ilícito, seja ele material ou moral, deverá ressarcir o dano, na forma do Código Civil e da própria Constituição da República.
28. O dano moral se dá em decorrência da desídia das requeridas, no descumprimento da oferta e a privação dos produtos adquiridos e pontos do programa não disponibilizados, resultando em indignação e frustração, aptos a violar os seus direitos da personalidade. É assim como entende a jurisprudência, vejamos:
48754528 - CONSUMIDOR. PROGRAMA DE PONTUAÇÃO. TROCA DE PONTOS DO PROGRAMA KM DE VANTAGENS PARA O PROGRAMA MULTIPLUS FIDELIDADE, MEDIANTE PAGAMENTO DE QUANTIA. CONVERSÃO PARCIAL. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO. DESÍDIA DOS RÉUS. DANOS EMERGENTES. CONDENAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO. RESTITUIÇÃO DE PONTOS. CONDENAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Rejeita- se a alegação de ilegitimidade passiva. As condições da ação devem ser analisadas pelo fato narrado, conforme a teoria da asserção. Assim, alegado o prejuízo pela conversão parcial dos pontos de programas de pontuação mantidos pelos réus e a desídia para solução do problema, resta satisfeita a pertinência subjetiva da recorrente para figurar no polo passivo da ação. 1.1. Havendo mais de um fornecedor, todos respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados ao consumidor por falha na prestação do serviço (art. 7º, parágrafo único, do CDC). E, no caso, há solidariedade decorrente da manifesta parceria entre as empresas que lançam programa de pontuação para fomentar o uso de seus produtos e serviços postos no mercado de consumo. 2. Inquestionável a troca de 157.000 pontos do programa Km de Vantagens, por 594.000 pontos do programa Multiplus Fidelidade, mediante o pagamento de R$ 16.124,00. Assim, reclamado que não houve transferência integral dos pontos convertidos, incumbia à recorrente comprovar que os pontos foram todos creditados na conta do recorrido. Desse ônus não se liberou a recorrente, pois exibiu apenas cópia de tela de sistema (id. 640159 - pág. 6), que além de não constituir prova apta, sequer permite aferir-se a quantidade de pontos que teria sido creditada. Não fosse isso o bastante, os documentos juntados pelo autor, em especial os extratos de id. 640179 e 640162, extraídos do próprio portal do Programa da recorrente comprovam que os 360.000 pontos reclamados, de fato, não foram creditados na conta do recorrido. 3. Não creditada integralmente os pontos convertidos para o programa Multiplus Fidelidade da recorrente, escorreita a condenação posta na r. Sentença para restituição da quantia correspondente a parcela dos pontos não creditados. Aqui, diferentemente do que quer fazer a recorrente, não se trata de conversão de pontos em pecúnia, mas sim, de ressarcimento por danos emergentes, pelo pagamento efetuado pelo recorrido, sem a correspondente troca integral dos pontos que lhe dava direito. 4. Já o dano moral é decorrência da recalcitrância dos réus, pois não podiam ignorar os apelos do recorrido durantes meses, sem dar solução ao caso, que podia ser obtida por simples análise dos extratos do programa para verificar que a pontuação integral não havia sido credita. Ao invés de resolver o problema, os
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éus atribuíam culpa um ao outro, conforme se extrai das contestações apresentadas. Daí a anifesta falha na prestação do serviço que resultou inegáveis transtornos e aborrecimentos ue, no caso, superam o mero dissabor. De fato, conquanto o imperfeito cumprimento de contrato eralmente não ocasione o dano moral indenizável, há ressalva nas circunstâncias advindas do fato. or certo, a desídia dos réus e a privação de quantia significativa, pelos pontos do programa não isponibilizados, resultou indignação e frustração ao recorrido, aptos a violar direitos da ersonalidade do consumidor. 5. Em relação ao pedido de restituição de pontos do programa Km de antagens, houve julgamento ultra petita. Com efeito, no particular, foi pedido condenação apenas da é Ipiranga. 6. Ante o exposto, a r. Sentença deve ser reformada apenas para afastar a condenação da ecorrente na restituição dos 95.150 pontos para o programa km de Vantagens, mantida a obrigação m relação à ré Ipiranga. 7. Recurso conhecido e provido em parte. Acórdão lavrado na forma do artigo 6 da Lei nº 9.099/95. 8. Não há condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários dvocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). (TJDF; RInom 0728375-28.2015.8.07.0016; Primeira Turma ecursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Flávio Fernando Almeida da Fonseca; Julg. 13/10/2016; JDFTE 07/11/2016; Pág. 436). Nota: Repositório autorizado do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e
93519044 - CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE MÓVEL MEDIANTE RESGATE DE PONTOS DE CARTÃO DE FIDELIDADE. CANCELAMENTO DA VENDA SEM A DEVIDA DEVOLUÇÃO DA PONTUAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. CARÁTER DISSUASÓRIO DA MEDIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto a ré, na qualidade de comerciante do bem, responde por eventual dano decorrente do não cumprimento do contrato firmado entre as partes. Havendo a demandada cancelado o compra do berço feito pela autora, cabia à requerida providenciar à devolução dos pontos do cartão fidelidade utilizados para aquisição do bem. Considerando-se que a recorrente não se insurge quanto à extinção do feito em relação à tam linhas aéreas, bem como quanto à impronúncia da multiplus, buscando a responsabilização de terceiro, fabricante do móvel, o qual, não participa do polo passivo, resta unicamente a análise quanto ao dano moral e sua quantificação. Embora usualmente não se reconheça lesão imaterial decorrente de descumprimento contratual, no presente feito comporta indenização diante da desídia em atender aos reclamos da demandante, o que perdurou por mais de três meses, vindo a prejudicar a aquisição de objeto essencial ao abrigo de seu filho recém nascido, cabendo aplicar-se a penalidade com o intuito punitivo- dissuasório. No que concerne ao quantum indenizatório, deve ser valorado que o mesmo deva, por meio do valor outorgado, não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, acaso possível, como, de igual modo, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta reprovável, de tal forma que o impacto se mostre hábil - Em face da suficiência - A dissuadi-lo da repetição de procedimento análogo. O valor fixado, qual seja o de R$ 3.000,00, não comporta minoração, mormente atentando-se ao fato de que o não estorno imotivado da pontuação veio a obstar à compra de berço em outro local, inclusive obrigando o infante a permacer em um carrinho por alguns meses. Indenização com cunho dissuassório que se legitima, inclusive quanto ao valor. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 2545-33.2012.8.21.9000; Porto Alegre; Primeira Turma Recursal Cível; Relª Desª Marta Borges Ortiz; Julg. 18/12/2012; DJERS 23/01/2013). Nota: Repositório autorizado do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
(grifos nossos)
9. Ainda, convém destacar que um dos pilares da legislação brasileira, após dvento do Código Civil de 2002, foi o da valorização da boa-fé nas relaçõe nterpessoais, bem como na realização dos negócios jurídicos.
30. E mais, o C. STJ também já se posicionou no sentido de que “O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima”. Vale transcrever a ementa do REsp. 1.245.550-MG, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. SAQUE INDEVIDO EM CONTA-CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUJEITO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ATAQUE A DIREITO DA PERSONALIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO ESTADO DA PESSOA. DIREITO À DIGNIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DEVIDA. 1. A instituição bancária é responsável pela segurança das operações realizadas pelos seus clientes, de forma que, havendo falha na prestação do serviço que ofenda direito da personalidade daqueles, tais como o respeito e a honra, estará configurado
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o dano moral, nascendo o dever de indenizar. Precedentes do STJ. 2. A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas previsões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o ataque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. 3. Portanto, dano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social. 4. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. 5. Em situações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como ocorre com doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e perfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas pessoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da personalidade. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1245550 MG 2011/0039145-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 17/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/04/2015). (grifo nosso)
31. Arnaldo Rizzardo lembra, em obra de sua autoria, definição de Gabba Chironni, para quem dano moral “é o causado injustamente a outrem, que não atinja ou diminua o seu patrimônio”. O próprio Rizzardo conceitua dano moral. Para o autor, “é aquele que atinge valores eminentemente espirituais ou morais, como honra, a paz, a liberdade física, a tranquilidade de espírito, a reputação etc. É o puro dano moral, sem qualquer repercussão no patrimônio, atingindo aqueles valores que têm um valor precípuo na vida, e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos” (RIZZARDO, Arnaldo. Responsabilidade civil. 5.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011. p. 232).
32. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima. “As mudanças no estado de alma do lesado, decorrentes do dano moral, não constituem, pois, o próprio dano, mas efeitos ou resultados do dano” (ANDRADE, André Gustavo C. de. A evolução do conceito de dano moral. In Revista da Escola da Magistratura do Rio de Janeiro, 2008).
33. A partir dessas ideias, é possível concluir que o dano moral se caracteriza pela ofensa a determinados direitos ou interesses. O evento danoso não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, consequências do dano, seu resultado.
b) Perda do tempo útil
34. Além do exposto anteriormente, há de se destacar a perda do tempo útil. Isso porque, é de conhecimento deste MM. Juízo que o tempo é hoje um bem jurídico e só o seu titular pode dele dispor. Quem injustificadamente se apropria deste bem causa lesão que, dependendo das circunstâncias pode causar dano que vai além do simples aborrecimento do cotidiano, ou seja, dano moral.
35. Segundo entendimento recente do C. STJ em situações análogas, todo tempo desperdiçado para a solução de problemas gerados constitui dano indenizável. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.260.458 - SP (2018/0054868-0). Seguindo, Leonardo de Medeiros Garcia, em sua obra, diz que:
“Outra forma interessante de indenização por dano moral que tem sido admitida pela jurisprudência é a indenização pela perda do tempo livre do consumidor. Muitas situações do cotidiano nos trazem a sensação de perda de tempo: o tempo em que ficamos “presos” no trânsito; o tempo para cancelar a contratação que não mais nos interessa; o tempo para cancelar a cobrança indevida do cartão de crédito; a espera de atendimento em consultórios médicos etc. A maioria dessas situações, desde que não cause outros danos, deve ser tolerada, uma vez que faz parte da vida em sociedade. Ao contrário, a indenização pela perda do tempo livre trata de situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder o tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores. Tais situações fogem do que usualmente se aceita como “normal”, em se tratando de espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center e em que se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para o outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que é prontamente atendido quando da contratação, mas, quando busca o atendimento para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu tempo livre.”
36. Para Pablo Stolze (2012, p. 7), “uma indevida interferência de terceiro, que resulte no desperdício intolerável do nosso tempo livre, é situação geradora de potencial dano, na perspectiva do princípio da função social”.
37. Muitos tribunais já vêm aplicando essa nova tese em seus julgados, conforme ementas a seguir:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR (...) Mesmo seguindo a orientação do banco, este deixou de dar baixa em seu sistema, promovendo a cobrança da parcela que reputou como inadimplida, além de ameaçar com a negativação e busca e apreensão do veículo financiado – Danos morais configurados – Abuso na cobrança e negligência do banco na correção do sistema, gerando a perda do tempo útil do consumidor – Valor da indenização fixado em R$ 8.000,00, que se mostra adequado ao caso em tela – RECURSOS DESPROVIDOS. (Relator(a): Sérgio Shimura; Comarca: Santos; Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/02/2016; Data de registro: 19/02/2016)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. ARTIGOS 14 E 22 DO CDC. SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA PARTE RÉ PARA EXCLUSÃO DO DANO MORAL E ADESIVO DA PARTE AUTORA PARA INCLUSAO DO DANO MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA TENTAR, EM VÃO, RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. INOCORRÊNCIA DO DANO MATERIAL. RÉ QUE REFATUROU AS FATURAS PARA COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA. RECURSOS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. (TJ-RJ - APL: 00349544120128190004 RJ 0034954-41.2012.8.19.0004, Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 26/02/2015, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 06/03/2015 18:26) (Sem grifo no original);
38. Em perspectiva estática, o tempo é um valor, um relevante bem, passível de proteção jurídica. As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações de agressão inequívoca à livre disposição e uso do tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência de um terceiro.
39. Por fim, para fixar o quantum indenizatório, importante registrar que precisa ser eficaz para atender à sua dupla função jurídica, que é a satisfação da dor da vítima e desestimulação do autor da ofensa na prática de novos atos. Além disso, a indenização deve guardar proporção com a natureza da ofensa, a gravidade objetiva e a repercussão subjetiva do fato para a vítima, devendo ainda ser analisada a capacidade econômica das partes.
40. Sem mais delongas, considerando os parâmetros acima citados, as circunstâncias do caso concreto e as suas consequências, requer sejam as requeridas condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III – PEDIDOS
41. Diante do exposto, requer a V. Excelência:
a) A concessão da inversão do ônus da prova;
b) A citação das requeridas para, querendo, oferecerem contestação nos termos da Lei 9.099/95;
c) A condenação das requeridas, com fulcro no art. 35, I, do CDC, n cumprimento da oferta nos exatos termos ofertados, mais precisamente n venda de 2 (duas) Smart TV 55” modelo “LG 4K OLED 55C1 120 HZ, G-SYNC FREESYNC, 4X HDMI 2.1, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL THINQ, GOOGLE, ALEXA SMART MAGIC – 2021” pelo valor anunciado de R$ 11.071,59 (onze mil setenta e um reais e cinquenta e nove centavos), com a concessão d 563.978 pontos LATAM PASS na conta da requerente (CPF 146.492.827-48);
) Por fim, a condenação das requeridas ao pagamento de danos morais n valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
42. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, mormente depoimento pessoal dos prepostos das empresas, documental suplementar e testemunhal.
43. Dá-se à causa o valor de R$ 21.071,59 (vinte e um mil e setenta e um reais e cinquenta e nove centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória – ES, 17 de novembro de 2023.
LORENZO RODRIGUES MENDEZ OAB – ES 22.943
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5038129-15.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5038129-15.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/11/2023 Valor da causa: R$ 21.071,59 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO
Lorenzo Rodrigues Mendez OAB/ES 22.94 AO MM. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
CAMILA PACHECO MALISEK RODRIGUES, brasileira, solteira, advogada, com endereço na Rua Amelia da Cunha Ornelas, 495, Bento Ferreira, Vitória, CEP 29.050-620, CPF nº 146.492.827-48, endereço eletrônico em lorenzomendezadv@hotmail.com e telefone em (27) 99606-2507, por seu advogado abaixo assinado, conforme documentos anexos (doc. 1), vem, perante este MM. Juízo, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAI
contra TAM LINHAS AEREAS S/A. (“LATAM PASS”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Guichê da Latam, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29075-685, endereço eletrônico em fiscal@tam.com.br, e GRUPO CASAS BAHIA S.A. (“CASAS BAHIA”), pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 33.041.260/0652-90, com endereço na Av. Dra. Ruth Cardoso, 8501, andar 28, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05.425-070, endereço eletrônico em setorfiscal.csc@viavarejo.com.br, pelos fatos e fundamentos adiante expostos:
I – FUNDAMENTOS DE FATO
1. Inicialmente, é preciso partir da premissa de que pontos de programas de milha possuem valor monetário, especialmente da Rede Latam Pass, já que após o acúmul através de diversos parceiros, podem ser trocados por passagens aéreas da empresa TAM LINHAS AEREAS, resgate de experiências e variados produtos, etc.
2. Dito isso, cumpre registrar que a requerente é usuária do programa de pontos disponibilizado pela 1ª requerida (LATAM PASS), sob o nº 146.492.827-48.
. Os problemas que a trouxerem ao ajuizamento desta ação se deram quando e 2.01.23, a parceira CASAS BAHIA, ora 2ª requerida, realizou uma promoção onde er ossível acumular pontos através de compras dentro do SHOPPING LATAM PASS, cuja gras seguem em anexo (doc.2).
4. Por isso, a requerente realizou a compra de 2 (duas) Smart TVs 55”, modelo “LG 4K OLED 55C1 120 HZ, G-SYNC, FREESYNC, 4X HDMI 2.1, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL THINQ, GOOGLE, ALEXA E SMART MAGIC – 2021”, no valor total de R$ 11.071,59 (onze mil e setenta e um reais e cinquenta e nove centavos) já com o frete, número do pedido 1173373.
5. Com essa compra, a requerente acumularia 563.978 pontos LATAM PASS, e durante todo o processo de compra – que por excesso de zelo foi registrado pela requerente – era mostrada a pontuação a ser recebida, conforme capturas de tela em anexo (doc.3), vale colacionar alguns exemplos:
. Após a tela de pagamento, de igual forma aparecia a correta pontuação n etalhe do pedido, vejamos:
7. Logo após a compra, a requerente recebeu o anexo e-mail confirmando que estava tudo certo (doc.4), onde novamente apareceram todas as informações sobre o pedido, vale colacionar:
Lorenzo Rodrigues Mende
8. Logo no dia seguinte, recebeu o anexo e-mail confirmando a emissão da not fiscal, que também se encontra anexa (doc.5). Após isso, ficou tranquila de que estav tudo certo com a compra.
9. Ocorre que, enquanto aguardava o recebimento dos produtos, a requerente foi surpreendida no dia 19.01.23, mais de duas semanas após a compra, com a informação de que o pedido havia sido arbitrariamente cancelado, sem justo motivo e sem maiores informações, e que o estorno do pagamento ocorreria no mesmo cartão de crédito.
10. Ao consultar o detalhamento do pedido, ora anexo (doc.7), a requerente constatou que, mesmo após a confirmação do pagamento, emissão da nota fiscal e coleta dos produtos pela transportadora, o pedido havia sido cancelado no dia 03.01.23, também sem maiores justificativas.
11. Ao tentar contato via telefone com a 1ª requerida (que não gerou número de protocolo), a informação passada foi de que a compra havia sido cancelada por motivos operacionais.
12. Por tudo isso, em razão do descumprimento da oferta, ausência de informação adequada, bem como descaso na resolução administrativa, não restou alternativa senão a propositura desta ação.
13. A lide trata de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser dirimida à luz do disposto na Lei nº 8.078/90. Neste sentido, o CDC traz em seu bojo a definição de consumidor e fornecedor, vejamos:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, be como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
14. Neste caso, a parte requerente emolda-se perfeitamente na figura de consumidor final, tendo em vista que estava se utilizando dos serviços fornecidos pelas requeridas, devendo ser aplicado o CDC em todos os seus efeitos, inclusive com a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII), o que se requer.
II.2 – CONDUTA ILÍCITA – DESCUMPRIMENTO DA OFERTA – OBRIGAÇÃO DE FAZER
5. A oferta está regulada a partir do art. 30, do CDC, refletindo a importância dad este instituto, uma vez que o dispositivo prevê o princípio da obrigatoriedade da ofert inculando o fornecedor ao cumprimento exato do pré-contrato anunciado.
16. O referido artigo não deixa dúvidas de que “Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado”, devendo obedecer às diretrizes legais ali contidas.
17. Logo na sequência, o art. 31 prevê que “A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores”.
18. Portanto, o seu descumprimento acarreta o direito ao consumidor de “exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade” (art. 35, I, CDC).
orenzo Rodrigues Mende
19. Percebe-se que, in casu, houve ofensa aos direitos da requerente, fazendo incidir a aplicação do art. 14, §1º, do CDC, onde prevê que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados aos consumidores em razão da má prestação de serviço.
20. O Código Civil, no art. 427, não destoa desse entendimento, ao dispor, em outros termos, que a oferta é a declaração de vontade que possui efeitos jurídicos: “A proposta de contrato obriga o proponente” (art. 427, CC) e que “A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato” (art. 429, CC).
21. Para RIZZARDO, se dirigida a um número indeterminado de pessoas, a oferta é obrigatória ao primeiro que manifesta a sua vontade de contratar, desde que não tenha o policitante inserido ressalva ou não decorra das circunstâncias do caso concreto (RIZZARDO, Arnaldo. Contratos: Lei n. 10.406, de 10.01.2002. 11. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 51).
22. In casu, resta claro através das provas apresentadas que na compra de 2 (duas) Smart TVs 55” modelo “LG 4K OLED 55C1 120 HZ, G-SYNC, FREESYNC, 4X HDMI 2.1, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL THINQ, GOOGLE, ALEXA E SMART MAGIC – 2021” a requerente receberia 563.978 pontos LATAM PASS, oferta que não foi respeitada.
23. Além disso, por excesso de zelo, a requerente capturou todas as telas do caminho que fez para a realização da compra, que demonstram que cumpriu todas as regras apresentadas e que a todo momento a oferta da pontuação era mostrada.
24. Portanto, sem mais delongas, demonstrada a falha na prestação dos serviços, requer sejam as requeridas condenada, com fulcro no art. 35, I, do CDC, no cumprimento da oferta nos exatos termos ofertados, mais precisamente na venda de 2 (duas) Smart TV 55” modelo “LG 4K OLED 55C1 120 HZ, G-SYNC, FREESYNC, 4X HDMI 2.1, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL THINQ, GOOGLE, ALEXA E SMART MAGIC – 2021”, pelo valor anunciado de R$ 11.071,59 (onze mil e setenta e um reais e cinquenta e nove centavos), com a concessão de 563.978 pontos LATAM PASS na conta da requerente (CPF 146.492.827-48).
a) Falha na prestação dos serviços
25. O Código Civil, no art. 186, combinado com o art. 927 prevê a obrigação de reparar o dano causado a outrem decorrente de ato ilícito, adotando a denominada responsabilidade civil objetiva, que prescinde da culpa, exigindo apenas a comprovação do dano e do nexo de causalidade para ensejar o dever de reparar.
26. A jurisprudência está em perfeita harmonia com o CDC, que em seu art. 14° prevê que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados aos consumidores em razão da má prestação de serviço.
27. Não há dúvidas do flagrante descaso praticado pelas requeridas. Neste sentido, a legislação brasileira prevê que, aquele que cometer algum tipo de ato ilícito, seja ele material ou moral, deverá ressarcir o dano, na forma do Código Civil e da própria Constituição da República.
28. O dano moral se dá em decorrência da desídia das requeridas, no descumprimento da oferta e a privação dos produtos adquiridos e pontos do programa não disponibilizados, resultando em indignação e frustração, aptos a violar os seus direitos da personalidade. É assim como entende a jurisprudência, vejamos:
48754528 - CONSUMIDOR. PROGRAMA DE PONTUAÇÃO. TROCA DE PONTOS DO PROGRAMA KM DE VANTAGENS PARA O PROGRAMA MULTIPLUS FIDELIDADE, MEDIANTE PAGAMENTO DE QUANTIA. CONVERSÃO PARCIAL. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO. DESÍDIA DOS RÉUS. DANOS EMERGENTES. CONDENAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO. RESTITUIÇÃO DE PONTOS. CONDENAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Rejeita- se a alegação de ilegitimidade passiva. As condições da ação devem ser analisadas pelo fato narrado, conforme a teoria da asserção. Assim, alegado o prejuízo pela conversão parcial dos pontos de programas de pontuação mantidos pelos réus e a desídia para solução do problema, resta satisfeita a pertinência subjetiva da recorrente para figurar no polo passivo da ação. 1.1. Havendo mais de um fornecedor, todos respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados ao consumidor por falha na prestação do serviço (art. 7º, parágrafo único, do CDC). E, no caso, há solidariedade decorrente da manifesta parceria entre as empresas que lançam programa de pontuação para fomentar o uso de seus produtos e serviços postos no mercado de consumo. 2. Inquestionável a troca de 157.000 pontos do programa Km de Vantagens, por 594.000 pontos do programa Multiplus Fidelidade, mediante o pagamento de R$ 16.124,00. Assim, reclamado que não houve transferência integral dos pontos convertidos, incumbia à recorrente comprovar que os pontos foram todos creditados na conta do recorrido. Desse ônus não se liberou a recorrente, pois exibiu apenas cópia de tela de sistema (id. 640159 - pág. 6), que além de não constituir prova apta, sequer permite aferir-se a quantidade de pontos que teria sido creditada. Não fosse isso o bastante, os documentos juntados pelo autor, em especial os extratos de id. 640179 e 640162, extraídos do próprio portal do Programa da recorrente comprovam que os 360.000 pontos reclamados, de fato, não foram creditados na conta do recorrido. 3. Não creditada integralmente os pontos convertidos para o programa Multiplus Fidelidade da recorrente, escorreita a condenação posta na r. Sentença para restituição da quantia correspondente a parcela dos pontos não creditados. Aqui, diferentemente do que quer fazer a recorrente, não se trata de conversão de pontos em pecúnia, mas sim, de ressarcimento por danos emergentes, pelo pagamento efetuado pelo recorrido, sem a correspondente troca integral dos pontos que lhe dava direito. 4. Já o dano moral é decorrência da recalcitrância dos réus, pois não podiam ignorar os apelos do recorrido durantes meses, sem dar solução ao caso, que podia ser obtida por simples análise dos extratos do programa para verificar que a pontuação integral não havia sido credita. Ao invés de resolver o problema, os
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éus atribuíam culpa um ao outro, conforme se extrai das contestações apresentadas. Daí a anifesta falha na prestação do serviço que resultou inegáveis transtornos e aborrecimentos ue, no caso, superam o mero dissabor. De fato, conquanto o imperfeito cumprimento de contrato eralmente não ocasione o dano moral indenizável, há ressalva nas circunstâncias advindas do fato. or certo, a desídia dos réus e a privação de quantia significativa, pelos pontos do programa não isponibilizados, resultou indignação e frustração ao recorrido, aptos a violar direitos da ersonalidade do consumidor. 5. Em relação ao pedido de restituição de pontos do programa Km de antagens, houve julgamento ultra petita. Com efeito, no particular, foi pedido condenação apenas da é Ipiranga. 6. Ante o exposto, a r. Sentença deve ser reformada apenas para afastar a condenação da ecorrente na restituição dos 95.150 pontos para o programa km de Vantagens, mantida a obrigação m relação à ré Ipiranga. 7. Recurso conhecido e provido em parte. Acórdão lavrado na forma do artigo 6 da Lei nº 9.099/95. 8. Não há condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários dvocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). (TJDF; RInom 0728375-28.2015.8.07.0016; Primeira Turma ecursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Flávio Fernando Almeida da Fonseca; Julg. 13/10/2016; JDFTE 07/11/2016; Pág. 436). Nota: Repositório autorizado do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e
93519044 - CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE MÓVEL MEDIANTE RESGATE DE PONTOS DE CARTÃO DE FIDELIDADE. CANCELAMENTO DA VENDA SEM A DEVIDA DEVOLUÇÃO DA PONTUAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. CARÁTER DISSUASÓRIO DA MEDIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto a ré, na qualidade de comerciante do bem, responde por eventual dano decorrente do não cumprimento do contrato firmado entre as partes. Havendo a demandada cancelado o compra do berço feito pela autora, cabia à requerida providenciar à devolução dos pontos do cartão fidelidade utilizados para aquisição do bem. Considerando-se que a recorrente não se insurge quanto à extinção do feito em relação à tam linhas aéreas, bem como quanto à impronúncia da multiplus, buscando a responsabilização de terceiro, fabricante do móvel, o qual, não participa do polo passivo, resta unicamente a análise quanto ao dano moral e sua quantificação. Embora usualmente não se reconheça lesão imaterial decorrente de descumprimento contratual, no presente feito comporta indenização diante da desídia em atender aos reclamos da demandante, o que perdurou por mais de três meses, vindo a prejudicar a aquisição de objeto essencial ao abrigo de seu filho recém nascido, cabendo aplicar-se a penalidade com o intuito punitivo- dissuasório. No que concerne ao quantum indenizatório, deve ser valorado que o mesmo deva, por meio do valor outorgado, não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, acaso possível, como, de igual modo, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta reprovável, de tal forma que o impacto se mostre hábil - Em face da suficiência - A dissuadi-lo da repetição de procedimento análogo. O valor fixado, qual seja o de R$ 3.000,00, não comporta minoração, mormente atentando-se ao fato de que o não estorno imotivado da pontuação veio a obstar à compra de berço em outro local, inclusive obrigando o infante a permacer em um carrinho por alguns meses. Indenização com cunho dissuassório que se legitima, inclusive quanto ao valor. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 2545-33.2012.8.21.9000; Porto Alegre; Primeira Turma Recursal Cível; Relª Desª Marta Borges Ortiz; Julg. 18/12/2012; DJERS 23/01/2013). Nota: Repositório autorizado do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
(grifos nossos)
9. Ainda, convém destacar que um dos pilares da legislação brasileira, após dvento do Código Civil de 2002, foi o da valorização da boa-fé nas relaçõe nterpessoais, bem como na realização dos negócios jurídicos.
30. E mais, o C. STJ também já se posicionou no sentido de que “O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima”. Vale transcrever a ementa do REsp. 1.245.550-MG, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. SAQUE INDEVIDO EM CONTA-CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUJEITO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ATAQUE A DIREITO DA PERSONALIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO ESTADO DA PESSOA. DIREITO À DIGNIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DEVIDA. 1. A instituição bancária é responsável pela segurança das operações realizadas pelos seus clientes, de forma que, havendo falha na prestação do serviço que ofenda direito da personalidade daqueles, tais como o respeito e a honra, estará configurado
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o dano moral, nascendo o dever de indenizar. Precedentes do STJ. 2. A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas previsões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o ataque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. 3. Portanto, dano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social. 4. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. 5. Em situações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como ocorre com doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e perfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas pessoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da personalidade. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1245550 MG 2011/0039145-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 17/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/04/2015). (grifo nosso)
31. Arnaldo Rizzardo lembra, em obra de sua autoria, definição de Gabba Chironni, para quem dano moral “é o causado injustamente a outrem, que não atinja ou diminua o seu patrimônio”. O próprio Rizzardo conceitua dano moral. Para o autor, “é aquele que atinge valores eminentemente espirituais ou morais, como honra, a paz, a liberdade física, a tranquilidade de espírito, a reputação etc. É o puro dano moral, sem qualquer repercussão no patrimônio, atingindo aqueles valores que têm um valor precípuo na vida, e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos” (RIZZARDO, Arnaldo. Responsabilidade civil. 5.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011. p. 232).
32. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima. “As mudanças no estado de alma do lesado, decorrentes do dano moral, não constituem, pois, o próprio dano, mas efeitos ou resultados do dano” (ANDRADE, André Gustavo C. de. A evolução do conceito de dano moral. In Revista da Escola da Magistratura do Rio de Janeiro, 2008).
33. A partir dessas ideias, é possível concluir que o dano moral se caracteriza pela ofensa a determinados direitos ou interesses. O evento danoso não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, consequências do dano, seu resultado.
b) Perda do tempo útil
34. Além do exposto anteriormente, há de se destacar a perda do tempo útil. Isso porque, é de conhecimento deste MM. Juízo que o tempo é hoje um bem jurídico e só o seu titular pode dele dispor. Quem injustificadamente se apropria deste bem causa lesão que, dependendo das circunstâncias pode causar dano que vai além do simples aborrecimento do cotidiano, ou seja, dano moral.
35. Segundo entendimento recente do C. STJ em situações análogas, todo tempo desperdiçado para a solução de problemas gerados constitui dano indenizável. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.260.458 - SP (2018/0054868-0). Seguindo, Leonardo de Medeiros Garcia, em sua obra, diz que:
“Outra forma interessante de indenização por dano moral que tem sido admitida pela jurisprudência é a indenização pela perda do tempo livre do consumidor. Muitas situações do cotidiano nos trazem a sensação de perda de tempo: o tempo em que ficamos “presos” no trânsito; o tempo para cancelar a contratação que não mais nos interessa; o tempo para cancelar a cobrança indevida do cartão de crédito; a espera de atendimento em consultórios médicos etc. A maioria dessas situações, desde que não cause outros danos, deve ser tolerada, uma vez que faz parte da vida em sociedade. Ao contrário, a indenização pela perda do tempo livre trata de situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder o tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores. Tais situações fogem do que usualmente se aceita como “normal”, em se tratando de espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center e em que se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para o outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que é prontamente atendido quando da contratação, mas, quando busca o atendimento para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu tempo livre.”
36. Para Pablo Stolze (2012, p. 7), “uma indevida interferência de terceiro, que resulte no desperdício intolerável do nosso tempo livre, é situação geradora de potencial dano, na perspectiva do princípio da função social”.
37. Muitos tribunais já vêm aplicando essa nova tese em seus julgados, conforme ementas a seguir:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR (...) Mesmo seguindo a orientação do banco, este deixou de dar baixa em seu sistema, promovendo a cobrança da parcela que reputou como inadimplida, além de ameaçar com a negativação e busca e apreensão do veículo financiado – Danos morais configurados – Abuso na cobrança e negligência do banco na correção do sistema, gerando a perda do tempo útil do consumidor – Valor da indenização fixado em R$ 8.000,00, que se mostra adequado ao caso em tela – RECURSOS DESPROVIDOS. (Relator(a): Sérgio Shimura; Comarca: Santos; Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/02/2016; Data de registro: 19/02/2016)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. ARTIGOS 14 E 22 DO CDC. SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA PARTE RÉ PARA EXCLUSÃO DO DANO MORAL E ADESIVO DA PARTE AUTORA PARA INCLUSAO DO DANO MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA TENTAR, EM VÃO, RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. INOCORRÊNCIA DO DANO MATERIAL. RÉ QUE REFATUROU AS FATURAS PARA COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA. RECURSOS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. (TJ-RJ - APL: 00349544120128190004 RJ 0034954-41.2012.8.19.0004, Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 26/02/2015, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 06/03/2015 18:26) (Sem grifo no original);
38. Em perspectiva estática, o tempo é um valor, um relevante bem, passível de proteção jurídica. As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações de agressão inequívoca à livre disposição e uso do tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência de um terceiro.
39. Por fim, para fixar o quantum indenizatório, importante registrar que precisa ser eficaz para atender à sua dupla função jurídica, que é a satisfação da dor da vítima e desestimulação do autor da ofensa na prática de novos atos. Além disso, a indenização deve guardar proporção com a natureza da ofensa, a gravidade objetiva e a repercussão subjetiva do fato para a vítima, devendo ainda ser analisada a capacidade econômica das partes.
40. Sem mais delongas, considerando os parâmetros acima citados, as circunstâncias do caso concreto e as suas consequências, requer sejam as requeridas condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III – PEDIDOS
41. Diante do exposto, requer a V. Excelência:
a) A concessão da inversão do ônus da prova;
b) A citação das requeridas para, querendo, oferecerem contestação nos termos da Lei 9.099/95;
c) A condenação das requeridas, com fulcro no art. 35, I, do CDC, n cumprimento da oferta nos exatos termos ofertados, mais precisamente n venda de 2 (duas) Smart TV 55” modelo “LG 4K OLED 55C1 120 HZ, G-SYNC FREESYNC, 4X HDMI 2.1, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL THINQ, GOOGLE, ALEXA SMART MAGIC – 2021” pelo valor anunciado de R$ 11.071,59 (onze mil setenta e um reais e cinquenta e nove centavos), com a concessão d 563.978 pontos LATAM PASS na conta da requerente (CPF 146.492.827-48);
) Por fim, a condenação das requeridas ao pagamento de danos morais n valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
42. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, mormente depoimento pessoal dos prepostos das empresas, documental suplementar e testemunhal.
43. Dá-se à causa o valor de R$ 21.071,59 (vinte e um mil e setenta e um reais e cinquenta e nove centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória – ES, 17 de novembro de 2023.
LORENZO RODRIGUES MENDEZ OAB – ES 22.943
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5038129-15.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5038129-15.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/11/2023 Valor da causa: R$ 21.071,59 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO
Lorenzo Rodrigues Mendez OAB/ES 22.94 AO MM. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
CAMILA PACHECO MALISEK RODRIGUES, brasileira, solteira, advogada, com endereço na Rua Amelia da Cunha Ornelas, 495, Bento Ferreira, Vitória, CEP 29.050-620, CPF nº 146.492.827-48, endereço eletrônico em lorenzomendezadv@hotmail.com e telefone em (27) 99606-2507, por seu advogado abaixo assinado, conforme documentos anexos (doc. 1), vem, perante este MM. Juízo, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAI
contra TAM LINHAS AEREAS S/A. (“LATAM PASS”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Guichê da Latam, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29075-685, endereço eletrônico em fiscal@tam.com.br, e GRUPO CASAS BAHIA S.A. (“CASAS BAHIA”), pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 33.041.260/0652-90, com endereço na Av. Dra. Ruth Cardoso, 8501, andar 28, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05.425-070, endereço eletrônico em setorfiscal.csc@viavarejo.com.br, pelos fatos e fundamentos adiante expostos:
I – FUNDAMENTOS DE FATO
1. Inicialmente, é preciso partir da premissa de que pontos de programas de milha possuem valor monetário, especialmente da Rede Latam Pass, já que após o acúmul através de diversos parceiros, podem ser trocados por passagens aéreas da empresa TAM LINHAS AEREAS, resgate de experiências e variados produtos, etc.
2. Dito isso, cumpre registrar que a requerente é usuária do programa de pontos disponibilizado pela 1ª requerida (LATAM PASS), sob o nº 146.492.827-48.
. Os problemas que a trouxerem ao ajuizamento desta ação se deram quando e 2.01.23, a parceira CASAS BAHIA, ora 2ª requerida, realizou uma promoção onde er ossível acumular pontos através de compras dentro do SHOPPING LATAM PASS, cuja gras seguem em anexo (doc.2).
4. Por isso, a requerente realizou a compra de 2 (duas) Smart TVs 55”, modelo “LG 4K OLED 55C1 120 HZ, G-SYNC, FREESYNC, 4X HDMI 2.1, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL THINQ, GOOGLE, ALEXA E SMART MAGIC – 2021”, no valor total de R$ 11.071,59 (onze mil e setenta e um reais e cinquenta e nove centavos) já com o frete, número do pedido 1173373.
5. Com essa compra, a requerente acumularia 563.978 pontos LATAM PASS, e durante todo o processo de compra – que por excesso de zelo foi registrado pela requerente – era mostrada a pontuação a ser recebida, conforme capturas de tela em anexo (doc.3), vale colacionar alguns exemplos:
. Após a tela de pagamento, de igual forma aparecia a correta pontuação n etalhe do pedido, vejamos:
7. Logo após a compra, a requerente recebeu o anexo e-mail confirmando que estava tudo certo (doc.4), onde novamente apareceram todas as informações sobre o pedido, vale colacionar:
Lorenzo Rodrigues Mende
8. Logo no dia seguinte, recebeu o anexo e-mail confirmando a emissão da not fiscal, que também se encontra anexa (doc.5). Após isso, ficou tranquila de que estav tudo certo com a compra.
9. Ocorre que, enquanto aguardava o recebimento dos produtos, a requerente foi surpreendida no dia 19.01.23, mais de duas semanas após a compra, com a informação de que o pedido havia sido arbitrariamente cancelado, sem justo motivo e sem maiores informações, e que o estorno do pagamento ocorreria no mesmo cartão de crédito.
10. Ao consultar o detalhamento do pedido, ora anexo (doc.7), a requerente constatou que, mesmo após a confirmação do pagamento, emissão da nota fiscal e coleta dos produtos pela transportadora, o pedido havia sido cancelado no dia 03.01.23, também sem maiores justificativas.
11. Ao tentar contato via telefone com a 1ª requerida (que não gerou número de protocolo), a informação passada foi de que a compra havia sido cancelada por motivos operacionais.
12. Por tudo isso, em razão do descumprimento da oferta, ausência de informação adequada, bem como descaso na resolução administrativa, não restou alternativa senão a propositura desta ação.
13. A lide trata de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser dirimida à luz do disposto na Lei nº 8.078/90. Neste sentido, o CDC traz em seu bojo a definição de consumidor e fornecedor, vejamos:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, be como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
14. Neste caso, a parte requerente emolda-se perfeitamente na figura de consumidor final, tendo em vista que estava se utilizando dos serviços fornecidos pelas requeridas, devendo ser aplicado o CDC em todos os seus efeitos, inclusive com a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII), o que se requer.
II.2 – CONDUTA ILÍCITA – DESCUMPRIMENTO DA OFERTA – OBRIGAÇÃO DE FAZER
5. A oferta está regulada a partir do art. 30, do CDC, refletindo a importância dad este instituto, uma vez que o dispositivo prevê o princípio da obrigatoriedade da ofert inculando o fornecedor ao cumprimento exato do pré-contrato anunciado.
16. O referido artigo não deixa dúvidas de que “Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado”, devendo obedecer às diretrizes legais ali contidas.
17. Logo na sequência, o art. 31 prevê que “A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores”.
18. Portanto, o seu descumprimento acarreta o direito ao consumidor de “exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade” (art. 35, I, CDC).
orenzo Rodrigues Mende
19. Percebe-se que, in casu, houve ofensa aos direitos da requerente, fazendo incidir a aplicação do art. 14, §1º, do CDC, onde prevê que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados aos consumidores em razão da má prestação de serviço.
20. O Código Civil, no art. 427, não destoa desse entendimento, ao dispor, em outros termos, que a oferta é a declaração de vontade que possui efeitos jurídicos: “A proposta de contrato obriga o proponente” (art. 427, CC) e que “A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato” (art. 429, CC).
21. Para RIZZARDO, se dirigida a um número indeterminado de pessoas, a oferta é obrigatória ao primeiro que manifesta a sua vontade de contratar, desde que não tenha o policitante inserido ressalva ou não decorra das circunstâncias do caso concreto (RIZZARDO, Arnaldo. Contratos: Lei n. 10.406, de 10.01.2002. 11. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 51).
22. In casu, resta claro através das provas apresentadas que na compra de 2 (duas) Smart TVs 55” modelo “LG 4K OLED 55C1 120 HZ, G-SYNC, FREESYNC, 4X HDMI 2.1, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL THINQ, GOOGLE, ALEXA E SMART MAGIC – 2021” a requerente receberia 563.978 pontos LATAM PASS, oferta que não foi respeitada.
23. Além disso, por excesso de zelo, a requerente capturou todas as telas do caminho que fez para a realização da compra, que demonstram que cumpriu todas as regras apresentadas e que a todo momento a oferta da pontuação era mostrada.
24. Portanto, sem mais delongas, demonstrada a falha na prestação dos serviços, requer sejam as requeridas condenada, com fulcro no art. 35, I, do CDC, no cumprimento da oferta nos exatos termos ofertados, mais precisamente na venda de 2 (duas) Smart TV 55” modelo “LG 4K OLED 55C1 120 HZ, G-SYNC, FREESYNC, 4X HDMI 2.1, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL THINQ, GOOGLE, ALEXA E SMART MAGIC – 2021”, pelo valor anunciado de R$ 11.071,59 (onze mil e setenta e um reais e cinquenta e nove centavos), com a concessão de 563.978 pontos LATAM PASS na conta da requerente (CPF 146.492.827-48).
a) Falha na prestação dos serviços
25. O Código Civil, no art. 186, combinado com o art. 927 prevê a obrigação de reparar o dano causado a outrem decorrente de ato ilícito, adotando a denominada responsabilidade civil objetiva, que prescinde da culpa, exigindo apenas a comprovação do dano e do nexo de causalidade para ensejar o dever de reparar.
26. A jurisprudência está em perfeita harmonia com o CDC, que em seu art. 14° prevê que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados aos consumidores em razão da má prestação de serviço.
27. Não há dúvidas do flagrante descaso praticado pelas requeridas. Neste sentido, a legislação brasileira prevê que, aquele que cometer algum tipo de ato ilícito, seja ele material ou moral, deverá ressarcir o dano, na forma do Código Civil e da própria Constituição da República.
28. O dano moral se dá em decorrência da desídia das requeridas, no descumprimento da oferta e a privação dos produtos adquiridos e pontos do programa não disponibilizados, resultando em indignação e frustração, aptos a violar os seus direitos da personalidade. É assim como entende a jurisprudência, vejamos:
48754528 - CONSUMIDOR. PROGRAMA DE PONTUAÇÃO. TROCA DE PONTOS DO PROGRAMA KM DE VANTAGENS PARA O PROGRAMA MULTIPLUS FIDELIDADE, MEDIANTE PAGAMENTO DE QUANTIA. CONVERSÃO PARCIAL. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO. DESÍDIA DOS RÉUS. DANOS EMERGENTES. CONDENAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO. RESTITUIÇÃO DE PONTOS. CONDENAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Rejeita- se a alegação de ilegitimidade passiva. As condições da ação devem ser analisadas pelo fato narrado, conforme a teoria da asserção. Assim, alegado o prejuízo pela conversão parcial dos pontos de programas de pontuação mantidos pelos réus e a desídia para solução do problema, resta satisfeita a pertinência subjetiva da recorrente para figurar no polo passivo da ação. 1.1. Havendo mais de um fornecedor, todos respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados ao consumidor por falha na prestação do serviço (art. 7º, parágrafo único, do CDC). E, no caso, há solidariedade decorrente da manifesta parceria entre as empresas que lançam programa de pontuação para fomentar o uso de seus produtos e serviços postos no mercado de consumo. 2. Inquestionável a troca de 157.000 pontos do programa Km de Vantagens, por 594.000 pontos do programa Multiplus Fidelidade, mediante o pagamento de R$ 16.124,00. Assim, reclamado que não houve transferência integral dos pontos convertidos, incumbia à recorrente comprovar que os pontos foram todos creditados na conta do recorrido. Desse ônus não se liberou a recorrente, pois exibiu apenas cópia de tela de sistema (id. 640159 - pág. 6), que além de não constituir prova apta, sequer permite aferir-se a quantidade de pontos que teria sido creditada. Não fosse isso o bastante, os documentos juntados pelo autor, em especial os extratos de id. 640179 e 640162, extraídos do próprio portal do Programa da recorrente comprovam que os 360.000 pontos reclamados, de fato, não foram creditados na conta do recorrido. 3. Não creditada integralmente os pontos convertidos para o programa Multiplus Fidelidade da recorrente, escorreita a condenação posta na r. Sentença para restituição da quantia correspondente a parcela dos pontos não creditados. Aqui, diferentemente do que quer fazer a recorrente, não se trata de conversão de pontos em pecúnia, mas sim, de ressarcimento por danos emergentes, pelo pagamento efetuado pelo recorrido, sem a correspondente troca integral dos pontos que lhe dava direito. 4. Já o dano moral é decorrência da recalcitrância dos réus, pois não podiam ignorar os apelos do recorrido durantes meses, sem dar solução ao caso, que podia ser obtida por simples análise dos extratos do programa para verificar que a pontuação integral não havia sido credita. Ao invés de resolver o problema, os
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éus atribuíam culpa um ao outro, conforme se extrai das contestações apresentadas. Daí a anifesta falha na prestação do serviço que resultou inegáveis transtornos e aborrecimentos ue, no caso, superam o mero dissabor. De fato, conquanto o imperfeito cumprimento de contrato eralmente não ocasione o dano moral indenizável, há ressalva nas circunstâncias advindas do fato. or certo, a desídia dos réus e a privação de quantia significativa, pelos pontos do programa não isponibilizados, resultou indignação e frustração ao recorrido, aptos a violar direitos da ersonalidade do consumidor. 5. Em relação ao pedido de restituição de pontos do programa Km de antagens, houve julgamento ultra petita. Com efeito, no particular, foi pedido condenação apenas da é Ipiranga. 6. Ante o exposto, a r. Sentença deve ser reformada apenas para afastar a condenação da ecorrente na restituição dos 95.150 pontos para o programa km de Vantagens, mantida a obrigação m relação à ré Ipiranga. 7. Recurso conhecido e provido em parte. Acórdão lavrado na forma do artigo 6 da Lei nº 9.099/95. 8. Não há condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários dvocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). (TJDF; RInom 0728375-28.2015.8.07.0016; Primeira Turma ecursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Flávio Fernando Almeida da Fonseca; Julg. 13/10/2016; JDFTE 07/11/2016; Pág. 436). Nota: Repositório autorizado do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e
93519044 - CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE MÓVEL MEDIANTE RESGATE DE PONTOS DE CARTÃO DE FIDELIDADE. CANCELAMENTO DA VENDA SEM A DEVIDA DEVOLUÇÃO DA PONTUAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. CARÁTER DISSUASÓRIO DA MEDIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto a ré, na qualidade de comerciante do bem, responde por eventual dano decorrente do não cumprimento do contrato firmado entre as partes. Havendo a demandada cancelado o compra do berço feito pela autora, cabia à requerida providenciar à devolução dos pontos do cartão fidelidade utilizados para aquisição do bem. Considerando-se que a recorrente não se insurge quanto à extinção do feito em relação à tam linhas aéreas, bem como quanto à impronúncia da multiplus, buscando a responsabilização de terceiro, fabricante do móvel, o qual, não participa do polo passivo, resta unicamente a análise quanto ao dano moral e sua quantificação. Embora usualmente não se reconheça lesão imaterial decorrente de descumprimento contratual, no presente feito comporta indenização diante da desídia em atender aos reclamos da demandante, o que perdurou por mais de três meses, vindo a prejudicar a aquisição de objeto essencial ao abrigo de seu filho recém nascido, cabendo aplicar-se a penalidade com o intuito punitivo- dissuasório. No que concerne ao quantum indenizatório, deve ser valorado que o mesmo deva, por meio do valor outorgado, não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, acaso possível, como, de igual modo, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta reprovável, de tal forma que o impacto se mostre hábil - Em face da suficiência - A dissuadi-lo da repetição de procedimento análogo. O valor fixado, qual seja o de R$ 3.000,00, não comporta minoração, mormente atentando-se ao fato de que o não estorno imotivado da pontuação veio a obstar à compra de berço em outro local, inclusive obrigando o infante a permacer em um carrinho por alguns meses. Indenização com cunho dissuassório que se legitima, inclusive quanto ao valor. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 2545-33.2012.8.21.9000; Porto Alegre; Primeira Turma Recursal Cível; Relª Desª Marta Borges Ortiz; Julg. 18/12/2012; DJERS 23/01/2013). Nota: Repositório autorizado do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
(grifos nossos)
9. Ainda, convém destacar que um dos pilares da legislação brasileira, após dvento do Código Civil de 2002, foi o da valorização da boa-fé nas relaçõe nterpessoais, bem como na realização dos negócios jurídicos.
30. E mais, o C. STJ também já se posicionou no sentido de que “O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima”. Vale transcrever a ementa do REsp. 1.245.550-MG, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. SAQUE INDEVIDO EM CONTA-CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUJEITO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ATAQUE A DIREITO DA PERSONALIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO ESTADO DA PESSOA. DIREITO À DIGNIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DEVIDA. 1. A instituição bancária é responsável pela segurança das operações realizadas pelos seus clientes, de forma que, havendo falha na prestação do serviço que ofenda direito da personalidade daqueles, tais como o respeito e a honra, estará configurado
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o dano moral, nascendo o dever de indenizar. Precedentes do STJ. 2. A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas previsões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o ataque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. 3. Portanto, dano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social. 4. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. 5. Em situações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como ocorre com doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e perfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas pessoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da personalidade. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1245550 MG 2011/0039145-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 17/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/04/2015). (grifo nosso)
31. Arnaldo Rizzardo lembra, em obra de sua autoria, definição de Gabba Chironni, para quem dano moral “é o causado injustamente a outrem, que não atinja ou diminua o seu patrimônio”. O próprio Rizzardo conceitua dano moral. Para o autor, “é aquele que atinge valores eminentemente espirituais ou morais, como honra, a paz, a liberdade física, a tranquilidade de espírito, a reputação etc. É o puro dano moral, sem qualquer repercussão no patrimônio, atingindo aqueles valores que têm um valor precípuo na vida, e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos” (RIZZARDO, Arnaldo. Responsabilidade civil. 5.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011. p. 232).
32. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima. “As mudanças no estado de alma do lesado, decorrentes do dano moral, não constituem, pois, o próprio dano, mas efeitos ou resultados do dano” (ANDRADE, André Gustavo C. de. A evolução do conceito de dano moral. In Revista da Escola da Magistratura do Rio de Janeiro, 2008).
33. A partir dessas ideias, é possível concluir que o dano moral se caracteriza pela ofensa a determinados direitos ou interesses. O evento danoso não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, consequências do dano, seu resultado.
b) Perda do tempo útil
34. Além do exposto anteriormente, há de se destacar a perda do tempo útil. Isso porque, é de conhecimento deste MM. Juízo que o tempo é hoje um bem jurídico e só o seu titular pode dele dispor. Quem injustificadamente se apropria deste bem causa lesão que, dependendo das circunstâncias pode causar dano que vai além do simples aborrecimento do cotidiano, ou seja, dano moral.
35. Segundo entendimento recente do C. STJ em situações análogas, todo tempo desperdiçado para a solução de problemas gerados constitui dano indenizável. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.260.458 - SP (2018/0054868-0). Seguindo, Leonardo de Medeiros Garcia, em sua obra, diz que:
“Outra forma interessante de indenização por dano moral que tem sido admitida pela jurisprudência é a indenização pela perda do tempo livre do consumidor. Muitas situações do cotidiano nos trazem a sensação de perda de tempo: o tempo em que ficamos “presos” no trânsito; o tempo para cancelar a contratação que não mais nos interessa; o tempo para cancelar a cobrança indevida do cartão de crédito; a espera de atendimento em consultórios médicos etc. A maioria dessas situações, desde que não cause outros danos, deve ser tolerada, uma vez que faz parte da vida em sociedade. Ao contrário, a indenização pela perda do tempo livre trata de situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder o tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores. Tais situações fogem do que usualmente se aceita como “normal”, em se tratando de espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center e em que se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para o outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que é prontamente atendido quando da contratação, mas, quando busca o atendimento para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu tempo livre.”
36. Para Pablo Stolze (2012, p. 7), “uma indevida interferência de terceiro, que resulte no desperdício intolerável do nosso tempo livre, é situação geradora de potencial dano, na perspectiva do princípio da função social”.
37. Muitos tribunais já vêm aplicando essa nova tese em seus julgados, conforme ementas a seguir:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR (...) Mesmo seguindo a orientação do banco, este deixou de dar baixa em seu sistema, promovendo a cobrança da parcela que reputou como inadimplida, além de ameaçar com a negativação e busca e apreensão do veículo financiado – Danos morais configurados – Abuso na cobrança e negligência do banco na correção do sistema, gerando a perda do tempo útil do consumidor – Valor da indenização fixado em R$ 8.000,00, que se mostra adequado ao caso em tela – RECURSOS DESPROVIDOS. (Relator(a): Sérgio Shimura; Comarca: Santos; Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/02/2016; Data de registro: 19/02/2016)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. ARTIGOS 14 E 22 DO CDC. SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA PARTE RÉ PARA EXCLUSÃO DO DANO MORAL E ADESIVO DA PARTE AUTORA PARA INCLUSAO DO DANO MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA TENTAR, EM VÃO, RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. INOCORRÊNCIA DO DANO MATERIAL. RÉ QUE REFATUROU AS FATURAS PARA COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA. RECURSOS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. (TJ-RJ - APL: 00349544120128190004 RJ 0034954-41.2012.8.19.0004, Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 26/02/2015, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 06/03/2015 18:26) (Sem grifo no original);
38. Em perspectiva estática, o tempo é um valor, um relevante bem, passível de proteção jurídica. As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações de agressão inequívoca à livre disposição e uso do tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência de um terceiro.
39. Por fim, para fixar o quantum indenizatório, importante registrar que precisa ser eficaz para atender à sua dupla função jurídica, que é a satisfação da dor da vítima e desestimulação do autor da ofensa na prática de novos atos. Além disso, a indenização deve guardar proporção com a natureza da ofensa, a gravidade objetiva e a repercussão subjetiva do fato para a vítima, devendo ainda ser analisada a capacidade econômica das partes.
40. Sem mais delongas, considerando os parâmetros acima citados, as circunstâncias do caso concreto e as suas consequências, requer sejam as requeridas condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III – PEDIDOS
41. Diante do exposto, requer a V. Excelência:
a) A concessão da inversão do ônus da prova;
b) A citação das requeridas para, querendo, oferecerem contestação nos termos da Lei 9.099/95;
c) A condenação das requeridas, com fulcro no art. 35, I, do CDC, n cumprimento da oferta nos exatos termos ofertados, mais precisamente n venda de 2 (duas) Smart TV 55” modelo “LG 4K OLED 55C1 120 HZ, G-SYNC FREESYNC, 4X HDMI 2.1, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL THINQ, GOOGLE, ALEXA SMART MAGIC – 2021” pelo valor anunciado de R$ 11.071,59 (onze mil setenta e um reais e cinquenta e nove centavos), com a concessão d 563.978 pontos LATAM PASS na conta da requerente (CPF 146.492.827-48);
) Por fim, a condenação das requeridas ao pagamento de danos morais n valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
42. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, mormente depoimento pessoal dos prepostos das empresas, documental suplementar e testemunhal.
43. Dá-se à causa o valor de R$ 21.071,59 (vinte e um mil e setenta e um reais e cinquenta e nove centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória – ES, 17 de novembro de 2023.
LORENZO RODRIGUES MENDEZ OAB – ES 22.943
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5038129-15.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5038129-15.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/11/2023 Valor da causa: R$ 21.071,59 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO
Lorenzo Rodrigues Mendez OAB/ES 22.94 AO MM. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
CAMILA PACHECO MALISEK RODRIGUES, brasileira, solteira, advogada, com endereço na Rua Amelia da Cunha Ornelas, 495, Bento Ferreira, Vitória, CEP 29.050-620, CPF nº 146.492.827-48, endereço eletrônico em lorenzomendezadv@hotmail.com e telefone em (27) 99606-2507, por seu advogado abaixo assinado, conforme documentos anexos (doc. 1), vem, perante este MM. Juízo, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAI
contra TAM LINHAS AEREAS S/A. (“LATAM PASS”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Guichê da Latam, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29075-685, endereço eletrônico em fiscal@tam.com.br, e GRUPO CASAS BAHIA S.A. (“CASAS BAHIA”), pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 33.041.260/0652-90, com endereço na Av. Dra. Ruth Cardoso, 8501, andar 28, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05.425-070, endereço eletrônico em setorfiscal.csc@viavarejo.com.br, pelos fatos e fundamentos adiante expostos:
I – FUNDAMENTOS DE FATO
1. Inicialmente, é preciso partir da premissa de que pontos de programas de milha possuem valor monetário, especialmente da Rede Latam Pass, já que após o acúmul através de diversos parceiros, podem ser trocados por passagens aéreas da empresa TAM LINHAS AEREAS, resgate de experiências e variados produtos, etc.
2. Dito isso, cumpre registrar que a requerente é usuária do programa de pontos disponibilizado pela 1ª requerida (LATAM PASS), sob o nº 146.492.827-48.
. Os problemas que a trouxerem ao ajuizamento desta ação se deram quando e 2.01.23, a parceira CASAS BAHIA, ora 2ª requerida, realizou uma promoção onde er ossível acumular pontos através de compras dentro do SHOPPING LATAM PASS, cuja gras seguem em anexo (doc.2).
4. Por isso, a requerente realizou a compra de 2 (duas) Smart TVs 55”, modelo “LG 4K OLED 55C1 120 HZ, G-SYNC, FREESYNC, 4X HDMI 2.1, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL THINQ, GOOGLE, ALEXA E SMART MAGIC – 2021”, no valor total de R$ 11.071,59 (onze mil e setenta e um reais e cinquenta e nove centavos) já com o frete, número do pedido 1173373.
5. Com essa compra, a requerente acumularia 563.978 pontos LATAM PASS, e durante todo o processo de compra – que por excesso de zelo foi registrado pela requerente – era mostrada a pontuação a ser recebida, conforme capturas de tela em anexo (doc.3), vale colacionar alguns exemplos:
. Após a tela de pagamento, de igual forma aparecia a correta pontuação n etalhe do pedido, vejamos:
7. Logo após a compra, a requerente recebeu o anexo e-mail confirmando que estava tudo certo (doc.4), onde novamente apareceram todas as informações sobre o pedido, vale colacionar:
Lorenzo Rodrigues Mende
8. Logo no dia seguinte, recebeu o anexo e-mail confirmando a emissão da not fiscal, que também se encontra anexa (doc.5). Após isso, ficou tranquila de que estav tudo certo com a compra.
9. Ocorre que, enquanto aguardava o recebimento dos produtos, a requerente foi surpreendida no dia 19.01.23, mais de duas semanas após a compra, com a informação de que o pedido havia sido arbitrariamente cancelado, sem justo motivo e sem maiores informações, e que o estorno do pagamento ocorreria no mesmo cartão de crédito.
10. Ao consultar o detalhamento do pedido, ora anexo (doc.7), a requerente constatou que, mesmo após a confirmação do pagamento, emissão da nota fiscal e coleta dos produtos pela transportadora, o pedido havia sido cancelado no dia 03.01.23, também sem maiores justificativas.
11. Ao tentar contato via telefone com a 1ª requerida (que não gerou número de protocolo), a informação passada foi de que a compra havia sido cancelada por motivos operacionais.
12. Por tudo isso, em razão do descumprimento da oferta, ausência de informação adequada, bem como descaso na resolução administrativa, não restou alternativa senão a propositura desta ação.
13. A lide trata de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser dirimida à luz do disposto na Lei nº 8.078/90. Neste sentido, o CDC traz em seu bojo a definição de consumidor e fornecedor, vejamos:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, be como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
14. Neste caso, a parte requerente emolda-se perfeitamente na figura de consumidor final, tendo em vista que estava se utilizando dos serviços fornecidos pelas requeridas, devendo ser aplicado o CDC em todos os seus efeitos, inclusive com a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII), o que se requer.
II.2 – CONDUTA ILÍCITA – DESCUMPRIMENTO DA OFERTA – OBRIGAÇÃO DE FAZER
5. A oferta está regulada a partir do art. 30, do CDC, refletindo a importância dad este instituto, uma vez que o dispositivo prevê o princípio da obrigatoriedade da ofert inculando o fornecedor ao cumprimento exato do pré-contrato anunciado.
16. O referido artigo não deixa dúvidas de que “Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado”, devendo obedecer às diretrizes legais ali contidas.
17. Logo na sequência, o art. 31 prevê que “A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores”.
18. Portanto, o seu descumprimento acarreta o direito ao consumidor de “exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade” (art. 35, I, CDC).
orenzo Rodrigues Mende
19. Percebe-se que, in casu, houve ofensa aos direitos da requerente, fazendo incidir a aplicação do art. 14, §1º, do CDC, onde prevê que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados aos consumidores em razão da má prestação de serviço.
20. O Código Civil, no art. 427, não destoa desse entendimento, ao dispor, em outros termos, que a oferta é a declaração de vontade que possui efeitos jurídicos: “A proposta de contrato obriga o proponente” (art. 427, CC) e que “A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato” (art. 429, CC).
21. Para RIZZARDO, se dirigida a um número indeterminado de pessoas, a oferta é obrigatória ao primeiro que manifesta a sua vontade de contratar, desde que não tenha o policitante inserido ressalva ou não decorra das circunstâncias do caso concreto (RIZZARDO, Arnaldo. Contratos: Lei n. 10.406, de 10.01.2002. 11. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 51).
22. In casu, resta claro através das provas apresentadas que na compra de 2 (duas) Smart TVs 55” modelo “LG 4K OLED 55C1 120 HZ, G-SYNC, FREESYNC, 4X HDMI 2.1, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL THINQ, GOOGLE, ALEXA E SMART MAGIC – 2021” a requerente receberia 563.978 pontos LATAM PASS, oferta que não foi respeitada.
23. Além disso, por excesso de zelo, a requerente capturou todas as telas do caminho que fez para a realização da compra, que demonstram que cumpriu todas as regras apresentadas e que a todo momento a oferta da pontuação era mostrada.
24. Portanto, sem mais delongas, demonstrada a falha na prestação dos serviços, requer sejam as requeridas condenada, com fulcro no art. 35, I, do CDC, no cumprimento da oferta nos exatos termos ofertados, mais precisamente na venda de 2 (duas) Smart TV 55” modelo “LG 4K OLED 55C1 120 HZ, G-SYNC, FREESYNC, 4X HDMI 2.1, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL THINQ, GOOGLE, ALEXA E SMART MAGIC – 2021”, pelo valor anunciado de R$ 11.071,59 (onze mil e setenta e um reais e cinquenta e nove centavos), com a concessão de 563.978 pontos LATAM PASS na conta da requerente (CPF 146.492.827-48).
a) Falha na prestação dos serviços
25. O Código Civil, no art. 186, combinado com o art. 927 prevê a obrigação de reparar o dano causado a outrem decorrente de ato ilícito, adotando a denominada responsabilidade civil objetiva, que prescinde da culpa, exigindo apenas a comprovação do dano e do nexo de causalidade para ensejar o dever de reparar.
26. A jurisprudência está em perfeita harmonia com o CDC, que em seu art. 14° prevê que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados aos consumidores em razão da má prestação de serviço.
27. Não há dúvidas do flagrante descaso praticado pelas requeridas. Neste sentido, a legislação brasileira prevê que, aquele que cometer algum tipo de ato ilícito, seja ele material ou moral, deverá ressarcir o dano, na forma do Código Civil e da própria Constituição da República.
28. O dano moral se dá em decorrência da desídia das requeridas, no descumprimento da oferta e a privação dos produtos adquiridos e pontos do programa não disponibilizados, resultando em indignação e frustração, aptos a violar os seus direitos da personalidade. É assim como entende a jurisprudência, vejamos:
48754528 - CONSUMIDOR. PROGRAMA DE PONTUAÇÃO. TROCA DE PONTOS DO PROGRAMA KM DE VANTAGENS PARA O PROGRAMA MULTIPLUS FIDELIDADE, MEDIANTE PAGAMENTO DE QUANTIA. CONVERSÃO PARCIAL. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO. DESÍDIA DOS RÉUS. DANOS EMERGENTES. CONDENAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO. RESTITUIÇÃO DE PONTOS. CONDENAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Rejeita- se a alegação de ilegitimidade passiva. As condições da ação devem ser analisadas pelo fato narrado, conforme a teoria da asserção. Assim, alegado o prejuízo pela conversão parcial dos pontos de programas de pontuação mantidos pelos réus e a desídia para solução do problema, resta satisfeita a pertinência subjetiva da recorrente para figurar no polo passivo da ação. 1.1. Havendo mais de um fornecedor, todos respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados ao consumidor por falha na prestação do serviço (art. 7º, parágrafo único, do CDC). E, no caso, há solidariedade decorrente da manifesta parceria entre as empresas que lançam programa de pontuação para fomentar o uso de seus produtos e serviços postos no mercado de consumo. 2. Inquestionável a troca de 157.000 pontos do programa Km de Vantagens, por 594.000 pontos do programa Multiplus Fidelidade, mediante o pagamento de R$ 16.124,00. Assim, reclamado que não houve transferência integral dos pontos convertidos, incumbia à recorrente comprovar que os pontos foram todos creditados na conta do recorrido. Desse ônus não se liberou a recorrente, pois exibiu apenas cópia de tela de sistema (id. 640159 - pág. 6), que além de não constituir prova apta, sequer permite aferir-se a quantidade de pontos que teria sido creditada. Não fosse isso o bastante, os documentos juntados pelo autor, em especial os extratos de id. 640179 e 640162, extraídos do próprio portal do Programa da recorrente comprovam que os 360.000 pontos reclamados, de fato, não foram creditados na conta do recorrido. 3. Não creditada integralmente os pontos convertidos para o programa Multiplus Fidelidade da recorrente, escorreita a condenação posta na r. Sentença para restituição da quantia correspondente a parcela dos pontos não creditados. Aqui, diferentemente do que quer fazer a recorrente, não se trata de conversão de pontos em pecúnia, mas sim, de ressarcimento por danos emergentes, pelo pagamento efetuado pelo recorrido, sem a correspondente troca integral dos pontos que lhe dava direito. 4. Já o dano moral é decorrência da recalcitrância dos réus, pois não podiam ignorar os apelos do recorrido durantes meses, sem dar solução ao caso, que podia ser obtida por simples análise dos extratos do programa para verificar que a pontuação integral não havia sido credita. Ao invés de resolver o problema, os
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éus atribuíam culpa um ao outro, conforme se extrai das contestações apresentadas. Daí a anifesta falha na prestação do serviço que resultou inegáveis transtornos e aborrecimentos ue, no caso, superam o mero dissabor. De fato, conquanto o imperfeito cumprimento de contrato eralmente não ocasione o dano moral indenizável, há ressalva nas circunstâncias advindas do fato. or certo, a desídia dos réus e a privação de quantia significativa, pelos pontos do programa não isponibilizados, resultou indignação e frustração ao recorrido, aptos a violar direitos da ersonalidade do consumidor. 5. Em relação ao pedido de restituição de pontos do programa Km de antagens, houve julgamento ultra petita. Com efeito, no particular, foi pedido condenação apenas da é Ipiranga. 6. Ante o exposto, a r. Sentença deve ser reformada apenas para afastar a condenação da ecorrente na restituição dos 95.150 pontos para o programa km de Vantagens, mantida a obrigação m relação à ré Ipiranga. 7. Recurso conhecido e provido em parte. Acórdão lavrado na forma do artigo 6 da Lei nº 9.099/95. 8. Não há condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários dvocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). (TJDF; RInom 0728375-28.2015.8.07.0016; Primeira Turma ecursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Flávio Fernando Almeida da Fonseca; Julg. 13/10/2016; JDFTE 07/11/2016; Pág. 436). Nota: Repositório autorizado do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e
93519044 - CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE MÓVEL MEDIANTE RESGATE DE PONTOS DE CARTÃO DE FIDELIDADE. CANCELAMENTO DA VENDA SEM A DEVIDA DEVOLUÇÃO DA PONTUAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. CARÁTER DISSUASÓRIO DA MEDIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto a ré, na qualidade de comerciante do bem, responde por eventual dano decorrente do não cumprimento do contrato firmado entre as partes. Havendo a demandada cancelado o compra do berço feito pela autora, cabia à requerida providenciar à devolução dos pontos do cartão fidelidade utilizados para aquisição do bem. Considerando-se que a recorrente não se insurge quanto à extinção do feito em relação à tam linhas aéreas, bem como quanto à impronúncia da multiplus, buscando a responsabilização de terceiro, fabricante do móvel, o qual, não participa do polo passivo, resta unicamente a análise quanto ao dano moral e sua quantificação. Embora usualmente não se reconheça lesão imaterial decorrente de descumprimento contratual, no presente feito comporta indenização diante da desídia em atender aos reclamos da demandante, o que perdurou por mais de três meses, vindo a prejudicar a aquisição de objeto essencial ao abrigo de seu filho recém nascido, cabendo aplicar-se a penalidade com o intuito punitivo- dissuasório. No que concerne ao quantum indenizatório, deve ser valorado que o mesmo deva, por meio do valor outorgado, não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, acaso possível, como, de igual modo, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta reprovável, de tal forma que o impacto se mostre hábil - Em face da suficiência - A dissuadi-lo da repetição de procedimento análogo. O valor fixado, qual seja o de R$ 3.000,00, não comporta minoração, mormente atentando-se ao fato de que o não estorno imotivado da pontuação veio a obstar à compra de berço em outro local, inclusive obrigando o infante a permacer em um carrinho por alguns meses. Indenização com cunho dissuassório que se legitima, inclusive quanto ao valor. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 2545-33.2012.8.21.9000; Porto Alegre; Primeira Turma Recursal Cível; Relª Desª Marta Borges Ortiz; Julg. 18/12/2012; DJERS 23/01/2013). Nota: Repositório autorizado do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
(grifos nossos)
9. Ainda, convém destacar que um dos pilares da legislação brasileira, após dvento do Código Civil de 2002, foi o da valorização da boa-fé nas relaçõe nterpessoais, bem como na realização dos negócios jurídicos.
30. E mais, o C. STJ também já se posicionou no sentido de que “O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima”. Vale transcrever a ementa do REsp. 1.245.550-MG, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. SAQUE INDEVIDO EM CONTA-CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUJEITO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ATAQUE A DIREITO DA PERSONALIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO ESTADO DA PESSOA. DIREITO À DIGNIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DEVIDA. 1. A instituição bancária é responsável pela segurança das operações realizadas pelos seus clientes, de forma que, havendo falha na prestação do serviço que ofenda direito da personalidade daqueles, tais como o respeito e a honra, estará configurado
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o dano moral, nascendo o dever de indenizar. Precedentes do STJ. 2. A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas previsões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o ataque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. 3. Portanto, dano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social. 4. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. 5. Em situações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como ocorre com doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e perfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas pessoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da personalidade. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1245550 MG 2011/0039145-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 17/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/04/2015). (grifo nosso)
31. Arnaldo Rizzardo lembra, em obra de sua autoria, definição de Gabba Chironni, para quem dano moral “é o causado injustamente a outrem, que não atinja ou diminua o seu patrimônio”. O próprio Rizzardo conceitua dano moral. Para o autor, “é aquele que atinge valores eminentemente espirituais ou morais, como honra, a paz, a liberdade física, a tranquilidade de espírito, a reputação etc. É o puro dano moral, sem qualquer repercussão no patrimônio, atingindo aqueles valores que têm um valor precípuo na vida, e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos” (RIZZARDO, Arnaldo. Responsabilidade civil. 5.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011. p. 232).
32. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima. “As mudanças no estado de alma do lesado, decorrentes do dano moral, não constituem, pois, o próprio dano, mas efeitos ou resultados do dano” (ANDRADE, André Gustavo C. de. A evolução do conceito de dano moral. In Revista da Escola da Magistratura do Rio de Janeiro, 2008).
33. A partir dessas ideias, é possível concluir que o dano moral se caracteriza pela ofensa a determinados direitos ou interesses. O evento danoso não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, consequências do dano, seu resultado.
b) Perda do tempo útil
34. Além do exposto anteriormente, há de se destacar a perda do tempo útil. Isso porque, é de conhecimento deste MM. Juízo que o tempo é hoje um bem jurídico e só o seu titular pode dele dispor. Quem injustificadamente se apropria deste bem causa lesão que, dependendo das circunstâncias pode causar dano que vai além do simples aborrecimento do cotidiano, ou seja, dano moral.
35. Segundo entendimento recente do C. STJ em situações análogas, todo tempo desperdiçado para a solução de problemas gerados constitui dano indenizável. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.260.458 - SP (2018/0054868-0). Seguindo, Leonardo de Medeiros Garcia, em sua obra, diz que:
“Outra forma interessante de indenização por dano moral que tem sido admitida pela jurisprudência é a indenização pela perda do tempo livre do consumidor. Muitas situações do cotidiano nos trazem a sensação de perda de tempo: o tempo em que ficamos “presos” no trânsito; o tempo para cancelar a contratação que não mais nos interessa; o tempo para cancelar a cobrança indevida do cartão de crédito; a espera de atendimento em consultórios médicos etc. A maioria dessas situações, desde que não cause outros danos, deve ser tolerada, uma vez que faz parte da vida em sociedade. Ao contrário, a indenização pela perda do tempo livre trata de situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder o tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores. Tais situações fogem do que usualmente se aceita como “normal”, em se tratando de espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center e em que se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para o outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que é prontamente atendido quando da contratação, mas, quando busca o atendimento para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu tempo livre.”
36. Para Pablo Stolze (2012, p. 7), “uma indevida interferência de terceiro, que resulte no desperdício intolerável do nosso tempo livre, é situação geradora de potencial dano, na perspectiva do princípio da função social”.
37. Muitos tribunais já vêm aplicando essa nova tese em seus julgados, conforme ementas a seguir:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR (...) Mesmo seguindo a orientação do banco, este deixou de dar baixa em seu sistema, promovendo a cobrança da parcela que reputou como inadimplida, além de ameaçar com a negativação e busca e apreensão do veículo financiado – Danos morais configurados – Abuso na cobrança e negligência do banco na correção do sistema, gerando a perda do tempo útil do consumidor – Valor da indenização fixado em R$ 8.000,00, que se mostra adequado ao caso em tela – RECURSOS DESPROVIDOS. (Relator(a): Sérgio Shimura; Comarca: Santos; Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/02/2016; Data de registro: 19/02/2016)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. ARTIGOS 14 E 22 DO CDC. SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA PARTE RÉ PARA EXCLUSÃO DO DANO MORAL E ADESIVO DA PARTE AUTORA PARA INCLUSAO DO DANO MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA TENTAR, EM VÃO, RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. INOCORRÊNCIA DO DANO MATERIAL. RÉ QUE REFATUROU AS FATURAS PARA COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA. RECURSOS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. (TJ-RJ - APL: 00349544120128190004 RJ 0034954-41.2012.8.19.0004, Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 26/02/2015, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 06/03/2015 18:26) (Sem grifo no original);
38. Em perspectiva estática, o tempo é um valor, um relevante bem, passível de proteção jurídica. As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações de agressão inequívoca à livre disposição e uso do tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência de um terceiro.
39. Por fim, para fixar o quantum indenizatório, importante registrar que precisa ser eficaz para atender à sua dupla função jurídica, que é a satisfação da dor da vítima e desestimulação do autor da ofensa na prática de novos atos. Além disso, a indenização deve guardar proporção com a natureza da ofensa, a gravidade objetiva e a repercussão subjetiva do fato para a vítima, devendo ainda ser analisada a capacidade econômica das partes.
40. Sem mais delongas, considerando os parâmetros acima citados, as circunstâncias do caso concreto e as suas consequências, requer sejam as requeridas condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III – PEDIDOS
41. Diante do exposto, requer a V. Excelência:
a) A concessão da inversão do ônus da prova;
b) A citação das requeridas para, querendo, oferecerem contestação nos termos da Lei 9.099/95;
c) A condenação das requeridas, com fulcro no art. 35, I, do CDC, n cumprimento da oferta nos exatos termos ofertados, mais precisamente n venda de 2 (duas) Smart TV 55” modelo “LG 4K OLED 55C1 120 HZ, G-SYNC FREESYNC, 4X HDMI 2.1, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL THINQ, GOOGLE, ALEXA SMART MAGIC – 2021” pelo valor anunciado de R$ 11.071,59 (onze mil setenta e um reais e cinquenta e nove centavos), com a concessão d 563.978 pontos LATAM PASS na conta da requerente (CPF 146.492.827-48);
) Por fim, a condenação das requeridas ao pagamento de danos morais n valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
42. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, mormente depoimento pessoal dos prepostos das empresas, documental suplementar e testemunhal.
43. Dá-se à causa o valor de R$ 21.071,59 (vinte e um mil e setenta e um reais e cinquenta e nove centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória – ES, 17 de novembro de 2023.
LORENZO RODRIGUES MENDEZ OAB – ES 22.943
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5038129-15.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5038129-15.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/11/2023 Valor da causa: R$ 21.071,59 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO
Lorenzo Rodrigues Mendez OAB/ES 22.94 AO MM. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
CAMILA PACHECO MALISEK RODRIGUES, brasileira, solteira, advogada, com endereço na Rua Amelia da Cunha Ornelas, 495, Bento Ferreira, Vitória, CEP 29.050-620, CPF nº 146.492.827-48, endereço eletrônico em lorenzomendezadv@hotmail.com e telefone em (27) 99606-2507, por seu advogado abaixo assinado, conforme documentos anexos (doc. 1), vem, perante este MM. Juízo, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAI
contra TAM LINHAS AEREAS S/A. (“LATAM PASS”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Guichê da Latam, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29075-685, endereço eletrônico em fiscal@tam.com.br, e GRUPO CASAS BAHIA S.A. (“CASAS BAHIA”), pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 33.041.260/0652-90, com endereço na Av. Dra. Ruth Cardoso, 8501, andar 28, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05.425-070, endereço eletrônico em setorfiscal.csc@viavarejo.com.br, pelos fatos e fundamentos adiante expostos:
I – FUNDAMENTOS DE FATO
1. Inicialmente, é preciso partir da premissa de que pontos de programas de milha possuem valor monetário, especialmente da Rede Latam Pass, já que após o acúmul através de diversos parceiros, podem ser trocados por passagens aéreas da empresa TAM LINHAS AEREAS, resgate de experiências e variados produtos, etc.
2. Dito isso, cumpre registrar que a requerente é usuária do programa de pontos disponibilizado pela 1ª requerida (LATAM PASS), sob o nº 146.492.827-48.
. Os problemas que a trouxerem ao ajuizamento desta ação se deram quando e 2.01.23, a parceira CASAS BAHIA, ora 2ª requerida, realizou uma promoção onde er ossível acumular pontos através de compras dentro do SHOPPING LATAM PASS, cuja gras seguem em anexo (doc.2).
4. Por isso, a requerente realizou a compra de 2 (duas) Smart TVs 55”, modelo “LG 4K OLED 55C1 120 HZ, G-SYNC, FREESYNC, 4X HDMI 2.1, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL THINQ, GOOGLE, ALEXA E SMART MAGIC – 2021”, no valor total de R$ 11.071,59 (onze mil e setenta e um reais e cinquenta e nove centavos) já com o frete, número do pedido 1173373.
5. Com essa compra, a requerente acumularia 563.978 pontos LATAM PASS, e durante todo o processo de compra – que por excesso de zelo foi registrado pela requerente – era mostrada a pontuação a ser recebida, conforme capturas de tela em anexo (doc.3), vale colacionar alguns exemplos:
. Após a tela de pagamento, de igual forma aparecia a correta pontuação n etalhe do pedido, vejamos:
7. Logo após a compra, a requerente recebeu o anexo e-mail confirmando que estava tudo certo (doc.4), onde novamente apareceram todas as informações sobre o pedido, vale colacionar:
Lorenzo Rodrigues Mende
8. Logo no dia seguinte, recebeu o anexo e-mail confirmando a emissão da not fiscal, que também se encontra anexa (doc.5). Após isso, ficou tranquila de que estav tudo certo com a compra.
9. Ocorre que, enquanto aguardava o recebimento dos produtos, a requerente foi surpreendida no dia 19.01.23, mais de duas semanas após a compra, com a informação de que o pedido havia sido arbitrariamente cancelado, sem justo motivo e sem maiores informações, e que o estorno do pagamento ocorreria no mesmo cartão de crédito.
10. Ao consultar o detalhamento do pedido, ora anexo (doc.7), a requerente constatou que, mesmo após a confirmação do pagamento, emissão da nota fiscal e coleta dos produtos pela transportadora, o pedido havia sido cancelado no dia 03.01.23, também sem maiores justificativas.
11. Ao tentar contato via telefone com a 1ª requerida (que não gerou número de protocolo), a informação passada foi de que a compra havia sido cancelada por motivos operacionais.
12. Por tudo isso, em razão do descumprimento da oferta, ausência de informação adequada, bem como descaso na resolução administrativa, não restou alternativa senão a propositura desta ação.
13. A lide trata de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser dirimida à luz do disposto na Lei nº 8.078/90. Neste sentido, o CDC traz em seu bojo a definição de consumidor e fornecedor, vejamos:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, be como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
14. Neste caso, a parte requerente emolda-se perfeitamente na figura de consumidor final, tendo em vista que estava se utilizando dos serviços fornecidos pelas requeridas, devendo ser aplicado o CDC em todos os seus efeitos, inclusive com a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII), o que se requer.
II.2 – CONDUTA ILÍCITA – DESCUMPRIMENTO DA OFERTA – OBRIGAÇÃO DE FAZER
5. A oferta está regulada a partir do art. 30, do CDC, refletindo a importância dad este instituto, uma vez que o dispositivo prevê o princípio da obrigatoriedade da ofert inculando o fornecedor ao cumprimento exato do pré-contrato anunciado.
16. O referido artigo não deixa dúvidas de que “Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado”, devendo obedecer às diretrizes legais ali contidas.
17. Logo na sequência, o art. 31 prevê que “A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores”.
18. Portanto, o seu descumprimento acarreta o direito ao consumidor de “exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade” (art. 35, I, CDC).
orenzo Rodrigues Mende
19. Percebe-se que, in casu, houve ofensa aos direitos da requerente, fazendo incidir a aplicação do art. 14, §1º, do CDC, onde prevê que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados aos consumidores em razão da má prestação de serviço.
20. O Código Civil, no art. 427, não destoa desse entendimento, ao dispor, em outros termos, que a oferta é a declaração de vontade que possui efeitos jurídicos: “A proposta de contrato obriga o proponente” (art. 427, CC) e que “A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato” (art. 429, CC).
21. Para RIZZARDO, se dirigida a um número indeterminado de pessoas, a oferta é obrigatória ao primeiro que manifesta a sua vontade de contratar, desde que não tenha o policitante inserido ressalva ou não decorra das circunstâncias do caso concreto (RIZZARDO, Arnaldo. Contratos: Lei n. 10.406, de 10.01.2002. 11. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 51).
22. In casu, resta claro através das provas apresentadas que na compra de 2 (duas) Smart TVs 55” modelo “LG 4K OLED 55C1 120 HZ, G-SYNC, FREESYNC, 4X HDMI 2.1, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL THINQ, GOOGLE, ALEXA E SMART MAGIC – 2021” a requerente receberia 563.978 pontos LATAM PASS, oferta que não foi respeitada.
23. Além disso, por excesso de zelo, a requerente capturou todas as telas do caminho que fez para a realização da compra, que demonstram que cumpriu todas as regras apresentadas e que a todo momento a oferta da pontuação era mostrada.
24. Portanto, sem mais delongas, demonstrada a falha na prestação dos serviços, requer sejam as requeridas condenada, com fulcro no art. 35, I, do CDC, no cumprimento da oferta nos exatos termos ofertados, mais precisamente na venda de 2 (duas) Smart TV 55” modelo “LG 4K OLED 55C1 120 HZ, G-SYNC, FREESYNC, 4X HDMI 2.1, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL THINQ, GOOGLE, ALEXA E SMART MAGIC – 2021”, pelo valor anunciado de R$ 11.071,59 (onze mil e setenta e um reais e cinquenta e nove centavos), com a concessão de 563.978 pontos LATAM PASS na conta da requerente (CPF 146.492.827-48).
a) Falha na prestação dos serviços
25. O Código Civil, no art. 186, combinado com o art. 927 prevê a obrigação de reparar o dano causado a outrem decorrente de ato ilícito, adotando a denominada responsabilidade civil objetiva, que prescinde da culpa, exigindo apenas a comprovação do dano e do nexo de causalidade para ensejar o dever de reparar.
26. A jurisprudência está em perfeita harmonia com o CDC, que em seu art. 14° prevê que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados aos consumidores em razão da má prestação de serviço.
27. Não há dúvidas do flagrante descaso praticado pelas requeridas. Neste sentido, a legislação brasileira prevê que, aquele que cometer algum tipo de ato ilícito, seja ele material ou moral, deverá ressarcir o dano, na forma do Código Civil e da própria Constituição da República.
28. O dano moral se dá em decorrência da desídia das requeridas, no descumprimento da oferta e a privação dos produtos adquiridos e pontos do programa não disponibilizados, resultando em indignação e frustração, aptos a violar os seus direitos da personalidade. É assim como entende a jurisprudência, vejamos:
48754528 - CONSUMIDOR. PROGRAMA DE PONTUAÇÃO. TROCA DE PONTOS DO PROGRAMA KM DE VANTAGENS PARA O PROGRAMA MULTIPLUS FIDELIDADE, MEDIANTE PAGAMENTO DE QUANTIA. CONVERSÃO PARCIAL. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO. DESÍDIA DOS RÉUS. DANOS EMERGENTES. CONDENAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO. RESTITUIÇÃO DE PONTOS. CONDENAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Rejeita- se a alegação de ilegitimidade passiva. As condições da ação devem ser analisadas pelo fato narrado, conforme a teoria da asserção. Assim, alegado o prejuízo pela conversão parcial dos pontos de programas de pontuação mantidos pelos réus e a desídia para solução do problema, resta satisfeita a pertinência subjetiva da recorrente para figurar no polo passivo da ação. 1.1. Havendo mais de um fornecedor, todos respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados ao consumidor por falha na prestação do serviço (art. 7º, parágrafo único, do CDC). E, no caso, há solidariedade decorrente da manifesta parceria entre as empresas que lançam programa de pontuação para fomentar o uso de seus produtos e serviços postos no mercado de consumo. 2. Inquestionável a troca de 157.000 pontos do programa Km de Vantagens, por 594.000 pontos do programa Multiplus Fidelidade, mediante o pagamento de R$ 16.124,00. Assim, reclamado que não houve transferência integral dos pontos convertidos, incumbia à recorrente comprovar que os pontos foram todos creditados na conta do recorrido. Desse ônus não se liberou a recorrente, pois exibiu apenas cópia de tela de sistema (id. 640159 - pág. 6), que além de não constituir prova apta, sequer permite aferir-se a quantidade de pontos que teria sido creditada. Não fosse isso o bastante, os documentos juntados pelo autor, em especial os extratos de id. 640179 e 640162, extraídos do próprio portal do Programa da recorrente comprovam que os 360.000 pontos reclamados, de fato, não foram creditados na conta do recorrido. 3. Não creditada integralmente os pontos convertidos para o programa Multiplus Fidelidade da recorrente, escorreita a condenação posta na r. Sentença para restituição da quantia correspondente a parcela dos pontos não creditados. Aqui, diferentemente do que quer fazer a recorrente, não se trata de conversão de pontos em pecúnia, mas sim, de ressarcimento por danos emergentes, pelo pagamento efetuado pelo recorrido, sem a correspondente troca integral dos pontos que lhe dava direito. 4. Já o dano moral é decorrência da recalcitrância dos réus, pois não podiam ignorar os apelos do recorrido durantes meses, sem dar solução ao caso, que podia ser obtida por simples análise dos extratos do programa para verificar que a pontuação integral não havia sido credita. Ao invés de resolver o problema, os
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éus atribuíam culpa um ao outro, conforme se extrai das contestações apresentadas. Daí a anifesta falha na prestação do serviço que resultou inegáveis transtornos e aborrecimentos ue, no caso, superam o mero dissabor. De fato, conquanto o imperfeito cumprimento de contrato eralmente não ocasione o dano moral indenizável, há ressalva nas circunstâncias advindas do fato. or certo, a desídia dos réus e a privação de quantia significativa, pelos pontos do programa não isponibilizados, resultou indignação e frustração ao recorrido, aptos a violar direitos da ersonalidade do consumidor. 5. Em relação ao pedido de restituição de pontos do programa Km de antagens, houve julgamento ultra petita. Com efeito, no particular, foi pedido condenação apenas da é Ipiranga. 6. Ante o exposto, a r. Sentença deve ser reformada apenas para afastar a condenação da ecorrente na restituição dos 95.150 pontos para o programa km de Vantagens, mantida a obrigação m relação à ré Ipiranga. 7. Recurso conhecido e provido em parte. Acórdão lavrado na forma do artigo 6 da Lei nº 9.099/95. 8. Não há condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários dvocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). (TJDF; RInom 0728375-28.2015.8.07.0016; Primeira Turma ecursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Flávio Fernando Almeida da Fonseca; Julg. 13/10/2016; JDFTE 07/11/2016; Pág. 436). Nota: Repositório autorizado do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e
93519044 - CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE MÓVEL MEDIANTE RESGATE DE PONTOS DE CARTÃO DE FIDELIDADE. CANCELAMENTO DA VENDA SEM A DEVIDA DEVOLUÇÃO DA PONTUAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. CARÁTER DISSUASÓRIO DA MEDIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto a ré, na qualidade de comerciante do bem, responde por eventual dano decorrente do não cumprimento do contrato firmado entre as partes. Havendo a demandada cancelado o compra do berço feito pela autora, cabia à requerida providenciar à devolução dos pontos do cartão fidelidade utilizados para aquisição do bem. Considerando-se que a recorrente não se insurge quanto à extinção do feito em relação à tam linhas aéreas, bem como quanto à impronúncia da multiplus, buscando a responsabilização de terceiro, fabricante do móvel, o qual, não participa do polo passivo, resta unicamente a análise quanto ao dano moral e sua quantificação. Embora usualmente não se reconheça lesão imaterial decorrente de descumprimento contratual, no presente feito comporta indenização diante da desídia em atender aos reclamos da demandante, o que perdurou por mais de três meses, vindo a prejudicar a aquisição de objeto essencial ao abrigo de seu filho recém nascido, cabendo aplicar-se a penalidade com o intuito punitivo- dissuasório. No que concerne ao quantum indenizatório, deve ser valorado que o mesmo deva, por meio do valor outorgado, não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, acaso possível, como, de igual modo, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta reprovável, de tal forma que o impacto se mostre hábil - Em face da suficiência - A dissuadi-lo da repetição de procedimento análogo. O valor fixado, qual seja o de R$ 3.000,00, não comporta minoração, mormente atentando-se ao fato de que o não estorno imotivado da pontuação veio a obstar à compra de berço em outro local, inclusive obrigando o infante a permacer em um carrinho por alguns meses. Indenização com cunho dissuassório que se legitima, inclusive quanto ao valor. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 2545-33.2012.8.21.9000; Porto Alegre; Primeira Turma Recursal Cível; Relª Desª Marta Borges Ortiz; Julg. 18/12/2012; DJERS 23/01/2013). Nota: Repositório autorizado do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
(grifos nossos)
9. Ainda, convém destacar que um dos pilares da legislação brasileira, após dvento do Código Civil de 2002, foi o da valorização da boa-fé nas relaçõe nterpessoais, bem como na realização dos negócios jurídicos.
30. E mais, o C. STJ também já se posicionou no sentido de que “O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima”. Vale transcrever a ementa do REsp. 1.245.550-MG, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. SAQUE INDEVIDO EM CONTA-CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUJEITO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ATAQUE A DIREITO DA PERSONALIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO ESTADO DA PESSOA. DIREITO À DIGNIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DEVIDA. 1. A instituição bancária é responsável pela segurança das operações realizadas pelos seus clientes, de forma que, havendo falha na prestação do serviço que ofenda direito da personalidade daqueles, tais como o respeito e a honra, estará configurado
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o dano moral, nascendo o dever de indenizar. Precedentes do STJ. 2. A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas previsões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o ataque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. 3. Portanto, dano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social. 4. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. 5. Em situações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como ocorre com doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e perfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas pessoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da personalidade. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1245550 MG 2011/0039145-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 17/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/04/2015). (grifo nosso)
31. Arnaldo Rizzardo lembra, em obra de sua autoria, definição de Gabba Chironni, para quem dano moral “é o causado injustamente a outrem, que não atinja ou diminua o seu patrimônio”. O próprio Rizzardo conceitua dano moral. Para o autor, “é aquele que atinge valores eminentemente espirituais ou morais, como honra, a paz, a liberdade física, a tranquilidade de espírito, a reputação etc. É o puro dano moral, sem qualquer repercussão no patrimônio, atingindo aqueles valores que têm um valor precípuo na vida, e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos” (RIZZARDO, Arnaldo. Responsabilidade civil. 5.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011. p. 232).
32. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima. “As mudanças no estado de alma do lesado, decorrentes do dano moral, não constituem, pois, o próprio dano, mas efeitos ou resultados do dano” (ANDRADE, André Gustavo C. de. A evolução do conceito de dano moral. In Revista da Escola da Magistratura do Rio de Janeiro, 2008).
33. A partir dessas ideias, é possível concluir que o dano moral se caracteriza pela ofensa a determinados direitos ou interesses. O evento danoso não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, consequências do dano, seu resultado.
b) Perda do tempo útil
34. Além do exposto anteriormente, há de se destacar a perda do tempo útil. Isso porque, é de conhecimento deste MM. Juízo que o tempo é hoje um bem jurídico e só o seu titular pode dele dispor. Quem injustificadamente se apropria deste bem causa lesão que, dependendo das circunstâncias pode causar dano que vai além do simples aborrecimento do cotidiano, ou seja, dano moral.
35. Segundo entendimento recente do C. STJ em situações análogas, todo tempo desperdiçado para a solução de problemas gerados constitui dano indenizável. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.260.458 - SP (2018/0054868-0). Seguindo, Leonardo de Medeiros Garcia, em sua obra, diz que:
“Outra forma interessante de indenização por dano moral que tem sido admitida pela jurisprudência é a indenização pela perda do tempo livre do consumidor. Muitas situações do cotidiano nos trazem a sensação de perda de tempo: o tempo em que ficamos “presos” no trânsito; o tempo para cancelar a contratação que não mais nos interessa; o tempo para cancelar a cobrança indevida do cartão de crédito; a espera de atendimento em consultórios médicos etc. A maioria dessas situações, desde que não cause outros danos, deve ser tolerada, uma vez que faz parte da vida em sociedade. Ao contrário, a indenização pela perda do tempo livre trata de situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder o tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores. Tais situações fogem do que usualmente se aceita como “normal”, em se tratando de espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center e em que se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para o outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que é prontamente atendido quando da contratação, mas, quando busca o atendimento para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu tempo livre.”
36. Para Pablo Stolze (2012, p. 7), “uma indevida interferência de terceiro, que resulte no desperdício intolerável do nosso tempo livre, é situação geradora de potencial dano, na perspectiva do princípio da função social”.
37. Muitos tribunais já vêm aplicando essa nova tese em seus julgados, conforme ementas a seguir:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR (...) Mesmo seguindo a orientação do banco, este deixou de dar baixa em seu sistema, promovendo a cobrança da parcela que reputou como inadimplida, além de ameaçar com a negativação e busca e apreensão do veículo financiado – Danos morais configurados – Abuso na cobrança e negligência do banco na correção do sistema, gerando a perda do tempo útil do consumidor – Valor da indenização fixado em R$ 8.000,00, que se mostra adequado ao caso em tela – RECURSOS DESPROVIDOS. (Relator(a): Sérgio Shimura; Comarca: Santos; Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/02/2016; Data de registro: 19/02/2016)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. ARTIGOS 14 E 22 DO CDC. SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA PARTE RÉ PARA EXCLUSÃO DO DANO MORAL E ADESIVO DA PARTE AUTORA PARA INCLUSAO DO DANO MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA TENTAR, EM VÃO, RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. INOCORRÊNCIA DO DANO MATERIAL. RÉ QUE REFATUROU AS FATURAS PARA COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA. RECURSOS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. (TJ-RJ - APL: 00349544120128190004 RJ 0034954-41.2012.8.19.0004, Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 26/02/2015, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 06/03/2015 18:26) (Sem grifo no original);
38. Em perspectiva estática, o tempo é um valor, um relevante bem, passível de proteção jurídica. As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações de agressão inequívoca à livre disposição e uso do tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência de um terceiro.
39. Por fim, para fixar o quantum indenizatório, importante registrar que precisa ser eficaz para atender à sua dupla função jurídica, que é a satisfação da dor da vítima e desestimulação do autor da ofensa na prática de novos atos. Além disso, a indenização deve guardar proporção com a natureza da ofensa, a gravidade objetiva e a repercussão subjetiva do fato para a vítima, devendo ainda ser analisada a capacidade econômica das partes.
40. Sem mais delongas, considerando os parâmetros acima citados, as circunstâncias do caso concreto e as suas consequências, requer sejam as requeridas condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III – PEDIDOS
41. Diante do exposto, requer a V. Excelência:
a) A concessão da inversão do ônus da prova;
b) A citação das requeridas para, querendo, oferecerem contestação nos termos da Lei 9.099/95;
c) A condenação das requeridas, com fulcro no art. 35, I, do CDC, n cumprimento da oferta nos exatos termos ofertados, mais precisamente n venda de 2 (duas) Smart TV 55” modelo “LG 4K OLED 55C1 120 HZ, G-SYNC FREESYNC, 4X HDMI 2.1, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL THINQ, GOOGLE, ALEXA SMART MAGIC – 2021” pelo valor anunciado de R$ 11.071,59 (onze mil setenta e um reais e cinquenta e nove centavos), com a concessão d 563.978 pontos LATAM PASS na conta da requerente (CPF 146.492.827-48);
) Por fim, a condenação das requeridas ao pagamento de danos morais n valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
42. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, mormente depoimento pessoal dos prepostos das empresas, documental suplementar e testemunhal.
43. Dá-se à causa o valor de R$ 21.071,59 (vinte e um mil e setenta e um reais e cinquenta e nove centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória – ES, 17 de novembro de 2023.
LORENZO RODRIGUES MENDEZ OAB – ES 22.943
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5038129-15.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5038129-15.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/11/2023 Valor da causa: R$ 21.071,59 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO
Lorenzo Rodrigues Mendez OAB/ES 22.94 AO MM. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
CAMILA PACHECO MALISEK RODRIGUES, brasileira, solteira, advogada, com endereço na Rua Amelia da Cunha Ornelas, 495, Bento Ferreira, Vitória, CEP 29.050-620, CPF nº 146.492.827-48, endereço eletrônico em lorenzomendezadv@hotmail.com e telefone em (27) 99606-2507, por seu advogado abaixo assinado, conforme documentos anexos (doc. 1), vem, perante este MM. Juízo, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAI
contra TAM LINHAS AEREAS S/A. (“LATAM PASS”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Guichê da Latam, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29075-685, endereço eletrônico em fiscal@tam.com.br, e GRUPO CASAS BAHIA S.A. (“CASAS BAHIA”), pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 33.041.260/0652-90, com endereço na Av. Dra. Ruth Cardoso, 8501, andar 28, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05.425-070, endereço eletrônico em setorfiscal.csc@viavarejo.com.br, pelos fatos e fundamentos adiante expostos:
I – FUNDAMENTOS DE FATO
1. Inicialmente, é preciso partir da premissa de que pontos de programas de milha possuem valor monetário, especialmente da Rede Latam Pass, já que após o acúmul através de diversos parceiros, podem ser trocados por passagens aéreas da empresa TAM LINHAS AEREAS, resgate de experiências e variados produtos, etc.
2. Dito isso, cumpre registrar que a requerente é usuária do programa de pontos disponibilizado pela 1ª requerida (LATAM PASS), sob o nº 146.492.827-48.
. Os problemas que a trouxerem ao ajuizamento desta ação se deram quando e 2.01.23, a parceira CASAS BAHIA, ora 2ª requerida, realizou uma promoção onde er ossível acumular pontos através de compras dentro do SHOPPING LATAM PASS, cuja gras seguem em anexo (doc.2).
4. Por isso, a requerente realizou a compra de 2 (duas) Smart TVs 55”, modelo “LG 4K OLED 55C1 120 HZ, G-SYNC, FREESYNC, 4X HDMI 2.1, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL THINQ, GOOGLE, ALEXA E SMART MAGIC – 2021”, no valor total de R$ 11.071,59 (onze mil e setenta e um reais e cinquenta e nove centavos) já com o frete, número do pedido 1173373.
5. Com essa compra, a requerente acumularia 563.978 pontos LATAM PASS, e durante todo o processo de compra – que por excesso de zelo foi registrado pela requerente – era mostrada a pontuação a ser recebida, conforme capturas de tela em anexo (doc.3), vale colacionar alguns exemplos:
. Após a tela de pagamento, de igual forma aparecia a correta pontuação n etalhe do pedido, vejamos:
7. Logo após a compra, a requerente recebeu o anexo e-mail confirmando que estava tudo certo (doc.4), onde novamente apareceram todas as informações sobre o pedido, vale colacionar:
Lorenzo Rodrigues Mende
8. Logo no dia seguinte, recebeu o anexo e-mail confirmando a emissão da not fiscal, que também se encontra anexa (doc.5). Após isso, ficou tranquila de que estav tudo certo com a compra.
9. Ocorre que, enquanto aguardava o recebimento dos produtos, a requerente foi surpreendida no dia 19.01.23, mais de duas semanas após a compra, com a informação de que o pedido havia sido arbitrariamente cancelado, sem justo motivo e sem maiores informações, e que o estorno do pagamento ocorreria no mesmo cartão de crédito.
10. Ao consultar o detalhamento do pedido, ora anexo (doc.7), a requerente constatou que, mesmo após a confirmação do pagamento, emissão da nota fiscal e coleta dos produtos pela transportadora, o pedido havia sido cancelado no dia 03.01.23, também sem maiores justificativas.
11. Ao tentar contato via telefone com a 1ª requerida (que não gerou número de protocolo), a informação passada foi de que a compra havia sido cancelada por motivos operacionais.
12. Por tudo isso, em razão do descumprimento da oferta, ausência de informação adequada, bem como descaso na resolução administrativa, não restou alternativa senão a propositura desta ação.
13. A lide trata de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser dirimida à luz do disposto na Lei nº 8.078/90. Neste sentido, o CDC traz em seu bojo a definição de consumidor e fornecedor, vejamos:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, be como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
14. Neste caso, a parte requerente emolda-se perfeitamente na figura de consumidor final, tendo em vista que estava se utilizando dos serviços fornecidos pelas requeridas, devendo ser aplicado o CDC em todos os seus efeitos, inclusive com a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII), o que se requer.
II.2 – CONDUTA ILÍCITA – DESCUMPRIMENTO DA OFERTA – OBRIGAÇÃO DE FAZER
5. A oferta está regulada a partir do art. 30, do CDC, refletindo a importância dad este instituto, uma vez que o dispositivo prevê o princípio da obrigatoriedade da ofert inculando o fornecedor ao cumprimento exato do pré-contrato anunciado.
16. O referido artigo não deixa dúvidas de que “Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado”, devendo obedecer às diretrizes legais ali contidas.
17. Logo na sequência, o art. 31 prevê que “A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores”.
18. Portanto, o seu descumprimento acarreta o direito ao consumidor de “exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade” (art. 35, I, CDC).
orenzo Rodrigues Mende
19. Percebe-se que, in casu, houve ofensa aos direitos da requerente, fazendo incidir a aplicação do art. 14, §1º, do CDC, onde prevê que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados aos consumidores em razão da má prestação de serviço.
20. O Código Civil, no art. 427, não destoa desse entendimento, ao dispor, em outros termos, que a oferta é a declaração de vontade que possui efeitos jurídicos: “A proposta de contrato obriga o proponente” (art. 427, CC) e que “A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato” (art. 429, CC).
21. Para RIZZARDO, se dirigida a um número indeterminado de pessoas, a oferta é obrigatória ao primeiro que manifesta a sua vontade de contratar, desde que não tenha o policitante inserido ressalva ou não decorra das circunstâncias do caso concreto (RIZZARDO, Arnaldo. Contratos: Lei n. 10.406, de 10.01.2002. 11. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 51).
22. In casu, resta claro através das provas apresentadas que na compra de 2 (duas) Smart TVs 55” modelo “LG 4K OLED 55C1 120 HZ, G-SYNC, FREESYNC, 4X HDMI 2.1, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL THINQ, GOOGLE, ALEXA E SMART MAGIC – 2021” a requerente receberia 563.978 pontos LATAM PASS, oferta que não foi respeitada.
23. Além disso, por excesso de zelo, a requerente capturou todas as telas do caminho que fez para a realização da compra, que demonstram que cumpriu todas as regras apresentadas e que a todo momento a oferta da pontuação era mostrada.
24. Portanto, sem mais delongas, demonstrada a falha na prestação dos serviços, requer sejam as requeridas condenada, com fulcro no art. 35, I, do CDC, no cumprimento da oferta nos exatos termos ofertados, mais precisamente na venda de 2 (duas) Smart TV 55” modelo “LG 4K OLED 55C1 120 HZ, G-SYNC, FREESYNC, 4X HDMI 2.1, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL THINQ, GOOGLE, ALEXA E SMART MAGIC – 2021”, pelo valor anunciado de R$ 11.071,59 (onze mil e setenta e um reais e cinquenta e nove centavos), com a concessão de 563.978 pontos LATAM PASS na conta da requerente (CPF 146.492.827-48).
a) Falha na prestação dos serviços
25. O Código Civil, no art. 186, combinado com o art. 927 prevê a obrigação de reparar o dano causado a outrem decorrente de ato ilícito, adotando a denominada responsabilidade civil objetiva, que prescinde da culpa, exigindo apenas a comprovação do dano e do nexo de causalidade para ensejar o dever de reparar.
26. A jurisprudência está em perfeita harmonia com o CDC, que em seu art. 14° prevê que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados aos consumidores em razão da má prestação de serviço.
27. Não há dúvidas do flagrante descaso praticado pelas requeridas. Neste sentido, a legislação brasileira prevê que, aquele que cometer algum tipo de ato ilícito, seja ele material ou moral, deverá ressarcir o dano, na forma do Código Civil e da própria Constituição da República.
28. O dano moral se dá em decorrência da desídia das requeridas, no descumprimento da oferta e a privação dos produtos adquiridos e pontos do programa não disponibilizados, resultando em indignação e frustração, aptos a violar os seus direitos da personalidade. É assim como entende a jurisprudência, vejamos:
48754528 - CONSUMIDOR. PROGRAMA DE PONTUAÇÃO. TROCA DE PONTOS DO PROGRAMA KM DE VANTAGENS PARA O PROGRAMA MULTIPLUS FIDELIDADE, MEDIANTE PAGAMENTO DE QUANTIA. CONVERSÃO PARCIAL. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO. DESÍDIA DOS RÉUS. DANOS EMERGENTES. CONDENAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO. RESTITUIÇÃO DE PONTOS. CONDENAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Rejeita- se a alegação de ilegitimidade passiva. As condições da ação devem ser analisadas pelo fato narrado, conforme a teoria da asserção. Assim, alegado o prejuízo pela conversão parcial dos pontos de programas de pontuação mantidos pelos réus e a desídia para solução do problema, resta satisfeita a pertinência subjetiva da recorrente para figurar no polo passivo da ação. 1.1. Havendo mais de um fornecedor, todos respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados ao consumidor por falha na prestação do serviço (art. 7º, parágrafo único, do CDC). E, no caso, há solidariedade decorrente da manifesta parceria entre as empresas que lançam programa de pontuação para fomentar o uso de seus produtos e serviços postos no mercado de consumo. 2. Inquestionável a troca de 157.000 pontos do programa Km de Vantagens, por 594.000 pontos do programa Multiplus Fidelidade, mediante o pagamento de R$ 16.124,00. Assim, reclamado que não houve transferência integral dos pontos convertidos, incumbia à recorrente comprovar que os pontos foram todos creditados na conta do recorrido. Desse ônus não se liberou a recorrente, pois exibiu apenas cópia de tela de sistema (id. 640159 - pág. 6), que além de não constituir prova apta, sequer permite aferir-se a quantidade de pontos que teria sido creditada. Não fosse isso o bastante, os documentos juntados pelo autor, em especial os extratos de id. 640179 e 640162, extraídos do próprio portal do Programa da recorrente comprovam que os 360.000 pontos reclamados, de fato, não foram creditados na conta do recorrido. 3. Não creditada integralmente os pontos convertidos para o programa Multiplus Fidelidade da recorrente, escorreita a condenação posta na r. Sentença para restituição da quantia correspondente a parcela dos pontos não creditados. Aqui, diferentemente do que quer fazer a recorrente, não se trata de conversão de pontos em pecúnia, mas sim, de ressarcimento por danos emergentes, pelo pagamento efetuado pelo recorrido, sem a correspondente troca integral dos pontos que lhe dava direito. 4. Já o dano moral é decorrência da recalcitrância dos réus, pois não podiam ignorar os apelos do recorrido durantes meses, sem dar solução ao caso, que podia ser obtida por simples análise dos extratos do programa para verificar que a pontuação integral não havia sido credita. Ao invés de resolver o problema, os
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éus atribuíam culpa um ao outro, conforme se extrai das contestações apresentadas. Daí a anifesta falha na prestação do serviço que resultou inegáveis transtornos e aborrecimentos ue, no caso, superam o mero dissabor. De fato, conquanto o imperfeito cumprimento de contrato eralmente não ocasione o dano moral indenizável, há ressalva nas circunstâncias advindas do fato. or certo, a desídia dos réus e a privação de quantia significativa, pelos pontos do programa não isponibilizados, resultou indignação e frustração ao recorrido, aptos a violar direitos da ersonalidade do consumidor. 5. Em relação ao pedido de restituição de pontos do programa Km de antagens, houve julgamento ultra petita. Com efeito, no particular, foi pedido condenação apenas da é Ipiranga. 6. Ante o exposto, a r. Sentença deve ser reformada apenas para afastar a condenação da ecorrente na restituição dos 95.150 pontos para o programa km de Vantagens, mantida a obrigação m relação à ré Ipiranga. 7. Recurso conhecido e provido em parte. Acórdão lavrado na forma do artigo 6 da Lei nº 9.099/95. 8. Não há condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários dvocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). (TJDF; RInom 0728375-28.2015.8.07.0016; Primeira Turma ecursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Flávio Fernando Almeida da Fonseca; Julg. 13/10/2016; JDFTE 07/11/2016; Pág. 436). Nota: Repositório autorizado do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e
93519044 - CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE MÓVEL MEDIANTE RESGATE DE PONTOS DE CARTÃO DE FIDELIDADE. CANCELAMENTO DA VENDA SEM A DEVIDA DEVOLUÇÃO DA PONTUAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. CARÁTER DISSUASÓRIO DA MEDIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto a ré, na qualidade de comerciante do bem, responde por eventual dano decorrente do não cumprimento do contrato firmado entre as partes. Havendo a demandada cancelado o compra do berço feito pela autora, cabia à requerida providenciar à devolução dos pontos do cartão fidelidade utilizados para aquisição do bem. Considerando-se que a recorrente não se insurge quanto à extinção do feito em relação à tam linhas aéreas, bem como quanto à impronúncia da multiplus, buscando a responsabilização de terceiro, fabricante do móvel, o qual, não participa do polo passivo, resta unicamente a análise quanto ao dano moral e sua quantificação. Embora usualmente não se reconheça lesão imaterial decorrente de descumprimento contratual, no presente feito comporta indenização diante da desídia em atender aos reclamos da demandante, o que perdurou por mais de três meses, vindo a prejudicar a aquisição de objeto essencial ao abrigo de seu filho recém nascido, cabendo aplicar-se a penalidade com o intuito punitivo- dissuasório. No que concerne ao quantum indenizatório, deve ser valorado que o mesmo deva, por meio do valor outorgado, não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, acaso possível, como, de igual modo, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta reprovável, de tal forma que o impacto se mostre hábil - Em face da suficiência - A dissuadi-lo da repetição de procedimento análogo. O valor fixado, qual seja o de R$ 3.000,00, não comporta minoração, mormente atentando-se ao fato de que o não estorno imotivado da pontuação veio a obstar à compra de berço em outro local, inclusive obrigando o infante a permacer em um carrinho por alguns meses. Indenização com cunho dissuassório que se legitima, inclusive quanto ao valor. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 2545-33.2012.8.21.9000; Porto Alegre; Primeira Turma Recursal Cível; Relª Desª Marta Borges Ortiz; Julg. 18/12/2012; DJERS 23/01/2013). Nota: Repositório autorizado do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
(grifos nossos)
9. Ainda, convém destacar que um dos pilares da legislação brasileira, após dvento do Código Civil de 2002, foi o da valorização da boa-fé nas relaçõe nterpessoais, bem como na realização dos negócios jurídicos.
30. E mais, o C. STJ também já se posicionou no sentido de que “O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima”. Vale transcrever a ementa do REsp. 1.245.550-MG, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. SAQUE INDEVIDO EM CONTA-CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUJEITO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ATAQUE A DIREITO DA PERSONALIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO ESTADO DA PESSOA. DIREITO À DIGNIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DEVIDA. 1. A instituição bancária é responsável pela segurança das operações realizadas pelos seus clientes, de forma que, havendo falha na prestação do serviço que ofenda direito da personalidade daqueles, tais como o respeito e a honra, estará configurado
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o dano moral, nascendo o dever de indenizar. Precedentes do STJ. 2. A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas previsões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o ataque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. 3. Portanto, dano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social. 4. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. 5. Em situações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como ocorre com doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e perfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas pessoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da personalidade. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1245550 MG 2011/0039145-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 17/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/04/2015). (grifo nosso)
31. Arnaldo Rizzardo lembra, em obra de sua autoria, definição de Gabba Chironni, para quem dano moral “é o causado injustamente a outrem, que não atinja ou diminua o seu patrimônio”. O próprio Rizzardo conceitua dano moral. Para o autor, “é aquele que atinge valores eminentemente espirituais ou morais, como honra, a paz, a liberdade física, a tranquilidade de espírito, a reputação etc. É o puro dano moral, sem qualquer repercussão no patrimônio, atingindo aqueles valores que têm um valor precípuo na vida, e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos” (RIZZARDO, Arnaldo. Responsabilidade civil. 5.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011. p. 232).
32. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima. “As mudanças no estado de alma do lesado, decorrentes do dano moral, não constituem, pois, o próprio dano, mas efeitos ou resultados do dano” (ANDRADE, André Gustavo C. de. A evolução do conceito de dano moral. In Revista da Escola da Magistratura do Rio de Janeiro, 2008).
33. A partir dessas ideias, é possível concluir que o dano moral se caracteriza pela ofensa a determinados direitos ou interesses. O evento danoso não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, consequências do dano, seu resultado.
b) Perda do tempo útil
34. Além do exposto anteriormente, há de se destacar a perda do tempo útil. Isso porque, é de conhecimento deste MM. Juízo que o tempo é hoje um bem jurídico e só o seu titular pode dele dispor. Quem injustificadamente se apropria deste bem causa lesão que, dependendo das circunstâncias pode causar dano que vai além do simples aborrecimento do cotidiano, ou seja, dano moral.
35. Segundo entendimento recente do C. STJ em situações análogas, todo tempo desperdiçado para a solução de problemas gerados constitui dano indenizável. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.260.458 - SP (2018/0054868-0). Seguindo, Leonardo de Medeiros Garcia, em sua obra, diz que:
“Outra forma interessante de indenização por dano moral que tem sido admitida pela jurisprudência é a indenização pela perda do tempo livre do consumidor. Muitas situações do cotidiano nos trazem a sensação de perda de tempo: o tempo em que ficamos “presos” no trânsito; o tempo para cancelar a contratação que não mais nos interessa; o tempo para cancelar a cobrança indevida do cartão de crédito; a espera de atendimento em consultórios médicos etc. A maioria dessas situações, desde que não cause outros danos, deve ser tolerada, uma vez que faz parte da vida em sociedade. Ao contrário, a indenização pela perda do tempo livre trata de situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder o tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores. Tais situações fogem do que usualmente se aceita como “normal”, em se tratando de espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center e em que se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para o outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que é prontamente atendido quando da contratação, mas, quando busca o atendimento para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu tempo livre.”
36. Para Pablo Stolze (2012, p. 7), “uma indevida interferência de terceiro, que resulte no desperdício intolerável do nosso tempo livre, é situação geradora de potencial dano, na perspectiva do princípio da função social”.
37. Muitos tribunais já vêm aplicando essa nova tese em seus julgados, conforme ementas a seguir:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR (...) Mesmo seguindo a orientação do banco, este deixou de dar baixa em seu sistema, promovendo a cobrança da parcela que reputou como inadimplida, além de ameaçar com a negativação e busca e apreensão do veículo financiado – Danos morais configurados – Abuso na cobrança e negligência do banco na correção do sistema, gerando a perda do tempo útil do consumidor – Valor da indenização fixado em R$ 8.000,00, que se mostra adequado ao caso em tela – RECURSOS DESPROVIDOS. (Relator(a): Sérgio Shimura; Comarca: Santos; Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/02/2016; Data de registro: 19/02/2016)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. ARTIGOS 14 E 22 DO CDC. SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA PARTE RÉ PARA EXCLUSÃO DO DANO MORAL E ADESIVO DA PARTE AUTORA PARA INCLUSAO DO DANO MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA TENTAR, EM VÃO, RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. INOCORRÊNCIA DO DANO MATERIAL. RÉ QUE REFATUROU AS FATURAS PARA COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA. RECURSOS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. (TJ-RJ - APL: 00349544120128190004 RJ 0034954-41.2012.8.19.0004, Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 26/02/2015, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 06/03/2015 18:26) (Sem grifo no original);
38. Em perspectiva estática, o tempo é um valor, um relevante bem, passível de proteção jurídica. As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações de agressão inequívoca à livre disposição e uso do tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência de um terceiro.
39. Por fim, para fixar o quantum indenizatório, importante registrar que precisa ser eficaz para atender à sua dupla função jurídica, que é a satisfação da dor da vítima e desestimulação do autor da ofensa na prática de novos atos. Além disso, a indenização deve guardar proporção com a natureza da ofensa, a gravidade objetiva e a repercussão subjetiva do fato para a vítima, devendo ainda ser analisada a capacidade econômica das partes.
40. Sem mais delongas, considerando os parâmetros acima citados, as circunstâncias do caso concreto e as suas consequências, requer sejam as requeridas condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III – PEDIDOS
41. Diante do exposto, requer a V. Excelência:
a) A concessão da inversão do ônus da prova;
b) A citação das requeridas para, querendo, oferecerem contestação nos termos da Lei 9.099/95;
c) A condenação das requeridas, com fulcro no art. 35, I, do CDC, n cumprimento da oferta nos exatos termos ofertados, mais precisamente n venda de 2 (duas) Smart TV 55” modelo “LG 4K OLED 55C1 120 HZ, G-SYNC FREESYNC, 4X HDMI 2.1, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL THINQ, GOOGLE, ALEXA SMART MAGIC – 2021” pelo valor anunciado de R$ 11.071,59 (onze mil setenta e um reais e cinquenta e nove centavos), com a concessão d 563.978 pontos LATAM PASS na conta da requerente (CPF 146.492.827-48);
) Por fim, a condenação das requeridas ao pagamento de danos morais n valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
42. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, mormente depoimento pessoal dos prepostos das empresas, documental suplementar e testemunhal.
43. Dá-se à causa o valor de R$ 21.071,59 (vinte e um mil e setenta e um reais e cinquenta e nove centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória – ES, 17 de novembro de 2023.
LORENZO RODRIGUES MENDEZ OAB – ES 22.943
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5038129-15.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5038129-15.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/11/2023 Valor da causa: R$ 21.071,59 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO
Lorenzo Rodrigues Mendez OAB/ES 22.94 AO MM. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
CAMILA PACHECO MALISEK RODRIGUES, brasileira, solteira, advogada, com endereço na Rua Amelia da Cunha Ornelas, 495, Bento Ferreira, Vitória, CEP 29.050-620, CPF nº 146.492.827-48, endereço eletrônico em lorenzomendezadv@hotmail.com e telefone em (27) 99606-2507, por seu advogado abaixo assinado, conforme documentos anexos (doc. 1), vem, perante este MM. Juízo, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAI
contra TAM LINHAS AEREAS S/A. (“LATAM PASS”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Guichê da Latam, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29075-685, endereço eletrônico em fiscal@tam.com.br, e GRUPO CASAS BAHIA S.A. (“CASAS BAHIA”), pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 33.041.260/0652-90, com endereço na Av. Dra. Ruth Cardoso, 8501, andar 28, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05.425-070, endereço eletrônico em setorfiscal.csc@viavarejo.com.br, pelos fatos e fundamentos adiante expostos:
I – FUNDAMENTOS DE FATO
1. Inicialmente, é preciso partir da premissa de que pontos de programas de milha possuem valor monetário, especialmente da Rede Latam Pass, já que após o acúmul através de diversos parceiros, podem ser trocados por passagens aéreas da empresa TAM LINHAS AEREAS, resgate de experiências e variados produtos, etc.
2. Dito isso, cumpre registrar que a requerente é usuária do programa de pontos disponibilizado pela 1ª requerida (LATAM PASS), sob o nº 146.492.827-48.
. Os problemas que a trouxerem ao ajuizamento desta ação se deram quando e 2.01.23, a parceira CASAS BAHIA, ora 2ª requerida, realizou uma promoção onde er ossível acumular pontos através de compras dentro do SHOPPING LATAM PASS, cuja gras seguem em anexo (doc.2).
4. Por isso, a requerente realizou a compra de 2 (duas) Smart TVs 55”, modelo “LG 4K OLED 55C1 120 HZ, G-SYNC, FREESYNC, 4X HDMI 2.1, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL THINQ, GOOGLE, ALEXA E SMART MAGIC – 2021”, no valor total de R$ 11.071,59 (onze mil e setenta e um reais e cinquenta e nove centavos) já com o frete, número do pedido 1173373.
5. Com essa compra, a requerente acumularia 563.978 pontos LATAM PASS, e durante todo o processo de compra – que por excesso de zelo foi registrado pela requerente – era mostrada a pontuação a ser recebida, conforme capturas de tela em anexo (doc.3), vale colacionar alguns exemplos:
. Após a tela de pagamento, de igual forma aparecia a correta pontuação n etalhe do pedido, vejamos:
7. Logo após a compra, a requerente recebeu o anexo e-mail confirmando que estava tudo certo (doc.4), onde novamente apareceram todas as informações sobre o pedido, vale colacionar:
Lorenzo Rodrigues Mende
8. Logo no dia seguinte, recebeu o anexo e-mail confirmando a emissão da not fiscal, que também se encontra anexa (doc.5). Após isso, ficou tranquila de que estav tudo certo com a compra.
9. Ocorre que, enquanto aguardava o recebimento dos produtos, a requerente foi surpreendida no dia 19.01.23, mais de duas semanas após a compra, com a informação de que o pedido havia sido arbitrariamente cancelado, sem justo motivo e sem maiores informações, e que o estorno do pagamento ocorreria no mesmo cartão de crédito.
10. Ao consultar o detalhamento do pedido, ora anexo (doc.7), a requerente constatou que, mesmo após a confirmação do pagamento, emissão da nota fiscal e coleta dos produtos pela transportadora, o pedido havia sido cancelado no dia 03.01.23, também sem maiores justificativas.
11. Ao tentar contato via telefone com a 1ª requerida (que não gerou número de protocolo), a informação passada foi de que a compra havia sido cancelada por motivos operacionais.
12. Por tudo isso, em razão do descumprimento da oferta, ausência de informação adequada, bem como descaso na resolução administrativa, não restou alternativa senão a propositura desta ação.
13. A lide trata de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser dirimida à luz do disposto na Lei nº 8.078/90. Neste sentido, o CDC traz em seu bojo a definição de consumidor e fornecedor, vejamos:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, be como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
14. Neste caso, a parte requerente emolda-se perfeitamente na figura de consumidor final, tendo em vista que estava se utilizando dos serviços fornecidos pelas requeridas, devendo ser aplicado o CDC em todos os seus efeitos, inclusive com a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII), o que se requer.
II.2 – CONDUTA ILÍCITA – DESCUMPRIMENTO DA OFERTA – OBRIGAÇÃO DE FAZER
5. A oferta está regulada a partir do art. 30, do CDC, refletindo a importância dad este instituto, uma vez que o dispositivo prevê o princípio da obrigatoriedade da ofert inculando o fornecedor ao cumprimento exato do pré-contrato anunciado.
16. O referido artigo não deixa dúvidas de que “Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado”, devendo obedecer às diretrizes legais ali contidas.
17. Logo na sequência, o art. 31 prevê que “A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores”.
18. Portanto, o seu descumprimento acarreta o direito ao consumidor de “exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade” (art. 35, I, CDC).
orenzo Rodrigues Mende
19. Percebe-se que, in casu, houve ofensa aos direitos da requerente, fazendo incidir a aplicação do art. 14, §1º, do CDC, onde prevê que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados aos consumidores em razão da má prestação de serviço.
20. O Código Civil, no art. 427, não destoa desse entendimento, ao dispor, em outros termos, que a oferta é a declaração de vontade que possui efeitos jurídicos: “A proposta de contrato obriga o proponente” (art. 427, CC) e que “A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato” (art. 429, CC).
21. Para RIZZARDO, se dirigida a um número indeterminado de pessoas, a oferta é obrigatória ao primeiro que manifesta a sua vontade de contratar, desde que não tenha o policitante inserido ressalva ou não decorra das circunstâncias do caso concreto (RIZZARDO, Arnaldo. Contratos: Lei n. 10.406, de 10.01.2002. 11. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 51).
22. In casu, resta claro através das provas apresentadas que na compra de 2 (duas) Smart TVs 55” modelo “LG 4K OLED 55C1 120 HZ, G-SYNC, FREESYNC, 4X HDMI 2.1, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL THINQ, GOOGLE, ALEXA E SMART MAGIC – 2021” a requerente receberia 563.978 pontos LATAM PASS, oferta que não foi respeitada.
23. Além disso, por excesso de zelo, a requerente capturou todas as telas do caminho que fez para a realização da compra, que demonstram que cumpriu todas as regras apresentadas e que a todo momento a oferta da pontuação era mostrada.
24. Portanto, sem mais delongas, demonstrada a falha na prestação dos serviços, requer sejam as requeridas condenada, com fulcro no art. 35, I, do CDC, no cumprimento da oferta nos exatos termos ofertados, mais precisamente na venda de 2 (duas) Smart TV 55” modelo “LG 4K OLED 55C1 120 HZ, G-SYNC, FREESYNC, 4X HDMI 2.1, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL THINQ, GOOGLE, ALEXA E SMART MAGIC – 2021”, pelo valor anunciado de R$ 11.071,59 (onze mil e setenta e um reais e cinquenta e nove centavos), com a concessão de 563.978 pontos LATAM PASS na conta da requerente (CPF 146.492.827-48).
a) Falha na prestação dos serviços
25. O Código Civil, no art. 186, combinado com o art. 927 prevê a obrigação de reparar o dano causado a outrem decorrente de ato ilícito, adotando a denominada responsabilidade civil objetiva, que prescinde da culpa, exigindo apenas a comprovação do dano e do nexo de causalidade para ensejar o dever de reparar.
26. A jurisprudência está em perfeita harmonia com o CDC, que em seu art. 14° prevê que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados aos consumidores em razão da má prestação de serviço.
27. Não há dúvidas do flagrante descaso praticado pelas requeridas. Neste sentido, a legislação brasileira prevê que, aquele que cometer algum tipo de ato ilícito, seja ele material ou moral, deverá ressarcir o dano, na forma do Código Civil e da própria Constituição da República.
28. O dano moral se dá em decorrência da desídia das requeridas, no descumprimento da oferta e a privação dos produtos adquiridos e pontos do programa não disponibilizados, resultando em indignação e frustração, aptos a violar os seus direitos da personalidade. É assim como entende a jurisprudência, vejamos:
48754528 - CONSUMIDOR. PROGRAMA DE PONTUAÇÃO. TROCA DE PONTOS DO PROGRAMA KM DE VANTAGENS PARA O PROGRAMA MULTIPLUS FIDELIDADE, MEDIANTE PAGAMENTO DE QUANTIA. CONVERSÃO PARCIAL. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO. DESÍDIA DOS RÉUS. DANOS EMERGENTES. CONDENAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO. RESTITUIÇÃO DE PONTOS. CONDENAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Rejeita- se a alegação de ilegitimidade passiva. As condições da ação devem ser analisadas pelo fato narrado, conforme a teoria da asserção. Assim, alegado o prejuízo pela conversão parcial dos pontos de programas de pontuação mantidos pelos réus e a desídia para solução do problema, resta satisfeita a pertinência subjetiva da recorrente para figurar no polo passivo da ação. 1.1. Havendo mais de um fornecedor, todos respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados ao consumidor por falha na prestação do serviço (art. 7º, parágrafo único, do CDC). E, no caso, há solidariedade decorrente da manifesta parceria entre as empresas que lançam programa de pontuação para fomentar o uso de seus produtos e serviços postos no mercado de consumo. 2. Inquestionável a troca de 157.000 pontos do programa Km de Vantagens, por 594.000 pontos do programa Multiplus Fidelidade, mediante o pagamento de R$ 16.124,00. Assim, reclamado que não houve transferência integral dos pontos convertidos, incumbia à recorrente comprovar que os pontos foram todos creditados na conta do recorrido. Desse ônus não se liberou a recorrente, pois exibiu apenas cópia de tela de sistema (id. 640159 - pág. 6), que além de não constituir prova apta, sequer permite aferir-se a quantidade de pontos que teria sido creditada. Não fosse isso o bastante, os documentos juntados pelo autor, em especial os extratos de id. 640179 e 640162, extraídos do próprio portal do Programa da recorrente comprovam que os 360.000 pontos reclamados, de fato, não foram creditados na conta do recorrido. 3. Não creditada integralmente os pontos convertidos para o programa Multiplus Fidelidade da recorrente, escorreita a condenação posta na r. Sentença para restituição da quantia correspondente a parcela dos pontos não creditados. Aqui, diferentemente do que quer fazer a recorrente, não se trata de conversão de pontos em pecúnia, mas sim, de ressarcimento por danos emergentes, pelo pagamento efetuado pelo recorrido, sem a correspondente troca integral dos pontos que lhe dava direito. 4. Já o dano moral é decorrência da recalcitrância dos réus, pois não podiam ignorar os apelos do recorrido durantes meses, sem dar solução ao caso, que podia ser obtida por simples análise dos extratos do programa para verificar que a pontuação integral não havia sido credita. Ao invés de resolver o problema, os
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éus atribuíam culpa um ao outro, conforme se extrai das contestações apresentadas. Daí a anifesta falha na prestação do serviço que resultou inegáveis transtornos e aborrecimentos ue, no caso, superam o mero dissabor. De fato, conquanto o imperfeito cumprimento de contrato eralmente não ocasione o dano moral indenizável, há ressalva nas circunstâncias advindas do fato. or certo, a desídia dos réus e a privação de quantia significativa, pelos pontos do programa não isponibilizados, resultou indignação e frustração ao recorrido, aptos a violar direitos da ersonalidade do consumidor. 5. Em relação ao pedido de restituição de pontos do programa Km de antagens, houve julgamento ultra petita. Com efeito, no particular, foi pedido condenação apenas da é Ipiranga. 6. Ante o exposto, a r. Sentença deve ser reformada apenas para afastar a condenação da ecorrente na restituição dos 95.150 pontos para o programa km de Vantagens, mantida a obrigação m relação à ré Ipiranga. 7. Recurso conhecido e provido em parte. Acórdão lavrado na forma do artigo 6 da Lei nº 9.099/95. 8. Não há condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários dvocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). (TJDF; RInom 0728375-28.2015.8.07.0016; Primeira Turma ecursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Flávio Fernando Almeida da Fonseca; Julg. 13/10/2016; JDFTE 07/11/2016; Pág. 436). Nota: Repositório autorizado do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e
93519044 - CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE MÓVEL MEDIANTE RESGATE DE PONTOS DE CARTÃO DE FIDELIDADE. CANCELAMENTO DA VENDA SEM A DEVIDA DEVOLUÇÃO DA PONTUAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. CARÁTER DISSUASÓRIO DA MEDIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto a ré, na qualidade de comerciante do bem, responde por eventual dano decorrente do não cumprimento do contrato firmado entre as partes. Havendo a demandada cancelado o compra do berço feito pela autora, cabia à requerida providenciar à devolução dos pontos do cartão fidelidade utilizados para aquisição do bem. Considerando-se que a recorrente não se insurge quanto à extinção do feito em relação à tam linhas aéreas, bem como quanto à impronúncia da multiplus, buscando a responsabilização de terceiro, fabricante do móvel, o qual, não participa do polo passivo, resta unicamente a análise quanto ao dano moral e sua quantificação. Embora usualmente não se reconheça lesão imaterial decorrente de descumprimento contratual, no presente feito comporta indenização diante da desídia em atender aos reclamos da demandante, o que perdurou por mais de três meses, vindo a prejudicar a aquisição de objeto essencial ao abrigo de seu filho recém nascido, cabendo aplicar-se a penalidade com o intuito punitivo- dissuasório. No que concerne ao quantum indenizatório, deve ser valorado que o mesmo deva, por meio do valor outorgado, não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, acaso possível, como, de igual modo, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta reprovável, de tal forma que o impacto se mostre hábil - Em face da suficiência - A dissuadi-lo da repetição de procedimento análogo. O valor fixado, qual seja o de R$ 3.000,00, não comporta minoração, mormente atentando-se ao fato de que o não estorno imotivado da pontuação veio a obstar à compra de berço em outro local, inclusive obrigando o infante a permacer em um carrinho por alguns meses. Indenização com cunho dissuassório que se legitima, inclusive quanto ao valor. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 2545-33.2012.8.21.9000; Porto Alegre; Primeira Turma Recursal Cível; Relª Desª Marta Borges Ortiz; Julg. 18/12/2012; DJERS 23/01/2013). Nota: Repositório autorizado do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
(grifos nossos)
9. Ainda, convém destacar que um dos pilares da legislação brasileira, após dvento do Código Civil de 2002, foi o da valorização da boa-fé nas relaçõe nterpessoais, bem como na realização dos negócios jurídicos.
30. E mais, o C. STJ também já se posicionou no sentido de que “O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima”. Vale transcrever a ementa do REsp. 1.245.550-MG, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. SAQUE INDEVIDO EM CONTA-CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUJEITO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ATAQUE A DIREITO DA PERSONALIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO ESTADO DA PESSOA. DIREITO À DIGNIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DEVIDA. 1. A instituição bancária é responsável pela segurança das operações realizadas pelos seus clientes, de forma que, havendo falha na prestação do serviço que ofenda direito da personalidade daqueles, tais como o respeito e a honra, estará configurado
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o dano moral, nascendo o dever de indenizar. Precedentes do STJ. 2. A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas previsões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o ataque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. 3. Portanto, dano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social. 4. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. 5. Em situações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como ocorre com doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e perfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas pessoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da personalidade. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1245550 MG 2011/0039145-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 17/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/04/2015). (grifo nosso)
31. Arnaldo Rizzardo lembra, em obra de sua autoria, definição de Gabba Chironni, para quem dano moral “é o causado injustamente a outrem, que não atinja ou diminua o seu patrimônio”. O próprio Rizzardo conceitua dano moral. Para o autor, “é aquele que atinge valores eminentemente espirituais ou morais, como honra, a paz, a liberdade física, a tranquilidade de espírito, a reputação etc. É o puro dano moral, sem qualquer repercussão no patrimônio, atingindo aqueles valores que têm um valor precípuo na vida, e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos” (RIZZARDO, Arnaldo. Responsabilidade civil. 5.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011. p. 232).
32. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima. “As mudanças no estado de alma do lesado, decorrentes do dano moral, não constituem, pois, o próprio dano, mas efeitos ou resultados do dano” (ANDRADE, André Gustavo C. de. A evolução do conceito de dano moral. In Revista da Escola da Magistratura do Rio de Janeiro, 2008).
33. A partir dessas ideias, é possível concluir que o dano moral se caracteriza pela ofensa a determinados direitos ou interesses. O evento danoso não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, consequências do dano, seu resultado.
b) Perda do tempo útil
34. Além do exposto anteriormente, há de se destacar a perda do tempo útil. Isso porque, é de conhecimento deste MM. Juízo que o tempo é hoje um bem jurídico e só o seu titular pode dele dispor. Quem injustificadamente se apropria deste bem causa lesão que, dependendo das circunstâncias pode causar dano que vai além do simples aborrecimento do cotidiano, ou seja, dano moral.
35. Segundo entendimento recente do C. STJ em situações análogas, todo tempo desperdiçado para a solução de problemas gerados constitui dano indenizável. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.260.458 - SP (2018/0054868-0). Seguindo, Leonardo de Medeiros Garcia, em sua obra, diz que:
“Outra forma interessante de indenização por dano moral que tem sido admitida pela jurisprudência é a indenização pela perda do tempo livre do consumidor. Muitas situações do cotidiano nos trazem a sensação de perda de tempo: o tempo em que ficamos “presos” no trânsito; o tempo para cancelar a contratação que não mais nos interessa; o tempo para cancelar a cobrança indevida do cartão de crédito; a espera de atendimento em consultórios médicos etc. A maioria dessas situações, desde que não cause outros danos, deve ser tolerada, uma vez que faz parte da vida em sociedade. Ao contrário, a indenização pela perda do tempo livre trata de situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder o tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores. Tais situações fogem do que usualmente se aceita como “normal”, em se tratando de espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center e em que se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para o outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que é prontamente atendido quando da contratação, mas, quando busca o atendimento para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu tempo livre.”
36. Para Pablo Stolze (2012, p. 7), “uma indevida interferência de terceiro, que resulte no desperdício intolerável do nosso tempo livre, é situação geradora de potencial dano, na perspectiva do princípio da função social”.
37. Muitos tribunais já vêm aplicando essa nova tese em seus julgados, conforme ementas a seguir:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR (...) Mesmo seguindo a orientação do banco, este deixou de dar baixa em seu sistema, promovendo a cobrança da parcela que reputou como inadimplida, além de ameaçar com a negativação e busca e apreensão do veículo financiado – Danos morais configurados – Abuso na cobrança e negligência do banco na correção do sistema, gerando a perda do tempo útil do consumidor – Valor da indenização fixado em R$ 8.000,00, que se mostra adequado ao caso em tela – RECURSOS DESPROVIDOS. (Relator(a): Sérgio Shimura; Comarca: Santos; Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/02/2016; Data de registro: 19/02/2016)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. ARTIGOS 14 E 22 DO CDC. SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA PARTE RÉ PARA EXCLUSÃO DO DANO MORAL E ADESIVO DA PARTE AUTORA PARA INCLUSAO DO DANO MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA TENTAR, EM VÃO, RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. INOCORRÊNCIA DO DANO MATERIAL. RÉ QUE REFATUROU AS FATURAS PARA COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA. RECURSOS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. (TJ-RJ - APL: 00349544120128190004 RJ 0034954-41.2012.8.19.0004, Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 26/02/2015, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 06/03/2015 18:26) (Sem grifo no original);
38. Em perspectiva estática, o tempo é um valor, um relevante bem, passível de proteção jurídica. As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações de agressão inequívoca à livre disposição e uso do tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência de um terceiro.
39. Por fim, para fixar o quantum indenizatório, importante registrar que precisa ser eficaz para atender à sua dupla função jurídica, que é a satisfação da dor da vítima e desestimulação do autor da ofensa na prática de novos atos. Além disso, a indenização deve guardar proporção com a natureza da ofensa, a gravidade objetiva e a repercussão subjetiva do fato para a vítima, devendo ainda ser analisada a capacidade econômica das partes.
40. Sem mais delongas, considerando os parâmetros acima citados, as circunstâncias do caso concreto e as suas consequências, requer sejam as requeridas condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III – PEDIDOS
41. Diante do exposto, requer a V. Excelência:
a) A concessão da inversão do ônus da prova;
b) A citação das requeridas para, querendo, oferecerem contestação nos termos da Lei 9.099/95;
c) A condenação das requeridas, com fulcro no art. 35, I, do CDC, n cumprimento da oferta nos exatos termos ofertados, mais precisamente n venda de 2 (duas) Smart TV 55” modelo “LG 4K OLED 55C1 120 HZ, G-SYNC FREESYNC, 4X HDMI 2.1, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL THINQ, GOOGLE, ALEXA SMART MAGIC – 2021” pelo valor anunciado de R$ 11.071,59 (onze mil setenta e um reais e cinquenta e nove centavos), com a concessão d 563.978 pontos LATAM PASS na conta da requerente (CPF 146.492.827-48);
) Por fim, a condenação das requeridas ao pagamento de danos morais n valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
42. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, mormente depoimento pessoal dos prepostos das empresas, documental suplementar e testemunhal.
43. Dá-se à causa o valor de R$ 21.071,59 (vinte e um mil e setenta e um reais e cinquenta e nove centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória – ES, 17 de novembro de 2023.
LORENZO RODRIGUES MENDEZ OAB – ES 22.943
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5038129-15.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5038129-15.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/11/2023 Valor da causa: R$ 21.071,59 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO
Lorenzo Rodrigues Mendez OAB/ES 22.94 AO MM. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
CAMILA PACHECO MALISEK RODRIGUES, brasileira, solteira, advogada, com endereço na Rua Amelia da Cunha Ornelas, 495, Bento Ferreira, Vitória, CEP 29.050-620, CPF nº 146.492.827-48, endereço eletrônico em lorenzomendezadv@hotmail.com e telefone em (27) 99606-2507, por seu advogado abaixo assinado, conforme documentos anexos (doc. 1), vem, perante este MM. Juízo, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAI
contra TAM LINHAS AEREAS S/A. (“LATAM PASS”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Guichê da Latam, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29075-685, endereço eletrônico em fiscal@tam.com.br, e GRUPO CASAS BAHIA S.A. (“CASAS BAHIA”), pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 33.041.260/0652-90, com endereço na Av. Dra. Ruth Cardoso, 8501, andar 28, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05.425-070, endereço eletrônico em setorfiscal.csc@viavarejo.com.br, pelos fatos e fundamentos adiante expostos:
I – FUNDAMENTOS DE FATO
1. Inicialmente, é preciso partir da premissa de que pontos de programas de milha possuem valor monetário, especialmente da Rede Latam Pass, já que após o acúmul através de diversos parceiros, podem ser trocados por passagens aéreas da empresa TAM LINHAS AEREAS, resgate de experiências e variados produtos, etc.
2. Dito isso, cumpre registrar que a requerente é usuária do programa de pontos disponibilizado pela 1ª requerida (LATAM PASS), sob o nº 146.492.827-48.
. Os problemas que a trouxerem ao ajuizamento desta ação se deram quando e 2.01.23, a parceira CASAS BAHIA, ora 2ª requerida, realizou uma promoção onde er ossível acumular pontos através de compras dentro do SHOPPING LATAM PASS, cuja gras seguem em anexo (doc.2).
4. Por isso, a requerente realizou a compra de 2 (duas) Smart TVs 55”, modelo “LG 4K OLED 55C1 120 HZ, G-SYNC, FREESYNC, 4X HDMI 2.1, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL THINQ, GOOGLE, ALEXA E SMART MAGIC – 2021”, no valor total de R$ 11.071,59 (onze mil e setenta e um reais e cinquenta e nove centavos) já com o frete, número do pedido 1173373.
5. Com essa compra, a requerente acumularia 563.978 pontos LATAM PASS, e durante todo o processo de compra – que por excesso de zelo foi registrado pela requerente – era mostrada a pontuação a ser recebida, conforme capturas de tela em anexo (doc.3), vale colacionar alguns exemplos:
. Após a tela de pagamento, de igual forma aparecia a correta pontuação n etalhe do pedido, vejamos:
7. Logo após a compra, a requerente recebeu o anexo e-mail confirmando que estava tudo certo (doc.4), onde novamente apareceram todas as informações sobre o pedido, vale colacionar:
Lorenzo Rodrigues Mende
8. Logo no dia seguinte, recebeu o anexo e-mail confirmando a emissão da not fiscal, que também se encontra anexa (doc.5). Após isso, ficou tranquila de que estav tudo certo com a compra.
9. Ocorre que, enquanto aguardava o recebimento dos produtos, a requerente foi surpreendida no dia 19.01.23, mais de duas semanas após a compra, com a informação de que o pedido havia sido arbitrariamente cancelado, sem justo motivo e sem maiores informações, e que o estorno do pagamento ocorreria no mesmo cartão de crédito.
10. Ao consultar o detalhamento do pedido, ora anexo (doc.7), a requerente constatou que, mesmo após a confirmação do pagamento, emissão da nota fiscal e coleta dos produtos pela transportadora, o pedido havia sido cancelado no dia 03.01.23, também sem maiores justificativas.
11. Ao tentar contato via telefone com a 1ª requerida (que não gerou número de protocolo), a informação passada foi de que a compra havia sido cancelada por motivos operacionais.
12. Por tudo isso, em razão do descumprimento da oferta, ausência de informação adequada, bem como descaso na resolução administrativa, não restou alternativa senão a propositura desta ação.
13. A lide trata de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser dirimida à luz do disposto na Lei nº 8.078/90. Neste sentido, o CDC traz em seu bojo a definição de consumidor e fornecedor, vejamos:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, be como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
14. Neste caso, a parte requerente emolda-se perfeitamente na figura de consumidor final, tendo em vista que estava se utilizando dos serviços fornecidos pelas requeridas, devendo ser aplicado o CDC em todos os seus efeitos, inclusive com a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII), o que se requer.
II.2 – CONDUTA ILÍCITA – DESCUMPRIMENTO DA OFERTA – OBRIGAÇÃO DE FAZER
5. A oferta está regulada a partir do art. 30, do CDC, refletindo a importância dad este instituto, uma vez que o dispositivo prevê o princípio da obrigatoriedade da ofert inculando o fornecedor ao cumprimento exato do pré-contrato anunciado.
16. O referido artigo não deixa dúvidas de que “Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado”, devendo obedecer às diretrizes legais ali contidas.
17. Logo na sequência, o art. 31 prevê que “A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores”.
18. Portanto, o seu descumprimento acarreta o direito ao consumidor de “exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade” (art. 35, I, CDC).
orenzo Rodrigues Mende
19. Percebe-se que, in casu, houve ofensa aos direitos da requerente, fazendo incidir a aplicação do art. 14, §1º, do CDC, onde prevê que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados aos consumidores em razão da má prestação de serviço.
20. O Código Civil, no art. 427, não destoa desse entendimento, ao dispor, em outros termos, que a oferta é a declaração de vontade que possui efeitos jurídicos: “A proposta de contrato obriga o proponente” (art. 427, CC) e que “A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato” (art. 429, CC).
21. Para RIZZARDO, se dirigida a um número indeterminado de pessoas, a oferta é obrigatória ao primeiro que manifesta a sua vontade de contratar, desde que não tenha o policitante inserido ressalva ou não decorra das circunstâncias do caso concreto (RIZZARDO, Arnaldo. Contratos: Lei n. 10.406, de 10.01.2002. 11. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 51).
22. In casu, resta claro através das provas apresentadas que na compra de 2 (duas) Smart TVs 55” modelo “LG 4K OLED 55C1 120 HZ, G-SYNC, FREESYNC, 4X HDMI 2.1, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL THINQ, GOOGLE, ALEXA E SMART MAGIC – 2021” a requerente receberia 563.978 pontos LATAM PASS, oferta que não foi respeitada.
23. Além disso, por excesso de zelo, a requerente capturou todas as telas do caminho que fez para a realização da compra, que demonstram que cumpriu todas as regras apresentadas e que a todo momento a oferta da pontuação era mostrada.
24. Portanto, sem mais delongas, demonstrada a falha na prestação dos serviços, requer sejam as requeridas condenada, com fulcro no art. 35, I, do CDC, no cumprimento da oferta nos exatos termos ofertados, mais precisamente na venda de 2 (duas) Smart TV 55” modelo “LG 4K OLED 55C1 120 HZ, G-SYNC, FREESYNC, 4X HDMI 2.1, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL THINQ, GOOGLE, ALEXA E SMART MAGIC – 2021”, pelo valor anunciado de R$ 11.071,59 (onze mil e setenta e um reais e cinquenta e nove centavos), com a concessão de 563.978 pontos LATAM PASS na conta da requerente (CPF 146.492.827-48).
a) Falha na prestação dos serviços
25. O Código Civil, no art. 186, combinado com o art. 927 prevê a obrigação de reparar o dano causado a outrem decorrente de ato ilícito, adotando a denominada responsabilidade civil objetiva, que prescinde da culpa, exigindo apenas a comprovação do dano e do nexo de causalidade para ensejar o dever de reparar.
26. A jurisprudência está em perfeita harmonia com o CDC, que em seu art. 14° prevê que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados aos consumidores em razão da má prestação de serviço.
27. Não há dúvidas do flagrante descaso praticado pelas requeridas. Neste sentido, a legislação brasileira prevê que, aquele que cometer algum tipo de ato ilícito, seja ele material ou moral, deverá ressarcir o dano, na forma do Código Civil e da própria Constituição da República.
28. O dano moral se dá em decorrência da desídia das requeridas, no descumprimento da oferta e a privação dos produtos adquiridos e pontos do programa não disponibilizados, resultando em indignação e frustração, aptos a violar os seus direitos da personalidade. É assim como entende a jurisprudência, vejamos:
48754528 - CONSUMIDOR. PROGRAMA DE PONTUAÇÃO. TROCA DE PONTOS DO PROGRAMA KM DE VANTAGENS PARA O PROGRAMA MULTIPLUS FIDELIDADE, MEDIANTE PAGAMENTO DE QUANTIA. CONVERSÃO PARCIAL. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO. DESÍDIA DOS RÉUS. DANOS EMERGENTES. CONDENAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO. RESTITUIÇÃO DE PONTOS. CONDENAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Rejeita- se a alegação de ilegitimidade passiva. As condições da ação devem ser analisadas pelo fato narrado, conforme a teoria da asserção. Assim, alegado o prejuízo pela conversão parcial dos pontos de programas de pontuação mantidos pelos réus e a desídia para solução do problema, resta satisfeita a pertinência subjetiva da recorrente para figurar no polo passivo da ação. 1.1. Havendo mais de um fornecedor, todos respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados ao consumidor por falha na prestação do serviço (art. 7º, parágrafo único, do CDC). E, no caso, há solidariedade decorrente da manifesta parceria entre as empresas que lançam programa de pontuação para fomentar o uso de seus produtos e serviços postos no mercado de consumo. 2. Inquestionável a troca de 157.000 pontos do programa Km de Vantagens, por 594.000 pontos do programa Multiplus Fidelidade, mediante o pagamento de R$ 16.124,00. Assim, reclamado que não houve transferência integral dos pontos convertidos, incumbia à recorrente comprovar que os pontos foram todos creditados na conta do recorrido. Desse ônus não se liberou a recorrente, pois exibiu apenas cópia de tela de sistema (id. 640159 - pág. 6), que além de não constituir prova apta, sequer permite aferir-se a quantidade de pontos que teria sido creditada. Não fosse isso o bastante, os documentos juntados pelo autor, em especial os extratos de id. 640179 e 640162, extraídos do próprio portal do Programa da recorrente comprovam que os 360.000 pontos reclamados, de fato, não foram creditados na conta do recorrido. 3. Não creditada integralmente os pontos convertidos para o programa Multiplus Fidelidade da recorrente, escorreita a condenação posta na r. Sentença para restituição da quantia correspondente a parcela dos pontos não creditados. Aqui, diferentemente do que quer fazer a recorrente, não se trata de conversão de pontos em pecúnia, mas sim, de ressarcimento por danos emergentes, pelo pagamento efetuado pelo recorrido, sem a correspondente troca integral dos pontos que lhe dava direito. 4. Já o dano moral é decorrência da recalcitrância dos réus, pois não podiam ignorar os apelos do recorrido durantes meses, sem dar solução ao caso, que podia ser obtida por simples análise dos extratos do programa para verificar que a pontuação integral não havia sido credita. Ao invés de resolver o problema, os
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éus atribuíam culpa um ao outro, conforme se extrai das contestações apresentadas. Daí a anifesta falha na prestação do serviço que resultou inegáveis transtornos e aborrecimentos ue, no caso, superam o mero dissabor. De fato, conquanto o imperfeito cumprimento de contrato eralmente não ocasione o dano moral indenizável, há ressalva nas circunstâncias advindas do fato. or certo, a desídia dos réus e a privação de quantia significativa, pelos pontos do programa não isponibilizados, resultou indignação e frustração ao recorrido, aptos a violar direitos da ersonalidade do consumidor. 5. Em relação ao pedido de restituição de pontos do programa Km de antagens, houve julgamento ultra petita. Com efeito, no particular, foi pedido condenação apenas da é Ipiranga. 6. Ante o exposto, a r. Sentença deve ser reformada apenas para afastar a condenação da ecorrente na restituição dos 95.150 pontos para o programa km de Vantagens, mantida a obrigação m relação à ré Ipiranga. 7. Recurso conhecido e provido em parte. Acórdão lavrado na forma do artigo 6 da Lei nº 9.099/95. 8. Não há condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários dvocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). (TJDF; RInom 0728375-28.2015.8.07.0016; Primeira Turma ecursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Flávio Fernando Almeida da Fonseca; Julg. 13/10/2016; JDFTE 07/11/2016; Pág. 436). Nota: Repositório autorizado do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e
93519044 - CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE MÓVEL MEDIANTE RESGATE DE PONTOS DE CARTÃO DE FIDELIDADE. CANCELAMENTO DA VENDA SEM A DEVIDA DEVOLUÇÃO DA PONTUAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. CARÁTER DISSUASÓRIO DA MEDIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto a ré, na qualidade de comerciante do bem, responde por eventual dano decorrente do não cumprimento do contrato firmado entre as partes. Havendo a demandada cancelado o compra do berço feito pela autora, cabia à requerida providenciar à devolução dos pontos do cartão fidelidade utilizados para aquisição do bem. Considerando-se que a recorrente não se insurge quanto à extinção do feito em relação à tam linhas aéreas, bem como quanto à impronúncia da multiplus, buscando a responsabilização de terceiro, fabricante do móvel, o qual, não participa do polo passivo, resta unicamente a análise quanto ao dano moral e sua quantificação. Embora usualmente não se reconheça lesão imaterial decorrente de descumprimento contratual, no presente feito comporta indenização diante da desídia em atender aos reclamos da demandante, o que perdurou por mais de três meses, vindo a prejudicar a aquisição de objeto essencial ao abrigo de seu filho recém nascido, cabendo aplicar-se a penalidade com o intuito punitivo- dissuasório. No que concerne ao quantum indenizatório, deve ser valorado que o mesmo deva, por meio do valor outorgado, não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, acaso possível, como, de igual modo, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta reprovável, de tal forma que o impacto se mostre hábil - Em face da suficiência - A dissuadi-lo da repetição de procedimento análogo. O valor fixado, qual seja o de R$ 3.000,00, não comporta minoração, mormente atentando-se ao fato de que o não estorno imotivado da pontuação veio a obstar à compra de berço em outro local, inclusive obrigando o infante a permacer em um carrinho por alguns meses. Indenização com cunho dissuassório que se legitima, inclusive quanto ao valor. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 2545-33.2012.8.21.9000; Porto Alegre; Primeira Turma Recursal Cível; Relª Desª Marta Borges Ortiz; Julg. 18/12/2012; DJERS 23/01/2013). Nota: Repositório autorizado do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
(grifos nossos)
9. Ainda, convém destacar que um dos pilares da legislação brasileira, após dvento do Código Civil de 2002, foi o da valorização da boa-fé nas relaçõe nterpessoais, bem como na realização dos negócios jurídicos.
30. E mais, o C. STJ também já se posicionou no sentido de que “O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima”. Vale transcrever a ementa do REsp. 1.245.550-MG, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. SAQUE INDEVIDO EM CONTA-CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUJEITO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ATAQUE A DIREITO DA PERSONALIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO ESTADO DA PESSOA. DIREITO À DIGNIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DEVIDA. 1. A instituição bancária é responsável pela segurança das operações realizadas pelos seus clientes, de forma que, havendo falha na prestação do serviço que ofenda direito da personalidade daqueles, tais como o respeito e a honra, estará configurado
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o dano moral, nascendo o dever de indenizar. Precedentes do STJ. 2. A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas previsões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o ataque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. 3. Portanto, dano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social. 4. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. 5. Em situações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como ocorre com doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e perfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas pessoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da personalidade. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1245550 MG 2011/0039145-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 17/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/04/2015). (grifo nosso)
31. Arnaldo Rizzardo lembra, em obra de sua autoria, definição de Gabba Chironni, para quem dano moral “é o causado injustamente a outrem, que não atinja ou diminua o seu patrimônio”. O próprio Rizzardo conceitua dano moral. Para o autor, “é aquele que atinge valores eminentemente espirituais ou morais, como honra, a paz, a liberdade física, a tranquilidade de espírito, a reputação etc. É o puro dano moral, sem qualquer repercussão no patrimônio, atingindo aqueles valores que têm um valor precípuo na vida, e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos” (RIZZARDO, Arnaldo. Responsabilidade civil. 5.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011. p. 232).
32. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima. “As mudanças no estado de alma do lesado, decorrentes do dano moral, não constituem, pois, o próprio dano, mas efeitos ou resultados do dano” (ANDRADE, André Gustavo C. de. A evolução do conceito de dano moral. In Revista da Escola da Magistratura do Rio de Janeiro, 2008).
33. A partir dessas ideias, é possível concluir que o dano moral se caracteriza pela ofensa a determinados direitos ou interesses. O evento danoso não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, consequências do dano, seu resultado.
b) Perda do tempo útil
34. Além do exposto anteriormente, há de se destacar a perda do tempo útil. Isso porque, é de conhecimento deste MM. Juízo que o tempo é hoje um bem jurídico e só o seu titular pode dele dispor. Quem injustificadamente se apropria deste bem causa lesão que, dependendo das circunstâncias pode causar dano que vai além do simples aborrecimento do cotidiano, ou seja, dano moral.
35. Segundo entendimento recente do C. STJ em situações análogas, todo tempo desperdiçado para a solução de problemas gerados constitui dano indenizável. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.260.458 - SP (2018/0054868-0). Seguindo, Leonardo de Medeiros Garcia, em sua obra, diz que:
“Outra forma interessante de indenização por dano moral que tem sido admitida pela jurisprudência é a indenização pela perda do tempo livre do consumidor. Muitas situações do cotidiano nos trazem a sensação de perda de tempo: o tempo em que ficamos “presos” no trânsito; o tempo para cancelar a contratação que não mais nos interessa; o tempo para cancelar a cobrança indevida do cartão de crédito; a espera de atendimento em consultórios médicos etc. A maioria dessas situações, desde que não cause outros danos, deve ser tolerada, uma vez que faz parte da vida em sociedade. Ao contrário, a indenização pela perda do tempo livre trata de situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder o tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores. Tais situações fogem do que usualmente se aceita como “normal”, em se tratando de espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center e em que se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para o outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que é prontamente atendido quando da contratação, mas, quando busca o atendimento para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu tempo livre.”
36. Para Pablo Stolze (2012, p. 7), “uma indevida interferência de terceiro, que resulte no desperdício intolerável do nosso tempo livre, é situação geradora de potencial dano, na perspectiva do princípio da função social”.
37. Muitos tribunais já vêm aplicando essa nova tese em seus julgados, conforme ementas a seguir:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR (...) Mesmo seguindo a orientação do banco, este deixou de dar baixa em seu sistema, promovendo a cobrança da parcela que reputou como inadimplida, além de ameaçar com a negativação e busca e apreensão do veículo financiado – Danos morais configurados – Abuso na cobrança e negligência do banco na correção do sistema, gerando a perda do tempo útil do consumidor – Valor da indenização fixado em R$ 8.000,00, que se mostra adequado ao caso em tela – RECURSOS DESPROVIDOS. (Relator(a): Sérgio Shimura; Comarca: Santos; Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/02/2016; Data de registro: 19/02/2016)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. ARTIGOS 14 E 22 DO CDC. SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA PARTE RÉ PARA EXCLUSÃO DO DANO MORAL E ADESIVO DA PARTE AUTORA PARA INCLUSAO DO DANO MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA TENTAR, EM VÃO, RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. INOCORRÊNCIA DO DANO MATERIAL. RÉ QUE REFATUROU AS FATURAS PARA COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA. RECURSOS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. (TJ-RJ - APL: 00349544120128190004 RJ 0034954-41.2012.8.19.0004, Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 26/02/2015, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 06/03/2015 18:26) (Sem grifo no original);
38. Em perspectiva estática, o tempo é um valor, um relevante bem, passível de proteção jurídica. As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações de agressão inequívoca à livre disposição e uso do tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência de um terceiro.
39. Por fim, para fixar o quantum indenizatório, importante registrar que precisa ser eficaz para atender à sua dupla função jurídica, que é a satisfação da dor da vítima e desestimulação do autor da ofensa na prática de novos atos. Além disso, a indenização deve guardar proporção com a natureza da ofensa, a gravidade objetiva e a repercussão subjetiva do fato para a vítima, devendo ainda ser analisada a capacidade econômica das partes.
40. Sem mais delongas, considerando os parâmetros acima citados, as circunstâncias do caso concreto e as suas consequências, requer sejam as requeridas condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III – PEDIDOS
41. Diante do exposto, requer a V. Excelência:
a) A concessão da inversão do ônus da prova;
b) A citação das requeridas para, querendo, oferecerem contestação nos termos da Lei 9.099/95;
c) A condenação das requeridas, com fulcro no art. 35, I, do CDC, n cumprimento da oferta nos exatos termos ofertados, mais precisamente n venda de 2 (duas) Smart TV 55” modelo “LG 4K OLED 55C1 120 HZ, G-SYNC FREESYNC, 4X HDMI 2.1, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL THINQ, GOOGLE, ALEXA SMART MAGIC – 2021” pelo valor anunciado de R$ 11.071,59 (onze mil setenta e um reais e cinquenta e nove centavos), com a concessão d 563.978 pontos LATAM PASS na conta da requerente (CPF 146.492.827-48);
) Por fim, a condenação das requeridas ao pagamento de danos morais n valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
42. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, mormente depoimento pessoal dos prepostos das empresas, documental suplementar e testemunhal.
43. Dá-se à causa o valor de R$ 21.071,59 (vinte e um mil e setenta e um reais e cinquenta e nove centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória – ES, 17 de novembro de 2023.
LORENZO RODRIGUES MENDEZ OAB – ES 22.943
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5038129-15.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5038129-15.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/11/2023 Valor da causa: R$ 21.071,59 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO
Lorenzo Rodrigues Mendez OAB/ES 22.94 AO MM. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
CAMILA PACHECO MALISEK RODRIGUES, brasileira, solteira, advogada, com endereço na Rua Amelia da Cunha Ornelas, 495, Bento Ferreira, Vitória, CEP 29.050-620, CPF nº 146.492.827-48, endereço eletrônico em lorenzomendezadv@hotmail.com e telefone em (27) 99606-2507, por seu advogado abaixo assinado, conforme documentos anexos (doc. 1), vem, perante este MM. Juízo, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAI
contra TAM LINHAS AEREAS S/A. (“LATAM PASS”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Guichê da Latam, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29075-685, endereço eletrônico em fiscal@tam.com.br, e GRUPO CASAS BAHIA S.A. (“CASAS BAHIA”), pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 33.041.260/0652-90, com endereço na Av. Dra. Ruth Cardoso, 8501, andar 28, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05.425-070, endereço eletrônico em setorfiscal.csc@viavarejo.com.br, pelos fatos e fundamentos adiante expostos:
I – FUNDAMENTOS DE FATO
1. Inicialmente, é preciso partir da premissa de que pontos de programas de milha possuem valor monetário, especialmente da Rede Latam Pass, já que após o acúmul através de diversos parceiros, podem ser trocados por passagens aéreas da empresa TAM LINHAS AEREAS, resgate de experiências e variados produtos, etc.
2. Dito isso, cumpre registrar que a requerente é usuária do programa de pontos disponibilizado pela 1ª requerida (LATAM PASS), sob o nº 146.492.827-48.
. Os problemas que a trouxerem ao ajuizamento desta ação se deram quando e 2.01.23, a parceira CASAS BAHIA, ora 2ª requerida, realizou uma promoção onde er ossível acumular pontos através de compras dentro do SHOPPING LATAM PASS, cuja gras seguem em anexo (doc.2).
4. Por isso, a requerente realizou a compra de 2 (duas) Smart TVs 55”, modelo “LG 4K OLED 55C1 120 HZ, G-SYNC, FREESYNC, 4X HDMI 2.1, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL THINQ, GOOGLE, ALEXA E SMART MAGIC – 2021”, no valor total de R$ 11.071,59 (onze mil e setenta e um reais e cinquenta e nove centavos) já com o frete, número do pedido 1173373.
5. Com essa compra, a requerente acumularia 563.978 pontos LATAM PASS, e durante todo o processo de compra – que por excesso de zelo foi registrado pela requerente – era mostrada a pontuação a ser recebida, conforme capturas de tela em anexo (doc.3), vale colacionar alguns exemplos:
. Após a tela de pagamento, de igual forma aparecia a correta pontuação n etalhe do pedido, vejamos:
7. Logo após a compra, a requerente recebeu o anexo e-mail confirmando que estava tudo certo (doc.4), onde novamente apareceram todas as informações sobre o pedido, vale colacionar:
Lorenzo Rodrigues Mende
8. Logo no dia seguinte, recebeu o anexo e-mail confirmando a emissão da not fiscal, que também se encontra anexa (doc.5). Após isso, ficou tranquila de que estav tudo certo com a compra.
9. Ocorre que, enquanto aguardava o recebimento dos produtos, a requerente foi surpreendida no dia 19.01.23, mais de duas semanas após a compra, com a informação de que o pedido havia sido arbitrariamente cancelado, sem justo motivo e sem maiores informações, e que o estorno do pagamento ocorreria no mesmo cartão de crédito.
10. Ao consultar o detalhamento do pedido, ora anexo (doc.7), a requerente constatou que, mesmo após a confirmação do pagamento, emissão da nota fiscal e coleta dos produtos pela transportadora, o pedido havia sido cancelado no dia 03.01.23, também sem maiores justificativas.
11. Ao tentar contato via telefone com a 1ª requerida (que não gerou número de protocolo), a informação passada foi de que a compra havia sido cancelada por motivos operacionais.
12. Por tudo isso, em razão do descumprimento da oferta, ausência de informação adequada, bem como descaso na resolução administrativa, não restou alternativa senão a propositura desta ação.
13. A lide trata de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser dirimida à luz do disposto na Lei nº 8.078/90. Neste sentido, o CDC traz em seu bojo a definição de consumidor e fornecedor, vejamos:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, be como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
14. Neste caso, a parte requerente emolda-se perfeitamente na figura de consumidor final, tendo em vista que estava se utilizando dos serviços fornecidos pelas requeridas, devendo ser aplicado o CDC em todos os seus efeitos, inclusive com a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII), o que se requer.
II.2 – CONDUTA ILÍCITA – DESCUMPRIMENTO DA OFERTA – OBRIGAÇÃO DE FAZER
5. A oferta está regulada a partir do art. 30, do CDC, refletindo a importância dad este instituto, uma vez que o dispositivo prevê o princípio da obrigatoriedade da ofert inculando o fornecedor ao cumprimento exato do pré-contrato anunciado.
16. O referido artigo não deixa dúvidas de que “Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado”, devendo obedecer às diretrizes legais ali contidas.
17. Logo na sequência, o art. 31 prevê que “A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores”.
18. Portanto, o seu descumprimento acarreta o direito ao consumidor de “exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade” (art. 35, I, CDC).
orenzo Rodrigues Mende
19. Percebe-se que, in casu, houve ofensa aos direitos da requerente, fazendo incidir a aplicação do art. 14, §1º, do CDC, onde prevê que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados aos consumidores em razão da má prestação de serviço.
20. O Código Civil, no art. 427, não destoa desse entendimento, ao dispor, em outros termos, que a oferta é a declaração de vontade que possui efeitos jurídicos: “A proposta de contrato obriga o proponente” (art. 427, CC) e que “A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato” (art. 429, CC).
21. Para RIZZARDO, se dirigida a um número indeterminado de pessoas, a oferta é obrigatória ao primeiro que manifesta a sua vontade de contratar, desde que não tenha o policitante inserido ressalva ou não decorra das circunstâncias do caso concreto (RIZZARDO, Arnaldo. Contratos: Lei n. 10.406, de 10.01.2002. 11. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 51).
22. In casu, resta claro através das provas apresentadas que na compra de 2 (duas) Smart TVs 55” modelo “LG 4K OLED 55C1 120 HZ, G-SYNC, FREESYNC, 4X HDMI 2.1, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL THINQ, GOOGLE, ALEXA E SMART MAGIC – 2021” a requerente receberia 563.978 pontos LATAM PASS, oferta que não foi respeitada.
23. Além disso, por excesso de zelo, a requerente capturou todas as telas do caminho que fez para a realização da compra, que demonstram que cumpriu todas as regras apresentadas e que a todo momento a oferta da pontuação era mostrada.
24. Portanto, sem mais delongas, demonstrada a falha na prestação dos serviços, requer sejam as requeridas condenada, com fulcro no art. 35, I, do CDC, no cumprimento da oferta nos exatos termos ofertados, mais precisamente na venda de 2 (duas) Smart TV 55” modelo “LG 4K OLED 55C1 120 HZ, G-SYNC, FREESYNC, 4X HDMI 2.1, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL THINQ, GOOGLE, ALEXA E SMART MAGIC – 2021”, pelo valor anunciado de R$ 11.071,59 (onze mil e setenta e um reais e cinquenta e nove centavos), com a concessão de 563.978 pontos LATAM PASS na conta da requerente (CPF 146.492.827-48).
a) Falha na prestação dos serviços
25. O Código Civil, no art. 186, combinado com o art. 927 prevê a obrigação de reparar o dano causado a outrem decorrente de ato ilícito, adotando a denominada responsabilidade civil objetiva, que prescinde da culpa, exigindo apenas a comprovação do dano e do nexo de causalidade para ensejar o dever de reparar.
26. A jurisprudência está em perfeita harmonia com o CDC, que em seu art. 14° prevê que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados aos consumidores em razão da má prestação de serviço.
27. Não há dúvidas do flagrante descaso praticado pelas requeridas. Neste sentido, a legislação brasileira prevê que, aquele que cometer algum tipo de ato ilícito, seja ele material ou moral, deverá ressarcir o dano, na forma do Código Civil e da própria Constituição da República.
28. O dano moral se dá em decorrência da desídia das requeridas, no descumprimento da oferta e a privação dos produtos adquiridos e pontos do programa não disponibilizados, resultando em indignação e frustração, aptos a violar os seus direitos da personalidade. É assim como entende a jurisprudência, vejamos:
48754528 - CONSUMIDOR. PROGRAMA DE PONTUAÇÃO. TROCA DE PONTOS DO PROGRAMA KM DE VANTAGENS PARA O PROGRAMA MULTIPLUS FIDELIDADE, MEDIANTE PAGAMENTO DE QUANTIA. CONVERSÃO PARCIAL. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO. DESÍDIA DOS RÉUS. DANOS EMERGENTES. CONDENAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO. RESTITUIÇÃO DE PONTOS. CONDENAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Rejeita- se a alegação de ilegitimidade passiva. As condições da ação devem ser analisadas pelo fato narrado, conforme a teoria da asserção. Assim, alegado o prejuízo pela conversão parcial dos pontos de programas de pontuação mantidos pelos réus e a desídia para solução do problema, resta satisfeita a pertinência subjetiva da recorrente para figurar no polo passivo da ação. 1.1. Havendo mais de um fornecedor, todos respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados ao consumidor por falha na prestação do serviço (art. 7º, parágrafo único, do CDC). E, no caso, há solidariedade decorrente da manifesta parceria entre as empresas que lançam programa de pontuação para fomentar o uso de seus produtos e serviços postos no mercado de consumo. 2. Inquestionável a troca de 157.000 pontos do programa Km de Vantagens, por 594.000 pontos do programa Multiplus Fidelidade, mediante o pagamento de R$ 16.124,00. Assim, reclamado que não houve transferência integral dos pontos convertidos, incumbia à recorrente comprovar que os pontos foram todos creditados na conta do recorrido. Desse ônus não se liberou a recorrente, pois exibiu apenas cópia de tela de sistema (id. 640159 - pág. 6), que além de não constituir prova apta, sequer permite aferir-se a quantidade de pontos que teria sido creditada. Não fosse isso o bastante, os documentos juntados pelo autor, em especial os extratos de id. 640179 e 640162, extraídos do próprio portal do Programa da recorrente comprovam que os 360.000 pontos reclamados, de fato, não foram creditados na conta do recorrido. 3. Não creditada integralmente os pontos convertidos para o programa Multiplus Fidelidade da recorrente, escorreita a condenação posta na r. Sentença para restituição da quantia correspondente a parcela dos pontos não creditados. Aqui, diferentemente do que quer fazer a recorrente, não se trata de conversão de pontos em pecúnia, mas sim, de ressarcimento por danos emergentes, pelo pagamento efetuado pelo recorrido, sem a correspondente troca integral dos pontos que lhe dava direito. 4. Já o dano moral é decorrência da recalcitrância dos réus, pois não podiam ignorar os apelos do recorrido durantes meses, sem dar solução ao caso, que podia ser obtida por simples análise dos extratos do programa para verificar que a pontuação integral não havia sido credita. Ao invés de resolver o problema, os
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éus atribuíam culpa um ao outro, conforme se extrai das contestações apresentadas. Daí a anifesta falha na prestação do serviço que resultou inegáveis transtornos e aborrecimentos ue, no caso, superam o mero dissabor. De fato, conquanto o imperfeito cumprimento de contrato eralmente não ocasione o dano moral indenizável, há ressalva nas circunstâncias advindas do fato. or certo, a desídia dos réus e a privação de quantia significativa, pelos pontos do programa não isponibilizados, resultou indignação e frustração ao recorrido, aptos a violar direitos da ersonalidade do consumidor. 5. Em relação ao pedido de restituição de pontos do programa Km de antagens, houve julgamento ultra petita. Com efeito, no particular, foi pedido condenação apenas da é Ipiranga. 6. Ante o exposto, a r. Sentença deve ser reformada apenas para afastar a condenação da ecorrente na restituição dos 95.150 pontos para o programa km de Vantagens, mantida a obrigação m relação à ré Ipiranga. 7. Recurso conhecido e provido em parte. Acórdão lavrado na forma do artigo 6 da Lei nº 9.099/95. 8. Não há condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários dvocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). (TJDF; RInom 0728375-28.2015.8.07.0016; Primeira Turma ecursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Flávio Fernando Almeida da Fonseca; Julg. 13/10/2016; JDFTE 07/11/2016; Pág. 436). Nota: Repositório autorizado do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e
93519044 - CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE MÓVEL MEDIANTE RESGATE DE PONTOS DE CARTÃO DE FIDELIDADE. CANCELAMENTO DA VENDA SEM A DEVIDA DEVOLUÇÃO DA PONTUAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. CARÁTER DISSUASÓRIO DA MEDIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto a ré, na qualidade de comerciante do bem, responde por eventual dano decorrente do não cumprimento do contrato firmado entre as partes. Havendo a demandada cancelado o compra do berço feito pela autora, cabia à requerida providenciar à devolução dos pontos do cartão fidelidade utilizados para aquisição do bem. Considerando-se que a recorrente não se insurge quanto à extinção do feito em relação à tam linhas aéreas, bem como quanto à impronúncia da multiplus, buscando a responsabilização de terceiro, fabricante do móvel, o qual, não participa do polo passivo, resta unicamente a análise quanto ao dano moral e sua quantificação. Embora usualmente não se reconheça lesão imaterial decorrente de descumprimento contratual, no presente feito comporta indenização diante da desídia em atender aos reclamos da demandante, o que perdurou por mais de três meses, vindo a prejudicar a aquisição de objeto essencial ao abrigo de seu filho recém nascido, cabendo aplicar-se a penalidade com o intuito punitivo- dissuasório. No que concerne ao quantum indenizatório, deve ser valorado que o mesmo deva, por meio do valor outorgado, não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, acaso possível, como, de igual modo, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta reprovável, de tal forma que o impacto se mostre hábil - Em face da suficiência - A dissuadi-lo da repetição de procedimento análogo. O valor fixado, qual seja o de R$ 3.000,00, não comporta minoração, mormente atentando-se ao fato de que o não estorno imotivado da pontuação veio a obstar à compra de berço em outro local, inclusive obrigando o infante a permacer em um carrinho por alguns meses. Indenização com cunho dissuassório que se legitima, inclusive quanto ao valor. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 2545-33.2012.8.21.9000; Porto Alegre; Primeira Turma Recursal Cível; Relª Desª Marta Borges Ortiz; Julg. 18/12/2012; DJERS 23/01/2013). Nota: Repositório autorizado do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
(grifos nossos)
9. Ainda, convém destacar que um dos pilares da legislação brasileira, após dvento do Código Civil de 2002, foi o da valorização da boa-fé nas relaçõe nterpessoais, bem como na realização dos negócios jurídicos.
30. E mais, o C. STJ também já se posicionou no sentido de que “O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima”. Vale transcrever a ementa do REsp. 1.245.550-MG, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. SAQUE INDEVIDO EM CONTA-CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUJEITO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ATAQUE A DIREITO DA PERSONALIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO ESTADO DA PESSOA. DIREITO À DIGNIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DEVIDA. 1. A instituição bancária é responsável pela segurança das operações realizadas pelos seus clientes, de forma que, havendo falha na prestação do serviço que ofenda direito da personalidade daqueles, tais como o respeito e a honra, estará configurado
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o dano moral, nascendo o dever de indenizar. Precedentes do STJ. 2. A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas previsões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o ataque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. 3. Portanto, dano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social. 4. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. 5. Em situações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como ocorre com doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e perfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas pessoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da personalidade. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1245550 MG 2011/0039145-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 17/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/04/2015). (grifo nosso)
31. Arnaldo Rizzardo lembra, em obra de sua autoria, definição de Gabba Chironni, para quem dano moral “é o causado injustamente a outrem, que não atinja ou diminua o seu patrimônio”. O próprio Rizzardo conceitua dano moral. Para o autor, “é aquele que atinge valores eminentemente espirituais ou morais, como honra, a paz, a liberdade física, a tranquilidade de espírito, a reputação etc. É o puro dano moral, sem qualquer repercussão no patrimônio, atingindo aqueles valores que têm um valor precípuo na vida, e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos” (RIZZARDO, Arnaldo. Responsabilidade civil. 5.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011. p. 232).
32. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima. “As mudanças no estado de alma do lesado, decorrentes do dano moral, não constituem, pois, o próprio dano, mas efeitos ou resultados do dano” (ANDRADE, André Gustavo C. de. A evolução do conceito de dano moral. In Revista da Escola da Magistratura do Rio de Janeiro, 2008).
33. A partir dessas ideias, é possível concluir que o dano moral se caracteriza pela ofensa a determinados direitos ou interesses. O evento danoso não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, consequências do dano, seu resultado.
b) Perda do tempo útil
34. Além do exposto anteriormente, há de se destacar a perda do tempo útil. Isso porque, é de conhecimento deste MM. Juízo que o tempo é hoje um bem jurídico e só o seu titular pode dele dispor. Quem injustificadamente se apropria deste bem causa lesão que, dependendo das circunstâncias pode causar dano que vai além do simples aborrecimento do cotidiano, ou seja, dano moral.
35. Segundo entendimento recente do C. STJ em situações análogas, todo tempo desperdiçado para a solução de problemas gerados constitui dano indenizável. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.260.458 - SP (2018/0054868-0). Seguindo, Leonardo de Medeiros Garcia, em sua obra, diz que:
“Outra forma interessante de indenização por dano moral que tem sido admitida pela jurisprudência é a indenização pela perda do tempo livre do consumidor. Muitas situações do cotidiano nos trazem a sensação de perda de tempo: o tempo em que ficamos “presos” no trânsito; o tempo para cancelar a contratação que não mais nos interessa; o tempo para cancelar a cobrança indevida do cartão de crédito; a espera de atendimento em consultórios médicos etc. A maioria dessas situações, desde que não cause outros danos, deve ser tolerada, uma vez que faz parte da vida em sociedade. Ao contrário, a indenização pela perda do tempo livre trata de situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder o tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores. Tais situações fogem do que usualmente se aceita como “normal”, em se tratando de espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center e em que se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para o outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que é prontamente atendido quando da contratação, mas, quando busca o atendimento para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu tempo livre.”
36. Para Pablo Stolze (2012, p. 7), “uma indevida interferência de terceiro, que resulte no desperdício intolerável do nosso tempo livre, é situação geradora de potencial dano, na perspectiva do princípio da função social”.
37. Muitos tribunais já vêm aplicando essa nova tese em seus julgados, conforme ementas a seguir:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR (...) Mesmo seguindo a orientação do banco, este deixou de dar baixa em seu sistema, promovendo a cobrança da parcela que reputou como inadimplida, além de ameaçar com a negativação e busca e apreensão do veículo financiado – Danos morais configurados – Abuso na cobrança e negligência do banco na correção do sistema, gerando a perda do tempo útil do consumidor – Valor da indenização fixado em R$ 8.000,00, que se mostra adequado ao caso em tela – RECURSOS DESPROVIDOS. (Relator(a): Sérgio Shimura; Comarca: Santos; Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/02/2016; Data de registro: 19/02/2016)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. ARTIGOS 14 E 22 DO CDC. SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA PARTE RÉ PARA EXCLUSÃO DO DANO MORAL E ADESIVO DA PARTE AUTORA PARA INCLUSAO DO DANO MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA TENTAR, EM VÃO, RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. INOCORRÊNCIA DO DANO MATERIAL. RÉ QUE REFATUROU AS FATURAS PARA COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA. RECURSOS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. (TJ-RJ - APL: 00349544120128190004 RJ 0034954-41.2012.8.19.0004, Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 26/02/2015, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 06/03/2015 18:26) (Sem grifo no original);
38. Em perspectiva estática, o tempo é um valor, um relevante bem, passível de proteção jurídica. As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações de agressão inequívoca à livre disposição e uso do tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência de um terceiro.
39. Por fim, para fixar o quantum indenizatório, importante registrar que precisa ser eficaz para atender à sua dupla função jurídica, que é a satisfação da dor da vítima e desestimulação do autor da ofensa na prática de novos atos. Além disso, a indenização deve guardar proporção com a natureza da ofensa, a gravidade objetiva e a repercussão subjetiva do fato para a vítima, devendo ainda ser analisada a capacidade econômica das partes.
40. Sem mais delongas, considerando os parâmetros acima citados, as circunstâncias do caso concreto e as suas consequências, requer sejam as requeridas condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III – PEDIDOS
41. Diante do exposto, requer a V. Excelência:
a) A concessão da inversão do ônus da prova;
b) A citação das requeridas para, querendo, oferecerem contestação nos termos da Lei 9.099/95;
c) A condenação das requeridas, com fulcro no art. 35, I, do CDC, n cumprimento da oferta nos exatos termos ofertados, mais precisamente n venda de 2 (duas) Smart TV 55” modelo “LG 4K OLED 55C1 120 HZ, G-SYNC FREESYNC, 4X HDMI 2.1, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL THINQ, GOOGLE, ALEXA SMART MAGIC – 2021” pelo valor anunciado de R$ 11.071,59 (onze mil setenta e um reais e cinquenta e nove centavos), com a concessão d 563.978 pontos LATAM PASS na conta da requerente (CPF 146.492.827-48);
) Por fim, a condenação das requeridas ao pagamento de danos morais n valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
42. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, mormente depoimento pessoal dos prepostos das empresas, documental suplementar e testemunhal.
43. Dá-se à causa o valor de R$ 21.071,59 (vinte e um mil e setenta e um reais e cinquenta e nove centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória – ES, 17 de novembro de 2023.
LORENZO RODRIGUES MENDEZ OAB – ES 22.943
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5038129-15.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5038129-15.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/11/2023 Valor da causa: R$ 21.071,59 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO
Lorenzo Rodrigues Mendez OAB/ES 22.94 AO MM. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
CAMILA PACHECO MALISEK RODRIGUES, brasileira, solteira, advogada, com endereço na Rua Amelia da Cunha Ornelas, 495, Bento Ferreira, Vitória, CEP 29.050-620, CPF nº 146.492.827-48, endereço eletrônico em lorenzomendezadv@hotmail.com e telefone em (27) 99606-2507, por seu advogado abaixo assinado, conforme documentos anexos (doc. 1), vem, perante este MM. Juízo, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAI
contra TAM LINHAS AEREAS S/A. (“LATAM PASS”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Guichê da Latam, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29075-685, endereço eletrônico em fiscal@tam.com.br, e GRUPO CASAS BAHIA S.A. (“CASAS BAHIA”), pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 33.041.260/0652-90, com endereço na Av. Dra. Ruth Cardoso, 8501, andar 28, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05.425-070, endereço eletrônico em setorfiscal.csc@viavarejo.com.br, pelos fatos e fundamentos adiante expostos:
I – FUNDAMENTOS DE FATO
1. Inicialmente, é preciso partir da premissa de que pontos de programas de milha possuem valor monetário, especialmente da Rede Latam Pass, já que após o acúmul através de diversos parceiros, podem ser trocados por passagens aéreas da empresa TAM LINHAS AEREAS, resgate de experiências e variados produtos, etc.
2. Dito isso, cumpre registrar que a requerente é usuária do programa de pontos disponibilizado pela 1ª requerida (LATAM PASS), sob o nº 146.492.827-48.
. Os problemas que a trouxerem ao ajuizamento desta ação se deram quando e 2.01.23, a parceira CASAS BAHIA, ora 2ª requerida, realizou uma promoção onde er ossível acumular pontos através de compras dentro do SHOPPING LATAM PASS, cuja gras seguem em anexo (doc.2).
4. Por isso, a requerente realizou a compra de 2 (duas) Smart TVs 55”, modelo “LG 4K OLED 55C1 120 HZ, G-SYNC, FREESYNC, 4X HDMI 2.1, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL THINQ, GOOGLE, ALEXA E SMART MAGIC – 2021”, no valor total de R$ 11.071,59 (onze mil e setenta e um reais e cinquenta e nove centavos) já com o frete, número do pedido 1173373.
5. Com essa compra, a requerente acumularia 563.978 pontos LATAM PASS, e durante todo o processo de compra – que por excesso de zelo foi registrado pela requerente – era mostrada a pontuação a ser recebida, conforme capturas de tela em anexo (doc.3), vale colacionar alguns exemplos:
. Após a tela de pagamento, de igual forma aparecia a correta pontuação n etalhe do pedido, vejamos:
7. Logo após a compra, a requerente recebeu o anexo e-mail confirmando que estava tudo certo (doc.4), onde novamente apareceram todas as informações sobre o pedido, vale colacionar:
Lorenzo Rodrigues Mende
8. Logo no dia seguinte, recebeu o anexo e-mail confirmando a emissão da not fiscal, que também se encontra anexa (doc.5). Após isso, ficou tranquila de que estav tudo certo com a compra.
9. Ocorre que, enquanto aguardava o recebimento dos produtos, a requerente foi surpreendida no dia 19.01.23, mais de duas semanas após a compra, com a informação de que o pedido havia sido arbitrariamente cancelado, sem justo motivo e sem maiores informações, e que o estorno do pagamento ocorreria no mesmo cartão de crédito.
10. Ao consultar o detalhamento do pedido, ora anexo (doc.7), a requerente constatou que, mesmo após a confirmação do pagamento, emissão da nota fiscal e coleta dos produtos pela transportadora, o pedido havia sido cancelado no dia 03.01.23, também sem maiores justificativas.
11. Ao tentar contato via telefone com a 1ª requerida (que não gerou número de protocolo), a informação passada foi de que a compra havia sido cancelada por motivos operacionais.
12. Por tudo isso, em razão do descumprimento da oferta, ausência de informação adequada, bem como descaso na resolução administrativa, não restou alternativa senão a propositura desta ação.
13. A lide trata de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser dirimida à luz do disposto na Lei nº 8.078/90. Neste sentido, o CDC traz em seu bojo a definição de consumidor e fornecedor, vejamos:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, be como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
14. Neste caso, a parte requerente emolda-se perfeitamente na figura de consumidor final, tendo em vista que estava se utilizando dos serviços fornecidos pelas requeridas, devendo ser aplicado o CDC em todos os seus efeitos, inclusive com a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII), o que se requer.
II.2 – CONDUTA ILÍCITA – DESCUMPRIMENTO DA OFERTA – OBRIGAÇÃO DE FAZER
5. A oferta está regulada a partir do art. 30, do CDC, refletindo a importância dad este instituto, uma vez que o dispositivo prevê o princípio da obrigatoriedade da ofert inculando o fornecedor ao cumprimento exato do pré-contrato anunciado.
16. O referido artigo não deixa dúvidas de que “Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado”, devendo obedecer às diretrizes legais ali contidas.
17. Logo na sequência, o art. 31 prevê que “A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores”.
18. Portanto, o seu descumprimento acarreta o direito ao consumidor de “exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade” (art. 35, I, CDC).
orenzo Rodrigues Mende
19. Percebe-se que, in casu, houve ofensa aos direitos da requerente, fazendo incidir a aplicação do art. 14, §1º, do CDC, onde prevê que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados aos consumidores em razão da má prestação de serviço.
20. O Código Civil, no art. 427, não destoa desse entendimento, ao dispor, em outros termos, que a oferta é a declaração de vontade que possui efeitos jurídicos: “A proposta de contrato obriga o proponente” (art. 427, CC) e que “A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato” (art. 429, CC).
21. Para RIZZARDO, se dirigida a um número indeterminado de pessoas, a oferta é obrigatória ao primeiro que manifesta a sua vontade de contratar, desde que não tenha o policitante inserido ressalva ou não decorra das circunstâncias do caso concreto (RIZZARDO, Arnaldo. Contratos: Lei n. 10.406, de 10.01.2002. 11. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 51).
22. In casu, resta claro através das provas apresentadas que na compra de 2 (duas) Smart TVs 55” modelo “LG 4K OLED 55C1 120 HZ, G-SYNC, FREESYNC, 4X HDMI 2.1, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL THINQ, GOOGLE, ALEXA E SMART MAGIC – 2021” a requerente receberia 563.978 pontos LATAM PASS, oferta que não foi respeitada.
23. Além disso, por excesso de zelo, a requerente capturou todas as telas do caminho que fez para a realização da compra, que demonstram que cumpriu todas as regras apresentadas e que a todo momento a oferta da pontuação era mostrada.
24. Portanto, sem mais delongas, demonstrada a falha na prestação dos serviços, requer sejam as requeridas condenada, com fulcro no art. 35, I, do CDC, no cumprimento da oferta nos exatos termos ofertados, mais precisamente na venda de 2 (duas) Smart TV 55” modelo “LG 4K OLED 55C1 120 HZ, G-SYNC, FREESYNC, 4X HDMI 2.1, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL THINQ, GOOGLE, ALEXA E SMART MAGIC – 2021”, pelo valor anunciado de R$ 11.071,59 (onze mil e setenta e um reais e cinquenta e nove centavos), com a concessão de 563.978 pontos LATAM PASS na conta da requerente (CPF 146.492.827-48).
a) Falha na prestação dos serviços
25. O Código Civil, no art. 186, combinado com o art. 927 prevê a obrigação de reparar o dano causado a outrem decorrente de ato ilícito, adotando a denominada responsabilidade civil objetiva, que prescinde da culpa, exigindo apenas a comprovação do dano e do nexo de causalidade para ensejar o dever de reparar.
26. A jurisprudência está em perfeita harmonia com o CDC, que em seu art. 14° prevê que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados aos consumidores em razão da má prestação de serviço.
27. Não há dúvidas do flagrante descaso praticado pelas requeridas. Neste sentido, a legislação brasileira prevê que, aquele que cometer algum tipo de ato ilícito, seja ele material ou moral, deverá ressarcir o dano, na forma do Código Civil e da própria Constituição da República.
28. O dano moral se dá em decorrência da desídia das requeridas, no descumprimento da oferta e a privação dos produtos adquiridos e pontos do programa não disponibilizados, resultando em indignação e frustração, aptos a violar os seus direitos da personalidade. É assim como entende a jurisprudência, vejamos:
48754528 - CONSUMIDOR. PROGRAMA DE PONTUAÇÃO. TROCA DE PONTOS DO PROGRAMA KM DE VANTAGENS PARA O PROGRAMA MULTIPLUS FIDELIDADE, MEDIANTE PAGAMENTO DE QUANTIA. CONVERSÃO PARCIAL. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO. DESÍDIA DOS RÉUS. DANOS EMERGENTES. CONDENAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO. RESTITUIÇÃO DE PONTOS. CONDENAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Rejeita- se a alegação de ilegitimidade passiva. As condições da ação devem ser analisadas pelo fato narrado, conforme a teoria da asserção. Assim, alegado o prejuízo pela conversão parcial dos pontos de programas de pontuação mantidos pelos réus e a desídia para solução do problema, resta satisfeita a pertinência subjetiva da recorrente para figurar no polo passivo da ação. 1.1. Havendo mais de um fornecedor, todos respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados ao consumidor por falha na prestação do serviço (art. 7º, parágrafo único, do CDC). E, no caso, há solidariedade decorrente da manifesta parceria entre as empresas que lançam programa de pontuação para fomentar o uso de seus produtos e serviços postos no mercado de consumo. 2. Inquestionável a troca de 157.000 pontos do programa Km de Vantagens, por 594.000 pontos do programa Multiplus Fidelidade, mediante o pagamento de R$ 16.124,00. Assim, reclamado que não houve transferência integral dos pontos convertidos, incumbia à recorrente comprovar que os pontos foram todos creditados na conta do recorrido. Desse ônus não se liberou a recorrente, pois exibiu apenas cópia de tela de sistema (id. 640159 - pág. 6), que além de não constituir prova apta, sequer permite aferir-se a quantidade de pontos que teria sido creditada. Não fosse isso o bastante, os documentos juntados pelo autor, em especial os extratos de id. 640179 e 640162, extraídos do próprio portal do Programa da recorrente comprovam que os 360.000 pontos reclamados, de fato, não foram creditados na conta do recorrido. 3. Não creditada integralmente os pontos convertidos para o programa Multiplus Fidelidade da recorrente, escorreita a condenação posta na r. Sentença para restituição da quantia correspondente a parcela dos pontos não creditados. Aqui, diferentemente do que quer fazer a recorrente, não se trata de conversão de pontos em pecúnia, mas sim, de ressarcimento por danos emergentes, pelo pagamento efetuado pelo recorrido, sem a correspondente troca integral dos pontos que lhe dava direito. 4. Já o dano moral é decorrência da recalcitrância dos réus, pois não podiam ignorar os apelos do recorrido durantes meses, sem dar solução ao caso, que podia ser obtida por simples análise dos extratos do programa para verificar que a pontuação integral não havia sido credita. Ao invés de resolver o problema, os
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éus atribuíam culpa um ao outro, conforme se extrai das contestações apresentadas. Daí a anifesta falha na prestação do serviço que resultou inegáveis transtornos e aborrecimentos ue, no caso, superam o mero dissabor. De fato, conquanto o imperfeito cumprimento de contrato eralmente não ocasione o dano moral indenizável, há ressalva nas circunstâncias advindas do fato. or certo, a desídia dos réus e a privação de quantia significativa, pelos pontos do programa não isponibilizados, resultou indignação e frustração ao recorrido, aptos a violar direitos da ersonalidade do consumidor. 5. Em relação ao pedido de restituição de pontos do programa Km de antagens, houve julgamento ultra petita. Com efeito, no particular, foi pedido condenação apenas da é Ipiranga. 6. Ante o exposto, a r. Sentença deve ser reformada apenas para afastar a condenação da ecorrente na restituição dos 95.150 pontos para o programa km de Vantagens, mantida a obrigação m relação à ré Ipiranga. 7. Recurso conhecido e provido em parte. Acórdão lavrado na forma do artigo 6 da Lei nº 9.099/95. 8. Não há condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários dvocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). (TJDF; RInom 0728375-28.2015.8.07.0016; Primeira Turma ecursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Flávio Fernando Almeida da Fonseca; Julg. 13/10/2016; JDFTE 07/11/2016; Pág. 436). Nota: Repositório autorizado do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e
93519044 - CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE MÓVEL MEDIANTE RESGATE DE PONTOS DE CARTÃO DE FIDELIDADE. CANCELAMENTO DA VENDA SEM A DEVIDA DEVOLUÇÃO DA PONTUAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. CARÁTER DISSUASÓRIO DA MEDIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto a ré, na qualidade de comerciante do bem, responde por eventual dano decorrente do não cumprimento do contrato firmado entre as partes. Havendo a demandada cancelado o compra do berço feito pela autora, cabia à requerida providenciar à devolução dos pontos do cartão fidelidade utilizados para aquisição do bem. Considerando-se que a recorrente não se insurge quanto à extinção do feito em relação à tam linhas aéreas, bem como quanto à impronúncia da multiplus, buscando a responsabilização de terceiro, fabricante do móvel, o qual, não participa do polo passivo, resta unicamente a análise quanto ao dano moral e sua quantificação. Embora usualmente não se reconheça lesão imaterial decorrente de descumprimento contratual, no presente feito comporta indenização diante da desídia em atender aos reclamos da demandante, o que perdurou por mais de três meses, vindo a prejudicar a aquisição de objeto essencial ao abrigo de seu filho recém nascido, cabendo aplicar-se a penalidade com o intuito punitivo- dissuasório. No que concerne ao quantum indenizatório, deve ser valorado que o mesmo deva, por meio do valor outorgado, não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, acaso possível, como, de igual modo, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta reprovável, de tal forma que o impacto se mostre hábil - Em face da suficiência - A dissuadi-lo da repetição de procedimento análogo. O valor fixado, qual seja o de R$ 3.000,00, não comporta minoração, mormente atentando-se ao fato de que o não estorno imotivado da pontuação veio a obstar à compra de berço em outro local, inclusive obrigando o infante a permacer em um carrinho por alguns meses. Indenização com cunho dissuassório que se legitima, inclusive quanto ao valor. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 2545-33.2012.8.21.9000; Porto Alegre; Primeira Turma Recursal Cível; Relª Desª Marta Borges Ortiz; Julg. 18/12/2012; DJERS 23/01/2013). Nota: Repositório autorizado do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
(grifos nossos)
9. Ainda, convém destacar que um dos pilares da legislação brasileira, após dvento do Código Civil de 2002, foi o da valorização da boa-fé nas relaçõe nterpessoais, bem como na realização dos negócios jurídicos.
30. E mais, o C. STJ também já se posicionou no sentido de que “O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima”. Vale transcrever a ementa do REsp. 1.245.550-MG, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. SAQUE INDEVIDO EM CONTA-CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUJEITO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ATAQUE A DIREITO DA PERSONALIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO ESTADO DA PESSOA. DIREITO À DIGNIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DEVIDA. 1. A instituição bancária é responsável pela segurança das operações realizadas pelos seus clientes, de forma que, havendo falha na prestação do serviço que ofenda direito da personalidade daqueles, tais como o respeito e a honra, estará configurado
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o dano moral, nascendo o dever de indenizar. Precedentes do STJ. 2. A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas previsões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o ataque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. 3. Portanto, dano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social. 4. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. 5. Em situações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como ocorre com doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e perfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas pessoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da personalidade. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1245550 MG 2011/0039145-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 17/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/04/2015). (grifo nosso)
31. Arnaldo Rizzardo lembra, em obra de sua autoria, definição de Gabba Chironni, para quem dano moral “é o causado injustamente a outrem, que não atinja ou diminua o seu patrimônio”. O próprio Rizzardo conceitua dano moral. Para o autor, “é aquele que atinge valores eminentemente espirituais ou morais, como honra, a paz, a liberdade física, a tranquilidade de espírito, a reputação etc. É o puro dano moral, sem qualquer repercussão no patrimônio, atingindo aqueles valores que têm um valor precípuo na vida, e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos” (RIZZARDO, Arnaldo. Responsabilidade civil. 5.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011. p. 232).
32. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima. “As mudanças no estado de alma do lesado, decorrentes do dano moral, não constituem, pois, o próprio dano, mas efeitos ou resultados do dano” (ANDRADE, André Gustavo C. de. A evolução do conceito de dano moral. In Revista da Escola da Magistratura do Rio de Janeiro, 2008).
33. A partir dessas ideias, é possível concluir que o dano moral se caracteriza pela ofensa a determinados direitos ou interesses. O evento danoso não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, consequências do dano, seu resultado.
b) Perda do tempo útil
34. Além do exposto anteriormente, há de se destacar a perda do tempo útil. Isso porque, é de conhecimento deste MM. Juízo que o tempo é hoje um bem jurídico e só o seu titular pode dele dispor. Quem injustificadamente se apropria deste bem causa lesão que, dependendo das circunstâncias pode causar dano que vai além do simples aborrecimento do cotidiano, ou seja, dano moral.
35. Segundo entendimento recente do C. STJ em situações análogas, todo tempo desperdiçado para a solução de problemas gerados constitui dano indenizável. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.260.458 - SP (2018/0054868-0). Seguindo, Leonardo de Medeiros Garcia, em sua obra, diz que:
“Outra forma interessante de indenização por dano moral que tem sido admitida pela jurisprudência é a indenização pela perda do tempo livre do consumidor. Muitas situações do cotidiano nos trazem a sensação de perda de tempo: o tempo em que ficamos “presos” no trânsito; o tempo para cancelar a contratação que não mais nos interessa; o tempo para cancelar a cobrança indevida do cartão de crédito; a espera de atendimento em consultórios médicos etc. A maioria dessas situações, desde que não cause outros danos, deve ser tolerada, uma vez que faz parte da vida em sociedade. Ao contrário, a indenização pela perda do tempo livre trata de situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder o tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores. Tais situações fogem do que usualmente se aceita como “normal”, em se tratando de espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center e em que se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para o outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que é prontamente atendido quando da contratação, mas, quando busca o atendimento para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu tempo livre.”
36. Para Pablo Stolze (2012, p. 7), “uma indevida interferência de terceiro, que resulte no desperdício intolerável do nosso tempo livre, é situação geradora de potencial dano, na perspectiva do princípio da função social”.
37. Muitos tribunais já vêm aplicando essa nova tese em seus julgados, conforme ementas a seguir:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR (...) Mesmo seguindo a orientação do banco, este deixou de dar baixa em seu sistema, promovendo a cobrança da parcela que reputou como inadimplida, além de ameaçar com a negativação e busca e apreensão do veículo financiado – Danos morais configurados – Abuso na cobrança e negligência do banco na correção do sistema, gerando a perda do tempo útil do consumidor – Valor da indenização fixado em R$ 8.000,00, que se mostra adequado ao caso em tela – RECURSOS DESPROVIDOS. (Relator(a): Sérgio Shimura; Comarca: Santos; Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/02/2016; Data de registro: 19/02/2016)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. ARTIGOS 14 E 22 DO CDC. SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA PARTE RÉ PARA EXCLUSÃO DO DANO MORAL E ADESIVO DA PARTE AUTORA PARA INCLUSAO DO DANO MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA TENTAR, EM VÃO, RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. INOCORRÊNCIA DO DANO MATERIAL. RÉ QUE REFATUROU AS FATURAS PARA COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA. RECURSOS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. (TJ-RJ - APL: 00349544120128190004 RJ 0034954-41.2012.8.19.0004, Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 26/02/2015, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 06/03/2015 18:26) (Sem grifo no original);
38. Em perspectiva estática, o tempo é um valor, um relevante bem, passível de proteção jurídica. As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações de agressão inequívoca à livre disposição e uso do tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência de um terceiro.
39. Por fim, para fixar o quantum indenizatório, importante registrar que precisa ser eficaz para atender à sua dupla função jurídica, que é a satisfação da dor da vítima e desestimulação do autor da ofensa na prática de novos atos. Além disso, a indenização deve guardar proporção com a natureza da ofensa, a gravidade objetiva e a repercussão subjetiva do fato para a vítima, devendo ainda ser analisada a capacidade econômica das partes.
40. Sem mais delongas, considerando os parâmetros acima citados, as circunstâncias do caso concreto e as suas consequências, requer sejam as requeridas condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III – PEDIDOS
41. Diante do exposto, requer a V. Excelência:
a) A concessão da inversão do ônus da prova;
b) A citação das requeridas para, querendo, oferecerem contestação nos termos da Lei 9.099/95;
c) A condenação das requeridas, com fulcro no art. 35, I, do CDC, n cumprimento da oferta nos exatos termos ofertados, mais precisamente n venda de 2 (duas) Smart TV 55” modelo “LG 4K OLED 55C1 120 HZ, G-SYNC FREESYNC, 4X HDMI 2.1, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL THINQ, GOOGLE, ALEXA SMART MAGIC – 2021” pelo valor anunciado de R$ 11.071,59 (onze mil setenta e um reais e cinquenta e nove centavos), com a concessão d 563.978 pontos LATAM PASS na conta da requerente (CPF 146.492.827-48);
) Por fim, a condenação das requeridas ao pagamento de danos morais n valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
42. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, mormente depoimento pessoal dos prepostos das empresas, documental suplementar e testemunhal.
43. Dá-se à causa o valor de R$ 21.071,59 (vinte e um mil e setenta e um reais e cinquenta e nove centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória – ES, 17 de novembro de 2023.
LORENZO RODRIGUES MENDEZ OAB – ES 22.943
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5038129-15.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5038129-15.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/11/2023 Valor da causa: R$ 21.071,59 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO
Lorenzo Rodrigues Mendez OAB/ES 22.94 AO MM. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
CAMILA PACHECO MALISEK RODRIGUES, brasileira, solteira, advogada, com endereço na Rua Amelia da Cunha Ornelas, 495, Bento Ferreira, Vitória, CEP 29.050-620, CPF nº 146.492.827-48, endereço eletrônico em lorenzomendezadv@hotmail.com e telefone em (27) 99606-2507, por seu advogado abaixo assinado, conforme documentos anexos (doc. 1), vem, perante este MM. Juízo, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAI
contra TAM LINHAS AEREAS S/A. (“LATAM PASS”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Guichê da Latam, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29075-685, endereço eletrônico em fiscal@tam.com.br, e GRUPO CASAS BAHIA S.A. (“CASAS BAHIA”), pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 33.041.260/0652-90, com endereço na Av. Dra. Ruth Cardoso, 8501, andar 28, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05.425-070, endereço eletrônico em setorfiscal.csc@viavarejo.com.br, pelos fatos e fundamentos adiante expostos:
I – FUNDAMENTOS DE FATO
1. Inicialmente, é preciso partir da premissa de que pontos de programas de milha possuem valor monetário, especialmente da Rede Latam Pass, já que após o acúmul através de diversos parceiros, podem ser trocados por passagens aéreas da empresa TAM LINHAS AEREAS, resgate de experiências e variados produtos, etc.
2. Dito isso, cumpre registrar que a requerente é usuária do programa de pontos disponibilizado pela 1ª requerida (LATAM PASS), sob o nº 146.492.827-48.
. Os problemas que a trouxerem ao ajuizamento desta ação se deram quando e 2.01.23, a parceira CASAS BAHIA, ora 2ª requerida, realizou uma promoção onde er ossível acumular pontos através de compras dentro do SHOPPING LATAM PASS, cuja gras seguem em anexo (doc.2).
4. Por isso, a requerente realizou a compra de 2 (duas) Smart TVs 55”, modelo “LG 4K OLED 55C1 120 HZ, G-SYNC, FREESYNC, 4X HDMI 2.1, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL THINQ, GOOGLE, ALEXA E SMART MAGIC – 2021”, no valor total de R$ 11.071,59 (onze mil e setenta e um reais e cinquenta e nove centavos) já com o frete, número do pedido 1173373.
5. Com essa compra, a requerente acumularia 563.978 pontos LATAM PASS, e durante todo o processo de compra – que por excesso de zelo foi registrado pela requerente – era mostrada a pontuação a ser recebida, conforme capturas de tela em anexo (doc.3), vale colacionar alguns exemplos:
. Após a tela de pagamento, de igual forma aparecia a correta pontuação n etalhe do pedido, vejamos:
7. Logo após a compra, a requerente recebeu o anexo e-mail confirmando que estava tudo certo (doc.4), onde novamente apareceram todas as informações sobre o pedido, vale colacionar:
Lorenzo Rodrigues Mende
8. Logo no dia seguinte, recebeu o anexo e-mail confirmando a emissão da not fiscal, que também se encontra anexa (doc.5). Após isso, ficou tranquila de que estav tudo certo com a compra.
9. Ocorre que, enquanto aguardava o recebimento dos produtos, a requerente foi surpreendida no dia 19.01.23, mais de duas semanas após a compra, com a informação de que o pedido havia sido arbitrariamente cancelado, sem justo motivo e sem maiores informações, e que o estorno do pagamento ocorreria no mesmo cartão de crédito.
10. Ao consultar o detalhamento do pedido, ora anexo (doc.7), a requerente constatou que, mesmo após a confirmação do pagamento, emissão da nota fiscal e coleta dos produtos pela transportadora, o pedido havia sido cancelado no dia 03.01.23, também sem maiores justificativas.
11. Ao tentar contato via telefone com a 1ª requerida (que não gerou número de protocolo), a informação passada foi de que a compra havia sido cancelada por motivos operacionais.
12. Por tudo isso, em razão do descumprimento da oferta, ausência de informação adequada, bem como descaso na resolução administrativa, não restou alternativa senão a propositura desta ação.
13. A lide trata de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser dirimida à luz do disposto na Lei nº 8.078/90. Neste sentido, o CDC traz em seu bojo a definição de consumidor e fornecedor, vejamos:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, be como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
14. Neste caso, a parte requerente emolda-se perfeitamente na figura de consumidor final, tendo em vista que estava se utilizando dos serviços fornecidos pelas requeridas, devendo ser aplicado o CDC em todos os seus efeitos, inclusive com a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII), o que se requer.
II.2 – CONDUTA ILÍCITA – DESCUMPRIMENTO DA OFERTA – OBRIGAÇÃO DE FAZER
5. A oferta está regulada a partir do art. 30, do CDC, refletindo a importância dad este instituto, uma vez que o dispositivo prevê o princípio da obrigatoriedade da ofert inculando o fornecedor ao cumprimento exato do pré-contrato anunciado.
16. O referido artigo não deixa dúvidas de que “Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado”, devendo obedecer às diretrizes legais ali contidas.
17. Logo na sequência, o art. 31 prevê que “A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores”.
18. Portanto, o seu descumprimento acarreta o direito ao consumidor de “exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade” (art. 35, I, CDC).
orenzo Rodrigues Mende
19. Percebe-se que, in casu, houve ofensa aos direitos da requerente, fazendo incidir a aplicação do art. 14, §1º, do CDC, onde prevê que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados aos consumidores em razão da má prestação de serviço.
20. O Código Civil, no art. 427, não destoa desse entendimento, ao dispor, em outros termos, que a oferta é a declaração de vontade que possui efeitos jurídicos: “A proposta de contrato obriga o proponente” (art. 427, CC) e que “A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato” (art. 429, CC).
21. Para RIZZARDO, se dirigida a um número indeterminado de pessoas, a oferta é obrigatória ao primeiro que manifesta a sua vontade de contratar, desde que não tenha o policitante inserido ressalva ou não decorra das circunstâncias do caso concreto (RIZZARDO, Arnaldo. Contratos: Lei n. 10.406, de 10.01.2002. 11. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 51).
22. In casu, resta claro através das provas apresentadas que na compra de 2 (duas) Smart TVs 55” modelo “LG 4K OLED 55C1 120 HZ, G-SYNC, FREESYNC, 4X HDMI 2.1, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL THINQ, GOOGLE, ALEXA E SMART MAGIC – 2021” a requerente receberia 563.978 pontos LATAM PASS, oferta que não foi respeitada.
23. Além disso, por excesso de zelo, a requerente capturou todas as telas do caminho que fez para a realização da compra, que demonstram que cumpriu todas as regras apresentadas e que a todo momento a oferta da pontuação era mostrada.
24. Portanto, sem mais delongas, demonstrada a falha na prestação dos serviços, requer sejam as requeridas condenada, com fulcro no art. 35, I, do CDC, no cumprimento da oferta nos exatos termos ofertados, mais precisamente na venda de 2 (duas) Smart TV 55” modelo “LG 4K OLED 55C1 120 HZ, G-SYNC, FREESYNC, 4X HDMI 2.1, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL THINQ, GOOGLE, ALEXA E SMART MAGIC – 2021”, pelo valor anunciado de R$ 11.071,59 (onze mil e setenta e um reais e cinquenta e nove centavos), com a concessão de 563.978 pontos LATAM PASS na conta da requerente (CPF 146.492.827-48).
a) Falha na prestação dos serviços
25. O Código Civil, no art. 186, combinado com o art. 927 prevê a obrigação de reparar o dano causado a outrem decorrente de ato ilícito, adotando a denominada responsabilidade civil objetiva, que prescinde da culpa, exigindo apenas a comprovação do dano e do nexo de causalidade para ensejar o dever de reparar.
26. A jurisprudência está em perfeita harmonia com o CDC, que em seu art. 14° prevê que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados aos consumidores em razão da má prestação de serviço.
27. Não há dúvidas do flagrante descaso praticado pelas requeridas. Neste sentido, a legislação brasileira prevê que, aquele que cometer algum tipo de ato ilícito, seja ele material ou moral, deverá ressarcir o dano, na forma do Código Civil e da própria Constituição da República.
28. O dano moral se dá em decorrência da desídia das requeridas, no descumprimento da oferta e a privação dos produtos adquiridos e pontos do programa não disponibilizados, resultando em indignação e frustração, aptos a violar os seus direitos da personalidade. É assim como entende a jurisprudência, vejamos:
48754528 - CONSUMIDOR. PROGRAMA DE PONTUAÇÃO. TROCA DE PONTOS DO PROGRAMA KM DE VANTAGENS PARA O PROGRAMA MULTIPLUS FIDELIDADE, MEDIANTE PAGAMENTO DE QUANTIA. CONVERSÃO PARCIAL. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO. DESÍDIA DOS RÉUS. DANOS EMERGENTES. CONDENAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO. RESTITUIÇÃO DE PONTOS. CONDENAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Rejeita- se a alegação de ilegitimidade passiva. As condições da ação devem ser analisadas pelo fato narrado, conforme a teoria da asserção. Assim, alegado o prejuízo pela conversão parcial dos pontos de programas de pontuação mantidos pelos réus e a desídia para solução do problema, resta satisfeita a pertinência subjetiva da recorrente para figurar no polo passivo da ação. 1.1. Havendo mais de um fornecedor, todos respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados ao consumidor por falha na prestação do serviço (art. 7º, parágrafo único, do CDC). E, no caso, há solidariedade decorrente da manifesta parceria entre as empresas que lançam programa de pontuação para fomentar o uso de seus produtos e serviços postos no mercado de consumo. 2. Inquestionável a troca de 157.000 pontos do programa Km de Vantagens, por 594.000 pontos do programa Multiplus Fidelidade, mediante o pagamento de R$ 16.124,00. Assim, reclamado que não houve transferência integral dos pontos convertidos, incumbia à recorrente comprovar que os pontos foram todos creditados na conta do recorrido. Desse ônus não se liberou a recorrente, pois exibiu apenas cópia de tela de sistema (id. 640159 - pág. 6), que além de não constituir prova apta, sequer permite aferir-se a quantidade de pontos que teria sido creditada. Não fosse isso o bastante, os documentos juntados pelo autor, em especial os extratos de id. 640179 e 640162, extraídos do próprio portal do Programa da recorrente comprovam que os 360.000 pontos reclamados, de fato, não foram creditados na conta do recorrido. 3. Não creditada integralmente os pontos convertidos para o programa Multiplus Fidelidade da recorrente, escorreita a condenação posta na r. Sentença para restituição da quantia correspondente a parcela dos pontos não creditados. Aqui, diferentemente do que quer fazer a recorrente, não se trata de conversão de pontos em pecúnia, mas sim, de ressarcimento por danos emergentes, pelo pagamento efetuado pelo recorrido, sem a correspondente troca integral dos pontos que lhe dava direito. 4. Já o dano moral é decorrência da recalcitrância dos réus, pois não podiam ignorar os apelos do recorrido durantes meses, sem dar solução ao caso, que podia ser obtida por simples análise dos extratos do programa para verificar que a pontuação integral não havia sido credita. Ao invés de resolver o problema, os
Lorenzo Rodrigues Mendez
éus atribuíam culpa um ao outro, conforme se extrai das contestações apresentadas. Daí a anifesta falha na prestação do serviço que resultou inegáveis transtornos e aborrecimentos ue, no caso, superam o mero dissabor. De fato, conquanto o imperfeito cumprimento de contrato eralmente não ocasione o dano moral indenizável, há ressalva nas circunstâncias advindas do fato. or certo, a desídia dos réus e a privação de quantia significativa, pelos pontos do programa não isponibilizados, resultou indignação e frustração ao recorrido, aptos a violar direitos da ersonalidade do consumidor. 5. Em relação ao pedido de restituição de pontos do programa Km de antagens, houve julgamento ultra petita. Com efeito, no particular, foi pedido condenação apenas da é Ipiranga. 6. Ante o exposto, a r. Sentença deve ser reformada apenas para afastar a condenação da ecorrente na restituição dos 95.150 pontos para o programa km de Vantagens, mantida a obrigação m relação à ré Ipiranga. 7. Recurso conhecido e provido em parte. Acórdão lavrado na forma do artigo 6 da Lei nº 9.099/95. 8. Não há condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários dvocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). (TJDF; RInom 0728375-28.2015.8.07.0016; Primeira Turma ecursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Flávio Fernando Almeida da Fonseca; Julg. 13/10/2016; JDFTE 07/11/2016; Pág. 436). Nota: Repositório autorizado do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e
93519044 - CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE MÓVEL MEDIANTE RESGATE DE PONTOS DE CARTÃO DE FIDELIDADE. CANCELAMENTO DA VENDA SEM A DEVIDA DEVOLUÇÃO DA PONTUAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. CARÁTER DISSUASÓRIO DA MEDIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto a ré, na qualidade de comerciante do bem, responde por eventual dano decorrente do não cumprimento do contrato firmado entre as partes. Havendo a demandada cancelado o compra do berço feito pela autora, cabia à requerida providenciar à devolução dos pontos do cartão fidelidade utilizados para aquisição do bem. Considerando-se que a recorrente não se insurge quanto à extinção do feito em relação à tam linhas aéreas, bem como quanto à impronúncia da multiplus, buscando a responsabilização de terceiro, fabricante do móvel, o qual, não participa do polo passivo, resta unicamente a análise quanto ao dano moral e sua quantificação. Embora usualmente não se reconheça lesão imaterial decorrente de descumprimento contratual, no presente feito comporta indenização diante da desídia em atender aos reclamos da demandante, o que perdurou por mais de três meses, vindo a prejudicar a aquisição de objeto essencial ao abrigo de seu filho recém nascido, cabendo aplicar-se a penalidade com o intuito punitivo- dissuasório. No que concerne ao quantum indenizatório, deve ser valorado que o mesmo deva, por meio do valor outorgado, não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, acaso possível, como, de igual modo, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta reprovável, de tal forma que o impacto se mostre hábil - Em face da suficiência - A dissuadi-lo da repetição de procedimento análogo. O valor fixado, qual seja o de R$ 3.000,00, não comporta minoração, mormente atentando-se ao fato de que o não estorno imotivado da pontuação veio a obstar à compra de berço em outro local, inclusive obrigando o infante a permacer em um carrinho por alguns meses. Indenização com cunho dissuassório que se legitima, inclusive quanto ao valor. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 2545-33.2012.8.21.9000; Porto Alegre; Primeira Turma Recursal Cível; Relª Desª Marta Borges Ortiz; Julg. 18/12/2012; DJERS 23/01/2013). Nota: Repositório autorizado do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
(grifos nossos)
9. Ainda, convém destacar que um dos pilares da legislação brasileira, após dvento do Código Civil de 2002, foi o da valorização da boa-fé nas relaçõe nterpessoais, bem como na realização dos negócios jurídicos.
30. E mais, o C. STJ também já se posicionou no sentido de que “O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima”. Vale transcrever a ementa do REsp. 1.245.550-MG, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. SAQUE INDEVIDO EM CONTA-CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUJEITO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ATAQUE A DIREITO DA PERSONALIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO ESTADO DA PESSOA. DIREITO À DIGNIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DEVIDA. 1. A instituição bancária é responsável pela segurança das operações realizadas pelos seus clientes, de forma que, havendo falha na prestação do serviço que ofenda direito da personalidade daqueles, tais como o respeito e a honra, estará configurado
Lorenzo Rodrigues Mendez
o dano moral, nascendo o dever de indenizar. Precedentes do STJ. 2. A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas previsões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o ataque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. 3. Portanto, dano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social. 4. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. 5. Em situações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como ocorre com doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e perfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas pessoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da personalidade. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1245550 MG 2011/0039145-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 17/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/04/2015). (grifo nosso)
31. Arnaldo Rizzardo lembra, em obra de sua autoria, definição de Gabba Chironni, para quem dano moral “é o causado injustamente a outrem, que não atinja ou diminua o seu patrimônio”. O próprio Rizzardo conceitua dano moral. Para o autor, “é aquele que atinge valores eminentemente espirituais ou morais, como honra, a paz, a liberdade física, a tranquilidade de espírito, a reputação etc. É o puro dano moral, sem qualquer repercussão no patrimônio, atingindo aqueles valores que têm um valor precípuo na vida, e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos” (RIZZARDO, Arnaldo. Responsabilidade civil. 5.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011. p. 232).
32. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima. “As mudanças no estado de alma do lesado, decorrentes do dano moral, não constituem, pois, o próprio dano, mas efeitos ou resultados do dano” (ANDRADE, André Gustavo C. de. A evolução do conceito de dano moral. In Revista da Escola da Magistratura do Rio de Janeiro, 2008).
33. A partir dessas ideias, é possível concluir que o dano moral se caracteriza pela ofensa a determinados direitos ou interesses. O evento danoso não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, consequências do dano, seu resultado.
b) Perda do tempo útil
34. Além do exposto anteriormente, há de se destacar a perda do tempo útil. Isso porque, é de conhecimento deste MM. Juízo que o tempo é hoje um bem jurídico e só o seu titular pode dele dispor. Quem injustificadamente se apropria deste bem causa lesão que, dependendo das circunstâncias pode causar dano que vai além do simples aborrecimento do cotidiano, ou seja, dano moral.
35. Segundo entendimento recente do C. STJ em situações análogas, todo tempo desperdiçado para a solução de problemas gerados constitui dano indenizável. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.260.458 - SP (2018/0054868-0). Seguindo, Leonardo de Medeiros Garcia, em sua obra, diz que:
“Outra forma interessante de indenização por dano moral que tem sido admitida pela jurisprudência é a indenização pela perda do tempo livre do consumidor. Muitas situações do cotidiano nos trazem a sensação de perda de tempo: o tempo em que ficamos “presos” no trânsito; o tempo para cancelar a contratação que não mais nos interessa; o tempo para cancelar a cobrança indevida do cartão de crédito; a espera de atendimento em consultórios médicos etc. A maioria dessas situações, desde que não cause outros danos, deve ser tolerada, uma vez que faz parte da vida em sociedade. Ao contrário, a indenização pela perda do tempo livre trata de situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder o tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores. Tais situações fogem do que usualmente se aceita como “normal”, em se tratando de espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center e em que se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para o outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que é prontamente atendido quando da contratação, mas, quando busca o atendimento para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu tempo livre.”
36. Para Pablo Stolze (2012, p. 7), “uma indevida interferência de terceiro, que resulte no desperdício intolerável do nosso tempo livre, é situação geradora de potencial dano, na perspectiva do princípio da função social”.
37. Muitos tribunais já vêm aplicando essa nova tese em seus julgados, conforme ementas a seguir:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR (...) Mesmo seguindo a orientação do banco, este deixou de dar baixa em seu sistema, promovendo a cobrança da parcela que reputou como inadimplida, além de ameaçar com a negativação e busca e apreensão do veículo financiado – Danos morais configurados – Abuso na cobrança e negligência do banco na correção do sistema, gerando a perda do tempo útil do consumidor – Valor da indenização fixado em R$ 8.000,00, que se mostra adequado ao caso em tela – RECURSOS DESPROVIDOS. (Relator(a): Sérgio Shimura; Comarca: Santos; Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/02/2016; Data de registro: 19/02/2016)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. ARTIGOS 14 E 22 DO CDC. SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA PARTE RÉ PARA EXCLUSÃO DO DANO MORAL E ADESIVO DA PARTE AUTORA PARA INCLUSAO DO DANO MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA TENTAR, EM VÃO, RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. INOCORRÊNCIA DO DANO MATERIAL. RÉ QUE REFATUROU AS FATURAS PARA COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA. RECURSOS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. (TJ-RJ - APL: 00349544120128190004 RJ 0034954-41.2012.8.19.0004, Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 26/02/2015, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 06/03/2015 18:26) (Sem grifo no original);
38. Em perspectiva estática, o tempo é um valor, um relevante bem, passível de proteção jurídica. As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações de agressão inequívoca à livre disposição e uso do tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência de um terceiro.
39. Por fim, para fixar o quantum indenizatório, importante registrar que precisa ser eficaz para atender à sua dupla função jurídica, que é a satisfação da dor da vítima e desestimulação do autor da ofensa na prática de novos atos. Além disso, a indenização deve guardar proporção com a natureza da ofensa, a gravidade objetiva e a repercussão subjetiva do fato para a vítima, devendo ainda ser analisada a capacidade econômica das partes.
40. Sem mais delongas, considerando os parâmetros acima citados, as circunstâncias do caso concreto e as suas consequências, requer sejam as requeridas condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III – PEDIDOS
41. Diante do exposto, requer a V. Excelência:
a) A concessão da inversão do ônus da prova;
b) A citação das requeridas para, querendo, oferecerem contestação nos termos da Lei 9.099/95;
c) A condenação das requeridas, com fulcro no art. 35, I, do CDC, n cumprimento da oferta nos exatos termos ofertados, mais precisamente n venda de 2 (duas) Smart TV 55” modelo “LG 4K OLED 55C1 120 HZ, G-SYNC FREESYNC, 4X HDMI 2.1, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL THINQ, GOOGLE, ALEXA SMART MAGIC – 2021” pelo valor anunciado de R$ 11.071,59 (onze mil setenta e um reais e cinquenta e nove centavos), com a concessão d 563.978 pontos LATAM PASS na conta da requerente (CPF 146.492.827-48);
) Por fim, a condenação das requeridas ao pagamento de danos morais n valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
42. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, mormente depoimento pessoal dos prepostos das empresas, documental suplementar e testemunhal.
43. Dá-se à causa o valor de R$ 21.071,59 (vinte e um mil e setenta e um reais e cinquenta e nove centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória – ES, 17 de novembro de 2023.
LORENZO RODRIGUES MENDEZ OAB – ES 22.943
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5038135-22.2023.8.08.0024.txt
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XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZAD SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA– ESTADO DO ESPIRITO SANTO
BARBARA FERNANDA MARQUES MONTEIRO, brasileira, casa- da, medica, inscritano CPF sob o n.º 132.228.537-38 e CI n.º 1401641 SSP/ES, e- mil:barbarafernanda000@hotmail.com e EMANUEL SMITH DO AMARAL LOBA- TO, brasileiro, casado, militar, inscrito no CPF sob o nº 013.545.692-45 e C.I 5368557 PC/PA, e-mail:emanuelsmithlobato@gmail.com, ambos residentes e do- miciliados na Rua João da Cruz, nº 269, Ap 501, Praia do Canto, Vitoria/ES – CEP 29055 -620, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6º sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, fiscal@tam.com.br e PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 00.512.777/0001-35, com sede na Avenida Thomaz Alberto Whately s/nº, lotes 14, 16, 20 e 22, Jardim Aeroporto, Ribeirão Preto / SP - 14078550, contabil@voepassaredo.com.br, telefone (16) 3514-7133 / (16) 3514-7148, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando retornar de uma viagem, os Autores adquirira passagens aéreas da Requerida LATAM, com voo a ser operado pela PASSAREDO com data de embarque prevista para o dia 14/10/2023.
Cumpre informar que os Autores estavam viajando em lua de mel
Desta forma, para melhor visualização do itinerário dos Autore ejamos o esquema abaixo:
2Z2373- Fernando de Noronha (14/10/2023 - 15:15) x Recife (14/10/2023 -17:40)
O voo de ida dos Autores também foi com as Requeridas e ocorreu tudo nos conformes.
No voo de volta, os Autores tentaram gerar o cartão de embarqu no aplicativo, mas não conseguiram, aparecendo uma mensagem informando qu não era possível e que era para entrar em contato com a empresa, mas informav que o voo estava no horário.
Precavidos, os Autores chegaram com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizarem todos os procedimentos comuns para seguirem viagem e verificarem o que estava acontecendo.
No balcão da Requerida Passaredo, quando tentavam fazer o checkin, os Autores foram surpresados com o comunicado do preposto da Requerida Passaredo, de que A PASSAGEM DOS AUTORES HAVIA SIDO CANCELADA PELA REQUERIDA LATAM!
Os Autores imediatamente fizeram contato com a Requerida Latam por telefone, que informou que não havia cancelado o bilhete, MAS QUE O VOO QUE ESTAVA CANCELADO, ainda que, só havia um voo para realocação no dia 17/10.
É possível verificar na tela do site de rastreio do fligthware1, que nesse dia o voo 2Z2373, NÃO ACONTECEU.
Ante o exposto, preocupados com o prosseguimento de sua viagem, os Autores imploraram por uma realocação em qualquer voo, mesmo que operado por outras companhias aéreas que saísse no mesmo dia. Contudo, não obtiveram êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pelas Demandadas.
A Requerida Passaredo continuava culpando a Latam, que por sua vez afirmava que só poderia realocar os Autores para o dia 17/10, ou seja, 3 dias depois. ABSURDO!
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço das Requeridas, uma vez que nenhuma apresentava uma solução plausível para o problema, os Autores tiveram que arcar com o valor de novas passagens, tendo que suportar toda ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Para agravar a situação, os Autores não conseguiram achar voo com destino à Recife, tendo que montar um trajeto novo por conta própria no aeroporto.
Assim, os Autores tiveram que comprar um voo com conexão em Natal, pela Passaredo, e de Natal à Recife pela Azul.
Por óbvio que as Requeridas poderiam ter realocado os Autores em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Não se pode olvidar que as Requeridas tiveram muitos dias para se preparar, quanto à realização do voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, Requerentes.
Para agravar, ainda mais, a situação vivenciada pelos Requerentes, a Rés não deram qualquer justificativa plausível para a confusão que criaram e os , precisando os Autores arcarem do próprio bolso com novas passagens, em decorrência das circunstâncias causadas pelas Requeridas.
Restou evidente todo o despreparo operacional e o desrespeito das Requeridas pelos seus consumidores.
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo para os Requerentes, que sofreram um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento mental diante da desorganização das Rés.
A Requerida não ofertou alternativas suficientes para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados unicamente pela sua desorganização e descaso com os Autores, deixando-os em um verdadeiro limbo.
Os Autores sentiram-se desamparados e desrespeitados, pois não receberam o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que os Autores sejam prejudicados por um problema causado pelas Requeridas, incumbia as Requeridas cumprirem com o contratado e fornecer assistência e informação adequada aos Autores.
As Requeridas demonstraram todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo os Autores expostos ao mais profundo estresse e cansaço. UM VERDADEIRO DESRESPEITO!
A Requerida pouco fez pelos Autores, se negando a cumprir devidamente o contratado que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando os Autores em uma situação de abandono, tendo os Autores que arcar de ultima hora com novas passagens.
Os Autores pediram o reembolso da passagem para a Requerida Latam, que até o momento não foi feito.
Todavia o reembolso só foi feito no dia 25/10, os Autores não poderiam esperar.
Frustrante foi para os Autores, após arcar com um valor tão alto de passagem, se depararem com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Sendo assim, não restando alternativa, ajuízam a presente demanda, objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS II.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e os Autores no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, canclandoo itinerário dos Autores, aliado a falta de informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas
compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autores, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, o foro de Vitoria/ES.
I.2 - DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
A ocorrência de danos morais, que se materializam em razão do cancelamento da viagem contratada pelos Autores, aliado a informação e assistência deficitárias.
Consoante já explicitado preconiza o art. 14 do CDC, que os fornecedores de serviços são responsável, independente de culpa, pelos danos materiais e morais, decorrentes da má prestação de seus serviços, causados aos consumidores.
Tratando-se de empresas que prestam serviços mediante remuneração, as rés notadamente se encaixam no conceito de fornecedores estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
Daí, por se tratar de relação de direito material adstrita às normas do Código de Defesa do Consumidor, toda a cadeia de fornecedores responde pelos vícios e fatos decorrentes da relação de consumo.
Neste viés, o Excelso Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de "a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento é objetiva e solidária. Arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC" (REsp 1099634/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/10/2012)".
Neste mesmo sentido:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória. - Pretensão das rés de provimento dos recursos para julgar a ação improcedente ou, subsidiariamente, para redução do valor da indenização por danos morais. INADIMISSIBILIDADE: Embora o trecho da viagem tenha sido operado por outra companhia aérea, no caso a empresa "Air Canada", frisa-se que todas as empresas que participaram da cadeia de consumo respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do que dispõem os artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º do CDC. Danos morais e materiais configurados e que devem ser reparados. Ademais, o valor da indenização por danos morais foi fixado em valor razoável e proporcional (R$
10.000,00). Sentença mantida. DENUNCIAÇÃO À LIDE - Pretensão da corré "Oceanair Linhas Aéreas" (Avianca) de que transtornos citados pela autora teriam ocorrido no voo operado pela referida companhia aérea. - INADMISSIBILIDADE: Vedação pelo Código de Defesa do Consumidor. Eventual direito de regresso deverá ser discutido em ação regressiva. ILEGITIMIDADE DA PARTE - NUMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - OCEANAIR LINHAS AÉREAS LTDA. (AVIANCA) - Alegação de ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da ação. - ANÁLISE COM O MÉRITO: Questão que se confunde com o mérito, devendo com este ser apreciada. Solidariedade entre as rés. CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação da corré "Numatur Viagens" de cerceamento de defesa. - NÃO OCORRÊNCIA: Ainda que a questão discutida nos autos seja de fato e de direito, se as provas apresentadas foram suficientes para formar a convicção do Magistrado, o julgamento antecipado não gerou cerceamento de direito de defesa. A questão permite o julgamento antecipado e os documentos são suficientes para esclarecer os fatos e as questões de direito. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - APL: 10034827120158260564 SP 1003482-71.2015.8.26.0564, Relator: Israel Goés dos Anjos, Data de Julgamento: 21/02/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2017). APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta a sentença ao declarar a responsabilidade solidárias das companhias aéreas demandas para responder pelo extravio de bagagem. A despeito de a apelante transportar as passageiras apenas no primeiro trecho da viagem, delas recebeu as malas para despachar e entregar à empresa responsável pelos demais trechos, todas integrando a cadeia de consumo. Incontroverso o extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no dia seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas de todos os seus pertences, o que gera inegável abalo que extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071986475, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/02/2017).
Além disso, no caso em tela, cumpre informar que, as Requeridas possuem uma parceria comercial, chamado “code-share”, que é um acordo
empresarial pelo qual duas ou mais empresas aéreas participam de um mesmo voo dividindo entre si a comercialização dos assentos, ou seja, uma empresa participante do acordo vende os bilhetes e apenas uma opera a aeronave diretamente.
Portanto, não há que se falar em culpa de terceiro, uma vez que nos voos em “code-share” as duas empresas (a que promove a venda e a que opera o voo) respondem solidariamente perante a execução do contrato de transporte.
Nessa esteira, em consonância com o exposto, resta claro a responsabilidade das Requeridas, devendo estas responderem pelos danos de ordem material e moral, perpetrados em desfavor dos Requerentes.
II.3. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
[1][1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil das Requeridas tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa das Requeridas, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação das Requeridas em prestar as devidas informações e assistência aos Autores, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência das Requeridas ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do Autores.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento do itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, e auxílio, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida, devendo a Companhia aérea avisar com antecedência mínima de 72 horas quaisquer alterações no itinerário dos Autores, assim como preceitua o artigo 12 da Resolução nº 400 da ANAC, in verbis:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e
Soma-se a isso, o fato de que as empresas Requeridas não ofertaram a opção dos Autores de terem os seus bilhetes endossados para realizarem a viagem por outras companhias, tendo os Autores que arcar com
vas passagens em verdadeiro descumprimento do que determina o A , inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, as Requeridas não lhes ofertou nenhuma ossibilidade plausível, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Outrossim, não há razão que afaste a responsabilidade das Requeridas que, ao verificar que não cumpriria com suas obrigações contratuais, de prestar devida assistência aos Autores, pois em decorrência do cancelamento no itinerário, deveria a Requerida fornecer assistência material aos Autores obediência aos artigos 26 e 27 da Resolução nº 400 da ANAC, senão vejamos:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual;
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude das Requeridas fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente as Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, os Autores foram expostos a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresas aéreas Rés tivessem cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Como delineado, os Autores somente tiveram ciência do que haveriam de amargar no momento voo, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Não se trata de mero cancelamento de voo, mas do atraso inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia e dado opção de realocação aos Autores, sujeitando-os aos mais diversos transtornos.
É sabido que o dever das Requeridas é agirem com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morai são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO
PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência
de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
2 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição
da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade.
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítid intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade d serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-f objetiva e configura lesão injusta e intolerável à funçã social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil d consumidor.
9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrid optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidad previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta intolerável ao interesse social de máximo aproveitament dos recursos produtivos, o que é suficiente para configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um
problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar os Autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possu excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida d grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio dos Autores.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, os Autores tiveram dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requeridas, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, em razão do cancelamento do voo ou da passagem que até agora os Autores não sabem o real motivo, s Autores tiveram que arca com novas passagens no valor de R$ 5.548,18 (cinco mil quinhentos e quarenta oito reais e dezoito centavos).
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a
vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°...
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, em virtude do reembolso da passagem inicial, requerem os Autores à restituição, da diferença paga nas novas passagens no montante total de R$ 3.334,72 (três mil trezentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requerem a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores REQUEREM
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇÃO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, bem como, de R$ 3.334,72 (três mil trezentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos), referente ao dano material;
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 23.334,72 (vinte e três mil trezentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos)
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 17 de novembro de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5038135-22.2023.8.08.0024.txt
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XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZAD SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA– ESTADO DO ESPIRITO SANTO
BARBARA FERNANDA MARQUES MONTEIRO, brasileira, casa- da, medica, inscritano CPF sob o n.º 132.228.537-38 e CI n.º 1401641 SSP/ES, e- mil:barbarafernanda000@hotmail.com e EMANUEL SMITH DO AMARAL LOBA- TO, brasileiro, casado, militar, inscrito no CPF sob o nº 013.545.692-45 e C.I 5368557 PC/PA, e-mail:emanuelsmithlobato@gmail.com, ambos residentes e do- miciliados na Rua João da Cruz, nº 269, Ap 501, Praia do Canto, Vitoria/ES – CEP 29055 -620, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6º sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, fiscal@tam.com.br e PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 00.512.777/0001-35, com sede na Avenida Thomaz Alberto Whately s/nº, lotes 14, 16, 20 e 22, Jardim Aeroporto, Ribeirão Preto / SP - 14078550, contabil@voepassaredo.com.br, telefone (16) 3514-7133 / (16) 3514-7148, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando retornar de uma viagem, os Autores adquirira passagens aéreas da Requerida LATAM, com voo a ser operado pela PASSAREDO com data de embarque prevista para o dia 14/10/2023.
Cumpre informar que os Autores estavam viajando em lua de mel
Desta forma, para melhor visualização do itinerário dos Autore ejamos o esquema abaixo:
2Z2373- Fernando de Noronha (14/10/2023 - 15:15) x Recife (14/10/2023 -17:40)
O voo de ida dos Autores também foi com as Requeridas e ocorreu tudo nos conformes.
No voo de volta, os Autores tentaram gerar o cartão de embarqu no aplicativo, mas não conseguiram, aparecendo uma mensagem informando qu não era possível e que era para entrar em contato com a empresa, mas informav que o voo estava no horário.
Precavidos, os Autores chegaram com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizarem todos os procedimentos comuns para seguirem viagem e verificarem o que estava acontecendo.
No balcão da Requerida Passaredo, quando tentavam fazer o checkin, os Autores foram surpresados com o comunicado do preposto da Requerida Passaredo, de que A PASSAGEM DOS AUTORES HAVIA SIDO CANCELADA PELA REQUERIDA LATAM!
Os Autores imediatamente fizeram contato com a Requerida Latam por telefone, que informou que não havia cancelado o bilhete, MAS QUE O VOO QUE ESTAVA CANCELADO, ainda que, só havia um voo para realocação no dia 17/10.
É possível verificar na tela do site de rastreio do fligthware1, que nesse dia o voo 2Z2373, NÃO ACONTECEU.
Ante o exposto, preocupados com o prosseguimento de sua viagem, os Autores imploraram por uma realocação em qualquer voo, mesmo que operado por outras companhias aéreas que saísse no mesmo dia. Contudo, não obtiveram êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pelas Demandadas.
A Requerida Passaredo continuava culpando a Latam, que por sua vez afirmava que só poderia realocar os Autores para o dia 17/10, ou seja, 3 dias depois. ABSURDO!
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço das Requeridas, uma vez que nenhuma apresentava uma solução plausível para o problema, os Autores tiveram que arcar com o valor de novas passagens, tendo que suportar toda ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Para agravar a situação, os Autores não conseguiram achar voo com destino à Recife, tendo que montar um trajeto novo por conta própria no aeroporto.
Assim, os Autores tiveram que comprar um voo com conexão em Natal, pela Passaredo, e de Natal à Recife pela Azul.
Por óbvio que as Requeridas poderiam ter realocado os Autores em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Não se pode olvidar que as Requeridas tiveram muitos dias para se preparar, quanto à realização do voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, Requerentes.
Para agravar, ainda mais, a situação vivenciada pelos Requerentes, a Rés não deram qualquer justificativa plausível para a confusão que criaram e os , precisando os Autores arcarem do próprio bolso com novas passagens, em decorrência das circunstâncias causadas pelas Requeridas.
Restou evidente todo o despreparo operacional e o desrespeito das Requeridas pelos seus consumidores.
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo para os Requerentes, que sofreram um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento mental diante da desorganização das Rés.
A Requerida não ofertou alternativas suficientes para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados unicamente pela sua desorganização e descaso com os Autores, deixando-os em um verdadeiro limbo.
Os Autores sentiram-se desamparados e desrespeitados, pois não receberam o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que os Autores sejam prejudicados por um problema causado pelas Requeridas, incumbia as Requeridas cumprirem com o contratado e fornecer assistência e informação adequada aos Autores.
As Requeridas demonstraram todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo os Autores expostos ao mais profundo estresse e cansaço. UM VERDADEIRO DESRESPEITO!
A Requerida pouco fez pelos Autores, se negando a cumprir devidamente o contratado que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando os Autores em uma situação de abandono, tendo os Autores que arcar de ultima hora com novas passagens.
Os Autores pediram o reembolso da passagem para a Requerida Latam, que até o momento não foi feito.
Todavia o reembolso só foi feito no dia 25/10, os Autores não poderiam esperar.
Frustrante foi para os Autores, após arcar com um valor tão alto de passagem, se depararem com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Sendo assim, não restando alternativa, ajuízam a presente demanda, objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS II.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e os Autores no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, canclandoo itinerário dos Autores, aliado a falta de informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas
compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autores, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, o foro de Vitoria/ES.
I.2 - DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
A ocorrência de danos morais, que se materializam em razão do cancelamento da viagem contratada pelos Autores, aliado a informação e assistência deficitárias.
Consoante já explicitado preconiza o art. 14 do CDC, que os fornecedores de serviços são responsável, independente de culpa, pelos danos materiais e morais, decorrentes da má prestação de seus serviços, causados aos consumidores.
Tratando-se de empresas que prestam serviços mediante remuneração, as rés notadamente se encaixam no conceito de fornecedores estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
Daí, por se tratar de relação de direito material adstrita às normas do Código de Defesa do Consumidor, toda a cadeia de fornecedores responde pelos vícios e fatos decorrentes da relação de consumo.
Neste viés, o Excelso Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de "a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento é objetiva e solidária. Arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC" (REsp 1099634/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/10/2012)".
Neste mesmo sentido:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória. - Pretensão das rés de provimento dos recursos para julgar a ação improcedente ou, subsidiariamente, para redução do valor da indenização por danos morais. INADIMISSIBILIDADE: Embora o trecho da viagem tenha sido operado por outra companhia aérea, no caso a empresa "Air Canada", frisa-se que todas as empresas que participaram da cadeia de consumo respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do que dispõem os artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º do CDC. Danos morais e materiais configurados e que devem ser reparados. Ademais, o valor da indenização por danos morais foi fixado em valor razoável e proporcional (R$
10.000,00). Sentença mantida. DENUNCIAÇÃO À LIDE - Pretensão da corré "Oceanair Linhas Aéreas" (Avianca) de que transtornos citados pela autora teriam ocorrido no voo operado pela referida companhia aérea. - INADMISSIBILIDADE: Vedação pelo Código de Defesa do Consumidor. Eventual direito de regresso deverá ser discutido em ação regressiva. ILEGITIMIDADE DA PARTE - NUMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - OCEANAIR LINHAS AÉREAS LTDA. (AVIANCA) - Alegação de ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da ação. - ANÁLISE COM O MÉRITO: Questão que se confunde com o mérito, devendo com este ser apreciada. Solidariedade entre as rés. CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação da corré "Numatur Viagens" de cerceamento de defesa. - NÃO OCORRÊNCIA: Ainda que a questão discutida nos autos seja de fato e de direito, se as provas apresentadas foram suficientes para formar a convicção do Magistrado, o julgamento antecipado não gerou cerceamento de direito de defesa. A questão permite o julgamento antecipado e os documentos são suficientes para esclarecer os fatos e as questões de direito. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - APL: 10034827120158260564 SP 1003482-71.2015.8.26.0564, Relator: Israel Goés dos Anjos, Data de Julgamento: 21/02/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2017). APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta a sentença ao declarar a responsabilidade solidárias das companhias aéreas demandas para responder pelo extravio de bagagem. A despeito de a apelante transportar as passageiras apenas no primeiro trecho da viagem, delas recebeu as malas para despachar e entregar à empresa responsável pelos demais trechos, todas integrando a cadeia de consumo. Incontroverso o extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no dia seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas de todos os seus pertences, o que gera inegável abalo que extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071986475, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/02/2017).
Além disso, no caso em tela, cumpre informar que, as Requeridas possuem uma parceria comercial, chamado “code-share”, que é um acordo
empresarial pelo qual duas ou mais empresas aéreas participam de um mesmo voo dividindo entre si a comercialização dos assentos, ou seja, uma empresa participante do acordo vende os bilhetes e apenas uma opera a aeronave diretamente.
Portanto, não há que se falar em culpa de terceiro, uma vez que nos voos em “code-share” as duas empresas (a que promove a venda e a que opera o voo) respondem solidariamente perante a execução do contrato de transporte.
Nessa esteira, em consonância com o exposto, resta claro a responsabilidade das Requeridas, devendo estas responderem pelos danos de ordem material e moral, perpetrados em desfavor dos Requerentes.
II.3. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
[1][1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil das Requeridas tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa das Requeridas, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação das Requeridas em prestar as devidas informações e assistência aos Autores, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência das Requeridas ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do Autores.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento do itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, e auxílio, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida, devendo a Companhia aérea avisar com antecedência mínima de 72 horas quaisquer alterações no itinerário dos Autores, assim como preceitua o artigo 12 da Resolução nº 400 da ANAC, in verbis:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e
Soma-se a isso, o fato de que as empresas Requeridas não ofertaram a opção dos Autores de terem os seus bilhetes endossados para realizarem a viagem por outras companhias, tendo os Autores que arcar com
vas passagens em verdadeiro descumprimento do que determina o A , inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, as Requeridas não lhes ofertou nenhuma ossibilidade plausível, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Outrossim, não há razão que afaste a responsabilidade das Requeridas que, ao verificar que não cumpriria com suas obrigações contratuais, de prestar devida assistência aos Autores, pois em decorrência do cancelamento no itinerário, deveria a Requerida fornecer assistência material aos Autores obediência aos artigos 26 e 27 da Resolução nº 400 da ANAC, senão vejamos:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual;
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude das Requeridas fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente as Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, os Autores foram expostos a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresas aéreas Rés tivessem cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Como delineado, os Autores somente tiveram ciência do que haveriam de amargar no momento voo, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Não se trata de mero cancelamento de voo, mas do atraso inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia e dado opção de realocação aos Autores, sujeitando-os aos mais diversos transtornos.
É sabido que o dever das Requeridas é agirem com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morai são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO
PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência
de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
2 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição
da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade.
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítid intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade d serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-f objetiva e configura lesão injusta e intolerável à funçã social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil d consumidor.
9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrid optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidad previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta intolerável ao interesse social de máximo aproveitament dos recursos produtivos, o que é suficiente para configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um
problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar os Autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possu excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida d grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio dos Autores.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, os Autores tiveram dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requeridas, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, em razão do cancelamento do voo ou da passagem que até agora os Autores não sabem o real motivo, s Autores tiveram que arca com novas passagens no valor de R$ 5.548,18 (cinco mil quinhentos e quarenta oito reais e dezoito centavos).
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a
vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°...
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, em virtude do reembolso da passagem inicial, requerem os Autores à restituição, da diferença paga nas novas passagens no montante total de R$ 3.334,72 (três mil trezentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requerem a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores REQUEREM
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇÃO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, bem como, de R$ 3.334,72 (três mil trezentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos), referente ao dano material;
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 23.334,72 (vinte e três mil trezentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos)
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 17 de novembro de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5038135-22.2023.8.08.0024.txt
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XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZAD SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA– ESTADO DO ESPIRITO SANTO
BARBARA FERNANDA MARQUES MONTEIRO, brasileira, casa- da, medica, inscritano CPF sob o n.º 132.228.537-38 e CI n.º 1401641 SSP/ES, e- mil:barbarafernanda000@hotmail.com e EMANUEL SMITH DO AMARAL LOBA- TO, brasileiro, casado, militar, inscrito no CPF sob o nº 013.545.692-45 e C.I 5368557 PC/PA, e-mail:emanuelsmithlobato@gmail.com, ambos residentes e do- miciliados na Rua João da Cruz, nº 269, Ap 501, Praia do Canto, Vitoria/ES – CEP 29055 -620, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6º sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, fiscal@tam.com.br e PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 00.512.777/0001-35, com sede na Avenida Thomaz Alberto Whately s/nº, lotes 14, 16, 20 e 22, Jardim Aeroporto, Ribeirão Preto / SP - 14078550, contabil@voepassaredo.com.br, telefone (16) 3514-7133 / (16) 3514-7148, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando retornar de uma viagem, os Autores adquirira passagens aéreas da Requerida LATAM, com voo a ser operado pela PASSAREDO com data de embarque prevista para o dia 14/10/2023.
Cumpre informar que os Autores estavam viajando em lua de mel
Desta forma, para melhor visualização do itinerário dos Autore ejamos o esquema abaixo:
2Z2373- Fernando de Noronha (14/10/2023 - 15:15) x Recife (14/10/2023 -17:40)
O voo de ida dos Autores também foi com as Requeridas e ocorreu tudo nos conformes.
No voo de volta, os Autores tentaram gerar o cartão de embarqu no aplicativo, mas não conseguiram, aparecendo uma mensagem informando qu não era possível e que era para entrar em contato com a empresa, mas informav que o voo estava no horário.
Precavidos, os Autores chegaram com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizarem todos os procedimentos comuns para seguirem viagem e verificarem o que estava acontecendo.
No balcão da Requerida Passaredo, quando tentavam fazer o checkin, os Autores foram surpresados com o comunicado do preposto da Requerida Passaredo, de que A PASSAGEM DOS AUTORES HAVIA SIDO CANCELADA PELA REQUERIDA LATAM!
Os Autores imediatamente fizeram contato com a Requerida Latam por telefone, que informou que não havia cancelado o bilhete, MAS QUE O VOO QUE ESTAVA CANCELADO, ainda que, só havia um voo para realocação no dia 17/10.
É possível verificar na tela do site de rastreio do fligthware1, que nesse dia o voo 2Z2373, NÃO ACONTECEU.
Ante o exposto, preocupados com o prosseguimento de sua viagem, os Autores imploraram por uma realocação em qualquer voo, mesmo que operado por outras companhias aéreas que saísse no mesmo dia. Contudo, não obtiveram êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pelas Demandadas.
A Requerida Passaredo continuava culpando a Latam, que por sua vez afirmava que só poderia realocar os Autores para o dia 17/10, ou seja, 3 dias depois. ABSURDO!
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço das Requeridas, uma vez que nenhuma apresentava uma solução plausível para o problema, os Autores tiveram que arcar com o valor de novas passagens, tendo que suportar toda ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Para agravar a situação, os Autores não conseguiram achar voo com destino à Recife, tendo que montar um trajeto novo por conta própria no aeroporto.
Assim, os Autores tiveram que comprar um voo com conexão em Natal, pela Passaredo, e de Natal à Recife pela Azul.
Por óbvio que as Requeridas poderiam ter realocado os Autores em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Não se pode olvidar que as Requeridas tiveram muitos dias para se preparar, quanto à realização do voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, Requerentes.
Para agravar, ainda mais, a situação vivenciada pelos Requerentes, a Rés não deram qualquer justificativa plausível para a confusão que criaram e os , precisando os Autores arcarem do próprio bolso com novas passagens, em decorrência das circunstâncias causadas pelas Requeridas.
Restou evidente todo o despreparo operacional e o desrespeito das Requeridas pelos seus consumidores.
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo para os Requerentes, que sofreram um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento mental diante da desorganização das Rés.
A Requerida não ofertou alternativas suficientes para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados unicamente pela sua desorganização e descaso com os Autores, deixando-os em um verdadeiro limbo.
Os Autores sentiram-se desamparados e desrespeitados, pois não receberam o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que os Autores sejam prejudicados por um problema causado pelas Requeridas, incumbia as Requeridas cumprirem com o contratado e fornecer assistência e informação adequada aos Autores.
As Requeridas demonstraram todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo os Autores expostos ao mais profundo estresse e cansaço. UM VERDADEIRO DESRESPEITO!
A Requerida pouco fez pelos Autores, se negando a cumprir devidamente o contratado que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando os Autores em uma situação de abandono, tendo os Autores que arcar de ultima hora com novas passagens.
Os Autores pediram o reembolso da passagem para a Requerida Latam, que até o momento não foi feito.
Todavia o reembolso só foi feito no dia 25/10, os Autores não poderiam esperar.
Frustrante foi para os Autores, após arcar com um valor tão alto de passagem, se depararem com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Sendo assim, não restando alternativa, ajuízam a presente demanda, objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS II.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e os Autores no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, canclandoo itinerário dos Autores, aliado a falta de informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas
compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autores, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, o foro de Vitoria/ES.
I.2 - DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
A ocorrência de danos morais, que se materializam em razão do cancelamento da viagem contratada pelos Autores, aliado a informação e assistência deficitárias.
Consoante já explicitado preconiza o art. 14 do CDC, que os fornecedores de serviços são responsável, independente de culpa, pelos danos materiais e morais, decorrentes da má prestação de seus serviços, causados aos consumidores.
Tratando-se de empresas que prestam serviços mediante remuneração, as rés notadamente se encaixam no conceito de fornecedores estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
Daí, por se tratar de relação de direito material adstrita às normas do Código de Defesa do Consumidor, toda a cadeia de fornecedores responde pelos vícios e fatos decorrentes da relação de consumo.
Neste viés, o Excelso Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de "a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento é objetiva e solidária. Arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC" (REsp 1099634/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/10/2012)".
Neste mesmo sentido:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória. - Pretensão das rés de provimento dos recursos para julgar a ação improcedente ou, subsidiariamente, para redução do valor da indenização por danos morais. INADIMISSIBILIDADE: Embora o trecho da viagem tenha sido operado por outra companhia aérea, no caso a empresa "Air Canada", frisa-se que todas as empresas que participaram da cadeia de consumo respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do que dispõem os artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º do CDC. Danos morais e materiais configurados e que devem ser reparados. Ademais, o valor da indenização por danos morais foi fixado em valor razoável e proporcional (R$
10.000,00). Sentença mantida. DENUNCIAÇÃO À LIDE - Pretensão da corré "Oceanair Linhas Aéreas" (Avianca) de que transtornos citados pela autora teriam ocorrido no voo operado pela referida companhia aérea. - INADMISSIBILIDADE: Vedação pelo Código de Defesa do Consumidor. Eventual direito de regresso deverá ser discutido em ação regressiva. ILEGITIMIDADE DA PARTE - NUMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - OCEANAIR LINHAS AÉREAS LTDA. (AVIANCA) - Alegação de ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da ação. - ANÁLISE COM O MÉRITO: Questão que se confunde com o mérito, devendo com este ser apreciada. Solidariedade entre as rés. CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação da corré "Numatur Viagens" de cerceamento de defesa. - NÃO OCORRÊNCIA: Ainda que a questão discutida nos autos seja de fato e de direito, se as provas apresentadas foram suficientes para formar a convicção do Magistrado, o julgamento antecipado não gerou cerceamento de direito de defesa. A questão permite o julgamento antecipado e os documentos são suficientes para esclarecer os fatos e as questões de direito. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - APL: 10034827120158260564 SP 1003482-71.2015.8.26.0564, Relator: Israel Goés dos Anjos, Data de Julgamento: 21/02/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2017). APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta a sentença ao declarar a responsabilidade solidárias das companhias aéreas demandas para responder pelo extravio de bagagem. A despeito de a apelante transportar as passageiras apenas no primeiro trecho da viagem, delas recebeu as malas para despachar e entregar à empresa responsável pelos demais trechos, todas integrando a cadeia de consumo. Incontroverso o extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no dia seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas de todos os seus pertences, o que gera inegável abalo que extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071986475, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/02/2017).
Além disso, no caso em tela, cumpre informar que, as Requeridas possuem uma parceria comercial, chamado “code-share”, que é um acordo
empresarial pelo qual duas ou mais empresas aéreas participam de um mesmo voo dividindo entre si a comercialização dos assentos, ou seja, uma empresa participante do acordo vende os bilhetes e apenas uma opera a aeronave diretamente.
Portanto, não há que se falar em culpa de terceiro, uma vez que nos voos em “code-share” as duas empresas (a que promove a venda e a que opera o voo) respondem solidariamente perante a execução do contrato de transporte.
Nessa esteira, em consonância com o exposto, resta claro a responsabilidade das Requeridas, devendo estas responderem pelos danos de ordem material e moral, perpetrados em desfavor dos Requerentes.
II.3. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
[1][1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil das Requeridas tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa das Requeridas, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação das Requeridas em prestar as devidas informações e assistência aos Autores, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência das Requeridas ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do Autores.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento do itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, e auxílio, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida, devendo a Companhia aérea avisar com antecedência mínima de 72 horas quaisquer alterações no itinerário dos Autores, assim como preceitua o artigo 12 da Resolução nº 400 da ANAC, in verbis:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e
Soma-se a isso, o fato de que as empresas Requeridas não ofertaram a opção dos Autores de terem os seus bilhetes endossados para realizarem a viagem por outras companhias, tendo os Autores que arcar com
vas passagens em verdadeiro descumprimento do que determina o A , inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, as Requeridas não lhes ofertou nenhuma ossibilidade plausível, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Outrossim, não há razão que afaste a responsabilidade das Requeridas que, ao verificar que não cumpriria com suas obrigações contratuais, de prestar devida assistência aos Autores, pois em decorrência do cancelamento no itinerário, deveria a Requerida fornecer assistência material aos Autores obediência aos artigos 26 e 27 da Resolução nº 400 da ANAC, senão vejamos:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual;
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude das Requeridas fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente as Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, os Autores foram expostos a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresas aéreas Rés tivessem cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Como delineado, os Autores somente tiveram ciência do que haveriam de amargar no momento voo, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Não se trata de mero cancelamento de voo, mas do atraso inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia e dado opção de realocação aos Autores, sujeitando-os aos mais diversos transtornos.
É sabido que o dever das Requeridas é agirem com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morai são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO
PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência
de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
2 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição
da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade.
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítid intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade d serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-f objetiva e configura lesão injusta e intolerável à funçã social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil d consumidor.
9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrid optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidad previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta intolerável ao interesse social de máximo aproveitament dos recursos produtivos, o que é suficiente para configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um
problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar os Autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possu excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida d grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio dos Autores.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, os Autores tiveram dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requeridas, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, em razão do cancelamento do voo ou da passagem que até agora os Autores não sabem o real motivo, s Autores tiveram que arca com novas passagens no valor de R$ 5.548,18 (cinco mil quinhentos e quarenta oito reais e dezoito centavos).
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a
vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°...
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, em virtude do reembolso da passagem inicial, requerem os Autores à restituição, da diferença paga nas novas passagens no montante total de R$ 3.334,72 (três mil trezentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requerem a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores REQUEREM
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇÃO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, bem como, de R$ 3.334,72 (três mil trezentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos), referente ao dano material;
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 23.334,72 (vinte e três mil trezentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos)
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 17 de novembro de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5038135-22.2023.8.08.0024.txt
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XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZAD SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA– ESTADO DO ESPIRITO SANTO
BARBARA FERNANDA MARQUES MONTEIRO, brasileira, casa- da, medica, inscritano CPF sob o n.º 132.228.537-38 e CI n.º 1401641 SSP/ES, e- mil:barbarafernanda000@hotmail.com e EMANUEL SMITH DO AMARAL LOBA- TO, brasileiro, casado, militar, inscrito no CPF sob o nº 013.545.692-45 e C.I 5368557 PC/PA, e-mail:emanuelsmithlobato@gmail.com, ambos residentes e do- miciliados na Rua João da Cruz, nº 269, Ap 501, Praia do Canto, Vitoria/ES – CEP 29055 -620, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6º sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, fiscal@tam.com.br e PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 00.512.777/0001-35, com sede na Avenida Thomaz Alberto Whately s/nº, lotes 14, 16, 20 e 22, Jardim Aeroporto, Ribeirão Preto / SP - 14078550, contabil@voepassaredo.com.br, telefone (16) 3514-7133 / (16) 3514-7148, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando retornar de uma viagem, os Autores adquirira passagens aéreas da Requerida LATAM, com voo a ser operado pela PASSAREDO com data de embarque prevista para o dia 14/10/2023.
Cumpre informar que os Autores estavam viajando em lua de mel
Desta forma, para melhor visualização do itinerário dos Autore ejamos o esquema abaixo:
2Z2373- Fernando de Noronha (14/10/2023 - 15:15) x Recife (14/10/2023 -17:40)
O voo de ida dos Autores também foi com as Requeridas e ocorreu tudo nos conformes.
No voo de volta, os Autores tentaram gerar o cartão de embarqu no aplicativo, mas não conseguiram, aparecendo uma mensagem informando qu não era possível e que era para entrar em contato com a empresa, mas informav que o voo estava no horário.
Precavidos, os Autores chegaram com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizarem todos os procedimentos comuns para seguirem viagem e verificarem o que estava acontecendo.
No balcão da Requerida Passaredo, quando tentavam fazer o checkin, os Autores foram surpresados com o comunicado do preposto da Requerida Passaredo, de que A PASSAGEM DOS AUTORES HAVIA SIDO CANCELADA PELA REQUERIDA LATAM!
Os Autores imediatamente fizeram contato com a Requerida Latam por telefone, que informou que não havia cancelado o bilhete, MAS QUE O VOO QUE ESTAVA CANCELADO, ainda que, só havia um voo para realocação no dia 17/10.
É possível verificar na tela do site de rastreio do fligthware1, que nesse dia o voo 2Z2373, NÃO ACONTECEU.
Ante o exposto, preocupados com o prosseguimento de sua viagem, os Autores imploraram por uma realocação em qualquer voo, mesmo que operado por outras companhias aéreas que saísse no mesmo dia. Contudo, não obtiveram êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pelas Demandadas.
A Requerida Passaredo continuava culpando a Latam, que por sua vez afirmava que só poderia realocar os Autores para o dia 17/10, ou seja, 3 dias depois. ABSURDO!
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço das Requeridas, uma vez que nenhuma apresentava uma solução plausível para o problema, os Autores tiveram que arcar com o valor de novas passagens, tendo que suportar toda ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Para agravar a situação, os Autores não conseguiram achar voo com destino à Recife, tendo que montar um trajeto novo por conta própria no aeroporto.
Assim, os Autores tiveram que comprar um voo com conexão em Natal, pela Passaredo, e de Natal à Recife pela Azul.
Por óbvio que as Requeridas poderiam ter realocado os Autores em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Não se pode olvidar que as Requeridas tiveram muitos dias para se preparar, quanto à realização do voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, Requerentes.
Para agravar, ainda mais, a situação vivenciada pelos Requerentes, a Rés não deram qualquer justificativa plausível para a confusão que criaram e os , precisando os Autores arcarem do próprio bolso com novas passagens, em decorrência das circunstâncias causadas pelas Requeridas.
Restou evidente todo o despreparo operacional e o desrespeito das Requeridas pelos seus consumidores.
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo para os Requerentes, que sofreram um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento mental diante da desorganização das Rés.
A Requerida não ofertou alternativas suficientes para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados unicamente pela sua desorganização e descaso com os Autores, deixando-os em um verdadeiro limbo.
Os Autores sentiram-se desamparados e desrespeitados, pois não receberam o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que os Autores sejam prejudicados por um problema causado pelas Requeridas, incumbia as Requeridas cumprirem com o contratado e fornecer assistência e informação adequada aos Autores.
As Requeridas demonstraram todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo os Autores expostos ao mais profundo estresse e cansaço. UM VERDADEIRO DESRESPEITO!
A Requerida pouco fez pelos Autores, se negando a cumprir devidamente o contratado que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando os Autores em uma situação de abandono, tendo os Autores que arcar de ultima hora com novas passagens.
Os Autores pediram o reembolso da passagem para a Requerida Latam, que até o momento não foi feito.
Todavia o reembolso só foi feito no dia 25/10, os Autores não poderiam esperar.
Frustrante foi para os Autores, após arcar com um valor tão alto de passagem, se depararem com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Sendo assim, não restando alternativa, ajuízam a presente demanda, objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS II.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e os Autores no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, canclandoo itinerário dos Autores, aliado a falta de informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas
compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autores, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, o foro de Vitoria/ES.
I.2 - DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
A ocorrência de danos morais, que se materializam em razão do cancelamento da viagem contratada pelos Autores, aliado a informação e assistência deficitárias.
Consoante já explicitado preconiza o art. 14 do CDC, que os fornecedores de serviços são responsável, independente de culpa, pelos danos materiais e morais, decorrentes da má prestação de seus serviços, causados aos consumidores.
Tratando-se de empresas que prestam serviços mediante remuneração, as rés notadamente se encaixam no conceito de fornecedores estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
Daí, por se tratar de relação de direito material adstrita às normas do Código de Defesa do Consumidor, toda a cadeia de fornecedores responde pelos vícios e fatos decorrentes da relação de consumo.
Neste viés, o Excelso Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de "a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento é objetiva e solidária. Arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC" (REsp 1099634/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/10/2012)".
Neste mesmo sentido:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória. - Pretensão das rés de provimento dos recursos para julgar a ação improcedente ou, subsidiariamente, para redução do valor da indenização por danos morais. INADIMISSIBILIDADE: Embora o trecho da viagem tenha sido operado por outra companhia aérea, no caso a empresa "Air Canada", frisa-se que todas as empresas que participaram da cadeia de consumo respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do que dispõem os artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º do CDC. Danos morais e materiais configurados e que devem ser reparados. Ademais, o valor da indenização por danos morais foi fixado em valor razoável e proporcional (R$
10.000,00). Sentença mantida. DENUNCIAÇÃO À LIDE - Pretensão da corré "Oceanair Linhas Aéreas" (Avianca) de que transtornos citados pela autora teriam ocorrido no voo operado pela referida companhia aérea. - INADMISSIBILIDADE: Vedação pelo Código de Defesa do Consumidor. Eventual direito de regresso deverá ser discutido em ação regressiva. ILEGITIMIDADE DA PARTE - NUMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - OCEANAIR LINHAS AÉREAS LTDA. (AVIANCA) - Alegação de ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da ação. - ANÁLISE COM O MÉRITO: Questão que se confunde com o mérito, devendo com este ser apreciada. Solidariedade entre as rés. CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação da corré "Numatur Viagens" de cerceamento de defesa. - NÃO OCORRÊNCIA: Ainda que a questão discutida nos autos seja de fato e de direito, se as provas apresentadas foram suficientes para formar a convicção do Magistrado, o julgamento antecipado não gerou cerceamento de direito de defesa. A questão permite o julgamento antecipado e os documentos são suficientes para esclarecer os fatos e as questões de direito. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - APL: 10034827120158260564 SP 1003482-71.2015.8.26.0564, Relator: Israel Goés dos Anjos, Data de Julgamento: 21/02/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2017). APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta a sentença ao declarar a responsabilidade solidárias das companhias aéreas demandas para responder pelo extravio de bagagem. A despeito de a apelante transportar as passageiras apenas no primeiro trecho da viagem, delas recebeu as malas para despachar e entregar à empresa responsável pelos demais trechos, todas integrando a cadeia de consumo. Incontroverso o extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no dia seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas de todos os seus pertences, o que gera inegável abalo que extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071986475, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/02/2017).
Além disso, no caso em tela, cumpre informar que, as Requeridas possuem uma parceria comercial, chamado “code-share”, que é um acordo
empresarial pelo qual duas ou mais empresas aéreas participam de um mesmo voo dividindo entre si a comercialização dos assentos, ou seja, uma empresa participante do acordo vende os bilhetes e apenas uma opera a aeronave diretamente.
Portanto, não há que se falar em culpa de terceiro, uma vez que nos voos em “code-share” as duas empresas (a que promove a venda e a que opera o voo) respondem solidariamente perante a execução do contrato de transporte.
Nessa esteira, em consonância com o exposto, resta claro a responsabilidade das Requeridas, devendo estas responderem pelos danos de ordem material e moral, perpetrados em desfavor dos Requerentes.
II.3. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
[1][1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil das Requeridas tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa das Requeridas, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação das Requeridas em prestar as devidas informações e assistência aos Autores, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência das Requeridas ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do Autores.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento do itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, e auxílio, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida, devendo a Companhia aérea avisar com antecedência mínima de 72 horas quaisquer alterações no itinerário dos Autores, assim como preceitua o artigo 12 da Resolução nº 400 da ANAC, in verbis:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e
Soma-se a isso, o fato de que as empresas Requeridas não ofertaram a opção dos Autores de terem os seus bilhetes endossados para realizarem a viagem por outras companhias, tendo os Autores que arcar com
vas passagens em verdadeiro descumprimento do que determina o A , inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, as Requeridas não lhes ofertou nenhuma ossibilidade plausível, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Outrossim, não há razão que afaste a responsabilidade das Requeridas que, ao verificar que não cumpriria com suas obrigações contratuais, de prestar devida assistência aos Autores, pois em decorrência do cancelamento no itinerário, deveria a Requerida fornecer assistência material aos Autores obediência aos artigos 26 e 27 da Resolução nº 400 da ANAC, senão vejamos:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual;
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude das Requeridas fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente as Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, os Autores foram expostos a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresas aéreas Rés tivessem cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Como delineado, os Autores somente tiveram ciência do que haveriam de amargar no momento voo, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Não se trata de mero cancelamento de voo, mas do atraso inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia e dado opção de realocação aos Autores, sujeitando-os aos mais diversos transtornos.
É sabido que o dever das Requeridas é agirem com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morai são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO
PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência
de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
2 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição
da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade.
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítid intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade d serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-f objetiva e configura lesão injusta e intolerável à funçã social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil d consumidor.
9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrid optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidad previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta intolerável ao interesse social de máximo aproveitament dos recursos produtivos, o que é suficiente para configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um
problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar os Autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possu excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida d grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio dos Autores.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, os Autores tiveram dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requeridas, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, em razão do cancelamento do voo ou da passagem que até agora os Autores não sabem o real motivo, s Autores tiveram que arca com novas passagens no valor de R$ 5.548,18 (cinco mil quinhentos e quarenta oito reais e dezoito centavos).
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a
vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°...
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, em virtude do reembolso da passagem inicial, requerem os Autores à restituição, da diferença paga nas novas passagens no montante total de R$ 3.334,72 (três mil trezentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requerem a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores REQUEREM
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇÃO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, bem como, de R$ 3.334,72 (três mil trezentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos), referente ao dano material;
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 23.334,72 (vinte e três mil trezentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos)
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 17 de novembro de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5038135-22.2023.8.08.0024.txt
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XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZAD SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA– ESTADO DO ESPIRITO SANTO
BARBARA FERNANDA MARQUES MONTEIRO, brasileira, casa- da, medica, inscritano CPF sob o n.º 132.228.537-38 e CI n.º 1401641 SSP/ES, e- mil:barbarafernanda000@hotmail.com e EMANUEL SMITH DO AMARAL LOBA- TO, brasileiro, casado, militar, inscrito no CPF sob o nº 013.545.692-45 e C.I 5368557 PC/PA, e-mail:emanuelsmithlobato@gmail.com, ambos residentes e do- miciliados na Rua João da Cruz, nº 269, Ap 501, Praia do Canto, Vitoria/ES – CEP 29055 -620, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6º sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, fiscal@tam.com.br e PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 00.512.777/0001-35, com sede na Avenida Thomaz Alberto Whately s/nº, lotes 14, 16, 20 e 22, Jardim Aeroporto, Ribeirão Preto / SP - 14078550, contabil@voepassaredo.com.br, telefone (16) 3514-7133 / (16) 3514-7148, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando retornar de uma viagem, os Autores adquirira passagens aéreas da Requerida LATAM, com voo a ser operado pela PASSAREDO com data de embarque prevista para o dia 14/10/2023.
Cumpre informar que os Autores estavam viajando em lua de mel
Desta forma, para melhor visualização do itinerário dos Autore ejamos o esquema abaixo:
2Z2373- Fernando de Noronha (14/10/2023 - 15:15) x Recife (14/10/2023 -17:40)
O voo de ida dos Autores também foi com as Requeridas e ocorreu tudo nos conformes.
No voo de volta, os Autores tentaram gerar o cartão de embarqu no aplicativo, mas não conseguiram, aparecendo uma mensagem informando qu não era possível e que era para entrar em contato com a empresa, mas informav que o voo estava no horário.
Precavidos, os Autores chegaram com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizarem todos os procedimentos comuns para seguirem viagem e verificarem o que estava acontecendo.
No balcão da Requerida Passaredo, quando tentavam fazer o checkin, os Autores foram surpresados com o comunicado do preposto da Requerida Passaredo, de que A PASSAGEM DOS AUTORES HAVIA SIDO CANCELADA PELA REQUERIDA LATAM!
Os Autores imediatamente fizeram contato com a Requerida Latam por telefone, que informou que não havia cancelado o bilhete, MAS QUE O VOO QUE ESTAVA CANCELADO, ainda que, só havia um voo para realocação no dia 17/10.
É possível verificar na tela do site de rastreio do fligthware1, que nesse dia o voo 2Z2373, NÃO ACONTECEU.
Ante o exposto, preocupados com o prosseguimento de sua viagem, os Autores imploraram por uma realocação em qualquer voo, mesmo que operado por outras companhias aéreas que saísse no mesmo dia. Contudo, não obtiveram êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pelas Demandadas.
A Requerida Passaredo continuava culpando a Latam, que por sua vez afirmava que só poderia realocar os Autores para o dia 17/10, ou seja, 3 dias depois. ABSURDO!
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço das Requeridas, uma vez que nenhuma apresentava uma solução plausível para o problema, os Autores tiveram que arcar com o valor de novas passagens, tendo que suportar toda ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Para agravar a situação, os Autores não conseguiram achar voo com destino à Recife, tendo que montar um trajeto novo por conta própria no aeroporto.
Assim, os Autores tiveram que comprar um voo com conexão em Natal, pela Passaredo, e de Natal à Recife pela Azul.
Por óbvio que as Requeridas poderiam ter realocado os Autores em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Não se pode olvidar que as Requeridas tiveram muitos dias para se preparar, quanto à realização do voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, Requerentes.
Para agravar, ainda mais, a situação vivenciada pelos Requerentes, a Rés não deram qualquer justificativa plausível para a confusão que criaram e os , precisando os Autores arcarem do próprio bolso com novas passagens, em decorrência das circunstâncias causadas pelas Requeridas.
Restou evidente todo o despreparo operacional e o desrespeito das Requeridas pelos seus consumidores.
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo para os Requerentes, que sofreram um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento mental diante da desorganização das Rés.
A Requerida não ofertou alternativas suficientes para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados unicamente pela sua desorganização e descaso com os Autores, deixando-os em um verdadeiro limbo.
Os Autores sentiram-se desamparados e desrespeitados, pois não receberam o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que os Autores sejam prejudicados por um problema causado pelas Requeridas, incumbia as Requeridas cumprirem com o contratado e fornecer assistência e informação adequada aos Autores.
As Requeridas demonstraram todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo os Autores expostos ao mais profundo estresse e cansaço. UM VERDADEIRO DESRESPEITO!
A Requerida pouco fez pelos Autores, se negando a cumprir devidamente o contratado que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando os Autores em uma situação de abandono, tendo os Autores que arcar de ultima hora com novas passagens.
Os Autores pediram o reembolso da passagem para a Requerida Latam, que até o momento não foi feito.
Todavia o reembolso só foi feito no dia 25/10, os Autores não poderiam esperar.
Frustrante foi para os Autores, após arcar com um valor tão alto de passagem, se depararem com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Sendo assim, não restando alternativa, ajuízam a presente demanda, objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS II.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e os Autores no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, canclandoo itinerário dos Autores, aliado a falta de informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas
compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autores, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, o foro de Vitoria/ES.
I.2 - DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
A ocorrência de danos morais, que se materializam em razão do cancelamento da viagem contratada pelos Autores, aliado a informação e assistência deficitárias.
Consoante já explicitado preconiza o art. 14 do CDC, que os fornecedores de serviços são responsável, independente de culpa, pelos danos materiais e morais, decorrentes da má prestação de seus serviços, causados aos consumidores.
Tratando-se de empresas que prestam serviços mediante remuneração, as rés notadamente se encaixam no conceito de fornecedores estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
Daí, por se tratar de relação de direito material adstrita às normas do Código de Defesa do Consumidor, toda a cadeia de fornecedores responde pelos vícios e fatos decorrentes da relação de consumo.
Neste viés, o Excelso Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de "a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento é objetiva e solidária. Arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC" (REsp 1099634/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/10/2012)".
Neste mesmo sentido:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória. - Pretensão das rés de provimento dos recursos para julgar a ação improcedente ou, subsidiariamente, para redução do valor da indenização por danos morais. INADIMISSIBILIDADE: Embora o trecho da viagem tenha sido operado por outra companhia aérea, no caso a empresa "Air Canada", frisa-se que todas as empresas que participaram da cadeia de consumo respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do que dispõem os artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º do CDC. Danos morais e materiais configurados e que devem ser reparados. Ademais, o valor da indenização por danos morais foi fixado em valor razoável e proporcional (R$
10.000,00). Sentença mantida. DENUNCIAÇÃO À LIDE - Pretensão da corré "Oceanair Linhas Aéreas" (Avianca) de que transtornos citados pela autora teriam ocorrido no voo operado pela referida companhia aérea. - INADMISSIBILIDADE: Vedação pelo Código de Defesa do Consumidor. Eventual direito de regresso deverá ser discutido em ação regressiva. ILEGITIMIDADE DA PARTE - NUMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - OCEANAIR LINHAS AÉREAS LTDA. (AVIANCA) - Alegação de ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da ação. - ANÁLISE COM O MÉRITO: Questão que se confunde com o mérito, devendo com este ser apreciada. Solidariedade entre as rés. CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação da corré "Numatur Viagens" de cerceamento de defesa. - NÃO OCORRÊNCIA: Ainda que a questão discutida nos autos seja de fato e de direito, se as provas apresentadas foram suficientes para formar a convicção do Magistrado, o julgamento antecipado não gerou cerceamento de direito de defesa. A questão permite o julgamento antecipado e os documentos são suficientes para esclarecer os fatos e as questões de direito. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - APL: 10034827120158260564 SP 1003482-71.2015.8.26.0564, Relator: Israel Goés dos Anjos, Data de Julgamento: 21/02/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2017). APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta a sentença ao declarar a responsabilidade solidárias das companhias aéreas demandas para responder pelo extravio de bagagem. A despeito de a apelante transportar as passageiras apenas no primeiro trecho da viagem, delas recebeu as malas para despachar e entregar à empresa responsável pelos demais trechos, todas integrando a cadeia de consumo. Incontroverso o extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no dia seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas de todos os seus pertences, o que gera inegável abalo que extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071986475, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/02/2017).
Além disso, no caso em tela, cumpre informar que, as Requeridas possuem uma parceria comercial, chamado “code-share”, que é um acordo
empresarial pelo qual duas ou mais empresas aéreas participam de um mesmo voo dividindo entre si a comercialização dos assentos, ou seja, uma empresa participante do acordo vende os bilhetes e apenas uma opera a aeronave diretamente.
Portanto, não há que se falar em culpa de terceiro, uma vez que nos voos em “code-share” as duas empresas (a que promove a venda e a que opera o voo) respondem solidariamente perante a execução do contrato de transporte.
Nessa esteira, em consonância com o exposto, resta claro a responsabilidade das Requeridas, devendo estas responderem pelos danos de ordem material e moral, perpetrados em desfavor dos Requerentes.
II.3. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
[1][1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil das Requeridas tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa das Requeridas, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação das Requeridas em prestar as devidas informações e assistência aos Autores, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência das Requeridas ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do Autores.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento do itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, e auxílio, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida, devendo a Companhia aérea avisar com antecedência mínima de 72 horas quaisquer alterações no itinerário dos Autores, assim como preceitua o artigo 12 da Resolução nº 400 da ANAC, in verbis:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e
Soma-se a isso, o fato de que as empresas Requeridas não ofertaram a opção dos Autores de terem os seus bilhetes endossados para realizarem a viagem por outras companhias, tendo os Autores que arcar com
vas passagens em verdadeiro descumprimento do que determina o A , inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, as Requeridas não lhes ofertou nenhuma ossibilidade plausível, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Outrossim, não há razão que afaste a responsabilidade das Requeridas que, ao verificar que não cumpriria com suas obrigações contratuais, de prestar devida assistência aos Autores, pois em decorrência do cancelamento no itinerário, deveria a Requerida fornecer assistência material aos Autores obediência aos artigos 26 e 27 da Resolução nº 400 da ANAC, senão vejamos:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual;
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude das Requeridas fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente as Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, os Autores foram expostos a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresas aéreas Rés tivessem cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Como delineado, os Autores somente tiveram ciência do que haveriam de amargar no momento voo, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Não se trata de mero cancelamento de voo, mas do atraso inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia e dado opção de realocação aos Autores, sujeitando-os aos mais diversos transtornos.
É sabido que o dever das Requeridas é agirem com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morai são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO
PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência
de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
2 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição
da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade.
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítid intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade d serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-f objetiva e configura lesão injusta e intolerável à funçã social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil d consumidor.
9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrid optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidad previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta intolerável ao interesse social de máximo aproveitament dos recursos produtivos, o que é suficiente para configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um
problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar os Autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possu excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida d grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio dos Autores.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, os Autores tiveram dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requeridas, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, em razão do cancelamento do voo ou da passagem que até agora os Autores não sabem o real motivo, s Autores tiveram que arca com novas passagens no valor de R$ 5.548,18 (cinco mil quinhentos e quarenta oito reais e dezoito centavos).
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a
vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°...
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, em virtude do reembolso da passagem inicial, requerem os Autores à restituição, da diferença paga nas novas passagens no montante total de R$ 3.334,72 (três mil trezentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requerem a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores REQUEREM
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇÃO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, bem como, de R$ 3.334,72 (três mil trezentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos), referente ao dano material;
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 23.334,72 (vinte e três mil trezentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos)
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 17 de novembro de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5038135-22.2023.8.08.0024.txt
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XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZAD SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA– ESTADO DO ESPIRITO SANTO
BARBARA FERNANDA MARQUES MONTEIRO, brasileira, casa- da, medica, inscritano CPF sob o n.º 132.228.537-38 e CI n.º 1401641 SSP/ES, e- mil:barbarafernanda000@hotmail.com e EMANUEL SMITH DO AMARAL LOBA- TO, brasileiro, casado, militar, inscrito no CPF sob o nº 013.545.692-45 e C.I 5368557 PC/PA, e-mail:emanuelsmithlobato@gmail.com, ambos residentes e do- miciliados na Rua João da Cruz, nº 269, Ap 501, Praia do Canto, Vitoria/ES – CEP 29055 -620, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6º sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, fiscal@tam.com.br e PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 00.512.777/0001-35, com sede na Avenida Thomaz Alberto Whately s/nº, lotes 14, 16, 20 e 22, Jardim Aeroporto, Ribeirão Preto / SP - 14078550, contabil@voepassaredo.com.br, telefone (16) 3514-7133 / (16) 3514-7148, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando retornar de uma viagem, os Autores adquirira passagens aéreas da Requerida LATAM, com voo a ser operado pela PASSAREDO com data de embarque prevista para o dia 14/10/2023.
Cumpre informar que os Autores estavam viajando em lua de mel
Desta forma, para melhor visualização do itinerário dos Autore ejamos o esquema abaixo:
2Z2373- Fernando de Noronha (14/10/2023 - 15:15) x Recife (14/10/2023 -17:40)
O voo de ida dos Autores também foi com as Requeridas e ocorreu tudo nos conformes.
No voo de volta, os Autores tentaram gerar o cartão de embarqu no aplicativo, mas não conseguiram, aparecendo uma mensagem informando qu não era possível e que era para entrar em contato com a empresa, mas informav que o voo estava no horário.
Precavidos, os Autores chegaram com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizarem todos os procedimentos comuns para seguirem viagem e verificarem o que estava acontecendo.
No balcão da Requerida Passaredo, quando tentavam fazer o checkin, os Autores foram surpresados com o comunicado do preposto da Requerida Passaredo, de que A PASSAGEM DOS AUTORES HAVIA SIDO CANCELADA PELA REQUERIDA LATAM!
Os Autores imediatamente fizeram contato com a Requerida Latam por telefone, que informou que não havia cancelado o bilhete, MAS QUE O VOO QUE ESTAVA CANCELADO, ainda que, só havia um voo para realocação no dia 17/10.
É possível verificar na tela do site de rastreio do fligthware1, que nesse dia o voo 2Z2373, NÃO ACONTECEU.
Ante o exposto, preocupados com o prosseguimento de sua viagem, os Autores imploraram por uma realocação em qualquer voo, mesmo que operado por outras companhias aéreas que saísse no mesmo dia. Contudo, não obtiveram êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pelas Demandadas.
A Requerida Passaredo continuava culpando a Latam, que por sua vez afirmava que só poderia realocar os Autores para o dia 17/10, ou seja, 3 dias depois. ABSURDO!
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço das Requeridas, uma vez que nenhuma apresentava uma solução plausível para o problema, os Autores tiveram que arcar com o valor de novas passagens, tendo que suportar toda ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Para agravar a situação, os Autores não conseguiram achar voo com destino à Recife, tendo que montar um trajeto novo por conta própria no aeroporto.
Assim, os Autores tiveram que comprar um voo com conexão em Natal, pela Passaredo, e de Natal à Recife pela Azul.
Por óbvio que as Requeridas poderiam ter realocado os Autores em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Não se pode olvidar que as Requeridas tiveram muitos dias para se preparar, quanto à realização do voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, Requerentes.
Para agravar, ainda mais, a situação vivenciada pelos Requerentes, a Rés não deram qualquer justificativa plausível para a confusão que criaram e os , precisando os Autores arcarem do próprio bolso com novas passagens, em decorrência das circunstâncias causadas pelas Requeridas.
Restou evidente todo o despreparo operacional e o desrespeito das Requeridas pelos seus consumidores.
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo para os Requerentes, que sofreram um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento mental diante da desorganização das Rés.
A Requerida não ofertou alternativas suficientes para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados unicamente pela sua desorganização e descaso com os Autores, deixando-os em um verdadeiro limbo.
Os Autores sentiram-se desamparados e desrespeitados, pois não receberam o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que os Autores sejam prejudicados por um problema causado pelas Requeridas, incumbia as Requeridas cumprirem com o contratado e fornecer assistência e informação adequada aos Autores.
As Requeridas demonstraram todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo os Autores expostos ao mais profundo estresse e cansaço. UM VERDADEIRO DESRESPEITO!
A Requerida pouco fez pelos Autores, se negando a cumprir devidamente o contratado que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando os Autores em uma situação de abandono, tendo os Autores que arcar de ultima hora com novas passagens.
Os Autores pediram o reembolso da passagem para a Requerida Latam, que até o momento não foi feito.
Todavia o reembolso só foi feito no dia 25/10, os Autores não poderiam esperar.
Frustrante foi para os Autores, após arcar com um valor tão alto de passagem, se depararem com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Sendo assim, não restando alternativa, ajuízam a presente demanda, objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS II.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e os Autores no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, canclandoo itinerário dos Autores, aliado a falta de informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas
compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autores, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, o foro de Vitoria/ES.
I.2 - DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
A ocorrência de danos morais, que se materializam em razão do cancelamento da viagem contratada pelos Autores, aliado a informação e assistência deficitárias.
Consoante já explicitado preconiza o art. 14 do CDC, que os fornecedores de serviços são responsável, independente de culpa, pelos danos materiais e morais, decorrentes da má prestação de seus serviços, causados aos consumidores.
Tratando-se de empresas que prestam serviços mediante remuneração, as rés notadamente se encaixam no conceito de fornecedores estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
Daí, por se tratar de relação de direito material adstrita às normas do Código de Defesa do Consumidor, toda a cadeia de fornecedores responde pelos vícios e fatos decorrentes da relação de consumo.
Neste viés, o Excelso Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de "a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento é objetiva e solidária. Arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC" (REsp 1099634/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/10/2012)".
Neste mesmo sentido:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória. - Pretensão das rés de provimento dos recursos para julgar a ação improcedente ou, subsidiariamente, para redução do valor da indenização por danos morais. INADIMISSIBILIDADE: Embora o trecho da viagem tenha sido operado por outra companhia aérea, no caso a empresa "Air Canada", frisa-se que todas as empresas que participaram da cadeia de consumo respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do que dispõem os artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º do CDC. Danos morais e materiais configurados e que devem ser reparados. Ademais, o valor da indenização por danos morais foi fixado em valor razoável e proporcional (R$
10.000,00). Sentença mantida. DENUNCIAÇÃO À LIDE - Pretensão da corré "Oceanair Linhas Aéreas" (Avianca) de que transtornos citados pela autora teriam ocorrido no voo operado pela referida companhia aérea. - INADMISSIBILIDADE: Vedação pelo Código de Defesa do Consumidor. Eventual direito de regresso deverá ser discutido em ação regressiva. ILEGITIMIDADE DA PARTE - NUMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - OCEANAIR LINHAS AÉREAS LTDA. (AVIANCA) - Alegação de ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da ação. - ANÁLISE COM O MÉRITO: Questão que se confunde com o mérito, devendo com este ser apreciada. Solidariedade entre as rés. CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação da corré "Numatur Viagens" de cerceamento de defesa. - NÃO OCORRÊNCIA: Ainda que a questão discutida nos autos seja de fato e de direito, se as provas apresentadas foram suficientes para formar a convicção do Magistrado, o julgamento antecipado não gerou cerceamento de direito de defesa. A questão permite o julgamento antecipado e os documentos são suficientes para esclarecer os fatos e as questões de direito. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - APL: 10034827120158260564 SP 1003482-71.2015.8.26.0564, Relator: Israel Goés dos Anjos, Data de Julgamento: 21/02/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2017). APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta a sentença ao declarar a responsabilidade solidárias das companhias aéreas demandas para responder pelo extravio de bagagem. A despeito de a apelante transportar as passageiras apenas no primeiro trecho da viagem, delas recebeu as malas para despachar e entregar à empresa responsável pelos demais trechos, todas integrando a cadeia de consumo. Incontroverso o extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no dia seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas de todos os seus pertences, o que gera inegável abalo que extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071986475, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/02/2017).
Além disso, no caso em tela, cumpre informar que, as Requeridas possuem uma parceria comercial, chamado “code-share”, que é um acordo
empresarial pelo qual duas ou mais empresas aéreas participam de um mesmo voo dividindo entre si a comercialização dos assentos, ou seja, uma empresa participante do acordo vende os bilhetes e apenas uma opera a aeronave diretamente.
Portanto, não há que se falar em culpa de terceiro, uma vez que nos voos em “code-share” as duas empresas (a que promove a venda e a que opera o voo) respondem solidariamente perante a execução do contrato de transporte.
Nessa esteira, em consonância com o exposto, resta claro a responsabilidade das Requeridas, devendo estas responderem pelos danos de ordem material e moral, perpetrados em desfavor dos Requerentes.
II.3. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
[1][1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil das Requeridas tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa das Requeridas, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação das Requeridas em prestar as devidas informações e assistência aos Autores, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência das Requeridas ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do Autores.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento do itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, e auxílio, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida, devendo a Companhia aérea avisar com antecedência mínima de 72 horas quaisquer alterações no itinerário dos Autores, assim como preceitua o artigo 12 da Resolução nº 400 da ANAC, in verbis:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e
Soma-se a isso, o fato de que as empresas Requeridas não ofertaram a opção dos Autores de terem os seus bilhetes endossados para realizarem a viagem por outras companhias, tendo os Autores que arcar com
vas passagens em verdadeiro descumprimento do que determina o A , inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, as Requeridas não lhes ofertou nenhuma ossibilidade plausível, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Outrossim, não há razão que afaste a responsabilidade das Requeridas que, ao verificar que não cumpriria com suas obrigações contratuais, de prestar devida assistência aos Autores, pois em decorrência do cancelamento no itinerário, deveria a Requerida fornecer assistência material aos Autores obediência aos artigos 26 e 27 da Resolução nº 400 da ANAC, senão vejamos:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual;
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude das Requeridas fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente as Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, os Autores foram expostos a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresas aéreas Rés tivessem cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Como delineado, os Autores somente tiveram ciência do que haveriam de amargar no momento voo, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Não se trata de mero cancelamento de voo, mas do atraso inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia e dado opção de realocação aos Autores, sujeitando-os aos mais diversos transtornos.
É sabido que o dever das Requeridas é agirem com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morai são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO
PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência
de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
2 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição
da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade.
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítid intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade d serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-f objetiva e configura lesão injusta e intolerável à funçã social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil d consumidor.
9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrid optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidad previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta intolerável ao interesse social de máximo aproveitament dos recursos produtivos, o que é suficiente para configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um
problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar os Autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possu excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida d grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio dos Autores.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, os Autores tiveram dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requeridas, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, em razão do cancelamento do voo ou da passagem que até agora os Autores não sabem o real motivo, s Autores tiveram que arca com novas passagens no valor de R$ 5.548,18 (cinco mil quinhentos e quarenta oito reais e dezoito centavos).
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a
vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°...
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, em virtude do reembolso da passagem inicial, requerem os Autores à restituição, da diferença paga nas novas passagens no montante total de R$ 3.334,72 (três mil trezentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requerem a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores REQUEREM
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇÃO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, bem como, de R$ 3.334,72 (três mil trezentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos), referente ao dano material;
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 23.334,72 (vinte e três mil trezentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos)
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 17 de novembro de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5038135-22.2023.8.08.0024.txt
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XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZAD SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA– ESTADO DO ESPIRITO SANTO
BARBARA FERNANDA MARQUES MONTEIRO, brasileira, casa- da, medica, inscritano CPF sob o n.º 132.228.537-38 e CI n.º 1401641 SSP/ES, e- mil:barbarafernanda000@hotmail.com e EMANUEL SMITH DO AMARAL LOBA- TO, brasileiro, casado, militar, inscrito no CPF sob o nº 013.545.692-45 e C.I 5368557 PC/PA, e-mail:emanuelsmithlobato@gmail.com, ambos residentes e do- miciliados na Rua João da Cruz, nº 269, Ap 501, Praia do Canto, Vitoria/ES – CEP 29055 -620, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6º sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, fiscal@tam.com.br e PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 00.512.777/0001-35, com sede na Avenida Thomaz Alberto Whately s/nº, lotes 14, 16, 20 e 22, Jardim Aeroporto, Ribeirão Preto / SP - 14078550, contabil@voepassaredo.com.br, telefone (16) 3514-7133 / (16) 3514-7148, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando retornar de uma viagem, os Autores adquirira passagens aéreas da Requerida LATAM, com voo a ser operado pela PASSAREDO com data de embarque prevista para o dia 14/10/2023.
Cumpre informar que os Autores estavam viajando em lua de mel
Desta forma, para melhor visualização do itinerário dos Autore ejamos o esquema abaixo:
2Z2373- Fernando de Noronha (14/10/2023 - 15:15) x Recife (14/10/2023 -17:40)
O voo de ida dos Autores também foi com as Requeridas e ocorreu tudo nos conformes.
No voo de volta, os Autores tentaram gerar o cartão de embarqu no aplicativo, mas não conseguiram, aparecendo uma mensagem informando qu não era possível e que era para entrar em contato com a empresa, mas informav que o voo estava no horário.
Precavidos, os Autores chegaram com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizarem todos os procedimentos comuns para seguirem viagem e verificarem o que estava acontecendo.
No balcão da Requerida Passaredo, quando tentavam fazer o checkin, os Autores foram surpresados com o comunicado do preposto da Requerida Passaredo, de que A PASSAGEM DOS AUTORES HAVIA SIDO CANCELADA PELA REQUERIDA LATAM!
Os Autores imediatamente fizeram contato com a Requerida Latam por telefone, que informou que não havia cancelado o bilhete, MAS QUE O VOO QUE ESTAVA CANCELADO, ainda que, só havia um voo para realocação no dia 17/10.
É possível verificar na tela do site de rastreio do fligthware1, que nesse dia o voo 2Z2373, NÃO ACONTECEU.
Ante o exposto, preocupados com o prosseguimento de sua viagem, os Autores imploraram por uma realocação em qualquer voo, mesmo que operado por outras companhias aéreas que saísse no mesmo dia. Contudo, não obtiveram êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pelas Demandadas.
A Requerida Passaredo continuava culpando a Latam, que por sua vez afirmava que só poderia realocar os Autores para o dia 17/10, ou seja, 3 dias depois. ABSURDO!
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço das Requeridas, uma vez que nenhuma apresentava uma solução plausível para o problema, os Autores tiveram que arcar com o valor de novas passagens, tendo que suportar toda ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Para agravar a situação, os Autores não conseguiram achar voo com destino à Recife, tendo que montar um trajeto novo por conta própria no aeroporto.
Assim, os Autores tiveram que comprar um voo com conexão em Natal, pela Passaredo, e de Natal à Recife pela Azul.
Por óbvio que as Requeridas poderiam ter realocado os Autores em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Não se pode olvidar que as Requeridas tiveram muitos dias para se preparar, quanto à realização do voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, Requerentes.
Para agravar, ainda mais, a situação vivenciada pelos Requerentes, a Rés não deram qualquer justificativa plausível para a confusão que criaram e os , precisando os Autores arcarem do próprio bolso com novas passagens, em decorrência das circunstâncias causadas pelas Requeridas.
Restou evidente todo o despreparo operacional e o desrespeito das Requeridas pelos seus consumidores.
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo para os Requerentes, que sofreram um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento mental diante da desorganização das Rés.
A Requerida não ofertou alternativas suficientes para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados unicamente pela sua desorganização e descaso com os Autores, deixando-os em um verdadeiro limbo.
Os Autores sentiram-se desamparados e desrespeitados, pois não receberam o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que os Autores sejam prejudicados por um problema causado pelas Requeridas, incumbia as Requeridas cumprirem com o contratado e fornecer assistência e informação adequada aos Autores.
As Requeridas demonstraram todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo os Autores expostos ao mais profundo estresse e cansaço. UM VERDADEIRO DESRESPEITO!
A Requerida pouco fez pelos Autores, se negando a cumprir devidamente o contratado que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando os Autores em uma situação de abandono, tendo os Autores que arcar de ultima hora com novas passagens.
Os Autores pediram o reembolso da passagem para a Requerida Latam, que até o momento não foi feito.
Todavia o reembolso só foi feito no dia 25/10, os Autores não poderiam esperar.
Frustrante foi para os Autores, após arcar com um valor tão alto de passagem, se depararem com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Sendo assim, não restando alternativa, ajuízam a presente demanda, objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS II.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e os Autores no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, canclandoo itinerário dos Autores, aliado a falta de informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas
compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autores, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, o foro de Vitoria/ES.
I.2 - DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
A ocorrência de danos morais, que se materializam em razão do cancelamento da viagem contratada pelos Autores, aliado a informação e assistência deficitárias.
Consoante já explicitado preconiza o art. 14 do CDC, que os fornecedores de serviços são responsável, independente de culpa, pelos danos materiais e morais, decorrentes da má prestação de seus serviços, causados aos consumidores.
Tratando-se de empresas que prestam serviços mediante remuneração, as rés notadamente se encaixam no conceito de fornecedores estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
Daí, por se tratar de relação de direito material adstrita às normas do Código de Defesa do Consumidor, toda a cadeia de fornecedores responde pelos vícios e fatos decorrentes da relação de consumo.
Neste viés, o Excelso Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de "a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento é objetiva e solidária. Arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC" (REsp 1099634/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/10/2012)".
Neste mesmo sentido:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória. - Pretensão das rés de provimento dos recursos para julgar a ação improcedente ou, subsidiariamente, para redução do valor da indenização por danos morais. INADIMISSIBILIDADE: Embora o trecho da viagem tenha sido operado por outra companhia aérea, no caso a empresa "Air Canada", frisa-se que todas as empresas que participaram da cadeia de consumo respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do que dispõem os artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º do CDC. Danos morais e materiais configurados e que devem ser reparados. Ademais, o valor da indenização por danos morais foi fixado em valor razoável e proporcional (R$
10.000,00). Sentença mantida. DENUNCIAÇÃO À LIDE - Pretensão da corré "Oceanair Linhas Aéreas" (Avianca) de que transtornos citados pela autora teriam ocorrido no voo operado pela referida companhia aérea. - INADMISSIBILIDADE: Vedação pelo Código de Defesa do Consumidor. Eventual direito de regresso deverá ser discutido em ação regressiva. ILEGITIMIDADE DA PARTE - NUMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - OCEANAIR LINHAS AÉREAS LTDA. (AVIANCA) - Alegação de ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da ação. - ANÁLISE COM O MÉRITO: Questão que se confunde com o mérito, devendo com este ser apreciada. Solidariedade entre as rés. CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação da corré "Numatur Viagens" de cerceamento de defesa. - NÃO OCORRÊNCIA: Ainda que a questão discutida nos autos seja de fato e de direito, se as provas apresentadas foram suficientes para formar a convicção do Magistrado, o julgamento antecipado não gerou cerceamento de direito de defesa. A questão permite o julgamento antecipado e os documentos são suficientes para esclarecer os fatos e as questões de direito. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - APL: 10034827120158260564 SP 1003482-71.2015.8.26.0564, Relator: Israel Goés dos Anjos, Data de Julgamento: 21/02/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2017). APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta a sentença ao declarar a responsabilidade solidárias das companhias aéreas demandas para responder pelo extravio de bagagem. A despeito de a apelante transportar as passageiras apenas no primeiro trecho da viagem, delas recebeu as malas para despachar e entregar à empresa responsável pelos demais trechos, todas integrando a cadeia de consumo. Incontroverso o extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no dia seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas de todos os seus pertences, o que gera inegável abalo que extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071986475, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/02/2017).
Além disso, no caso em tela, cumpre informar que, as Requeridas possuem uma parceria comercial, chamado “code-share”, que é um acordo
empresarial pelo qual duas ou mais empresas aéreas participam de um mesmo voo dividindo entre si a comercialização dos assentos, ou seja, uma empresa participante do acordo vende os bilhetes e apenas uma opera a aeronave diretamente.
Portanto, não há que se falar em culpa de terceiro, uma vez que nos voos em “code-share” as duas empresas (a que promove a venda e a que opera o voo) respondem solidariamente perante a execução do contrato de transporte.
Nessa esteira, em consonância com o exposto, resta claro a responsabilidade das Requeridas, devendo estas responderem pelos danos de ordem material e moral, perpetrados em desfavor dos Requerentes.
II.3. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
[1][1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil das Requeridas tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa das Requeridas, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação das Requeridas em prestar as devidas informações e assistência aos Autores, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência das Requeridas ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do Autores.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento do itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, e auxílio, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida, devendo a Companhia aérea avisar com antecedência mínima de 72 horas quaisquer alterações no itinerário dos Autores, assim como preceitua o artigo 12 da Resolução nº 400 da ANAC, in verbis:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e
Soma-se a isso, o fato de que as empresas Requeridas não ofertaram a opção dos Autores de terem os seus bilhetes endossados para realizarem a viagem por outras companhias, tendo os Autores que arcar com
vas passagens em verdadeiro descumprimento do que determina o A , inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, as Requeridas não lhes ofertou nenhuma ossibilidade plausível, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Outrossim, não há razão que afaste a responsabilidade das Requeridas que, ao verificar que não cumpriria com suas obrigações contratuais, de prestar devida assistência aos Autores, pois em decorrência do cancelamento no itinerário, deveria a Requerida fornecer assistência material aos Autores obediência aos artigos 26 e 27 da Resolução nº 400 da ANAC, senão vejamos:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual;
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude das Requeridas fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente as Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, os Autores foram expostos a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresas aéreas Rés tivessem cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Como delineado, os Autores somente tiveram ciência do que haveriam de amargar no momento voo, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Não se trata de mero cancelamento de voo, mas do atraso inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia e dado opção de realocação aos Autores, sujeitando-os aos mais diversos transtornos.
É sabido que o dever das Requeridas é agirem com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morai são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO
PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência
de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
2 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição
da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade.
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítid intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade d serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-f objetiva e configura lesão injusta e intolerável à funçã social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil d consumidor.
9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrid optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidad previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta intolerável ao interesse social de máximo aproveitament dos recursos produtivos, o que é suficiente para configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um
problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar os Autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possu excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida d grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio dos Autores.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, os Autores tiveram dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requeridas, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, em razão do cancelamento do voo ou da passagem que até agora os Autores não sabem o real motivo, s Autores tiveram que arca com novas passagens no valor de R$ 5.548,18 (cinco mil quinhentos e quarenta oito reais e dezoito centavos).
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a
vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°...
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, em virtude do reembolso da passagem inicial, requerem os Autores à restituição, da diferença paga nas novas passagens no montante total de R$ 3.334,72 (três mil trezentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requerem a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores REQUEREM
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇÃO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, bem como, de R$ 3.334,72 (três mil trezentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos), referente ao dano material;
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 23.334,72 (vinte e três mil trezentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos)
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 17 de novembro de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5038135-22.2023.8.08.0024.txt
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XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZAD SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA– ESTADO DO ESPIRITO SANTO
BARBARA FERNANDA MARQUES MONTEIRO, brasileira, casa- da, medica, inscritano CPF sob o n.º 132.228.537-38 e CI n.º 1401641 SSP/ES, e- mil:barbarafernanda000@hotmail.com e EMANUEL SMITH DO AMARAL LOBA- TO, brasileiro, casado, militar, inscrito no CPF sob o nº 013.545.692-45 e C.I 5368557 PC/PA, e-mail:emanuelsmithlobato@gmail.com, ambos residentes e do- miciliados na Rua João da Cruz, nº 269, Ap 501, Praia do Canto, Vitoria/ES – CEP 29055 -620, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6º sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, fiscal@tam.com.br e PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 00.512.777/0001-35, com sede na Avenida Thomaz Alberto Whately s/nº, lotes 14, 16, 20 e 22, Jardim Aeroporto, Ribeirão Preto / SP - 14078550, contabil@voepassaredo.com.br, telefone (16) 3514-7133 / (16) 3514-7148, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando retornar de uma viagem, os Autores adquirira passagens aéreas da Requerida LATAM, com voo a ser operado pela PASSAREDO com data de embarque prevista para o dia 14/10/2023.
Cumpre informar que os Autores estavam viajando em lua de mel
Desta forma, para melhor visualização do itinerário dos Autore ejamos o esquema abaixo:
2Z2373- Fernando de Noronha (14/10/2023 - 15:15) x Recife (14/10/2023 -17:40)
O voo de ida dos Autores também foi com as Requeridas e ocorreu tudo nos conformes.
No voo de volta, os Autores tentaram gerar o cartão de embarqu no aplicativo, mas não conseguiram, aparecendo uma mensagem informando qu não era possível e que era para entrar em contato com a empresa, mas informav que o voo estava no horário.
Precavidos, os Autores chegaram com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizarem todos os procedimentos comuns para seguirem viagem e verificarem o que estava acontecendo.
No balcão da Requerida Passaredo, quando tentavam fazer o checkin, os Autores foram surpresados com o comunicado do preposto da Requerida Passaredo, de que A PASSAGEM DOS AUTORES HAVIA SIDO CANCELADA PELA REQUERIDA LATAM!
Os Autores imediatamente fizeram contato com a Requerida Latam por telefone, que informou que não havia cancelado o bilhete, MAS QUE O VOO QUE ESTAVA CANCELADO, ainda que, só havia um voo para realocação no dia 17/10.
É possível verificar na tela do site de rastreio do fligthware1, que nesse dia o voo 2Z2373, NÃO ACONTECEU.
Ante o exposto, preocupados com o prosseguimento de sua viagem, os Autores imploraram por uma realocação em qualquer voo, mesmo que operado por outras companhias aéreas que saísse no mesmo dia. Contudo, não obtiveram êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pelas Demandadas.
A Requerida Passaredo continuava culpando a Latam, que por sua vez afirmava que só poderia realocar os Autores para o dia 17/10, ou seja, 3 dias depois. ABSURDO!
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço das Requeridas, uma vez que nenhuma apresentava uma solução plausível para o problema, os Autores tiveram que arcar com o valor de novas passagens, tendo que suportar toda ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Para agravar a situação, os Autores não conseguiram achar voo com destino à Recife, tendo que montar um trajeto novo por conta própria no aeroporto.
Assim, os Autores tiveram que comprar um voo com conexão em Natal, pela Passaredo, e de Natal à Recife pela Azul.
Por óbvio que as Requeridas poderiam ter realocado os Autores em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Não se pode olvidar que as Requeridas tiveram muitos dias para se preparar, quanto à realização do voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, Requerentes.
Para agravar, ainda mais, a situação vivenciada pelos Requerentes, a Rés não deram qualquer justificativa plausível para a confusão que criaram e os , precisando os Autores arcarem do próprio bolso com novas passagens, em decorrência das circunstâncias causadas pelas Requeridas.
Restou evidente todo o despreparo operacional e o desrespeito das Requeridas pelos seus consumidores.
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo para os Requerentes, que sofreram um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento mental diante da desorganização das Rés.
A Requerida não ofertou alternativas suficientes para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados unicamente pela sua desorganização e descaso com os Autores, deixando-os em um verdadeiro limbo.
Os Autores sentiram-se desamparados e desrespeitados, pois não receberam o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que os Autores sejam prejudicados por um problema causado pelas Requeridas, incumbia as Requeridas cumprirem com o contratado e fornecer assistência e informação adequada aos Autores.
As Requeridas demonstraram todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo os Autores expostos ao mais profundo estresse e cansaço. UM VERDADEIRO DESRESPEITO!
A Requerida pouco fez pelos Autores, se negando a cumprir devidamente o contratado que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando os Autores em uma situação de abandono, tendo os Autores que arcar de ultima hora com novas passagens.
Os Autores pediram o reembolso da passagem para a Requerida Latam, que até o momento não foi feito.
Todavia o reembolso só foi feito no dia 25/10, os Autores não poderiam esperar.
Frustrante foi para os Autores, após arcar com um valor tão alto de passagem, se depararem com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Sendo assim, não restando alternativa, ajuízam a presente demanda, objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS II.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e os Autores no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, canclandoo itinerário dos Autores, aliado a falta de informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas
compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autores, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, o foro de Vitoria/ES.
I.2 - DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
A ocorrência de danos morais, que se materializam em razão do cancelamento da viagem contratada pelos Autores, aliado a informação e assistência deficitárias.
Consoante já explicitado preconiza o art. 14 do CDC, que os fornecedores de serviços são responsável, independente de culpa, pelos danos materiais e morais, decorrentes da má prestação de seus serviços, causados aos consumidores.
Tratando-se de empresas que prestam serviços mediante remuneração, as rés notadamente se encaixam no conceito de fornecedores estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
Daí, por se tratar de relação de direito material adstrita às normas do Código de Defesa do Consumidor, toda a cadeia de fornecedores responde pelos vícios e fatos decorrentes da relação de consumo.
Neste viés, o Excelso Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de "a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento é objetiva e solidária. Arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC" (REsp 1099634/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/10/2012)".
Neste mesmo sentido:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória. - Pretensão das rés de provimento dos recursos para julgar a ação improcedente ou, subsidiariamente, para redução do valor da indenização por danos morais. INADIMISSIBILIDADE: Embora o trecho da viagem tenha sido operado por outra companhia aérea, no caso a empresa "Air Canada", frisa-se que todas as empresas que participaram da cadeia de consumo respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do que dispõem os artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º do CDC. Danos morais e materiais configurados e que devem ser reparados. Ademais, o valor da indenização por danos morais foi fixado em valor razoável e proporcional (R$
10.000,00). Sentença mantida. DENUNCIAÇÃO À LIDE - Pretensão da corré "Oceanair Linhas Aéreas" (Avianca) de que transtornos citados pela autora teriam ocorrido no voo operado pela referida companhia aérea. - INADMISSIBILIDADE: Vedação pelo Código de Defesa do Consumidor. Eventual direito de regresso deverá ser discutido em ação regressiva. ILEGITIMIDADE DA PARTE - NUMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - OCEANAIR LINHAS AÉREAS LTDA. (AVIANCA) - Alegação de ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da ação. - ANÁLISE COM O MÉRITO: Questão que se confunde com o mérito, devendo com este ser apreciada. Solidariedade entre as rés. CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação da corré "Numatur Viagens" de cerceamento de defesa. - NÃO OCORRÊNCIA: Ainda que a questão discutida nos autos seja de fato e de direito, se as provas apresentadas foram suficientes para formar a convicção do Magistrado, o julgamento antecipado não gerou cerceamento de direito de defesa. A questão permite o julgamento antecipado e os documentos são suficientes para esclarecer os fatos e as questões de direito. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - APL: 10034827120158260564 SP 1003482-71.2015.8.26.0564, Relator: Israel Goés dos Anjos, Data de Julgamento: 21/02/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2017). APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta a sentença ao declarar a responsabilidade solidárias das companhias aéreas demandas para responder pelo extravio de bagagem. A despeito de a apelante transportar as passageiras apenas no primeiro trecho da viagem, delas recebeu as malas para despachar e entregar à empresa responsável pelos demais trechos, todas integrando a cadeia de consumo. Incontroverso o extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no dia seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas de todos os seus pertences, o que gera inegável abalo que extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071986475, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/02/2017).
Além disso, no caso em tela, cumpre informar que, as Requeridas possuem uma parceria comercial, chamado “code-share”, que é um acordo
empresarial pelo qual duas ou mais empresas aéreas participam de um mesmo voo dividindo entre si a comercialização dos assentos, ou seja, uma empresa participante do acordo vende os bilhetes e apenas uma opera a aeronave diretamente.
Portanto, não há que se falar em culpa de terceiro, uma vez que nos voos em “code-share” as duas empresas (a que promove a venda e a que opera o voo) respondem solidariamente perante a execução do contrato de transporte.
Nessa esteira, em consonância com o exposto, resta claro a responsabilidade das Requeridas, devendo estas responderem pelos danos de ordem material e moral, perpetrados em desfavor dos Requerentes.
II.3. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
[1][1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil das Requeridas tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa das Requeridas, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação das Requeridas em prestar as devidas informações e assistência aos Autores, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência das Requeridas ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do Autores.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento do itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, e auxílio, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida, devendo a Companhia aérea avisar com antecedência mínima de 72 horas quaisquer alterações no itinerário dos Autores, assim como preceitua o artigo 12 da Resolução nº 400 da ANAC, in verbis:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e
Soma-se a isso, o fato de que as empresas Requeridas não ofertaram a opção dos Autores de terem os seus bilhetes endossados para realizarem a viagem por outras companhias, tendo os Autores que arcar com
vas passagens em verdadeiro descumprimento do que determina o A , inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, as Requeridas não lhes ofertou nenhuma ossibilidade plausível, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Outrossim, não há razão que afaste a responsabilidade das Requeridas que, ao verificar que não cumpriria com suas obrigações contratuais, de prestar devida assistência aos Autores, pois em decorrência do cancelamento no itinerário, deveria a Requerida fornecer assistência material aos Autores obediência aos artigos 26 e 27 da Resolução nº 400 da ANAC, senão vejamos:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual;
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude das Requeridas fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente as Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, os Autores foram expostos a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresas aéreas Rés tivessem cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Como delineado, os Autores somente tiveram ciência do que haveriam de amargar no momento voo, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Não se trata de mero cancelamento de voo, mas do atraso inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia e dado opção de realocação aos Autores, sujeitando-os aos mais diversos transtornos.
É sabido que o dever das Requeridas é agirem com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morai são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO
PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência
de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
2 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição
da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade.
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítid intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade d serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-f objetiva e configura lesão injusta e intolerável à funçã social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil d consumidor.
9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrid optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidad previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta intolerável ao interesse social de máximo aproveitament dos recursos produtivos, o que é suficiente para configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um
problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar os Autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possu excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida d grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio dos Autores.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, os Autores tiveram dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requeridas, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, em razão do cancelamento do voo ou da passagem que até agora os Autores não sabem o real motivo, s Autores tiveram que arca com novas passagens no valor de R$ 5.548,18 (cinco mil quinhentos e quarenta oito reais e dezoito centavos).
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a
vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°...
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, em virtude do reembolso da passagem inicial, requerem os Autores à restituição, da diferença paga nas novas passagens no montante total de R$ 3.334,72 (três mil trezentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requerem a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores REQUEREM
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇÃO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, bem como, de R$ 3.334,72 (três mil trezentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos), referente ao dano material;
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 23.334,72 (vinte e três mil trezentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos)
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 17 de novembro de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5038135-22.2023.8.08.0024.txt
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XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZAD SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA– ESTADO DO ESPIRITO SANTO
BARBARA FERNANDA MARQUES MONTEIRO, brasileira, casa- da, medica, inscritano CPF sob o n.º 132.228.537-38 e CI n.º 1401641 SSP/ES, e- mil:barbarafernanda000@hotmail.com e EMANUEL SMITH DO AMARAL LOBA- TO, brasileiro, casado, militar, inscrito no CPF sob o nº 013.545.692-45 e C.I 5368557 PC/PA, e-mail:emanuelsmithlobato@gmail.com, ambos residentes e do- miciliados na Rua João da Cruz, nº 269, Ap 501, Praia do Canto, Vitoria/ES – CEP 29055 -620, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6º sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, fiscal@tam.com.br e PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 00.512.777/0001-35, com sede na Avenida Thomaz Alberto Whately s/nº, lotes 14, 16, 20 e 22, Jardim Aeroporto, Ribeirão Preto / SP - 14078550, contabil@voepassaredo.com.br, telefone (16) 3514-7133 / (16) 3514-7148, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando retornar de uma viagem, os Autores adquirira passagens aéreas da Requerida LATAM, com voo a ser operado pela PASSAREDO com data de embarque prevista para o dia 14/10/2023.
Cumpre informar que os Autores estavam viajando em lua de mel
Desta forma, para melhor visualização do itinerário dos Autore ejamos o esquema abaixo:
2Z2373- Fernando de Noronha (14/10/2023 - 15:15) x Recife (14/10/2023 -17:40)
O voo de ida dos Autores também foi com as Requeridas e ocorreu tudo nos conformes.
No voo de volta, os Autores tentaram gerar o cartão de embarqu no aplicativo, mas não conseguiram, aparecendo uma mensagem informando qu não era possível e que era para entrar em contato com a empresa, mas informav que o voo estava no horário.
Precavidos, os Autores chegaram com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizarem todos os procedimentos comuns para seguirem viagem e verificarem o que estava acontecendo.
No balcão da Requerida Passaredo, quando tentavam fazer o checkin, os Autores foram surpresados com o comunicado do preposto da Requerida Passaredo, de que A PASSAGEM DOS AUTORES HAVIA SIDO CANCELADA PELA REQUERIDA LATAM!
Os Autores imediatamente fizeram contato com a Requerida Latam por telefone, que informou que não havia cancelado o bilhete, MAS QUE O VOO QUE ESTAVA CANCELADO, ainda que, só havia um voo para realocação no dia 17/10.
É possível verificar na tela do site de rastreio do fligthware1, que nesse dia o voo 2Z2373, NÃO ACONTECEU.
Ante o exposto, preocupados com o prosseguimento de sua viagem, os Autores imploraram por uma realocação em qualquer voo, mesmo que operado por outras companhias aéreas que saísse no mesmo dia. Contudo, não obtiveram êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pelas Demandadas.
A Requerida Passaredo continuava culpando a Latam, que por sua vez afirmava que só poderia realocar os Autores para o dia 17/10, ou seja, 3 dias depois. ABSURDO!
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço das Requeridas, uma vez que nenhuma apresentava uma solução plausível para o problema, os Autores tiveram que arcar com o valor de novas passagens, tendo que suportar toda ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Para agravar a situação, os Autores não conseguiram achar voo com destino à Recife, tendo que montar um trajeto novo por conta própria no aeroporto.
Assim, os Autores tiveram que comprar um voo com conexão em Natal, pela Passaredo, e de Natal à Recife pela Azul.
Por óbvio que as Requeridas poderiam ter realocado os Autores em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Não se pode olvidar que as Requeridas tiveram muitos dias para se preparar, quanto à realização do voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, Requerentes.
Para agravar, ainda mais, a situação vivenciada pelos Requerentes, a Rés não deram qualquer justificativa plausível para a confusão que criaram e os , precisando os Autores arcarem do próprio bolso com novas passagens, em decorrência das circunstâncias causadas pelas Requeridas.
Restou evidente todo o despreparo operacional e o desrespeito das Requeridas pelos seus consumidores.
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo para os Requerentes, que sofreram um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento mental diante da desorganização das Rés.
A Requerida não ofertou alternativas suficientes para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados unicamente pela sua desorganização e descaso com os Autores, deixando-os em um verdadeiro limbo.
Os Autores sentiram-se desamparados e desrespeitados, pois não receberam o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que os Autores sejam prejudicados por um problema causado pelas Requeridas, incumbia as Requeridas cumprirem com o contratado e fornecer assistência e informação adequada aos Autores.
As Requeridas demonstraram todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo os Autores expostos ao mais profundo estresse e cansaço. UM VERDADEIRO DESRESPEITO!
A Requerida pouco fez pelos Autores, se negando a cumprir devidamente o contratado que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando os Autores em uma situação de abandono, tendo os Autores que arcar de ultima hora com novas passagens.
Os Autores pediram o reembolso da passagem para a Requerida Latam, que até o momento não foi feito.
Todavia o reembolso só foi feito no dia 25/10, os Autores não poderiam esperar.
Frustrante foi para os Autores, após arcar com um valor tão alto de passagem, se depararem com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Sendo assim, não restando alternativa, ajuízam a presente demanda, objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS II.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e os Autores no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, canclandoo itinerário dos Autores, aliado a falta de informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas
compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autores, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, o foro de Vitoria/ES.
I.2 - DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
A ocorrência de danos morais, que se materializam em razão do cancelamento da viagem contratada pelos Autores, aliado a informação e assistência deficitárias.
Consoante já explicitado preconiza o art. 14 do CDC, que os fornecedores de serviços são responsável, independente de culpa, pelos danos materiais e morais, decorrentes da má prestação de seus serviços, causados aos consumidores.
Tratando-se de empresas que prestam serviços mediante remuneração, as rés notadamente se encaixam no conceito de fornecedores estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
Daí, por se tratar de relação de direito material adstrita às normas do Código de Defesa do Consumidor, toda a cadeia de fornecedores responde pelos vícios e fatos decorrentes da relação de consumo.
Neste viés, o Excelso Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de "a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento é objetiva e solidária. Arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC" (REsp 1099634/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/10/2012)".
Neste mesmo sentido:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória. - Pretensão das rés de provimento dos recursos para julgar a ação improcedente ou, subsidiariamente, para redução do valor da indenização por danos morais. INADIMISSIBILIDADE: Embora o trecho da viagem tenha sido operado por outra companhia aérea, no caso a empresa "Air Canada", frisa-se que todas as empresas que participaram da cadeia de consumo respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do que dispõem os artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º do CDC. Danos morais e materiais configurados e que devem ser reparados. Ademais, o valor da indenização por danos morais foi fixado em valor razoável e proporcional (R$
10.000,00). Sentença mantida. DENUNCIAÇÃO À LIDE - Pretensão da corré "Oceanair Linhas Aéreas" (Avianca) de que transtornos citados pela autora teriam ocorrido no voo operado pela referida companhia aérea. - INADMISSIBILIDADE: Vedação pelo Código de Defesa do Consumidor. Eventual direito de regresso deverá ser discutido em ação regressiva. ILEGITIMIDADE DA PARTE - NUMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - OCEANAIR LINHAS AÉREAS LTDA. (AVIANCA) - Alegação de ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da ação. - ANÁLISE COM O MÉRITO: Questão que se confunde com o mérito, devendo com este ser apreciada. Solidariedade entre as rés. CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação da corré "Numatur Viagens" de cerceamento de defesa. - NÃO OCORRÊNCIA: Ainda que a questão discutida nos autos seja de fato e de direito, se as provas apresentadas foram suficientes para formar a convicção do Magistrado, o julgamento antecipado não gerou cerceamento de direito de defesa. A questão permite o julgamento antecipado e os documentos são suficientes para esclarecer os fatos e as questões de direito. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - APL: 10034827120158260564 SP 1003482-71.2015.8.26.0564, Relator: Israel Goés dos Anjos, Data de Julgamento: 21/02/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2017). APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta a sentença ao declarar a responsabilidade solidárias das companhias aéreas demandas para responder pelo extravio de bagagem. A despeito de a apelante transportar as passageiras apenas no primeiro trecho da viagem, delas recebeu as malas para despachar e entregar à empresa responsável pelos demais trechos, todas integrando a cadeia de consumo. Incontroverso o extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no dia seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas de todos os seus pertences, o que gera inegável abalo que extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071986475, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/02/2017).
Além disso, no caso em tela, cumpre informar que, as Requeridas possuem uma parceria comercial, chamado “code-share”, que é um acordo
empresarial pelo qual duas ou mais empresas aéreas participam de um mesmo voo dividindo entre si a comercialização dos assentos, ou seja, uma empresa participante do acordo vende os bilhetes e apenas uma opera a aeronave diretamente.
Portanto, não há que se falar em culpa de terceiro, uma vez que nos voos em “code-share” as duas empresas (a que promove a venda e a que opera o voo) respondem solidariamente perante a execução do contrato de transporte.
Nessa esteira, em consonância com o exposto, resta claro a responsabilidade das Requeridas, devendo estas responderem pelos danos de ordem material e moral, perpetrados em desfavor dos Requerentes.
II.3. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
[1][1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil das Requeridas tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa das Requeridas, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação das Requeridas em prestar as devidas informações e assistência aos Autores, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência das Requeridas ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do Autores.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento do itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, e auxílio, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida, devendo a Companhia aérea avisar com antecedência mínima de 72 horas quaisquer alterações no itinerário dos Autores, assim como preceitua o artigo 12 da Resolução nº 400 da ANAC, in verbis:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e
Soma-se a isso, o fato de que as empresas Requeridas não ofertaram a opção dos Autores de terem os seus bilhetes endossados para realizarem a viagem por outras companhias, tendo os Autores que arcar com
vas passagens em verdadeiro descumprimento do que determina o A , inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, as Requeridas não lhes ofertou nenhuma ossibilidade plausível, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Outrossim, não há razão que afaste a responsabilidade das Requeridas que, ao verificar que não cumpriria com suas obrigações contratuais, de prestar devida assistência aos Autores, pois em decorrência do cancelamento no itinerário, deveria a Requerida fornecer assistência material aos Autores obediência aos artigos 26 e 27 da Resolução nº 400 da ANAC, senão vejamos:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual;
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude das Requeridas fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente as Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, os Autores foram expostos a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresas aéreas Rés tivessem cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Como delineado, os Autores somente tiveram ciência do que haveriam de amargar no momento voo, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Não se trata de mero cancelamento de voo, mas do atraso inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia e dado opção de realocação aos Autores, sujeitando-os aos mais diversos transtornos.
É sabido que o dever das Requeridas é agirem com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morai são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO
PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência
de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
2 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição
da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade.
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítid intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade d serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-f objetiva e configura lesão injusta e intolerável à funçã social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil d consumidor.
9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrid optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidad previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta intolerável ao interesse social de máximo aproveitament dos recursos produtivos, o que é suficiente para configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um
problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar os Autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possu excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida d grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio dos Autores.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, os Autores tiveram dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requeridas, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, em razão do cancelamento do voo ou da passagem que até agora os Autores não sabem o real motivo, s Autores tiveram que arca com novas passagens no valor de R$ 5.548,18 (cinco mil quinhentos e quarenta oito reais e dezoito centavos).
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a
vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°...
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, em virtude do reembolso da passagem inicial, requerem os Autores à restituição, da diferença paga nas novas passagens no montante total de R$ 3.334,72 (três mil trezentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requerem a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores REQUEREM
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇÃO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, bem como, de R$ 3.334,72 (três mil trezentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos), referente ao dano material;
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 23.334,72 (vinte e três mil trezentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos)
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 17 de novembro de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5038135-22.2023.8.08.0024.txt
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XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZAD SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA– ESTADO DO ESPIRITO SANTO
BARBARA FERNANDA MARQUES MONTEIRO, brasileira, casa- da, medica, inscritano CPF sob o n.º 132.228.537-38 e CI n.º 1401641 SSP/ES, e- mil:barbarafernanda000@hotmail.com e EMANUEL SMITH DO AMARAL LOBA- TO, brasileiro, casado, militar, inscrito no CPF sob o nº 013.545.692-45 e C.I 5368557 PC/PA, e-mail:emanuelsmithlobato@gmail.com, ambos residentes e do- miciliados na Rua João da Cruz, nº 269, Ap 501, Praia do Canto, Vitoria/ES – CEP 29055 -620, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6º sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, fiscal@tam.com.br e PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 00.512.777/0001-35, com sede na Avenida Thomaz Alberto Whately s/nº, lotes 14, 16, 20 e 22, Jardim Aeroporto, Ribeirão Preto / SP - 14078550, contabil@voepassaredo.com.br, telefone (16) 3514-7133 / (16) 3514-7148, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando retornar de uma viagem, os Autores adquirira passagens aéreas da Requerida LATAM, com voo a ser operado pela PASSAREDO com data de embarque prevista para o dia 14/10/2023.
Cumpre informar que os Autores estavam viajando em lua de mel
Desta forma, para melhor visualização do itinerário dos Autore ejamos o esquema abaixo:
2Z2373- Fernando de Noronha (14/10/2023 - 15:15) x Recife (14/10/2023 -17:40)
O voo de ida dos Autores também foi com as Requeridas e ocorreu tudo nos conformes.
No voo de volta, os Autores tentaram gerar o cartão de embarqu no aplicativo, mas não conseguiram, aparecendo uma mensagem informando qu não era possível e que era para entrar em contato com a empresa, mas informav que o voo estava no horário.
Precavidos, os Autores chegaram com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizarem todos os procedimentos comuns para seguirem viagem e verificarem o que estava acontecendo.
No balcão da Requerida Passaredo, quando tentavam fazer o checkin, os Autores foram surpresados com o comunicado do preposto da Requerida Passaredo, de que A PASSAGEM DOS AUTORES HAVIA SIDO CANCELADA PELA REQUERIDA LATAM!
Os Autores imediatamente fizeram contato com a Requerida Latam por telefone, que informou que não havia cancelado o bilhete, MAS QUE O VOO QUE ESTAVA CANCELADO, ainda que, só havia um voo para realocação no dia 17/10.
É possível verificar na tela do site de rastreio do fligthware1, que nesse dia o voo 2Z2373, NÃO ACONTECEU.
Ante o exposto, preocupados com o prosseguimento de sua viagem, os Autores imploraram por uma realocação em qualquer voo, mesmo que operado por outras companhias aéreas que saísse no mesmo dia. Contudo, não obtiveram êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pelas Demandadas.
A Requerida Passaredo continuava culpando a Latam, que por sua vez afirmava que só poderia realocar os Autores para o dia 17/10, ou seja, 3 dias depois. ABSURDO!
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço das Requeridas, uma vez que nenhuma apresentava uma solução plausível para o problema, os Autores tiveram que arcar com o valor de novas passagens, tendo que suportar toda ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Para agravar a situação, os Autores não conseguiram achar voo com destino à Recife, tendo que montar um trajeto novo por conta própria no aeroporto.
Assim, os Autores tiveram que comprar um voo com conexão em Natal, pela Passaredo, e de Natal à Recife pela Azul.
Por óbvio que as Requeridas poderiam ter realocado os Autores em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Não se pode olvidar que as Requeridas tiveram muitos dias para se preparar, quanto à realização do voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, Requerentes.
Para agravar, ainda mais, a situação vivenciada pelos Requerentes, a Rés não deram qualquer justificativa plausível para a confusão que criaram e os , precisando os Autores arcarem do próprio bolso com novas passagens, em decorrência das circunstâncias causadas pelas Requeridas.
Restou evidente todo o despreparo operacional e o desrespeito das Requeridas pelos seus consumidores.
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo para os Requerentes, que sofreram um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento mental diante da desorganização das Rés.
A Requerida não ofertou alternativas suficientes para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados unicamente pela sua desorganização e descaso com os Autores, deixando-os em um verdadeiro limbo.
Os Autores sentiram-se desamparados e desrespeitados, pois não receberam o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que os Autores sejam prejudicados por um problema causado pelas Requeridas, incumbia as Requeridas cumprirem com o contratado e fornecer assistência e informação adequada aos Autores.
As Requeridas demonstraram todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo os Autores expostos ao mais profundo estresse e cansaço. UM VERDADEIRO DESRESPEITO!
A Requerida pouco fez pelos Autores, se negando a cumprir devidamente o contratado que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando os Autores em uma situação de abandono, tendo os Autores que arcar de ultima hora com novas passagens.
Os Autores pediram o reembolso da passagem para a Requerida Latam, que até o momento não foi feito.
Todavia o reembolso só foi feito no dia 25/10, os Autores não poderiam esperar.
Frustrante foi para os Autores, após arcar com um valor tão alto de passagem, se depararem com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Sendo assim, não restando alternativa, ajuízam a presente demanda, objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS II.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e os Autores no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, canclandoo itinerário dos Autores, aliado a falta de informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas
compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autores, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, o foro de Vitoria/ES.
I.2 - DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
A ocorrência de danos morais, que se materializam em razão do cancelamento da viagem contratada pelos Autores, aliado a informação e assistência deficitárias.
Consoante já explicitado preconiza o art. 14 do CDC, que os fornecedores de serviços são responsável, independente de culpa, pelos danos materiais e morais, decorrentes da má prestação de seus serviços, causados aos consumidores.
Tratando-se de empresas que prestam serviços mediante remuneração, as rés notadamente se encaixam no conceito de fornecedores estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
Daí, por se tratar de relação de direito material adstrita às normas do Código de Defesa do Consumidor, toda a cadeia de fornecedores responde pelos vícios e fatos decorrentes da relação de consumo.
Neste viés, o Excelso Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de "a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento é objetiva e solidária. Arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC" (REsp 1099634/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/10/2012)".
Neste mesmo sentido:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória. - Pretensão das rés de provimento dos recursos para julgar a ação improcedente ou, subsidiariamente, para redução do valor da indenização por danos morais. INADIMISSIBILIDADE: Embora o trecho da viagem tenha sido operado por outra companhia aérea, no caso a empresa "Air Canada", frisa-se que todas as empresas que participaram da cadeia de consumo respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do que dispõem os artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º do CDC. Danos morais e materiais configurados e que devem ser reparados. Ademais, o valor da indenização por danos morais foi fixado em valor razoável e proporcional (R$
10.000,00). Sentença mantida. DENUNCIAÇÃO À LIDE - Pretensão da corré "Oceanair Linhas Aéreas" (Avianca) de que transtornos citados pela autora teriam ocorrido no voo operado pela referida companhia aérea. - INADMISSIBILIDADE: Vedação pelo Código de Defesa do Consumidor. Eventual direito de regresso deverá ser discutido em ação regressiva. ILEGITIMIDADE DA PARTE - NUMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - OCEANAIR LINHAS AÉREAS LTDA. (AVIANCA) - Alegação de ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da ação. - ANÁLISE COM O MÉRITO: Questão que se confunde com o mérito, devendo com este ser apreciada. Solidariedade entre as rés. CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação da corré "Numatur Viagens" de cerceamento de defesa. - NÃO OCORRÊNCIA: Ainda que a questão discutida nos autos seja de fato e de direito, se as provas apresentadas foram suficientes para formar a convicção do Magistrado, o julgamento antecipado não gerou cerceamento de direito de defesa. A questão permite o julgamento antecipado e os documentos são suficientes para esclarecer os fatos e as questões de direito. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - APL: 10034827120158260564 SP 1003482-71.2015.8.26.0564, Relator: Israel Goés dos Anjos, Data de Julgamento: 21/02/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2017). APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta a sentença ao declarar a responsabilidade solidárias das companhias aéreas demandas para responder pelo extravio de bagagem. A despeito de a apelante transportar as passageiras apenas no primeiro trecho da viagem, delas recebeu as malas para despachar e entregar à empresa responsável pelos demais trechos, todas integrando a cadeia de consumo. Incontroverso o extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no dia seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas de todos os seus pertences, o que gera inegável abalo que extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071986475, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/02/2017).
Além disso, no caso em tela, cumpre informar que, as Requeridas possuem uma parceria comercial, chamado “code-share”, que é um acordo
empresarial pelo qual duas ou mais empresas aéreas participam de um mesmo voo dividindo entre si a comercialização dos assentos, ou seja, uma empresa participante do acordo vende os bilhetes e apenas uma opera a aeronave diretamente.
Portanto, não há que se falar em culpa de terceiro, uma vez que nos voos em “code-share” as duas empresas (a que promove a venda e a que opera o voo) respondem solidariamente perante a execução do contrato de transporte.
Nessa esteira, em consonância com o exposto, resta claro a responsabilidade das Requeridas, devendo estas responderem pelos danos de ordem material e moral, perpetrados em desfavor dos Requerentes.
II.3. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
[1][1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil das Requeridas tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa das Requeridas, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação das Requeridas em prestar as devidas informações e assistência aos Autores, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência das Requeridas ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do Autores.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento do itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, e auxílio, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida, devendo a Companhia aérea avisar com antecedência mínima de 72 horas quaisquer alterações no itinerário dos Autores, assim como preceitua o artigo 12 da Resolução nº 400 da ANAC, in verbis:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e
Soma-se a isso, o fato de que as empresas Requeridas não ofertaram a opção dos Autores de terem os seus bilhetes endossados para realizarem a viagem por outras companhias, tendo os Autores que arcar com
vas passagens em verdadeiro descumprimento do que determina o A , inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, as Requeridas não lhes ofertou nenhuma ossibilidade plausível, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Outrossim, não há razão que afaste a responsabilidade das Requeridas que, ao verificar que não cumpriria com suas obrigações contratuais, de prestar devida assistência aos Autores, pois em decorrência do cancelamento no itinerário, deveria a Requerida fornecer assistência material aos Autores obediência aos artigos 26 e 27 da Resolução nº 400 da ANAC, senão vejamos:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual;
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude das Requeridas fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente as Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, os Autores foram expostos a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresas aéreas Rés tivessem cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Como delineado, os Autores somente tiveram ciência do que haveriam de amargar no momento voo, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Não se trata de mero cancelamento de voo, mas do atraso inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia e dado opção de realocação aos Autores, sujeitando-os aos mais diversos transtornos.
É sabido que o dever das Requeridas é agirem com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morai são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO
PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência
de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
2 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição
da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade.
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítid intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade d serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-f objetiva e configura lesão injusta e intolerável à funçã social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil d consumidor.
9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrid optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidad previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta intolerável ao interesse social de máximo aproveitament dos recursos produtivos, o que é suficiente para configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um
problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar os Autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possu excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida d grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio dos Autores.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, os Autores tiveram dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requeridas, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, em razão do cancelamento do voo ou da passagem que até agora os Autores não sabem o real motivo, s Autores tiveram que arca com novas passagens no valor de R$ 5.548,18 (cinco mil quinhentos e quarenta oito reais e dezoito centavos).
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a
vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°...
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, em virtude do reembolso da passagem inicial, requerem os Autores à restituição, da diferença paga nas novas passagens no montante total de R$ 3.334,72 (três mil trezentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requerem a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores REQUEREM
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇÃO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, bem como, de R$ 3.334,72 (três mil trezentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos), referente ao dano material;
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 23.334,72 (vinte e três mil trezentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos)
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 17 de novembro de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5038135-22.2023.8.08.0024.txt
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XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZAD SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA– ESTADO DO ESPIRITO SANTO
BARBARA FERNANDA MARQUES MONTEIRO, brasileira, casa- da, medica, inscritano CPF sob o n.º 132.228.537-38 e CI n.º 1401641 SSP/ES, e- mil:barbarafernanda000@hotmail.com e EMANUEL SMITH DO AMARAL LOBA- TO, brasileiro, casado, militar, inscrito no CPF sob o nº 013.545.692-45 e C.I 5368557 PC/PA, e-mail:emanuelsmithlobato@gmail.com, ambos residentes e do- miciliados na Rua João da Cruz, nº 269, Ap 501, Praia do Canto, Vitoria/ES – CEP 29055 -620, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6º sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, fiscal@tam.com.br e PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 00.512.777/0001-35, com sede na Avenida Thomaz Alberto Whately s/nº, lotes 14, 16, 20 e 22, Jardim Aeroporto, Ribeirão Preto / SP - 14078550, contabil@voepassaredo.com.br, telefone (16) 3514-7133 / (16) 3514-7148, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando retornar de uma viagem, os Autores adquirira passagens aéreas da Requerida LATAM, com voo a ser operado pela PASSAREDO com data de embarque prevista para o dia 14/10/2023.
Cumpre informar que os Autores estavam viajando em lua de mel
Desta forma, para melhor visualização do itinerário dos Autore ejamos o esquema abaixo:
2Z2373- Fernando de Noronha (14/10/2023 - 15:15) x Recife (14/10/2023 -17:40)
O voo de ida dos Autores também foi com as Requeridas e ocorreu tudo nos conformes.
No voo de volta, os Autores tentaram gerar o cartão de embarqu no aplicativo, mas não conseguiram, aparecendo uma mensagem informando qu não era possível e que era para entrar em contato com a empresa, mas informav que o voo estava no horário.
Precavidos, os Autores chegaram com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizarem todos os procedimentos comuns para seguirem viagem e verificarem o que estava acontecendo.
No balcão da Requerida Passaredo, quando tentavam fazer o checkin, os Autores foram surpresados com o comunicado do preposto da Requerida Passaredo, de que A PASSAGEM DOS AUTORES HAVIA SIDO CANCELADA PELA REQUERIDA LATAM!
Os Autores imediatamente fizeram contato com a Requerida Latam por telefone, que informou que não havia cancelado o bilhete, MAS QUE O VOO QUE ESTAVA CANCELADO, ainda que, só havia um voo para realocação no dia 17/10.
É possível verificar na tela do site de rastreio do fligthware1, que nesse dia o voo 2Z2373, NÃO ACONTECEU.
Ante o exposto, preocupados com o prosseguimento de sua viagem, os Autores imploraram por uma realocação em qualquer voo, mesmo que operado por outras companhias aéreas que saísse no mesmo dia. Contudo, não obtiveram êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pelas Demandadas.
A Requerida Passaredo continuava culpando a Latam, que por sua vez afirmava que só poderia realocar os Autores para o dia 17/10, ou seja, 3 dias depois. ABSURDO!
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço das Requeridas, uma vez que nenhuma apresentava uma solução plausível para o problema, os Autores tiveram que arcar com o valor de novas passagens, tendo que suportar toda ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Para agravar a situação, os Autores não conseguiram achar voo com destino à Recife, tendo que montar um trajeto novo por conta própria no aeroporto.
Assim, os Autores tiveram que comprar um voo com conexão em Natal, pela Passaredo, e de Natal à Recife pela Azul.
Por óbvio que as Requeridas poderiam ter realocado os Autores em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Não se pode olvidar que as Requeridas tiveram muitos dias para se preparar, quanto à realização do voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, Requerentes.
Para agravar, ainda mais, a situação vivenciada pelos Requerentes, a Rés não deram qualquer justificativa plausível para a confusão que criaram e os , precisando os Autores arcarem do próprio bolso com novas passagens, em decorrência das circunstâncias causadas pelas Requeridas.
Restou evidente todo o despreparo operacional e o desrespeito das Requeridas pelos seus consumidores.
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo para os Requerentes, que sofreram um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento mental diante da desorganização das Rés.
A Requerida não ofertou alternativas suficientes para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados unicamente pela sua desorganização e descaso com os Autores, deixando-os em um verdadeiro limbo.
Os Autores sentiram-se desamparados e desrespeitados, pois não receberam o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que os Autores sejam prejudicados por um problema causado pelas Requeridas, incumbia as Requeridas cumprirem com o contratado e fornecer assistência e informação adequada aos Autores.
As Requeridas demonstraram todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo os Autores expostos ao mais profundo estresse e cansaço. UM VERDADEIRO DESRESPEITO!
A Requerida pouco fez pelos Autores, se negando a cumprir devidamente o contratado que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando os Autores em uma situação de abandono, tendo os Autores que arcar de ultima hora com novas passagens.
Os Autores pediram o reembolso da passagem para a Requerida Latam, que até o momento não foi feito.
Todavia o reembolso só foi feito no dia 25/10, os Autores não poderiam esperar.
Frustrante foi para os Autores, após arcar com um valor tão alto de passagem, se depararem com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Sendo assim, não restando alternativa, ajuízam a presente demanda, objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS II.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e os Autores no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, canclandoo itinerário dos Autores, aliado a falta de informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas
compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autores, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, o foro de Vitoria/ES.
I.2 - DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
A ocorrência de danos morais, que se materializam em razão do cancelamento da viagem contratada pelos Autores, aliado a informação e assistência deficitárias.
Consoante já explicitado preconiza o art. 14 do CDC, que os fornecedores de serviços são responsável, independente de culpa, pelos danos materiais e morais, decorrentes da má prestação de seus serviços, causados aos consumidores.
Tratando-se de empresas que prestam serviços mediante remuneração, as rés notadamente se encaixam no conceito de fornecedores estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
Daí, por se tratar de relação de direito material adstrita às normas do Código de Defesa do Consumidor, toda a cadeia de fornecedores responde pelos vícios e fatos decorrentes da relação de consumo.
Neste viés, o Excelso Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de "a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento é objetiva e solidária. Arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC" (REsp 1099634/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/10/2012)".
Neste mesmo sentido:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória. - Pretensão das rés de provimento dos recursos para julgar a ação improcedente ou, subsidiariamente, para redução do valor da indenização por danos morais. INADIMISSIBILIDADE: Embora o trecho da viagem tenha sido operado por outra companhia aérea, no caso a empresa "Air Canada", frisa-se que todas as empresas que participaram da cadeia de consumo respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do que dispõem os artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º do CDC. Danos morais e materiais configurados e que devem ser reparados. Ademais, o valor da indenização por danos morais foi fixado em valor razoável e proporcional (R$
10.000,00). Sentença mantida. DENUNCIAÇÃO À LIDE - Pretensão da corré "Oceanair Linhas Aéreas" (Avianca) de que transtornos citados pela autora teriam ocorrido no voo operado pela referida companhia aérea. - INADMISSIBILIDADE: Vedação pelo Código de Defesa do Consumidor. Eventual direito de regresso deverá ser discutido em ação regressiva. ILEGITIMIDADE DA PARTE - NUMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - OCEANAIR LINHAS AÉREAS LTDA. (AVIANCA) - Alegação de ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da ação. - ANÁLISE COM O MÉRITO: Questão que se confunde com o mérito, devendo com este ser apreciada. Solidariedade entre as rés. CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação da corré "Numatur Viagens" de cerceamento de defesa. - NÃO OCORRÊNCIA: Ainda que a questão discutida nos autos seja de fato e de direito, se as provas apresentadas foram suficientes para formar a convicção do Magistrado, o julgamento antecipado não gerou cerceamento de direito de defesa. A questão permite o julgamento antecipado e os documentos são suficientes para esclarecer os fatos e as questões de direito. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - APL: 10034827120158260564 SP 1003482-71.2015.8.26.0564, Relator: Israel Goés dos Anjos, Data de Julgamento: 21/02/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2017). APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta a sentença ao declarar a responsabilidade solidárias das companhias aéreas demandas para responder pelo extravio de bagagem. A despeito de a apelante transportar as passageiras apenas no primeiro trecho da viagem, delas recebeu as malas para despachar e entregar à empresa responsável pelos demais trechos, todas integrando a cadeia de consumo. Incontroverso o extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no dia seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas de todos os seus pertences, o que gera inegável abalo que extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071986475, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/02/2017).
Além disso, no caso em tela, cumpre informar que, as Requeridas possuem uma parceria comercial, chamado “code-share”, que é um acordo
empresarial pelo qual duas ou mais empresas aéreas participam de um mesmo voo dividindo entre si a comercialização dos assentos, ou seja, uma empresa participante do acordo vende os bilhetes e apenas uma opera a aeronave diretamente.
Portanto, não há que se falar em culpa de terceiro, uma vez que nos voos em “code-share” as duas empresas (a que promove a venda e a que opera o voo) respondem solidariamente perante a execução do contrato de transporte.
Nessa esteira, em consonância com o exposto, resta claro a responsabilidade das Requeridas, devendo estas responderem pelos danos de ordem material e moral, perpetrados em desfavor dos Requerentes.
II.3. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
[1][1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil das Requeridas tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa das Requeridas, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação das Requeridas em prestar as devidas informações e assistência aos Autores, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência das Requeridas ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do Autores.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento do itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, e auxílio, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida, devendo a Companhia aérea avisar com antecedência mínima de 72 horas quaisquer alterações no itinerário dos Autores, assim como preceitua o artigo 12 da Resolução nº 400 da ANAC, in verbis:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e
Soma-se a isso, o fato de que as empresas Requeridas não ofertaram a opção dos Autores de terem os seus bilhetes endossados para realizarem a viagem por outras companhias, tendo os Autores que arcar com
vas passagens em verdadeiro descumprimento do que determina o A , inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, as Requeridas não lhes ofertou nenhuma ossibilidade plausível, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Outrossim, não há razão que afaste a responsabilidade das Requeridas que, ao verificar que não cumpriria com suas obrigações contratuais, de prestar devida assistência aos Autores, pois em decorrência do cancelamento no itinerário, deveria a Requerida fornecer assistência material aos Autores obediência aos artigos 26 e 27 da Resolução nº 400 da ANAC, senão vejamos:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual;
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude das Requeridas fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente as Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, os Autores foram expostos a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresas aéreas Rés tivessem cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Como delineado, os Autores somente tiveram ciência do que haveriam de amargar no momento voo, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Não se trata de mero cancelamento de voo, mas do atraso inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia e dado opção de realocação aos Autores, sujeitando-os aos mais diversos transtornos.
É sabido que o dever das Requeridas é agirem com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morai são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO
PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência
de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
2 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição
da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade.
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítid intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade d serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-f objetiva e configura lesão injusta e intolerável à funçã social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil d consumidor.
9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrid optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidad previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta intolerável ao interesse social de máximo aproveitament dos recursos produtivos, o que é suficiente para configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um
problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar os Autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possu excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida d grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio dos Autores.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, os Autores tiveram dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requeridas, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, em razão do cancelamento do voo ou da passagem que até agora os Autores não sabem o real motivo, s Autores tiveram que arca com novas passagens no valor de R$ 5.548,18 (cinco mil quinhentos e quarenta oito reais e dezoito centavos).
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a
vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°...
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, em virtude do reembolso da passagem inicial, requerem os Autores à restituição, da diferença paga nas novas passagens no montante total de R$ 3.334,72 (três mil trezentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requerem a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores REQUEREM
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇÃO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, bem como, de R$ 3.334,72 (três mil trezentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos), referente ao dano material;
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 23.334,72 (vinte e três mil trezentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos)
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 17 de novembro de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5038135-22.2023.8.08.0024.txt
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XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZAD SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA– ESTADO DO ESPIRITO SANTO
BARBARA FERNANDA MARQUES MONTEIRO, brasileira, casa- da, medica, inscritano CPF sob o n.º 132.228.537-38 e CI n.º 1401641 SSP/ES, e- mil:barbarafernanda000@hotmail.com e EMANUEL SMITH DO AMARAL LOBA- TO, brasileiro, casado, militar, inscrito no CPF sob o nº 013.545.692-45 e C.I 5368557 PC/PA, e-mail:emanuelsmithlobato@gmail.com, ambos residentes e do- miciliados na Rua João da Cruz, nº 269, Ap 501, Praia do Canto, Vitoria/ES – CEP 29055 -620, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6º sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, fiscal@tam.com.br e PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 00.512.777/0001-35, com sede na Avenida Thomaz Alberto Whately s/nº, lotes 14, 16, 20 e 22, Jardim Aeroporto, Ribeirão Preto / SP - 14078550, contabil@voepassaredo.com.br, telefone (16) 3514-7133 / (16) 3514-7148, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando retornar de uma viagem, os Autores adquirira passagens aéreas da Requerida LATAM, com voo a ser operado pela PASSAREDO com data de embarque prevista para o dia 14/10/2023.
Cumpre informar que os Autores estavam viajando em lua de mel
Desta forma, para melhor visualização do itinerário dos Autore ejamos o esquema abaixo:
2Z2373- Fernando de Noronha (14/10/2023 - 15:15) x Recife (14/10/2023 -17:40)
O voo de ida dos Autores também foi com as Requeridas e ocorreu tudo nos conformes.
No voo de volta, os Autores tentaram gerar o cartão de embarqu no aplicativo, mas não conseguiram, aparecendo uma mensagem informando qu não era possível e que era para entrar em contato com a empresa, mas informav que o voo estava no horário.
Precavidos, os Autores chegaram com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizarem todos os procedimentos comuns para seguirem viagem e verificarem o que estava acontecendo.
No balcão da Requerida Passaredo, quando tentavam fazer o checkin, os Autores foram surpresados com o comunicado do preposto da Requerida Passaredo, de que A PASSAGEM DOS AUTORES HAVIA SIDO CANCELADA PELA REQUERIDA LATAM!
Os Autores imediatamente fizeram contato com a Requerida Latam por telefone, que informou que não havia cancelado o bilhete, MAS QUE O VOO QUE ESTAVA CANCELADO, ainda que, só havia um voo para realocação no dia 17/10.
É possível verificar na tela do site de rastreio do fligthware1, que nesse dia o voo 2Z2373, NÃO ACONTECEU.
Ante o exposto, preocupados com o prosseguimento de sua viagem, os Autores imploraram por uma realocação em qualquer voo, mesmo que operado por outras companhias aéreas que saísse no mesmo dia. Contudo, não obtiveram êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pelas Demandadas.
A Requerida Passaredo continuava culpando a Latam, que por sua vez afirmava que só poderia realocar os Autores para o dia 17/10, ou seja, 3 dias depois. ABSURDO!
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço das Requeridas, uma vez que nenhuma apresentava uma solução plausível para o problema, os Autores tiveram que arcar com o valor de novas passagens, tendo que suportar toda ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Para agravar a situação, os Autores não conseguiram achar voo com destino à Recife, tendo que montar um trajeto novo por conta própria no aeroporto.
Assim, os Autores tiveram que comprar um voo com conexão em Natal, pela Passaredo, e de Natal à Recife pela Azul.
Por óbvio que as Requeridas poderiam ter realocado os Autores em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Não se pode olvidar que as Requeridas tiveram muitos dias para se preparar, quanto à realização do voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, Requerentes.
Para agravar, ainda mais, a situação vivenciada pelos Requerentes, a Rés não deram qualquer justificativa plausível para a confusão que criaram e os , precisando os Autores arcarem do próprio bolso com novas passagens, em decorrência das circunstâncias causadas pelas Requeridas.
Restou evidente todo o despreparo operacional e o desrespeito das Requeridas pelos seus consumidores.
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo para os Requerentes, que sofreram um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento mental diante da desorganização das Rés.
A Requerida não ofertou alternativas suficientes para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados unicamente pela sua desorganização e descaso com os Autores, deixando-os em um verdadeiro limbo.
Os Autores sentiram-se desamparados e desrespeitados, pois não receberam o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que os Autores sejam prejudicados por um problema causado pelas Requeridas, incumbia as Requeridas cumprirem com o contratado e fornecer assistência e informação adequada aos Autores.
As Requeridas demonstraram todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo os Autores expostos ao mais profundo estresse e cansaço. UM VERDADEIRO DESRESPEITO!
A Requerida pouco fez pelos Autores, se negando a cumprir devidamente o contratado que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando os Autores em uma situação de abandono, tendo os Autores que arcar de ultima hora com novas passagens.
Os Autores pediram o reembolso da passagem para a Requerida Latam, que até o momento não foi feito.
Todavia o reembolso só foi feito no dia 25/10, os Autores não poderiam esperar.
Frustrante foi para os Autores, após arcar com um valor tão alto de passagem, se depararem com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Sendo assim, não restando alternativa, ajuízam a presente demanda, objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS II.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e os Autores no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, canclandoo itinerário dos Autores, aliado a falta de informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas
compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autores, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, o foro de Vitoria/ES.
I.2 - DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
A ocorrência de danos morais, que se materializam em razão do cancelamento da viagem contratada pelos Autores, aliado a informação e assistência deficitárias.
Consoante já explicitado preconiza o art. 14 do CDC, que os fornecedores de serviços são responsável, independente de culpa, pelos danos materiais e morais, decorrentes da má prestação de seus serviços, causados aos consumidores.
Tratando-se de empresas que prestam serviços mediante remuneração, as rés notadamente se encaixam no conceito de fornecedores estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
Daí, por se tratar de relação de direito material adstrita às normas do Código de Defesa do Consumidor, toda a cadeia de fornecedores responde pelos vícios e fatos decorrentes da relação de consumo.
Neste viés, o Excelso Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de "a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento é objetiva e solidária. Arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC" (REsp 1099634/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/10/2012)".
Neste mesmo sentido:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória. - Pretensão das rés de provimento dos recursos para julgar a ação improcedente ou, subsidiariamente, para redução do valor da indenização por danos morais. INADIMISSIBILIDADE: Embora o trecho da viagem tenha sido operado por outra companhia aérea, no caso a empresa "Air Canada", frisa-se que todas as empresas que participaram da cadeia de consumo respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do que dispõem os artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º do CDC. Danos morais e materiais configurados e que devem ser reparados. Ademais, o valor da indenização por danos morais foi fixado em valor razoável e proporcional (R$
10.000,00). Sentença mantida. DENUNCIAÇÃO À LIDE - Pretensão da corré "Oceanair Linhas Aéreas" (Avianca) de que transtornos citados pela autora teriam ocorrido no voo operado pela referida companhia aérea. - INADMISSIBILIDADE: Vedação pelo Código de Defesa do Consumidor. Eventual direito de regresso deverá ser discutido em ação regressiva. ILEGITIMIDADE DA PARTE - NUMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - OCEANAIR LINHAS AÉREAS LTDA. (AVIANCA) - Alegação de ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da ação. - ANÁLISE COM O MÉRITO: Questão que se confunde com o mérito, devendo com este ser apreciada. Solidariedade entre as rés. CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação da corré "Numatur Viagens" de cerceamento de defesa. - NÃO OCORRÊNCIA: Ainda que a questão discutida nos autos seja de fato e de direito, se as provas apresentadas foram suficientes para formar a convicção do Magistrado, o julgamento antecipado não gerou cerceamento de direito de defesa. A questão permite o julgamento antecipado e os documentos são suficientes para esclarecer os fatos e as questões de direito. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - APL: 10034827120158260564 SP 1003482-71.2015.8.26.0564, Relator: Israel Goés dos Anjos, Data de Julgamento: 21/02/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2017). APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta a sentença ao declarar a responsabilidade solidárias das companhias aéreas demandas para responder pelo extravio de bagagem. A despeito de a apelante transportar as passageiras apenas no primeiro trecho da viagem, delas recebeu as malas para despachar e entregar à empresa responsável pelos demais trechos, todas integrando a cadeia de consumo. Incontroverso o extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no dia seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas de todos os seus pertences, o que gera inegável abalo que extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071986475, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/02/2017).
Além disso, no caso em tela, cumpre informar que, as Requeridas possuem uma parceria comercial, chamado “code-share”, que é um acordo
empresarial pelo qual duas ou mais empresas aéreas participam de um mesmo voo dividindo entre si a comercialização dos assentos, ou seja, uma empresa participante do acordo vende os bilhetes e apenas uma opera a aeronave diretamente.
Portanto, não há que se falar em culpa de terceiro, uma vez que nos voos em “code-share” as duas empresas (a que promove a venda e a que opera o voo) respondem solidariamente perante a execução do contrato de transporte.
Nessa esteira, em consonância com o exposto, resta claro a responsabilidade das Requeridas, devendo estas responderem pelos danos de ordem material e moral, perpetrados em desfavor dos Requerentes.
II.3. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
[1][1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil das Requeridas tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa das Requeridas, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação das Requeridas em prestar as devidas informações e assistência aos Autores, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência das Requeridas ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do Autores.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento do itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, e auxílio, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida, devendo a Companhia aérea avisar com antecedência mínima de 72 horas quaisquer alterações no itinerário dos Autores, assim como preceitua o artigo 12 da Resolução nº 400 da ANAC, in verbis:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e
Soma-se a isso, o fato de que as empresas Requeridas não ofertaram a opção dos Autores de terem os seus bilhetes endossados para realizarem a viagem por outras companhias, tendo os Autores que arcar com
vas passagens em verdadeiro descumprimento do que determina o A , inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, as Requeridas não lhes ofertou nenhuma ossibilidade plausível, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Outrossim, não há razão que afaste a responsabilidade das Requeridas que, ao verificar que não cumpriria com suas obrigações contratuais, de prestar devida assistência aos Autores, pois em decorrência do cancelamento no itinerário, deveria a Requerida fornecer assistência material aos Autores obediência aos artigos 26 e 27 da Resolução nº 400 da ANAC, senão vejamos:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual;
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude das Requeridas fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente as Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, os Autores foram expostos a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresas aéreas Rés tivessem cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Como delineado, os Autores somente tiveram ciência do que haveriam de amargar no momento voo, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Não se trata de mero cancelamento de voo, mas do atraso inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia e dado opção de realocação aos Autores, sujeitando-os aos mais diversos transtornos.
É sabido que o dever das Requeridas é agirem com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morai são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO
PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência
de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
2 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição
da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade.
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítid intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade d serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-f objetiva e configura lesão injusta e intolerável à funçã social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil d consumidor.
9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrid optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidad previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta intolerável ao interesse social de máximo aproveitament dos recursos produtivos, o que é suficiente para configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um
problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar os Autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possu excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida d grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio dos Autores.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, os Autores tiveram dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requeridas, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, em razão do cancelamento do voo ou da passagem que até agora os Autores não sabem o real motivo, s Autores tiveram que arca com novas passagens no valor de R$ 5.548,18 (cinco mil quinhentos e quarenta oito reais e dezoito centavos).
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a
vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°...
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, em virtude do reembolso da passagem inicial, requerem os Autores à restituição, da diferença paga nas novas passagens no montante total de R$ 3.334,72 (três mil trezentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requerem a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores REQUEREM
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇÃO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, bem como, de R$ 3.334,72 (três mil trezentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos), referente ao dano material;
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 23.334,72 (vinte e três mil trezentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos)
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 17 de novembro de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5038135-22.2023.8.08.0024.txt
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XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZAD SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA– ESTADO DO ESPIRITO SANTO
BARBARA FERNANDA MARQUES MONTEIRO, brasileira, casa- da, medica, inscritano CPF sob o n.º 132.228.537-38 e CI n.º 1401641 SSP/ES, e- mil:barbarafernanda000@hotmail.com e EMANUEL SMITH DO AMARAL LOBA- TO, brasileiro, casado, militar, inscrito no CPF sob o nº 013.545.692-45 e C.I 5368557 PC/PA, e-mail:emanuelsmithlobato@gmail.com, ambos residentes e do- miciliados na Rua João da Cruz, nº 269, Ap 501, Praia do Canto, Vitoria/ES – CEP 29055 -620, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6º sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, fiscal@tam.com.br e PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 00.512.777/0001-35, com sede na Avenida Thomaz Alberto Whately s/nº, lotes 14, 16, 20 e 22, Jardim Aeroporto, Ribeirão Preto / SP - 14078550, contabil@voepassaredo.com.br, telefone (16) 3514-7133 / (16) 3514-7148, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando retornar de uma viagem, os Autores adquirira passagens aéreas da Requerida LATAM, com voo a ser operado pela PASSAREDO com data de embarque prevista para o dia 14/10/2023.
Cumpre informar que os Autores estavam viajando em lua de mel
Desta forma, para melhor visualização do itinerário dos Autore ejamos o esquema abaixo:
2Z2373- Fernando de Noronha (14/10/2023 - 15:15) x Recife (14/10/2023 -17:40)
O voo de ida dos Autores também foi com as Requeridas e ocorreu tudo nos conformes.
No voo de volta, os Autores tentaram gerar o cartão de embarqu no aplicativo, mas não conseguiram, aparecendo uma mensagem informando qu não era possível e que era para entrar em contato com a empresa, mas informav que o voo estava no horário.
Precavidos, os Autores chegaram com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizarem todos os procedimentos comuns para seguirem viagem e verificarem o que estava acontecendo.
No balcão da Requerida Passaredo, quando tentavam fazer o checkin, os Autores foram surpresados com o comunicado do preposto da Requerida Passaredo, de que A PASSAGEM DOS AUTORES HAVIA SIDO CANCELADA PELA REQUERIDA LATAM!
Os Autores imediatamente fizeram contato com a Requerida Latam por telefone, que informou que não havia cancelado o bilhete, MAS QUE O VOO QUE ESTAVA CANCELADO, ainda que, só havia um voo para realocação no dia 17/10.
É possível verificar na tela do site de rastreio do fligthware1, que nesse dia o voo 2Z2373, NÃO ACONTECEU.
Ante o exposto, preocupados com o prosseguimento de sua viagem, os Autores imploraram por uma realocação em qualquer voo, mesmo que operado por outras companhias aéreas que saísse no mesmo dia. Contudo, não obtiveram êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pelas Demandadas.
A Requerida Passaredo continuava culpando a Latam, que por sua vez afirmava que só poderia realocar os Autores para o dia 17/10, ou seja, 3 dias depois. ABSURDO!
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço das Requeridas, uma vez que nenhuma apresentava uma solução plausível para o problema, os Autores tiveram que arcar com o valor de novas passagens, tendo que suportar toda ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Para agravar a situação, os Autores não conseguiram achar voo com destino à Recife, tendo que montar um trajeto novo por conta própria no aeroporto.
Assim, os Autores tiveram que comprar um voo com conexão em Natal, pela Passaredo, e de Natal à Recife pela Azul.
Por óbvio que as Requeridas poderiam ter realocado os Autores em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Não se pode olvidar que as Requeridas tiveram muitos dias para se preparar, quanto à realização do voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, Requerentes.
Para agravar, ainda mais, a situação vivenciada pelos Requerentes, a Rés não deram qualquer justificativa plausível para a confusão que criaram e os , precisando os Autores arcarem do próprio bolso com novas passagens, em decorrência das circunstâncias causadas pelas Requeridas.
Restou evidente todo o despreparo operacional e o desrespeito das Requeridas pelos seus consumidores.
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo para os Requerentes, que sofreram um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento mental diante da desorganização das Rés.
A Requerida não ofertou alternativas suficientes para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados unicamente pela sua desorganização e descaso com os Autores, deixando-os em um verdadeiro limbo.
Os Autores sentiram-se desamparados e desrespeitados, pois não receberam o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que os Autores sejam prejudicados por um problema causado pelas Requeridas, incumbia as Requeridas cumprirem com o contratado e fornecer assistência e informação adequada aos Autores.
As Requeridas demonstraram todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo os Autores expostos ao mais profundo estresse e cansaço. UM VERDADEIRO DESRESPEITO!
A Requerida pouco fez pelos Autores, se negando a cumprir devidamente o contratado que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando os Autores em uma situação de abandono, tendo os Autores que arcar de ultima hora com novas passagens.
Os Autores pediram o reembolso da passagem para a Requerida Latam, que até o momento não foi feito.
Todavia o reembolso só foi feito no dia 25/10, os Autores não poderiam esperar.
Frustrante foi para os Autores, após arcar com um valor tão alto de passagem, se depararem com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Sendo assim, não restando alternativa, ajuízam a presente demanda, objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS II.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e os Autores no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, canclandoo itinerário dos Autores, aliado a falta de informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas
compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autores, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, o foro de Vitoria/ES.
I.2 - DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
A ocorrência de danos morais, que se materializam em razão do cancelamento da viagem contratada pelos Autores, aliado a informação e assistência deficitárias.
Consoante já explicitado preconiza o art. 14 do CDC, que os fornecedores de serviços são responsável, independente de culpa, pelos danos materiais e morais, decorrentes da má prestação de seus serviços, causados aos consumidores.
Tratando-se de empresas que prestam serviços mediante remuneração, as rés notadamente se encaixam no conceito de fornecedores estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
Daí, por se tratar de relação de direito material adstrita às normas do Código de Defesa do Consumidor, toda a cadeia de fornecedores responde pelos vícios e fatos decorrentes da relação de consumo.
Neste viés, o Excelso Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de "a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento é objetiva e solidária. Arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC" (REsp 1099634/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/10/2012)".
Neste mesmo sentido:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória. - Pretensão das rés de provimento dos recursos para julgar a ação improcedente ou, subsidiariamente, para redução do valor da indenização por danos morais. INADIMISSIBILIDADE: Embora o trecho da viagem tenha sido operado por outra companhia aérea, no caso a empresa "Air Canada", frisa-se que todas as empresas que participaram da cadeia de consumo respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do que dispõem os artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º do CDC. Danos morais e materiais configurados e que devem ser reparados. Ademais, o valor da indenização por danos morais foi fixado em valor razoável e proporcional (R$
10.000,00). Sentença mantida. DENUNCIAÇÃO À LIDE - Pretensão da corré "Oceanair Linhas Aéreas" (Avianca) de que transtornos citados pela autora teriam ocorrido no voo operado pela referida companhia aérea. - INADMISSIBILIDADE: Vedação pelo Código de Defesa do Consumidor. Eventual direito de regresso deverá ser discutido em ação regressiva. ILEGITIMIDADE DA PARTE - NUMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - OCEANAIR LINHAS AÉREAS LTDA. (AVIANCA) - Alegação de ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da ação. - ANÁLISE COM O MÉRITO: Questão que se confunde com o mérito, devendo com este ser apreciada. Solidariedade entre as rés. CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação da corré "Numatur Viagens" de cerceamento de defesa. - NÃO OCORRÊNCIA: Ainda que a questão discutida nos autos seja de fato e de direito, se as provas apresentadas foram suficientes para formar a convicção do Magistrado, o julgamento antecipado não gerou cerceamento de direito de defesa. A questão permite o julgamento antecipado e os documentos são suficientes para esclarecer os fatos e as questões de direito. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - APL: 10034827120158260564 SP 1003482-71.2015.8.26.0564, Relator: Israel Goés dos Anjos, Data de Julgamento: 21/02/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2017). APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta a sentença ao declarar a responsabilidade solidárias das companhias aéreas demandas para responder pelo extravio de bagagem. A despeito de a apelante transportar as passageiras apenas no primeiro trecho da viagem, delas recebeu as malas para despachar e entregar à empresa responsável pelos demais trechos, todas integrando a cadeia de consumo. Incontroverso o extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no dia seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas de todos os seus pertences, o que gera inegável abalo que extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071986475, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/02/2017).
Além disso, no caso em tela, cumpre informar que, as Requeridas possuem uma parceria comercial, chamado “code-share”, que é um acordo
empresarial pelo qual duas ou mais empresas aéreas participam de um mesmo voo dividindo entre si a comercialização dos assentos, ou seja, uma empresa participante do acordo vende os bilhetes e apenas uma opera a aeronave diretamente.
Portanto, não há que se falar em culpa de terceiro, uma vez que nos voos em “code-share” as duas empresas (a que promove a venda e a que opera o voo) respondem solidariamente perante a execução do contrato de transporte.
Nessa esteira, em consonância com o exposto, resta claro a responsabilidade das Requeridas, devendo estas responderem pelos danos de ordem material e moral, perpetrados em desfavor dos Requerentes.
II.3. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
[1][1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil das Requeridas tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa das Requeridas, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação das Requeridas em prestar as devidas informações e assistência aos Autores, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência das Requeridas ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do Autores.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento do itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, e auxílio, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida, devendo a Companhia aérea avisar com antecedência mínima de 72 horas quaisquer alterações no itinerário dos Autores, assim como preceitua o artigo 12 da Resolução nº 400 da ANAC, in verbis:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e
Soma-se a isso, o fato de que as empresas Requeridas não ofertaram a opção dos Autores de terem os seus bilhetes endossados para realizarem a viagem por outras companhias, tendo os Autores que arcar com
vas passagens em verdadeiro descumprimento do que determina o A , inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, as Requeridas não lhes ofertou nenhuma ossibilidade plausível, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Outrossim, não há razão que afaste a responsabilidade das Requeridas que, ao verificar que não cumpriria com suas obrigações contratuais, de prestar devida assistência aos Autores, pois em decorrência do cancelamento no itinerário, deveria a Requerida fornecer assistência material aos Autores obediência aos artigos 26 e 27 da Resolução nº 400 da ANAC, senão vejamos:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual;
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude das Requeridas fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente as Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, os Autores foram expostos a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresas aéreas Rés tivessem cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Como delineado, os Autores somente tiveram ciência do que haveriam de amargar no momento voo, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Não se trata de mero cancelamento de voo, mas do atraso inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia e dado opção de realocação aos Autores, sujeitando-os aos mais diversos transtornos.
É sabido que o dever das Requeridas é agirem com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morai são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO
PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência
de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
2 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição
da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade.
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítid intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade d serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-f objetiva e configura lesão injusta e intolerável à funçã social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil d consumidor.
9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrid optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidad previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta intolerável ao interesse social de máximo aproveitament dos recursos produtivos, o que é suficiente para configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um
problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar os Autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possu excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida d grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio dos Autores.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, os Autores tiveram dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requeridas, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, em razão do cancelamento do voo ou da passagem que até agora os Autores não sabem o real motivo, s Autores tiveram que arca com novas passagens no valor de R$ 5.548,18 (cinco mil quinhentos e quarenta oito reais e dezoito centavos).
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a
vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°...
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, em virtude do reembolso da passagem inicial, requerem os Autores à restituição, da diferença paga nas novas passagens no montante total de R$ 3.334,72 (três mil trezentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requerem a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores REQUEREM
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇÃO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, bem como, de R$ 3.334,72 (três mil trezentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos), referente ao dano material;
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 23.334,72 (vinte e três mil trezentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos)
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 17 de novembro de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5038135-22.2023.8.08.0024.txt
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XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZAD SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA– ESTADO DO ESPIRITO SANTO
BARBARA FERNANDA MARQUES MONTEIRO, brasileira, casa- da, medica, inscritano CPF sob o n.º 132.228.537-38 e CI n.º 1401641 SSP/ES, e- mil:barbarafernanda000@hotmail.com e EMANUEL SMITH DO AMARAL LOBA- TO, brasileiro, casado, militar, inscrito no CPF sob o nº 013.545.692-45 e C.I 5368557 PC/PA, e-mail:emanuelsmithlobato@gmail.com, ambos residentes e do- miciliados na Rua João da Cruz, nº 269, Ap 501, Praia do Canto, Vitoria/ES – CEP 29055 -620, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6º sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, fiscal@tam.com.br e PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 00.512.777/0001-35, com sede na Avenida Thomaz Alberto Whately s/nº, lotes 14, 16, 20 e 22, Jardim Aeroporto, Ribeirão Preto / SP - 14078550, contabil@voepassaredo.com.br, telefone (16) 3514-7133 / (16) 3514-7148, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando retornar de uma viagem, os Autores adquirira passagens aéreas da Requerida LATAM, com voo a ser operado pela PASSAREDO com data de embarque prevista para o dia 14/10/2023.
Cumpre informar que os Autores estavam viajando em lua de mel
Desta forma, para melhor visualização do itinerário dos Autore ejamos o esquema abaixo:
2Z2373- Fernando de Noronha (14/10/2023 - 15:15) x Recife (14/10/2023 -17:40)
O voo de ida dos Autores também foi com as Requeridas e ocorreu tudo nos conformes.
No voo de volta, os Autores tentaram gerar o cartão de embarqu no aplicativo, mas não conseguiram, aparecendo uma mensagem informando qu não era possível e que era para entrar em contato com a empresa, mas informav que o voo estava no horário.
Precavidos, os Autores chegaram com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizarem todos os procedimentos comuns para seguirem viagem e verificarem o que estava acontecendo.
No balcão da Requerida Passaredo, quando tentavam fazer o checkin, os Autores foram surpresados com o comunicado do preposto da Requerida Passaredo, de que A PASSAGEM DOS AUTORES HAVIA SIDO CANCELADA PELA REQUERIDA LATAM!
Os Autores imediatamente fizeram contato com a Requerida Latam por telefone, que informou que não havia cancelado o bilhete, MAS QUE O VOO QUE ESTAVA CANCELADO, ainda que, só havia um voo para realocação no dia 17/10.
É possível verificar na tela do site de rastreio do fligthware1, que nesse dia o voo 2Z2373, NÃO ACONTECEU.
Ante o exposto, preocupados com o prosseguimento de sua viagem, os Autores imploraram por uma realocação em qualquer voo, mesmo que operado por outras companhias aéreas que saísse no mesmo dia. Contudo, não obtiveram êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pelas Demandadas.
A Requerida Passaredo continuava culpando a Latam, que por sua vez afirmava que só poderia realocar os Autores para o dia 17/10, ou seja, 3 dias depois. ABSURDO!
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço das Requeridas, uma vez que nenhuma apresentava uma solução plausível para o problema, os Autores tiveram que arcar com o valor de novas passagens, tendo que suportar toda ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Para agravar a situação, os Autores não conseguiram achar voo com destino à Recife, tendo que montar um trajeto novo por conta própria no aeroporto.
Assim, os Autores tiveram que comprar um voo com conexão em Natal, pela Passaredo, e de Natal à Recife pela Azul.
Por óbvio que as Requeridas poderiam ter realocado os Autores em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Não se pode olvidar que as Requeridas tiveram muitos dias para se preparar, quanto à realização do voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, Requerentes.
Para agravar, ainda mais, a situação vivenciada pelos Requerentes, a Rés não deram qualquer justificativa plausível para a confusão que criaram e os , precisando os Autores arcarem do próprio bolso com novas passagens, em decorrência das circunstâncias causadas pelas Requeridas.
Restou evidente todo o despreparo operacional e o desrespeito das Requeridas pelos seus consumidores.
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo para os Requerentes, que sofreram um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento mental diante da desorganização das Rés.
A Requerida não ofertou alternativas suficientes para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados unicamente pela sua desorganização e descaso com os Autores, deixando-os em um verdadeiro limbo.
Os Autores sentiram-se desamparados e desrespeitados, pois não receberam o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que os Autores sejam prejudicados por um problema causado pelas Requeridas, incumbia as Requeridas cumprirem com o contratado e fornecer assistência e informação adequada aos Autores.
As Requeridas demonstraram todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo os Autores expostos ao mais profundo estresse e cansaço. UM VERDADEIRO DESRESPEITO!
A Requerida pouco fez pelos Autores, se negando a cumprir devidamente o contratado que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando os Autores em uma situação de abandono, tendo os Autores que arcar de ultima hora com novas passagens.
Os Autores pediram o reembolso da passagem para a Requerida Latam, que até o momento não foi feito.
Todavia o reembolso só foi feito no dia 25/10, os Autores não poderiam esperar.
Frustrante foi para os Autores, após arcar com um valor tão alto de passagem, se depararem com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Sendo assim, não restando alternativa, ajuízam a presente demanda, objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS II.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e os Autores no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, canclandoo itinerário dos Autores, aliado a falta de informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas
compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autores, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, o foro de Vitoria/ES.
I.2 - DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
A ocorrência de danos morais, que se materializam em razão do cancelamento da viagem contratada pelos Autores, aliado a informação e assistência deficitárias.
Consoante já explicitado preconiza o art. 14 do CDC, que os fornecedores de serviços são responsável, independente de culpa, pelos danos materiais e morais, decorrentes da má prestação de seus serviços, causados aos consumidores.
Tratando-se de empresas que prestam serviços mediante remuneração, as rés notadamente se encaixam no conceito de fornecedores estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
Daí, por se tratar de relação de direito material adstrita às normas do Código de Defesa do Consumidor, toda a cadeia de fornecedores responde pelos vícios e fatos decorrentes da relação de consumo.
Neste viés, o Excelso Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de "a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento é objetiva e solidária. Arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC" (REsp 1099634/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/10/2012)".
Neste mesmo sentido:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória. - Pretensão das rés de provimento dos recursos para julgar a ação improcedente ou, subsidiariamente, para redução do valor da indenização por danos morais. INADIMISSIBILIDADE: Embora o trecho da viagem tenha sido operado por outra companhia aérea, no caso a empresa "Air Canada", frisa-se que todas as empresas que participaram da cadeia de consumo respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do que dispõem os artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º do CDC. Danos morais e materiais configurados e que devem ser reparados. Ademais, o valor da indenização por danos morais foi fixado em valor razoável e proporcional (R$
10.000,00). Sentença mantida. DENUNCIAÇÃO À LIDE - Pretensão da corré "Oceanair Linhas Aéreas" (Avianca) de que transtornos citados pela autora teriam ocorrido no voo operado pela referida companhia aérea. - INADMISSIBILIDADE: Vedação pelo Código de Defesa do Consumidor. Eventual direito de regresso deverá ser discutido em ação regressiva. ILEGITIMIDADE DA PARTE - NUMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - OCEANAIR LINHAS AÉREAS LTDA. (AVIANCA) - Alegação de ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da ação. - ANÁLISE COM O MÉRITO: Questão que se confunde com o mérito, devendo com este ser apreciada. Solidariedade entre as rés. CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação da corré "Numatur Viagens" de cerceamento de defesa. - NÃO OCORRÊNCIA: Ainda que a questão discutida nos autos seja de fato e de direito, se as provas apresentadas foram suficientes para formar a convicção do Magistrado, o julgamento antecipado não gerou cerceamento de direito de defesa. A questão permite o julgamento antecipado e os documentos são suficientes para esclarecer os fatos e as questões de direito. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - APL: 10034827120158260564 SP 1003482-71.2015.8.26.0564, Relator: Israel Goés dos Anjos, Data de Julgamento: 21/02/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2017). APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta a sentença ao declarar a responsabilidade solidárias das companhias aéreas demandas para responder pelo extravio de bagagem. A despeito de a apelante transportar as passageiras apenas no primeiro trecho da viagem, delas recebeu as malas para despachar e entregar à empresa responsável pelos demais trechos, todas integrando a cadeia de consumo. Incontroverso o extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no dia seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas de todos os seus pertences, o que gera inegável abalo que extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071986475, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/02/2017).
Além disso, no caso em tela, cumpre informar que, as Requeridas possuem uma parceria comercial, chamado “code-share”, que é um acordo
empresarial pelo qual duas ou mais empresas aéreas participam de um mesmo voo dividindo entre si a comercialização dos assentos, ou seja, uma empresa participante do acordo vende os bilhetes e apenas uma opera a aeronave diretamente.
Portanto, não há que se falar em culpa de terceiro, uma vez que nos voos em “code-share” as duas empresas (a que promove a venda e a que opera o voo) respondem solidariamente perante a execução do contrato de transporte.
Nessa esteira, em consonância com o exposto, resta claro a responsabilidade das Requeridas, devendo estas responderem pelos danos de ordem material e moral, perpetrados em desfavor dos Requerentes.
II.3. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
[1][1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil das Requeridas tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa das Requeridas, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação das Requeridas em prestar as devidas informações e assistência aos Autores, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência das Requeridas ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do Autores.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento do itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, e auxílio, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida, devendo a Companhia aérea avisar com antecedência mínima de 72 horas quaisquer alterações no itinerário dos Autores, assim como preceitua o artigo 12 da Resolução nº 400 da ANAC, in verbis:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e
Soma-se a isso, o fato de que as empresas Requeridas não ofertaram a opção dos Autores de terem os seus bilhetes endossados para realizarem a viagem por outras companhias, tendo os Autores que arcar com
vas passagens em verdadeiro descumprimento do que determina o A , inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, as Requeridas não lhes ofertou nenhuma ossibilidade plausível, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Outrossim, não há razão que afaste a responsabilidade das Requeridas que, ao verificar que não cumpriria com suas obrigações contratuais, de prestar devida assistência aos Autores, pois em decorrência do cancelamento no itinerário, deveria a Requerida fornecer assistência material aos Autores obediência aos artigos 26 e 27 da Resolução nº 400 da ANAC, senão vejamos:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual;
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude das Requeridas fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente as Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, os Autores foram expostos a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresas aéreas Rés tivessem cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Como delineado, os Autores somente tiveram ciência do que haveriam de amargar no momento voo, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Não se trata de mero cancelamento de voo, mas do atraso inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia e dado opção de realocação aos Autores, sujeitando-os aos mais diversos transtornos.
É sabido que o dever das Requeridas é agirem com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morai são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO
PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência
de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
2 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição
da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade.
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítid intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade d serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-f objetiva e configura lesão injusta e intolerável à funçã social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil d consumidor.
9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrid optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidad previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta intolerável ao interesse social de máximo aproveitament dos recursos produtivos, o que é suficiente para configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um
problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar os Autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possu excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida d grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio dos Autores.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, os Autores tiveram dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requeridas, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, em razão do cancelamento do voo ou da passagem que até agora os Autores não sabem o real motivo, s Autores tiveram que arca com novas passagens no valor de R$ 5.548,18 (cinco mil quinhentos e quarenta oito reais e dezoito centavos).
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a
vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°...
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, em virtude do reembolso da passagem inicial, requerem os Autores à restituição, da diferença paga nas novas passagens no montante total de R$ 3.334,72 (três mil trezentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requerem a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores REQUEREM
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇÃO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, bem como, de R$ 3.334,72 (três mil trezentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos), referente ao dano material;
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 23.334,72 (vinte e três mil trezentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos)
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 17 de novembro de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5038135-22.2023.8.08.0024.txt
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XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZAD SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA– ESTADO DO ESPIRITO SANTO
BARBARA FERNANDA MARQUES MONTEIRO, brasileira, casa- da, medica, inscritano CPF sob o n.º 132.228.537-38 e CI n.º 1401641 SSP/ES, e- mil:barbarafernanda000@hotmail.com e EMANUEL SMITH DO AMARAL LOBA- TO, brasileiro, casado, militar, inscrito no CPF sob o nº 013.545.692-45 e C.I 5368557 PC/PA, e-mail:emanuelsmithlobato@gmail.com, ambos residentes e do- miciliados na Rua João da Cruz, nº 269, Ap 501, Praia do Canto, Vitoria/ES – CEP 29055 -620, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6º sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, fiscal@tam.com.br e PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 00.512.777/0001-35, com sede na Avenida Thomaz Alberto Whately s/nº, lotes 14, 16, 20 e 22, Jardim Aeroporto, Ribeirão Preto / SP - 14078550, contabil@voepassaredo.com.br, telefone (16) 3514-7133 / (16) 3514-7148, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando retornar de uma viagem, os Autores adquirira passagens aéreas da Requerida LATAM, com voo a ser operado pela PASSAREDO com data de embarque prevista para o dia 14/10/2023.
Cumpre informar que os Autores estavam viajando em lua de mel
Desta forma, para melhor visualização do itinerário dos Autore ejamos o esquema abaixo:
2Z2373- Fernando de Noronha (14/10/2023 - 15:15) x Recife (14/10/2023 -17:40)
O voo de ida dos Autores também foi com as Requeridas e ocorreu tudo nos conformes.
No voo de volta, os Autores tentaram gerar o cartão de embarqu no aplicativo, mas não conseguiram, aparecendo uma mensagem informando qu não era possível e que era para entrar em contato com a empresa, mas informav que o voo estava no horário.
Precavidos, os Autores chegaram com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizarem todos os procedimentos comuns para seguirem viagem e verificarem o que estava acontecendo.
No balcão da Requerida Passaredo, quando tentavam fazer o checkin, os Autores foram surpresados com o comunicado do preposto da Requerida Passaredo, de que A PASSAGEM DOS AUTORES HAVIA SIDO CANCELADA PELA REQUERIDA LATAM!
Os Autores imediatamente fizeram contato com a Requerida Latam por telefone, que informou que não havia cancelado o bilhete, MAS QUE O VOO QUE ESTAVA CANCELADO, ainda que, só havia um voo para realocação no dia 17/10.
É possível verificar na tela do site de rastreio do fligthware1, que nesse dia o voo 2Z2373, NÃO ACONTECEU.
Ante o exposto, preocupados com o prosseguimento de sua viagem, os Autores imploraram por uma realocação em qualquer voo, mesmo que operado por outras companhias aéreas que saísse no mesmo dia. Contudo, não obtiveram êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pelas Demandadas.
A Requerida Passaredo continuava culpando a Latam, que por sua vez afirmava que só poderia realocar os Autores para o dia 17/10, ou seja, 3 dias depois. ABSURDO!
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço das Requeridas, uma vez que nenhuma apresentava uma solução plausível para o problema, os Autores tiveram que arcar com o valor de novas passagens, tendo que suportar toda ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Para agravar a situação, os Autores não conseguiram achar voo com destino à Recife, tendo que montar um trajeto novo por conta própria no aeroporto.
Assim, os Autores tiveram que comprar um voo com conexão em Natal, pela Passaredo, e de Natal à Recife pela Azul.
Por óbvio que as Requeridas poderiam ter realocado os Autores em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Não se pode olvidar que as Requeridas tiveram muitos dias para se preparar, quanto à realização do voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, Requerentes.
Para agravar, ainda mais, a situação vivenciada pelos Requerentes, a Rés não deram qualquer justificativa plausível para a confusão que criaram e os , precisando os Autores arcarem do próprio bolso com novas passagens, em decorrência das circunstâncias causadas pelas Requeridas.
Restou evidente todo o despreparo operacional e o desrespeito das Requeridas pelos seus consumidores.
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo para os Requerentes, que sofreram um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento mental diante da desorganização das Rés.
A Requerida não ofertou alternativas suficientes para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados unicamente pela sua desorganização e descaso com os Autores, deixando-os em um verdadeiro limbo.
Os Autores sentiram-se desamparados e desrespeitados, pois não receberam o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que os Autores sejam prejudicados por um problema causado pelas Requeridas, incumbia as Requeridas cumprirem com o contratado e fornecer assistência e informação adequada aos Autores.
As Requeridas demonstraram todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo os Autores expostos ao mais profundo estresse e cansaço. UM VERDADEIRO DESRESPEITO!
A Requerida pouco fez pelos Autores, se negando a cumprir devidamente o contratado que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando os Autores em uma situação de abandono, tendo os Autores que arcar de ultima hora com novas passagens.
Os Autores pediram o reembolso da passagem para a Requerida Latam, que até o momento não foi feito.
Todavia o reembolso só foi feito no dia 25/10, os Autores não poderiam esperar.
Frustrante foi para os Autores, após arcar com um valor tão alto de passagem, se depararem com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Sendo assim, não restando alternativa, ajuízam a presente demanda, objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS II.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e os Autores no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, canclandoo itinerário dos Autores, aliado a falta de informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas
compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autores, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, o foro de Vitoria/ES.
I.2 - DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
A ocorrência de danos morais, que se materializam em razão do cancelamento da viagem contratada pelos Autores, aliado a informação e assistência deficitárias.
Consoante já explicitado preconiza o art. 14 do CDC, que os fornecedores de serviços são responsável, independente de culpa, pelos danos materiais e morais, decorrentes da má prestação de seus serviços, causados aos consumidores.
Tratando-se de empresas que prestam serviços mediante remuneração, as rés notadamente se encaixam no conceito de fornecedores estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
Daí, por se tratar de relação de direito material adstrita às normas do Código de Defesa do Consumidor, toda a cadeia de fornecedores responde pelos vícios e fatos decorrentes da relação de consumo.
Neste viés, o Excelso Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de "a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento é objetiva e solidária. Arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC" (REsp 1099634/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/10/2012)".
Neste mesmo sentido:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória. - Pretensão das rés de provimento dos recursos para julgar a ação improcedente ou, subsidiariamente, para redução do valor da indenização por danos morais. INADIMISSIBILIDADE: Embora o trecho da viagem tenha sido operado por outra companhia aérea, no caso a empresa "Air Canada", frisa-se que todas as empresas que participaram da cadeia de consumo respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do que dispõem os artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º do CDC. Danos morais e materiais configurados e que devem ser reparados. Ademais, o valor da indenização por danos morais foi fixado em valor razoável e proporcional (R$
10.000,00). Sentença mantida. DENUNCIAÇÃO À LIDE - Pretensão da corré "Oceanair Linhas Aéreas" (Avianca) de que transtornos citados pela autora teriam ocorrido no voo operado pela referida companhia aérea. - INADMISSIBILIDADE: Vedação pelo Código de Defesa do Consumidor. Eventual direito de regresso deverá ser discutido em ação regressiva. ILEGITIMIDADE DA PARTE - NUMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - OCEANAIR LINHAS AÉREAS LTDA. (AVIANCA) - Alegação de ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da ação. - ANÁLISE COM O MÉRITO: Questão que se confunde com o mérito, devendo com este ser apreciada. Solidariedade entre as rés. CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação da corré "Numatur Viagens" de cerceamento de defesa. - NÃO OCORRÊNCIA: Ainda que a questão discutida nos autos seja de fato e de direito, se as provas apresentadas foram suficientes para formar a convicção do Magistrado, o julgamento antecipado não gerou cerceamento de direito de defesa. A questão permite o julgamento antecipado e os documentos são suficientes para esclarecer os fatos e as questões de direito. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - APL: 10034827120158260564 SP 1003482-71.2015.8.26.0564, Relator: Israel Goés dos Anjos, Data de Julgamento: 21/02/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2017). APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta a sentença ao declarar a responsabilidade solidárias das companhias aéreas demandas para responder pelo extravio de bagagem. A despeito de a apelante transportar as passageiras apenas no primeiro trecho da viagem, delas recebeu as malas para despachar e entregar à empresa responsável pelos demais trechos, todas integrando a cadeia de consumo. Incontroverso o extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no dia seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas de todos os seus pertences, o que gera inegável abalo que extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071986475, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/02/2017).
Além disso, no caso em tela, cumpre informar que, as Requeridas possuem uma parceria comercial, chamado “code-share”, que é um acordo
empresarial pelo qual duas ou mais empresas aéreas participam de um mesmo voo dividindo entre si a comercialização dos assentos, ou seja, uma empresa participante do acordo vende os bilhetes e apenas uma opera a aeronave diretamente.
Portanto, não há que se falar em culpa de terceiro, uma vez que nos voos em “code-share” as duas empresas (a que promove a venda e a que opera o voo) respondem solidariamente perante a execução do contrato de transporte.
Nessa esteira, em consonância com o exposto, resta claro a responsabilidade das Requeridas, devendo estas responderem pelos danos de ordem material e moral, perpetrados em desfavor dos Requerentes.
II.3. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
[1][1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil das Requeridas tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa das Requeridas, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação das Requeridas em prestar as devidas informações e assistência aos Autores, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência das Requeridas ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do Autores.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento do itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, e auxílio, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida, devendo a Companhia aérea avisar com antecedência mínima de 72 horas quaisquer alterações no itinerário dos Autores, assim como preceitua o artigo 12 da Resolução nº 400 da ANAC, in verbis:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e
Soma-se a isso, o fato de que as empresas Requeridas não ofertaram a opção dos Autores de terem os seus bilhetes endossados para realizarem a viagem por outras companhias, tendo os Autores que arcar com
vas passagens em verdadeiro descumprimento do que determina o A , inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, as Requeridas não lhes ofertou nenhuma ossibilidade plausível, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Outrossim, não há razão que afaste a responsabilidade das Requeridas que, ao verificar que não cumpriria com suas obrigações contratuais, de prestar devida assistência aos Autores, pois em decorrência do cancelamento no itinerário, deveria a Requerida fornecer assistência material aos Autores obediência aos artigos 26 e 27 da Resolução nº 400 da ANAC, senão vejamos:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual;
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude das Requeridas fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente as Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, os Autores foram expostos a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresas aéreas Rés tivessem cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Como delineado, os Autores somente tiveram ciência do que haveriam de amargar no momento voo, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Não se trata de mero cancelamento de voo, mas do atraso inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia e dado opção de realocação aos Autores, sujeitando-os aos mais diversos transtornos.
É sabido que o dever das Requeridas é agirem com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morai são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO
PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência
de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
2 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição
da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade.
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítid intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade d serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-f objetiva e configura lesão injusta e intolerável à funçã social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil d consumidor.
9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrid optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidad previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta intolerável ao interesse social de máximo aproveitament dos recursos produtivos, o que é suficiente para configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um
problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar os Autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possu excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida d grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio dos Autores.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, os Autores tiveram dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requeridas, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, em razão do cancelamento do voo ou da passagem que até agora os Autores não sabem o real motivo, s Autores tiveram que arca com novas passagens no valor de R$ 5.548,18 (cinco mil quinhentos e quarenta oito reais e dezoito centavos).
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a
vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°...
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, em virtude do reembolso da passagem inicial, requerem os Autores à restituição, da diferença paga nas novas passagens no montante total de R$ 3.334,72 (três mil trezentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requerem a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores REQUEREM
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇÃO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, bem como, de R$ 3.334,72 (três mil trezentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos), referente ao dano material;
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 23.334,72 (vinte e três mil trezentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos)
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 17 de novembro de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5038135-22.2023.8.08.0024.txt
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XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZAD SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA– ESTADO DO ESPIRITO SANTO
BARBARA FERNANDA MARQUES MONTEIRO, brasileira, casa- da, medica, inscritano CPF sob o n.º 132.228.537-38 e CI n.º 1401641 SSP/ES, e- mil:barbarafernanda000@hotmail.com e EMANUEL SMITH DO AMARAL LOBA- TO, brasileiro, casado, militar, inscrito no CPF sob o nº 013.545.692-45 e C.I 5368557 PC/PA, e-mail:emanuelsmithlobato@gmail.com, ambos residentes e do- miciliados na Rua João da Cruz, nº 269, Ap 501, Praia do Canto, Vitoria/ES – CEP 29055 -620, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6º sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, fiscal@tam.com.br e PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 00.512.777/0001-35, com sede na Avenida Thomaz Alberto Whately s/nº, lotes 14, 16, 20 e 22, Jardim Aeroporto, Ribeirão Preto / SP - 14078550, contabil@voepassaredo.com.br, telefone (16) 3514-7133 / (16) 3514-7148, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando retornar de uma viagem, os Autores adquirira passagens aéreas da Requerida LATAM, com voo a ser operado pela PASSAREDO com data de embarque prevista para o dia 14/10/2023.
Cumpre informar que os Autores estavam viajando em lua de mel
Desta forma, para melhor visualização do itinerário dos Autore ejamos o esquema abaixo:
2Z2373- Fernando de Noronha (14/10/2023 - 15:15) x Recife (14/10/2023 -17:40)
O voo de ida dos Autores também foi com as Requeridas e ocorreu tudo nos conformes.
No voo de volta, os Autores tentaram gerar o cartão de embarqu no aplicativo, mas não conseguiram, aparecendo uma mensagem informando qu não era possível e que era para entrar em contato com a empresa, mas informav que o voo estava no horário.
Precavidos, os Autores chegaram com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizarem todos os procedimentos comuns para seguirem viagem e verificarem o que estava acontecendo.
No balcão da Requerida Passaredo, quando tentavam fazer o checkin, os Autores foram surpresados com o comunicado do preposto da Requerida Passaredo, de que A PASSAGEM DOS AUTORES HAVIA SIDO CANCELADA PELA REQUERIDA LATAM!
Os Autores imediatamente fizeram contato com a Requerida Latam por telefone, que informou que não havia cancelado o bilhete, MAS QUE O VOO QUE ESTAVA CANCELADO, ainda que, só havia um voo para realocação no dia 17/10.
É possível verificar na tela do site de rastreio do fligthware1, que nesse dia o voo 2Z2373, NÃO ACONTECEU.
Ante o exposto, preocupados com o prosseguimento de sua viagem, os Autores imploraram por uma realocação em qualquer voo, mesmo que operado por outras companhias aéreas que saísse no mesmo dia. Contudo, não obtiveram êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pelas Demandadas.
A Requerida Passaredo continuava culpando a Latam, que por sua vez afirmava que só poderia realocar os Autores para o dia 17/10, ou seja, 3 dias depois. ABSURDO!
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço das Requeridas, uma vez que nenhuma apresentava uma solução plausível para o problema, os Autores tiveram que arcar com o valor de novas passagens, tendo que suportar toda ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Para agravar a situação, os Autores não conseguiram achar voo com destino à Recife, tendo que montar um trajeto novo por conta própria no aeroporto.
Assim, os Autores tiveram que comprar um voo com conexão em Natal, pela Passaredo, e de Natal à Recife pela Azul.
Por óbvio que as Requeridas poderiam ter realocado os Autores em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Não se pode olvidar que as Requeridas tiveram muitos dias para se preparar, quanto à realização do voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, Requerentes.
Para agravar, ainda mais, a situação vivenciada pelos Requerentes, a Rés não deram qualquer justificativa plausível para a confusão que criaram e os , precisando os Autores arcarem do próprio bolso com novas passagens, em decorrência das circunstâncias causadas pelas Requeridas.
Restou evidente todo o despreparo operacional e o desrespeito das Requeridas pelos seus consumidores.
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo para os Requerentes, que sofreram um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento mental diante da desorganização das Rés.
A Requerida não ofertou alternativas suficientes para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados unicamente pela sua desorganização e descaso com os Autores, deixando-os em um verdadeiro limbo.
Os Autores sentiram-se desamparados e desrespeitados, pois não receberam o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que os Autores sejam prejudicados por um problema causado pelas Requeridas, incumbia as Requeridas cumprirem com o contratado e fornecer assistência e informação adequada aos Autores.
As Requeridas demonstraram todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo os Autores expostos ao mais profundo estresse e cansaço. UM VERDADEIRO DESRESPEITO!
A Requerida pouco fez pelos Autores, se negando a cumprir devidamente o contratado que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando os Autores em uma situação de abandono, tendo os Autores que arcar de ultima hora com novas passagens.
Os Autores pediram o reembolso da passagem para a Requerida Latam, que até o momento não foi feito.
Todavia o reembolso só foi feito no dia 25/10, os Autores não poderiam esperar.
Frustrante foi para os Autores, após arcar com um valor tão alto de passagem, se depararem com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Sendo assim, não restando alternativa, ajuízam a presente demanda, objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS II.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e os Autores no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, canclandoo itinerário dos Autores, aliado a falta de informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas
compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autores, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, o foro de Vitoria/ES.
I.2 - DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
A ocorrência de danos morais, que se materializam em razão do cancelamento da viagem contratada pelos Autores, aliado a informação e assistência deficitárias.
Consoante já explicitado preconiza o art. 14 do CDC, que os fornecedores de serviços são responsável, independente de culpa, pelos danos materiais e morais, decorrentes da má prestação de seus serviços, causados aos consumidores.
Tratando-se de empresas que prestam serviços mediante remuneração, as rés notadamente se encaixam no conceito de fornecedores estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
Daí, por se tratar de relação de direito material adstrita às normas do Código de Defesa do Consumidor, toda a cadeia de fornecedores responde pelos vícios e fatos decorrentes da relação de consumo.
Neste viés, o Excelso Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de "a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento é objetiva e solidária. Arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC" (REsp 1099634/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/10/2012)".
Neste mesmo sentido:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória. - Pretensão das rés de provimento dos recursos para julgar a ação improcedente ou, subsidiariamente, para redução do valor da indenização por danos morais. INADIMISSIBILIDADE: Embora o trecho da viagem tenha sido operado por outra companhia aérea, no caso a empresa "Air Canada", frisa-se que todas as empresas que participaram da cadeia de consumo respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do que dispõem os artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º do CDC. Danos morais e materiais configurados e que devem ser reparados. Ademais, o valor da indenização por danos morais foi fixado em valor razoável e proporcional (R$
10.000,00). Sentença mantida. DENUNCIAÇÃO À LIDE - Pretensão da corré "Oceanair Linhas Aéreas" (Avianca) de que transtornos citados pela autora teriam ocorrido no voo operado pela referida companhia aérea. - INADMISSIBILIDADE: Vedação pelo Código de Defesa do Consumidor. Eventual direito de regresso deverá ser discutido em ação regressiva. ILEGITIMIDADE DA PARTE - NUMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - OCEANAIR LINHAS AÉREAS LTDA. (AVIANCA) - Alegação de ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da ação. - ANÁLISE COM O MÉRITO: Questão que se confunde com o mérito, devendo com este ser apreciada. Solidariedade entre as rés. CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação da corré "Numatur Viagens" de cerceamento de defesa. - NÃO OCORRÊNCIA: Ainda que a questão discutida nos autos seja de fato e de direito, se as provas apresentadas foram suficientes para formar a convicção do Magistrado, o julgamento antecipado não gerou cerceamento de direito de defesa. A questão permite o julgamento antecipado e os documentos são suficientes para esclarecer os fatos e as questões de direito. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - APL: 10034827120158260564 SP 1003482-71.2015.8.26.0564, Relator: Israel Goés dos Anjos, Data de Julgamento: 21/02/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2017). APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta a sentença ao declarar a responsabilidade solidárias das companhias aéreas demandas para responder pelo extravio de bagagem. A despeito de a apelante transportar as passageiras apenas no primeiro trecho da viagem, delas recebeu as malas para despachar e entregar à empresa responsável pelos demais trechos, todas integrando a cadeia de consumo. Incontroverso o extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no dia seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas de todos os seus pertences, o que gera inegável abalo que extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071986475, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/02/2017).
Além disso, no caso em tela, cumpre informar que, as Requeridas possuem uma parceria comercial, chamado “code-share”, que é um acordo
empresarial pelo qual duas ou mais empresas aéreas participam de um mesmo voo dividindo entre si a comercialização dos assentos, ou seja, uma empresa participante do acordo vende os bilhetes e apenas uma opera a aeronave diretamente.
Portanto, não há que se falar em culpa de terceiro, uma vez que nos voos em “code-share” as duas empresas (a que promove a venda e a que opera o voo) respondem solidariamente perante a execução do contrato de transporte.
Nessa esteira, em consonância com o exposto, resta claro a responsabilidade das Requeridas, devendo estas responderem pelos danos de ordem material e moral, perpetrados em desfavor dos Requerentes.
II.3. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
[1][1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil das Requeridas tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa das Requeridas, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação das Requeridas em prestar as devidas informações e assistência aos Autores, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência das Requeridas ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do Autores.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento do itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, e auxílio, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida, devendo a Companhia aérea avisar com antecedência mínima de 72 horas quaisquer alterações no itinerário dos Autores, assim como preceitua o artigo 12 da Resolução nº 400 da ANAC, in verbis:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e
Soma-se a isso, o fato de que as empresas Requeridas não ofertaram a opção dos Autores de terem os seus bilhetes endossados para realizarem a viagem por outras companhias, tendo os Autores que arcar com
vas passagens em verdadeiro descumprimento do que determina o A , inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, as Requeridas não lhes ofertou nenhuma ossibilidade plausível, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Outrossim, não há razão que afaste a responsabilidade das Requeridas que, ao verificar que não cumpriria com suas obrigações contratuais, de prestar devida assistência aos Autores, pois em decorrência do cancelamento no itinerário, deveria a Requerida fornecer assistência material aos Autores obediência aos artigos 26 e 27 da Resolução nº 400 da ANAC, senão vejamos:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual;
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude das Requeridas fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente as Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, os Autores foram expostos a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresas aéreas Rés tivessem cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Como delineado, os Autores somente tiveram ciência do que haveriam de amargar no momento voo, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Não se trata de mero cancelamento de voo, mas do atraso inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia e dado opção de realocação aos Autores, sujeitando-os aos mais diversos transtornos.
É sabido que o dever das Requeridas é agirem com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morai são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO
PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência
de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
2 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição
da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade.
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítid intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade d serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-f objetiva e configura lesão injusta e intolerável à funçã social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil d consumidor.
9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrid optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidad previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta intolerável ao interesse social de máximo aproveitament dos recursos produtivos, o que é suficiente para configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um
problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar os Autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possu excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida d grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio dos Autores.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, os Autores tiveram dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requeridas, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, em razão do cancelamento do voo ou da passagem que até agora os Autores não sabem o real motivo, s Autores tiveram que arca com novas passagens no valor de R$ 5.548,18 (cinco mil quinhentos e quarenta oito reais e dezoito centavos).
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a
vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°...
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, em virtude do reembolso da passagem inicial, requerem os Autores à restituição, da diferença paga nas novas passagens no montante total de R$ 3.334,72 (três mil trezentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requerem a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores REQUEREM
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇÃO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, bem como, de R$ 3.334,72 (três mil trezentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos), referente ao dano material;
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 23.334,72 (vinte e três mil trezentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos)
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 17 de novembro de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5038135-22.2023.8.08.0024.txt
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XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZAD SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA– ESTADO DO ESPIRITO SANTO
BARBARA FERNANDA MARQUES MONTEIRO, brasileira, casa- da, medica, inscritano CPF sob o n.º 132.228.537-38 e CI n.º 1401641 SSP/ES, e- mil:barbarafernanda000@hotmail.com e EMANUEL SMITH DO AMARAL LOBA- TO, brasileiro, casado, militar, inscrito no CPF sob o nº 013.545.692-45 e C.I 5368557 PC/PA, e-mail:emanuelsmithlobato@gmail.com, ambos residentes e do- miciliados na Rua João da Cruz, nº 269, Ap 501, Praia do Canto, Vitoria/ES – CEP 29055 -620, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6º sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, fiscal@tam.com.br e PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 00.512.777/0001-35, com sede na Avenida Thomaz Alberto Whately s/nº, lotes 14, 16, 20 e 22, Jardim Aeroporto, Ribeirão Preto / SP - 14078550, contabil@voepassaredo.com.br, telefone (16) 3514-7133 / (16) 3514-7148, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando retornar de uma viagem, os Autores adquirira passagens aéreas da Requerida LATAM, com voo a ser operado pela PASSAREDO com data de embarque prevista para o dia 14/10/2023.
Cumpre informar que os Autores estavam viajando em lua de mel
Desta forma, para melhor visualização do itinerário dos Autore ejamos o esquema abaixo:
2Z2373- Fernando de Noronha (14/10/2023 - 15:15) x Recife (14/10/2023 -17:40)
O voo de ida dos Autores também foi com as Requeridas e ocorreu tudo nos conformes.
No voo de volta, os Autores tentaram gerar o cartão de embarqu no aplicativo, mas não conseguiram, aparecendo uma mensagem informando qu não era possível e que era para entrar em contato com a empresa, mas informav que o voo estava no horário.
Precavidos, os Autores chegaram com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizarem todos os procedimentos comuns para seguirem viagem e verificarem o que estava acontecendo.
No balcão da Requerida Passaredo, quando tentavam fazer o checkin, os Autores foram surpresados com o comunicado do preposto da Requerida Passaredo, de que A PASSAGEM DOS AUTORES HAVIA SIDO CANCELADA PELA REQUERIDA LATAM!
Os Autores imediatamente fizeram contato com a Requerida Latam por telefone, que informou que não havia cancelado o bilhete, MAS QUE O VOO QUE ESTAVA CANCELADO, ainda que, só havia um voo para realocação no dia 17/10.
É possível verificar na tela do site de rastreio do fligthware1, que nesse dia o voo 2Z2373, NÃO ACONTECEU.
Ante o exposto, preocupados com o prosseguimento de sua viagem, os Autores imploraram por uma realocação em qualquer voo, mesmo que operado por outras companhias aéreas que saísse no mesmo dia. Contudo, não obtiveram êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pelas Demandadas.
A Requerida Passaredo continuava culpando a Latam, que por sua vez afirmava que só poderia realocar os Autores para o dia 17/10, ou seja, 3 dias depois. ABSURDO!
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço das Requeridas, uma vez que nenhuma apresentava uma solução plausível para o problema, os Autores tiveram que arcar com o valor de novas passagens, tendo que suportar toda ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Para agravar a situação, os Autores não conseguiram achar voo com destino à Recife, tendo que montar um trajeto novo por conta própria no aeroporto.
Assim, os Autores tiveram que comprar um voo com conexão em Natal, pela Passaredo, e de Natal à Recife pela Azul.
Por óbvio que as Requeridas poderiam ter realocado os Autores em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Não se pode olvidar que as Requeridas tiveram muitos dias para se preparar, quanto à realização do voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, Requerentes.
Para agravar, ainda mais, a situação vivenciada pelos Requerentes, a Rés não deram qualquer justificativa plausível para a confusão que criaram e os , precisando os Autores arcarem do próprio bolso com novas passagens, em decorrência das circunstâncias causadas pelas Requeridas.
Restou evidente todo o despreparo operacional e o desrespeito das Requeridas pelos seus consumidores.
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo para os Requerentes, que sofreram um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento mental diante da desorganização das Rés.
A Requerida não ofertou alternativas suficientes para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados unicamente pela sua desorganização e descaso com os Autores, deixando-os em um verdadeiro limbo.
Os Autores sentiram-se desamparados e desrespeitados, pois não receberam o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que os Autores sejam prejudicados por um problema causado pelas Requeridas, incumbia as Requeridas cumprirem com o contratado e fornecer assistência e informação adequada aos Autores.
As Requeridas demonstraram todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo os Autores expostos ao mais profundo estresse e cansaço. UM VERDADEIRO DESRESPEITO!
A Requerida pouco fez pelos Autores, se negando a cumprir devidamente o contratado que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando os Autores em uma situação de abandono, tendo os Autores que arcar de ultima hora com novas passagens.
Os Autores pediram o reembolso da passagem para a Requerida Latam, que até o momento não foi feito.
Todavia o reembolso só foi feito no dia 25/10, os Autores não poderiam esperar.
Frustrante foi para os Autores, após arcar com um valor tão alto de passagem, se depararem com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Sendo assim, não restando alternativa, ajuízam a presente demanda, objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS II.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e os Autores no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, canclandoo itinerário dos Autores, aliado a falta de informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas
compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autores, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, o foro de Vitoria/ES.
I.2 - DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
A ocorrência de danos morais, que se materializam em razão do cancelamento da viagem contratada pelos Autores, aliado a informação e assistência deficitárias.
Consoante já explicitado preconiza o art. 14 do CDC, que os fornecedores de serviços são responsável, independente de culpa, pelos danos materiais e morais, decorrentes da má prestação de seus serviços, causados aos consumidores.
Tratando-se de empresas que prestam serviços mediante remuneração, as rés notadamente se encaixam no conceito de fornecedores estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
Daí, por se tratar de relação de direito material adstrita às normas do Código de Defesa do Consumidor, toda a cadeia de fornecedores responde pelos vícios e fatos decorrentes da relação de consumo.
Neste viés, o Excelso Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de "a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento é objetiva e solidária. Arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC" (REsp 1099634/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/10/2012)".
Neste mesmo sentido:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória. - Pretensão das rés de provimento dos recursos para julgar a ação improcedente ou, subsidiariamente, para redução do valor da indenização por danos morais. INADIMISSIBILIDADE: Embora o trecho da viagem tenha sido operado por outra companhia aérea, no caso a empresa "Air Canada", frisa-se que todas as empresas que participaram da cadeia de consumo respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do que dispõem os artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º do CDC. Danos morais e materiais configurados e que devem ser reparados. Ademais, o valor da indenização por danos morais foi fixado em valor razoável e proporcional (R$
10.000,00). Sentença mantida. DENUNCIAÇÃO À LIDE - Pretensão da corré "Oceanair Linhas Aéreas" (Avianca) de que transtornos citados pela autora teriam ocorrido no voo operado pela referida companhia aérea. - INADMISSIBILIDADE: Vedação pelo Código de Defesa do Consumidor. Eventual direito de regresso deverá ser discutido em ação regressiva. ILEGITIMIDADE DA PARTE - NUMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - OCEANAIR LINHAS AÉREAS LTDA. (AVIANCA) - Alegação de ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da ação. - ANÁLISE COM O MÉRITO: Questão que se confunde com o mérito, devendo com este ser apreciada. Solidariedade entre as rés. CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação da corré "Numatur Viagens" de cerceamento de defesa. - NÃO OCORRÊNCIA: Ainda que a questão discutida nos autos seja de fato e de direito, se as provas apresentadas foram suficientes para formar a convicção do Magistrado, o julgamento antecipado não gerou cerceamento de direito de defesa. A questão permite o julgamento antecipado e os documentos são suficientes para esclarecer os fatos e as questões de direito. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - APL: 10034827120158260564 SP 1003482-71.2015.8.26.0564, Relator: Israel Goés dos Anjos, Data de Julgamento: 21/02/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2017). APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta a sentença ao declarar a responsabilidade solidárias das companhias aéreas demandas para responder pelo extravio de bagagem. A despeito de a apelante transportar as passageiras apenas no primeiro trecho da viagem, delas recebeu as malas para despachar e entregar à empresa responsável pelos demais trechos, todas integrando a cadeia de consumo. Incontroverso o extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no dia seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas de todos os seus pertences, o que gera inegável abalo que extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071986475, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/02/2017).
Além disso, no caso em tela, cumpre informar que, as Requeridas possuem uma parceria comercial, chamado “code-share”, que é um acordo
empresarial pelo qual duas ou mais empresas aéreas participam de um mesmo voo dividindo entre si a comercialização dos assentos, ou seja, uma empresa participante do acordo vende os bilhetes e apenas uma opera a aeronave diretamente.
Portanto, não há que se falar em culpa de terceiro, uma vez que nos voos em “code-share” as duas empresas (a que promove a venda e a que opera o voo) respondem solidariamente perante a execução do contrato de transporte.
Nessa esteira, em consonância com o exposto, resta claro a responsabilidade das Requeridas, devendo estas responderem pelos danos de ordem material e moral, perpetrados em desfavor dos Requerentes.
II.3. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
[1][1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil das Requeridas tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa das Requeridas, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação das Requeridas em prestar as devidas informações e assistência aos Autores, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência das Requeridas ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do Autores.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento do itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, e auxílio, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida, devendo a Companhia aérea avisar com antecedência mínima de 72 horas quaisquer alterações no itinerário dos Autores, assim como preceitua o artigo 12 da Resolução nº 400 da ANAC, in verbis:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e
Soma-se a isso, o fato de que as empresas Requeridas não ofertaram a opção dos Autores de terem os seus bilhetes endossados para realizarem a viagem por outras companhias, tendo os Autores que arcar com
vas passagens em verdadeiro descumprimento do que determina o A , inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, as Requeridas não lhes ofertou nenhuma ossibilidade plausível, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Outrossim, não há razão que afaste a responsabilidade das Requeridas que, ao verificar que não cumpriria com suas obrigações contratuais, de prestar devida assistência aos Autores, pois em decorrência do cancelamento no itinerário, deveria a Requerida fornecer assistência material aos Autores obediência aos artigos 26 e 27 da Resolução nº 400 da ANAC, senão vejamos:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual;
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude das Requeridas fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente as Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, os Autores foram expostos a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresas aéreas Rés tivessem cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Como delineado, os Autores somente tiveram ciência do que haveriam de amargar no momento voo, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Não se trata de mero cancelamento de voo, mas do atraso inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia e dado opção de realocação aos Autores, sujeitando-os aos mais diversos transtornos.
É sabido que o dever das Requeridas é agirem com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morai são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO
PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência
de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
2 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição
da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade.
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítid intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade d serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-f objetiva e configura lesão injusta e intolerável à funçã social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil d consumidor.
9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrid optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidad previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta intolerável ao interesse social de máximo aproveitament dos recursos produtivos, o que é suficiente para configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um
problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar os Autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possu excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida d grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio dos Autores.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, os Autores tiveram dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requeridas, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, em razão do cancelamento do voo ou da passagem que até agora os Autores não sabem o real motivo, s Autores tiveram que arca com novas passagens no valor de R$ 5.548,18 (cinco mil quinhentos e quarenta oito reais e dezoito centavos).
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a
vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°...
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, em virtude do reembolso da passagem inicial, requerem os Autores à restituição, da diferença paga nas novas passagens no montante total de R$ 3.334,72 (três mil trezentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requerem a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores REQUEREM
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇÃO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, bem como, de R$ 3.334,72 (três mil trezentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos), referente ao dano material;
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 23.334,72 (vinte e três mil trezentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos)
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 17 de novembro de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5038135-22.2023.8.08.0024.txt
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XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZAD SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA– ESTADO DO ESPIRITO SANTO
BARBARA FERNANDA MARQUES MONTEIRO, brasileira, casa- da, medica, inscritano CPF sob o n.º 132.228.537-38 e CI n.º 1401641 SSP/ES, e- mil:barbarafernanda000@hotmail.com e EMANUEL SMITH DO AMARAL LOBA- TO, brasileiro, casado, militar, inscrito no CPF sob o nº 013.545.692-45 e C.I 5368557 PC/PA, e-mail:emanuelsmithlobato@gmail.com, ambos residentes e do- miciliados na Rua João da Cruz, nº 269, Ap 501, Praia do Canto, Vitoria/ES – CEP 29055 -620, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6º sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, fiscal@tam.com.br e PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 00.512.777/0001-35, com sede na Avenida Thomaz Alberto Whately s/nº, lotes 14, 16, 20 e 22, Jardim Aeroporto, Ribeirão Preto / SP - 14078550, contabil@voepassaredo.com.br, telefone (16) 3514-7133 / (16) 3514-7148, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando retornar de uma viagem, os Autores adquirira passagens aéreas da Requerida LATAM, com voo a ser operado pela PASSAREDO com data de embarque prevista para o dia 14/10/2023.
Cumpre informar que os Autores estavam viajando em lua de mel
Desta forma, para melhor visualização do itinerário dos Autore ejamos o esquema abaixo:
2Z2373- Fernando de Noronha (14/10/2023 - 15:15) x Recife (14/10/2023 -17:40)
O voo de ida dos Autores também foi com as Requeridas e ocorreu tudo nos conformes.
No voo de volta, os Autores tentaram gerar o cartão de embarqu no aplicativo, mas não conseguiram, aparecendo uma mensagem informando qu não era possível e que era para entrar em contato com a empresa, mas informav que o voo estava no horário.
Precavidos, os Autores chegaram com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizarem todos os procedimentos comuns para seguirem viagem e verificarem o que estava acontecendo.
No balcão da Requerida Passaredo, quando tentavam fazer o checkin, os Autores foram surpresados com o comunicado do preposto da Requerida Passaredo, de que A PASSAGEM DOS AUTORES HAVIA SIDO CANCELADA PELA REQUERIDA LATAM!
Os Autores imediatamente fizeram contato com a Requerida Latam por telefone, que informou que não havia cancelado o bilhete, MAS QUE O VOO QUE ESTAVA CANCELADO, ainda que, só havia um voo para realocação no dia 17/10.
É possível verificar na tela do site de rastreio do fligthware1, que nesse dia o voo 2Z2373, NÃO ACONTECEU.
Ante o exposto, preocupados com o prosseguimento de sua viagem, os Autores imploraram por uma realocação em qualquer voo, mesmo que operado por outras companhias aéreas que saísse no mesmo dia. Contudo, não obtiveram êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pelas Demandadas.
A Requerida Passaredo continuava culpando a Latam, que por sua vez afirmava que só poderia realocar os Autores para o dia 17/10, ou seja, 3 dias depois. ABSURDO!
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço das Requeridas, uma vez que nenhuma apresentava uma solução plausível para o problema, os Autores tiveram que arcar com o valor de novas passagens, tendo que suportar toda ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Para agravar a situação, os Autores não conseguiram achar voo com destino à Recife, tendo que montar um trajeto novo por conta própria no aeroporto.
Assim, os Autores tiveram que comprar um voo com conexão em Natal, pela Passaredo, e de Natal à Recife pela Azul.
Por óbvio que as Requeridas poderiam ter realocado os Autores em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Não se pode olvidar que as Requeridas tiveram muitos dias para se preparar, quanto à realização do voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, Requerentes.
Para agravar, ainda mais, a situação vivenciada pelos Requerentes, a Rés não deram qualquer justificativa plausível para a confusão que criaram e os , precisando os Autores arcarem do próprio bolso com novas passagens, em decorrência das circunstâncias causadas pelas Requeridas.
Restou evidente todo o despreparo operacional e o desrespeito das Requeridas pelos seus consumidores.
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo para os Requerentes, que sofreram um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento mental diante da desorganização das Rés.
A Requerida não ofertou alternativas suficientes para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados unicamente pela sua desorganização e descaso com os Autores, deixando-os em um verdadeiro limbo.
Os Autores sentiram-se desamparados e desrespeitados, pois não receberam o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que os Autores sejam prejudicados por um problema causado pelas Requeridas, incumbia as Requeridas cumprirem com o contratado e fornecer assistência e informação adequada aos Autores.
As Requeridas demonstraram todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo os Autores expostos ao mais profundo estresse e cansaço. UM VERDADEIRO DESRESPEITO!
A Requerida pouco fez pelos Autores, se negando a cumprir devidamente o contratado que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando os Autores em uma situação de abandono, tendo os Autores que arcar de ultima hora com novas passagens.
Os Autores pediram o reembolso da passagem para a Requerida Latam, que até o momento não foi feito.
Todavia o reembolso só foi feito no dia 25/10, os Autores não poderiam esperar.
Frustrante foi para os Autores, após arcar com um valor tão alto de passagem, se depararem com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Sendo assim, não restando alternativa, ajuízam a presente demanda, objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS II.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e os Autores no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, canclandoo itinerário dos Autores, aliado a falta de informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas
compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autores, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, o foro de Vitoria/ES.
I.2 - DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
A ocorrência de danos morais, que se materializam em razão do cancelamento da viagem contratada pelos Autores, aliado a informação e assistência deficitárias.
Consoante já explicitado preconiza o art. 14 do CDC, que os fornecedores de serviços são responsável, independente de culpa, pelos danos materiais e morais, decorrentes da má prestação de seus serviços, causados aos consumidores.
Tratando-se de empresas que prestam serviços mediante remuneração, as rés notadamente se encaixam no conceito de fornecedores estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
Daí, por se tratar de relação de direito material adstrita às normas do Código de Defesa do Consumidor, toda a cadeia de fornecedores responde pelos vícios e fatos decorrentes da relação de consumo.
Neste viés, o Excelso Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de "a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento é objetiva e solidária. Arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC" (REsp 1099634/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/10/2012)".
Neste mesmo sentido:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória. - Pretensão das rés de provimento dos recursos para julgar a ação improcedente ou, subsidiariamente, para redução do valor da indenização por danos morais. INADIMISSIBILIDADE: Embora o trecho da viagem tenha sido operado por outra companhia aérea, no caso a empresa "Air Canada", frisa-se que todas as empresas que participaram da cadeia de consumo respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do que dispõem os artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º do CDC. Danos morais e materiais configurados e que devem ser reparados. Ademais, o valor da indenização por danos morais foi fixado em valor razoável e proporcional (R$
10.000,00). Sentença mantida. DENUNCIAÇÃO À LIDE - Pretensão da corré "Oceanair Linhas Aéreas" (Avianca) de que transtornos citados pela autora teriam ocorrido no voo operado pela referida companhia aérea. - INADMISSIBILIDADE: Vedação pelo Código de Defesa do Consumidor. Eventual direito de regresso deverá ser discutido em ação regressiva. ILEGITIMIDADE DA PARTE - NUMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - OCEANAIR LINHAS AÉREAS LTDA. (AVIANCA) - Alegação de ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da ação. - ANÁLISE COM O MÉRITO: Questão que se confunde com o mérito, devendo com este ser apreciada. Solidariedade entre as rés. CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação da corré "Numatur Viagens" de cerceamento de defesa. - NÃO OCORRÊNCIA: Ainda que a questão discutida nos autos seja de fato e de direito, se as provas apresentadas foram suficientes para formar a convicção do Magistrado, o julgamento antecipado não gerou cerceamento de direito de defesa. A questão permite o julgamento antecipado e os documentos são suficientes para esclarecer os fatos e as questões de direito. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - APL: 10034827120158260564 SP 1003482-71.2015.8.26.0564, Relator: Israel Goés dos Anjos, Data de Julgamento: 21/02/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2017). APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta a sentença ao declarar a responsabilidade solidárias das companhias aéreas demandas para responder pelo extravio de bagagem. A despeito de a apelante transportar as passageiras apenas no primeiro trecho da viagem, delas recebeu as malas para despachar e entregar à empresa responsável pelos demais trechos, todas integrando a cadeia de consumo. Incontroverso o extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no dia seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas de todos os seus pertences, o que gera inegável abalo que extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071986475, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/02/2017).
Além disso, no caso em tela, cumpre informar que, as Requeridas possuem uma parceria comercial, chamado “code-share”, que é um acordo
empresarial pelo qual duas ou mais empresas aéreas participam de um mesmo voo dividindo entre si a comercialização dos assentos, ou seja, uma empresa participante do acordo vende os bilhetes e apenas uma opera a aeronave diretamente.
Portanto, não há que se falar em culpa de terceiro, uma vez que nos voos em “code-share” as duas empresas (a que promove a venda e a que opera o voo) respondem solidariamente perante a execução do contrato de transporte.
Nessa esteira, em consonância com o exposto, resta claro a responsabilidade das Requeridas, devendo estas responderem pelos danos de ordem material e moral, perpetrados em desfavor dos Requerentes.
II.3. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
[1][1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil das Requeridas tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa das Requeridas, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação das Requeridas em prestar as devidas informações e assistência aos Autores, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência das Requeridas ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do Autores.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento do itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, e auxílio, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida, devendo a Companhia aérea avisar com antecedência mínima de 72 horas quaisquer alterações no itinerário dos Autores, assim como preceitua o artigo 12 da Resolução nº 400 da ANAC, in verbis:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e
Soma-se a isso, o fato de que as empresas Requeridas não ofertaram a opção dos Autores de terem os seus bilhetes endossados para realizarem a viagem por outras companhias, tendo os Autores que arcar com
vas passagens em verdadeiro descumprimento do que determina o A , inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, as Requeridas não lhes ofertou nenhuma ossibilidade plausível, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Outrossim, não há razão que afaste a responsabilidade das Requeridas que, ao verificar que não cumpriria com suas obrigações contratuais, de prestar devida assistência aos Autores, pois em decorrência do cancelamento no itinerário, deveria a Requerida fornecer assistência material aos Autores obediência aos artigos 26 e 27 da Resolução nº 400 da ANAC, senão vejamos:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual;
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude das Requeridas fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente as Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, os Autores foram expostos a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresas aéreas Rés tivessem cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Como delineado, os Autores somente tiveram ciência do que haveriam de amargar no momento voo, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Não se trata de mero cancelamento de voo, mas do atraso inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia e dado opção de realocação aos Autores, sujeitando-os aos mais diversos transtornos.
É sabido que o dever das Requeridas é agirem com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morai são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO
PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência
de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
2 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição
da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade.
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítid intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade d serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-f objetiva e configura lesão injusta e intolerável à funçã social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil d consumidor.
9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrid optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidad previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta intolerável ao interesse social de máximo aproveitament dos recursos produtivos, o que é suficiente para configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um
problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar os Autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possu excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida d grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio dos Autores.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, os Autores tiveram dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requeridas, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, em razão do cancelamento do voo ou da passagem que até agora os Autores não sabem o real motivo, s Autores tiveram que arca com novas passagens no valor de R$ 5.548,18 (cinco mil quinhentos e quarenta oito reais e dezoito centavos).
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a
vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°...
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, em virtude do reembolso da passagem inicial, requerem os Autores à restituição, da diferença paga nas novas passagens no montante total de R$ 3.334,72 (três mil trezentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requerem a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores REQUEREM
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇÃO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, bem como, de R$ 3.334,72 (três mil trezentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos), referente ao dano material;
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 23.334,72 (vinte e três mil trezentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos)
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 17 de novembro de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5038135-22.2023.8.08.0024.txt
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XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZAD SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA– ESTADO DO ESPIRITO SANTO
BARBARA FERNANDA MARQUES MONTEIRO, brasileira, casa- da, medica, inscritano CPF sob o n.º 132.228.537-38 e CI n.º 1401641 SSP/ES, e- mil:barbarafernanda000@hotmail.com e EMANUEL SMITH DO AMARAL LOBA- TO, brasileiro, casado, militar, inscrito no CPF sob o nº 013.545.692-45 e C.I 5368557 PC/PA, e-mail:emanuelsmithlobato@gmail.com, ambos residentes e do- miciliados na Rua João da Cruz, nº 269, Ap 501, Praia do Canto, Vitoria/ES – CEP 29055 -620, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6º sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, fiscal@tam.com.br e PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 00.512.777/0001-35, com sede na Avenida Thomaz Alberto Whately s/nº, lotes 14, 16, 20 e 22, Jardim Aeroporto, Ribeirão Preto / SP - 14078550, contabil@voepassaredo.com.br, telefone (16) 3514-7133 / (16) 3514-7148, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando retornar de uma viagem, os Autores adquirira passagens aéreas da Requerida LATAM, com voo a ser operado pela PASSAREDO com data de embarque prevista para o dia 14/10/2023.
Cumpre informar que os Autores estavam viajando em lua de mel
Desta forma, para melhor visualização do itinerário dos Autore ejamos o esquema abaixo:
2Z2373- Fernando de Noronha (14/10/2023 - 15:15) x Recife (14/10/2023 -17:40)
O voo de ida dos Autores também foi com as Requeridas e ocorreu tudo nos conformes.
No voo de volta, os Autores tentaram gerar o cartão de embarqu no aplicativo, mas não conseguiram, aparecendo uma mensagem informando qu não era possível e que era para entrar em contato com a empresa, mas informav que o voo estava no horário.
Precavidos, os Autores chegaram com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizarem todos os procedimentos comuns para seguirem viagem e verificarem o que estava acontecendo.
No balcão da Requerida Passaredo, quando tentavam fazer o checkin, os Autores foram surpresados com o comunicado do preposto da Requerida Passaredo, de que A PASSAGEM DOS AUTORES HAVIA SIDO CANCELADA PELA REQUERIDA LATAM!
Os Autores imediatamente fizeram contato com a Requerida Latam por telefone, que informou que não havia cancelado o bilhete, MAS QUE O VOO QUE ESTAVA CANCELADO, ainda que, só havia um voo para realocação no dia 17/10.
É possível verificar na tela do site de rastreio do fligthware1, que nesse dia o voo 2Z2373, NÃO ACONTECEU.
Ante o exposto, preocupados com o prosseguimento de sua viagem, os Autores imploraram por uma realocação em qualquer voo, mesmo que operado por outras companhias aéreas que saísse no mesmo dia. Contudo, não obtiveram êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pelas Demandadas.
A Requerida Passaredo continuava culpando a Latam, que por sua vez afirmava que só poderia realocar os Autores para o dia 17/10, ou seja, 3 dias depois. ABSURDO!
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço das Requeridas, uma vez que nenhuma apresentava uma solução plausível para o problema, os Autores tiveram que arcar com o valor de novas passagens, tendo que suportar toda ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Para agravar a situação, os Autores não conseguiram achar voo com destino à Recife, tendo que montar um trajeto novo por conta própria no aeroporto.
Assim, os Autores tiveram que comprar um voo com conexão em Natal, pela Passaredo, e de Natal à Recife pela Azul.
Por óbvio que as Requeridas poderiam ter realocado os Autores em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Não se pode olvidar que as Requeridas tiveram muitos dias para se preparar, quanto à realização do voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, Requerentes.
Para agravar, ainda mais, a situação vivenciada pelos Requerentes, a Rés não deram qualquer justificativa plausível para a confusão que criaram e os , precisando os Autores arcarem do próprio bolso com novas passagens, em decorrência das circunstâncias causadas pelas Requeridas.
Restou evidente todo o despreparo operacional e o desrespeito das Requeridas pelos seus consumidores.
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo para os Requerentes, que sofreram um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento mental diante da desorganização das Rés.
A Requerida não ofertou alternativas suficientes para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados unicamente pela sua desorganização e descaso com os Autores, deixando-os em um verdadeiro limbo.
Os Autores sentiram-se desamparados e desrespeitados, pois não receberam o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que os Autores sejam prejudicados por um problema causado pelas Requeridas, incumbia as Requeridas cumprirem com o contratado e fornecer assistência e informação adequada aos Autores.
As Requeridas demonstraram todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo os Autores expostos ao mais profundo estresse e cansaço. UM VERDADEIRO DESRESPEITO!
A Requerida pouco fez pelos Autores, se negando a cumprir devidamente o contratado que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando os Autores em uma situação de abandono, tendo os Autores que arcar de ultima hora com novas passagens.
Os Autores pediram o reembolso da passagem para a Requerida Latam, que até o momento não foi feito.
Todavia o reembolso só foi feito no dia 25/10, os Autores não poderiam esperar.
Frustrante foi para os Autores, após arcar com um valor tão alto de passagem, se depararem com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Sendo assim, não restando alternativa, ajuízam a presente demanda, objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS II.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e os Autores no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, canclandoo itinerário dos Autores, aliado a falta de informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas
compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autores, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, o foro de Vitoria/ES.
I.2 - DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
A ocorrência de danos morais, que se materializam em razão do cancelamento da viagem contratada pelos Autores, aliado a informação e assistência deficitárias.
Consoante já explicitado preconiza o art. 14 do CDC, que os fornecedores de serviços são responsável, independente de culpa, pelos danos materiais e morais, decorrentes da má prestação de seus serviços, causados aos consumidores.
Tratando-se de empresas que prestam serviços mediante remuneração, as rés notadamente se encaixam no conceito de fornecedores estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
Daí, por se tratar de relação de direito material adstrita às normas do Código de Defesa do Consumidor, toda a cadeia de fornecedores responde pelos vícios e fatos decorrentes da relação de consumo.
Neste viés, o Excelso Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de "a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento é objetiva e solidária. Arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC" (REsp 1099634/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/10/2012)".
Neste mesmo sentido:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória. - Pretensão das rés de provimento dos recursos para julgar a ação improcedente ou, subsidiariamente, para redução do valor da indenização por danos morais. INADIMISSIBILIDADE: Embora o trecho da viagem tenha sido operado por outra companhia aérea, no caso a empresa "Air Canada", frisa-se que todas as empresas que participaram da cadeia de consumo respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do que dispõem os artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º do CDC. Danos morais e materiais configurados e que devem ser reparados. Ademais, o valor da indenização por danos morais foi fixado em valor razoável e proporcional (R$
10.000,00). Sentença mantida. DENUNCIAÇÃO À LIDE - Pretensão da corré "Oceanair Linhas Aéreas" (Avianca) de que transtornos citados pela autora teriam ocorrido no voo operado pela referida companhia aérea. - INADMISSIBILIDADE: Vedação pelo Código de Defesa do Consumidor. Eventual direito de regresso deverá ser discutido em ação regressiva. ILEGITIMIDADE DA PARTE - NUMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - OCEANAIR LINHAS AÉREAS LTDA. (AVIANCA) - Alegação de ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da ação. - ANÁLISE COM O MÉRITO: Questão que se confunde com o mérito, devendo com este ser apreciada. Solidariedade entre as rés. CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação da corré "Numatur Viagens" de cerceamento de defesa. - NÃO OCORRÊNCIA: Ainda que a questão discutida nos autos seja de fato e de direito, se as provas apresentadas foram suficientes para formar a convicção do Magistrado, o julgamento antecipado não gerou cerceamento de direito de defesa. A questão permite o julgamento antecipado e os documentos são suficientes para esclarecer os fatos e as questões de direito. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - APL: 10034827120158260564 SP 1003482-71.2015.8.26.0564, Relator: Israel Goés dos Anjos, Data de Julgamento: 21/02/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2017). APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta a sentença ao declarar a responsabilidade solidárias das companhias aéreas demandas para responder pelo extravio de bagagem. A despeito de a apelante transportar as passageiras apenas no primeiro trecho da viagem, delas recebeu as malas para despachar e entregar à empresa responsável pelos demais trechos, todas integrando a cadeia de consumo. Incontroverso o extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no dia seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas de todos os seus pertences, o que gera inegável abalo que extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071986475, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/02/2017).
Além disso, no caso em tela, cumpre informar que, as Requeridas possuem uma parceria comercial, chamado “code-share”, que é um acordo
empresarial pelo qual duas ou mais empresas aéreas participam de um mesmo voo dividindo entre si a comercialização dos assentos, ou seja, uma empresa participante do acordo vende os bilhetes e apenas uma opera a aeronave diretamente.
Portanto, não há que se falar em culpa de terceiro, uma vez que nos voos em “code-share” as duas empresas (a que promove a venda e a que opera o voo) respondem solidariamente perante a execução do contrato de transporte.
Nessa esteira, em consonância com o exposto, resta claro a responsabilidade das Requeridas, devendo estas responderem pelos danos de ordem material e moral, perpetrados em desfavor dos Requerentes.
II.3. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
[1][1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil das Requeridas tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa das Requeridas, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação das Requeridas em prestar as devidas informações e assistência aos Autores, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência das Requeridas ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do Autores.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento do itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, e auxílio, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida, devendo a Companhia aérea avisar com antecedência mínima de 72 horas quaisquer alterações no itinerário dos Autores, assim como preceitua o artigo 12 da Resolução nº 400 da ANAC, in verbis:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e
Soma-se a isso, o fato de que as empresas Requeridas não ofertaram a opção dos Autores de terem os seus bilhetes endossados para realizarem a viagem por outras companhias, tendo os Autores que arcar com
vas passagens em verdadeiro descumprimento do que determina o A , inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, as Requeridas não lhes ofertou nenhuma ossibilidade plausível, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Outrossim, não há razão que afaste a responsabilidade das Requeridas que, ao verificar que não cumpriria com suas obrigações contratuais, de prestar devida assistência aos Autores, pois em decorrência do cancelamento no itinerário, deveria a Requerida fornecer assistência material aos Autores obediência aos artigos 26 e 27 da Resolução nº 400 da ANAC, senão vejamos:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual;
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude das Requeridas fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente as Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, os Autores foram expostos a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresas aéreas Rés tivessem cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Como delineado, os Autores somente tiveram ciência do que haveriam de amargar no momento voo, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Não se trata de mero cancelamento de voo, mas do atraso inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia e dado opção de realocação aos Autores, sujeitando-os aos mais diversos transtornos.
É sabido que o dever das Requeridas é agirem com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morai são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO
PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência
de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
2 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição
da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade.
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítid intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade d serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-f objetiva e configura lesão injusta e intolerável à funçã social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil d consumidor.
9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrid optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidad previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta intolerável ao interesse social de máximo aproveitament dos recursos produtivos, o que é suficiente para configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um
problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar os Autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possu excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida d grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio dos Autores.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, os Autores tiveram dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requeridas, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, em razão do cancelamento do voo ou da passagem que até agora os Autores não sabem o real motivo, s Autores tiveram que arca com novas passagens no valor de R$ 5.548,18 (cinco mil quinhentos e quarenta oito reais e dezoito centavos).
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a
vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°...
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, em virtude do reembolso da passagem inicial, requerem os Autores à restituição, da diferença paga nas novas passagens no montante total de R$ 3.334,72 (três mil trezentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requerem a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores REQUEREM
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇÃO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, bem como, de R$ 3.334,72 (três mil trezentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos), referente ao dano material;
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 23.334,72 (vinte e três mil trezentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos)
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 17 de novembro de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5038135-22.2023.8.08.0024.txt
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XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZAD SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA– ESTADO DO ESPIRITO SANTO
BARBARA FERNANDA MARQUES MONTEIRO, brasileira, casa- da, medica, inscritano CPF sob o n.º 132.228.537-38 e CI n.º 1401641 SSP/ES, e- mil:barbarafernanda000@hotmail.com e EMANUEL SMITH DO AMARAL LOBA- TO, brasileiro, casado, militar, inscrito no CPF sob o nº 013.545.692-45 e C.I 5368557 PC/PA, e-mail:emanuelsmithlobato@gmail.com, ambos residentes e do- miciliados na Rua João da Cruz, nº 269, Ap 501, Praia do Canto, Vitoria/ES – CEP 29055 -620, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6º sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, fiscal@tam.com.br e PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 00.512.777/0001-35, com sede na Avenida Thomaz Alberto Whately s/nº, lotes 14, 16, 20 e 22, Jardim Aeroporto, Ribeirão Preto / SP - 14078550, contabil@voepassaredo.com.br, telefone (16) 3514-7133 / (16) 3514-7148, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando retornar de uma viagem, os Autores adquirira passagens aéreas da Requerida LATAM, com voo a ser operado pela PASSAREDO com data de embarque prevista para o dia 14/10/2023.
Cumpre informar que os Autores estavam viajando em lua de mel
Desta forma, para melhor visualização do itinerário dos Autore ejamos o esquema abaixo:
2Z2373- Fernando de Noronha (14/10/2023 - 15:15) x Recife (14/10/2023 -17:40)
O voo de ida dos Autores também foi com as Requeridas e ocorreu tudo nos conformes.
No voo de volta, os Autores tentaram gerar o cartão de embarqu no aplicativo, mas não conseguiram, aparecendo uma mensagem informando qu não era possível e que era para entrar em contato com a empresa, mas informav que o voo estava no horário.
Precavidos, os Autores chegaram com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizarem todos os procedimentos comuns para seguirem viagem e verificarem o que estava acontecendo.
No balcão da Requerida Passaredo, quando tentavam fazer o checkin, os Autores foram surpresados com o comunicado do preposto da Requerida Passaredo, de que A PASSAGEM DOS AUTORES HAVIA SIDO CANCELADA PELA REQUERIDA LATAM!
Os Autores imediatamente fizeram contato com a Requerida Latam por telefone, que informou que não havia cancelado o bilhete, MAS QUE O VOO QUE ESTAVA CANCELADO, ainda que, só havia um voo para realocação no dia 17/10.
É possível verificar na tela do site de rastreio do fligthware1, que nesse dia o voo 2Z2373, NÃO ACONTECEU.
Ante o exposto, preocupados com o prosseguimento de sua viagem, os Autores imploraram por uma realocação em qualquer voo, mesmo que operado por outras companhias aéreas que saísse no mesmo dia. Contudo, não obtiveram êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pelas Demandadas.
A Requerida Passaredo continuava culpando a Latam, que por sua vez afirmava que só poderia realocar os Autores para o dia 17/10, ou seja, 3 dias depois. ABSURDO!
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço das Requeridas, uma vez que nenhuma apresentava uma solução plausível para o problema, os Autores tiveram que arcar com o valor de novas passagens, tendo que suportar toda ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Para agravar a situação, os Autores não conseguiram achar voo com destino à Recife, tendo que montar um trajeto novo por conta própria no aeroporto.
Assim, os Autores tiveram que comprar um voo com conexão em Natal, pela Passaredo, e de Natal à Recife pela Azul.
Por óbvio que as Requeridas poderiam ter realocado os Autores em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Não se pode olvidar que as Requeridas tiveram muitos dias para se preparar, quanto à realização do voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, Requerentes.
Para agravar, ainda mais, a situação vivenciada pelos Requerentes, a Rés não deram qualquer justificativa plausível para a confusão que criaram e os , precisando os Autores arcarem do próprio bolso com novas passagens, em decorrência das circunstâncias causadas pelas Requeridas.
Restou evidente todo o despreparo operacional e o desrespeito das Requeridas pelos seus consumidores.
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo para os Requerentes, que sofreram um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento mental diante da desorganização das Rés.
A Requerida não ofertou alternativas suficientes para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados unicamente pela sua desorganização e descaso com os Autores, deixando-os em um verdadeiro limbo.
Os Autores sentiram-se desamparados e desrespeitados, pois não receberam o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que os Autores sejam prejudicados por um problema causado pelas Requeridas, incumbia as Requeridas cumprirem com o contratado e fornecer assistência e informação adequada aos Autores.
As Requeridas demonstraram todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo os Autores expostos ao mais profundo estresse e cansaço. UM VERDADEIRO DESRESPEITO!
A Requerida pouco fez pelos Autores, se negando a cumprir devidamente o contratado que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando os Autores em uma situação de abandono, tendo os Autores que arcar de ultima hora com novas passagens.
Os Autores pediram o reembolso da passagem para a Requerida Latam, que até o momento não foi feito.
Todavia o reembolso só foi feito no dia 25/10, os Autores não poderiam esperar.
Frustrante foi para os Autores, após arcar com um valor tão alto de passagem, se depararem com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Sendo assim, não restando alternativa, ajuízam a presente demanda, objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS II.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e os Autores no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, canclandoo itinerário dos Autores, aliado a falta de informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas
compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autores, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, o foro de Vitoria/ES.
I.2 - DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
A ocorrência de danos morais, que se materializam em razão do cancelamento da viagem contratada pelos Autores, aliado a informação e assistência deficitárias.
Consoante já explicitado preconiza o art. 14 do CDC, que os fornecedores de serviços são responsável, independente de culpa, pelos danos materiais e morais, decorrentes da má prestação de seus serviços, causados aos consumidores.
Tratando-se de empresas que prestam serviços mediante remuneração, as rés notadamente se encaixam no conceito de fornecedores estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
Daí, por se tratar de relação de direito material adstrita às normas do Código de Defesa do Consumidor, toda a cadeia de fornecedores responde pelos vícios e fatos decorrentes da relação de consumo.
Neste viés, o Excelso Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de "a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento é objetiva e solidária. Arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC" (REsp 1099634/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/10/2012)".
Neste mesmo sentido:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória. - Pretensão das rés de provimento dos recursos para julgar a ação improcedente ou, subsidiariamente, para redução do valor da indenização por danos morais. INADIMISSIBILIDADE: Embora o trecho da viagem tenha sido operado por outra companhia aérea, no caso a empresa "Air Canada", frisa-se que todas as empresas que participaram da cadeia de consumo respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do que dispõem os artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º do CDC. Danos morais e materiais configurados e que devem ser reparados. Ademais, o valor da indenização por danos morais foi fixado em valor razoável e proporcional (R$
10.000,00). Sentença mantida. DENUNCIAÇÃO À LIDE - Pretensão da corré "Oceanair Linhas Aéreas" (Avianca) de que transtornos citados pela autora teriam ocorrido no voo operado pela referida companhia aérea. - INADMISSIBILIDADE: Vedação pelo Código de Defesa do Consumidor. Eventual direito de regresso deverá ser discutido em ação regressiva. ILEGITIMIDADE DA PARTE - NUMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - OCEANAIR LINHAS AÉREAS LTDA. (AVIANCA) - Alegação de ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da ação. - ANÁLISE COM O MÉRITO: Questão que se confunde com o mérito, devendo com este ser apreciada. Solidariedade entre as rés. CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação da corré "Numatur Viagens" de cerceamento de defesa. - NÃO OCORRÊNCIA: Ainda que a questão discutida nos autos seja de fato e de direito, se as provas apresentadas foram suficientes para formar a convicção do Magistrado, o julgamento antecipado não gerou cerceamento de direito de defesa. A questão permite o julgamento antecipado e os documentos são suficientes para esclarecer os fatos e as questões de direito. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - APL: 10034827120158260564 SP 1003482-71.2015.8.26.0564, Relator: Israel Goés dos Anjos, Data de Julgamento: 21/02/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2017). APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta a sentença ao declarar a responsabilidade solidárias das companhias aéreas demandas para responder pelo extravio de bagagem. A despeito de a apelante transportar as passageiras apenas no primeiro trecho da viagem, delas recebeu as malas para despachar e entregar à empresa responsável pelos demais trechos, todas integrando a cadeia de consumo. Incontroverso o extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no dia seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas de todos os seus pertences, o que gera inegável abalo que extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071986475, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/02/2017).
Além disso, no caso em tela, cumpre informar que, as Requeridas possuem uma parceria comercial, chamado “code-share”, que é um acordo
empresarial pelo qual duas ou mais empresas aéreas participam de um mesmo voo dividindo entre si a comercialização dos assentos, ou seja, uma empresa participante do acordo vende os bilhetes e apenas uma opera a aeronave diretamente.
Portanto, não há que se falar em culpa de terceiro, uma vez que nos voos em “code-share” as duas empresas (a que promove a venda e a que opera o voo) respondem solidariamente perante a execução do contrato de transporte.
Nessa esteira, em consonância com o exposto, resta claro a responsabilidade das Requeridas, devendo estas responderem pelos danos de ordem material e moral, perpetrados em desfavor dos Requerentes.
II.3. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
[1][1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil das Requeridas tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa das Requeridas, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação das Requeridas em prestar as devidas informações e assistência aos Autores, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência das Requeridas ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do Autores.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento do itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, e auxílio, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida, devendo a Companhia aérea avisar com antecedência mínima de 72 horas quaisquer alterações no itinerário dos Autores, assim como preceitua o artigo 12 da Resolução nº 400 da ANAC, in verbis:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e
Soma-se a isso, o fato de que as empresas Requeridas não ofertaram a opção dos Autores de terem os seus bilhetes endossados para realizarem a viagem por outras companhias, tendo os Autores que arcar com
vas passagens em verdadeiro descumprimento do que determina o A , inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, as Requeridas não lhes ofertou nenhuma ossibilidade plausível, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Outrossim, não há razão que afaste a responsabilidade das Requeridas que, ao verificar que não cumpriria com suas obrigações contratuais, de prestar devida assistência aos Autores, pois em decorrência do cancelamento no itinerário, deveria a Requerida fornecer assistência material aos Autores obediência aos artigos 26 e 27 da Resolução nº 400 da ANAC, senão vejamos:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual;
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude das Requeridas fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente as Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, os Autores foram expostos a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresas aéreas Rés tivessem cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Como delineado, os Autores somente tiveram ciência do que haveriam de amargar no momento voo, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Não se trata de mero cancelamento de voo, mas do atraso inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia e dado opção de realocação aos Autores, sujeitando-os aos mais diversos transtornos.
É sabido que o dever das Requeridas é agirem com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morai são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO
PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência
de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
2 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição
da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade.
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítid intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade d serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-f objetiva e configura lesão injusta e intolerável à funçã social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil d consumidor.
9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrid optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidad previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta intolerável ao interesse social de máximo aproveitament dos recursos produtivos, o que é suficiente para configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um
problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar os Autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possu excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida d grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio dos Autores.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, os Autores tiveram dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requeridas, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, em razão do cancelamento do voo ou da passagem que até agora os Autores não sabem o real motivo, s Autores tiveram que arca com novas passagens no valor de R$ 5.548,18 (cinco mil quinhentos e quarenta oito reais e dezoito centavos).
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a
vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°...
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, em virtude do reembolso da passagem inicial, requerem os Autores à restituição, da diferença paga nas novas passagens no montante total de R$ 3.334,72 (três mil trezentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requerem a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores REQUEREM
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇÃO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, bem como, de R$ 3.334,72 (três mil trezentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos), referente ao dano material;
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 23.334,72 (vinte e três mil trezentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos)
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 17 de novembro de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5038135-22.2023.8.08.0024.txt
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XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZAD SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA– ESTADO DO ESPIRITO SANTO
BARBARA FERNANDA MARQUES MONTEIRO, brasileira, casa- da, medica, inscritano CPF sob o n.º 132.228.537-38 e CI n.º 1401641 SSP/ES, e- mil:barbarafernanda000@hotmail.com e EMANUEL SMITH DO AMARAL LOBA- TO, brasileiro, casado, militar, inscrito no CPF sob o nº 013.545.692-45 e C.I 5368557 PC/PA, e-mail:emanuelsmithlobato@gmail.com, ambos residentes e do- miciliados na Rua João da Cruz, nº 269, Ap 501, Praia do Canto, Vitoria/ES – CEP 29055 -620, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6º sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, fiscal@tam.com.br e PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 00.512.777/0001-35, com sede na Avenida Thomaz Alberto Whately s/nº, lotes 14, 16, 20 e 22, Jardim Aeroporto, Ribeirão Preto / SP - 14078550, contabil@voepassaredo.com.br, telefone (16) 3514-7133 / (16) 3514-7148, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando retornar de uma viagem, os Autores adquirira passagens aéreas da Requerida LATAM, com voo a ser operado pela PASSAREDO com data de embarque prevista para o dia 14/10/2023.
Cumpre informar que os Autores estavam viajando em lua de mel
Desta forma, para melhor visualização do itinerário dos Autore ejamos o esquema abaixo:
2Z2373- Fernando de Noronha (14/10/2023 - 15:15) x Recife (14/10/2023 -17:40)
O voo de ida dos Autores também foi com as Requeridas e ocorreu tudo nos conformes.
No voo de volta, os Autores tentaram gerar o cartão de embarqu no aplicativo, mas não conseguiram, aparecendo uma mensagem informando qu não era possível e que era para entrar em contato com a empresa, mas informav que o voo estava no horário.
Precavidos, os Autores chegaram com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizarem todos os procedimentos comuns para seguirem viagem e verificarem o que estava acontecendo.
No balcão da Requerida Passaredo, quando tentavam fazer o checkin, os Autores foram surpresados com o comunicado do preposto da Requerida Passaredo, de que A PASSAGEM DOS AUTORES HAVIA SIDO CANCELADA PELA REQUERIDA LATAM!
Os Autores imediatamente fizeram contato com a Requerida Latam por telefone, que informou que não havia cancelado o bilhete, MAS QUE O VOO QUE ESTAVA CANCELADO, ainda que, só havia um voo para realocação no dia 17/10.
É possível verificar na tela do site de rastreio do fligthware1, que nesse dia o voo 2Z2373, NÃO ACONTECEU.
Ante o exposto, preocupados com o prosseguimento de sua viagem, os Autores imploraram por uma realocação em qualquer voo, mesmo que operado por outras companhias aéreas que saísse no mesmo dia. Contudo, não obtiveram êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pelas Demandadas.
A Requerida Passaredo continuava culpando a Latam, que por sua vez afirmava que só poderia realocar os Autores para o dia 17/10, ou seja, 3 dias depois. ABSURDO!
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço das Requeridas, uma vez que nenhuma apresentava uma solução plausível para o problema, os Autores tiveram que arcar com o valor de novas passagens, tendo que suportar toda ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Para agravar a situação, os Autores não conseguiram achar voo com destino à Recife, tendo que montar um trajeto novo por conta própria no aeroporto.
Assim, os Autores tiveram que comprar um voo com conexão em Natal, pela Passaredo, e de Natal à Recife pela Azul.
Por óbvio que as Requeridas poderiam ter realocado os Autores em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Não se pode olvidar que as Requeridas tiveram muitos dias para se preparar, quanto à realização do voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, Requerentes.
Para agravar, ainda mais, a situação vivenciada pelos Requerentes, a Rés não deram qualquer justificativa plausível para a confusão que criaram e os , precisando os Autores arcarem do próprio bolso com novas passagens, em decorrência das circunstâncias causadas pelas Requeridas.
Restou evidente todo o despreparo operacional e o desrespeito das Requeridas pelos seus consumidores.
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo para os Requerentes, que sofreram um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento mental diante da desorganização das Rés.
A Requerida não ofertou alternativas suficientes para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados unicamente pela sua desorganização e descaso com os Autores, deixando-os em um verdadeiro limbo.
Os Autores sentiram-se desamparados e desrespeitados, pois não receberam o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que os Autores sejam prejudicados por um problema causado pelas Requeridas, incumbia as Requeridas cumprirem com o contratado e fornecer assistência e informação adequada aos Autores.
As Requeridas demonstraram todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo os Autores expostos ao mais profundo estresse e cansaço. UM VERDADEIRO DESRESPEITO!
A Requerida pouco fez pelos Autores, se negando a cumprir devidamente o contratado que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando os Autores em uma situação de abandono, tendo os Autores que arcar de ultima hora com novas passagens.
Os Autores pediram o reembolso da passagem para a Requerida Latam, que até o momento não foi feito.
Todavia o reembolso só foi feito no dia 25/10, os Autores não poderiam esperar.
Frustrante foi para os Autores, após arcar com um valor tão alto de passagem, se depararem com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Sendo assim, não restando alternativa, ajuízam a presente demanda, objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS II.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e os Autores no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, canclandoo itinerário dos Autores, aliado a falta de informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas
compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autores, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, o foro de Vitoria/ES.
I.2 - DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
A ocorrência de danos morais, que se materializam em razão do cancelamento da viagem contratada pelos Autores, aliado a informação e assistência deficitárias.
Consoante já explicitado preconiza o art. 14 do CDC, que os fornecedores de serviços são responsável, independente de culpa, pelos danos materiais e morais, decorrentes da má prestação de seus serviços, causados aos consumidores.
Tratando-se de empresas que prestam serviços mediante remuneração, as rés notadamente se encaixam no conceito de fornecedores estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
Daí, por se tratar de relação de direito material adstrita às normas do Código de Defesa do Consumidor, toda a cadeia de fornecedores responde pelos vícios e fatos decorrentes da relação de consumo.
Neste viés, o Excelso Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de "a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento é objetiva e solidária. Arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC" (REsp 1099634/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/10/2012)".
Neste mesmo sentido:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória. - Pretensão das rés de provimento dos recursos para julgar a ação improcedente ou, subsidiariamente, para redução do valor da indenização por danos morais. INADIMISSIBILIDADE: Embora o trecho da viagem tenha sido operado por outra companhia aérea, no caso a empresa "Air Canada", frisa-se que todas as empresas que participaram da cadeia de consumo respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do que dispõem os artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º do CDC. Danos morais e materiais configurados e que devem ser reparados. Ademais, o valor da indenização por danos morais foi fixado em valor razoável e proporcional (R$
10.000,00). Sentença mantida. DENUNCIAÇÃO À LIDE - Pretensão da corré "Oceanair Linhas Aéreas" (Avianca) de que transtornos citados pela autora teriam ocorrido no voo operado pela referida companhia aérea. - INADMISSIBILIDADE: Vedação pelo Código de Defesa do Consumidor. Eventual direito de regresso deverá ser discutido em ação regressiva. ILEGITIMIDADE DA PARTE - NUMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - OCEANAIR LINHAS AÉREAS LTDA. (AVIANCA) - Alegação de ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da ação. - ANÁLISE COM O MÉRITO: Questão que se confunde com o mérito, devendo com este ser apreciada. Solidariedade entre as rés. CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação da corré "Numatur Viagens" de cerceamento de defesa. - NÃO OCORRÊNCIA: Ainda que a questão discutida nos autos seja de fato e de direito, se as provas apresentadas foram suficientes para formar a convicção do Magistrado, o julgamento antecipado não gerou cerceamento de direito de defesa. A questão permite o julgamento antecipado e os documentos são suficientes para esclarecer os fatos e as questões de direito. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - APL: 10034827120158260564 SP 1003482-71.2015.8.26.0564, Relator: Israel Goés dos Anjos, Data de Julgamento: 21/02/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2017). APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta a sentença ao declarar a responsabilidade solidárias das companhias aéreas demandas para responder pelo extravio de bagagem. A despeito de a apelante transportar as passageiras apenas no primeiro trecho da viagem, delas recebeu as malas para despachar e entregar à empresa responsável pelos demais trechos, todas integrando a cadeia de consumo. Incontroverso o extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no dia seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas de todos os seus pertences, o que gera inegável abalo que extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071986475, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/02/2017).
Além disso, no caso em tela, cumpre informar que, as Requeridas possuem uma parceria comercial, chamado “code-share”, que é um acordo
empresarial pelo qual duas ou mais empresas aéreas participam de um mesmo voo dividindo entre si a comercialização dos assentos, ou seja, uma empresa participante do acordo vende os bilhetes e apenas uma opera a aeronave diretamente.
Portanto, não há que se falar em culpa de terceiro, uma vez que nos voos em “code-share” as duas empresas (a que promove a venda e a que opera o voo) respondem solidariamente perante a execução do contrato de transporte.
Nessa esteira, em consonância com o exposto, resta claro a responsabilidade das Requeridas, devendo estas responderem pelos danos de ordem material e moral, perpetrados em desfavor dos Requerentes.
II.3. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
[1][1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil das Requeridas tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa das Requeridas, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação das Requeridas em prestar as devidas informações e assistência aos Autores, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência das Requeridas ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do Autores.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento do itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, e auxílio, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida, devendo a Companhia aérea avisar com antecedência mínima de 72 horas quaisquer alterações no itinerário dos Autores, assim como preceitua o artigo 12 da Resolução nº 400 da ANAC, in verbis:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e
Soma-se a isso, o fato de que as empresas Requeridas não ofertaram a opção dos Autores de terem os seus bilhetes endossados para realizarem a viagem por outras companhias, tendo os Autores que arcar com
vas passagens em verdadeiro descumprimento do que determina o A , inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, as Requeridas não lhes ofertou nenhuma ossibilidade plausível, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Outrossim, não há razão que afaste a responsabilidade das Requeridas que, ao verificar que não cumpriria com suas obrigações contratuais, de prestar devida assistência aos Autores, pois em decorrência do cancelamento no itinerário, deveria a Requerida fornecer assistência material aos Autores obediência aos artigos 26 e 27 da Resolução nº 400 da ANAC, senão vejamos:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual;
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude das Requeridas fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente as Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, os Autores foram expostos a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresas aéreas Rés tivessem cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Como delineado, os Autores somente tiveram ciência do que haveriam de amargar no momento voo, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Não se trata de mero cancelamento de voo, mas do atraso inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia e dado opção de realocação aos Autores, sujeitando-os aos mais diversos transtornos.
É sabido que o dever das Requeridas é agirem com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morai são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO
PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência
de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
2 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição
da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade.
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítid intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade d serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-f objetiva e configura lesão injusta e intolerável à funçã social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil d consumidor.
9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrid optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidad previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta intolerável ao interesse social de máximo aproveitament dos recursos produtivos, o que é suficiente para configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um
problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar os Autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possu excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida d grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio dos Autores.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, os Autores tiveram dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requeridas, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, em razão do cancelamento do voo ou da passagem que até agora os Autores não sabem o real motivo, s Autores tiveram que arca com novas passagens no valor de R$ 5.548,18 (cinco mil quinhentos e quarenta oito reais e dezoito centavos).
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a
vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°...
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, em virtude do reembolso da passagem inicial, requerem os Autores à restituição, da diferença paga nas novas passagens no montante total de R$ 3.334,72 (três mil trezentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requerem a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores REQUEREM
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇÃO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, bem como, de R$ 3.334,72 (três mil trezentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos), referente ao dano material;
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 23.334,72 (vinte e três mil trezentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos)
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 17 de novembro de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5038135-22.2023.8.08.0024.txt
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XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZAD SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA– ESTADO DO ESPIRITO SANTO
BARBARA FERNANDA MARQUES MONTEIRO, brasileira, casa- da, medica, inscritano CPF sob o n.º 132.228.537-38 e CI n.º 1401641 SSP/ES, e- mil:barbarafernanda000@hotmail.com e EMANUEL SMITH DO AMARAL LOBA- TO, brasileiro, casado, militar, inscrito no CPF sob o nº 013.545.692-45 e C.I 5368557 PC/PA, e-mail:emanuelsmithlobato@gmail.com, ambos residentes e do- miciliados na Rua João da Cruz, nº 269, Ap 501, Praia do Canto, Vitoria/ES – CEP 29055 -620, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6º sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, fiscal@tam.com.br e PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 00.512.777/0001-35, com sede na Avenida Thomaz Alberto Whately s/nº, lotes 14, 16, 20 e 22, Jardim Aeroporto, Ribeirão Preto / SP - 14078550, contabil@voepassaredo.com.br, telefone (16) 3514-7133 / (16) 3514-7148, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando retornar de uma viagem, os Autores adquirira passagens aéreas da Requerida LATAM, com voo a ser operado pela PASSAREDO com data de embarque prevista para o dia 14/10/2023.
Cumpre informar que os Autores estavam viajando em lua de mel
Desta forma, para melhor visualização do itinerário dos Autore ejamos o esquema abaixo:
2Z2373- Fernando de Noronha (14/10/2023 - 15:15) x Recife (14/10/2023 -17:40)
O voo de ida dos Autores também foi com as Requeridas e ocorreu tudo nos conformes.
No voo de volta, os Autores tentaram gerar o cartão de embarqu no aplicativo, mas não conseguiram, aparecendo uma mensagem informando qu não era possível e que era para entrar em contato com a empresa, mas informav que o voo estava no horário.
Precavidos, os Autores chegaram com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizarem todos os procedimentos comuns para seguirem viagem e verificarem o que estava acontecendo.
No balcão da Requerida Passaredo, quando tentavam fazer o checkin, os Autores foram surpresados com o comunicado do preposto da Requerida Passaredo, de que A PASSAGEM DOS AUTORES HAVIA SIDO CANCELADA PELA REQUERIDA LATAM!
Os Autores imediatamente fizeram contato com a Requerida Latam por telefone, que informou que não havia cancelado o bilhete, MAS QUE O VOO QUE ESTAVA CANCELADO, ainda que, só havia um voo para realocação no dia 17/10.
É possível verificar na tela do site de rastreio do fligthware1, que nesse dia o voo 2Z2373, NÃO ACONTECEU.
Ante o exposto, preocupados com o prosseguimento de sua viagem, os Autores imploraram por uma realocação em qualquer voo, mesmo que operado por outras companhias aéreas que saísse no mesmo dia. Contudo, não obtiveram êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pelas Demandadas.
A Requerida Passaredo continuava culpando a Latam, que por sua vez afirmava que só poderia realocar os Autores para o dia 17/10, ou seja, 3 dias depois. ABSURDO!
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço das Requeridas, uma vez que nenhuma apresentava uma solução plausível para o problema, os Autores tiveram que arcar com o valor de novas passagens, tendo que suportar toda ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Para agravar a situação, os Autores não conseguiram achar voo com destino à Recife, tendo que montar um trajeto novo por conta própria no aeroporto.
Assim, os Autores tiveram que comprar um voo com conexão em Natal, pela Passaredo, e de Natal à Recife pela Azul.
Por óbvio que as Requeridas poderiam ter realocado os Autores em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Não se pode olvidar que as Requeridas tiveram muitos dias para se preparar, quanto à realização do voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, Requerentes.
Para agravar, ainda mais, a situação vivenciada pelos Requerentes, a Rés não deram qualquer justificativa plausível para a confusão que criaram e os , precisando os Autores arcarem do próprio bolso com novas passagens, em decorrência das circunstâncias causadas pelas Requeridas.
Restou evidente todo o despreparo operacional e o desrespeito das Requeridas pelos seus consumidores.
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo para os Requerentes, que sofreram um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento mental diante da desorganização das Rés.
A Requerida não ofertou alternativas suficientes para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados unicamente pela sua desorganização e descaso com os Autores, deixando-os em um verdadeiro limbo.
Os Autores sentiram-se desamparados e desrespeitados, pois não receberam o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que os Autores sejam prejudicados por um problema causado pelas Requeridas, incumbia as Requeridas cumprirem com o contratado e fornecer assistência e informação adequada aos Autores.
As Requeridas demonstraram todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo os Autores expostos ao mais profundo estresse e cansaço. UM VERDADEIRO DESRESPEITO!
A Requerida pouco fez pelos Autores, se negando a cumprir devidamente o contratado que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando os Autores em uma situação de abandono, tendo os Autores que arcar de ultima hora com novas passagens.
Os Autores pediram o reembolso da passagem para a Requerida Latam, que até o momento não foi feito.
Todavia o reembolso só foi feito no dia 25/10, os Autores não poderiam esperar.
Frustrante foi para os Autores, após arcar com um valor tão alto de passagem, se depararem com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Sendo assim, não restando alternativa, ajuízam a presente demanda, objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS II.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e os Autores no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, canclandoo itinerário dos Autores, aliado a falta de informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas
compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autores, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, o foro de Vitoria/ES.
I.2 - DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
A ocorrência de danos morais, que se materializam em razão do cancelamento da viagem contratada pelos Autores, aliado a informação e assistência deficitárias.
Consoante já explicitado preconiza o art. 14 do CDC, que os fornecedores de serviços são responsável, independente de culpa, pelos danos materiais e morais, decorrentes da má prestação de seus serviços, causados aos consumidores.
Tratando-se de empresas que prestam serviços mediante remuneração, as rés notadamente se encaixam no conceito de fornecedores estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
Daí, por se tratar de relação de direito material adstrita às normas do Código de Defesa do Consumidor, toda a cadeia de fornecedores responde pelos vícios e fatos decorrentes da relação de consumo.
Neste viés, o Excelso Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de "a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento é objetiva e solidária. Arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC" (REsp 1099634/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/10/2012)".
Neste mesmo sentido:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória. - Pretensão das rés de provimento dos recursos para julgar a ação improcedente ou, subsidiariamente, para redução do valor da indenização por danos morais. INADIMISSIBILIDADE: Embora o trecho da viagem tenha sido operado por outra companhia aérea, no caso a empresa "Air Canada", frisa-se que todas as empresas que participaram da cadeia de consumo respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do que dispõem os artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º do CDC. Danos morais e materiais configurados e que devem ser reparados. Ademais, o valor da indenização por danos morais foi fixado em valor razoável e proporcional (R$
10.000,00). Sentença mantida. DENUNCIAÇÃO À LIDE - Pretensão da corré "Oceanair Linhas Aéreas" (Avianca) de que transtornos citados pela autora teriam ocorrido no voo operado pela referida companhia aérea. - INADMISSIBILIDADE: Vedação pelo Código de Defesa do Consumidor. Eventual direito de regresso deverá ser discutido em ação regressiva. ILEGITIMIDADE DA PARTE - NUMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - OCEANAIR LINHAS AÉREAS LTDA. (AVIANCA) - Alegação de ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da ação. - ANÁLISE COM O MÉRITO: Questão que se confunde com o mérito, devendo com este ser apreciada. Solidariedade entre as rés. CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação da corré "Numatur Viagens" de cerceamento de defesa. - NÃO OCORRÊNCIA: Ainda que a questão discutida nos autos seja de fato e de direito, se as provas apresentadas foram suficientes para formar a convicção do Magistrado, o julgamento antecipado não gerou cerceamento de direito de defesa. A questão permite o julgamento antecipado e os documentos são suficientes para esclarecer os fatos e as questões de direito. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - APL: 10034827120158260564 SP 1003482-71.2015.8.26.0564, Relator: Israel Goés dos Anjos, Data de Julgamento: 21/02/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2017). APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta a sentença ao declarar a responsabilidade solidárias das companhias aéreas demandas para responder pelo extravio de bagagem. A despeito de a apelante transportar as passageiras apenas no primeiro trecho da viagem, delas recebeu as malas para despachar e entregar à empresa responsável pelos demais trechos, todas integrando a cadeia de consumo. Incontroverso o extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no dia seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas de todos os seus pertences, o que gera inegável abalo que extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071986475, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/02/2017).
Além disso, no caso em tela, cumpre informar que, as Requeridas possuem uma parceria comercial, chamado “code-share”, que é um acordo
empresarial pelo qual duas ou mais empresas aéreas participam de um mesmo voo dividindo entre si a comercialização dos assentos, ou seja, uma empresa participante do acordo vende os bilhetes e apenas uma opera a aeronave diretamente.
Portanto, não há que se falar em culpa de terceiro, uma vez que nos voos em “code-share” as duas empresas (a que promove a venda e a que opera o voo) respondem solidariamente perante a execução do contrato de transporte.
Nessa esteira, em consonância com o exposto, resta claro a responsabilidade das Requeridas, devendo estas responderem pelos danos de ordem material e moral, perpetrados em desfavor dos Requerentes.
II.3. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
[1][1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil das Requeridas tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa das Requeridas, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação das Requeridas em prestar as devidas informações e assistência aos Autores, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência das Requeridas ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do Autores.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento do itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, e auxílio, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida, devendo a Companhia aérea avisar com antecedência mínima de 72 horas quaisquer alterações no itinerário dos Autores, assim como preceitua o artigo 12 da Resolução nº 400 da ANAC, in verbis:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e
Soma-se a isso, o fato de que as empresas Requeridas não ofertaram a opção dos Autores de terem os seus bilhetes endossados para realizarem a viagem por outras companhias, tendo os Autores que arcar com
vas passagens em verdadeiro descumprimento do que determina o A , inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, as Requeridas não lhes ofertou nenhuma ossibilidade plausível, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Outrossim, não há razão que afaste a responsabilidade das Requeridas que, ao verificar que não cumpriria com suas obrigações contratuais, de prestar devida assistência aos Autores, pois em decorrência do cancelamento no itinerário, deveria a Requerida fornecer assistência material aos Autores obediência aos artigos 26 e 27 da Resolução nº 400 da ANAC, senão vejamos:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual;
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude das Requeridas fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente as Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, os Autores foram expostos a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresas aéreas Rés tivessem cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Como delineado, os Autores somente tiveram ciência do que haveriam de amargar no momento voo, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Não se trata de mero cancelamento de voo, mas do atraso inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia e dado opção de realocação aos Autores, sujeitando-os aos mais diversos transtornos.
É sabido que o dever das Requeridas é agirem com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morai são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO
PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência
de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
2 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição
da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade.
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítid intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade d serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-f objetiva e configura lesão injusta e intolerável à funçã social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil d consumidor.
9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrid optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidad previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta intolerável ao interesse social de máximo aproveitament dos recursos produtivos, o que é suficiente para configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um
problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar os Autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possu excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida d grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio dos Autores.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, os Autores tiveram dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requeridas, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, em razão do cancelamento do voo ou da passagem que até agora os Autores não sabem o real motivo, s Autores tiveram que arca com novas passagens no valor de R$ 5.548,18 (cinco mil quinhentos e quarenta oito reais e dezoito centavos).
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a
vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°...
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, em virtude do reembolso da passagem inicial, requerem os Autores à restituição, da diferença paga nas novas passagens no montante total de R$ 3.334,72 (três mil trezentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requerem a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores REQUEREM
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇÃO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, bem como, de R$ 3.334,72 (três mil trezentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos), referente ao dano material;
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 23.334,72 (vinte e três mil trezentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos)
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 17 de novembro de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5038135-22.2023.8.08.0024.txt
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XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZAD SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA– ESTADO DO ESPIRITO SANTO
BARBARA FERNANDA MARQUES MONTEIRO, brasileira, casa- da, medica, inscritano CPF sob o n.º 132.228.537-38 e CI n.º 1401641 SSP/ES, e- mil:barbarafernanda000@hotmail.com e EMANUEL SMITH DO AMARAL LOBA- TO, brasileiro, casado, militar, inscrito no CPF sob o nº 013.545.692-45 e C.I 5368557 PC/PA, e-mail:emanuelsmithlobato@gmail.com, ambos residentes e do- miciliados na Rua João da Cruz, nº 269, Ap 501, Praia do Canto, Vitoria/ES – CEP 29055 -620, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6º sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, fiscal@tam.com.br e PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 00.512.777/0001-35, com sede na Avenida Thomaz Alberto Whately s/nº, lotes 14, 16, 20 e 22, Jardim Aeroporto, Ribeirão Preto / SP - 14078550, contabil@voepassaredo.com.br, telefone (16) 3514-7133 / (16) 3514-7148, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando retornar de uma viagem, os Autores adquirira passagens aéreas da Requerida LATAM, com voo a ser operado pela PASSAREDO com data de embarque prevista para o dia 14/10/2023.
Cumpre informar que os Autores estavam viajando em lua de mel
Desta forma, para melhor visualização do itinerário dos Autore ejamos o esquema abaixo:
2Z2373- Fernando de Noronha (14/10/2023 - 15:15) x Recife (14/10/2023 -17:40)
O voo de ida dos Autores também foi com as Requeridas e ocorreu tudo nos conformes.
No voo de volta, os Autores tentaram gerar o cartão de embarqu no aplicativo, mas não conseguiram, aparecendo uma mensagem informando qu não era possível e que era para entrar em contato com a empresa, mas informav que o voo estava no horário.
Precavidos, os Autores chegaram com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizarem todos os procedimentos comuns para seguirem viagem e verificarem o que estava acontecendo.
No balcão da Requerida Passaredo, quando tentavam fazer o checkin, os Autores foram surpresados com o comunicado do preposto da Requerida Passaredo, de que A PASSAGEM DOS AUTORES HAVIA SIDO CANCELADA PELA REQUERIDA LATAM!
Os Autores imediatamente fizeram contato com a Requerida Latam por telefone, que informou que não havia cancelado o bilhete, MAS QUE O VOO QUE ESTAVA CANCELADO, ainda que, só havia um voo para realocação no dia 17/10.
É possível verificar na tela do site de rastreio do fligthware1, que nesse dia o voo 2Z2373, NÃO ACONTECEU.
Ante o exposto, preocupados com o prosseguimento de sua viagem, os Autores imploraram por uma realocação em qualquer voo, mesmo que operado por outras companhias aéreas que saísse no mesmo dia. Contudo, não obtiveram êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pelas Demandadas.
A Requerida Passaredo continuava culpando a Latam, que por sua vez afirmava que só poderia realocar os Autores para o dia 17/10, ou seja, 3 dias depois. ABSURDO!
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço das Requeridas, uma vez que nenhuma apresentava uma solução plausível para o problema, os Autores tiveram que arcar com o valor de novas passagens, tendo que suportar toda ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Para agravar a situação, os Autores não conseguiram achar voo com destino à Recife, tendo que montar um trajeto novo por conta própria no aeroporto.
Assim, os Autores tiveram que comprar um voo com conexão em Natal, pela Passaredo, e de Natal à Recife pela Azul.
Por óbvio que as Requeridas poderiam ter realocado os Autores em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Não se pode olvidar que as Requeridas tiveram muitos dias para se preparar, quanto à realização do voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, Requerentes.
Para agravar, ainda mais, a situação vivenciada pelos Requerentes, a Rés não deram qualquer justificativa plausível para a confusão que criaram e os , precisando os Autores arcarem do próprio bolso com novas passagens, em decorrência das circunstâncias causadas pelas Requeridas.
Restou evidente todo o despreparo operacional e o desrespeito das Requeridas pelos seus consumidores.
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo para os Requerentes, que sofreram um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento mental diante da desorganização das Rés.
A Requerida não ofertou alternativas suficientes para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados unicamente pela sua desorganização e descaso com os Autores, deixando-os em um verdadeiro limbo.
Os Autores sentiram-se desamparados e desrespeitados, pois não receberam o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que os Autores sejam prejudicados por um problema causado pelas Requeridas, incumbia as Requeridas cumprirem com o contratado e fornecer assistência e informação adequada aos Autores.
As Requeridas demonstraram todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo os Autores expostos ao mais profundo estresse e cansaço. UM VERDADEIRO DESRESPEITO!
A Requerida pouco fez pelos Autores, se negando a cumprir devidamente o contratado que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando os Autores em uma situação de abandono, tendo os Autores que arcar de ultima hora com novas passagens.
Os Autores pediram o reembolso da passagem para a Requerida Latam, que até o momento não foi feito.
Todavia o reembolso só foi feito no dia 25/10, os Autores não poderiam esperar.
Frustrante foi para os Autores, após arcar com um valor tão alto de passagem, se depararem com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Sendo assim, não restando alternativa, ajuízam a presente demanda, objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS II.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e os Autores no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, canclandoo itinerário dos Autores, aliado a falta de informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas
compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autores, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, o foro de Vitoria/ES.
I.2 - DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
A ocorrência de danos morais, que se materializam em razão do cancelamento da viagem contratada pelos Autores, aliado a informação e assistência deficitárias.
Consoante já explicitado preconiza o art. 14 do CDC, que os fornecedores de serviços são responsável, independente de culpa, pelos danos materiais e morais, decorrentes da má prestação de seus serviços, causados aos consumidores.
Tratando-se de empresas que prestam serviços mediante remuneração, as rés notadamente se encaixam no conceito de fornecedores estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
Daí, por se tratar de relação de direito material adstrita às normas do Código de Defesa do Consumidor, toda a cadeia de fornecedores responde pelos vícios e fatos decorrentes da relação de consumo.
Neste viés, o Excelso Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de "a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento é objetiva e solidária. Arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC" (REsp 1099634/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/10/2012)".
Neste mesmo sentido:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória. - Pretensão das rés de provimento dos recursos para julgar a ação improcedente ou, subsidiariamente, para redução do valor da indenização por danos morais. INADIMISSIBILIDADE: Embora o trecho da viagem tenha sido operado por outra companhia aérea, no caso a empresa "Air Canada", frisa-se que todas as empresas que participaram da cadeia de consumo respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do que dispõem os artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º do CDC. Danos morais e materiais configurados e que devem ser reparados. Ademais, o valor da indenização por danos morais foi fixado em valor razoável e proporcional (R$
10.000,00). Sentença mantida. DENUNCIAÇÃO À LIDE - Pretensão da corré "Oceanair Linhas Aéreas" (Avianca) de que transtornos citados pela autora teriam ocorrido no voo operado pela referida companhia aérea. - INADMISSIBILIDADE: Vedação pelo Código de Defesa do Consumidor. Eventual direito de regresso deverá ser discutido em ação regressiva. ILEGITIMIDADE DA PARTE - NUMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - OCEANAIR LINHAS AÉREAS LTDA. (AVIANCA) - Alegação de ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da ação. - ANÁLISE COM O MÉRITO: Questão que se confunde com o mérito, devendo com este ser apreciada. Solidariedade entre as rés. CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação da corré "Numatur Viagens" de cerceamento de defesa. - NÃO OCORRÊNCIA: Ainda que a questão discutida nos autos seja de fato e de direito, se as provas apresentadas foram suficientes para formar a convicção do Magistrado, o julgamento antecipado não gerou cerceamento de direito de defesa. A questão permite o julgamento antecipado e os documentos são suficientes para esclarecer os fatos e as questões de direito. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - APL: 10034827120158260564 SP 1003482-71.2015.8.26.0564, Relator: Israel Goés dos Anjos, Data de Julgamento: 21/02/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2017). APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta a sentença ao declarar a responsabilidade solidárias das companhias aéreas demandas para responder pelo extravio de bagagem. A despeito de a apelante transportar as passageiras apenas no primeiro trecho da viagem, delas recebeu as malas para despachar e entregar à empresa responsável pelos demais trechos, todas integrando a cadeia de consumo. Incontroverso o extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no dia seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas de todos os seus pertences, o que gera inegável abalo que extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071986475, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/02/2017).
Além disso, no caso em tela, cumpre informar que, as Requeridas possuem uma parceria comercial, chamado “code-share”, que é um acordo
empresarial pelo qual duas ou mais empresas aéreas participam de um mesmo voo dividindo entre si a comercialização dos assentos, ou seja, uma empresa participante do acordo vende os bilhetes e apenas uma opera a aeronave diretamente.
Portanto, não há que se falar em culpa de terceiro, uma vez que nos voos em “code-share” as duas empresas (a que promove a venda e a que opera o voo) respondem solidariamente perante a execução do contrato de transporte.
Nessa esteira, em consonância com o exposto, resta claro a responsabilidade das Requeridas, devendo estas responderem pelos danos de ordem material e moral, perpetrados em desfavor dos Requerentes.
II.3. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
[1][1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil das Requeridas tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa das Requeridas, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação das Requeridas em prestar as devidas informações e assistência aos Autores, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência das Requeridas ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do Autores.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento do itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, e auxílio, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida, devendo a Companhia aérea avisar com antecedência mínima de 72 horas quaisquer alterações no itinerário dos Autores, assim como preceitua o artigo 12 da Resolução nº 400 da ANAC, in verbis:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e
Soma-se a isso, o fato de que as empresas Requeridas não ofertaram a opção dos Autores de terem os seus bilhetes endossados para realizarem a viagem por outras companhias, tendo os Autores que arcar com
vas passagens em verdadeiro descumprimento do que determina o A , inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, as Requeridas não lhes ofertou nenhuma ossibilidade plausível, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Outrossim, não há razão que afaste a responsabilidade das Requeridas que, ao verificar que não cumpriria com suas obrigações contratuais, de prestar devida assistência aos Autores, pois em decorrência do cancelamento no itinerário, deveria a Requerida fornecer assistência material aos Autores obediência aos artigos 26 e 27 da Resolução nº 400 da ANAC, senão vejamos:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual;
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude das Requeridas fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente as Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, os Autores foram expostos a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresas aéreas Rés tivessem cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Como delineado, os Autores somente tiveram ciência do que haveriam de amargar no momento voo, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Não se trata de mero cancelamento de voo, mas do atraso inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia e dado opção de realocação aos Autores, sujeitando-os aos mais diversos transtornos.
É sabido que o dever das Requeridas é agirem com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morai são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO
PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência
de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
2 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição
da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade.
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítid intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade d serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-f objetiva e configura lesão injusta e intolerável à funçã social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil d consumidor.
9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrid optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidad previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta intolerável ao interesse social de máximo aproveitament dos recursos produtivos, o que é suficiente para configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um
problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar os Autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possu excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida d grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio dos Autores.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, os Autores tiveram dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requeridas, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, em razão do cancelamento do voo ou da passagem que até agora os Autores não sabem o real motivo, s Autores tiveram que arca com novas passagens no valor de R$ 5.548,18 (cinco mil quinhentos e quarenta oito reais e dezoito centavos).
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a
vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°...
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, em virtude do reembolso da passagem inicial, requerem os Autores à restituição, da diferença paga nas novas passagens no montante total de R$ 3.334,72 (três mil trezentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requerem a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores REQUEREM
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇÃO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, bem como, de R$ 3.334,72 (três mil trezentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos), referente ao dano material;
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 23.334,72 (vinte e três mil trezentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos)
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 17 de novembro de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5038161-20.2023.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA- ES
THIAGO DA SILVA MARTINS, brasileiro, casado, microempreendedor, inscrito no CPF sob o nº 098.230.297-50, RG nº 1.912.947/ES, residente e domiciliado na Rua São José Pescador, nº 240, Bairro Redenção, Vitória- ES, CEP:29.032-773,
NIVEA BARBOSA RIBEIRO MARTINS, brasileira, casada, microempreendedora, inscrita no CPF sob o nº 127.949.657-60, RG nº 3042493, residente e domiciliada na Rua São José Pescador, nº 240, Bairro Redenção, Vitória- ES, CEP:29.032-773, vêm, por meio de seus advogados, propor a seguinte:
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos e fundamentos a seguir.
Juízo 100% digital, nos termos do art. Direito à inversão do ônus da prova. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Do ato ilícito praticado pela ré. Da aplicação do CDC à relação de Do dano moral. consumo em questão.
Os Autores tinham uma viagem agendada com a ré para o dia 27/09/2023, partindo de Vitória com destino a Santiago, no Chile, com conexão no Aeroporto de Guarulhos:
No entanto, já primeiro trecho da viagem, o voo, com saída de Vitória, atrasou mais de uma hora.
Devido ao atraso, a conexão ficou reduzida a apenas trinta minutos, inviabilizando a chegada dos Autores no horário para o voo com destino a Santiago, Chile.
Após enfrentarem consideráveis dificuldades com a equipe da ré, que se mostrou notavelmente ineficiente na prestação dos serviços, os Autores foram remarcados para o voo no dia seguinte pela manhã.
Destaca-se que a ré negligenciou a prestação de assistência ao não providenciar acomodação em hotel para os Autores passarem a noite, deixando-os abandonados à própria sorte.
O voucher alimentação fornecido pela ré, no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), não cobriu nem mesmo o café da manhã.
Os assentos previamente selecionados pelos Autores para que pudessem viajar juntos foram alterados, agora ocupando posições aleatórias.
Em virtude da perda de um dia de viagem, os Autores solicitaram a ré o adiamento de um dia no retorno.
Por esse motivo, viram-se obrigados a estender o aluguel do carro por mais um dia, visto que um dia já estava perdido e pago. Isso acarretou um custo adicional de aproximadamente 35 mil pesos na diária.
Além disso, haviam desembolsado previamente 70 mil pesos para a emissão de documentos e seguro necessários para atravessar a fronteira entre Chile e Argentina com o carro locado.
Tudo estava conforme o planejado até que a travessia, inicialmente agendada para o dia 28/09/2023, foi transferida para o dia 29/09/2023 devido ao encerramento do horário na fronteira.
Nesse ínterim, os Autores, já tarde da noite, viram-se obrigados a procurar um hotel para pernoitar. Vale destacar que, na programação original, eles deveriam estar em Bariloche nesse mesmo horário, conforme a hospedagem programada.
No dia 29/09/2023, um acidente na estrada impediu a passagem dos Autores, resultando em uma espera de dois dias, inviabilizando completamente a travessia. Isso os levou a buscar hospedagem em cidades próximas até que, diante das circunstâncias adversas, decidiram desistir da travessia, resultando na perda total do investimento realizado e em gastos extras fora do planejamento.
Como consequência, permaneceram do lado chileno até o final d viagem, uma vez que o prazo estabelecido para o documento de travessia nã coincidia mais com a programação original, devido ao atraso ocasionado pela ré.
O retorno dos Autores estava agendado para o dia 05/10/2023, às 17:25, realizaria o trajeto de Santiago para Vitória, com uma conexão em Guarulhos:
No primeiro voo dos Autores, de Santiago a São Paulo, os assentos que estavam previamente marcados foram novamente designados de forma aleatória, obrigando os Autores a viajar separados.
Após diversos esforços, conseguiram realizar duas alterações em trechos específicos da viagem para que conseguissem viajar juntos.
Entretanto, ao chegarem no aeroporto de Santiago com os bilhetes corretamente indicando os assentos alocados, enfrentaram uma situação constrangedora.
Na entrada da área de embarque, a atendente da companhia aérea r pegou os bilhetes dos Autores e os amassou na frente deles, emitindo novos bilhete com assentos trocados e aleatórios.
Isso gerou um desconforto significativo nos Autores, que foram profundamente desrespeitados.
O primeiro Autor, de forma humilhante, teve que buscar os bilhetes amassados, enfrentando resistência da atendente que tentava impedir o acesso aos documentos que comprovavam os assentos originais.
Após uma intensa discussão com a atendente da ré, os Autores conseguiram embarcar no voo de Santiago para Guarulhos, no entanto, mais uma vez, o voo apresentou atraso.
Ao chegar em Guarulhos, o aeroporto de conexão, os Autore enfrentaram um tempo exíguo para procedimentos de alfândega e federal, devid ao atraso do primeiro voo.
Correram para o terminal indicado, e conseguiram despachar as malas por um minuto antes do encerramento, contando com a compreensão das pessoas da fila ao pedirem prioridade.
Inicialmente, o painel do aeroporto originalmente apontava para o portão 260, no entanto, foi repentinamente alterado para o 228, que estava localizado do outro lado do aeroporto.
Diante da mudança, os Autores precisaram correr desesperadamente para alcançar o novo portão.
Os Autores chegaram ao portão 228 e aguardaram lá, observando o monitor que exibia o número do voo.
Nesse momento, o voo já estava atrasado, e, para complicar ainda mai a situação, ocorreu mais uma mudança de portão. Eles tiveram que se dirigir a portão 213, onde permaneceram até o momento do embarque. O voo, inicialment programado para sair às 23h, só decolou às 0h30, resultando em um atraso de 1h3
Os Autores deveriam chegar em Vitória às 00:25, mas chegaram apenas às 01:35, após enfrentarem todas essas adversidades.
Para surpresa dos Autores, como se já não bastassem todos os transtornos vivenciados, quando chegaram ao Brasil perceberam que uma das malas havia sido danificada, conforme evidenciado pelo RIB anexado nos autos do processo.
Dessa forma, contra todas as ilegalidades narradas, é proposta a presente ação, visando a reparação de todos os danos causados aos Autores.
1. Preliminares
1.1 Do Juízo 100% digital
Os Autores requerem seja realizada a audiência de conciliação por meio de videoconferência, pelos motivos a seguir expostos:
Destaca-se que os patronos dos Autores residem em Belo Horizonte, sendo assim, torna-se essencial a adoção do juízo 100% digital, para que possam atuar da melhor maneira possível, sem qualquer prejuízo ao exercício do mandado outorgado.
Fato esse que não pode ser um impeditivo para o prosseguimento do feito, tampouco para o exercício do direito ao acesso à justiça, conforme previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB.
Ademais, em face da pandemia da COVID-19, para minimizar a taxa de contágio e de mortos pela doença, permitiu a virtualização dos processos e dos atos processuais em escala nunca antes vista.
Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença".
Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra.
Nesse sentido, requerem os Autores seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da parte e do
advogado, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:
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1.2 Da aplicação do CDC ao presente caso
No presente caso, deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, mesmo se tratando de transporte internacional de passageiros, em detrimento da Convenção de Montreal.
Em primeiro lugar, no julgamento do Tema nº 210 da Repercussão Geral, o STF não afastou a aplicação do CDC para as relações contratuais envolvendo transporte aéreo internacional de passageiros.
Pelo contrário, o CDC tem aplicação supletiva e naquilo em que não conflitar com a Convenção de Montreal.
Como não há conflito entre as mencionadas legislações, não há que se falar em impossibilidade de aplicação do CDC.
A própria Convenção de Montreal, no caput do art. 22, protege os passageiros dos danos causados pelas companhias aéreas.
No mesmo sentido, o STF tem limitado a aplicação do Tema 210 aos danos materiais de transporte de passageiros e extravio de bagagens em voos internacionais.
Isso porque o próprio STF já decidiu no sentido de que, em relação ao prazo prescricional à pretensão de reparação por danos morais decorrentes de voos internacionais, se aplica o CDC em detrimento da Convenção de Montreal:
EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, § 2º, E 178 DA MAGNA
CARTA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte, atenta aos limites da tese fixada por ocasião do julgamento do paradigma do tema nº 210 da repercussão geral, tem-se orientado no sentido da inaplicabilidade das Convenções de Varsóvia e Montreal a casos em que se discute o prazo prescricional para deduzir pretensão de indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional. Precedentes: RE 1.240.833 AgR-Edv-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, Dje de 04.9.2020; ARE 1.268.616 AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, Dje de 25.3.2021; e RE 1.336.056 AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje de 04.11.2021. 2. Na espécie, o acórdão alvejado pelo recurso extraordinário, em sintonia com os precedentes desta Casa, reputou inaplicável a tese fixada ao exame do tema nº 210 da repercussão geral à pretensão de indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional e, por consectário, afastou o prazo prescricional bienal, estabelecido na Convenção de Montreal, reconhecendo a incidência do lustro estatuído no Código de Defesa do Consumidor. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência de ofensa direta a preceito da Constituição da República. 4. Inaplicável o art. 85, § 11º, do CPC, uma vez que não houve condenação em honorários de sucumbência na origem. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1329304 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 29/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO Dje-231 DIVULG 14-11-2022 PUBLIC 16-11-2022).
Além disso, a Convenção de Montreal não se aplica ao pedido de dano moral, se limitando apenas aos pedidos de danos materiais.
Assim, com relação aos danos morais, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado pelo STF:
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. A questão jurídica controversa diz respeito à definição da norma aplicável para a contagem do prazo prescricional
da pretensão de indenização de danos morais no transporte aéreo: o prazo bienal previsto na Convenção de Montreal ou as normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. O acórdão recorrido está alinhado com o entendimento desta Corte no sentido de que a limitação imposta pelos acordos internacionais não alcança a reparação por dano moral, aplicando-se apenas às indenizações por danos materiais. 3. Ao julgar o RE 636.331, Rel. Min. Gilmar Mendes, paradigma do Tema nº 210 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu sobre a prevalência das convenções internacionais sobre o Código de Defesa do Consumidor apenas com relação às pretensões de indenização por danos materiais, fixando o entendimento de que, em tal hipótese, aplica-se o prazo de dois anos previsto no art. 35 da Convenção de Montreal, incorporada ao direito interno pelo Decreto nº 5.910/2006. 4. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 1305427 ED-AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 03/10/2022, PROCESSO ELETRÔNICO Dje-206 DIVULG 11-10-2022 PUBLIC 13-10-2022)
Neste mesmo sentido já decidiu o STJ:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. APLICABILIDADE DO CDC. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TEMA 210/STF. NÃO INCIDÊNCIA DO ACORDO INTERNACIONAL EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. TEMA NÃO REGULADO POR TRATADO INTERNACIONAL. PREVALÊNCIA DA LEI GERAL. CDC. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE INFRACONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA ENTRE PARTICULARES. NORMA DE SOBREDIREITO PREVISTA NO ART. 178 DO CF. ANÁLISE REFLEXA DA CONTROVÉRSIA ESPECULATIVA RELACIONADA AO D.I.P.. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 126 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. No precedente firmado em sede de repercussão geral (RE 646.331/RJ – Tema 210/STF) o STF afastou expressamente a aplicação da Convenção de Montreal ao dano moral, uma vez que não estaria regulado pelo acordo aludido, atraindo a aplicação da lei geral, no caso, o CDC. No caso, a pretensão deduzida na origem diz respeito unicamente à compensação por dano moral por atraso em voo. Desse modo, ausente regulação da matéria em acordo internacional, aplica-se o lustro prescricional previsto no art. 27 do CDC.
2. No caso, pressuposto pelo acórdão recorrido que o atraso aéreo remonta a 23/12/2015, e a ação respectiva foi ajuizada em 01/11/2020 (fls. 281-282), deve ser afastada a prescrição para compensar o dano moral decorrente, já que não ultrapassado o prazo de cinco anos entre a lesão e o ajuizamento da ação respectiva, a teor do que previsto no art. 27 do CDC.
3. Não se aplica o enunciado nº 126 da Súmula/STJ nos casos em que a alegada violação à Constituição Federal é de natureza reflexa ou indireta. No caso, a pretensão do recurso especial diz respeito propriamente à negativa de vigência da lei federal, qual seja, a não aplicação do prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC, que teria sido preterido em razão de norma especial prevista na Convenção de Varsóvia. Desse modo, a controvérsia envolta na correção da norma de sobredireito prevista no art. 178 da CF é meramente reflexa ou indireta ao que pretendido no recurso especial, que deve ser conhecido, a despeito da não interposição do recurso extraordinário. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no Resp n. 1.944.539/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, Dje de 25/11/2021.)
Conforme jurisprudência pacificada, no âmbito do STF e STJ, deverá ser aplicado ao presente caso apenas o Código de Defesa do Consumidor.
2.1 Da inversão do ônus da prova a hipossuficiência da parte autora na relação process
hipossuficiência da parte autora na relação process
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Nesse sentido, o legislador ordinário, ao editar a Lei 8.078/90, autorizou a inversão do ônus da prova, com o intuito de equilibrar a relação entre sujeitos efetivamente distintos, mormente do ponto de vista econômico e jurídico.
Assim, considerando ainda o fato de que a ré ocupa posição privilegiada no mercado nacional e internacional de transporte aéreo de passageiros, e, por conseguinte, enfrenta muitas demandas no Judiciário, destacando-se nelas os atributos de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória a hipossuficiência (econômica e jurídica) dos Autores.
Preenchido o requisito previsto no art. 6º, VIII do CDC, a inversão d nus probatório é medida correta a ser implementada.
2.2 Do dano material
Como exposto, os Autores tinham uma viagem agendada com a ré para o dia 27/09/2023, partindo de Vitória com destino a Santiago, no Chile, com conexão no Aeroporto de Guarulhos.
No entanto, já primeiro trecho da viagem, o voo, com saída de Vitória trasou mais de uma hora.
Devido ao atraso, a conexão ficou reduzida a apenas trinta minutos, inviabilizando a chegada dos Autores no horário para o voo com destino a Santiago, Chile.
Após enfrentarem consideráveis dificuldades com a equipe da ré, que se mostrou notavelmente ineficiente na prestação dos serviços, os Autores foram remarcados para o voo no dia seguinte pela manhã.
Destaca-se que a ré negligenciou a prestação de assistência ao não providenciar acomodação em hotel para os Autores passarem a noite, deixando-os abandonados à própria sorte.
O voucher alimentação fornecido pela ré, no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), não cobriu nem mesmo o café da manhã.
Em virtude da perda de um dia de viagem, os Autores solicitaram a ré o adiamento de um dia no retorno.
No entanto, viram-se obrigados a estender o aluguel do carro por mais um dia, visto que um dia já estava perdido e pago. Isso acarretou um custo adicional de aproximadamente 35 mil pesos na diária.
Além disso, haviam desembolsado previamente 70 mil pesos para a emissão de documentos e seguro necessários para atravessar a fronteira entre Chile e Argentina com o carro locado.
Tudo estava conforme o planejado até que a travessia, inicialmente agendada para o dia 28/09/2023, foi transferida para o dia 29/09/2023 devido ao encerramento do horário na fronteira. Nesse ínterim, os Autores, já tarde da noite, viram-se obrigados a procurar um hotel para pernoitar.
Vale destacar que, na programação original, eles deveriam estar em Bariloche nesse mesmo horário, conforme a hospedagem programada.
No dia 29/09/2023, um acidente impediu a passagem dos Autores, resultando em uma espera de dois dias, inviabilizando completamente a travessia. Isso os levou a buscar hospedagem em cidades próximas até que, diante das circunstâncias adversas, decidiram desistir da travessia, resultando na perda total do investimento realizado e em gastos extras fora do planejamento:
Como consequência, permaneceram do lado chileno até o final da viagem, uma vez que o prazo estabelecido para o documento de travessia não coincidia mais com a programação original, devido ao atraso ocasionado pelos imprevistos:
Como se já não bastasse tudo que os Autores vivenciaram, quando chegaram ao Brasil perceberam que uma das malas havia sido danificada, conforme evidenciado pelo RIB anexado aos autos:
A mala dos autores encontra-se em condições inutilizáveis. Diante da recusa da ré em fornecer uma substituta ou realizar reparos, é justo que os Autores recebam uma mala nova.
Em uma pesquisa online, identifica-se a mala dos Autores disponível pelo preço de R$ 639,99 (seiscentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos):
Dessa forma, torna-se evidente os danos materiais sofridos pelos Autores em virtude da conduta negligente da ré.
Segue tabela contabilizando todos os gastos dos Autores:
Na época dos gastos com a permissão para atravessar a fronteira e com o aluguel do carro, R$ 1,00 (um real) equivalia a CLP$180,39 (cento e oitenta pesos e trinta e nove centavos):
No período que tiveram que contatar uma diária a mais no hotel USD 1,00 (um dólar) equivalia a R$ 5,04 (cinco reais e quatro centavos):
Assim, realizando as devidas conversões e somando todos os gastos, os Autores tiveram um prejuízo de R$1.462,65 (mil quatrocentos e sessenta e dois reais e sessenta e cinco centavos).
Dessa forma, a deve a ré ser condenada a indenizar os Autores em igual quantia, como compensação pelos danos materiais sofridos.
2.2 Do dano moral
Certamente, por uma regra de experiência ordinária (art. 5º da L .099/95), são de fácil percepção o abalo, o desgaste e a exaustão a que se submete Autores, tendo em vista todo o atraso na viagem ocorrido, fazendo com que este fressem diversos transtornos, conforme narrado neste feito.
Não restam dúvidas de que a ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso tivesse simplesmente cumprido o contrato firmado.
Os Autores foram expostos a situações extremamente desgastantes e cansativas que ultrapassam os meros dissabores do cotidiano, causando-lhes apreensão, medo, angústia, entre diversos outros abalos psicológicos.
Todos esses fatos geraram nos Autores transtorno, ansiedade, estresse e angústia enormes, tendo em vista que durante grande período ficaram sem saber como seria resolvida a sua situação.
Ainda que a ré não tivesse agido culposamente para a ocorrência do transtornos/danos sofridos pelos Autores, insta salientar que, fabricante/produtor (art. 12, do CDC) e o fornecedor dos serviços (art. 14, do CDC responderão independentemente de culpa, ou seja, objetivamente, por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização/fruição e pelos riscos d produto/serviço:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Vejamos, portanto, que estão presentes todos os elementos para a configuração da responsabilidade civil objetiva - art. 14 do CDC -, ensejadora da reparação/compensação por dano moral:
• Não comunicou antecipadamente aos Autores sobre a mudança no itinerário original; • Não forneceu assistência adequada aos Autores quando enfrentaram o cancelamento repentino do voo, deixando-os sem suporte para lidar com a urgência da situação; • Impôs custos extras na viagem dos Autores; • Fez com que os Autores não pudessem desfrutar da viagem como originalmente planejado; • Danificou a mala dos Autores; • Atrasou o voo dos Autores duas vezes;
• Não respeitou os assentos marcados dos Autores, obrigando-os a viajar separadamente;
Valendo-se do art. 5º da Lei 9.099/95 (regra de experiênci comum), é de se imaginar o desgaste, estresse e o abalo sofrido pelos Autores, em razão de todos os transtornos ocasionados pel conduta desidiosa da ré.
Desse modo, a conduta da ré causara perda de tempo, irritação, angústia, estresse, angústia, medo nos Autores, evidenciando o dano moral.
NEXO DE Pergunta-se: sofreriam os Autores o referido dano (perda de CAUSALIDADE tempo, stress, irritação, angústia) caso não houvesse as condutas ilícitas da ré? A resposta obviamente é negativa, evidenciando o nexo causal.
Portanto, devidamente caracterizados os pressupostos da ocorrência de dano moral ao Autores, em virtude das condutas ilícitas praticadas pela ré no caso dos autos.
Ainda que para esse magistrado pareça ínfima a lesão, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, não há de se falar na inexistência de dano moral no presente feito.
Ademais, a tese do "mero aborrecimento", que fundamenta a jurisprudência defensiva material que pode ser resumida no REsp 844.736 de 2009 do Superior Tribunal de Justiça, reproduz conceito já ultrapassado de dano moral, cujo grande expoente no Brasil é o professor Sergio Cavalieri Filho.
No que diz respeito à caracterização do dano moral, prevalece na doutrina brasileira, a corrente que define este tipo de dano como lesão aos direitos da personalidade. Segundo Enunciado 274 do CJF, os direitos da personalidade estão regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil e se fundam na cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, III, da CRFB/88 (princípio da dignidade humana).
Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ, proferiu decisão relevantíssim consagrando as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral, inclusive su desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgament unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, conforme abaixo transcrito:
"A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR DE DESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELES O FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDADE HUMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREITO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL.
PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL.
O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA.
EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL DE DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENTE POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELAS PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BENS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
Assim sendo, o conceito de dano moral foi ampliado tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência pátria no curso dos anos, partindo da noção de dor e sofrimento anímico até chegar, atualmente, ao entendimento de prejuízo não econômico decorrente de lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado, compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, como o tempo da pessoa humana.
Essa ampliação de entendimento vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa, como o dano temporal, o dano existencial, bem como a reparação de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento que cause danos à parte.
A "Teoria do Desvio Produtivo", ao promover a valorização do TEMPO VITAL DO CONSUMIDOR, elevando-o à categoria de bem jurídico, possibilitou a superação jurisprudencial baseada na tese do "mero aborrecimento", contribuindo para a ampliação do conceito de dano moral, apontando o tempo do autor como um bem extrapatrimonial juridicamente tutelado.
Ressalta-se que a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de qu o dano moral deve servir para, sem gerar enriquecimento ilícito ao demandante:
a) Reparar o dano causado à parte;
b) Desestimular que a parte ofensora pratique novamente a conduta ilícita.
No que toca à fixação do quantum apto a compensar os danos morais causados, colaciona-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que afirma que tal quantia deve ter o mesmo duplo caráter constante na jurisprudência do C. STJ:
"[...] compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráter punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)".
Cabe então ao julgador fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedades e incoerências.
Em face da dificuldade de arbitramento de valores a título de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por repetidas vezes, que o método mais adequado para um arbitramento razoável deveria considerar dois elementos principais:
1 - Os precedentes em relação ao mesmo tema e;
2- As características do caso concreto
Nesse sentido, para alcançar o valor adequado para cada caso, deve ser adotado, para maior acerto no valor apurado como devido a título de indenização por danos morais, o método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas.
Inicialmente, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, deve o julgador analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valores usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.
Já na segunda fase, define-se o valor devido, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades da demanda apresentada ao julgador. Para aferição das aludidas peculiaridades, é fundamental que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor.
O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.809.457/SP, já firmou entendimento no sentido de que:
"como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.809.457/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020).
Conforme destacado pelo Ministro Luís Felipe Salomão no julgament do Recurso Especial acima citado, a utilização desse critério bifásico traz, além d maior segurança jurídica, um maior padrão de estabilização para o arbitramento do danos morais, evitando-se, nesse sentido, que a fixação do valor não guard proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pel poder Judiciário, gerando ainda igualdade e coerência nos julgamentos realizado pelo juiz ou tribunal.
Passando à aplicação da primeira fase do método bifásico ao caso sob análise, verifica-se que os Tribunais de Justiça têm arbitrado, em situações análogas
a dos autos, valores que variam entre R$8.000,00 e R$15.000,00, conforme apelações cíveis 5025197-31.2021.8.24.0020 (R$ 10.000,00), APL: 5005523- 40.2020.8.24.0008/SC (R$ 8.000,00), 0804043-34.2022.8.19.0207 (R$15.000,00); 1003006-23.2022.8.26.0003 (R$10.000,00); e 1.0439.14.003573-4/001 (R$15.000,00).
Seguindo esta lógica, é medida que se impõe a indenização para os Autores pelo dano moral no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) por pessoa, totalizando assim R$ 14.000,00 (quatorze mil reais).
Salienta-se que a referida condenação possui o intuito de proporcionar certo reconforto sem lhe causar enriquecimento sem causa e ainda cumprir o importantíssimo papel pedagógico punitivo, fazendo com que a ré, grandes causadoras do ajuizamento de milhares de ações como o presente feito, evitem condutas similares às que tiveram durante os episódios narrados pelos Autores nesta inicial.
3. Pedidos e requerimentos
Ante o exposto, pedem:
a) a citação da ré, por correio com aviso de recebimento, nos endereços indicados no preâmbulo, para comparecer à audiência a ser designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
b) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC;
c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1.462,65 (mil quatrocentos e sessenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), quantia que deverá ser devidamente corrigida, incidindo sobre esta juros de mora desde a citação, consoante preconiza o art. 405 do Código Civil;
d) a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) por pessoa totalizando assim R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), quantia qu deverá ser devidamente corrigida, incidindo sobre esta juros d mora desde a citação, consoante preconiza o art. 405 do Código Civil
Protestam provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial documental.
Dão à causa o valor R$15.462,65 (quinze mil quatrocentos e sessenta e dois reais e sessenta e cinco centavos).
Nesses termos, Pedem o deferimento.
Belo Horizonte, 17 de novembro de 2023.
Rodrigo Alvim Gusman Pereira OAB/ES 39.225
Pilar Nascimento e Silva Henriques OAB/MG 192.619
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5038161-20.2023.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA- ES
THIAGO DA SILVA MARTINS, brasileiro, casado, microempreendedor, inscrito no CPF sob o nº 098.230.297-50, RG nº 1.912.947/ES, residente e domiciliado na Rua São José Pescador, nº 240, Bairro Redenção, Vitória- ES, CEP:29.032-773,
NIVEA BARBOSA RIBEIRO MARTINS, brasileira, casada, microempreendedora, inscrita no CPF sob o nº 127.949.657-60, RG nº 3042493, residente e domiciliada na Rua São José Pescador, nº 240, Bairro Redenção, Vitória- ES, CEP:29.032-773, vêm, por meio de seus advogados, propor a seguinte:
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos e fundamentos a seguir.
Juízo 100% digital, nos termos do art. Direito à inversão do ônus da prova. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Do ato ilícito praticado pela ré. Da aplicação do CDC à relação de Do dano moral. consumo em questão.
Os Autores tinham uma viagem agendada com a ré para o dia 27/09/2023, partindo de Vitória com destino a Santiago, no Chile, com conexão no Aeroporto de Guarulhos:
No entanto, já primeiro trecho da viagem, o voo, com saída de Vitória, atrasou mais de uma hora.
Devido ao atraso, a conexão ficou reduzida a apenas trinta minutos, inviabilizando a chegada dos Autores no horário para o voo com destino a Santiago, Chile.
Após enfrentarem consideráveis dificuldades com a equipe da ré, que se mostrou notavelmente ineficiente na prestação dos serviços, os Autores foram remarcados para o voo no dia seguinte pela manhã.
Destaca-se que a ré negligenciou a prestação de assistência ao não providenciar acomodação em hotel para os Autores passarem a noite, deixando-os abandonados à própria sorte.
O voucher alimentação fornecido pela ré, no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), não cobriu nem mesmo o café da manhã.
Os assentos previamente selecionados pelos Autores para que pudessem viajar juntos foram alterados, agora ocupando posições aleatórias.
Em virtude da perda de um dia de viagem, os Autores solicitaram a ré o adiamento de um dia no retorno.
Por esse motivo, viram-se obrigados a estender o aluguel do carro por mais um dia, visto que um dia já estava perdido e pago. Isso acarretou um custo adicional de aproximadamente 35 mil pesos na diária.
Além disso, haviam desembolsado previamente 70 mil pesos para a emissão de documentos e seguro necessários para atravessar a fronteira entre Chile e Argentina com o carro locado.
Tudo estava conforme o planejado até que a travessia, inicialmente agendada para o dia 28/09/2023, foi transferida para o dia 29/09/2023 devido ao encerramento do horário na fronteira.
Nesse ínterim, os Autores, já tarde da noite, viram-se obrigados a procurar um hotel para pernoitar. Vale destacar que, na programação original, eles deveriam estar em Bariloche nesse mesmo horário, conforme a hospedagem programada.
No dia 29/09/2023, um acidente na estrada impediu a passagem dos Autores, resultando em uma espera de dois dias, inviabilizando completamente a travessia. Isso os levou a buscar hospedagem em cidades próximas até que, diante das circunstâncias adversas, decidiram desistir da travessia, resultando na perda total do investimento realizado e em gastos extras fora do planejamento.
Como consequência, permaneceram do lado chileno até o final d viagem, uma vez que o prazo estabelecido para o documento de travessia nã coincidia mais com a programação original, devido ao atraso ocasionado pela ré.
O retorno dos Autores estava agendado para o dia 05/10/2023, às 17:25, realizaria o trajeto de Santiago para Vitória, com uma conexão em Guarulhos:
No primeiro voo dos Autores, de Santiago a São Paulo, os assentos que estavam previamente marcados foram novamente designados de forma aleatória, obrigando os Autores a viajar separados.
Após diversos esforços, conseguiram realizar duas alterações em trechos específicos da viagem para que conseguissem viajar juntos.
Entretanto, ao chegarem no aeroporto de Santiago com os bilhetes corretamente indicando os assentos alocados, enfrentaram uma situação constrangedora.
Na entrada da área de embarque, a atendente da companhia aérea r pegou os bilhetes dos Autores e os amassou na frente deles, emitindo novos bilhete com assentos trocados e aleatórios.
Isso gerou um desconforto significativo nos Autores, que foram profundamente desrespeitados.
O primeiro Autor, de forma humilhante, teve que buscar os bilhetes amassados, enfrentando resistência da atendente que tentava impedir o acesso aos documentos que comprovavam os assentos originais.
Após uma intensa discussão com a atendente da ré, os Autores conseguiram embarcar no voo de Santiago para Guarulhos, no entanto, mais uma vez, o voo apresentou atraso.
Ao chegar em Guarulhos, o aeroporto de conexão, os Autore enfrentaram um tempo exíguo para procedimentos de alfândega e federal, devid ao atraso do primeiro voo.
Correram para o terminal indicado, e conseguiram despachar as malas por um minuto antes do encerramento, contando com a compreensão das pessoas da fila ao pedirem prioridade.
Inicialmente, o painel do aeroporto originalmente apontava para o portão 260, no entanto, foi repentinamente alterado para o 228, que estava localizado do outro lado do aeroporto.
Diante da mudança, os Autores precisaram correr desesperadamente para alcançar o novo portão.
Os Autores chegaram ao portão 228 e aguardaram lá, observando o monitor que exibia o número do voo.
Nesse momento, o voo já estava atrasado, e, para complicar ainda mai a situação, ocorreu mais uma mudança de portão. Eles tiveram que se dirigir a portão 213, onde permaneceram até o momento do embarque. O voo, inicialment programado para sair às 23h, só decolou às 0h30, resultando em um atraso de 1h3
Os Autores deveriam chegar em Vitória às 00:25, mas chegaram apenas às 01:35, após enfrentarem todas essas adversidades.
Para surpresa dos Autores, como se já não bastassem todos os transtornos vivenciados, quando chegaram ao Brasil perceberam que uma das malas havia sido danificada, conforme evidenciado pelo RIB anexado nos autos do processo.
Dessa forma, contra todas as ilegalidades narradas, é proposta a presente ação, visando a reparação de todos os danos causados aos Autores.
1. Preliminares
1.1 Do Juízo 100% digital
Os Autores requerem seja realizada a audiência de conciliação por meio de videoconferência, pelos motivos a seguir expostos:
Destaca-se que os patronos dos Autores residem em Belo Horizonte, sendo assim, torna-se essencial a adoção do juízo 100% digital, para que possam atuar da melhor maneira possível, sem qualquer prejuízo ao exercício do mandado outorgado.
Fato esse que não pode ser um impeditivo para o prosseguimento do feito, tampouco para o exercício do direito ao acesso à justiça, conforme previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB.
Ademais, em face da pandemia da COVID-19, para minimizar a taxa de contágio e de mortos pela doença, permitiu a virtualização dos processos e dos atos processuais em escala nunca antes vista.
Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença".
Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra.
Nesse sentido, requerem os Autores seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da parte e do
advogado, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:
WhatsApp do Advogado: (31) 99771-456
E-mail do Autor: contato@aroeirabraga.com
E-mail do Advogado: rodrigo.alvim.aroeirabraga@gmail.com
1.2 Da aplicação do CDC ao presente caso
No presente caso, deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, mesmo se tratando de transporte internacional de passageiros, em detrimento da Convenção de Montreal.
Em primeiro lugar, no julgamento do Tema nº 210 da Repercussão Geral, o STF não afastou a aplicação do CDC para as relações contratuais envolvendo transporte aéreo internacional de passageiros.
Pelo contrário, o CDC tem aplicação supletiva e naquilo em que não conflitar com a Convenção de Montreal.
Como não há conflito entre as mencionadas legislações, não há que se falar em impossibilidade de aplicação do CDC.
A própria Convenção de Montreal, no caput do art. 22, protege os passageiros dos danos causados pelas companhias aéreas.
No mesmo sentido, o STF tem limitado a aplicação do Tema 210 aos danos materiais de transporte de passageiros e extravio de bagagens em voos internacionais.
Isso porque o próprio STF já decidiu no sentido de que, em relação ao prazo prescricional à pretensão de reparação por danos morais decorrentes de voos internacionais, se aplica o CDC em detrimento da Convenção de Montreal:
EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, § 2º, E 178 DA MAGNA
CARTA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte, atenta aos limites da tese fixada por ocasião do julgamento do paradigma do tema nº 210 da repercussão geral, tem-se orientado no sentido da inaplicabilidade das Convenções de Varsóvia e Montreal a casos em que se discute o prazo prescricional para deduzir pretensão de indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional. Precedentes: RE 1.240.833 AgR-Edv-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, Dje de 04.9.2020; ARE 1.268.616 AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, Dje de 25.3.2021; e RE 1.336.056 AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje de 04.11.2021. 2. Na espécie, o acórdão alvejado pelo recurso extraordinário, em sintonia com os precedentes desta Casa, reputou inaplicável a tese fixada ao exame do tema nº 210 da repercussão geral à pretensão de indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional e, por consectário, afastou o prazo prescricional bienal, estabelecido na Convenção de Montreal, reconhecendo a incidência do lustro estatuído no Código de Defesa do Consumidor. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência de ofensa direta a preceito da Constituição da República. 4. Inaplicável o art. 85, § 11º, do CPC, uma vez que não houve condenação em honorários de sucumbência na origem. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1329304 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 29/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO Dje-231 DIVULG 14-11-2022 PUBLIC 16-11-2022).
Além disso, a Convenção de Montreal não se aplica ao pedido de dano moral, se limitando apenas aos pedidos de danos materiais.
Assim, com relação aos danos morais, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado pelo STF:
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. A questão jurídica controversa diz respeito à definição da norma aplicável para a contagem do prazo prescricional
da pretensão de indenização de danos morais no transporte aéreo: o prazo bienal previsto na Convenção de Montreal ou as normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. O acórdão recorrido está alinhado com o entendimento desta Corte no sentido de que a limitação imposta pelos acordos internacionais não alcança a reparação por dano moral, aplicando-se apenas às indenizações por danos materiais. 3. Ao julgar o RE 636.331, Rel. Min. Gilmar Mendes, paradigma do Tema nº 210 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu sobre a prevalência das convenções internacionais sobre o Código de Defesa do Consumidor apenas com relação às pretensões de indenização por danos materiais, fixando o entendimento de que, em tal hipótese, aplica-se o prazo de dois anos previsto no art. 35 da Convenção de Montreal, incorporada ao direito interno pelo Decreto nº 5.910/2006. 4. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 1305427 ED-AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 03/10/2022, PROCESSO ELETRÔNICO Dje-206 DIVULG 11-10-2022 PUBLIC 13-10-2022)
Neste mesmo sentido já decidiu o STJ:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. APLICABILIDADE DO CDC. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TEMA 210/STF. NÃO INCIDÊNCIA DO ACORDO INTERNACIONAL EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. TEMA NÃO REGULADO POR TRATADO INTERNACIONAL. PREVALÊNCIA DA LEI GERAL. CDC. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE INFRACONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA ENTRE PARTICULARES. NORMA DE SOBREDIREITO PREVISTA NO ART. 178 DO CF. ANÁLISE REFLEXA DA CONTROVÉRSIA ESPECULATIVA RELACIONADA AO D.I.P.. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 126 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. No precedente firmado em sede de repercussão geral (RE 646.331/RJ – Tema 210/STF) o STF afastou expressamente a aplicação da Convenção de Montreal ao dano moral, uma vez que não estaria regulado pelo acordo aludido, atraindo a aplicação da lei geral, no caso, o CDC. No caso, a pretensão deduzida na origem diz respeito unicamente à compensação por dano moral por atraso em voo. Desse modo, ausente regulação da matéria em acordo internacional, aplica-se o lustro prescricional previsto no art. 27 do CDC.
2. No caso, pressuposto pelo acórdão recorrido que o atraso aéreo remonta a 23/12/2015, e a ação respectiva foi ajuizada em 01/11/2020 (fls. 281-282), deve ser afastada a prescrição para compensar o dano moral decorrente, já que não ultrapassado o prazo de cinco anos entre a lesão e o ajuizamento da ação respectiva, a teor do que previsto no art. 27 do CDC.
3. Não se aplica o enunciado nº 126 da Súmula/STJ nos casos em que a alegada violação à Constituição Federal é de natureza reflexa ou indireta. No caso, a pretensão do recurso especial diz respeito propriamente à negativa de vigência da lei federal, qual seja, a não aplicação do prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC, que teria sido preterido em razão de norma especial prevista na Convenção de Varsóvia. Desse modo, a controvérsia envolta na correção da norma de sobredireito prevista no art. 178 da CF é meramente reflexa ou indireta ao que pretendido no recurso especial, que deve ser conhecido, a despeito da não interposição do recurso extraordinário. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no Resp n. 1.944.539/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, Dje de 25/11/2021.)
Conforme jurisprudência pacificada, no âmbito do STF e STJ, deverá ser aplicado ao presente caso apenas o Código de Defesa do Consumidor.
2.1 Da inversão do ônus da prova a hipossuficiência da parte autora na relação process
hipossuficiência da parte autora na relação process
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Nesse sentido, o legislador ordinário, ao editar a Lei 8.078/90, autorizou a inversão do ônus da prova, com o intuito de equilibrar a relação entre sujeitos efetivamente distintos, mormente do ponto de vista econômico e jurídico.
Assim, considerando ainda o fato de que a ré ocupa posição privilegiada no mercado nacional e internacional de transporte aéreo de passageiros, e, por conseguinte, enfrenta muitas demandas no Judiciário, destacando-se nelas os atributos de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória a hipossuficiência (econômica e jurídica) dos Autores.
Preenchido o requisito previsto no art. 6º, VIII do CDC, a inversão d nus probatório é medida correta a ser implementada.
2.2 Do dano material
Como exposto, os Autores tinham uma viagem agendada com a ré para o dia 27/09/2023, partindo de Vitória com destino a Santiago, no Chile, com conexão no Aeroporto de Guarulhos.
No entanto, já primeiro trecho da viagem, o voo, com saída de Vitória trasou mais de uma hora.
Devido ao atraso, a conexão ficou reduzida a apenas trinta minutos, inviabilizando a chegada dos Autores no horário para o voo com destino a Santiago, Chile.
Após enfrentarem consideráveis dificuldades com a equipe da ré, que se mostrou notavelmente ineficiente na prestação dos serviços, os Autores foram remarcados para o voo no dia seguinte pela manhã.
Destaca-se que a ré negligenciou a prestação de assistência ao não providenciar acomodação em hotel para os Autores passarem a noite, deixando-os abandonados à própria sorte.
O voucher alimentação fornecido pela ré, no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), não cobriu nem mesmo o café da manhã.
Em virtude da perda de um dia de viagem, os Autores solicitaram a ré o adiamento de um dia no retorno.
No entanto, viram-se obrigados a estender o aluguel do carro por mais um dia, visto que um dia já estava perdido e pago. Isso acarretou um custo adicional de aproximadamente 35 mil pesos na diária.
Além disso, haviam desembolsado previamente 70 mil pesos para a emissão de documentos e seguro necessários para atravessar a fronteira entre Chile e Argentina com o carro locado.
Tudo estava conforme o planejado até que a travessia, inicialmente agendada para o dia 28/09/2023, foi transferida para o dia 29/09/2023 devido ao encerramento do horário na fronteira. Nesse ínterim, os Autores, já tarde da noite, viram-se obrigados a procurar um hotel para pernoitar.
Vale destacar que, na programação original, eles deveriam estar em Bariloche nesse mesmo horário, conforme a hospedagem programada.
No dia 29/09/2023, um acidente impediu a passagem dos Autores, resultando em uma espera de dois dias, inviabilizando completamente a travessia. Isso os levou a buscar hospedagem em cidades próximas até que, diante das circunstâncias adversas, decidiram desistir da travessia, resultando na perda total do investimento realizado e em gastos extras fora do planejamento:
Como consequência, permaneceram do lado chileno até o final da viagem, uma vez que o prazo estabelecido para o documento de travessia não coincidia mais com a programação original, devido ao atraso ocasionado pelos imprevistos:
Como se já não bastasse tudo que os Autores vivenciaram, quando chegaram ao Brasil perceberam que uma das malas havia sido danificada, conforme evidenciado pelo RIB anexado aos autos:
A mala dos autores encontra-se em condições inutilizáveis. Diante da recusa da ré em fornecer uma substituta ou realizar reparos, é justo que os Autores recebam uma mala nova.
Em uma pesquisa online, identifica-se a mala dos Autores disponível pelo preço de R$ 639,99 (seiscentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos):
Dessa forma, torna-se evidente os danos materiais sofridos pelos Autores em virtude da conduta negligente da ré.
Segue tabela contabilizando todos os gastos dos Autores:
Na época dos gastos com a permissão para atravessar a fronteira e com o aluguel do carro, R$ 1,00 (um real) equivalia a CLP$180,39 (cento e oitenta pesos e trinta e nove centavos):
No período que tiveram que contatar uma diária a mais no hotel USD 1,00 (um dólar) equivalia a R$ 5,04 (cinco reais e quatro centavos):
Assim, realizando as devidas conversões e somando todos os gastos, os Autores tiveram um prejuízo de R$1.462,65 (mil quatrocentos e sessenta e dois reais e sessenta e cinco centavos).
Dessa forma, a deve a ré ser condenada a indenizar os Autores em igual quantia, como compensação pelos danos materiais sofridos.
2.2 Do dano moral
Certamente, por uma regra de experiência ordinária (art. 5º da L .099/95), são de fácil percepção o abalo, o desgaste e a exaustão a que se submete Autores, tendo em vista todo o atraso na viagem ocorrido, fazendo com que este fressem diversos transtornos, conforme narrado neste feito.
Não restam dúvidas de que a ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso tivesse simplesmente cumprido o contrato firmado.
Os Autores foram expostos a situações extremamente desgastantes e cansativas que ultrapassam os meros dissabores do cotidiano, causando-lhes apreensão, medo, angústia, entre diversos outros abalos psicológicos.
Todos esses fatos geraram nos Autores transtorno, ansiedade, estresse e angústia enormes, tendo em vista que durante grande período ficaram sem saber como seria resolvida a sua situação.
Ainda que a ré não tivesse agido culposamente para a ocorrência do transtornos/danos sofridos pelos Autores, insta salientar que, fabricante/produtor (art. 12, do CDC) e o fornecedor dos serviços (art. 14, do CDC responderão independentemente de culpa, ou seja, objetivamente, por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização/fruição e pelos riscos d produto/serviço:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Vejamos, portanto, que estão presentes todos os elementos para a configuração da responsabilidade civil objetiva - art. 14 do CDC -, ensejadora da reparação/compensação por dano moral:
• Não comunicou antecipadamente aos Autores sobre a mudança no itinerário original; • Não forneceu assistência adequada aos Autores quando enfrentaram o cancelamento repentino do voo, deixando-os sem suporte para lidar com a urgência da situação; • Impôs custos extras na viagem dos Autores; • Fez com que os Autores não pudessem desfrutar da viagem como originalmente planejado; • Danificou a mala dos Autores; • Atrasou o voo dos Autores duas vezes;
• Não respeitou os assentos marcados dos Autores, obrigando-os a viajar separadamente;
Valendo-se do art. 5º da Lei 9.099/95 (regra de experiênci comum), é de se imaginar o desgaste, estresse e o abalo sofrido pelos Autores, em razão de todos os transtornos ocasionados pel conduta desidiosa da ré.
Desse modo, a conduta da ré causara perda de tempo, irritação, angústia, estresse, angústia, medo nos Autores, evidenciando o dano moral.
NEXO DE Pergunta-se: sofreriam os Autores o referido dano (perda de CAUSALIDADE tempo, stress, irritação, angústia) caso não houvesse as condutas ilícitas da ré? A resposta obviamente é negativa, evidenciando o nexo causal.
Portanto, devidamente caracterizados os pressupostos da ocorrência de dano moral ao Autores, em virtude das condutas ilícitas praticadas pela ré no caso dos autos.
Ainda que para esse magistrado pareça ínfima a lesão, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, não há de se falar na inexistência de dano moral no presente feito.
Ademais, a tese do "mero aborrecimento", que fundamenta a jurisprudência defensiva material que pode ser resumida no REsp 844.736 de 2009 do Superior Tribunal de Justiça, reproduz conceito já ultrapassado de dano moral, cujo grande expoente no Brasil é o professor Sergio Cavalieri Filho.
No que diz respeito à caracterização do dano moral, prevalece na doutrina brasileira, a corrente que define este tipo de dano como lesão aos direitos da personalidade. Segundo Enunciado 274 do CJF, os direitos da personalidade estão regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil e se fundam na cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, III, da CRFB/88 (princípio da dignidade humana).
Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ, proferiu decisão relevantíssim consagrando as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral, inclusive su desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgament unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, conforme abaixo transcrito:
"A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR DE DESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELES O FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDADE HUMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREITO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL.
PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL.
O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA.
EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL DE DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENTE POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELAS PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BENS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
Assim sendo, o conceito de dano moral foi ampliado tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência pátria no curso dos anos, partindo da noção de dor e sofrimento anímico até chegar, atualmente, ao entendimento de prejuízo não econômico decorrente de lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado, compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, como o tempo da pessoa humana.
Essa ampliação de entendimento vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa, como o dano temporal, o dano existencial, bem como a reparação de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento que cause danos à parte.
A "Teoria do Desvio Produtivo", ao promover a valorização do TEMPO VITAL DO CONSUMIDOR, elevando-o à categoria de bem jurídico, possibilitou a superação jurisprudencial baseada na tese do "mero aborrecimento", contribuindo para a ampliação do conceito de dano moral, apontando o tempo do autor como um bem extrapatrimonial juridicamente tutelado.
Ressalta-se que a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de qu o dano moral deve servir para, sem gerar enriquecimento ilícito ao demandante:
a) Reparar o dano causado à parte;
b) Desestimular que a parte ofensora pratique novamente a conduta ilícita.
No que toca à fixação do quantum apto a compensar os danos morais causados, colaciona-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que afirma que tal quantia deve ter o mesmo duplo caráter constante na jurisprudência do C. STJ:
"[...] compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráter punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)".
Cabe então ao julgador fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedades e incoerências.
Em face da dificuldade de arbitramento de valores a título de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por repetidas vezes, que o método mais adequado para um arbitramento razoável deveria considerar dois elementos principais:
1 - Os precedentes em relação ao mesmo tema e;
2- As características do caso concreto
Nesse sentido, para alcançar o valor adequado para cada caso, deve ser adotado, para maior acerto no valor apurado como devido a título de indenização por danos morais, o método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas.
Inicialmente, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, deve o julgador analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valores usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.
Já na segunda fase, define-se o valor devido, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades da demanda apresentada ao julgador. Para aferição das aludidas peculiaridades, é fundamental que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor.
O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.809.457/SP, já firmou entendimento no sentido de que:
"como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.809.457/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020).
Conforme destacado pelo Ministro Luís Felipe Salomão no julgament do Recurso Especial acima citado, a utilização desse critério bifásico traz, além d maior segurança jurídica, um maior padrão de estabilização para o arbitramento do danos morais, evitando-se, nesse sentido, que a fixação do valor não guard proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pel poder Judiciário, gerando ainda igualdade e coerência nos julgamentos realizado pelo juiz ou tribunal.
Passando à aplicação da primeira fase do método bifásico ao caso sob análise, verifica-se que os Tribunais de Justiça têm arbitrado, em situações análogas
a dos autos, valores que variam entre R$8.000,00 e R$15.000,00, conforme apelações cíveis 5025197-31.2021.8.24.0020 (R$ 10.000,00), APL: 5005523- 40.2020.8.24.0008/SC (R$ 8.000,00), 0804043-34.2022.8.19.0207 (R$15.000,00); 1003006-23.2022.8.26.0003 (R$10.000,00); e 1.0439.14.003573-4/001 (R$15.000,00).
Seguindo esta lógica, é medida que se impõe a indenização para os Autores pelo dano moral no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) por pessoa, totalizando assim R$ 14.000,00 (quatorze mil reais).
Salienta-se que a referida condenação possui o intuito de proporcionar certo reconforto sem lhe causar enriquecimento sem causa e ainda cumprir o importantíssimo papel pedagógico punitivo, fazendo com que a ré, grandes causadoras do ajuizamento de milhares de ações como o presente feito, evitem condutas similares às que tiveram durante os episódios narrados pelos Autores nesta inicial.
3. Pedidos e requerimentos
Ante o exposto, pedem:
a) a citação da ré, por correio com aviso de recebimento, nos endereços indicados no preâmbulo, para comparecer à audiência a ser designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
b) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC;
c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1.462,65 (mil quatrocentos e sessenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), quantia que deverá ser devidamente corrigida, incidindo sobre esta juros de mora desde a citação, consoante preconiza o art. 405 do Código Civil;
d) a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) por pessoa totalizando assim R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), quantia qu deverá ser devidamente corrigida, incidindo sobre esta juros d mora desde a citação, consoante preconiza o art. 405 do Código Civil
Protestam provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial documental.
Dão à causa o valor R$15.462,65 (quinze mil quatrocentos e sessenta e dois reais e sessenta e cinco centavos).
Nesses termos, Pedem o deferimento.
Belo Horizonte, 17 de novembro de 2023.
Rodrigo Alvim Gusman Pereira OAB/ES 39.225
Pilar Nascimento e Silva Henriques OAB/MG 192.619
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5038161-20.2023.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA- ES
THIAGO DA SILVA MARTINS, brasileiro, casado, microempreendedor, inscrito no CPF sob o nº 098.230.297-50, RG nº 1.912.947/ES, residente e domiciliado na Rua São José Pescador, nº 240, Bairro Redenção, Vitória- ES, CEP:29.032-773,
NIVEA BARBOSA RIBEIRO MARTINS, brasileira, casada, microempreendedora, inscrita no CPF sob o nº 127.949.657-60, RG nº 3042493, residente e domiciliada na Rua São José Pescador, nº 240, Bairro Redenção, Vitória- ES, CEP:29.032-773, vêm, por meio de seus advogados, propor a seguinte:
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos e fundamentos a seguir.
Juízo 100% digital, nos termos do art. Direito à inversão do ônus da prova. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Do ato ilícito praticado pela ré. Da aplicação do CDC à relação de Do dano moral. consumo em questão.
Os Autores tinham uma viagem agendada com a ré para o dia 27/09/2023, partindo de Vitória com destino a Santiago, no Chile, com conexão no Aeroporto de Guarulhos:
No entanto, já primeiro trecho da viagem, o voo, com saída de Vitória, atrasou mais de uma hora.
Devido ao atraso, a conexão ficou reduzida a apenas trinta minutos, inviabilizando a chegada dos Autores no horário para o voo com destino a Santiago, Chile.
Após enfrentarem consideráveis dificuldades com a equipe da ré, que se mostrou notavelmente ineficiente na prestação dos serviços, os Autores foram remarcados para o voo no dia seguinte pela manhã.
Destaca-se que a ré negligenciou a prestação de assistência ao não providenciar acomodação em hotel para os Autores passarem a noite, deixando-os abandonados à própria sorte.
O voucher alimentação fornecido pela ré, no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), não cobriu nem mesmo o café da manhã.
Os assentos previamente selecionados pelos Autores para que pudessem viajar juntos foram alterados, agora ocupando posições aleatórias.
Em virtude da perda de um dia de viagem, os Autores solicitaram a ré o adiamento de um dia no retorno.
Por esse motivo, viram-se obrigados a estender o aluguel do carro por mais um dia, visto que um dia já estava perdido e pago. Isso acarretou um custo adicional de aproximadamente 35 mil pesos na diária.
Além disso, haviam desembolsado previamente 70 mil pesos para a emissão de documentos e seguro necessários para atravessar a fronteira entre Chile e Argentina com o carro locado.
Tudo estava conforme o planejado até que a travessia, inicialmente agendada para o dia 28/09/2023, foi transferida para o dia 29/09/2023 devido ao encerramento do horário na fronteira.
Nesse ínterim, os Autores, já tarde da noite, viram-se obrigados a procurar um hotel para pernoitar. Vale destacar que, na programação original, eles deveriam estar em Bariloche nesse mesmo horário, conforme a hospedagem programada.
No dia 29/09/2023, um acidente na estrada impediu a passagem dos Autores, resultando em uma espera de dois dias, inviabilizando completamente a travessia. Isso os levou a buscar hospedagem em cidades próximas até que, diante das circunstâncias adversas, decidiram desistir da travessia, resultando na perda total do investimento realizado e em gastos extras fora do planejamento.
Como consequência, permaneceram do lado chileno até o final d viagem, uma vez que o prazo estabelecido para o documento de travessia nã coincidia mais com a programação original, devido ao atraso ocasionado pela ré.
O retorno dos Autores estava agendado para o dia 05/10/2023, às 17:25, realizaria o trajeto de Santiago para Vitória, com uma conexão em Guarulhos:
No primeiro voo dos Autores, de Santiago a São Paulo, os assentos que estavam previamente marcados foram novamente designados de forma aleatória, obrigando os Autores a viajar separados.
Após diversos esforços, conseguiram realizar duas alterações em trechos específicos da viagem para que conseguissem viajar juntos.
Entretanto, ao chegarem no aeroporto de Santiago com os bilhetes corretamente indicando os assentos alocados, enfrentaram uma situação constrangedora.
Na entrada da área de embarque, a atendente da companhia aérea r pegou os bilhetes dos Autores e os amassou na frente deles, emitindo novos bilhete com assentos trocados e aleatórios.
Isso gerou um desconforto significativo nos Autores, que foram profundamente desrespeitados.
O primeiro Autor, de forma humilhante, teve que buscar os bilhetes amassados, enfrentando resistência da atendente que tentava impedir o acesso aos documentos que comprovavam os assentos originais.
Após uma intensa discussão com a atendente da ré, os Autores conseguiram embarcar no voo de Santiago para Guarulhos, no entanto, mais uma vez, o voo apresentou atraso.
Ao chegar em Guarulhos, o aeroporto de conexão, os Autore enfrentaram um tempo exíguo para procedimentos de alfândega e federal, devid ao atraso do primeiro voo.
Correram para o terminal indicado, e conseguiram despachar as malas por um minuto antes do encerramento, contando com a compreensão das pessoas da fila ao pedirem prioridade.
Inicialmente, o painel do aeroporto originalmente apontava para o portão 260, no entanto, foi repentinamente alterado para o 228, que estava localizado do outro lado do aeroporto.
Diante da mudança, os Autores precisaram correr desesperadamente para alcançar o novo portão.
Os Autores chegaram ao portão 228 e aguardaram lá, observando o monitor que exibia o número do voo.
Nesse momento, o voo já estava atrasado, e, para complicar ainda mai a situação, ocorreu mais uma mudança de portão. Eles tiveram que se dirigir a portão 213, onde permaneceram até o momento do embarque. O voo, inicialment programado para sair às 23h, só decolou às 0h30, resultando em um atraso de 1h3
Os Autores deveriam chegar em Vitória às 00:25, mas chegaram apenas às 01:35, após enfrentarem todas essas adversidades.
Para surpresa dos Autores, como se já não bastassem todos os transtornos vivenciados, quando chegaram ao Brasil perceberam que uma das malas havia sido danificada, conforme evidenciado pelo RIB anexado nos autos do processo.
Dessa forma, contra todas as ilegalidades narradas, é proposta a presente ação, visando a reparação de todos os danos causados aos Autores.
1. Preliminares
1.1 Do Juízo 100% digital
Os Autores requerem seja realizada a audiência de conciliação por meio de videoconferência, pelos motivos a seguir expostos:
Destaca-se que os patronos dos Autores residem em Belo Horizonte, sendo assim, torna-se essencial a adoção do juízo 100% digital, para que possam atuar da melhor maneira possível, sem qualquer prejuízo ao exercício do mandado outorgado.
Fato esse que não pode ser um impeditivo para o prosseguimento do feito, tampouco para o exercício do direito ao acesso à justiça, conforme previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB.
Ademais, em face da pandemia da COVID-19, para minimizar a taxa de contágio e de mortos pela doença, permitiu a virtualização dos processos e dos atos processuais em escala nunca antes vista.
Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença".
Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra.
Nesse sentido, requerem os Autores seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da parte e do
advogado, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:
WhatsApp do Advogado: (31) 99771-456
E-mail do Autor: contato@aroeirabraga.com
E-mail do Advogado: rodrigo.alvim.aroeirabraga@gmail.com
1.2 Da aplicação do CDC ao presente caso
No presente caso, deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, mesmo se tratando de transporte internacional de passageiros, em detrimento da Convenção de Montreal.
Em primeiro lugar, no julgamento do Tema nº 210 da Repercussão Geral, o STF não afastou a aplicação do CDC para as relações contratuais envolvendo transporte aéreo internacional de passageiros.
Pelo contrário, o CDC tem aplicação supletiva e naquilo em que não conflitar com a Convenção de Montreal.
Como não há conflito entre as mencionadas legislações, não há que se falar em impossibilidade de aplicação do CDC.
A própria Convenção de Montreal, no caput do art. 22, protege os passageiros dos danos causados pelas companhias aéreas.
No mesmo sentido, o STF tem limitado a aplicação do Tema 210 aos danos materiais de transporte de passageiros e extravio de bagagens em voos internacionais.
Isso porque o próprio STF já decidiu no sentido de que, em relação ao prazo prescricional à pretensão de reparação por danos morais decorrentes de voos internacionais, se aplica o CDC em detrimento da Convenção de Montreal:
EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, § 2º, E 178 DA MAGNA
CARTA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte, atenta aos limites da tese fixada por ocasião do julgamento do paradigma do tema nº 210 da repercussão geral, tem-se orientado no sentido da inaplicabilidade das Convenções de Varsóvia e Montreal a casos em que se discute o prazo prescricional para deduzir pretensão de indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional. Precedentes: RE 1.240.833 AgR-Edv-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, Dje de 04.9.2020; ARE 1.268.616 AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, Dje de 25.3.2021; e RE 1.336.056 AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje de 04.11.2021. 2. Na espécie, o acórdão alvejado pelo recurso extraordinário, em sintonia com os precedentes desta Casa, reputou inaplicável a tese fixada ao exame do tema nº 210 da repercussão geral à pretensão de indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional e, por consectário, afastou o prazo prescricional bienal, estabelecido na Convenção de Montreal, reconhecendo a incidência do lustro estatuído no Código de Defesa do Consumidor. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência de ofensa direta a preceito da Constituição da República. 4. Inaplicável o art. 85, § 11º, do CPC, uma vez que não houve condenação em honorários de sucumbência na origem. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1329304 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 29/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO Dje-231 DIVULG 14-11-2022 PUBLIC 16-11-2022).
Além disso, a Convenção de Montreal não se aplica ao pedido de dano moral, se limitando apenas aos pedidos de danos materiais.
Assim, com relação aos danos morais, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado pelo STF:
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. A questão jurídica controversa diz respeito à definição da norma aplicável para a contagem do prazo prescricional
da pretensão de indenização de danos morais no transporte aéreo: o prazo bienal previsto na Convenção de Montreal ou as normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. O acórdão recorrido está alinhado com o entendimento desta Corte no sentido de que a limitação imposta pelos acordos internacionais não alcança a reparação por dano moral, aplicando-se apenas às indenizações por danos materiais. 3. Ao julgar o RE 636.331, Rel. Min. Gilmar Mendes, paradigma do Tema nº 210 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu sobre a prevalência das convenções internacionais sobre o Código de Defesa do Consumidor apenas com relação às pretensões de indenização por danos materiais, fixando o entendimento de que, em tal hipótese, aplica-se o prazo de dois anos previsto no art. 35 da Convenção de Montreal, incorporada ao direito interno pelo Decreto nº 5.910/2006. 4. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 1305427 ED-AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 03/10/2022, PROCESSO ELETRÔNICO Dje-206 DIVULG 11-10-2022 PUBLIC 13-10-2022)
Neste mesmo sentido já decidiu o STJ:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. APLICABILIDADE DO CDC. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TEMA 210/STF. NÃO INCIDÊNCIA DO ACORDO INTERNACIONAL EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. TEMA NÃO REGULADO POR TRATADO INTERNACIONAL. PREVALÊNCIA DA LEI GERAL. CDC. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE INFRACONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA ENTRE PARTICULARES. NORMA DE SOBREDIREITO PREVISTA NO ART. 178 DO CF. ANÁLISE REFLEXA DA CONTROVÉRSIA ESPECULATIVA RELACIONADA AO D.I.P.. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 126 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. No precedente firmado em sede de repercussão geral (RE 646.331/RJ – Tema 210/STF) o STF afastou expressamente a aplicação da Convenção de Montreal ao dano moral, uma vez que não estaria regulado pelo acordo aludido, atraindo a aplicação da lei geral, no caso, o CDC. No caso, a pretensão deduzida na origem diz respeito unicamente à compensação por dano moral por atraso em voo. Desse modo, ausente regulação da matéria em acordo internacional, aplica-se o lustro prescricional previsto no art. 27 do CDC.
2. No caso, pressuposto pelo acórdão recorrido que o atraso aéreo remonta a 23/12/2015, e a ação respectiva foi ajuizada em 01/11/2020 (fls. 281-282), deve ser afastada a prescrição para compensar o dano moral decorrente, já que não ultrapassado o prazo de cinco anos entre a lesão e o ajuizamento da ação respectiva, a teor do que previsto no art. 27 do CDC.
3. Não se aplica o enunciado nº 126 da Súmula/STJ nos casos em que a alegada violação à Constituição Federal é de natureza reflexa ou indireta. No caso, a pretensão do recurso especial diz respeito propriamente à negativa de vigência da lei federal, qual seja, a não aplicação do prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC, que teria sido preterido em razão de norma especial prevista na Convenção de Varsóvia. Desse modo, a controvérsia envolta na correção da norma de sobredireito prevista no art. 178 da CF é meramente reflexa ou indireta ao que pretendido no recurso especial, que deve ser conhecido, a despeito da não interposição do recurso extraordinário. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no Resp n. 1.944.539/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, Dje de 25/11/2021.)
Conforme jurisprudência pacificada, no âmbito do STF e STJ, deverá ser aplicado ao presente caso apenas o Código de Defesa do Consumidor.
2.1 Da inversão do ônus da prova a hipossuficiência da parte autora na relação process
hipossuficiência da parte autora na relação process
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Nesse sentido, o legislador ordinário, ao editar a Lei 8.078/90, autorizou a inversão do ônus da prova, com o intuito de equilibrar a relação entre sujeitos efetivamente distintos, mormente do ponto de vista econômico e jurídico.
Assim, considerando ainda o fato de que a ré ocupa posição privilegiada no mercado nacional e internacional de transporte aéreo de passageiros, e, por conseguinte, enfrenta muitas demandas no Judiciário, destacando-se nelas os atributos de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória a hipossuficiência (econômica e jurídica) dos Autores.
Preenchido o requisito previsto no art. 6º, VIII do CDC, a inversão d nus probatório é medida correta a ser implementada.
2.2 Do dano material
Como exposto, os Autores tinham uma viagem agendada com a ré para o dia 27/09/2023, partindo de Vitória com destino a Santiago, no Chile, com conexão no Aeroporto de Guarulhos.
No entanto, já primeiro trecho da viagem, o voo, com saída de Vitória trasou mais de uma hora.
Devido ao atraso, a conexão ficou reduzida a apenas trinta minutos, inviabilizando a chegada dos Autores no horário para o voo com destino a Santiago, Chile.
Após enfrentarem consideráveis dificuldades com a equipe da ré, que se mostrou notavelmente ineficiente na prestação dos serviços, os Autores foram remarcados para o voo no dia seguinte pela manhã.
Destaca-se que a ré negligenciou a prestação de assistência ao não providenciar acomodação em hotel para os Autores passarem a noite, deixando-os abandonados à própria sorte.
O voucher alimentação fornecido pela ré, no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), não cobriu nem mesmo o café da manhã.
Em virtude da perda de um dia de viagem, os Autores solicitaram a ré o adiamento de um dia no retorno.
No entanto, viram-se obrigados a estender o aluguel do carro por mais um dia, visto que um dia já estava perdido e pago. Isso acarretou um custo adicional de aproximadamente 35 mil pesos na diária.
Além disso, haviam desembolsado previamente 70 mil pesos para a emissão de documentos e seguro necessários para atravessar a fronteira entre Chile e Argentina com o carro locado.
Tudo estava conforme o planejado até que a travessia, inicialmente agendada para o dia 28/09/2023, foi transferida para o dia 29/09/2023 devido ao encerramento do horário na fronteira. Nesse ínterim, os Autores, já tarde da noite, viram-se obrigados a procurar um hotel para pernoitar.
Vale destacar que, na programação original, eles deveriam estar em Bariloche nesse mesmo horário, conforme a hospedagem programada.
No dia 29/09/2023, um acidente impediu a passagem dos Autores, resultando em uma espera de dois dias, inviabilizando completamente a travessia. Isso os levou a buscar hospedagem em cidades próximas até que, diante das circunstâncias adversas, decidiram desistir da travessia, resultando na perda total do investimento realizado e em gastos extras fora do planejamento:
Como consequência, permaneceram do lado chileno até o final da viagem, uma vez que o prazo estabelecido para o documento de travessia não coincidia mais com a programação original, devido ao atraso ocasionado pelos imprevistos:
Como se já não bastasse tudo que os Autores vivenciaram, quando chegaram ao Brasil perceberam que uma das malas havia sido danificada, conforme evidenciado pelo RIB anexado aos autos:
A mala dos autores encontra-se em condições inutilizáveis. Diante da recusa da ré em fornecer uma substituta ou realizar reparos, é justo que os Autores recebam uma mala nova.
Em uma pesquisa online, identifica-se a mala dos Autores disponível pelo preço de R$ 639,99 (seiscentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos):
Dessa forma, torna-se evidente os danos materiais sofridos pelos Autores em virtude da conduta negligente da ré.
Segue tabela contabilizando todos os gastos dos Autores:
Na época dos gastos com a permissão para atravessar a fronteira e com o aluguel do carro, R$ 1,00 (um real) equivalia a CLP$180,39 (cento e oitenta pesos e trinta e nove centavos):
No período que tiveram que contatar uma diária a mais no hotel USD 1,00 (um dólar) equivalia a R$ 5,04 (cinco reais e quatro centavos):
Assim, realizando as devidas conversões e somando todos os gastos, os Autores tiveram um prejuízo de R$1.462,65 (mil quatrocentos e sessenta e dois reais e sessenta e cinco centavos).
Dessa forma, a deve a ré ser condenada a indenizar os Autores em igual quantia, como compensação pelos danos materiais sofridos.
2.2 Do dano moral
Certamente, por uma regra de experiência ordinária (art. 5º da L .099/95), são de fácil percepção o abalo, o desgaste e a exaustão a que se submete Autores, tendo em vista todo o atraso na viagem ocorrido, fazendo com que este fressem diversos transtornos, conforme narrado neste feito.
Não restam dúvidas de que a ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso tivesse simplesmente cumprido o contrato firmado.
Os Autores foram expostos a situações extremamente desgastantes e cansativas que ultrapassam os meros dissabores do cotidiano, causando-lhes apreensão, medo, angústia, entre diversos outros abalos psicológicos.
Todos esses fatos geraram nos Autores transtorno, ansiedade, estresse e angústia enormes, tendo em vista que durante grande período ficaram sem saber como seria resolvida a sua situação.
Ainda que a ré não tivesse agido culposamente para a ocorrência do transtornos/danos sofridos pelos Autores, insta salientar que, fabricante/produtor (art. 12, do CDC) e o fornecedor dos serviços (art. 14, do CDC responderão independentemente de culpa, ou seja, objetivamente, por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização/fruição e pelos riscos d produto/serviço:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Vejamos, portanto, que estão presentes todos os elementos para a configuração da responsabilidade civil objetiva - art. 14 do CDC -, ensejadora da reparação/compensação por dano moral:
• Não comunicou antecipadamente aos Autores sobre a mudança no itinerário original; • Não forneceu assistência adequada aos Autores quando enfrentaram o cancelamento repentino do voo, deixando-os sem suporte para lidar com a urgência da situação; • Impôs custos extras na viagem dos Autores; • Fez com que os Autores não pudessem desfrutar da viagem como originalmente planejado; • Danificou a mala dos Autores; • Atrasou o voo dos Autores duas vezes;
• Não respeitou os assentos marcados dos Autores, obrigando-os a viajar separadamente;
Valendo-se do art. 5º da Lei 9.099/95 (regra de experiênci comum), é de se imaginar o desgaste, estresse e o abalo sofrido pelos Autores, em razão de todos os transtornos ocasionados pel conduta desidiosa da ré.
Desse modo, a conduta da ré causara perda de tempo, irritação, angústia, estresse, angústia, medo nos Autores, evidenciando o dano moral.
NEXO DE Pergunta-se: sofreriam os Autores o referido dano (perda de CAUSALIDADE tempo, stress, irritação, angústia) caso não houvesse as condutas ilícitas da ré? A resposta obviamente é negativa, evidenciando o nexo causal.
Portanto, devidamente caracterizados os pressupostos da ocorrência de dano moral ao Autores, em virtude das condutas ilícitas praticadas pela ré no caso dos autos.
Ainda que para esse magistrado pareça ínfima a lesão, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, não há de se falar na inexistência de dano moral no presente feito.
Ademais, a tese do "mero aborrecimento", que fundamenta a jurisprudência defensiva material que pode ser resumida no REsp 844.736 de 2009 do Superior Tribunal de Justiça, reproduz conceito já ultrapassado de dano moral, cujo grande expoente no Brasil é o professor Sergio Cavalieri Filho.
No que diz respeito à caracterização do dano moral, prevalece na doutrina brasileira, a corrente que define este tipo de dano como lesão aos direitos da personalidade. Segundo Enunciado 274 do CJF, os direitos da personalidade estão regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil e se fundam na cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, III, da CRFB/88 (princípio da dignidade humana).
Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ, proferiu decisão relevantíssim consagrando as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral, inclusive su desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgament unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, conforme abaixo transcrito:
"A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR DE DESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELES O FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDADE HUMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREITO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL.
PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL.
O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA.
EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL DE DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENTE POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELAS PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BENS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
Assim sendo, o conceito de dano moral foi ampliado tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência pátria no curso dos anos, partindo da noção de dor e sofrimento anímico até chegar, atualmente, ao entendimento de prejuízo não econômico decorrente de lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado, compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, como o tempo da pessoa humana.
Essa ampliação de entendimento vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa, como o dano temporal, o dano existencial, bem como a reparação de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento que cause danos à parte.
A "Teoria do Desvio Produtivo", ao promover a valorização do TEMPO VITAL DO CONSUMIDOR, elevando-o à categoria de bem jurídico, possibilitou a superação jurisprudencial baseada na tese do "mero aborrecimento", contribuindo para a ampliação do conceito de dano moral, apontando o tempo do autor como um bem extrapatrimonial juridicamente tutelado.
Ressalta-se que a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de qu o dano moral deve servir para, sem gerar enriquecimento ilícito ao demandante:
a) Reparar o dano causado à parte;
b) Desestimular que a parte ofensora pratique novamente a conduta ilícita.
No que toca à fixação do quantum apto a compensar os danos morais causados, colaciona-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que afirma que tal quantia deve ter o mesmo duplo caráter constante na jurisprudência do C. STJ:
"[...] compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráter punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)".
Cabe então ao julgador fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedades e incoerências.
Em face da dificuldade de arbitramento de valores a título de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por repetidas vezes, que o método mais adequado para um arbitramento razoável deveria considerar dois elementos principais:
1 - Os precedentes em relação ao mesmo tema e;
2- As características do caso concreto
Nesse sentido, para alcançar o valor adequado para cada caso, deve ser adotado, para maior acerto no valor apurado como devido a título de indenização por danos morais, o método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas.
Inicialmente, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, deve o julgador analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valores usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.
Já na segunda fase, define-se o valor devido, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades da demanda apresentada ao julgador. Para aferição das aludidas peculiaridades, é fundamental que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor.
O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.809.457/SP, já firmou entendimento no sentido de que:
"como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.809.457/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020).
Conforme destacado pelo Ministro Luís Felipe Salomão no julgament do Recurso Especial acima citado, a utilização desse critério bifásico traz, além d maior segurança jurídica, um maior padrão de estabilização para o arbitramento do danos morais, evitando-se, nesse sentido, que a fixação do valor não guard proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pel poder Judiciário, gerando ainda igualdade e coerência nos julgamentos realizado pelo juiz ou tribunal.
Passando à aplicação da primeira fase do método bifásico ao caso sob análise, verifica-se que os Tribunais de Justiça têm arbitrado, em situações análogas
a dos autos, valores que variam entre R$8.000,00 e R$15.000,00, conforme apelações cíveis 5025197-31.2021.8.24.0020 (R$ 10.000,00), APL: 5005523- 40.2020.8.24.0008/SC (R$ 8.000,00), 0804043-34.2022.8.19.0207 (R$15.000,00); 1003006-23.2022.8.26.0003 (R$10.000,00); e 1.0439.14.003573-4/001 (R$15.000,00).
Seguindo esta lógica, é medida que se impõe a indenização para os Autores pelo dano moral no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) por pessoa, totalizando assim R$ 14.000,00 (quatorze mil reais).
Salienta-se que a referida condenação possui o intuito de proporcionar certo reconforto sem lhe causar enriquecimento sem causa e ainda cumprir o importantíssimo papel pedagógico punitivo, fazendo com que a ré, grandes causadoras do ajuizamento de milhares de ações como o presente feito, evitem condutas similares às que tiveram durante os episódios narrados pelos Autores nesta inicial.
3. Pedidos e requerimentos
Ante o exposto, pedem:
a) a citação da ré, por correio com aviso de recebimento, nos endereços indicados no preâmbulo, para comparecer à audiência a ser designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
b) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC;
c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1.462,65 (mil quatrocentos e sessenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), quantia que deverá ser devidamente corrigida, incidindo sobre esta juros de mora desde a citação, consoante preconiza o art. 405 do Código Civil;
d) a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) por pessoa totalizando assim R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), quantia qu deverá ser devidamente corrigida, incidindo sobre esta juros d mora desde a citação, consoante preconiza o art. 405 do Código Civil
Protestam provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial documental.
Dão à causa o valor R$15.462,65 (quinze mil quatrocentos e sessenta e dois reais e sessenta e cinco centavos).
Nesses termos, Pedem o deferimento.
Belo Horizonte, 17 de novembro de 2023.
Rodrigo Alvim Gusman Pereira OAB/ES 39.225
Pilar Nascimento e Silva Henriques OAB/MG 192.619
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5038161-20.2023.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA- ES
THIAGO DA SILVA MARTINS, brasileiro, casado, microempreendedor, inscrito no CPF sob o nº 098.230.297-50, RG nº 1.912.947/ES, residente e domiciliado na Rua São José Pescador, nº 240, Bairro Redenção, Vitória- ES, CEP:29.032-773,
NIVEA BARBOSA RIBEIRO MARTINS, brasileira, casada, microempreendedora, inscrita no CPF sob o nº 127.949.657-60, RG nº 3042493, residente e domiciliada na Rua São José Pescador, nº 240, Bairro Redenção, Vitória- ES, CEP:29.032-773, vêm, por meio de seus advogados, propor a seguinte:
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos e fundamentos a seguir.
Juízo 100% digital, nos termos do art. Direito à inversão do ônus da prova. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Do ato ilícito praticado pela ré. Da aplicação do CDC à relação de Do dano moral. consumo em questão.
Os Autores tinham uma viagem agendada com a ré para o dia 27/09/2023, partindo de Vitória com destino a Santiago, no Chile, com conexão no Aeroporto de Guarulhos:
No entanto, já primeiro trecho da viagem, o voo, com saída de Vitória, atrasou mais de uma hora.
Devido ao atraso, a conexão ficou reduzida a apenas trinta minutos, inviabilizando a chegada dos Autores no horário para o voo com destino a Santiago, Chile.
Após enfrentarem consideráveis dificuldades com a equipe da ré, que se mostrou notavelmente ineficiente na prestação dos serviços, os Autores foram remarcados para o voo no dia seguinte pela manhã.
Destaca-se que a ré negligenciou a prestação de assistência ao não providenciar acomodação em hotel para os Autores passarem a noite, deixando-os abandonados à própria sorte.
O voucher alimentação fornecido pela ré, no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), não cobriu nem mesmo o café da manhã.
Os assentos previamente selecionados pelos Autores para que pudessem viajar juntos foram alterados, agora ocupando posições aleatórias.
Em virtude da perda de um dia de viagem, os Autores solicitaram a ré o adiamento de um dia no retorno.
Por esse motivo, viram-se obrigados a estender o aluguel do carro por mais um dia, visto que um dia já estava perdido e pago. Isso acarretou um custo adicional de aproximadamente 35 mil pesos na diária.
Além disso, haviam desembolsado previamente 70 mil pesos para a emissão de documentos e seguro necessários para atravessar a fronteira entre Chile e Argentina com o carro locado.
Tudo estava conforme o planejado até que a travessia, inicialmente agendada para o dia 28/09/2023, foi transferida para o dia 29/09/2023 devido ao encerramento do horário na fronteira.
Nesse ínterim, os Autores, já tarde da noite, viram-se obrigados a procurar um hotel para pernoitar. Vale destacar que, na programação original, eles deveriam estar em Bariloche nesse mesmo horário, conforme a hospedagem programada.
No dia 29/09/2023, um acidente na estrada impediu a passagem dos Autores, resultando em uma espera de dois dias, inviabilizando completamente a travessia. Isso os levou a buscar hospedagem em cidades próximas até que, diante das circunstâncias adversas, decidiram desistir da travessia, resultando na perda total do investimento realizado e em gastos extras fora do planejamento.
Como consequência, permaneceram do lado chileno até o final d viagem, uma vez que o prazo estabelecido para o documento de travessia nã coincidia mais com a programação original, devido ao atraso ocasionado pela ré.
O retorno dos Autores estava agendado para o dia 05/10/2023, às 17:25, realizaria o trajeto de Santiago para Vitória, com uma conexão em Guarulhos:
No primeiro voo dos Autores, de Santiago a São Paulo, os assentos que estavam previamente marcados foram novamente designados de forma aleatória, obrigando os Autores a viajar separados.
Após diversos esforços, conseguiram realizar duas alterações em trechos específicos da viagem para que conseguissem viajar juntos.
Entretanto, ao chegarem no aeroporto de Santiago com os bilhetes corretamente indicando os assentos alocados, enfrentaram uma situação constrangedora.
Na entrada da área de embarque, a atendente da companhia aérea r pegou os bilhetes dos Autores e os amassou na frente deles, emitindo novos bilhete com assentos trocados e aleatórios.
Isso gerou um desconforto significativo nos Autores, que foram profundamente desrespeitados.
O primeiro Autor, de forma humilhante, teve que buscar os bilhetes amassados, enfrentando resistência da atendente que tentava impedir o acesso aos documentos que comprovavam os assentos originais.
Após uma intensa discussão com a atendente da ré, os Autores conseguiram embarcar no voo de Santiago para Guarulhos, no entanto, mais uma vez, o voo apresentou atraso.
Ao chegar em Guarulhos, o aeroporto de conexão, os Autore enfrentaram um tempo exíguo para procedimentos de alfândega e federal, devid ao atraso do primeiro voo.
Correram para o terminal indicado, e conseguiram despachar as malas por um minuto antes do encerramento, contando com a compreensão das pessoas da fila ao pedirem prioridade.
Inicialmente, o painel do aeroporto originalmente apontava para o portão 260, no entanto, foi repentinamente alterado para o 228, que estava localizado do outro lado do aeroporto.
Diante da mudança, os Autores precisaram correr desesperadamente para alcançar o novo portão.
Os Autores chegaram ao portão 228 e aguardaram lá, observando o monitor que exibia o número do voo.
Nesse momento, o voo já estava atrasado, e, para complicar ainda mai a situação, ocorreu mais uma mudança de portão. Eles tiveram que se dirigir a portão 213, onde permaneceram até o momento do embarque. O voo, inicialment programado para sair às 23h, só decolou às 0h30, resultando em um atraso de 1h3
Os Autores deveriam chegar em Vitória às 00:25, mas chegaram apenas às 01:35, após enfrentarem todas essas adversidades.
Para surpresa dos Autores, como se já não bastassem todos os transtornos vivenciados, quando chegaram ao Brasil perceberam que uma das malas havia sido danificada, conforme evidenciado pelo RIB anexado nos autos do processo.
Dessa forma, contra todas as ilegalidades narradas, é proposta a presente ação, visando a reparação de todos os danos causados aos Autores.
1. Preliminares
1.1 Do Juízo 100% digital
Os Autores requerem seja realizada a audiência de conciliação por meio de videoconferência, pelos motivos a seguir expostos:
Destaca-se que os patronos dos Autores residem em Belo Horizonte, sendo assim, torna-se essencial a adoção do juízo 100% digital, para que possam atuar da melhor maneira possível, sem qualquer prejuízo ao exercício do mandado outorgado.
Fato esse que não pode ser um impeditivo para o prosseguimento do feito, tampouco para o exercício do direito ao acesso à justiça, conforme previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB.
Ademais, em face da pandemia da COVID-19, para minimizar a taxa de contágio e de mortos pela doença, permitiu a virtualização dos processos e dos atos processuais em escala nunca antes vista.
Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença".
Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra.
Nesse sentido, requerem os Autores seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da parte e do
advogado, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:
WhatsApp do Advogado: (31) 99771-456
E-mail do Autor: contato@aroeirabraga.com
E-mail do Advogado: rodrigo.alvim.aroeirabraga@gmail.com
1.2 Da aplicação do CDC ao presente caso
No presente caso, deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, mesmo se tratando de transporte internacional de passageiros, em detrimento da Convenção de Montreal.
Em primeiro lugar, no julgamento do Tema nº 210 da Repercussão Geral, o STF não afastou a aplicação do CDC para as relações contratuais envolvendo transporte aéreo internacional de passageiros.
Pelo contrário, o CDC tem aplicação supletiva e naquilo em que não conflitar com a Convenção de Montreal.
Como não há conflito entre as mencionadas legislações, não há que se falar em impossibilidade de aplicação do CDC.
A própria Convenção de Montreal, no caput do art. 22, protege os passageiros dos danos causados pelas companhias aéreas.
No mesmo sentido, o STF tem limitado a aplicação do Tema 210 aos danos materiais de transporte de passageiros e extravio de bagagens em voos internacionais.
Isso porque o próprio STF já decidiu no sentido de que, em relação ao prazo prescricional à pretensão de reparação por danos morais decorrentes de voos internacionais, se aplica o CDC em detrimento da Convenção de Montreal:
EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, § 2º, E 178 DA MAGNA
CARTA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte, atenta aos limites da tese fixada por ocasião do julgamento do paradigma do tema nº 210 da repercussão geral, tem-se orientado no sentido da inaplicabilidade das Convenções de Varsóvia e Montreal a casos em que se discute o prazo prescricional para deduzir pretensão de indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional. Precedentes: RE 1.240.833 AgR-Edv-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, Dje de 04.9.2020; ARE 1.268.616 AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, Dje de 25.3.2021; e RE 1.336.056 AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje de 04.11.2021. 2. Na espécie, o acórdão alvejado pelo recurso extraordinário, em sintonia com os precedentes desta Casa, reputou inaplicável a tese fixada ao exame do tema nº 210 da repercussão geral à pretensão de indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional e, por consectário, afastou o prazo prescricional bienal, estabelecido na Convenção de Montreal, reconhecendo a incidência do lustro estatuído no Código de Defesa do Consumidor. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência de ofensa direta a preceito da Constituição da República. 4. Inaplicável o art. 85, § 11º, do CPC, uma vez que não houve condenação em honorários de sucumbência na origem. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1329304 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 29/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO Dje-231 DIVULG 14-11-2022 PUBLIC 16-11-2022).
Além disso, a Convenção de Montreal não se aplica ao pedido de dano moral, se limitando apenas aos pedidos de danos materiais.
Assim, com relação aos danos morais, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado pelo STF:
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. A questão jurídica controversa diz respeito à definição da norma aplicável para a contagem do prazo prescricional
da pretensão de indenização de danos morais no transporte aéreo: o prazo bienal previsto na Convenção de Montreal ou as normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. O acórdão recorrido está alinhado com o entendimento desta Corte no sentido de que a limitação imposta pelos acordos internacionais não alcança a reparação por dano moral, aplicando-se apenas às indenizações por danos materiais. 3. Ao julgar o RE 636.331, Rel. Min. Gilmar Mendes, paradigma do Tema nº 210 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu sobre a prevalência das convenções internacionais sobre o Código de Defesa do Consumidor apenas com relação às pretensões de indenização por danos materiais, fixando o entendimento de que, em tal hipótese, aplica-se o prazo de dois anos previsto no art. 35 da Convenção de Montreal, incorporada ao direito interno pelo Decreto nº 5.910/2006. 4. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 1305427 ED-AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 03/10/2022, PROCESSO ELETRÔNICO Dje-206 DIVULG 11-10-2022 PUBLIC 13-10-2022)
Neste mesmo sentido já decidiu o STJ:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. APLICABILIDADE DO CDC. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TEMA 210/STF. NÃO INCIDÊNCIA DO ACORDO INTERNACIONAL EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. TEMA NÃO REGULADO POR TRATADO INTERNACIONAL. PREVALÊNCIA DA LEI GERAL. CDC. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE INFRACONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA ENTRE PARTICULARES. NORMA DE SOBREDIREITO PREVISTA NO ART. 178 DO CF. ANÁLISE REFLEXA DA CONTROVÉRSIA ESPECULATIVA RELACIONADA AO D.I.P.. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 126 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. No precedente firmado em sede de repercussão geral (RE 646.331/RJ – Tema 210/STF) o STF afastou expressamente a aplicação da Convenção de Montreal ao dano moral, uma vez que não estaria regulado pelo acordo aludido, atraindo a aplicação da lei geral, no caso, o CDC. No caso, a pretensão deduzida na origem diz respeito unicamente à compensação por dano moral por atraso em voo. Desse modo, ausente regulação da matéria em acordo internacional, aplica-se o lustro prescricional previsto no art. 27 do CDC.
2. No caso, pressuposto pelo acórdão recorrido que o atraso aéreo remonta a 23/12/2015, e a ação respectiva foi ajuizada em 01/11/2020 (fls. 281-282), deve ser afastada a prescrição para compensar o dano moral decorrente, já que não ultrapassado o prazo de cinco anos entre a lesão e o ajuizamento da ação respectiva, a teor do que previsto no art. 27 do CDC.
3. Não se aplica o enunciado nº 126 da Súmula/STJ nos casos em que a alegada violação à Constituição Federal é de natureza reflexa ou indireta. No caso, a pretensão do recurso especial diz respeito propriamente à negativa de vigência da lei federal, qual seja, a não aplicação do prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC, que teria sido preterido em razão de norma especial prevista na Convenção de Varsóvia. Desse modo, a controvérsia envolta na correção da norma de sobredireito prevista no art. 178 da CF é meramente reflexa ou indireta ao que pretendido no recurso especial, que deve ser conhecido, a despeito da não interposição do recurso extraordinário. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no Resp n. 1.944.539/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, Dje de 25/11/2021.)
Conforme jurisprudência pacificada, no âmbito do STF e STJ, deverá ser aplicado ao presente caso apenas o Código de Defesa do Consumidor.
2.1 Da inversão do ônus da prova a hipossuficiência da parte autora na relação process
hipossuficiência da parte autora na relação process
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Nesse sentido, o legislador ordinário, ao editar a Lei 8.078/90, autorizou a inversão do ônus da prova, com o intuito de equilibrar a relação entre sujeitos efetivamente distintos, mormente do ponto de vista econômico e jurídico.
Assim, considerando ainda o fato de que a ré ocupa posição privilegiada no mercado nacional e internacional de transporte aéreo de passageiros, e, por conseguinte, enfrenta muitas demandas no Judiciário, destacando-se nelas os atributos de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória a hipossuficiência (econômica e jurídica) dos Autores.
Preenchido o requisito previsto no art. 6º, VIII do CDC, a inversão d nus probatório é medida correta a ser implementada.
2.2 Do dano material
Como exposto, os Autores tinham uma viagem agendada com a ré para o dia 27/09/2023, partindo de Vitória com destino a Santiago, no Chile, com conexão no Aeroporto de Guarulhos.
No entanto, já primeiro trecho da viagem, o voo, com saída de Vitória trasou mais de uma hora.
Devido ao atraso, a conexão ficou reduzida a apenas trinta minutos, inviabilizando a chegada dos Autores no horário para o voo com destino a Santiago, Chile.
Após enfrentarem consideráveis dificuldades com a equipe da ré, que se mostrou notavelmente ineficiente na prestação dos serviços, os Autores foram remarcados para o voo no dia seguinte pela manhã.
Destaca-se que a ré negligenciou a prestação de assistência ao não providenciar acomodação em hotel para os Autores passarem a noite, deixando-os abandonados à própria sorte.
O voucher alimentação fornecido pela ré, no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), não cobriu nem mesmo o café da manhã.
Em virtude da perda de um dia de viagem, os Autores solicitaram a ré o adiamento de um dia no retorno.
No entanto, viram-se obrigados a estender o aluguel do carro por mais um dia, visto que um dia já estava perdido e pago. Isso acarretou um custo adicional de aproximadamente 35 mil pesos na diária.
Além disso, haviam desembolsado previamente 70 mil pesos para a emissão de documentos e seguro necessários para atravessar a fronteira entre Chile e Argentina com o carro locado.
Tudo estava conforme o planejado até que a travessia, inicialmente agendada para o dia 28/09/2023, foi transferida para o dia 29/09/2023 devido ao encerramento do horário na fronteira. Nesse ínterim, os Autores, já tarde da noite, viram-se obrigados a procurar um hotel para pernoitar.
Vale destacar que, na programação original, eles deveriam estar em Bariloche nesse mesmo horário, conforme a hospedagem programada.
No dia 29/09/2023, um acidente impediu a passagem dos Autores, resultando em uma espera de dois dias, inviabilizando completamente a travessia. Isso os levou a buscar hospedagem em cidades próximas até que, diante das circunstâncias adversas, decidiram desistir da travessia, resultando na perda total do investimento realizado e em gastos extras fora do planejamento:
Como consequência, permaneceram do lado chileno até o final da viagem, uma vez que o prazo estabelecido para o documento de travessia não coincidia mais com a programação original, devido ao atraso ocasionado pelos imprevistos:
Como se já não bastasse tudo que os Autores vivenciaram, quando chegaram ao Brasil perceberam que uma das malas havia sido danificada, conforme evidenciado pelo RIB anexado aos autos:
A mala dos autores encontra-se em condições inutilizáveis. Diante da recusa da ré em fornecer uma substituta ou realizar reparos, é justo que os Autores recebam uma mala nova.
Em uma pesquisa online, identifica-se a mala dos Autores disponível pelo preço de R$ 639,99 (seiscentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos):
Dessa forma, torna-se evidente os danos materiais sofridos pelos Autores em virtude da conduta negligente da ré.
Segue tabela contabilizando todos os gastos dos Autores:
Na época dos gastos com a permissão para atravessar a fronteira e com o aluguel do carro, R$ 1,00 (um real) equivalia a CLP$180,39 (cento e oitenta pesos e trinta e nove centavos):
No período que tiveram que contatar uma diária a mais no hotel USD 1,00 (um dólar) equivalia a R$ 5,04 (cinco reais e quatro centavos):
Assim, realizando as devidas conversões e somando todos os gastos, os Autores tiveram um prejuízo de R$1.462,65 (mil quatrocentos e sessenta e dois reais e sessenta e cinco centavos).
Dessa forma, a deve a ré ser condenada a indenizar os Autores em igual quantia, como compensação pelos danos materiais sofridos.
2.2 Do dano moral
Certamente, por uma regra de experiência ordinária (art. 5º da L .099/95), são de fácil percepção o abalo, o desgaste e a exaustão a que se submete Autores, tendo em vista todo o atraso na viagem ocorrido, fazendo com que este fressem diversos transtornos, conforme narrado neste feito.
Não restam dúvidas de que a ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso tivesse simplesmente cumprido o contrato firmado.
Os Autores foram expostos a situações extremamente desgastantes e cansativas que ultrapassam os meros dissabores do cotidiano, causando-lhes apreensão, medo, angústia, entre diversos outros abalos psicológicos.
Todos esses fatos geraram nos Autores transtorno, ansiedade, estresse e angústia enormes, tendo em vista que durante grande período ficaram sem saber como seria resolvida a sua situação.
Ainda que a ré não tivesse agido culposamente para a ocorrência do transtornos/danos sofridos pelos Autores, insta salientar que, fabricante/produtor (art. 12, do CDC) e o fornecedor dos serviços (art. 14, do CDC responderão independentemente de culpa, ou seja, objetivamente, por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização/fruição e pelos riscos d produto/serviço:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Vejamos, portanto, que estão presentes todos os elementos para a configuração da responsabilidade civil objetiva - art. 14 do CDC -, ensejadora da reparação/compensação por dano moral:
• Não comunicou antecipadamente aos Autores sobre a mudança no itinerário original; • Não forneceu assistência adequada aos Autores quando enfrentaram o cancelamento repentino do voo, deixando-os sem suporte para lidar com a urgência da situação; • Impôs custos extras na viagem dos Autores; • Fez com que os Autores não pudessem desfrutar da viagem como originalmente planejado; • Danificou a mala dos Autores; • Atrasou o voo dos Autores duas vezes;
• Não respeitou os assentos marcados dos Autores, obrigando-os a viajar separadamente;
Valendo-se do art. 5º da Lei 9.099/95 (regra de experiênci comum), é de se imaginar o desgaste, estresse e o abalo sofrido pelos Autores, em razão de todos os transtornos ocasionados pel conduta desidiosa da ré.
Desse modo, a conduta da ré causara perda de tempo, irritação, angústia, estresse, angústia, medo nos Autores, evidenciando o dano moral.
NEXO DE Pergunta-se: sofreriam os Autores o referido dano (perda de CAUSALIDADE tempo, stress, irritação, angústia) caso não houvesse as condutas ilícitas da ré? A resposta obviamente é negativa, evidenciando o nexo causal.
Portanto, devidamente caracterizados os pressupostos da ocorrência de dano moral ao Autores, em virtude das condutas ilícitas praticadas pela ré no caso dos autos.
Ainda que para esse magistrado pareça ínfima a lesão, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, não há de se falar na inexistência de dano moral no presente feito.
Ademais, a tese do "mero aborrecimento", que fundamenta a jurisprudência defensiva material que pode ser resumida no REsp 844.736 de 2009 do Superior Tribunal de Justiça, reproduz conceito já ultrapassado de dano moral, cujo grande expoente no Brasil é o professor Sergio Cavalieri Filho.
No que diz respeito à caracterização do dano moral, prevalece na doutrina brasileira, a corrente que define este tipo de dano como lesão aos direitos da personalidade. Segundo Enunciado 274 do CJF, os direitos da personalidade estão regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil e se fundam na cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, III, da CRFB/88 (princípio da dignidade humana).
Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ, proferiu decisão relevantíssim consagrando as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral, inclusive su desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgament unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, conforme abaixo transcrito:
"A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR DE DESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELES O FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDADE HUMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREITO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL.
PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL.
O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA.
EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL DE DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENTE POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELAS PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BENS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
Assim sendo, o conceito de dano moral foi ampliado tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência pátria no curso dos anos, partindo da noção de dor e sofrimento anímico até chegar, atualmente, ao entendimento de prejuízo não econômico decorrente de lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado, compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, como o tempo da pessoa humana.
Essa ampliação de entendimento vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa, como o dano temporal, o dano existencial, bem como a reparação de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento que cause danos à parte.
A "Teoria do Desvio Produtivo", ao promover a valorização do TEMPO VITAL DO CONSUMIDOR, elevando-o à categoria de bem jurídico, possibilitou a superação jurisprudencial baseada na tese do "mero aborrecimento", contribuindo para a ampliação do conceito de dano moral, apontando o tempo do autor como um bem extrapatrimonial juridicamente tutelado.
Ressalta-se que a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de qu o dano moral deve servir para, sem gerar enriquecimento ilícito ao demandante:
a) Reparar o dano causado à parte;
b) Desestimular que a parte ofensora pratique novamente a conduta ilícita.
No que toca à fixação do quantum apto a compensar os danos morais causados, colaciona-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que afirma que tal quantia deve ter o mesmo duplo caráter constante na jurisprudência do C. STJ:
"[...] compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráter punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)".
Cabe então ao julgador fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedades e incoerências.
Em face da dificuldade de arbitramento de valores a título de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por repetidas vezes, que o método mais adequado para um arbitramento razoável deveria considerar dois elementos principais:
1 - Os precedentes em relação ao mesmo tema e;
2- As características do caso concreto
Nesse sentido, para alcançar o valor adequado para cada caso, deve ser adotado, para maior acerto no valor apurado como devido a título de indenização por danos morais, o método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas.
Inicialmente, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, deve o julgador analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valores usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.
Já na segunda fase, define-se o valor devido, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades da demanda apresentada ao julgador. Para aferição das aludidas peculiaridades, é fundamental que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor.
O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.809.457/SP, já firmou entendimento no sentido de que:
"como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.809.457/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020).
Conforme destacado pelo Ministro Luís Felipe Salomão no julgament do Recurso Especial acima citado, a utilização desse critério bifásico traz, além d maior segurança jurídica, um maior padrão de estabilização para o arbitramento do danos morais, evitando-se, nesse sentido, que a fixação do valor não guard proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pel poder Judiciário, gerando ainda igualdade e coerência nos julgamentos realizado pelo juiz ou tribunal.
Passando à aplicação da primeira fase do método bifásico ao caso sob análise, verifica-se que os Tribunais de Justiça têm arbitrado, em situações análogas
a dos autos, valores que variam entre R$8.000,00 e R$15.000,00, conforme apelações cíveis 5025197-31.2021.8.24.0020 (R$ 10.000,00), APL: 5005523- 40.2020.8.24.0008/SC (R$ 8.000,00), 0804043-34.2022.8.19.0207 (R$15.000,00); 1003006-23.2022.8.26.0003 (R$10.000,00); e 1.0439.14.003573-4/001 (R$15.000,00).
Seguindo esta lógica, é medida que se impõe a indenização para os Autores pelo dano moral no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) por pessoa, totalizando assim R$ 14.000,00 (quatorze mil reais).
Salienta-se que a referida condenação possui o intuito de proporcionar certo reconforto sem lhe causar enriquecimento sem causa e ainda cumprir o importantíssimo papel pedagógico punitivo, fazendo com que a ré, grandes causadoras do ajuizamento de milhares de ações como o presente feito, evitem condutas similares às que tiveram durante os episódios narrados pelos Autores nesta inicial.
3. Pedidos e requerimentos
Ante o exposto, pedem:
a) a citação da ré, por correio com aviso de recebimento, nos endereços indicados no preâmbulo, para comparecer à audiência a ser designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
b) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC;
c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1.462,65 (mil quatrocentos e sessenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), quantia que deverá ser devidamente corrigida, incidindo sobre esta juros de mora desde a citação, consoante preconiza o art. 405 do Código Civil;
d) a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) por pessoa totalizando assim R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), quantia qu deverá ser devidamente corrigida, incidindo sobre esta juros d mora desde a citação, consoante preconiza o art. 405 do Código Civil
Protestam provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial documental.
Dão à causa o valor R$15.462,65 (quinze mil quatrocentos e sessenta e dois reais e sessenta e cinco centavos).
Nesses termos, Pedem o deferimento.
Belo Horizonte, 17 de novembro de 2023.
Rodrigo Alvim Gusman Pereira OAB/ES 39.225
Pilar Nascimento e Silva Henriques OAB/MG 192.619
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5038161-20.2023.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA- ES
THIAGO DA SILVA MARTINS, brasileiro, casado, microempreendedor, inscrito no CPF sob o nº 098.230.297-50, RG nº 1.912.947/ES, residente e domiciliado na Rua São José Pescador, nº 240, Bairro Redenção, Vitória- ES, CEP:29.032-773,
NIVEA BARBOSA RIBEIRO MARTINS, brasileira, casada, microempreendedora, inscrita no CPF sob o nº 127.949.657-60, RG nº 3042493, residente e domiciliada na Rua São José Pescador, nº 240, Bairro Redenção, Vitória- ES, CEP:29.032-773, vêm, por meio de seus advogados, propor a seguinte:
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos e fundamentos a seguir.
Juízo 100% digital, nos termos do art. Direito à inversão do ônus da prova. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Do ato ilícito praticado pela ré. Da aplicação do CDC à relação de Do dano moral. consumo em questão.
Os Autores tinham uma viagem agendada com a ré para o dia 27/09/2023, partindo de Vitória com destino a Santiago, no Chile, com conexão no Aeroporto de Guarulhos:
No entanto, já primeiro trecho da viagem, o voo, com saída de Vitória, atrasou mais de uma hora.
Devido ao atraso, a conexão ficou reduzida a apenas trinta minutos, inviabilizando a chegada dos Autores no horário para o voo com destino a Santiago, Chile.
Após enfrentarem consideráveis dificuldades com a equipe da ré, que se mostrou notavelmente ineficiente na prestação dos serviços, os Autores foram remarcados para o voo no dia seguinte pela manhã.
Destaca-se que a ré negligenciou a prestação de assistência ao não providenciar acomodação em hotel para os Autores passarem a noite, deixando-os abandonados à própria sorte.
O voucher alimentação fornecido pela ré, no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), não cobriu nem mesmo o café da manhã.
Os assentos previamente selecionados pelos Autores para que pudessem viajar juntos foram alterados, agora ocupando posições aleatórias.
Em virtude da perda de um dia de viagem, os Autores solicitaram a ré o adiamento de um dia no retorno.
Por esse motivo, viram-se obrigados a estender o aluguel do carro por mais um dia, visto que um dia já estava perdido e pago. Isso acarretou um custo adicional de aproximadamente 35 mil pesos na diária.
Além disso, haviam desembolsado previamente 70 mil pesos para a emissão de documentos e seguro necessários para atravessar a fronteira entre Chile e Argentina com o carro locado.
Tudo estava conforme o planejado até que a travessia, inicialmente agendada para o dia 28/09/2023, foi transferida para o dia 29/09/2023 devido ao encerramento do horário na fronteira.
Nesse ínterim, os Autores, já tarde da noite, viram-se obrigados a procurar um hotel para pernoitar. Vale destacar que, na programação original, eles deveriam estar em Bariloche nesse mesmo horário, conforme a hospedagem programada.
No dia 29/09/2023, um acidente na estrada impediu a passagem dos Autores, resultando em uma espera de dois dias, inviabilizando completamente a travessia. Isso os levou a buscar hospedagem em cidades próximas até que, diante das circunstâncias adversas, decidiram desistir da travessia, resultando na perda total do investimento realizado e em gastos extras fora do planejamento.
Como consequência, permaneceram do lado chileno até o final d viagem, uma vez que o prazo estabelecido para o documento de travessia nã coincidia mais com a programação original, devido ao atraso ocasionado pela ré.
O retorno dos Autores estava agendado para o dia 05/10/2023, às 17:25, realizaria o trajeto de Santiago para Vitória, com uma conexão em Guarulhos:
No primeiro voo dos Autores, de Santiago a São Paulo, os assentos que estavam previamente marcados foram novamente designados de forma aleatória, obrigando os Autores a viajar separados.
Após diversos esforços, conseguiram realizar duas alterações em trechos específicos da viagem para que conseguissem viajar juntos.
Entretanto, ao chegarem no aeroporto de Santiago com os bilhetes corretamente indicando os assentos alocados, enfrentaram uma situação constrangedora.
Na entrada da área de embarque, a atendente da companhia aérea r pegou os bilhetes dos Autores e os amassou na frente deles, emitindo novos bilhete com assentos trocados e aleatórios.
Isso gerou um desconforto significativo nos Autores, que foram profundamente desrespeitados.
O primeiro Autor, de forma humilhante, teve que buscar os bilhetes amassados, enfrentando resistência da atendente que tentava impedir o acesso aos documentos que comprovavam os assentos originais.
Após uma intensa discussão com a atendente da ré, os Autores conseguiram embarcar no voo de Santiago para Guarulhos, no entanto, mais uma vez, o voo apresentou atraso.
Ao chegar em Guarulhos, o aeroporto de conexão, os Autore enfrentaram um tempo exíguo para procedimentos de alfândega e federal, devid ao atraso do primeiro voo.
Correram para o terminal indicado, e conseguiram despachar as malas por um minuto antes do encerramento, contando com a compreensão das pessoas da fila ao pedirem prioridade.
Inicialmente, o painel do aeroporto originalmente apontava para o portão 260, no entanto, foi repentinamente alterado para o 228, que estava localizado do outro lado do aeroporto.
Diante da mudança, os Autores precisaram correr desesperadamente para alcançar o novo portão.
Os Autores chegaram ao portão 228 e aguardaram lá, observando o monitor que exibia o número do voo.
Nesse momento, o voo já estava atrasado, e, para complicar ainda mai a situação, ocorreu mais uma mudança de portão. Eles tiveram que se dirigir a portão 213, onde permaneceram até o momento do embarque. O voo, inicialment programado para sair às 23h, só decolou às 0h30, resultando em um atraso de 1h3
Os Autores deveriam chegar em Vitória às 00:25, mas chegaram apenas às 01:35, após enfrentarem todas essas adversidades.
Para surpresa dos Autores, como se já não bastassem todos os transtornos vivenciados, quando chegaram ao Brasil perceberam que uma das malas havia sido danificada, conforme evidenciado pelo RIB anexado nos autos do processo.
Dessa forma, contra todas as ilegalidades narradas, é proposta a presente ação, visando a reparação de todos os danos causados aos Autores.
1. Preliminares
1.1 Do Juízo 100% digital
Os Autores requerem seja realizada a audiência de conciliação por meio de videoconferência, pelos motivos a seguir expostos:
Destaca-se que os patronos dos Autores residem em Belo Horizonte, sendo assim, torna-se essencial a adoção do juízo 100% digital, para que possam atuar da melhor maneira possível, sem qualquer prejuízo ao exercício do mandado outorgado.
Fato esse que não pode ser um impeditivo para o prosseguimento do feito, tampouco para o exercício do direito ao acesso à justiça, conforme previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB.
Ademais, em face da pandemia da COVID-19, para minimizar a taxa de contágio e de mortos pela doença, permitiu a virtualização dos processos e dos atos processuais em escala nunca antes vista.
Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença".
Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra.
Nesse sentido, requerem os Autores seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da parte e do
advogado, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:
WhatsApp do Advogado: (31) 99771-456
E-mail do Autor: contato@aroeirabraga.com
E-mail do Advogado: rodrigo.alvim.aroeirabraga@gmail.com
1.2 Da aplicação do CDC ao presente caso
No presente caso, deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, mesmo se tratando de transporte internacional de passageiros, em detrimento da Convenção de Montreal.
Em primeiro lugar, no julgamento do Tema nº 210 da Repercussão Geral, o STF não afastou a aplicação do CDC para as relações contratuais envolvendo transporte aéreo internacional de passageiros.
Pelo contrário, o CDC tem aplicação supletiva e naquilo em que não conflitar com a Convenção de Montreal.
Como não há conflito entre as mencionadas legislações, não há que se falar em impossibilidade de aplicação do CDC.
A própria Convenção de Montreal, no caput do art. 22, protege os passageiros dos danos causados pelas companhias aéreas.
No mesmo sentido, o STF tem limitado a aplicação do Tema 210 aos danos materiais de transporte de passageiros e extravio de bagagens em voos internacionais.
Isso porque o próprio STF já decidiu no sentido de que, em relação ao prazo prescricional à pretensão de reparação por danos morais decorrentes de voos internacionais, se aplica o CDC em detrimento da Convenção de Montreal:
EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, § 2º, E 178 DA MAGNA
CARTA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte, atenta aos limites da tese fixada por ocasião do julgamento do paradigma do tema nº 210 da repercussão geral, tem-se orientado no sentido da inaplicabilidade das Convenções de Varsóvia e Montreal a casos em que se discute o prazo prescricional para deduzir pretensão de indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional. Precedentes: RE 1.240.833 AgR-Edv-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, Dje de 04.9.2020; ARE 1.268.616 AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, Dje de 25.3.2021; e RE 1.336.056 AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje de 04.11.2021. 2. Na espécie, o acórdão alvejado pelo recurso extraordinário, em sintonia com os precedentes desta Casa, reputou inaplicável a tese fixada ao exame do tema nº 210 da repercussão geral à pretensão de indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional e, por consectário, afastou o prazo prescricional bienal, estabelecido na Convenção de Montreal, reconhecendo a incidência do lustro estatuído no Código de Defesa do Consumidor. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência de ofensa direta a preceito da Constituição da República. 4. Inaplicável o art. 85, § 11º, do CPC, uma vez que não houve condenação em honorários de sucumbência na origem. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1329304 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 29/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO Dje-231 DIVULG 14-11-2022 PUBLIC 16-11-2022).
Além disso, a Convenção de Montreal não se aplica ao pedido de dano moral, se limitando apenas aos pedidos de danos materiais.
Assim, com relação aos danos morais, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado pelo STF:
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. A questão jurídica controversa diz respeito à definição da norma aplicável para a contagem do prazo prescricional
da pretensão de indenização de danos morais no transporte aéreo: o prazo bienal previsto na Convenção de Montreal ou as normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. O acórdão recorrido está alinhado com o entendimento desta Corte no sentido de que a limitação imposta pelos acordos internacionais não alcança a reparação por dano moral, aplicando-se apenas às indenizações por danos materiais. 3. Ao julgar o RE 636.331, Rel. Min. Gilmar Mendes, paradigma do Tema nº 210 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu sobre a prevalência das convenções internacionais sobre o Código de Defesa do Consumidor apenas com relação às pretensões de indenização por danos materiais, fixando o entendimento de que, em tal hipótese, aplica-se o prazo de dois anos previsto no art. 35 da Convenção de Montreal, incorporada ao direito interno pelo Decreto nº 5.910/2006. 4. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 1305427 ED-AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 03/10/2022, PROCESSO ELETRÔNICO Dje-206 DIVULG 11-10-2022 PUBLIC 13-10-2022)
Neste mesmo sentido já decidiu o STJ:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. APLICABILIDADE DO CDC. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TEMA 210/STF. NÃO INCIDÊNCIA DO ACORDO INTERNACIONAL EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. TEMA NÃO REGULADO POR TRATADO INTERNACIONAL. PREVALÊNCIA DA LEI GERAL. CDC. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE INFRACONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA ENTRE PARTICULARES. NORMA DE SOBREDIREITO PREVISTA NO ART. 178 DO CF. ANÁLISE REFLEXA DA CONTROVÉRSIA ESPECULATIVA RELACIONADA AO D.I.P.. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 126 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. No precedente firmado em sede de repercussão geral (RE 646.331/RJ – Tema 210/STF) o STF afastou expressamente a aplicação da Convenção de Montreal ao dano moral, uma vez que não estaria regulado pelo acordo aludido, atraindo a aplicação da lei geral, no caso, o CDC. No caso, a pretensão deduzida na origem diz respeito unicamente à compensação por dano moral por atraso em voo. Desse modo, ausente regulação da matéria em acordo internacional, aplica-se o lustro prescricional previsto no art. 27 do CDC.
2. No caso, pressuposto pelo acórdão recorrido que o atraso aéreo remonta a 23/12/2015, e a ação respectiva foi ajuizada em 01/11/2020 (fls. 281-282), deve ser afastada a prescrição para compensar o dano moral decorrente, já que não ultrapassado o prazo de cinco anos entre a lesão e o ajuizamento da ação respectiva, a teor do que previsto no art. 27 do CDC.
3. Não se aplica o enunciado nº 126 da Súmula/STJ nos casos em que a alegada violação à Constituição Federal é de natureza reflexa ou indireta. No caso, a pretensão do recurso especial diz respeito propriamente à negativa de vigência da lei federal, qual seja, a não aplicação do prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC, que teria sido preterido em razão de norma especial prevista na Convenção de Varsóvia. Desse modo, a controvérsia envolta na correção da norma de sobredireito prevista no art. 178 da CF é meramente reflexa ou indireta ao que pretendido no recurso especial, que deve ser conhecido, a despeito da não interposição do recurso extraordinário. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no Resp n. 1.944.539/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, Dje de 25/11/2021.)
Conforme jurisprudência pacificada, no âmbito do STF e STJ, deverá ser aplicado ao presente caso apenas o Código de Defesa do Consumidor.
2.1 Da inversão do ônus da prova a hipossuficiência da parte autora na relação process
hipossuficiência da parte autora na relação process
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Nesse sentido, o legislador ordinário, ao editar a Lei 8.078/90, autorizou a inversão do ônus da prova, com o intuito de equilibrar a relação entre sujeitos efetivamente distintos, mormente do ponto de vista econômico e jurídico.
Assim, considerando ainda o fato de que a ré ocupa posição privilegiada no mercado nacional e internacional de transporte aéreo de passageiros, e, por conseguinte, enfrenta muitas demandas no Judiciário, destacando-se nelas os atributos de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória a hipossuficiência (econômica e jurídica) dos Autores.
Preenchido o requisito previsto no art. 6º, VIII do CDC, a inversão d nus probatório é medida correta a ser implementada.
2.2 Do dano material
Como exposto, os Autores tinham uma viagem agendada com a ré para o dia 27/09/2023, partindo de Vitória com destino a Santiago, no Chile, com conexão no Aeroporto de Guarulhos.
No entanto, já primeiro trecho da viagem, o voo, com saída de Vitória trasou mais de uma hora.
Devido ao atraso, a conexão ficou reduzida a apenas trinta minutos, inviabilizando a chegada dos Autores no horário para o voo com destino a Santiago, Chile.
Após enfrentarem consideráveis dificuldades com a equipe da ré, que se mostrou notavelmente ineficiente na prestação dos serviços, os Autores foram remarcados para o voo no dia seguinte pela manhã.
Destaca-se que a ré negligenciou a prestação de assistência ao não providenciar acomodação em hotel para os Autores passarem a noite, deixando-os abandonados à própria sorte.
O voucher alimentação fornecido pela ré, no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), não cobriu nem mesmo o café da manhã.
Em virtude da perda de um dia de viagem, os Autores solicitaram a ré o adiamento de um dia no retorno.
No entanto, viram-se obrigados a estender o aluguel do carro por mais um dia, visto que um dia já estava perdido e pago. Isso acarretou um custo adicional de aproximadamente 35 mil pesos na diária.
Além disso, haviam desembolsado previamente 70 mil pesos para a emissão de documentos e seguro necessários para atravessar a fronteira entre Chile e Argentina com o carro locado.
Tudo estava conforme o planejado até que a travessia, inicialmente agendada para o dia 28/09/2023, foi transferida para o dia 29/09/2023 devido ao encerramento do horário na fronteira. Nesse ínterim, os Autores, já tarde da noite, viram-se obrigados a procurar um hotel para pernoitar.
Vale destacar que, na programação original, eles deveriam estar em Bariloche nesse mesmo horário, conforme a hospedagem programada.
No dia 29/09/2023, um acidente impediu a passagem dos Autores, resultando em uma espera de dois dias, inviabilizando completamente a travessia. Isso os levou a buscar hospedagem em cidades próximas até que, diante das circunstâncias adversas, decidiram desistir da travessia, resultando na perda total do investimento realizado e em gastos extras fora do planejamento:
Como consequência, permaneceram do lado chileno até o final da viagem, uma vez que o prazo estabelecido para o documento de travessia não coincidia mais com a programação original, devido ao atraso ocasionado pelos imprevistos:
Como se já não bastasse tudo que os Autores vivenciaram, quando chegaram ao Brasil perceberam que uma das malas havia sido danificada, conforme evidenciado pelo RIB anexado aos autos:
A mala dos autores encontra-se em condições inutilizáveis. Diante da recusa da ré em fornecer uma substituta ou realizar reparos, é justo que os Autores recebam uma mala nova.
Em uma pesquisa online, identifica-se a mala dos Autores disponível pelo preço de R$ 639,99 (seiscentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos):
Dessa forma, torna-se evidente os danos materiais sofridos pelos Autores em virtude da conduta negligente da ré.
Segue tabela contabilizando todos os gastos dos Autores:
Na época dos gastos com a permissão para atravessar a fronteira e com o aluguel do carro, R$ 1,00 (um real) equivalia a CLP$180,39 (cento e oitenta pesos e trinta e nove centavos):
No período que tiveram que contatar uma diária a mais no hotel USD 1,00 (um dólar) equivalia a R$ 5,04 (cinco reais e quatro centavos):
Assim, realizando as devidas conversões e somando todos os gastos, os Autores tiveram um prejuízo de R$1.462,65 (mil quatrocentos e sessenta e dois reais e sessenta e cinco centavos).
Dessa forma, a deve a ré ser condenada a indenizar os Autores em igual quantia, como compensação pelos danos materiais sofridos.
2.2 Do dano moral
Certamente, por uma regra de experiência ordinária (art. 5º da L .099/95), são de fácil percepção o abalo, o desgaste e a exaustão a que se submete Autores, tendo em vista todo o atraso na viagem ocorrido, fazendo com que este fressem diversos transtornos, conforme narrado neste feito.
Não restam dúvidas de que a ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso tivesse simplesmente cumprido o contrato firmado.
Os Autores foram expostos a situações extremamente desgastantes e cansativas que ultrapassam os meros dissabores do cotidiano, causando-lhes apreensão, medo, angústia, entre diversos outros abalos psicológicos.
Todos esses fatos geraram nos Autores transtorno, ansiedade, estresse e angústia enormes, tendo em vista que durante grande período ficaram sem saber como seria resolvida a sua situação.
Ainda que a ré não tivesse agido culposamente para a ocorrência do transtornos/danos sofridos pelos Autores, insta salientar que, fabricante/produtor (art. 12, do CDC) e o fornecedor dos serviços (art. 14, do CDC responderão independentemente de culpa, ou seja, objetivamente, por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização/fruição e pelos riscos d produto/serviço:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Vejamos, portanto, que estão presentes todos os elementos para a configuração da responsabilidade civil objetiva - art. 14 do CDC -, ensejadora da reparação/compensação por dano moral:
• Não comunicou antecipadamente aos Autores sobre a mudança no itinerário original; • Não forneceu assistência adequada aos Autores quando enfrentaram o cancelamento repentino do voo, deixando-os sem suporte para lidar com a urgência da situação; • Impôs custos extras na viagem dos Autores; • Fez com que os Autores não pudessem desfrutar da viagem como originalmente planejado; • Danificou a mala dos Autores; • Atrasou o voo dos Autores duas vezes;
• Não respeitou os assentos marcados dos Autores, obrigando-os a viajar separadamente;
Valendo-se do art. 5º da Lei 9.099/95 (regra de experiênci comum), é de se imaginar o desgaste, estresse e o abalo sofrido pelos Autores, em razão de todos os transtornos ocasionados pel conduta desidiosa da ré.
Desse modo, a conduta da ré causara perda de tempo, irritação, angústia, estresse, angústia, medo nos Autores, evidenciando o dano moral.
NEXO DE Pergunta-se: sofreriam os Autores o referido dano (perda de CAUSALIDADE tempo, stress, irritação, angústia) caso não houvesse as condutas ilícitas da ré? A resposta obviamente é negativa, evidenciando o nexo causal.
Portanto, devidamente caracterizados os pressupostos da ocorrência de dano moral ao Autores, em virtude das condutas ilícitas praticadas pela ré no caso dos autos.
Ainda que para esse magistrado pareça ínfima a lesão, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, não há de se falar na inexistência de dano moral no presente feito.
Ademais, a tese do "mero aborrecimento", que fundamenta a jurisprudência defensiva material que pode ser resumida no REsp 844.736 de 2009 do Superior Tribunal de Justiça, reproduz conceito já ultrapassado de dano moral, cujo grande expoente no Brasil é o professor Sergio Cavalieri Filho.
No que diz respeito à caracterização do dano moral, prevalece na doutrina brasileira, a corrente que define este tipo de dano como lesão aos direitos da personalidade. Segundo Enunciado 274 do CJF, os direitos da personalidade estão regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil e se fundam na cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, III, da CRFB/88 (princípio da dignidade humana).
Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ, proferiu decisão relevantíssim consagrando as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral, inclusive su desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgament unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, conforme abaixo transcrito:
"A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR DE DESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELES O FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDADE HUMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREITO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL.
PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL.
O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA.
EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL DE DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENTE POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELAS PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BENS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
Assim sendo, o conceito de dano moral foi ampliado tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência pátria no curso dos anos, partindo da noção de dor e sofrimento anímico até chegar, atualmente, ao entendimento de prejuízo não econômico decorrente de lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado, compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, como o tempo da pessoa humana.
Essa ampliação de entendimento vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa, como o dano temporal, o dano existencial, bem como a reparação de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento que cause danos à parte.
A "Teoria do Desvio Produtivo", ao promover a valorização do TEMPO VITAL DO CONSUMIDOR, elevando-o à categoria de bem jurídico, possibilitou a superação jurisprudencial baseada na tese do "mero aborrecimento", contribuindo para a ampliação do conceito de dano moral, apontando o tempo do autor como um bem extrapatrimonial juridicamente tutelado.
Ressalta-se que a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de qu o dano moral deve servir para, sem gerar enriquecimento ilícito ao demandante:
a) Reparar o dano causado à parte;
b) Desestimular que a parte ofensora pratique novamente a conduta ilícita.
No que toca à fixação do quantum apto a compensar os danos morais causados, colaciona-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que afirma que tal quantia deve ter o mesmo duplo caráter constante na jurisprudência do C. STJ:
"[...] compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráter punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)".
Cabe então ao julgador fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedades e incoerências.
Em face da dificuldade de arbitramento de valores a título de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por repetidas vezes, que o método mais adequado para um arbitramento razoável deveria considerar dois elementos principais:
1 - Os precedentes em relação ao mesmo tema e;
2- As características do caso concreto
Nesse sentido, para alcançar o valor adequado para cada caso, deve ser adotado, para maior acerto no valor apurado como devido a título de indenização por danos morais, o método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas.
Inicialmente, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, deve o julgador analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valores usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.
Já na segunda fase, define-se o valor devido, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades da demanda apresentada ao julgador. Para aferição das aludidas peculiaridades, é fundamental que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor.
O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.809.457/SP, já firmou entendimento no sentido de que:
"como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.809.457/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020).
Conforme destacado pelo Ministro Luís Felipe Salomão no julgament do Recurso Especial acima citado, a utilização desse critério bifásico traz, além d maior segurança jurídica, um maior padrão de estabilização para o arbitramento do danos morais, evitando-se, nesse sentido, que a fixação do valor não guard proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pel poder Judiciário, gerando ainda igualdade e coerência nos julgamentos realizado pelo juiz ou tribunal.
Passando à aplicação da primeira fase do método bifásico ao caso sob análise, verifica-se que os Tribunais de Justiça têm arbitrado, em situações análogas
a dos autos, valores que variam entre R$8.000,00 e R$15.000,00, conforme apelações cíveis 5025197-31.2021.8.24.0020 (R$ 10.000,00), APL: 5005523- 40.2020.8.24.0008/SC (R$ 8.000,00), 0804043-34.2022.8.19.0207 (R$15.000,00); 1003006-23.2022.8.26.0003 (R$10.000,00); e 1.0439.14.003573-4/001 (R$15.000,00).
Seguindo esta lógica, é medida que se impõe a indenização para os Autores pelo dano moral no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) por pessoa, totalizando assim R$ 14.000,00 (quatorze mil reais).
Salienta-se que a referida condenação possui o intuito de proporcionar certo reconforto sem lhe causar enriquecimento sem causa e ainda cumprir o importantíssimo papel pedagógico punitivo, fazendo com que a ré, grandes causadoras do ajuizamento de milhares de ações como o presente feito, evitem condutas similares às que tiveram durante os episódios narrados pelos Autores nesta inicial.
3. Pedidos e requerimentos
Ante o exposto, pedem:
a) a citação da ré, por correio com aviso de recebimento, nos endereços indicados no preâmbulo, para comparecer à audiência a ser designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
b) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC;
c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1.462,65 (mil quatrocentos e sessenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), quantia que deverá ser devidamente corrigida, incidindo sobre esta juros de mora desde a citação, consoante preconiza o art. 405 do Código Civil;
d) a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) por pessoa totalizando assim R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), quantia qu deverá ser devidamente corrigida, incidindo sobre esta juros d mora desde a citação, consoante preconiza o art. 405 do Código Civil
Protestam provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial documental.
Dão à causa o valor R$15.462,65 (quinze mil quatrocentos e sessenta e dois reais e sessenta e cinco centavos).
Nesses termos, Pedem o deferimento.
Belo Horizonte, 17 de novembro de 2023.
Rodrigo Alvim Gusman Pereira OAB/ES 39.225
Pilar Nascimento e Silva Henriques OAB/MG 192.619
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5038161-20.2023.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA- ES
THIAGO DA SILVA MARTINS, brasileiro, casado, microempreendedor, inscrito no CPF sob o nº 098.230.297-50, RG nº 1.912.947/ES, residente e domiciliado na Rua São José Pescador, nº 240, Bairro Redenção, Vitória- ES, CEP:29.032-773,
NIVEA BARBOSA RIBEIRO MARTINS, brasileira, casada, microempreendedora, inscrita no CPF sob o nº 127.949.657-60, RG nº 3042493, residente e domiciliada na Rua São José Pescador, nº 240, Bairro Redenção, Vitória- ES, CEP:29.032-773, vêm, por meio de seus advogados, propor a seguinte:
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos e fundamentos a seguir.
Juízo 100% digital, nos termos do art. Direito à inversão do ônus da prova. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Do ato ilícito praticado pela ré. Da aplicação do CDC à relação de Do dano moral. consumo em questão.
Os Autores tinham uma viagem agendada com a ré para o dia 27/09/2023, partindo de Vitória com destino a Santiago, no Chile, com conexão no Aeroporto de Guarulhos:
No entanto, já primeiro trecho da viagem, o voo, com saída de Vitória, atrasou mais de uma hora.
Devido ao atraso, a conexão ficou reduzida a apenas trinta minutos, inviabilizando a chegada dos Autores no horário para o voo com destino a Santiago, Chile.
Após enfrentarem consideráveis dificuldades com a equipe da ré, que se mostrou notavelmente ineficiente na prestação dos serviços, os Autores foram remarcados para o voo no dia seguinte pela manhã.
Destaca-se que a ré negligenciou a prestação de assistência ao não providenciar acomodação em hotel para os Autores passarem a noite, deixando-os abandonados à própria sorte.
O voucher alimentação fornecido pela ré, no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), não cobriu nem mesmo o café da manhã.
Os assentos previamente selecionados pelos Autores para que pudessem viajar juntos foram alterados, agora ocupando posições aleatórias.
Em virtude da perda de um dia de viagem, os Autores solicitaram a ré o adiamento de um dia no retorno.
Por esse motivo, viram-se obrigados a estender o aluguel do carro por mais um dia, visto que um dia já estava perdido e pago. Isso acarretou um custo adicional de aproximadamente 35 mil pesos na diária.
Além disso, haviam desembolsado previamente 70 mil pesos para a emissão de documentos e seguro necessários para atravessar a fronteira entre Chile e Argentina com o carro locado.
Tudo estava conforme o planejado até que a travessia, inicialmente agendada para o dia 28/09/2023, foi transferida para o dia 29/09/2023 devido ao encerramento do horário na fronteira.
Nesse ínterim, os Autores, já tarde da noite, viram-se obrigados a procurar um hotel para pernoitar. Vale destacar que, na programação original, eles deveriam estar em Bariloche nesse mesmo horário, conforme a hospedagem programada.
No dia 29/09/2023, um acidente na estrada impediu a passagem dos Autores, resultando em uma espera de dois dias, inviabilizando completamente a travessia. Isso os levou a buscar hospedagem em cidades próximas até que, diante das circunstâncias adversas, decidiram desistir da travessia, resultando na perda total do investimento realizado e em gastos extras fora do planejamento.
Como consequência, permaneceram do lado chileno até o final d viagem, uma vez que o prazo estabelecido para o documento de travessia nã coincidia mais com a programação original, devido ao atraso ocasionado pela ré.
O retorno dos Autores estava agendado para o dia 05/10/2023, às 17:25, realizaria o trajeto de Santiago para Vitória, com uma conexão em Guarulhos:
No primeiro voo dos Autores, de Santiago a São Paulo, os assentos que estavam previamente marcados foram novamente designados de forma aleatória, obrigando os Autores a viajar separados.
Após diversos esforços, conseguiram realizar duas alterações em trechos específicos da viagem para que conseguissem viajar juntos.
Entretanto, ao chegarem no aeroporto de Santiago com os bilhetes corretamente indicando os assentos alocados, enfrentaram uma situação constrangedora.
Na entrada da área de embarque, a atendente da companhia aérea r pegou os bilhetes dos Autores e os amassou na frente deles, emitindo novos bilhete com assentos trocados e aleatórios.
Isso gerou um desconforto significativo nos Autores, que foram profundamente desrespeitados.
O primeiro Autor, de forma humilhante, teve que buscar os bilhetes amassados, enfrentando resistência da atendente que tentava impedir o acesso aos documentos que comprovavam os assentos originais.
Após uma intensa discussão com a atendente da ré, os Autores conseguiram embarcar no voo de Santiago para Guarulhos, no entanto, mais uma vez, o voo apresentou atraso.
Ao chegar em Guarulhos, o aeroporto de conexão, os Autore enfrentaram um tempo exíguo para procedimentos de alfândega e federal, devid ao atraso do primeiro voo.
Correram para o terminal indicado, e conseguiram despachar as malas por um minuto antes do encerramento, contando com a compreensão das pessoas da fila ao pedirem prioridade.
Inicialmente, o painel do aeroporto originalmente apontava para o portão 260, no entanto, foi repentinamente alterado para o 228, que estava localizado do outro lado do aeroporto.
Diante da mudança, os Autores precisaram correr desesperadamente para alcançar o novo portão.
Os Autores chegaram ao portão 228 e aguardaram lá, observando o monitor que exibia o número do voo.
Nesse momento, o voo já estava atrasado, e, para complicar ainda mai a situação, ocorreu mais uma mudança de portão. Eles tiveram que se dirigir a portão 213, onde permaneceram até o momento do embarque. O voo, inicialment programado para sair às 23h, só decolou às 0h30, resultando em um atraso de 1h3
Os Autores deveriam chegar em Vitória às 00:25, mas chegaram apenas às 01:35, após enfrentarem todas essas adversidades.
Para surpresa dos Autores, como se já não bastassem todos os transtornos vivenciados, quando chegaram ao Brasil perceberam que uma das malas havia sido danificada, conforme evidenciado pelo RIB anexado nos autos do processo.
Dessa forma, contra todas as ilegalidades narradas, é proposta a presente ação, visando a reparação de todos os danos causados aos Autores.
1. Preliminares
1.1 Do Juízo 100% digital
Os Autores requerem seja realizada a audiência de conciliação por meio de videoconferência, pelos motivos a seguir expostos:
Destaca-se que os patronos dos Autores residem em Belo Horizonte, sendo assim, torna-se essencial a adoção do juízo 100% digital, para que possam atuar da melhor maneira possível, sem qualquer prejuízo ao exercício do mandado outorgado.
Fato esse que não pode ser um impeditivo para o prosseguimento do feito, tampouco para o exercício do direito ao acesso à justiça, conforme previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB.
Ademais, em face da pandemia da COVID-19, para minimizar a taxa de contágio e de mortos pela doença, permitiu a virtualização dos processos e dos atos processuais em escala nunca antes vista.
Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença".
Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra.
Nesse sentido, requerem os Autores seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da parte e do
advogado, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:
WhatsApp do Advogado: (31) 99771-456
E-mail do Autor: contato@aroeirabraga.com
E-mail do Advogado: rodrigo.alvim.aroeirabraga@gmail.com
1.2 Da aplicação do CDC ao presente caso
No presente caso, deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, mesmo se tratando de transporte internacional de passageiros, em detrimento da Convenção de Montreal.
Em primeiro lugar, no julgamento do Tema nº 210 da Repercussão Geral, o STF não afastou a aplicação do CDC para as relações contratuais envolvendo transporte aéreo internacional de passageiros.
Pelo contrário, o CDC tem aplicação supletiva e naquilo em que não conflitar com a Convenção de Montreal.
Como não há conflito entre as mencionadas legislações, não há que se falar em impossibilidade de aplicação do CDC.
A própria Convenção de Montreal, no caput do art. 22, protege os passageiros dos danos causados pelas companhias aéreas.
No mesmo sentido, o STF tem limitado a aplicação do Tema 210 aos danos materiais de transporte de passageiros e extravio de bagagens em voos internacionais.
Isso porque o próprio STF já decidiu no sentido de que, em relação ao prazo prescricional à pretensão de reparação por danos morais decorrentes de voos internacionais, se aplica o CDC em detrimento da Convenção de Montreal:
EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, § 2º, E 178 DA MAGNA
CARTA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte, atenta aos limites da tese fixada por ocasião do julgamento do paradigma do tema nº 210 da repercussão geral, tem-se orientado no sentido da inaplicabilidade das Convenções de Varsóvia e Montreal a casos em que se discute o prazo prescricional para deduzir pretensão de indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional. Precedentes: RE 1.240.833 AgR-Edv-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, Dje de 04.9.2020; ARE 1.268.616 AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, Dje de 25.3.2021; e RE 1.336.056 AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje de 04.11.2021. 2. Na espécie, o acórdão alvejado pelo recurso extraordinário, em sintonia com os precedentes desta Casa, reputou inaplicável a tese fixada ao exame do tema nº 210 da repercussão geral à pretensão de indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional e, por consectário, afastou o prazo prescricional bienal, estabelecido na Convenção de Montreal, reconhecendo a incidência do lustro estatuído no Código de Defesa do Consumidor. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência de ofensa direta a preceito da Constituição da República. 4. Inaplicável o art. 85, § 11º, do CPC, uma vez que não houve condenação em honorários de sucumbência na origem. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1329304 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 29/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO Dje-231 DIVULG 14-11-2022 PUBLIC 16-11-2022).
Além disso, a Convenção de Montreal não se aplica ao pedido de dano moral, se limitando apenas aos pedidos de danos materiais.
Assim, com relação aos danos morais, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado pelo STF:
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. A questão jurídica controversa diz respeito à definição da norma aplicável para a contagem do prazo prescricional
da pretensão de indenização de danos morais no transporte aéreo: o prazo bienal previsto na Convenção de Montreal ou as normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. O acórdão recorrido está alinhado com o entendimento desta Corte no sentido de que a limitação imposta pelos acordos internacionais não alcança a reparação por dano moral, aplicando-se apenas às indenizações por danos materiais. 3. Ao julgar o RE 636.331, Rel. Min. Gilmar Mendes, paradigma do Tema nº 210 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu sobre a prevalência das convenções internacionais sobre o Código de Defesa do Consumidor apenas com relação às pretensões de indenização por danos materiais, fixando o entendimento de que, em tal hipótese, aplica-se o prazo de dois anos previsto no art. 35 da Convenção de Montreal, incorporada ao direito interno pelo Decreto nº 5.910/2006. 4. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 1305427 ED-AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 03/10/2022, PROCESSO ELETRÔNICO Dje-206 DIVULG 11-10-2022 PUBLIC 13-10-2022)
Neste mesmo sentido já decidiu o STJ:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. APLICABILIDADE DO CDC. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TEMA 210/STF. NÃO INCIDÊNCIA DO ACORDO INTERNACIONAL EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. TEMA NÃO REGULADO POR TRATADO INTERNACIONAL. PREVALÊNCIA DA LEI GERAL. CDC. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE INFRACONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA ENTRE PARTICULARES. NORMA DE SOBREDIREITO PREVISTA NO ART. 178 DO CF. ANÁLISE REFLEXA DA CONTROVÉRSIA ESPECULATIVA RELACIONADA AO D.I.P.. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 126 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. No precedente firmado em sede de repercussão geral (RE 646.331/RJ – Tema 210/STF) o STF afastou expressamente a aplicação da Convenção de Montreal ao dano moral, uma vez que não estaria regulado pelo acordo aludido, atraindo a aplicação da lei geral, no caso, o CDC. No caso, a pretensão deduzida na origem diz respeito unicamente à compensação por dano moral por atraso em voo. Desse modo, ausente regulação da matéria em acordo internacional, aplica-se o lustro prescricional previsto no art. 27 do CDC.
2. No caso, pressuposto pelo acórdão recorrido que o atraso aéreo remonta a 23/12/2015, e a ação respectiva foi ajuizada em 01/11/2020 (fls. 281-282), deve ser afastada a prescrição para compensar o dano moral decorrente, já que não ultrapassado o prazo de cinco anos entre a lesão e o ajuizamento da ação respectiva, a teor do que previsto no art. 27 do CDC.
3. Não se aplica o enunciado nº 126 da Súmula/STJ nos casos em que a alegada violação à Constituição Federal é de natureza reflexa ou indireta. No caso, a pretensão do recurso especial diz respeito propriamente à negativa de vigência da lei federal, qual seja, a não aplicação do prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC, que teria sido preterido em razão de norma especial prevista na Convenção de Varsóvia. Desse modo, a controvérsia envolta na correção da norma de sobredireito prevista no art. 178 da CF é meramente reflexa ou indireta ao que pretendido no recurso especial, que deve ser conhecido, a despeito da não interposição do recurso extraordinário. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no Resp n. 1.944.539/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, Dje de 25/11/2021.)
Conforme jurisprudência pacificada, no âmbito do STF e STJ, deverá ser aplicado ao presente caso apenas o Código de Defesa do Consumidor.
2.1 Da inversão do ônus da prova a hipossuficiência da parte autora na relação process
hipossuficiência da parte autora na relação process
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Nesse sentido, o legislador ordinário, ao editar a Lei 8.078/90, autorizou a inversão do ônus da prova, com o intuito de equilibrar a relação entre sujeitos efetivamente distintos, mormente do ponto de vista econômico e jurídico.
Assim, considerando ainda o fato de que a ré ocupa posição privilegiada no mercado nacional e internacional de transporte aéreo de passageiros, e, por conseguinte, enfrenta muitas demandas no Judiciário, destacando-se nelas os atributos de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória a hipossuficiência (econômica e jurídica) dos Autores.
Preenchido o requisito previsto no art. 6º, VIII do CDC, a inversão d nus probatório é medida correta a ser implementada.
2.2 Do dano material
Como exposto, os Autores tinham uma viagem agendada com a ré para o dia 27/09/2023, partindo de Vitória com destino a Santiago, no Chile, com conexão no Aeroporto de Guarulhos.
No entanto, já primeiro trecho da viagem, o voo, com saída de Vitória trasou mais de uma hora.
Devido ao atraso, a conexão ficou reduzida a apenas trinta minutos, inviabilizando a chegada dos Autores no horário para o voo com destino a Santiago, Chile.
Após enfrentarem consideráveis dificuldades com a equipe da ré, que se mostrou notavelmente ineficiente na prestação dos serviços, os Autores foram remarcados para o voo no dia seguinte pela manhã.
Destaca-se que a ré negligenciou a prestação de assistência ao não providenciar acomodação em hotel para os Autores passarem a noite, deixando-os abandonados à própria sorte.
O voucher alimentação fornecido pela ré, no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), não cobriu nem mesmo o café da manhã.
Em virtude da perda de um dia de viagem, os Autores solicitaram a ré o adiamento de um dia no retorno.
No entanto, viram-se obrigados a estender o aluguel do carro por mais um dia, visto que um dia já estava perdido e pago. Isso acarretou um custo adicional de aproximadamente 35 mil pesos na diária.
Além disso, haviam desembolsado previamente 70 mil pesos para a emissão de documentos e seguro necessários para atravessar a fronteira entre Chile e Argentina com o carro locado.
Tudo estava conforme o planejado até que a travessia, inicialmente agendada para o dia 28/09/2023, foi transferida para o dia 29/09/2023 devido ao encerramento do horário na fronteira. Nesse ínterim, os Autores, já tarde da noite, viram-se obrigados a procurar um hotel para pernoitar.
Vale destacar que, na programação original, eles deveriam estar em Bariloche nesse mesmo horário, conforme a hospedagem programada.
No dia 29/09/2023, um acidente impediu a passagem dos Autores, resultando em uma espera de dois dias, inviabilizando completamente a travessia. Isso os levou a buscar hospedagem em cidades próximas até que, diante das circunstâncias adversas, decidiram desistir da travessia, resultando na perda total do investimento realizado e em gastos extras fora do planejamento:
Como consequência, permaneceram do lado chileno até o final da viagem, uma vez que o prazo estabelecido para o documento de travessia não coincidia mais com a programação original, devido ao atraso ocasionado pelos imprevistos:
Como se já não bastasse tudo que os Autores vivenciaram, quando chegaram ao Brasil perceberam que uma das malas havia sido danificada, conforme evidenciado pelo RIB anexado aos autos:
A mala dos autores encontra-se em condições inutilizáveis. Diante da recusa da ré em fornecer uma substituta ou realizar reparos, é justo que os Autores recebam uma mala nova.
Em uma pesquisa online, identifica-se a mala dos Autores disponível pelo preço de R$ 639,99 (seiscentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos):
Dessa forma, torna-se evidente os danos materiais sofridos pelos Autores em virtude da conduta negligente da ré.
Segue tabela contabilizando todos os gastos dos Autores:
Na época dos gastos com a permissão para atravessar a fronteira e com o aluguel do carro, R$ 1,00 (um real) equivalia a CLP$180,39 (cento e oitenta pesos e trinta e nove centavos):
No período que tiveram que contatar uma diária a mais no hotel USD 1,00 (um dólar) equivalia a R$ 5,04 (cinco reais e quatro centavos):
Assim, realizando as devidas conversões e somando todos os gastos, os Autores tiveram um prejuízo de R$1.462,65 (mil quatrocentos e sessenta e dois reais e sessenta e cinco centavos).
Dessa forma, a deve a ré ser condenada a indenizar os Autores em igual quantia, como compensação pelos danos materiais sofridos.
2.2 Do dano moral
Certamente, por uma regra de experiência ordinária (art. 5º da L .099/95), são de fácil percepção o abalo, o desgaste e a exaustão a que se submete Autores, tendo em vista todo o atraso na viagem ocorrido, fazendo com que este fressem diversos transtornos, conforme narrado neste feito.
Não restam dúvidas de que a ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso tivesse simplesmente cumprido o contrato firmado.
Os Autores foram expostos a situações extremamente desgastantes e cansativas que ultrapassam os meros dissabores do cotidiano, causando-lhes apreensão, medo, angústia, entre diversos outros abalos psicológicos.
Todos esses fatos geraram nos Autores transtorno, ansiedade, estresse e angústia enormes, tendo em vista que durante grande período ficaram sem saber como seria resolvida a sua situação.
Ainda que a ré não tivesse agido culposamente para a ocorrência do transtornos/danos sofridos pelos Autores, insta salientar que, fabricante/produtor (art. 12, do CDC) e o fornecedor dos serviços (art. 14, do CDC responderão independentemente de culpa, ou seja, objetivamente, por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização/fruição e pelos riscos d produto/serviço:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Vejamos, portanto, que estão presentes todos os elementos para a configuração da responsabilidade civil objetiva - art. 14 do CDC -, ensejadora da reparação/compensação por dano moral:
• Não comunicou antecipadamente aos Autores sobre a mudança no itinerário original; • Não forneceu assistência adequada aos Autores quando enfrentaram o cancelamento repentino do voo, deixando-os sem suporte para lidar com a urgência da situação; • Impôs custos extras na viagem dos Autores; • Fez com que os Autores não pudessem desfrutar da viagem como originalmente planejado; • Danificou a mala dos Autores; • Atrasou o voo dos Autores duas vezes;
• Não respeitou os assentos marcados dos Autores, obrigando-os a viajar separadamente;
Valendo-se do art. 5º da Lei 9.099/95 (regra de experiênci comum), é de se imaginar o desgaste, estresse e o abalo sofrido pelos Autores, em razão de todos os transtornos ocasionados pel conduta desidiosa da ré.
Desse modo, a conduta da ré causara perda de tempo, irritação, angústia, estresse, angústia, medo nos Autores, evidenciando o dano moral.
NEXO DE Pergunta-se: sofreriam os Autores o referido dano (perda de CAUSALIDADE tempo, stress, irritação, angústia) caso não houvesse as condutas ilícitas da ré? A resposta obviamente é negativa, evidenciando o nexo causal.
Portanto, devidamente caracterizados os pressupostos da ocorrência de dano moral ao Autores, em virtude das condutas ilícitas praticadas pela ré no caso dos autos.
Ainda que para esse magistrado pareça ínfima a lesão, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, não há de se falar na inexistência de dano moral no presente feito.
Ademais, a tese do "mero aborrecimento", que fundamenta a jurisprudência defensiva material que pode ser resumida no REsp 844.736 de 2009 do Superior Tribunal de Justiça, reproduz conceito já ultrapassado de dano moral, cujo grande expoente no Brasil é o professor Sergio Cavalieri Filho.
No que diz respeito à caracterização do dano moral, prevalece na doutrina brasileira, a corrente que define este tipo de dano como lesão aos direitos da personalidade. Segundo Enunciado 274 do CJF, os direitos da personalidade estão regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil e se fundam na cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, III, da CRFB/88 (princípio da dignidade humana).
Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ, proferiu decisão relevantíssim consagrando as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral, inclusive su desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgament unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, conforme abaixo transcrito:
"A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR DE DESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELES O FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDADE HUMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREITO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL.
PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL.
O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA.
EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL DE DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENTE POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELAS PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BENS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
Assim sendo, o conceito de dano moral foi ampliado tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência pátria no curso dos anos, partindo da noção de dor e sofrimento anímico até chegar, atualmente, ao entendimento de prejuízo não econômico decorrente de lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado, compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, como o tempo da pessoa humana.
Essa ampliação de entendimento vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa, como o dano temporal, o dano existencial, bem como a reparação de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento que cause danos à parte.
A "Teoria do Desvio Produtivo", ao promover a valorização do TEMPO VITAL DO CONSUMIDOR, elevando-o à categoria de bem jurídico, possibilitou a superação jurisprudencial baseada na tese do "mero aborrecimento", contribuindo para a ampliação do conceito de dano moral, apontando o tempo do autor como um bem extrapatrimonial juridicamente tutelado.
Ressalta-se que a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de qu o dano moral deve servir para, sem gerar enriquecimento ilícito ao demandante:
a) Reparar o dano causado à parte;
b) Desestimular que a parte ofensora pratique novamente a conduta ilícita.
No que toca à fixação do quantum apto a compensar os danos morais causados, colaciona-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que afirma que tal quantia deve ter o mesmo duplo caráter constante na jurisprudência do C. STJ:
"[...] compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráter punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)".
Cabe então ao julgador fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedades e incoerências.
Em face da dificuldade de arbitramento de valores a título de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por repetidas vezes, que o método mais adequado para um arbitramento razoável deveria considerar dois elementos principais:
1 - Os precedentes em relação ao mesmo tema e;
2- As características do caso concreto
Nesse sentido, para alcançar o valor adequado para cada caso, deve ser adotado, para maior acerto no valor apurado como devido a título de indenização por danos morais, o método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas.
Inicialmente, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, deve o julgador analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valores usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.
Já na segunda fase, define-se o valor devido, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades da demanda apresentada ao julgador. Para aferição das aludidas peculiaridades, é fundamental que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor.
O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.809.457/SP, já firmou entendimento no sentido de que:
"como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.809.457/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020).
Conforme destacado pelo Ministro Luís Felipe Salomão no julgament do Recurso Especial acima citado, a utilização desse critério bifásico traz, além d maior segurança jurídica, um maior padrão de estabilização para o arbitramento do danos morais, evitando-se, nesse sentido, que a fixação do valor não guard proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pel poder Judiciário, gerando ainda igualdade e coerência nos julgamentos realizado pelo juiz ou tribunal.
Passando à aplicação da primeira fase do método bifásico ao caso sob análise, verifica-se que os Tribunais de Justiça têm arbitrado, em situações análogas
a dos autos, valores que variam entre R$8.000,00 e R$15.000,00, conforme apelações cíveis 5025197-31.2021.8.24.0020 (R$ 10.000,00), APL: 5005523- 40.2020.8.24.0008/SC (R$ 8.000,00), 0804043-34.2022.8.19.0207 (R$15.000,00); 1003006-23.2022.8.26.0003 (R$10.000,00); e 1.0439.14.003573-4/001 (R$15.000,00).
Seguindo esta lógica, é medida que se impõe a indenização para os Autores pelo dano moral no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) por pessoa, totalizando assim R$ 14.000,00 (quatorze mil reais).
Salienta-se que a referida condenação possui o intuito de proporcionar certo reconforto sem lhe causar enriquecimento sem causa e ainda cumprir o importantíssimo papel pedagógico punitivo, fazendo com que a ré, grandes causadoras do ajuizamento de milhares de ações como o presente feito, evitem condutas similares às que tiveram durante os episódios narrados pelos Autores nesta inicial.
3. Pedidos e requerimentos
Ante o exposto, pedem:
a) a citação da ré, por correio com aviso de recebimento, nos endereços indicados no preâmbulo, para comparecer à audiência a ser designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
b) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC;
c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1.462,65 (mil quatrocentos e sessenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), quantia que deverá ser devidamente corrigida, incidindo sobre esta juros de mora desde a citação, consoante preconiza o art. 405 do Código Civil;
d) a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) por pessoa totalizando assim R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), quantia qu deverá ser devidamente corrigida, incidindo sobre esta juros d mora desde a citação, consoante preconiza o art. 405 do Código Civil
Protestam provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial documental.
Dão à causa o valor R$15.462,65 (quinze mil quatrocentos e sessenta e dois reais e sessenta e cinco centavos).
Nesses termos, Pedem o deferimento.
Belo Horizonte, 17 de novembro de 2023.
Rodrigo Alvim Gusman Pereira OAB/ES 39.225
Pilar Nascimento e Silva Henriques OAB/MG 192.619
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5038161-20.2023.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA- ES
THIAGO DA SILVA MARTINS, brasileiro, casado, microempreendedor, inscrito no CPF sob o nº 098.230.297-50, RG nº 1.912.947/ES, residente e domiciliado na Rua São José Pescador, nº 240, Bairro Redenção, Vitória- ES, CEP:29.032-773,
NIVEA BARBOSA RIBEIRO MARTINS, brasileira, casada, microempreendedora, inscrita no CPF sob o nº 127.949.657-60, RG nº 3042493, residente e domiciliada na Rua São José Pescador, nº 240, Bairro Redenção, Vitória- ES, CEP:29.032-773, vêm, por meio de seus advogados, propor a seguinte:
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos e fundamentos a seguir.
Juízo 100% digital, nos termos do art. Direito à inversão do ônus da prova. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Do ato ilícito praticado pela ré. Da aplicação do CDC à relação de Do dano moral. consumo em questão.
Os Autores tinham uma viagem agendada com a ré para o dia 27/09/2023, partindo de Vitória com destino a Santiago, no Chile, com conexão no Aeroporto de Guarulhos:
No entanto, já primeiro trecho da viagem, o voo, com saída de Vitória, atrasou mais de uma hora.
Devido ao atraso, a conexão ficou reduzida a apenas trinta minutos, inviabilizando a chegada dos Autores no horário para o voo com destino a Santiago, Chile.
Após enfrentarem consideráveis dificuldades com a equipe da ré, que se mostrou notavelmente ineficiente na prestação dos serviços, os Autores foram remarcados para o voo no dia seguinte pela manhã.
Destaca-se que a ré negligenciou a prestação de assistência ao não providenciar acomodação em hotel para os Autores passarem a noite, deixando-os abandonados à própria sorte.
O voucher alimentação fornecido pela ré, no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), não cobriu nem mesmo o café da manhã.
Os assentos previamente selecionados pelos Autores para que pudessem viajar juntos foram alterados, agora ocupando posições aleatórias.
Em virtude da perda de um dia de viagem, os Autores solicitaram a ré o adiamento de um dia no retorno.
Por esse motivo, viram-se obrigados a estender o aluguel do carro por mais um dia, visto que um dia já estava perdido e pago. Isso acarretou um custo adicional de aproximadamente 35 mil pesos na diária.
Além disso, haviam desembolsado previamente 70 mil pesos para a emissão de documentos e seguro necessários para atravessar a fronteira entre Chile e Argentina com o carro locado.
Tudo estava conforme o planejado até que a travessia, inicialmente agendada para o dia 28/09/2023, foi transferida para o dia 29/09/2023 devido ao encerramento do horário na fronteira.
Nesse ínterim, os Autores, já tarde da noite, viram-se obrigados a procurar um hotel para pernoitar. Vale destacar que, na programação original, eles deveriam estar em Bariloche nesse mesmo horário, conforme a hospedagem programada.
No dia 29/09/2023, um acidente na estrada impediu a passagem dos Autores, resultando em uma espera de dois dias, inviabilizando completamente a travessia. Isso os levou a buscar hospedagem em cidades próximas até que, diante das circunstâncias adversas, decidiram desistir da travessia, resultando na perda total do investimento realizado e em gastos extras fora do planejamento.
Como consequência, permaneceram do lado chileno até o final d viagem, uma vez que o prazo estabelecido para o documento de travessia nã coincidia mais com a programação original, devido ao atraso ocasionado pela ré.
O retorno dos Autores estava agendado para o dia 05/10/2023, às 17:25, realizaria o trajeto de Santiago para Vitória, com uma conexão em Guarulhos:
No primeiro voo dos Autores, de Santiago a São Paulo, os assentos que estavam previamente marcados foram novamente designados de forma aleatória, obrigando os Autores a viajar separados.
Após diversos esforços, conseguiram realizar duas alterações em trechos específicos da viagem para que conseguissem viajar juntos.
Entretanto, ao chegarem no aeroporto de Santiago com os bilhetes corretamente indicando os assentos alocados, enfrentaram uma situação constrangedora.
Na entrada da área de embarque, a atendente da companhia aérea r pegou os bilhetes dos Autores e os amassou na frente deles, emitindo novos bilhete com assentos trocados e aleatórios.
Isso gerou um desconforto significativo nos Autores, que foram profundamente desrespeitados.
O primeiro Autor, de forma humilhante, teve que buscar os bilhetes amassados, enfrentando resistência da atendente que tentava impedir o acesso aos documentos que comprovavam os assentos originais.
Após uma intensa discussão com a atendente da ré, os Autores conseguiram embarcar no voo de Santiago para Guarulhos, no entanto, mais uma vez, o voo apresentou atraso.
Ao chegar em Guarulhos, o aeroporto de conexão, os Autore enfrentaram um tempo exíguo para procedimentos de alfândega e federal, devid ao atraso do primeiro voo.
Correram para o terminal indicado, e conseguiram despachar as malas por um minuto antes do encerramento, contando com a compreensão das pessoas da fila ao pedirem prioridade.
Inicialmente, o painel do aeroporto originalmente apontava para o portão 260, no entanto, foi repentinamente alterado para o 228, que estava localizado do outro lado do aeroporto.
Diante da mudança, os Autores precisaram correr desesperadamente para alcançar o novo portão.
Os Autores chegaram ao portão 228 e aguardaram lá, observando o monitor que exibia o número do voo.
Nesse momento, o voo já estava atrasado, e, para complicar ainda mai a situação, ocorreu mais uma mudança de portão. Eles tiveram que se dirigir a portão 213, onde permaneceram até o momento do embarque. O voo, inicialment programado para sair às 23h, só decolou às 0h30, resultando em um atraso de 1h3
Os Autores deveriam chegar em Vitória às 00:25, mas chegaram apenas às 01:35, após enfrentarem todas essas adversidades.
Para surpresa dos Autores, como se já não bastassem todos os transtornos vivenciados, quando chegaram ao Brasil perceberam que uma das malas havia sido danificada, conforme evidenciado pelo RIB anexado nos autos do processo.
Dessa forma, contra todas as ilegalidades narradas, é proposta a presente ação, visando a reparação de todos os danos causados aos Autores.
1. Preliminares
1.1 Do Juízo 100% digital
Os Autores requerem seja realizada a audiência de conciliação por meio de videoconferência, pelos motivos a seguir expostos:
Destaca-se que os patronos dos Autores residem em Belo Horizonte, sendo assim, torna-se essencial a adoção do juízo 100% digital, para que possam atuar da melhor maneira possível, sem qualquer prejuízo ao exercício do mandado outorgado.
Fato esse que não pode ser um impeditivo para o prosseguimento do feito, tampouco para o exercício do direito ao acesso à justiça, conforme previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB.
Ademais, em face da pandemia da COVID-19, para minimizar a taxa de contágio e de mortos pela doença, permitiu a virtualização dos processos e dos atos processuais em escala nunca antes vista.
Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença".
Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra.
Nesse sentido, requerem os Autores seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da parte e do
advogado, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:
WhatsApp do Advogado: (31) 99771-456
E-mail do Autor: contato@aroeirabraga.com
E-mail do Advogado: rodrigo.alvim.aroeirabraga@gmail.com
1.2 Da aplicação do CDC ao presente caso
No presente caso, deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, mesmo se tratando de transporte internacional de passageiros, em detrimento da Convenção de Montreal.
Em primeiro lugar, no julgamento do Tema nº 210 da Repercussão Geral, o STF não afastou a aplicação do CDC para as relações contratuais envolvendo transporte aéreo internacional de passageiros.
Pelo contrário, o CDC tem aplicação supletiva e naquilo em que não conflitar com a Convenção de Montreal.
Como não há conflito entre as mencionadas legislações, não há que se falar em impossibilidade de aplicação do CDC.
A própria Convenção de Montreal, no caput do art. 22, protege os passageiros dos danos causados pelas companhias aéreas.
No mesmo sentido, o STF tem limitado a aplicação do Tema 210 aos danos materiais de transporte de passageiros e extravio de bagagens em voos internacionais.
Isso porque o próprio STF já decidiu no sentido de que, em relação ao prazo prescricional à pretensão de reparação por danos morais decorrentes de voos internacionais, se aplica o CDC em detrimento da Convenção de Montreal:
EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, § 2º, E 178 DA MAGNA
CARTA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte, atenta aos limites da tese fixada por ocasião do julgamento do paradigma do tema nº 210 da repercussão geral, tem-se orientado no sentido da inaplicabilidade das Convenções de Varsóvia e Montreal a casos em que se discute o prazo prescricional para deduzir pretensão de indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional. Precedentes: RE 1.240.833 AgR-Edv-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, Dje de 04.9.2020; ARE 1.268.616 AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, Dje de 25.3.2021; e RE 1.336.056 AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje de 04.11.2021. 2. Na espécie, o acórdão alvejado pelo recurso extraordinário, em sintonia com os precedentes desta Casa, reputou inaplicável a tese fixada ao exame do tema nº 210 da repercussão geral à pretensão de indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional e, por consectário, afastou o prazo prescricional bienal, estabelecido na Convenção de Montreal, reconhecendo a incidência do lustro estatuído no Código de Defesa do Consumidor. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência de ofensa direta a preceito da Constituição da República. 4. Inaplicável o art. 85, § 11º, do CPC, uma vez que não houve condenação em honorários de sucumbência na origem. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1329304 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 29/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO Dje-231 DIVULG 14-11-2022 PUBLIC 16-11-2022).
Além disso, a Convenção de Montreal não se aplica ao pedido de dano moral, se limitando apenas aos pedidos de danos materiais.
Assim, com relação aos danos morais, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado pelo STF:
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. A questão jurídica controversa diz respeito à definição da norma aplicável para a contagem do prazo prescricional
da pretensão de indenização de danos morais no transporte aéreo: o prazo bienal previsto na Convenção de Montreal ou as normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. O acórdão recorrido está alinhado com o entendimento desta Corte no sentido de que a limitação imposta pelos acordos internacionais não alcança a reparação por dano moral, aplicando-se apenas às indenizações por danos materiais. 3. Ao julgar o RE 636.331, Rel. Min. Gilmar Mendes, paradigma do Tema nº 210 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu sobre a prevalência das convenções internacionais sobre o Código de Defesa do Consumidor apenas com relação às pretensões de indenização por danos materiais, fixando o entendimento de que, em tal hipótese, aplica-se o prazo de dois anos previsto no art. 35 da Convenção de Montreal, incorporada ao direito interno pelo Decreto nº 5.910/2006. 4. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 1305427 ED-AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 03/10/2022, PROCESSO ELETRÔNICO Dje-206 DIVULG 11-10-2022 PUBLIC 13-10-2022)
Neste mesmo sentido já decidiu o STJ:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. APLICABILIDADE DO CDC. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TEMA 210/STF. NÃO INCIDÊNCIA DO ACORDO INTERNACIONAL EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. TEMA NÃO REGULADO POR TRATADO INTERNACIONAL. PREVALÊNCIA DA LEI GERAL. CDC. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE INFRACONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA ENTRE PARTICULARES. NORMA DE SOBREDIREITO PREVISTA NO ART. 178 DO CF. ANÁLISE REFLEXA DA CONTROVÉRSIA ESPECULATIVA RELACIONADA AO D.I.P.. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 126 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. No precedente firmado em sede de repercussão geral (RE 646.331/RJ – Tema 210/STF) o STF afastou expressamente a aplicação da Convenção de Montreal ao dano moral, uma vez que não estaria regulado pelo acordo aludido, atraindo a aplicação da lei geral, no caso, o CDC. No caso, a pretensão deduzida na origem diz respeito unicamente à compensação por dano moral por atraso em voo. Desse modo, ausente regulação da matéria em acordo internacional, aplica-se o lustro prescricional previsto no art. 27 do CDC.
2. No caso, pressuposto pelo acórdão recorrido que o atraso aéreo remonta a 23/12/2015, e a ação respectiva foi ajuizada em 01/11/2020 (fls. 281-282), deve ser afastada a prescrição para compensar o dano moral decorrente, já que não ultrapassado o prazo de cinco anos entre a lesão e o ajuizamento da ação respectiva, a teor do que previsto no art. 27 do CDC.
3. Não se aplica o enunciado nº 126 da Súmula/STJ nos casos em que a alegada violação à Constituição Federal é de natureza reflexa ou indireta. No caso, a pretensão do recurso especial diz respeito propriamente à negativa de vigência da lei federal, qual seja, a não aplicação do prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC, que teria sido preterido em razão de norma especial prevista na Convenção de Varsóvia. Desse modo, a controvérsia envolta na correção da norma de sobredireito prevista no art. 178 da CF é meramente reflexa ou indireta ao que pretendido no recurso especial, que deve ser conhecido, a despeito da não interposição do recurso extraordinário. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no Resp n. 1.944.539/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, Dje de 25/11/2021.)
Conforme jurisprudência pacificada, no âmbito do STF e STJ, deverá ser aplicado ao presente caso apenas o Código de Defesa do Consumidor.
2.1 Da inversão do ônus da prova a hipossuficiência da parte autora na relação process
hipossuficiência da parte autora na relação process
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Nesse sentido, o legislador ordinário, ao editar a Lei 8.078/90, autorizou a inversão do ônus da prova, com o intuito de equilibrar a relação entre sujeitos efetivamente distintos, mormente do ponto de vista econômico e jurídico.
Assim, considerando ainda o fato de que a ré ocupa posição privilegiada no mercado nacional e internacional de transporte aéreo de passageiros, e, por conseguinte, enfrenta muitas demandas no Judiciário, destacando-se nelas os atributos de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória a hipossuficiência (econômica e jurídica) dos Autores.
Preenchido o requisito previsto no art. 6º, VIII do CDC, a inversão d nus probatório é medida correta a ser implementada.
2.2 Do dano material
Como exposto, os Autores tinham uma viagem agendada com a ré para o dia 27/09/2023, partindo de Vitória com destino a Santiago, no Chile, com conexão no Aeroporto de Guarulhos.
No entanto, já primeiro trecho da viagem, o voo, com saída de Vitória trasou mais de uma hora.
Devido ao atraso, a conexão ficou reduzida a apenas trinta minutos, inviabilizando a chegada dos Autores no horário para o voo com destino a Santiago, Chile.
Após enfrentarem consideráveis dificuldades com a equipe da ré, que se mostrou notavelmente ineficiente na prestação dos serviços, os Autores foram remarcados para o voo no dia seguinte pela manhã.
Destaca-se que a ré negligenciou a prestação de assistência ao não providenciar acomodação em hotel para os Autores passarem a noite, deixando-os abandonados à própria sorte.
O voucher alimentação fornecido pela ré, no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), não cobriu nem mesmo o café da manhã.
Em virtude da perda de um dia de viagem, os Autores solicitaram a ré o adiamento de um dia no retorno.
No entanto, viram-se obrigados a estender o aluguel do carro por mais um dia, visto que um dia já estava perdido e pago. Isso acarretou um custo adicional de aproximadamente 35 mil pesos na diária.
Além disso, haviam desembolsado previamente 70 mil pesos para a emissão de documentos e seguro necessários para atravessar a fronteira entre Chile e Argentina com o carro locado.
Tudo estava conforme o planejado até que a travessia, inicialmente agendada para o dia 28/09/2023, foi transferida para o dia 29/09/2023 devido ao encerramento do horário na fronteira. Nesse ínterim, os Autores, já tarde da noite, viram-se obrigados a procurar um hotel para pernoitar.
Vale destacar que, na programação original, eles deveriam estar em Bariloche nesse mesmo horário, conforme a hospedagem programada.
No dia 29/09/2023, um acidente impediu a passagem dos Autores, resultando em uma espera de dois dias, inviabilizando completamente a travessia. Isso os levou a buscar hospedagem em cidades próximas até que, diante das circunstâncias adversas, decidiram desistir da travessia, resultando na perda total do investimento realizado e em gastos extras fora do planejamento:
Como consequência, permaneceram do lado chileno até o final da viagem, uma vez que o prazo estabelecido para o documento de travessia não coincidia mais com a programação original, devido ao atraso ocasionado pelos imprevistos:
Como se já não bastasse tudo que os Autores vivenciaram, quando chegaram ao Brasil perceberam que uma das malas havia sido danificada, conforme evidenciado pelo RIB anexado aos autos:
A mala dos autores encontra-se em condições inutilizáveis. Diante da recusa da ré em fornecer uma substituta ou realizar reparos, é justo que os Autores recebam uma mala nova.
Em uma pesquisa online, identifica-se a mala dos Autores disponível pelo preço de R$ 639,99 (seiscentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos):
Dessa forma, torna-se evidente os danos materiais sofridos pelos Autores em virtude da conduta negligente da ré.
Segue tabela contabilizando todos os gastos dos Autores:
Na época dos gastos com a permissão para atravessar a fronteira e com o aluguel do carro, R$ 1,00 (um real) equivalia a CLP$180,39 (cento e oitenta pesos e trinta e nove centavos):
No período que tiveram que contatar uma diária a mais no hotel USD 1,00 (um dólar) equivalia a R$ 5,04 (cinco reais e quatro centavos):
Assim, realizando as devidas conversões e somando todos os gastos, os Autores tiveram um prejuízo de R$1.462,65 (mil quatrocentos e sessenta e dois reais e sessenta e cinco centavos).
Dessa forma, a deve a ré ser condenada a indenizar os Autores em igual quantia, como compensação pelos danos materiais sofridos.
2.2 Do dano moral
Certamente, por uma regra de experiência ordinária (art. 5º da L .099/95), são de fácil percepção o abalo, o desgaste e a exaustão a que se submete Autores, tendo em vista todo o atraso na viagem ocorrido, fazendo com que este fressem diversos transtornos, conforme narrado neste feito.
Não restam dúvidas de que a ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso tivesse simplesmente cumprido o contrato firmado.
Os Autores foram expostos a situações extremamente desgastantes e cansativas que ultrapassam os meros dissabores do cotidiano, causando-lhes apreensão, medo, angústia, entre diversos outros abalos psicológicos.
Todos esses fatos geraram nos Autores transtorno, ansiedade, estresse e angústia enormes, tendo em vista que durante grande período ficaram sem saber como seria resolvida a sua situação.
Ainda que a ré não tivesse agido culposamente para a ocorrência do transtornos/danos sofridos pelos Autores, insta salientar que, fabricante/produtor (art. 12, do CDC) e o fornecedor dos serviços (art. 14, do CDC responderão independentemente de culpa, ou seja, objetivamente, por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização/fruição e pelos riscos d produto/serviço:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Vejamos, portanto, que estão presentes todos os elementos para a configuração da responsabilidade civil objetiva - art. 14 do CDC -, ensejadora da reparação/compensação por dano moral:
• Não comunicou antecipadamente aos Autores sobre a mudança no itinerário original; • Não forneceu assistência adequada aos Autores quando enfrentaram o cancelamento repentino do voo, deixando-os sem suporte para lidar com a urgência da situação; • Impôs custos extras na viagem dos Autores; • Fez com que os Autores não pudessem desfrutar da viagem como originalmente planejado; • Danificou a mala dos Autores; • Atrasou o voo dos Autores duas vezes;
• Não respeitou os assentos marcados dos Autores, obrigando-os a viajar separadamente;
Valendo-se do art. 5º da Lei 9.099/95 (regra de experiênci comum), é de se imaginar o desgaste, estresse e o abalo sofrido pelos Autores, em razão de todos os transtornos ocasionados pel conduta desidiosa da ré.
Desse modo, a conduta da ré causara perda de tempo, irritação, angústia, estresse, angústia, medo nos Autores, evidenciando o dano moral.
NEXO DE Pergunta-se: sofreriam os Autores o referido dano (perda de CAUSALIDADE tempo, stress, irritação, angústia) caso não houvesse as condutas ilícitas da ré? A resposta obviamente é negativa, evidenciando o nexo causal.
Portanto, devidamente caracterizados os pressupostos da ocorrência de dano moral ao Autores, em virtude das condutas ilícitas praticadas pela ré no caso dos autos.
Ainda que para esse magistrado pareça ínfima a lesão, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, não há de se falar na inexistência de dano moral no presente feito.
Ademais, a tese do "mero aborrecimento", que fundamenta a jurisprudência defensiva material que pode ser resumida no REsp 844.736 de 2009 do Superior Tribunal de Justiça, reproduz conceito já ultrapassado de dano moral, cujo grande expoente no Brasil é o professor Sergio Cavalieri Filho.
No que diz respeito à caracterização do dano moral, prevalece na doutrina brasileira, a corrente que define este tipo de dano como lesão aos direitos da personalidade. Segundo Enunciado 274 do CJF, os direitos da personalidade estão regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil e se fundam na cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, III, da CRFB/88 (princípio da dignidade humana).
Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ, proferiu decisão relevantíssim consagrando as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral, inclusive su desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgament unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, conforme abaixo transcrito:
"A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR DE DESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELES O FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDADE HUMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREITO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL.
PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL.
O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA.
EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL DE DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENTE POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELAS PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BENS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
Assim sendo, o conceito de dano moral foi ampliado tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência pátria no curso dos anos, partindo da noção de dor e sofrimento anímico até chegar, atualmente, ao entendimento de prejuízo não econômico decorrente de lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado, compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, como o tempo da pessoa humana.
Essa ampliação de entendimento vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa, como o dano temporal, o dano existencial, bem como a reparação de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento que cause danos à parte.
A "Teoria do Desvio Produtivo", ao promover a valorização do TEMPO VITAL DO CONSUMIDOR, elevando-o à categoria de bem jurídico, possibilitou a superação jurisprudencial baseada na tese do "mero aborrecimento", contribuindo para a ampliação do conceito de dano moral, apontando o tempo do autor como um bem extrapatrimonial juridicamente tutelado.
Ressalta-se que a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de qu o dano moral deve servir para, sem gerar enriquecimento ilícito ao demandante:
a) Reparar o dano causado à parte;
b) Desestimular que a parte ofensora pratique novamente a conduta ilícita.
No que toca à fixação do quantum apto a compensar os danos morais causados, colaciona-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que afirma que tal quantia deve ter o mesmo duplo caráter constante na jurisprudência do C. STJ:
"[...] compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráter punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)".
Cabe então ao julgador fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedades e incoerências.
Em face da dificuldade de arbitramento de valores a título de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por repetidas vezes, que o método mais adequado para um arbitramento razoável deveria considerar dois elementos principais:
1 - Os precedentes em relação ao mesmo tema e;
2- As características do caso concreto
Nesse sentido, para alcançar o valor adequado para cada caso, deve ser adotado, para maior acerto no valor apurado como devido a título de indenização por danos morais, o método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas.
Inicialmente, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, deve o julgador analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valores usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.
Já na segunda fase, define-se o valor devido, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades da demanda apresentada ao julgador. Para aferição das aludidas peculiaridades, é fundamental que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor.
O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.809.457/SP, já firmou entendimento no sentido de que:
"como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.809.457/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020).
Conforme destacado pelo Ministro Luís Felipe Salomão no julgament do Recurso Especial acima citado, a utilização desse critério bifásico traz, além d maior segurança jurídica, um maior padrão de estabilização para o arbitramento do danos morais, evitando-se, nesse sentido, que a fixação do valor não guard proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pel poder Judiciário, gerando ainda igualdade e coerência nos julgamentos realizado pelo juiz ou tribunal.
Passando à aplicação da primeira fase do método bifásico ao caso sob análise, verifica-se que os Tribunais de Justiça têm arbitrado, em situações análogas
a dos autos, valores que variam entre R$8.000,00 e R$15.000,00, conforme apelações cíveis 5025197-31.2021.8.24.0020 (R$ 10.000,00), APL: 5005523- 40.2020.8.24.0008/SC (R$ 8.000,00), 0804043-34.2022.8.19.0207 (R$15.000,00); 1003006-23.2022.8.26.0003 (R$10.000,00); e 1.0439.14.003573-4/001 (R$15.000,00).
Seguindo esta lógica, é medida que se impõe a indenização para os Autores pelo dano moral no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) por pessoa, totalizando assim R$ 14.000,00 (quatorze mil reais).
Salienta-se que a referida condenação possui o intuito de proporcionar certo reconforto sem lhe causar enriquecimento sem causa e ainda cumprir o importantíssimo papel pedagógico punitivo, fazendo com que a ré, grandes causadoras do ajuizamento de milhares de ações como o presente feito, evitem condutas similares às que tiveram durante os episódios narrados pelos Autores nesta inicial.
3. Pedidos e requerimentos
Ante o exposto, pedem:
a) a citação da ré, por correio com aviso de recebimento, nos endereços indicados no preâmbulo, para comparecer à audiência a ser designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
b) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC;
c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1.462,65 (mil quatrocentos e sessenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), quantia que deverá ser devidamente corrigida, incidindo sobre esta juros de mora desde a citação, consoante preconiza o art. 405 do Código Civil;
d) a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) por pessoa totalizando assim R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), quantia qu deverá ser devidamente corrigida, incidindo sobre esta juros d mora desde a citação, consoante preconiza o art. 405 do Código Civil
Protestam provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial documental.
Dão à causa o valor R$15.462,65 (quinze mil quatrocentos e sessenta e dois reais e sessenta e cinco centavos).
Nesses termos, Pedem o deferimento.
Belo Horizonte, 17 de novembro de 2023.
Rodrigo Alvim Gusman Pereira OAB/ES 39.225
Pilar Nascimento e Silva Henriques OAB/MG 192.619
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5038161-20.2023.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA- ES
THIAGO DA SILVA MARTINS, brasileiro, casado, microempreendedor, inscrito no CPF sob o nº 098.230.297-50, RG nº 1.912.947/ES, residente e domiciliado na Rua São José Pescador, nº 240, Bairro Redenção, Vitória- ES, CEP:29.032-773,
NIVEA BARBOSA RIBEIRO MARTINS, brasileira, casada, microempreendedora, inscrita no CPF sob o nº 127.949.657-60, RG nº 3042493, residente e domiciliada na Rua São José Pescador, nº 240, Bairro Redenção, Vitória- ES, CEP:29.032-773, vêm, por meio de seus advogados, propor a seguinte:
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos e fundamentos a seguir.
Juízo 100% digital, nos termos do art. Direito à inversão do ônus da prova. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Do ato ilícito praticado pela ré. Da aplicação do CDC à relação de Do dano moral. consumo em questão.
Os Autores tinham uma viagem agendada com a ré para o dia 27/09/2023, partindo de Vitória com destino a Santiago, no Chile, com conexão no Aeroporto de Guarulhos:
No entanto, já primeiro trecho da viagem, o voo, com saída de Vitória, atrasou mais de uma hora.
Devido ao atraso, a conexão ficou reduzida a apenas trinta minutos, inviabilizando a chegada dos Autores no horário para o voo com destino a Santiago, Chile.
Após enfrentarem consideráveis dificuldades com a equipe da ré, que se mostrou notavelmente ineficiente na prestação dos serviços, os Autores foram remarcados para o voo no dia seguinte pela manhã.
Destaca-se que a ré negligenciou a prestação de assistência ao não providenciar acomodação em hotel para os Autores passarem a noite, deixando-os abandonados à própria sorte.
O voucher alimentação fornecido pela ré, no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), não cobriu nem mesmo o café da manhã.
Os assentos previamente selecionados pelos Autores para que pudessem viajar juntos foram alterados, agora ocupando posições aleatórias.
Em virtude da perda de um dia de viagem, os Autores solicitaram a ré o adiamento de um dia no retorno.
Por esse motivo, viram-se obrigados a estender o aluguel do carro por mais um dia, visto que um dia já estava perdido e pago. Isso acarretou um custo adicional de aproximadamente 35 mil pesos na diária.
Além disso, haviam desembolsado previamente 70 mil pesos para a emissão de documentos e seguro necessários para atravessar a fronteira entre Chile e Argentina com o carro locado.
Tudo estava conforme o planejado até que a travessia, inicialmente agendada para o dia 28/09/2023, foi transferida para o dia 29/09/2023 devido ao encerramento do horário na fronteira.
Nesse ínterim, os Autores, já tarde da noite, viram-se obrigados a procurar um hotel para pernoitar. Vale destacar que, na programação original, eles deveriam estar em Bariloche nesse mesmo horário, conforme a hospedagem programada.
No dia 29/09/2023, um acidente na estrada impediu a passagem dos Autores, resultando em uma espera de dois dias, inviabilizando completamente a travessia. Isso os levou a buscar hospedagem em cidades próximas até que, diante das circunstâncias adversas, decidiram desistir da travessia, resultando na perda total do investimento realizado e em gastos extras fora do planejamento.
Como consequência, permaneceram do lado chileno até o final d viagem, uma vez que o prazo estabelecido para o documento de travessia nã coincidia mais com a programação original, devido ao atraso ocasionado pela ré.
O retorno dos Autores estava agendado para o dia 05/10/2023, às 17:25, realizaria o trajeto de Santiago para Vitória, com uma conexão em Guarulhos:
No primeiro voo dos Autores, de Santiago a São Paulo, os assentos que estavam previamente marcados foram novamente designados de forma aleatória, obrigando os Autores a viajar separados.
Após diversos esforços, conseguiram realizar duas alterações em trechos específicos da viagem para que conseguissem viajar juntos.
Entretanto, ao chegarem no aeroporto de Santiago com os bilhetes corretamente indicando os assentos alocados, enfrentaram uma situação constrangedora.
Na entrada da área de embarque, a atendente da companhia aérea r pegou os bilhetes dos Autores e os amassou na frente deles, emitindo novos bilhete com assentos trocados e aleatórios.
Isso gerou um desconforto significativo nos Autores, que foram profundamente desrespeitados.
O primeiro Autor, de forma humilhante, teve que buscar os bilhetes amassados, enfrentando resistência da atendente que tentava impedir o acesso aos documentos que comprovavam os assentos originais.
Após uma intensa discussão com a atendente da ré, os Autores conseguiram embarcar no voo de Santiago para Guarulhos, no entanto, mais uma vez, o voo apresentou atraso.
Ao chegar em Guarulhos, o aeroporto de conexão, os Autore enfrentaram um tempo exíguo para procedimentos de alfândega e federal, devid ao atraso do primeiro voo.
Correram para o terminal indicado, e conseguiram despachar as malas por um minuto antes do encerramento, contando com a compreensão das pessoas da fila ao pedirem prioridade.
Inicialmente, o painel do aeroporto originalmente apontava para o portão 260, no entanto, foi repentinamente alterado para o 228, que estava localizado do outro lado do aeroporto.
Diante da mudança, os Autores precisaram correr desesperadamente para alcançar o novo portão.
Os Autores chegaram ao portão 228 e aguardaram lá, observando o monitor que exibia o número do voo.
Nesse momento, o voo já estava atrasado, e, para complicar ainda mai a situação, ocorreu mais uma mudança de portão. Eles tiveram que se dirigir a portão 213, onde permaneceram até o momento do embarque. O voo, inicialment programado para sair às 23h, só decolou às 0h30, resultando em um atraso de 1h3
Os Autores deveriam chegar em Vitória às 00:25, mas chegaram apenas às 01:35, após enfrentarem todas essas adversidades.
Para surpresa dos Autores, como se já não bastassem todos os transtornos vivenciados, quando chegaram ao Brasil perceberam que uma das malas havia sido danificada, conforme evidenciado pelo RIB anexado nos autos do processo.
Dessa forma, contra todas as ilegalidades narradas, é proposta a presente ação, visando a reparação de todos os danos causados aos Autores.
1. Preliminares
1.1 Do Juízo 100% digital
Os Autores requerem seja realizada a audiência de conciliação por meio de videoconferência, pelos motivos a seguir expostos:
Destaca-se que os patronos dos Autores residem em Belo Horizonte, sendo assim, torna-se essencial a adoção do juízo 100% digital, para que possam atuar da melhor maneira possível, sem qualquer prejuízo ao exercício do mandado outorgado.
Fato esse que não pode ser um impeditivo para o prosseguimento do feito, tampouco para o exercício do direito ao acesso à justiça, conforme previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB.
Ademais, em face da pandemia da COVID-19, para minimizar a taxa de contágio e de mortos pela doença, permitiu a virtualização dos processos e dos atos processuais em escala nunca antes vista.
Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença".
Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra.
Nesse sentido, requerem os Autores seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da parte e do
advogado, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:
WhatsApp do Advogado: (31) 99771-456
E-mail do Autor: contato@aroeirabraga.com
E-mail do Advogado: rodrigo.alvim.aroeirabraga@gmail.com
1.2 Da aplicação do CDC ao presente caso
No presente caso, deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, mesmo se tratando de transporte internacional de passageiros, em detrimento da Convenção de Montreal.
Em primeiro lugar, no julgamento do Tema nº 210 da Repercussão Geral, o STF não afastou a aplicação do CDC para as relações contratuais envolvendo transporte aéreo internacional de passageiros.
Pelo contrário, o CDC tem aplicação supletiva e naquilo em que não conflitar com a Convenção de Montreal.
Como não há conflito entre as mencionadas legislações, não há que se falar em impossibilidade de aplicação do CDC.
A própria Convenção de Montreal, no caput do art. 22, protege os passageiros dos danos causados pelas companhias aéreas.
No mesmo sentido, o STF tem limitado a aplicação do Tema 210 aos danos materiais de transporte de passageiros e extravio de bagagens em voos internacionais.
Isso porque o próprio STF já decidiu no sentido de que, em relação ao prazo prescricional à pretensão de reparação por danos morais decorrentes de voos internacionais, se aplica o CDC em detrimento da Convenção de Montreal:
EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, § 2º, E 178 DA MAGNA
CARTA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte, atenta aos limites da tese fixada por ocasião do julgamento do paradigma do tema nº 210 da repercussão geral, tem-se orientado no sentido da inaplicabilidade das Convenções de Varsóvia e Montreal a casos em que se discute o prazo prescricional para deduzir pretensão de indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional. Precedentes: RE 1.240.833 AgR-Edv-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, Dje de 04.9.2020; ARE 1.268.616 AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, Dje de 25.3.2021; e RE 1.336.056 AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje de 04.11.2021. 2. Na espécie, o acórdão alvejado pelo recurso extraordinário, em sintonia com os precedentes desta Casa, reputou inaplicável a tese fixada ao exame do tema nº 210 da repercussão geral à pretensão de indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional e, por consectário, afastou o prazo prescricional bienal, estabelecido na Convenção de Montreal, reconhecendo a incidência do lustro estatuído no Código de Defesa do Consumidor. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência de ofensa direta a preceito da Constituição da República. 4. Inaplicável o art. 85, § 11º, do CPC, uma vez que não houve condenação em honorários de sucumbência na origem. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1329304 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 29/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO Dje-231 DIVULG 14-11-2022 PUBLIC 16-11-2022).
Além disso, a Convenção de Montreal não se aplica ao pedido de dano moral, se limitando apenas aos pedidos de danos materiais.
Assim, com relação aos danos morais, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado pelo STF:
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. A questão jurídica controversa diz respeito à definição da norma aplicável para a contagem do prazo prescricional
da pretensão de indenização de danos morais no transporte aéreo: o prazo bienal previsto na Convenção de Montreal ou as normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. O acórdão recorrido está alinhado com o entendimento desta Corte no sentido de que a limitação imposta pelos acordos internacionais não alcança a reparação por dano moral, aplicando-se apenas às indenizações por danos materiais. 3. Ao julgar o RE 636.331, Rel. Min. Gilmar Mendes, paradigma do Tema nº 210 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu sobre a prevalência das convenções internacionais sobre o Código de Defesa do Consumidor apenas com relação às pretensões de indenização por danos materiais, fixando o entendimento de que, em tal hipótese, aplica-se o prazo de dois anos previsto no art. 35 da Convenção de Montreal, incorporada ao direito interno pelo Decreto nº 5.910/2006. 4. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 1305427 ED-AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 03/10/2022, PROCESSO ELETRÔNICO Dje-206 DIVULG 11-10-2022 PUBLIC 13-10-2022)
Neste mesmo sentido já decidiu o STJ:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. APLICABILIDADE DO CDC. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TEMA 210/STF. NÃO INCIDÊNCIA DO ACORDO INTERNACIONAL EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. TEMA NÃO REGULADO POR TRATADO INTERNACIONAL. PREVALÊNCIA DA LEI GERAL. CDC. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE INFRACONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA ENTRE PARTICULARES. NORMA DE SOBREDIREITO PREVISTA NO ART. 178 DO CF. ANÁLISE REFLEXA DA CONTROVÉRSIA ESPECULATIVA RELACIONADA AO D.I.P.. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 126 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. No precedente firmado em sede de repercussão geral (RE 646.331/RJ – Tema 210/STF) o STF afastou expressamente a aplicação da Convenção de Montreal ao dano moral, uma vez que não estaria regulado pelo acordo aludido, atraindo a aplicação da lei geral, no caso, o CDC. No caso, a pretensão deduzida na origem diz respeito unicamente à compensação por dano moral por atraso em voo. Desse modo, ausente regulação da matéria em acordo internacional, aplica-se o lustro prescricional previsto no art. 27 do CDC.
2. No caso, pressuposto pelo acórdão recorrido que o atraso aéreo remonta a 23/12/2015, e a ação respectiva foi ajuizada em 01/11/2020 (fls. 281-282), deve ser afastada a prescrição para compensar o dano moral decorrente, já que não ultrapassado o prazo de cinco anos entre a lesão e o ajuizamento da ação respectiva, a teor do que previsto no art. 27 do CDC.
3. Não se aplica o enunciado nº 126 da Súmula/STJ nos casos em que a alegada violação à Constituição Federal é de natureza reflexa ou indireta. No caso, a pretensão do recurso especial diz respeito propriamente à negativa de vigência da lei federal, qual seja, a não aplicação do prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC, que teria sido preterido em razão de norma especial prevista na Convenção de Varsóvia. Desse modo, a controvérsia envolta na correção da norma de sobredireito prevista no art. 178 da CF é meramente reflexa ou indireta ao que pretendido no recurso especial, que deve ser conhecido, a despeito da não interposição do recurso extraordinário. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no Resp n. 1.944.539/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, Dje de 25/11/2021.)
Conforme jurisprudência pacificada, no âmbito do STF e STJ, deverá ser aplicado ao presente caso apenas o Código de Defesa do Consumidor.
2.1 Da inversão do ônus da prova a hipossuficiência da parte autora na relação process
hipossuficiência da parte autora na relação process
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Nesse sentido, o legislador ordinário, ao editar a Lei 8.078/90, autorizou a inversão do ônus da prova, com o intuito de equilibrar a relação entre sujeitos efetivamente distintos, mormente do ponto de vista econômico e jurídico.
Assim, considerando ainda o fato de que a ré ocupa posição privilegiada no mercado nacional e internacional de transporte aéreo de passageiros, e, por conseguinte, enfrenta muitas demandas no Judiciário, destacando-se nelas os atributos de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória a hipossuficiência (econômica e jurídica) dos Autores.
Preenchido o requisito previsto no art. 6º, VIII do CDC, a inversão d nus probatório é medida correta a ser implementada.
2.2 Do dano material
Como exposto, os Autores tinham uma viagem agendada com a ré para o dia 27/09/2023, partindo de Vitória com destino a Santiago, no Chile, com conexão no Aeroporto de Guarulhos.
No entanto, já primeiro trecho da viagem, o voo, com saída de Vitória trasou mais de uma hora.
Devido ao atraso, a conexão ficou reduzida a apenas trinta minutos, inviabilizando a chegada dos Autores no horário para o voo com destino a Santiago, Chile.
Após enfrentarem consideráveis dificuldades com a equipe da ré, que se mostrou notavelmente ineficiente na prestação dos serviços, os Autores foram remarcados para o voo no dia seguinte pela manhã.
Destaca-se que a ré negligenciou a prestação de assistência ao não providenciar acomodação em hotel para os Autores passarem a noite, deixando-os abandonados à própria sorte.
O voucher alimentação fornecido pela ré, no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), não cobriu nem mesmo o café da manhã.
Em virtude da perda de um dia de viagem, os Autores solicitaram a ré o adiamento de um dia no retorno.
No entanto, viram-se obrigados a estender o aluguel do carro por mais um dia, visto que um dia já estava perdido e pago. Isso acarretou um custo adicional de aproximadamente 35 mil pesos na diária.
Além disso, haviam desembolsado previamente 70 mil pesos para a emissão de documentos e seguro necessários para atravessar a fronteira entre Chile e Argentina com o carro locado.
Tudo estava conforme o planejado até que a travessia, inicialmente agendada para o dia 28/09/2023, foi transferida para o dia 29/09/2023 devido ao encerramento do horário na fronteira. Nesse ínterim, os Autores, já tarde da noite, viram-se obrigados a procurar um hotel para pernoitar.
Vale destacar que, na programação original, eles deveriam estar em Bariloche nesse mesmo horário, conforme a hospedagem programada.
No dia 29/09/2023, um acidente impediu a passagem dos Autores, resultando em uma espera de dois dias, inviabilizando completamente a travessia. Isso os levou a buscar hospedagem em cidades próximas até que, diante das circunstâncias adversas, decidiram desistir da travessia, resultando na perda total do investimento realizado e em gastos extras fora do planejamento:
Como consequência, permaneceram do lado chileno até o final da viagem, uma vez que o prazo estabelecido para o documento de travessia não coincidia mais com a programação original, devido ao atraso ocasionado pelos imprevistos:
Como se já não bastasse tudo que os Autores vivenciaram, quando chegaram ao Brasil perceberam que uma das malas havia sido danificada, conforme evidenciado pelo RIB anexado aos autos:
A mala dos autores encontra-se em condições inutilizáveis. Diante da recusa da ré em fornecer uma substituta ou realizar reparos, é justo que os Autores recebam uma mala nova.
Em uma pesquisa online, identifica-se a mala dos Autores disponível pelo preço de R$ 639,99 (seiscentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos):
Dessa forma, torna-se evidente os danos materiais sofridos pelos Autores em virtude da conduta negligente da ré.
Segue tabela contabilizando todos os gastos dos Autores:
Na época dos gastos com a permissão para atravessar a fronteira e com o aluguel do carro, R$ 1,00 (um real) equivalia a CLP$180,39 (cento e oitenta pesos e trinta e nove centavos):
No período que tiveram que contatar uma diária a mais no hotel USD 1,00 (um dólar) equivalia a R$ 5,04 (cinco reais e quatro centavos):
Assim, realizando as devidas conversões e somando todos os gastos, os Autores tiveram um prejuízo de R$1.462,65 (mil quatrocentos e sessenta e dois reais e sessenta e cinco centavos).
Dessa forma, a deve a ré ser condenada a indenizar os Autores em igual quantia, como compensação pelos danos materiais sofridos.
2.2 Do dano moral
Certamente, por uma regra de experiência ordinária (art. 5º da L .099/95), são de fácil percepção o abalo, o desgaste e a exaustão a que se submete Autores, tendo em vista todo o atraso na viagem ocorrido, fazendo com que este fressem diversos transtornos, conforme narrado neste feito.
Não restam dúvidas de que a ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso tivesse simplesmente cumprido o contrato firmado.
Os Autores foram expostos a situações extremamente desgastantes e cansativas que ultrapassam os meros dissabores do cotidiano, causando-lhes apreensão, medo, angústia, entre diversos outros abalos psicológicos.
Todos esses fatos geraram nos Autores transtorno, ansiedade, estresse e angústia enormes, tendo em vista que durante grande período ficaram sem saber como seria resolvida a sua situação.
Ainda que a ré não tivesse agido culposamente para a ocorrência do transtornos/danos sofridos pelos Autores, insta salientar que, fabricante/produtor (art. 12, do CDC) e o fornecedor dos serviços (art. 14, do CDC responderão independentemente de culpa, ou seja, objetivamente, por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização/fruição e pelos riscos d produto/serviço:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Vejamos, portanto, que estão presentes todos os elementos para a configuração da responsabilidade civil objetiva - art. 14 do CDC -, ensejadora da reparação/compensação por dano moral:
• Não comunicou antecipadamente aos Autores sobre a mudança no itinerário original; • Não forneceu assistência adequada aos Autores quando enfrentaram o cancelamento repentino do voo, deixando-os sem suporte para lidar com a urgência da situação; • Impôs custos extras na viagem dos Autores; • Fez com que os Autores não pudessem desfrutar da viagem como originalmente planejado; • Danificou a mala dos Autores; • Atrasou o voo dos Autores duas vezes;
• Não respeitou os assentos marcados dos Autores, obrigando-os a viajar separadamente;
Valendo-se do art. 5º da Lei 9.099/95 (regra de experiênci comum), é de se imaginar o desgaste, estresse e o abalo sofrido pelos Autores, em razão de todos os transtornos ocasionados pel conduta desidiosa da ré.
Desse modo, a conduta da ré causara perda de tempo, irritação, angústia, estresse, angústia, medo nos Autores, evidenciando o dano moral.
NEXO DE Pergunta-se: sofreriam os Autores o referido dano (perda de CAUSALIDADE tempo, stress, irritação, angústia) caso não houvesse as condutas ilícitas da ré? A resposta obviamente é negativa, evidenciando o nexo causal.
Portanto, devidamente caracterizados os pressupostos da ocorrência de dano moral ao Autores, em virtude das condutas ilícitas praticadas pela ré no caso dos autos.
Ainda que para esse magistrado pareça ínfima a lesão, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, não há de se falar na inexistência de dano moral no presente feito.
Ademais, a tese do "mero aborrecimento", que fundamenta a jurisprudência defensiva material que pode ser resumida no REsp 844.736 de 2009 do Superior Tribunal de Justiça, reproduz conceito já ultrapassado de dano moral, cujo grande expoente no Brasil é o professor Sergio Cavalieri Filho.
No que diz respeito à caracterização do dano moral, prevalece na doutrina brasileira, a corrente que define este tipo de dano como lesão aos direitos da personalidade. Segundo Enunciado 274 do CJF, os direitos da personalidade estão regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil e se fundam na cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, III, da CRFB/88 (princípio da dignidade humana).
Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ, proferiu decisão relevantíssim consagrando as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral, inclusive su desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgament unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, conforme abaixo transcrito:
"A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR DE DESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELES O FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDADE HUMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREITO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL.
PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL.
O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA.
EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL DE DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENTE POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELAS PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BENS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
Assim sendo, o conceito de dano moral foi ampliado tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência pátria no curso dos anos, partindo da noção de dor e sofrimento anímico até chegar, atualmente, ao entendimento de prejuízo não econômico decorrente de lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado, compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, como o tempo da pessoa humana.
Essa ampliação de entendimento vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa, como o dano temporal, o dano existencial, bem como a reparação de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento que cause danos à parte.
A "Teoria do Desvio Produtivo", ao promover a valorização do TEMPO VITAL DO CONSUMIDOR, elevando-o à categoria de bem jurídico, possibilitou a superação jurisprudencial baseada na tese do "mero aborrecimento", contribuindo para a ampliação do conceito de dano moral, apontando o tempo do autor como um bem extrapatrimonial juridicamente tutelado.
Ressalta-se que a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de qu o dano moral deve servir para, sem gerar enriquecimento ilícito ao demandante:
a) Reparar o dano causado à parte;
b) Desestimular que a parte ofensora pratique novamente a conduta ilícita.
No que toca à fixação do quantum apto a compensar os danos morais causados, colaciona-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que afirma que tal quantia deve ter o mesmo duplo caráter constante na jurisprudência do C. STJ:
"[...] compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráter punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)".
Cabe então ao julgador fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedades e incoerências.
Em face da dificuldade de arbitramento de valores a título de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por repetidas vezes, que o método mais adequado para um arbitramento razoável deveria considerar dois elementos principais:
1 - Os precedentes em relação ao mesmo tema e;
2- As características do caso concreto
Nesse sentido, para alcançar o valor adequado para cada caso, deve ser adotado, para maior acerto no valor apurado como devido a título de indenização por danos morais, o método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas.
Inicialmente, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, deve o julgador analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valores usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.
Já na segunda fase, define-se o valor devido, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades da demanda apresentada ao julgador. Para aferição das aludidas peculiaridades, é fundamental que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor.
O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.809.457/SP, já firmou entendimento no sentido de que:
"como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.809.457/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020).
Conforme destacado pelo Ministro Luís Felipe Salomão no julgament do Recurso Especial acima citado, a utilização desse critério bifásico traz, além d maior segurança jurídica, um maior padrão de estabilização para o arbitramento do danos morais, evitando-se, nesse sentido, que a fixação do valor não guard proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pel poder Judiciário, gerando ainda igualdade e coerência nos julgamentos realizado pelo juiz ou tribunal.
Passando à aplicação da primeira fase do método bifásico ao caso sob análise, verifica-se que os Tribunais de Justiça têm arbitrado, em situações análogas
a dos autos, valores que variam entre R$8.000,00 e R$15.000,00, conforme apelações cíveis 5025197-31.2021.8.24.0020 (R$ 10.000,00), APL: 5005523- 40.2020.8.24.0008/SC (R$ 8.000,00), 0804043-34.2022.8.19.0207 (R$15.000,00); 1003006-23.2022.8.26.0003 (R$10.000,00); e 1.0439.14.003573-4/001 (R$15.000,00).
Seguindo esta lógica, é medida que se impõe a indenização para os Autores pelo dano moral no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) por pessoa, totalizando assim R$ 14.000,00 (quatorze mil reais).
Salienta-se que a referida condenação possui o intuito de proporcionar certo reconforto sem lhe causar enriquecimento sem causa e ainda cumprir o importantíssimo papel pedagógico punitivo, fazendo com que a ré, grandes causadoras do ajuizamento de milhares de ações como o presente feito, evitem condutas similares às que tiveram durante os episódios narrados pelos Autores nesta inicial.
3. Pedidos e requerimentos
Ante o exposto, pedem:
a) a citação da ré, por correio com aviso de recebimento, nos endereços indicados no preâmbulo, para comparecer à audiência a ser designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
b) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC;
c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1.462,65 (mil quatrocentos e sessenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), quantia que deverá ser devidamente corrigida, incidindo sobre esta juros de mora desde a citação, consoante preconiza o art. 405 do Código Civil;
d) a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) por pessoa totalizando assim R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), quantia qu deverá ser devidamente corrigida, incidindo sobre esta juros d mora desde a citação, consoante preconiza o art. 405 do Código Civil
Protestam provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial documental.
Dão à causa o valor R$15.462,65 (quinze mil quatrocentos e sessenta e dois reais e sessenta e cinco centavos).
Nesses termos, Pedem o deferimento.
Belo Horizonte, 17 de novembro de 2023.
Rodrigo Alvim Gusman Pereira OAB/ES 39.225
Pilar Nascimento e Silva Henriques OAB/MG 192.619
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5038161-20.2023.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA- ES
THIAGO DA SILVA MARTINS, brasileiro, casado, microempreendedor, inscrito no CPF sob o nº 098.230.297-50, RG nº 1.912.947/ES, residente e domiciliado na Rua São José Pescador, nº 240, Bairro Redenção, Vitória- ES, CEP:29.032-773,
NIVEA BARBOSA RIBEIRO MARTINS, brasileira, casada, microempreendedora, inscrita no CPF sob o nº 127.949.657-60, RG nº 3042493, residente e domiciliada na Rua São José Pescador, nº 240, Bairro Redenção, Vitória- ES, CEP:29.032-773, vêm, por meio de seus advogados, propor a seguinte:
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos e fundamentos a seguir.
Juízo 100% digital, nos termos do art. Direito à inversão do ônus da prova. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Do ato ilícito praticado pela ré. Da aplicação do CDC à relação de Do dano moral. consumo em questão.
Os Autores tinham uma viagem agendada com a ré para o dia 27/09/2023, partindo de Vitória com destino a Santiago, no Chile, com conexão no Aeroporto de Guarulhos:
No entanto, já primeiro trecho da viagem, o voo, com saída de Vitória, atrasou mais de uma hora.
Devido ao atraso, a conexão ficou reduzida a apenas trinta minutos, inviabilizando a chegada dos Autores no horário para o voo com destino a Santiago, Chile.
Após enfrentarem consideráveis dificuldades com a equipe da ré, que se mostrou notavelmente ineficiente na prestação dos serviços, os Autores foram remarcados para o voo no dia seguinte pela manhã.
Destaca-se que a ré negligenciou a prestação de assistência ao não providenciar acomodação em hotel para os Autores passarem a noite, deixando-os abandonados à própria sorte.
O voucher alimentação fornecido pela ré, no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), não cobriu nem mesmo o café da manhã.
Os assentos previamente selecionados pelos Autores para que pudessem viajar juntos foram alterados, agora ocupando posições aleatórias.
Em virtude da perda de um dia de viagem, os Autores solicitaram a ré o adiamento de um dia no retorno.
Por esse motivo, viram-se obrigados a estender o aluguel do carro por mais um dia, visto que um dia já estava perdido e pago. Isso acarretou um custo adicional de aproximadamente 35 mil pesos na diária.
Além disso, haviam desembolsado previamente 70 mil pesos para a emissão de documentos e seguro necessários para atravessar a fronteira entre Chile e Argentina com o carro locado.
Tudo estava conforme o planejado até que a travessia, inicialmente agendada para o dia 28/09/2023, foi transferida para o dia 29/09/2023 devido ao encerramento do horário na fronteira.
Nesse ínterim, os Autores, já tarde da noite, viram-se obrigados a procurar um hotel para pernoitar. Vale destacar que, na programação original, eles deveriam estar em Bariloche nesse mesmo horário, conforme a hospedagem programada.
No dia 29/09/2023, um acidente na estrada impediu a passagem dos Autores, resultando em uma espera de dois dias, inviabilizando completamente a travessia. Isso os levou a buscar hospedagem em cidades próximas até que, diante das circunstâncias adversas, decidiram desistir da travessia, resultando na perda total do investimento realizado e em gastos extras fora do planejamento.
Como consequência, permaneceram do lado chileno até o final d viagem, uma vez que o prazo estabelecido para o documento de travessia nã coincidia mais com a programação original, devido ao atraso ocasionado pela ré.
O retorno dos Autores estava agendado para o dia 05/10/2023, às 17:25, realizaria o trajeto de Santiago para Vitória, com uma conexão em Guarulhos:
No primeiro voo dos Autores, de Santiago a São Paulo, os assentos que estavam previamente marcados foram novamente designados de forma aleatória, obrigando os Autores a viajar separados.
Após diversos esforços, conseguiram realizar duas alterações em trechos específicos da viagem para que conseguissem viajar juntos.
Entretanto, ao chegarem no aeroporto de Santiago com os bilhetes corretamente indicando os assentos alocados, enfrentaram uma situação constrangedora.
Na entrada da área de embarque, a atendente da companhia aérea r pegou os bilhetes dos Autores e os amassou na frente deles, emitindo novos bilhete com assentos trocados e aleatórios.
Isso gerou um desconforto significativo nos Autores, que foram profundamente desrespeitados.
O primeiro Autor, de forma humilhante, teve que buscar os bilhetes amassados, enfrentando resistência da atendente que tentava impedir o acesso aos documentos que comprovavam os assentos originais.
Após uma intensa discussão com a atendente da ré, os Autores conseguiram embarcar no voo de Santiago para Guarulhos, no entanto, mais uma vez, o voo apresentou atraso.
Ao chegar em Guarulhos, o aeroporto de conexão, os Autore enfrentaram um tempo exíguo para procedimentos de alfândega e federal, devid ao atraso do primeiro voo.
Correram para o terminal indicado, e conseguiram despachar as malas por um minuto antes do encerramento, contando com a compreensão das pessoas da fila ao pedirem prioridade.
Inicialmente, o painel do aeroporto originalmente apontava para o portão 260, no entanto, foi repentinamente alterado para o 228, que estava localizado do outro lado do aeroporto.
Diante da mudança, os Autores precisaram correr desesperadamente para alcançar o novo portão.
Os Autores chegaram ao portão 228 e aguardaram lá, observando o monitor que exibia o número do voo.
Nesse momento, o voo já estava atrasado, e, para complicar ainda mai a situação, ocorreu mais uma mudança de portão. Eles tiveram que se dirigir a portão 213, onde permaneceram até o momento do embarque. O voo, inicialment programado para sair às 23h, só decolou às 0h30, resultando em um atraso de 1h3
Os Autores deveriam chegar em Vitória às 00:25, mas chegaram apenas às 01:35, após enfrentarem todas essas adversidades.
Para surpresa dos Autores, como se já não bastassem todos os transtornos vivenciados, quando chegaram ao Brasil perceberam que uma das malas havia sido danificada, conforme evidenciado pelo RIB anexado nos autos do processo.
Dessa forma, contra todas as ilegalidades narradas, é proposta a presente ação, visando a reparação de todos os danos causados aos Autores.
1. Preliminares
1.1 Do Juízo 100% digital
Os Autores requerem seja realizada a audiência de conciliação por meio de videoconferência, pelos motivos a seguir expostos:
Destaca-se que os patronos dos Autores residem em Belo Horizonte, sendo assim, torna-se essencial a adoção do juízo 100% digital, para que possam atuar da melhor maneira possível, sem qualquer prejuízo ao exercício do mandado outorgado.
Fato esse que não pode ser um impeditivo para o prosseguimento do feito, tampouco para o exercício do direito ao acesso à justiça, conforme previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB.
Ademais, em face da pandemia da COVID-19, para minimizar a taxa de contágio e de mortos pela doença, permitiu a virtualização dos processos e dos atos processuais em escala nunca antes vista.
Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença".
Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra.
Nesse sentido, requerem os Autores seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da parte e do
advogado, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:
WhatsApp do Advogado: (31) 99771-456
E-mail do Autor: contato@aroeirabraga.com
E-mail do Advogado: rodrigo.alvim.aroeirabraga@gmail.com
1.2 Da aplicação do CDC ao presente caso
No presente caso, deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, mesmo se tratando de transporte internacional de passageiros, em detrimento da Convenção de Montreal.
Em primeiro lugar, no julgamento do Tema nº 210 da Repercussão Geral, o STF não afastou a aplicação do CDC para as relações contratuais envolvendo transporte aéreo internacional de passageiros.
Pelo contrário, o CDC tem aplicação supletiva e naquilo em que não conflitar com a Convenção de Montreal.
Como não há conflito entre as mencionadas legislações, não há que se falar em impossibilidade de aplicação do CDC.
A própria Convenção de Montreal, no caput do art. 22, protege os passageiros dos danos causados pelas companhias aéreas.
No mesmo sentido, o STF tem limitado a aplicação do Tema 210 aos danos materiais de transporte de passageiros e extravio de bagagens em voos internacionais.
Isso porque o próprio STF já decidiu no sentido de que, em relação ao prazo prescricional à pretensão de reparação por danos morais decorrentes de voos internacionais, se aplica o CDC em detrimento da Convenção de Montreal:
EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, § 2º, E 178 DA MAGNA
CARTA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte, atenta aos limites da tese fixada por ocasião do julgamento do paradigma do tema nº 210 da repercussão geral, tem-se orientado no sentido da inaplicabilidade das Convenções de Varsóvia e Montreal a casos em que se discute o prazo prescricional para deduzir pretensão de indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional. Precedentes: RE 1.240.833 AgR-Edv-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, Dje de 04.9.2020; ARE 1.268.616 AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, Dje de 25.3.2021; e RE 1.336.056 AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje de 04.11.2021. 2. Na espécie, o acórdão alvejado pelo recurso extraordinário, em sintonia com os precedentes desta Casa, reputou inaplicável a tese fixada ao exame do tema nº 210 da repercussão geral à pretensão de indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional e, por consectário, afastou o prazo prescricional bienal, estabelecido na Convenção de Montreal, reconhecendo a incidência do lustro estatuído no Código de Defesa do Consumidor. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência de ofensa direta a preceito da Constituição da República. 4. Inaplicável o art. 85, § 11º, do CPC, uma vez que não houve condenação em honorários de sucumbência na origem. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1329304 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 29/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO Dje-231 DIVULG 14-11-2022 PUBLIC 16-11-2022).
Além disso, a Convenção de Montreal não se aplica ao pedido de dano moral, se limitando apenas aos pedidos de danos materiais.
Assim, com relação aos danos morais, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado pelo STF:
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. A questão jurídica controversa diz respeito à definição da norma aplicável para a contagem do prazo prescricional
da pretensão de indenização de danos morais no transporte aéreo: o prazo bienal previsto na Convenção de Montreal ou as normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. O acórdão recorrido está alinhado com o entendimento desta Corte no sentido de que a limitação imposta pelos acordos internacionais não alcança a reparação por dano moral, aplicando-se apenas às indenizações por danos materiais. 3. Ao julgar o RE 636.331, Rel. Min. Gilmar Mendes, paradigma do Tema nº 210 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu sobre a prevalência das convenções internacionais sobre o Código de Defesa do Consumidor apenas com relação às pretensões de indenização por danos materiais, fixando o entendimento de que, em tal hipótese, aplica-se o prazo de dois anos previsto no art. 35 da Convenção de Montreal, incorporada ao direito interno pelo Decreto nº 5.910/2006. 4. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 1305427 ED-AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 03/10/2022, PROCESSO ELETRÔNICO Dje-206 DIVULG 11-10-2022 PUBLIC 13-10-2022)
Neste mesmo sentido já decidiu o STJ:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. APLICABILIDADE DO CDC. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TEMA 210/STF. NÃO INCIDÊNCIA DO ACORDO INTERNACIONAL EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. TEMA NÃO REGULADO POR TRATADO INTERNACIONAL. PREVALÊNCIA DA LEI GERAL. CDC. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE INFRACONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA ENTRE PARTICULARES. NORMA DE SOBREDIREITO PREVISTA NO ART. 178 DO CF. ANÁLISE REFLEXA DA CONTROVÉRSIA ESPECULATIVA RELACIONADA AO D.I.P.. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 126 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. No precedente firmado em sede de repercussão geral (RE 646.331/RJ – Tema 210/STF) o STF afastou expressamente a aplicação da Convenção de Montreal ao dano moral, uma vez que não estaria regulado pelo acordo aludido, atraindo a aplicação da lei geral, no caso, o CDC. No caso, a pretensão deduzida na origem diz respeito unicamente à compensação por dano moral por atraso em voo. Desse modo, ausente regulação da matéria em acordo internacional, aplica-se o lustro prescricional previsto no art. 27 do CDC.
2. No caso, pressuposto pelo acórdão recorrido que o atraso aéreo remonta a 23/12/2015, e a ação respectiva foi ajuizada em 01/11/2020 (fls. 281-282), deve ser afastada a prescrição para compensar o dano moral decorrente, já que não ultrapassado o prazo de cinco anos entre a lesão e o ajuizamento da ação respectiva, a teor do que previsto no art. 27 do CDC.
3. Não se aplica o enunciado nº 126 da Súmula/STJ nos casos em que a alegada violação à Constituição Federal é de natureza reflexa ou indireta. No caso, a pretensão do recurso especial diz respeito propriamente à negativa de vigência da lei federal, qual seja, a não aplicação do prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC, que teria sido preterido em razão de norma especial prevista na Convenção de Varsóvia. Desse modo, a controvérsia envolta na correção da norma de sobredireito prevista no art. 178 da CF é meramente reflexa ou indireta ao que pretendido no recurso especial, que deve ser conhecido, a despeito da não interposição do recurso extraordinário. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no Resp n. 1.944.539/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, Dje de 25/11/2021.)
Conforme jurisprudência pacificada, no âmbito do STF e STJ, deverá ser aplicado ao presente caso apenas o Código de Defesa do Consumidor.
2.1 Da inversão do ônus da prova a hipossuficiência da parte autora na relação process
hipossuficiência da parte autora na relação process
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Nesse sentido, o legislador ordinário, ao editar a Lei 8.078/90, autorizou a inversão do ônus da prova, com o intuito de equilibrar a relação entre sujeitos efetivamente distintos, mormente do ponto de vista econômico e jurídico.
Assim, considerando ainda o fato de que a ré ocupa posição privilegiada no mercado nacional e internacional de transporte aéreo de passageiros, e, por conseguinte, enfrenta muitas demandas no Judiciário, destacando-se nelas os atributos de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória a hipossuficiência (econômica e jurídica) dos Autores.
Preenchido o requisito previsto no art. 6º, VIII do CDC, a inversão d nus probatório é medida correta a ser implementada.
2.2 Do dano material
Como exposto, os Autores tinham uma viagem agendada com a ré para o dia 27/09/2023, partindo de Vitória com destino a Santiago, no Chile, com conexão no Aeroporto de Guarulhos.
No entanto, já primeiro trecho da viagem, o voo, com saída de Vitória trasou mais de uma hora.
Devido ao atraso, a conexão ficou reduzida a apenas trinta minutos, inviabilizando a chegada dos Autores no horário para o voo com destino a Santiago, Chile.
Após enfrentarem consideráveis dificuldades com a equipe da ré, que se mostrou notavelmente ineficiente na prestação dos serviços, os Autores foram remarcados para o voo no dia seguinte pela manhã.
Destaca-se que a ré negligenciou a prestação de assistência ao não providenciar acomodação em hotel para os Autores passarem a noite, deixando-os abandonados à própria sorte.
O voucher alimentação fornecido pela ré, no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), não cobriu nem mesmo o café da manhã.
Em virtude da perda de um dia de viagem, os Autores solicitaram a ré o adiamento de um dia no retorno.
No entanto, viram-se obrigados a estender o aluguel do carro por mais um dia, visto que um dia já estava perdido e pago. Isso acarretou um custo adicional de aproximadamente 35 mil pesos na diária.
Além disso, haviam desembolsado previamente 70 mil pesos para a emissão de documentos e seguro necessários para atravessar a fronteira entre Chile e Argentina com o carro locado.
Tudo estava conforme o planejado até que a travessia, inicialmente agendada para o dia 28/09/2023, foi transferida para o dia 29/09/2023 devido ao encerramento do horário na fronteira. Nesse ínterim, os Autores, já tarde da noite, viram-se obrigados a procurar um hotel para pernoitar.
Vale destacar que, na programação original, eles deveriam estar em Bariloche nesse mesmo horário, conforme a hospedagem programada.
No dia 29/09/2023, um acidente impediu a passagem dos Autores, resultando em uma espera de dois dias, inviabilizando completamente a travessia. Isso os levou a buscar hospedagem em cidades próximas até que, diante das circunstâncias adversas, decidiram desistir da travessia, resultando na perda total do investimento realizado e em gastos extras fora do planejamento:
Como consequência, permaneceram do lado chileno até o final da viagem, uma vez que o prazo estabelecido para o documento de travessia não coincidia mais com a programação original, devido ao atraso ocasionado pelos imprevistos:
Como se já não bastasse tudo que os Autores vivenciaram, quando chegaram ao Brasil perceberam que uma das malas havia sido danificada, conforme evidenciado pelo RIB anexado aos autos:
A mala dos autores encontra-se em condições inutilizáveis. Diante da recusa da ré em fornecer uma substituta ou realizar reparos, é justo que os Autores recebam uma mala nova.
Em uma pesquisa online, identifica-se a mala dos Autores disponível pelo preço de R$ 639,99 (seiscentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos):
Dessa forma, torna-se evidente os danos materiais sofridos pelos Autores em virtude da conduta negligente da ré.
Segue tabela contabilizando todos os gastos dos Autores:
Na época dos gastos com a permissão para atravessar a fronteira e com o aluguel do carro, R$ 1,00 (um real) equivalia a CLP$180,39 (cento e oitenta pesos e trinta e nove centavos):
No período que tiveram que contatar uma diária a mais no hotel USD 1,00 (um dólar) equivalia a R$ 5,04 (cinco reais e quatro centavos):
Assim, realizando as devidas conversões e somando todos os gastos, os Autores tiveram um prejuízo de R$1.462,65 (mil quatrocentos e sessenta e dois reais e sessenta e cinco centavos).
Dessa forma, a deve a ré ser condenada a indenizar os Autores em igual quantia, como compensação pelos danos materiais sofridos.
2.2 Do dano moral
Certamente, por uma regra de experiência ordinária (art. 5º da L .099/95), são de fácil percepção o abalo, o desgaste e a exaustão a que se submete Autores, tendo em vista todo o atraso na viagem ocorrido, fazendo com que este fressem diversos transtornos, conforme narrado neste feito.
Não restam dúvidas de que a ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso tivesse simplesmente cumprido o contrato firmado.
Os Autores foram expostos a situações extremamente desgastantes e cansativas que ultrapassam os meros dissabores do cotidiano, causando-lhes apreensão, medo, angústia, entre diversos outros abalos psicológicos.
Todos esses fatos geraram nos Autores transtorno, ansiedade, estresse e angústia enormes, tendo em vista que durante grande período ficaram sem saber como seria resolvida a sua situação.
Ainda que a ré não tivesse agido culposamente para a ocorrência do transtornos/danos sofridos pelos Autores, insta salientar que, fabricante/produtor (art. 12, do CDC) e o fornecedor dos serviços (art. 14, do CDC responderão independentemente de culpa, ou seja, objetivamente, por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização/fruição e pelos riscos d produto/serviço:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Vejamos, portanto, que estão presentes todos os elementos para a configuração da responsabilidade civil objetiva - art. 14 do CDC -, ensejadora da reparação/compensação por dano moral:
• Não comunicou antecipadamente aos Autores sobre a mudança no itinerário original; • Não forneceu assistência adequada aos Autores quando enfrentaram o cancelamento repentino do voo, deixando-os sem suporte para lidar com a urgência da situação; • Impôs custos extras na viagem dos Autores; • Fez com que os Autores não pudessem desfrutar da viagem como originalmente planejado; • Danificou a mala dos Autores; • Atrasou o voo dos Autores duas vezes;
• Não respeitou os assentos marcados dos Autores, obrigando-os a viajar separadamente;
Valendo-se do art. 5º da Lei 9.099/95 (regra de experiênci comum), é de se imaginar o desgaste, estresse e o abalo sofrido pelos Autores, em razão de todos os transtornos ocasionados pel conduta desidiosa da ré.
Desse modo, a conduta da ré causara perda de tempo, irritação, angústia, estresse, angústia, medo nos Autores, evidenciando o dano moral.
NEXO DE Pergunta-se: sofreriam os Autores o referido dano (perda de CAUSALIDADE tempo, stress, irritação, angústia) caso não houvesse as condutas ilícitas da ré? A resposta obviamente é negativa, evidenciando o nexo causal.
Portanto, devidamente caracterizados os pressupostos da ocorrência de dano moral ao Autores, em virtude das condutas ilícitas praticadas pela ré no caso dos autos.
Ainda que para esse magistrado pareça ínfima a lesão, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, não há de se falar na inexistência de dano moral no presente feito.
Ademais, a tese do "mero aborrecimento", que fundamenta a jurisprudência defensiva material que pode ser resumida no REsp 844.736 de 2009 do Superior Tribunal de Justiça, reproduz conceito já ultrapassado de dano moral, cujo grande expoente no Brasil é o professor Sergio Cavalieri Filho.
No que diz respeito à caracterização do dano moral, prevalece na doutrina brasileira, a corrente que define este tipo de dano como lesão aos direitos da personalidade. Segundo Enunciado 274 do CJF, os direitos da personalidade estão regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil e se fundam na cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, III, da CRFB/88 (princípio da dignidade humana).
Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ, proferiu decisão relevantíssim consagrando as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral, inclusive su desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgament unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, conforme abaixo transcrito:
"A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR DE DESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELES O FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDADE HUMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREITO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL.
PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL.
O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA.
EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL DE DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENTE POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELAS PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BENS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
Assim sendo, o conceito de dano moral foi ampliado tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência pátria no curso dos anos, partindo da noção de dor e sofrimento anímico até chegar, atualmente, ao entendimento de prejuízo não econômico decorrente de lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado, compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, como o tempo da pessoa humana.
Essa ampliação de entendimento vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa, como o dano temporal, o dano existencial, bem como a reparação de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento que cause danos à parte.
A "Teoria do Desvio Produtivo", ao promover a valorização do TEMPO VITAL DO CONSUMIDOR, elevando-o à categoria de bem jurídico, possibilitou a superação jurisprudencial baseada na tese do "mero aborrecimento", contribuindo para a ampliação do conceito de dano moral, apontando o tempo do autor como um bem extrapatrimonial juridicamente tutelado.
Ressalta-se que a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de qu o dano moral deve servir para, sem gerar enriquecimento ilícito ao demandante:
a) Reparar o dano causado à parte;
b) Desestimular que a parte ofensora pratique novamente a conduta ilícita.
No que toca à fixação do quantum apto a compensar os danos morais causados, colaciona-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que afirma que tal quantia deve ter o mesmo duplo caráter constante na jurisprudência do C. STJ:
"[...] compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráter punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)".
Cabe então ao julgador fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedades e incoerências.
Em face da dificuldade de arbitramento de valores a título de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por repetidas vezes, que o método mais adequado para um arbitramento razoável deveria considerar dois elementos principais:
1 - Os precedentes em relação ao mesmo tema e;
2- As características do caso concreto
Nesse sentido, para alcançar o valor adequado para cada caso, deve ser adotado, para maior acerto no valor apurado como devido a título de indenização por danos morais, o método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas.
Inicialmente, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, deve o julgador analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valores usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.
Já na segunda fase, define-se o valor devido, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades da demanda apresentada ao julgador. Para aferição das aludidas peculiaridades, é fundamental que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor.
O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.809.457/SP, já firmou entendimento no sentido de que:
"como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.809.457/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020).
Conforme destacado pelo Ministro Luís Felipe Salomão no julgament do Recurso Especial acima citado, a utilização desse critério bifásico traz, além d maior segurança jurídica, um maior padrão de estabilização para o arbitramento do danos morais, evitando-se, nesse sentido, que a fixação do valor não guard proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pel poder Judiciário, gerando ainda igualdade e coerência nos julgamentos realizado pelo juiz ou tribunal.
Passando à aplicação da primeira fase do método bifásico ao caso sob análise, verifica-se que os Tribunais de Justiça têm arbitrado, em situações análogas
a dos autos, valores que variam entre R$8.000,00 e R$15.000,00, conforme apelações cíveis 5025197-31.2021.8.24.0020 (R$ 10.000,00), APL: 5005523- 40.2020.8.24.0008/SC (R$ 8.000,00), 0804043-34.2022.8.19.0207 (R$15.000,00); 1003006-23.2022.8.26.0003 (R$10.000,00); e 1.0439.14.003573-4/001 (R$15.000,00).
Seguindo esta lógica, é medida que se impõe a indenização para os Autores pelo dano moral no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) por pessoa, totalizando assim R$ 14.000,00 (quatorze mil reais).
Salienta-se que a referida condenação possui o intuito de proporcionar certo reconforto sem lhe causar enriquecimento sem causa e ainda cumprir o importantíssimo papel pedagógico punitivo, fazendo com que a ré, grandes causadoras do ajuizamento de milhares de ações como o presente feito, evitem condutas similares às que tiveram durante os episódios narrados pelos Autores nesta inicial.
3. Pedidos e requerimentos
Ante o exposto, pedem:
a) a citação da ré, por correio com aviso de recebimento, nos endereços indicados no preâmbulo, para comparecer à audiência a ser designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
b) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC;
c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1.462,65 (mil quatrocentos e sessenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), quantia que deverá ser devidamente corrigida, incidindo sobre esta juros de mora desde a citação, consoante preconiza o art. 405 do Código Civil;
d) a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) por pessoa totalizando assim R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), quantia qu deverá ser devidamente corrigida, incidindo sobre esta juros d mora desde a citação, consoante preconiza o art. 405 do Código Civil
Protestam provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial documental.
Dão à causa o valor R$15.462,65 (quinze mil quatrocentos e sessenta e dois reais e sessenta e cinco centavos).
Nesses termos, Pedem o deferimento.
Belo Horizonte, 17 de novembro de 2023.
Rodrigo Alvim Gusman Pereira OAB/ES 39.225
Pilar Nascimento e Silva Henriques OAB/MG 192.619
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Sim
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